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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4782810 #
Numero do processo: 10840.003771/95-46
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14541
Nome do relator: Não Informado
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DE 1995 RECORRENTE: IZILDA APARECIDA HORTEGA RECORRIDA : DRJ em RIBEIRÃO PRETO (SP) SESSÃO DE : 19 de março de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14.541 IRPF - RENDIMENTO TRIBUTÁVEL - ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - São tributáveis os rendimentos e respectivos juros e correção monetária percebidos em reclamação trabalhista, objetivando reposição de perdas salariais, ainda que as partes denominem os valores de indenização, eis que ausente dispositivo legal que dê guarida à isenção pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IZILDA APARECIDA HORTEGA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. cx:c3 LEILA • ' • SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 2 1 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. , . ;A - 24' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,, • : :**-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.771/95-46 ACÓRDÃO N°. : 104-14.541 RECURSO N°. : 09.598 RECORRENTE • IZILDA APARECIDA HORTEGA • RELATÓRIO Contra IZII,DA APARECIDA HORTEGA emitiu-se a Notificação de fls. 04, exigindo-se do contribuinte o recolhimento do imposto de renda - pessoa fisica em montante equivalente a 420,95 UFIR, em face da alteração de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e declarados como não tributáveis, alocados pela fiscalização como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1995. Em sua defesa inicial, em síntese, solicita o sujeito passivo sejam retificados os cálculos constantes na notificação, restabelecendo o valor a ser restituído conforme declaração, alegando, para tanto, ter recebido o montante de 2.823,57 UFIR a título de indenização. Justifica o contribuinte que se pleiteou judicialmente as perdas salariais decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89). Esclarece que, entretanto, o percentual de 26,05% da URP não foi incorporado ao salário, daí o valor não há de ser considerado salário mas sim verba indenizatória, em face de acordo devidamente homologado. Apreciando o feito, a autoridade a quo mantém a exigência, sob os fundamentos a seguir sintetizados: - os valores constantes do acordo judicial em questão decorrem das perdas salariais referentes ao Plano Verão (URP de fevereiro de 1989); g4"— 2 - jr1 _ • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,, • : n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.771/95-46 ACÓRDÃO N°. : 104-14.541 - pelo referido acordo, a empregadora pagou as diferenças salariais calculadas mediante a aplicação do percentual de 26% sobre os salários vigentes em 31.01.89, sendo as diferenças corrigidas monetariamente a partir de 01.02.89 até 31.03.94, incidindo sobre as mesmas juros de mora computados no mesmo período, inclusive sobre as parcelas dos meses de fevereiro e março de 1989; - embora as partes tenham firmado acordo objetivando considerar 90% dos valores pagos como verba de natureza indenizatória e fora da incidência do imposto, tal acordo não pode excluir da tributação valores efetivamente sujeitos ao tributo; - o imposto de renda tem como fato gerador a renda e os proventos de qualquer natureza (art. 153, III da Constituição Federal); - o fato gerador desse imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza (Código Tributário Nacional - CTN, art. 43, 1 e II); - examinando tais dispositivos, tem-se que rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital ou do trabalho ou não; - o art. 4° do CTN dispõe que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei, consagrando, também, em seu art. 176, o princípio da legalidade em matéria de isenção; - a Lei n° 7.713, de 1988, preceitua que o imposto incide sobre o rendimento bruto e o art. 6° cuida dos rendimentos isentos, resultando daí que todos os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, sujeitam-se à incidência do imposto de renda, quando não agasalhados no rol das isenções, 3 jrl • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • 'st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :108401003.771/95-46 ACÓRDÃO N°. :10444.541 - ainda que intitulados indenização, os rendimentos em questão constituem salário, correspondendo a aumento salarial determinado por lei, apenas pago por determinação judicial visto não ter sido pago tempestivamente; - não podem ser tido tais rendimentos como não tributáveis pois não se encontram elencados entre as isenções previstas em lei; - quanto aos juros de mora e à correção monetária pelo atraso no pagamento de salários, o § 30 do artigo 45 do RIR/94 estatui que os mesmos também são considerados rendimentos tributáveis e, nesse sentido, cita jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do Acórdão 106-1.518, de 1988. Ciente dessa decisão em 27.06.96, apresentou o interessado o recurso voluntário de fls. 30/31, protocolizado em 04.07.96 sob os seguintes fundamentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na integra). A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu representante legal manifesta-se às fls. 33/36.,_ É o Relatório. _ 4 jrl . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA4„ • . •n ?:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 108401003.771/95-46 ACÓRDÃO N°. : 104-14.541 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Quanto ao mérito, a controvérsia nos autos situa-se em tomo de importância percebida pelo contribuinte em decorrência de ação trabalhista favorável aos demandantes, sendo conferido a 90°4 dos valores pagos o tratamento de indenização. Como tal, os valores pagos não foram objeto de retenção do imposto pela fonte pagadora e não foram tributados na declaração de rendimentos do contribuinte, que considerou os valores recebidos como não tributáveis. Tal procedimento conduziu à ação fiscal, alocando tais valores como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos do sujeito passivo. Para deslinde do litígio, imprescindível a transcrição dos seguintes textos legais: I - RIR/95 "Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, (Leis n`'s 5.172/66, art. 43, I e H, 7.713/88, art. 3 0, § 1 0, e Lei 8.021/90, art. 60 e § 1°)." Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo (Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 4°)." (Grifou-se). 2- CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL A) "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: VI- as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção ...." 5 - jr1 • .• f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 108401003.771195-46 ACÓRDÃO N°. : 104-14.541 B) "Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; 11- a anistia" C) "Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos para a sua concessão, ...." D) "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 11-outorga de isenção;" (Grifou-se). Por sua vez, o § 6° do art. 3° da Lei n° 7.713, de 1988, revogou todas as isenções até então vigentes e, através de seu art. 6° instituiu quais os rendimentos seriam isentos de imposto de renda a partir do ano-base de 1989. Leis posteriores instituíram novas isenções, podendo-se destacar entre as indenizações expressamente isentas por leis as seguintes: 1 - indenizações decorrentes de acidentes de trânsito e de trabalho; 2- indenizações por rescisão de contrato de trabalho; 3- indenização em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária; 4- indenização relativa a objeto segurado. De início, compulsada a legislação que rege a matéria, não vislumbro dispositivo legal que tenha instituído isenção para os rendimentos auferidos pelo contribuinte, ainda que sob a denominação de indenização. As indenizações isentas de imposto de renda são aquelas que objetivam repor o patrimônio no estado anterior em que se encontrava antes do dano. compensar alguém da perda. Assim é que a indenização paga por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista, é isenta de imposto porque visa compensar um dano, ou seja, a perda do trabalho. 7‘# 6 jrl •,. ""' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA• : P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10840/003.771/95-46 ACÓRDÃO :104-14.541 Tem-se que, no caso, o contribuinte pleiteou na Justiça do Trabalho diferenças salariais, notoriamente conhecida de "URP189, do Plano Verão". Em assim sendo, trata-se de renda decorrente do trabalho e, como tal, sujeita ao imposto de renda por caracterizar a aquisição da disponibilidade econômica, fato gerador do imposto. O fato de os demandantes acordarem em denominar os valores como indenização, não caracteriza, por si só, que os valorem constituam rendimentos isentos do imposto. É de se esclarecer ao recorrente que o acordo, devidamente homologado, e transitado em julgado, refere-se que os valores pagos constituem indenização. Não se homologou que os rendimentos seriam isentos de imposto de renda. A legislação do imposto de renda isenta da incidência do imposto exclusivamente quando a indenização objetiva reparar, um dano sofrido pelo contribuinte ou seu patrimônio. Não tem a legislação fiscal o condão de isentar diferenças de índices de correção salarial, ainda que através da justiça do trabalho e que as partes acordem sejam os valores intitulados de indenização. É de se esclarecer ao contribuinte não se ter dúvida tratar-se de rendimento tributável, conforme nos dá notícia as Cláusulas Primeira e Segunda do Acordo firmado entre as partes, na transcrição a seguir: "O Sindicato, na condição de substituto processual dos empregados da CPFL, por ele representados, ajuizou contra a mesma a ação supra mencionada, objetivando a reposição das perdas decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89) processo esse com decisão judicial transitada em julgado favorável ao Sindicato e que se encontra atualmente em fase de liquidação. Visando colocar fim à referida demanda judicial, a CPFL pagará aos empregados por ela abrangidos, uma importância que será calculada obedecendo-se os seguintes critérios 7 jr1 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA•-: r.g t' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.771/95-46 ACÓRDÃO N°. : 104-14.541 Observa-se que a demanda objetiva tão somente recuperar as diferenças salariais em face do conhecido Plano Verão (URP/89), conforme também deixa claro o item 1 da Cláusula Segunda, ao se referir expressamente ao "não reajustamento dos salários dos trabalhadores a partir de 01 de fevereiro de 1989...". Assim, o fato de se ter acordado o pagamento como se indenização fosse, não tem tal fato o condão de caracterizar aquele pagamento como de indenização isenta nos termos de Lei. Assim, conforme o artigo 30 e § 1° da Lei n° 7.713, de 1988, todo "produto do trabalho" constitui rendimento tributável, se rendimento isento não o for, por lei. Quanto ao argumento do recorrente de não ter nenhuma responsabilidade no presente caso, citando para tanto o artigo 45 do CTN, cujo texto legal atribui a responsabilidade à fonte pagadora, no caso a empresa empregadora, é de bom alvitre transcrever o artigo 46 da Lei n° 8.541, de 1992, in verbis: "Art. 46 - O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa fisica ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário." Com base no disposto no texto legal acima transcrito esse Colegiado firmou jurisprudência no sentido de que, nos caos que tais, cabe à fonte pagadora reter o imposto sobre o valor pago, sendo este entregue ao beneficiário diminuído do imposto retido na fonte, cabendo o reajustamento da base de cálculo do imposto, quando a fonte pagadora, obrigada por Lei à retenção, deixa, por qualquer razão, de efetuá-la, assumindo, dessa forma, o ônus do imposto. Pode-se concluir, pois, que o rendimento, desde que tributável, pleiteado em juízo, é recebido pelo reclamante pelo valor liquido, isto é, já descontado o imposto de renda. Não cumprindo a fonte pagadora deu dever de reter o imposto, pode o fisco dela exigir o imposto devido, reajustando a base de cálculoi.vi., 8 jr1 • 4" • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 108401003.771195-46 ACÓRDÃO N°. : 104-14.541 Assim, vê-se que o 46 da Lei n° 8.541 atinge o campo da responsabilidade tributária, por substituição, onde, na impossibilidade de se obter o tributo do sujeito passivo (direto), cria-se o suporte legal para cobrança frente à fonte pagadora. Aliás, é de todo conveniente lembrar que o sujeito passivo da obrigação é o titular da disponibilidade econômica, não restando dúvidas de que, nos autos, é o contribuinte. O fato de a fonte pagadora deixar de efetuar o desconto do imposto de renda na fonte, não exonera o beneficiário dos rendimentos de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos. Esta é a jurisprudência mansa e pacífica deste Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como a da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, destacando-se os seguintes Acórdãos: CSRF/01-129/91, 1.148/91, 1.161/91 e 1.258/91. Em face do exposto, uma vez comprovado nos autos ser o recorrente o sujeito passivo da obrigação tributária, cabível a ação fiscal para se exigir do contribuinte o imposto de renda devido no regime de declaração. Pelo acima exposto, entendo acertada a decisão recorrida e voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1997 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 9 jrl Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1

