Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4765982 #
Numero do processo: 13853.000033/86-12
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77189
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13853.000033/86-12

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4140355

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-77189

nome_arquivo_s : 10177189_091251_138530000338612_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138530000338612_4140355.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4765982

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534791540736

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T21:08:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T21:08:03Z; Last-Modified: 2009-07-04T21:08:03Z; dcterms:modified: 2009-07-04T21:08:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T21:08:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T21:08:03Z; meta:save-date: 2009-07-04T21:08:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T21:08:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T21:08:03Z; created: 2009-07-04T21:08:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-04T21:08:03Z; pdf:charsPerPage: 1320; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T21:08:03Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13853-000.033/86-12 MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP Sessão de 1-6—de ¡unho de/9 131 ACORDÃO N.° 101-71.1_89 Recurso n.° 91.251 - IRPJ Exercícios de 1983 a 1986 Recorrente COOPERATIVA DE LATICÍNIOS E AGRÍCOLA DE BATATAIS LTDA. Recorrida DELEGACIA DAS. RECEITA FEDERAL EM RIBERÃO PRETO - SP. • SOCIEDADES COOPERATIVAS - APLICAÇÕES FI1-- NANCEIRAS.- Os resultados de aplicações' financeiras por não se inserirem dentre as atividades específicas dessas entida- des contempladas com a não incidência do imposto de renda estão sujeitas ã tribu- tação ã alíquota normal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE LATICÍNIOS E AGRÍCOLA DE BATA- TAIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 16 de junho de 1987 URGEL P LOPE'. - PRESIDENTE 41121 CARLOS ALBERTO G(áNÇALVES NUNES - RELATOR ft ' VISTO EM AGOSTINHO F ã - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE:4n IEM NACIONAL ;uh • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELS5 ALVES FEITOSA, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, RAUL PIMENTEL,e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 Z.:;'!Ant: )0;1'14 4\ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 13.853-000.033/86-12 RECURSO N9: 91.251 ACÓRDÃO N9: 101-77.189 • RECORRENTEW COOPERATIVA DE LATICÍNIOS E AGRÍCOLA DE BATATAIS LTDA. RELATÓRIO COOPERATIVA DE LATICÍNIOS E AGRÍCOLA DE ,BATATAIS LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado(fls 72/76) contra parte da decisão de fls. 65/69 do Sr. Delegado da Re- ceita Federal em Ribeirão Preto-SP. que indeferiu a sua impugnaçãode fls. 47/53. A empresa fora autuada (fls. 43) por não oferecer ã tributação parte do resultado positivo obtido na alienação de bens do ativo permanente e parcelas dos resultados positivos de _aplica- ções financeiras. A autuada concordou com a exigência referente ã alienação de bens do ativo permanente, recolhendo o imposto e acrés- cimo de que tratam os DARFS de fls. 54/56, e impugnou a parcela cor- respondente aos resultados positivos de aplicações financeiras. Em sua contestação, a fiscalizada sustenta, em síntese, que as únicas atividades dentro do campo de incidência H-do imposto são as relacionadas no art. 129 do RIR/80 e neste rol não fi guram os ganhos obtidos no mercado financeiro. A autoridade julgadora de primeira instância man- teve o lançamento impugnado por entender que a matéria não pode ser tratada ã vista da interpretação isolada do art. 129 do RIR/80, mas, dX\ DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.853-000.033/86-12 3 Acórdão n9 101-77.189 de forma sistemática no contexto jurídico em que se insere. E após considerações sobre essa necessidade, conclui, em resumo, que a lei que rege o funcionamento das cooperativas (Lei 5.764/71) permite-lhes, como tal, a prática dos "atos cooperativos" caracterizados pelos seus negócios-fim, e dos "atos-não-cooperativos legalmente permitidos" por servirem ao prápósito de pleno preenchimento dos objetivos , so- ciais, sujeitando estes ã escrituração em separado e os seus resulta dos ã tributação normal. Os resultados de atos não compatíveis com suas atividades caem na vala comum da tributação e não são alcança--. dos pela isenção outorgada pela lei. Irresignada, a cooperativa recorre ao Colegiado , alegando as mesmas razões:já- oferecidas em sua impugnação e afirman- do que o fisco al*ainterpretaçáo não apenas extensiva mas tambéirLára lógica para exigir tributo. Citã.-.decisão do Poder Judiciário que lhe agasalha a tese. ((f), É o relatório. SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13853-000.033/86-12 4 AcOrdão n9 101-77.189 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co nhecimento. A decisão de primeira instância é escorreita e não merece reparos, devendo ser mantida em seus fundamentos. A interpretação da lei não apenas deve ser siste- mática como também não pode ser reduzida ao absurdo e, nesse traba-- lho do intérprete, não se pode ver interpretação extensiva ou analó- gica no caso. E isto porque não partiu a autoridade fiscal de um tex_ to de lei para, estendendo-o, criar uma norma jurídica nova para apli cã-la a uma situação diversa da prevista na lei, e, tampouco, parte , de um texto de lei, incluindo-lhe situações anãtdgas_no texto não previsto. Na verdade, o que fez a ,autoridade administrativa foi interpretar, a lei dentro do sistema jurídico em que ela se inte- gra e dar-lhe assim um sentido lógico sem reduzir sua interpretação' ao absurdo, Com efeito, a Lei n9 5.764, de 16/12/71, ao regu- lar as atividades das cooperativas delimitou-as em duas espécies de atos: os cooperativos eos não cooperativos legalmente autorizados. Os primeiros, conceituados no art. 79, são os pra_ ticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aque- las e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecu- ção dos objetivos sociais, Por não terem objetivo de lucro (art. 39), as cooperativas não são tributadas com referência a tais atos que estão fora do campo de incidência do imposto. Os "atos não cooperativos legalmente autorizados" são aqueles gue, embora não compreendidos em seus negócios fins tem vinculação com as atividades nornais da cooperativa, visando ao °11 plèno preenchimento dos objetivos sociais dela, como ocorre nas aqui' (7'5, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13853-000.033/86-12 5 Acórdão n9 101-77.189 sições de produtos necessários a completar lotes destinados ao cum-- primento de contrato ou suprir capacidade ociosa de instalações in- dustriais(lei cit.,art. 85), fornecer bens a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais (art. 86), ou devida- mente autorizada pelo Conselho Nacional de Cooperativismo, participe de sociedade não cooperativas públicas ou privadas, em caráter exceE cional, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares (art. 88). Os resultados positivos obtidos pelas cooperati- vas no exercício dos atos não cooperativos legalmente autorizados são considerados rendimentos tributáveis, diz o art. 111 da Lei 5.764/71. Como a lei em questão não dispõe sobre o tratamen to tributário dos demais atos, ou sejam, aqueles para cuja prática não está autorizada, enquanto cooperativa, supõe a recorrente que es tarjam também fora do campo de incidência, a exemplo dos atos coope- rativos. Nada mais enganoso. A lei das cooperativas nãoteria porque tratar de tais atos, porque são estranhos às atividades cooperativas e não es- tão a elas vinculados. Ela só dispõe sobre os atos de que tratam os ar- tigos 85, 86 e 88 porque eles estão ligados às atividades das coope- rativas para garantir-lhes contratos de fornecimentos ou a realiza- ção de objetivos sociais, e que, por isso, não lhe desfiguram a natu reza jurídica. Inobstante, ressalva que tais atos geram rendimentos' tributáveis. A lei das cooperativas não poderia dispor sobre os demais atos que não compõem as duas categorias acima referidas por- que se o fizesse estaria fugindo às suas finalidades específicas de regular as atividades das cooperativas, para imiscuir-se em competén cia da lei geral,f tTl /da). SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13853-000.033/86-12 6 Acórdão n9 101-77.189 Estaria também admitindo que as cooperativas po- deriam dedicar-se a outras atividades com objetivo de lucro, o que ela expressamente não permite às cooperativas pela própria definiçãó le- gal que adotou no seu art. 39. O que a referida lei quis foi afirmar que a prá- tica dos atos previstos nos art. 85, 86 e 88 não descaracterizam a entidade como cooperativa, embora pelos ganhos percebidos tivesse de pagar imposto. Só isso. A lei gerale rião a especial é que irá ocupar-se dos efeitos produzidos pelos negócios realizados fora da atividade cooperativa, ou autorizada, tributando-os na vala comum das demais operações econômicas. Seria ignorar a legislação geral, que trata das matérias não reguladas por lei especial, e reduzir a interpretação desta ao absurdo, acolher-se a tese de que todos os atos praticados pelas cooperativas, ainda que incompatíveis com suas finalidades, por não figurarem dos arts. 85, 86 e 88, estariam equiparadas ao ato coo perativo e fora da incidência tributária, enquanto que os atos não cooperativos por natureza, mas vinculados às atividades das coopera- tivas e de certa forma necesS'ários ao atendimento de suas finalida- des, fossem tributados. O art. 129 do RIR/80 cuida, como a Lei 5.764/71, dos "atos cooperativos" e dos "não cooperativos legalmente autoriza- dos",. Os demais são tratados em disposição pertinente a cada um. Deste modo, o resultado de aplicações financeiras por ser estranha às atividades operacionais das cooperativas devem ser tributadas como resultados não operacionais. Por derradeiro, esclareça-se que as decisões do. 1( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13853-000.033/86-12 7 Acórdão n9 101-77.189 Poder Judiciário somente alcançam as partes litigantes, não po dendo ser estendidas pela autoridade fiscal a terceiros que não participaram da relação processual. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recur- so. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4762958 #
Numero do processo: 13896.000041/88-25
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82301
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13896.000041/88-25

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4137146

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-82301

nome_arquivo_s : 10182301_064277_138960000418825_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138960000418825_4137146.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4762958

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534794686464

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:23:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:23:12Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:23:12Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:23:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:23:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:23:12Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:23:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:23:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:23:12Z; created: 2009-07-07T20:23:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T20:23:12Z; pdf:charsPerPage: 1406; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:23:12Z | Conteúdo => „....,-, • '':9'.•...;1°3AZ.:p- 1 '1 ' '_ '- : "If ! A;;g‘.-..0 , \VS.WIJ''M ,, ,, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO , , , Sessão de 06 de novembro d AGORDÃO N Q e 1.9 91 101-82.301 Recurso n9: 64.277 - PIS-DEDUÇÃO - Exercícios de 1986 e 1987 ,,, Recorrente: SEMANE —EMBRBENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. 1 1 1 Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO (SP). 1 . TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS/DEDUÇÃO - Man tida a tributação constante do proces- so principal - IRPJ -, por uma relação d l- causa e efeito, e de ser mantida a exigência decorrente - pis/dedução. , I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos 1 4 de recurso interposto por SEMANE - EMPREENDIMENTOS E PARCIPAÇÕES' 1 LTDA.: , 1 ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro , Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. , - ala 'as S- sOes (DF), em 06 de novembro de 1991. . 'MAlf:11011t, , i r i. 4,” re'" 7411111111r,005.00,111', - PRESIDENTE , , , L ALVES r EITOSA - RELATOR 4 AFONÇ. CELSO FERREIRA DE i1:,OS - PROCURADOR DA FAZEN- ' VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: 05 DEZ 199- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse-- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, CRISTÓVÃO ANCHIETA , DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRI- GUES e JOSÉ EDUADO RANGEL DE ALCKMIN PN,\... .1DAIIAEFP/OF- SECO9 N9 064/90 J.H. , 1 ,. , , tERVIÇO PUBLICO .FEDERAL PROCESSO II! 13896-000.041/88-25 ROCU1RSO N9 : 64.277 ACORDU Ne 101-82.301 RECORRENTE: SEMANE - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa PIS/DEDUÇÃO, assim descrita a imputação referente aos cios de 1986 e 1987, verbis:• "DESCRIÇÃO DOS FATOS: No exercício das funçOes .de Auditor Fi$cal do Tesouro Nacional, constatamos que a empresa não recolheu a contribuição do PIS/DEDUÇÃO/IM POSTO DE RENDA, relativa aos Exercícios dU 1986 e 1987, ano-base de 1985 e 1986, respec- tivamente, no valor total de Cz$ 271.296,481' decorrente de Auto de Infração IRPJ, lavrado' nesta data. A inexistência de recolhimento constatada su jeita a empresa ao pagamento do PIS/DEDUÇÃO/7 IMPOSTO DE RENDA,devido, no valor acima espe- cificado, com os acréscimos legais cabíveis,' cujos cálculos se encontram discriminlsidos nos demonstrativos, em anexo, que fazem parte in- tegrante do presente auto de infração. ENQUADRAMENTO LEGAL Contribuição: Art. 3 2 , letra "a", da Lei Colf plementar n 2 07 de 07-09-70, c/c o art. 42, letra "a", do Regulamento do Fundo de Partici paço p/ Execução do PIS." • A impugnac:ão da Recorrente encontra-se a fls. 05, por referência à apresentada no processo matriz de número' 13896-000.040/88-62 74N .) DANIEFP/Of SECOS Pil 065/90 ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13896-000.041/88-25 3 n Acórdão n 2 101-82.301 A decisão recorrida assim se manifestou para manter o lançamento: "DECORRÊNCIA - A decisão prolatada no pro- cedimento' instaurado para exigência do IRPJ - e de ser aplicada no processo decorrente para exigência do PIS/DEDUÇÃO/IR." A fls. 17 se vê o recurso voluntário, repetin- do a impugnação. • É o relatório 1 CN (ifi -47H. e ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N$ 13896-000.041/88-25 4 Acórdão n 2 101-82.301 • , VOTO , Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: , O recurso .e tempestivo. , , No processo causa IRPJ foi negado provimento ao recurso voluntário - ACólADÃO N 2 101-82.261. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrá 1_ , tica, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão/ , , ao decidido no processo-causa, que no caso manteve a tributação 1 quando julgado por esta Primeira Câmara do Conselho de Contri- buintes. . I , Assim, por uma relação de causa e efeito, nego' provimento ao recurso. . É o meu v. o. , .?" n,À , ;„,..„. 1 , CELS8 A LVES rEITOSA - RELATOR 41/7 44 , , 1 , , , , , ,, ,, . i' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4763498 #
Numero do processo: 00420.006023/81-52
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75142
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00420.006023/81-52

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4137714

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-75142

nome_arquivo_s : 10175142_085018_04200060238152_023.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 004200060238152_4137714.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4763498

