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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4786256 #
Numero do processo: 13706.000891/93-35
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07664
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Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ AAP OBRIGAÇA0 ACESSORIA DECLARAÇA0 DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE (DIRF) - PRAZO DE ENTREGA - MULTA POR ATRASO - A entrega de DIRF, fora do prazo mas antes de qualquer procedimento fiscal correspondente, sujeita o infrator multa de 69,20 UFIR por mês - calendário ou fração de atraso, reduzida à metade, por forca do disposto no Dec. Lei 212 1.968/82, art. 11, parágrafo 32 , com a re- dação dada pelo Dec. n2 2.065/83, art. 10. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso, interposto por ALFAIAS CAMA E MESA LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa aplicada à metade (DL 2065/83, art. 10 - parágrafo 32), nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 07 de novembro de 1995. JOSE OS GUIMARAES - PRESIDENTE RIO_ALBERTINO NUNE - RELATOR FORMALIZADO' EM -15 MAI 199 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR, HENRIQUE OR- LANDO MARCONI e MARIA NAZAREHT REIS DE MORAIS. Ausente o Conselheiro HENRIQUE ISLEB. Processo na: 13706/000.891/93-35 Acórdão na: 106-07.664 RELATORI O ALFAIAS CAMA E MESA LTDA., já qualificada, por seu re- presentante, recorre da decisão da DRF no Rio de Janeiro - RJ, de que foi cientificada em 05.04.94 (fls. 27v), através de recurso protocola- do em 11/04/94 (fls. 28). 2. Contra a contribuinte foi emitida Notificação de Lança- mento (fls. 21), exigindo multa por atraso na entrega de DECLARAÇA0 DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE (DIRF), relativa ao ano civil 1991. 2A - A DIRF foi entregue antes de qualquer procedimento fiscal nesse sentido. 28 - A multa aplicada foi 69,20 UFIR ao mes - calendã- _ rio ou fração. 3. Inconformada, apresenta IMPUGNA00 (f is. 22), rebatendo o lançamento, conforme leitura de inteiro teor, que faço em Sessão. 4. A DECISA0 RECORRIDA (fls. 25) mantém integralmente a exigência sob argumento de que, o Fisco nada mais fez do que aplicar a legislação vigente, a qual, objetivamente determina a exigência da multa, no caso de atraso na entrega de DIRF. 5. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, conforme razOes de fls. 28 e seguintes, onde reedita os 177 termos da Impugnação, conforme leit ra que faço em Sessão. E o relatório. Processo n24 13706/000.891/93-35 Acórdão n24 106-07.664 VOTO Conselheiro MARIO ALBERTINO NUNES, Relatar: A exigência de multa por atraso na entrega de DECLARA- ÇA0 DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE (DIRF), foi estabelecida pelo Decreto Lei no 1.968/82, justamente para incluir tal exigência de cumprimento de prazo - via penalização do infrator. 2. O valor da multa, originariamente de 10 (dez) OTN, foi sucessivamente atualizado por via legal, face á mudança de indexado- res, estando, hoje em 69,20 UFIR por mês - calendário ou fração de atraso. 3. De ressaltar que a base legal da exigencialDecreto-Lei 1.968/82, art. 11, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto Lei 2.065/83, estabelece, no parágrafo 32, que a multa será reduzida à me- tade se a DIRF em atraso tiver sido entregue antes de qualquer proce- dimento fiscal ou, ainda que tenha havido intimação, se apresentada no prazo desta. 4. Base legal, portanto, existe para a exigência, embora não tenha sido observada a redução prevista na mesma base legal, eis que a entrega, em atraso, se deu antes de qualquer acionamento fiscal. 5. Casos tem havido em que o contribuinte inconformado, argumenta com base no art. 138 do Coca go Tributário Nacional (Lei Com- plementar na 5.172/66), que a responsabilidade é excluida pela denún- cia espontãnea da infração. Para tal contribuinte, será inexigivel a multa em questão, na medida em que, embora em atraso, apresentou a DIRF antes de qualquer acato fiscalizatória, nesse sentido. Tf) Processo na: 13706/000.891/93-35 Acórdão ng.: 106-07.664 6. Argumentos também tem sido colocados de que o atraso na entrega de DIRF não acarreta qualquer prejuízo ao Fisco, pois de tal declaração não decorre pagamento de tributo, o qual decorre da apre- sentação de DCTF, ou até mesmo independe dela, e que o que importa é o pagamento do tributo e este teria sido pago. 7. A tomar-se como absoluta a disposição contida no art.138 do CTN, importaria em ser inexigível, por exemplo, a multa por atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda, se a contribuinte à apresentar fora do prazo, antes de ser acionado pela Fiscalização. No entanto, É pacifica a jurisprudencia no sentido de que tal exigen- cia é legitima. Assim como em tantos outros casos, inclusive na ques- tão do atraso na entrega da DIRF. 8. A rigor, a relevação prevista no art. 138 do CTN tem a ver com as penalidades ditas de caráter essencialmente punitivo de ato ilícito de desdobramento limitado ao contribuinte que o comete. E o caso, por exemplo, do contribuinte que informa receita ou rendimento a menor com o objetivo de eximir-se do pagamento do imposto. Seu ato em- bora ilícito não tem qualquer desdobramento na administração do tribu- to especifico. Assim, seu "arrependimento", através da denúncia espon- ténea, é premiado com a exclusão da penalidade. 