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4786683 #
Numero do processo: 10983.006088/94-73
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07828
Nome do relator: Não Informado
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JUROS DE MORA - TRD - Os juros serão cobrados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fi-ação, se a lei nào dispuser em contrário (C124, art.161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela Medida Provisória ir. 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei rir. 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissivel, portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas da TRD a partir de 01 de agosto de 1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRIO ROBERTO CAVALLAZZI ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 27 de fevereiro de 1995 MINISTÉRIO DA FAZENDA te:Um:9? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCt.550 N 109 g3,00.M194 : 73 - ACÓRDÃO N° 106-07.828 JOSÉ CAR S GUIMARÃES PRESIDENTE çwrit flgi ALBE INO NUNES RELATOR • /' FORMALIZADO EM: '1 6 MAI 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ADONIAS REIS SANTIAGO E ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. 2 Processo rir. 10983/006.088/94-73 Recurso nr. 04.805 Acórdão rir. 106-07.828 RELATÓRIO MÁRIO ROBERTO CAVALLAZZI, já qualificado, por seu representante (fls. 180), recorre da decisão da DRJ em Florianópolis - SC, de que foi cientificado em 15.12.94 (fls.285v.), através de recurso protocolado em 05.01.95 (fis.286). 2. Contra o contribuinte foi emitido AUTO DE INFRAÇÀO (fis.167), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativo ao Exercício 1990 período de apuração 12/89, pelos motivos descritos no Relatório de fls. 161 a 163, que leio. 2A. Houve exigência de juros calculados com base na TRD e de multa de oficio nos percentuais de 50% e de 150%, respectivamente, para o tributo gerado pelos valores tributáveis de Ncz$ 108.000,00 e Ncz$ 1.095.000,00; 2B. A ciência do lançamento foi dada em 21.10.94 (fis.167). 3. Inconformado, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls.174 e seguintes), rebatendo o lançamento com os seguintes argumentos, que destaco, por refletirem a tese esposada pelo impugnante: a) quanto ao cheque de Ncz$ 1.095.000,00, reafirma tê-lo recebido do PRN, para financiamento de campanha eleitoral, não podendo constituir-se em rendimento tributável; rebate, outrossim, qualquer envolvimento em conluio; b) quanto ao valor de Ncz$ 108.000,00, afirma serem depósitos feitos pela Assembléia Legislativa, de onde era deputado; c) junta comprovantes de tais gastos de campanha, representados por notas fiscais de fornecimento de combustíveis, faturas de hospedagem em hoteis, etc. (fls. 181 a 270). 4. A DECISÃO RECORRIDA (fls.273 e seguintes), mantém integralmente o feito, sendo de destacar os seguintes pontos que levaram a digna Autoridade "a quo" àquela conclusão (ler os fundamentos da decisão - fis.277 em diante). 5. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls.287 e seguintes), onde reedita os 55 3 termos da Impugnação, aditando razões, tudo conforme leitura que faço em Sessão. É o relatório. VOTO CONSELHEIRO . MÁRIO ALBERTINO NUNES Como relatado, mantêm-se a discussão, tão somente no tocante à Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Física, em função da análise de extratos de depósitos bancários. 2. A defesa procura demonstrar que os valores envolvidos ou não podem ser conceituados como rendimentos ou já teriam sido tributados. 3. No caso da alegado contribuição do PRN, para fins de financiamento de campanha eleitoral, ficou evidenciado que tais fundos não teriam sido originados daquele partido político - eis que emitidos por pessoa inexistente ("fantasma") e por não constar da contabilidade do partido, nem de sua prestação de contas à Justiça Eleitoral. Quanto às demais parcelas, o contribuinte não logrou provar que os depósitos tenham sido efetuados pela Assembléia Legislativa. 4. Permanecem, portanto, injustificados tais ingressos, prevalecendo a presunção "juris tantum" de que provêm de fonte ou de atividade não declarada, com o objetivo escuso de os subtriar à tributação devida. 5. Com efeito, caberia ao contribuinte apresentar justificativas válidas para tais ingressos, nos termos da Lei nr. 8021, de 12.04.90 - eis que, assim, dispõe o referido diploma legal, verbis: "Art. 6o. - O lançamento de oficio, (..,),far-se-á arbitrando-se os rendimentoss com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. parágrafo So. - O arbitramento poderá, ainda, ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. " (grifei) 4 4 6. Caberia, portanto, ao contribuinte comprovar; de maneira eficaz, a origem dos depósitos que implicaram na determinação da omissão, nos exatos termos do dispositivo legal supra-transcrito - o que não logrou fazer, pois seus argumentos não puderam ser confirmados, sendo, ao contrário, desmentidos. 7. O concluio e o envolvimento em processo fraudulento do chamado "Esquema PC Farias" é negado, mas ficou evidenciado que o cheque que foi depositado na conta do contribuinte provinha de conta bancária, cujo titular era fictício, ou "fantasma", como ficaram conhecidos. Além disso, o contribuinte terá toda a oportunidade de se defender no processo criminal específico, de que dá noticia a autuação. Nesse sentido, não há como deixar de concordar com a imposição da multa agravada sobre esta parte do lançamento. 8. Entendo, portanto, irretocável o lançamento, quanto ao aspecto da exigencia do principal e da multa de oficio. 9. Quanto à exigência de juros com base na variação da TRD, apesar de não apresentada argumentação específica em contrário, mas tendo a defesa propugnado pela extinção total da exigência, entendo deva ser analisada. 10. A esse respeito, já existe jurisprudência assente no Primeiro Conselho de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que a TRD não poderia ser exigida como fator de correção, podendo, entretanto ser taxa de juros, uma vez que o CTN, em seu art.161, parágrafo lo., estipula que os juros de mora serão calculdos à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração se a lei não dispuser de modo diverso. 11. Modo diverso viria a ser estabelecido pela MP nr.298/91, posteriormente convertida na Lei nr. 8.218/91, a qual, pela primeira vez, correlacionava TRD com taxa de juros e determinava que tal entendimento retroagisse a 04.02.91, numa tentativa de convalidar lançamentos em que a TRD já fora utilizada, a partir daquela data. É contra tal retroação que se tem oposto o Primeiro Conselho de Contribuintes. 12. A exigência de juros, calculados com base na variação da TRD, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, o qual, em inúmeros julgados, de que é exemplo o Acórdão CSRF nr. 01-01.914/95, tem concluído pela improcedência de tal exigência, relativamente ao período anterior a 01 de 'h , s agosto de 1991, por entenderem que a Medida Provisória nr. 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei nr. 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, não poderia retroagir a 04 de fevereiro de 1991, pois feriria o princípio constitucional de irretroatividade da lei tributária, quando prejudicar o contribuinte. Estaria, portanto, o Fisco autorizado a cobrar os juros, calculados pela variação da TRD, apenas a partir de 01.08.91, como explicitado no acórdão referido. 13. Assim sendo, voto no sentido de que seja excluída a exigência de juros calculados com base na variação da TRD, relativamente a período anterior a 01 de agosto de 1991 - período em que a taxa aplicável era de 1% ao mês ou fração. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, nos termos do item precedente. Brasília, 27 fevereiro de 1996 no Albertino Nunes / 3.._L\ ^ MINISTÉRIO DA FAZENDA • . 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONWIERMNIES PROCESSO NP 10983/006.088/94-73 ACORDA° 146 108-7.828 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciaria no Acórdão supra, nos termos do partgrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30110195). Braatlia-DF, em .ctfragierirseacare.ë.::. PRESID Ciente em ,If9(3/16 , • ...• s'AF, ff A II • flONAL Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1

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Numero da decisão: 106-06190
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Recurso no provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Juno CANÇADO FILHO ACORDAM os Membros da Sexta CAmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatbrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 14 de março de 1994 JOSETWrIE.71TIZIAES - PRESIDENTE LUCIANA SOUITA SABINO FREITAS - RELATORA CUSS VISTO Em /I D DES - PROCURADORA DA FA SESSAO DE: ZENDA NACIONAL 0-4 NOV 49-96 .14 ittkig?,t MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 >4- t3._-"%r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10680/005.205/90-71 ACORDPO NR.: 106-06.190 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, NORTON JOSE SI- QUEIRA SILVA E HENRIQUE HISLEB. Ausente os Conselheiros FAUZE MIDLEJ e JOSE FRANCISCO FALOPOLI JUNIOR (justificadamente). 4_ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10680/005.205/90-71 ACORDA() NR.: 106-06.190 Recurso n.: 74.350 Recorrente: JOPO CANÇADO FILHO RELATORIO JOflO CANÇADO FILHO, já qualificado (fls. 35) recorre da decisào proferida pelo Chefe da Divisão de Tributaçào da Delegacia de Belo Horizonte, MG, delegação de competência conforme Portaria DRF nr. 247/83, em 26.06.92, da qual fo cientificado em 17.07.92 (fls. 86), através de recurso protocolado em 14.08.92 (1 is. 87/110). Contra o contribuinte foi emitido Auto de Infração (fls. 25/31), na área do imposto de renda pessoa física, relativo ao exercício de 1987, ano-base 1986, por utilizaçào indevida do benefi- cio previsto no inciso II do artigo 20 do Decreto-lei nr. 2.303/86, por no ter comprovado a custódia dos títulos em 31.12.86. Inconformado, apresentou a impugnação de fls. 35/545 onde contestou o lançamento, argumentando: - que o DL 2.303/86 no exige a comprovaçào de disponibilidade financeira em 31.12.85 para a aquisição dos bens e valores beneficia- dos pela tributação reduzida de que tenha o referido dispositivo le- gal; - que as açóes, objeto do lançamento pela fiscalizaflo foram ad- quiridas, há anos, por preços reduzidos razão pela qual não pode ser lançadas como aplicaçlces no ano de 1986; - que apenas gozou das prerrogativas do Decreto-lei nr. 2.303/86, mas sendo a aquisição das agtes realizada há mais de 5 anos, não po- deria 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA x:get-Z" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO IR: 10680/005.205/90-71 ACORDAO NR.: 106-06.190 ser constituído o crédito tributário pela ocorrência da ' decad@ncia; - que não se sujeita ao pagamento da multa de mora consoante o que dispbe o art. 13 do CTN, uma vez que a declaração das açbes foi feita espontaneamente, tendo pago devidamente o Imposto de Renda à aliquota de 1%; - que no Auto de Infração não há a descrição dos fatos e nem a indicação do dispositivo legal infringido; - em face da inconstitucionalidade do art. 18 do DL nr. 2.323, de 25.02.87, que instituiu a correção monetária para o exercício finan- ceiro de 1987, não poderia o auto de infração cobrar a Correção Mone- tária do Imposto de Renda, para o exercício financeiro de 1987; - que o procedimento fiscal considerou como aplicação, no ano-ba- se de 1986, o somatório das compras das abes mais as bonificaçbes re- cebidas ao longo dos anos; - que não está sujeito ao pagamento de