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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4815464 #
Numero do processo: 11020.001236/84-41
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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O lucro da empresa individual caracterizada pela circunstãncia de a pessoa física ficar equiparada ã pessoa jurídica em razão da alienação de imóveis, apurado ao termino de cada ano calendãrio, não compreenderá o re- sultado, correção monetária e juros auferi dos nas alienações de imOveis havidos por daação como adiantamento da legítima. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos ter_ mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , Sala das Sessões (DF), 19 de agosto de 1988. 1I UR EL PERE - à LOr S _ dr — PRESIDENTE A ONIb ,51 ,, ,IL A CABRAL - RELATOR ...._,, 1//4/ . ti MAI~ ,,. 4INIO MENEGHETTI - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL v.v , Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS, CARLOS WAL BERTO CHAVES ROSAS, CARLOS AGOSTINHO ALÉSSIO OLIVETO, LUIZ ALBERT5 CAVA MACEIRA, BENEDICTO ONOFRE EVANGELISTA, GERALDO VIEIRA e SEBAS TIÃO RODRIGUES CABRAL. 1 f •. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11020/001.236/84-41 RECURSON9: - RP/105-0.071 ACÓRDÃON9: CSRF/01-0.852 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: JOÃO PEDRO MORÉ - IMÓVEIS RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional contra a decisão objeto do Acór dão n9 105-2.289, de 16/06/1987, da 5a. Câmara do 19 Conselho de Contri buintes, com fundamento no artigo 39, inciso I, do Decreto n9 83304/79. No referido julgamento, a Cãmara recorrida, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário para o fim de excluir do lu- cro da empresa individual o resultado relativo ã alienação de três lotes de terreno. Entendeu a maioria do Colegiado que no caso não se configura— ra a compra e venda desses imOVeis, mas doação em adiantamento da legiti ma, de tal sorte que, ao alienar os referidos lotes, a pessoa física e- quiparada à pessoa jurídica pôde beneficiar-se do disposto no art.121 do RIR/80, que isenta da tributação a alienação de imóveis havidos por a- diantamento da legítima. Dal o teor da ementa, no seguinte sentido: "EMPRESAS INDIVIDUAIS MOBILIARIAS - Incorporação e lotea- mento - Determina9ão do resultado - 'Resultados e Rendimen tos excluídos Nao serão computados, para efeito de apura çÃo do lucro da empresa individual, o resultado, correção monetária e juros auferidos nas alienações de imóveis havi dos por doação como adiantamento da legitima." Procuradoria sustentou a mesma tese do voto do Relator fhi?‘ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11020/001.236/84-41 2. Acórdão n9-CSRF/01-0.852 vencido, no sentido de que a isenção prevista no art.121 do RIR/80 é para o caso de doação em adiantamento da legitima e não para a ven da do bem recebido nessa condição. Logo, o que ocorreu, na hipótese, foi mera compra e venda de imóveis. Isto, aliás, e refletido na es- critura de fls.36, denominada de compra e venda de imóveis, e não doação. Alem do mais, na referida escritura encontram-se todos os elementos de uma compra e venda como preço do bem, pagamento em di- nheiro, declaração do vendedor de que recebeu o preço, etc. Nas contra-razões, alegou o sujeito passivo que a ex- ceçÃo prevista no art.121, II, do RIR/80,e para imóveis havidos por herança, legado e doação por adiantamento de legitima. Exclui-se da tributação da empresa equiparada a venda de imóvel havido por doa- ção. Para tal, recapitulou os fatos ocorridos: "- Em 26/12/1958 a empresa MARIPA, reduziu seu cai- tal, Um de seus acionistas o Sr. Willy Barth (sogro do recorrido) recebeu em restituição de sua partici- pação acionária Cr$ 60,50 em moeda e Cr$ 1.274.289,50em IMWEIS. Destes imóveis, constam os lotes 5, 6 e 7 do perímetro A, com 931 000 m2 , lotes estes avalia dos em Cr$ 28,88. A forma utilizada para formalizar a operação foi uma escritura pública de procuração em causa própria datada de 26/10/1959; - Em 02/04/62 faleceu o Sr. Willy Barth; - Em 16/07173 conforme escritura pública n9 7930, o imóvel passou ã, propriedade do recorrido; Nesta escritura constou: a) VENDEDOR: MARIPà S/A. b) COMPRADOR: JOÃO PEDRO MORÉ (recorrido) c) OUTORGANTE CEDENTE; VVa. DIVA PAIM BARTH; d) Que; "primitivamente os lotes foram cedidos a Wil ly Barth através de procuração em causa pr3 pra, em 29/10/59 e, em virtude de inventa." rio dos bens ficados por falecimento do me-s- mo, os direitos e obrigaçOes sobre tais im-6 veis passaram a pertencer à viúva Dna. Diva Paim Barth, que neste ato cede e transfere, como de fato cedido e transferi- do tem ao ora outorgante João Pedro More,to dos os direitos e obrigaçOes que possulaate então sobre os imóveis." e) VALOR DA OPERAÇÃO: Cr$ 28,88 f) VALOR DA AVALIAÇÃO:Cr$ 190.000,00." °A- A;?r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11020/001.236/84-41 3. AcOrdão n9-CSRF/01-0.852 Por esse contrato, àcentua o sujeito passivo, sua so- gra participou como anuente da escritura, pois ela própria era a proprietária do imóvel. Como não havia sido feita a transmissão no Registro de ImOveis, o imóvel continuou constando como de proprieda de da empresa MARIPÃ. Mas, pelo inventário, coube à viúva, pela mea- ção, o direito sobre o bem. Outro pormenor á o fato de a venda ter sido efetuada por Cr$ 28,88. Este valor representa exatamente o montante pelo qual o bem foi baixado na contabilidade da empresa MARIFÃ, na ocasião da redução de capital e valor pelo qual o Sr. Willy Barth recebeu o ime3 vel em 26/12/1958. O histórico ora apresentado deve clarear e demonstrar a realidade sobre a propriedade do imóvel em questão, bem como a vontade da viúva em doa-lo a filha e, por conseguinte, ao genro. É o relatório. (442 "/J SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11020/001.236/84-41 4. Acórdão n9-CSRF/01-0.852 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso preenche os requisitos para sua apresenta- ção. I - ESTADO DA QUESTÃO Trata-se de hipótese em que pessoa física ficara e- quiparada à pessoa jurídica por ter promovido a incorporação de fa- to de prédios em condomínio, na forma do art.116 do RIR/80, que as- sim dispõe: "Equipara-se, também, ã pessoa jurídica o proprietá- rio ou titular de terrenos ou glebas de terra que, sem efetuar o registro dos documentos de incorpora ção ou loteamento, neles promova a construção de" predio com mais de duas unidades imobiliárias ou a execução de loteamento, se iniciar a alienação das unidades imobiliárias ou dos lotes de terreno antes de decorrido o prazo de 60 (sessenta) meses, conta dos da data da averbação, no Registro Imobiliário 7 da construção de prédio ou da aceitação das obras do loteamento." A Câmara recorrida entendeu que a hipótese se verifi cara no caso dos autos, pois o sujeito passivo alienara sua parte numa incorporação de fato. A questão a ser analisada neste recurso se relaciona com a circunstancia de terem sido alienados três lotes que a pessoa física, já então equiparada, possuía numa fazenda. A Camara recorrida entendeu que se aplicava ao caso o art.121, inciso II, do RIR/80, no qual esta escrito o seguinte: "Art.121 - No caso das operaçaes a que se refere o inciso III do art. anterior (isto é, que o lucro da empresa individual haveria de compreender "O resul- tado das alienações de quaisquer outros imOveis,res salvado o disposto no artigo seguinte), não sern- computados, para efeito de apuração do lucro da em- presa individual, o resultado, a correção monetária e juros auferidos nas alienaçoes: /4-2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11020/001.236/84-41 5. Acórdão n9-CSRF/01-0.852 I - "omissis" II - de imóveis havidos por legado, herança e doação i como adiantamento da legitima; III - "omissis". Para chegar a tal conclusão, o Relator do voto vence- dor partiu do fato de que o Sr. Willy Barth, marido de Dona Diva Paim Barth, sogra do então recorrente, que figura na escritura pública de fls.36 como anuente cedente - de acordo com os termos do mandado que lhe foi outorgado pelo instrumento público de procuração em , causa própria (fls.133/134), tornou-se investido de amplos poderes, gerais e ilimitados, para vender, contratar vender, hipotecar, onerar por qualquer forma que quisesse e pelo preço e condições que convencio- nasse os imóveis em questão. Após transcrever as noções de "procuração em causa própria" e "mandato em causa própria", extraídos do Vocabulário Juri dico de DE PLÁCIDO E SILVA, conclui que, nos mandatos em causa pró- pria: "a): o mandatário converte-se em dono do negócio que constitui o objeto do mandato; b) se morre o mandatário, seus herdeiros lhe sucedem para fruir os direitos e obrigações que se geraram da cláusula in rem propriam; c) ate o mandatário faça efetiva a cessão ou venda, agi,rá sempre em nome do mandante, embora em causa própria dele, mandatário; d) o mandatário fica investido no poder do dono, que não lhe poderá ser retirado pela revogação do manda- to, que somente se pode extinguir pela execução pelo mandatário, ou pelos herdeiros deste, do que nele se contem. Diante de tudo o que ate aqui foi exposto é que se pode admitir que o doc. de fls. 36, que em sua forma exterior materializa um ato jurídico de compra e ven da, intrinsecamente representa a execução do mandato constituído pela escritura de procuração em causa pr6pria (fls.133/134), que investiu o Sr. Willy Bar- th na condição de DONO dos lotes 5, 6 e 7, para de- r les dispor como melhor lhe aprouvesse, realizada, no caso, por sua viúva. C- /?, ) SERVIWPWUMFEDMAL Processo n9 11020/001.236/84-41 6. Acórdão n9-CSRF/01-0.852 "O Sr. Willy Barth faleceu antes de poder executar o mandato, e sem promover a sua tramitação no Registro de Imóveis. A observação se conforma com os fatos certificados pelo Registro de Imóveis (fls.138)...". O voto vencido, bem como o recurso do Procurador, sus tentam tese contrária, na esteira do Fisco, a saber: no caso, não houve alienação de imóvel havido em adiantamento da legitima, e sim mera alienação de imóvel adquirido por contrato de compra e venda. Isto se pode provar por dois fatos principais: a) a escritura de fls.36 fala em compra e venda e os termos se referem a compra e venda, tais como objeto, consenso, pre- ço, etc. b) só se pode invocar a não tributação da doação mes- ma enquanto esta se dá em razão de adiantamento da legítima. A venda de imóvel recebido, em tais circunstâncias, no entanto, não está i- senta da tributação. Entendo que amalhar solução realmente foi a propos- ta pelo voto da maioria, que reconheceu a impossibilidade da tributa ção do resultado da alienação dos três lotes em questão, pelos moti- vos que passo a expor. Consta do auto que os três lotes alienados pelo sujei to passivo estavam inseridos na Fazenda Britânica, que se achava re- gistrada em nome da CIA. DE MADEIRAS DO ALTO PARANA e que a empresa rNDUSTRIAL MADEIREIRA COLONIZADORA RIO PARANA S.A. (e da qual era a- cionista o Sr. Willy Barth) adquiriu essa fazenda. Desde o __momento em que a INDUSTRIAL MADEIREIRA COLONIZADORA RIO PARANÁ S.A. outorgou ao Sr. Willy mandato em causa própria perdeu o poder de dispor das coisas que se constituíram objeto da procuração. Somente o mandatá- rio e seus descendentes poderiam dela dispor. A outorgante do manda to tinha exatamente essa intenção, pois conforme se viu pelo Relató rio, tudo começou quando a empresa da qual o Sr. Willy era sócio re- solveu diminuir o capital, devolvendo ao sócio o capital que lhe per tencia, parte em dinheiro e parte em bens, e para isto servindo-sedo mandato em causa própria. r fr), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11020/001.236/84-41 7. Acórdão n9-CSRF/01-0.852 II - PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA A procuração ln_E23_25.22£192 é um poder de representa — ção em causa própria e neste sentido e como qualquer outro poder de representação, apenas com a diferença que o autorgado o exerce em seu próprio interesse e não no interesse do outorgante. Trata-se de negócio jurídico abstrato, no sentido de que pouco importa o negócio subjacente, se houver, que motivou a procura — , ção em causa própria, pois o outorgado pode agir independentemente de consideraçOes acerca do negócio subjacente. Cn mandato, na procuração in rem suam, e irrevogãvel e o outorgado, se morrer, não provocara o desfazimento da procuração. Outra característica peculiar do mandato in rem pro- priam o fato de o outorgado se tornar o dominus negotii, agindo como se ele fosse o proprietário da coisa que deseja alienar. PONTES DE MIRANDA (Tratado de Direito Privado, vol.43, pg. 1561 pergunta; quais os direitos que se atribuem ou são atribuí veis ao procurador em causa aprópria? Responde: "Não e a propriedade imobiliãria, ou a mobiliária:nem o credito , se a procura a respeito de credito. A notificação ao devedor não e a notificação do art. 1.069 do Código Civil, se bem que com ela se pareça e tenha de regular-se por analogia (art.1.078): noti fica-Se para que a atribuição da causa tenha eficá= cia contra o devedor. Ao procurador em causa própria, "em coisa sua pró- pria", como mais romanisticamente diziam as Ordena- çoes Filipinas, Livro III, Titulo 45, § 79, fica "to , -?do o proveito e dano da demanda", se a procurnão para juizo, ou todo o proveito e dano da relaçao ju- ridica, ou das relaçaes jurídicas, para que se ou- torgou a procura. O que se transfere não e o direito de credito, ou de propriedade, ou outro direito transferível: e o po- der de transfer1-1o, com todo o proveito e dano des- de o momento em que se deu a procuração em causa pró pria. Tanto o procurador pode transferir a outrem co mo a si mesmo e, se o bem e divisível, a duas olá; mais pessoas, dentre as quais se pode pôr. Há, por- k- , i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11020/001.236/84-41 8. _ Acórdão n9-CSRF/01-0.852 tanto, atribuição de direito formativo dispositivo. Não houve a transferência do direito de que se pôde dispor, houve a transferência ou a constituição do poder de dispor do direito como seu. No código Civil brasileiro, tal explicação, que tem fontes históricas, é. a que se hã de sustentar. Se se entendesse que a procuração em causa própria é ces são de direitos t inclusive de créditos e de proprie- dade, ter-se-ia posto na lei confuso bis in idem. Se ria supérflua e desaconselhãvel a alusão ã procura= ção em causa própria. Não se "abrevia" qualquer ins- tituto, seja o da cessão de créditos, seja o da transferência do_pfopriedade ou de outro direito (sem razão, MARIO FERREIRA, Do Mandato em causa própriano direito brasileiro, 87). O outorgante não transferiu o direito, pessoal ou real, que poderia ser cedido ou transferido; o outorgante transferiu o que distin -Lamente podia transferir; o direito de dispor; -e." atribuir ao outorgado, desde logo, "todo o proveito e dano". A figura é inconfundível e não abrevia qual quer instituto dispositivo." A procuração em causa própria, como se sabe, foi expe diente criado para enfrentar o problema da sucessão no direito roma- no, que desconhecia a passagem de um bem de um patrimônio para outro a não ser a titulo universal. No caso do mandato em geral o procura _ dor pode operar, inclusive, em nome próprio. No caso de procuração in reM propriam o procurador vai muito mais além, pois opera em cau- sa própria, defendendo seus interesses e não os do mandante. PONTES DE MIRANDA resumiu a teoria da procuração em causa própria, nos seguintes tópicas (op. cit., pg. 163): "Procuração em causa própria não transfere pro- priedade, nem transfere posse; nem á cessão de credi- to (cf. Tomo XXIII, § 2.827, 8). O procurador em causa própria gere os seus prO- prios interesses, embora, no exercer os poderes, e- xerça procura, pratique atos por outrem (cf. 4a. Câ- mara Cível do Tribunal de Apelação do Distrito Fede- ral, 18 de junho de 1940, A.J., 55, 266 s.). Frisa-se, em nome de outrem. A procuração em causa própria não importa ces- são de credito, ou de outro direito (cf. 3a. Cãmara Civel do Tribunal de Apelação do Rio Grande do Sul, 11 de setembro de 1941, R.F., 88, 525), mas atribui /SL /2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11020/001.236/B4-41 9. Acórdão n9-CSRF/01-0.852 direito à cessão ou a ceder ( = direito a ceder a si mesmo ou a outrem). É isso que significa procurar in rem suam. A procuração em causa própria não é titulo há- bil para a transmissão da propriedade, ou da posse, ou da propriedade e da posse. Tem-se de praticar o ato ou têm-se de praticar os atos de transmissão. Ou trossim, se a procuração em causa própria é para gr-ã vame. Há irrevogabilidade, em princípio; e a incolur midade ao fato de morrer o outorgante (cf. 3a. Cãma- ra Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, 7 de abril de 1949, R. dos T., 180, 608; sem razão, o 19 Grupo de Câmaras Civis, a 13 de maio de 1946, 166 617, a la. Câmara Civil. A 15 de maio de 1944, 151, 240, e a 3a. Câmara Civil, a 5 de fevereiro de 1947, 167, 260). Se na procuração em causa própria se precisou haver transferência do domínio ao procurador a quem logo se transfere a posse, misturaram-se quatro negó cios jurídicos, um unilateral, outro bilateral con- sensual e dois de direito das coisas, os acEirdos de transmissão do domínio e da posse. O instrumento com pOsito e anômalo, se obtem transcrição, por negli= gência do oficial do registro, transfere a proprie- dade (e. g., la. Turma do Supremo Tribunal Federal , a 8 de maio de 1941, A. J., 59, 445 e 446, e a 16 de dezembro de 1943, R.F., 100, 273). A procuração em causa própria atribui direito ao procurador, porem não transfere propriedade (19 Grupo de Cãmaras Civis do Tribunal de Apelação de São Paulo, 20 de agosto de 1940, R. dos T„ 132, 143), nem posse, nem cede credito ou outros direitos. A confunsão, atraves de seculos, foi devida a não ter o direito romano a cessão de creditos e ter -se recorrido à procuração in rem suam para se obter7 - quase, frisemos - a eficácia que o instituto da cessão de creditos veio, depois, a ter." Hã que se considerar o fato de, no presente processo, estarmos diante de problemática relacionada com o direito , tributã rio e não com o direito civil e e isto que ate o momento não se ob- servou. Com efeito, a procuração em causa própria tem um tratamento diverso no Direito Fiscal, vez que, contrariando os dispositivos do Código Civil, o Tributário admite a procuração como instituto pelo qual se aliena um bem. Diz o art. 100 do RIR/80: 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11020/001.236/84-41 10. Acórdão n9-CSRF/01-0.852 "Art.100 - Caracterizam-se a aquisição e a alienação pelos atos de compra e venda, de permuta, de trans- ferência do domínio útil de imóveis foreiros, de cessão de direitos, de promessa dessas operações,de adjudica9ão ou arrematação em hasta pública, pela procuraçao em causa própria, ou por outros contra- tos afins em que haja transmissão de imóveis ou de direitos sobre imóveis. (Decreto-lei n9 1381/74,art. 29, § 19)" (grifei). Em Direito Tributário, portanto, a procuração em causa própria á um dos meios de alienação, quando, em Direito Ci- vil não se admite esta tese. Tanto assim que todas as vezes em que algum tentou registrar no Registro de Imóveis um bem que se achava registrado em nome do mandante o Cartório se negou a efetuara trans_ ferência, exigindo que, primeiro f se concretize o respectivo de ces- são ou de compra e venda. PONTES DE MIRANDA, alias, reportou-se a essa problemática (op. cit., pág. 144), referindo-se à jurisprudên- cia favorável a bastar a procuração em causa própria para se proce _ der ã transmissão da propriedade imobiliária, pela transcrição. Se- gundo ele, a procuração em causa própria vale coa) se escrituradecom- pra e venda fosse na hipótese em que nela se acrescentem os três requisitos para a compra e venda: res, pretium, consensus. Do con- trário, não e titulo hábil para a transmissão de propriedade. A lei fiscal, no entanto, deitando por terra , essa tradição, impôs que a alienação de imóvel se desse, inclusive, pela procuração em causa própria. Teve razão o legislador fiscal ao criar essa hipótese contrária ao Código Civil para evitar a evasão fis- cal, COMO aconteceu no antigo regime do lucro imobiliário em que a lei se reportava, apenas, à compra e venda. Para evitar pagar im- posto sobre o lucro imobiliário, certos contribuintes davam vazão à imaginação e fantasiavam o contrato de compra e venda de imóvel sob a capa da doação, de permuta, de procuração em causa própria, etc. No novo regime, sempre que alguám de certo modo adquire ou se lhe confere o direito de adquirir um imóvel já se acha configurada a alienação. Trazendo essa ordem de considerações para o caso pre \ sente, tem-se que encarar o fato da procuração em causa própria co- 'Y-i frit \I _ Processo n9 11020/001.236/84-41 11. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/01-0.852 mo um expediente de aquisição de propriedade para efeitos fiscais, de tal sorte que, sob a ótica fiscal a empresa que alienou o imó- vel, na realidade,jã o havia alienado nos idos de 1959. A escritura de compra e venda, de fls.36, nada mais representou, para fins Lis- . acais, do que o cumprimento de mera formalidade para se ajustar s exigências da lei civil.A pessoa que aparece como outorgante anuen- te cedente não era nada disso, pois a empresa vendedora não alienou nada, já que em 1959 alienara esses três lotes em questão para o ma rido da ora "outorgante anuente cedente". O fiscal autuante, não sabendo como qualificar a ope ração em causa afirmou ter havido cessão gratuita dos lotes. Disse ele, às fls.10: "Em 09/09/1983, procedeu a venda de um imóvel rural "Granja Rio Grande", para W.P., por Cr$... adquiri do em 16/07/1973, a titulo gratuito de D.P., avaliã- do para fins fiscais "sisa" por Cr$ 190.000,00." - Não qualificou adequadamente o fato sob a ótica do direito fiscal, pois se ele mesmo afirmara que a cessão do imóvel se dera a título gratuito, não houvera contrato de compra e venda. Por outro lado, cessão a título gratuito, de mãe para filha, como foi o caso, envolve dação em adiantamento da legítima. Por isso mes Mo é que nem sequer se obedeceu ao art. 1.132 do Código Civil, que proíbe a venda de ascendente a descendente sem o consentimento ex- presso dos outros herdeiros. Isto porque o imóvel cedido deverá ser oferecido à colação, pois, até prova em contrario, a passagem de um bem do ascendente para o descendente é tido como adiantamento da le gítima. Estou com o Relator do voto vencedor quando afirmou que, uma vez falecido o Sr. Willy, que era o mandatário, o processa- mento da sucessão do de cujus nos seus bens e direitos deveria ocor rer normalmente, mediante inventãrio judicial. Não se questionou nos autos se a viúva meeira recebera ou não os lotes 5, 6 e 7 da fazen- da em questão, mas como o Fisco não contestou esta parte, supõe—se que concordou com o então recorrente, que atribuiu ã viúva a suces- são nos direitos resultantes do mandato em causa própria outorgados a seu marido. ( fr?, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11020/001.236/84-41 12. Acórdão n9-cSRF/01-0.852 Outro aspecto a ser esclarecido: embora a doação te- nha sido feita ao Sr. João Paulo Morá (sujeito passivo), na reali- dade a dóação se deu ã sua esposa Dona Maria Cristina Barth More , que era filha do de cujus e casada em cumunhão de bens com o Senhor João. No processo foi invocado pelo então recorrente o art. 1.171 do Código Civil, segundo o qual: "Art.1.171 - A doação dos pais aos filhos importa a- diantamento da legitima." A legítima é importante para efeitos de inventário a fim de que as doações de pais para filhos não prejudique o direito de qualquer herdeiro. O próprio Código Civil se encarregou de dizer como se calculam as legítimas, ao dispor: "Art.1.721 - O testador que tiver descendente ou as- cendente sucessível não poderá dispor de mais da metade de seus bens; a outra pertencerá de pleno di reito ao descendente e, em sua falta, ao ascenden- te, dos quais constitui a legítima, segundo o dis- posto neste Código (arts.1603 a 1619 e 1723). Art. 1.722 - Calcula-se a metade disponível (art. 1721) sobre o total dos bens existentes ao falecer o testador, abatidas as dividas e as despesas do funeral. Parágrafo único - Calculam-se as legitimas so- bre a soma, que resultar, adicionanando-se ã metade dos bens que então possuía o testador, a importân- cia das doações por ele feitas aos seus descenden- tes." No direito sucessório, aliás, existe o fenômeno da chamada "colação", na qual se verifica, realmente, o que deve to— car a cada um. Leia-se, por exemplo, o que determina o art.1.785 do Código Civil: "Art. 1.785 - A colação tem por fim igualar as legí- timas dos herdeiros. Os bens conferidos não aumen- tam a metade disponível. ‘, 'krt. 1.786 - Os descendentes, que concorrerem à su- /17, , - , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11020/001.236/84-41 13. AcOrdão n9-CSRF/01-0.852 i cessão do ascendente comum, são obrigados a confe • rir as doações e os dotes, que dele em vida recebe-- ram." O Relatar do voto vencedor, no entanto, não explo_ rou até as últimas conseqüências, o caso presente. Votando ã cir- , custáncia de que a lei fiscal considera a procuração em causa pró- pria como uma hipótese de alienação de imóvel e, considerando-se que, por isso mesmo, os imóveis em questão já pertenciam ao Sr. Barth des - de 1959, a sua morte fez com que sua mulher, que aparece no indigita 1_ do contrato de fls.36 na qualidade de outorgante anuente cedente,já 1 era dona desses imóveis a partir de 1959. Quando o seu marido fale- ceu, ela, na qualidade de meeira, continuou como proprietária de me- tade dessas áreas, sendo que a outra metade passou a ser proprieda- de de sua filha, talvez a única herdeira. Digo "talvez", porque nos autos nada consta a respeito da existência de outros herdeiros. Na realidade, quando aSra. Barth ingressou no contrato de compra e ven- da de fls.36 como outorgante anuente cedente só poderia ser, sob a õtica fiscal, na qualidade de doadora de sua parte (1/2), pois a ou- tra matade já pertencia ã sua filha. Para fins fiscais, portanto, a escritura de compra evenda de fls.36 nada mais representa do que um do , cumento realizado para preencher requisitos relacionados com o direi - to privado. Em CONCLUSÃO: No decorrer deste processo verificou-se que o Fisco se prendeu a nomeclatura da Escritura Pública de Compra e Venda, de fls.36, para sustentar que de alienação de imóvel se tratava. Desde logo, no entanto, não deve passar despercebido a quem for examinares te documento que se trata de simples formulário impresso, com espa- ços em branco, preenchidos com caracteres diferentes, revelando ex- pediente ou maneira pratica de se lavrar uma escritura, sobretudo por pessoas não afeitas aos aspectos tributários. Conforme salientou o Relator do voto vencedor, o instrumento utilizado pelas partes foi o meio mais pratico para se realizar a transferência do imOvel da MADEIREIRA RIO PARANà para o 17 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11020/001.236/84-41 14. Acórdão ri-CSRF/01-0.852 sujeito passivo, já que ate então não se tinha levado a efeito, ate as Ultimas conseqüências, o instrumento de procuração em causa pró- pria. Por isso mesmo essa Madeireira aparece como VENDEDORA, o que de si seria um absurdo, pois não poderia vender nada, já que as ter — ras objeto da escritura de fls.36 tinham sido entregues em DAÇÃO EM PAGAMENTO, na ocasião em que a MADEIREIRA resolveu diminuir o - capital social, embora sob a roupagem de procuração em causa pr6- pria. Apenas para satisfazer as formalidades de Cartório e porque o imóvel ainda se encontrava em seu nome, fingiu-se uma compra e ven- da que, na realidade, não existira, pois ninguém vende o que não tem. A viúva apareceu na qualidade de ANUENTE, quando ela era a do- na das terras, por ser meeira, conforme acima ressaltado. Em ne- nhum momento se contestou o fato de ela ser a legitima sucessora dos direitos do marido em relação a essas terras, na qualidade de meeira. O Fisco preocupou-se com o fato de a escritura men- cionar um preço de venda. Acontece que, tratando-se de instrumento "formalmente" denominado de compra e venda teria que haver um pre- ço. Esse preço, no entanto, foi simbólico. Não só porque correspon dia ao valor que estava contabilizado na empresa MADEIREIRA, em 1959, como também se fosse comparado com o valor que serviu de base para o imposto de transmissão imensamente maior do que o preço de Venda. É praxe entre comprador e vendedor atribuir um valor de ven- da menor possivel para que o Imposto de Transmissão seja também o nais baixo possIvel. Se o valor simbólico, que, conforme o texto , foi calculado apenas para efeitos de Imposto de Transmissão, , era muito superior ao preço de venda, óbvio que o preço de venda foi simbõlico. Na realidade, a cláusula terceira, sempre invocada no processo, á esclarecedora, quando diz que os lotes objeto da es critura tinham sido cedidos 4 Willy Barth, mediante procuração _em causa pr6pria, em 29 de outubro de 1959, e em virtude de inventãrio dos bens ficados por falecimento do mesmo, os direitos e obriga- çaes sobre tais imOveis passaram a pertencer à viúva meeira, a qual transferiu esses direitos, por meio dessa escritura ao Sr. João Pe— dro More. /s ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11020/001.236/84-41 15. Acôrdão n9-CSRF/01-0.852 Na poca em que o lucro imobiliário tinha por fato gerador as operaçaes de compra e vendas de imOveis, muitos contri buintes celebravam escrituras de doação, justamente para fugirem da tributação. Nessas circunstâncias, o Fisco deixava de lado a forma jurídica da "doação" para ir à realidade econômica, que era a "com- pra e venda" celebrada mediante contrato de doação. 1 i Neste processo acontece exatamente o contrário. As partes celebraram um contrato de doação de terras em que a viúva meeira abria mão de seus direitos em favor da filha, mas utilizando - -se de instrumento inadequado, que foi a escritura de compra e ven- da. Entendo não poder o fisco, aproveitar-se destas circunstâncias para exigir dele tributação que sabe não dever ser exigida. O argumento do voto vencido, a saber, a ausência da donatãria, que seria a filha da Dona Diva Paim Barth, tem-se a ob- servar que a donatária era caGada, ern comunhão de bens com o Sr. João Pedro e e claro que o marido, em questão de imeiveis t e quem toma a iniciativa. Finalizando, tem-se, a bem da verdade, que atentar Para o fato de o chamado REGIME DE EQUIPARAÇÃO DA PESSOA FÍSICA A PESSOA JURIDICA, no qual se acha inserido o sujeito passivo, pos- suir regras prõprias a respeito. Por força da legislação citada, o Sr. J.P. Mora j era proprietÃrio de pelo menos metade desses lotes e sua sogra, embora empregando o expediente de escritura de compra e venda não lhe alienou nada; doou-lhe simplesmente a outra metade. 1 Doação de ascendente a descendente importa em adiantamento da legi- tima. 1 Assim sendo, voto no sentido de se negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Braslia (DF), em 19 de agosto de 1988. /15' i —,--,2---(2 ANT IO bA SILVA CABRAL - RELATORj LRC/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.200000/09-83
Data da sessão: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 1984
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Quando o contribuinte logra provar, em cada exercício, a origem dos seus depósitos bancários, em razoável proporção ao tempo decorrido entre a ação fiscal e os créditos investigados, são de admitir-se infirmadas as presunções legais do art. 39, alíneas "c" e "e", do RIR/75, reproduzidas no art. 39, incisos III e V, do RIR/80.