9. Diferente é o caso em que o contribuinte, por sua omis- são, interfere na administração do tributo. O processamento das Decla- rações de Rendimentos, quer da Pessoa Física, quer da Pessoa Jurídica, ficam condicionados ao processamento das DIRF, pois há que confirmar umas com as outras. Por isso s20 estabelecidos prazos para a apresen- tação de todas essas declarações. Os atrasos na entrega de qualquer delas implicam em transtornos e embaraços para a Administração de tais Tributos. 10. A penalização dos retardatários mais que punitiva, é essencialmente de caráter compensatório, pelos danos eventualmente provocados à Administração Tributária. IT;)_ 6 Processo na: 13706/000.891/93-35 Acórdão na: 106-07.664 11. Enquanto que, no caso de Declaração de Rendimento a me- nor, a declaração espontãnea acaba com o dano que a omissão estaria provocando, no caso de atraso nao entrega, tal espontaneidade não aca- ba com os danos que tal atraso causou à Administração Tributária. Dai a diferença de tratamento, "perdoando-se" o primeiro e não se perdoan- do o segundo. 12. Aliás, a legislação especifica acabou por conceder ao contribuinte em atraso, que se redime pela espontaneidade, um "meio perdão", representado pela redução da multa la metade, o que não foi observado neste lançamento e que implicará em modificá-lo. 13. Entendo, portanto, deva ser reformada a decisão recor- rida, para reduzir à metade a exigência, nos termos do parágrafo 32 do art. 11 do Decreto-Lei 1.968/82, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto Lei no 2.065/83. Por todo o exposto e por tudo mais que consta do pro- cesso, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei e, no mérito, dou-lhe provimento parcial nos termos do item prece- dente. Sala das Se bes (DF), em 07 de novembro de 1995. . MARIO ALBERTINO NUNE - RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na: 13706/000.891/93-35 ACORDA° Na: 106-07.664 AAP INTIMAÇMO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, creden- ciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão con- substanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 22., do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 32- da Porta- ria Ministerial na 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, em ‘2,,Ve;.:01 PRESfgEãtídieri:::rar' Ci ti (27 97%en = )/ 1 4 / P-41, D/fAZE NACIONAL Page 1 _0086900.PDF Page 1 _0087100.PDF Page 1 _0087300.PDF Page 1 _0087500.PDF Page 1 _0087700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.000343/93-15
Data da sessão: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1876
Nome do relator: Não Informado
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IRPF-ARBITRAMENTO - Reconhecida, no processo matriz, a ocorrência do fato econômico, consubstanciado no arbitramento de lucros da pessoa jurídica, a distribuição automática dos resultados aos sócios da empresa decorre de presunção legal (art.92. do Decreto-lei ra 1.648/78). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 3056 FRANCISCO MANHAES PINTO, ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 9 de dezembro de 1994 1 ./"" .....- --FAEL '4, - IA CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE #1447/7104- CARLOS ALBERTO G NÇALVES NUNES - RELATOR LICDE CASTRO CORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM 24 M A R 1995 SESSAO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA e MARIANGELA REIS VARISCO. Ausentes por motivo justificado os Conselheiros NATANAEL MARTINS e DICLER DE ASSUNÇAO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10725/000.343/93-15 Recurso n4 85.594 2 Acórdão n 2 107-01.876 RELATÓRIO JOSÉ FRANCISCO MANHAES PINTO, qualificado nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Campos - RJ., que manteve o lançamento contra ele lavrado para cobrar a diferença de imposto referente ao exercício de 1988. A exigência de diferença de tributo decorre de inclusão, em procedimento de oficio, na sua declaração de rendimentos do citado exercício, remuneração de administrador e de lucros presumidamente distribuídos, provenientes da empresa FRANCIS AUTOMÓVEIS LTDA., no referido exercício, de que trata o Proc. nP 10725.000.344/93-70. Em sua impugnação, a autuada, em apertada síntese, alega improceder o arbitramento de lucros da pessoa jurídica, pois não há prova de que tenha ocorrido distribuição de lucro ao sócio, prova que incumbe ao fisco produzir. No mais, reproduz argumentos já apresentados no processo da pessoa jurídica. O julgador manteve o lançamento, por reflexo do decidido no processo de arbitramento de lucros da pessoa jurídica, cujos argumentos foram examinados e não acolhidos em primeira instância e que a tributação foi feita segundo a correta exegese da legislação pertinente. Diz que já é pacífico o entendimento de que tendo o sócio poder decisório, no sentido de distribuir o lucro liquido ou de reinvesti-lo, tem o mesmo a disponibilidade exigida pelo exigida pelo art. 43 do CTN para que se caracterize a ocorrência do fato gerador. Em seu recurso ao Conselho, a suplicante reproduz ar gumentos oferecidos em sua impugnação; diz não ter recebido cópia da decisão proferida no processo matriz.21 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 10725/000.343/93-15 Recurso ng 85.594 3 Acórdão n 2 107-01.876 O recurso interposto pela empresa no processo principal foi protocolizado neste Conselho sob n2 107.496 , em cujo julgamento a Câmara acordou em negar provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão n2 107-01.704, de 9 de novembro de 1994. É o relatório. ri ,11 1 