Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4651899 #
Numero do processo: 10380.006285/98-23
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - DECADÊNCIA. Aplica-se ao PIS, por sua natureza tributária, os prazos decadenciais estatuidos nos artigo 173 e 150 § 4º do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.374
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Josefa Maria Coelho Marques e Otacílio Dantas Cartaxo que proviam parcialmente o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200309

ementa_s : PIS - DECADÊNCIA. Aplica-se ao PIS, por sua natureza tributária, os prazos decadenciais estatuidos nos artigo 173 e 150 § 4º do CTN. Recurso negado.

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10380.006285/98-23

anomes_publicacao_s : 200309

conteudo_id_s : 4409918

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/02-01.374

nome_arquivo_s : 40201374_112121_103800062859823_024.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Henrique Pinheiro Torres

nome_arquivo_pdf_s : 103800062859823_4409918.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Josefa Maria Coelho Marques e Otacílio Dantas Cartaxo que proviam parcialmente o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003

id : 4651899

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075191663919104

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:42:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:42:08Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:42:09Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:42:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:42:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:42:09Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:42:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:42:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:42:08Z; created: 2009-07-07T23:42:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2009-07-07T23:42:08Z; pdf:charsPerPage: 1307; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:42:08Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° : 10380.006285/98-23 Recurso n° : 201-112121 Matéria : PIS/FATURAMENTO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : VICUNHA NORDESTE S/A — INDÚSTRIA TÊXTIL. Recorrida : i a CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 08 de setembro de 2003 Acórdão n° : CSRF/02-01.374 PIS - DECADÊNCIA. Aplica-se ao PIS, por sua natureza tributária, os prazos decadenciais estatuídos nos artigo 173 e 150 § 4° do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Josefa Maria Coelho Marques e Otacílio Dantas Cartaxo que proviam parcialmente o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. _ E • ON PE • --"Tft • ODRIGUES '•RESIDENT 1‘.1 ROGÉRIO GUS1O REYER RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: O 5 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. Processo n° 10380006285/98-23 Acórdão n° C SRF/02-01 .374 Recurso n° 201-112121 Interessado VICUNHA NORDESTE S/A — INDÚSTRIA TÊXTIL RELATÓRIO A exação objeto do presente processo, formalizada mediante o Auto de Infração de fls 01/05, corresponde à falta de recolhimento da Contribuição ao PIS apurada segundo os ditames da Lei Complementar n' 07/70 e alterações de vencimento e indexação contidas na legislação posterior O crédito tributário foi lançado em decorrência da diferença verificada entre os valores apurados e os valores declarados pela empresa em DCTF Reportando-se ao artigo 150, § 42, combinado com o 173, inciso I, do CTN como norma jurídica reguladora do prazo decadencial para constituição do crédito tributário em causa, a autoridade julgadora de primeira instância posicionou-se pela procedência da ação fiscal, porquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento referente ao período de 12/90 a 07/95 No mérito, a decisão singular manteve - na íntegra - o auto de infração, considerando que a regra do artigo 6, parágrafo único, da Lei Complementar n' 07/70 refere-se à fixação de prazo de recolhimento e não à base de cálculo retroativa da contribuição ao PIS (fls 1 511/1 521) Em decisão proferida por unanimidade de votos, a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes deu provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo, nos termos do Acórdão n' 201-74 124, de 09/11/2000, cuja ementa se transcreve (fl 1591) "PIS - LC n2 07/70„ De acordo com o artigo 6', parágrafo único, da LC 07/70, conclui-se que `faturamento"representa a base de cálculo do PIS (fáturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n' 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerada o faturamento do mês anterior. DECADÊNCIA - A decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez havendo antecipação do pagamento é de cinco anos a contar da data da ocorrência do fato gerador (C7N; art. 150, sç 4') Em não havendo antecipação de pagamento, hipótese dos autos, aplica-se o artigo 173, I, do CTN, quando o termo a quo para fluência do prazo prescricional será do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuada Precedentes Primeira Seção STJ (REsp n2 101407/SP). Recurso provido " Insurgindo-se contra o julgado em epígrafe, o Procurador da Fazenda Nacional recorreu à instância especial, ao amparo do artigo 32, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n' 55/98, alegando interpretação divergente da legislação tributária relativamente às seguintes matérias' I) contagem do prazo decadencial para constituição do crédito tributário de PIS e II) interpretação dada ao artigo 6, 3 /1 Processo n° 10380006285/98-23 Acórdão n° CSRF/02-01 374 parágrafo único, da Lei Complementar n2 07/70 e suas implicações sobre a determinação da base de cálculo ou o prazo de recolhimento da contribuição ao PIS (fls 1598/1 605) Como paradigmas, aponta os Acórdãos de nt' 203 -06 908 (prazo decadencial) e 202-11 990 (semestralidade do PIS), assim ementados (fls 1 606 e 1612, respectivamente) "PIS - DECADÊNCIA - O Decreto-Lei n" 2.049/83, bem como a Lei n' 8.212/90, estabeleceram o prazo de 10 anos para a decadência do direito de a Fazenda Pública formalizar o lançamento da Contribuição ao PIS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no art. 173 do CT1V somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no art. 150 do mesmo diploma legal. Preliminar rejeitada PRAZO DE RECOLHIMENTO - Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n' 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS deve ser aquele previsto na Lei Complementar n' 07/70 e na legislação posterior que a alterou (Lei n" 8.019/90 - originada da conversão das MP n"' 134 e 147/90 - e Lei n" 8.218/91 - originada da conversão das MPs n 297/91 e 298/91), normas essas que não foram objeto de questionamento, e, portanto, permanecem em vigor. Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. Recurso negado" "PIS - BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO - O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento O art, e da Lei Complementar n' 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo. Ocorre que a legislação posterior alterou tal prazo para recolhimento da Contribuição ao PIS (Leis ri`' 7,691/8, 8 019/90, 8.218/91 e 8.383/91). Não obedecidos os prazos ali previstos, legítima é a exigência da Contribuição e consectários legais Recurso negado," Segundo o representante da Fazenda Nacional, as divergências suscitadas restam manifestamente configuradas, na medida em que I) no tocante à questão da contagem do prazo para lançamento da contribuição ao PIS, o Acórdão n' 201-74 124 adota o prazo decadencial de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, enquanto o paradigma (if 203-06 908) proclama que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos não se dá com a ocorrência do fato gerador, mas, sim, a partir do quinto ano da data de ocorrência do fato gerador, em se tratando de tributos lançados por homologação Deste modo, decaído julga-se o direito de proceder ao lançamento do crédito tributário somente após transcorridos 10 anos da data do respectivo fato gerador, II) para a decisão recorrida, a regra inserta no artigo 6, parágrafo único, da Lei Complementar n2 07/70 versa sobre a determinação da base de cálculo da contribuição ao PIS - exigida considerando-se o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. O julgado paradigma (ng- 202-11990), por sua vez, de modo efetivamente adverso, entende que o dispositivo legal em causa refere-se tão-somente ao prazo de recolhimento da contribuição 4 Processo n° 10380 006285/98-23 Acórdão n° C SRF/02-01 374 Pelo Despacho de fl. 1 649, a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o recurso especial interposto pelo Procurador-Representante da Fazenda Nacional, vez que devidamente caracterizada a divergência jurisprudencial argüida quanto à interpretação dada ao artigo 6, parágrafo único, da Lei Complementar n' 07/70, bem como no tocante ao prazo decadencial considerado para efeito de constituição do crédito tributário de PIS Em tempo hábil, manifesta-se o sujeito passivo trazendo suas contra-razões ao apelo da Fazenda Nacional (fls 1 653/1 676) Preliminarmente, argúi a ilegalidade do recurso especial de divergência instituído pelo Decreto n' 83 304/79, sob pena de ofensa aos artigos 97, VI, e 151, III, do Código Tributário Nacional No mérito, tece considerações sobre a contagem do prazo decadencial (de cinco anos) para constituição dos créditos tributários sujeitos a lançamento por homologação, concluindo que, relativamente ao período de 31/12/91 a 31/12/92, os créditos foram extintos por homologação tácita Ao final, a contribuinte defende a tese de semestralidade do PIS/FATURAMENTO - mantida da data de criação da contribuição até o advento da Medida Provisória n 1212/95 -, reportando-se, neste sentido, à pacífica jurisprudência da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (fls 1671/1 675). Deste modo, a seu ver, absolutamente injuridico apresenta-se o entendimento de que o parágrafo (mico do artigo 6' da Lei Complementar n' 07/70 regula prazo de recolhimento do tributo É o relatório // 5 Processo n° 10380 006285/98-23 Acórdão n° C SRF/02-01 374 VOTO VENCIDO Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator A teor do relatado, o apelo ora em análise cinge-se às questões do prazo decadencial para constituição do crédito tributário referente à contribuição para o Pis e a interpretação do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar 07/1970 No que pertine à decadência, de um lado a Fazenda Nacional defende a aplicação do prazo decenal, enquanto a Câmara Recorrida aplicou ao caso os 05 anos do inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional Antes de adentra-ser no mérito, faz-se necessário responder à preliminar de inexistência da figura do recurso especial, porquanto, no dizer da contra-razoante, "O presente recurso especial não deve ser conhecido, pois como reiteradamente decidido pelo Tribunal Federal de Recursos, trata-se de medida instituída pelo Decreto n° 70235/72, expedido pelo Chefe do Poder Executivo no exercício da função delegada no art 2° do Decreto-lei n° 822, de 05/09/69 O decreto n° 83.304, de 28 de março de 1979, substitui o destinatário, que era o Ministro da Fazenda, por essa Câmara Superior, providência que não tem natureza processual, dizendo respeito mais precisamente a estruturação, atribuições e funcionamento dos órgãos da administração federal, atribuição privativa do Presidente da República (CF, art 81, V) Sendo assim, o presente recurso não é mais admissivel" Essa preliminar suscitada nas contra-razões seria, em análise derradeira, questionamento acerca da legalidade do Decreto 83304/1979 que criou este Colegiado e definiu suas competências, e como é de todos sabido, não cabe à autoridade administrativa perquerir - sobre a legalidade de decreto regularmente editado pelo Sr. Presidente da República, conforme se demonstrará a seguir /r ,, 6 Processo n° 10380006285/98-23 Acórdão n° . CSRF/02-01 374 Os mecanismos de controle de constitucionalidade e de legalidade das normas legais estão regulados na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa, conforme se infere dos artigos 97 a 102 da Carta Magna Corroborando essa orientação, cabe lembrar o conteúdo do Parecer Normativo CST n° 329/70 (DOU de 21/10/70), que cita o seguinte ensinamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira. "Devemos distinguir o exercício da administração ativa da judicante No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar aplicação à lei, sob mera alegação de inconstitucionalidade, em primeiro lugar por que não lhe cabe a função de julgar, mas de cumprir e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário de administração ativa o exercício do "Poder Executivo"" Esse parecer também se arrimou em Tito Resende "É principio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou decreto, porque - lhes pareça inconstitucional A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão" Ainda sobre o tema, o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/1993, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em processo de Consulta, assim dispôs. "5.1 — De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma Lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C F., art 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico, Consultoria-Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, e o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição 5.2 — Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes como ensina o Professor José 7 Processo n° 10380006285/98-23 Acórdão n° C SRF/02-01 374 Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativos e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade 5,3 - ( ) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C F, artigos 66, § I° e103, I, d VI) Diante do exposto, seria estéril qualquer discussão na esfera administrativa sobre esse tema Por outro lado, a legislação regularmente editada gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade e, enquanto vigerem, devem ser, por todos, observadas, não sendo lícito negar-lhes vigência enquanto não suspensa sua eficácia, quer por decisão do STF em controle concentrado, quer por resolução do Senado da República, após declaração de inconstitucionalidade pela Excelsa Corte em sede de controle difuso Desta feita, enquanto o decreto que criou a Câmara Superior de Recursos Fiscais e fixou-lhe a competência para julgar os - recursos especiais não for afastada do mundo jurídico por quem de direito, entendo ser cabível a interposição de recurso especial e sua apreciação por este Colegiado, desde que preenchido os pressupostos de admissibilidade, como é o caso presente Com essas considerações, deixo de acolher a preliminar suscitada nas contra-razões do sujeito passivo Passemos então, à análise das questões trazidas no recurso especial ora em julgamento 1-A Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, embora não seja tributo em sentido estrito, é uma exação que guarda natureza tributaria, sujeita ao lançamento por homologação Por isso, as regras jurídicas que regem o prazo decadencial e a da homologação dos pagamentos antecipados, efetivamente realizados pelo contribuinte, são aquelas insertas no artigo Na elaboração deste voto, socorri-me da brilhante exposição do Auditor-Fiscal Odilo Blanco Lizarzaburu sobre decadência do PIS constante dos autos do processo n° 10920.000898/99-56, fls 226 a 269,f 8 Processo n° 10380006285/98-23 Acórdão n° CSRF/02-01 374 45 da Lei 8212/1991 e no artigo 150, parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional, as quais devem ser interpretadas em conjunto com a norma geral estampada no artigo 173, do mesmo Código A literalidade do § 4° do art 150 do CTN está assim disposta Art.150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa, (.) Parágrafb 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação será ele de 5 (cinco) anos, o contar da ocorrência do fato gerador,' expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (destaquei) O prazo fixado no parágrafo retrocitado, obviamente, refere-se à homologação dos procedimentos a cargo do sujeito passivo - aí incluída a antecipação de pagamento acaso efetuada - e tem como conseqüência a definitividade de tais procedimentos, bem como a extinção do crédito tributário na medida justa do pagamento antecipado Todavia, eventuais diferenças entre o valor devido e o antecipado pelo sujeito passivo não são alcançadas pela homologação, já que esta tem como escopo reconhecer, ratificar os procedimentos efetuados pelo sujeito passivo aperfeiçoados pelo pagamento Ora, a parte não satisfeita, não pode ser homologada, fica em aberto, até que se opere a decadência do direito de o Fisco constituir esse crédito No caso em análise, não houve pagamento por parte do sujeito passivo, o que de plano afasta a regra do § 40 do artigo 150 do CTN Daí então, tem-se que passar à análise das normas de decadência possíveis de aplicação ao caso em comento Primeiramente, transcreve-se a norma geral prevista no Código Tributário Nacional, que em seu artigo 173 assim dispõe Art 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito / tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 9 Processo n° 10380006285/98-23 Acórdão n° CSRF/02-01 374 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado (. Ao seu turno, o artigo 3° do Decreto-Lei n° 2 052/1983 determinava a todos os contribuintes a obrigação de conservarem pelo prazo de 10 anos todos os documentos comprobatórios dos recolhimentos efetuados e da base de cálculo do PIS Art 3 0 - Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculadas sobre a receita média mensal do ano anterior, deflacionada com base nos índices de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações previstos neste Decreto-lei. Ora, a norma desse artigo 3°, nada mais é do que o prazo decadêncial da contribuição, pois não faria sentido determinar a guarda dos comprovantes de pagamentos e da base de cálculo do tributo, por tanto tempo, se não mais fosse possível lançar eventuais diferenças entre a contribuição devida e o valor do pagamento antecipado Posteriormente, com a edição da Lei 8212/1991, o legislador estendeu a todas as contribuições que compõem a Seguridade Social o prazo decenal de decadência para constituição dos respectivos créditos tributários, nos seguintes termos Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após (dez) anos contados. 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada /1'7 Como se pode observar claramente no artigo 3° do Decreto-Lei 2 052/1983 e, sobretudo, no 45 da Lei 8212/1991, o prazo decadencial da contribuição para o PIS é de 10 anos 10 Processo n° 10380006285/98-23 Acórdão n° CSRF/02-01 374 Todavia, à primeira vista, esses artigos parecem ser incompatíveis com o art 173 do CTN já que prescrevem prazos diferentes para uma mesma situação jurídica Qual prazo deve então prevalecer, o do CTN, norma geral tributária, ou o específico, criado por lei ordinária? Primeiramente, é preciso ter presente, no confronto entre leis complementares e leis ordinárias, qual a matéria a que se está examinando Lei complementar é aquela que, dispondo sobre matéria, expressa ou implicitamente, prevista na redação constitucional, está submetida ao quorum qualificado pela maioria absoluta nas duas Casas do Congresso Nacional Não raros são argumentos de que as leis complementares desfrutam de supremacia hierárquica relativamente às leis ordinárias, quer pela posição que ocupam na lista do artigo 59, CF/88, situando-se logo após as Emendas à Constituição, quer pelo regime de aprovação mais severo a que se reporta o artigo 69 da Carta Magna Nada mais falso, pois não existe hierarquia alguma entre lei complementar e lei ordinária, o que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas, como ensina Michel Teme?. "Hierarquia, para o Direito, é a circunstância de uma norma encontrar sua nascente, sua fonte geradora, seu ser, seu engate lógico, seu fundamento de validade numa norma superior. Não há hierarquia alguma entre a lei complementar e a lei ordinária O que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas." Em resumo, não é o fato de a lei complementar estar sujeita a um rito legislativo mais rígido que lhe dará a precedência sobre uma lei ordinária, mas sim a matéria nela contida, constitucionalmente reservada àquele ente legislativo Em segundo lugar, convém não perder de vista a seguinte disposição constitucional o legislador complementar apenas está autorizado a laborar em termos de normas 2 TEMER, Michel, Elementos de Direito Constitucional 1993, p, 140 e 142, 11 Processo n° 10380 006285/98-23 Acórdão n° C SRF/02 -01 374 gerais. Nesse mister, e somente enquanto estiver tratando de normas gerais, o produto legislado terá a hierarquia de lei complementar Nada impede, e os exemplos são inúmeros neste sentido, que o legislador complementar, por economia legislativa, saia desta moldura e desça ao detalhe, estabelecendo também normas específicas Neste momento, o legislador, que atuava no altiplano da lei complementar e, portanto, ocupava-se de normas gerais, desceu ao nível do legislador ordinário e o produto disso resultante terá apenas força de lei ordinária, posto que a Constituição Federal apenas lhe deu competência para produzir lei complementar enquanto adstrito às normas gerais Acerca desta questão, veja-se excerto do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n° 1/69 - e a constituição atual não alterou esse sistema - se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm com dispositivos de lei ordinária (STF, Pleno, ADC 1-DF, Rei Mm, Alves)" E assim é porque a Constituição Federal outorgou competência plena a cada uma das pessoas políticas a quem entregou o poder de instituir exações de natureza tributaria Esta competência plena não encontra limites, a não ser aqueles estabelecidos na própria Constituição, ou aqueles estabelecidos em legislação complementar editada no estrito espaço outorgado pelo Legislador Constituinte É o exemplo das normas gerais em matéria de legislação tributaria, que poderão dispor acerca da definição de contribuintes, de fato gerador, de crédito, de prescrição e de decadência, mas, repise-se, sempre de modo a estabelecer normas gerais Neste sentido são as lições da melhor doutrina Roque Carrazza, por exemplo, ensina que o art 146 da CF, se interpretado sistematicamente, não dá margem a dúvida (.„) a competência para editar normas gerais em matéria de legislação tributaria desautoriza a União a descer ao detalhe, isto é, ocupar-se com peculiaridades da tributação de cada pessoa política. Entender o assunto de 12/ Processo n° 10380006285/98-23 Acórdão n° CSRF/02-01 374 outra forma poderia desconjuntar os princípios federativos, da autonomia municipal e da autonomia distrital. A lei complementar veiculadora de "normas gerais em matéria de legislação tributaria" poderá, quando muito, sistematizar os princípios e normas constitucionais que regulam a tributação, orientando, em seu dia-a-dia, os legisladores ordinários das várias pessoas políticas, enquanto criam tributos, deveres instrumentais tributários, isenções tributárias etc. Ao menor desvio, porém, desta função simplesmente explicitadora, ela deverá ceder passo Constituição De fato, como tantas vezes temos insistido, as pessoas políticas, enquanto tributam, só devem obediência aos ditames da Constituição. Embaraços porventura existentes em normas infraconstitucionais - como, por exemplo, em lei complementar editada com apoio no art. 146 da Cada Magna - não têm o condão de tolhê-las na criação, arrecadação, fiscalização etc., dos tributos de suas competências Dai por que, em rigor, não será a lei complementar que definirá "os tributos e suas espécies", nem "os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" dos impostos discriminados na Constituição. A razão desta impossibilidade jurídica é muito simples. tais matérias foram disciplinadas, com extremo cuidado, em sede constitucional Ao legislador complementar será dado, na melhor das hipóteses, detalhar o assunto, olhos fitos, porém, nos rígidos postulados constitucionais, que nunca poderá acutilar. Sua função será meramente declaratória Se for além disso, o legislador ordinário das pessoas políticas simplesmente deverá desprezar seus "comandos" (Já que desbordantes das lindes constitucionais) Por igual modo, não cabe à lei complementar em análise determinar às pessoas políticas como deverão legislar acerca da "obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Elas, também nestes pontos, disciplinarão tais temas com a autonomia que lhes outorgou o Texto Magno. Os princípios federativo, da autonomia municipal da autonomia distrital, que se manifestam com intensidade máxima na "ação estatal de exigir tributos", não podem ter suas dimensões traduzidas ou, mesmo, alteradas, por normas inconstitucionais" (Curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp 409/10) Destaquei Por isso, as normas específicas serão estabelecidas em cada uma das pessoas políticas tributantes Assim é que a União, enquanto ordem parcial e integrante da Federação, em cuja competência está a instituição das contribuições sociais, editou, primeiramente, o Decreto-Lei n° 2052/1983 prevendo o prazo decenal de decadência do Pis e do Pasep, e, posteriormente, a Lei 13 Processo n° 10380 006285/98-23 Acórdão n° CSRF/02-01 374 8 212/1991 que fixou em seu artigo 45 o prazo de 10 (dez) anos para constituir os créditos da Seguridade Social, na qual se inclui a contribuição para o Pis. Elasteceu-se, pois, neste caso, e dentro da absoluta regularidade constitucional, o prazo decadencial para a constituição das contribuições sociais para 10 anos, tal prazo, quando não fixado em lei específica, aí sim é de 05 anos, como estabelecido na norma geral Repise-se que a regra geral é no sentido de que a lei instituidora de cada uma das exações de natureza tributaria, editada no âmbito das pessoas políticas dotadas de competência constitucional para institui-las, é que vai fixar os prazos decadenciais, cuja dilação vai depender da opção política do legislador. Ao lado da regra geral, o legislador complementar adiantou-se ao legislador ordinário de cada ente tributante e fixou uma norma subsidiária que poderá ser utilizada pelas pessoas políticas dotados de competência tributária Vale dizer, o legislador ordinário, ao instituir uma exação de natureza tributária, poderá silenciar a respeito do prazo decadencial da exigência então instituída Neste caso, aplica-se a norma prevista no art 173 do CTN, ou seja, no silêncio do legislador ordinário da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal, aplicar-se-á - o prazo previsto nestes dispositivos Mas, repita-se, apenas subsidiariamente, de modo que, a qualquer momento, cada legislador competente para instituir determinada exação, poderá vir a fixar prazo diverso Como fez a União, no caso específico do Pis e do Pasep e, posteriormente, de todas as contribuições para a Seguridade Social Por outro lado, o Código Tributário Nacional foi recepcionado pelo ordenamento jurídico inaugurado em 1988, na forma do artigo 34, parágrafo 5°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Face ao princípio da recepção, a legislação anterior é recebida com a hierarquia atribuída pela Constituição vigente às matérias tratadas na legislação recepcionada Isto significa que uma lei ordinária poderá ser recepcionada com eficácia de lei complementar ., desde que veiculadora de matéria que a Constituição recepcionadora exija seja tratada em lei complementar O contrário também pode acontecer Uma lei complementar poderá Processo n° : 10380 006285/98-23 Acórdão n° • C SRF/02-01 374 ser recepcionada apenas com força de lei ordinária, desde que portadora de matérias para as quais a Constituição recepcionadora não mais exija lei complementar E pode acontecer, ainda, que a recepção seja em parte com força de lei complementar e em parte com os atributos de lei ordinária Exatamente o que aconteceu com o Código Tributário Nacional A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 146, inciso III, exige lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria tributária Portanto, naquilo que o Código trata de normas gerais em matéria de legislação tributaria, foi recepcionado com hierarquia de lei complementar De outra parte, nas matérias que não veiculem normas gerais em matéria de legislação tributaria, o Código é apenas mais uma lei ordinária Por exemplo, o CTN quando trata de percentual de juros de mora, evidentemente, neste aspecto, não veicula norma geral, portanto, pode ser alterado por lei ordinária, tanto é verdade, que, atualmente os juros moratórios são calculados, por força de lei ordinária, com base na Taxa Selic Assim, o artigo 173 do CTN, encerra norma geral em matéria de decadência, competindo à lei de cada entidade tributante dispor sobre as normas específicas Nesta linha é o aporte doutrinário de Wagner Balem, ao afirmar que no sistema da Constituição de 1988 foram discriminadas todas os hipóteses em que a matéria deve ser objeto de lei complementar', pelo que se retira do legislador ordinário parcela de competência para tratar do assunto É o que ocorre na seara do Direito Tributário Nesse campo, o art. 146 da Constituição de 1988 atribui papel primacial à lei complementar, Fonte principal da nossa disciplino, por intermédio da lei complementar são veiculadas as normas gerais em matéria de legislação tributaria. Advirta-se, para lago, que a especifica função da lei complementar tributária é em tudo e por tudo distinta da função básica da lei ordinária. Somente esta última restou definida, pela Lei Magna, como fonte primária dos diversos tipos tributários. Somente em caráter excepcional o constituinte impôs - como veículo apto a descrever o fato gerador do tributo — o tipo normativo da lei complementar., É o que se dá, em matéria de contribuições para o custeio da seguridade social, quando o legislador delibera exercer a chamada competência residual (prevista no art. 154, inciso 1, combinado com o artigo 195, §4°, da Lei 1,7 Suprema). 15 Processo n0 10380 006285/98-23 Acórdão n° CSRF/02-01 374 No quadro atual das fontes do direito tributário, cumpre sublinhar, não se pode considerar a lei complementar espécie de requisito prévio para que os diversos entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) exerçam as respectivas competências impositivas, como parece à certa doutrina, Convalescem, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar - que editará as normas gerais — com as do legislador ordinário - que elaborará as normas especificas - para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria tributaria. A norma geral é, disse o grande Pontes de Mirando: "uma lei sobre leis de tributação ". Deve, a lei complementar de que cuida o art. 146, III, da Superlei, limitar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição; deve dispor sobre a interrupção da prescrição e fixar regras a respeito do reinicio do curso da prescrição. Todavia, será a lei de tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável a cada tributo (Wagner Balem, Contribuições Sociais — Questões Polêmicas, Dialética, 1995, pp. 94/96) Negritei Com estas inatacáveis conclusões, e nem poderia ser diferente, concorda Roque Antonio Carrazza3 o que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributarias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro lado, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um "cheque em branco", para disciplinar a decadência e a prescrição tributarias, Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. 156, E do MT) - que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer — como de fato estabeleceu (arts. 173 e. 174, CTN)- o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigia-lo. Poderá, igualmente, elencar - como de fato elencou (arts, 151 e art, 174, parágrafo único, do CIN) - as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. /,( 3 (cur de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 412/13) 16 Processo n° 10380006285/98-23 Acórdão n° CSRF/02-01 374 Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado, Todos estes exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar, entrar na chamada "economia interna", vale dizer nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributarias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais, A criação in abstrato de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributária, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem, muito menos, anular, Eis porque, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174, do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matérias reservadas à lei ordinária de cada pessoa política, Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal Não se alegue que a Contribuição para o Pis, não estaria abrangida pelo prazo de 10 anos previsto na Lei 8212/91, em razão de este diploma legal não mencionar expressamente predita contribuição social Ora, os artigos 194, 195, 201, inciso IV, e 239, todos da CF/88, não deixam margem à dúvida de que tratam de contribuição para a seguridade social De fato, a seguridade social, ao lume do artigo 194 da CF/88, compreende um conjunto integrado de ações da iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social E o Pis entra justamente no item relativo à previdência social, como fonte de recurso para o financiamento do seguro desemprego, conforme deixam explícito os artigos 239 e 201, inciso IV, da CF/88 Portanto, a lei 8 212/91, quando, em seu artigo 45, ampliou para 10 anos o prazo para homologação e formalização dos créditos da Seguridade Social, incluiu também o PIS,i/ , 17 , Processo n° 10380006285/98-23 Acórdão n° CSRF/02-01 374 Outro não é o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, manifestado pelo Ministro Carlos Velloso, Relator do Recurso Extraordinário (RE) n° 138 284- CE, entre outros, quando ficou assentada a seguinte classificação das contribuições O citado artigo 149 institui três tipos de contribuições . a) contribuições sociais; b) de intervenção; c) corporativas. As primeiras, as contribuições sociais, desdobram-se, por sua vez, em a I) contribuições de seguridade social, a 2) outras de seguridade social e a.3) contribuições sociais gerais. Examinemos mais detidamente essas contribuições. As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em a. 1. contribuições de seguridade social . estão disciplinadas no art. 195, I, II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAL as da Lei n° 7 689, o PIS e o PASEP (CF, art.239). Não estão sujeitos à anterioridade (art. 149, art.. 195, §. 6°), a.2. outras de seguridade social (art. 195, §. 4°) . não estão sujeitas à anterioridade (art, 149, art. 195, ,sÇ 6°). A sua instituição, todavia, está condicionada à observância da técnica da competência residual da União, a começar de sua instituição, pela exigência de lei complementar (art. 195, §. 40. art. 154, I), a.3 contribuições sociais gerais (art. 149). o FGTS, o salário- educação (art.. 212, 55‘ 5°), as contribuições do SENAI, do SESI, do SENAC (art 240). Sujeitam-se ao principio da anterioridade. Com esse entendimento do STF, o que já era bastante evidente no Texto Constitucional, restou extreme de dúvida que o Pis está inserido no rol das contribuições da seguridade social e, como tal, está sujeito ao prazo decadencial estabelecido pelo artigo 45 da Lei 8 212/91 Posto isso, e considerando que a ciência do auto de infração ao sujeito passivo deu-se em 25/05/1998 e que os créditos tributários lançados referem-se a fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 31/12/1990 e 31/07/1996, voto no sentido de dar provimento ao recurso do Procurador da Fazenda Nacional para afastar a decadência reconhecida pelo acórdão a quo Registre-se por oportuno, que no recurso voluntário pediu-se a decadência do crédito tributário referente a fatos geradores ocorridos até 4 30/04/93 e o relator reconheceu a a 4 No recurso voluntário, por engano, a defesa escreveu 31/04/1993. 18 Processo n° 10380006285/98-23 Acórdão n° CSRF/02-01 374 caducidade no tocante aos fatos geradores ocorridos até 1992, entretanto, o resultado do julgamento foi recurso provido, quando deveria ser parcialmente provido Quanto à questão da base cálculo do PIS, do exame dos autos, constata-se que a controvérsia gira em torno da chamada semestralidade da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, decorrente da interpretação do parágrafo único do artigo 6° da Lei complementar n° 07/70, já que foram declarados inconstitucionais os Decretos-Leis 2 445 e 2 449, ambos de 1988, que introduziram modificações na sistemática de recolhimento dessa contribuição Esta questão foi magistralmente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11 004, originário da 7' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne relator, transcrevo excerto desse voto para fundamentar minha decisão As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n° 07/70, justamente a que a reclamante traz à baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito. É que, na sistemática da Lei Complementar n° 07/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior. "Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "h" do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971 Parágrafo Único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". (grifou-se). Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56/95, bem como a r. Decisão de fls. 110/113, de mera regra de prazo, mas, sim, de regra insita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponivel da contribuição. Neste sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n.° 07/70: 19 1( Processo n° 10380006285/98-23 Acórdão n° CSRF/02-01 374 "Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás Recolhe a contribuição do próprio mês A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento Uma empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir" Outro não é o entendimento de Carlos Mário Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal "... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis messes anteriores a esta data" (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, "in" Revista de Direito Tributário n ° 64, pg. 149, Malheiros Editores) Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J A .Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: "O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato "faturar" é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de 'faturar", e a perspectiva dimensível desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento O período a ser considerado —por expressa disposição legal - para "medir" o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pela intérprete ou aplicador da lei. A própria lei complementar n.° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível. "Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6° II/ , 20 Processo n° 10380006285/98-23 Acórdão n° CSRF/02-01 374 "A contribuição de julho será calculada com base no fatztramento de janeiro; a de agosto, com base no faturainento de fevereiro; e assim sucessivamente." Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — ex vi de explicita disposição legal — o autolançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material No caso, porém, o artigo 6° da Lei Complementar n.° 7/70 é explícito: a aplicação da aliquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados à partir da Lei Complementar n.° 7/70, evidencia que nenhum deles . com exceção dos já declarados inconstitucionais decretos-leis n° 2.445 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, autolançamento) . Deveras, há disposição acerca (1) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo .citztramento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável." Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Completar, à evidência, não usaria a expressão "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no fatztrarnento de fevereiro, e assim sucessivamente", mas simplesmente diria: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior". Com razão, pois, a jurisprudência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n.° 101-87.950: "PIS/FATURAMENTO — CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento er-officio das contribuições não recolhidas, considerando-se na 21 • Processo n° 10380.006285/98-23 Acórdão n° CSRF/02-01 374 base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n.° 07/70 pelos Dec -leis n..° 2.245/88 e 2 449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2)". Acórdão n,,° 101-88 969 "PIS/ FATURAMENTO — Na forma do disposto na Lei Complementar n.° 07, de 07/09/70, e Lei Complementar n ° 17, de 12/12/73, a contribuição para o PIS/Faturamento, tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o Faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da aliquota de 0,75% Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.° 2.445/88 e 2 449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte" Resta registrar que o STJ, através das ja e 2' Turmas da 1 a Seção de Direito Público já pacificou este entendimento. Merece ainda ser aqui citado o entendimento do conselheiro Jorge Almiro Freire sobre matéria idêntica a aqui em análise, externado no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116 000, consubstanciado no acórdão 201-75 390 "E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF5 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. E a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 6 veio tornar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: 5 O Acórdão CSRF/02-0 871 5 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ Também nos RD n's 203-0 293 e 203-0 334, j em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados) E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080 001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido 6 Resp n° 144 708, rei. Ministra Eliana Calmon, j em 29/05/2001, acórdão não formalizado, 22 II/ Processo n° 10380006285/98-23 Acórdão n° CSRF/02-01 374 'TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALLDADE -- BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA 1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 32, letra "a" da mesma lei - tem como )(Cito gerador o !aturamento mensal. 2 Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6, parágrafo único da LC 07/70 3 A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador, 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido. ' Portanto, até a edição da MP if 1.212/95, convertida na Lei n' 9 715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o !aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do frito gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8 850/94; 9 069/95 e MP n' 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. Com essas considerações, dou parcial provimento ao recurso especial apresentado pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, no sentido de reformar o acórdão recorrido no tocante à decadência e determinar que o lançamento fiscal seja recalculado considerando que a base de cálculo dessa contribuição, até a entrada em vigor das alterações na legislação de regência do PIS, introduzidas pela Medida Provisória n° 1 212/1995, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, e a aliquota de era de 0,75% A partir de 10 de março de 1996, esta passou a ser de 0,65%, e a base de cálculo o faturamento mensal É como voto Sala das Sessões - DF, em 08 de setembro de 2003 / I PINHEIRO T • ' S 23 Processo n° : 10380.006285/98-23 Acórdão n° : CSRF/02-01.374 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO RELATOR DESIGNADO ROGERIO GUSTAVO DREYER Tenho reiteradamente manifestado que, devido à natureza tributária das con- tribuições, a contagem do prazo decadencial, respeitada igualmente a natureza de tributo su- jeito à homologação, é de 05 anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, em con- formidade com a corrente majoritária desta Câmara Superior. Tenho que referir que tal aplicação tem se pautado, por maciça maioria, na existência de pagamentos, ainda que parciais, relativos ao tributo exigido, o que não é o caso. Na referida vertente, caso, então, não tenha havido o pagamento, inflete a regra insculpida no artigo 173, I do CTN, que prevê a aplicação do prazo corrente de 05 anos, a contar do primei- ro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido procedido. Devo referir, por interessante que, no presente processo, as teses foram de- fendidas separadamente. O nobre relator, vencido na questão, Conselheiro LUIZ ROBERTO DOMINGO, dentro da linha de interpretação da regra insculpida no § 4° do artigo 150 do CTN, que defendo, propôs a contagem do prazo tendo como termo a quo a ocorrência do fato gerador, desprezando a inexistência de antecipação de pagamento. Esta tese, com a qual com- pactuo, determina a identificação como tributo sujeito à homologação aquele cuja legislação atribua o dever do contribuinte de recolher antecipadamente o tributo. Não desvirtua esta na- tureza, no meu entender, em consonância com o defendido pelo nobre conselheiro vencido, a inexistência de antecipação de pagamento. De outra banda, a nobre relatora designada para redigir o acórdão vencedor, a ínclita Conselheira ANA NEYLE, aplicou a regra do artigo 173 do CTN, tendo em vista jus- tamente o inadimplemento da condição de antecipação de pagamento. Ocorre que os efeitos da discussão ficaram somente na defesa das teses an- tagônicas, visto que, no aspecto prático, nenhuma alteração ocorreu. 24 Processo n° : 10380.006285/98-23 Acórdão n° : CSRF/02-01.374 Considerando-se que o lançamento foi lavrado em 05 de janeiro de 1996, por qualquer das formas aplicáveis, decaídos os períodos anteriores a 1° de janeiro de 1991, conclusão decorrente da utilização de qualquer uma das duas formas de contagem de prazo. Quanto aos que, como o nobre representante da Fazenda Pública, defendem o prazo de 10 anos contados nos termos da regra contida no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, te- nho defendido que esta se limita a determinar sua inflexão às contribuições nela contempla- das, não se incluindo aí a contribuição advinda do Programa de Integração Social (PIS). Esta é a inteligência da combinação de seus artigos 11, Parágrafo único, alínea "d" e 23, seus incisos e parágrafos. Frente ao exposto, com minhas homenagens ao ilustre Conselheiro HEN- RIQUE PINHEIRO TORRES, nego provimento ao recurso interposto. É como voto. Sala das Se õ s — 08 de setembro de 2003 \IN ,. ROGÉRIO GU Õ--.VO REYER ----/ 25 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

