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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4783541 #
Numero do processo: 13709.001080/87-74
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02713
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF/ RIO DE JANEIRO - RJ SESSÃO DE : 19 de março de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-02.713 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO- PRESSUPOSTOS PARA SUA INTERPOSIÇÃO. Não se conhece das razões de recurso quando o sujeito passivo não enfrenta a decisão relativamente ao objeto do lançamento de oficio, insurgindo-se acerca de questões subsdiárias, sobretudo se admite por correto o procedimento fiscal. MATÉRIA PRECLUSA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Não se toma conhecimento de questão não provocada a debate em primeira instância, ao se. instaurar o litígio administrativo, que somente vem a ser demandada em grau de recurso, por se filar de matéria preclusa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA GELLI MOVEIS S.À. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto, nos termos do voto do 2 relator. ecu,--)_,_ MARIA II,CA CASTRO LEMOS DLNIZ PRESIDENTE /JONAS • • it ma REI „A'f( )R * MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13709/00.1080/87-74 ACÓRDÃO 14°.; 107-02.713 FORMALIZADO EM: 14 JUN 19 96 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, EDSON V1ANNA DE BRITO, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N4.: 13709.001080/87-74 AC0RDA0 N4.: 107-02,713 RECURSO N4.: 103799 RECORRENTE : CASA GELLI MÓVEIS S/A RELATÓRIO Este processo encontra-se relatado às fls. 157/171, como parte da Resolução n4 107-0.023, de 06.07.93, data em que esta Câmara converteu o julgamento da lide em diligência, a fim de que o órgão preparador esclarecesse dúvida a respeito da data de assinatura do AR de fl. 129, pelo qual a recorrente foi cientificada da decisão "a quo". De acordo com os esclarecimentos prestados à fl. 178, pelo titular da ARE/Ramos (RJ), conclui-se que o recurso foi interposto dentro do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n4 70.235/72. Em síntese, a pessoa jurídica, após procedimento de revisão da declaração de rendimentos do exercício de 1985, foi notificada e intimada a recolher aos cofres públicos um crédito tributário suplementar, por ter sido constatado, segundo o demonstrativo de fl. 47: 1. falta de adição ao lucro líquido da parcela excedente a 5% do lucro operacional antes de computadas as contribuições e doações; 2. excesso de retiradas de administradores; 3. diferimento do lucro inflacionário do exercício em valor maior que o apurado de acordo com a legislação pertinente. Houve solicitação de retificação do lançamento (SRLS), que após análise foi julgada improcedente. (e? 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE PROCESSO N4.: 13709.001080/87-74 ACóRDA0 N4.: 107-02.713 Defendeu-se o contribuinte (às fls. 01/03), insurgindo-se contra os dois últimos itens, sendo o que mais interessa para a solução da lide nesta instância o que se refere ao lucro inflacionário diferido a mais, sobre o que alegou erro de fato no preenchimento da declaração, posto que, ao invés de devedor, na importância de Cr$ 85.085.567, o saldo de correção monetária deveria ser credor, no importe de Cr$ 60.592.594, enquanto que, ao invés de importar em Cr$ 79.234.804 o item relativo às correções monetárias pós-fixadas passivas, o correto seria Cr$ 224.912.965. Diante destas alegadas alterações, o contribuinte elaborou um novo quadro 13 e retificou em xerox do mesmo quadro os referidos valores. Em parecer elaborado pela DIVTRI (1 is. 79/84) foi refeita a apuração do lucro real, com base na alteração do resultado da correção monetária, resultando agravamento da exigência. O julgador singular acatou os termos deste parecer, manteve o lançamento, majorando o valor do crédito tributário e devolvendo prazo para nova impugnação. Compareceu novamente ao processo o contribuinte, na tentativa de demonstrar que o resultado do exercício estava de acordo com sua escrituração comercial, fazendo juntada de demonstrativo de apuração e dos respectivos balancetes. Novo parecer foi elaborado (fls. 101/102), no qual foi sugerida a realização de diligência para que o contribuinte apresentasse a documentação comprobatória das correções monetárias pós-fixadas passivas no total de Cr$ 224.912.965, para o que foi o mesmo intimado. Como resultado dos exames, concluiu-se que, do valor acima, que na contabilidade é de Cr$ 223.517.526, apenas 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ.: 13709.001080/87-74 ACÓRDÃO NQ.: 107-02.713 Cr$ 20.599,00, referente ao pagamento de correção monetária sobre ICM, foi satisfatoriamente comprovado. Diante deste resultado, novo parecer foi elaborado (f is. 119/126), concluindo-se pela manutenção da exigência agravada. O autor do parecer demonstra que, ainda que se admitisse como válida a alteração de valor no item 28 do Quadro 13 (de Cr$ 79.234.804 para Cr$ 224.912.965), em qualquer hipótese (num ou noutro valor) não haveria lucro inflacionário, considerando-se, logicamente, os demais itens do referido quadro que entram na sua apuração. Finalmente, comparece o contribuinte a este Colegiado, através do recurso de fls. 131/137. Nele, a recorrente diz se manifestar apenas em relação às correções monetárias pós-fixadas passivas, acrescendo argumentos sobre a parcela do lucro inflacionário realizado, face à rejeição do lucro inflacionário do exercício, matéria que não foi questionada na instância singular (diz). Em resumo, alega que o quadro 13 da declaração de rendimentos foi preenchido com erros datilográficos grosseiros e que o resultado do exercício somente chegaria aquele valor se feitas as correções antes propostas. Descreve o procedimento da diligência, sobre os valores não comprovados, insurgindo-se contra cada item, sugerindo que os comprovara à fiscalização. Quanto ao lucro inflacionário realizado, cuja adição no quadro 14 importou em Cr$ 5.098.106, diz que, desde que não foi reconhecida a legitimidade da parcela diferível do lucro inflacionário do exercício, aquele valor automaticamente reduziu-se para Cr$ 1.103.600, que considera realmente tributável. ate MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUYINTES PROCESSO N4.: 13709.001080/87-74 ACóRDA0 N4.: 107 -02.713 Conclui o apelo com demonstrativo dos quadros 13 e 14, inserindo os valores inicialmente propostos, inclusive o novo lucro inflacionário relizado. É o atual Relatório. VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR O recurso é tempestivo. A complexidade do processo é apenas aparente. Na verdade a questão é simples e se exauriu na primeira instância. Com efeito. A lide se estabeleceu, basicamente, em torno do diferimento do lucro inflacionário, quando a recorrente, na tentativa de provar o seu acerto, revelou a existência de saldo credor de correção monetária, cujo valor já constava do anexo 2 à declaração de rendimentos, na apuração do lucro inflacionário realizado, ao invés do saldo devedor declarado, bem como apontou um erro de preenchimento no item referente às correções monetárias pós-fixadas passivas, pleiteando sua retificação. Ocorre que, conforme relatado, foi muito bem demonstrado, considerando-se qualquer valor do mencionado item 28, a inexistência de lucro inflacionário do exercício, porquanto os resultados se apresentaram sempre negativos. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ.: 13709.001080/87-74 ACORDA() N4.: 107 -02,713 Assim sendo, a questão se esgotou com o referido parecer, sendo inepta qualquer tentativa de corrigir tais resultados, porquanto os demais itens que integram o cálculo do lucro inflacionário já estavam definidos na mesma declaração de rendimentos, não passiveis, portanto, de qualquer alteração que possa influenciar no referido cálculo. Outro fato que autoriza a conclusão acima é que a recorrente expressamente admite a descaracterização do lucro inflacionário, quando solicita a redução do valor do lucro inflacionário realizado, computado na determinação do lucro real, para que se considere como tributável um novo valor, menor que aquele. Este resulta da exclusão do lucro inflacionário no cálculo da parcela realizada, segundo os itens constantes do anexo 2. Como se não bastasse, o demonstrativo por ela construído juhto ao recurso exclui os efeitos do lucro inflacionário na determinação do lucro real. Infere-se, pois, que a recorrente, que deveria ater-se à exigência referente ao lucro inflacionário, limitou- se a inovar em suas razões ao trazer argumentos acerca de questão subsidiária, que não foi objeto de lançamento, aliada, ainda, a uma pretensão não prequestionada na instância "a quo". Significa dizer que a recorrente não enfrentou a decisão no que se refere ao mérito da matéria remanescente objeto da notificação de lançamento suplementar, sobretudo quanto à manutençao da exigência específica. Se é correto afirmar que a