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10725/000.343/93-15 Recurso nQ 85.594 4 Acórdão n 2 107-01.876 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A exigência fiscal tem como suporte o arbitramento dos lucros da pessoa jurídica, no exercício de 1988, com base nos arts. 74 e 84 do Decreto-lei nQ 1.648/78, e o lançamento na pessoa física do sócio se estriba no art. 92 do mesmo mandamento legal, consolidado no art. 403 do RIR/80. A distribuição de lucros da empresa para o seu sócio se fez, na espécie, por presunção legal, e, por isso, é irretorquível, independendo de prova da efetiva percepção. O Código Tributário Nacional prevê o lucro arbitrado da renda ou dos proventos tributáveis (art.44). Assim, tendo a empresa sucumbido em primeira instância e não logrando, por outro lado, êxito em seu recurso à instância superior, oportunidade em que foram apreciadas e rejeitadas as razOes apresentadas pela pessoa jurídica, tem-se como ocorrido o fundamento fático em que se assenta a presunção legal estabelecida no art. 92 e 102 do Dec.lei nQ 1.648/78. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10725/000.343/93-15 Recurso n4 85.594 5 Acórdão n2 107-01.876 O argumento de que não recebera cópia da decisão proferida no processo matriz não milita em seu favor, posto que bastaria requerer cópia à repartição fiscal ou à própria empresa, se assim o desejasse. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso. " Brasilia-DF, J9 dezembro de 1994 /344~---(---.) CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES-RELATOR. Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003890/95-35
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DERCILIO BRASSAROLA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. t D • ta> *RIGUES D IVEIRA ...serÁpvr,piet d2SRItICHAMPS RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 A601997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERT1NO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10840/003.890/95-35 ACÓRDÃO N°. :106-09.064 RECURSO N°. :10.1% RECORRENTE :DERCILIO BRASSAROLA RELATÓRIO DERCILIO BRASSAROLA, já qualificado neste processo, não se conformando com a decisão de fls. 19 a 22, exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), da qual tomou ciência, por AR, em 27.06.%, protocolou recurso dirigido a este Colegiado em 31.07.96 A presente questão surgiu com a impugnação apresentada pelo RECORRENTE contra a Notificação que recebeu, relativa a sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1995 (ano-calendário de 1994), que lhe impunha um valor de imposto a pagar. Essa diferença era decorrente da alteração do valor de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas, com a inclusão de valor que reputava como sendo de rendimentos isentos, do qual resultou a exigência de um montante de imposto de renda a pagar, diferente do que fizera constar em sua de Declaração de Rendimentos. Em sua petição o RECORRENTE alega que o valor da diferença considerada como rendimento tributável, corresponde a um valor que lhe foi pago a título de indenização, face ao acordo celebrado perante a Justiça do Trabalho, que o homologou, e que em conseqüência se trata de rendimento que se situa no quadro de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, conforme consta do "Informe de Rendimentos Pagos e Retenção do Imposto de Renda na Fonte", fornecido pela sua fonte pagadora e cópias relativas ao acordo judicial homologado pela Justiça do Trabalho. Pede para que sejam retificados os cálculos e restabelecidos os valores apurados em sua Declaração de Rendimentos. "C) MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10840/003.890/95-35 ACÓRDÃO N°. :106-09.064 Apreciando a impugnação apresentada a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), manteve o a exigência fiscal sob os seguintes pressupostos: a) que o valor acrescido à base de cálculo, decorrente do acordo judicial, refere-se a reposição das perdas relativas ao Plano Verão (URP de fevereiro de 1989), devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora e que apesar de constar no acordo que parte delas seriam consideradas como verbas de natureza indenizató ria, tal acordo não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis; b) que o imposto de renda tem como fato gerador a renda e proventos de qualquer natureza (art. 153, III, da CF), e a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica dessas rendas ou proventos (incisos I e II do art. 43 do CTN), e é irrelevante para qualificá-los a denominação dada (art. 4° do CTN), sendo que em relação a isenção o art. 176 do CTN consagra o principio da legalidade; c) que em razão do acima, a Lei n° 7.713/88 em seu art. 3° estabelece a incidência do imposto de renda sobre o rendimento bruto auferido, sem qualquer dedução, exceto os casos previstos em seus arts. 9° e 14, e o art. 6°, hoje consolidado no art. 40 do RIR/94, que cuidam das isenções; d) que, em conseqüência, os rendimentos, abstraindo-se a sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos a incidência do imposto de renda, desde que não agasalhados no rol das isenções; e) que, no caso, ainda, a teor do art. 50 da Medida Provisória n° 32, de 15.01.89 (Lei n° 7.730, de 31.01.89), se tem a conotação exata de que os rendimentos relativos a fevereiro de 1989, e que são objeto do acordo judicial ora questionado, na verdade, correspondem a salários e não à indenização; ç .. / MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10840/003.890/95-35 