score : 1.0
4699270 #
Numero do processo: 11128.001667/96-52
Data da sessão: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: I.I. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA DE MERCADORIA. TRANSPORTE MARÍTIMO NA MODALIDADE CIF. MOVIMENTAÇÃO “HOUSE TO HOUSE”. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. INCABÍVEL. - Não cabe responsabilizar o transportador por falta de mercadorias contidas em container transportado por via marítima, entregue ao importador com lacre intacto e sem avarias, atestado em procedimento de vistoria aduaneira, no momento do desembaraço aduaneiro, com movimentação “house to house”, e na modalidade CIF. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.911
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200608

ementa_s : I.I. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA DE MERCADORIA. TRANSPORTE MARÍTIMO NA MODALIDADE CIF. MOVIMENTAÇÃO “HOUSE TO HOUSE”. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. INCABÍVEL. - Não cabe responsabilizar o transportador por falta de mercadorias contidas em container transportado por via marítima, entregue ao importador com lacre intacto e sem avarias, atestado em procedimento de vistoria aduaneira, no momento do desembaraço aduaneiro, com movimentação “house to house”, e na modalidade CIF. Recurso especial negado

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 11128.001667/96-52

anomes_publicacao_s : 200608

conteudo_id_s : 4416541

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/03-04.911

nome_arquivo_s : 40304911_118843_111280016679652_010.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 111280016679652_4416541.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006

id : 4699270

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:51:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075191758290944