juros de mora e em, con- soante o que dispte o parg. único do art. 100 do CTN, vez que seguiu fielmente instruções contidas no DL 2.303/86 e IN 139/86. Através de Informação de fls. 68-70, o fiscal autuante rebateu os argumentos da defesa, esclarecendo que, quanto ao item 01 do Termo de Diligência/Intimação de fls. 01, o contribuinte informou no doc. de fls. 23 que os comprovantes de aquisição das 66.045.061 ações de FRANORTE S/A. Adm. e Participação, bem como de que sua custó- dia em 31.12.86, não foram localizados. Que os próprios docs. de fls. 19 a 21 e os de 56/59 (cópias de certificados de açbes) não comprovam a data de aquisição das ações em tela, bem como o doc. de fls. 60 (declaraçtes de custódia emitida pela AGROGEST - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliá- rios. 5 441:,t‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA IttcF—nr- •,'W;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10680/005.205/90-71 ACORDAI° NR.: 106-06.190 em 07.12.86), não se constitui em documento idâneo à comprovação de custódia em 31.12.86, em atendimento dos itens I e II, do art. 20 do DL 2.303/86. Proposta diligência, pelo Chefe de Div. Trib. da DRF de BH junto à ABROGEST - Dist. de Tit. e Valores Mobiliários S/A, no sentido de verificar em sua escritura contábil, o registro da autuada das 66.045.061 acbes da FRANORTE S/A - Adm. e Participaçbes, informou a DIVFIS da DRF de SP, conforme pesquisa "ON LINE' ter a referida em- presa se transformado em APLIK S/A DTVM, c/sede no Rio de Janeiro (doc. fls. 72). Em nova diligência, desta vez solicitada à Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro, foi informado, pela empresa, em resposta ao Termo de Intimação de 31.03.92 (fls. 74), não constar, de seus registros, açbes da FRANORTE, em nome do Sr. JOINO CANÇADO FILHO. A decisão recorrida (fls. 78-84) manteve integralmente o feito, acatando os argumentos de fiscalização, pelos seguintes fun- damentos que transcrevo (fls. 81 a 83). • "O Decreto-lei nr. 2.303/86, artigos 18 a 23, trouxe um beneficio fiscal para os contribuintes pessoas físicas - como conota- ção de anistia, permitindo a regularização de bens e valores não in- cluídos em declaraçbes anteriores, mediante a observância de determi- nado requisitos estabelecidos pelo próprio dispositivo legal, dentre os quais se destacam: - o valor do acréscimo patrimonial ficaria sujeito à aliquota de 3%; - os bens seriam considerados como incorporados ao patrimônio do contribuinte em 31.12. 86, desde que tivessem a respectiva compra de- vid~ent... rnmnrovadar 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA tie03' `‘i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10680/005.205/90-71 ACORDAO NR.: 106-06.190 - os valores (dinheiro ou títulos) deveriam estar depositados ou custodiados em estabelecimento bancário até a mesma data. A IN SRF rir. 139/86 detalhou ainda mais tais requisi- tos, de forma a operacionalizar o cumprimento da norma legal. No caso em exame, o contribuinte apresentou sua decla- racão de rendimentos do eXercicio de 1987 tempestivamente, fazendo constar no campo destinado a "Acréscimo Patrimonial a Descoberto - DL nr. 2.303/86 a importãncia de Cz$ 66.045.061,00 correspondente a 66.045.061 açóes da FRANORTE S/A ADM. e PARTICIPACrES. Efetuou o pagamento do imposto à alíquota de 3%, mas deixou de cumprir a outra formalidade essencial exigida no texto le- gal, bem como na Instrução Normativa SRF nr. 139/86, na medida em que no comprovou que os títulos se encontravam custodiados em instituiçto financeira em 31.12.86. O documento de fls. 22, reapresentado às fls. 60, não preenche as condias essenciais básicas para o fim a que se pretende a custódia é comprovada mediante o documento denominado recibo de cus- tódia, e não através de documento rasurado, que não contém sequer o timbre da instituição financeira. Além disso, conforme resultado da diligência realizada pela fiscalização da DRF do Rio de Janeiro na empresa APLIK SIA DTVA Sucessora de Agrogevist DTVM S/A (fls. 71/75) 9 restou comprovado que no consta qualquer registro de açbes da FRANORTE S/A, em nome do con- tribuinte. Portanto, deixou de ser preenchida condição básica para a . fruição do beneficio fiscal. 7a 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA nr2, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10680/005.205/90-71 ACORDA@ NR.: 106-06.190 Em sua extensa impugnação, o contribuinte não traz qualquer documento novo, apresentando apenas alegaçbes que não são su- ficientes para derrubar a autuação. Algumas vezes, cai em contradição, como, por exemplo no tópico 8.16 de sua peça, quando alega que as açbes foram comparadas há anos, por preços baixos, e seu valor foi crescendo por força de bani- ficaçbes e correção monetária do patrimônio liquido. Há nos tópicos 8.24 e 8.25 afirma que a empresa se encontra em regime de concordata preventiva e há vários anos apresenta prejuízos enormes. As afirmati- vas dos citados tópicos são totalmente incompatíveis. No tópico 8.7 defende a tese da interpretação literal da lei. Já no tópico 8.33 requer seja dada a interpretação mais favo- rável do contribuinte. Menciona também figurar que não se aplicam ao presente caso, como a decadência. Ora, o lançamento efetuado no ano de 1990 se refe ao exercício de 1987, período-base de 1986. Não há que se falar em deca- dência, pois em momento algum se tratou de fato ocorrido em outrb ano- base. Quis o contribuint provar que as açbes foram adquiridas em 1983, mas o documento apresentado (fls. 86) não é hábil para tal. O contribuinte conhece bem os itens necessários para identificar uma operação, conforme enumerou no tópico 8.15 de sua defesa. São suas as palavras: "Trata-se de valor elevadíssimo para a época, caber-lhe-ia indicar os nomes dos vendedores das referidas açbes, os nr. dos che- ques emitidos, os corretores que intermediaram a operação. Quer o im- pugnante que a fiscalização produza a prova que caberia a ele produzir para poder usufruir do beneficio fiscal em questão. O mesmo diz que o valor é elevadíssimo, mas tal valor não foi arbitrado pela fiscaliza- ção e sim declarado pelo próprio interessado. Alega ainda que o ar- tigo 131 do Código Civil confere às declaraçbes constantes de um docu- mento a presunção de sua veracidade em relação ao signa L '.4çk 'MISTÉRIO DA FAZENDA 8 ep›- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10680/005.205/90-71 ACORDAI] NR.: 106-06.190 trio. Entretanto, o que se discute é o conteúdo do documento, ou se _ia o mesmo não é considerado válido em relação ao fato que pretende provar, pois não é o documento hábil para tanto. (...) Quanto às demais alegaçbes, cumpre informar: - Não há há que se falar em nulidade do Auto de Infração pois não se verificou qualquer das hipót ses mencionadas no artigo 59 do Decre- to nr. 70.235/72. - Não se aplica, ao caso, o disposto no artigo 138 do CTN, pois o contribuinte não cumpriu as formalidades essenciais para o gozo do be- neficio previsto no DL 2.303/86, sendo cabível o lançamento de oficio. - o lançamento observou estritamente o disposto no artigo 142 do CTN e na legislação que rege a matéria: o revogado artigo 18 do DL 2.303/87 trata-se do imposto de renda das pessoas jurídicas, não se aplicando ao caso em exame; - Não se pode ser aplicado aqui o disposto no parágrafo único do artigo 100 do CTN, pois o contribuinte não cumpriu formalidade básica mencionada tanto no Decreto-lei como na Instruçâo Normativa que trata do assunto em questão. - Também não há que se recorrer ao disposto no artigo 112 do CTN, pois não há dúvida no presente caso. Os fatos estão claros e a infra- ção devidamente comprovada e amparada na legislaçáo em vigor. - Finalmente, não foi ferido o principio constitucional da isono- mia, previsto no artigo 150, II, da Constituição Federal, pois não se aplicou tratamento desigual, estando todos os contribuintes que usu- frulram do beneficio instituido pelo DL 2.303/186 cumprida as formali- a. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'frat.4 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10680/005.205/90-71 ACORDPIO NR.: 106-06.190 Tendo restado comprovado que as acties declaradas pelo contribuinte não se achavam custodiadas em instituição financeira (fls. 75) o mesmo não pode usufruir do beneficio fiscal em questão." Regularmente cientificado da decisão, em 17.07.92, o recorrente dela recorreu, em 14.08.92, conforme razbes de fls. 876/110, onde reeditou os termos da impugnação, aditando as seguintes razbes. "A-4 - A PREVALENCIA DA ESSENCIA SOBRE A FOR. Ma - Em Direito, assim como em Contabilidade a essencia tem mais valor que a forma. A fiscalizaçno está se atendo demasiadamente à forma quando o importante é que as açóes não foram adquiridas em 1986, como o quer a fiscalização. São méritos os Acórdãos que DESCONSIDERAM como so- negação o erro de declaração que não prejudicou o mon- tante do imposto por ser pago. Acórdão nr. 81.522, de la. Câmara do Conselho de Contribuintes (DOU de 29.de outubro de 1991, Sec. I, pág. 23.915). O texto do re- ferido Acórdão b bastante elucidativo; "O erro do PROCEDIMENTO DA DECLARAÇMO DE RENDIMEN- TOS, DEMONSTRADO POR LANÇAMENTO NO ANEXO, NAO JUSTIFICA A TRIBUTAC1(0." Igualmente, o Acórdàp da 3a. Cãmara do Conselho de Contribuintes da União, publicado no Diário Oficial de 17 de janeiro de 1991, página 657; "A TRIBUTACINO JAMAIS PODERA BASEAR-SE EM EXERCI- CIOS RECEBIDOS DO FISCO, SOB PENA DE QUEDAREM INERTES AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DOS CONTRIBUIN- TES; E MISTER QUE A FAZENDA COMPROVE MATERIALMENTE A OCORRENCIA DO FATO GERADOR, PRESSUPOSTO DE AÇA° DO ES- TADO CONTRA O PATRIMONIO DOS PARTICULARES." Os "exercícios cerebtinos do fisco a que se refe- re o ilustre Relator LUIZ ALBERTO MACIEIRA (também me- rece ser destacado) são as "suposiçbes arbitrárias", incompetentes e sem força de provas meramente estribada em hipóteses mirabolantes." 1 0 >;.:77:-"gol, MINISTÉRIO DA FAZENDA •„_“.4,..,C.n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10680/005.205/90-71 ACORDAI) NR.: 106-06.190 "INCONSISTENCIA DO TRABALHO FISCAL, QUE ELEGEM, A SEU GOSTO E CONVENIENCIA, os critérios de Apuração da matéria TRIBUTAVEL" (Esse é o texto literal do Acórdão 110/9 de 3a. CAmara do 1. Conselho de Contribuintes da União). No mesmo Acórdão o ilustre relatou diz: "A PÉCCHA DE OMISSA() DE RECEITAS Nno PODE AMPA- RAR-SE, EXCLUSIVAMENTE, EM COMEÇO DE PROVA, TIRANDO DAI O FISCO ÇOES RECEBIDAS PARA ALCANÇA AINDA SUPOSTO PRAZO TRIBUTAVEL QUE TERIA FIXADO A MARGEM DA ESCRITURAÇPC." Ainda recentemente (Diário da Justiça, seção II, pag. 26.837, de 28 de outubro de 1991), a 4a. Turma do Tribunal Regional Federal, la. Região, voltou a consagrar a NECESSIDADE DE SEMPRE TRIBU- TAR EM BASE DE REALIDADES E NAO DE SUPOSIÇOES. Os tribunais superiores possuem Jurisprudência que rechaça ARBITRIO OU O LANÇAMENTO DO IMPOSTO FORMULADO EM BASES DE HIPOTESES OU INDICIUS. Anexar certidóes de concessão de concordata preventiva da FRANORTE S/A deferido em 02.06.92, e idêntico documento de NORTUBO S/A - TUBOS e DERIVADOS, defendo em 27.05.87 da qual a la. acionista e comunicado do Banco do Brasil, referente a leilão de 4.580.705 afles PND da NORTUBO S/A - TUBOS e PE de 30.04.92, onde consta o va- lor de Cr$ 0,17 por ação. Argumenta ad, que ã época em que foram custodia- das não havia formulário por razão pela qual foi utilizado papel da empresa para elaboração do comprovante. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10680/005.205/90-71 ACORDA(' NR.: 106-06.190 Requer, ao final, ser intimado para produção de prova oral, e o previsto do recurso, mediante enquadro do AI. E o relatório • 12 •g;-* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10680/005.205/90-71 ACORDAI] NR.: 106-06.190 VOTO Conselheira LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, Relatora • O recurso foi apresentado com observância do prazo es- tabelecido no art. 33 do Dec. nr. 70.235, de 05.03.72, e pelo instru- mento de fls. 55. Assim, presentes seus recursos de admissibilidades dele conheço. No mérito, entendo deva ser mantida a decisão ora re- corrida por seus fundamentos e por aqueles passo a expor. O artigo 18 do Decretro-lei nr. 2.303/86 diz que não ensejará instauração de processo fiscal, com base em acréscimo patri- monial a descoberto, a inclusão na declaração relativa ao ex. fim de 87, de bens ou valores não incluídos em declaração já apresentadas pe- lo contribuinte, PF, observadas suas disposiOes. O artigo 20, do mesmo diploma legal, fixa ou bens, para a aplicação do favor fiscal, devem ter a respectiva compra devidamente comprovada e que os valores em dinheiro ou títulos sejam depositados ou custodiados em estabelecido bancário até 30.12.86, o que foi ale- gado no doc. de fls. 22, e não comprovado conforme diligencia, termo de intimação e declaração de empresa sucessora da suposta custodiante (fls. 71 a 79). Inadmissível a argumentação de erro material (fls. 91) "exercícios cerebrinos do Fisco", arbitrariedade do critério de apenas de matéria tributável". 13 JA, MINISTÉRIO DA FAZENDA •" 7-1." • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10680/005.205/90-71 ACORDAO NR.: 106-06.190 Afastada a aplicabilidade do beneficio fiscal previsto no DL nr. 2.303/86, resta examinar-se o acréscimo patrimonial a desco- berto apurado no ano-base de 1986, cabendo ao contribuinte a prova da existOncia de disponibilidade que permitiam a realização de tais acréscimos, sendo as disponiblidades decorrentes de rendimentos não -tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Não justificando o acréscimo patrimonial calculado a fls. 29, é de se manter a exigência do crédito. Quanto ao requerido de intimaçao para produção de pro- va oral, considera-se esta feita por publicação da pauta da sessão no Diário Oficial da União, o que foi efetuado em 04.03.94, conforme dis- peie o art.18 da Portaria MEFP 537, de 17.07.92 (Regimento Interno do lo Conselho de Contribuintes). Por todo o exposto e tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, para no mérito, negar-lhe provi- mento • Brasilia-DF., 14 de março de 1994 LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI - RELATORA Page 1 _0097500.PDF Page 1 _0097700.PDF Page 1 _0097900.PDF Page 1 _0098100.PDF Page 1 _0098300.PDF Page 1 _0098500.PDF Page 1 _0098700.PDF Page 1 _0098900.PDF Page 1 _0099100.PDF Page 1 _0099300.PDF Page 1 _0099500.PDF Page 1 _0099700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13931.000185/92-76