ACÓRDÃO N°. :106-09.064 O que o Parecer Normativo CST n° 05/84, discorre sobre a hipótese em que a parcela de remuneração possa ser paga a titulo de indenização, e o § 3 0 do art. 45 do RIR/ 94, estabelece a incidência do imposto de renda também sobre a atualização monetária e juros de mora nos casos de atraso de pagamento de remunerações, corroborado por jurisprudência deste Egrégio Conselho (Ac. 106-1.518/88). O RECORRENTE, não concordando com tal decisão, em seu recurso diz que a verba questionada não foi traduzida em percentuais para efeito de aumento da massa salarial, mas tão somente para apurar a indenização, razão porque as partes ajustaram que 90 % (noventa por cento) dos valores seriam considerados como verbas indenizató rias. Finalizando, invocou o Parágrafo Único do art. 45 do Código Tributário Nacional, caso permanecesse o entendimento fiscal, para alegar não lhe caber nenhuma responsabilidade na presente questão, pois esta seria da fonte pagadora, que inclusive lhe forneceu o informe de rendimentos que utilizou de boa-fé, e pediu a reforma da decisão recorrida, com restabelecimento dos valores que apresentou em sua Declaração de Rendimentos. Chamada a se pronunciar, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional em Ribeirão Preto (SP), entendeu não caber nenhuma ressalva ao ato administrativo do lançamento efetuado, já que o rendimento estava dentro do conceito de rendimento tributável, e não tendo o contribuinte nada de novo carreado aos autos que pudesse macular o ato figra l, não há nada que possa conduzir a uma reforma do que foi decidido. É o Relatório. <9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10840/003.890/95-35 ACÓRDÃO N°. :106-09.064 VOTO CONSELHEIRO GENESI() DESCHAMPS, RELATOR Analisando-se o processo, verifica-se de imediato que recurso apresentado pelo RECORRENTE foi protocolado após decorrido o prazo legal, que é de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da decisão de primeira instância, a teor do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. O RECORRENTE tomou ciência da decisão "a quo" em 27.06.96, conforme consta do AR de fls. 25 e protocolou o seu recurso somente em 31.07.96, ou seja, após esgotado o prazo legal, que era 29.07.96 (segunda-feira). Mesmo que se tomasse a data da ciência como sendo 28.06.96 (sexta-feira), o prazo limite também seria esta última data. Pelo o exposto não conheço do recurso, por perempto. Sala das Sessões - DF, em 10 de junho de 1997 digtch2-10 DES HAMPSa 1 a 1 ïI rf .1 Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.008750/91-26
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-3200
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RECORRIDA : DRF em São Paulo/SP SESSÃO DE : 20 DE AGOSTO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-3.200 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Para que seja admitida, a tributação com base em informação de terceiros exige do Fisco aprofundamento dos trabalhos de auditoria fiscal, com vistas a reunir elementos que emprestem ao lançamento a característica da certeza - Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOELLA CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CUDAYIA RTRO LEMOS DIIVII? PRESIDENTE 1.° -.0SON • A 13 =. BRI O • LATOR FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES MINISTÉRIO DA FAZENDA PR/MEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.008750/91-26 ACÓRDÃO N°. :107-3.200 RECURSO N°. :109.770 RECORRENTE : MANOELLA CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO Manoella Calçados Ltda., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho, através de recurso protocolado em 17.11.94 (fls.51/61) da decisão proferida pelo Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP-Sul (fls. 43/49), que manteve a exigência constante do Auto de Infração de fls. 22, lavrado em 26.03.91. 2. A exigência fiscal, relativa aos exercícios financeiros de 1986 a 1988, períodos- base 1985 a 1988, diz respeito ao imposto de renda pessoa jurídica calculado sobre o valor correspondente à omissão de receita apurada pelo confronto dos valores informados à SCI ADMINISTRADORA S/C LTDA ( Administradora do Shopping Center Ibirapuera ) com os indicados pela recorrente em sua declarações de rendimentos, conforme Termo de Verificação às fls. 03. 3. O enquadramento legal que sustenta o lançamento esta descrito às fls. 23 e o montante do crédito tributário importa em Cr$ 11.232.016,37 ( imposto de renda pessoa jurídica, multa e demais acréscimos legais). 4. A autuada tomou ciência do feito no dia 23.03.91, conforme assinatura aposta no documento de fls. 22. 5. Em impugnação de fls. 26/39, protocolada em 23 de abril de 1991, a recorrente aduz, preliminarmente, ter ocorrido a perda do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao período-base de 1985; quanto ao mérito alega não ter infringido qualquer um dos dispositivos citados na peça acusatória, bem como faz menção ao Acórdão n° 103.1034, de 22.05.90, de forma a sustentar sua pretensão. Para melhor apreciação das razões e argumentos contidos na peça impugnatória, procedo a sua leitura em Plenário. 6. Em informação fiscal de fls. 42, o autuante propõe a manutenção integral do lançamento, "ressalvando-se o direito do contribuinte caso seja o exercício de 1986 considerado decadente ". 