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T11:38:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T11:38:04Z; Last-Modified: 2009-07-22T11:38:04Z; dcterms:modified: 2009-07-22T11:38:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T11:38:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T11:38:04Z; meta:save-date: 2009-07-22T11:38:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T11:38:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T11:38:04Z; created: 2009-07-22T11:38:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-22T11:38:04Z; pdf:charsPerPage: 1498; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T11:38:04Z | Conteúdo => n MINISTÉRIO DA FAZENDA CÁMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° : 111128.001667/96-52 Recurso n° : 302-118.843 Matéria : VISTORIA ADUANEIRA Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : r CÂMARA 00 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : INTERSEA AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA Sessão de : 21 de agosto de 2006. Acórdão n° : CSRF/03-04.911 1.1. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA DE MERCADORIA. TRANSPORTE MARÍTIMO NA MODALIDADE CIF. MOVIMENTAÇÃO "HOUSE TO HOUSE". RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. INCABIVEL. - Não cabe responsabilizar o transportador por falta de mercadorias contidas em container transportado por via marítima, entregue ao importador com lacre intacto e sem avarias, atestado em procedimento de vistoria aduaneira, no momento do desembaraço aduaneiro, com movimentação "house to house", e na modalidade CIF. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. • ACORDAM os Membros da Terceira turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTiirs‘ OTACILIO DAN S CARTAXO RELATOR FORMALIZADO EM: 22 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, LUiS ANTONIO une Processo n° : 111128.001667/96-52 Acórdão n° : CSRF/03-04.911 Recurso n° : 302-118.843 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : I NTERS EA AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA RELATÓRIO Mediante a realização de procedimento de vistoria aduaneira, consoante o Termo de Vistoria n° 0.069/96 (fl. 40) a Comissão designada pela Repartição Preparadora apurou a falta de 792 pares de tênis Reebok modelo 200360 e 1.350 pares de outros modelos, após a descarga do container (GSTU-722.885-2) coberto pelo conhecimento marítimo SENU 106260, de acordo cornos BL's n° 1-300561.b (fl. 09) e n" SENUJKT106260 (fl. 10), cuja carga totalizava sendo 5.004 pares de tênis Reebok - modelo 200360 e 2.700 pares dos modelos 200385, 386 e 361, respectivamente, pesando 6.120,40 kg, main testados a fl. 31. Em razão desse extravio ocorrido por ocasião do transporte realizado pelo navio Prosperity foi formalizada notificação de lançamento n° 000.036/96, contra a contribuinte em epígrafe, para exigência de crédito tributário (1.1.) de R$ 7.277,49. Impugnando (fls. 06/08) o feito o contribuinte requer a improcedência da ação fiscal sob o argumento de que o transportador não pode ser responsabilizado por erro/negligência do exportador que estufou mercadorias com peso a menor, em container do tipo [(ouse to House. Argüi a contribuinte que o container em questão foi descarregado do navio com seus lacres intactos, conforme o Termo 69/96 (fl. 02), que declara não haver indícios externos de violação; que sendo o transporte em questão da modalidade "House to House", a unidade (container) foi estufada, contada, peiada e lacrada pelo exportador, não tendo o transportador marítimo, em momento algum, participado de nenhuma destas operações; que o exportador consolidou as mercadorias com o peso a menor, tratando-se, conseqüentemente, de um caso típico de erro ou negligência do exportador; que conforme o art. 30 do Dec. 80.145/77, que regulamenta a Lei n° 6.288/75 sobre unitização, movimentação e transporte, a transportadora será exonerada de toda a responsabilidade pelas perdas ou danos às mercadorias quando houver erro ou negligência do exportador; que o Terceiro Conselho de Contribuintes já acolheu este entendimento através de acórdãos, exonerando o transportador no caso de containeres vindos com a cláusula "Said to contain/house to house". O Acórdão DRJ/SP n°9.165/97-47.598 (fls. 50/53), prolatou a decisão que julgou a ação fiscal procedente, resumindo o seu entendimento de acordo com os termos contidos na ementa adiante transcrita: "VISTORIA ADUANEIRA — Falta apurada em contélner com lacres de origem intactos e com cláusula House to House. Responsabilizado o transportador na medida em que houve diferença de peso entre o BL emitido no embarque e o verificado no desembarque. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." a 3 Processo n° :111128.001667/96-52 Acórdão n° : CSRF/03-04.911 Ressaltando-se que o contêiner estava com os lacres intactos, a fiscalização apurou uma diferença de 22,3% do peso manifestado e a falta de 2.142 pares de tênis, cerca de 27,8% dos volumes declarados. Esclarece a autoridade julgadora que é compreensível que o transportador não possa ter contato com o interior do contõiner que está transportando, tendo em vista que este foi lacrado pelo exportador, impossibilitando-o de saber sobre o conteúdo da mercadoria com o qual foi estufado tal contèiner. Entretanto, o transportador pode e deve pesar o contéiner para emitir o BL respectivo. Assim deveria ter apurado a diferença do peso e fazer uma ressalva no BL de que o contêiner sob cláusula "House to House" estava sendo entregue com diferença de peso, fato que era passível de realização por parte do transportador. Argüi, finalmente, o voto condutor que um lacre de origem não é suficiente para descaracterizar uma declaração por escrito de ter o transportador recebido determinado peso para transporte, urna vez que esse lacre pode ser trocado, eis que não se submete às cautelas daqueles lacres utilizados pela Fiscalização, confeccionados com numeração seqüencial e controlados um a um pelas repartições aduaneiras. Discordando das exigências comidas na decisão de primeira instância, a autuada interpôs recurso voluntário (fls. 57/61) reiterando os termos contidos na peça exordial, para complementá-los, alegando em apertada síntese: • Nos termos art. 30 do Dec. 116/67, com a descarga da mercadoria e entrega à entidade portuária recebedora cessa a responsabilidade do transportador marítimo. • O conteiner em questão foi descarregado do navio PROSPERITY CONTAINER em 15/01/96 e foi recebido pela entidade portuária/CODESP com seu lacre original intacto, sem indícios de violação e sem qualquer ressalva quanto a peso. A partir daí, foi o container transportado para o TRA IV — Deicmar. • A Comissão de Vistoria Aduaneira realizou a vistoria em 15/03/96, responsabilizando o transportador pela falta de 278 volumes. • Verifica-se no Termo de Avaria que o container em questão deu entrada no Depósito Alfandegado Público sem qualquer ressalve, o que comprova que o cofre de carga achava-se com o lacre intacto, fato este também atestado pelas G.M.C.I., por ocasião de sua entrada no DPA, provando com isso que o comandante da embarcação zelou adequadamente pela boa guarda da carga, cumprindo fielmente o transporte contratado e entregando as mercadorias nas mesmas condições em que as recebeu do exportador. • Ressalta que o transporte em questão foi realizado na modalidade Mune ui House (FCL/FCL), sob a cláusula Said to contamn = Shipper Stow, Load, Count & Seal, ou seja, foi o embarcador que estufou, pesou, lacrou o container e declarou o peso que foi manifestado no contrato de transporte marítimo. • O transportador não pode ser responsabilizado sob o extravio de carga e/ou diferença de peso verificados pela vistoria aduaneira, já que entregou o container no porto de destino tal qual como recebido do embarcador no porto de origem. • Esta hipótese está prevista no art. 30 do Dec. n° 80.145/77, que regulamentou a Lei n° 6.288, de 11/12175, o que igualmente isenta o transportador marítimo de responsabilidade pelo extravio constatado após a descarga. • Portanto, não sé pelas condições/cláusulas sob as quais foi feito o transporte marítimo, mas também pelas evidências fáticas, estão pres ntes as hipóteses 4 ifn Processo n° :111128.001667/96-52 Acórdão n° : CSRF/03-04.911 previstas no art. 20, I e IV, da Lei 6.288/75, regulamentada pelo Dec. n° 80.145/77. • Cita jurisprudéncia do Terceiro Conselho de Contribuintes consoante os acórdãos ri] 301-25.744, da própria Intersea, além de outros de n" 302- 31.760, 302-31.890. • É absurdo pensar que o capitão do navio devesse conferir o peso do contai= antes do embarque. Nessa modalidade de transporte o container é entregue lacrado ao costado do navio e a presunção é que ele tenha sido conferido pela Alfândega do porto de embarque, a exemplo do que ocorre com os embarques feitos no Brasil. A lacração é feita na presença do agente alfandegário. Requer a improcedência da ação fiscal. O julgamento é convertido em diligência n° 302-0.8682, para que seja informada a data da efetiva descarga do container no porto de Santos (do navio para a CODESP); informar se naquela oportunidade foi lavrado Termo de Avaria pela CODESP ou mesmo pela DEICMAR (TRA — IV), juntando cópia em caso afirmativo; juntar cópia legível da Guia de Movimentação de Container (G.M.C.I.) correspondente. Retomando os autos à Colenda Corte foi proferido o acórdão n° 302- 34.333 (fls. 109/122), que prolatou a decisão que proveu, por maioria de votos, o recurso voluntário interposto sintetizando o seu entendimento mediante ementa adiante transcrita: "EXTRAVIO. VISTORIA ADUANEIRA. COM AINER HOUSE/HOUSE LACRE INTACTO — Inadmissível a responsabilização do transportador marítimo pelo extravio de mercadoria, apurado em vistoria aduaneira, que deveria estar acondicionada em container transportado sob condições "HOUSE TO HOUSE", quando o container, no momento da sua abertura para vistoria, ainda se encontra com o lacre de origem intacto. Precedentes do Terceiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. PROVIDO POR MAIORIA." O voto vencedor assentou entendimento sobre a responsabilização pelos tributos devidos a quem lhe de azo (o exportador), de acordo com o art. 478 do RA/85, que reportou à sua matriz legal, o parágrafo único do art. 60 DL n° 37/66, argüindo que o container foi descarregado no Porto de Santos com seus lacres intactos, sem quaisquer indícios de violação, portanto, em nenhum momento restou comprovado, ou sequer evidenciado, que o transportador marítimo tenha dado causa ao extravio da mercadoria. Ademais disso, as cláusulas que designam as condições em que se realizou o transporte da mercadoria estão inseridas em Acordos Internacionais, - antigas Conferências Internacionais de Fretes, os quais se sobrepõe à legislação tributária interna, como previsto no próprio art. 98 do CTN, além do art. 20, caput e incisos, da Lei n° 6.288/75, que também exonera a empresa transportadora de toda a responsabilidade pelas perdas e danos às mercadorias na situação em que estabelece. Contrapondo-se à decisão prolatada às fls. 109/122 a Fazenda Nacional interpõe o seu recurso especial com fulcro no art. 5°-I do RICSRF, para argüir, sucintamente: Processo n° :111128.001667/96-52 Acórdão n° : CSRF/03-04.911 • O art. 32-1 do DL n° 37/66 reza que é responsável pelo imposto o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno. • O art. 123 do CTN restou ofendido pelo acórdão ora recorrido, posto que entendeu que a cláusula "house to house" constante do contrato marítimo eximiria a recorrida da responsabilidade pela falta de mercadorias no container, ao contrário do art. 123 que dispõe que "salvo disposições em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazeniht Pública. pam modificar a definição leal do sujeito passivo das obrigações tributanas correspondentes". • Requer o restabelecimento da decisão de primeira instância. À fl. 132 consta de despacho pela admissibilidade do recurso especial de divergência interposto, de lavra do Presidente da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. À fl. 135/v, consta da devolução do AR sem a devida ciência pela interessada, por conseguinte inexistindo contra-razões. É o relatório. ‘3\- 6 ifn Processo n° : 111128.001667196-52 Acórdão n° : CSRF/03-04.911 VOTO Conselheiro OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, Relator Versa o tema submetido ao debate sobre a titularidade da responsabilização pela perda de mercadorias acobertada pela Dl n° 37.811, registrada em 31/01/96 (BL 1.3.00561.b da Mama da Seaquest Une e n• SENU 1K106260 da DSR Senaror Lines), condicionada no container n° GSTU 722885-2, lacrado pelos Selos de controle n's 144266 e 000251, transportada no navio Prosperity Container VG. 504, cujo contrato de venda internacional de mercadoria adotadou a modalidade de venda CIF (custo, segurtn e trete pagos peio C‘11%.11.ia.4) e l) LIEM de movimentação "house to house" (mercadoria colocada em container na sede do exportador e entregue na do consignatário), por conseguinte sobre a exigência do crédito tributário apurado através da notificação de lançamento n° 0.036/96 (fl. 01). A exigência decorreu de constatação levada a cabo pela Comissão de Vistoria Aduaneira que apurou a falta de 119 caixas de tênis Reebok - modelos diversos, de um total de 278 caixas, conforme consta do manifesto de carga, responsabilizando o transportador pelo feito, com fulcro no art. 478-IV, que atribui ao mesmo o ônus da exação pela divergência para menos do peso do volume em relação ao declarado no manifesto, c/c o art. 480 do RA/85, que incumbe ao indicado como responsável de provar a exclusão de sua responsabilidade. Esta posição foi mantida pela DRJ/SPO e reformada pelo Acórdão n° 302-34.333, que excluiu a responsabilidade do transportador pela perda em razão das condições em que se deu o transporte, ou seja, ante o fato de o transportador somente ter tido contato com a mercadoria após o transbordo da amurada de seu navio, portanto impossibilitado de conhecer o conteúdo ou o peso das mercadorias manifestadas e anteriormente condicionadas em container na sede do exportador, por conseguinte por haver entregue as mercadorias ao destinatário nas mesmas condições em que as recebera, de acordo com o tipo de movimentação assinalado "house to house", com fulcro nos incisos I e VI do art. 20 da Lei n" 6.288/75 e caput do art. 478 do Dec. 91.030/85, cuja matriz legal é o parágrafo (mico do art. 60 do DL n" 37/66, que atribui a responsabilidade pelos tributos apurados em razão de avaria ou extravio de mercadoria a quem lhe deu causa. A Fazenda Nacional requer a reforma da decisão a quo com base no art. 32 do DL n° 37/66 que responsabiliza o transportador pelo imposto quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno, e no art. 123 do CTN, por entender que a matéria sub judice reveste a natureza de convenção particular, portanto não pode ser oposta à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. De antemão assinale-se que o Termo de Movimentação de Container (fl. 85) e Termo de Avaria (fl. 87/88) não registrou a existência aparente avaria externa no container objeto de apreciação; os lacres n's 144266 e 000251 estavam intactos por ocasião da vistoria, números estes também contidos nos Termo de Vistoria Aduaneira (fls. 03 e 41), no BL (fl. 09), na DI n° (fl. 17, campo 12) e no requerimento de vistoria e avaria (fl. 14, campo de volumes manifestados), detalhe esse que colabora com a eliminação da hipótese de que os 7 çb.:51 Processo n° :111128.001667/96-52 Acórdão n° : CSRF/03-04.911 mesmos foram adulterados efou substituídos durante o transporte da origem ao destino das mercadorias. É sabido que o art. 478-IV do RA/85 responsabiliza o transportador pela avaria ou extravio de mercadoria enquanto a mesma se encontrar sob a sua incumbência. No caso vertente inexiste avaria e quanto ao extravio labora em seu favor a excludente de responsabilidade posto que não há nos autos elemento de prova material que ateste que o mesmo deu causa à falta da mercadoria em comento, sequer pode ser alegado que o extravio dessas mercadorias se deu depois da mercadoria embarcada, em razão de haver recebido o container ovado e lacrado. Ao contrário, a mercadoria foi entregue no porto de destino com o invólucro supostamente em perfeitas condições de manuseio, sem a existência de avaria externa perceptível ou adulteração de selo de segurança, que justificasse a necessidade de se registrar ocorrência nesse sentido. Afastada esta hipótese, entretanto, ainda focado na análise das circunstâncias materiais do fato e na busca de seus efeitos voltam-se os esforços para os termos contratuais por envolver os direitos e obrigações das partes, portanto os limites e riscos assumidos e responsabilidades respectivas. Na ausência dos contratos de fretamento e de compra/venda nos autos, sobraram os excertos de documentos que nos trouxeram elementos para análise, quais sejam: o conhecimento de embarque, o termo da avaria, o termo de vistoria aduaneira, o termo de visita aduaneira, entre outros, que denotam a modalidade de contrato de transporte marítimo utilizado no caso vertente (CIF) e da forma de movimentação de container (house to house). Buscou-se, ainda, subsidiariamente orientações contidas no INCOTERMS 2000 e na jurisprudência administrativa da Colenda Corte. Nesse sentido a Convenção das Nações Unidas de 1980 sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias, em seu artigo 68 estipula que "se as circunstiincias assim indicam, o risco é assumido pelo comprador a partir do momento em que as mercadorias foram entregues ao transportador que emitiu os documentos expressando o contrato de transporte". Nos contratos da modalidade CIF (custo, seguro e frete) o vendedor/exportador deve pagar os custos e frete necessários para levar as mercadorias ao porto de destino nomeado, contratar o seguro (somente para cobertura miruins) em favor do comprador e pagar o valor do respectivo prêmio, MAS o risco de perda ou dano às mercadorias, bem como quaisquer custos adicionais devidos a eventos ocorridos após o momento da entrega (quando as mercadorias transpõem a amurada do navio no podo de embarque), é transferido do vendedor ao comprador, que se desejar ter a proteção de uma cobertura maior, ele precisa ou acordar isso expressamente com o vendedor ou fazer o seu próprio seguro extra. É da essência do contrato CIF que o vendedor cumpre o contrato no país de embarque ou despacho, sendo responsável pelo desembaraço das mercadorias para exportação. Assim, nessa modalidade de contrato, o vendedor é liberado de quaisquer risco e custo adicionais após ele ter cumprido plenamente o seu contrato através da (g12 Processo n° : 111128.001667/96-52 Acórdão n° : CSRF/03-04.911 contratação do transporte e entrega das mercadorias ao transportador e por fornecer o seguro nos termos CIF. A necessidade de realização de uma inspeção de pré-embarque 11)E, a ser realizada antes ou no momento em que as mercadorias são entregues pelo vendedor para transporte, exceto se o contrato estipular de outra maneira, é de total responsabilidade e de ônus do comprador, segundo o INCOTERMS. Assim é que no comércio de container o meio do transportador verificar o conteúdo do container não existe, a menos que ele mesmo seja o responsável pela estiva do container. Cumpre, ainda, observar que tais tratativas dizem respeito a normas de caráter universal (internacional). Significa que nos excertos dos artigos 96 e 98 do CTN, a expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais e que, os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. Ocorre que o enfoque a ser observado sob este prisma trata de responsabilização quanto às figuras de vendedor e comprador, não inserindo neste contexto a figura do transportador, em razão do expresso entendimento esposado no sentido de excludência de responsabilização do mesmo, visto que o transportador não possui condições de obter conhecimentos precisos sobre a mercadoria colocada após a amurada do navio, exceto quando ele próprio faça a estiva. Com a finalidade de complementar a construção da tese ora em debate, bem assim de sua apresentação de forma didática, adoto como parte deste trabalho excertos do voto contido no acórdão CSRF/03-04.249, protagonizado pelo i. Conselheiro Nilton Luiz Bártoli, adiante transcrito: "Buscando maiores subsídios para também atingir o necessário entendimento aplicável ao deslinde da controvérsia, constatei que as cláusulas inseridas nos Conhecimentos de Transporte, dos tipos: "House to House"; "House to Pie?'; "Shippers Load Stowed and Count"; "Said to Contain", são, efetivamente, denotativas das condições em que as mercadorias são dadas a transportar, na origem, pelos Exportadores e/ou Embarcadores, objetivando a fixação do preço do frete, que varia em decorrência de diversos fatores (cubagem, valor envolvido, etc.) incluindo-se, ainda, a questão da minimização da operação de carregamento e descarregamento (maior ou menor manuseio) e dos riscos de danos (extravio e avaria) durante a viagem. Tais cláusulas ou convenções fazem parte dos usos e costumes que norteiam o transporte internacional de cargas, tanto assim que integram as Tarifas Internacionais de Fretes, estabelecidas em Acordos ou Convenções Internacionais das quais o Brasil participa, ratificando as respectivas Tarifas. Tomamos, como paradigma, a Tarifa n° 4 (FMC. N° 31) da "INTER- AMERICAN FREIGHT CONFERENC - SECTION "C" (Conferência Inter-Americana de Frete - Seção C), efetivada em 1° de fevereiro de 9 ti Processo n° :111128.001667/96-52 Acórdão n° : CSRF/03-04.911 1988, página 98, onde encontramos o seguinte trecho (em idioma original), segundo impressão feita no Brasil, (...), que se traduz livremente: REGRAS E REGULAÇÕES DA SECÃO REGRA 30 TRÁFEGO DE CONTAINERS (CONT 'D) II - CONTAINERS PRÓPRIOS OU ALUGADOS PELOS TRANSPORTADORES A - TRÁFEGO CASA A CASA 1 - Container de carga para ser empacotado pelo exportador, representante ou seu agente a suas custas e desovado pelo importador, consignatário, ou seus agentes a suas custas. O exportador fornece ao transportador quando liberado um carregamento e o container selado, uma lista do conteúdo do container, mostrando descrição das mercadorias e o peso bruto e as medidas que tem o conteúdo, e o transportador aceitará o mesmo como "embarcado por conta do exportador e o bill of lading será então clausulado. A lista requerida deve ser fornecida ao transportador antes para emissão do bill of landing mas não mais tarde que o dia anterior de trabalho para saída do navio do porto de embarque, caso contrário o container será fretado baseado nas medidas interiores do container e será tratado como proporcionado nas Regras 2f, 2h, Regra 4, 5 e 12 e todas as outras aplicáveis regras dessa tarifa, sem referência a regras de frete para container." Tendo-se como exemplo essa modalidade - "house to house", que se traduz para "casa a casa", denota-se que a mercadoria é estufada ou consolidada no interior de um cofre de carga (Container) por conta e risco do expedidor ou exportador, em dependências próprias, sem qualquer participação do transportador, que recebe o mesmo Container a bordo, já devidamente consolidado e lacrado pelo mencionado expedidor ou exportador. Dai porque os Exportadores, assim como os destinatários (Importadores) aceitam que o transportador insira nos respectivos Conhecimentos as expressões: "Shipper's Stow, Lodad and Count"; "Said to Contain", ou assemelhados. Nesta modalidade (Casa a Casa), corre por conta do Importador ou Consignatário as operações de desestufagem ou desconsolidação (desova) do cofre de carga, também sem interferência do transportador." In casa, o entendimento exarado no acórdão recorrido não merece retoque, em razão da lucidez com que tratou da motivação, sob o prisma da excludente de responsabilidade do transportador pelo extravio de parte da carga, com Mero nos incisos I e VI do art. 20 da Lei n° 6.288/75 e caput do art. 478 do Dec. 91.030/85 (p.único, do art. 60 do DL n° 37/66), uma vez que o transportador não deu causa ao mesmo. Acrescente-se à motivação expendida pela decisão a quo os mandamentos esculpidos nos artigos 96, 98 e 112 do CTN, no art. 20 da Lei n" 6.288 75 e. subsidiariamente, às regras contidas no INCOTERMS 2000, aprovadas pela ONU, além da jurisprudência desta Colenda Corte cujos acórdãos n's CSRF/03-01.638 e CSRF/03-04.249 que ia (Sb\ Processo n° :111128.001667/96-52 Acórdão n° : CSRF/03-04.911 menciono a título de ilustração, por meio dos quais se dá cumprimento aos princípios da verdade material e da finalidade, para de forma harmonizada, chegar-se ao deslinde do conflito existente. Ademais disso, observe-se que o pressuposto invocado pela Fazenda Nacional com fulcro no art. 32 do DL n° 37/66, sequer trata de responsabilização do transportador por extravio ou perda de mercadorias na realização de transporte marítimo, fato este que de per si já levaria à sua não aplicação ao caso, por caracterizar um vício material insanável. Quanto ao argumento ancorado sob a égide do art. 123 do CTN, da mesma forma não merece prosperar, de acordo com os termos dos artigos 96 e 98 do mesmo mandamus. Ex positts, uma vez já que admitido o recurso mediante despacho de fl. 132 e, não havendo preliminar a ser apreciada, no mérito, nego-lhe provimento. É assim que voto. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2006. OTACíLIO DAN CARTAXO li Ifit Page 1 _0087700.PDF Page 1 _0087900.PDF Page 1 _0088100.PDF Page 1 _0088300.PDF Page 1 _0088500.PDF Page 1 _0088700.PDF Page 1 _0088900.PDF Page 1 _0089100.PDF Page 1 _0089300.PDF Page 1

score : 1.0
4684092 #
Numero do processo: 10880.041014/95-21
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - FÉRIAS INDENIZADAS - Férias não gozadas por absoluta necessidade do serviço, não está sujeita à incidência do imposto sobre a renda, vez que tem caráter indenizatório, consoante entendimento do Supremo Tribunal de Justiça. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43.943
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ursula Hansen e José Clóvis Alves.
Nome do relator: Valmir Sandri
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199910

ementa_s : IRPF - FÉRIAS INDENIZADAS - Férias não gozadas por absoluta necessidade do serviço, não está sujeita à incidência do imposto sobre a renda, vez que tem caráter indenizatório, consoante entendimento do Supremo Tribunal de Justiça. Recurso provido.