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534811463680

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T14:23:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T14:23:41Z; Last-Modified: 2009-07-05T14:23:43Z; dcterms:modified: 2009-07-05T14:23:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T14:23:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T14:23:43Z; meta:save-date: 2009-07-05T14:23:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T14:23:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T14:23:41Z; created: 2009-07-05T14:23:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2009-07-05T14:23:41Z; pdf:charsPerPage: 1398; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T14:23:41Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0420/006.023/81-52 OCO/ 'kka*:55' MINISTÉRIO DA FAZENDA SGC Sessão de 23 de ac i 1 r-- de 19 84 ACORDÃO N° 101-75.142 Recurso n° - 85.018 - IRPJ - EXS. DE 1979 A 1981 Recorrente - COMERCIAL IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA - PB IRPJ - DESCONTOS BANCÁRIOS , - ASSUNÇÃO DO EN CARGO - A assunção no dever de suportar (:)-ã descontos bancários de duplicatas aceitas é permitida, desde que a. ,.subrogação do paga±1, mento do encargo resulte plenamente compro- vada, mediante registros contábeis de . re- cuperação de custos ou despesas na empresa que normalmente caberia satisfazê-los. EXIGIVEL FICTICIO - OMISSÃO DE RECEITA - A manutenção, no passivo do balanço, de obri- gações apagar, como dívidas que não se comprovam, configura omissão de receita por exigível fictício. SUBFATURAMENTO - Vendas consignadas por pre ços inferiores ao custo de aquisição denun- ciam a existência de subfaturamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir d., iributação a quantia de Cr$ 11.415.905,55, no ex. de 1980.t.../t ri Sala das -'soe-j d r(DF), em 23 de abril de 1984 ç/ 7 f_dow- firN, AMAD1R --.- Pc.*N"E.7 — PRESIDENTE . " 0-101".~I UES — RELATOR v.v. VISTO EM áGOSTI14110 FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO SESSÃO DE: 26 LR NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conáe lheiros: Francisco de Assis Miranda, Carlos Alberto Gonçalves Nu- nes, Agostinho Serrano Filho, Fernando Cícero Velloso, Braz Januã rio Pinto e Rala Pimentel. 49: SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0420/006.023/81-52 RECURSO N9: - 85.018 ACÓRDÃO N9: - 101-75.142 RECORRENTEN9: - COMERCIAL IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO COMERCIAL IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA., empresa estabelecida na cidade de Guarabira, Estado da Paraíba, manifesta recurso tempestivo contra o ato do Delegado da Receita Federal em João Pessoa que, pela Decisão n9 055/82 (f is. 91/94) proferida com base na informação fiscal de fls. 59/61, lhe indeferiu a petição impugnativa de fls. 32/35, com a qual contestara, em parte, o cré dito tributário relativo aos exercícios de 1979 a 1981, consigna- do no Auto de Infração de fls. 26, cujos pormenores constam do De monstrativo das Irregularidades Apuradas (f is. 13/16). Os exercícios sociais da empresa(~~~ o pe- ríodo de 19 de outubro a 30 de setembro do ano seguinte. Após haver pago a parte não litigiosa do crédito tributário, cuja base de cálculo repousa no demonstrativo . feito no verso da guia de recolhimento DARF de fls. 56, a exigência fis cal se restringe aos exercícios de 1980 e 1981 e tem por fundamen to fatos assim indicados: a) Despesas com desContos bancários não comprovados e ou não jus- . tifiCados como sendo da própria intereSâada: As despesas em epígrafe, regis ‘adas na conta de "Despesas Bancárias", assim se discriminam: 4 tid DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0420/006.023/81-52 03. Acórdão n9 101-75.142 a.1) despesas não comprovadas, por falta de apresentação de do- cumentos pertinentes embora solicitados pelo termo de fls. 18: exercício de 1980 - Cr$ 5.688.876,38; a.2) despesas estranhas ao custo, por ter a autuada apropriado,co mo suas, despesas bancárias decorrentes de descontos que outra em presa obteve sobre as próprias duplicatas que emitiu: exercício de 1981 - Cr$ 9.688.010,00. Este total de Cr$ 9.688.010,00, do exercício de 1981, e bem assim a parcela de Cr$ 5.552.798,07, parte da soma consignada no exercício de 1980, se referem a descontos bancários que a Cooperativa dos Produtores de Açúcar e Álcool de Pernambuco Ltda. teria feito sobre as próprias duplicatas que emitiu pelas vendas que efetuou à autuada. A parte complementar de Cr$ 136.078,31 para perfazer a soma de Cr$ 5.688.876,38 do exercício de 1980, refere-se a despesas com empréstimos bancários que a in- teressada obteve, tendo trazido, para comprová-la, com a petição impugnativa, apenas a ficha de Razão de fls. 52/53 e somente os documentos de fls. 118/138, quando ofereceu a petição de recurso de fls. 99/116. A respeito dos descontos bancários, que a defesa afirma haver assumido, quanto aos que a Cooperativa dos Produto- res de Açúcar e Álcool de Pernambuco Ltda. obteve sobre suas pró- prias duplicatas emitidas pelas vendas feitas à interessada, ale- gando extravio de documentos, em relação ao exercício de 1980, a empresa pretende comprovar a importância de Cr$ 5.552.798,07 com a declaração de fls. 54 em que a emitente daquelas duplicatas diz ser de total responsabilidade da compradora as despesas decorren- tes dos descontos bancários com ditas duplicatas. Pertinentemente a descontos bancários contabiliza_ dos no exercício de 1981 pelo total de Cr$ 9.809.234,00 formidade da ficha de Razão de fls. 88/89 verso, a defesa disse, na petição impugnativa, que nesse total estão incluídas despesas ft concernentes a empréstimos bancários, tendo a informação fis ã2 INL SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0420/006.023/81-52 04. Acórdão n9 101-75.142 a fls. 60 salientado que nem todas as-despesas,constantes desse va lor, foram glosadas, mas apenas parte, na parcela de Cr$ ......... 9.688.010,00, como a autuação expôs a fls. 14/15 e na conformidade dos recibos de fls. 62/89. Tais despesas se acham definidas como estranhas aos custos. A defesa contesta a glosa afirmando que as despe- sas foram efetuadas mediante recibos da Cooperativa dos Produtores de Açúcar e Álcool de Pernambuco e salienta: - que a fornecedora (cooperativa) normalmente só realiza operações de vendas a vista e só faz al gumas concessões para vendas a prazo, no caso de compras elevadas, após analisar e dimensio- naro suporte da empresa compradora; - que, mesmo fazendo tais concessões, a citada for necedora obriga o comprador a assumir todas as despesas decorrentes das duplicatas enviadas pa ra descontos; - que a fornecedora (a sociedade cooperativa) pa- ga as despesas diretamente ao estabelecimento bancário, no qual as duplicatas são descontadas, sendo depois reembolsada pela empresa comprado- ra, como se verifica dos recibos anexados , ao processo. b) Omissão de receita caracterizada por passivo fictício: Exercício de 1980 - Cr$15.556.405,55. A conferência efetuada pela fiscalização, com a assessoria do profissional responsável pela contabilidade da empre sa (termo a-fls. 17), a respeito do passivo registrado no balanço realizado em 30.09.1979 quanto a conta "vornecedores", revelou que, parte dele, na importância de Cr$ 15.556.405,55, não logrou compro vação, na conformidade dos demonstrativos de fls. 14 e 17 v,verso, sendo assim capitulado por "omissão de receita caracterizada p.••/,... SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0420/006.023/81-52 05. Acórdão n9101-75.142 passivo fictício". Ao contestar a denúncia fiscal, a defesa diz, na petição impugnativa, que inexiste passivo fictício, alegando não se haver observado que em algumas triplicatas, elaboradas em subs- tituição a duplicatas extraviadas, teriam sido, erroneamente, pos- tas datas de emissão posteriores ã do encerramento do balanço de 30.09.1979, mas, através dos assentamentos feitos no livro de Re- gistro de Entradas de Mercadorias, se comprovaria que elas se ori- ginaram de compras realizadas em período anterior ã data do balan- ço, conforme relações anexadas a fls. 36/51 que a própria interes- sada confeccionou, sem trazer nenhuma prova com base em documentos de terceiros. Somente depois da decisão singular, ao lembrar- -lhe que "a existência de valores na conta Fornecedores,desacompa nhaedós de documentação hábil e idõnea,para comprovar as obrigações correspondentes, aliada ao fato de que a pessoa jurídica nãologrou demonstrar o pagamento dessas obrigações em datas posteriores ao encerramento do exercício social, autoriza a tributação do passivo não comprovado, espécie de gênero passivo fictício", veio a empre- sa promover, com a petição de recurso de fls. 99/116, a juntada de xerocópias de duplicatas, triplicatas e notas fiscais de compras , constantes das peças de fls. 175/360. Muitos desses documentos, como se . apresentassem com datas ilegíveis, quanto ao dia em que foram resgatados, alguns com datas de resgate posterior á do balanço de 30.09.1979 e outros com data de emissão posterior ã do mencionado balanço, na assenta- da da Sessão de 18 de agosto de 1982, pela Resolução n9 101-01.722, esta Câmara converteu o julgamento em diligência, a fim de que, baixando-se os autos ã repartição de origem, se verificassem os pormenores de cada título trazido ã colação como prova do exigível 1 a~eladore conta Fornecedores, quanto ao exercício de 1980 e se proferisse parecer elucidativo do passivo havido por fictício. Realizada a diligência, o signatário da informa-- ção de fls. 401/402, em parecer conclusivo e com base nos docume .‘.... ór SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0420/006.023/81-52 06. Acórdão n9 101-75.142 tos de fls. 369/400, esclarece que o passivo irreal somente tem re lação com o credor - Cooperativa dos Produtores de Açúcar e Álcool de Pernambuco Ltda., uma vez que, quanto aos demais credores, que, com .aquela sociedade cooperativa constam da relação de fls. , 368 composta pela defesa, o passivo se mostra correto. O passivo em no_ me da Cooperativa dos Produtores de Açúcar e Álcool de Pernambuco Ltda., quanto ao balanço de 30.09.1979, está declarado pela recor- rente como sendo de Cr$ 53.326.072,00. Expressamente, salienta-se na informação de fls. 401/402, como parte fundamental referente a este item da autuação: "que a soma das duplicatas apresentadas e di tas como componentes do passivo registradoji 30:09.79 é de'Cr$ 49.184.572,00 (todas da Co operativa dos Produtores de Açúcar e Álcool), enquanto que o passivo relativo ao referido credor, declarado pela recorrente, é de Cr$ 53.326.072,00 (doc. fls. 368), deixando de ser comprovada a diferença, ou seja, Cr$.... 4.141.500,00 (53.326.072,00 - 49.184.572,00= =4.141.500,00), no entanto dentro do montan- te (Cr$ 49.184,572,00)das duplicatas apresen tadas há 8(oito) duplicatas (documento flsT 369/379) no montante de Cr$ 11.496.330,00, cujas datas de emissão são outubro/79, novem bro/79, dezembro/79 e janeiro/80, portantodE plicatas emitidas.: depois do balanço realiza- do em 30.09.79, conseqüentemente jamais pode riam ser componentes do passivo registrado em 30.09.79, uma vez que ainda não existia a re_ ferida obrigação". ' Somando-se o valor de Cr$ 4.141.500,00 do "passi- vo não comprovado" com o de Cr$ 11.496.330,00 daquelas oito dupli- catas emitidas posteriormente ã data do balanço de 30.09.1979, oca_ sião em que essa obrigação ainda não existia, tem-se como passivo fictício, consignado no referido balanço, a importância de Cr$.... 15.637.830,00, contra o de Cr$ 15.556.405,55 indicada pela autua- ção, havendo, portanto, uma diferença de Cr$ 81.424,45 a favor da recorrente, como a informação explica no final da folha 401 e iní- cio da 402. À vista de constar, no balanço de 30.09.1979, co- mo obrigações a pagar, oito duplicatas que a Cooperativa dos Produ_ tores de Açúcar e Álcool de Pernambuco Ltda. emitira em outras yu, 1) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0420/006.023/81-52 07. Ii Acórdão n9101-75.142 I I tas posteriores àquela, novamente baixaram os autos em nova dili- gencia, como se verifica da peça de fls. 420/422, para que, com base em itens esubitens ali formulados, se esclarecessem pormeno-- res a respeito das citadas duplicatas e também se na escrituração 1 1 contábil da mencionada sociedade cooperativa existiam registros con I _ I tãbeis, quanto a ressarcimento de descontos bancários que a recor- rente proventura lhe tivesse reembolsado. Concernentemente ás despesas bancárias, após es- tar dito, no Termo de Diligencia Fiscal (fls. 423) que os lançamen _ tos efetuados pela sociedade cooperativa não individualizam os re- gistros contábeis, salienta-se, em observação, que a SUNAB conside _ ra os, juros como integrante-do_custo das mercadorias vendidas, e assim as faturas ou duplicatas são emitidas por valores globais, 1 sem nenhuma distinção. Quanto as oito duplicatas emitidas pela coopera- tiva em datas posteriores a 30.09.1979, o fato está explicado, a fls. 423, verso, assim: "Documentos de fls. 369, 371, 373, 375 a 371 Essas duplicatas foram realmente emitidas a- pós 30.09.1979, todavia, são decorrentes de apenas duas Notas Fiscais de Venda, chamadas "Notas-mãe", a saber: I - NF 26.134 emitida em 26.9.1979 (antes do balanço), registrada no Livro Registro de Saídas n9 6, fls. 31, no valor de Cr$... 4.009.700,00. Essa !!nota-mãe" gerou "notas-filhas", a saber: NFs 27376/382, 27695/724, 28854/868 e 28882/883, todas emitidas a partir de 14.11.1979 (após o balanço), quando de fato as mercadorias saíram do estabeleci _ mento fornecedor; II - NF 26223 emitida em 26.9.1979 (também an tes do balanço da recorrente), registra- da no livro Registro de Saídas n9 6, fo- as , no v. e- .- Essa "nota-mãe" gerou "notas-filhas", a saber: NFs 26694/001, 27037/048, 27152/167, 1 27725/754, 27911/945, 28603/64,29069/11 A '" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0420/006.023/81-52 08. Acórdão n9 101-75.142 S32892/893, todas a partir de 26.10.79 (a pós o balanço da recorrente) quando -d -e- fato as mercadorias saíram do estabeleci _ mento fornecedor." E a fls. 429, seassiná,la que as notas fiscais ,("notas-mãe") n9s. 26.134 e 26.223 deram entrada na recorrente em 29.09.1979, lança-- das no livro Registro de Entrada n9 05,ãà fólha 24. c) Omissão de receita por subfaturamento Exercício de 1981 dividido em dois períodos: c.1) 03.10.1979 a 30.09.1980, compreendido na própria base do exer cíãio-i, com subfaturado em: c.1.1) operações externas (fls. 15/16) - Cr$ 37.347.454,53 c.1.2) operações internas (fls. 16) - Cr$ 520.608,29 c.2) 01-10.1980 a 15.10.1980, por ação fiscal direta, externa e. permanente, estendida ao próprio ano em que se efetuou a fiscaliza ção, como dispõe o art. 643 do RIR/80 (fls. 16) - Cr$ 1.160.914,77. A fiscalização federal tomou por base de determi- nação do subfaturamento o Auto de Infração n9 11.279, por cópia a fls. 19, lavrado pela fiscalização estadual e respectivos anexos de fls. 20, 21 e 22 que o instruem sobre comerciálização praticada pe la autuada em operações do produto açúcar. O autuante acresceu aos valores apurados pela fis calização estadual o lucro de 8% de que cogita a Portaria n9 732, de 04.06.1968, da Superintendência Nacional de Abastecimento - SU_ NAB (art. 19, alínea "a", inciso II), explicando, a fls. 15, ,, ••• ...que o Fisco Estadual não adicionou nenhum lucro, pois o subfatu_ ramento acima , é a diferença entre o preço de custo (preço do IAApa ra as usinas) e o preço faturado pela empresa autuada, no entanto além do preço do IAA ou preço PVU (posto, vdgãu ou veiculo na usi- na), conforme Portaria da SUNAB de 04.06.68, a empresa compradora .) deve adicionar um lucro de 8% sobre o custo, pois não se admite . _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0420/006.023/81-52 09. Acórdão n9101-75.142 uma empresa com fins lucrativos, venda pelo custo ou, como no caso da fiscalizada, abaixo do custo". Em relação ao período do próprio ano em que a a- ção fiscal direta, externa e permanente, se estendeu, o procedimen to da autuação foi para aplicar a multa em valor igual ã metade da receita ou rendimento omitido, como estatui o parágrafo único do art. 733, combinado com o artigo 158, ambos do RIR/80. Na contraditória da autuada, diz a contestante,na petição impugnativa, que, no tipo de comercialização realizada com o produto açúcar, este é retirado diretamente da usina, sem despe- sas adicionais, nas vendas realizadas a terceiros por preços i- guais ou ligeiramente superiores ao custo de aquisição, não consti tuindo tal prática subfaturamento, sobretudo no seu caso por .c,ser considerada intermediária. Em prosseguimento afirma que o fisco es tadual não adicionou a margem de lucro de 8%, porque, nas v vendas que efetuara, teria utilizado diversas tabelas ,- de preços forneci- das pela SUNAB, acrescentando que neles já se incluem custos e mar gem de lucro e que a Portaria n9 732/68, da SUNAB não determina com pulsoriamente que a margem de lucro seja de 8% e sim de até 8%. E aduz que apresentara defesa, ainda não julgada, contra o levanta- mento do fisco estadual e assim não haveria como a fiscalização fe deral respaldar-se em termos abstratos para lavrar o Auto de Infra çáo de fls. 26 e que a petição impugnativa contra esta ,autuação a brange os dos tipos de operações, externas e internas, constantes dos demonstrativos específicos da fiscalização. Na réplica fiscal, a fls. 60, salienta-se que a autuada nenhum documento comprobatório apresenta que justificasse os preços adotados nas vendas, que efetuou, de açúcar nem tampouco expôs argumento com embasamento legal, e que, além de revender o produto por preço inferior ao estabelecido pelo Instituto do Açú- care do Alcool - IAA para as usinas, também nada adiciona por mar gem de lucro, uma vez que o preço de venda da interessada deve ser superior ao do IAA para as usinas por ser destas que ela faz IJ as compras de çúcar para revenda, dado que a finalidade da empresa é o lucro:S, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0420/006.023/81-52 10. Acórdão n9 101-75.142 Voltando a debater o assunto do subfaturamento, a pós o ato da autoridade julgadora de primeira instância, novamente a defesa afirma que a questão com o fisco estadual não estava, na época da autuação, como até a data do oferecimento da petição de recurso também não, definitivamente estabelecido o direito à co- brança do crédito tributário correspondente, para, dentro desse en tendimento, protestar por falta de fundamento à autuação na esfera federal. Além disso, diz: a acusação estadual foi no senti do de que o preço estabelecido pelo IAA, para a venda de açúcar pe las usinas, é maior que o preço faturado pela empresa autuada, mas para a atituação federal não seria só aquele e sim o seu valor :a- crescido da margem de lucro de 8%. Opina por ocorrência de absur- dos nas autuações: na primeira, estadual, impondo como faturamento um valor de pauta, máximo de venda, e não valor pelo qual a /venda deveria ser feita; na segunda, federal, em aplicar às avessas, uma Portaria da SUNAB, que, ao fixar margem de lucro de 8%, assinalava lores máximos de venda permitidos, e nunca para apontá-los como va lores a serem necessariamente atingidos. Diz ainda a defesa ser falso admitir-se que a ven da de produtos abaixo da tabela configure subfaturamento, citando ementas de acórdãos proferidos,quanto à cobrança do imposto de cir culação de mercadorias - ICM, por Conselho de Contribuintes, (Con- selho de Recursos Fiscais) dos Estados do Rio de Janeiro e de Mi- nas Gerais e também por pronunciamento da esfera judicial. No caso da recorrente, o seu apelo recursório in- terposto contra a ação do. fisco estadual, através do Recurso núme- ro CRF-082/82, foi desprovido, à unanimidade, pelo Acórdão n9 503/ /83 (cópia a fls. 406) pelo Conselho de Recursos Fiscais do Estado da Paraíba, tendo o aresto a seguinte Ementa: "SUBFATURAMENTO -Operações com açúcar - Saí- das abaixo do custo,- Ação fiscal proceden- te. Entre o preço de aquisição e o de revenda há de existir sempre uma-diferença a maior,des te em relação àquele, o que se consubstanc-T,,, cia no chamado valor acrescido ou lucro bra SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0420/006,023/81-52 11. Acórdão n9101-75.142 to. "In casa" entretanto, o contribuinte fa turou o produto (açúcar) por preços que nã5 chegaram sequer a cobrir o custo de aquisi- ção, pretendendo, inclusive, justificar tal fato com argüição de que houve lapso do fa- turista, o que deixa patente e inescondível a prática do subfaturamento. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.".4.., Este o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0420/006.023/81-52 12. Acordão n9 101-75.142 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A compra e venda, seguida com o pacto de assumir o comprador o ônus de encargos devidos pelo vendedor, por for ça da transação realizada, constitui característica inerente à li- berdade de contratar. Nessa forma de transacionar, há uma obrigação dupla suportada pelo comprador de satisfazer, com recursos próprios, o preço da coisa adquirida e mais as despesas normalmente devidaspe lo vendedor sobre a venda feita. Entre a compra e venda e o pacto de o comprador avocar para si tais despesas, o fato se revela como se fosse um contrato dentro de outro, sem nenhuma autonomia deste , com efeitos peculiares a um contrato preliminar e condicional de causas e efeitos, lembrando uma relação de dependência semelhante ao . principal e o acessório. A compra e venda se exterioriza como um ne gócio jurídico puro e simples e o mencionado pacto como um agregado condicional estabelecido pelo comprador em favor do vendedor. Deve, pois, haver um vínculo de conexão a unir o pacto da assunção à com- pra e venda, uma vez que aquele não tem existência autônoma. Embora as obrigações comumente surjam de uma figu- ra dotada de existência própria e independente, como resultantes de fatores determinantes, excepcionalmente se encontra, quando há ocor- rência de pactos semelhantes, uma série de obrigações que subsistem na dependência de outras, como um satélite e de tal maneira que a existência de uma determina a razão de ser da outra. Na espécie dos autos, cuida-se indagar de admitir- -se, por dedutível, com custo ou despesa, no resultado do exercício da empresa adquirente, os descontos bancários que Cooperativa . .dos Produtores de Açúcar e Álcool de Pernambuco Ltda. deveria suportar por descontos das duplicatas emitidas pelas venda:àc mercadorias que esta lhe fez a prazo. Na° aven.o i-p-e - e -.. - . ra avocar a si o dever de satisfazer pecuniariamente as despesas de- vidas pelo vendedor, tem-se, em princípio, essa avocação como conven 4 cão de ajuste do preço exigido pelas mercadorias vendidas, sem que,44.,4,,. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0420/006.023/81-52 13. Acordão n9101775.142 dedução pelo pagamento de despesas ou custos encontre óbices nas disposições regulamentares do imposto de renda. Todavia, para que a dedução se legitime é necessá rio haver equilíbrio de procedimentos contábeis entre os da empre- sa adquirente e os da vendedora, de forma a se positivar se real-- mente existe o pacto de assunção de encargos pela compradora. As- sim, se os procedimentos contábeis na empresa adquirente são cor- respondidos com registros de despesas ou custos pelos encargos to- madosAdaempresa vendedora, inversamente nesta, os lançamentos con- tábeis devem, por equivalência, integrar receita bruta operacional, em virtude da recuperação de custos ou despesas. A diligência efetuada na conformidade do subitem 1 a.1 (fls. 421) esclarece, a fls. 423, que a Cooperativa dos Produ- tores de Açúcar e Álcool de Pernambuco Ltda. procede a lançamentos englobados, sem individualização, e que nos valores das faturas ou duplicatas emitidas se embutem os encargos, porque a SUNAB não a- ceita que os juros não representem custos. Obviamente, estando integrados os encargos dos de! contos bancários no preço das mercadorias vendidas pela cooperati- va, a recorrente, ao contabilizar as compras que lhe fez, já está, em conseqüência, apropriando, nos custos, as despesas bancárias com os descontos das duplicatas aceitas. Feita, assim seffielhante conta_ bilização a débito de Mercadorias pelo custo das compras efetuadas, a nenhum outro procedimento contábil se sujeitam os descontos ban- cários, sendo desnecessário que, em relação a tais descontos, haja novo registro a débito de conta de despesa,¡ para que não ocorra du pla dedução de igual valor. Dentre as várias formas indiciárias que autorizam a presunção de omissão de receita, o artigo 12, § 29, do Decreto- -lei n9 1.598 de 26.12.1977 (art. 180 do RIR/80) inclui a manuten_ ção,no passivo do balanço, como a pagar, obrigações, cuja realida- de não se comprova. Constando na data do encerramento do exercício so_ cial, valores a pagar como se fossem dívidas a liquidar, cuja efj31,r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0420/006.023/81-52 14. Acordão n9 101-75.142 tividade não se comprova, a permanência deles, no passivo do balan ço, constitui obrigações irreais, que refletem exigível fictício . Essas obrigações irreais outra coisa não representam senão recei-4, tas omitidas sob o ilusório color de dívidas. Não obstante os preceitos das legislações fiscal e comercial determinarem o assentamento contábil de todas as opera ções mercantis realizadas, de modo a espelhar-lhes a realidade das transações efetuadas, o valor das obrigações incomprovadas, por se rem dívidas irreais na data do levantamento do balanço, terá de submeter-se à tributação. E isso pelo fato de que aquele valor,con signado em conta de ordem, não representa obrigações efetivas, mas, isto sim, receitas omitidas na escrituração contábil e, por conse- guinte, desviadas da incidência tributária correspondente. Perante esse quadro, o balanço patrimonial, sob o aspecto de representação gráfica dos valores contábeis, se apre- senta de forma ilusória à contemplação fiscal, em virtude de con- signarem-se nele saldos imaginários de obrigações a pagar. Tecnicamente, não se pode afirmar que se cogita de simples descuido, mas erro que, à sombra de pseudo-obrigações, en- cobre compromissos irreais, dando a falsa ideia de tratar-se de dl_ vidas que estariam por solverem-se. E incidentes desse erro têm-se prestado a desviar a carga tributária sobre efetivos rendimentos ou lucros que normalmente se sujeitam ao gravame do imposto. Distorcem-se as representações contábeis das de- monstrações financeiras, disfarçando efetivos lucros, para lhes dar a ilusória idéia , de obrigações a pagar, mediante exigível de carac terísticas fictícias. A empresa foi acusada de manter, no balanço do exercício de 1980, obrigações a pagar, como exigibilidades irreais, na importância de Cr$ 15.556.405,55, o que foi confirmado pelo ato recorrido sob o fundamento de omissão de receita caracterizada por passivo fictício. O fato se acha descrito sob o item "b", no Yçz) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0420/006.023/81-52 15. Acórdão n9101-75.142 tório imediatamente anterior, e depois de ter este Conselho de Con tribuintes baixado os autos em diligência, por duas vezes o passi- vo fictício ficou esclarecido como sendo constituído pelas parce- lasde Cr$ 4.141.500,00, sem nenhuma comprovação, e Cr$ 11.496.330,00, esta composta da soma dos valores de oito duplica-- tas, emitidas pela Cooperativa dos Produtores de Açúcar e Álcool de Pernambuco Ltda. após a data 30.09.1979, em que a recorrente levan tou o balanço, base do exercício de 1980, com apuração, a menor,de Cr$ 81.424,45 em benefício da suplicante (f is. 401/402). A parcela de Cr$ 11.496.330,00 se refere, de fato, a oito duplicatas emitidas após 30.09.1979, mas, segundo o Termo de Diligência Fiscal (fls. 423), lavrado depois que os autos baixa ram em diligência pela segunda vez, se relaciona com a emissão, pe la citada cooperativa, de duas notas fiscais b9s. 26.134 e 26.223, ambas de 26.09.1979, consideradas "notas-mãe", as quais se desdo- bramem outras notas fiscais, designadas por "notas-filhas". A no- ta fiscal n9 26.223 gerou "notas-filhas" a partir de 26.10.1979 e a de n9 26.134, de 14.11.1979 em diante, tal como se menciona no citado termo de fls. 23. As notas fiscais("notas-mãe%de acor- do com a informação a fls. 429, receberam assentamento em 28.09.79 (f is. 426), no livro Registro de Entrada n9 05 pertencente ã supli cante. Embora se trate de uma impropriedade técnica em relacionarem,-se duplicatas emitidas após o encerramento do balanço da recorrente, não se afigura certo considerar-se o fato como pas- sivo fictício, mesmo que as mercadorias ainda não tivessem dado en trada no estabelecimento da suplicante, uma vez que nada impede a ocorrência de compra para entrega futura por parte da sociedade Wall: dedora. As exigibilidades fictícias se caracterizam 'pela manutenção, no passivo, ou de obrigações já pagas, ou de ,obiga- ções irreais para ilusoriamente dar impressão de entrada de valo- res em caixa ou, ainda, de obrigações que não recebam nenhuma ,ex- plicação ou comprovação. Em qualquer destas hipóteses não se inclu em as citadas oito duplicatas emitidas pela vendedora, sociedadeco operativa, após haver a recorrente levantado o balanço de 30.09.7.?._..i. /47) . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0420/006.023/81-52 16. Acórdão n9 101-75.142 Nesta linha de raciocínio, como exigível fictícicy se tem apenas a parcela de Cr$ 4.141.500,00, pelo fato de _nenhuma comprovação lhe haver sido oferecida. A recorrente desenvolve operações comerciais com açúcar dentro de uma sistemática que, embora pareça estranha, não encontra objeções na legislação fiscal. Ela compra açúcar a usinas açucareiras e o revende, sem que o produto transite fisicamente pe- lo seu estabelecimento. Revelou, porém, a autuação que sob tal sistemáti- ca decomercialização aviltaram-,se.os,preços . de revenda por práti ca de subfaturamento, baseado no Auto de Infração n9 11.279, lavra do pela fiscalização estadual. Na área estadual, o subfaturamento se confirmou ã unanimidade, através do Acórdão n9 503/83 proferido pelo Conse- lho de Recursos Fiscais do Estado da Paraíba. Como parte essencial da preliminar do voto,em basante desse Acórdão n9 503/83, o seu Eminente Relator, diz: "Opera a recorrente dentro de uma siste mãtica muito simples: compra açúcar a usinas situadas em Pernambuco e o revende a contri- buintes inscritos naquele Estado ou na nossa Unidade Federada, sem que esse produto tran- site fisicamente pelo seu ,estabelecimento. Trata-se, como sé vê, de uma operação de re- venda dentro dos parâmetros de uma comercia- lização normal, muito embora a circunstância de a mercadoria não transitar pelo estabele- cimento adquirente soe, "prima fade", estra nha. Tal fato, porém, a ninguém deve causar espécie, haja vista que o procedimento encon tra agasalho na legislação que rege a maté- ria. Ocorre que entre o preço de aquisição e o de revenda deve, incontrastavelmente, exis tir uma diferença a maior, deste em relação- 2euele, que se consubstancia no chamado va lor acrescido ou lucro bruto. De fato, nenhu ma empresa sobreviveria - máxime dentro uma economiaeconomia inflacionária - em termos finan ceiros, não fosse o lucro seu _z desiderat 4 maior. Note-se serem noções cediças estas SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0420/006.023/81-52 17. Acórdão n9101-75.142 que objetivam apenas situar melhor a contro- vérsia que deflui do processo "sub judice". Destarte, parte-se da compreensão de que a problemática em foco traz em seu -bo¡o uma relação triádica, da qual promana toda a "questio": a empresa vendedora (usina), o es tabelecimento adquirente - revendedor (a re- corrente) e o contribuinte a quem é- finalmen te repassado o produto. Claro fica que a usina tem um "preço"pe lo qual fatura a mercadoria para a recorren- te (transite, ou não, o produto pelo seu es- tabelecimento) e que é determinado por toda uma gama de fatores. "In casu", esse preço é estabelecido pelo Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) através de Atos, dos quais cons ta de forma discriminada, toda estrutura composição dos preços ,onde se inserem, inclu sive, impostos e contribuições parafiscais, -à- exemplo do ICM e do PIS. Sobreleva notar que determinação ,pelo IAA desses preços para a usina obedece a uma diretriz de Política Nacional para o setor a çucareiro, tendo por base o resultado de es- tudos técnicos (o que pode ser constatado em qualquer Ato do IAA), onde são consideradas, inclusive, as diferenças regionais. É importante salientar que tais valores são observados por toda e qualquer usina, en tendendo-se, dessa forma, que não só as da Paraíba, ou de Pernambuco, estariam sujeitas a essas determinações, como também as dos de mais Estados, sem exceção. De se registrar, -a- demais, que inexistem nos Atos do IAA,:para: os preços estabelecidos, as expressões "pre- ços mínimos" ou "preços máximos". Deveras, a li não se cogita de valores limitados, mas simplesmente de preços, em obediência - como já se disse - a uma Política de nível nacio- nal. Nessa linha de raciocínio, ao fácil se compreende que a recorrente adquire o açúcar ã usina pelo preço de faturamento (PVU -. pos to veículo na usina) que é oriundo do ATO c15 IAA. Ainda neste passo, se verifica que a es se valor há de inescondivelmente, agregar-se a sua margem de lucro, sem o que, como Êe disse linhas atrás, não sobreviveria como em presa. Nesse aspecto, impõe-se uma observação: é irrelevante para a questão sob análise a existênciá, ou inexistência, de determinaçã legal para que a revenda de açúcar entre 0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0420/006.023/81-52 , 18. Acórdão n9101-75.142 tabelecimentos atacadistas tenha como base de cálculo o preço estabelecido para a usina pe- lo IAA. Isto porque se a usina, para os ,,seus preços de saída, obedece aos valores estipula dos em ATOS desse Órgão, forçosamente a empre sa revendedora terá de faturar o produto por7 um preço superior àquele de aquisição - 'vale dizer, superior àquele estabelecido pelo IAA- - para que obtenha o seu valor acrescido ,em níveis capazes de cobrir as despesas (pelo me nos) por ela efetuadas, sob pena de ver-s, sempre,acossada pelo prejuízo, o que, em últi ma instância, resulta assaz incompreensível": A respeito da ponderação da defesa, consistente em dizer que cabe à Superintendência Nacional de Abastecimento - SUNAB fixar, por meio de Portarias SUPER, o preço de revenda máximo permi _ tido para o açúcar adquirido, esclarece, ainda, em preliminar, o ci _ tado voto que os "preços SUNAB" são cópias daqueles ,estabelecidos (para as usinas) nos Atos do IAA, havendo apenas discrepâncias de datas, porque as Portarias SUPER se expedem depois de publicados os citados Atos do IAA. A parte fundamental do voto se encontra assim redi _ gida: "A litigante adquire o açúcar às usinas de Pernambuco à base dos preços determinados pèl6- IAA; 'faturand6 - cóin margem' de IucrO ' de Cr$ 1,00 por saco (o quejâ-éinsignificanteten do em vista o valor do produto). Ocorre, en- tretanto, que recebeu notas fiscais complemen tares (das usinas), alterando aqueles preço-s- originários de aquisição, e, ainda assim, con tinuou a faturar com uma margem de lucro c:1 Cr$ 1,00 sobre esses valores das notas ,fis- cais originárias. Claro está que essas dife- rençasdecorrem dos reajustes que o IAA promo ve periodicamente através de seus ATOS. Ora, se a usina emite Uma nota complementando os preços, certo é que irá exigir da recorrente aquela diferença. Significa, assim, que o cus, to de aquisição já não é o inicial, mas o re- sultado do somatório deste com o valor comple mentar. Dessa forma, se o faturamento da recor- rente é feito com base nos preços originários, Obvio resulta que está ela revendendo abaixo do custo de aquisição - e bem abaixo, pois o 1 valores de complementação são significativft.iL (t19 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0420/006.023/81-52 19. Acórdão n9101-75.142 (docs. fls. 138/157). Não há, pois, como ne- gar a evidência do subfaturamento, o que tor na inacolhível a objeção da questionante,qu tem por base os preços máximos constantes da Portaria SUPER da SUNAB. Demais disso, a própria recursante admi te que houve as complementações e que, ,pc)r lapso, o faturista continuou tomando por ba- se os valores das notas originais. Reconhece, inclusive, que essas diferenças são devidas ao Fisco. De se ver, todavia, que, nesse âmbito tem prevalência o levantamento da fiscaliza- ção, pois que aqui se trata de todo um perlo do fiscalizado (01.10.79 a 10.05.81), enquaii to os documentos fiscais trazidos aos autciã - e que assinalam tais diferenças dizem respei to apenas a parte das operações. Por último, ressalte-se que os autuan- tes tomaram por base, nos levantamentos efe- tuados (docs. 08 a 11), os preços PVU (posto veículo usina), sem lhes agregar qualquer mar gem de lucro ou despesas adicionais, como sj- a recorrente revendesse o produto pelo mesmo preço de aquisição... Consideradas as circunstâncias analisa- das, o credito tribu£ãrio em causa represen- ta, na realidade, o mínimo que o Fisco pode exigir." A prova dos autos revela que a recorrente prati- cousubfaturamento aviltando o preço com que revendeu o açúcar ad- quirido às usinas, mediante a usança do PVU (posto veículo na usi- na), sem que o produto transitasse por seu estabelecimento. O subfaturamento, como é sabido, implica em ausên cia de registro de parte do valor das vendas realizadas, o que cor responde a omissão de receita. Ele é tão nocivo ao erário quanto o superfaturamento de despesas ou o registro de compra de documentos caracterizados por "notas frias". Em qualquer destas hipóteses im- pera a falsidade ideológica. Anima-se, então, a vontade do agente a praticar atos detrimentosos à arrecadação do tributo, usando de documentos que não exprimem a verdade dos tatos. A força probatória de documentos, a respeito de 4 determinado fato ao qual se pretende dar feição de realidade, d SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0420/006.023/81-52 20. Acórdão n9 101-75.142 corre da autenticidade e legitimidade do conteúdo da prova. A ques tão não é só de fundo, mas também de forma. Se, nos documentos, se insere declaração diversa da realidade, a feição comprobatória,que ao documento se dá, traduz prova documental da falsidade ideológi- co. Na espécie dos autos, os preços de revenda do açú car, adquirido nas condições do posto veículo na usina, que a re- corrente fez constar do seu faturamento, estão aviltados porque ir risórios, pois nem sequer cobrem os custos da aquisição. A recorrente não se instalou para praticar atos de generosidade, abnegando lucros. Ao contrário, a sua finalidade é a de consegui-los. O subfaturamento praticado pela recorrente é uma verdade que jamais pode ser obscurecida. Ela pretendia iludir o fisco sob o disfarce de vendas faturadas com preços abaixo da rea- lidade. Desejava aparentar vendas por preços aquém daqueles que,emi, verdade, eram outros. Fraqueza da falibilidade humana de seus só- cios, criando disponibilidades ã margem dos registros contábeis da recorrente, pelo desejo de enriquecimento fácil, em beneficio dos próprios sócios, sem se importarem em ferir os legítimos interes- ses do fisco. Tecnicamente, não se trata de simples erro, mas de subterfúgio adrede preparado ã sombra de pseudopreços de ,,venda de açúcar, importando asseverar que os verdadeiros preços das tran sações não se revelam pelos valores constantes das faturas emiti-- das, como se colhe por clara ilação que se obtém da leitura do A- córdão n9 503/83 do Conselho de Recursos Fiscais do Estado da raíba, no qual se ressalta, no final, que aos preços PVU (Postowa culo na usina) não se agregou qualquer margem de lucro ou despesas adicionais, como se a recorrente revendesse o produto pelo mesmo preço de aquisição. Tampouco o fisco federal aditou aos preços PVU (posto veículo na usina) despesas adicionais, mas apenas acrescen- tou-lhes o lucro de 8% e o fez com base no art. 19, alínea "a",/, 1),/, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0420/006.023/81-52 21. Acórdão n9101-75.142 ciso II, da Portaria SUPER n9 732, de 04.06.1968, da Superintendên cia Nacional de Abastecimento - SUNAB, perfeitamente justificável uma vez que a recorrente se estabeleceu visando ã obtenção do lu- cro. Afigura-se até acintoso que a autuada tivesse, a- penas com respaldo no valor das faturas, registrado unicamente par te do preço das vendas, e ainda se encoraje em dizer que o lança-- mento do tributo haja sido feita por suposição e mesmo após .rece- ber das usinas notas fiscais de complementação dos preços PVU con- tinuasse a faturar as suas vendas pelos preços de outrora, numa cia ra e expressa confissão de subfaturamento, atribuindo o fato a 1a2 so do faturista, como querendo escusar-se da responsabilidade. La- mentável evento esse do subfaturamento, para cuja confirmação, as provas dos autos são exuberantes em ratificá-lo. Antolha-se, destarte, irrefutável a tributação das importâncias arroladas como receitas omitidas por subfaturamento no montante indicado nos demonstrativos a fls. 15/16, ainda assim um tanto favorável ã recorrente pela circunstância de não se acres cerem aos preços PVU (posto veículo na usina) despesas adicionais, mas somente a margem de lucro de 8% estabelecido em ato oficial da Superintendência Nacional de Abastecimento - SUNAB. Constituindo o subfaturamento uma das modalidades de falsidade ideológica, ele é formal, consumando-se com o preparo e uso de documentação desvirtuante da realidade dos fatos. Na es- pécie dos autos, dadas as facilidades de poder a recorrente reven- der açúcar adquirido das usinas, sem precisar transitar o produto por seu estabelecimento, pôde ela servir-se das circunstâncias co- mo lhe aprouveram em documentar as revendas com emprego de falsida de ideológica pelo aviltamento do preço,mediante o subfaturamento. E como na falsidade ideológica impera o fingimento em revelar cir- cunstâncias ou elementos que façam supor verossimilhança de um fa- to não verdadeiro, ou não querido ou impossível, mediante o uso de práticas orientadas pelo propósito doloso de enganar, com o desíg- nio de conseguir ilicitamente a vantagem pretendida, a legislação de regência do imposto de renda tem norma específica de envolvê-la em suas malhas, mesmo antes da ocorrência do término do período7 tiP AcóSERVIÇrdão n9 101 O PÚBLICO FEDERAL 14275 Processo n9 0420/006.023/81-52 22. -. se do exercício financeiro a que pertence, ou seja, antes do térmi no do fato gerador do imposto. Assim, na forma do artigo 79, § 29, do Decreto- -lei n9 1.598, de 26.12.77 (art. 643, § único, do RIR/80), a fisca lização, se processando por bases correntes, também se estendeu du rante o curso do período-base relativo ao ano de 1981, antes do en tão vindouro exercício de 1982, com aplicação da multa igual à me- tade da receita considerada omitida, penalidade essa prevista no artigo 79, § 39, do citado Decreto-lei (art. 733, § único, do RIR/ /80), a qual tem cabimento quando se verifica a falsidade material ou ideológica, de que cuida o parágrafo 19 do mesmo artigo 79 (ar- tigo 158 do RIR/80). Por todas as considerações proferidas, o relator vota pelo provimento parcial do recurso, a fim de excluir-se da ba se de cálculo a importância de Cr$ 11.415.905,55, no exercício de 1980 t) /10 -losr , '1 Á ff erSYL 0 ROMAI1UT0 RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