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07535
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Recurso Provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WUN MAN (EMPRESA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento par- cial ao recurso, para excluir da exigência a incidência da TRD, como juros de mora, entre 04.02.91 a 29.06.91, período em que incide juros de mora a 1% ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 1995 JOSE CAR OS GUIMARAES - PRESIDENTE WI s IDOÇUGUS 5 MA UES - RELATOR _„. FORMALIZADO EM: 2Z UKN. 19-96 MINISTÉRIO DA FAZENDA s• r . -••• .., • • - ,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I . I • PROCESSO No. 13931/000.185/92-76 ACORDA() NR. 106-07.535 ! Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS e FERNANDO CORREA DE GUAMA. Ausente o Conselheiro HENRIQUE ISLEB. 04 1 1 I ?a st. • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL_ PROCESSO fir? 13931/000.185/92-76 RECURSO Ne : 81.601 *CORDÃO Ne: 106 - 07.535 RECORRENTE: WUN MAN (EMPRESA INDIVIDUAL) RELATÓRIO WUN MAN JO, já qualificada, por seu representante (fls. 30), recorre da decisão da DRF em Ponta Grossa-PR, de que foi cientificada em 20.09.93, (fls. 27), através do Recurso protocolado em 19.10.93, (fls. 29/33). 2. Contra a contribuinte foi emitido Auto de Infração (fls. 06), relativo a CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, anos Exercícios 1991/1992, por reflexo de = lançamento, na área do IRPJ, discutido no Processo n° 13931.000.182/92-88. - 3. A Contribuinte apresentou a declaração de IRPJ do Exercício em questão, apurando o lucro pela modalidade do lucro real em Formulário II. Referido processo-matriz foi objeto de julgamento por esta Colenda G Câmara, em sessão de 13.09.95, resultando em provimento parcial, conforme Acórdão n° 106-07.525. 5. Neste processo em julgamento, a Contribuinte não produz qualquer defesa específica. É o relatório. é,/, SERVIÇO PUMJC0 FEDERAL Processo n 2 13931/000.185/92-76 Acórdão n 2 106-07.535 VOTO Conselheiro: Wilfrido Augusto Marques, Relator. Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer defesa especifica, não lhe cabe outra solte, senão a do processo-matriz. Assim sendo e por tudo mais que consta do processo, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei, e, no mérito dou-lhe provimento, parcial, para adaptar-se a decisão adotada no processo matriz a exigência formulada nestes autos. Brasilia-DF., 14 de setembro de 1995 ,e)1° Ir -do f sto f qu -Relator MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na: 13931/000.185/92-76 ACORDAI] Na: 106-07.535 AAP INTIMAÇA0 Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, creden- ciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão con- substanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 22., do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 32. da Porta- ria Ministerial na 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, em 0.5/40ec PRESIDE DA SEXTA CAMARA. cient= -m// f/42//sÁt '-0C ter 9A F ND* '-erNALt Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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NORMAS GERAIS - OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA - MULTA PECUNIÁRIA - A falta de emissão de nota fiscal, relativa à venda de mercadorias ou prestação de serviços, no momento da efetivação das das operações, caracteriza descumprimento de obrigação acessória, sujeitando-se o contribuinte à multa pecuniária prevista nos artigos lo e 3o da Lei 8.648/94. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOTÉIS ARMAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _aw=5ksataaraiíre, JOSÉ CARLOS GUIMARÃES PRESIDENTE quAL4 cu9f44, â',5 &uni. MARIA NAZNRETH REIS DE MORAIS RELATORA FORMALIZADO EM: ri 7 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausentes os Conselheiros FERNANDO CORREA DE GUAMÁ e HENRIQUE ISLEB. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580/000.556/94-01 ACÓRDÃO N°. : 106-07.602 RECURSO N°. : 109.860 RECORRENTE : HOTEIS ARMAÇÃO LTDA RELATÓRIO HOTÉIS ARMAÇÃO LTDA, com sede em Salvador - BA na Avenida Otávio Mangabeiras,S/N, inscrita no C.G.C./MF nr. 13.535.893/0001-11, recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes da Decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento daquela jurisdição, pela qual julgou procedente a ação fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01, pretendendo desconstituir o lançamento. 2. A matéria objeto da autuação fiscal, constante do lançamento de fls. 01, constitui- se da omissão do registro nos talonários de notas fiscais, das operações de venda de mercadorias ou prestação de serviços, apurada através da auditoria de caixa. O fisco, após proceder ao levantamento do total do numerário do dia, incluindo-se os depósitos bancários e cartões de créditos, verificou a ocorrência de falta de emissão de notas fiscais e, assim, considerou, como receitas percebidas pela interessada, o valor de cr$ 596,400,00. Sobre este montante, aplicou-se a multa prevista nos artigos 1 o e 3o da Lei nr. 8.846, de 21 de janeiro de 1994, no percentual de 300% (trezentos por cento), originando-se a exigência tributária ao contribuinte no valor correspondente a 7.794,03 UFIRS. 3. O contribuinte foi cientificado da exigência em 20.01.94 e, em 18.02.94, ingressou com a impugnação de fls. 6/10, pela qual requereu a improcedência da ação fiscal, apoiando-se nas razões de defesa a seguir sintetizadas: a) suscita, preliminarmente, a incostitucionalidade da Medida Provisória nr. 391/93 e, via de consequência, a extensão de tal vicio à pretensão fiscal, acoimada, também, de 2 % inconstitucional;51/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nct . : 10580/000.556/94-01 ACÓRDÃO : 106-07.602 b) essa Medida Provisória, com base na qual foi procedida à autuação, é de todo inconstitucional, porquanto rege a mesma matéria da Medida Provisória nr. 374/93, que perdeu a eficácia, por não ter sido convertida em lei, ao termo final de trinta dias, da publicação, em decorrência da perda do prazo, para sua reedição, pelo Governo Federal, c) refina a argumentação da Fazenda Nacional acerca da saída de mercadorias e da prestação de serviços sem a emissão de notas fiscais respectivas, a qual demonstrou a inexistência da correspondencia do numerário de caixa in totum com os documentos fiscais emitidos, esclarecendo que, em se tratando de empresa com atividade de hotelaria, há clientes, principalmente estrangeiros, que pactuam somente liquidar o débito relativo à conta de diárias (nas quais se incluem os consumos e serviços prestados) ao final da hospedagem; d) assim sendo, alguns preferem realizar um sistema de conta-corrente, ofertando valores a titulo de crédito, para consumir e valer-se dos serviços prestados pelo hotel; enquanto os outros têm seus valores levantados, ao final, no momento da liquidação do débito decorrente da hospedagem. e) a prova inconteste de suas alegações, encontra-se na documentação trazida aos autos, representada por Notas Fiscais efetivamente emitidas nas operações de venda e de prestação dos serviços, relativos ao período da autuação. 4. A exigência fiscal foi plenamente acatada pela autoridade singular, que julgou procedente a ação fiscal, adotando os fundamentos consignados na decisão de fls. 54/56, resumidos a seguir: "A arguição de inconstitucionalidade não deve ser discutida na esfera adminstrativa por tratar-se de matéria da estrita competência do Poder doi) Judiciário e, por conseguinte, deixo de analisá-la aqui. - - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580/000.556/94-01 ACÓRDÃO N". : 106-07.602 É descabido o argumento de que alguns clientes efetuariam pagamentos a autuada para, depois, adquirirem produtos ou utilizarem serviços, fugindo mesmo ao bom senso imaginar que, sem sequer saber qual a mercadoria, o cliente desembolse valores, inclusive através de cartões de crédito. Quanto às cópias de notas fiscais anexadas pela interessada às fls. 17/51, é de se ressaltar que não se referem a operação realizadas no período fiscalizado - dia 19/01/94; e que, portanto, não se pode considerar como prova contrária ao levantamento efetuado pelo fisco." 5. Inrresignada, a empresa apela para este Conselho de Contribuintes, pelo recurso de fls. 64/67, onde além de reeditar as razões expendidas na peça impugnatória, aduz outras informações, em apoio a seu pleito. 6. Reitera os termos comidos na inicial, no tocante à arguição da inconstitucionalidade da lei que fundamenta a exigência. 7. Assevera ser impossível exigir-se a multa, no percentual de 300% (trezentos por cento), fazendo incidi-la sobre o valor da alegada saída de mercadorias ou da prestação de serviços, por omissão de documentário fiscal, visto ser a lei inconstitucional e, por consequência, a pretensão fiscal. 8. Prosseguindo na argumentação, afirma a recorrente que a aplicação da multa pecuniária de 300% (trezentos por cento), sobre o valor efetivo da operação, fere o principio constitucional do artigo 150, inciso IV, que veda a tributação com efeitos confiscatórios. 9. Outrossim, sustenta a autuada que os valores encontrados em caixa oelo fisco correspondem aos constantes das notas fiscais cuidas aos autos; bem como reafirma terem as respectivas emissões ocorrido após o fechamento ou encerramento do período de hospedagem ‘,V do cliente. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10580/000.556/94-01 ACÓRDÃO N'. : 106-07.602 10. Por fim, pede seja julgada improcedente a ação fiscal, reformando-se a decisão proferida pela autoridade a quo, após a apreciação e julgamento da preliminar suscitada. É o Relatório. 70.) MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580/000.556/94-01 ACÓRDÃO N°. : 106-07.602 VOTO CONSELHEIRA MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele conheço. 1. Estão em julgamento duas questões: uma preliminar de inconstitucionalidade de Lei e outra relativa ao mérito da exigência. 1 - DA PRELIMINAR. 2. Cuida-se, prima facie, da inconstitucionalidade do artigo 3o da Lei rir. 8.846/94, que se refere à aplicação da multa, no percentual de 300% (tresentos por cento), incidente sobre o valor da operação de venda ou prestação de serviços, suscitada pela recorrente, em preliminar, nas razões sustentadoras do recurso (fls. 62/67). 3. Refira-se-se, desde logo, que a competência para apreciar a constitucionalidade das leis é restrita ao poder judiciário. Assim têm se manifestado as diversas Câmaras deste Conselho em uniforme jurisprudência. 