7. A autoridade de primeira instância manteve o lançamento, através da decisão de fls. 43/49, que esta assim ementada: "Diferença de receita entre a declarada ao Imposto de Renda e a informada espontaneamente à locadora de imóveis constitue omissão de lucro tributável. Auto de Infração Procedente." 8. Em suas razões de decidir, a autoridade de primeira instância afirma: "É pacifica a determinação de que o parágrafo único do artigo 173 estabelece que o ' ao de constituir-se o crédito tributário pela ação lançadora esgota-se em definitivo pel decurso do •• ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.008750/91-26 ACÓRDÃO N°. :107-3.200 prazo de cinco anos (5) anos, contados do dia em que o sujeito passivo foi notificado de qualquer medida preparatória dos procedimentos do artigo 142 e seguintes do C.T.N. O prazo de decadência não se interrompe. O procedimento para constituição do crédito precede a notificação. Esta, notificação, não interrompe o prazo de decadência; e sim, marca-lhe o ponto inicial no tempo. A cópia da declaração de rendimentos do exercício de 1986, extraída da original apresentada à DRF/São Paulo ( fls. 12115), indica o dia 03.04.86 como data da entrega no Banespa, enquanto que a xerox do respectivo recibo de entrega, apresentada pelo contribuinte em sua defesa, sem autenticação, indica a data de 26/03/86 (fls.40). Nas duas situações, considerando-se como data de entrega dia 03 0486. de acordo com a xerox fornecida pelo órgão fazendário, ou o dia 26.03.86, conforme cópia sem autenticação apresentada pela interessada em sua defesa, o prazo decadencial não tinha se esgotado quando da ciência da autuação (26.03.91). conforme adiante procuraremos esclarecer. Na contagem do prazo, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento. Portanto o prazo se venceu no dia 26.03.91, lavrando-se o auto no último dia do prazo. E o que dispõe o artigo 5° do Decreto n° 70.235 de 06.03.1972: "Art. 5°- Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento." Assim, o auto de infração relativamente ao exercício de 1986, foi corretamente lavrado, eis que sua ocorrência deu-se no último dia do prazo decadencial, ainda que se considere a xerox do recibo de entrega de declaração apresentada com indicação da data de 26.03.86. A ação da auditora fiscal desenvolveu-se segundo projeto da programação shopping e uma das orientações fiscais era efetivamente o confronto entre as receitas brutas constantes de suas declarações de rendimentos de imposto de renda de pessoa jurídica com as informações aos locadores, por disposição contratuaLA impugnante confirma que periodicamente, por dever contratual, informava a locadora do valor de seu faturamento bruto, que serveria de base para o cálculo do valor do aluguel que deveria pagar à informada Contesta, no entretanto, ter informado receitas superiores ao anteriormente declarado ao Fisco, sem contudo alicerçar sua afirmativa em qualquer tipo de prova admissivel, nem ter demonstrado ocorrência de algum engano nessas informações, corrigidas a tempo durante ou após a ação fiscal A cláusula 10a - Disposições Gerais - (l7s. 10) - do contrato de locação, obriga a locatária a entregar à locadora os formulários e relatórios padronizados, onde farão constar todos os dados referentes ao valor de seu faturamento diário, até 18:00 hora do segundo dia útil imediatamente subsequente. Esses formulários e relatórios deverão ser assinados por seus representantes legais, para caracterização' da responsabilidade civil dos mesmos. As informações diárias deverão ser consolidadas e ratificadas mensalmente, através de carta a ser entregue até o 5° dia útil do mês subseqüente ao vencido. Pela disposição contratual acima citada, a impugnante, pela ausência de qualquer prova em contrário, prestou informações, dia após dia, de seu faturamento diário, consolidado e ratificado, mês após mês. Logo, não há como dar agasalho à sua afirmativa de que não prstou informações à locadora de receitas superiores. Há também de ser considerado que servinco as informações para a fixação de aluguel, o contrário seria crível, pois diminuindo a receita, reduziria o correspondente aluguel. Se informou receitas superiores à declarada ao Fisco, há de ser acolhida, pois onerava o seu aluguel mensal, contrariando em princípio os seus interesses financeiros. Não fez prova.de ter-se insurgido contra a locadora pela prestação de informações diretamente ao Fisco ( fls. 2, verso), talvez pela responsabilidade civilde seus sócios, que firmaram os relatórios, constituindo verdadeira confissão dos fatos. eliminando a necessidade de outras provas, outros exames." 9. Cientificada da decisão em 24/10/94, através de A.R. (fls. 50-v), e irresignada com seu desfecho, a recorrente dirigiu a este Conselho o recurso voluntário de fls. 51/61, protocolizado no órgão local no dia 17/11/94, pelo qual postula a reforma da decisão recorrida, rebatendo os argumentos ali mencionados, bem como argui a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao período-base de 198Ve a ,, • A ri MINISTÉRIO DA FAZENDA ne-I.:"'t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 10880.008750/91-26 ACÓRDÃO W. :107-3.200 - -- insubsistência do lançamento tendo em vista que o fisco não ob • 'ti as dete ções contidas no art. 142 do CTN. Insurge-se, ainda, contra a exigência da T ••• . É o Relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.008750/91-26 ACÓRDÃO N°. :107-3.200 VOTO CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO, RELATOR O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Como visto no