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10880.041014/95-21

anomes_publicacao_s : 199910

conteudo_id_s : 4203106

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 102-43.943

nome_arquivo_s : 10243943_119313_108800410149521_007.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Valmir Sandri

nome_arquivo_pdf_s : 108800410149521_4203106.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ursula Hansen e José Clóvis Alves.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999

id : 4684092

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075191846371328

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T09:39:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T09:39:37Z; Last-Modified: 2009-07-05T09:39:37Z; dcterms:modified: 2009-07-05T09:39:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T09:39:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T09:39:37Z; meta:save-date: 2009-07-05T09:39:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T09:39:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T09:39:37Z; created: 2009-07-05T09:39:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-05T09:39:37Z; pdf:charsPerPage: 1187; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T09:39:37Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.041014/95-21 Recurso n°. : 119.313 Matéria : IRPF - EX.: 1995 Recorrente : MÁRIO SÉRGIO SOBRINHO Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 21 DE OUTUBRO DE 1999 Acórdão n°. : 102-43.943 1RPF — FÉRIAS INDENIZADAS — Férias não gozadas por absoluta necessidade do serviço, não está sujeita ã incidência do imposto sobre a renda, vez que tem caráter indenizatório, consoante entendimento do Supremo Tribunal de Justiça. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRIO SÉRGIO SOBRINHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ursula Hansen e José Clóvis Alves. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE VALMIR SANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 0 5 j A i\j 2Cc: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO MUSS! DA SILVA e MÁRIO RODRIGUES MORENO. Ausente, justificadamente, os Conselheiros MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z-.)n ,,,:;=; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.041014/95-21 Acórdão n°. 102-43.943 Recurso n° : 119.313 Recorrente . MÁRIO SÉRGIO SOBRINHO RELATÓRIO MÁRIO SÉRGIO SOBRINHO, inscrito no CPF sob o n. 944.311.918- 87, recorre para esse E. Conselho de Contribuinte, de decisão de primeira instância que julgou, parcialmente, procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 09, no valor total de 9 826,77 UFIR's, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 1995. Intimado do Auto de Infração, tempestivamente, o contribuinte ofereceu sua Impugnação, às fls. 01 a 07, alegando, em síntese, o seguinte: a) que o valor acrescido aos seus rendimentos tributáveis foi recebido a título de indenização por férias, indeferidas por necessidade de serviço; b) a Receita Federal alterou lançamentos da sua declaração, por entender que são tributáveis os rendimentos decorrentes de indenização; c) a Fazenda do Estado deixou de reter o imposto de renda na fonte sobre referida importância, posto que, tais períodos pagos em pecúnia jamais configuraram renda, mas sim indenização, porque mencionadas as férias foram indeferidas por necessidade de serviço, não incidindo imposto de renda sobre tais valores, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial detalhadamente exposto na peça impugnatória; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880 041014/95-21 Acórdão n°. :102-43.943 d) se devido fosse o questionado tributo, seria ele recolhido a Fazenda Estadual, por força do mandamento contido no artigo 157, I, da Constituição Federal e, se o Estado não retém o imposto, exerce ele sua função constitucional, posto que, o exercício da retenção ou não, é de sua competência. À vista de sua Impugnação, a autoridade julgadora a quo, julgou procedente o lançamento, em decisão de fls. 183 a 187, aduzindo os seguintes argumentos: a) inicialmente, alega que a não retenção do imposto de renda na fonte sobre referidas indenizações, não exime o contribuinte oferecê- los à tributação, na forma de legislação federal, com fulcro nos arts. 153, III, da Carta e 43 do CTN. Afirma ainda, que o poder de isentar é ínsito ao poder de tributar, ou seja, só quem tem o poder de impor determinado tributo é quem tem o poder de estabelecer isenções. b) o pagamento ao assalariado a título de indenização por férias não gozadas configura remuneração por serviços prestados no exercício de empregos, cargos ou funções, constituindo rendimento produzido pelo trabalho, revestindo-se de todas as características formais e legais do fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. ( Lei n ° 5.172/66, art., 43, I e II, Lei 4.506/64, art. 16, lei 7.713/88, art. 3°, p.4°, RIR/94, art. 45, II e III. c) que o rendimento em questão, ainda que denominado "indenização" pela fonte pagadora, traduz na realidade aquisição de disponibilidade econômica , porquanto acresce o patrimônio do beneficiário e não repõe o patrimônio anteriormente existente, 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESn"0 SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10880.041014/95-21 Acórdão n°. :102-43.943 constituído por rendimentos ou proventos que já se sujeitaram a tributação, se devida, na forma de Lei. d) por fim, decidiu indeferir a impugnação do contribuinte, mantendo o lançamento consubstanciado na notificação de fls.09. Intimado da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário a esse E. Conselho de Contribuintes, fls. 190 a 200, aduzindo os seguintes argumentos: a) que a Fazenda do Estado de São Paulo não reteve imposto de renda sobre indenização recebida pelo contribuinte, considerando portanto em obediência ao art. 153, III e 157, I da Constituição Federal, que referidos proventos são de natureza indenizatória e que não geram acréscimo patrimonial, mas servem como forma de recomposição do patrimônio. b) que o assunto da arrecadação do imposto de renda, em hipótese como a examinada, é competência do Estado Membro, conforme já foi decidido no MS 143.348-1, julgado pela C. 8 8 Câmara Civil do E Tribunal de Justiça de São Paulo. c) que a Súmula 125 do STJ, reitera que o pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeita a incidência de imposto de renda. OBS: Nos autos não está presente documento comprobatório do depósito recursal e nem o contribuinte, o menciona em momento algum do seu recurso ao E. Conselho de Contribuintes. - É o Relatório. 4 , it MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.041014/95-21 Acórdão n°. :102-43.943 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço, não havendo preliminar a ser analisada. Trata o presente autos de recurso interposto pelo contribuinte, no sentido de reformar a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente o lançamento, relativo ao imposto de renda incidente sobre rendimentos recebidos a título de indenização de férias, pagas por absoluta necessidade de serviço Em relação a matéria posta no presente autos, esse Julgador sempre entendeu pela tributação das férias recebidas a título de indenização, decorrente do trabalho por necessidade do serviço, tendo em vista que a legislação federal que rege a matéria, não a excluiu do campo da incidência do Imposto de Renda. Na verdade, existe legislação específica que considera as férias e licença-prêmios indenizadas como rendimento tributável, qual seja, artigo 45, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda-RIR/94 (Decreto 1.041/94). Assim, e com base na legislação, o Fisco Federal vinha exigindo dos contribuintes o imposto incidente sobre referidos rendimentos, o que gerou uma infinidade de ações na esfera judicial proposta por funcionários púbicos, objetivando a não cobrança do imposto de renda sobre o pagamento decorrente de férias não gozadas por absoluta necessidade de serviço, por entenderem que essa verba tem caráter indenizatório, não se constituindo, assim, acréscimo patrimonial. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10880.041014/95-21 Acórdão n°. :102-43.943 Com base nas ações interpostas, a Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça, pacificou entendimento de que, "o pagamento (in pecúnia) de férias não gozadas — por necessidade do serviço — ao servidor público, tem a natureza jurídica de indenização, não constituindo espécie de remuneração, mas mera reparação do dano econômico sofrido pelo funcionário". Portanto, e tendo em vista o entendimento acima, este julgador, vem, com a máxima vênia, indagar o porque que referido entendimento agraciou apenas os funcionários públicos e não também os empregados da iniciativa privada, quando percebem em dinheiro as férias não gozadas, porque indeferidas por seu empregador, por absoluta necessidade de serviço? A resposta talvez esteja na falta de representatividade da classe dos trabalhadores privados, pois em seu meio, não labutam, juizes, procuradores, desembargadores, que tão bem defendem seus interesses. Portanto, se o entendimento é no sentido de excluir da tributação os rendimentos percebidos — por funcionário público - a título de férias indenizadas, por absoluta necessidade de serviço, que se exclua também os funcionários da iniciativa privada que se encontrem na mesma posição, em respeito ao princípio da isonomia previsto no art. 150, inciso II da Constituição Federal, que assegurou ao contribuinte, sem prejuízo de outras garantias, tratamento igualitário entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, e que proíbe qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos, que lhes são atribuídos. O Poder judiciário reiteradas vezes acatou o argumento de que tanto o servidor público como o empregado do setor privado estão em situação equivalente Logo, não poderia haver tratamento desigual entre ambos, qual seja, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA n • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •C:: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.041014/95-21 Acórdão n°. : 102-43.943 exigindo o tributo do empregado do setor privado e dispensando-o quando servidor público, em razão do pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço. Com base nas decisões do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional baixou o Parecer PGFN/CRJ/N. 921/99, no sentido de dispensar e desistir dos recursos cabíveis nas ações judiciais que versem, exclusivamente, a respeito da cobrança, pela União, do imposto de renda sobre o pagamento (in pecunia) de férias não gozadas — por necessidade do serviço — pelo servidor público, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante. Assim, tendo sido reconhecido pela própria Administração Tributária o caráter indenizatório das verbas recebidas a título de férias não gozadas, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 1999. ) '- VALM1R SANDRI 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4655910 #
Numero do processo: 10510.001128/00-31
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF – RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE – PRAZO DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA – Concede-se o prazo de 05 anos para a restituição do tributo pago indevidamente contados a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165 de 31/12/98 e a de 04 de 13/01/99. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – ALCANCE – Tendo, a Administração considerada indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativa aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/01-03.982
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e Iacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200206

ementa_s : IRPF – RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE – PRAZO DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA – Concede-se o prazo de 05 anos para a restituição do tributo pago indevidamente contados a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165 de 31/12/98 e a de 04 de 13/01/99. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – ALCANCE – Tendo, a Administração considerada indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativa aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial que se nega provimento.

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10510.001128/00-31

anomes_publicacao_s : 200206

conteudo_id_s : 4421190

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF/01-03.982

nome_arquivo_s : 40103982_000693_105100011280031_008.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Maria Goretti de Bulhões Carvalho

nome_arquivo_pdf_s : 105100011280031_4421190.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e Iacy Nogueira Martins Morais.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002

id : 4655910

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075191902994432

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:51:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:51:49Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:51:49Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:51:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:51:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:51:49Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:51:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:51:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:51:49Z; created: 2009-07-07T23:51:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-07T23:51:49Z; pdf:charsPerPage: 1725; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:51:49Z | Conteúdo => „A P;;,,I. ,-;f:". *, MINISTÉRIO DA FAZENDA r, • ;- - ..j CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS-- jzkn ÇWá*:4*r PRIMEIRA TURMA '----~ Processo n°. : 10510.001128/00-31 Recurso n°. : RP/106-0.693 Matéria : IRPF/PDV Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : JASON PEDRO DOS SANTOS Recorrida : 6a CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 18 DE JUNHO DE 2002 Acórdão n°. : CSRF/01-03.982 IRPF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA . Concede-se o prazo de 05 anos para a restituição do tributo pago indevidamente contados a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, "in casu”, a Instrução Normativa n° 165 de 31/12/98 e a de 04 de 13/01/99. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — ALCANCE. Tendo, a Administração considerada indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativa aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso Especial que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais. ,EffK , SOÇ2I-P ----:— IRA - n:•DRIGUES ( PRESIDENTE 7.7 Z,c1_,,,,ç9402,. e d,,,,c,)24 MARIA RETTI DE BULHÕES DE CARVALHO RELATORA Processo n°. : 10510.001128/00-31 , Acórdão n°. : CSRF/01-03.982 FORMALIZADO EM: 27 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA (Suplente Convocada), WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, NATANAEL MARTINS (Suplente Convocado), MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n°. : 10510.001128/00-31 Acórdão n°. : CSRF/01-03.982 Recurso n° : RP/106-0.693 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Fazenda Nacional inconformada com a decisão proferida no acórdão n° 106-12.038, ingressou com recurso especial às fls. 41/54, com base no artigo 32, inciso I do Regimento Interno da Câmara Superior e do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, nos seguintes termos: " A posição abraçada pelo acórdão recorrido (a tese), no que diz respeito à decadência, é a seguinte: o termo inicial da decadência é a data na qual o contribuinte soube que pagou indevidamente, reconhecimento esse, evidentemente, que deve vir na forma legal. Em outras palavras: a decadência, segundo tal entendimento, iniciar- se-ia a partir da data da publicação da Instrução Normativa n. 165, de 31/12/98, e/ou do Ato Declaratório n. 95, de 26/11/99, a (s) qual (is) reconheceu(ram) o direito do contribuinte." " Os dispositivos do Código Tributário Nacional que tratam da decadência, e também da prescrição, são claros e, pois, acredita sinceramente a Fazenda Nacional, não precisam de maiores digressões interpretativas." " A disposição é clara: o dia do começo do prazo para restituição na hipótese de que trata estes autos é a data da extinção do crédito tributário, independentemente da posterior ciência do contribuinte, quer dizer, o dispositivo não faz menção ao futuro conhecimento do contribuinte de que pagou algo indevido ou a maior para se determinar o dia inicial do prazo; faz menção, apenas e tão somente, à data da extinção do crédito." " A decisão produz efeitos repristinatórios, no que diz respeito à repetição de tributos, apenas nos cinco anos imediatamente anteriores ao seu proferimento, não atingindo as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária. Considerar o contrário, vale dizer, considerar que a decisão tenha força de fazer a empresa repetir todos os tributos pagos a maior sob a égide da lei declarada inconstitucional, sem limite temporal, é um tremendo erro de perspectiva, vez que a decisão, assim como a lei elaborada pelo parlamento, deve respeitar as situações jurídicas já solidificada pela decadência." " Portanto, Sr. Relator: primeiro, não há qualquer contradição entre os efeitos da decisão de inconstitucionalidade do Poder Processo n°. : 10510.001128/00-31 , Acórdão n°. : CSRF/01-03.982 Judiciário no controle direto e no controle difuso (em virtude da qual a IN n. 165/98 foi editada) e a decadência do direito à restituição; segundo, o termo a quo da decadência é a data da extinção do crédito tributário (que ocorre com o pagamento), saiba o contribuinte ou não que pagou indevidamente; terceiro, o art. 168, I do Código Tributário independe completamente da data da decisão de inconstitucionalidade; quarto, a decisão de inconstitucionalidade deve respeitar, tal qual toda e qualquer lei, as situações definitivamente constituídas; quinto, exatamente porque passados cinco anos da data do pagamento (que extinguiu o crédito), o contribuinte perde o direito à repetição (art. 168, I do Código Tributário) e a decisão de inconstitucionalidade, qualquer que seja ela, não pode mais atingir essa situação que, bem ou mal, justa ou injustamente, já definitivamente se consolidou; sexto, para a intercorrência da prescrição, o Código não exige o prévio conhecimento que o contribuinte pagou indevidamente; sétimo, o choro dos pais pela perda de um filho dói mais na Fazenda do que o choro de contribuintes pela perda de uns míseros cruzeiros." "Pelo exposto, requer a Fazenda Nacional que V. Exa. dê provimento a este Recurso Especial, mantendo a douta decisão monocrática que considerou caduco pedido de restituição, por corresponder à melhor exegese do dispositivo tributário." Despacho da Presidência n° 106-1.643 às fls.55/56, determinando as seguintes providências; A) remessa de cópia do acórdão recorrido e do Recurso Especial da Fazenda Nacional ao sujeito passivo; B) Dar ciência ao contribuinte para no prazo de 15 (quinze) dias contra- arrazoar o recurso especial; C) Juntar aos autos cópia da intimação e do AR; D) Anexar a petição apresentada pelo Contribuinte e em caso negativo certificar a não interposição das Contra-razões. Certidão de remessa dos autos a DRF/ARACAJU para prosseguimento às fls. 57. Certidão de entrega do acórdão recorrido, do recurso Especial e do despacho n ° 106-1.643 ao contribuinte às fls. 58. Contra-razões às fls. 59 com documentos às fls. 60, alegando em síntese: Processo n°. : 10510.001128/00-31 Acórdão n°. : CSRF/01-03.982 "Sabendo do que se trata a Instrução Normativa da SRF n ° 165 de 31/12/1998 e, diante de tudo aqui exposto, requer o acolhimento do presente recurso, haja vista que "a lei não prejudicará o direito adquirido, oa to jurídico perfeito e a coisa julgada"(Art. 5 °, XXXVI da CF), e que a mesma"... aplica-se ao ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados"(Art. 106, I do CTN), e confiante no espírito de justiça que rege este modelar órgão, requer ainda a improced6encia estampada no recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, e que seja acolhida a decisão da respeitável Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por ser de inteira justiça." Termo de juntada às fls. 61. Certidão de fls. 62, remetendo os autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes, uma vez que foram apresentadas as Contra-razões. Despacho de fls. 63, determinando o prosseguimento e a remessa à Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. Vista a Fazenda Nacional às fls. 64. É o relatório. Processo n°. : 10510.001128/00-31 Acórdão n°. : CSRF/01-03.982 VOTO Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho, relatora. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Primeiramente entendo que não houve a decadência do direito de pleitear a restituição contestada peia Fazenda Nacional, através do Recurso Especial de fls. 41/54; pelos seguintes fundamentos elencados no voto do Ilustre Conselheiro Leonardo Mussi da Silva da 2 a Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, que ora adoto e transcrevo na íntegra: "O Parecer Cosit n° 04 de 28.01.99, ao tratar do prazo para restituição do indébito, notadamente sobre a devolução do imposto de renda pago indevidamente em virtude do recebimento das verbas por adesão a programa de demissão voluntária - PDV, asseverou: A questão proposta guarda correlação com a matéria tratada no Parecer Cosit n° 58/1998, na medida em que se trata de exigência que vinha sendo feita com base em interpretação da legislação tributária federal adotada pela SRF, mediante o Parecer Normativo Cosit n° 01, de 08 de agosto de 1995 e que resultava na caracterização da hipótese de incidência do imposto, sendo que, em face do parecer PGFN/CRJ n° 1278/1998, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, a SRF editou a IN n° 165/1998, cancelando os lançamentos, e o AD 003/1999, facultando a restituição do imposto." Assim, idêntico tratamento deve ser dado a esses pedidos de restituição, pelo que se transcrevem os itens 22 a 25 do citado Parecer Cosit: "22 ...O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, à decadência ou caducidade é tida como fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. (Curso de Direito Tributário, 7. Ed., 1995, p. 311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a . Ed., Forense, Rio, 1993, p., 570), Processo n°. : 10510.001128/00-31 Acórdão n°. : CSRF/01-03.982 que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível." Adoto também o voto do I. Conselheiro Remis Almeida Esto!, o qual transcrevo em parte: " Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da administração atribuindo efeito erga omnes quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n° 165 de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre as verbas recebidas em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, ou seja, 06 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo." Assim, diante da expressa disposição apresentada pelos Pareceres supracitados, o recorrente tem o direito de requerer até dezembro de 2003 - cinco anos após a edição da IN n° 165/98 - a restituição do indébito do tributo indevidamente recolhido por ocasião do recebimento do tributo em razão à adesão a PDV, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo para restituição do pedido feito pelo contribuinte. O reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos que se examina, relativamente à adesão a PDV ou a programa para aposentadoria, se deu exclusive para a Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, e, mais (rLf Processo n°. : 10510.001128/00-31 Acórdão n°. : CSRF/01-03.982 recentemente, pela própria autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n° 95/99, in verbis: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04 de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o mesmo já estar aposentado pela previdência oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou privada". Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso assegurando o direito do contribuinte a restituição do valor pago indevidamente a título de imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão ao PDV. Sala das Sessões, DF, em 18 de junho de 2002 21, t 21 MARI ORETTI DE BULHÕES CARVALHO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4646054 #
Numero do processo: 10166.010712/00-53
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA – No pagamento de rendimentos salariais cabe a fonte pagadora, até a data da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, a responsabilidade pela retenção do Imposto de Renda como antecipação do devido. Transcorrido o prazo poderá ensejar a exigência de multa acessória, mas não o lançamento para exigência do principal. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.124
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200509