4. Neste sentido, vale citar o Acórdão nr. 104-5.938, de 19.05.87, cujo voto condutor é de lavra do ilustre Conselheiro Dr. Valdir Pires do Arnorim, pelo que peço vênia para transcrever os seguintes trechos: "Premissa maxima venha não concordo com o ilustre causídico, porque a autoridade monocrática, amparando-se no magistério de Ruy Barbosa Nogueira, conclui que a presunção material é que o legislativo ao estudar o projeto de lei, ou o executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da cceistitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente a questão(...). MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580/000.556/94-01 ACÓRDÃO N°. : 106-07.602 Concordo, data venia, com o entendimento da autoridade monocrática. A autoridade administrativa que integra os quadros do Poder Executivo deve aplicar a legislação vigente aos casos sibmetidos ao seu julgamento, salvo declaração de inconstitucionalidade apurada conforme o procedimento preconizado nos artigos 169 a 179 do Regimento Interno ao Supremo Tribunal Federal. Assim, no meu entender, o recorrente não estaria inerme para enfrentar a exigência tributária que impugna, só que seu direito deveria ser posto perante o Poder próprio, no caso o Poder Judiciário." 5. Dessarte, a atividade do órgão administrativo, como na espécie o Conselho de Contribuintes, limita-se à aplicação do direito diante dos fatos de repercussão tributária, em face das normas infraconstitucionais, nunca no concernente ao contraste com constituição, posto que esta reserva ao poder judiciário o mister do controle da constitucionalidade quer pela via incidental, ou de exceção, quer pela ação direta, 6. À vista do exposto, improcede a alegação da recorrente, devendo-se rejeitar a preliminar. II- MÉRITO. Consoante consignado nos presentes autos, o litígio sob exame circunscreve-se à imposição da multa pecuniária de 300% (trezentos por cento), caracterizada pela falta de emissão de nota fiscal relativa a venda de mercadorias ou a prestação de serviços, no momento da efetivação da operação, irregularidade esta refutada pelo contribuinte sob o argumento de que, no ramo de atividade hoteleira, o documentário fiscal é emitido somente após o fundamento e encerramento do período de hospedagem do cliente. 2. A multa exigida, pela falta de emissão da nota fiscal, hipótese descrita na peça vestibular resultou da aplicação do disposto nos artigos 1 o e 3o da referida Lei nr. 8.846/94, ejijA importou no mérito tributário de 7.794,04 UF1Rs. MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10580/000.556/94-01 ACÓRDÃO N'. : 106-07.602 3. Entende-se que não assiste razão à recorrente, pois seus argumentos não infirmam a procedência da imposição da multa pecuniária de 300% (trezentos por cento) sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado, levada a efeito na constituição do crédito tributário em litígio. 4. Tal assertiva decorre sobretudo dos dispositivos atinentes à matéria, constantes da Lei nr. 8.846/94, da qual se transcrevem os artigos lo e 3o: "Art. lo. A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. Art. 3o. Ao contribuinte pessoa fisica ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na situação de que o artigo 2o, ou não houver comprovado a sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de 300% (trezentos por cento) sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais." (grifou-se). 5. À vista dos dispositivos supratranscritos e tendo em corna a falta de apresentação das notas fiscais pertinentes às operações efetuadas, solicitadas pela autoridade fiscal, outra não poderia ser a sua atitude, senão a competente cobrança da multa pecuniária resultante desse procedimento. dkw MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580/000.556/94-01 ACÓRDÃO N°. : 106-07.602 Improcede a alegação sustentada pela recorrente sobre a matéria de fato. Como bem ressaltou a autoridade a quo, as notas fiscais trazidas aos autos visando demonstrar que seus valores corespondem aos encontrados no caixa, não se referem a operações realizadas no período fiscalizado - dia 19.01.94. Neste particular, tem-se que tais elementos são insuficientes para eximir a responsabilidade da empresa em relação ao feito, uma vez que a norma legal, ao fixar a penalidade, alcançou todos aqueles que deixaram de emitir documento fiscal, no momento da efetivação da operação de venda ou prestação de serviços. 6. Quanto à argumentação da recorrente acerca do cliente que efetua o pagamento para, posteriormente, consumir os produtos ou valer-se da prestação dos serviços, entende-se que tal afirmação não pode prosperar. Com efeito, parece improvável que o cliente desembolse valores a priori para somente adquirir mercadorias ou serviços ulteriormente, que nem sequer conhece. 7. O exame do processo nos leva à convicção de que a decisão recorrida apresenta- se incensurável, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Realmente, como afirmou a ilustre autoridade, mercadorias foram vendidas ou serviços prestados, desacobertados de documento fiscal, de acordo com o levantamento do fisco. 8. À vista do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 1995 Odítuzt iittAttal4 g" de . Q"uotezi MARIA NAYARETH REIS DE MORAIS Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO SEIKI YAMANIHA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a u egrar o presente julgado. i+eÀglfr; DRIG P • OLIVEIRA 1' ; ALBER1TNO MUNE RELATOR FORMALIZADO EM: 11 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GENÉSIO DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.029/96-92 ACÓRDÃO N°. : 106-09.043 RECURSO N°. : 09.935 RECORRENTE : ANTONIO SEIKI YAMANIHA RELATÓRIO ANTONIO SEIICI YAMANIHA, já qualificado, recorre da decisão da DRJ em Ribeirão Preto - SP, de que foi cientificado em 10.06.96 (fls. 27 v.), através de recurso protocolado em 01.07.96 ((Is. 28). 2. Contra a contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls. 04), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativa ao Exercício 1995, ano-calendário 1994, por: omissão, a título de "rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas" de parcela de rendimentos recebida em ação trabalhista, declarada como "rendimento não tributável". 3. Inconformado, apresenta tempestiva impugnação ((Is. 01), em que se limita a solicitar o cancelamento da notificação, conforme cláusula de acordo judiciaL 4. A decisão recorrida mantém integralmente o feito fiscal, alicerçando-se nos seguintes fundamentos: a) como consta da cópia do acordo homologado, juntada aos Autos, a CPFL pagou diferenças de salários calculadas mediante a aplicação do percentual de 26,05% sobre os salários de janeiro/89; b) que, na cláusula 5' do referido acordo, as partes declaram que 90% dos valores pagos serão considerados verbas de natureza indenizatótia e 10% verbas de natureza salarial Contudo, um acordo entre partes não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa,( da - _?,/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.029/96-92 ACÓRDÃO N°. : 106-09.043 c) o Imposto de Renda tem como fato gerador a renda e proventos de qualquer natureza, consoante o art. 153, III da Carta Magna; d) o CTN, art. 43, estabelece que o fato gerador do imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas e proventos de qualquer natureza, definindo ambos; e) o mesmo CTN, em seu art. 4°, estipula que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei; 1) a lei n° 7.713/88, em seu art. 3°, preceitua que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, exceto as expressamente previstas nos arts. 9° e 14; g) outrossim, as isenções contempladas na lei são as elencadas nos vinte incisos do art. 6°; h) que, ainda que intitulados "indenização", os rendimentos contidos no acordo judicial são salários, não podendo serem considerados não tributáveis; i) ademais, o art. 45 do RIR194 estabelece que, também, são tributáveis os juros e a correção monetária incidentes sobre salários pagos em atraso, citando, inclusive, jurisprudência deste C,olegiado, nesse mesmo sentido. 5. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 28 e sgs., reeditando o pedido apresentado na impugnação e aditando argumentos, conforme leitura de inteiro teor, que faço em Sessão.) 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. :13851/000.029/96-92 ACÓRDÃO 14°. : 106-09.043 6. A PGFN, apresentou contra-razões, propondo a manutenção da decisão recorrida, conforme leitura que, ambém, faço em Sessão. É o Relatório. 2 v-6/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. : 13851/000.029/96-92 ACÓRDÃO N°. : 106-09.043 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTINO NUNES, RELATOR 1. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e a parte está legalmente representada, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Como relatado, permanece a discussão, perante esta instância, relativamente à tributação pelo imposto de renda dos rendimentos recebidos em função de sentença conclenatória na área trabalhista. 3. O artigo 60 da Lei 7.713/88, que trata das isenções do imposto de renda, assim dispõe: "Art. 6°. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: IV - as indenizações por acidentes de trabalho V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por 14 bem como ri 4. Vê-se que os rendimentos recebidos pelo recorrente, a despeito de terem sido classificados pelas partes como indenização, não se enquadram em nenhum dos dois casos de isenção por recebimento de indenização trabalhista contemplados pela legislação acima transcrita. LI MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.029/96-92 ACÓRDÃO Isr. : 106-09.043 5. Tendo em vista o que dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 111, no sentido de que interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, conclui-se que não assiste razão ao recorrente quanto à tributação dos rendimentos recebidos. 6. Desta forma, obedecendo-se o comando legal vigente à época do pagamento, ou seja, o artigo 27 da Lei 8.218/91, o imposto deveria ter sido retido pela fonte pagadora por ocasião deste, pois assim dispõe o retromencionado artigo, verbis: "Art. 27 - O rendimento pago em cumprimento de decisão judicial será considerado líquido do imposto de renda, cabendo à pessoa fisica ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto de renda devido, ficando dispensado a soma dos rendimentos pagos, no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: II 7. Ilusório supor, como quer fazer crer o recorrente, que, se a retenção deixou de ser efetuada, o rendimento recebido constitui montante liquido, estando, também, isento de tributação na declaração de rendimentos. A fonte pagadora deixou de fazer a retenção, cabendo, então, ao contribuinte a inclusão em sua declaração de rendimentos do montante recebido. 8. Além de não poderem ser considerados rendimentos isentos, conto demonstrado, a lei tributária foi específica ao conceituá-los dentro da área de incidência do tributo. Com efeito, dispõe o art. 45 do RIR/94: "Art. 45 - São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens 5s,percebidos, tais como(Lei n°4506/64 art. 16; 7.713/88, art. 3°, § 4°, e 8.383/91, art. 74): too, ir MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /%1°. : 13851/000.029/96-92 ACÓRDÃO : 106-09.043 I - salários, ordenados (.) § 3° - Serão também considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo (Lei n°4.506/64, art. 16, parágrafo único)." 9. Inconteste que o que foi pago ao contribuinte foi parcela de salário, o qual, à época, era reajustado monetariamente segundo índices estabelecidos pelo Poder Público (URP). Porque a empregadora, in casu, deixou de aplicar a URP de fevereiro/89, em função de política econômico-governamental, teve o contribuinte, através do seu sindicato, que recorrer à Justiça para que seu salário fosse reajustado, em função daqueles índices. O que o contribuinte, portanto recebeu foi a diferença de salários de fevereiro/89 até à data da sentença, passando, a partir daí. tal reajuste a ser considerado (incorporado) ao salário futuro, embora o recorrente afirme - sem provar - que tal incorporação não tenha ocorrido. 10. Pouco importa se as partes do acordo homologado judicialmente convencionaram chamar tais rendimentos (ou parte deles) de indenização. Sua caracterização decorre da lei e do seu regulamento, como demonstrado, e estes os caracterizam como salários, constituindo fato gerador do tributo exigido. 11. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 10 de junho de 1997 M Te O ALBERTINO NUNES Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.010340/92-22
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06428