score : 1.0
4765247 #
Numero do processo: 11030.000298/88-96
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80720
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11030.000298/88-96

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4139564

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-80720

nome_arquivo_s : 10180720_058691_110300002988896_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110300002988896_4139564.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4765247

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534819852288

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:07:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:07:40Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:07:40Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:07:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:07:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:07:40Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:07:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:07:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:07:40Z; created: 2009-07-07T23:07:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-07T23:07:40Z; pdf:charsPerPage: 1204; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:07:40Z | Conteúdo => _ PROCESSO N9 11030-000.298/88-96 *74.:'' MINISTÉRIO DA FAZENDA YSS/ Sessão de 25 de QUel-lbZQ.de 19...9.a... ACÓRDÃO N9 .1.0.1.:.-.8.0..1.7.2 O Recurso n2 58.691 — PIS DEDUÇÃO EXS : DE 1985 a 1987 Recorrente SUPERMERCADO SCORTEGANHA LTDA. Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PASSO FUNDO — RS PIS dedução - É procedente a cobrança re flexa do PIS dedução, calculado com base em iMposto de renda julgado devido em ação fiscal. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por SUPERMERCADO SCORTEGANHA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do re1at6rio e voto que passam a integrar o pre- sentejulgado. Salda das es aes(DF), em 25 de outubro de 1990 / URG - P *EI' á LOP . - PRESIDENTE °P----/ CRISTWAO ANCHIE A DE PAIVA - RELATOR i VISTO EM AFONSO ISO FREIRA bE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA41 SESSÃO DE: NACIONAL ' 5 OU 1990)L Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei-- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PrMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e Josn EDUARDO ..._ RANGEL DE ALCKMIN. 2 '11#/' • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO No 11030-000.298/88-96 RECURSO N9: 58.691 ACÓRDÃO N9: 101-80.720 RECORRENTE : SUPERMERCADO SCORTEGANHA LTDA. RELATÓRIO Pelo processo n9 11030-000.297/88-23, que transitou • por este Conselho e Câmara sob o recurso n9 96.710, a Administra- ção Tributária promoveu contra Supermercado Scorteganha Ltda co- brança de ofício do imposto de renda dos exercícios de 1985, 1986 e 1987. Como decorrência daquele procedimento, lavrou-se o auto de fls. 4, pelo qual se exige a contribuição para o Fundo de Participação do Programa de Integração Social (Pis-dedução) no va- lor de 240,6 OTN e mais os acréscimos de correção monetária, ju- rosde mora e multa de oficio. O auto reflexo foi cientificado à Parte em 08..04.88 (fls. 4 ) e impugnado em 03.05.88(fls. 7), pela peça de fls. 7/13, que a mesma do processo original. O autor do feito pronuncia-se às fls. 15, opinando' pela manutenção da ação. A autoridade singular julga procedente em parte o feito reflexo (fls. 31/33), em sintonia com o decidido no matriz (fls. 18/28). Cientificada da decisão em 09.02.90(fls. 35), a in- teressada recorre em 08.03.90(fls. 36), pedindo a improcedência ! 71:/4- 7 . DMF /19 C-C • Secgraf • soo s sEnnoNnwonum PROCESSO N9 11030-000.298/88-96 3' Acórdão n9 101-80.720 deste reflexo em face do recurso interposto no processo principal. É o relatório. VOTO Conselheiro Cristóvão Ancheita de Paiva, Relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. Cobra-se aqui, com relação aos exercícios de 1985, 1986 e 1987, a contribuição devida ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social pela empresa recorrente, em conse- quência do imposto de renda dela cobrado de oficio através do pra cesso n9 11030-002.297/88-23, cujo recurso neste Conselho tomou o n9 96.710 e foi julgado pelo acórdão n9 101-80.653, desta Câmara. O presente apelo nada opõe de específico contra a 1 exigência da contribuição e acréscimos mantidos pela decisão re- corrida. Com sua apresentação, a recorrente deixa ver que preten- de unicamente o ajustamento da cobrança reflexa ao imposto que I viesse a ser mantido por esta instãncia no processo principal. Como este Conselho negou provimento, ao recurso n9 :- 96.710, nada justifica a revisão pleiteada, em face da torrencial jurisprudência administrativa, segundo a qual a sorte do processo principal comunica-se, em tese, à do feito reflexo. Inexistindo aqui circunstãncias que invalidem esse . princípio, nego provimento ao recurso. Saliente-se, entretanto que em relação ao exercício de 1985, base 1984 a multa de 50% tem por base o valor original da contribuição. Nos demais, o valor _ corrigido dela. É o meu voto. • _ ; CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4766669 #
Numero do processo: 10850.000776/89-12
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81020
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10850.000776/89-12

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4141094

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-81020

nome_arquivo_s : 10181020_097935_108500007768912_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108500007768912_4141094.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4766669