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA – No pagamento de rendimentos salariais cabe a fonte pagadora, até a data da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, a responsabilidade pela retenção do Imposto de Renda como antecipação do devido. Transcorrido o prazo poderá ensejar a exigência de multa acessória, mas não o lançamento para exigência do principal. Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10166.010712/00-53

anomes_publicacao_s : 200509

conteudo_id_s : 4424223

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/04-00.124

nome_arquivo_s : 40400124_129992_101660107120053_007.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : José Ribamar Barros Penha

nome_arquivo_pdf_s : 101660107120053_4424223.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2005

id : 4646054

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:49:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075191916625920

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T15:01:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T15:01:04Z; Last-Modified: 2009-07-08T15:01:05Z; dcterms:modified: 2009-07-08T15:01:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T15:01:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T15:01:05Z; meta:save-date: 2009-07-08T15:01:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T15:01:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T15:01:04Z; created: 2009-07-08T15:01:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T15:01:04Z; pdf:charsPerPage: 1458; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T15:01:04Z | Conteúdo => , f_-.11,t* CÂMARA MINISTÉRIO OU PDEAR FAZENDA I OA ZR DENEDARECURSOS FISCAIS ‘. 4:0: 1' ,z44'L-4---- QUARTA TURMA Processo n° : 10166.010712/00-53 Recurso n° : 104-129.992 Matéria : IRPF(Acréscimos legais) Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 4a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUITES Interessada : BANCO DO BRASIL S.A Sessão de : 22 de setembro de 2005 Acórdão n° : CSRF/04-00.124 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA — No pagamento de rendimentos salariais cabe a fonte pagadora, até a data da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, a responsabilidade pela retenção do Imposto de Renda como antecipação do devido. Transcorrido o prazo poderá ensejar a exigência de multa acessória, mas não o lançamento para exigência do principal. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -_.4--------__ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENW' .'"F"-j((lIC/ / 7 JOSÉ RIBA ARSARRrENHA RELATOR i FORMALIZADO EM: 20 DEZ 2805 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, REMIS ALMEIDA ESTOL e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausentes justificadamente os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO E MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR Ysso Processo n° : 10166.010712/00-53 Acórdão n° : CSRF/04-00.124 Recurso n° : 104-129.992 Recorrente : Fazenda Nacional RELATÓRIO A Fazenda Nacional por meio do seu procurador habilitado junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes, com fulcro no art. 32, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 20.07.2004, interpõe Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 420-424 e anexos) em face ao Acórdão n° 104-19.472, prolatado em 13.08.2003 (fls 741-751). No ato atacado, os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deram provimento ao Recurso Voluntário consubstanciados no voto do relator, segundo o qual é "... remansosa jurisprudência administrativa, quando se trata de incidência do IRFONTE, como antecipação tributária, a responsabilidade da fonte pagadora cessa quando ultrapassado o prazo de apresentação da DIRPF do beneficiário do rendimento, de quem é exigível, na declaração anual de ajuste, o imposto que seja efetivamente devido". O Acórdão apresenta a seguinte ementa: IRFONTE - ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - Quando se trata de incidência do IRFONTE como antecipação tributária, a responsabilidade da fonte pagadora cessa quando ultrapassado o prazo de apresentação da DIRPF do beneficiário do rendimento, de quem é exigível, na declaração anual de ajuste, o imposto que seja efetivamente devido. 1RFONTE - ANTECIPAÇÃO TRIBUTARIA - REAJUSTE DA BASE DE CÁLCULO - Na forma do Decreto-lei n° 4 154, de 1962, art. 50, o reajuste da base de cálculo do imposto de renda na fonte somente é cabível quando de sua incidência definitiva; não, como mera antecipação de tributo que venha a ser efetivamente devido na declaração anual de ajuste. PENALIDADES E ACRÉSCIMOS MORATORIOS - Se incabível a exigência de tributo, insustentáveis as com/nações legais que lhe sejam agregadas de ofício. Recurso Provido. No Recurso Especial, o representante da Fazenda Nacional destaca ser o argumento do voto condutor a ilegitimidade passiva, posto que ultrapassado o g. P 2 Processo n° : 10166.010712/00-53 Acórdão n° : CSRF/04-00.124 ano-base da ocorrência do fato gerador, e não sendo o caso de tributação exclusiva na fonte o lançamento deve ocorrer na pessoa física beneficiária dos rendimentos. Assim apresenta como julgamento paradigma o Acórdão n° 106- 13.268, de 16.04.2003, cuja ementa e a seguinte: IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO NA FONTE. RESPONSABILIDADE LEGAL TRIBUTÁRIA - O imposto de renda de pessoa física é devido no momento da percepção dos rendimentos. Quando a fonte pagadora deixar de retê-lo, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada liquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto. Na hipótese de falta ou inexatidão de recolhimento do imposto devido na fonte, a ação fiscal deverá ser contra a fonte pagadora dos rendimentos, autora da infração tributária. O substituto tributário do imposto de renda de pessoa física responde pelo pagamento do tributo, caso não tenha feito a retenção e o recolhimento devido. Neste julgamento paradigma a matéria respeita a imposto de renda que deixou de ser retido pela fonte pagadora. A Câmara decidiu pelo erro na identificação do sujeito passivo atribuído pela fiscalização a Joaquim Negri Filho. Reconhecendo que a União não poderá receber o crédito em duplicidade, o representante fazendário aduz que se a fonte demonstrar que o beneficiário já incluíra os rendimentos em sua declaração de ajuste anual, a responsabilidade pelo tributo está cessada subsistindo apenas a multa e os juros pelo descumprimento da obrigação de reter nos termos do parágrafo único do art. 722 e inciso I, do art. 957 do RIR/99. Destaca não haver provas nos autos de que os empregados que receberam abono de três mil reais pagos pela recorrida por decisão do Tribunal Superior do Trabalho no Dissídio Coletivo n° 349.016/97.1 incluíram tais rendimentos em suas declarações de ajuste anual. O pedido é para que seja reconhecida a legitimidade passiva e retornado os autos para a Quarta Câmara examinar o mérito. 64j _ , i 3 /I ii Processo n° : 10166.010712/00-53 Acórdão n° : CSRF/04-00.124 Dado seguimento ao recurso por meio do Despacho n° 104-0200/04, o processo foi à Delegacia da Receita Federal em Brasília, que promoveu a intimação do Sujeito Passivo, Banco do Brasil, que no prazo regimental apresentou contra-razões. Neste sentido, com base nas disposições do art. 919 do RIR/94, tem como certo que se o "beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração a empresa pagadora (fonte) não tem obrigatoriedade do recolhimento do tributo respondendo, apenas, pela penalidade (multa) decorrente do art. 984 do mesmo codex com os acréscimos ali mencionados." Afirma que "o Banco comprovou à Receita haver incluído o Abono como rendimento tributável na declaração rendimentos fornecidas aos empregados que serviram de base para a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física — ano 1998, bem como disponibilizou a relação dos empregados que receberam contendo todos os elementos capazes de identificá-los, com base na qual, inclusive, foi feita a presente autuação, conforme afirma a própria Autoridade Fiscal". Reitera que a exigência do recolhimento do imposto pelo Banco configuraria o enriquecimento sem causa da União, por sabido que a grande maioria dos empregados está obrigada a entrega da Declaração de Ajuste, que presume, terem oferecido o Abono à tributação. É o relatório. 4 Processo n° : 10166.010712/00-53 Acórdão n° : CSRF/04-00.124 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Senhor Procurador da Fazenda Nacional tomou ciência do Acórdão n° 104-19.472 em 20.09.2004 (fl. 753), vindo a interpor o Recurso Especial em 27.09.2004 (fl. 754), portanto, no prazo definido no art. 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Quanto aos requisitos de admissibilidade verificam-se devidamente observados conforme os termos do Despacho n° 104-0.200/04 (fls. 798-800) proferido pela I. presidente da Câmara recorrida, sendo certo que o Acórdão Paradigma não foi reformado nesta Câmara Superior, embora a própria a Fazenda Nacional tenha impetrado Recurso Especial, que, sorteado em 21 06.2005, encontra-se ainda pendente de julgamento. O recurso deve ser conhecido, portanto Como relatado, a lide respeita ao lançamento de imposto de renda que a fonte pagadora deixou de reter quando do pagamento de abonos trabalhistas decorrentes de dissídio coletivo de trabalho. O procedimento fiscal considerou os abonos pagos como se líquidos fossem pelo que os reajustou com vistas à apuração da base de cálculo. Sobre o Imposto foi calculada a multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora. Ocorre que o Acórdão proferido pela Quarta Câmara, em preliminar, examinou, de ofício, a sujeição passiva do lançamento, pelo que deu provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte, sem se pronunciar sobre o julgamento realizado na primeira instância, mormente acerca de matéria sub judice, não conhecida naquela instância de julgamento. É que em face da jurisprudência assentada tanto nas Câmaras do Primeiro Conselho como na Câmara Superior de Recursos Fiscais, passado o ano de 5 Processo n° : 10166.010712/00-53 Acórdão n° : CSRF/04-00.124 retenção não seria mais de responsabilidade da Fonte pagadora o recolhimento do principal do imposto. O entendimento encontra a aceitação também no âmbito da Secretaria da Receita Federal que por meio do Parecer Normativo n° 01, de 24 de setembro de 2002, assim considerou: IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, e,(...) Também, de certa forma, este entendimento é o defendido pela Fazenda Nacional no presente recurso ao considerar a possibilidade da imputação apenas quanto aos juros moratórios e multa de ofício. Também, mediante o Recurso Especial em face do Acórdão n° 106-13.268, de 16.04.2003, no sentido de que seja considerada a imputação contra o beneficiário dos rendimentos. Desse modo, não tem razão a Fazenda Nacional quanto à sujeição passiva. É de manter-se o julgamento da Quarta Câmara neste aspecto. Quanto à exigência da multa e juros moratõrios, que a Fazenda aduz serem passíveis de cobrança nestes autos, e com que, de certa forma, concorda a contribuinte, não encontro suficientes razões de ordem formal à sua exigência. Como sabido, nos termos do art. 142, do Código Tributário Nacional, o lançamento compreende "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível". No presente lançamento não se acham atendidas as determinações do mencionado artigo. 192 6 , Processo n° : 10166.010712100-53 Acórdão n° : CSRF/04-00.124 Assim sendo, voto por NEGAR provimento ao Recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, e 22 de setembro de 2005. 1 ( / W 'r 7-- ' ,-- , JOSÉ RIBAM R p ARRIS IENHA Relator ._ 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4641103 #
Numero do processo: 36266.000297/2007-14
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/12/2000 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - FALTA DE CARACTERIZAÇÃO DO VINCULO EMPREGATÍCIO NULIDADE DO LANÇAMENTO O lançamento deve comprovar, de forma explícita e individualizada, a existência dos pressupostos legais da relação empregaticia, sob pena de sua nulidade por ausência de comprovação do fato gerador do tributo, e cerceamento do direito de defesa do contribuinte, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto n°. 70.235/72. Processo Anulado Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2301-000.745
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em anular o auto de infração/lançamento, nos termos do voto divergente vencedor que será apresentado pelo Conselheiro Edgar Silva Vidal. Vencido(a) o(a) relatora.
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200910

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/12/2000 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - FALTA DE CARACTERIZAÇÃO DO VINCULO EMPREGATÍCIO NULIDADE DO LANÇAMENTO O lançamento deve comprovar, de forma explícita e individualizada, a existência dos pressupostos legais da relação empregaticia, sob pena de sua nulidade por ausência de comprovação do fato gerador do tributo, e cerceamento do direito de defesa do contribuinte, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto n°. 70.235/72. Processo Anulado Crédito Tributário Exonerado

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 36266.000297/2007-14

anomes_publicacao_s : 200910

conteudo_id_s : 4710260

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 06 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-000.745

nome_arquivo_s : 230100745_148398_36266000297200714_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Bernadete de Oliveira Barros

nome_arquivo_pdf_s : 36266000297200714_4710260.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em anular o auto de infração/lançamento, nos termos do voto divergente vencedor que será apresentado pelo Conselheiro Edgar Silva Vidal. Vencido(a) o(a) relatora.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009

id : 4641103

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:49:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075192031969280

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:27:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:27:48Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:27:49Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:27:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:27:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:27:49Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:27:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:27:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:27:48Z; created: 2010-05-03T12:27:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-05-03T12:27:48Z; pdf:charsPerPage: 1474; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:27:48Z | Conteúdo => 52-C3T/ Fl. 1 r---•-3-:-•-: --S MINISTÉRIO DA FAZENDA '" ' '''' • ' '7.1 : CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .Lcf-IT.' .::::_ .. SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 36266.000297/2007-14 Recurso a° 148.398 Voluntário Acórdão n° 2301-00.745 — 3' Câmara 11° Turma Ordinária Sessão de 29 de outubro de 2009 • Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL Recorrente VENUS FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁMA - ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/12/2000 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - FALTA DE CARACIERIZAÇÃO DO VINCULO EIMPREGATICIO NULIDADE DO LANÇAMENTO O lançamento deve comprovar, de forma explícita e individualizada, a existência dos pressupostos legais da relação empregaticia, sob pena de sua nulidade por ausência de comprovação do fato gerador do tributo, e cerceamento do direito de defesa do contribuinte, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto n°. 70.235/72. Processo Anulado Crédito Tributário Exonerado . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da V Câmara I 1* Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em anular o auto de infração/lançamento, nos termos do voto divergente vencedor que será apresentado pelo Conselheiro Edgar Silva Vidal.1 iVencido(a) o(a) relatora. ‘1 i I 4,0 fiJULIO C SAR VIEIRA GO: ' S — PresidenteN /I ''' '/ : il C7--- f EDGAR) VA VIÓ Al. —/Redator designado i,/ / BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Edgar Silva Vidal (suplente), Maria Helena Lima dos Santos (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Edson Baldoino Junior, OAB/SP 162589. Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 18/12/2006, por ter a empresa acima identificada deixado de lançar em títulos piójaios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias • descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, infringindo, dessa forma, o art. 32, inciso II, da Lei 8 212/99, c/c o art. 225, inciso II, §4 13 a 17, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Conforme Relatório Fiscal da Infração (fls. 08 a 12), a empresa deixou de lançar mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, os valores referentes aos pagamentos efetuados a segurados considerados empregados da recorrente pela fiscalização, bem como os pagamentos de pró-labore realizados de forma dissimulada por meio de empresa interposta. A autuada impugnou o débito (fls. 28/29) alegando, em síntese, que discorda das conclusões fiscais e que apresentará posteriormente documentos hábeis a permitir uma serena conclusão por parte da autoridade julgadora. A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da DN 21.002/0092/2007 (fls. 35 a 43), julgou a autuação procedente, defendendo que o auto de infração foi lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto e entendendo ser irrelevante a asserção constante da peça impugnatória de que seriam posteriormente acostados aos autos documentos hábeis a permitir uma serena conclusão por parte da autoridade julgadora, já que, até a emissão da decisão, não foram apresentados novos documentos. Inconformada com a Decisão, a autuada interpôs recurso voluntário tempestivo (fls. 45 a 51) alegando, em síntese, o que se segue. Preliminarmente, alega nulidade do lançamento por não preenchimento de diversos requisitos e exigências, inclusive formais, e requer o sobrestamento do julgamento do auto em decorrência da íntima relação com o recurso apresentado em NFLD correlata, defendendo que o acessório deve seguir o principal. Junta cópia do recurso apresentado no processo que discute a NFLD 35.840.253-0, entendendo que o arcabouço argumentativo levantado em sede recursal da referida notificação tem o condão de macular a validade da presente autuação quando de sua apreciação pelo Conselho. Finali7a afirmando que se espera o acolhimento de suas argüições ainda em sede de primeira instância, tanto por falta de atendimento a rigores formais, quanto pela nítida falta de certeza e de liquidez neste AI, encerrando-se desde logo a controv ia instaurada nestes autos administrativos. É o relatório. 2 Processo tf 36266.000297/2007-14 52-C371 Acórdão n.° 2301-00:745 Fl. 2 Voto Vencido Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade foram cumpridos. Preliminarmente, a recorrente alega nulidade do lançamento por não preenchimento de diversos requisitos e exigências, inclusive formais e, em suas considerações finais, insiste em afirmar que houve falta de atendimento a rigores formais e falta de certeza e de liquidez neste AI. No entanto, apenas alega, mas não aponta quais seriam esses requisitos não preenchidos ou os rigores formais não atendidos. Verifica-se, ao contrário do que afirma a recorrente, que o auto foi lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente autuante identificado, de forma clara e precisa, a obrigação acessória descumprida e os fundamentos legais da autuação e da penalidade aplicada. A autuada requer, ainda, o julgamento em conjunto com o recurso interposto pela recorrente contra a decisão proferida nos autos da NFLD 35.840.256-5, entendendo que o arcabouço argumentativo levantado em sede recursal da referida notificação tem o condão de macular a validade da presente autuação quando de sua apreciação pelo Conselho. De fato, o auto objeto da discussão no presente processo administrativo foi lavrado por ter a empresa deixado de registrar, em títulos próprios de sua contabilidade, os pagamentos de remuneração dos segurados caracterizados empregados e dos pro-labores, realizados por meio de empresa interposta, sendo que as contribuições incidentes sobre tais pagamentos foram objeto da NFLD 35.840.253-0. Porém, cumpre informar que o processo que discute a referida NFLD já foi objeto de análise por esta Conselheira, que proferiu o voto no sentido de conhecer do recurso, reconhecer a decadência parcial para excluir do lançamento os valores correspondentes às competências 05/96 a 11/2000, rejeitar as demais preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. Assim, entendo que os argumentos levantados em sede recursal nos autos da NFLD 35840. 253-0 não tem o condão de macular a validade da presente autuação. Dessa forma, o agente fiscal, ao constatar a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, tendo em vista a existência dos elementos caracterizadores da relação de emprego e a verificação de pagamento dissimulado de pró-labore, e a falta do recolhimento da contribuição devida incidente sobre a remuneração paga a segurado empregado e contribuinte individual, lavrou a referida NFLD, como também lavrou o competente Auto de Infração pelo não registro, em títulos próprios da contabilidade, das remunerações pagas a todos os segurados a serviço da empresa, consoante deterní ação expressa no art. 32, inciso II, da Lei 8.212/91: - 3 Art. 32. A empresa é também obrigada a 1 (-) II - lançar mosalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; Assim, houve infração à legislação previdenciária. E, como não é facultado ao servidor público eximir-se de aplicar uma lei, a Autoridade Fiscal, ao constatar o descumprimento de obrigação acessória, lavrou corretamente o presente auto, em observância ao art. 33 da Lei 8212/99 e art. 293 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99: Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. Nesse sentido e Considerando tudo o mais que dos autos consta; Voto por CONHECER DO RECURSO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO É como voto. --s L-9 tb. L- BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora Voto Vencedor Conselheiro EDGAR SILVA VIDAL, Redator designado Com todo o respeito, discordo da nobre Relatora. O crédito previdenciário foi lançado pela NFLD 35.840.256-5, por ter a fiscalização entendido como fato gerador os pagamentos efetuados pela recorrente a pessoas fisicas que lhe prestaram serviços por intermédio de pessoas jurídicas, consideradas segurados empregados, e os pagamentos aos sócios da própria recorrente, realizados por intermédio de empresa interposta, considerados pró-labore pela fiscalização. A autoridade lançadora informou as razões pelas quais entendeu que as pessoas físicas que prestaram serviços à notificada na condição de sócio de empresa prestadora são, na verdade, empregados da recorrente, esclarecendo que verificou-se a presença dos requisitos necessários ao enquadramento/caracterização do trabalhador na categ "a de segurado empregado. A 4 Processo n°36266000297/2007-14 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.745 Fl. 3 A caracterização de vínculo empregatício exige que estejam presentes, de acordo com o artigo 3° da CLT, os seguintes requisitos: I — não eventualidade ( continuidade); onerosidade; e ITt - subordinação. O lançamento deve comprovar, de forma explícita e individualizada, a existência dos pressupostos legais da relação empregatieia, sob pena de sua nulidade por ausência de comprovação do fato gerador do tributo, e cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Na hipótese dos autos, porém, a autoridade lançadora, ao promover a caracterização dos prestadores de serviços (pessoas jurídicas) como segurados empregados, - não logrou motivar o presente lançamento, deixando de demonstrar e comprovar, na forma que o caso exige, os requisitos legais necessários a configuração do vínculo empregatício, acima elencados. Referida omissão afronta de forma flagrante os preceitos contidos no artigo 142, do Código Tributário Nacional que, ao atribuir a competência privativa do lançamento a autoridade administrativa, igualmente, exige que nessa atividade o fiscal autuante descreva e comprove a ocorrência do fato gerador do tributo lançado, como segue: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o credito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a venficar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável,calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." No mesmo sentido, o artigo 50, da Lei n° 9.784/99, estabelece que os atos administrativos devem conter motivação clara, explicita e congruente, sob pena de nulidade.. Em outras palavras, para que tal procedimento tenha validade e esteja em consonância com a legislação de regência, não é suficiente a alegação genérica da autoridade administrativa de que constatou a existência dos pressupostos da relação de emprego, devendo haver a efetiva comprovação do vinculo laborai, abordando cada requisito necessário para tanto, de maneira individualizada ou por tipo de trabalho desenvolvido pelos prestadores de serviços. No presente caso, ao promover o lançamento levando a efeito a caracterização dos prestadores de serviços (pessoas jurídicas) como segurados empregados, o ilustre fiscal autuante, inferiu ter efetuado tal enquadramento, sem conquanto demonstrar/comprovar de forma pormenorizada seu entendimento, maculando o lançamento em comento. Observe-se, também que o Relatório Fiscal tem por finalidade demonstrar/explicar, resumidamente, como procedeu a fiscalização na constituição do c 'Ilibo previdenciário, devendo, dessa forma, ser claro e preciso relativamente aos proced - tos 5 r"--) adotados pelo fisco ao promover o lançamento, concedendo ao contribuinte conhecimento pleno dos motivos ensejadores da notificação, possibilitando-lhe o amplo direito de defesa e contraditório, sobretudo tratando-se de exigência fiscal decorrente de caracterização de segurados empregados a partir da desconsideração da personalidade jurídica dos prestadores de serviços. Relativamente a vicio material, colaciono Acórdão da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes sobre a matéria: O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche aos requisitos constantes do art. 142 do Código Tributário Nacional, havendo equivoco na construção do lançamento quanto à verificação das condições legais para a exigência do tributo ou contribuição do crédito tributário, enquanto que o vicio formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua realização... (Acórdão n° 192-00.015 IRPF, de 14/10/2008 da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes). Nesse contexto, deve ser declarada a nulidade do lançamento, por vicio material, em observância à legislação de regência, mais precisamente dos artigos do cnv, e da Lei n°. 9.784/99 encimados, uma vez que essas omissões contaminam a exigência fiscal, tomando-a precária, não lhe oferecendo certeza ou liquidez, principalmente pelo fato de se mostrar insanável e por cercear o direito de defesa da recorrente. CONCLUSÃO Por todo o exposto, Voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário e ANULAR o Lançamento por Vício Material. É como Voto. Sala das Sessõ ir em 29 d outubro de 2009 EDG e SIL A VIDA — Redator designado