Numero da decisão: CSRF/01-00.497
Decisão: ACORDAM os membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pagam a integrar o presente julgado. Vencido o Cons. Urgel Pereira Lopes
Nome do relator: Luiz Miranda
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SP.M. Sessão de _30 de novembr0de 19 84. ACORDÃO N o CSRF/01- 0. 497 Recurso n° RD/104-0.233 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SUJEITO PASSIVO : WILDEVALDO CAMBAUVA DEPÓSITOS BANCÁRIOS-Quando o contribuinte logra provar, em cada exercício, a origem dos seus depósitos bancários, em razoável proporção ao tempo decorrido entre a ação fiscal e os créditos investigados, são de admitir-se infirmadas as presunções le- gais do art. 39, alíneas "O" e "e", do RIR/75, reproduzidas no art. 39, incisos III e V, do RIR/80. Vistos,relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do rela- tório e voto que pagam , :ntegrar o presente julgado. Vencido o Cons. Urgel Pereira Lope0 -,., /t., I, Sala d.:., se- . Of: s O em 30 de novembro de 1984 . i kil '' 7 AMADORr',"* "FRNÃNDE -PRESIDENTE LUIZ MIRANDA 4/ AV-RELATOR Ar. LUIZ FERNANDO OLI. ' À IIE MORAES -PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL , 1, v.v. . ,, Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, PEDRO MARTINS FERNANDES, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, FRANCISCO AMARAL MANSO, CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI e ANTÔNIO DA SILVA CABRAL.Ausen te o Cons. JOSÉ AUGUSTO SALLES DE CARVALHO. „ • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 0820/000.009/83-30 RECURSO N9:i .12D/104-0.233 ACÓRDÃO N9: CSRF/010 497 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: 4 CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO:WILDEVALDO CAMBAUVA RELATÓRIO Não se conformando com o acórdão 104-4.258, pro ferido pela 4 Câmara do egrégio 19 Conselho de Contribuintes, que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso do sujeito passivo, para excluir da tributação, como comprovado, a quantia de Cr$ 1.104.852, o que representa 13,44% do montante de tais depósitos (fls. 583/586), a Fazenda Nacional, dentro do prazo legal, interpôs recurso divirgência dirigido a esta Câmara Superior, conforme ra- zões de fls. 587/591, no qual anexou o acórdão divirgente CSRF/ 01-0.071 (fls. 591/598). No acórdão recorrido, o voto vencedor,ãs fis.585/ /586, foi fundamentado nestes termos: Discute-se no presente feito, tão somente a tributação incidente sobre a importância de Cr$ 1.104.852,00 equivalente a depósitos efetuados em contas bancárias do interessado, cuja origem não resultou identificada, no exercício de 1980, ano base de 1979. Verifica-se dos autos que, do total de depó sitos efetuados naquele período, que alcançou a Cr$ 7.924.431,00 consoante o documento de .fls. , 447, reafirmado pela decisão a quo, logrou o coo tribuinte demonstrar a origem de Cr$ 6.819.579,00, remanescendo, apenas a importância já referid. de Cr$ 1.1_04.852,00, o que perfaz 13,44% do mon tante dos depositos. DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/7 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO n9 0820/000.009/83-30 Acórdão n9-CSRF/01-0.497 Atendendo ã iterativa orientação desta Câmara que exclui da tributação os valores dos depósitos que sejam apurados no ano seguinte ao ano base, in feriores a 10% do total, a 15% no segundo ano, 20--9-; no terceiro e assim, sucessivamente, até 30%, é de se concluir que a exigência em tela esbarra no critério em questão. Com efeito, trata-se de apuração referente ao ano de 1979, datado o respectivo auto de infração de 23 de fevereiro de 1983, fato que autoriza, com sobras, a não tributação, ainda que somente 75% dos depósitos resultassem comprovados quanto ã sua ori_ gem." Em suas razões de recurso especial, a Fazenda Na- cional alegou o seguinte: II 5. A decisão recorrida admitiu a comprovação de 86,56% dos depósitos bancários, considerando jus tificados os restantes 13,44%; a seu turno, a deci são trazida a confronto considera a comprovação de mais de 90%, para admitir como justificada a parce la excedente. A matéria é idêntica, versando sobre depósitos bancários, cuja origem o contribuinte de ve justificar. O dissídio está patente no modo de interpretar as justificativas apresentadas pelo su_ jeito passivo. 6. Estabelecida, assim, a divirgência, deve- -se reconhecer que a melhor solução foi dada pelo acórdão paradigma. 7. Embora se reconheça a dificuldade de com- provação de créditos bancários, após certo tempo, não se pode desconhecer a incúria do contribuinte em escriturar suas atividades e manter os compro- vantes e controles, pelo menos durante cinco anos, ã disposição da administração." Por despacho,ã-s fls. 600/601, o presidente da egre gia 4 Câmara recorrida admitiu o recurso especial, uma vez que ficou demonstrada a divirgência de julgado. Intimado, fls. 602, o contribuinte, tempestivamente , apresentou contra-razões, fls. 605/606, r portando-se ao s u re- -----/ curso voluntário e ao acórdão recorrido É o relatório. //4 -/7 -,--Y--- ,,,\_/ , 4. PROCESSO n9 0820/000.009/83-30 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acordão n9 -CSRF/01-0.497 VOTO Conselheiro LUIZ MIRANDA, Relator: Conheço do recurso, tendo em vista que o mesmo foi interposto no prazo estabelecido no Decreto 83.304/79, inclusive pela divirgência de julgado demonstrado. No mérito, entretanto, nego-lhe provimento faço-o pelos seguintes fundamentos. O problema jurídico versado nos presentes autos diz respeito se há ou não tributação incidente sobre depósitos bancários que deixaram de comprovados e que correspondem ao percentual de 13,44% do montante dos referidos depósitos, relativo ao exercício de 1980, ano base de 1979. , Analisando este processo, verifica-se que na apura' ção desses depósitos bancários, o auto de infração de fls. 1 foi lavrado em 23/2/83. Como é de amplo conhecimento, principalmente no cur _ so de ação fiscal, é difícil o contribuinte provar a origem dos seus depósitos bancários que dizem respeito a 2 ou mais exercícios. Aliás, sobre essa dificuldade, esta Cãmara Superior já se pronunciou a respeito, conforme isso já ficou assentado no A _ córdão CSRF/01-0.071, da lavra do nosso eminente Conselheiro Urgel Pereira Lopes, onde é salientado, verbis: "Deve-se reconhecer que a prova de origem de depósi tos bancários, em 2, 3, 4 ou 5 exercícios, não -é" das mais fáceis, mormente se o contribuinte não te- ve a prudência de se munir de registros particula- res, se é intenso seu movimento bancário. Essa pro- va, como se sabe, por vezes depende de colaboração _ dos estabelecimento ba ários, nem sempre °líci- tos nesse aspecto. _ 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0820/000.009/83-30 Acórdão n9-CSRF/01-0.497 Diante do reconhecimento dessa dificuldade, esse acór dão admitiu e estipulou o percentual de 10% incomprovado do montan- te do depósito bancário, num determinado exercício, como excludente da tributação. Acontece, que, apreciando caso análogo ao deste pro- cesso, cujo acórdão recorrido excluiu da tributação os valores dos depósitos bancários que sejam apurados no ano seguinte ao ano base inferiores a 10% do total, 15% no segundo ano, 20% no terceiro ano e assim sucessivamente ate 30%, esta Câmara Superior, através do seu acórdão CSRF/ 01-0.479, da lavra do nosso eminente Conselheiro Jacinto de Medeiros Calmon, resolveu adotar essa tese, inclusive am pliando-a para 10% do total no seguinte ano base, 20% no segundo ano, 30% no terceiro ano, 40% no quarto ano e 50% no quinto ano. Assim, tendo o contribuinte em causa deixado de com- provar neste processo a origem de seus depósitos bancários no per- centual de 13,44% do seu montante, no segundo ano,chega7-se ã con- clusão que a exigência fiscal em questão esbarra no critério adota- do por esta Câmara Superior no Acórdão CSRF/ 01-0.479. Diante do exposto e do que mais consta nos presentes autos, voto no sentido de negar provimento ao redso eseecial da Fazenda Nacional, para manter a decisão recorrida/ Brasília (DF), em ,p de novembro de_ A4 V-_ LUIZ MIRANDA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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A conversão do julgamento em diligência, para melhor instrução do processo, e competência do Conselho ou da Câmara em qualquer fase. Nega-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Especia 41)"-v Sala das Se aesfriF), em 26 de maio de 1980 AMADOR OU - R OAERki DEZ PRESIDENTE , --- HIND lk BURGe BOWAL TEIXEIRA RELATOR ..st 44,,I ,...~1,Nes 44~4 , LEON FREJuÀ AROWSKY PROCURADOR DA FAZEN DA NACIONAL Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, PAULO — DE ALMEIDA, RANDOLFO HENRIQUE DE SOUZA NETO, EDWALDO REIS DA SILVA, v.v. SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. WW SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0783/001.903/79 RECURSO N.`° : RP/3 O 3-0.017 ACÓRDÃO N.° : CSRF/03-0.163 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS G= S.A. -USIMINAS RELATÓRIO O recurso do Sr. Procurador da Fazenda visa a re_ forma de acórdão da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Con_ tribuintes, que adotou a seguinte ementa: "Cobrança de imposto sobre acrescimo veri- ficado pelo metodo de arqueação. Conversão do jul gamento em diligencia ao INT para melhor instru_ ção do processo." Sustenta o Procurador da Fazenda, em resumo, que a decisão contraria as normas legais. Cita o art. 19 do Regimen_ to Interno do Conselho e o art. 14 do Dec. n9 70.235, o qual de_ termina que a diligencia deve ser solicitada na impugnação. Alega que a diligencia em causa não se destina a esclarecer pontos obs curos, mas tem como fim único permitir â interessada produzir pro vas que deveria jã. ter produzido. Nas contra-razões de fls., o sujeito passivo ressalta que a determinação da diligencia representou um ato espon tãneo da Câmara julgadora, "de maneira que as razOes do recurso se esv LLç O M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600175 2, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0783/001.903/79 Acõrdão n9-CSRF/03-0.163 ziam totalmente". Ressalta igualmente que a diligência de ofício nãO sofre qualquer restrição legal, bem como o esclarecimento de ques- t8es suscitadas e faculdade regimentalmente reconhecida ao Conselhei_ ro, em qualquer fase do julgamento. Ë o relatOrio. VOTO - - - - Conselheiro HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, Relator: Ao contrário do que pode parecer da leitura do re- curso do ilustre Procurador da Fazenda Nacional junto à 3a. Câmara do 39 Conselho de Contribuintes, o que se aprovou não foi a solici tação da parte, mas pedido de diligencia formulado por um Conselhei_ ro. E' irrelevante que esse Conselheiro, para a formulação de seu pedido, tenha se mostrado sensível à argumentação desenvolvida pelo representante da parte durante a sustentação oral. Disto resulta que o recurso do ilustre Procurador e um esforço para contrariar um princípio fundamental do direito pro cessual: a possibilidade de o julgador formar livremente a sua con_ vicção. Na realidade, tenta-se impedir que o julgador se impressio ne com argumentos desenvolvidos pelo interessado. Diz o Senhor Procurador ser "ilegal e incongruente" baixar o processo em diligencia e que "não concordamos com a dili- gencia aprovada." Cabe lembrar que a aprovação de pedido de diligên- cia não depende de concordância do Procurador, podendo ser feita ate por ato do Presidente sem ouvir a Câmara. (art. 19 Regimento Inter no, aprovado pela Portaria n9 185/77). :Por outro lado não pode haver qualquer ilegalidade ou incongruência no fato de um Conselheiro solic' r a realização de diligência para melhor instrução doprocesso . ,i7 7/ 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0783/001.903/79 Acórdão n9-CSRF/03-0.163 No recurso n9 91.959, da 2a. Câmara do 39 Conselho, de que o ilustre Procurador que subscreve o recurso sub judice tem pleno conhecimento, a Instância Especial firmou este ponto de vista. Realmente, naquele caso, semelhante ao presente, o Sr. Secretário Geral negou provimento a recurso de Procurador da Fazenda aprovando parecer onde se declara textualmente: "se a autoridade preparadora ou julgadora de primeira instância tem competência para determinar as diligências que entender necessárias, não vemos porque não possa faze-lo a da instância superior". Em face do exposto, verifica-se que, sob todos os pontos de vista, é -: olutamente insustentável o recurso, pelo que lhe nego provimento.1%1 Brasília - DF, em 26 de maio de 1980. ii # --lit HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA - RELATOR. , :--, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Conferência final de manifesto. Falta de vo lumes: toma-se como data de referência par -à- cálculo do tributo a data da denúnica espon tânea. Negado provimento ao Recurso espe- cial interposto pela Fazenda Nacional e da- do provimento ao Recurso de Divergência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: , ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional e dar provimento ao recurso especial de di rgen 'a apresenta do pelo contribuinte nos termos do voto do Relator Sala das Se. ap lNoF), em 10 de dez- bro de 1982. . AMADOR GUT , if,,L#" '' ' rs" ._ ."4. k .,NpEZ , - PRESIDENTE / el-~:":1U-1 --' - 7/--,::---- d' --- , PAULO CÉSAR BlE" ÂV E - SILVA - RELATOR // 4010'1 LUIZ FERNANDO IVEI RA" DE MORAES - PROCURADOR DA //15/ -,.., FAZENDA NACIONAL ' ‘-- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS, HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, WILFRIDO AU GUSTO MARQUES, PAULO DE ALMEIDA, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RO:: DRIGUES CABRAL. / _ „,/,n-t4 -°-'t .,,‘,...- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL pRoussoN.20845/055.564/81-78 RECURSO w°,-RP/303-0.730 ACÓRDÃO Ni.°,CSRF/03-1.024 RECORRENTE:FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. RELATÓRIO Por seu Procurador junto à Terceira Câmara do Egré gio Terceiro Conselho de Contribuintes, recorre a Fazenda Nacio- nal, pleiteando a reforma do AcÓrdão 22.387, de 19 de julho de 1982, daquele Colegiada, que deu provimento em parte, pelo voto de quali dade, quanto às faltas e provimento, por maioria de votos, quanto aos acréscimos, a recurso interposto pelo Sujeito Passivo - Nauti- lus Agência Marítima LTDA., de decisão de primeiro grau que lhe im pusera o recolhimento do imposto de importação, acrescido da multa de que trata o artigo 106, inciso II, alínea "d”, do Decreto-lei 37/66, para as faltas apuradas; e a multa prevista no artigo 59, inciso VI, do Decreto-lei 751/69, para os acréscimos apontados. Os fundamentos do Acardão recorrido estão assim re sumidos na respectiva ementa, "verbis": "Conferência final de Manifesto. Falta e acres cimo de mercadoria. Falta de volumes: toma-se- como referência para cálculo do tributo devi- do (conversOes da taxa de câmbio e aplicação de alíquota tarifárias) a data da Conferência Final do manifesto. Recurso provido, em parte, quanto a este aspecto. Acréscimo de volumes: aceitação da denúncia da irregularidade, ante rior ao procedimento fiscal?ecu o provido quanto a este aspecto—.-5 , /,'-' /7/S'-- --F.— ../ _ -- DN/1,/,,7'-'*F - RJ/1.° C - C - Secgra1 - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/055.564/81-78 2. Acórdão n9-CSRF/03-1.024 No Recurso Especial, de folhas 51 a 54,sustenta o Se nhor Procurador, em resumo, que: - o eminente Relator entendeu, no que foi acompa nhado pela douta maioria dos Conselheiros, que a multa fixa estaria excluída da atualização monetária, em virtude de que a confissão es- pontânea da infração exclui a penalidade de acordo com o artigo 138 do CTN. II - alega erro no julgamento, pois a aceitação da tese de "denúncia espontânea", contraria os pressupostos exigidos pe ia legislação, tendo em vista que esta, em absoluto, não ocorreu,vez que, na espécie, deveria ter sido apresentada uma carta de correção, prevista pelo Decreto n9 360/75 e no Ato DeclaratOrio n9 079, de 29 de maio de 1978. III - que o artigo 138 do C.T.N., é taxativo quando determina que: "não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração", e que, no caso, o do- cumento foi apresentado após o inicio da ação fiscal, ou seja, de- pois do pedido de esclarecimento, IV - defende, ao final, a validade de atualização das multas expressas em cruzeiro, que encontra amparo no aritgo 105 do CTN e o artigo 110 do Decreto-lei n9 37/66. Contra-razOes às fls.: 55 a 58, onde o Sujeito Passi_ vo após fazer alguns reparos ao Recurso Especial, reitera os pontos de vista expendidos na impugnação e no Recurso. Apresenta, também, Recurso Especial dito de divergen cia, fundamentado nos artigos 49 e 59 da Portaria Ministerial n9 434, de 03-05-79 onde cita alguns Acórdãos da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja ementa, é a seguinte: "Faltas e acréscimos de mercadoria estrangeira (volumes), apurados em conferência final mani.c,p 2 : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/055.564/81-78 3. Acórdão n9-CSRF/03-1.024 to. Mercadoria originada de país-membro da ALALC su- jeita-se a alíquota negociada. Multa por acréscimo de volumes: admitida a exclusão de responsabilidade, em face da denúncia espontânea da infração. A data- -base para cálculo do tributo referente às faltas é a do conhecimento da ocorrência (doc. de fls. 52)." Destaca que a data do conhecimento da falta é na ! pior das hipóteses, a data do documento em que é feita a denúncia es_ pontânea é a que deve prevalecer como referência para o cálculo do tributo. As fls.: 64 o Ilustríssimo Senhor Presidente da Ter- ceira Câmara do Terceiro Conselho admitiu o "Recurso de Divergência proferindo o seguinte despacho: "Em face do acórdão juntado pela interessada,con sidero comprovada a divergência de decisOes re- lativas a denúncia espontânea de ocorrência de faltas, e em conseqüência defiro o pedido, de- terminando sejam os autos encaminhados à Câmara Superior de Recursos Fiscais, dando-se ciência, previamente, ao Senhor Procurador da Fazenda Na cional, para fins de oferecimento de contra-ra- . zOes." , Em suas contra-razOes, o douto representante da Fa- zenda Nacional, alega que não lhe parece oportuno, que concomitante- mente seja apresentado Recurso de divergência, pela interessada, ver_ sando sobre decisão proferida no mesmo acórdão, ainda sem julgamento definitivo, pois não estaria configurado um dos pressupostos exigi-- i dos pela legislação de regência, ou seja, decisão que dá à lei tribu tária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, porque a matéria ainda está em julgamento, face ao recurso interpos- to pela Fazenda Nacional, sem que houvesse decisão da Câmara Supe- rior de Recursos Fiscais. No méri á, f r ifica os argumentos apresentados em seu recurso especia //4;/tt 2 o rela "rio. ///. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/055.564/81-78 4. Acórdão n9-CSRF/03-1.024. VOTO_ _ Conselheiro PAULO CÉSAR DE AVILA E SILVA, Relator: Duas questOes distintas se nos antepaem no presente caso. O recurso de divergência interposto pelo Sujeito Passivo e o recurso especial do ilustríssimo representante da Fazenda Nacional. Entendo perfeitamente cabível o recurso de divergên- cia e escampo o despacho dado às fls.: 64 pelo digno Presidente da Câmara recorrida. Desta forma, declarada a divergência voto no sentido de que se faça prevalecer a inter pretação dada pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, aceitando a data da comunica- ção das faltas como sendo o momento conveniente para o cálculo do credito fiscal, muito embora tenha, por diversas vezes defendido o ponto de vista de que esta data deveria ser a da entrada do navio. Entretanto, as dúvidas levantadas quanto aos temas "APURAR AS FALTAS ou DELAS TOMAR CONHECIMENTO", no caso em tela não têm razão de ser pois, insofismável e que o conhecimento das faltas se deu na data da denúncia espontânea. Isto posto, dou provimento ao recurso de divergência. Quanto ao recurso especial, interposto pela Fazenda Nacional, nego provimento, por entender que o Acórdão recorrido não discute a legalidade da atualização monetária das multas, mas sim, fixa o momento em que esses valores devem ser tomados. E por achar, ainda, que a denúncia espontânea não pretende se equiparar à carta de correção, saneando as irregularidades a caso existentes no mani- festo de carga. Tem •or of4:etivo 1 fixar o marco inicial de todo o procedimento fiscal./V Bras1-1-.. i-1/- -209zembro de 1982. .7 - . wAULO êÉSAR DE E'SILVA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: - AGÊNCIA MARITIMA JOHNSON LTDA. FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA: apuração em ato de conferência firai de ma nifesto (parágrafo único do art. 19, combr nado com o parágrafo único do art. 23, (-1.5. Decreto-lei n9 37, de 18.11.66. Toma-se co mo referência para cálculo do tributo devi do a titulo de indenização pelo respons3.- vel (conversão da taxa de câmbio e aplica çao de aliquotas tarifárias) a data da apu ração da falta. Não aplicação do Ato Decla ratOrio n9 0800-125/75, da S.R.R.F. na 8aT Região, a fatos geradores ocorridos após sua automática derrogação pelo item IV do Parecer Normativo C.S.T. n9 56/77, de efei to 1'ex-tune", por se tratar de norma intei: pretativa da legislação tributária, de hij rarquia superior. ACRÉSCIMO DE VOLUMES AO MANIFESTO: legali dade da aplicação da multa fixa prevista no art. 107, inc. VI, do Decreto-lei no. 37/66 (com a nova redação do art. 59 do De creto-lei n9 751/69), em seu valor atuali- zado anualmente pela autoridade competente, por força de previsão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial. Venci dos os Cons. Randolfo Henrique de gOuza Neto, Enila Leite de Freitas Chagas e Wilf rido Augusto Marques/ vo'è Sala das S-ssOes rDF), em 22 de maio de 1981 r AMADOR 0 O - - r . F r * ANDEZ - PRESIDENTE (I/ ,-E1DWALDO • 01 1 cA/ Slgd, RELATOR .r• kl/ r Á ADHEMIL-"0tAnyo DE CARVALHO - PROCURADOR DA FAZEN DA NACIONAL / Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, PAULO DE ALMEIDA e SEBASTIÃO RODRI GUES CABRAL. A " t. ~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0345/050.322/80 RECURSO N.° : Ri)/ 303-0 .134 ACÓRDÃO N.°: CSRF/03-0. 276 IA2_ RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL . RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO 39 CONSELHO BE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: - AGÊNCIA MARÍTIMA JOHNSON LTDA. RELATÓRIO i Em ato de conferencia final de manifesto do navio ,,- " MONTIVIDEO " , aportado em Santos a 14/09/75, apurou C) 'órgão fiscal da jurisdição faltas e acréscimos de mercadorias estrangei ras importadas, sendo responsabilizada pelas ocorrências a empre _ sa transportadora, da qual se exige, nos termos do art. 60 e seu parágrafo único do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66, a devida inde_ nização do valor do Imposto de Importação correspondente, e res pectiva penalidade prevista no art. 106, inc. II, alínea "d", do mesmo Decreto-lei, alem da multa fixa do art. 59, inc. VI, do De_ creto-lei n9 751/69 (que deu nova redação ao art. 107 do Decreto- -lei n9 37/66), por volume acrescido ao manifesto. A respc:nsabilizada reconhece e confirma os extra vios e acréscimos apurados, mas discorda da autoridade aduaneira quanto ã forma de cálculo e determinação do valor do tributo devi do, que entende deva ter por base os valores fiscais - taxa de conversão e alíquotas tarifãrias - em vigor ã época da importação, pretendendo, ainda, seja aplicada aos acréscimos a penalidade fi xa, mas em seu valor também vigorante naquela data. Dal o apelo ã 3a. Câmara do Egrégio 39 Conselho de Contribuintes, provido por maioria de votos pelo AcOrdão n919.993, de 08/01/81 (fls.31/33), em que ficou decidido, conforme consta da -- respectiva ementa, que "o fato gerador remonta ã época do estabe lecimento de controles pela administração aduaneira, pelos quaisà W9/ DM F - RJ/1.° C - C - Secgrat - 1600" ‘ /. . _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/050.322/80 2. Acórdão n9-CSRF/03-0. 276 _ -- ---~ toma conhecimento dos fatos imputáveis". A tese vem assim resumi_ da na conclusão do voto vencedor da ilustre relatora, "verbis": "Assim, nos termos do Ato Declaratório n9. 