relação jurídica de direito processual nasce com o aparecimento da lide, não é menos correta a afirmação de que, desaparecendo esta, aquela estará extinta. Esta é a hipótese dos autos. Poder-se-ia afirmar que, neste caso, o direito de recorrer inexiste, à medida em que o contribuinte, não MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N4.: 13709.001080/87-74 ACORDAI] N4.: 107-02,713 obstante a interposição de recurso, deixou de enfrentar a substância da decisão, sugerindo o acatamento da exigência notificada. Decorre tal entendimento do que preceitua o artigo 503 do CPC, segundo o qual: "A parte, que aceitar expressa ou tacitamente, a sentença ou decisão, não poderá recorrer". De esclarecer melhor: 1. quanto ao primeiro questionamento, que se refere às correções monetárias pós-fixadas passivas, não constitui objeto litigioso a par de conduzir o feito à apreciação por este Colegiado, pois não motivou o lançamento, tampouco o agravamento. Porisso, deixo de conhecer do recurso, nesta parte; 2. rejeito também a segunda interpelação, por se tratar de questão preclusa (fato declarado pela própria recorrente), e em homenagem ao princípio do duplo grau de jurisdição - a autoridade singular não teve oportunidade de se pronunciar em razão do silêncio do contribuinte quando da instauração do litígio. Face ao exposto, voto no sentido de não tomar conhecimento das razões do recurso. Sala das Sessões (D5 , em 19 de marco de 1996 -Alfr JONAS FRAN409;" OLIV I- - RELATOR 441.00r Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000588/95-01
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09249
Nome do relator: Não Informado
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IRPF - RENDIMENTOS OMITIDOS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - É tributável o valor da atualização monetária do salário recebido por meio de ação trabalhista, visto que o acessório deve seguir o principal para compor a base de cálculo do imposto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARLOS DE MELO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dl • .. •J" UE `1, OLIVEIRA P •Ww " ••• IAS DOS REIS SA AGO RELATOR FORMALIZADO EM: .1 9 SET '1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.000588/95-01 Acórdão n°. : 106-09.249 Recurso n°. : 09.196 Recorrente : JOSÉ CARLOS DE MELO RELATÓRIO 1. JOSÉ CARLOS DE MELO, já qualificado, recorre da decisão da DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP que foi cientificado em 13.11.95, por intermédio do recurso protocolado em 24.06.96 (fls. 31/36). 2. Contra o contribuinte foi emitida Notificação, na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, pelos fatos descritos às fls. 02, relativo ao imposto de renda pessoa física do exercício 1995, ano-calendário 1994, que lhe exigira imposto a pagar no valor de 952,30 UFIR, ao invés de imposto a restituir no valor de 107,20 UFIR, como calculado em sua declaração. 3. A alteração do valor do imposto se deu em virtude de ter a revisão incluído como rendimento tributável importância consignada pelo contribuinte como rendimento não tributável, em conformidade com o comprovante de rendimento fornecido pela fonte pagadora, recebido em virtude de acordo judicial decorrentes de reposição das perdas referentes ao Plano Verão (URP de fevereiro de 1989). 4. Inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 01, através da qual solicitou fosse cancelada a notificação, sob a alegação que, em acordo judicial firmado entre o mesmo e sua fonte pagadora, as partes declaravam que 90% dos valores pagos por força do referido seriam considerados como verbas de natureza indenizatória e 10%, como verbas salariais, juntando cópia do acordo homologado pela justiça trabalhista, entre outros elementos. 2 p zç?/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.000588/95-01 Acórdão n°. : 106-09.249 5. O julgador singular manteve integralmente a exigência, conforme leitura que faço em sessão e transcrevo parcialmente os principais argumentos que levaram aquela autoridade a tal conclusão: Como se constata da cópia do acordo de fls. 07/14, a CPFL pagou diferenças de salários calculadas mediante a aplicação do percentual de 26,05% sobre os salários vigentes em 31.01.89. Tais diferenças foram pagas corrigidas monetariamente a partir de 01.02.89 até 31.03.94, incidindo sobre as mesmas juros de mora computados no mesmo período. Por força do acordo, os juros de mora incidiram, inclusive, nas parcelas dos meses de fevereiro e março de 1989. Na cláusula 5° do referido acordo judicial (fls. 11), as partes declaram que 90% dos valores pagos por força do mesmo serão considerados como verbas de natureza indenizatória e 10% como verbas salariais. Contudo, um acordo entre partes não podem excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da real. O imposto de renda tem como fato gerador a renda e proventos de qualquer natureza, consoante o artigo 153, III da Carta Magna. O Código Tributário Nacional, nos incisos I e II do artigo 43 dispõe que o fato gerador desse imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza, definindo ambos. Do exame destes dispositivos, tem-se que rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital ou do trabalho ou não. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 4°, estipula que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei. E em seu artigo 176, consagra o princípio da legalidade em matéria de isenção. A Lei n° 7.713/88 preceitua que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto (artigo 3°, scaput"), sem qualquer dedução, exceto aquelas discriminadas nos artigos 9° e 14. Das isenções cuidam os vinte incisos que compõem o artigo 6°, hoje consolidado no artigo 40 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/94), aprovado pelo Decreto n° 1.041/94. Daí resulta que TODOS os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, que não agasalhados no rol das isenções. Dispõe a Medida Provisória n° 032, de 15.01.89, posteriormente Lei n° 7.730, de 31.01.89, em seu artigo 5°. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.000588/95-01 Acórdão n°. : 106-09.249 «Art. 5°- Os salários, vencimentos, soldos, proventos, aposentadorias, e demais remunerações de assalariados, bem como pensões relativos ao mês de fevereiro de 1989, se inferiores ao respectivo valor médio real de 1988, calculado de acordo com o Anexo I, serão para este valor aumentados". (grifei). Portanto, os pagamentos relativos ao acordo judicial em questão constituem, na verdade, salário, pois correspondem a aumento salarial determinado por lei, o qual, não tendo sido pago tempestivamente, foi questionado no acordo judicial, cuja decisão foi favorável ao contribuinte. Desta forma, ainda que intitulados "indenização', os rendimentos contidos no acordo judicial não poderiam ser admitidos como não tributáveis, pois não se encontram elencados entre as isenções previstas na legislação. Neste sentido, o Parecer Normativo CST n° 05184, ao discorrer sobre hipótese em que parcela da remuneração seja paga a assalariado a título de "indenização", esclarece em sua ementa: °... O caráter indenizatório e a exclusão dentre os rendimentos tributáveis do pagamento efetuado a assalariado devem estar previstos pela legislação federal para que seu valor seja excluído do rendimento bruto". Quanto aos juros de mora e à correção monetária, o artigo 45 do RIR194 diz que são tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, os quais são enumerados em seus incisos, esclarecendo em seu parágrafo 3° que: "§ 3° - Serão também considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo". Também a jurisprudência tem sido pacífica nesse sentido, como no caso do Acórdão n° 106-1.518188 do Egrégio 1° Conselho de Contribuintes, abaixo transcrito: 'Correção Monetária e juros em reclamação trabalhista - Serão também classificados como rendimentos do trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações, inclusive a coneção monetária pelo atraso no pagamento das remunerações apuradas em ação trabalhista'. (grifei). 