relatório, a exigência fiscal, objeto do presente auto, tem por fundamento a divergência apurada entre os valores do faturamento informados pela recorrente à administradora do Shopping Center e aqueles constantas de sua declaração de rendimentos. Não consta dos autos a resdinção, por parte do fisco, de qualquer outro procedimento tendente a verificar a ocorrência efetiva da infração. Em outras palavras, o lançamento tem por suporte tão-somente as informações prestadas àquela administradora. O lançamento, como é cediço, é o procedimento administrativo tendente a constituir o crédito tributário. Sua definição está contida no art. 142 do CTN, nos seguintes termos: "Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pela lançamento, assim entendido o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional" Segundo este dispositivo, a constituição do crédito tributário esta subordinada à ocorrência do fato gerador do tributo, quando, então, o fisco determinará a matéria tributável e o montante do tributo devido. Como se sabe, o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, representada, em linhas gerais, pelo acréscimo patrimonial verificado em dois momentos distintos. Em assim sendo, cada aquisição de renda - fato gerador do tributo, nos termos do art. 43 do CTN - dá nascimento ao vínculo obrigacional tributário. A ocorrência desses fatos geradores é que permite ao fisco exigir o imposto devido, mediante o lançamento. A ocorrência do fato gerador deve estar devidamente comprovada, sendo vedado ao fisco proceder ao lançamento tendo por base exclusivamente meras presunções, salvo quando estas estiverem previstas em lei. Para tanto, a legislação fiscal ( v. Reyartittó) .. . „...." ...:1,' MINISTÉRIO DA FAZENDAão. ia.. 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.008750/91-26 ! ACÓRDÃO N°. :107-3.200 . do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80) e o Código Tributário Nacional ( . Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), prevêtn que, ao fisco é permitido o exame de livros, arquivos, documentos, papéis, etc., de forma a se verificar o correto cumprimento da obrigação tributária. Referidos dispositivos estão assim redigidos: Código Tributário Nacional: An. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtos ou da obrigação de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Regulamento do Imposto de Renda: Art. 642. Os fiscais de tributos federais ( atualmente: Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional- DL n° 2.225/85) procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, e das informações prestados, e verificar o cumprimento das obrigações fiscais ( Lei n°2.354/54, art. 7°, 4) No presente caso, a divergência apurada, quando muito, representaria um forte indicio da ocorrência de omissão de receita, que, através de outros procedimentos de fiscalização ( exame de livros e documentos, fluxo de caixa, levantamento de estoques, etc.,) poderia ter a sua efetividade comprovada, trazendo, assim, a segurança necessária à imposição tributária. Este, Mias, é o pensamento deste Conselho de Contribuintes, manifestado em diversos Acórdãos, dentre os quais podemos citar o de n° 101-81.423, de 16 de abril de 1991, da lavra do ilustre Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, que assim se manifestou acerca deste assunto: "A questão não é nova nesta Câmara que freqüentemente tem apreciado litígios envolvendo a matéria, em razão do que se vem firmando o entendimento da necessidade de se enriquecer os lançamentos efetuados com base exclusivamente em informação de terceiros, com elementos de convicção que afastem a mácula da dúvida. Com efeito, fica patente, a cada litígio semelhante que, os lojistas de "Shopping Center principalmente os de pequeno porte, submetem-se a regras draconianas constantes dos contratos com as administradoras, entre elas a de pagar aluguel com base em valor de faturamento mensal mínimo, pré-fixado, geralmente, em bases indexadas, nem sempre atingidos pelo estabelecimento que, nesta circunstância, informa ter faturado valor superior ao real com vista a evitar rescisão do contrato de locação, tanto équercfade ----) L".44 • "" • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBlUINTES PROCESSO N°. : 10880.008750/91-26 ACÓRDÃO N°. :107-3.200 raramente surge litígio envolvendo estabelecimento de grande porte que, devido ao elevado faturamento, não necessita se valor de tal artificio. Desse modo os valores de faturamento informado pelas administradoras ao fisco, representam apenas indícios de possíveis omissões de receita, sendo, entretanto, necessário um aprofundamento dos trabalhos fiscais com vistas a colher elementos seguros que comprovem a omissão de modo indubitável. No presente caso, ofisco não trouxe aos autos nenhuma prova coletada na contabilidade da empresa e nem as informações da administrada foram tomadas a termo o que evidencia a fragilidade do lançamento. Ao fiscao, certamente, não falta criatividade e poder investigatório para comprovar as possíveis irregularidades, podendo valer-se dos instrumentos próprios da auditagem fiscal como os levantamentos de estoques e financeiros, exame de custos e despesas, movimentos bancários, etc " Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento integral ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1996. e DSO VIANNA B O RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13702.000062/92-57
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05514