800/125, de 06.06.75, do S.R.R.F. da 8a. Região Fiscal, não pode esta Câmara desconhecer que a ocorrência do fato gerador se deu na ocasião do desembaraço aduaneiro, quando a fiscalização to mou conhecimento das faltas e acréscimosocorridosw. , Dessa r. decisão recorre, com guarda de prazo, o Sr. Procurador da Fazenda Nacional junto àquele órgão. Em suas ra zaes de fls. 35/53, que leio na Integra em plenário (lê), invoca as decisões desta Câmara Superior consubstanciadas em reiterados -- acórdãos, considerando como data de referência para cálculo dos i tributos, na espécie, a data da representação prevista no art. 25, § 19, do Decreto n9 63.431/68, que regulamenta a matéria para ;,../: sustentar, ao final, que a apuração das faltas só ocorfeu com a aludida conferencia, de manifesto, somente ai estando a Fazenda Nacional habilitada a quantificar a obrigação tributária e a qua , lificar o sujeito passivo, nos termos do parágrafo -único ao art. 23 do Decreto-lei n9 37/66. . De referência à multa isolada, por acréscimo de volumes, prevista no art. 107, inc. VI, do citado Decreto-lei n9 37/66, na nova redação do art. 59 do Decreto-lei n9 751/69, enten • de o ilustre recorrente deva ser mantida, porque sua atualização corresponde à correção monetária instituída pela Lei n9 4.357/64, além de ter amparo nos arts. 105 do C.T.N. e 110 do Decreto-lei n9 37/66. Cientificado regularmente, o sujeito passivo não apresentou contra-razaes. Pelo provimento do recurso da Fazenda Nacional,ma nifestou-se às fls. /56 a digna Procuradoria do Contencioso Admi._ nistrativo, ressaltando que a mater'a já mereceu numerosas deci— sOes desta Egrégia Câmara Superior ár E o relatório. / //, CLIV / • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/050.322/80 3. Acórdão n9-CSRF/03-0.276 . VOTO Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator: . Ressalte-se, de inicio, que o sujeito passivo em nenhum momento contesta a ocorrência das faltas e acréscimos apu rados, ou sequer sua responsabilidade por tais eventos. Cinge-se o litígio, portanto, exclusivamente ao critério adotado pela Fis_ calização, para a determinação da base de cálculo do tributo e aplicação das respectivas aliquotas tributárias, em caso de "fal ta" ou "extravio" de mercadorias, e a cóminação da penalidade res pectiva, em caso de "acréscimo" de volumes._ _ , Em numerosas e reiteradas decisaes, esta Cãmara Superior já firmou o entendimento de que, na hipótese de ' 4- serem - conhecidas e apuradas, no ato formal e regulamentar de - "conferen cia final de manifesto", faltas e acréscimos de mercadoria que constar como tendo sido importada (parágrafo único ao art. 19 do , Decreto-lei n9 37/66), e de ser tomada como referencia, para cel._ culo e determinação do valór do tributo devido, a data da aludi_ da conferencia, através da qual são apuradas tais ocorrências (pa rágrafo único ao art. 23 do mesmo Decreto-lei). A "conferencia final de manifesto" e um dos proce _ dimentos legais de apuração de faltas e/ou acrescimos de mercado_ ria estrangeira importada, infraçOes ou irregularidades essas qua se sempre de responsabilidade do transportador, que fica assim obrigado a indenizar a Fazenda Nacional pelos tributos não reco lhidos, na condição de responsável legal. É atividade fiscal de rotina, prevista no art. 39, § 19, do Decreto-lei n9 37/66, e re_ gulamentada pelo Decreto n9 63.431/68, precisamente com a finali dade de apurar irregularidades havidas nas descargas. Nesta Egregia Câmara Superior e no Colendo 39 Con selho de Contribuintes é pacifico o entendimento da plena compati, bilidade do art. 23 do Decreto-lei n9 37/66 com o art. 19 do Códi_ go Tributário Nacional, pertinentesao fato gerador do Imposto de Importação, este último reproduzido pelo art. 19, "caput", do De_ . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/050.322/80 4- Acórdão n9-CSRF/03-0. 276 creto-lei n9 37/66. Também o Egrégio Tribunal Federal de Recursos, em memorável sessão plenária de 10.08.78, já fixou em definitivo sua posição nesse sentido, no julgamento de "Incidente de Unifor mização de Jurisprudência" na Ap. em M.S. n9 79.950-SP (v. Revis ta "RT Informa", n9 233/234). Num ligeiro retrospecto das disposiçOes legais ci tadas, temos: Código Tributário Nacional: "Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada desses no território Nacional". Decreto-lei n9 37/66: "Art. 19. O imposto de importação =incide so bre mercadoria estrangeira e tem como fato gera dor sua entrada no território nacional. "Parágrafo único. Considerar-se-á entrada no território nacional, para efeito de ocorrência do fato gerador, a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira". "Art. 23. Quando se tratar de mercadoria des pachada para consumo, considera-se ocorrido o C" to gerador na data do registro, na repartição adu aneira, da declaração a que se refere o art. 44.- "Parágrafo único. No caso do parágrafo único do art. 19, a mercadoria ficará sujeita aos tribu tos vigorantes na data em que a autoridade adua neira apurar a falta ou dela tiver conhecimento". • Das disposiçOes transcritas, e em harmonia com o decidido pelo Egr. Tribunal Federal de Recursos e pelo 39 Canse lho de Contribuintes, conclui-se que, nos casos de falta de merca dona, a ser apurada pela autoridade aduaneira, o elemento mate rial, espacial, do fato gerador do Imposto de Importação é defini do pela presunção jurídica - "Considerar-se-á entrada no territó rio nacional, etc." ( parágrafo único ao art. 19 do Decreto-lei n9 37/66) e, completando a premissa, o elemento temporal, final é da do pela regra legal específica "a mercadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira apurar a falta ou dela tiver . conheairsembo" (parágrafo único ao rresno artigo).;0 7/ • o Processo n9 084 5/050.322/80SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 5. AcOrdão n9-CSRF/03-0. 276 Tal é, aliás, a posição de há muito adotada pela 2a. Câmara do 39 Conselho de Contribuintes, Orgão titular da com petencia regimental de julgamento da matéria, em numerosas deci sOes, na verdade não unânimes, face ã fixação de ponto de vista dos nobres Conselheiros que ali representam os contribuintes, pe la não aplicação, ao caso, da disposição específica do parágrafo único ao aludido art. 23. Em recenteacOrdão (11925.807de 1 1.12.80 ), teve aquela Cãmara oportunidade de examinar, discutir e decidir sobre o assunto. Do voto do ilustre relator, Conselheiro Levy Va- lério de Oliveira, que estudou aprofundadamente a matéria, achei oportuno transcrever o seguinte e expressivo trecho: "A falta de mercadorias pode ser constatada através de VISTORIA ADUANEIRA ou de CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. • O primeiro procedimento é, geralmente, con temporãneo ao desembaraço da mercadoria,quaseseiri pre individualizado, apurando AVARIAS ou /FALTAS,- que podem resultar em responsabilidade '"do trans Portador ou do depositário. O segundo, que, na espécie, é o importante,6 feito geralmente quando o veículo já abandonou o porto e as mercadorias já foram desembaraçadas abrangendo o total do manifesto, apurando FALTAS e/ou ACRÉSCIMOS que, em 99,9% dos casos, SÃO DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. A autoridade da administração portuária, com a presença de um preposto do transportador, geral mente sem a presença da autoridade aduaneira, a— companha o desémbarque das mercadorias, fazendo a notações em Folhas de Descarga. No porto de Santos, especificamente, a Dele gacia da Receita Federal recebe, da entidade por tuária, uma INFORMAÇÃO DE DESCARGA, noticiando PO -J. - SIVEIS IRREGULARIDADES, com -relação a FALTAS e/oU j ACRÉSCIMOS DE MERCADORIAS, na descarga de um de— terminado navio. Essa Informação de Descarga é, via de regra, de data bastante prOxima ã da atracação do navio. A autoridade aduaneira é quem decide,de acor- do com suas prioridades e disponibilidade de pes soal, EM QUE DATA VAI APURAR SE, REALMENTE, 0001-- RERAM AS FALTAS E/OU ACRÉSCIMOS APONTADOS NA I-N- FORMAÇÃO DE DESCARGA, nos termos do art. 25 do De" creto n9 63. 431/68 e seus parágrafos, que regula - menta o 19 do art. 39 do Decreto-lei n9 37/66.— É nesta data (da apuração das faltas) que se completa o fato gerador do Imposto de Importação, nos casos de Conferência Final de Manifesto, clâg SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/050.322/80 6. Acórdão n9-CSRF/03-0. 276 vendo a autoridade fiscal constituir o crédito tributário, atraves da formalização da exigência, consubstanciada em Auto de Infração ou Notifica ção Fiscal". No presente processo, entretanto, surgiu um fato novo, ou seja o de que, quando da chegada do navio ao porto de Santos, já estava ali em vigor o Ato DeclaratOrio n9 0800-125, de 06.06.75, da S.R.R.F. na 8a. Região Fiscal, ato esse que criou, na D.R.F. em Santos, o setor de Controle de Manifestos e implan tou, nesse serviço, o processamento'eletrOnico de dados, e que - alega-se - não teria sido observado, no caso, pela autoridade fis cal. Dispunha o item 6.2 do citado Ato Declaratório: "6.2 - Para efeito de cálculo do que deva ser cobrado na conferencia final de Ilanifestos, o FTF encarregado de sua execução basear-se-á nos valores constantes das DeclaraçOes de Importação e na pró-forma prevista neste item". Estabeleceu ainda referido Ato Declaratarioemseu item 9: "9. O presente ato entrará em vigor na data de sua publicação e abrangerá as DI referentes a navios entrados no porto de Santos a partir do dia 23 de junho de 1975, inclusive". Ora, relativamente aos fatos geradores (apuraçaes de faltas) ocorridos durante a vigencia daquele Ato DeclaratOrio, a D.I. "pró-forma" seria, por força do estabelecido em seu item 6.2, a maneira de dar a conhecer à autoridade fiscal as faltas por ventura ocorridas. Mas, no caso em exame, a autoridade administra tiva só veio a apurar as faltas por ocasião da rotineira confe- rencia final de manifesto do navio trans portador, iniciada com a Representação de fls. , ou seja, quando já não mais vigorava por inteiro o questionado Ato Declara-bói-ia n9 0800-125/75, derrogado que fora, nessa parte, por critério interpretativo diverso, adota do pelo órgão normativo de hierarquia superior, com jurisdição em todo o território nacional - a Coordenação do Sistema de Tributa ção da SRF, através de seu Parecer Normativo n9 56/77, de 24.08.77 (D.O. de 31.08.77), de inegável efeito "ex-tunc", por se tratar 01,-‘ 7:g SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/050.322/30 7• Acórdão n9-CSRF/03-0. 276 de norma de caráter interpretativo da disposição do parágrafo úni co ao art. 23 do Decreto-lei n9 37/66, da mesma forma que o era a regra adotada pelo questionado Ato DeclaratOrio n9 0800-125, em seu item 6.2, supratranscrito. Assim, no caso "sub judice", não posso concordar com o argumento central que serviu de respaldo à decisão da douta Câmara recorrida - o de que "o fato gerador remonta à época do es tabelecimento de controles pela administração aduaneira, pelos quais toma conhecimento dos fatos imputáveis". Isto porque é fora de dúvida que a falta em questão só foi auutada pela repartição aduaneira (primeira das alternativas do parágrafo único ao citado art. 23) no ato formal da aludida conferé'ncia, ocasião em que se lavrou a Representação de f1s.3 , como previsto no art. 25 do De creto n9 63.431/68, que regulamenta a espécie, e que, em seus 39, prevê a hipótese de nada ser apuradó e conseqüente arquivamento do manifesto. A taxa de conversão (dólar fiscal) e as alíquotas tari fárias aplicáveis, pata efeito de cálculo da indenização tributá ria prevista no art. 60 e seu parágrafo único do Decreto-lei n9 37/66, hão de ser as vigorantes nessa ocasião, por força do dis posto no citado art. 23, parágrafo único, do mesmo diploma legal, consoante o entendimento firmado por esta Câmara Superior. Com relação à multa fixa, por volume acrescido ao manifesto, prevista no art. 107, inc. VI, do Decreto-lei n9 37/66 (na nova redação dada pelo art. 59 do Decreto-lei n9 751/69), en tendo-a bem e legalmente aplicada, uma vez que, à época do respec tivo lançamento, pelo Auto de Infração e Notificação Fiscal de fl. 1, o seu valor já se achava atualizado monetariamente, pela I.N. do S.R.F. n9 80/79, que estabeleceu os novos valores desse tipo de multa (fixada em cruzeiros), destinados a vigorarem durante o exercício de 1980, nos precisos termos do disposto no art. 110 do Decreto-lei n9 37/66, e art. 99 da Lei n9 4.357/64. Isto posto, dou provimento ao recurso especial,pa ra que, no cálculo do tributo devido, se tomem por base os valo res - taxa de conversão da moeda estrangeira e alíquotas tarifã rias - vigorantes à data da Representação de fls. 3 (30/11/79),res tabelecida a multa referentes aos volumes acrescidos. ,9 v.v. 4 Este o meu voto. t / fi/taili-14\ ADWALDO REIS DA 'ILVA RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Sessão de..2.8....de....maio do 19 7 ACORDÃO N.° - CSREI.0.3=01 .401 Recurso n.° RP/303-0 925 ' Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 ( SUJEITO PASSIVO: BANCO DO BRASIL S/A TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS: A movi . mentação de mercadorias em terminais pri vativos não acasiona a hipótese de inci dencia da TMP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente juiga ' do. . Sala da Sessões (DF), 28 de maio de 1987. j _l_ . ' 9RGEL PEREIRÃ!PES - PRESIDENTE // 6ê'al,' • ''' (11 4(44° , 5 fMI ON DE SÃ Uk AS, — RELATOR ,ifir LUIZ F ' ANDO 0.1 I'A DE MORAES— PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: AFONSO CELSO DE MATTOS LOURENÇO, HÉLIO LOYOLLA DE ALENCASTRO, JO 1 SÉ FAÇANHA MAMEDE, EDWALDO REIS DA SILVA, PAULO CÉSAR DE ÃVILLA E SIL VA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO I\19 10208/004.843/85-48 RECURSO N9: RP/303-0.925 ACÓRDÃO N9: CSRF/ 3-01 .401 j RECORRENTE FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: BANCO DO BRASIL S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso especial do ilustre Procurador da Fazenda Nacional junto à 3Q. Câmara do egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes face ao decidido no Acórdão n9 303-24.658, de 23 de julho de 1986, daquela Câmara, assim ementado: "TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS: FATO GERADOR. A mo- vimentação de mercadoria em terminais privativos não configura o fato gerador do tributo. Recurso provido." As razões da Fazenda Pública, em seu recurso especial, insurgem-se contra a decisão recorrida ao fundamento de que o art. 26, do Decreto-lei n9 5/66, não socorre a pretensão do ora recorri- d 1 Ø Banco do Brasil S.A. Como se depreende dos autos, a decisão recorrida ex- cluivaresponsabilidade tributária do Banco do Brasil S.A. dentro do entendimento de que a movimentação de mercadorias dentro de ter minais privativos não ocasiona o fato gerador da Taxa de Melhora- mento dos Portos, o mesmo não acontece, mutatis mutandi, com rela DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10208/004.843/85-48 2. Acórdão n9-CSRF/03-01.401 ção aos portos organizados onde há uma prestação de serviços do se tor público. Nega, ainda, em seu recurso especial, a recorrente, a aplicabilidade do art. 29 do Decreto n9 24.447/34, que define por tos organizados, dentro da afirmativa de que também esse comando legal não socorre a pretensão isencional, ou a da não incidência. O Banco do Brasil S/A, instado, formulou as suas con tra-razões de apelação, insistindo na manutenção da decisão ataca da pelos seus irrepreensíveis fundamentos. A propósito das argu- mentações recursais oficiais, rebatendo-as, diz o sujeito passivo: "4. A propósito, para melhor enuclearasmanifes tas desrazões do Recurso Especial da Fazenda Nacio- nal, impede transcrever o art.49 1 do mencionado DL- -2185/84: "Art. 49 - Excluem-se da incidência da TMP as o perações realizadas em terminais privativos que se refere o art. 26 do Decreto-lei n9 5, de 04 de abril de 1986". E o art. 26 do DL-5/66 - que a Fazenda Nacional, em seu Recurso Especial diz, inadivertidamente, não socorrer ao Banco - preceitua de forma expressa: "Art. 26 - É permitido a embarcadores ou a ter- ceiros, satisfeitas as exigências da legislação em vigor, construir ou explorar instalações por tuárias, a que se refere o Decreto-lei n96.4607 de 2 de maio de 1944, independentemente da movi mentação anual de mercadorias, desde que a con trução seja realizada sem 'ónus para o Poder Pú- blico ou prejuízo para a segurança nacional, e a exploração se faça para uso próprio". 5. Não se nega que o DL-2185/84, passou a ter eficácia jurídica a partir de 21.12.84, data de sua publicação. A norma contida em seu art. 49, porém, re mete-nos ao art. 26 do Decreto-lei n9 5 1 de 4 de abrir de 1966, que já admitia os terminais privativos para movimentação de mercadorias. Por outro lado, releva sublinhar, como, de res- to, bem frisou o Preclaro Relator: - as operações fo ram realizadas antes da vigência do DL-2185/84. °-7 SERMO PÚBLICO FEDERAL PRocEsso N9 10208/004.843/85-48 3. Acórdão n9-CSRF/03-01.401 6. Ademais, como acentuou com muita proprieda de o Relator, "... os administradores da TMP que a-n tecederam a SRF não cobravam a Taxa sobre mercado- rias movimentadas em terminais privativos, havendo no processo documentos através dos quais era reco- nhecida isenção." 7. E, além disso, nos terminais privativos a União não presta realmente qualquer serviço nemco- loca serviço à disposição do usuário. Logo,comoes tá dito no acórdão recorrido, não poderia cobraruma- taxa cujo fato gerador configura uma prestação de serviço. Se a União não prestou qualquer serviço nos terminais privativos referidos, é evidente não ser cabível a incidência de TMP, principalmente por que, nem sequer, a União colocou, nesses terminai - privativos, qualquer serviço à disposição do usuá- rio. 8. E, afora isso, o art. 39, da Lei n9 3.421, de 10.07.58, já regulava essa matéria, mandando co brar a TMP apenas sobre as mercadorias movimenta- das nos portos organizados e não nos terminais pri vativos. Vejamos a íntegra do "caput" do artigo: "Art. 39 - A Taxa de Emergência, criada pelo Decreto-lei n9 8.311, de 6 de dezembro de 1945, passará a ser cobrada sob a denominação da Taxa de Melhoramento dos Portos, e incidi- rá sobre todas as mercadorias movimentadas nos portos organizados, de ou para navios ou em- , barcações auxiliares ...". 9. Em seu RE a Fazenda Nacional salienta no item 03, que a pretensão do Banco "está mal coloca da, quanto ao argumento de que estaria o "Governo Federal" respondendo pelo tributo exigido por "Or- gão Federal". A título de elucidação, declara que o Banco é uma sociedade de economista mista e re- ge-se pelas normas de direito privado. 10.Na verdade, o que está mal colocado é racio cinio da Fazenda Nacional. O Banco, ao longodopr-e sente processo, jamais negou ser uma sociedade de economia mista. O que o Banco sempre disse-e repe te agora! - é que ele, Banco, como consignatário do trigo importado, não responde por qualquer tributo ou taxa, tendo em vista que nas compras de trigo es trangeiro não efetiva transações em seu nome mas c-o mo Delegado do Governo Federal. 11.Vale transcrever, a propósito, o texto do art. 39, do Decreto-lei n9 210, de 27.02.67: "Art. 39 As pperações de comprae venda detri (4-/? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10208/004.843/85-48 4. Acórdão n9-CSRF/03-01.401 go estrangeiro, inclusive farinha, serão reali zadas com exclusividade pelo Governo Federal, através da Carteira de Comércio Exterior do Ban co do Brasil S.A., como seu agente, na forma-a- do que dispõe o item IV do artigo 86 do Decre- to n9 42.820, de 16 de dezembro de 1957, e os artigos 14 e 88 da Lei 5.025, de 10 de junho de 1966 (nova redação dada pela Lei n9 5.420, de 18 de abril de 1968)". 1 12. Não é demais, também, trazer à colação o disposto no art. 19, do Decreto n9 86.348, de 09 de setembro de 1981, assim consubstanciado: "Art. 19 - As operações de compra e venda detri go estrangeiro, inclusive a farinha, serão rei' lizadas com exclusividade pelo Governo Federar, através do Banco do Brasil S.A., camoseu agen- te". 13. Logo, não remanesce dúvida de que a impor- tação de trigo estrangeiro é feita pelo Governo Fe- deral, sendo o Banco do Brasil, no caso mero manda- târio e nessa condição não há de responder por obri gações vinculadas a tal importação." É o relatório. II SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10208/004.843/85-48 5. Acórdão n9-CSRF/03-01.401 VOTO_ ! Conselheiro HAMILTON DE SÃ DANTAS - relator. Efetivamente, assiste a razão ao Banco do Brasil S/A em suas contra-razões recursais. Decidiu bem o colegiado recorri- do quandoas/sentou que a movimentaçãO de mercadorias em ..terminais privativos não configura o fato gerador do tributo, que ora é ob- jeto , pvrio s:::::são do art. 49 do Decreto-lei n9 2.185/84 c autos, uma situação fáctica anterior ao seu A excluo- , advento. Mesmo que se não tenha a sua aplicação, nota-se que esse comando legal faz remissão ao art. 26, do Decreto-lei n9 5, de 4 de abril de 1966. O art. supra-referido, do Decreto-lei n9 2:18.5/84 ,disu _ põe: "Art. 49 - Excluem-se .da incLdência Trqu as opera- ções realizadas em terminais fere o, art. 26 do Decreto-lei n9 5, de 4 de abril de 1966." E o artigo 26 desse último decreto-lei estabelece que "Art. 26 - É permitido a embarcadores ou a.terceiros, satisfeitas as exigências da legislação em vigor, construir ou explorar instalações portuárias, a que se refere o Decreto-lei 6.460, de 2 de maio de 1944, independentemente da movimentação anual de mercado- rias, desde que acon.struçã.o seja realizada sem ônus para o Poder Público ou prejuízo para a segurança na cional, e a exploração se faça para uso próprio." — Ora, tal dispositivo já admitia os terminais privati vos para a movimentação de ercadorias. Nenhum serviço, de nature 7 sERviço PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10 2 0 8 / 0 4 . 8 4 3 / 8 5-4 8 6. Acórdão n9-CSRF/03-01.401 za pública, realiza-se no âmbito ou território de tais imóveis, H o que, se fosse o caso, poderia implicar na incidência impositiva da Taxa de Melhoramento dos Portos. De modo que, não há dúvida de que a incidência daTmP se concretiza com a movimentação de mercadorias dentro dos portos organizados e nesse conceito não se pode incluir os terminais pri vativos que não desenvolvem aquelas atividades tidas como servi- ços prestados pelo setor público, inocorrendo, 'assim, o fato gera dor do tributo razões pelas quais nego provimento ao recurso es- pecial. 171. ))5Pag 'a DF, d- o 6-41987. / H I TON DE 134Á - - 'ELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.003658/2010-71
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. SUBSUNÇÃO DO FATO À HIPÓTESE NORMATIVA. Impera no Direito Previdenciário o princípio da primazia da realidade sobre a forma, sendo necessária e suficiente a subsunção do fato à hipótese legal prevista no art. 12, inciso I, letra "a" da Lei n° 8.212/91 para que se opere a caracterização de segurado empregado. É prerrogativa da autoridade administrativa a desconsideração de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, a teor do Parágrafo Único do art. 116 do CTN. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Somente será excluído do campo de incidência de contribuições previdenciárias, o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, desde que previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes. As rubricas acima referidas, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram o salário-de-contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TITULARIDADE DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. A iniciativa e condução do procedimento de compensação são prerrogativas exclusivas do titular do crédito tributário decorrente do recolhimento indevido ou a maior das contribuições previdenciárias referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91. RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇOES ALHEIAS AOS FUNDAMENTOS DA EXIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. Não se instaura litígio entre questões trazidas à baila unicamente pelo impugnante e que não sejam objeto da exigência fiscal nem tenham relação direta com os fundamentos do lançamento. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.887