4 -)5-7/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.000588/95-01 Acórdão n°. : 106-09.249 6. Regularmente cientificado recorre da r. decisão, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls. ) com requerimento no sentido de seja conhecido e provido o presente recurso, reformando-se a r. decisão 'a que", seja cancelada a notificação em questão, com o restabelecimento dos valores apresentados pelo contribuinte, o Recorrente, por ocasião de sua Declaração de Rendimentos. Do recurso, que ora apresento em plenário, destaco os seguintes argumentos apresentados pela parte: "Nestas circunstâncias, cumpre observar, por fundamental, que o acordo judicial celebrado entre a empresa e o Sindicato Profissional foi devidamente homologado pela justiça do trabalho, tendo a homologação do acordo transitado em julgado, estando, portanto, protegida pelo manto constitucional de coisa julgada. Ora, e. Conselho, conforme já esclarecido por ocasião da impugnação, o pagamento efetuado pela empresa empregadora por força de acordo homologado pela justiça do trabalho não resultou em qualquer aumento salarial ao recorrente, eis que o percentual de 26,05% foi calculado mês a mês somente com a finalidade de apurar o valor da indenização a ser paga a cada empregado da empresa. Não houve, portanto, qualquer majoração no salário do recorrente, eis que o mesmo recebeu o pagamento exclusivamente da indenização, sem que tivesse havido qualquer reajuste em seu salário, tendo sido o salário apenas utilizado como base de cálculo pela apuração do valor da indenização a ser paga. Ademais, atente-se para o fato de que, por se tratar de verba indenizatória, sobre o valor em questão não houve qualquer incidência a titulo de contribuições previdenciárias, bem como não houve qualquer recolhimento de FGTS, vez que o pagamento foi efetuado a titulo de indenização, despida de qualquer natureza salarial. Assim, ao contrário do que entendeu a r. decisão recorrida, não foram as partes que declaram por conta própria que o pagamento seria efetuado a título de verba indenizatória, pois, na verdade, a justiça do trabalho reconheceu expressamente o caráter indenizatório do pagamento, na medida em que homologou o acordo celebrado entre as partes, por decisão irrecorrivel, eis que transitada em julgado. Nestas circunstâncias, apenas para argumentar, se houve imposto recolhido a menor, não foi por responsabilidade do contribuinte, mas sim por responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, que forneceu ao Recorrente o respectivo informe de rendimentos, que foi utilizado pelo )6)111-i‘ "97 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.000588/95-01 Acórdão n°. : 106-09.249 Recorrente, de boa fé, para compor a sua Declaração de Rendimentos, não podendo o Recorrente, ser onerado por aquilo que não causa." 7. O recurso é tempestivo. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.000588/95-01 Acórdão n°. : 106-09.249 VOTO Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, Relator 1. Como relatado, insurge-se o contribuinte contra a exigência de imposto decorrente do lançamento de oficio decorrente de valor recebido em virtude de acordo judicial, por reposição das perdas referentes ao Plano Verão (URP de fevereiro de 1989). 2. Baseou-se o lançamento no entendimento da autoridade julgadora de que ACORDO JUDICIAL relativo à REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS, "embora a titulo de indenização, a diferença de vencimentos, os juros e a correção monetária não podem ser admitidos como não tributáveis, devendo compor a base de cálculo do imposto de renda." 3. A questão principal a ser decidida é se as parcelas pagas a titulo de reposição de perdas salariais, decorrentes do chamado Plano Verão, conforme pagamento efetuado pela empresa empregadora por força de acordo homologado pela justiça do trabalho constituem indenizações isentas da tributação ou se diferença de vencimentos, e como tal, sujeita normalmente à tributação. 4. O Código Tributário Nacional, em seu art. 111, determina expressamente: Art. 111 - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 1- 7 , ?V/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.000588195-01 Acórdão n°. : 106-09.249 II- outorga de isenções". 5. Não trouxe a recorrente nenhuma comprovação de que estava ao abrigo de isenção ou elementos que pudessem inquinar de equivocada e, assim, justifiquem a reforma da decisão de primeiro grau, já que entendo reposição de perdas salariais é salário. Embora as partes declarem que 90% do valor são de caráter indenizatório e 10% de natureza salarial, esta declaração não tem o poder de mudar a situação jurídicas dos rendimentos. 6. Por outro lado, ensina Amaury Mascaro Nascimento, em sua Iniciação ao Direito do Trabalho, 21a. edição: 3- DIFERENÇA ENTRE SALÁRIO E OUTRAS FIGURAS: A - FIGURAS PRÓXIMAS - É importante distinguir salário de indenização, de benefícios e complementações pretridenciárias e de recolhimentos de natureza tributária ou parafiscat - INDENIZAÇÃO - Distinguem-se de salário e indenização. Indenização é a reparação de danos. Não se confundem com salário as indenizações de dispensa se justa causa e outras, como as diárias e as ajudas de custo. (página 298). 7. Ausente da legislação tributária dispositivo que determine a exclusão do valor pago ao recorrente a título de indenização, como neste caso efetivamente ocorre, deve ser a mesma incluída entre os rendimentos brutos para todos os efeitos fiscais. 8. Por tudo o que consta do presente processo, conheço do recurso por ser tempestivo e interposto nos termos da lei e, no mérito, nego-lhe provimento. Sal- • - essões - , em 19 de agosto de 1997 t A • II • RE S SAN, • GO %P9/ Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.003734/93-77
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07840
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos d=, recurso interposto por ANTONIO MACEDO DE FRANÇA FILHO ACORDAM os Membros da Sexta Ctmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatbrio e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessties, em 28 de fevereiro de 1996. JOSE CAR S SUIMARACS -PRESIDENTE agreati"---nsHCNRIOU RLANDO MARCONI -RELATOR FORMALIZADO EM: rinut.1996 MINISTERID DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO M. 14052/003.734/93-77 ACORDAO NR. 106-07.840 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR, ADONIAS REIS SANTIAGO e ANA MARIA RIBEIRO REISidA /". MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.14052/003.734/93-77 ACORDA() NR. 106-07.840 Recurso n.:05.259 Recorrente:ANTONIO MACEDO DE FRANÇA FILHO RELATORIO Foi lavrado o Auto de InfraCão de fls. 01 contra ANTO- NIO MACEDO DE FRANÇA FILHO, já identificado às fls. 37, em decorrência de glosa de despesas com dentista e deducbes com dependentes. O Contribuinte não concordou com a exigência tributária e protocolizou sua Impuonação em 12/11/93 (lis 37). As fls. 36, foi anexado "Aviso de Recebimento" (AR), datado de 06/10/93 e a autoridade monocrática deixou de tomar conhecimento da defesa por intempestiva, prolatando a decisão nr. 033/95, de fls. 54/55, cuja ementa leio em sessão. Inconformado, o interessado retorna ao processo com o Recurso de fls. 60/63, em que acata o julgamento de intempestividade de sua Impugnação, alegando que o "AR", de fls. 36, "foi assinado por Francisco de tal, pessoa desconhecida do Recorrente." E que ele só to- mou conhecimento do Auto de Infração casualmente, ao indagar sobre ou- tro processo. Quanto ao mérito, diz que a Receita Federal se baseou, para lastrear o Auto de Infração na presunção de que um recibo era falso e efetuou a glosas "presunção de inidoneidade não é suficiente para convicção de ninguém." Sobre os abatimentos com dependentes, alega que foram amparados pela legislação vigente, devidamente comprovados, não poden- do ser 9losado:0k\ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.14052/003.734/93-77 ACORDA° NR. 106-07.840 O Ministério Público Federal moveu acWo penal contra o Contribuinte, que recebeu o nr. 93.14139-2, como indicado no delito de soneoacbo fiscal, oriundo de glosa referente a tratamento dentário, tendo sido julgada improcedente a denúncia e absolvido o acusado, con- forme certidWo de fls. 72. E o relatório./ 400 4111 , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.14052/003.734/93-77 ACORDAO NR. 106-07.840 VOTO Conselheiro - HENRIQUE ORLANDO MARCONI - RELATOR. Antes de discutir o mérito do presente processo, deve- se Julgar situação de fato, de vez que o Recorrente cuida de atacar a intempestividade de sua Impuanação, argumentando desconhecer "FRANCIS- CO DE TAL", que afirmou o "AR", de fls. 36. Na verdade, não deve ser assim tão desconhecido do Ape- lante o sr. "Francisco de Tal", que por três vezes, no mesmo endereço, assinou três "Avisos de Recebimento" de correspondência da Receita Fe- deral: primeiramente, o de fls. 07, depois, o de fls. 36 e por fim, recebeu e assinou o "AR" de fls. 59, em 10/02/95. No primeiro e no úl- timo caso, entregou normalmente ao Contribuinte as Intimactes de fls. 06 e 07. Esta última, até com elogiável presteza, Já que logo no dia 22/02, apenas doze dias depois ? era protocolizado o Recurso de fls. 60/63, dirigido a este Coleaiado. O domicilio tributário é de livre escolha do Contri- buinte ? nos termos do artigo 127, do Códi go Tributário Nacional. Se por al guma razão, a pessoa encarregada da recepção de correspondência no domicilio eleito não /az checar às mãos do Interessado em tempo há- bil algum documento, não pode referida nealioOncia se sobrepor ao es- tatuito no artigo 15, do Decreto nr. 70.235/72, que estabelece o prazo de trinta dias, da ciência do lançamento, para apresentação da defesa. ah //R MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.14052/003.734/93-77 ACORDA° NR. 106-07.840 A tese esposada pelo apelante para justificar seu atra- so na protocolizagão de sua impuanação não merece guarida. Assim, tomo conhecimento do Recurso por tempestivo apenas no que diz respeito as razóes contrárias A declaração de intempestividade, NEGANDO-LHE PROVI- MENTO. Brasilia (DF).. 28 de fevereiro de 1996 tF1 TOUE ORLANDO MARCONI - RELATOR. Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001631/93-45