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T15:56:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T15:56:25Z; Last-Modified: 2009-08-26T15:56:26Z; dcterms:modified: 2009-08-26T15:56:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T15:56:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T15:56:26Z; meta:save-date: 2009-08-26T15:56:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T15:56:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T15:56:25Z; created: 2009-08-26T15:56:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-26T15:56:25Z; pdf:charsPerPage: 1091; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T15:56:25Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10983/010.340/92-22 ACORDA° NR. 106-06.428 Sessão de :11 de maio de 1994 Recurso nr. 78.740 - IRPF -EX DE 1992 Recorrente :PLINIO FRANCISCO HANN Recorrida :DRF EM FLORIANOPOLIS/SC DFSL IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS ATRAVES DE RECLAMATORIA TRABALHISTA - Tributam-se pelos valores decebidos acu- muladamente, no momento da percepção, inclitsive as par- celas de correção monetária e juros incidentes. Ex- cluem-se apenas as parcelas de natureza indenizatórias, até os limites, exclusivamente previstas em Lei. A au- sencia de retenção do Imposto de renda na fonte sobre esses rendimentos não excluiu sua natureza tributável na declaração anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLINIO FRANCISCO HANN. ACORDAM os Membros da Sexta Cara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sesstles, em 11 de maio de 1994. JOSE CA OS UIMARAES - PRESIDENTE HENRIQUE ISLEB 4 - RELATOR MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSPIRO DE CONTRIBUINTES 02. PROCESSO NR.109113/010.340/92-22 ACORDA° NR. 106-06.4 - VISTO EM-A ik • ES HEILMANN - PROCURADORA DA FA- SESSM DE: . ZENDA NACIONAL , 14 NOv igg-6- Participaram, ainda, do presente julgamento, os se guintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SASINO DE FREITAS CUSSI, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR e NORTON JOSE SIQUEIRA SILVA. Ausente o Conselheiro FAUSE MIDLEJ. . -- - ' 03. PROCESSO N2 10983/010.340/92-22 RECURSO NP 78740 RECORRENTE: PLÍNIO FRANCISCO HANN RECORRIDA : ORE EM FLORIANÓPOLIS - SC EMENTA IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS ATRAVáS DE RE- CLAMATóRIA TRABALHISTA - Tributam-se pelos valores recebidos acumuladamente, no momento da p erce p ção, inclusive as parcelas de correção monetária e juros incidentes. Excluem-se apenas as p arcelas de natureza indenizatórias, até os limites, exclusiva- mente p revistas em Lei. A ausência de retenção do Imposto de renda na fonte sobre esses rendimentos não excluiu sua natureza tributável na declaração anual. - .; _ _ RELATóRIO -; PLiNIO FRANCISCO HANN, já devidamente <gila- 1ificado, a fls. 47, vem recorrer da decisão de 1R instãncia, atravis seu procurador, devidamente habilitado, relativo a No- tificação de Lançamento - IRPF, CKCrCíCi0 1992 - ano base 1991, referente rendimentos auferidos em decorrência de recla- matória trabalhista, relativo a diferenças salariais decorren- tes de p lano econfimico de 1989 - 'Plano Verão'. Os rendimentos não foram incluidos em sua declaração apresentada no ano base de 1991, por força do que dispOem as Leis 7713/83, 3023/90, 8134/70 e 8383/S'l, Em sua im p ugnação contesta contra a lança- mento, argumentando q ue tais rendimentos derivam de reclamatd- ria trabalhista coletiva através da q ual recebeu diferenças sa- lariais e seus reflexos, 132 salário, adicionais, férias, gratifica- ("P" te çi±es, FGTS e outros, com acréscimo de correção monet j .-, iie. forma de alvar-á da Justiça do Trabalho, através conta e .c.ial ' . Processo n 2 10983/010.340/92-22 04. Acórdão n 2 106-06.428 na Caixa Econômica Federal, de depósito efetuado pela reclamada a UFSC. Alega ainda, que a UFSC, no incluiu esses rendimentos no comprovante anual do ano base de 1991, e a pró- pria 3n Junta de Conciliação e Julgamento não informou no Alva- rá se a im p ortância recebida era líquida ou bruta e diante das dúvidas surgidas a Associação dos Professores da UFSC orientou seus associados que tais rendimentos eram isentos. A DRF tam- bém não conseguiu elucidar o assunto e a recorrente depois de receber vários pareceres de tributaristas que foram consulta- dos, todos afirmaram de que créditos trabalhistas obtidos por via Judicial n go são tributáveis. A Recorrente defende ainda algumas teses em sua impugnaçâo: 1) - Atrasados_UR2=EEQL132=_Rendimentos_oão_Scihutámeis Ngo seriam esses rendimentos tributados porque inegável o seu caráter indenizatório e valores atrasados percebidos através de decis go da Justiça, por força do artigo 22 do Decreto 85450/80 - RIR/80. 2) - Responsabilidade_peloncoltiimento_do_I-R- O im p ugnante, como assalariado, recebe sua remuneração em valor líquido, descontado o imposto de renda retido na fonte, como estabelece o artigo, 517 do RIR/80, cabendo o seu cumprimento, no Uso. à UFSC ou à Junta de Conciliação e Julgamento, fato que isenta o impugnante de qualquer res p onsabilidade com esse im- posto. 3) - Somente_o_ariocipal_senàa_tributámel Como os valores recebidos se compOem de diferenças salariais e seus reflexos, corrigidos monetariamente até a data do recebi- mento, diz ser 'contra-senso sem precedentes' taxar-se essa correção. Assim, caso não acolhido o cancelamento do imposto lançado, pede para ser excluída a multa lançada. 4) - Iseoção_de_tributação_sobca_EGIS_e_£éc.ias_indenizadas. Argumenta, que dentre as parcelas que compôem os rendimentos assim recebidos, est go as relativas ao FGTS e às férias inden G .- zadas, que esto c.. g o isentas conforme artigo 22, inci.3 do .- ' Processo n 2 10983/010.340/92-22 05. Acórdão n 2 106-06.428 RIR/80, q ue deverão ser excluídas da base de cálculo do lança- mento efetuado. 5) - Multa--=-Reduçãollsenção Alega ser descabida a multa de 100% sobre o valor do imposto lançado, uma vez q ue a Lei 8218/91, q ue a estabeleceu não revo- gou expressamente a multa do artigo 728-11 do RIR/80, a qual lhe deve ser reconhecida. Ao finalizar solicita o cancelamento da multa, reiterando a negativa da DRF Florianó p olis em elucidar a q uestão antes do lançamento, e req uerendo o p a g amento exclusi- vamente do im p osto e dos juros de mora. O julgamento de p rimeira instância inicia sua apreciação discorrendo sobre o arti go 22, inciso V do RIR/80 e pareceres CST q ue tratam da isenção das indenizaçães trabalhistas previstas nos artigos 477 e 488 da consolidação das Leis do Trabalho, assim como do artigo 111 da Lei 5172/66- CTN q ue fala da inter p retação literal dos dis p ositivos isencio- nais. _ Refuta a acusação de não ter a DRF Floria- nó p olis orientado a recorrente à é p oca de declarar, dizendo in- clusive q ue outro servidor da mesma Universidade, em idêntica situação, recebeu resp osta escrita sobre consulta formulada so- bre a q uestão orientando-o sobre a tributabilidade de salários atrasados recebidos acumuladamente, incluindo a correção mone- tária desses valores, aliás como consta ex p ressamente da orien- tação do próprio Boletim n2 23, da Associação dos Servidores da UFSC, de fls. 22-v. Com relação à p arcela do FGTS reclamada diz o julgador q ue não consta no p rocesso q ual q uer documento que a identifi q ue, e no que tange a multa a p licada, ela está em con- sonância com a Lei 8218/91. Ao final julga pela integral p rocedência do lançamento. Em seu recurso repete as mesmas alegaçães que apresentou na defesa de 14 instância, nada trazendo de novo ao processo. á o Relatóric(I-.1(21 „..., Processo n 2 10983/010.340/92-22 06. AcOrdão n 2 106-06.428 VOTO Conselheiro Henrique Isleb, Relator. O Recurso é tem p estivo e dele tomo conheci- mento. De acordo com o relatório, a Recorrente PLiNIO FRANCISCO HANN, foi notificada através Notificaç go de Lançamento (9 Is. 11), referente IRPF - exercício 1992 (ano base 1991) correspondente a rendimentos auferidos no ano base de 1991, em decorrência de reclamação trabalhista, relativos a di- ferenças salariais oriundos do plano econômico - 'Plano Verão" - 1989, do Governo da União, rendimentos não tributados expon- taneamente em sua declaração no res p exercício, por força do que dispãe as Leis 7713/88, 8023/90, 8134/90 e 8383/91. . A recorrente através seu p rocurador, devi- - damente habilitado, recorre contra a decis go de 1 ._ instância _ conforme fls. 17 a 59, q ue indeferiu sua im p ugnação. • .. A decis go da instância singular, não merece - reparos, p ois soube a preciar com bastante precisão as matérias de fato e de direito pertinentes. Com efeito a Recorrente foi beneficiária de rendimentos tributáveis, pleiteados em ação trabalhista p liári- ma, devidamente determinados, que n go se caracterizem como in- denizaçães, mas sim como remuneraç go de trabalho assalariado. O recebimento de valores devidamente atualizados (corrigidos mo- netariamente) na forma determinada em sentença, está caracteri- zado, o q ue formalizou a ocorrência do fato gerador dentro da hi p ótese prevista na le g islação aPlicável. A Lei 7713/88, art. 62 inciso V e 'iç leH 8036/90, art. 28 autorizam a e ,:clus go a p enas das indenizacj;e5 e do aviso prévio e isentos =J:io a p enas saques de depósitos de contas v;nculadas do FGTS, e que no caso do p resente proces s o i)cy forem comprovados. Também no pode p ros p erar a tese do a+4tua- do, q ue alega que não tendo a UFSC descontado o Imposto de ren- da na fonte sobre os rendimentos citados no relatório, n g c . C-... ---__-- --::. - - - -- . _ --= Processo n 2 10983/010.340/92-22 07. Acórdão n 2 106-06.428 veria nada a com p ensar sobre o referido imp osto na sua declara- ção C assim considerar os valores recebidos COM() isentos. Finalmente a Lei r19. 8218/9i, ao dis p or de Forma diferente sobre as penalidades aPlicáveis nas hipóteses de lançamentos de ofício Por declaração inexata, do que estabe- lecia o artigo 720, inciso II do RIR/80, fez com que a partir de 30/08/91, data de sua p ublicação, a multa a p licável seria de 100% do valor do im p osto, como foi devidamente lançada na p re- sente Notificação. Pelo exp osto e pelas razães apresentada=„ voto no sentido de tomar conhecimento do RECURSO, p or tem p esti- vo, para no mérito negar-lhe provimento. Brasília (DF), 11 de maio de 1994. //lã& HENàèftIEWSL RELATOR Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1342
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Recorrida : DRF/VARGINHA - MG. VLS/ FINSOCIAL - MAOORAÇAD DE ALIOUOTAS INCONSTITUCIO- NALIDADE DEFINITIVIDADE EM FACE DA DECLARAWX0 DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA PELO STF. Com a declaração de inconstitucionalidade dos dispositi- vos legais que majoram a aliquota da contribuição para o FINSOCIAL instituida pelo D.L. no 1.940/82, segundo decidido pelo STF, definitivamente, e des- ta forma admitido pela SRF, a aliquota a ser Apli- cada no calculo desta contribuição, de setembro de 1989 em diante, e de 0,5%. FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRENCIA. Aplica-se por igual, aos processos decorrentes, o que for deci- dido no processo matriz, em razão da intima rela- ção de causa e efeito. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CURTUME GUAXUPE LTDA. ACORDAM os Membros da Setima Camara do Primeiro Canse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para ajustar o calculo do finsocial faturamento à aliquota de 0,5% nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Rafael Gar- cia Calderon Barranco. MINISTERIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr.: 10660/001.223/92-75 ACORDA() Nr. 107-1.342 Sala das Sessões (DF , em 17 de Junho de 1994. R' AEL BAR A P 4 DERON BARRANCO - PRESIDENTE jfe.IAS FRAN à OL.VE A - RELATOR dif , VISTO EM LUCrAN4 D CASTRO RTEZ - PROCURADORA DA FAZEN SESSNO DE: 25 AH 199 ., DA NACIONAL Participaram, ainda,do presente julgamentos os seguintes Conselheiros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNÇAO. 3 SERVIÇO POBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10660.001223/92-75. Acórdão n 2 107-1.342 RECURSO No. 82272 RECORRENTE: CURTUME GUAXUPÉ LTDA. RECORRIDA : DRF/VARGINHA - MG. RELATÓRIO A recorrente vem manifestar seu inconformismo, frente a este Colegiado, através da petição de fls. 32/39, contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em sua jurisdição fiscal, que con- cluiu pela procedência parcial do lançamento da contribuição para o FINSOCIAL calculada sobre o faturamento, conforme decidido no pro- cesso no. 10660.001226/92-63. (matriz). O lançamento de oficio, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 05, objeto do recurso, refere-se aos exercicios fi- nanceiros de 1989 e 1990, e teve origem em autuação referente ao IRPJ, conforme consta do processo principal acima referenciado. Segundo o referido processo a imposição fiscal foi motivada por omissão de receita operacional e falta de atualização monetária das Obrigaçóes da Eletrobras, com infração ás disposiçóes do RIR/80 citadas na peça básica de autuação. A exigência da contribuição para o FINSOCIAL teve por fulcro o Dec. no. 92.698/86 (RECOFIS), o art. lo. do D.L. no. 1.940/82, o D.L. no. 2.413/88, as Leis no. 7.738/89 e 8.147/90, a IN 41/89 e o ADN CST 01/91. Em sua defesa, tanto na impugnação como no recurso, a recorrente limita-se a fazer juntada, ao presente processo, de cópia dos arrazoados apresentados junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso no. 106790, referen- te ao processo principal, decidiu negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, conforme Acórdão ng.107-1.292, em Sessão de 15/06/94. É o relatório. eg//' , 4 1 Serviço Póblico Federal Processo no. 10660.001223/92-75. Acórdão n2. 