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jhonatas Ribeiro da Silva e Manoel Coelho Arruda Júnior que entenderam que a parcela relativa a seguro de vida não integra o salário-de-contribuição.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 RECURSO  VOLUNTÁRIO.  ALEGAÇOES  ALHEIAS  AOS  FUNDAMENTOS DA EXIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO.  Não  se  instaura  litígio  entre  questões  trazidas  à  baila  unicamente  pelo  impugnante e que não sejam objeto da exigência  fiscal nem tenham relação  direta com os fundamentos do lançamento.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado. Vencidos  os  Conselheiros  Jhonatas  Ribeiro  da  Silva  e Manoel  Coelho Arruda  Júnior  que  entenderam que  a parcela  relativa  a  seguro  de vida  não  integra o  salário­de­contribuição.    MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA ­ Presidente.     ARLINDO DA COSTA E SILVA ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Jhonatas Ribeiro da Silva e Arlindo da Costa e Silva.     Relatório  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  Data da lavratura do AIOP: 01/12/2010.  Data da ciência do AIOP: 01/12/2010.    Trata­se de Auto de  Infração de  cobrança de Obrigação Principal — AIOP  lavrada  em  face  da  empresa  em  referência,  tendo  por  objeto  contribuições  previdenciárias  a  cargo da  empresa destinadas  a outras  entidades  e  fundos,  incidentes  sobre a  remuneração de  segurados empregados, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 44/67.  De acordo com o Relatório Fiscal, a exigência fiscal decorreu da cobrança de  diferenças das contribuições previdenciárias patronais não declaradas em Guia de Pagamento  do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social — GFIP,  incidentes sobre os fatos  geradores identificados nos seguintes levantamentos:  SEGURO DE VIDA EM GRUPO (LEVANTAMENTO L2): Valores pagos  pela autuada às empresas MINAS BRASIL E SANTANDER BANESPA, a título de seguro de  Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10640.003658/2010­71  Acórdão n.º 2302­01.887  S2­C3T2  Fl. 1.035          3 vida em grupo dos segurados empregados, sem previsão em acordo ou convenção coletiva de  trabalho. Lançados na conta contábil n° 2.1.05.05.01.05 ­ Seguradora Minas Brasil/ Santander  Banespa.   EUFRAZIO CARVALHO MARTINS (LEVANTAMENTO L4), ANTONIO  PINTO  DE  ALMEIDA  (LEVANTAMENTO  L5),  BELMIRO  ESTEVES  (LEVANTAMENTO L6), ANTONIO ALBERTO LOPES MACHADO (LEVANTAMENTO  L7),  CARLOS  MANOEL  CASTRO  DE  MATTOS  (LEVANTAMENTO  L8),  GABRIEL  INÁCIO  PEIXOTO  (LEVANTAMENTO  L9):  contratados  pela  empresa  como  pessoas  jurídicas,  todavia,  com  a  plena  existência  dos  requisitos  legais  inerentes  à  condição  de  segurados  empregados,  quais  sejam  pessoalidade,  natureza  não  eventual,  subordinação  e  onerosidade.  Informa o auditor fiscal notificante que, para a fixação da multa de oficio de  75%,  foi  feito  quadro  comparativo  com  vistas  a  apurar  qual  era  a  mais  vantajosa  ao  contribuinte, conforme disposto no CTN, art. 106, inciso. II, "c", se a multa de mora imposta  pela  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  (24%)  ou  a  de  oficio  (75%)  fixada pela legislação superveniente.     Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 353/381.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  De  Fora/MG  lavrou  decisão  administrativa  textualizada  no  Acórdão  a  fls.  947/967,  julgando  procedente em parte o lançamento, para dele excluir as obrigações tributarias relativas aos fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  alcançadas  pela  decadência,  mantendo  o  crédito  tributário na forma assinalada no Discriminativo Analítico do Débito Retificado ­ DADR a fls.  968/994.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  04/01/2012, conforme Aviso de Recebimento – AR, a fl. 997.  Inconformada  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  999/1031,  respaldando  sua  contrariedade em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   • Que  o  auditor  fiscal  não  possui  competência  para  desconstituir  relação  comercial e para constituir relação de emprego;   • Que os valores despendidos a título de seguro saúde não integram o Salário  de Contribuição;   • Que  os  valores  despendidos  a  título  de  seguro  de  vida  em  grupo  não  integram o Salário de Contribuição;   • Que o arbitramento realizado nas ordens do levantamento L3 – Cartão de  Crédito Corporativo violou o art. 148 do CTN;   Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 • Que  inexiste vínculo empregatício entre  a empresa  recorrente e os  sócios  das pessoas jurídicas elencadas pela fiscalização;   • Que a atividade da contabilidade não se insere dentre as atividades­fim do  Recorrente, empresa do ramo da indústria têxtil;   • Requer  a  compensação,  na  qualidade  de  substituta  tributária,  das  contribuições  recolhidas  por  Beto  Instalações  ltda  em  favor  de  Antonio  Alberto Lopes Machado.     Ao  fim,  requer  o  recebimento  do  recurso  e  a declaração  de  nulidade da  do  lançamento.  Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 04/01/2012. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 30 do mesmo mês e  ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Estando cumpridos os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele  conheço.    2.  DAS PRELIMINARES  2.1.   DA COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DA RFB.  Em recurso interposto a fls. 999/1031, o Recorrente reage preliminarmente à  competência  do  auditor  fiscal  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  desconstituir  relação comercial e para constituir relação de emprego;  A rogativa acima postada não merece o abrigo pretendido.  Muito  embora  semelhantes  em  alguns  pequenos  aspectos,  as  legislações  trabalhista  e  previdenciária  não  se  confundem.  Tendo  como  assentada  tal  premissa,  fácil  é  perceber  que  o  segurado  obrigatório  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  ­  RGPS  qualificado com “segurado empregado” não é aquele definido no art. 3º da Consolidação das  Leis  do  Trabalho  ­  CLT,  mas,  sim,  a  pessoa  física  especificamente  conceituada  para  fins  previdenciários no inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, em seguimentos  rememorados a seguir para facilitar a compreensão da questão posta em debate.  Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10640.003658/2010­71  Acórdão n.º 2302­01.887  S2­C3T2  Fl. 1.036          5 Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT   Art.  3º Considera­se  empregado  toda  pessoa  física  que  prestar  serviços  de  natureza  não  eventual  a  empregador,  sob  a  dependência deste e mediante salário.  Parágrafo  único.  Não  haverá  distinções  relativas  à  espécie  de  emprego  e  à  condição  de  trabalhador,  nem  entre  o  trabalho  intelectual, técnico e manual.    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:   I ­ como empregado:   a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  b) aquele que, contratado por empresa de trabalho  temporário,  definida em legislação específica, presta serviço para atender a  necessidade  transitória  de  substituição  de  pessoal  regular  e  permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras  empresas;  c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil  para  trabalhar  como  empregado  em  sucursal  ou  agência  de  empresa nacional no exterior;   d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a  repartição  consular  de  carreira  estrangeira  e  a  órgãos  a  ela  subordinados,  ou  a  membros  dessas  missões  e  repartições,  excluídos o não brasileiro sem residência permanente no Brasil  e o brasileiro amparado pela  legislação previdenciária do país  da respectiva missão diplomática ou repartição consular;  e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em  organismos  oficiais  brasileiros  ou  internacionais  dos  quais  o  Brasil  seja  membro  efetivo,  ainda  que  lá  domiciliado  e  contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do  país do domicílio;   f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil  para  trabalhar  como  empregado  em  empresa  domiciliada  no  exterior,  cuja  maioria  do  capital  votante  pertença  a  empresa  brasileira de capital nacional;   g)  o  servidor  público  ocupante  de  cargo  em  comissão,  sem  vínculo  efetivo  com  a  União,  Autarquias,  inclusive  em  regime  especial,  e Fundações Públicas Federais;  (Alínea  acrescentada  pela Lei n° 8.647, de 13.4.93)   i)  o  empregado  de  organismo  oficial  internacional  ou  estrangeiro  em  funcionamento  no Brasil,  salvo  quando  coberto  por  regime próprio de previdência  social;  (Incluído pela Lei nº  9.876, de 1999).  j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal,  desde que não vinculado a regime próprio de previdência social;  (Incluído pela Lei nº 10.887, de 2004).    Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 II  ­  como  empregado  doméstico:  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  contínua  a  pessoa  ou  família,  no  âmbito  residencial  desta, em atividades sem fins lucrativos;    Olhando  com  os  olhos  de  ver,  avulta  que  os  conceitos  de  “empregado”  e  “segurado empregado” presentes nas legislações trabalhista e previdenciária, respectivamente,  são  plenamente  distintos.  Esta  qualifica  como  “segurado  empregado”  não  somente  os  trabalhadores  tipificados  como  “empregados”  na  CLT,  mas,  também,  outras  categorias  de  laboristas. De outro eito, determinadas categorias de trabalhadores  tidas como “empregados”  pela CLT podem não ser qualificadas como segurados empregados para os fins colimados pela  lei de custeio da Seguridade Social.  Exemplo emblemático do que acabamos de expor é o caso dos empregados  domésticos. Malgrado  este  trabalhador  seja  qualificado  como  empregado  pela  Consolidação  Laboral,  para  a  Seguridade  Social,  tal  segurado  não  integra  a  categoria  de  “segurado  empregado”, art. 12,  I da Lei nº 8.212/91, mas, sim, a de “segurado empregado doméstico”,  art. 12, II da Lei nº 8.212/91, uma classe absolutamente distinta da de “segurado empregado”,  com  regras  de  tributação  distintas  e  completamente  diversas  daquelas  aplicáveis  aos  “segurados empregados”.  Dessarte,  mostra­se  irrelevante  para  fins  de  custeio  da  seguridade  social  o  conceito  de  “empregado”  estampado  na  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho.  Prevalecerá,  sempre, para tais fins, a conformação dos segurados obrigatórios abrigada nos incisos do art.  12 da Lei nº 8.212/91.  Portanto,  para  os  fins  do  custeio  da  Seguridade  Social,  serão  qualificados  como  segurados  empregados,  e nessa  qualidade  se  subordinando  empregador  e  segurados  às  normas  encartadas na Lei nº 8.212/91,  as pessoas  físicas que prestarem serviços de natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  aqui  incluídos  os  órgãos  públicos  por  força  do  art.  15  da Lei  nº  8.212/91, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração.  Não se deve olvidar que, tal qual no ramo do Direito do Trabalho, aplica­se  igualmente no Direito Previdenciário o Princípio da Primazia da Realidade sobre a Forma, o  qual  propugna  que,  havendo  divergência  entre  a  realidade  das  condições  ajustadas  numa  determinada  relação  jurídica  e  as  verificadas  em  sua  execução,  prevalecerá  a  realidade  dos  fatos.  Havendo  discordância  entre  o  que  ocorre  na  prática  e  o  que  está  expresso  em  assentamentos públicos, documentos ou acordos, prevalece a realidade dos fatos. O que conta  não é a qualificação contratual, mas a natureza das funções exercidas em concreto.   No dizer de Américo Plá Rodrigues: “em matéria de trabalho importa o que  ocorre na prática, mais do que aquilo que as partes hajam pactuado de forma mais ou menos  solene,  ou  expressa,  ou  aquilo  que  conste  em  documentos,  formulários  e  instrumentos  de  controle. Ou seja, o princípio da primazia da realidade significa que, em caso de discordância  entre  o  que  ocorre  na  prática  e  o  que  emerge  de  documentos  ou  acordos,  deve­se  dar  preferência ao primeiro, isto é, ao que sucede no terreno dos fatos”.  Em trabalho primoroso, Mauricio Godinho Delgado leciona que “No Direito  do  Trabalho  deve­se  pesquisar,  preferentemente,  a  prática  concreta  efetivada  ao  longo  da  prestação de serviços, independentemente da vontade eventualmente manifestada pelas partes  na  respectiva  relação  jurídica. A prática habitual  ­ na qualidade de uso  ­  altera o  contrato  pactuado, gerando direitos e obrigações novos às partes contratantes, respeitada a fronteira  Fl. 1039DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10640.003658/2010­71  Acórdão n.º 2302­01.887  S2­C3T2  Fl. 1.037          7 da  inalterabilidade  contratual  lesiva”  (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso  de Direito  do  Trabalho, 2ª ed. São Paulo: LTr, 2003, p.207) .  No  caso  sub  examine,  o  auditor  fiscal  acusou  a  presença  ostensiva  dos  elementos  caracterizadores  da  relação  de  segurado  empregado  (reitere­se,  não  a  de  vínculo  empregatício, que é irrelevante ao caso), consubstanciados na prestação de serviço de natureza  urbana ou  rural  à empresa, em caráter não eventual,  sob subordinação  jurídica do contratado  pessoa física ao contratante e mediante remuneração.  A não  eventualidade  encontra­se  patente  no  prolongado período  em que  os  obreiros prestaram serviços ao Recorrente, combinado com a espécie de serviços prestados, os  quais  são  inerentes  ao  atuar  típico  da  empresa  fiscalizada.  Registre­se  que  os  contratos  são  firmados  com  cláusulas  de  prorrogação  automática,  sendo  alguns,  inclusive,  assinados  por  prazo indeterminado.  Ademais,  a  sindicância  da  não  eventualidade  se  apura  mais  em  razão  da  atividade  realizada  pelo  tomador  do  que  pelo  prazo  de  vigência  do  contrato.  Nessas  circunstâncias,  sendo  o  serviço  contratado  uma  necessidade  contínua  da  empresa,  eis  que  inerente à sua atividade econômica, ou essencial ao desempenho satisfatório do objeto social da  pessoa  jurídica,  caracterizada  estará  a  não  eventualidade  do  serviço,  independentemente  do  prazo em que cada serviço seja contratado.    No que pertine à subordinação, esta  tem que ser averiguada em seu aspecto  jurídico, não apenas no hierárquico. O conceito geral de subordinação foi elaborado levando­se  em  consideração  a  evolução  social  do  trabalho,  com  sua  consequente  democratização,  passando da escravidão e da servidão para o trabalho contratado, segundo a vontade das partes.  Sob tal prisma, revela­se inconteste que a subordinação jurídica é intrínseca a  toda  a  prestação  remunerada  de  serviços  por  pessoa  física,  seja  a  empresas,  seja  a  outras  pessoas físicas.   A subordinação jurídica configura­se como o elemento da relação contratual  que na qual a pessoa física contratada sujeita o exercício de suas atividades laborais à vontade  do contratante, em contrapartida à remuneração paga por este àquele. Irradia de maneira nítida  da  subordinação  jurídica  a  identificação  de  quem  manda  e  de  quem  obedece;  de  quem  remunera e de quem é remunerado, de quem determina o que fazer, como, quando e quanto e  de quem executa o serviço de acordo com o parametrizado,   Podemos identificar no conceito de subordinação jurídica duas vestes de uma  mesma nudez: de um lado figura a faculdade do contratante de utilizar­se da força de trabalho  do  contratado  pessoa  física,  como  um  dos  fatores  da  produção,  sempre  no  interesse  do  empreendimento  cujos  riscos  assumiu,  e  do  outro,  a  obrigação  do  empregado  de  sujeitar  a  execução  do  seu  serviço  à  direção  do  empregador,  no  poder  de  ordenar  o  que  fazer  e  como  fazê­lo, dentro dos fins a que este se propõe a alcançar.  Para Gomes  e Gottschalk  (in Curso  de  direito  do  trabalho, Rio  de  Janeiro,  Forense, 2005, pag. 134), “todo contrato gera o que denomina de estado de subordinação do  empregado, pois este deve sujeitar­se aos critérios diretivos do empregador, suas disposições  Fl. 1040DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 quanto ao tempo, modo e lugar da prestação do trabalho, bem como aos métodos de execução  e modalidade próprios da empresa, da indústria e do comércio”.  À  vista  dos  ensinamentos  colhidos  na melhor  doutrina,  vislumbra­se  que  a  subordinação  jurídica  conforma­se  como  um  estado  de  sujeição  em  que  se  coloca  o  trabalhador,  por  sua  livre  e  espontânea  vontade,  diante  do  empregador,  em  virtude  de  um  contrato de trabalho pelo qual ao contratante é dado o poder de dirigir a força de trabalho do  empregado, seja manual ou intelectual, em troca de uma contraprestação remuneratória.  Dessarte,  havendo  prestação  remunerada  de  serviços  por  pessoa  física,  por  mais autonomia que tenha o contratado na condução do serviço a ser prestado, presente sempre  estará, em menor ou maior grau, a subordinação  jurídica do contratado ao contratante. Como  exemplo  meramente  ilustrativo,  mesmo  a  contratação  de  renomado  profissional  para  a  elaboração de Parecer a respeito de matéria de sua notória especialidade, mesmo aqui presente  estará  a  subordinação  jurídica,  eis  que  o  aludido  Parecer  deverá  atender  os  objetivos  e  interesses do contratante e ser elaborado no tempo e nas condições por este especificado, sob  pena de não se consolidar o contrato laboral.   A subordinação se  revela às escancaras com o tomador em foco, que detém  todo  o  poder  de  chefia,  de  comando  de  como,  o  que,  quando  e  quanto  do  serviço  será  executado,  além  do  poder  de  dispensa  do  trabalhador.  Todos  trabalham,  efetivamente,  objetivando  atingir  as  metas  determinadas  pela  contratante,  ordenados  pelas  normas  da  empresa.  No vertente caso, observa­se em várias cláusulas contratuais a obrigação do  contratado  em  cumprir  determinadas  rotinas,  demonstrando  a  subordinação  jurídica  dos  serviços prestados. Tal  subordinação  também se mostra evidente nos documentos  relativos  à  prestação  de  contas  de  despesas. Os  contratados  preenchem  relatórios  de  despesas,  os  quais  tem  que  ser  aprovados  por  funcionários  da  Recorrente.  Observa­se,  ainda,  a  existência  de  valores pagos a título de adiantamento de viagem, procedimento que é normal para empregados  da empresa, e não para prestadores de serviços terceirizados. Registre­se que o pagamento das  remunerações é realizado em dia certo, normalmente, no mês seguinte a prestação dos serviços;  O pagamento de despesas do contratado segue as normas internas da empresa; A maioria dos  cargos  exercidos  por  tais  segurados  faz  parte  da  estrutura  organizacional  da  empresa  e,  consequentemente,  as  atividades  desempenhadas  estão  subordinadas  à  política  administrativa/produtiva/econômica da CIC, constando, inclusive seus nomes no cargo, sendo  apurado,  inclusive  que  tais  trabalhadores  assinam  documentos  contratando  e  demitindo  empregados, juntamente com aprovação de outros segurados da administração da CIC.    A  remuneração  foi  apurada  diretamente  dos  lançamentos  registrados  na  contabilidade  e  nas  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  nas  quais  tais  trabalhadores  figuravam como sócios ou procuradores pessoas jurídicas, não como pessoas físicas.   Corrobora  na  caracterização  da  não  eventualidade  e  na  representatividade  salarial da remuneração auferida pelos obreiros o  fato de estes  receberem salários  fixos, com  data  certa  de  recebimento,  independente  de  qualquer  mensuração  do  serviço  prestado,  com  elevado padrão de regularidade de montante e de periodicidade e com cláusulas contratuais de  reajustes. Além disso,  tais  trabalhadores  auferiam,  além da  remuneração direta,  remuneração  indireta na forma de benefícios sociais, férias, etc.    Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10640.003658/2010­71  Acórdão n.º 2302­01.887  S2­C3T2  Fl. 1.038          9 A pessoalidade, por derradeiro, tem sua caracterização realçada na análise de  cada  caso particular,  as  quais  serão  expostas  adiante,  as quais  revelam a prestação  exclusiva  dos  serviços  ao  contratante,  a  natureza  intuitu  personae  dos  serviços  pactuados,  a  disponibilização de benefícios sociais os quais só podem ser usufruídos por pessoa física,  tal  como  planos  de  saúde,  a  referência  de  tais  profissionais  na  estrutura  organizacional  da  empresa, ocupando cargos de gerência, dentre outros.  No caso em  tela, observa­se que  tais empresas  foram contratadas visando à  prestação  do  serviço  exclusivamente  pela  pessoa  do  sócio,  do  procurados  ou  do  titular  identificada  em  cada  contrato,  caracterizando  assim,  a  Pessoalidade.  Diga­se  ainda  que  tais  segurados  estão  incluídos no  rol  dos beneficiários de plano de  saúde  custeado pela  empresa,  sendo que o nome de alguns dos segurados consta no organograma da CIC.  Registre­se que nas prestações de contas de despesas, para fins de reembolso,  fica evidenciado o nome da pessoa que prestou o serviço e não a empresa prestadora.    Reportamo­nos, então, ao Relatório Fiscal.  Os cargos exercidos pelos segurados empregados contratados fazem parte da  estrutura  organizacional  da  empresa  e,  consequentemente,  as  atividades  por  eles  desempenhadas  estão  subordinadas  à  política  administrativa,  produtiva  e  econômica  da  Contratante.  Acentue­se  que  os  Senhores  Eufrazio  Carvalho  Martins,  Antônio  Pinto  de  Almeida  e  Antônio  Alberto  Lopes  Machado,  ocupam  respectivamente  as  gerências  de  Informática, Controladoria, e Engenharia de Manutenção do Recorrente, figurando,  inclusive,  no organograma da empresa com a indicação de "gerências ocupadas por terceiros".   Além  disso,  as  funções  desempenhadas  atendem  à  necessidade  permanente  da auditada, na atividade  fim da empresa. Adite­se que os  serviços  executados apresentam a  qualidade "intuitu personae" do pacto  laboral,  eis que os contratados deveriam pessoalmente  prestar  seus  serviços.  Nesse  empreendimento,  os  contratados  preenchiam  relatórios  de  despesas, sendo necessário que esses relatórios fossem aprovados por funcionários da autuada.   Mas  não  é  só.  Há  mais.  Registre­se  que  o  Recorrente  fornecia  àqueles  contratados  como  pessoas  jurídicas,  benefícios  típicos  de  segurados  empregados,  tais  como  férias, plano de assistência médica, cursos,  treinamentos,  reembolso de despesas. Cite­se, em  ádito,  que  as  "pessoas  físicas",  contratadas  como  "pessoas  jurídicas",  se  apresentavam  a  terceiros como representantes da empresa, assinando documentos que pactuaram obrigações e  direitos entre as partes.     No caso do Sr. Eufrazio Martins, Sócio­gerente da empresa ECM Consultoria  & Informática Ltda, o contrato firmado desde novembro/98 é intuito personae, na medida em  que  determina  que  o  “serviço  de  consultoria”  seria  prestado,  com  exclusividade,  pelo  sócio  acima indicado (pessoalidade), com dedicação direta de 20 dias mensais (não eventualidade).   O liame contratual acima referido especifica que “todo desenvolvimento dos  serviços aqui tratados se dará em estreito relacionamento com a direção, gerências e equipe  técnica da CIC”, o que deixa às claras a subordinação da pessoa física em pauta ao contratante.  Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 Item  2.1  ­  A  CONTRATADA  disponibilizará  para  prestação  dos  serviços  objeto do presente contrato exclusivamente seu Consultor ­ Sócio Eufrázio Carvalho Martins.  Item 3.1 ­ 0 prazo total de vigência do presente contrato é de 14 (quatorze)  meses, equivalente ao período compreendido entre 01/11/98 e 31/12/99.   Item  3.2  ­  0  presente  contrato  será  prorrogado  de  forma  automática  por  sucessivos períodos semestrais, desde que as partes assim concordem.  Item  7.1  ­  Pela  prestação  dos  serviços  objeto  do  presente  contrato  a  SOCIEDADE pagará mensalmente à CONTRATADA a quantia total de R$ 6.776,00 (seis mil  setecentos e setenta e seis Reais) correspondentes aos serviços mensais previstos na cláusula  1.1. (Contrato assinado em novembro/98. Revela a não eventualidade na prestação do serviço e  a  onerosidade,  com  pagamentos  mensais  e  de  mesmo  valor,  ostentando  pompas  típicas  da  natureza jurídica de salário).  Item  7.5  ­  A  CIC  arcará  com  as  despesas  de  viagens,  hospedagens  e  alimentação em caso de prestação de serviços fora da cidade de Cataguases. Tal circunstância  demonstra  que  é  o  Recorrente  que  assume  o  risco  e  os  custos  da  atividade  exercida  pelo  contratado.  A prestação de serviço se revela exclusiva para o Recorrente, na medida em  que  é  faturada  com  Notas  Fiscais  sequenciais.  Além  disso,  Sr.  Eufrasio  Carvalho  Martins  consta  no  organograma  da  empresa  como  GERENTE  DE  INFORMÁTICA.  Em  diversos  documentos  internos da empresa o  segurado assinou como responsável  e ocupante do  cargo,  como, por exemplo:   §  Ficha  de  Movimentação  de  Recursos  Humanos  da  Gerência  de  Informática, aprovando a contratação de empregados;  §  Adiantamento e prestação de contas de viagem a serviço (assinou como  empregado);   §  Autorização  para  compra  de  passagem  para  prestadores  de  serviços  da  empresa;   §  Assinou  como  testemunha  e  rubrica  todas  as  folhas  dos  contratos  firmados com empresas prestadoras de serviços na área de informática,  como por  exemplo: Contrato  firmado  entre  a  autuada  e  a  empresa LG  INFORMATICA LTDA, CNP3 01.468.594/0001­22;  Em  Diligência  realizada  na  empresa  ECM  CONSULTORIA  &  INFORMÁTICA LTDA, foi constatado que a prestação de serviços é exclusiva para a autuada,  não havendo inclusive nenhum segurado empregado contratado desde sua constituição.  Cumpre  frisar  que,  no  relatório  de  recomendações  emitido  em  31/12/2001,  elaborado  pela  empresa  de  Auditoria  /  Consultoria  externa  BRK  Lopes,  Machado  S/C,  contratada  pelo  contribuinte,  consta,  dentre  diversas  outras,  a  seguinte  recomendação:  "Verificamos que a empresa mantém contrato de prestação de serviços para  implantação do  plano de  tecnologia da  informação com a  empresa ECM ­ Consultoria &  Informática Ltda.  Através  do  Sr.  Eufrásio  Carvalho  que  se  disponibiliza  20  dias  mensais  a  Companhia  para  implantação  do  referido  projeto.  Verificamos  ainda  que  os  honorários  mensais  são  pagos  mediante  apresentação  de  nota  fiscal  de  serviços  da  ECM.  Porém,  estas  notas  fiscais  vêm  Fl. 1043DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10640.003658/2010­71  Acórdão n.º 2302­01.887  S2­C3T2  Fl. 1.039          11 sendo enviadas com sua numeração de  forma sequencial, o que permite a caracterização de  prestação de serviços única e continua e, consequentemente, o vinculo empregatício.   Existem  ainda  outros  contratos  com  características  similares,  mas  cujas  notas fiscais correspondentes não são sequenciais”.    