score : 1.0
4684845 #
Numero do processo: 10882.002526/00-19
Data da sessão: Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1993 DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – PDV - DECADÊNCIA AFASTADA. O início da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, tem-se que os pedidos protocolizados até 06/01/2004 são tempestivos. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.805
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Ana Maria Ribeiro dos Reis e Antonio Praga que deram provimento a recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200803

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1993 DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – PDV - DECADÊNCIA AFASTADA. O início da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, tem-se que os pedidos protocolizados até 06/01/2004 são tempestivos. Recurso especial negado

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10882.002526/00-19

anomes_publicacao_s : 200803

conteudo_id_s : 4425027

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : CSRF/04-00.805

nome_arquivo_s : 40400805_144843_108820025260019_008.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Moisés Giacomelli Nunes da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 108820025260019_4425027.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Ana Maria Ribeiro dos Reis e Antonio Praga que deram provimento a recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008

id : 4684845

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075192141021184

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T13:11:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T13:11:28Z; Last-Modified: 2009-07-22T13:11:29Z; dcterms:modified: 2009-07-22T13:11:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T13:11:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T13:11:29Z; meta:save-date: 2009-07-22T13:11:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T13:11:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T13:11:28Z; created: 2009-07-22T13:11:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-22T13:11:28Z; pdf:charsPerPage: 1497; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T13:11:28Z | Conteúdo => CSRUTO4 Fls. 1 s• , MINISTÉRIO DA FAZENDA 7k. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS .;z(-raatt).. '---4 QUARTA TURMA Processo n° 10882.002526/2000/19 Recurso n° 104-144843 Matéria PDV Acórdão n° CSRF/04-00.805 Sessão de 03 de março de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida ANTONIO VICENTE BARBOSA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1993 Ementa: DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — PDV - DECADÊNCIA AFASTADA. O início da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a titulo de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, tem-se que os pedidos protocolizados até 06/01/2004 são tempestivos. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Ana Maria Ribeiro dos Reis e Antonio Praga que deram provimento a recurso. 74/- t , Processo n°10882.002526/2000/19 C5RF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.805 Fls. 2 , ANTON 1 PRAGA Presidente e MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Relator FORMALIZADO EM O 2 JUN 2008.. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Remis Almeida Estol, Gonçalo Bonet Allage e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho Relatório Trata-se de processo que tem por objeto pedido de restituição de valor de Imposto de Renda Retido na Fonte, correspondente ao exercício de 1993 sobre verbas trabalhistas pagas em face de implantação de Programa de Demissão Voluntária - PDV. O pedido de restituição foi protocolizado em 20 de dezembro de 2000 sendo a decisão recorrida, por maioria de votos, afastou a decadência e determinou o retorno dos autos à origem para exame do mérito. Intimada da decisão, a Fazenda Nacional ingressou com recurso especial sustentando que a interpretação correta em relação ao inciso I do artigo 168 do CTN, é no sentido de que o prazo decadencial para requerer a restituição é de cinco anos, contados da data do pagamento indevido. Admitido o recurso, o contribuinte foi intimado, mas não apresentou contra razões, sendo a matéria objeto de recurso foi encaminhada para análise nesta Câmara Superi de Recursos Fiscais. , 4. É o relatório. 2 Processo no 10882.002526/200019 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.805 Fls. 3 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo ao exame do mérito. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo ao exame do mérito. Partindo do conceito legal de tributo, de que trata o artigo 3° do CTN, como sendo "toda a prestação de natureza pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada", tem-se que editada norma pela Administração exigindo tributo cabe ao particular, independentemente de sua vontade ou concordância, satisfazer a exigência tributária. Mesmo nas hipóteses em que a norma que exige o tributo esteja em desconformidade com o texto constitucional cabe ao sujeito passivo a obrigação de satisfazer o pagamento, pois os atos editados pelo poder público, até decisão em contrário, gozam de presunção de legalidade. Nesta linha, mesmo diante das hipóteses de exigência indevida de tributo cabe ao sujeito passivo efetuar o pagamento até que se verifique uma das seguintes hipóteses: a) Decisão do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade da norma que instituiu o tributo; b) Resolução do Senado Federal editada nos termos do artigo 52, X, da CF, suspendendo a execução, no todo ou em parte, da norma declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e c) A Administração Pública, através de ato competente, reconhece que o tributo cobrado é indevido. No caso do PDV, a SRF editou a Instrução Normativa 165/98, datada de 31 de dezembro de 1998, e publicada no D.O.0 em 06/01/99, reconhecendo a não incidência de imposto de renda sobre as parcelas pagas por adesão a Programa de Demissão Voluntária. Publicada a instrução normativa nasceu em favor do contribuinte o direito subjetivo de se dirigir à Administração para requerer a restituição do valor pago indevidamente. Neste sentido destaco o seguinte precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais: IRRF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA —INOCORRÊNCIA — PARECER COSIT N° 4/99 — O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que oc e quando o 3 , Processo n° 10882.00252612000/19 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.805 Fts. 4 contribuinte, nos termos do caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do 079. Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, ,sç 4°, do CTN), a chamada homologação tácita. Ademais, o Parecer COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, em questão semelhante, que 'em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em AD1N; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributário.' (Acórdão CSRF/01-03.239). Ao efetuar retenções na fonte e incluir as parcelas do PDV na base de cálculo anual do tributo, tanto a fonte pagadora quanto o sujeito passivo agiram sob a presunção de ser legítima a exação. Mas, seguiram orientações expressas da administração tributária, sob pena de serem autuados. Entretanto, reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e, posteriormente, por ato da administração pública, que as parcelas recebidas como incentivo ao desligamento voluntário estão fora do campo de incidência do imposto de renda, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento do tributo, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. No meu sentir, desta forma, se homenageiam princípios basilares do direito como o da moralidade, isonomia, boa fé, lealdade, vedação do enriquecimento sem causa e o da segurança jurídica. Do contrário, estar-se-ia disseminando a desconfiança na lei e na Administração Tributária que orientou o contribuinte e a fonte pagadora ao cumprimento de exigência tributária desprovida de fundamento legal para tanto. Por outro lado, o lançamento é ato administrativo vinculado à lei. Nesta, encontram-se todos os elementos que compõem a obrigação tributária. O controle da legalidade, a ser efetuado pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, é imperativo de ordem pública. Constatada a ilegalidade da cobrança do tributo, a Administração tem poder/dever de anular o lançamento e restituir o pagamento indevido. 4 • Processo n° 10882.002526/2000/19 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.805 Fls. $ Em síntese, no momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98 (DOU de 06/01/99) tem-se que os pedidos protocolizados até 06/01/2004 são tempestivos, pois a decadência somente se efetivou em 07 de janeiro de 2004. Em relação às situações em que a Fazenda Nacional fundamenta seu recurso com base em argumentos de que a Lei Complementar n° 105, de 2005, se constitui em norma interpretativa do artigo 168, I, do CTN, fixando entendimento de que o prazo para pedir a restituição de pagamento indevido é de cinco anos contados da data do pagamento, há que se ter por norte que por força do disposto no art. 105, III, a, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, em última instância, unificar a interpretação atribuída à lei. Nesta linha, no caso da decadência relativa a tributos sujeitos a lançamento por homologação, depois de inúmeras oscilações, a P Seção do STJ, no julgamento do EREsp 435.835/SC, relator para o acórdão Mim JOSE DELGADO, sessão de 24.03.2004, consagrou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, contados da data da homologação do lançamento, que, se for tácita, ocorre após cinco anos da realização do fato gerador - sendo irrelevante, para fins de cômputo do prazo prescricional, a causa do débito. Após a uniformização do entendimento acima referido, conhecido como a tese dos 5 + 5, em 2005 foi aprovada a Lei Complementar n° 118, de 2005, cujo artigo 3° determina "para efeito de interpretação" do art. 168, I, do CTN, que a extinção do crédito tributário como termo a quo do prazo de cinco anos para repetição ou compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação pagos indevidamente seja considerada ocorrida no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150. O art. 4° da Lei Complementar n° 118, de 2005, por sua vez, estabelece que seja "observado, quanto ao art. 30, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966", ou seja, a determinação de aplicação retroativa das leis interpretativas. Temos, pois, conforme observa o Dr. Leandro Paulsen l , com as considerações abaixo transcritas, uma lei que se pretende interpretativa. "Mas cabe ao aplicador do Direito verificar se realmente é disso que se cuida e se, portanto, existe a possibilidade de aplicação ao caso do art. 106. I, do CIN, sem violação a normas constitucionais. O STF, aliás, já afirmou outrora: "Mesmo as leis interpretativas expõem-se ao exame e à interpretação dos juizes e tribunais. Não se revelam, assim, espécies normativas imunes ao controle jurisdicional...". 2 O controle da constitucionalidade de tal lei é viável, como de qualquer outra, em face da supremacia da Constituição. Importa, também, desde já, bem definir o que se pode considerar como lei interpretativa, afastando a idéia de que haja qualquer margem de liberdade para o que legislador assim qualifique novo dispositivo legal. Aliás, a própria idéia de lei interpretativa é controversa, conforme já ensinava CARLOS MAXIMILIANO em sua clássica obra Hermenêutica e Aplicação do Direito, publicada pela primeira vez em 1924: "... não LC 118/05 - REDUÇÃO DO PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIO - Leandro Paulsen (Publicada no Jornal Síntese e 97 - MARÇO/2005, pág. 9 e no CD Júris Síntese 10B n° 66, j j. agosto/2007. 2 STF, ADIn 605-3/DF, liminar, Rel. Min. Celso de Mello, out. 1991. 5 Processo n° 10882.002526/2000/19 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/0400.805 Fls. 6 há propriamente interpretação autêntica; se o Poder Legislativo declara o sentido e alcance de um texto, o seu ato, embora reprodutivo e explicativo de outro anterior, é uma verdadeira norma jurídica, e só por isso tem força obrigatória..."! Admitindo-se que haja leis passíveis de serem consideradas como meramente interpretativas, enquadráveis na previsão do art. 106, 1, do CTN, impende que se observem determinados critérios e requisitos na análise daquelas que assim se pretendam. a) em primeiro lugar, cada lei, mesmo as que expressamente se dizem interpretativas, constituem leis novas e, portanto, como tal devem ser consideradas. b) lei interpretativa é a que não inova no ordenamento jurídico no sentido de dar ensejo ao surgimento de novas normas aplicáveis aos casos concretos. A lei meramente interpretativa apenas torna expressas normas jurídicas já reconhecidas e aplicadas com suporte em textos legais vigentes quando do seu advento. c) é do STJ a competência para estabelecer, em última instância, a interpretação da lei federal, de modo que, no âmbito federal, lei interpretativa é aquela que consagra interpretação da lei anterior de modo coincidente com a interpretação que lhe dava o Judiciário, particularmente o STJ. De fato, "... ainda que o CTN admita aplicação retroativa da norma meramente interpretativa (art. 106, 1), isso somente é possível quando inexistente outra interpretação"! Observados tais pressupostos, tem-se que, se as leis interpretativas meramente esclarecerem o sentido de outra anterior, não estarão inovando na ordem jurídica, de maneira que, mesmo que seu texto preveja aplicação retroativa à data da lei interpretada e tal encontre guarida no art. 106, 1, do CTN, nenhuma influência maior terão senão de esclarecimento para os agentes públicos e contribuintes. Essa retroatividade será meramente aparente, vigente que estava a lei interpretada, da qual se já se extraía a mesma norma. Implicando, porém, o surgimento de norma distinta, antes não vislumbrada como aplicável pelo STJ na sua função de interpretação da legislação vigente, não se caracterizará como meramente interpretativa, ainda que assim se declare. Aliás, havendo qualquer agravamento na situação do contribuinte, será considerada ofensiva ao sobreprincípio da segurança jurídica e, em particular, ao princípio da irretroatividade das leis, merecendo atenção, ainda, as regras de anterioridade de exercício e nonagésima! mínima ou de anterioridade especial. Colocado o tema, vejamos. 3 Forense, 11. ed., 1990, p. 91/92. 4 TRF P R., 3* T., AC 93.01.11941/DF, Rel. Juiz Osmar Tognolo, maio 1996. 6 • Processo n°10882.002526/2000/19 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.805 Fls. 7 Em face da LC 118/05, considera-se extinto o crédito tributário no momento do pagamento antecipado para o fim de contagem do prazo de repetição ou compensação nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação. O prazo, pois, no regime da LC 118/05, é de 5 anos contados do pagamento indevido. A LC 118/05, com isso, implicou redução do prazo relativamente ao entendimento anterior dos 5 + 5. De fato, até então tínhamos o dispositivo do art. 168, I, do CT1V, dispondo no sentido de que o prazo para repetição do indébito contava-se da extinção do crédito tributário; e o art. 156, VIL do CIN, dispondo no sentido de que a extinção do crédito tributário se dava com "o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §5 1° e 4"". Mediante interpretação sistemática do CT1V, chegava-se à norma aplicável nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, qual seja, a de que o prazo para a repetição seria contado da extinção do crédito tributário pela homologação tácita ocorrida após 5 anos da ocorrência do fato gerador. Daí o prazo de 5 anos + 5 anos = 10 anos. Embora nem sempre tenha sido este o entendimento dos tribunais sobre a contagem de tal prazo, certo é que o STJ firmara posição nesse sentido, estando a mesma absolutamente consolidada. Evidencia-se, assim, que a LC 118/05, ao pretender alterar o termo a quo do prazo para repetição, que não mais será o momento da extinção do crédito, mas o momento do pagamento antecipado, ainda que pendente de homologação, agora considerado como de extinção para fins da nova contagem de prazo, realmente inovou, alterando a norma jurídica aplicável. No particular, é importante atentar para a distinção entre preceito (mandamento abstrato constante do texto de cada dispositivo legal em particular) e norma (o mandamento para o caso concreto obtido pelo aplicador mediante análise de todo o ordenamento). Mesmo que mantendo intocados os preceitos dos arts. 168, I, e 156. VII, do C77V, preservados na sua literalidade, a LC 118/05 alterou a norma jurídica aplicável, o que revela não se tratar de simples lei interpretativa. Da norma "5 + 5 = 10", passamos à norma "5". Sua aplicação relativamente a indébitos anteriores, pois, tem de ser criticada. Embora se coloque expressamente como interpretativo ("para efeito de interpretação'), em verdade o art. 3° da LC 118/05 inova na ordem jurídica de maneira mais gravoso para o contribuinte, de modo que não pode ter aplicação retroativa, ainda que tal esteja determinado pelo art. 4° da mesma lei complementar. De fato, tendo alterado a norma anterior, não se pode considerá-la como lei meramente interpretativa, de modo que não lhe é aplicável o art. 106, I, do C77V. O art. 4° da LC 118/05, ao determinar a aplicação de tal dispositivo que prevê a retroatividade, revela-se inconstitucionaL hIsso porque o princípio da segurança jurídica impõe que se resguarde a irretroatividade, fulminando, por inconstitucionalidade, o art. 4° da 7 Processo n° 10882.00252612000/19 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.805 Fls. 8 LC 118/05 no que diz respeito à determinação de observância do art. 106, I, do CPC (aplicação retroativa), por ocasião da aplicação do art. 3° da própria LC 118/05. Não há espaço, aqui, para aprofundar a análise do principio da segurança jurídica, bastando, no momento, a referência à singela, mas profunda afirmação de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES; "... a segurança postula, para a sua efetividade, uma especificação, uma determinação dos critérios preservadores dela própria, no interior do ordenamento jurídico. [..] ... quais os valores que a segurança jurídica busca preservar, no âmbito do sistema constitucional tributário? A irretroatividade? A legalidade? A isonomia? A efetividade da jurisdição tributária, administrativa ou judicial? Tudo isso junto e muito mais que isso"? Assim, a aplicação do art. 3 0 da LC 118/05 só poderá se dar relativamente a pagamentos indevidos posteriores à sua vigência, estabelecida para 120 dias após a sua publicação, ocorrida em 09.02.2005. Ou seja: I - os pagamentos indevidos ocorridos a partir da sua vigência implicarão termo a quo para a contagem do prazo, nos termos da LC 118/05, que, vigente, incidirá; II - os pagamentos indevidos anteriores, contudo, não sofrem sua incidência, pois implicaria retroatividade; continuam, assim, regrados pela norma anterior dos 10 anos (5 anos mais 5 anos). O art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005, a pretexto de interpretar os arts. 150, § 1° e 168, I, do CTN, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Assim, não há como negar que a lei nova inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Portanto, o art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005, por ter inovado no plano legislativo, só tem eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, 03 de março de 2008. 41111S 11111 MOI S GIACO • L ES DA SILVA 5 Principio da Segurança Jurídica na Criação e Aplicação do Tributo. RDT, São Paulo: Malheiros, n. 63, p. 206, 1997. Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1

score : 1.0
4642846 #
Numero do processo: 10120.001318/2006-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2002 ÁREA DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a utilização do Ato Declaratório Ambiental - ADA para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, pelo reconhecimento da isenção tributária prevista para as áreas de reserva legal declaradas pelo contribuinte. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, nos termos da Lei. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-40.049
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Beatriz Veríssimo de Sena e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

dt_index_tdt : Sat Oct 16 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200812

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2002 ÁREA DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a utilização do Ato Declaratório Ambiental - ADA para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, pelo reconhecimento da isenção tributária prevista para as áreas de reserva legal declaradas pelo contribuinte. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, nos termos da Lei. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10120.001318/2006-07

anomes_publicacao_s : 200812

conteudo_id_s : 4271305

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 12 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-40.049

nome_arquivo_s : 30240049_138806_10120001318200607_014.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : RICARDO PAULO ROSA

nome_arquivo_pdf_s : 10120001318200607_4271305.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Beatriz Veríssimo de Sena e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008

id : 4642846

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:49:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075192241684480