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10665.000688/91-23
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05833
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne 10665/000.688/91-23 SESSAD de 18 de agosto. de 1993 ACISRDA0 NB 106-5.833 RECURSO 72.229 - IRPF - EXS: DE 1987 e 1988 RECORRENTE: RAMON LIMA RECORRIDA - D.R.F. em Divinópolis - MG AND IRPF - CÉDULA "H" - RENDIMENTOS - OMISSA° - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ARBITRAMENTO DO CUSTO DE CONSTRUÇA0 - É tributável, na cédula "H" da declaração do contribuinte, o acréscimo patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem nWo seja justificada. - Havendo indício veemente de omissab de custos de construção do imóvel, é i facultado ao fisco efetuar o.! arbitramento com base em tabelas de custos mínimos elaborados por entidades ..2 especializadas. i Recurso mão provido. a - 1 s a Vistos, relatados e discutidos o% presentes autos- I: i de recurso interposto por RAMON LIMA. i e I- ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro ã Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR_ i provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a ã- a integrar o presente julga... 1 \a. A- -- a !as Seis, ,s, em -- de agosto de 1993. A NOtar. I Ar it R•' /- ",,V ir D -OL VEIRA - VICE-PRESIDENTE re 0' 1 /e EM EXERCICIO A/ dfd k FAUZE Milltiii - RELATOR '7 1 IONE TER ÁFVISTO EM * - ,-• Asiar* ARRUDA MENDES - PROCURADORADA iSESSÃO DE: vent W FAZENDA NACIONAL i :. à M _S e'a -I - 1 CO _ i PROCESSO N2 10665/000.688/91-23 ACORDAI] 112 106-5.833 Participaram, ainda, do presente jul gamento os seguintes Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MARIO ALBERTINO NUNES SAND- MARIA DIAS NUNES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI E INA MARIA VIEIRA EMERENCIANO. itt _ - 2 PROCESSO N2z 10665/000.688/91-23 RECURSO N2e 72.229 ACóRDPIO Nes 106-5.833 RECORRENTEe RAMON LIMA RELATÓRIO RAMON LIMA, Já qualificado, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal, da qual foi cientificado em 13.02.92 (f is. 373), através de recurso protocolado em 16.03.92 (fls. 374/376). Contra o contribuinte foi emitida Notificação de Lançamento (1 l. 360), relativa ao Imposto de Renda, anos de 1986 g e 1987, exercícios de 1987 e 1988. ; 11 Inconformado, apresenta Impugnaçto (fls. 363/364), Ia rebatendo o lançamento com o argumento que o fato motivador para este foi mera presunção do fisco e que o uso da Tabela do SINDUSCON não está condizente com o preço das construçbes na cidade, muito menos com o tipo de construção feita por ele, uma vez que foi apenas levantamento de um pavimento, em cima de uma casa onde Já havia laje. Não junta documentos a fim de embalsar sua argumentaflo. E Através de Informação Fiscal (f is. 365,v.), a Fiscalização entende que os cálculos da construçto baseados na Tabela do 8INDUSCON é correto e não acata os argumentos do impu . -nte por entendt-lo frágeis e sem documentação que os ómprove. e /y a 1 a • 3 PROCESSO N2: 10665/000.688/91-23 ACóRDISO N2: 106-5.833 A decisão recorrida (fls. 366/370), mantém integralmente o feito, não aceita os argumentos lançados na impugnação pelo contribuinte e decide pela procedéncia da exigfficia fiscal, procedendo-se a sua cobrança. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme razães de fls. 374/376, nas quais reedita os termos da impugnação não trazendo fato novo ou documentos que tenham o condão de elidir o procedimento fiscal. É o relatório. _ : 44,-;. ift1ee i i W e = re a - 1 1 1 mI1 1i11 ffli 1 I ,m 7)(2- _ __-_—___ _ _ - 4 PROCESSO 149, 10665/000.688/91-23 ACt4RDA0 Ma 104-5.833 VOTO Conselheiro FAUZE MIDLEJ, Relator Trata-se de reviso interna no Imposto de Renda Pessoa Física do contribuinte RAMON LIMA, anos de 1986/1987, exercícios de 1987/1988, na qual apurou-se um aumento patrimonial il a descoberto, gerando crédito tributário no valor de Cr* 111 811.204'75. ii A exigencia baseou-se no art. 39, inciso III do RIR/80. O valor declarado coma sendo gasto na construção de uma casa pelo recorrente nato foi comprovado por documentos hábeis. Diante disso o uso da Tabela do SINDUSCON pelo Fisco foi indispensável ao arbitramento do custo real da obra, havendo disparidade entre os valores declarados pulo contribuinte e o 7 • apurado pelo Fisco. 1 A argumentação do contribuinte de que o procedimento do Fisco na utilização da Tabela do SINDUSCON é indevida, não procede. É JurisprudOncia cristalizada por este Colendo Conselho e até mesmo nas COmaras Superiores, encontrada em diversos acórdãos, que a utilização do arbitramento, quando o contribuinte rato apresenta convincentemente o custo da í construç*o, aplica-se a tabela para apuração do crédito 1 tributário, consoante arte. 623, parágrafo 39, 676 e 678 do - R/80 c/c 148 CTN. Diante dos elementos dos autos, da bem fundamentada decisto de primeira instOncia - fls. 366/370 1 ----- -- • .• 5 PROCESSO NR: 10665/000.688/91-23 ACÓRDA0 Ne: 106-5.833 conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da lei, NEGANDO-LHE provimento. 'd t d ,1 ti e gos 1993t. /10:1 Var Áf'd E NIDLE.1 REIMOR e 1 , 11 1' I c 0_ Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.001168/91-88
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08354
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10630.000714/95-17
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
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Numero da decisão: 104-14284