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-03590
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRJ EM CAMPINAS/SP SESSÃO DE : 12 de novembro de 1996. ACÓRDÃO N°. : 107-03.590 CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, estende-se ao litígio decorrente, referente a exigibilidade da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS/FATURAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS - DECRETOS-LEIS N°S 2.445/88 E 2.449/88- Em face da edição da Resolução n° 49, de 9 de outubro de 1995, do Presidente do Senado Federal ( D.O.U. de 10.10.95), suspendendo a execução do disposto nos Decretos-leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, a exigência contida nos autos, relativa à contribuição para o PIS, modalidade Receita Operacional, é insubsistente. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGORÍFICO MARTINI LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )47"''ÌE4àMARIA FLCrk CASTRO LEMOS DD PRESIDENTE dl% DS• ADE :RIT1 RELATOR FORMAL v 00 EM: 1 4 NOV 1996 1. 1n ,:t1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830.001631/93-45 ACÓRDÃO N°. : 107-03.590 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT. — 2 , • - v . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 10830.001631/93-45 ACÓRDÃO N°. : 107-03.590 RECURSO N°. : 07.068 RECORRENTE: FRIGORÍFICO MARTINI LTDA. RELATÓRIO FRIGORÍFICO MARTINI LTDA ., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Chefe do Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Campinas/SP (fls.35), que manteve o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 07/09. 2. A exigência fiscal, cujo fundamento legal está descrito às fls. 10, diz respeito à contribuição para o Programa de Integração Social, modalidade Faturamento, relativa aos exercícios financeiros de 1988 e 1989, e decorre de procedimento de oficio levado a efeito contra a recorrente no processo n° 10830.001628/93-31, objeto do Recurso n° 110.939, no qual esta sendo exigido o imposto de renda pessoa jurídica sobre o valor correspondente à omissão de receita, nos termos constantes às fls. 10. 3. Em impugnação de fls. 11/15, protocolada em 14.05.93, a contribuinte reporta- se aos argumentos contidos na peça impugnatória a exigência contida no processo principal, bem como questiona a cobrança dos juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária- TRD. 4. Em Informação Fiscal de fls. 26/30, o fiscal autuante opina pela manutenção integral do crédito tributário. 5. A autoridade julgadora julgou procedente a ação fiscal, através da decisão de fls. 35, que está assim ementada: " PIS/FATURAMEIVTO - EXERCÍCIOS DE 1988 E 1989 - DECORRÊNCIA: Translada-se para o processo decorrente a decisão de mérito proferida no processo principal. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE." 6. Cientificada da decisão em 21 de agosto de 1995 ( AR às fls. 42-v), a recorrente apresentou recurso de fls. 39/41, protocolado em 31 de agosto de 1995, no qual reporta-se aos argumentos contidos no recurso apresentado no processo principal, bem como argúi a inconstitucionalidade da exigência da contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, com : - nto no Decretos-leis IN 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e a inaplicabilidade da '4 . É o Relatório. 3 • J9- MINISTÉRIO DA FAZENDA' . - - PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830.001631/93-45 ACÓRDÃO N°. : 107-03.590 VOTO CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO , RELATOR O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, relativo ao imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso, que julgado, obteve, por unanimidade de votos, provimento parcial, consoante verifica-se do Acórdão n° 107-03.590, de 12 de novembro de 1996 Tendo sido a presente exigência determinada com base nos mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda pessoa jurídica - tributo esse objeto do processo matriz, a decisão nele proferida sobre esta matéria, estende-se ao presente caso, dada a íntima relação entre eles existente. Todavia, relativamente ao exercício financeiro de 1989, verifica-se que a exigência tem por fundamento os Decretos-leis nos 2.445 e 2.449, ambos de 1988, sendo, portanto, insubsistente, tendo em vista a edição da Resolução n° 49, de 9 de outubro de 1995, do Presidente do Senado Federal ( D.O.U. de 10.10.95), suspendendo a execução do disposto nos Decretos-leis supracitados. Em relação à Taxa Referencial Diária-TRD, este Conselho de Contribuintes, reiteradamente, tem decidido no sentido de que sua exigência só é cabível a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991. Nesse sentido é o Acordão n° CSRF/01-1773, de 17 de outubro de 1994, cuja ementa apresenta a seguinte redação: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido. Não obstante entender correta a aplicação da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, divergindo, assim, do entendimento deste Conselho, relativamente a esta matéria, sou forçado a rever esta posição, tendo em vista o entendimento deste Colegiado, constante de diversos julgados, ser unifo !s . - repre . o pensamento deste tribunal administrativo, bem como do Poder Judic . : 'o. _ "'"' • v•- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830.001631/93-45 ACÓRDÃO N°. : 107-03.590 Vale reproduzir, por pertinente, trecho do Parecer C-15, de 13/12160, no qual o Consultor-Geral da República, LEOPOLDO DE MIRANDA LIMA FILHO, assim se manifesta a respeito das decisões judiciais: "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fluido, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressa os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudência firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será aumentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." Ante todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto, para declarar insubsistente o lançamento da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, modalidade Faturamento, relativa ao exercício financeiro de 1989, bem como excluir da exigência fiscal remanescente os juros equivalentes à Taxa Referencial Diária, no período anterior a 1° de agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1996. EDSO VIAINAI B' 10 RELATOR 5 Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056000.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056200.PDF Page 1

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Recorrida : Delegacia da Receita Federal em Recife - PE IRPJ - ISENÇÃO DO IMPOSTO COMO INCEN- TIVO AO DESENVOLVDALNTO REGIONAL - EMPRESA INSTALADA NA ÁREA DA SUDENE • A isenção tem por base o imposto que seria aplicado sobre o lucro da atividade incentivada. Esse lucro será determinado mediante a aplicação, sobre o lucro da exploração, de percentagem igual à relação exis- tente entre a receita liquida de vendas incentivadas e o total da receita liquida da empresa. Empreendimento com lucro da exploração negativo não tem como usufruir desse incentivo fiscal, uma vez que, ficando sujeita ao pagamento do IRI'J, este será derivado de resultados não advindos do empreendi- mento incentivado, razão porque não há que ser contemplado como se do lucro da exploração fossem. Recurso • que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Recurso interposto por SIQUENG - CONSTRUÇÕES E =REDIMIMOS Ltda. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • PROCESSO Ne.: 10480/009.82.2/91-19 ENFUSTES/O DA FAZENDA 2 : PRIMEMO COMEELHO DE CONTRIMUUTED e ; Acordão e.: 107-1.100 i i Sala clw Sessões - e - , a • - Abril de 1994. ••••,,, _ Áity <11111r • . CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE r 10 / MARIAN :\-10'" 21. VARISCOIr - RELATORA 4nMielPfdi OCLIVIL Cy LUCIANA DE CASTRO CO TEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL Visto em: 17 JUN 1994 Sessão de: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MAM:NINO SOTERO DE ABREU, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATA- NAU MARTINS, EDUARDO ORNO CTRNE LIMA e DICLER DE ASSUNÇÂO‘4.. PROCESSO Dr.: 10480/009.822/91-19 MIHMTDRIO DA l'AZDNDA 3 PIUMEIRO CONSELHO DE CONTRIDUINTES Acordio n°.: 107-1.100 Recurso n°.: 105.287 Recorrente - SIQUENG - CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS Ltda. RELATÓRIO SIQUENG - CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS Ltda., pessoa jurtdica já devi- damente qualificada nos presentes Autos, recorre a este Conselho de Contribuintes da Decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Recife, que julgou improcedente a Impugnação de fls. 01/02, apresenta- da contra a Notificação de Lançamento Suplementar de fls. 04/05. O crédito tributário ora exigido - apurado através de procedimento revisional a que fbi submetida a Declaração de Rendimentos da Empresa, relativa ao exercício de 1989, ano-base 1988 - decorre da constatação de erro, para maior, no cálculo da Redução por Reinveatimento na área da SUDENE, consoante Demonstrativo de fls. 04/05. Meia foi dado como infringido o art. 449 cic com o art 412 do MR/80. Em tempo hábil, a Contribuinte oferece as razões de fls. 01/02, alegando em sua defesa que, apesar de acusada de haver lançado, em sua Declaração, o incentivo para reinvestimento em valor superior ao limite legal estabelecido, assim procedeu amparada pelo artigo 4°. do Decreto-lei n°. 