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534820900864

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:13:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:13:18Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:13:18Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:13:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:13:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:13:18Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:13:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:13:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:13:18Z; created: 2009-07-07T20:13:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-07T20:13:18Z; pdf:charsPerPage: 1480; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:13:18Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10850-000.776/89-12 _ ZkAR '~•#' MINISTÉRIO DA FAZENDA - • • MHP ireo 101-81 . 0,20Sessão de 21 de janeiro de 19 91 ACÓRDÃO N9 Recurso n9 97.935 _ IRPJ - Exercício de 1985 Recorrente DISTRIBUIDORA DE MIUDESAS GENIAL LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (SP) IRPJ - DESPESAS COM CONSERVAÇÃO DE BENS E INSTALAÇÕES - São indedutíveis desde que não foram comprovadas. IRPJ - DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS - São indedutíveis, quando não comprovada a utilização de determinados combustíveis, ou o dispêndio desproporcional e injus- tificado de uma só vez, ou pot:. falta de documentação hábil para identificar' o contribuinte ou os veículos. IRPJ - AUMENTO DE CAPITAL - RECURSOS DE ORIGEM E INGRESSO INCOMPROVADOS - Quan- do o aumento de capital é efetuado com numerário fornecido pelos sócios, há su 1 primento de recursos_ cuja origewe :in- gresso na empresa é preciso comprovar,' sob pena de ficar caracterizada omissão de receitas no mesmo valor. Vistos, relatados e discutidos os , presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE MIUDESAS GENIAL LTDA.: 1 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar proV.imen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar E o presente julgado. Sala dás Sessões (DF), em 21 de janeiro de 1991. Adir UR - P RE --4,, -. LOP - PRESIDENTE E RE LATOR AFONO C LSO FE' Y - Ri DE CAMPOS - PROCURADOR DA VISTO EM FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 1 4 MAR 1991 TT Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE AL-7 CKMIN. - - . _ _ 2 ggN-? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 1 PROCESSO N g 10850-000.776/89-12 RECURSO N9: 97.935 ACÓRDÃO NO: 101-81.020 RECORRENTE : DISTRIBUIDORA DE MIUDESAS GENIAL LTDA. RELATÓRIO DISTRIBUIDORA DE MIUDESAS GENIAL LTDA., empre- sa jurisdicionada à D.R.F. em São José do Rio Preto (SP), recor- re para este Conselho inconformada com a decisão de primeiro 1 grau. 2. Segundo o Auto de Infração de fls. 421/422, la brado em 22-06-89, a contribuinte incorreu nas seguintes irregu- laridades: a) falta de comprovação de despesas com velcu- los e de conservação de bens e instalaçOes: valor declarado Cr$ 1.170.447.666 Valor não comprovado: Cr$ 1.607.823 b) glosa de despesas com combustíveis de com-- provação inadequada, constituída de notas' fiscais sem numeração, sem identificação do consumidor ou do veículo: Cr$ 19.614.110 c) glosa de despesas de combustível (gasolina' e álcool), em virtude de a empresa, embora intimada, não haver comprovado Pfetivanfi lização desses tipos de combustíveis em veí culos de sua propriedade ou a seu serviço: Cr$ 614.666.638. DMF - DF/19 C-C - Secgraf 1600/75 (I/7 A ..:' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850-000.776/89-12 3 Acórdão n9 101-81.020 d) glosa de despesa de combustível (óleo die- sel)por comprovação inadequada,.quer pelo • elevado valor de uma nota fiscal (f is. 417), quer por falta de identificação do veículo' em que esse combustível foi utilizado: Cr$ 35.000.000 e) receita operacional omitida-decorrente de aumento de capital realizado pelos sócios¡ em dinheiro, sem comprovação da entrega e do ingresso do riumerârio respectivo, confor me alteração contratual de 15-08-85, no va- lor de Cr$ 28.500.000 Em síntese: a) Cr$ 1.607.823 b) Cr$ 19.614.110 c) Cr$ 614.666.638 d) Cr$ 35.000.000 é) Cr$ 28.500.000 Cr$ 699.388.571 Desse total foram excluídos Cr$ 214.903.876 registrados em duplicidade pela empresa em agosto de 1985, conforme o Livro Registro Saídas. , Valor tributado: Cr$ 484.484.695 3 -. Impugnação a fls. 427/431, contraditada pela informação fiscal de /fls. 433/435. 4. A decisão de primeiro grau manteve o Iançamen- to, valendo transcrever as razões de decidir:. . "CONSIDERANDO que computam-se, na apuração' do resultado do exercício, somente os dis- pêndios de custos ou despesas que foremdo- cumentalmente comprovados e guardem estrita (7'7, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850-000.776/89-12 4 Acórdão n9 101-81.020 conexão com a atividade explorada e com a manutenção da respectiva fonte de receita (Ac. 19 C.C. n9 101-73.310/82). CONSIDERANDO que a impugnante não comprovou a parcela de Cr$ 1.607.823, contabilizada como despesascom veículos e conservação de bens e instalações. CONSIDERANDO que não são admitidas como ope racionais as despesas de veículos quando empresa não prova a existência deste (Ac. 19 C.C. 105-0.070/83). CONSIDERANDO quem a empresa não comprovou que utilizou veículos de sua propriedade ou de terceiros, que UtiliZassem.como combustí vel gasolina ou álcool hidratado, não SJ justificando, portanto, as despesas contabi lizadas como pagamento de aquisição ldesse-s. tipos de combustível. CONSIDERANDO que não- são dedutiveis os gas- tos que se refiram a veículos não identifi- cados (Ac. 19 C.C. n9 105-0.136/83 e 1.791/86). CONSIDERANDO ,que a despesa correspondente a N.F. (cópia fls. 417), o valor de Cr$ . . . 35.000.000 não é dedutível pois não identi- fica o. veículo a. ela correspondente, que o consumidor é identificado através de escri- ta Visualmente distinta dos demais dados preenchidos na Nota, e que a empresa não juntou aos autos qualquer justificativa pa- ra o uso normal de tal quantidade de combus tível de um só vez. CONSIDERANDO se não for comprovada a efeti- vidade da entrega à empresa e a origem dos recursos fornecidos a ela pelos sócios, os valores fornecidos são arbitrados como omis são de receita, nos termos do art. 181, ciS RIR/80. h CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta;" e 5. Ciente em 12-07-90 a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 443/445, protocolado em 10-08-90. Diz .que exerce a atividade de distribuidora atacadista, o que leva a crer na necessidade das despesas com veículos. Quanto às despe- sas com conservação de bens e instalações alega que também foram domprovadas e seu valor não ultrapassa o limite de 10%, conforme _ - -, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850-000.776/89-12 5 Acórdão n9 101-81.020 determina a Lei e a Jurisprudência, que entendem admissíveis va- lores até esse patamar. O Mais leio em sessão, na integra, Rara conhe.:, cimento dos Senhores Conselhéiros. 2 o relatório. -/7 , e . . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850-000.776/89-12 6 Acórdão n9 101-81.020 VOTO_ Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso e tempestivo. - A decisão de primeiro grau apreciou e julgou' com acerto a matéria em debate. A rj:gor, não há o que acrescentar às _:.-rázaes de decidir, transcritas no Relatório: Curiosamente, a recorrente insiste no percen- tual de 10% sobre as despesas com conservação de bens e instala ções. Ou a recorrente tirou esse percentual do nada, desde que inexiste lei ou jurisprudência a respeito, ou terá ido buscar o percentual nas deduções dos alugueres auferidos por pessoas físicas, hipótese que revelaria extraordinária au- sência de familiaridade com a legislação do imposto sobre a ren da. O fato importante e que a contribuinte hão logrou comprovar tais despesas. Sobre as despesas com veículos, por certo a - stla atividade demanda dispêndios a esse título. A questão, porem, e mais complexa, na medida' [ em que se exige comprovação do "quantum" das despesas e de quais combustíveis. e Se a contribuinte não provou consumir gasoli- na ou álcool, ficou inaceitável o expressivo dispêndio com es- sas despesas de combustíveis. Só por ai ficOu comprometida a credibilidade' dos demais gastos com combustíveis. Comopor exemplo, o signi- SERVIÇO POBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10850-000.776/89-12 7 Acórdão n9 101-81.020 tivo dispêndio de Cr$ 35.000_000 de uma só vez, numa única nota, no último dia do ano social, sem justificativa plausível. Por fim, a pletora de notas ao consumidor, ,ou sem identificação do beneficiário, ou do veiculo etc., também é inaceitável como dedutível, dado o tratamento "dispensado pela re corrente ã questão dos combustíveis. Por fim, há o~leglado suprimento para aumen- to de capital, em dinheiro, sem comprovação da origem e da efeti va entrega dos recursos. Neste passo a contribuinte não foi alem de ale gar capacidade económica e financeira dos sócios. Sobre silenciar quanto ao requisito da prova da efetiva entrega, fez lamentável confusão entre origem dos re- cursos e disponibilidade dos recursos, sem uma palavra quanto às fontes dessas disponibilidades. Isto,posto, nego provimento ao recurso. ' -URGELPEREIRALOPE - RELATOR e - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4762062 #
Numero do processo: 10882.001262/85-01
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77359
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10882.001262/85-01

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4136213

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-77359

nome_arquivo_s : 10177359_091470_108820012628501_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108820012628501_4136213.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4762062

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534822998016

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:42:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:42:20Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:42:20Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:42:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:42:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:42:20Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:42:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:42:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:42:20Z; created: 2009-07-07T18:42:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-07T18:42:20Z; pdf:charsPerPage: 1249; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:42:20Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10882/001.262/85-01 MINISTÉRIO DA FAZENDA LRC/ Sessão de 06 de outubro de 19 87 ACORDÃO N.° 101-77.359 Recurso n.° — 91.470 - IRPJ - EX: 1981 Recorrente - COMABRA - CIA. DE ALIMENTOS DO BRASIL S.A. Renorricia: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO - SP TOS E DESPESAS OPERACIONAIS- A correção monetáriae -6S -jüro-S -de mo ra são suscetíveis de dedução no e- xercício de sua incorrência,se a em presa adota o regime de competência. A multa de mora, se de natureza com pensatória, é dedutível do lucro o- peracional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por COMABRA - CIA. DE ALIMENTOS DO BRASIL S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Sala das Sessões (DF), em 06 de outubro de 1987. URGEL PERE R Á LOPE - PRESIDENTE CARLOS ALBERTOALBERTO Ge ÇALVE NUNES - RELATOR 4 VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: pen iça FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELS5 ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ARY TORÍBIO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10882-001.262/85-01 RECURSO N9: 91.470 ACÓRDÃO N9: 101-77.359 RECORRENTEN9: COMABRA - COMPANHIA DE ALIMENTOS DO BRASIL S/A; RELATÓRIO COMABRA - COMPANHIA DE ALIMENTOS DO BRASIL, S/A., foi autuada, em 29/10/85 (f is. 71), por haver, no período de 01 de outubro de 1979 a 30 de setembro de 1980, base do exercício finan- ceiro da União de 1981, provisionado a importância de Cr$ -. 215.540.345,23, com iilfração ao disposto nos artigos 220, 191 §§ 19 e 29, 387, inciso I, e 676, III, do RIR/80, e, também, contabi- lizado indevidamente como despesa do período a quantia de Cr$ 17.993.672,69, com afronta às prescrições contidas nos arts. 191 §§ 19 e 29, 387, 1, e 676, inciso III, do RIR/80. No Termo de Verificação de fls. 68, a fiscaliza Ção descreve e enquadra as irregularidades apuradas e que enseja- ram a lavratura do auto de infração, da seguinte forma: "No exercício das funções de Atiditores Fis cais do Tesouro Nacional, nos trabalhos de fis- calização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica constatamos os seguintes fatos: Que o epigrafado, provisionou indevidamen te, isto é, sem amparo legal que justificasse 7 essas deduções, o valor relativo a atualizaçào do Imposto de Circulação de Mercadorias (I.C.M) e do Programa de Integração Social (P.I.S), res pectivamente, nas importâncias de: Cr$ 191.544.248,23 e Cr$ 23.996.097,00, contabili- zando-osa débito das contas de despesas e, cre ditando-os na conta: 752.11 e 752.011, sob o ti tulo: PROVISÃO ENCARGOS FINANCEIROS CONTINGEN-1 CIAS, conforme demonstrativo em Anexo que fa,:in -I( DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10882-001.262/85-01 3 Acórdão n9 101-77.359 1 parte integrante deste Termo. Infração aos arti- gos 220, 191 §§ 19 e 29, 387 inciso "I" e 676 in- ciso "III", do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado com o Decreto n9 85.450/80; Que a fiscalizada contabilizou indevidamen- te,a importância de Cr$ 17.993.672,69, relativa a atualização de dívida para com o es- criturando-a a débito de Despesas e a Credito de INPS PARCELADO, conforme demonstrativo em anexo que faz parte integrante deste Termo. Infração aos artigos: 191 §§ 19 e 29, 387 inciso "I", 676 in- ciso "III", do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado com o Decreto n9 85.450/80; Tendo em vista estes fatos deverã ser glosa da a importância de Cr$233.534.017,92 (191.544.248,2-2- + 23.996.097,00 + 17.993.672,69). Entretanto o prejuízo existente em 30/09/80, conforme demons- trado no Livro de Apuração do Lucro Real (L.A.L.U.R), importa em Cr$ 163.410.200,68, rela- tivo aos exercícios de 1980, no valor de Cr$ 103.206.371,68 e de 1981, no valor de Cr$ 60.203.829,00, submetendo-se a tributação de Cr$ 70.124.008,24, conforme demonstrativo: Glosa em 30.09.80 Cr$233.534.017,92 (-) Prejuízo Compensado Cr$163.410.200,68 Valor Sujeito à Tributação. . Cr 70.123.817.„24" Irresignada, a empresa impugnou o feito, em 27 de novembro de 1985 (fls. 74 a 90), alegando, em síntese, ser descabida a realização de nova ação fiscal sobre o mesmo exercício, sem que a autorização concedida tenha sido devidamente motivada e que não im- pugnara a primeira ação porque ela não redundara em cobrança de im- posto, mas em redução do prejuízo contabilizado. No mérito, assevera que as glosas incidiram sobre os acréscimos legais de impostos e contribuiçOes atrasados (ICM, PIS e INPS), que constituíam obrigações certas e líquidas irreversíveis, na data do balanço da fiscalizada encerrado em 30/09/80, encargos es ses incorridos no período-base. A escolha infeliz, por seus funcionã rios, do título contábil impróprio (provisão) não pode constituir-se em fato gerador do Imposto de Renda, uma vez que se tratava de con- tas a pagar, dedutiveis do lucro operacional. As contribuições do (72 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10882-001.262/85-01 4 Acórdão n9 101-77.359 • INPS teve classificação contábil adequada, pois, no Balanço encerra- do em 30/09/80 foi enquadrada na conta de Crédores Diversos do Passi_ vo Circulante e Exigível a Longo Prazo em conta única, abrangendo o Principal, englobadamente com os acréscimos legais Conta 721-1494 como comprovado nos autos. Faz demonstração analítica das parcelas glosadas, sustentando a dedutibilidade de cada uma. Diz, por cautela, optar pelo diferimento de qual- quer acréscimo de lucro inflacionário resultante de eventual manuten ção da exigência impugnada. Informação fiscal às fls. 111. A Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Osasco (SP), por delegação de competência, mante- ve o lançamento, motivando o seu convencimento nos seguintes funda-- mentos de fato e de direito: A autoridade fiscal pode, enquanto não decair do seu direito de lançar o tributo, realizar açOes fiscais programadas, selecionando fatos com características comuns para fiscalizar,00rm é comum no campo da auditoria. No caso concreto, a fiscalização se li- mitara aos exames , determinados por fichas multifuncionais e progra- mas diferentes. Não se deve conhecer a alegação da impugnante so- bre as suas razões para não impugnar a primeira ação fiscal porque se trata de uma irrelevante discussão de intenções. O interesse eco- nõmico-financeiro tornaria necessária a defesa possível e não enceta da. A atualização monetária de débitos fiscais, embo- ra baseada na aplicação de coeficientes oficiais pós-fixados não se oontêm no conceito exato de variação monetária, pois sendo mera atua , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10882-001.262/85-01 5 Acórdão n9 101-77.359 lização de valores constitui-se em mero acessório que segue o prin- cipal. Discorre sobre conceitos doutrinários em favor de sua tese. , i A postulação de diferimento de eventual lucro in _ flacionário não realizado não procede porque tecnicamente irrelevan_ te a alegada ignorância de existência de resultado tributável, sen- do claramente aplicável o disppsto nos arts. 361 a 363 do RIR/80. , A empresa foi intimada da decisão em 25/05/87 apresentando seu recurso em 24/06/87. Na fase recursal (fls. 121 a 147), persevera nos argumentos apresentados em primeira instância ao tempo em que con- testa os fundamentos contrários da decisão recorrida. Seu recurso é lido na integra para melhor conhe- cimento do Plenário. Gil É o relatório. h' ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10882/001.262/85-01 6. Acórdão n9 101-77.359 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhe- cimento. Preliminarmente, o Termo de Início de Fiscalização (fls.1) não se cinge ao exercício de 1983 como pretende a defesa. O fato de terem sido solicitados documentos pertinen- tes ao exercício citado não autoriza a conclusão da Recorrente, pois ao longo da fiscalização outros elementos deste e de outros exercí- cios não alcançados pela decadência poderiam ser solicitados, sem que novos termos de início tivessem de ser lavrados. Por outro lado, o §, 29 do art. 642 do RIR/80 não de- termina que a ordem do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal seja motivada. Basta apenas que esta ordem não co lida com nenhuma vedação legal, como seria o caso da decadência. Ainda que assim não fora, a autoridade "a quo" bem demonstrou que em razão de programas de fiscalização diferentes pode o exame da auditoria fiscal deter-se em matérias tributárias dife- rentes que, a rigor, estarão sendo examinadas pela vez primeira. A exigência de "fato novo" só se justificaria se o e- xame incidisse sobre a mesma matéria tributária. De qualquer forma, não se pode criar óbices não pre- vistos expressamente em lei ao direito-dever da Fazenda Pública de investigar infrações fiscais, posto que esta é uma atribuição exerci da no interesse público em geral e, em particular, da grande massa de contribuintes que paga regularmente seus impostos e tem o direito de exigir que a máquina fiscal assegure a participação de todos no SERVICO PÚBLICO FEDERAL processo n9 10882/001.262/85-01 7. Acórdão n9 101-77.359 custeio das atividades do Estado, na forma estebelecida na lei tribu tária. No mérito, entendo ter razão a Recorrente porque ne- nhum dispositivo legal estabelece que a correção monetária e os ju- ros somente sejam dedutíveis quando do pagamento da obrigação, ainda quando inerentes a débitos fiscais, oriundos, obviamente, de tribu- tos dedutíveis, segundo a legislação do imposto de renda. A correção monetária e os juros são devidos em ra zão da fluência do tempo, de modo que vão incorrendo paulatinamente ao longo do período-base e, de acordo com o regime econômico ou de competência consagrado na lei comercial (Lei n9 6.404/76, art.177) e na lei fiscal (Dec. lei n9 1.598/77, art. 67, XI, RIR/80, art. 172, parágrafo único, e Lei n9 7.450/85, art.18), devem ser apropriados no exercício de sua incorrência e deduzidos do lucro operacional des se período como autoriza o § 19 do art. 191 do RIR/80. A idéia de que a dedução deva ser efetuada no exercí- cio correspondente ao período-base do pagamento vem da época em que vigia o art. 50 da Lei n9 4.506/64, consolidado no RIR/66, art. 164 e RIR/75, art. 165. Por inerência, os acréscimos legais também segui riam o mesmo destino, por aplicação da regra de que o acessório se- gue o principal. Aquele dispositivo realmente excepcionava, em rela- ção aos tributos, a regra geral de que a despesa poderia ser deduzi- da no período base em que incorrida para que a apropriação =custo ou despesa somente fosse permitida no ano-base de seu efetivo paga- mento. Atualmente, com a modificação introduzida pelo art.16 do Dec. lei n9 1.598, a dedução dos tributos se dá no período-base de incidência em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária, se o contribuinte apurar os resultados segundo o regime de competên- cia, como acontece com a Recorrente (RIR/80, art. 225). 7//,7 ç\i\ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10882/001.262/85-01 8. Acórdão n9 101-77.359 A correção monetária, mesmo com recurso ao princípio da inerência não mais poderia ser deduzida no período-base do paga- mentó- do tributo. Se se considerar a natureza da correção monetária co mo tributária por ser mera atualização de tributo e a ela aplicar- -se o conceito de incidência, ela será dedutível no período de sua incorrência; outrossim, se for considerada como variação monetária (Dec.lei n9 1.598/77, art. 18 e seu parágrafo único), também aí se- rá dedutível no período em que incorrer. Os juros de mora, por se tratar de compensação pelo atraso na liquidação de débitos tem a natureza de despesa financei ra e, como tal, por força do disposto no art. 17, parágrafo único do Dec. lei n9 1.598/77, são dedutíveis quando pagos ou incorridos. A multa de mora quando de natureza compensatória é dedutivel, segundo entendimento da própria Administração Fiscal ex- pressa no PN CST n9 161/79, interpretando o disposto no 49 do art. 16 do DL n9 1.598/77. De qualquer modo esse aspecto não foi discuti do na ação fiscal que sequer investigou este 'ângulo. A correção monetária e os juros discutidos nos autos não incidem sobre débitos indedutíveis como os provenientes de im- posto de renda, contribuição de melhoria, imposto sobre a transfe- rência da propriedade acrescido ao respectivo custo e de multas por infrações fiscais. Incidem, sim, sobre ICM, PIS e INPS que consti- tuem débitos dedutíveis segundo a legislação do imposto de renda. Também em relação ao PIS a fiscalização não questio- nou de sua dedutibilidade o que autoriza supor que, por sua origem, fosse dedutível. A fiscalização não discutiu também a liquidez e a certeza dos débitos nem na fase de investigação nem no ato de lança mento.À_ /-7uri SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10882/001.262/85-01 9. Acórdão n9 101-77.359 Ela não intimou a empresa a justificar qualquer das despesas. Apenas intimou-a a esclarecer o montante dos valores provisionados que já figuravam das cópias dos lançamentos contábeis acostados aos autos (f is. 66). O erro técnico de contabilizar como provisões os valo — res incorridos não altera a realidade de que aqueles valores eram de dutíveis no exercício de 1983. Nesta ordem de juízos,dou provimento ao recurso., ' CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR .1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
4765127 #
Numero do processo: 10768.028579/88-53
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80411
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10768.028579/88-53