No caso do Sr. Antonio Pinto de Almeida, sócio gerente da empresa Apacon  Contabilidade  ltda, o contrato especifica que os  serviços  seriam  realizados preferencialmente  pelo  sócio  gerente  da  contratada,  acima  identificado  e  qualificado,  que  se  fará  presente  nas  dependências  da  contratante,  sempre  que  se  fizer  necessário,  circunstância  que  revela  a  pessoalidade  e a não eventualidade da contratação, eis que o Sr. Antonio Pinto deveria estar  sempre à disposição do Recorrente, sempre que se fizesse necessário.  O Recorrente se compromete a proporcionar ao Sr. Antonio, “a participação  em um curso de especialização profissional, a cada trimestre, nas áreas contábil, financeira ou  administrativa,  visando  principalmente  à  obtenção  de  técnicas  mais  modernas  de  gestão  a  serem utilizadas  no  âmbito  da  empresa.  Todas  as  despesas  com a  realização desses  cursos,  tais como: inscrição, veiculo para deslocamento, passagens terrestres ou aéreas, hospedagem  e alimentação, correrão por conta da CONTRATANTE e serão reembolsadas CONTRATADA,  mediante a apresentação dos respectivos comprovantes”. CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO  PARA PESSOA JURÍDICA !!!!????  Tem mais. “Duas vezes por ano, em meses de sua escolha, o Sócio Gerente  da CONTRATADA se ausentará por um prazo não superior a 15 dias (quinze) dias para fins  de descanso, condição esta que a CONTRATANTE concorda, desde agora. Parágrafo Único:  A ausência prevista nesta Cláusula será comunicada previamente à CONTRATANTE que, em  caso de  real necessidade, poderá  vetá­la. Ocorrendo  tal  situação as partes negociarão uma  nova data que atenda a seus recíprocos interesses”. O que é isso senão férias anuais de 30 dias  ??? Por outro lado, ilumine­se a estrita pessoalidade na prestação do serviço !!!!  É  de  R$  10.025,00  (Dez  mil  e  vinte  e  cinco  reais)  o  valor  do  presente  contrato, de acordo com Planilha de formação de preço pactuada entre as partes e que serão  pagos mensalmente pela CONTRATANTE à CONTRATADA, sempre até o penúltimo dia útil  de cada mês, no qual os serviços foram prestados. O prazo de validade deste contrato é de 12  (meses) meses, a contar da data de sua assinatura e será renovado automaticamente caso as  partes não se manifestem em sentido contrário. Contrato assinado em março/98. Revela a não  eventualidade na prestação do serviço e a onerosidade, com pagamentos mensais e de mesmo  valor, ostentando pompas típicas da natureza jurídica de salário.   Há  ainda  mais  evidencias.  O  Sr.  António  Pinto  de  Almeida  consta  no  organograma  da  empresa  como  GERENTE  DE  CONTROLADORIA.  Em  diversos  documentos  internos  da  empresa  o  segurado  assina  como  responsável  e  ocupante  do  cargo,  como, por exemplo:   • Ficha de Movimentação de Recursos Humanos da Gerência de  Controladoria, aprovando a contratação de empregados;   • Correspondências com prestadores de serviços;   Fl. 1044DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 •  Adiantamento  e  prestação  de  contas  de  viagem  a  serviço  (assina como empregado);   •  Possui  cartão  de  visita  da  empresa,  onde  consta,  além  de  telefones  e  endereço,  também  e­mail  corporativo. O mesmo  foi  entregue  ao  Auditor  fiscal  durante  ação  fiscal  citada  no  item  4.4.6,  nas  dependências  da  empresa,  em  14/06/07,  quando  deu  ciência  no  Termo  de  Intimação  Para  Apresentação  de  Documentos ­ TIAD.    Dados  extraídos  do  Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais  ­  CNIS,  através de acesso aos sistemas internos da Secretaria da Receita Federal do Brasil, revelam que  o segurado em tela era empregado do Recorrente, na mesma função, contador, com demissão  datada  de  13/03/98. O Contrato  de  prestação  de  serviço  foi  assinado  em  10/03/98,  três  dias  antes da demissão.  Cabe  esclarecer  que  o  fato  de  o  serviço  de  contabilidade  não  integrar  a  atividade fim do contratante não modifica as condições de contorno do lançamento, eis que tal  circunstância  é  irrelevante  para  a  caracterização  do  vínculo  previdenciário  de  segurado  empregado. Conforme  já  salientado alhures, qualifica­se como segurado empregado a pessoa  física que presta serviços de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob  sua subordinação e mediante  remuneração,  inclusive como diretor empregado.  Inexiste, pois,  qualquer  relação de dependência entre a caracterização de segurado empregado e a atividade  fim da empresa contratante.  Quanto à ação judicial invocada pelo Recorrente, as alegações a ela correlatas  não poderão ser contempladas por este Colegiado, eis que desprovidas de esteio probatório.  Limitou­se  o  Recorrente  a  transcrever  no  bojo  de  seu  Recurso  Voluntário  excertos de suposta sentença proferida no curso da ação judicial nº 1999.38.01.000083­2, em  trâmite 3ª Vara de Justiça Federal em Juiz de Fora/MG, sem, no entanto, instruir suas alegações  com cópia autenticada da aludida decisão.  Tal providência poderia ser dispensada caso o acesso ao conteúdo do decisum  em tela fosse possível por outros meios. Nada obstante, pesquisa ao site da Justiça Federal –  Seção  Judiciária  do  Estado  de  Minas  Gerais  (www.Jfmg.jus.br)  revelou  que  o  número  do  aludido processo é inválido.   Por  outro  lado,  mesmo  pesquisando  pelo  nome  das  partes  não  logramos  sucesso em localizar o referido processo, circunstância que tornou inviável a sindicância de sua  existência, e, se existente, a abrangência da decisão nele proferida e se tal decisão houve­se por  ratificada ou reformada pelo Tribunal ad quem, e se já transitou em julgado.  Assim,  estando  à  calva  de  provas materiais,  tais  alegações  não  poderão  ser  consideradas por esta Corte. Alegar sem provar é o mesmo que nada alegar.  Por outro viés, as decisões proferidas no âmbito da ação  judicial em realce,  em princípio, teriam seu campo de influência adstrito aos efeitos da NFLD nº 32.576.065­9, de  21/10/1998, não  irradiando efeitos  sobre o presente  lançamento, eis que  se  refere a causa de  pedir distinta.  Conforme assinalado no Parágrafo Único do art. 116 do CTN, é prerrogativa  da autoridade administrativa a desconsideração de atos ou negócios jurídicos praticados com a  Fl. 1045DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10640.003658/2010­71  Acórdão n.º 2302­01.887  S2­C3T2  Fl. 1.040          13 finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do  tributo ou a natureza dos elementos  constitutivos da obrigação tributária.  Para o mesmo norte aponta a regra tributária fixada no art. 9º do Decreto­Lei  nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – CLT ao dispor que “Serão nulos de pleno direito os atos  praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos  na presente Consolidação”.  Tratam­se  de  normas  antielisivas,  visando  ao  combate  à  fraude  à  lei,  com  fundamento no primado da substância sobre a forma.  A desconsideração do ato ou negócio praticado visa apenas a reaproximar a  qualificação jurídica do verdadeiro conteúdo material do ato decorrente do desenho da hipótese  de incidência. Assim, a norma antielisiva mune a administração tributária com a prerrogativa  de  proceder  à  requalificação  jurídica  formal  da  relação,  fazendo­a  coincidir  com  a  realidade  substancial, trazendo a consequência ao plano do fato gerador do tributo.  Investido  em  tal  poder,  o  Fisco  pode  prescindir  das  aparências  do  ato  hostilizado e determinar a obrigação tributária segundo a realidade oculta, sem necessidade de  declarar a nulidade do ato jurídico aparente.  No caso dos autos, da dicção do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/91 deflui  que  a  relação  jurídica  real  existente  entre  o  Recorrente  e  os  segurados  apurados  pela  fiscalização  é  a  de  segurado  empregado,  circunstância  que  impinge  às  partes  dessa  relação  jurídica a obediência às obrigações tributárias estabelecidas no diploma legal acima citado.  Dessarte,  conforme  determinado  no  art.  37  do  mesmo  Pergaminho  Legal  aludido  no  parágrafo  precedente,  constatado  o  não  recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições tratadas na Lei de Custeio da Seguridade Social, a fiscalização tem por dever de  ofício,  plenamente  vinculado,  que  lavrar  o  competente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal, como assim sucedeu­se no caso presente.    No  que  pertine  ao  Sr.  Belmiro  Esteves,  Sócio­gerente  da  empresa  Inova  Consultoria & Negócios Ltda, O segurado foi empregado do contribuinte, no cargo de Gerente  de  Vendas,  tendo  sido  admitido  na  empresa  em  10/10/78,  e  com  demissão  datada  de  18/08/2006  ­  sexta­feira.  Já  o  Contrato  de  prestação  de  serviço  foi  assinado  em  21/08/06,  segunda­feira seguinte.   Cabe  enfatizar que,  no  relatório de  recomendações  emitido  em 31/12/2001,  elaborado  pela  empresa  de  Auditoria  /  Consultoria  externa  BRK  Lopes,  Machado  S/C,  contratada  pelo  contribuinte,  consta,  dentre  diversas  outras,  a  seguinte  recomendação:  "Objetivando  resguardar  a  empresa  de  possíveis  questionamentos  trabalhistas  no  futuro,  recomendamos  que não  sejam mais  aceitas  a  apresentação de  notas  fiscais  com numeração  sequencia,  para  estes  casos  e  também  que  todos  os  demais  contratos  mencionados  sejam  reavaliados  pela  assessoria  jurídica  da  empresa,  solicitando um parecer  relativo  aos  riscos  trabalhistas envolvidos.   Comentários  do  executivo  responsável  (Sr.  Antônio  Pinto):  “Apesar  das  constantes  cobranças,  alguns  fornecedores de  serviços não atualizam seus  contratos  junto à  Fl. 1046DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     14 Companhia,  motivo  pelo  qual  também  consideramos  importante  efetuar  a  consulta  à  assessoria jurídica".  Seguindo  tal  orientação,  o  contrato  tenta  dissuadir  a  condição  de  segurado  empregado  ao  dispor  em  sua  cláusula  primeira  que  “a  prestação  de  serviço  e  consultoria  técnica na área comercial, de caráter não exclusivo, por parte da CONTRATADA em favor da  CONTRATANTE”.  Outras  provas,  no  entanto,  revelam  de  forma  indubitável  a  existência  de  todos os elementos da condição de segurado empregado.  A  empresa  disponibiliza  e  paga  plano  de  saúde  da  AGF  Saúde  para  o  segurado e seus 3 (três) dependentes. Plano de saúde para pessoa jurídica ????. Avulta em tal  benefício a existência da pessoalidade na prestação laboral e a não eventualidade.  Em  Diligência  realizada  na  empresa  Inova  Consultoria  &  Negócios  Ltda,  houve­se por constatado que a prestação de serviços é exclusiva para a autuada, não havendo  inclusive  nenhum  segurado  empregado  contratado  desde  sua  constituição.  Corrobora  tal  constatação, a verificação que todas as Notas Fiscais foram emitidas em sequência numérica.  O preço certo a ser pago pela CONTRATANTE à CONTRATADA, sempre  no  primeiro  dia  útil  de  cada  mês,  pelos  serviços  indicados  na  Cláusula  Primeira,  é  de  R$  21.700,00 (vinte e um mil e setecentos reais). Registre­se que as partes elegeram o INPC como  índice  de  atualização  do  presente  contrato,  ficando  acertado  que  a  sua  aplicação  dar­se­ia  anualmente,  na  data  de  aniversário  do  presente  contrato.  O  contrato  foi  assinado  em  Agosto/2006.  Revela  a  não  eventualidade  na  prestação  do  serviço  e  a  onerosidade,  com  pagamentos  mensais  de  mesmo  valor,  com  previsão  contratual  de  reajuste  automático,  ostentando pompas típicas da natureza jurídica de salário.  Além disso, a contratada faz jus ao reembolso das despesas com passagens,  refeições, hospedagem, ligações telefônicas e reembolso de quilometragem pelo uso de veiculo  próprio na proporção de 1/3 do valor do litro de gasolina, por quilometro rodado. Tais despesas  serão  reembolsadas  à  CONTRATADA,  mediante  a  apresentação  de  relatório  detalhado,  demonstrando  e  comprovando  tais  gastos.  Afinal,  de  quem  é  o  risco  e  custo  da  atividade  econômica?? Não seria da pessoa jurídica que exerce a atividade, in casu, a contratada ???  Há que se registrar que o contrato, embora firmado por prazo indeterminado,  poderá  ser  rescindido a qualquer  tempo, bastando que a parte  interessada comunique a outra  parte, por escrito, com uma antecedência mínima de 90 (noventa) dias. Mais uma vez se revela  a  não  eventualidade  dos  serviços  e  o  direito  de  cada  uma  das  partes  de  rescindir  a  relação  contratual, unilateralmente, mesmo que de forma imotivada, sem direito a qualquer espécie de  indenização típica do direito privado, como sói ocorrer nas relações de emprego.    No que tange ao Sr. Antonio Alberto Lopes Machado, esse segurado manteve  vínculo  empregatício  com  a  empresa  autuada,  tendo  sido  admitido  em  09/10/59,  na  função  aprendiz de mecânico, e desligado do quadro de empregados em 04/04/94. Foi readmitido em  05/04/94, na função de Supervisor Técnico de Instalações Mecânicas, e desligado em 05/08/97,  sendo  que  em  01/08/97  (04  dias  antes  do  desligamento)  assinou  contrato  de  prestação  de  serviços com a Recorrente;  A  empresa  Machado  Eletro­  Mecânica  Ltda,  aberta  em  02/06/97,  e  tendo  como sócios os  senhores Antônio Alberto Lopes Machado  (gerente),  e Domingos Lopes dos  Santos Machado (filho do Sr. Alberto), foi na época a empresa utilizada para a prestação dos  Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10640.003658/2010­71  Acórdão n.º 2302­01.887  S2­C3T2  Fl. 1.041          15 serviços  contratados.  Em  21/10/98,  foi  constituída  outra  empresa:  Beto  Instalações  Refrigeração  e  Motores  Ltda,  tendo  como  sócio  gerente  o  Sr.  Alberto  dos  Santos  Lopes  Machado  (filho  do  Sr.  Antonio  Alberto),  e  a  Sra.  Ana  dos  Santos Machado,  esposa  do  Sr.  Antonio Alberto.   Em 01/08/03 foi assinado o contrato de Nº 039/2003, entre a empresa Beto  Instalações Refrigeração e Motores Ltda  e  a  empresa autuada, para prestação de  serviços de  manutenção mecânica em máquinas, tendo havido uma transferência da empresa utilizada para  a  prestação  de  serviços  pelo  Sr.  Antonio  Alberto  Lopes  Machado,  com  possível  intuito  de  confundir a fiscalização quanto à pessoalidade da prestação dos serviços pelo mesmo,  já que  ele não pertence ao quadro societário e de empregados da mesma. Tal  fato se evidencia pela  assinatura aposta no contrato citado acima, onde quem assina pelo Sócio­gerente da empresa  (Sr.  Alberto  dos  Santos  Lopes  Machado  –  filho  do  Sr.  Antonio),  é  o  próprio  Sr.  Antonio  Alberto Lopes Machado. A situação relatada se repete nos Termos aditivos do mesmo contrato,  de  números  01/2004,  01/2005,  01/2006  e  01/2007,  e  também  em  outros  contratos  firmados,  como, por exemplo, o de Nº 056/2001.  Com  relação  ao  contrato  de  Nº  039/2003,  formalmente  firmado  com  a  empresa Beto Instalações Refrigeração e motores ltda, no primeiro aditivo ao contrato, de Nº  01/2004, em documento anexado ao mesmo, o setor Gerência de Recursos Humanos, autoriza  o  reajuste do  contrato 039/2003, o qual  é  transcrito o  tópico na  integra:  "Contrato 039/2003  (Toninho  Machado)  vencto  abr/04:  reajuste  índice  de  variação  INPC  (6,62%)  9,42%  (mérito/enquadramento  política  salarial  da  CIC).  Total  do  valor  do  contrato  será  R$  10.500,00".  Importante  observar  que  a  parcela  do  índice  de  reajuste  de  9,42% houve­se  por  concedido  a  título  de  “mérito/enquadramento  política  salarial  da  CIC”,  circunstância  que  revela o efetivo vínculo do segurado em tela com a empresa.  Além  disso,  a  referência  expressa  entre  parênteses  a  “Toninho  Machado”  demonstra  que  o  trabalhador  executor  dos  serviços  contratados  não  era  outro  senão  o  Sr.  Antonio Alberto Lopes Machado.  O contrato em foco foi assinado com vigência até março de 2004, podendo  ser renovado, com base de reajuste o índice da variação do INPC do período de março de 2003  a março  de  2004. O  preço  certo  e  ajustado  para  o  presente  contrato  era  inicialmente  de R$  9.000,00 (nove mil reais) mensais, que deveria ser pago até o 5º (quinto) dia útil de cada mês  subsequente ao vencido, circunstâncias que demonstram a não eventualidade na prestação do  serviço e a onerosidade, com pagamentos mensais de mesmo valor, com previsão contratual de  reajuste automático, ostentando pompas típicas da natureza jurídica de salário.  Noticie­se por relevante que o nome do segurado consta no organograma da  empresa, ocupando a Gerência de Engenharia de Manutenção e Segurança (Mecânica), com a  seguinte  observação  destacando:  "Cargo  de  gerência  ocupado  por  terceiro". Nessa  condição,  ele  assina/Rubrica  documentos  internos  da  empresa,  como  por  exemplo  as  Fichas  de  Movimentação de Recursos Humanos, aprovando a contratação e demissão de empregados da  empresa autuada, juntamente com outros administradores de hierarquia superior.   Além disso, a prestação de serviços ao Recorrente é exclusiva, condição que  se depreende do fato de as notas fiscais emitidas pela contratada serem sequenciais.    Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     16 No  caso  do  caso  do  Sr.  Carlos  Manoel  Castro  de  Mattos,  Procurador  da  empresa Catriz Agroindustrial Ltda, as circunstâncias não se mostram diferentes. Trata­se de  empresa de vínculo familiar com o segurado nomeado procurador, uma vez que os sócios Sr.  Carlos Henrique Peixoto de Mattos e a Sra. Beatriz Peixoto de Mattos são filhos do Sr. Carlos  Manoel Castro de Mattos.   Contrato  firmado  em  01/03/1997  dispõe  que  o  CONTRATANTE  se  responsabiliza pelo pagamento mensal ao CONTRATADO, no primeiro dia útil de cada mês,  tendo como a data de inicio dos serviços, o dia 01/03/97, o valor de R$ 4.000,00. Note­se que o  referido contrato houve­se por assinado por prazo indeterminado, sendo que caso haja interesse  na rescisão do mesmo, a parte interessada deveria comunicar a outra por escrito com 60 dias de  antecedência. Tais circunstâncias demonstram a não eventualidade na prestação do serviço e a  onerosidade,  com  pagamentos mensais  de mesmo valor,  com  previsão  contratual  de  reajuste  automático, ostentando pompas típicas da natureza jurídica de salário.  Dispõe  ainda  que  o  CONTRATANTE  se  responsabiliza  em  reembolsar  o  CONTRATADO de todas as despesas que o mesmo venha a ter com a prestação dos serviços.  Entre estas despesas estão incluído Telefone, o valor mensal de R$ 150,00 referente a aluguel,  passagens, refeições, hotel, quilometragem quando utilizado veiculo particular. Ora, nos termos  da lei, o risco da atividade econômica e os custos decorrentes de sua execução são da pessoa  jurídica,  in  casu,  a  Catriz  Agroindustrial  Ltda,  resultante  da  alteração  da  Razão  Social,  em  30/03/2004,  da  Amarulla  Indústria  e  Comércio  Ltda.  Aqui,  quem  arca  com  os  custos  é  a  empresa contratante.  Por  outro  viés,  em  razão  de  cláusula  contratual,  o  CONTRATADO  se  comprometia a executar  todos os serviços solicitados pelo CONTRATANTE referente à área  comercial  da  empresa.  Não  limitado  aos  serviços  aqui,  dado  a  amplitude  do  assunto,  estão  Markenting, Vendas, levantamento de mercado, análise de clientes, análise e gerenciamento da  equipe  de  vendas,  análise  dos  representantes  de  vendas,  previsão  de  vendas,  promoção  e  publicidade,  Gerenciamento  de  Produto,  dentre  outros.  Ou  seja,  a  “pessoa  jurídica”  foi  contratada não para a prestação de um serviço específico, mas, sim, para a execução de todos  os  serviços  inerentes  à  atividade  empresarial,  sem  limites,  abrangência  essa  que  somente  se  pode esperar de pessoa física à inteira disposição, temporal e intelectual, da empresa.  Tal conclusão se avulta de maneira notória ao se verificar que o segurado em  apreço  assinava  documentos  internos  da  empresa  na  condição  de  empregado,  no  Cargo  de  Gerente  de  Vendas,  como  por  exemplo,  adiantamento  e  prestação  de  contas  de  viagem  a  serviço, cumprindo norma interna da empresa.  Além disso, a empresa disponibiliza e pagava plano da AGF SAÚDE para o  segurado e seus 2 (dois) dependentes, benefício que só pode ser disponibilizado a pessoa física,  nunca a pessoa jurídica.   Como  se  não  bastasse,  ao  segurado  foi  disponibilizado  cartão  de  crédito  corporativo da operadora Visa ­ Banco do Brasil, fornecido pela autuada, outro benefício que  só pode ser disponibilizado a pessoa física, nunca a pessoa jurídica.  Adite­se que a prestação de serviços ao Recorrente é exclusiva, condição que  se depreende do fato de as notas fiscais emitidas pela contratada serem sequenciais.    Por  derradeiro,  na  hipótese  do  Sr.  GABRIEL  INÁCIO  PEIXOTO,  Sócio­ gerente da empresa Zoom Consultoria & Negocios Ltda, a situação apurada pela fiscalização  Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10640.003658/2010­71  Acórdão n.º 2302­01.887  S2­C3T2  Fl. 1.042          17 não  se  mostra  diversa.  O  segurado  foi  empregado  do  contribuinte,  tendo  sido  admitido  na  empresa em 01/05/98, e com demissão datada de 30/05/06, no cargo de Assessor de Vendas. O  Sr. Gabriel acumulou a função de Conselheiro do Conselho de Administração da empresa até a  competência  05/2004,  na  qualidade  de  segurado  contribuinte  individual  ­  Diretor  não  empregado.  O  contrato  firmado  em  02/01/2007  houve­se  por  firmado  por  prazo  indeterminado,  podendo  ser  rescindido  a  qualquer  tempo,  bastando  que  a  parte  interessada  comunique  a  outra  parte,  por  escrito,  com  uma  antecedência  mínima  de  90  (noventa)  dias,  circunstância que revela a não eventualidade dos serviços e o direito de cada uma das partes de  denunciar a relação contratual, unilateralmente, mesmo que de forma imotivada, sem direito a  qualquer  espécie  de  indenização  típica  do  direito  privado,  como  sói  ocorrer  nas  relações  de  emprego.  Muito  embora  o  contrato  estipule  que  a  prestação  de  serviço  e  consultoria  técnica na área comercial, tenha caráter não exclusivo, por parte da CONTRATADA em favor  da  CONTRATANTE,  tal  estipulação  se  revela,  tão  somente,  de  fachada.  Em  realidade,  a  prestação de serviços ao Recorrente é exclusiva, condição que se depreende do fato de as notas  fiscais emitidas pela contratada serem sequenciais.  Por  outro  viés,  o  preço  certo  a  ser  pago  pela  CONTRATANTE  à  CONTRATADA,  sempre  no  primeiro  dia  útil  de  cada  mês,  pelos  serviços  indicados  na  Cláusula Primeira, é de R$ 13.266,59 (Treze mil, duzentos e sessenta e seis reais e cinquenta e  nove  centavos),  tendo  as  partes  elegido  o  INPC  como  índice  de  atualização  do  presente  contrato, ficando acertado que a sua aplicação dar­se­á anualmente, na data de aniversário do  aludido contrato. Tais condições demonstram a não eventualidade na prestação do serviço e a  onerosidade,  com  pagamentos mensais  de mesmo valor,  com  previsão  contratual  de  reajuste  automático, ostentando pompas típicas da natureza jurídica de salário.  Adite­se que a CONTRATADA, por força de cláusula contratual, faz jus ao  reembolso  das  despesas  com  passagens,  refeições,  hospedagem,  ligações  telefônicas  e  reembolso de quilometragem pelo uso de veículo próprio, na proporção de 1/3 do valor do litro  de gasolina por quilometro rodado, as quais seriam reembolsadas à CONTRATADA, mediante  a  apresentação  de  relatório  detalhado,  demonstrando  e  comprovando  tais  gastos.  Ora,  nos  termos da lei, o risco da atividade econômica e os custos decorrentes de sua execução são da  pessoa jurídica, in casu, a Zoom Consultoria & Negócios Ltda. Aqui, quem arca com os custos  é a empresa contratante.  Além disso, a empresa disponibiliza e pagava plano da AGF SAÚDE para o  segurado e seu dependente, benefício que só pode ser disponibilizado a pessoa física, nunca a  pessoa jurídica.   Cumpre  trazer  à  baila,  neste  comenos,  que  o  serviço  de  assessoria,  de  maneira  bem  genérica,  constitui­se  atividade  de  apoio  profissional  à  empresa,  prestada  por  pessoa  que  detém  conhecimento  especializado  e  experiência  profissional  em  determinados  campos da atividade econômica, atuando em áreas as mais variadas,  tais como, planejamento  estratégico,  elaboração  de  fluxo  de  caixa  do  negócio,  consultoria  em  gestão  empresarial,  análise  de  cenários,  cronograma  de  atividades,  gestão  de  projetos,  acompanhamento  dos  processos  de  tomada  de  decisão  e  implementação  de  atividades  econômicas,  dentre  várias  outras.  Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     18 Nesse  cenário,  qualquer  que  seja  a  área de  atuação, o  serviço de  assessoria  constituir­se­á,  sempre,  atividade meio  nas  empresas  contratantes,  auxiliando­a  tecnicamente  na elaboração de projetos e na execução de serviços. O que não se concebe como serviço de  assessoria é o exercício contínuo e não eventual das atividades fins da contratante, máxime na  função  gerencial,  atividade  essa  que  tem  que  ser  exercida  por  profissionais  contratados  diretamente pela empresa.  