2.462. de 30.ago.88 - que transcreve -, segundo o qual o referido incentivo, a partir do exercício de 1989, voltou a ser calculado pela fbrma primitiva, ou seja, sobre o IMPOSTO DEVIDO. Pede, ao final, seja deferida a Impugnação, para o fim de determinar o arquivamento do presente processo. A Autoridade Singular, em Decisão de fis. 16/20, julgou procedente a ação administrati- va, ancorada nos fundamentos sintetizados na ementa a seguir transcrita: IMPOSTO DE RENDA- PESSOAJURIDICA LANÇAMENTO SUPLEMENTAR EXERCÍCIO DE 1989 ANO-ItASE DE 1982 O valor da depósito para reinvedimento de que tratam os art. 449 e 459 do RIR/80, não poderei exceder a 40% (quarenta por cento) do !mosto devido, nem a PROCESSO ir.: 10480/009.822191-19 INIDD3Te MO DA ?ADENDA 4 PRIMEIRO OCAMELHO DE CONTRIBUDITED Acéfalo n°.: 107-1.100 40% (quarenta por cento) do Imposto calculado com base na lucro da exptaraftia. Ciente em 22.jan.93 - como faz prova o AR de fls. 22 a Empresa interpõe o Recurso voluntário de fls. 24/25, pelo qual reporta-se aos termos já aduzidos na Inicial, para ratificá-los. Conclui pedindo pelo provimento da Peça Recursal, por ser de Justiça Este o relatorio.Ív • PROCESSO 10480/009.822/91-19 MINISTE/U0 DA l'AZEIMA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.100 VOTO Conselheira MARIANGELA RFT% VARLSCO, Relatora. O Recurso está assente em lei. Dele, portanto, conheço. Contesta a Contribuinte a Decisão Monocretica que, julgando procedente a Ação Admi- nistrativa da Fazenda Pública, manteve o Lançamento Suplementar que lhe foi imposto, em razão de ter a mesma pleiteado, no item 12 do Quadro 15 de sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1989 - periodo-base de 1988, redução indevida por reinvestimento na área da SUDENE, conforme discrimina- do no Demonstrativo de fls. 05. Examinados os Autos, é de se constatar que, nada obstante sua irresignação, a razão não lhe assiste. Senão, veja-se. O MAJUR - mamal que contém as instruçées para o preenchimento do Formulário I, destinado às pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real - referente ao exercício de 1989, orienta (página 47): 16. ANEXO 2 Preencherão esse Anexo as pessoas jurídicas obrigadas à apresentação do Formulário .1, que tenham lucro inflacionário diferido e/ou realizado ou que queiram diferira Lucro inflacionário do periodo-base, bem como agudas gize gozem de beneficiosfiscais calculados com base no lacro da exploração, tais como (ver PN CSTn a. 49/79): ... (Destaque° E, mais adiante (página 48), reproduzindo o Quadro 04 - Demonstração do Lucro da Exploração, instrui acerca de seu preenchimento. Tais instruçães nada mais são do que a materialização do estonado pelos artigos 412 e 449 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°. 85.450/80: Art. 412 - Considera-se lucro da exploração o lucro liquido do exercício ajus- tado pela excluído dos seguintes valores: 1 - a parte dar receitar financeiras (artigo 253) que exceder às despesas financeiras; 11- os rendimentos e prejuizos das participações societárias; e 111- os resultados ido operacionais. n„ PROCESSO 104801009.822/91-19 IDNISTDIU0 DA PATZNDA 6 PRIMEIRA Cedi gELHO DE COSITRIBUDITED Acórdão n°.: 107-1.100 Art. 449 -Ás empresas industriais, agrícolas, pecuária: e de serviços básicos, instaladas na regia° da SUDENE, poderá° depositar no Banco do Nordeste do Brasil, para reinvesti mentos, metade da importância do imposto devido, acres- cida de 50% (Cinqüenta por cento) de recursos próprios, ficando, porém, a liberação desses recursos condicionada à aprovação, pela SUDENE, dos respectivos projetos técnico-econômicos de modernização, conplementação, ampliação ou diversificação. - O beneficio previsto neste artigo será apurado com base no imposto calculado sobre o lucro da exploração (artigo 412) das atividades industriais, agrícolas, pecuárias e de serviços básicos.(Destaque0 Desta forma, resta clara a necessidade de associação das condições espelhadas pela contabilidade da Empresa aquelas estabelecidas pela legislação de regência para o fim colimado, ou seja, a existência da base de cálculo (lucro da exploração) prevista para que, sobre ela, possa ser calculado o incentivo concedido. Contudo, no caso vertente o que se observa é que , não Sra por um único lançamento no item 23 do Quadro 09 - Demonstração do Cálculo da Redução e Isenção do Imposto, no valor de 30037 (TIN (fls. 11-v), o Anexo 2 da Empresa apelante estaria com todos os seus quadros completa- mente vazios. Inclusive o de e. 04, cuja finalidade, repita-se, é a de demonstrar a base sobre a qual será apurado o incentivo - vale dizer, o lucro da exploração. Onere, iaiti ‘touto, que , superada essa omissão da Contribuinte, o FISCO, seguindo as regas ditadas pelo mi. 412 já mencionado, chegou à conclusão de que o lucro proveniente da atividade incentiva na verdade não se configura como tal, uma vez que o resultado apurado foi negativo de 48.708.589, de acordo com o Demonstrativo de fis. 10-v. Ora. inaxiatitula, então, a ba ga de cálculo, como incidir o beneficio? Razão porque, por tudo que nos Autos se contém, conheço do Recurso por 'tempestivo para, em seu mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Brasilia-DF, em 27 de abril de 1994. 1110" Alariam& atino . ora Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.008676/91-26
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DE 1986 a 1988 Recorrente : SIBISA - CORRETORA DE SEGUROS LTDA Recorrida : DRF EM PORTO ALEGRE/RS SLFA PROCESSO DECORRENTE - FINSOCIAL - Pelo principio da decorrência, o resultado do julgamento do processo matriz reflete no do processo decorrente, face a inafastável relaçgo de causa e efeito existente en- tre as matérias de fato e de direito que informam os dois procedimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por SIBISA - CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta C2mara do Primeiro conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recur- so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessSes, em 24 de janeiro de 1994 016(14-4f:4-t LEILA MARIA SCHERRER L 0 - PRESIDENTE diO41101,1 crir/,/4ALDYP I; O': 4 - RELATOR VISTO Er" ‘...4 - PROCURADOR DA FA SESSNO DE: LUIZ FEPNANDO OLI 'LA DE r7bLAES ZENDA NACIONAL 2.2 SEI 1194 Participaram, ainda, do presente julgamento, as seguintes Conselhei- ros EVANDRO PEDRO PINTO. MIGUEL RENDY, ANTONIO LISBOA CARDOSO. Ausen- te os Conselheiros CELIO SALLES BARBIEIRI OUNIOR, IRACI KAHAN e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. 2. Processo n. 11080-008.676/91-26 Recurso n.: 76.962 AcórdWo n.: 104-11.081 Recorrente: SIBISA - CORRETORA DE SEGUROS LTDA RELATORIO Trata o presente de tributação relativa ao FINSOCIAL, Exercícios de 1967 e 1988, realizada contra SIBISA CORRETORA DE SEGU- ROS LTDA, consubstanciada no Auto de Infração de folha , com seus anexos, decorrente de lançamento referente ao imposto sobre a renda, Pessoa Jurídica, de que trata o processo No. 11080/008.675/91-63, dis- tribuído para esta Lla Derreara, em razão de apelo voluntário interposto pela pessoa jurídica em referencia. A parte apresentou a defesa de folha , reportando-se às razffes expostas no processo matriz, pedindo que o processo decorrente siga a mesma sorte daquele. Obedecendo ao disposto no artigo 19 do Decreto No.70.235/72, a autoridade fiscal prestou a informação de folha 62, concluindo pela manutenção da extgOncla fiscal. A decisão de primeira instencia administrativa está As folhas 138/139, mantendo o lançamento impugnado. Regularmente cientificada dessa decisão, a parte apre- sentou o recurso voluntário de folhas , reportando-se as razaes apre- sentadas no apelo constante do processo matriz. a\--9"-------- Esse é o relatório. 3. Processo n. 11080-008.676/91-26 AcórdWo n.: 104-11.081 VOTO Conselheiro WALDYR PIRES DE AMORIM, Relator EstWo atendidas as condiçSes de admissibilidade do re- curso, que é tempestivo, devendo-se tomar conhecimento do mesmo. Entendemos, no mérito, que deve ser mantida a R. deci- sab recorrida a qual apreciou devidamente os fatos e aplicou correta- mente a legislaao que rege a espécie. Esta Cãmara apreciou o recurso 103.026, constante do processo No.11080/008.675/91-63, prolatando o A gora No.104-10.847, negando provimento ao apelo voluntário interposto pela parte, mantendo a decisSo recorrida, que trata da exigibilidade de crédito tributário _ relativo ao imposto sobre a renda, Pessoa Jurídica. Pelo princípio da decorrOncia, o resultado do julga- mento do processo matriz reflete no do processo decorrente, face a in- questionável relaOro de causa e efeito existente entre as matérias de fato e de direito que informam os dois procedimentos. Em razWo do exposto e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido que se tome conhecimento do recurso para, no mérito, negar provimento. BRASILIA(DF), 24 de :iro de 1993 o'gir1:1ORIM,Ro_ator )00°.'r Page 1 _0090300.PDF Page 1 _0090500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.011059/87-19