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4139437

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-80411

nome_arquivo_s : 10180411_096573_107680285798853_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107680285798853_4139437.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4765127

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534825095168

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T06:18:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T06:18:03Z; Last-Modified: 2009-07-08T06:18:03Z; dcterms:modified: 2009-07-08T06:18:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T06:18:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T06:18:03Z; meta:save-date: 2009-07-08T06:18:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T06:18:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T06:18:03Z; created: 2009-07-08T06:18:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T06:18:03Z; pdf:charsPerPage: 1229; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T06:18:03Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10768-028.579/88-53 •.‘ 44Ww- MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessão de 06 agosto de 199 0 ACÓRDÃO .......... Recurso n2 - 96.573 - IRPJ - EX: 1988 Recorrente - OAKLAND IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrid a - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ). Omissão de Receita: - A acusação sem o devido fundamento, e insuficiente' para manter o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurgo interposto por OAKLAND IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado, vencidos os Conselheiros Cristóvão Anchieta de Paiva' e Cândido Rodrigues Neuber. Sala das Sessões (DF), em 06 de agosto de 1990 dr - URGEL PEREILI LOPS - PRESIDENTE up ALVE. FEJ 'OSA - =ATOR VISTO EM AFONSO w FERRE DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA — SESSÃO DE: 6 scT la'ak L. I k.) x.à ZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RP/101-0.135 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro FRAN CISCO DE ASSIS MIRANDA. • SERVIÇO FIALICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-028.579/88-53 RECURSO N9: 96.573 ACÓRDÃO N9: 101-80.411 RECORRENTE: OAKLAND IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÕRI O Foi autuada a Recorrente, acusada de ter no ano base de 1987, exercício de 1988, quando apresentou sua declara- ção de rendimentos segundo apuração pelo lucro presumido, infor- mado valor de receita a menor, assim apurado em razão de coteja- mento entre o seu livro de saídas de mercadoria e o montante de - seu faturamento informado ã locadora do imóvel, base para o paga mento de aluguel. O artigo do RIR/80 tido como infringido foi 396. A impugnação apresentada reclamou em preliminar cer . ceamento de defesa, isto porque o lançamento teria sido elabora do exclusivamente com base em informes de terceiros, sendo cer- to ainda que por força do disposto no artigo 677 do regulamento do imposto sobre a renda, imprescindível era a notificação da empresa para os esclarecimentos necessários. A outra preliminar levantada consistiu no erro e cálculo aritmético, já que a diferença apontada pelo FISCO seria de Cr$ 7.151.161,14 e não de Cz$ 7.388.514,40. As duas questOes, segundo a recorrente, levavam ã L_ nulidade do lançamento. No mérito alegou que o informe de faturamentomaior OMF OF /t o C . 0 Seeqrat 1600,75 SERMO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-028.579/88-53 3. Acórdão n9 101-80.411 do que o declarado nos livros fiscais decorria da imposição de valor minimopda locadora, vez que a falta deste acarretaria res- cisão contratual. Alegou ainda a Recorrente ter havido erro em suas informações à locadora, sendo certo que o valor repetido em va- rios meses demonstravam a inconsistência da acusação. Termina a impugnação a Recorrente, afirmando que a força probante de seus livros e documentos deviam prevalecer so- bre a presunção do FISCO, requerendo a final diligência para in- formação sobre ter sido examinado algum livro ou documento para o acontecimento lançamento. A DIVITRI, após manifestação do FISCO a fls. 19, rechaçando as preliminares e mérito, opina pela manutenção do . lançamento, assim se expressando: "não houve cerceamento do di- reito de defesa arguido pela Autuada de vez que os dados foram obtidos de fonte segura e transcritos no auto de informação. E esses dados foram prestados pela própria Autuada à Administrado- ra do Imóvel para servirem de base para os pagamentos dos alu- Continuando afirma ainda quanto N: outra: "no que .1 concerne ao engano entre os dados coletados e o cálculo aritméti - co consignado no auto de infração, a Autuadatinharazão. Mas is- . so não , era suficiente:para anulação da autuação", citando alguns para após arrematar: "assim,a , alegação de que o autuante não ob- servou dispositivo legal ou não descreveu suficientemente o fato imponível, contendo erro aritmético no cálculo, torna-se fatal-- mente descabida na medida em que o próprio autuado demonstrava conhecer a situação do fato objeto do Auto, através da argumenta ção apresentada na impugnação. No mérito entendeu positivada uma diferença, uma vez que o faturamento informado à locadora tinha sido de Cz$ 19.053.584,14, contra Cz$ 11.901.983,00 - declarado nos livros (1-2 SERMO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-028.579/88-53 *. 4. Acórdão n9 101-80.411 fiscais. A diferença correta seria de Cz$ 7.151.601,14, enquan- to enquadrada a Recorrente, mesmo em razão do ocorrido, nas con diçOes de declaração segundo o lucro presumido. Correta pois a exigência da tributação com fundamento no artigo 396 do RIR. A diligencia era de ser indeferida, pois não de vidamente justificada. A decisão recorrida, ao amparo da manifestação re ferida julgou procedente em parte o lançamento, para reduzir o lançamento segundo o "erro aritmético" apontado. Intimada a Recorrente em 24.01.90, em 08.02.90 a presentou recurso voluntãrio, onde repisa as suas razões de mérito, levantando em preliminar um tema não explorado na impug nação, consistente no fato de que tendo o FISCO determinado ter sido de Cz$ 15.992.397,00 a receita declarada pela Recorrente , a diferença pretendida não poderia ser de Cz$ 7.151.601,14, con siderando que o montante do faturamento dado como omitido foi de Cz$ 19.053.584,14. A diferença então seria de Cz$3.061.187,14. 2 o relatório. /ir) PROCESSO N9 10768-028.579/88-53 , 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-80.411 VOTO_ Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso é tempestivo. Rejeito a preliminar. A diferença reclamada pelo FISCO decorreu da comparação entre o faturamento de venda decla rado pela Recorrente que integrou a sua receita constante da declaração de rendimentos e o total apontado em seus livros fis cais. A argumentação da Recorrente busca confundir as coisas. Se assim não fosse, teria levantado a questão já na impugnação, o que não fez, embora enfrentando o tema, verbis: "Acontece que o cálculo aritmético não está correto, eis que Cr$ (sic) 19.053.584,14 menos Cz$ 11.901.983,00 é igual a Cz$ 7.151.161,14, e não Cz$ 7.388.514,40, como consignou o fisco." Ngo há dúvida de que o conceito de receita é mais amplo do que o de faturamento. Tivesse razão a Recorrente, teria trazido pa ra os autos as provas do que alega. 'Rejeito pois a preliminar. No mérito, embora as relações apresentadas às fls. 31/42 possam sugerir representarem elas o real faturamento da empresa Recorrente, tão só não podem levar a conclusão pre- tendida pelo Fisco. Os argumentos da Recorrente no sentido de que ne nhuma outra prova alem das relações foi feita e de que as in- formações à locadora ocorreram em razão do critério de avalia-- ção para continuidade e renovação do vínculo locativo Contra tual, devem ser considerados. Analisando os termos do estabelecido no contrato de locação, verifica-se nos itens 3.3 e 3.3.4, que o valor a ser pago pela locatária ao locador, está assim determinado: "3.3) - ALUGUEL - A LOCATÁRIA pagará à LOCADORA, mensalmente, a partir de 01.06.81, a titulo de aluguel, na forma adiante mencionada, o maior dos 177, SERVIDO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-028.579/88-53 6. Acórdão n9 101-80.411 valores abaixo definidos, respectivamente, como "valor mínimo mensal reajustável" e "valor percen tual"; 3.3.1) - O valor mínimo mensal reajustável, na forma da cláusula subsequente, corresponderá ao equivalente em cruzeiros aos valores transcritos em ORTNs; 3.3.3) - O aluguel correspondente ao valor míni- mo mensal reajustável deverá ser pago até o dia cinco do más seguinte ao vencido, nos escritó- rios da LOCADORA, ou onde ela indicar... 3.3.4) - O valor percentual referido no item 3.3 será de 7.5% (-) do faturamento bruto mensal..." Segundo os dois critérios, para o ano de 1987,che ga-se ao seguinte: Mínimo Reajustável meses ORTN valores Cz$ valores do (más) trimestre 01/03 408,3508 43.448,52 ' 130.345,56 04/06 VI 84.924,71 254.774,13 07/09 VI 126.805,17 380.415,51 10/12 173.348,99 520.046,97 + 173.348,99* Total......... ..... ..... .• ..... ....Cz$ 1.458.931,16 Percentual Faturamento indicado à Aluguel Locadora 7,5% janeiro 635.474,00 47.660.55 fevereiro 699.655,91 52.474,19 março 734.638,00 55.097,85 abril 956.016,00 71.701,20 maio 1.224.484,50 91.836,33 junho 1.125.513,00 84.413,47 julho 4.909.914,42 368.243,58 agosto 4.770.967,61 357.822,57 — setembro 528.680,00 39.651,00 outubro 155.014,00 11.626,05 (27 SERMO Púf3/.1C0 FEDERAL PROCESSO N9 10768-028.579/88-53 7. Acórdão n9 101-80.411 novembro 2.216.522,00 166.239,15 dezembro 1.096.704 70 82.252,85 Cz$19.053.584,14 Total 1.429.018,79, tendo-se assim que o faturamento informado, para efeito de alu guel sobre o percentual, é, praticamente igual ao mínimo reajus tável, levando a crer que preparado aquele, justamente para evi tar discrepância que poderia, no futuro, dificultar uma renova ção contratual. Em outro processo, julgado o tema ora em exa- me, pelo Acórdão n9 101-79.022, assim teve o relator designado' Dr. URGEL PEREIRA LOPES, oportunidade de concluir no sentido de rechaçar a tributação, acompanhado pela maioria: "Ora, é notório que os administradores - loca dores de lojas em "shopOing centers, onde os preços dos aluguéis são calculados - em percentuais do faturamento, têm óbvio interes se em alugar os imóveis a empresas que propor cionarem os mais altos aluguéis possíveis, a partir, por conseguinte, de gordos faturamen- tos. Nessa concentração de estabelecimentos comerciais em recintos de um só locador é le- gítimo considerar que a este só interessem lo catários de bom faturamento, porque assim a- trai-se mais clientela, considerados os esta belecimentos no seu conjunto, os faturamento -S- de todos aumentam e, por conseqüência, cres cem os alugueis fixados em percentagens des- ses faturamentos. Essa realidade foi desprezada pela fiscal< lização, embora, a meu ver, de foros de veros similhança às alegações da defendente. Porque assim é o porque a fiscalização não foi alem dos livros fiscais, onde, [ ademais, não encontrou vício ou defeito, voto pelo pro vimento do , recurso." Assim, dou total provimento ao recurso. É o C$oY EISA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4762553 #
Numero do processo: 13811.001516/86-31
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77469
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13811.001516/86-31