107-1.342 V O T O • Conselheiro SOMAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. De conformidade com o disposto no Decreto ng. 92.698/86, que aprovou O Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social (RECOFIS), instituida pelo Decreto-lei no. 1.940/82, com as alteraçãesintroduzidas posteriormente, as pessoas jurídicas deveriam calcular o FINSOCIAL aplicando sobre o faturamen- to a aliquota correspondente ao período de sua apuração. Constatado, través de procedimento fiscal referente ao IRPJ, que a base de cálculo da mencionada contribuição foi reduzi- da indevidamente, a diferença será cobrada de oficio, em razão da in- tima relação de causa-e-efeito. Igualmente será cobrada, se confirma- das as irregularidades através das decisBes administrativas. O processo principal através do qual foram apuradas as infraçóes fiscais, como relatado, jà foi submetido a julgamento por esta Cãmara, que decidiu negar provimento ao recurso. Assim sendo, considerando-se a intima relação de cau- sa e efeito entre o processo matriz e seus decorrentes, bastaria aplicar-se o principio da decorrência para se concluir o presente vo- to. Entretanto, há, nos autos, questão cuja apreciação implica em desconsiderar este processo como mera decorrência do que lhe deu origem, não obstante o silêncio da recorrente. Tal apreciação entendo deva ser feita em razão de que, no processo administrativo 1 fiscal há de prevalecer a busca da verdade real, impondo-se a vontade da lei e não a das partes, o que implica, por conseguinte, na aplica- ção do princi pio da estrita legalidade. A questão já foi apreciada por esta Câmara, em Ses- :1 são de 19.05.94, cujo Acórdão, tendo por Relatar o Ilustre Conselhei- ro Dr. NATANAEL MARTINS, recebeu o ng. 107-1.230, quando seu brilhan- te voto foi acolhido á unanimidade, estando presentes todos os demais Membros, no sentido de dar provimento ao recurso. 471,/ , 5 Serviço Público Federal Processo no. 10660.001223/92-75. Acórdão ne. 107-1.342 Refiro-me ás alteraçóes verificadas na aliquota do FINSOCIAL, através das Leis no. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, que a majoraram para 1,0%, 1,2% e 2,0%, respectivamente, a partir de lo. de setembro de 1989 (art. 21 da Lei 7.787/89). No aresto citado, o Douto Conselheiro-Relator, como sempre com muita propriedade, arrima-se na decisão do Supremo Tribu- nal Federal, que, ao julgar a matéria á luz da Carta Política de 1988, declarou ser inconstitucional as majoraç6es de aliquota daque la contribuição. Após transcrever em seu voto o Acórdão daquela Supre- ma Corte, o D. Relatar do aresto antes mencionado tece comentário acerca da extensão de seus efeitos aos casos análogos, embora as par- tes interessadas possam ser estranhas àquela lide, por considerar que a decisão suprema esgotou toda e qualquer possibilidade de litígio acerca da questão, a ponto de o Ministro Chefe daquele Sodalicio ter enviado oficio ao Senado Federal no sentido de que seja suspensa a execução das leis responsáveis pelas aludidas majorações. Consta, ainda, que, para corroborar o entendimento a par de que o caso já se encontra definitivamente encerrado, a própria Secretaria da Receita Federal, que ó o órgão imediatamente relaciona- do á questão, pronunciou-se expressamente, através de ordem do seu Secretário, publicada no Boletim Central no. 94, de 12.11.93, no sen- tido de que, nos pedidos de parcelamento do FINSOCIAL (devidos á ali- quota de 0,5%), seja considerada sua compensação com os pagamentos indevidos da mesma contribuição, sem dúvida, em face dos incrementos verificados na referida aliquota. Assim sendo, não se pode por em dúvida o fato de que a contribuição em apreço, exigida com base em aliquota superior a 0,5%, a partir de setembro de 1989, è definitivamente ilegal, sendo, pois, defesa a sua cobrança. A exemplo da Contribuição Social do exercício de 1989, cuja cobrança foi considerada inconstitucional por aquela Su- prema Corte, e cuja decisão foi acolhida e aplicada por este Conselho de Contribuintes, entendo que o decidido soberanamente em relação ao FINSOCIAL deve, da mesma forma, produzir nesta instância os seus efeitos, sob pena de, se não aplicada tal solução, contribuirmos para que o Erário sofra prejuízos consideráveis, posto que os processos que tratam de questão semelhante estão sem dúvida "fadados ao fracas- .. kl: • 6 . Serviço Público Federal - Processo ng. 10660.001223/92-75. Acórdão ng. 107-1.342 Com fundamento em tais consideraOes, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para ajustar o processo ao que foi decidido no que lhe deu origem, bem como, para que seja observa- da, no càlculo da contribuição em tela, a allquota normal vigente no período de sua incidência conforme o que foi decidido pelo STF. Brasilia, DF, 17 de filo de 1994 it: ‘ il.JONAS FRANCISCO ii, 4 IR. - RrLATOR. I 1 I 1 n 1 1 111 Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10508.000567/91-49
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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SESSAO DE : 20 de outubro de 1995 ACORDA() Nr. : 107-2.538 RECURSO NR. : 03.725 MATERIA : IRPF - EXS: 1987 e 1988 RECORRENTE : JOSE CARLOS PIRES MENDES FERREIRA. RECORRIDA : IRF em ILHEUS/BA PAO/ IRPF - DECORRENCIA A solução dada ao processo principal - relacionado com o imposto de renda pessoa jurídica - estende-se ao lití- gio decorrente - relacionado com o imposto de renda pessoa física. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSE CARLOS PIRES MENDES FERREIRA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preli- minar arguida, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência ao decidido ao acorda. ° m. 107-02.501, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess6es-DF, 20 de outubro de 1995. i/e141467~-e-c-.„. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCICIO DSON IANNA DE :-ITO RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nr. : 10508/000.567/91-49. ACORDAO Nr. : 107-2.538 FORMALIZADO EM: 2 6JAN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS e EMANA POLO PEREIRA (SU- PLENTE CONVOCADA). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros: MA- RIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNÇAO. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n°10508-000.567/91-49 Acórdão n° 1 O 7 — O . 5 3 8 3 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO tbr 10508-000.567/91-49 RECURSO Na: 03.725 ACÓRDÃO 107-. 02.539 RECORRENTE: JOSÉ CARLOS PIRES MENDES FERREIRA RELATÓRIO JOSÉ CARLOS PIRES MENDES FERREIRA, CPF n° 180.099.485-00, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Inspetor da Receita Federal em Ilhéus/BA (fls. 71/86), de que foi cientificado em 26/08/94 (fls. 90), através de recurso protocolado em 19/09/94 (fls.91/97). 2. A exigência fiscal é relativa ao imposto de renda pessoa física( Exs. 1987 e 1988), incidente sobre a parcela do lucro arbitrado, cujo valor presume-se distribuído aos sócios da empresa MENDES FERREIRA & CIA LTDA., na proporção da participação no capital social, consoante determina o art. 403 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04 de dezembro de 1980, bem como sobre os rendimentos, não declarados na cédula "c", a título de pro-labore, calculados nos termos do art. 404 do precitado Regulamento. 3. A interessada não se conformando com a exigência fiscal, apresentou, impugnação de fls. 39/47, na qual aduz aos argumentos contidos na peça impugnatória apresentada no processo matriz. 4. A autoridade de primeira instância manteve, em parte, o lançamento, através da decisão de fls. 71/86, cuja ementa esta assim redigida: "Considera-se automaticamente distribuído aos sócios, em proporções equivalentes às suas participações no capital social, o lucro arbitrado líquido, diminuído das parcelas declaradas no Imposto de Renda Pessoa Física. Classifica-se como rendimentos de pro-labore, 5% da receita bruta conhecida, o que servirá de base de cálculo para o Imposto de Renda." 5. No recurso de fls. 91/97, além de reportar -se às mesmas razões apresentadas no recurso ao processo matriz, argui nulidade do auto de infração, com o argumento de que "o Colendo Superior de Justiça, acolhendo a tese da inconstitucion *dade do imposto sobre o lucro líquido, impossibilitou a sua cobrança, podendo o contribuinte ai á-la em qualquer fase do processo por se tratar de matéria de ordem pública, mesmo de ofício pelo julga — É o relatório. •, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n°10508-000.567/91-49 Acórdão n° 107-02.538 4 VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator: O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Como referido no relatório, a exigência fiscal é relativa ao imposto de renda pessoa física incidente sobre a parcela do lucro arbitrado na pessoa jurídica, considerado automaticamente distribuído ao sócio por presunção legal O arbitramento do lucro foi levado a efeito contra a pessoa jurídica, da qual a recorrente é sócia, no processo n° 10508-000.575/91-77 - Imposto de Renda Pessoa Jurídica. No que respeita à preliminar de nulidade do auto,deixo de acolhê-la tendo em vista a presente exigência não corresponder à incidência do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido apurado pela pessoa jurídica ( art. 35 da Lei n° 7.713/88). Pelo contrário, enquanto aquela incidência tem por pressuposto a manutenção de escrituração contábil, de acordo com a legislação comercial e fiscal, esta, decorre da não aceitação da escrituração comercial, em razão da não apresentação dos livros e documentos que pudessem corroborar os lançamentos ali efetuados, o que deu origem ao arbitramento do lucro da pessoa jurídica, com a conseqüente distribuição da parcela, a ela, sócia, correspondente, por presunção legal. Quanto ao mérito, a distribuição de lucros, em razão do arbitramento levado a efeito na pessoa jurídica, decorre de presunção legal absoluta, não admitindo prova em contrário.Nesse sentido, aliás, é o Acórdão n° CSRF/01-0.311, de 11 de abril de 1983, da lavra do eminente relator AMADOR OUTORELO FERNANDEZ, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, solicitando à Secretaria desta Câmara a sua juntada aos presentes autos.Referido Acórdão esta assim ementado: " LUCROS ARBITRADOS - Arbitrados os lucros, na pessoa jurídica, o fator determinante da tributação reflexa na pessoa dos sócios é o próprio arbitramento e não as causas do arbitramento. Lucros arbitrados são considerados automaticamente distribuídos aos sócios, segundo a correta exegese da legislação pertinente. No que respeita ao julgamento do processo-matriz, o Acordão n° 10702 . 501 de 17 de ^outubro de 1995, confirmou, em parte, a exigência fiscal relativa ao imposto de renda da pessoa jurídica, determinando a exclusão da importância de Cz$ 179.854,38, relativa à omissão de receitas, para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica devido no exercício de 1987, período-base de 1986, tendo em vista a fundamentação para exigência daquele tributo haver se baseado exclusivamente em prova emprestada do Fisco Estadual. Assim tendo em vista aquela decisão, a solução dada ao litígio principal, estende-se ao litígio decorrente, referente a exigibilidade do imposto de renda pessoa física. Ante o exposto, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da lei, rejeito a preliminar de nulidade, e, quanto ao mérito, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência contida no presente processo ao decidido no processo principal. Brasflia/DF, 20 de o ubr• de 1995., . soft- latina e Brit n - • ela • r Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.000097/91-78
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05719