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T14:29:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T14:29:22Z; Last-Modified: 2009-08-17T14:29:23Z; dcterms:modified: 2009-08-17T14:29:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T14:29:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T14:29:23Z; meta:save-date: 2009-08-17T14:29:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T14:29:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T14:29:22Z; created: 2009-08-17T14:29:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-17T14:29:22Z; pdf:charsPerPage: 951; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T14:29:22Z | Conteúdo => 1. PRIMEIRO CONSELHO OE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10480/011.059/87-19 • SESSRO DE t 24 de agosto de 1995 ACORDPO N. 104-12.600 RECURSO Na. t 03.312 MATERIA i IRPF - EX. DE 1987 RECORRENTE m VICENTE GUIDO DE ARAUJO DESSA RECORRIDA i DRF EM RECIFE (PE) IRPF - LUCRO IMOBILIARIO - Desatendidos os requisitos necessários à lema) prevista no Decreto-Lei na.• 1.950/82, abo tributáveis os ganhos em alienaflode imó- veis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VICENTE GUIDO DE ARAUJO BESSA. • ACORDAM os Membros da Quarta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso * nos termowdo relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes - DF, em 24 de agosto de 1995 LE A MAR A StERRER LEITRO 0 PRESIDENTE ' 9 44. -EMIS ALMEIDA ESTOL • RELATOR va 4IIIP CARLOS AUGUSTO TO:: NOBRE PROCURADO- AZENDA NACIONAL - VISTA EM SESSRO DEI 21 SET 1995 4,5 /81 MINISTÉRIO DA FAZENDA "ttit, wn e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 10480/011.059/87-19 ACORDA() Na.: 104-12.600 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e ALOISIO FERREIRA DE OLIVEIRA. Ausente o Conselheiro ROBERTO ALVES VIEIRA. .40f 111 2 — _ , _ yet% MINISTÉRIO DA FAZENDA Øfl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 10480/011.059/87-19 ACORDA() Na.: 104-12.600 • RECURSO Na.: 03.312 RECORRENTE : VICENTE GUIDO DE ARAUJO BESSA RELATORIO Através da petição de fl. 01, o ora Recorrente protoco- lou o seu pedido de retificação de declaração de bens relativa ao exercicio de 1987, ano-base de 1986. Examinando o referido pleito constatou a repartição re- visora que o contribuinte alienou 04 imóveis no referido período, dei- xando de oferecer o lucro auferido nas referidas transações à tributa- ção, entendendo que estaria amparado pela isenção assinada no art. 12 da Lei na. 1950, de 14 de julho de 1982. O DALI de fl. 16 revela um lucro na ordem de Cr$ 802.126,00 e formalizado o lançamento suplementar de fl. 57 no montan- te de Cr$ 3.433.483,19, incluindo os acréscimos legais. Inconformado com a exigência, o Contribuinte apresentou a peça impugnatória de fls. 02/69, alegando, sim plesmente nulidade do lancamento e consequente cerceamento de defesa e no mérito que não houve plus em seu em seu patrimônio e sim mero fato permutativo. Examinando a questão o Senhor titular da DRF-Recife-PE não deu guarida às ponderações manifestadas pelo Contribuinte, con- soante se positiva da Decisão na. 01064/93 (fls. 107/109), assim emen- tada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA LANÇAMENTO SUPLEMENTAR EXERCICIO DE 1987 ANO-BASE DE 1986 3 » MINISTÉRIO DA FAZENDA NY 41, -,or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 10480/011.059/87-19 ACORDAO Na.: 104-12.600 Fica isento do imposto de renda o lucro auferido por pessoa física na venda de imóveis desde que o alienan- te, no prazo de um ano contado da celebração do contra-. to, aplique o produto da venda na compra de imóvel re- sidencial e que, na data de aquisição, não possua imó- vel da mesma espécie. (Art. 12, Decreto-Lei na. 1.950, de 14/07/82). ACAO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE." Cieência da decisão singular em 26/01/94 (AR fl. 11) em época própria a parte ofereceu o recurso de fls. 112/118 (lido na in- tegra). E o Relatório. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •'‘ ;„;,"„fr " • 0. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 10480/011.059/87-19 ACORDAO Na.: 104-12.600 VOTO CONSELHEIRO REMIS ALMEIDA ESTOL, RELATOR O recurso atende ao disposto no Decreto na. 70.235/72, devendo ser conhecido. Inicialmente, cabe apreciar a preliminar de nulidade aguida na carta vestibular e bisada nas razões finais. Em verdade não marca presença nos presentes autos, nem taalisiadeaceneda, e muito menos o alegado cerceamento de defeea. A propósito, a Informação Fiscal de fl. 104, bem anali- sou a questão, afirmando: "1) Com referência ao item I da impugnação do con- tribuinte, temos a informar que a matéria tributável 41' (isto é, o lucro tributável) que o defendente diz não ter sido determinado pela autoridade tributária, foi por ele mesmo determinada quando da solicitação de re- tificação de declaração de Ex. 1987, protocolado nesta repartição sob o na. 10480/011.059/87-10 através do preenchimento do DALI (Declaração de Alienação de Imó- veis) anexo fl. 16, deixando apenas de calcular o im- posto e seus acréscimos legais, devido ao fato de tê-lo enquadrado no art. 12 do Decreto-Lei na. 1.950/82. Esta fiscalização de conformidade com o "caput" do referido artigo, constatou que a operação em questão não obedecia às exigências necessárias para o gozo da isenção pleiteada, logo tributou o lucro na alienação na cédula "H" calculado anteriormente pelo contribuin- te, calculando o imposto devido e seus acréscimos le- gais conforme anexo à fl. 57." 5 42, MINISTÉRIO DA FAZENDA s, I Frac,j .fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 10480/011.059/87-19 ACORDA() Na.: 104-12.600 No tocante ao mérito, entendo que melhor sorte não está reservada ao ora Recorrente, pois, à semelhança, a informação fiscal (f is. 105/106) examinou a pendência e deixou delineado em contornos bem nítidos o deslinde da controvérsia, afirmando: "2) No item II o defendente diz ter simplesmente permutado os 4 apartamentos de sua propriedade (PF) por um terreno que seria usado pela empresa (PJ) da qual é sócio, para construir um edifício, onde receberia 5 ou- tros apartamentos da empresa como pagamento, ora no do- cumento anexo às fls. 88/92 verificamos como alienante apenas o Sr. Vicente Guido e como comprador o Sr. Anto- nio Barros, e nos documentos anexo às fls. 93/102 veri- ficamos como alienante Rufino Ferreira e como comprador o Sr. Vicente Guido, caracterizando assim 2 operações distintas, isto é, a alienação de 4 imóveis e a compra de outros 5 imóveis, não estando determinada nenhuma vinculação dos documentos acima citados, cabendo res- saltar ainda que: O 'caput' do art. 20 do Código Civil Brasileiro dispõe que as pessoas jurídicas têm existência distinta da do seus membros. Não se confundindo, portanto, como pretende o contribuinte em sua impugnação. E o PN CST 449/71, estabelece que 'A alienação compreende todos os atos e acontecimentos voluntários e involuntários, por meio dos quais uma coisa ou um di- reito se desmembra do patrimônio de seu titular."' E, finalmente, subscrevendo por inteiro os sólidos fun- damentos contidos na informação fiscal, apenas acrescendo que na forma assinada no art. 111 do Código Tributário Nacional (Lei na. 5.072, de 26/10/66), interpreta-se literalmente a legislação tributária que dis- ponha sobre: II - outorga de isenção. Finalizando, já afastada a pretendida isenção, mesmo que o valor dos imóveis alienados seja equivalente aos imóveis adqui- ridos, o que se cogita nos autos vez que permuta não houve, é a tribu- 6 . .. tti MINISTÉRIO DA FAZENDA •:: -tiv ey PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10480/011.059/87-19 ACORD(40 No.: 104-12.600 tacão do lucro na alienação que, sem dúvida alguma, no. foi oferecido à tributação., Nestas condições e considerando que, face à legislação regente, a matéria em causa não está amparada pela isenção cuidada no art. 12 do Decreto-Lei no. 1.950/82, nem existe a permuta alegada, vo- to no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, NEGAR provimento, ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 24 de agosto de 1995' REMIS ALMEIDA ESTOL AL i 7 Page 1 _0144100.PDF Page 1 _0144300.PDF Page 1 _0144500.PDF Page 1 _0144700.PDF Page 1 _0144900.PDF Page 1 _0145100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.011600/92-82