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T15:12:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T15:12:41Z; Last-Modified: 2009-08-10T15:12:42Z; dcterms:modified: 2009-08-10T15:12:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T15:12:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T15:12:42Z; meta:save-date: 2009-08-10T15:12:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T15:12:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T15:12:41Z; created: 2009-08-10T15:12:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-10T15:12:41Z; pdf:charsPerPage: 1375; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T15:12:41Z | Conteúdo => . , , CCO3,CO2 Fls. 155 -cd:-N. -.:,-:,....., MINISTÉRIO DA FAZENDA ifrzt-t.,A" TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10120.001318/2006-07 Recurso n° 138.806 Voluntário Matéria ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 302-40.049 Sessão de 10 de dezembro de 2008 Recorrente AGROPECUÁRIA SÃO DOMINGOS Recorrida DRJ-BRASILIA/DF — , ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2002 ÁREA DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATORIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a utilização do Ato Declaratório Ambiental - ADA para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, pelo reconhecimento da isenção tributária prevista para as áreas de reserva legal declaradas pelo contribuinte. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, nos termos da Lei. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Beatriz Ve rssimo de Sena e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ak • ,_. t • JU a li ii O OkAM L M RCONDES . ARMANDO - Presi e ente R 1 dA ii RICAR • • ... ' LO ROSA - Relatori 1 I Processo n° 10120.001318/2006-07 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-40.049 Fls. 156 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. 2 Processo n° 10120.001318/2006-07 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-40.049 Fls. 157 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira instância que passo a transcrever. Contra a contribuinte interessada foi lavrado, em 23.2.2006, o Auto de Infração/anexos de fls. 01 e 30/36, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de RS 106.276,34, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - IT1?, do exercício de 2002, acrescido de multa de oficio (75,0%) e juros legais calculados até 31.1.2006, incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Sào Domingos" (NIRF 1.074.256-2,), localizado no município de Goiatuba —Ga O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do 177? de R$45.181,68 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 31.1.2006 (R$27.208,40) e da multa proporcional (R$33.886,26), perfaz o montante de R5106.2 76,34. A descrição dos finos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora constam às/Is. 30/33. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2002 incidentes em malha valor (Formulários de fls. 28/29), iniciou-se com a intimação de fls. 06, recepcionado em 8.2.2006 ("AR" de fls. 07), exigindo-se a apresentação dos seguintes documentos de prova, para comprovar dados informados na correspondente DITR/2002: • cópia da Certidão ou Matrícula atualizada do Cartório de Registro de Imóveis competente, • cópia do Ato Declaratório Ambiental — ADA do 'RAMA/órgão conveniado, reconhecendo as áreas declaradas corno sendo de preservação permanente Wou de utilização limitada; e • outros documentos e esclarecimentos, por escrito, visando a elucidar os dados contidos na declaração de ITR (DITR). Em atendimento, foram apresentados os documentos defls. 08/26. No procedimento de análise e vercação das informações declaradas na D1TR/2002 e da documentação apresentada pelo contribuinte, a fiscalização resolveu lavrar o presente auto de infração, glosando integralmente as áreas declaradas corno de preservação permanente e de utilização limitada, respectivamente, com 181,5 ha e 678,6 ha, com conseqüentes aumentos das áreas tributável e aproveitável do imóvel, do VTN tributável e da aliqztota de cálculo, apurando imposto suplementar de RS 45.181,68, conforme demonstrativo defls. 34. Da Impugnação 3 Processo n° 10120.001318/2006-07 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-40.049 Fls. 158 Após tomar ciência do lançamento, em 9.3.2006 (às fls. 42), a contribuinte interessada protocolou, em 7.4.2006, representada pelo seu sócio administrador (fls. 91/101), a impugnação de fls. 44/52 e documentos anexos de fls. 53/113. Em síntese, alega e solicita que; • de início, faz um breve relato do objeto social da empresa, da autuação fiscal e da tempestividade da impugnação, manifestando-se inconformada com a notificação; • discorre sobre o ITR ser um tributo de caráter extra-fiscal que é utilizado não apenas ao desestimulo dos latifúndios improdutivos, mas também de forma a promover a utilização racional dos recursos naturais e a preservação do meio ambiente e nesse contexto ganham destaque as isenções relativas à preservação ambiental; • as isenções condicionadas, com a indicação de requisitos a serem preenchidos pelo contribuinte, devem ser feitas por lei, de forma expressa, não deixando ao Poder Executivo margem para a criação de exigências burocráticas; • a legislação ambiental (art. 104, § único, da Lei n" 8.171/91) prevê que são isentas da tributação as áreas de preservação permanente e de reserva legal, entre outras; • a legislação tributária, art. 10 da Lei n" 9.393/96, também relaciona como isentas do ITR as áreas enumeradas pela Lei de Política Agrícola, entre outras; • ao regulamentar a Lei n" 9.393/96, o Decreto n" 4.382/02 condicionou o aproveitamento desse beneficio fiscal, quanto às áreas de preservaÇãO permanente e de reserva legal, a exigência burocrática da apresentação do ADA, e transcreve o art. 10 do citado Decreto; • a partir da análise da jurisprudência sobre a matéria, o aproveitamento do beneficio deve ser exercido independentemente da apresentação do ADA já que, pelo 7" do art. 10, da Lei n" 9.393/96. introduzido pela MP n" 2.166-67, de 24.8.2002. sequer é exigida a prévia comprovação por parte do contribuinte e transcreve o art. 10, Inciso II, § 1"e 7', da Lei n°9.393/96,' • tal conclusão só é válida caso estejam disponíveis outros meios comprobatórios da situação dessas áreas e a existência da área de preservação permanente e de reserva legal pode ser observada no Laudo Técnico, em anexo, e que essa última área, encontra-se averbada em cartório desde 4.1.1993, conforme cópia anexa da Certidão de Matrícula, e destaca que apresentou, em 24.3.2005, o ADA, cumprindo com sua obrigação fiscal; • a obrigatoriedade da utilização do ADA não se mostra justificável em todos os casos de isenção do ITR, ainda mais quando existirem outros meios de prova da existência das áreas ambientais; • a favor de sua tese, cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes; 4 Processo n° 10120.001318/2006-07 CCO3/CO2 Acórdão n,302-40.049 Fls. 159 • considera que o valor envolvido nas isenções de ITR é a proteção do meio ambiente e exigências burocráticas condicionantes, por parte do Poder Executivo, com fundamento em atos infralegais, devem ser flexibilizadas para admitir meios alternativos de comprovação da realidade das áreas; • insiste na necessidade de aceitar a comprovação da existência das áreas ambientais por meio do Laudo Técnico, pois a infração ao prazo administrativo fixado para requerimento do ADA é incapaz de alterar a definição legal de área isenta do ITR; • cita e transcreve decisão judicial proferida pelo STI, em Decisão unânime, que definiu que, nos termos da MP n° 2.166-67, é desnecessária a apresentacão do ADA para fins de isenção do ITR referente as áreas de preservação permanente e reserva legal; • por fim, à vista dos argumentos expostos, propugna pelo reconhecimento da insubsistência da notificação oriunda da não apresentação tempestiva do ADA e em face de documentação apresentada, para que a recorrente não seja penalizada indevidamente, requer conhecer do recurso, dar-lhe provimento para julgar improcedente o Auto de Infração, determinando seu arquivamento e finaliza com a relação dos documentos anexos à impugnação. Assim a Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetiza sua decisão na ementa correspondente. Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERM4NE1VTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA /RESERVA LEGAL. As áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA. É o relatório. 5 Processo n° 10120.001318/2006-07 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-40.049 Eis. 160 Voto Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator O recurso é tempestivo. Trata-se de matéria de competência deste Terceiro Conselho. Dele tomo conhecimento. A exemplo do que tem ocorrido em outros processos submetidos à decisão deste colegiado, o que neste se discute não é a existência ou não das áreas de preservação permanente e de reserva legal, mas a obrigatoriedade da utilização dos documentos exigidos em lei para a concessão da isenção, em contraposição à admissibilidade de outros meios de prova capazes de comprovar a existência das mesmas. O artigo 179 do Código Tributário Nacional trata do assunto. Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. (grifei) às 1 - omissis á' 2 - omissis Não sendo a isenção de que aqui se trata concedida em caráter geral, depende sua efetivação do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão. O lançamento diz respeito ao exercício de 2002. Portanto, a DITR sztb examine refere-se ao exercício de 2002, tendo o fato gerador do Imposto ocorrido no dia primeiro de janeiro daquele mesmo ano, conforme previsto no artigo 1" da Lei 9.393/96. An. I° O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - I7R, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em I° de janeiro de cada ano. Tal consideração é de importância capital no que concerne aos efeitos do disposto do artigo 105 do Código Tributário Nacional na solução da presente lide. Art. 105 - A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do artigo 116. 6 , Processo n° 10120.001318/2006-07 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-40.049 Fls. 161 Até a entrada em vigor da Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000, a exoneração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, em decorrência da existência de áreas de preservação permanente e de reserva legal estava vinculada às exigências contidas nas leis então vigentes, que não especificavam o Ato Declaratório Ambiental — ADA como documento indispensável à fruição da isenção. "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei )1° 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de VistorialRedação dada pela Lei n° 10.165. de 2000) § P-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADAfincluido nela Lei n° 10.165. de 2000) ,sç P A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.fRedação dada pela Lei n°10.165, de 2000)" (grifei) Vigeu ao longo de quase todo o ano de 2000 a redação introduzida pela Lei 9.960/00, que continha o seguinte teor: "Art. 17-0. Os proprietários rurais, que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao 'barna 10% (dez por cento) do valor auferido como redução do referido Imposto, a titulo de preço público pela prestação de serviços técnicos de vistoria." (AC) "§ 1 12 A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é opcional." (AC) (grifei) Assim sendo a exigência do ADA estava definida em lei na data da ocorrência do fato gerador do Imposto e, conforme comando cristalino contido no Código Tributário Nacional, a observância deste requisito é condição para a efetivação da isenção. De fato, não vislumbro qualquer razão para que esse colegiado afaste a aplicação de uma lei vigente à época da ocorrência do fato gerador. O próprio Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes delimita o universo no qual os integrantes deste colegiado devem apoiar suas decisões, ao excluir da sua competência o controle da constitucionalidade das leis. Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Embora entenda que tais considerações sejam suficientes e, ainda mais, definitivas para decidir a presente lide, não será demais seguirmos um pouco adiante neste tema, no intento de contextualizar a obrigação contida no direito positivo no mundo dos fatos concretos que ele pretende regular. 7 • Processo n° 10120.001318/2006-07 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-40.049 Fls. 162 Como é cediço, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural tem função extra-fiscal, com a qual se lhe atribui finalidade mais ampla, superando a meramente arrecadatória, com vistas a utilização da propriedade particular em beneficio da coletividade. É exatamente esta a razão de desonerarem-se do pagamento do Imposto as áreas de reserva legal e de preservação permanente, entre outras. A Lei 6.938/81 e alterações posteriores, que "dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação", estabelece obrigações acessórias não somente para contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, mas para as demais pessoas fisicas e jurídicas que se destinam a atividades capazes de interferir nas condições do meio. Art. 17. Fica instituído, sob a administração do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - 1BAMA: (Redação dada pela Lei n°7.804, de 1989) 1- omissis II - Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Polidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, para registro obrigatório de pessoas fisicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora. (Incluído pela Lei n°7.804. de 1989) Art. I7-B. Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental — TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — MAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.. (Redação dada pela Lei n° 10.165. de 2000) Art. I 7-C. É sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo VIII desta Leiffiedação dada pela Lei n°10.165. de 2000) 1 11 O sujeito passivo da TCFA é obrigado a entregar até o dia 31 de março de cada ano relatório das atividades exercidas no ano anterior, cujo modelo será definido pelo IBAMA para o fim de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalizacão.fRedação dada pela Lei n° 10.165, de 2000) (grifei) § 2Q Os recursos arrecadados com a TCFA terão utilizacão restrita em atividades de controle e fiscalização ambiental (Incluído pela Lei o° 11.284, de 2006) (grifei) Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao 1BAMA a importáncia prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n° 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de VistoriaiRedação dada pela Lei n° 1a165. de 2000) Processo n° 10120.001318/2006-07 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-40.049 Fls. 163 § P-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA.(incluido pela Lei n°10.165, de 2000) § 1 2 A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. fRedacão dada pela Lei n°10.165, de 2000) O Decreto n° 4.382, de 19 de setembro de 2002 (Regulamento do ITR), assim dispõe: "Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: 1- de preservação permanente; II — de reserva legal; (.) § 4" - O IBAMA realizará vistoria por amostragem nos imóveis rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos previstos no § 3' e, caso os dados constantes no Ato não coincidam com os efetivamente levantados por seus técnicos, estes lavrarão, de oficio, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, que apurará o ITR efetivamente devido e efetuará, de oficio, o lançamento da diferença de imposto com os acréscimos legais cabíveis". O que se depreende do texto legal é que a obrigatoriedade de apresentação do ADA para fins de redução do valor a pagar do 1TR está inserida em um programa mais amplo de controle do uso dos recursos naturais disponíveis, no qual se previu, inclusive, nova fonte de recursos financeiros destinada ao financiamento da fiscalização ambiental. Olhando sob este prisma, não me parece nem um pouco absurda a exigência de que o contribuinte seja obrigado a prestar informações ao órgão ambiental competente, com vistas à manutenção de um banco de dados, colaborando com a fiscalização do emprego da terra e demais recursos naturais e com financiamento da fiscalização correspondente. Ademais, a localização e as dimensões das áreas de reserva legal também dependem da aprovação do órgão ambiental competente. Lei 4.771/65 Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação especifica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001) (Regulamento) I - oitenta por cento, na propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazónia Legal; [Incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001) - trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área de cerrado localizada na Amazónia Legal, sendo no mínimo vinte por 9 Processo n° 10120.001318/2006-07 CCOICO2 Acórdão n.°302-4O.049 Fls. 164 cento na propriedade e quinze por cento na forma de compensação em outra área, desde que esteja localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do § 7° deste artigo • (Incluído pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001) III - vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do Pais . e (Incluído pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001) IV - vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer região do País. (Incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001) §1 0 omissis §2" omissis §3" OlniSSiS §4" A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver (Incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001) (grifei) I - o plano de bacia hidrográfica . (Incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001) - o plano diretor municipal; (Incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 20011 III - o zoneamento ecológico-econômico . (Incluído pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001) IV - outras categorias de zoneamento ambiental; e (Incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001) V - a proximidade com outra Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida. (Incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001) §5" omissis 1- omissis - omissis §6" Será admitido pelo órgão ambiental competente, o cômputo das áreas relativas à vegetação nativa existente em área de preservação permanente no cálculo do percentual de reseno legaL desde que não implique em conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva legal exceder a: (Incluído pela Medida Provisória n°2.166-67. de 2001) (grifei) 1 - oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia Legal; (Incluido pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001) 10 . , Processo n°10120.001318/2006-07 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-40.049 Fls. 165 - cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas demais regiões do Pais • e (Incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001) III - vinte e cinco por cento da pequena propriedade definida pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2' do art. P. (Incluído pela Medida Provisória n°2.166-67. de 2001) (os grifos não constam do original). Portanto, nem o percentual de vinte por cento do território pode ser considerado como fração mínima sob a qual se impõe a limitação administrativa, nem sua demarcação e destinação estão garantidas sem a interferência do órgão ambiental competente, motivo mais do suficiente para que se compreenda a exigência contida em Lei de que a desoneração do Imposto a pagar dependa da solicitação do Ato Declaratório Ambiental -ADA. Feitas essas considerações acerca da obrigatoriedade de apresentação do ADA e considerando que, no presente feito, encontra-se às folhas 74 do processo o protocolo de pedido do contribuinte, datado de 24 de março do ano de 2006, faz-se mister abordar a questão da apresentação extemporânea desse documento. Liminarmente, há que se esclarecer que não há prazo definido em lei para a sua apresentação, restando esse definido em ato normativo da Secretaria da Receita Federal. O Código Tributário Nacional, no que diz respeito ao fato gerador das obrigações principais e acessórias, assim especifica: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. (o original não está grifado). Não há dúvida de que o Código estabelece importante distinção quanto ao instrumento legislativo hábil a definir situações geradoras de obrigações principais e acessórias. Apenas para as primeiras o legislador estabeleceu a reserva legal. Disso decorre que nada obsta à Secretaria da Receita Federal do Brasil definir, por meio de norma regulamentar, prazo ou outras obrigações de cunho acessório, com vistas à melhor administração do Imposto. Por outro lado, ainda conforme o Código Tributário Nacional, o descumprimento das obrigações acessórias acarretará a conversão dessa em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. li Processo n° 10120.001318/2006-07 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-40.049 Fls. 166 § 2" A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e te??; por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3' A obri2actio acessória, pelo simples fato da sua inobservância converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. (grifei) Ou seja, descumprida a obrigação acessória (sem, por óbvio, que isso implique a falta de comprovação do cumprimento da obrigação principal) cabe a aplicação da penalidade pecuniária, mas não decorre disto a conversão desta em obrigação principal no que concerne ao pagamento dos tributos devidos. Por outro lado, até dado momento, é possível a apresentação dos documentos com os quais o contribuinte faz prova de suas alegações. Dito momento está especificado no Decreto 70.235/72 e alterações posteriores. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se finidamenta, os pontos de discordância e as razões eprovas que possuir; (Redação dada pelo art. 1 . 0 da Lei n." 8.748/93) (grifei) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; (Redação dada pelo art. 1.0 da Lei n."8.748/93) § I.". Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Acrescido pelo art. 1." da Lei n."8.748/93) § 2. 0. É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de oficio ou a requerimento do ofendido, mandar riscá- las. (Acrescido pelo art. 1. 0 da Lei n." 8.748/93) § 3.°. Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Acrescido pelo art. I." da Lei n.° 8.748/93) § 4.°. A prova documental será apresentada na impugnação nrecluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (grifei) a)fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se aflito ou a direito superveniente; 12 • . Processo o° 10120.001318/2006-07 CCO3/CO2 Acórdão n°302-40.049 Fls. 167 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n."9.532/97) § 5.°. A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/97) § 6. 0. Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso. serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/97) (grifei) A inteligência dos dispositivos acima transcritos conduz ao entendimento de que os meios de prova podem ser apresentados até a impugnação, após o que preclui o direito do contribuinte, a menos que constate-se uma das ocorrências previstas nas alíneas "a", "h" e do § 4" do artigo 16, situação em que poderá fazê-lo mesmo depois de proferida a decisão de primeira instância. Portanto, considerando que a impugnação ao presente lançamento ocorreu em 07 de abril de 2006, posterior a data do protocolo do ADA e que o mesmo foi efetivamente apresentado junto com ela, consubstancia-se em prova que deve ser apreciada pelos órgãos julgadores. Uma vez aceito que o documento tenha sido carreado aos autos junto à impugnação, perquiri-se, agora, quanto à sua eficácia probante nos casos em que, corno esse, tenha o mesmo sido solicitado após ocorrido o fato gerador do Imposto. Trazemos a lume, mais uma vez, o artigo 179 do Código Tributário Nacional. Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. § 1" Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. § 2" O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155. (grifei) Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de oficio, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora: (grifei) 1 - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em beneficio daquele; 11 - sem imposição de penalidade, nos demais casos. 13 - . Processo n0 10120.001318/2006-07 CCO3/CO2 Acórdão n.° 30240.049 Fls. 168 Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito. Aplicando-se o artigo 155 ao processo de concessão de isenção, como reza o parágrafo 2° do artigo 176, tem-se que ela, a isenção, será revogada de oficio sempre que for apurado que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, sendo tais requisitos e condições, conforme caput do artigo 176, aqueles previstos em lei ou contrato. Sem a obtenção do ADA na data da ocorrência do fato gerador do Imposto (prazo alargado por atos normativos da Secretaria da Receita Federal), um requisito definido em lei como necessário para a concessão do favor, considero que o contribuinte não cumpria e não satisfazia os requisitos e condições ao tempo em que efetivou a declaração do ITR revisada pela fiscalização, estando tal exigência, sem dúvida, em consonância com todo a lógica que alicerça a obrigatoriedade de apresentação desse documento, conforme antes demonstrado. Pelas mesmas razões explicitadas acima no que diz respeito aos prazos para apresentação de provas e impugnação da matéria objeto do auto de infração, não merecem ser levados em consideração os documentos trazidos aos autos com vistas à comprovação de que a terreno está sendo utilizado para criação de gado em quantidade suficiente para justificar a elevação do grau de utilização correspondente para 80% e conseqüente redução da aliquota do Imposto aplicável. Diante das razões acima explicitadas, VOTO POR NEGAR provimento ao recurso voluntário. itSala si - s • ões, em 10 de dezembro de 2008 \ RI • • i r 4 n1h4. I ROSA-Relator - 14 Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1