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4136723

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-77469

nome_arquivo_s : 10177469_049083_138110015168631_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138110015168631_4136723.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4762553

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534827192320

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T15:17:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T15:17:06Z; Last-Modified: 2009-07-07T15:17:07Z; dcterms:modified: 2009-07-07T15:17:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T15:17:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T15:17:07Z; meta:save-date: 2009-07-07T15:17:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T15:17:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T15:17:06Z; created: 2009-07-07T15:17:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-07T15:17:06Z; pdf:charsPerPage: 1348; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T15:17:06Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13811-001.516/86-31 :1:1A MINISTÉRIO DA FAZENDA fas/ 11 de dezembro 87 101-77.469 Sessão de de 19 ACÓRDÃO N2 Recurso n2 49.083 - IRF - ANO: 1983 Recorrente DY ENGENHARIA LTDA . Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP ) . NULIDADE — ALEGAÇÃO DE FALTA DE APRE CIAÇÃO, PELA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DE ARGUMENTOS EXPENDIDOS NA IMPUGNA ÇÃO. Improcedência da preliminar teii do em vista que a matéria foi ventr lada no decisório recorrido. IRF - OMISSÃO DE RECEITAS - OPERA- ÇÕES DAY TRADE - Verificada a indevi da redução do lucro líquido da empij sa, tem lugar a exigência de imposto de renda na fonte, nos termos do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. MULTA DE 150%. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Provocando a empresa delibe radamente redução de seus resultado-s- mediante operação fraudulenta, é ca bível a aplicação da multa previstas no art. 728, III, do RIR/80, inclusi ve em relação ao imposto de renda n-a- fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DY ENGENHARIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as prelimi nares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.% Sala das Sessões (DF), em 11 de dezembro de 1987. URGEL '• Dr • •PES PRESIDENTE . v . 11. _ P.,: r ' /, , ,,--,-(,/,,(,-,,,,,:.:- 0 EDUARDO RANdEL DE---ALCKMN - RELATOR 11! à !''/' .! 400 VISTO EM •GOSTINHO IRES - - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 2 5 JÁ j9;;e ZENDA NACIONAL - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRIS TOVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO e RAUL PI MENTEL. , , 2 1 X!;54 W';'.70r, <,.#151,w • '':,-%''' _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO I\19 13811-001.516/86-31 RECURSOW 49.083 ACÓRDÃO N9: 101-77.469 RECORRENTE : DY ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de imposto de renda na fon- te com base no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, decorrente de ve _ rificação de indevida redução dos resultados da empresa, por simula _ ção de operaçOes em Bólsas de Valores comumente denominadas day trade. Notificada da exigência fiscal em 24 de novembró- de 1986, a contribuinte apresentou impugnação, mediante petição pro . tocolizada em 17 de dezembro seguinte. Preliminarmente argüiu a ilegalidade e prematuridade do lançamento decorrente, tendo em vis- ta que foi ele realizado sem que antes tenha sido decidido o lança- mento principal, o que, nos termos da jurisprudência do colendo Tri _ . bunal Federal de Recursos, impediria a formulação da ação reflexiva. No mérito, afirmou que, embora no processo princi- pal se tenha questionado a dedução dos prejuízos apurados, é certo que o prejuízo se configurou, não sendo possível qualquer distribui_ ção de lucro aos s6cios. Outrossim, argumentou que se tratando de fato ocorrido no decurso do exercício de 1983, a ele não p poderia ser aplicado o Decreto-lei n9 2.065, de 26 de outubro de 1983, , em homenagem ao principio da anterioridade (art. 153, § 29, da C.F.,ar tigo 104 do CTN e Súmula 67 do STF). Asseverou, ainda, não poder subsistir o lançamento decorrente em face da ilegalidade da exigência principal, conforme' demonstrado em impugnação ofertada no respe tivo processo, fazendo menção aos argumentos lã deduzidos. DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13811-001.516/86-31 3 Acórdão n9 101-77.469 Finalmente, insurgiu-se contra a aplicação de mul- ta de 150% , tendo em vista que o art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 estabelece presunção legal de distribuição de lucro, motivo por que seria inconcebível a incidência de multa exacerbada, que requer a demonstração de evidente intuito de fraude. Instada a se manifestar, a Fiscalização prestou in formação de fls. 26. As fls. 27/33 foi juntada ao processo cópia da decisão de primeiro grau relativa ao processo matriz, portadora da seguinte ementa: "Considera-se evidente intuito de fraude,' nos termos do disposto no inciso III, do artigo 728, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n9 85.450/80, a realização por pessoa jurídica, de opera- ções do tipo "day trade", no mercado l de,opções da bolsa de valores, com o artificialismo e a atipicidade descritos no Parecer Normati- vo CST n9 28/83 El Deliberação CVM n9 14/83, visando a geração de prejuízos fictícios ccm a finalidade de reduzir ou evitar o pagamen to de imposto de renda. Provada a ocorrência de evidente intuito de fraude, impõe-se a aplicação da multa de 150% (cento e cinqüenta por cento) prevista no art. 728, item III, do RIR/80, sobre a totalidade do imposto devido, independente- mente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Por outro lado, os prejuízos dessa forma ge rados não satisfazem aos requisitos de dedU tibilidade para efeito de determinação do lucro real. Exigência fiscal procedente." Por outra parte, apreciando a presente ação refle- xa, o Julgador de primeiro grau manteve a ação fiscal, em decisão assim ementada: "IRFON PROCEDIMENTO DECORRENTE 7 , , ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13811-001.516/86-31 4 Acórdão n9 101-77.469 ,, Com fulcro no art. 89 do DL 2.065/83 são tri butáveis exclusivamente na fonte, à alíquotã. de 25%, as importâncias consideradas automa- ticamente distribuídas aos sócios em 31/12a3, através da redução indevida na determinação' do Lucro Real da pessoa jurídica, dos pre—, jUízos gerados com artificialismo em opera-- çóes "day trade" irregulares no mercado de opções da Bolsa de Valores durante o ano de 1983. ,, MULTA de 150% - Provada no processo matriz a ocorrência de evidente intuito de fraude, im põese a aplicação, no decorrente, da multa prevista no art. 729, inciso II, do RIR/80. , IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." , ,, Em suas razões de decidir, acentuou a Autoridade julgadora que em virtude da configuração de redução do lucro real da empresa, na forma do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, a diferença deve ser automaticamente distribuída aos sócios, incluindo ai o im- posto de renda na fonte, calculado à base da alíquota de 25%. De ou- tro lado, tal diploma legal entrou em vigor na data de sua publica- ção, portanto anteriormente ao fato gerador, sendo a ele aplicável.' Finalmente, aduziu que em face da manutenção do lançamento principal igual medida deveria prevalecer em concernência à exigência decorren te. Irresignada, a empresa interpOs recurso, inicial-- . mente afirmando não ter a decisão recorrida se detido sobre aspectos de sua impugnação, como a prematuridade do lançamento, razão por que seria nula. No mais, renovou os argumentos já oferecidos com a recla máção. ,, Observo finalmente, que às fls. 54 e 54-v seguin- tes do processo se encontra acostada cópia do Acórdão n9 105-2..408,' de 19.10.87, que apreciou o recurso concernente ao processo princi- pal,tendo sido decidido, in verbis: NULIDADE - Indicação do enquadramento legal em local inadequado, no Auto. A indicação do enquadramento legal da infração em local ina dequado, no Auto, não constituí motivo par -a- g-/2) . deJW SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13811-001.516/86-31 5 Acórdão n9 101-77.469 sua nulidade, quando a autuada impugna expres samente o enquadramento nos dispositivos le- gais indicados, alegando inclusive não serem eles suscetíveis para justificar a exigência. NULIDADE - Cerceamento ao direito de defesa - O fato de o Auto de Infração se apoiar em ex- tratos emitidos por computador, com a indica- ção das operações e dos intervenientes em có- digo, não caracteriza cerceamento ao direito de defesa quando a autuada, na impugnação e no recurso, é capaz de analisar profunda e mi nuciosamente, de forma ampla e irrestrita, es ses documentos. NULIDADE - Operações irregulares (DAY TRADE)- Não depende, a lavratura do Auto de Infração, de prévia declaração de nulidade das ,opera- ções, pelo Poder Judiciário, nos termos do ar tigo 105 do Código Civil Brasileiro. A ação' fiscal está amparada no artigo 118 do C.T.N. CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - Despesas fi- nanceiras - Oerações "day trade" irregulares - São indedutiveis os prejuízos fictícios e as despesas na realização, por pessoa jurídi- ca, de operações do tipo "day trade", no mer- cado de opções da Bolsa de Valores, com o ar- 1 tificialismo e a atipicidade descritas no Pa- recer Normativo CST n9 28/83 e Deliberação CVM n9 14/83, com a finalidade de reduzir ou evi- tar o pagamento de imposto de renda. 7/iy É o relatório. (71) • 6 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13811/001,516/86-31 ACÓRDÃO N9 101-77.469 , VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, RELATOR: O recurso foi interposto com guarda do prazo legal de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, razão i , por que dele tomo conhecimento. Duas preliminares são sucitadas pela recorrente em seu apelo. A primeira delas atinentes à nulidade da decisão de primei_ ro grau que deixou de examinar alegações e provas aduzidas na defesa, como por exemplo, no tocante a prematuridade do lançamento reflexivo. E a segunda, a própria questão da precipitação da exigência decorren — te, em virtude de à época em que foi prolatada decisão de primeiro grau se encontrar pendente de apreciação recurso interposto no pro cesso matriz. Cumpre observar que, em seu apelo, a própria interes sada, após alegar como exemplo de falta de exame pela decisão recor_ rida a questão da prematuridade do lançamento, transcreve a parte em que o Julgador de primeiro grau teria se manifestado acerca da ma_ teria, após o que teceu longos comentários discordantes em relação àquela parte do decisório. Desta forma, não vejo como se possa acolher a argüi— ção de nulidade da decisão de primeiro grau por falta de analise dos argumentos oferecidos, se no exemplo que a pr6pria requerente ofere_ ceu ela mesma reconhece ter havido apreciação da matéria. A divergência quanto às conclusões a que chegou o Julgador não permite dizer, data venha , que não teria ele versado so_ bre as guestaes de fato e de direito expostas na impugnação. )1/ , _ 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13811/001.516/86-31 ACC5RDÃO N9 101-77.469 Por outro lado, a alegada prematuridade do lançamento reflexo não ocorreu. O que não se tem admitido é a apreciação do lan çamento decorrente antes da apreciação do lançamento principal. É que sendo a base fática comum, não seria compreensível que antes de exami— nado o processo principal, onde hâ uma maior quantidade de elementos e que permite ao julgador formar uma melhor convicção acerca dos fa tos, pudesse haver um pronunciamento seguro em relação à exigência re flexa. No entanto, não há de se pretender que antes de decidi do em todas" as instâncias administrativas o lançamento referente à pessoa jurídica, não se efetue o lançamento da pessoa física. Isto se ria colocar sempre a Fazenda Pública em risco de decair do direito de constituir o crédito tributário. Por isso, nenhum óbice estabeleceu o legislador a que seja realizado o lançamento nessas hip6teses. Ao con trário, ao estabelecer que se trata de ato administrativo vinculado , tornar obrigatório o lançamento, sob pena de res ponsabilidade funcio nal. Assim, igualmente, se apreciado em primeira instância o lançamen to matriz, nada há de impedir que na mesma instância seja examinado o lançamento decorrente. Não se pode negar que, de certa forma, entre o proces so principal e o decorrente há relação similar ao da conexão verifica da no direito processual, já que fatos ensejadores da causa de pedir são coincidentes. Desta forma, rejeito as preliminares. No mérito, sustenta a recorrente ser absurda a aventa da distribuição de lucro, porque a própria Fazenda, apesar de entender ausentes os requisitos de dedutibilidade, reconheceu que houve pagamen to, com o que não se pode conceber que tal quantia tenha sido destina da ao mesmo tempo aos sócios. Na realidade, o que a autuação informa, é que, co,,,. Gl (27 - , 8 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13811/001.516/86-31 ACÓRDÃO N9 101-77.469 artificialismo, foram gerados prejuízos em operações day trade. Isto significa exatamente que não ocorreram os pagamentos que a empresa afirma ter havido. Portanto, a alegação da recorrente conflita com a própria premissa de que partiu a autuação principal. Ora, como já foi dito, este Conselho apreciando o recurso relativo ao processo matriz houve por bem manter a ação fis i— cal. Desta maneira,nãoseacolheu a afirmativa da suplicante no sentido de que o numerário jamais poderia ter sido destinado aos sócios por que teriam sido entregues a terceiros, beneficiários identificados. É jurisprudência assente neste Conselho que há íntima relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamen to reflexivo. Nesse mantido, mantida ação matriz, igual medida se impõe com relação ao processo decorrente. Com relação a aplicação do disposto no art. 89 do De creto-lei n9 2.065/83, é de se salientar que já se estabeleceu na Cã— mara Superior de Recursos Fiscais o entendimento de que tem ele aplicação a fatos geradores ocorridos em 1983, desde que posteriores' a sua entrada em vigor. Na verdade, .o referido dispositivo legal não criou nem majorou tributo, nem tampouco modificou a hipótese de incidência' do imposto que continua sendo a aquisição de disponibilidade econômi ca ou jurídica de renda ou provento de qualquer natureza. Apenas hou ve modificação quanto a forma de pagamento do imposto devido. Ao in— vês de ser pago pelo sócio beneficiário, é pago pela fonte pagadora. Por isso, não tem lugar a invocação do art. 104 do CTN. Por fim, quanto ã aplicação da multa exacerbada, não tem procedência o inconformismo da recorrente. Com efeito, assinala a suplicante em seu apelo que o art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 criou hipótese de presunção de distribuição de lucro e, que assim sendo,não4/(1), 9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13811/001.516/86-31 ACÓRDÃO N9 101-77.469 é. compatível a combinação de tal lançamento com a multa de 150% por.... que esta exige fraude comprovada, não se podendo admitir a fraude presumida. No entanto, no caso a presunção se refere não à fraude mas à distribuição. Porque a fraude, conforme se entendeu no processo ma— triz, ficou devidamente evidenciada. Saliente-se que a multa não tem como meta a punição da distribuição do lucro. Destina-se a punir a fraude evidenciada. Em face de tais consideraçOes, voto pela rejeição das preliminares e, no mérito, pelo não provimento do recurso. .. . a jBría\sill (DF), 21 de aReiro de 1988. /77 o `, e, 1 411 À O - EDtTRDO RA EL rE ALCKMIN - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

score : 1.0
4762415 #
Numero do processo: 13808.003208/84-46
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76107
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13808.003208/84-46

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4136581

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-76107

nome_arquivo_s : 10176107_045534_138080032088446_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138080032088446_4136581.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4762415