Nesse panorama, muito embora os assentamentos contratuais apontem para a  celebração de contrato com pessoa jurídica, as condições em que os serviços contratados foram  prestados  ao  Recorrente  subsumem­se  à  hipótese  genérica  e  abstrata  das  de  segurado  empregado estabelecida no  inciso  I do art. 12 da Lei nº 8.212/91, eis que presentes  todos os  ingredientes atávicos à receita típica de segurado empregado.  Ante  tal  quadratura,  a  fiscalização  constatou  a  existência  dos  elementos  qualificadores da condição de segurado empregados existente entre o Recorrente e as pessoas  físicas dos sócios das pessoas jurídicas contratadas, importando na submissão de contratante e  prestador de serviços, na qualidade de segurado empregado, às obrigações fixadas na aludida  Lei de Custeio da Seguridade Social.   Registre­se, por relevante, que o lançamento das contribuições sociais ora em  exame não tem o condão de estabelecer qualquer vínculo empregatício entre os trabalhadores  em destaque e a empresa recorrente. Tampouco detém o auditor fiscal notificante competência  para tanto. A questão é meramente tributária não irradiando qualquer espécie de efeito sobre a  esfera trabalhista da empresa notificada.   A  fiscalização  tão  somente  constatou  a  ocorrência  de  fatos  geradores,  em  relação  aos  quais  não  houve  o  correto  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  correspondentes,  e,  em  conformidade  com  os  ditames  legais,  no  exercício  da  atividade  plenamente  vinculada  que  lhe  é  típica,  procedeu  ao  lançamento  das  exações  devidas  pelo  Sujeito  Passivo,  sem  promover  qualquer  vínculo  trabalhista  entre  os  trabalhadores  e  o  Recorrente.    Nas  últimas  duas  décadas,  passou­se  a  observar  neste  País,  uma  tendência,  capitaneada  por  grandes  empresas,  máxime  as  de  comunicação,  de  se  exigir  que  seus  empregados se transformem em empresa individual ou pessoa jurídica para contratá­los como  prestadores de serviços, com o fito de esquivar­se do recolhimento de encargos trabalhistas e  previdenciários,  sob  o  rótulo  de  “planejamento  tributário”.  Nessa  nova  arquitetura,  o  ex  empregado, ao constituir sua própria empresa individual ou pessoa jurídica e, nessa condição,  assim ser contratado, deixa de ser empregado da contratante e passa a ser um mero prestador de  serviços, mas continua cumprindo horário, recebendo ordens e exercendo as mesmas atividades  de antes, nas dependências do contratante.   Como  consequência  imediata  dessa  mudança  de  status  (de  pessoa  física  e  empregado  para  pessoa  jurídica  e  prestador  de  serviços),  o  ex  empregado  perde  os  direitos  trabalhistas  e  previdenciários  assentados  na  CLT  e  na  Lei  nº  8.213/91,  respectivamente,  enquanto  que  a  empresa  contratante,  por  seu  turno,  além  de  poder  contar  com  a  prestação  ininterrupta de serviços pelos 12 meses do ano ­ pessoa jurídica não tem direito a férias ­, se  exclui dos encargos trabalhistas e previdenciários inerentes à relação de emprego e à condição  de segurado empregado.  Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10640.003658/2010­71  Acórdão n.º 2302­01.887  S2­C3T2  Fl. 1.043          19 A  fiscalização  Trabalhista,  em  sua  atividade  de  rotina,  ao  se  deparar  com  semelhante  burla  à  legislação  do  trabalho,  tem  a  competência  de  promover  ex  officio  a  desconstituição da aludida irregularidade, com fulcro nos artigos 3º e 9º da CLT, restaurando­ se o statu quo ante.   De forma semelhante, mas vinho de outra pipa, a fiscalização previdenciária,  diante  de  situação  concreta  nas  circunstâncias  acima  delineadas,  com  esteio  no  princípio  da  Primazia  da  Realidade,  identificando  estarem  presentes  os  elementos  caracterizadores  da  condição  de  segurado  empregado,  impõe  a  incidência  dos  preceitos  estatuídos  na  Lei  nº  8.212/91  associados  a  tal  condição,  desconsiderando,  para  fins  meramente  tributários,  o  contrato  formal  celebrado  pelo  contratante  com  a  pessoa  jurídica  prestadora  de  serviços,  fazendo  prevalecer,  repise­se,  para  fins  unicamente  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias, os efeitos da condição de segurado empregado verificada no caso concreto.  A  atuação  fiscal  acima  abordada  encontra  lastro  jurídico  nas  disposições  encaixadas  no  Parágrafo  Único  do  art.  116  do  Código  Tributário  Nacional,  que  confere  à  Autoridade  Notificante  a  competência  para  desconsiderar  os  efeitos  de  atos  e  negócios  jurídicos praticados com o fito de ocultar a ocorrência do fato gerador tributário.   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o  se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza  os  efeitos  que  normalmente  lhe  são  próprios;  (grifos  nossos)   II  ­  tratando­se  de  situação  jurídica,  desde  o momento  em  que  esteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  de  direito  aplicável.  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em lei ordinária. (grifos nossos)     O  desvirtuamento  dos  direitos  trabalhistas  e  previdenciários  tratado  nos  parágrafos  precedentes  ganhou  notoriedade  na  mídia  com  a  celeuma  que  cercou  a,  assim  denominada,  Emenda  3,  a  qual,  se  aprovada  impediria  a  fiscalização  do  Trabalho  de  coibir  situações  fraudulentas  desse  jaez,  na  medida  em  que  tal  atribuição  passaria  a  ser  da  competência exclusiva da Justiça do Trabalho, a qual, por seu turno, exige como condição sine  qua non a provocação do prejudicado, diga­se, o trabalhador.   Nesse contexto, o ex empregado, agora prestador de serviço, dificilmente irá  questionar semelhante transgressão nos Tribunais Trabalhistas, eis que, ao buscar o acessório,  incorre no risco de perder o principal ­ o trabalho.  As  conclusões  pautadas  nos  parágrafos  precedentes  não  discrepam  das  vigílias assentadas no Enunciado nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, o qual  impõe, na  Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     20 contratação  de  trabalhadores  por  interposta  pessoa,  o  estabelecimento  de  vínculo  do  obreiro  diretamente com o contratante, tomador dos serviços.  Enunciado nº 331 do TST  Contrato de Prestação de Serviços ­ Legalidade  I  ­ A  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta  é  ilegal,  formando­se  o  vínculo  diretamente  com o  tomador  dos  serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de  03.01.1974). (grifos nossos)   II  ­  A  contratação  irregular  de  trabalhador, mediante  empresa  interposta,  não  gera  vínculo  de  emprego  com  os  órgãos  da  administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II,  da CF/1988). (Revisão do Enunciado nº 256 ­ TST)  III  ­  Não  forma  vínculo  de  emprego  com  o  tomador  a  contratação  de  serviços  de  vigilância  (Lei  nº  7.102,  de  20­06­ 1983),  de  conservação  e  limpeza,  bem  como  a  de  serviços  especializados  ligados  à  atividade­meio  do  tomador,  desde que  inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.  IV ­ O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do  empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador  dos  serviços,  quanto  àquelas  obrigações,  inclusive  quanto  aos  órgãos  da  administração direta,  das  autarquias,  das  fundações  públicas,  das empresas  públicas  e  das  sociedades  de  economia  mista,  desde  que  hajam  participado  da  relação  processual  e  constem  também  do  título  executivo  judicial  (art.  71  da  Lei  nº  8.666,  de  21.06.1993).  (Alterado  pela  Res.  96/2000,  DJ  18.09.2000)    Encontram­se  presentes,  portanto,  os  elementos  essenciais  caracterizadores  da  condição  de  segurado  empregado  insculpidos  no  art.  12,  I  da  Lei  nº  8.212/91,  fato  que  deságua,  como  consequência  inafastável,  na  observância  das  normas  de  custeio  inscritas  no  supracitado  diploma  legal. Nesse  cenário,  dúvidas  não mais  existem de  que o Recorrente  se  utilizou  de  formas  irregulares  de  contratação  de  profissionais,  quiçá  para  esquivar­se  dos  rigores dos encargos tributários e trabalhistas.  Cumpre  enfatizar  que  no,  caso  dos  Sres. Gabriel  Inácio  Peixoto  e  Belmiro  Esteves,  a  mera  disposição  contratual  de  que  a  contratação  de  serviços  teria  “caráter  não  exclusivo” não é suficiente para afastar a pessoalidade e a subordinação desses profissionais na  prestação dos serviços ao contratante, atributos esses que foram apurados por outros meios de  prova, conforme acima detalhado, em cada caso.   Com efeito, nada impede que um trabalhador mantenha, concomitantemente,  múltiplos e legítimos vínculos empregatícios com diversas empresas, sem que isso represente  qualquer  irregularidade. A  condição  de  segurado  empregado  não  exige  exclusividade  com  o  empresa  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  de molde  que  um mesmo  trabalhador  pode  estar vinculado previdenciariamente, nessa condição, a duas ou mais empresas, ou ser segurado  empregado  em  relação  uma  determinada  entidade  e  segurado  contribuinte  individual  em  relação a outra distinta da primeira, e assim por diante ...    Diante da pletora probatória acostada aos autos, firma­se a convicção de que  os fatos trazidos pela fiscalização não deixaram dúvida quanto à real situação dos trabalhadores  Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10640.003658/2010­71  Acórdão n.º 2302­01.887  S2­C3T2  Fl. 1.044          21 mencionados,  os  quais  se  ajustam  taylor made  na  categoria  de  segurados  empregados,  visto  que presentes todos os pressupostos elencados no inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/91.  Como resultado, subsistem inabaladas as obrigações tributárias destacadas no  AIOP em apreço, o qual não demanda reparos.    Vencidas as questões preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu  instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela parte.    3.1.   DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO.  Pondera o Recorrente que os valores despendidos a título de seguro saúde e a  título de seguro de vida em grupo não integram o Salário de Contribuição.   Razão não lhe assiste.    Grassa no seio dos que operam no mètier do Direito do Trabalho a  serôdia  ideia  de  que  a  remuneração  do  empregado  é  constituída,  tão  somente,  por  verbas  representativas  de  contraprestação  de  serviços  efetivamente  prestados  pelos  empregados.  A  retidão  de  tal  concepção  poderia  até  ter  sua  primazia  aferida  ao  tempo  da  promulgação  do  Decreto­Lei nº 5.452 (nos idos de 1943), que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho.  CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ­ CLT   Art.  457  ­ Compreendem­se na  remuneração do empregado, para  todos os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente  pelo  empregador,  como  contraprestação  do  serviço,  as  gorjetas  que  receber.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  1.999, de 1.10.1953)  §1º  ­  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §2º ­ Não se  incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para  viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo  empregado. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §3º ­ Considera­se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente  ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como  adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     22   Art. 458 ­ Além do pagamento em dinheiro, compreende­se no salário, para todos os  efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura"  que  a  empresa,  por  forca  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou  drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  § 1º Os valores atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis,  não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes  do salário­mínimo (arts. 81 e 82). (Incluído pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243, de 19.6.2001)  I  –  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  aos  empregados  e  utilizados no  local de  trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº  10.243, de 19.6.2001)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade,  anuidade,  livros  e  material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso  servido ou não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  IV  –  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada  diretamente  ou  mediante seguro­saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  V  –  seguros  de  vida  e  de  acidentes  pessoais;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  § 3º ­ A habitação e a alimentação fornecidas como salário­utilidade deverão atender  aos  fins  a  que  se  destinam  e  não  poderão  exceder,  respectivamente,  a  25%  (vinte  e  cinco por  cento) e 20%  (vinte por  cento) do  salário­contratual.  (Incluído pela Lei nº  8.860, de 24.3.1994)  §4º  ­  Tratando­se  de  habitação  coletiva,  o  valor  do  salário­utilidade  a  ela  correspondente será obtido mediante a divisão do justo valor da habitação pelo número  de  co­habitantes,  vedada,  em  qualquer  hipótese,  a  utilização  da  mesma  unidade  residencial por mais de uma família. (Incluído pela Lei nº 8.860/94)    Todavia, como bem professava Heráclito de Ephesus, há 500 anos antes de  Cristo, Nada existe de permanente a não ser a eterna propensão à mudança. O mundo evolui,  as  relações  jurídicas  se  transformam,  acompanhando...,  os  conceitos  evolvem­se...  Nesse  compasso, a exegese das normas jurídicas não é, de modo algum, refratária a transformações.  Ao  contrário,  tais  são  exigíveis.  A  sucessiva  evolução  na  interpretação  das  normas  já  positivadas  ajusta­as  à  nova  realidade  mundial,  resgatando­lhes  o  alcance  visado  pelo  legislador, mantendo dessarte o ordenamento jurídico sempre espelhado às feições do mundo  real.  Hodiernamente, o conceito de remuneração não se encontra mais circunscrito  às verbas recebidas pelo trabalhador em razão direta e unívoca do trabalho por ele prestado ao  empregador.  Se  assim  o  fosse,  o  décimo  terceiro  salário,  as  férias,  o  final  de  semana  remunerado,  as  faltas  justificadas  e  outras  tantas  rubricas  frequentemente  encontradas  nos  contracheques não teriam natureza remuneratória, já que não representam contraprestação por  serviços executados pelo obreiro.  Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10640.003658/2010­71  Acórdão n.º 2302­01.887  S2­C3T2  Fl. 1.045          23 Paralelamente,  as  relações  de  trabalho  hoje  estabelecidas  tornaram­se  por  demais  complexas  e  diversificadas,  assistimos  à  introdução  de  novas  exigências  de  exclusividade  e  de  imagem,  novas  rubricas  salariais  foram  criadas  para  contemplar  outras  prestações extraídas do trabalhador que não o suor e o vigor dos músculos. Esses ilustrativos,  dentre tantos outros exemplos, tornaram o ancião conceito jurídico de remuneração totalmente  démodé.   Antenada  a  tantas  transformações,  a  doutrina  mais  balizada  passou  a  interpretar remuneração não como a contraprestação pelos serviços efetivamente prestados pelo  empregado, mas sim, as verbas recebidas pelo obreiro decorrentes do contrato de trabalho.   Com  efeito,  o  liame  jurídico  estabelecido  entre  empregador  e  empregado  segue os contornos delineados no contrato de trabalho no qual as partes, observado o minimum  minimorum legal, podem pactuar livremente. No panorama atual, a pessoa física pode oferecer  ao  contratante,  além  do  seu  labor,  também  a  sua  imagem,  o  seu  não  labor  nas  empresas  concorrentes,  a  sua  disponibilidade,  sua  credibilidade  no  mercado,  ceteris  paribus.  Já  o  contratante, por seu turno, em contrapartida, pode oferecer não só o salário stricto sensu como  também uma série de vantagens diretas,  indiretas, em utilidades,  in natura, e assim adiante...  Mas ninguém se iluda: Mesmo as parcelas oferecidas sob o rótulo de mera liberalidade, todas  elas  ostentam,  em  sua  essência,  uma  nota  contraprestativa.  Todas  elas  colimam,  inequivocamente,  oferecer  um  atrativo  financeiro/econômico  para  que  o  obreiro  estabeleça  e  mantenha vínculo jurídico com o empregador.   Por esse novo prisma, todas aquelas rubricas citadas no parágrafo precedente  figuram abraçadas pelo conceito amplo de remuneração, eis que se consubstanciam acréscimos  patrimoniais auferidos pelo empregado e fornecidas pelo empregador em razão do contrato de  trabalho e da  lei, muito embora não representem contrapartida direta pelo  trabalho  realizado.  Nesse sentido, o magistério de Amauri Mascaro Nascimento:  “Fatores  diversos  multiplicaram  as  formas  de  pagamento  no  contrato de trabalho, a ponto de ser incontroverso que além do  salário­base  há  modos  diversificados  de  remuneração  do  empregado,  cuja  variedade  de  denominações  não  desnatura  a  sua natureza salarial ...  (...)  Salário  é  o  conjunto  de  percepções  econômicas  devidas  pelo  empregador  ao  empregado  não  só  como  contraprestação  pelo  trabalho,  mas,  também,  pelos  períodos  em  que  estiver  à  disposição  daquele  aguardando  ordens,  pelos  descansos  remunerados, pelas interrupções do contrato de trabalho ou por  força  de  lei”  Nascimento,  Amauri  M.  ,  Iniciação  ao  Direito  do  Trabalho, LTR, São Paulo, 31ª ed., 2005.    Registre­se, por relevante, que o entendimento a respeito do alcance do termo  “remuneração”  esposado  pelos  diplomas  jurídicos  mais  atuais  se  divorciou  de  forma  substancial daquele conceito antiquado presente na CLT.   O baluarte desse novo entendimento  tem sua pedra  fundamental  fincada na  própria Constituição Federal, cujo art. 195, I, alínea “a”, estabelece:  Constituição Federal de 1988   Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     24 Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (grifos nossos)     Do  marco  primitivo  constitucional  deflui  que  a  base  de  incidência  das  contribuições em realce não é mais o salário, mas, sim, “folha de salários”, propositadamente  no plural, a qual é composta, segundo a mais autorizada doutrina, pelos lançamentos efetuados  em  favor  do  trabalhador  e  todas  as  parcelas  a  este  devidas  em  decorrência  do  contrato  de  trabalho,  de  molde  que,  toda  e  qualquer  espécie  de  contraprestação  paga  pela  empresa,  a  qualquer título, aos segurados obrigatórios do RGPS, encontram­se abraçadas, em gênero, pelo  conceito de Salário de Contribuição.  Em  reforço  a  tal  abrangência,  de  modo  a  espancar  qualquer  dúvida  ainda  renitente a cerca da real amplitude da base de incidência da contribuição social em destaque, o  legislador  constituinte  fez  questão  de  consignar  no  texto  constitucional,  de  forma  até  pleonástica,  que  as  contribuições  previdenciárias  incidiriam  não  somente  sobre  a  folha  de  salários  como  também  sobre  os  “demais  rendimentos  do  trabalho,  pagos  ou  creditados,  a  qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.  Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no §11  do artigo 201 da Constituição Federal, que estendeu a abrangência da base de  incidência das  contribuições previdenciárias aos ganhos habituais do empregado, recebidos a qualquer título.  Constituição Federal de 1988   Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  §11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº  20, de 1998)    Imerso nessa ordem constitucional, ilumine­se a definição legal de Salário de  contribuição aviado no art. 28 da Lei nº 8.212/91, in verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10640.003658/2010­71  Acórdão n.º 2302­01.887  S2­C3T2  Fl. 1.046          25 I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial, quer pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifos nossos)  II ­ para o empregado doméstico: a remuneração registrada na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas  em  regulamento  para  comprovação  do  vínculo  empregatício  e  do  valor  da  remuneração;  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  IV  ­  para  o  segurado  facultativo:  o  valor  por  ele  declarado,  observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela  Lei nº 9.876, de 1999).    Note­se que o conceito jurídico de Salário de contribuição, base de incidência  das  contribuições  previdenciárias,  foi  estruturado  de molde  a  abraçar  toda  e  qualquer  verba  recebida pelo obreiro, a qualquer título, em decorrência não somente dos serviços efetivamente  prestados,  mas  também,  no  interstício  em  que  o  trabalhador  estiver  à  disposição  do  empregador, nos termos do contrato de trabalho.  Advirta­se que o termo “remunerações” encontra­se empregado no caput do  transcrito  art.  28  em  seu  sentido  amplo,  abarcando  todos  os  componentes  atomizados  que  integram  a  contraprestação  da  empresa  aos  segurados  obrigatórios  que  lhe  prestam  serviços.  Tais  conclusões  decorrem  de  esforços  hermenêuticos  que  não  ultrapassam  a  literalidade  dos  enunciados  normativos  supratranscritos,  eis  que  o  texto  legal  revela­se  cristalino  ao  estabelecer,  como  base  de  incidência,  o  “total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer título”.  Nesses  termos,  compreendem­se  no  conceito  legal  de  remuneração  os  três  componentes do gênero, assim especificados pela doutrina:  1­  Remuneração  Básica  –  Também  denominada  “Verbas  de  natureza  Salarial”. Refere­se à remuneração em dinheiro recebida pelo trabalhador  pela venda de sua força de trabalho. Diz respeito ao pagamento fixo que o  obreiro  aufere  de  maneira  regular,  na  forma  de  salário  mensal  ou  na  forma de salário por hora.   2­  Incentivos  Salariais  ­  São  programas  desenhados  para  recompensar  funcionários  com  bom  desempenho.  Os  incentivos  são  concedidos  sob  diversas  formas,  como  bônus,  gratificações,  prêmios,  participação  nos  Fl. 1058DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     26 resultados  a  título  de  recompensa  por  resultados  alcançados,  dentre  outros.   3­  Benefícios  ­ Quase  sempre denominados como “remuneração  indireta”.  Muitas empresas, além de ter uma política de tabela de salários, oferecem  uma série de benefícios ora em pecúnia, ora na forma de utilidades ou “in  natura”,  que  culminam  por  representar  um  ganho  patrimonial  para  o  trabalhador, seja pelo valor da utilidade recebida, seja pela despesa que o  profissional deixa de desembolsar diretamente.    Nesse  novel  cenário,  a  regra  primária  importa  na  tributação  de  toda  e  qualquer verba paga, creditada ou juridicamente devida ao empregado, ressalvadas aquelas que  a  própria  lei  excluir  do  campo  de  incidência.  No  caso  específico  das  contribuições  previdenciárias,  a  regra  de  excepcionalidade  encontra­se  estatuída  no  parágrafo  9º  do  citado  art. 28 da Lei nº 8.212/91, o qual, dada a sua relevância, transcrevemos em sua integralidade:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97) (grifos nossos)  a)  Os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97).   b)  As  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;   c) A parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;   d)  As  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   e)  As  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   1.  Previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;   2. Relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço ­ FGTS;   3. Recebidas a  título da  indenização de que  trata o art. 479 da  CLT;   4. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;   5. Recebidas a título de incentivo à demissão;  6. Recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  Fl. 1059DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10640.003658/2010­71  Acórdão n.º 2302­01.887  S2­C3T2  Fl. 1.047          27 7.  Recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.711, de 1998).  8.  Recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada;  (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  9. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº  9.711, de 1998).  f)  A  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;   g) A ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97).  