score : 1.0
4657314 #
Numero do processo: 10580.002678/93-70
Data da sessão: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RECURSO ESPECIAL – DIVERGÊNCIA – ADMISSIBILIDADE – É de se conhecer do Recurso Especial mesmo que a divergência reste caracterizada em Acórdão que, embora presente nos autos, não tenha sido examinado no Despacho de Admissibilidade. PIS FATURAMENTO – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – DECADÊNCIA QUINQUENAL – O Pis Faturamento, bem como as demais contribuições de seguridade social, estão sujeitas ao prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional, que é a lei complementar que estabelece normas gerais em direito tributário prevista no artigo 146, II, “b”, da Constituição Federal. Em sendo o lançamento por homologação a regra aplicável é a prevista no artigo 150, § 4º, do CTN. Preliminar acolhida. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.200
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Zuelton Furtado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200210

ementa_s : RECURSO ESPECIAL – DIVERGÊNCIA – ADMISSIBILIDADE – É de se conhecer do Recurso Especial mesmo que a divergência reste caracterizada em Acórdão que, embora presente nos autos, não tenha sido examinado no Despacho de Admissibilidade. PIS FATURAMENTO – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – DECADÊNCIA QUINQUENAL – O Pis Faturamento, bem como as demais contribuições de seguridade social, estão sujeitas ao prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional, que é a lei complementar que estabelece normas gerais em direito tributário prevista no artigo 146, II, “b”, da Constituição Federal. Em sendo o lançamento por homologação a regra aplicável é a prevista no artigo 150, § 4º, do CTN. Preliminar acolhida. Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10580.002678/93-70

anomes_publicacao_s : 200210

conteudo_id_s : 4418373

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 18 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/01-04.200

nome_arquivo_s : 40104200_124032_105800026789370_010.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Remis Almeida Estol

nome_arquivo_pdf_s : 105800026789370_4418373.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Zuelton Furtado.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002

id : 4657314

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075192273141760

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T08:40:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T08:40:27Z; Last-Modified: 2009-07-08T08:40:28Z; dcterms:modified: 2009-07-08T08:40:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T08:40:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T08:40:28Z; meta:save-date: 2009-07-08T08:40:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T08:40:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T08:40:27Z; created: 2009-07-08T08:40:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-08T08:40:27Z; pdf:charsPerPage: 1549; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T08:40:27Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA10, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 'kkW PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10580.002678/93-70 Recurso n°. : 103-124.032 Matéria : PIS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : CIGIL COMÉRCIO, INDÚSTRIA GRÁFICA ITAPOAN LTDA. Sessão de 14 de outubro de 2002 Acórdão n°. : CSRF/01-04.200 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. — É de se conhecer do Recurso Especial mesmo que a divergência reste caracterizada em Acórdão que, embora presente nos autos, não tenha sido examinado no Despacho de Admissibilidade. PIS FATURAMENTO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA QUINQUENAL.. O Pis Faturamento, bem como as demais contribuições de seguridade social, estão sujeitas ao prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional, que é a lei complementar que estabelece normas gerais em direito tributário prevista no artigo 146, III, "b", da Constituição Federal. Em sendo o lançamento por homologação a regra aplicável é a prevista no artigo 150, § 40 , do CTN. Preliminar acolhida Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Zuelton Furtado. a 90 RODRIGU -' R EM EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA , MINISTÉRIO DA FAZENDA Wit : ;.- -* • CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4. 4 ., PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10580.002678/93-70 Acórdão n°. : CSRF/01-04.200 <2,------- REIS ALMEIDA ESTO RELATOR FORMALIZADO EM: — 6 FEV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS. Ausentes, temporariamente, os Conselheiros EDISON PEREIRA RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA s',fL̀n4:,,,.* CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10580.002678/93-70 Acórdão n°. : CSRF/01-04.200 Recurso n°. : 103-124.032 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : CIGIL COMÉRCIO, INDÚSTRIA GRÁFICA ITAPOAN LTDA. RELATÓRIO A douta Procuradoria da Fazenda Nacional, protocola recurso especial de divergência, eis que inconformada com o decidido através do Acórdão n.° 103-20.441, da Egrégia Terceira Câmara deste Conselho, assim ementado: "PIS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NOVO LANÇAMENTO - MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO E DE BASE DE CÁLCULO - DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - LEI ORDINÁRIA - PRAZO DE DEZ ANOS - IMPROCEDÊNCIA EM FACE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - Suspensa a vigência da lei, por inconstitucionalidade, queda-se sem efeito os atos por ela proclamados. Desconstituído o lançamento inicial, hão de se observar na lavratura de outro - com assinaladas modificações de critério jurídico e da base de cálculo, as prescrições do artigo 173, inciso I do CTN. A teor do artigo 1146, inciso III, letra "h" da Constituição Federal de 1988, somente a lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários." Como razões de recorrer, aponta os fundamentos constantes do Acórdão divergente, requerendo a reforma do julgado. Ao recurso foi dado seguimento pelo ilustre Presidente da referida Câmara, que identificou o dissídio jurisprudencial em relação ao Acóre :o n.° 105-13.111, com a seguinte ementa: 7)-z 3 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA wP, -;- * CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10580.002678/93-70 Acórdão n°. : CSRF/01-04.200 "EX. 1992 - IRPJ - IPC/BTNF - INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS NORMATIVOS - Falece competência ao Conselho para declaração originária de inconstitucionalidade de atos normativos, ante o princípio do plenário, eis que, em matéria de direito administrativo, presumem-me constitucionais todas as normas emanadas dos Poderes Legislativo e Executivo. Em sede administrativa somente é dado a apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade após a consagração do STF (art. 97, 102, III, "a" e "h" da CF)." As razões do seguimento do recurso podem ser assim resumidas: "Da simples leitura das ementas pode se concluir com segurança a divergência entre julgados. Esta Câmara, no acórdão recorrido, entendeu que face às disposições do artigo 146, inciso III, letra "h" da Constituição Federal de 1988, somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigações, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários, motivo pelo qual considerou o prazo decadencial aplicável ao presente caso aquele disposto no artigo 173, inciso I, do CTN, recepcionado na CF/88 como lei complementar, ou seja cinco anos, embora a Lei n.° 8.212/91, em seu artigo 45, caput, e inciso I, estabeleceu o prazo decadencial de dez anos para constituição da exigência das contribuições sociais. Ao contrário, no acórdão paradigma, a Egrégia Quinta Câmara, embora referindo-se à aplicação da Lei n.° 8.200/91, quando no caso presente trata- se da Lei n.° 8.212/91, entendeu que presumem-se constitucionais todas as normas emanadas do Poder Legislativo e do Executivo, sendo defeso em sede administrativa a apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade, ficando, portanto, caracterizada a ocorrência do dissídio jurisprudencial argüido." Convenientemente intimado, comparece o contribuinte apresentando suas contra-razões, onde, em síntese, sustenta: 4 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA ,•.,?4,.1„-t\kf CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10580.002678/93-70 Acórdão n°. : CSRF/01-04.200 "O recurso especial trazido a baila nada de novo acrescenta, o defendente toma por empréstimo o douto e brilhante voto do eminente relator Dr. Neicyr de Almeida, para servir de contra razões do recurso, e espera o improvimento do recurso por ser de sublime justiça. É o Relatório. 5 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA t-'')/n-..11"4;‘, 1 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ~9' PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10580.002678/93-70 Acórdão n°. : CSRF/01-04.200 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator Inicialmente tomei posição no sentido de não conhecer do recurso especial formulado pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional, isto por não vislumbrar divergência entre o Acórdão recorrido e aquele examinado pelo ilustre Presidente da Terceira Câmara, onde a decisão recorrida mostrava entendimento de que o prazo decadencial, no caso do PIS, era de 5 (cinco) anos com base no art. 150 do CTN e não de 10 anos previsto na Lei n.° 8.212/91, enquanto que a decisão trazida a confronto versava sobre a presunção de constitucionalidade de que gozam as normas emanadas do Poder Legislativo. Durante a discussão o Conselheiro Gadelha inquiriu sobre a existência, nos autos, de outro Acórdão juntado pela recorrente e não examinado no despacho de admissibilidade, que pudesse caracterizar a divergência. Examinando o processo, consta às fls. 120/130 o Acórdão n.° 108.05.668 da Egrégia Oitava Câmara, que diz claramente em sua ementa: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — DECADÊNCIA — Consoante art. 44 da Lei n.° 8.212/91, o direito de proceder ao lançamento relativo à Contribuição Social extingue-se no prazo de 10 (dez) anos." 72 6 jrl , MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10580.002678/93-70 Acórdão n°. : CSRF/01-04.200 Portanto, mesmo que o Acórdão recorrido verse sobre PIS e o Acórdão da Oitava Câmara se refira a CSSL, não resta dúvida alguma sobre a divergência entre eles, posto que ambos examinaram a Lei n.° 8.212/91 e lhe deram interpretação diferente. Já com esse quadro definido, foi proposto como Preliminar o conhecimento do recurso especial, com base em Acórdão não examinado no Despacho de Admissibilidade mas presente nos autos. Convencido da divergência entre os julgados, tomei posição no sentido de conhecer do recurso especial, no que fui seguido pelos meus pares. Superada a questão, estando a divergência está devidamente indicada e comprovada e presentes as demais formalidades legais e regimentais, passo a enfrentar a mérito envolvido no apelo. A matéria objeto do presente recurso tem gerado grande discussão doutrinária e jurisprudencial. Também neste Colegiado muito se tem discutido sobre a contagem e a determinação do prazo atribuído à Fazenda Pública para constituir o crédito tributário relativo às Contribuições, entre elas o PIS. Em que pese a profundidade das razões de recurso da Fazenda Nacional, entendo que o acórdão recorrido deva ser integralmente mantido, não merecendo qualquer reparo o julgado da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Os fundamentos da reforma do acórdão sustentados pela Recorrente referem-se à aplicação da Lei n.° 8.212/91 para determinar o prazo kiecadencial de 10 (dez) anos para as Contribuições Sociais. 7 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10580.002678/93-70 Acórdão n°. : CSRF/01-04.200 Preliminarmente, convém lembrar que as contribuições a que alude o art. 195 da Constituição Federal — em cujo rol está incluído o PIS — são tributos. A propósito, convém recordar o julgado no Recurso Extraordinário n.° 138.284/CE, de onde se destaca a seguinte passagem do voto do relator, Ministro CARLOS VELLOSO, da qual não constam os grifos: "As diversas espécies tributárias, determinadas pela hipótese de incidência ou pelo fato gerador da respectiva obrigação (CTN, art. 4°), são as seguintes: a) os impostos (C.F., arts. 145, I, 153, 154, 155 e 156); b) as taxas (C.F., art. 145, II); c) as contribuições, que podem ser assim classificadas: c.1. de melhoria (C.F., art. 145, III); c.2 parafiscais (C.F., art. 149), que são: c.2.1. sociais, c.2.1.1. de seguridade social (C.F., art. 195, I, II, III), c.2.1.2. outras de seguridade social (C.F., art. 195, §. 4°), c.2.1.3. sociais gerais (o FGTS, o salário-educação, C.F. art. 212, §. 5°, contribuições para o SESI, SENAI, SENAC, C.F., art. 240); c.3. especiais: c.3.1. de intervenção no domínio econômico (C.F., art. 149) e c.3.2. corporativas (C.F., art. 149). Constituem, ainda, espécie tributária: d) os empréstimos compulsório (C.F., art. 148)." Sendo tributos, tais contribuições devem obedecer às normas gerais de Direito Tributário, daí surgindo a controvérsia sustentada pela Fazenda Nacional. Diversamente do que sustenta a recorrente, a decadência, para o direito tributário, será sempre estabelecida em uma norma geral e, de acordo com o artigo 146, III, "h" da Constituição, veiculada por lei complementar. A decadência é garantia do contribuinte em relação ao fisco e somente poderá ser plenamente assegurada se prevista em lei complementar. Sem sombra de dúvida, contrariaria os desígnios do legislador constituinte a possibilidade de fixação de prazos decadenciais específicos e variáveis para cada tributo. 8 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA: -50 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10580.002678/93-70 Acórdão n°. : CSRF/01-04.200 Logo, já por este motivo é necessária a previsão uniforme de prazos decadenciais para todos os tributos previsto em lei complementar definidora de normas gerais de direito tributário. Exatamente por este motivo que LUCIANO DA SILVA AMARO informa que "as normas gerais padronizam o regramento básico da obrigação tributária (nascimento, vicissitudes, extinção), conferindo-se, dessa forma, uniformidade ao sistema tributário nacionar (cfr. Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 6a edição, pág. 161). Refletindo sobre o tema, IVES GANDRA DA SILVA MARTINS informa que: "Por esta razão, as normas gerais de direito tributário surgem com o perfil próprio de linhas mestras do sistema, postando-se como garantia deste e do pagador de tributos, em nossa Federação, que oferta nível impositivo a Estados e Municípios, além do poder federal. Sem tal ordenamento intermediário correr-se-ia o risco de se ter um sistema dessistematizado, não ofertando nem a liberdade que a Emenda Constitucional n.° 18/65 pretendeu combater, nem aquela pertinente à segurança a que se refere o art. 5. 0 , caput, da Constituição Federal." (cfr. Comentários à Constituição do Brasil, 6.° vol., 2. a edição, Saraiva, pág. 94). Também é preciso deixar definitivamente de lado a idéia algumas vezes sustentada, segundo a qual seria possível ao legislador ordinário estipular prazo maior que 5 (cinco) anos para a homologação dos pagamentos dos tributos sujeitos a esta modalidade de lançamento. Considerando que na modalidade homologatória é dever do contribuinte promover o pagamento antecipado do tributo, o cumprimento desta conduta somente pode levar à conclusão de que o prazo a que alude o artigo 150, § 40, do CTN, somente poderá ser fixado por lei em período inferior a cinco anos, sob pena de penalizar indevidamente aqueles que já antecipou o pagamento do tributo. 9 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA $'n *-4', CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10580.002678/93-70 Acórdão n°. : CSRF/01-04.200 Este ponto de vista, aliás, já foi desde há muito esposado por ALIOMAR BALEEIRO ao afirmar que: "O direito de o fisco rever o lançamento de sujeito passivo e, em conseqüência, exigir diferença ou suplementa ção do tributo, ou, ainda, aplicar penalidade, salvo caso de dolo, fraude ou simulação, caduca em cinco anos, reservado à lei do Poder tributante fixar outro prazo menor' — grifamos (cfr. Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1 1 .a edição, pág. 829). Ademais, é preciso deixar claro que a hipótese dos autos é de exigência de diferença do tributo, daí porque não ser aplicável o posicionamento que defende a adoção do termo inicial previsto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. No caso específico dos autos, a exigência tem como fato gerador o dia 31.12.90 e o lançamento foi efetuado em 11.04.97, portanto após o decurso do prazo decadencial que ocorreu em 31.12.95, segundo a regra do art. 150, § 4.° do CTN. 1 Aliás, nem a regra do art. 173, I do CTN socorreria a recorrente, isto porque o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ser lançado, seria o dia 01.01.92, e o prazo se esgotaria em 01.01.97, quatro meses antes do lançamento. , Desta forma, por qualquer ângulo que se analise a questão, a pretensão da Fazenda Nacional não merece prosperar, razão porque meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial. Brasília - DF, em 14 de outubro de 2002 -- MIS ALMEIDA E TOL F,7-- 10 irl Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

score : 1.0
4641599 #
Numero do processo: 11080.013973/2007-67
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.546
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 16 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201207

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 11080.013973/2007-67

anomes_publicacao_s : 201207

conteudo_id_s : 6499441

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 15 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3401-000.546

nome_arquivo_s : 340100546_11080013973200767_201207.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : ODASSI GUERZONI FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 11080013973200767_6499441.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012

id : 4641599

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:49:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075192292016128

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1143; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 322          1 321  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080013973200767  Recurso nº  11080013973200767  Resolução nº  3401­000.546  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de julho de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CELULOSE IRANI S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.   Júlio César Alves Ramos ­ Presidente   Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram do  julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis,  Fernando Marques Cleto Duarte, Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões  Mendonça.    Fl. 294DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 02/08/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11080013973200767  Resolução n.º 3401­000.546  S3­C4T1  Fl. 323          2 Relatório  O presente processo trata de auto de infração cientificado ao sujeito passivo em  08 de novembro de 2007 para a exigência do PIS/Pasep dos períodos de apuração de março,  abril e julho de 2003 e de março a dezembro de 2005.  Segundo o autor do procedimento, a exação deveu­se a não inclusão na base de  cálculo de receitas financeiras, receitas de alugueis e de recebimentos de crédito presumido de  IPI,  bem  como  pelo  fato  de  terem  sido  feitas  glosas  nos  créditos  da  não  cumulatividade  aproveitados pela autuada.  A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto  Alegre­RS manteve integralmente o lançamento em decisão assim ementada:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O P I S  / PASEP Período de apuração:  01/03/2003  a  30/04/2003,  01/07/2003  a  31/07/2003,  01/03/2005  a  31/12/2005  PIS  NÃO­CUMULATIVO ­ BASE DE CÁLCULO ­ A partir da edição da Lei 10.6372002,  que criou o PIS não­cumulativo, a base de cálculo é o faturamento, considerado como a  receita  bruta  das  empresas,  composto  pelas  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada  para  as  receitas,  excluindo­se  da  tributação  as  hipóteses  de  dedução  e  isenção  expressamente permitidas em norma legal.  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  INAPRECIAÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA  ­ COMPETÊNCIA DO PODER  JUDICIÁRIO  ­ A  arguição  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  não  pode  ser  apreciada  na  esfera  administrativa  porque é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.  CRÉDITOS  DA  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA  ­  CONCESSÃO  SEGUNDO PREVISÃO E REGULAMENTAÇÃO.  Os créditos da contribuição não cumulativa devem ser concedidos e negados nos  termos da previsão legal e regulamentação normativa sobre o assunto.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido”  A  Recorrente  lançou  argumentação  tendente  ao  desfazimento  de  todo  o  lançamento,  clamando,  preliminarmente,  pelo  apensamento  deste  processo  aos  de  nºs.  11080.001780/2005­00, 11080.001787/2005­13, 11080001788/2005­68 e 11080001.789/2005­ 11, para que  todos  fossem  julgados em conjunto, pois,  alega que os mesmos versam sobre a  mesma matéria, notadamente quanto aos créditos ora glosados.  No essencial, é o Relatório.   Fl. 295DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 02/08/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11080013973200767  Resolução n.º 3401­000.546  S3­C4T1  Fl. 324          3 Voto  Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator  A  tempestividade  se  faz  presente  pois,  cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  21/09/2011,  a  interessada  apresentou  o  Recurso  Voluntário  em  21/10/2011.  Preenchendo  os  demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  A  Recorrente  tem  razão  quanto  à  questão  preliminar  que  suscitou,  pois,  conforme  pesquisa  que  efetuei  no  sistema  interno  do  CARF  que  controla  os  processos  em  julgamento,  o  e­processo,  ao  menos  o  processo  11080.001780/2005­00  trata  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS/Pasep  dos  períodos  de  março  a  outubro de 2003 e o processo nº 11080.001788/2005­68 trata do mesmo pleito em relação ao  mês  de  janeiro  de  2003.  Não  consegui  visualizar  o  conteúdo  dos  processos  11080.001787/2005­13 e 11080.001789/2005­11.  Assim, aqui lembrando que o presente auto de infração versa também sobre os  períodos de apuração de março, abril e julho de 2003, não há sentido algum em que a mesma  matéria [análise dos créditos da não cumulatividade e consequentemente a não inclusão na base  de cálculo de receitas tidas pelo Fisco como tributáveis] passe pelo crivo de Turmas diferentes  do Carf.  Por esse motivo, aliado ao fato de que, na verdade, este processo é o que sofrerá  os efeitos do que restar decidido naqueles processos de ressarcimento, voto pela conversão do  presente  julgamento  em  diligência  de  modo  que,  somente  após  as  decisões  definitivas  nos  processos  que  versem  sobre  a  procedência  dos  créditos  dos  períodos  glosados  por meio  do  presente auto de infração, é realizemos o seu julgamento.  Restitua­se, pois, o presente processo à Unidade de origem para que a ele sejam  anexadas as decisões definitivas na esfera administrativa [por estas entendidas aquelas para as  quais não caiba nenhum recurso] de todos os processos que envolvam os créditos dos períodos  de  apuração que possam  influenciar o  resultado do  julgamento do presente auto de  infração,  notadamente os quatro processos administrativos acima referenciados.  À  Secretaria  do CARF  ou  à Autoridade  preparadora  faço  a  ressalva  para  que  sejam adotadas as seguintes providências em relação à “imagem” deste processo no sistema e­ processo:  1  –  que  dele  sejam  retirados  os  documentos  estranhos,  notadamente  todos  aqueles que não os de fl. 208 em diante; e  2  –  que  a  folha  231  do  Relatório  da  Ação  Fiscal  seja  substituída  pela  folha  pertinente a este processo, visto que aqui  se  trata de PIS/Pasep, e não da Cofins. Esta  folha,  contendo  a  conclusão  do  relatório  sobre  a  Cofins  pode  ser  encontrada  no  processo  nº  11080.013972/2007­67.   Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator.    Fl. 296DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 02/08/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

score : 1.0