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2348
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF em JUIZ DE FORA/MG SESSÃO DE : 05 de julho de 1995 ACÓRDÃO N°. : 107-2.348 IRPJ - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - IMPUGNAÇÃO. Não é admissivel em principio, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarente, depois de notificado o lançamento, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, sendo mais correto o procedimento de impugnação, no âmbito do qual todo o mérito será apreciado, como o foi, pela decisão recorrida, de forma correta. Recurso a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MALHARIA CONTINENTAL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), 05 de julho de 1995. 401‘ --RAFAIS, • CIA CALD ' RON BARRANCO PRES! AáPI'l) 'E ir DíC fiDE ASSUNÇÃO RELA OR 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/011.600/92-82 ACÓRDÃO N°. : 107-2.348 tkcn dl. ft LUCIA A DE CASTR CORTEZ PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: 3 O S ET 1995 Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS, MARIANGELA REIS VARISCO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10.680/011.600/92-82 Acórdão n°: 107-2.348 Recurso N°: 107.126 Recorrente: MALHARIA CONTINENTAL LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 32 e 33) à decisão de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, que julgou correto o Lançamento Suplementar, em matéria relativa a IRPJ - exercício 1990 (ano base de 1989). Em sua Impugnação (fls. 01 e 02), a empresa alegou que a primeira declaração apresentada houve um equívoco na apuração do Lucro Inflacionário, mas foi sanado com a declaração de retificação apresentada juntamente com a impugnação. A solicitação de Retificação do Lançamento Suplementar feita pela contribuinte foi julgada improcedente, por não ter a mesma, atendido a intimação feita pela Divisão de Tributação da Delegacia Federal em Juiz de Fora-MG, para apresentar cópia autenticada de livros fiscais (fls. 24) A decisão monocrática (fls. 26 a 28) julgou procedente o Lançamento Suplementar, considerando em síntese o seguinte: a) Não é admissivel a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, depois de notificado o lançamento, quando vise a reduzir ou a excluir tributo (RIR/80, art. 616); b) Que a interessada desprezou a oportunidade de retificação da Declaração de Rendimentos original; c) Os valores que deveriam constar do item 12 da declaração de rendimentos, não foi manifestado pela defendente, limitando-se a apresentar outra declaração de rendimentos, divergente da declaração original, sem quaisquer esclarecimentos; d) A contribuinte não atendeu a intimação para apresentar cópia do Livro de Apuração do Lucro Real; • . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10.680/011.600/92-82 Acórdão n°: 107-2.348 Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes (f is. 32 e 33), reiterou os termos oferecidos na impugnação e alegou que trata-se de erro de fato o qual pode ser revisto pela autoridade administrativa em qualquer tempo e não de retificação de Declaração conforme mencionou a decisão monocrática. Ao final, requereu a improcedência do lançamento, a reformação da autuação fiscal e o conseqüente cancelamento do lançamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Dicler de Assunção, Relator. O recurso é tempestivo (fls. 31 e 32), devendo, portanto ser conhecido. Embora intimada, a autuada na oportunidade não apresentou cópia do Livro de Apuração do Lucro Real, porque não o tinha ou porque lhe era conveniente não apresentá-lo. Eis, a decisão do Sr. Delegado, cuja parte, peço "venia para transcrever: Entretanto, como a exigência em tela originou-se da revisão sumária da Declaração de Rendimentos original, cuja oportunidade de retificação a interessada desprezou, passamos agora, nesta fase impugnatória, a analisá-la. Da análise do quadro 14 da declaração de rendimentos, documento de folha 19, depreende-se que o valor constante do item 13 refere-se à "soma das adições" e deveria constar do item 12. Já nos itens 04 e 32 deveriam constar, conforme Demonstrativo de folha 15, NCz$4.763,00 e NCz$743,00, respetivamente. .. . 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10.680/011.600/92-82 Acórdão n°: 107-2.348 Sobre esses valores a defendente não se manifesta, limitando-se a apresentar outra declaração de rendimentos, flagrantemente divergente da declaração original, sem quaisquer esclarecimentos. O artigo 387, inciso II, do RIR vigente estabelece que serão adicionados ao lucro líquido do exercício, na determinação do lucro real, os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer valores não incluídos na apuração do lucro líquido, que de acordo com o Regulamento do Imposto de Renda, devam ser computados na determinação do lucro real. Correta, portanto, está a adição do Lucro Inflacionário Realizado ao lucro líquido, haja vista o disposto no artigo 363 do citado RIR/80. Cumpre esclarecer, por oportuno, que a declarante não apresentou o Anexo 2 em sua Declaração de Rendimentos. Por outro lado, de acordo com artigo 382, f 1°, do RIR vigente, a pessoa jurídica poderá compensar o prejuízo apurado em um período-base com o lucro real determinado nos 4 (quatro) períodos-base subseqüentes. O prejuízo compensável é o apurado na demonstração do lucro real e registrado no LALUR, corrigido monetariamente até o balanço do período- base em que ocorrer a compensação. Quando intimada, conforme documentos de folhas 24/25, a apresentar cópia do Livro de Apuração do Lucro Real, a contribuinte não o fez. Deste modo é de se considerar correto o Demonstrativo das Compensações de Prejuízo de folha 15, bem como o Demonstrativo do Lucro Inflacionário, folha 15-verso, haja vista que os dados neles constantes foram extraídos das Declarações de Rendimentos apresentadas nos exercícios financeiros ali demonstrados. À vista do exposto, o quadro 14 da Declaração de Rendimentos do exercício de 1990, período-base de ttfr 1989, ficará assim representado: -. - 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ni° 10.680/011.600/92-82 Acórdão n°: 107-2.348 NCz$ Lucro Liquido do Período-base item 01 2.014.108 Desp.Operacionais-Soma das Parc. Não dedutíveis item 03 6.520 Lucro Inflacionário Realizado item 04 4.763 Soma das Adições item 12 11.283 Lucro Real antes da Compensação do Prejuízo item 28 2.024.391 ***************************** NCZ$ Compensação de Prejuízos Fiscais Exercício de 1989-Período-base encerrado em 1988 item 32 743 Lucro Real (28 - 32) 2.023.648 Lucro Real em BTN Fiscal 184.777,66 ***************************** Quadro 15 BTNF Imposto sobre o Lucro Real: A alíquota de 30% item 01 - 55.433,29 Adicional item 04 - 1.738,88 Imposto Líquido a Pagar item 18 - 57.172,17 ***** **************************** Lançamento Suplementar do Imposto Valor Apurado (BTNF) 57.172,17 Valor declarado (BTNF) 30.839,28 Imposto Suplementar (UFIR) 5.595,15" Não é admissivel, em princípio, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, depois de notificado o lançamento, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, sendo mais correto o procedimento de impugnação, no âmbito do qual todo o mérito será apreciado, como o foi, pela decisão recorrida, de forma correta. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, porque tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília (DF), 05 de j aio de 1995. - DfCLm4.- ASSUNÇÃO - - ":LATOR Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T18:39:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T18:39:43Z; Last-Modified: 2009-08-25T18:39:43Z; dcterms:modified: 2009-08-25T18:39:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T18:39:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T18:39:43Z; meta:save-date: 2009-08-25T18:39:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T18:39:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T18:39:43Z; created: 2009-08-25T18:39:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-25T18:39:43Z; pdf:charsPerPage: 1347; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T18:39:43Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10950/000.917/93-19 Recurso n° 89.116 Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Ex. 1993 Recorrente: CENTRAL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA Recorrida : DRF em MARINGÁ/PR Sessão de 17 de maio de 1996 Acórdão n° 107-2.973 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LEI 8541/92 - FALTA DE RECOLHIMENTO - CONTRIBUINTE TRIBUTADO COM BASE NO LUCRO REAL - EXIGÊNCIA DO IMPOSTO COM BASE NO LUCRO ESTIMADO - IMPROCEDÊNCIA. Não tendo o contribuinte, no curso do período-base, efetuado nenhum recolhimento de imposto, descabe dele exigir, compulsoriamente, o tributo com base no lucro estimado. Cabível seria, após regular prazo concedido, a cobrança com base nas regras de arbitramento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRAL TRANSPORTE RODOVIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ - PRESIDENTE ItiAétatita klattiVNATA L MARTINS - RELATOR ORMALIZADO EM: 2 3 AG01996 iarticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE iLIVEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO ;ONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO CHMITT. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10950.000.917/93-19 2 Acórdão n° 107-2.573 RELATÓRIO Tempestivamente, a contribuinte acima identificada impugna o lançamento constante do Auto de Infração de fls. 18, com constituição de crédito tributário no valor total de 5.539,14 UFIR Contribuição Social sobre o Lucro. Efetuou-se o lançamento com base no lucro presumido, por falta de recolhimento espontâneo de Contribuição Social sobre o Lucro, relativas aos períodos-base de janeiro a maio de 1993. Foram dados como infringidos os artigos 14 a 17, 24, 27, 30, 33, 41-11 e 51 da Lei n° 8.541/912. Na petição de fls. 16 a 29, através de seu procurador, a impugnante argumenta, em síntese: - a Lei n° 8.541/92, dispõe que as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real 1 deverão determinar o valor do tributo a ser pago mensalmente, a) mediante balançoitalancetes levantados mensalmente ou, b) por estimativa, segundo cálculo ; estabelecido pelos artigos 23 e 24. - que poderá optar pelo pagamento do tributo mensal por estimativa, ainda que em atraso relativo ao mês de início de atividades. - que se a lei permite a opção do pagamento por estimativa em qualquer mês do ano- calendário antes da entrega da declaração de rendimentos, não pode, o fisco efetuar o 7 lançamento de tributo e nem de acréscimos legais, pois estes valores poderão ser pagos até a data fixada para entrega da declaração anual. - que a utilização do arbitramento no próprio ano-calendário constitui grave violação ao direito do contribuinte de optar quanto ao regime de apuração do lucro que servirá de base _ para a contribuição social. Faz citações de diversos acórdãos do Conselho de Contribuintes Ifavoráveis à sua tese. - ressalta a inconstitucionalidade da exigência pelos seguintes fundamentos: a) que a I Lei 8383/91, que introduziu o sistema de tributação mensal, passou a ser de conhecimento r , público em 02.01.92; b) a alteração do período-base a CS só poderia ser feita através de Lei Complementar e não por via de Leis Ordinárias; c) os pagamentos mensais de CS constituem H empréstimo compulsório ou tributo inominado, violatórios do disposto nos art. 148, I e II, e 154. I, da CF/88 e, d) não houve observância do princípio da anualidade que exige previsão na LDO, de alterações na legislação tributária. 1 ifr/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PREWE IRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° 10950/000.917/93-19 Acórdão n°107-2.973 - por derradeiro, solicita o cancelamento do auto de infração. Na informação fiscal de fl. 64, o autuante propõe a manutenção integral do lançamento. A autoridade julgadora, analisando os elementos constantes do processo, concluiu que. O procedimento fiscal iniciou-se em 07.07.93, com intimação para apresentação dos elementos necessários à verificação do cumprimento das obrigações fiscais, principais e acessórias, relativas aos períodos mensais de apuração do IRPJ, com prazo IMEDIATO de apresentação, fls. 03. A contribuinte não atendeu a intimação supracitada, não apresentou os balanços mensais e nem comprovou o recolhimento do imposto de renda e contribuição social referente aos meses de janeiro a maio de 1993, culminando com a lavratura do auto de Infração em 15.07.93, fls. 18. Segundo infcrmação constante do Termo de Verificação Fiscal, fl. 01, a receita bruta total do ano anterior não ultrapassou o limite de 9.600.000 UFIR, podendo optar pela tributação mensal com base no lucro presumido. Efetivou-se a exigência do tributo com base no lucro presumido, conforme preceituam as artigos 13 14, 15, 16, 17 e 41-11 da Lei 8541/92. Às fls. 14 e 15, constam demonstrativos de apuração do IRPJ dos meses de janeiro a maio de 1993, cujas receitas brutas foram extraídas do Livro de Apuração do ICM, fls. j 08 a 13. Cabe esclarecer que não foi arbitrado o lucro, como alega a empresa, simplesmente constituiu-se o crédito tributário por falta de recolhimento do imposto, conforme disciplina o artigo 41, inciso II, da Lei n° 8541/92. Verifica-se pelos demonstrativos de fls. 141 5, que o percentual utilizado para determinar a base de cálculo foi de 3,5%, por se tratar de empresa de prestação de serviços de transporte de cargas. O pagamento do imposto de renda mensal calculado por estimativa está previsto no artigo 23 da Lei 8541/92, que dispõe claramente que, a opção será formalizada mediante pagamento espontâneo do Imposto relativo ao mês de janeiro. O parágrafo 20 do referido artigo não vincula a opção à tempestividade do pagamento, porém obviamente, tal opção, deverá ser efetivada antes de Iniciado o a procedimento de oficio. Quanto a iiconstitucionalidade da legislação que alterou o período-base da declaração, de anual para mensal, cabe esclarecer que a atividade aministrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional - artigo 142, parágrafo único do CTN. Descabe a autoridade administrativa opinar sobre a constitucionalidade ou não da Lei uma vez que a base legal que deu origem foi formalmente promulgada e publicada. Tal matéria é de competência exclusiva do Poder Judiciário, negando a final, a impugnação interposta. :I; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Process n° 10950.000.917/93-19 4Acórdão n° 107-2.973 Irresignada, a Recorrente, interpõe recurso a este Conselho de Contribuintes, requerendo, em preliminar, que as questões constitucionais suscitadas sejam apreciadas, mediante a devolução do processo à repartição de origem, ou que esta seja suprida, caso o colegiado possa enfrentá-las. Quanto ao mérito, reedita as razões de seu apelo vestibular. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n° 10950.000.917/93-19 Acórdão n° 107-2.973 VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator. O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se viu do relato, a contribuinte, sujeita à tributação com base no lucro real, em face da falta de recolhimento espontâneo de CS relativa aos períodos-base de janeiro a maio de 1993, sofreu lançamento de oficio em que se exige, com base no lucro presumido, o tributo não recolhido. No termo de notificação fiscal (fis. 1) consignou-se não ter a contribuinte apresentado livros e documentos. O RIR/94 dispõe: "Art. 890 - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sobre a renda mensal, no ano-calendário, implicará o lançamento de oficio, observados os seguintes procedimentos (Lei n°8541/92, art. 41) - para as demais pessoas jurídicas, o imposto será exigido com base no lucro presumido ou arbitrado. Por outro lado prescreve a IN 98/93: 'Art. 2° - A falta ou insuficiência de pagamento do imposto e da contribuição social implicará o lençamento de ofício dos referidos valores com acréscimos e penalidades legais. R 1° No lançamento será observada a forma de pagamento do imposto mensal adotada pela pessoa jurídica no decorrer do ano-calendário. § 2° - As pessoas jurídicas que não tenham efetuado nenhum pagamento durante o ano calendário, estarão sujeitas a lançamento de oficio efetuado com base nas regras de estimativ3 previstas no art. 24 da Lei n° 8541/9Z desde que mantenham escrituração contábil de acordo com a legislação comercial e fiscal ou Livro-Caixa, para as empresas não obrigadas à apuração do imposto de renda com base no lucroa reaL Art. 3°- No decorrer do ano-calendário o imposto sobre a renda e a contribuição social devidos serão exigidos com base nos critérios do lucro arbitrado quando: '11 1- no caso do apuração do lucro real mensal, o contribuinte se enquadrar em qualquer das hipóteses de arbitramento previstas na legislação em vigor (1N-SRF n° 79 de 24 de setembro de 1993); li - nos demeis casos, o contribuinte não mantiver atualizada a escrituração comercial cu o Liwa-Ceixa, quando for o caso. „, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10950.000.917/93-19 6 Acórdão n° 107-2.973 Ora, no caso concreto, tratando-se de contribuinte sujeito a tributação com base no lucro real e que, ademais, não apresentou à fiscalização nenhum livro ou documento, não podia a fiscalização, compulsoriamente, dele exigir a CS com base no lucro estimado. Pelo contrário, pelas regras do RIR/94 e da IN 98/93, transcritas linhas atrás, deveria a fiscalização, após concessão de prazo ao contribuinte (AD(N) 35/94), não apresentando este seus livros e documentos, promover o arbitramento de seu lucro, exigindo-se a CS com base nesse critério. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto. Sala da Sessões/DF, 17 de maio de 1996. W4i44 Nata a Martin,"Relator. 89116 (96) -E • -1 1.11 I g, Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.001146/02-69
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07779
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