h)  As  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinquenta por cento) da remuneração mensal;   i) A  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;   j) A participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;   l)  O  abono  do  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   m)  Os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  n)  A  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  o)  As  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  p)  O  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couberem, os arts.  9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  q) O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive o  reembolso de despesas  com medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  Fl. 1060DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     28 empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifos nossos)   r) O  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   s)  O  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   t)  O  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  u)  A  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   v)  Os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   x) O valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)     Cumpre observar que, em atenção aos  termos  insculpidos no art. 111,  II do  CTN, deve­se emprestar  interpretação restritiva às normas que concedam outorga de isenção.  Nesse diapasão, em sintonia com a norma tributária há pouco citada, para se excluir da regra de  incidência é necessária a fiel observância dos termos da norma de exceção, tanto assim que as  parcelas  integrantes do  supra­aludido § 9º,  quando pagas ou  creditadas  em desacordo com a  legislação pertinente, passam a integrar a base de cálculo da contribuição para todos os fins e  efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações  legais cabíveis, a  teor do art. 214, §10 do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;    Nos  termos  do  inciso  I  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  o  Salário  de  Contribuição dos segurados empregado e trabalhador avulso compreende toda a remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  Fl. 1061DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10640.003658/2010­71  Acórdão n.º 2302­01.887  S2­C3T2  Fl. 1.048          29 normativa, ressalvadas as hipóteses de isenção fixadas numerus clausus no parágrafo nono do  mesmo dispositivo legal.  Cumpre  registrar,  por  relevante,  que  as  disposições  encartadas  no  §9º  do  aludido art. 28, por se tratar de norma que dispõe sobre renúncia fiscal, há que se lhe emprestar  interpretação restritiva.  Nessa perspectiva, observando­se apenas as disposições legais, depreende­se  que o valor  efetivamente pago pela pessoa  jurídica a  título de prêmio de  seguro de vida  em  grupo,  por  não  constar  expressamente  nas  hipóteses  de  exclusão  do  Salário  de Contribuição  elencadas no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, integra o conceito de Salário de Contribuição  para todos os fins previstos na Lei de custeio da Seguridade Social.  Ocorre que o Regulamento da Previdência Social, aumentando os benefícios  fiscais  previstos  na  citada  lei  de  custeio,  exclui  da  planilha  de  cálculo  do  Salário  de  Contribuição  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica,  relativo  a  prêmio  de  seguro  de  vida  em  grupo,  desde  que  tal  benefício  seja  previsto  em  acordo  ou  convenção coletiva de trabalho e disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes.  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99 .  Art. 214. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  §9º Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  (...)  XXV­  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, desde que  previsto  em  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho  e  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes,  observados,  no  que  couber,  os  arts.  9º  e  468  da Consolidação  das Leis do Trabalho. (Incluído pelo Decreto nº 3.265/99) (grifos  nossos)     Nessa prumada, o Regulamento da Previdência Social, ao retirar do referido  cômputo  tal  espécie  de  verba,  não  o  fez  de  forma  incondicionada,  mas,  sim,  desde  que  tal  benefício  estivesse  expressamente previsto,  entre outras  condições,  em  acordo ou convenção  coletiva de trabalho, o que, in casu, não ocorreu.  Colhemos  do  item  4.2  do  Relatório  Fiscal  que  os  valores  pagos  pelo  contribuinte  às  empresas MINAS  BRASIL  e  SANTANDER  BANESPA,  lançados  na  conta  contábil nº 2.1.05.05.01.05 ­ Seguradora Minas Brasil / Santander Banespa, a título de seguro  de  vida  em  grupo  dos  segurados  empregados,  não  se  encontrava  previsto  em  acordo  ou  convenção coletiva de trabalho   Assim, por não atender a todos os requisitos condicionantes para a fruição do  benefício  fiscal  previstos  na  legislação  tributária,  a  verba  ora  em  destaque  subsume­se  na  qualidade de parcela integrante do Salário de Contribuição, não podendo este Colegiado fechar  os olhos às exigências legais a todos impostas.  Fl. 1062DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     30 Como resultado, subsistem inabaladas as obrigações tributárias destacadas no  AIOP em apreço, cabendo frisar que, somente houve­se por considerado como base de cálculo  das contribuições sociais em realce apenas a parcela custeada pela empresa.    3.2.   DA COMPENSAÇÃO PRETENDIDA  O sujeito passivo requer a compensação, na qualidade de substituta tributária,  das  contribuições  recolhidas  por  Beto  Instalações  ltda  em  favor  de  Antonio  Alberto  Lopes  Machado.  Tal apelo, todavia, não poderá ser objeto de apreciação por este Colegiado eis  que,  em  seu  louvor,  nos  vertentes  autos,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido por este Conselho.     No capítulo reservado ao Sistema Tributário Nacional, a Carta Constitucional  outorgou  à  Lei  Complementar  a  competência  para  estabelecer  normas  gerais  em matéria  de  legislação tributária, especialmente sobre crédito tributário, dentre outras.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Nessa  vertente,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  outorgada  pelo  Constituinte  Originário,  o  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  conferiu  ao  instituto  da  compensação os contornos jurídicos de modalidade de extinção do crédito tributário da fazenda  pública em face do sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos dos seus artigos 156, II ;  170 e 170­A.  CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – CTN   Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  II ­ a compensação;    Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.  Fl. 1063DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10640.003658/2010­71  Acórdão n.º 2302­01.887  S2­C3T2  Fl. 1.049          31   Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  (Artigo incluído pela LC nº 104, de 10.1.2001)    Note­se  que,  ao  estabelecer  normas  gerais  em matéria  de  crédito  tributário,  através do regramento de uma de suas modalidades de extinção, o art. 170 do CTN estatuiu que  a  lei  poderia,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipulasse,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuísse  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública. Dessarte, o instituto da compensação, no Direito Tributário, depende pois de previsão  legal.  Atendendo  ao  comando  do  CTN,  no  âmbito  federal,  o  instituto  da  compensação de tributos federais foi regulamentado pela Lei 8.383/91, cujo Art. 66 dispôs que,  nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderia efetuar a compensação  desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subsequente. Ao mesmo  tempo,  o  parágrafo  único  do  referido  dispositivo  legal  impôs  uma  restrição  à  compensação  tributária  ao  dispor  que  a  compensação,  no  âmbito  tributário,  só  poderia  ser  efetuada  entre  tributos, contribuições e receitas da mesma espécie.  LEI N° 8.383, de 30 de dezembro de 1991  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subsequente. (com Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.199)  §1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie. (grifos nossos)  §2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.  §3º  A  compensação  ou  restituição  será  efetuada  pelo  valor  do  tributo  ou  contribuição  ou  receita  corrigido  monetariamente  com base na variação da UFIR.  §4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União  e  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  expedirão  as  instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.     Em  se  tratando  de  contribuições  sociais  destinadas  ao  financiamento  da  Seguridade Social, o instituto da compensação tributária foi regulamentado pelo Art. 89 da Lei  Nº 8.212/91, o qual reproduzimos, in totum, a seguir :  LEI Nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição  para  a  Seguridade  Social  arrecadada  pelo  Fl. 1064DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     32 Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  na  hipótese  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido.  (Redação dada pela Lei  nº 9.129, de 20.11.1995) (grifos nossos)   §1º  Admitir­se­á  apenas  a  restituição  ou  a  compensação  de  contribuição  a  cargo  da  empresa,  recolhida  ao  INSS,  que,  por  sua  natureza,  não  tenha  sido  transferida  ao  custo  de  bem  ou  serviço oferecido à sociedade. (Redação dada pela Lei nº 9.129,  de 20.11.1995)  §2º  Somente  poderá  ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  o  valor  decorrente  das  parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único  do  art.  11  desta  Lei.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.129,  de  20.11.1995)  §3º Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior a  trinta por cento do valor a ser recolhido em cada competência.  (Redação dada pela Lei nº 9.129, de 20.11.1995)  §4º Na hipótese de recolhimento indevido, as contribuições serão  restituídas  ou  compensadas  atualizadas  monetariamente.  (Redação dada pela Lei nº 9.129, de 20.11.1995)  §5º Observado o disposto no § 3º, o saldo remanescente em favor  do contribuinte, que não comporte compensação de uma só vez,  será  atualizado  monetariamente.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.129, de 20.11.1995)  §6º A  atualização monetária  de  que  tratam os  §§ 4º  e  5º  deste  artigo observará os mesmos critérios utilizados na cobrança da  própria  contribuição.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.129,  de  20.11.1995)  §7º  Não  será  permitida  ao  beneficiário  a  antecipação  do  pagamento  de  contribuições  para  efeito  de  recebimento  de  benefícios.(Redação dada pela Lei nº 9.129, de 20.11.1995)  §8º Verificada a existência de débito em nome do sujeito passivo,  o  valor  da  restituição  será  utilizado  para  extingui­lo,  total  ou  parcialmente,  mediante  compensação.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)    A redação do caput do Art. 89 da lei 8212/91 é de uma clareza solar ao dispor  que  somente  os  créditos  do  sujeito  passivo  em  face  da  fazenda  pública,  decorrentes  de  pagamento ou recolhimento indevido de contribuições sociais destinadas ao financiamento da  Seguridade Social, é que podem ser objeto de compensação ou de restituição.   Para tornar esse entendimento o mais  livre de dúvidas possível, o parágrafo  segundo do mesmo art. 89 complementou o respectivo caput dispondo que somente pode ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  o  valor  decorrente  das  parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do Art. 11 da Lei Nº 8.212/91,  ou seja, as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social:  a) A cargo da empresa, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos  segurados  a  seu  serviço,  nos  termos  do  Art.  22,  I,  II  e  III  da  Lei  Nº  8.212/91.  b) As contribuições sociais a cargo dos empregadores domésticos, de acordo  com o Art. 24 da Lei Nº 8.212/91.  Fl. 1065DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10640.003658/2010­71  Acórdão n.º 2302­01.887  S2­C3T2  Fl. 1.050          33 c) As contribuições sociais a cargo dos trabalhadores, incidentes sobre o seu  salário­de­contribuição, conforme Art. 20 da Lei Nº 8.212/91.    LEI Nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é  composto das seguintes receitas:   I ­ receitas da União;  II ­ receitas das contribuições sociais;  III ­ receitas de outras fontes.  Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:   a)  as  das  empresas,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada aos segurados a seu serviço;  b) as dos empregadores domésticos;  c)  as  dos  trabalhadores,  incidentes  sobre  o  seu  salário­de­ contribuição;     A compensação tributária, a ser realizada nas condições de contorno fixadas  na  lei,  é um direito  subjetivo do  sujeito passivo. Trata­se de uma  faculdade de que dispõe o  titular de um crédito tributário em face da fazenda pública para extinguir um débito que lhe é  imposto pelo fisco.  Tal  compreensão  caminha  em  harmonia  com  as  disposições  expressas  no  caput do art. 66 da Lei nº 8.383/91, o qual  reza que, nos casos de pagamento  indevido ou a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância correspondente a período subsequente.  Outra não é a linguagem do direito legislado na Instrução Normativa SRP nº  3/2005, sob cuja égide se sucederam os fatos geradores objeto do presente lançamento.  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art. 192. Compensação é o procedimento facultativo pelo qual o  sujeito  passivo  se  ressarce  de  valores  pagos  indevidamente,  deduzindo­os das contribuições devidas à Previdência Social.    Diante  dos  aludidos  dispositivos,  avulta,  por  decorrência  lógica,  que  a  iniciativa e condução do procedimento de compensação são prerrogativas exclusivas do titular  do  crédito  tributário  decorrente  do  recolhimento  indevido  ou  a  maior  das  contribuições  previdenciárias  referidas  nas  alíneas  "a",  "b"  e  "c"  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91.  Nessa  vertente,  não  se  mostra  possível  atender  ao  pedido  formulado  pelo  Recorrente.  A uma, porque o Recorrente não  figura como o  titular do  crédito  tributário  alegado,  eis  que  se  houve  recolhido  pela  empresa  Beto  Instalações  Refrigeração  e Motores  Fl. 1066DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     34 Ltda, CNPJ nº 02.831.791/0001­27 e em seu favor, de molde que somente esta pessoa jurídica  detém a prerrogativa de pleitear qualquer espécie de compensação, nos casos e nas condições  previstos em lei.  A duas, porque a empresa Recorrente não é substituta  tributária da empresa  Beto Instalações Refrigeração e Motores Ltda, CNPJ nº 02.831.791/0001­27. As contribuições  previdenciárias  ora  lançadas  em  relação  ao  segurado  Antonio  Alberto  Lopes  Machado  decorreram da responsabilidade direta da Recorrente, na condição de contribuinte e não na de  responsável tributário.  A  três,  porque,  mesmo  que  por  hipótese  a  Recorrente  tivesse  direito  a  se  compensar dos valores pretendidos, o que não é o caso, repise­se, a iniciativa do procedimento  de  compensação  teria  que  ser  exercida  diretamente  pelo  titular  do  direito  perante  o  órgão  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  consoante  o  rito  estabelecido  na  legislação tributária.  Por certo, a apreciação de questões dessa estirpe escapa à competência desta  Corte Administrativa, a qual se cinge à atribuição de julgar recursos de ofício e voluntários de  decisão  de  primeira  instância  de  processos  de  exigência  de  tributos  ou  de  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  bem  como  recursos  de  natureza  especial.   Registre­se  por  relevante  que,  no  rito  do  Processo Administrativo  Fiscal,  a  fase  litigiosa  do  procedimento  é  instaurada  mediante  o  oferecimento  tempestivo  de  Impugnação  à  exigência  fiscal,  cujo  instrumento  de bloqueio  deve mencionar,  no mérito,  os  motivos de fato e de direito em que se fundamenta bem como os pontos de discordância.  Nessa  perspectiva,  para  que  se  instaure  o  litígio,  é  imperioso  o  confrontamento  de  posições  entre  o  fisco  e  o  sujeito  passivo,  sendo,  por  tal  motivo,  consideradas  como  não  impugnadas  as  matérias  que  não  tenham  sido  expressamente  contestadas pelo impugnante.  Também  não  se  instaura  litígio  entre  questões  trazidas  à  baila  unicamente  pelo Recorrente e que não sejam objeto da exigência fiscal nem tenham relação direta com os  fundamentos do lançamento, como se consubstanciam, exatamente, os pedidos ora deduzidos  pelo Recorrente.    3.3.   DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE E DO CARTÃO CORPORATIVO  Pondera  o Recorrente  que  os  valores  despendidos  a  título  de  seguro  saúde  não integram o Salário de Contribuição. De outro eito, aduz que o arbitramento realizado nas  ordens do levantamento L3 – Cartão de Crédito Corporativo violou o art. 148 do CTN.  Tais alegações, todavia, não poderão ser objeto de deliberação e julgamento  por esta Corte Administrativa, eis que tais fatos geradores não integram o presente lançamento.  Conforme  se  depreende  do  relatório  intitulado Discriminativo  de Débito,  a  fls. 08/39, o vertente  lançamento é constituído,  tão  somente, pelos  levantamentos: Seguro de  Vida em Grupo  (Levantamento L2): Eufrazio Carvalho Martins  (Levantamento L4), Antonio  Pinto de Almeida (Levantamento L5), Belmiro Esteves  (Levantamento L6), Antonio Alberto  Lopes  Machado  (Levantamento  L7),  Carlos  Manoel  Castro  de  Mattos  (Levantamento  L8),  Gabriel Inácio Peixoto (Levantamento L9).   Fl. 1067DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10640.003658/2010­71  Acórdão n.º 2302­01.887  S2­C3T2  Fl. 1.051          35 {levantamentos} = {L2, L4, L5, L6, L7, L8, L9}    Portanto,  os  lançamentos  arguidos  pelo Recorrente  referentes  à Assistência  Saúde (Levantamento L1) e Cartão de Crédito Corporativo (Levantamento L3) não integram o  vertente  lançamento,  não  havendo  sido  instaurado  em  relação  aos  correspondentes  fatos  geradores qualquer litígio.  {L1, L3} ⊄ {levantamentos}  No rito do Processo Administrativo Fiscal, a fase litigiosa do procedimento é  instaurada  mediante  o  oferecimento  tempestivo  de  Impugnação  à  exigência  fiscal,  cujo  instrumento de bloqueio deve mencionar, no mérito, os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta bem como os pontos de discordância.  Nessa  perspectiva,  para  que  se  instaure  o  litígio,  é  imperioso  o  confrontamento  de  posições  entre  o  fisco  e  o  sujeito  passivo,  sendo,  por  tal  motivo,  consideradas  como  não  impugnadas  as  matérias  que  não  tenham  sido  expressamente  contestadas pelo impugnante.  Também  não  se  instaura  litígio  entre  questões  trazidas  à  baila  unicamente  pelo impugnante e que não sejam objeto da exigência fiscal nem tenham relação direta com os  fundamentos  do  lançamento,  como  se  consubstanciam,  exatamente,  as  alegações  deduzidas  pelo Recorrente no parágrafo preambular deste item 3.3.  Por  tais  motivos,  esquivamo­nos  de  apreciar  as  questões  aventadas  nos  primeiro parágrafo deste tópico, eis que, em seu louvor, não se instaurou qualquer controvérsia  no presente processo a ser dirimida por este Colegiado.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.     É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                            Fl. 1068DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     36   Fl. 1069DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CIA. DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Avaria de mercadoria importada, acon dicionada em volume semqualquer si- nal externo do dano. Indicios fortes da ocorrência da avaria antes da en- trega ã depositaria, segundo conclu sões da comissão de vistoria e laudo técnico. Descabe a exigência de Im- posto de Importação, dirigida ã depo sitaria. Recurso especial a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscal , por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Espe- cial \ Sala das Se-.6es N IF), em 20 de nov= ,•ro de 1981 i AP-e A( 40,7 AO -, "DOR OU' usIMMDEZ PRESIDENTE i 1110,10 /: / . . A ,,,s3,....,4 I i , ,i, /i , .- rn:ig n „7 "- " - ' , RELATOR i iirlo'S 444 , #1 i r1 ---A DHEMILSON •4k OS DE (lieVA'HO PROCURADOR DA i 1 FAZENDA NACIO / NAL. i ,v.v. ___I Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- * ros: LUIZ CARLOS NOGUEIRA, HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, EDWALDO REIS DA SILVA, PAULO DE ALMEIDA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente por motivo justificado o Cons. RANDOLFO HENRIQUE DE SOUZA NETO. CON0, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 084 5/060 . 84 7/77 RECURSO N.° : RP/303-0-486 ACÓRDÃO N.° : CSRF/03-0.652 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo: CIA. DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRI O Adoto, por transcrição, o bem elaborado relatõrio de fls. 63/64, da lavra da ilustre Conselheira Enila Leite Frei- tas Chagas, n in verbis": "Em vistoria aduaneira oficial de uma caixa marca HOECHST DO BRASIL, transportada pelo navio ALUDRN aportado em Santos a 18.05.77, foi constatada ava- ria de parte do conteúdo. A fls. 05, está laudo técnico assinalando que uma coluna de destilação tipo HET - 10E foi encontra- da quebrada e inutilizada. Assinala "que a quebra foi proveniente de manuseio inadequado em seu transporte" (verbis). A comissão de vistoria concluiu pela responsabili dade do transportador, AGÊNCIA MARÍTIMA ROSALINHW S/A, que apresentou defesa. Subindo o processo à Sessão de Preparo e julgamen to do Serviço de Tributação, e considerando que- a concessionaria do porto não arrolara o volume em termo de avaria, foi expedida intimação (f is. 32) à C.D.S. para apresentar defesa. A fls. 35/37, a depositária impugnou a exigência de I.I., argumentando ter recebido o volume em perfeitas condições, sem qualquer indicio de ava- ria. Face a defesa, o técnico certificante e a corais- são de vistoria mantiveram as conclusões já expos tas, pela responsabilidade do transportador. r DMF - RJ/1.° C - C - Secêaf' •001r5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/060.847/77 2, Acórdão n9- CSRF/03-0.652 Considerando o disposto noart. 23 do Dec. 119 63.431/ /68, a autoridade singular julgou procedente ação fiscal. A fls. 44 consta "ciência" da decisão datada de 29.10.80, e a fls. 46 está notificação C.D.S. com data de 21.01.81. A petição recursória é de 12-02.81. Tendo em vista a divergência de datas, o Sr. Procu rador da Fazenda Nacional junto a esta Terceira mara pôs em dúvida a tempestividade do recurso vo- luntário. Baixado o processo em díligência, a repartição de origem informou que a primeira "ciência" fora assi nada por procurador do transportador. Assim, só em 21.01.81 a C.D.S. tomou conhecimento da decisão da instância "a quo", pelo que o recur- so, interposto no dia 12 de fevereiro, é tempesti- vo. A recorrente enfatiza que recebeu o volume sem qualquer indício externo de violação, apurandose a avaria no momento da abertura da caixa para con- ferência da mercadoria. Invoca as conclusoes do laudo técnico e da comissão de vistoria, ambas a seu favor". Pelo Acórdão n9 21.178, de 25.08.81, a Egrégia Câ- mara recorrida acolheu as razões do contribuinte, de conformidade= a seguinte ementa (fls. 62): 'varia de mercadoria importada, acondicionada em volume sem qualquer sinal externo do dano.Indicios fortes da ocorrência da avaria antes da entrega depositária, segundo conclusões da corgssão de vis- toria e laudo técnico. Descabe a exigência de I.I., dirigida à depositária. Recurso provido,!. Inconformado, o culto Procurador junto à Câmara re corrida interpOe recurso especial, que leio em sessão (fls. 66/69) , que sobe a esta Superior Instãn a pelo despacho de fls. 70, sem con tra-razões do sujeito Passivo. //; É o relatório 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/060.847/77 Acórdão n9-CSRF/03-0.652 VOTO= = Conselheiro FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE, Relator: Desassiste razão ao Recorrente, eis que tecnicamen te perfeito e juridicamente bem fundamentado o brilhante voto da ilustre Relatora do Acórdão recorrido, cujos fundamentos adoto e transcrevo (fls. 64/66): "Discute-se avaria constatada no momento da conferência da mercadoria, quando foi aberto o vo- lume. Procedeu-se então a vistoria aduaneira, que concluiu pela responsabilidade do transportador. Entretanto, como a depositária não fizera la vrar termo de avaria, foi a exigência fiscal, em um segundo lançamento, a ela dirigida. A responsabilidade pelo prejuízo decorrente de falta ou avaria é de natureza objetiva. Não po de porem o julgador aplicar cegamente esse princi pio, desprezando as circunstâncias materiais. assim o fizesse, estaria se afastando da meta de atingir a justiça fiscal. O art. 69 do Dec. n9 63.431/68 prevê que a de positária ressalvará sua responsabilidade através de termo de avaria lavrado na entrada da mercado ria em seu armazém. É óbvio que só pode fazê-lo se. o volume apresentar indício externo de avaria. Na espécie, o volume não apresentava qualquer sinal de que'tivesse sido danificado (V. laudo téc nico), sendo impossível à interessada valer-se (15 recurso previsto. A comissão de vistoria e o perito, por várias vezes no curso processual, se manifestaram no sen tido de atribuir a responsabilidade a eventos ocor ridos durante o transporte marítimo. Não se mantém, "in casu" o invocado art. 23 do mesmo diploma legal por contrariar elementos contidos nos autos." Em assim sendo, nego provimento ao recurso espe- cia Brasília - em ,0 de. no -mbro d- 1981. /1 RAN ISCO — RTIN LEITE C . ALCAN'E - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00007.680415/43-78