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534829289472

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T17:27:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T17:27:48Z; Last-Modified: 2009-07-04T17:27:48Z; dcterms:modified: 2009-07-04T17:27:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T17:27:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T17:27:48Z; meta:save-date: 2009-07-04T17:27:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T17:27:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T17:27:48Z; created: 2009-07-04T17:27:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-04T17:27:48Z; pdf:charsPerPage: 1404; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T17:27:48Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13808-003.208/84-46 W ,.:.‘ k-ik- - .. =4 ilt WO MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sesséio de 30 de agosto de 19..g...... N0101-76,101 Recurso n.° - 45.534 - IRF - ANO DE 1983 Recorrente - ELETRO MÓVEIS CRIS LTDA. Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - (SP). ATRASO NA ENTREGA DA DIRF - DENONCIA ESPONTÂNEA - Em face do disposto nos §§ 39 e 49 do art. 11 do Decreto-lei - 1.968/82, na redação dada pelo art. ° 10 do Decreto-lei 2065/83, a entrega atrasada da DIRF, mesmo antes de qualquer procedimento administrativo ou medida fiscalizadora, enseja a a- plicação de multa. Alegação de ocor rância de denúncia espontânea afastj da, porque implicaria em declarar ff-1 constitucionalidade de lei, o que,nj sistema do direito brasileiro, compe - te ao Poder Judiciário. Recurso que se nega provimento, propondo-seç entretanto, a dispensa da multa por eqüidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELETRO MÓVEIS CRIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, propondo, entretanto, a dispensa da multa, por eqüidade, s / termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgad ffl I / 7) _ Sala das S oesses ,1DF) 30 de agosto de 1985 / AMADOR O v- - 8 'ERNANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR ._ ) VISTO EM A eSTINHO F .'ES - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: 30 CIONALLii_ljii5 _ v.v. -- , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: RAUL PIMENTEL, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MI RANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. COr40t-rne -Pà.recer- C ST f5 t F-) 1 Ni9. 6 36 de 12 de rn a i3O de 1986, a pro vado pe 6 ,E;v: coo rde nadar do 3i.ste rrid_ de Trituarts.ao . fo t a.con-tida_ a_ cltsper), da rrlititei. FOr/ egUcia-de , p Y" G pejet. por e6-Ê. Gprtscilie .A .. ... , _ _ 2. , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N q 13808-0.03.20.8184-46 RECURSO N9: 45.534 ACORDA() N9: 101-76 .107 RECORRENTE: ELETRO MÓVEIS CRI LTDA. RELATÓRIO - Em razão de haver entregue a Declaração de Imposto sobre a Renda na Fonte WIRF) fora do prazo, foi exigida da recor- rente a multa prevista no art. 11 do Decreto-lei n9 1.968/82, com a redação que lhe deu o art. 10 do Decreto-lei n9 2.065183. Impugnando tempestivamente a exigência fiscal, ale._ gou a notificada, em síntese, que: a) a penalidade imposta fere o principio da capacidade contributiva, dado ser muito superior a que seria devida pela falta de pagamento do imposto; b) contraria, tambem, o principio da eqüidade, como previsto no artigo 172 do C.T.N.; c) tendo havido denúncia espontânea, em face do que disp3e o art. 138 do C.T.N., nenhuma multa poderiaspr cobrada pela inexis tência de falta de recolhimento do tributo. Conclui pedindo o cancelamento da exigência, dado tratar-se de firma "humilde e pequena varejista, e não ter condi - çOes de arcar com tal ónus." Submetidos os autos à consideração da autoridade jul , igadora a quo, esta manteve o credito consignando que "a responsabilidade sere excluída pela denúncia - espontânea, quando for acompanhadadopaamento da im - portencia devida ou do depósito da importância arb14 trada pela autoridade administrativa, quando o mo 4;7 - DMF - DF/19 C-C - Secgraf - lt e . /75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13808-G03.208184-46 3. ACC5RDÃO N9101-76.107 - tante dependa de apuração. É o que claramente esta definido no art. 138 da Lei n9 5.172 de 25 de ou- tubro de 1966, C.T.N., citado pelo impugnante em seu arrazoado. Igualmente a remissão total ou parcial de que trata o art. 172 do mesmo CTN, para ser concedi- da deve ser autorizada por lei. Desta maneira, como confirma a impugnante em seu arrazoado, se deixou de entregar a DIRF no pra zo estipulado por lei, a penalidade foi bem aplica da, não merecendo reparos o lançamento impugnado pelos seus legais fundamentos." Cientificada dessa decisão e com ela não se confor - mando, o sujeito passivo apresentou, com guarda do prazo legal, o apelo de fls. , onde alega: 1) De acordo com o jâ mencionado na inicial a firma entregou o referido documento na mais boa, livre, e espontânea vontade, diante dos fatos che- ga-se a conclusão que seria muito mais cômodo, não ter entregue tal documento. 2) Deduz-se ainda, que também seria mais vanta gem não ter sido feita a operação de retenção "e- respectivo pagamento do tributo, pois assim o fa- to não teria origem, ou então esperar o fisco se manifestar, pois o pagamento do tributo acrescido de multa seria mais vantajoso. Pasmem os senhores, a firma esta sofrendo uma sanção na ordem de Cr$ 636.065, pelo fato de ter pago a irrisória quan tia de Cr$ 1.440 referente a retenção que resultou em tão pesada penalidade, pergunta-se, se tivesse mos conhecimento de tão pesado ônus, acham os Srs: que fariamos a operação, creio que nem nós nem nin guám o faria. 3) Ainda pesa o fato de a recorrente ser uma pe quena empresa, visto que esta enquadrada na MICRO EMPRESA, e não encontrando meios nem recursos para efetuar tal pagamento. 4) E, para finalizar, contamos com o alto grau de justiça que sempre caracterizou Vs.Sas. para que seja reconsiderada a IMPUGNAÇÃO e a conseqüen- temente imposição de multa, ou em Ultima hipóte- se abolir pelo menos a correção monetãria, e redu zir esta multa pela metade, ja que houve anis tias e reduçOes de multas nos exercícios anteri'S res, seria razoável que esses mesmos benefício- . SERVIÇO PUBUCO FEDERAL PROCESSO N9 13808-003.208/84-46 4• ACC5RDÃO N9 101-76.107 fossem estendidos até nOs, devemos ainda atentar para o fato que a finalidade dos novos dirigente do pais é a de facilitar ou pelo menosNIZAR a vida das consideradas pequenas empresas./ É o relatOrio. ;55 - UMWO NB= FOMM PROCESSO N9 13808-003.208/84-46 5• Acórdão n9 101-76.107 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÂNDEZ, Relator: Verifica-se, preliminarmente, que a recorrente não contesta a infração que lhe foi imputada, chegando mesmo a con fessá-la. Op6e-se, todavia, ao pagamento da penalidade que lhe foi imposta. Invocou a apelante o disposto no art. 138 do CTN, alegando que, tendo apresentado a DIRF antes de qualquer procedi mento fiscal, ficou caracterizada a denúncia espontânea da infra ção e, que, portanto, estaria excluida a responsabilidade. Este argumento, infelizmente, não pode ser acolhido, também não é no- VO. Com efeito, apreciando igual alegação, escreveu o ilustre Conselheiro, Dr. JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, no voto condutor do Acórdão n9 101-75.938, de 18/06/85: "Em outras palavras, entende a Em- presa que o disposto em lei complementar deve prevalecer sobre o dispositivo de lei ordinária. Ou, em última análise, pretende ver afastada a aplicação de lei ordinária em razão de colidir com lei de nível hierárquico maior, sendo, neste par ticular, inconstitucional. A insurgência da Recorrente diz res peito a um dos temas mais debatidos, qual: seja, o controle de constitucionalidade das leis por parte do Poder Executivo. Seria dado â Administração negar aplica- ção à lei, sob o argumento de que a mes- ma seria inconstitucional? Tanto a doutrina quanto a jurispru ciência têm sido divergentes com relação questão. Recentemente, em excelente tr ; balho publicado na REVISTA FORENSE, vo SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13808-003.208/84-46 6. • Acórdão n9 101-76.107 284/101, nosso eminente colega de Conse- lho de Contribuintes, RUY CARLOS DE BAR ROS MONTEIRO, tratou do tema, examinando exaustivwente as diversas posições que a respeito têm sido adotadas. Após minuciosa análise dos diferen tes pontos de vista, inclusive a do co= lendo Supremo Tribunal Federal, que vem entendendo quico Poder Executivo pode se ne gar a cumprir a lei que entenda inconstI tucional, desde que justifique o seu entendimento, acaba o ilustre articulis- ta por concluir que somente ao Poder Ju- diciário compete apreciar a eiva de cons titucionalidade. Igual entendimento foi adotado pelo conspícuo Tribunal Federal de Recursos, no julgamento da Apelação Cível 101.596, cujo acórdão, publicado no Diário da Jus tiça da União em 21/03/85, está assim e- mentado: "No sistema constitucional brasi- leiro somente ao Judiciário compe- te examinar a alegação de inconsti tucionalidade de determinado pre- ceito legal cuja aplicação tenha lesionado direito individual subje tivo. Descabe mandado de segurança para compelir o Conselho de Contribuin- tes a decidir sobre alegação de in constitucionalidade de preceito re gulamentar. O silêncio do colegiado administra tivo, na espécie, não caracteriz-a abuso de poder, nem cerceamento de defesa. Recurso desprovido". Quinta Turma - Relator o eminente Ministro MOACYR CATUNDA. Também esta egrégia Câmara, em pro cesso de igual teor do presente, teve o- portunidade de afirmar que cabe ao Poder - Judiciário declarar a inconstitucionali- dade das leis, conforme Acórdão rnimergr,/, g.» SUMO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13808-003.208/84-46 7. Acórdão n9 101-76.107 101-75.847 assim ementado: "DIRF - ATRASO NA ENTREGA - SUJEI- ÇÃO A MULTA PREVISTA NOS §§ 39e 49 DO DECRETO-LEI 1.968/82 - Ainda que a entrega da DIRF se dê antes de qualquer ação fiscal, incide a mui , ta prevista no § 39 do art. 11 da Decreto-lei 1.968, reduzida à meta de, conforme o 49 daquele mesma artigo. Recurso a que se nega provimento". Também, apesar de inexistir previsão legal que au torize a remissão, total ou parcial, do debito, é indiscutivel que, alem de o recorrente atender a diversos dos pressupostos e lencados no art. 172 do CTN para que o legislador ordinário auto rizasse a remissão, ainda se verifica que o postulante não inci- de em nenhuma das hipóteses que vedaria a proposição da dispensa da multa por eqüidade (ausência de reincidência, sonegação, frau de ou conluio" (Proc. Adm. Fiscal, aprovado pelo Decreto número 70.235/72, art. 40). É ainda patente, como vimos pelo Relatório, a des proporcionalidade entre a multa exigida e o bem juriclico que visa resguardar (imposto retido na fonte), o que também corrobora a pro posta da dispensa da multa por eqüidade. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso, votando, entretanto, pelo encaminhamento dos presentes autos à consideração do Senhor Coordenador do Siste / Na de Tributação com proposta da dispensa da multa p , r eqüidadel, 4 Lt?Y: AMADOR O'' 4 0 ERNANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4765920 #
Numero do processo: 10425.000100/92-54
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87224
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10425.000100/92-54

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4140291

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-87224

nome_arquivo_s : 10187224_079713_104250001009254_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 104250001009254_4140291.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4765920

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534831386624

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T22:02:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T22:02:09Z; Last-Modified: 2009-07-07T22:02:09Z; dcterms:modified: 2009-07-07T22:02:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T22:02:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T22:02:09Z; meta:save-date: 2009-07-07T22:02:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T22:02:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T22:02:09Z; created: 2009-07-07T22:02:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-07T22:02:09Z; pdf:charsPerPage: 1745; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T22:02:09Z | Conteúdo => I , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL : MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . PROCESSO NR. 10425-000.100/92-54 . , Sess"ão de 16 de setembro de 1991 ACORDA° NR. 101-87.220 Recurso nr.: 79.713 - CONTRIBUICiN0 SOCIAL EX. DE 1989 a 1991 . ..Recorrente : L. P. ASSIS & CIA. Recorrida : DRF EM :.:(00 PESSOA - PB. DECORRENCIA - CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - A decisã:b pro- ferida pelo Colegiado no j ulgamento do recurso in - .terposto no pr ocesso principal instaurado contra a . empresa, estende-se ao processo decorrente cionado com a cobrança da porstrib_tig'ão social. Inexiste base legal para a cobrança da Contribui - Social no exercicio de 1989 perlodo -base de 1988. Recurso provido:, em parte. . n,,,,p relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por L. P. ASSIS & CIA.: , ACORDAM os Membros da Primeira C :Mara do Primeiro Con- selho de C ontribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso, para excluir a exigncia relativa ao exerelcio de . 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J.)ala Ç.. 4-as Sessffes, em 16 de setembro de 1994_. ' ,,,f.---:.Á...•.:-.••• '-.. ........... _ . : MAJ''.Ã, 0 ír.5.741° ill 110 J , 41111.• •:- • ----- llivsLmilft.••._ -MA...1. ? •.,.. e..'.-..0 , ''-• ..,:______ ... .....,.. .4 ( .... _ ....., . .. ,,, , .0, • .... '. ..,. . .. ------.... ....FRANCISCO DE ASSI .d MIRAW....-'..,. - .---.J.:.-.1...f:NUR VISTOEM /r/'''''- !"7 - PROCURADOR DA FA '.4.:SSCNT1 LUIni: Z FERNANDJ OLIVE.RA DE MORAES ZENDA NACIONAL 21 O Lir 1 9 9 4 i Part.iciparad, ainda, do presente j ulgamento, os seguintes Conselhei- ros JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA, KAZUKI SHIOBARA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, e SEBASTIAD RODRIGUES CA-. BRAL . 1/4\ ! A ....j .‘ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10425-000.100/92-54 RECURSO NR.: 79.71:3 ACORDNO NR.: 101 -87.22q RECORRENTE N L. P. ASSIS & CIA. R E. 1. A T cl R er Contra a empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, foi lavrado Auto de Infra0o de fls. 06/08, no gual foi apu- rada reduço indevida da base de cálculo do imposto de renda, gerando insuficuência na determína0o da base de cálculo da contribui0o 50 - ciai relativa aos exercicios de 1989, 1. 1991, periodos -base 1988, 1989 e 1990. Essa redugo indevida resultou do arbitramento do lucro nos aludidos exercícios. A impudnago interposta contra a exigOncia, foi indefe- rida pela decis'ão de fls. 29/30, que aplicou o principio da decorrOn- cia. intimada dessa decis2(o, a interessada ingressou com o tempestivo recurso de fls. 33, no qual entende que a sorte deste feito depende do que for decidido no feito principal, por se tratar de tri - butag:2,:b reflexa. nn -1 E o 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10425-000.100/92-54 ACORDNO NR. 101-87.224 VOTn Conselheiro :FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A exiwencia do recolhimento do imposto de fonte formu- lado no presente processo está relacionado com o procedimento fiscal levado efeito no processo principal original nr. 10425-000.096/92-99, instaurado contra a mesma empresa. Releva notar que o processo principal j á foi julgado por esta C-ámara, em grau de recurso voluntârio (Recurso nEimero 106.351), tendo a WAmara, à unanimidade de votos, negado provimento ao recurso. Tratando-se de processo decorrente, a decisão de mérito preferida no processo matriz constitui prejulgado em relação à matéria formalizada por reflexo, ante o nexo causual existente. Entretanto 3. no base legal para a cobrança da con- tribuição social no exerccio de 1989, perlodo• base de 1988, face o julgamento do Supremo Tribunal Federal que acolheu a arguição de in - ituc :1. o n Elo a r :: 8o ., E:1,yk I.. n „ „ „de 1.5. :i23, por .1"' rido principio da anterioridade consagrado, na Constitui0o Federal. Por todo o exposto, VeitO pelo pr,vimento parcial do re- curso para excluir ,Ota exigOnci , o exercicio de 1989, periodo -base de 1988. Brasilia (DF), em 16 d- - z. c 4...embro de 1991, ' 01-.4-'1, e..• Gr - FRANCISCO DE: f:ISS IS MIRANDA REL AT C ' 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0