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA - DRF EM PONTA GROSSA-PR A.M.M. O resultado da comercialização de árvores não plantadas não pode beneficiar-se da alíquota reduzida de 67. para fins de Imposto de Renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DALLEGRAVE FLORESTAL S/A. ACORDAM os Membros da Sexta C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votospem NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala da esses, em 15 de junho de 1993. IO ALBERTINO NUN - No exercício da Presidência, art.72, par. único do Reg. Interno- Port. N2 ME 537/92 (lua , e (' dia a/Cy La ata-14 MARIA R:G to IITIOADO GU MARRES - RELATORA a, ...do... CARLOS DE SENNA MENDES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM 111 140V 19Q3SESSRO DE: • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10940/000.097/91-78 ACORDRO N2: 106-05.719 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES (Suplente Convocada) e JOSÉ GERALDO ROSA. Ausentes Justificadamente os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, FAUZE MIDLEJ e AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N2: 10940/000.097/91-78 RECURSO N2: 103.943 ACóRD10 N2: 106-05.719 RECORRENTE: DALLEGRAVE FLORESTAL S/A. RELATÓRIO DALLEGRAVE FLORESTAL S/A, inscrita no CGC sob o ng 78.143.112/0001-99, recorre, a este Conselho, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Ponta Grossa, PR, que Julgou procedente o lançamento suplementar do imposto de renda e PIS/DEDUÇA0 do exercício de 1988 constante da notificação de 11.01. O fato tributário apurado é a utilização indevida da alíquota de 6%, com infração ao artigo 405 do RIR/80 conforme demonstrativo de 11.02. A solicitação de Retificação do Lançamento Suplementar, formulada à f1.04, foi Julgada improcedente mediante despacho de f1.24v, após ter concluída a diligê'ncia realizada à fls.22, que todo o lucro líquido do exercício se refere a exploração de florestas nativas, portanto, sujeito à incicrência do imposto de renda à aliquota de 35%. Não se conformando com o resultado da SRLS, a notificada, mediante procurador habilitado à f1.42„ apresentou a impugnação tempestiva de 115.30/41, instruída com os documentos de fls.43/61 9 onde alega em síntese, que: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N2: 10940/000.097/91-78 AC6RDA0 N2: 106-05.719 a) quando da realização da diligWncia lhe foi entregue cópia do Parecer CST n2 2.082/81, ora anexada, no qual deve ter servido de suporte Jurídico ao lançamento em questão, haja vista a conclusão da diligWncia de aplicação indevida da alíquota de 67. sobre as atividades extrativas vegatais, caracterizadas pelas vendas de toras, vendas de erva- mate e venda de lenha; b) o citado Parecer não tem aplicação ao presente caso pois não é ato normativo e, avulta nos seus argumentos uma posição preconceituosa sem qualquer correspondWncia com as definiçbes da atividade extrativa vegetal consagradas em publicaçbes oficiais quando conclui que não estão alcançados pela tributação reduzida os lucros decorrentes da venda de toras de àvores componentes de florestas nativas; c) o art.278 do RIR/80 ao definir as pessoas Jurídicas que pagarão o imposto com a aliquota privilegiada impôs uma única excesso: a transformação de seus produtos e sub- produtos, no que tange as indústrias extrativas não fez o Legislador qualquer restrição ou limitação do seu conteúdo, significando, descarte, que todos os segmentos da atividade extrativa quer vegetal, quer animal, estaria compreendidos dentro do beneficio fiscal; d) o conceito de indústria extrativa vegetal é econamico e não jurídico, e é dado pelo IBGE quando classifica as atividades no item 02, subitem 02.10.00, verbis: "coleta de g' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO h12: 10940/000.097/91-78 ACÔRDA0 NR: 106-05.719 produtos vegetais não cultivado (madeira, gomas e resinas, latex, cascas, ervas, frutas e flores silvestres musgos, folhas, espinhos e raízes), e produção de carvão vegetal processada na própria mata. Infere-se, dai, que são dois os elementos identificadores da atividade extrativa: produtos vegetais não cultivados e coleta. E coleta não se refere apenas aos frutos como pretende o questionado Parecer da CST; e) o Primeiro Conselho de contribuintes, através do Acórdão n2 102-19198/82, por decisão unZinime, decidiu: "o abate de árvores e subseqüente corte e queima da madeira para obtenção de carvão vegetal é atividade tipicamente primária caracterizada como exploração de indústria, extrativa vegetal". Se o abate e subseqüente corte e queima da madeira configura atividade extrativa, com muito maior razão a venda de toras da árvore abatida, que constitui o estado mais primário da madeira, só pode ser havida como indústria extrativa vegetal a que se refere o art. 278 do RIR/80. A informação fiscal de fls.65/68„ após breve relato da legislação que rege a matéria em discussão, conclui que a atividade de extinção das matas nativas não é beneficiada pela aliquota de 6% anexando aos autos cópias dos Decretos-lei n2 902/69 e 1382/74, Parecer Normativo n2 30/80, do RIR/80 e Acórdão 12 cc-105-2672/88. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO N2: 10940/000.097/91-78 AWDRDA0 N2: 106-05.719 A decisão monocrática * de fls.76/80 julga procedente o lançamento com base nos seguintes fundamentos: a) ' as situaçbes abrangidas pelo uso da aliquota especial estão definidas nos subitens 8.1,8.2 e 8.3 do Parecer Normativo CST n2 30/80, dentre as quais não se inclui a pretensão em lide por tratar-se de atividade de exploração de florestas nativas; b) o disposto nos artigos 19 e 32 do Decreto-lei n2 1382/74 não se ajusta com a situação revelada pelo interessado, porquanto, no caso em questão, a atividade exercida é a extração sde madeira, oriunda de árvores não plantadas que o Acórdào do 12 cc n2 105-2672/88 diz não constituir atividade incentivada pelo Decreto-lei n2 1382/74; c) o fato objeto do acórdão invocada na defesay é diferente do que aqui se apresenta, pois a conclusão da decisão colegiada destaca a extração da madeira e revenda em seu estado natural como situação distinta da que analisa; d) o par. 12 do art.38 da Lei ne 4771/65 (código Florestal) já dispuha, antes da edição do Decreto-lei n2 1382/74, que não se considerará renda tributável o valor de produtos florestais abtidos em florestas plantadas, por quem as houver plantado. Conclui-se, dai, que o citado parágrafo destaca àquela época a intenção do legislador em oferecer regime mais benéfico s %ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 • PROCESSO N2: 10940/000.097/91-78 ACóRDA0 N2: 106-05.719 ao produto florestal, desde que obtido por aquele que houvesse formado a floresta; e) a base legal do presente lançamento é o art.405 do RIR/80 e não o Parecer CST alegado. Entretanto, este o posicionamento da CST neste último não poderia divegir dos atos normativos citados anteriormente como alicerce à presente tributação; f) também, não se aplica ao caso em questão a classificação de atividades elaborada pelo IBGE para inserir a extração de madeira no elenco de atividades tributadas com aliquota beneficiada. Cientificada da decisão em 28.07.92, AR de f1.84, e dentro do prazo regulamentar, a empresa interpOs o recurso voluntário de fls.85/96, instruído pelos documentos de fls.97/102 1 onde sustenta o seguinte: a) o incentivo fiscal à sua atividade foi criado pelo Decreto-lei n2 902/69, inicialmente destinada às pessoas físicas e em caráter temporário às pessoas jurídicas, e com edição do Decreto-lei n2 1382/74 tal benefício foi estendido às empresas agrícolas, agora em caráter permanente, que se dedicassem às atividades de indústrias extratrivas vegetais e animais. Essas regras embasaram os artigos 278 e 406 do RIR/80 , em plena viTencia ignoradas pelo julgador "a quo"; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 PROCESSO N2: 10940/000.097/91-78 AWRDA0 N2: 106-05.719 b) a extração de vegetais, atividade contemplada pelo citado Decreto-lei se caracteriza pela coleta de vegetais não cultivados pelo homem e, somente assim, pode se caraterizar como atividade econ8mica l ao contrário da agricultura onde a colheita é uma conseqüência da atividade principal que consiste no cultivo da terra; c) por outro lado, não é essencial à caracterização da indústria extrativa vegetal que essa atividade seja exercida sobre vegetais sem destacá-los da terra. HA Arvores plantadas para produzirem frutos, resinas, latex e há Arvores plantadas para serem cortadas e utilizadas na produção de madeira. O fato de se destacar o vegetal da terraspara dele tirar-se os resultados econOmicos não desfigura a tividade como agricultura quando se dirija a vegetais plantados, ou como indútria, extrativa quando tiver por objeto vegetais não cultivados; d) estranhamente, a autoridade Julgadora rejeitou a definição de atividade extrativa, posta no código de Atividades do IBGE que é um órgão oficial, a qual é clara, lúcida a não deixar qualquer dúvida e, deve ser adotada pelos interpretes dos Decretos-lei n2 902 e 1.382; e) a alíquota de 67., ao contrário do decidido, beneficia não só as atividades agrícola e pastoril mas, também, a extrativa vegetal expressamente contemplada nas citadas regras legais, as quais não excluiram qualquer das formas que configuram MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 PROCESSO N2: 10940/000.097/91-78 ACIoRDRO N2: 106-05.719 esta última atividade. Se a lei não limita não cabe ao intérprete limitar; f) o Parecer Normativo n2 30/80, norteador da decisão, não se aplica ao presente caso pois o seu objeto é, exclusivamente, a exploração em regime de parceria de florestas plantadas, Já que se refere às florestas em formação, florestas formadas pelo parceiro outorgado ou florestas formadas só pelo parceiro outorgado outorgante e visou impedir a celebraçào de contratos de parceria rural tendo por objeto florestas Já formadas pelo parceiro outorgante sem partilha dos riscos desfigurando a natureza jurídica da parceria rural; g) negar à extração de árvores nativas a condição de indústria extrativa vegetal equivaleria negar a própria atividade econamica. Dúvidas dessa natureza inexistem nesse Egrégio Conselho de Contribuintes quando de seus pronunciamentos a respeito dessa matéria, os quais, destacam-se o acórdão transcrito na defesa e o proferido pela Segunda Câmara em 14.02.84 sob o n2 102-20915; h) o Acórdão nQ 105-2672/88, cuja ementa foi transcrita na decisão recorrida, sem conhecimento do seu inteiro teor, refere-se "à comercialização de madeiras extraída do abate de àvores que não foram plantadas pela pessoa jurídica", sugerindo, de imediato, que se trata de árvores plantadas o que afasta de plano a atividade extrativa vegetal que pressupbe árvores nativas conforme definição constante do subítem 02.10.00 do Código de Atividades do IBGE. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 PROCESSO N2: 10940/000.097/91-78 ACÓRDA0 N2: 106-05.719 VOTO Conselheira MARIA REGINA MACHADO GUIMARRES, RELATORA. O fato tributário sob exame consiste na utilização da aliquota de 6%. É que o fisco considerou indevido o benefício fiscal, ia que todo o lucro líquido do exercício se refere à exploração de florestas nativas, portanto, sujeita à incidência do imposto de renda na alíquota de 357.. As razbes do inconformismo da requerente foram consignadas no Relatório. Assim, passo a decidir. Entendo que a extração de madeira em florestas formadas para tal fim se sujeita ao beneficio fiscal da alíquota reduzida do Imposto de Renda. Caso contrário, configurado estaria o ato lesivo ao meio ambiente, cuja falta de preservação está sujeita a sançbes impostas constitucionalmente. No seria, assim, lícito o incentivo de atividade que estimulasse a exploração da mata virgem, porque violador dos princípios preservacionistas ambientais inscritos em nossa Constituição. ANI.ÇI\ -1L- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10 - PROCESSO N2: 10940/000.097/91-78 ACóRDA0 N2: 106-05.719 A extração vegetal, no caso, nào se refere a arvores plantadas, mas àquelas nativas. O Decreto-Lei n2 1382/74 veda a comercialização de madeira extraída do abate de arvores que não foram plantadas pela pessoa Jurídica. O acórdão citado pela recorrente, assim, cuida de matéria diversa da que ora se aprecia. Ante e exposta, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo a decisão monocrática por seus doutos fundamentos. Brasília, 15 de Junho de 1993. 'uca, bt'ayt di a doy Luxai/à MARIA RE I A M HADO GUI ARAES-RELATORA , Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1

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