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Verificada a ocorrenciades ta prejudicial não e admissivel que -E, orgao julgador adentre no exame do me- rito do caso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, daT provimento ao Recurso Espe- cial, nos termos do voto do Re1ato44) )Sala das 5)0sZe IVll F), em 13 de junho de 1980 Áf , F ZA DOR OU- ' ,*, • .E:',ÁNDEZ \ n • ; NDO 4(IiiikEewl..0 PRESIDENTE RELATOR 400~-ti- III e ln ,̀ , , t '("1"1"9"- n ~"Ileab. MieffieWM"ei. \inelb . I LEON FREJD À SZKLA-•. o n KY PROCURADOR DA FAZEN- '---._ DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros: JACINTO DE MEDEIROS CALMON, CARLOS DANILO BARBUTO CABRAL DE MEN- DONÇA, URGEL PEREIRA LOPES, LUIZ MIRANDA, PEDRO MARTINS FERNANDES,SE BASTIÃO RODRIGUES CABRAL. .__ -~, -5"Wdí *40 ..,5'kzti6.0~ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0768/041.543/78 RECURSO N.° : RP/102-0 . 027 ACÓRDÃO N.° : CSRF/01-0 . 078 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: NILTON SOARES DOS SANTOS , RELATÓRIO A FAZENDA NACIONAL, tempestivamente, apresenta re_ curso objetivando a reforma da decisão consubstanciada no Acórdão 102-17.451 por onde a maioria dos membros da 2a. Câmara do 19 Con_ selho de Contribuintes, decidiu: "declarar a nulidade da decisão de fls. 47, e de terminar a revisão de oficio da base de cálculO- do credito tributário de que trata a notificação de fls. 5." O voto vencedor, em síntese, tem os seguintes fun_ damentos: a. A perempção do direito de impugnar o lançamen_ to levado a efeito, é clara; b. Todavia, considera que o lançamento em ques tão foi feito em desacordo com o previsto no art. 147, § 29 da Lei 5.172/66; c. omitiu ato essencial na formação da materiatri butária, ficando obrigada - a autoridade - a revi são de oficio do lançamento impugnado a destempo (IX, Art. 149, CTN): d. Ter havido preterição do direito de defesa do contribuinte. Em seu recurso, argumenta a Fazenda Nacional que estando a impugnação e recurso peremptos não poderia a Câmara aden :..._ trarno exame do mérito do caso/-) É o relatório/( D M P - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0768/041.543/78 2. Acórdão n9-CSRF/01-0.078 VOTO Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO, Relator: Não há dúvidas quanto a intempestividade não só da impugnação como do recurso. Desta forma, cabe razão a recorrente : ao afirmar que "falece competencia ao Egrégio Colegiado para des_ conhecer questão prejudicial do exame do mérito e, com isso,deter_ minar a reforma da decisão "a quo". Lançado o crédito tributário, não foi o mesmo im_ pugnado tempestivamente, acarretando a sua constituição definiti va. Assegura o Decreto 70.235/72 o direito de apresentar recurso, não quanto ao mérito da decisão, mas apenas no que toca a intem- pestividade decidida pela autoridade singular. Além de ter apresentado seu recurso a destempo, deixou de apresentar qualquer razão que contestasse ou nos fizes- se duvidar da intempestividade da sua impugnação. Diante do exposto, voto pelo provimento do recur_ so apresentado pela Fazenda Nacional, sem pr d Ilizo de que a repar tição possa rever "ex officio" o lançamento. ' B asília - DF, em 13 de jde 1980 : , 1 1 F RN NDO d'íCERO VE14,0S0 - RELATOR 1, ¡ , \ : .._. i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10814.010484/95-18
Data da sessão: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: O artigo 150, inciso VI, letra "a", da Constituição Federal, só se refere aos impostos sobre o patrimônio a renda ou os serviços, nos quais não se incluem o imposto de importação e o I.P.I. Incabível a aplicação de penalidade capitulada no artigo 4º, inciso I, da Lei 8.218/91, ante a mera postulação por benefício fiscal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-28466
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ." TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10814-010484/95-18 SESSÃO DE : 03 de julho de 1996 ACÓRDÃO N° : 303-28.466 RECURSO N° : 117.924 RECORRENTE : FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVA RECORRIDA : DRJ - SÃO PAULO - SP O artigo 150, inciso VI, letra "a", da Constituição Federal, só se refere aos impostos sobre o patrimônio a renda ou os serviços, nos quais não se incluem o imposto de importação e o I P.I. Incabível a aplicação de penalidade capitulada no artigo 4°, inciso I, da Lei 8.218/91, ante a mera postulação por beneficio fiscal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir a multa do art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 03 de julho de 1996 / I/ ..- JOÃ, 4' ANDA COSTA • -- dente 4 r Ar - el I e ildr.LVAREZ FERN • I 1 ES • - • Or i uk - om (7) EQI;) egiikt. ffruh ltier}entir lincha de ar MC Procurador o• g azando Nacional il 1 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLL LEVI DAVET ALVES e MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausentes os Conselheiros SÉRGIO SILVEIRA MELO e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. mfetvl 17924 MINISTERIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Recurso n° : 117.924 Acórdão n.° : 303 - 28.466 Recorrente : Fundação Padre Anchieta Centro Paulista de Rádio e T.V. Educativa. Recorrida : D.R.F. de Julgamento em São Paulo. Relator : Guinas Alvarez Femandes RELATÓRIO A Recorrente submeteu a despacho ante a ALF/AISP- GUARULHOS, as mercadorias descritas na Declaração de Importação no. 051014, de 07.07.95, postulando o reconhecimento de imunidade tributária para o Imposto de Importação e devidos, com fundamento no artigo 150, item VI, letra " a" parágrafo 2°. da Constituição Federal, e lei 9849/67, que a instituiu como Fundação. Ao exame da pretensão a fiscalização entendeu que a mencionada importação não se enquadrava no dispositivo constitucional invocado, lavrando em consequência auto de infração exigindo o recolhimento do crédito correspondente ao Imposto de Importação devido, no valor de 212,19 ufirs e IPI,no valor de 150,84 Ufirs acrescido da multa de 100% sobre o imposto de importação,capitulada no artigo 4°. -1, da lei 8.218/91 (fis. 1/2). Regularmente intimada, a Autuada, tempestivamente, ofertou impugnação através das razões de fls. 17/25 e documentos de fis. 26137, arguindo em síntese que: a) A impugnante é Fundação instituída e mantida pelo Estado de São Paulo, com finalidade de promover atividades educativas e culturais, através do rádio e da televisão; b) a norma constitucional invocada pela impugnante, veda às Pessoas Políticas, a instituição de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, umas das outras, o que foi estendido às autarquias e às fundações instituidas e mantida pelo Poder Público, no pertinente às suas finalidades essenciais ; c) arrola e an à a a documentação que legitimaria a sua feição jurídica, aduzindo considerações 41, utrinárías e jurisprudenciais sobre as características e o alcance da imunidade e imp do inclusive a multa aplicada, conclui postulando a Subsistência da imputação fiscal p • Recurso n? : 117.924 Acórdão n? : 303-28.466 • Com a apresentação da peça impugnatória, a interessada postulou e obteve a liberação da mercadoria, com fundamento na Portaria n°. 389/76 (fls. 139/145). A autoridade julgadora de 1'. instância sustenta que o preceito constitucional invocado encampa estritamente os impostos que oneram o patrimônio, a renda e os serviços, categorias em que não se enquadram os tributos sobre o comércio exterior e o TI. Se outro fora o desejo do legislador, teria usado redação mais genérica, estendendo o beneficio a qualquer hipótese que materializasse fato gerador de obrigação tributária. Repele as informações doutrinárias e jurisprudenciais indicadas pela Impugnante, porque calcadas em texto constitucional anterior ao vigente, transcrevendo ementa da 1'. Câmara deste E. Conselho, como exemplo da reiterada rnanifestaçáo do Colegiado Administrativo em abono do seu entendimento. Determina o agravamento do crédito tributário, para exigir a multa referente ao IPI que deverá ser formalizada em processo diverso a fim de merecer impugnação. Conclui, que embora entendendo não haver infração ao simples pleitear o reconhecimento de beneficio fiscal, decide devida a aplicação da multa em procedimento de oficio, determinando a manutenção da exigência. Irresignada, a Recorrente ofertou, tempestivamente, recurso voluntário, através das razões de fls. 157/165, onde reitera a argumentação deduzida na peça impugnatória, ofertando ementas jq4isprudenciais de julgados anteriores a vigente Constituição. E o relatório. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N°. 117.924. ACÓRDÃO N? 303-28.466 3OTO O objeto do litígio deste feito está fixado em se estabelecer qual a dimensão e exata interpretação , que se deve dar ao texto expresso no item VI "a" do artigo n°150 da Carta Constitucional vigente, ou seja, a vedação às pessoas jurídicas de Direito Público de instituirem impostos sobre o patrimonio, a renda e os serviços, umas das outras. A matéria , que ensejou razoável apreciação jurisprudencial ao tempo da vigência da extinta Constituição, não mereceu abordagem maior dos tribunais superiores após o advendo da Carta de 1988, sendo inclusive esparsas e no geral superficiais, as manifestações doutrinárias sobre o assunto. O texto constitucional veda a instituição de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços. Para a hipótese presente releva indagar qual o entendimento que se deve ter sobre a definição de patrimônio; será o civil, o econômico, o contábil, o fiscal ou tributário ? Todos sabemos que há impostos que oneram o patrimônio civil, outros incidem sobre a movimentação do econômico financeiro, outros ainda sobre o produto ou resultado do patrimonio tributário/fiscal e não necessariamente o contábil. Ora, a Constituição vigente, em matéria tributável, tem como seu intérprete substantivo maior, o Código Tributário Nacional, contido na lei 5172/66, erigido em lei complementar à Carta Magna e por ela recepcionado, que ao dar tratamento sistêmico à discriminação constitucional de rendas no que se refere aos impostos, dividiu-os em quatro categorias assim tituladas: Capítulo II - Impostos sobre o Comércio Exterior: Imposto de Importação (arts.19/22) e Imposto de Exportação (arts.23128). Capítulo IQ : Impostos sobre o Patrimônio e a Renda: - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (arts.29/31); Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (arts.32/34) ; Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ede Direitos a eles Relativos (arts.35 QuL\ ‘42) ; Imposto sobre a Renda e Proventos de uer Natureza (arts.43/45); Capítulo IV: -Impostos sobre a Produção e Circulação; - I . - ICMS - IOF - ISTC - 155 (arts.46/73), além de impostos especiais e extraordinário n MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.924 ACÓRDÃO N' : 303-28.466 Vê-se pois, que o Imposto de Importação não se incluí, para os efeitos tributários, entre os tributos que oneram o patrimônio, a renda ou os serviços, na classificação que lhe deu o Sistema Tributário Nacional, lei complementar à Constituição e repertório de hierarquia superior em matéria tributária. Observe-se que, não obstante a experiência aurida nas controvérsias geradas sobre o tema, ao tempo da Carta Constitucional anterior, o legislador constituinte de 1988 manteve como paradigma o Código Tributário Nacional, que é de 1966 e foi por ela recepcionado, preservando a mesma divisão por categorias, ao usar a expressão "-instituir impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços...". Quisesse o legislador generalizar a concessão e escoimar a controvérsia que já tinha exemplos, bastar-lhe-ia estabelecer vedação à instituição de quaisquer impostos, umas sobre as outras Pessoas Jurídicas de Direito Público. Não o fez. É defeso ao intérprete fazê-lo. Ademais, é princípio elementar de interpretação, que o critério usado para tributar, deve ser o mesmo para isentar ou tornar imune. Se a tributação ao patrimônio se processa apenas através das figuras caracterizadas no Capítulo III - Arts. 29 a 45 do C.T.N., - Impostos sobre o Patrimônio e a Renda -, é inquestionável que sob o mesmo prisma se deve observar o objeto das figuras que desoneram a tributação. A propósito, e pela sua oportunidade, objetividade e brilhantismo, releva trazer à colação, a erudita lição do prof. Sacha Calmon Navarro Coelho, na obra "Comentários a Constituição de 1988 - Sistema Tributário - 4'. edição - 1992 - Rio de Janeiro" que embasou voto da lavra da douta Conselheira desta E. Câmara, Sandra Maria Faroni, em processo de idêntico objeto, de interesse do mesmo contribuinte, e ora peço vênia para transcrever: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI- instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Por primeiro, anote-se que a imunidade não tem atuação sobre tributos, mas apenas sobre impostos, uma espécie do gênero. E não atua em relação a todos os impostos, aplicando-se apenas aos que incidirem em renda, patrimônio ou serviços. Do exposto, conclui-se que a regra constitucional da * dade intergovemamental recíproca tem campo de atuação delimitado: a) não atua sobre taxas e contribuições de melhoria que, aliás incidem sobre imóveis particulares; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO ND : 117.924 ACÓRDÃO N° : 303-28.466 b) não atua sobre as chamadas contribuições parafiscais, especiais ou sociais, salvo se os referidos tributos assumirem juridicamente a feição de impostos suplementares sobre a renda, o patrimônio ou os serviços; c) não atua sobre empréstimos compulsórios, salvo se o "fato gerador" desse tributo for serviço, patrimônio ou renda, passível de ser tributariamente explorado pela União Federal (se o patrimônio ou serviço já estiver sob incidência de imposto estadual ou municipal, o campo está, "ipso facto", vedado à competência da União para impor empréstimo compulsório sob a forma de imposto restituível); d) não atua, finalmente, em relação a impostos cujo 'Tato gerado?' seja fato diverso de renda, patrimônio ou serviços. Esta visualização lógica e sistemática da imunidade em tela no Direito positivo brasileiro. Todavia o afirmado na letra "d" obriga necessariamente a definir e delimitar os conceitos de renda, patrimônio e serviços, sem o que não será possível prever com eficiência o campo jurídico-operacional da imunidade intergovemarnental recíproca A questão exige uma colocação prévia. A linguagem do Direito positivo, isto é, a linguagem utilizada para a feitura das leis é do tipo natural, contendo palavras vagas, equívocas, de textura aberta. Este tipo de linguagem contém - e trata-se de uma constatação inequívoca - - elevado teor de imprecisão; caracteriza-se pela polissemia. À linguagem natural se opõem as "linguagens formalizadas" que se caracterizam pela exatidão de seus termos, precisos e inequívocos, casos da lógica simbólica e da geometria pura. Como o direito é uma técnica de controle social — a mais efetiva de todas -- suas regras são utilizadas para dirigir comportamentos, julgar ações humanas e atribuir potestades. Em consequência, por imposição da comunicação grupai, suas regras são necessariamente vazadas em linguagem natural. Neste momento, estamos diante de um caso desses: definir, precisar, para fins normativos, objetivando colher resultados pragmáticos, três palavras- chaves, ou seja renda, patrimônio e serviços. Nesse ponto, é absolutamente imprescindível dar um salto qualitativo na análise dos vocábulos, deixando de lado os múltiplos significados de que se revestem ordinariamente, para fixar os que interessam ao direito, certo que dita interpretação não pode restar ao alvedrio dos órgãos aplicadores das regras jurídicas, casuisticamente, como que • . os epígonos da "escola realista". Seria a ausência de norm. hn ade prévia, transferida para o momento da aplicação do direito, (que não passaria de uma pauta com elevado teor de indetenninação n rma 'va. Nesse caso a experiência judicial acabaria por fixar o signifi linguagem legal. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ••TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.924 ACÓRDÃO N° : 303-28.466 Este sistema é incompatível com o nosso Direito, embora tenha alguma aplicação no "common law". É só ler e reler a obra de Aliomar Baleeiro, na área da intergovernamental, para verificar que o preconizado por ele com base na experiência estadunidense não pode ter cabida entre nós, mormente no campo do Direito Constitucional Tributário. Nossa discriminação de competências tributárias bem como as limitações ao poder de tributar estão encartadas numa Constituição rígida, base e ápice do Sistema Jurídico. A indetenninação conceituai (e aí se integram as imunidades) arruinaria a técnica de contenção do poder de tributar, propiciando, ademais, uma casuística desencontrada, onde justamente devem prevalecer a segurança e a certeza. A questão, portanto, logo centra-se na técnica a ser seguida para dar-se o "salto analítico qualitativo" que a matéria sugere e exige, de modo a justificar o posicionamento quanto aos limite e à atuação da imunidade intergovernamental recíproca. Esta técnica, vale a pena repetir, é lógica e sistemática. Tudo há de começar com a Emenda Constitucional n° 18, de 01 de dezembro de 1965, à Constituição de 1946 que inaugurou no Brasil o atual sistema tributário. Embora revogada, não se pode duvidar que a Constituição de 1967, com a redação da Emenda n° 1 de 1969, incorporou a técnica e a ideologia ínsitas naquela Emenda, produto de uma plêiade de juristas que utilizaram, na sua elaboração, tanto os antecedentes históricos como os precedentes judiciais, à luz de uma nova concepção lógica e sistemática. Ora, as três palavras -- renda, patrimônio e serviços -- foram utilizadas na Emenda n° 18 ou desde a emenda n° 18. a) para caracterizar fatos jurigenos tributários; b) para, com base neles, atribuir competências impositivas; c) para limitar essas mesmas competências. Destarte, a Emenda n° 18, e também o Código Tributário Nacional, que logo se lhe seguiu, assim como as Constituições de 9167 e 1988, ao tratarem de um plexo de normas da mesma natureza, normas tributárias, competências impositivas e exonerativas, necessariamente utilizaram os vocábulos com um mesmo sentido. Se assim é, já podemos extrair algumas conclusões: a) o exercício da competência tributária entre nós está su metidc ao principio da legalidade que não só reparte impostos cor determina fatos geradores; 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO Ne : 117.924 ACÓRDÃO N' : 303-28.466 b) de acordo com este princípio, a exigência de tributo só pode advir de uma regra legislada que subordine o dever de pagar à ocorrência de um fato gerador nela previsto e recortado (princípio da tipicidade) em favor de pessoa política predeterminada; c) em consequência, é vedado tributar por analogia ou extensão; que a obrigação tributária decorre de fato jurígeno tipificado em lei, assim como não tributar sem previsão expressa de exclusão (imunidade ou isenção) De intuir que os vocábulos renda, patrimônio e serviços foram utilizados para estipular regras de competência, definir fatos geradores excluir incidências. Noutro giro, foram utilizados para fixar a tributação e a exceção. A lógica intrínseca do sistema tributário leva inexoravelmente a esta conclusão. Ao tracejar o espaço %tico sobre o qual pode o legislador infraconstitucional atuar, o constituinte previamente o delimita, separando as áreas de incidência e as que lhe são vedadas. O espaço fálico posto à disposição do legislador infraconstitucional resulta das determinações genéricas dos fatos jurígenos (áreas de incidência). As áreas vedadas à tributação decorrem de proibições constitucionais expressas (imunidades) ou de implícitas exclusões (toda porção ratica que não se contiver nos lindes da descrição legislativa do "fato gerador" é intributável à falta de previsão legal). As imunidades alcançam as situações que normalmente — não fosse a previsão expressa de intributabilidade — estariam conceitualmente incluídas no desenho do fato jurígeno tributário. Por isso mesmo são vistas e confundidas as imunidades com um dos seus efeitos: o de limitar o poder de tributar. O legislador constituinte autorizou ao Município criar o ITBI, proibindo, no entanto, sua incidência sobre a transmissão desses bens ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital (colação de bens imóveis ao capital de sociedade). Nesse mesmo passo, deu à União competência para instituir o ITR e aos Estados a faculdade de criar impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias. Proibiu à União, todavia, tributar com o ITR as glebas rurais de área mínima e vedou aos Estados fazer incidir o ICMs sobre produ . industrializados remetidos ao exterior. Os prédios urbanos tão sujeitos ao IPTU de competência municipal, mas esta exação s• • re o patrimônio não pode incidir sobre os "templos de qualquer cult •" virtude de imunidade expressa. R - MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.924 ACÓRDÃO N° : 303-28.466 Nos exemplos figurados, constata-se que o constituinte, ao mesmo tempo que concedeu poder e competência às pessoas políticas para a instituição de imposto sobre a transmissão de bens imóveis, sobre a propriedade predial urbana, sobre a propriedade territorial rural e sobre operações relativas à circulação de mercadorias, vedou o exercício dessas mesmas competências sobre certas transmissões imobiliárias, sobre determinado tipo de propriedade rural, sobre certas operações de circulação de mercadorias (as que destinam ao exterior produtos industrializados) e sobre a propriedade predial de algumas pessoas jurídicas, expressamente norninadas. Inquestionavelmente, não fossem as imunidades — restrições à competência impositiva — e tais situações seriam perfeitamente tributáveis. Pode-se extrair o seguinte enunciado: a situação/base que serve de suporte à regra de tributação deve ter o mesmo sentido para a regra de exclusão (imunidade). Dessarte — e agora voltamos à imunidade intergovemamental recíproca -- quando o constituinte determina que o patrimônio, a renda e os serviços são fatos tributáveis, mas que as pessoas politicas não podem tributar o patrimônio, a renda e os serviços, umas das outras, tais palavras possuem o mesmo significado normativo quer para autorizar a tributação, quer para vedá-la. Nem poderia ser de outra forma. Patrimônio, renda e serviços são vocábulos idênticos Possuem um único sentido, quer para configurar situações expressamente tributáveis, quer para desenhar situações expressamente intributáveis. Não se discute que são vocábulos polissêmicos, capazes de comportar variados significados, mais amplos e mais restritos. Certamente a Ciência Contábil os utiliza com significação diversa. A Ciência das Finanças e os escaninhos do Direito Comercial terão para eles outros significados. Nada disso importa. Importa, ao revés, o caráter sistêmico com que tais palavras foram utilizadas para pôr e tirar a tributação, ao nível da Constituição. Então, o básico na espécie é a delimitação dos conceitos de renda patrimônio e serviços no Direito Tributário Brasileiro (Direit positivo). 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.924 ACÓRDÃO N° : 303-28.466 O conceito de renda está na Constituição de 88; combinado com o art. 43 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). O conceito de patrimônio, para fins tributários, reside nesses mesmos diplomas legais e serve de suporte para a incidência ou exclusão dos seguintes impostos: a) impostos sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, exceto os de garantia entre vivos e mortos; b) imposto sobre a propriedade territorial e predial urbana; c) imposto sobre a propriedade territorial rural; d) imposto sobre propriedade de veículos automotivos. O conceito de serviços, outro tanto, está na Carta Política e no Código Tributário, servindo de suporte para a incidência e exclusão de dois impostos, um estadual, outro municipal, a saber: a) imposto sobre serviços de transporte e comunicações, subsumidos no ICMS; b) imposto sobre serviços de qualquer natureza. É pois indiscutível, que a imunidade recíproca prevista no artigo n° 150 VI, "a" da Constituição Federal está balizada em fronteiras definidas, que não encampam a pretensão da Recorrente deduzida no apelo. No que se refere a multa aplicada, no entanto, entendo que a razão está com a Recorrente. Na verdade, a matéria sob desate nos autos, não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 4° "I", da Lei 8.218/91. Ademais, a própria Administração já dispôs no Ato Declaratório Normativo n° 36/95 (DOU de 06/10/95), que a mera solicitação de beneficio fiscal incabível, estando o produto corretamente descrito, não configura declaração inexata, para efeito da multa prevista no artigo 4° da Lei 8.218/91. Face ao exposto, voto , - . proc ncia em parte da imposição inaugural, para excluir a multa aplic... e manter a exigência do imposto de importação devido, acrescido dos consect: egais. Sala d. essões, em OA de julho 461 1 • ALV ' Z FERNANDE . - RELATOR -- Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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