Nome do relator: Não Informado
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DE 1995 RECORRENTE: SACOLÃO JAMPRUCA LTDA. RECORRIDA : DRJ em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 08 de janeiro de 1997 ACÓRDÃO N°.: 104-14.284 MULTA - INTEMPES1TVIDADE DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos do IRPJ, quando não há imposto devido, no exercício de 1995, não dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/94. A partir de 1° de janeiro de 1995, por força do artigo 88 da Lei n° 8.981, a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido é passível da multa fixada no inciso II do mencionado artigo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SACOLÃO JAMPRUCA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 41#4PLERA SCHERRE— R LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: Q9 JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 41 - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA s kt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10630/000.714/95-17 ACÓRDÃO N°. : 104-14.284 RECURSO N'. : 112.515 RECORRENTE : SACOLÃO JAMPRUCA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 97,50 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 984 c/c o artigo 999, inciso II, alínea "a" do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041, de 1994, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica (Formulário II). Em sua defesa inicial, a contribuinte apresenta os argumentos de fls. 01. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, consubstanciados na ementa a seguir transcrita: "Multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos. Aplicável a multa prevista no artigo 999, inc. II, alínea "a", c/c o art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica - DIRPJ fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não." Ciente dessa decisão em 17.05.96, recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 29.05.96. Como razões recursais, a contribuinte apresenta os seguintes argumentos que leio em sessão (lido na íntegra). O Representante da Fazenda Nacional apresenta contra-razões às fls. 17/19? Ir - É o Relatório. 2 jr1 e h: as se. írt MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 15.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e:: PROCESSO N°. : 10630/000.714/95-17 ACÓRDÃO N°. : 104-14.284 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Em relação ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face da espontaneidade na apresentação da declaração, considerando o disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória, pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos. Não obstante ao fato, há de se analisar a legitimidade do lançamento. A partir de 1° de janeiro de 1995, a Lei n° 8.981, através de seu artigo 88, instituiu, in verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devida 3 jr1 • fr., MINISTÉRIO DA FAZENDA•-:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.714/95-17 ACÓRDÃO N°. : 104-14.284 Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 UFTR é o artigo 999, II, "a" do RIR/94, que dispõe que, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo, é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do RIR/94, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n° 401, de 1968 e o artigo 30,1 da Lei n°8.383, de 1991, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UF1R todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica." Em face das transcrições acima, pode-se chegar às seguintes conclusões: Primeiro, a multa prevista no artigo 984 do RIR194 só pode ser aplicável quando não houver penalidade específica para a infração detectada pelo fisco. Segundo, no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, por força legal, a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea "a" do inciso I do artigo 999 do RIR/94, que assim estatui: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei nc's 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 1°)". (Grifou-se). Terceiro, se o dispositivo legal acima transcrito prevê a aplicação de multa especifica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável. Quarto, se no caso da recorrente não há imposto devido na declaração, é óbvio que não há base de cálculo para a multa. Logo, é de se perceber que a multa não há de ser exigidae 4 jr1 b: :•.. fie MINISTÉRIO DA FAZENDA 1?1, 1.2*, k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N,ck, PROCESSO : 10630/000.714/95-17 ACÓRDÃO N°. : 104-14.284 Quinto, somente a lei pode dispor sobre penalidades (Art. 112 do CTN). Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a", do inciso II, do artigo 999 do RIR194, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Sexto, a partir de I° de janeiro de 1995, por força do artigo 88, II, acima transcrito, é que as pessoas fisicas ou jurídicas estariam sujeitas à penalidade especifica por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, ainda que não haja apuração de imposto devido. Em face do exposto, entendo não ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Voto, pois, pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de janeiro de 1997 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 5 jrl Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001102/91-51
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 11080.001662/94-14
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
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