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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4780668 #
Numero do processo: 10630.000728/95-21
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14533
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MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 10630/000.728/95-21 RECURSO N1'. : 112.516 MATÉRIA : IRPJ - EX. DE 1995 RECORRENTE: VAREJÃO DAS FÁBRICAS LTDA. RECORRIDA : DRJ em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 19 de março de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14.533 IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que espontaneamente, dá ensejo a aplicação da penalidade prevista no art. 88, II da Lei n° 8.981/95, nos casos de declaração de que não resulte imposto devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VAREJÃO DAS FÁBRICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEILA MARIA SCHE " R LEITÃO PRESIDENTE - • • REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 18 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado) e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.728/95-21 ACÓRDÃO N°. : 104-14.533 RECURSO N°. : 112.516 RECORRENTE : VAREJÃO DAS FÁBRICAS LTDA. RELATÓRIO Tratam os presentes autos de notificação expedida para exigir o crédito tributário equivalente a 500 UF1R's, relativa à multa pelo atraso na entrega da Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-base de 1994. Demonstrado inconfonnismo a notificada apresenta sua impugnação, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: "Em sua impugnação a contribuinte solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando em síntese, que entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, mas espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo, estando portanto amparada pelo instituto da denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66. Sustenta, ainda a inaplicabilidade ao feito do art. 88 da Lei 8981/95, em face do princípio constitucional da anterioridade." Decisão singular entendendo procedente a ação fiscal, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Infrações e Penalidades Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, inc. II, alínea "a", c/c art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei n° 8.981, de 20/01/95, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não. Lançamento Procedente." Ciente dessa decisão, ingressa a interessada com tempestivo recurso (lido na íntegra). É o Relatório. 2 jrl .• ."#)- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES--; PROCESSO N°. : 10630/000.728/95-21 ACÓRDÃO N°. : 104-14.533 VOTO CONSELHEIRO REMIS ALMEIDA ESTOL, RELATOR O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Para enfrentar a questão cumpre inicialmente estabelecer as disposições legais que regem a matéria sob análise: 1 - LEI N° 8.541, DE 1992 "Art. 52 - As pessoas jurídicas de que trata a Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal." 2- DECRETO-LEI N° 1.198, DE 1971 "Art. 40 - Poderá o Ministro da Fazenda alterar os prazos de apresentação da Declaração de Imposto sobre a Renda, bem como escalonar a entrega das mesmas dentro do exercício financeiro." 3- INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 107, DE 1994 "Art. 50 - A declaração de rendimento será entregue na unidade local da Secretaria Federal que jurisdiciona o declarante, em agência do Banco do Brasil S/A ou da Caixa Econômica Federal localizada na mesma jurisdição, atendidos os seguintes prazos: II - até 31 de maio de 1995, pelos contribuintes que utilizarem o Formulário 11." 3 C-41 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.728/95-21 ACÓRDÃO N°. : 104-14.533 4- LEI N° 8.981, DE 1995 "Art. 87 - Aplicar-se-Ao às microempresas as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: - à multa de duzentas UFIR's a oito mil UFIR's, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Par. 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UFIR's para as pessoas jurídicas." Em face das transcrições supra, não há que se cogitar em ilegalidade da exigência. O lançamento efetuou-se nos estritos termos daqueles dispositivos legais. Outrossim, não há que se falar em irretroatividade da lei ou mesmo em anualidade, vez que o disposto no artigo 150, III da Constituição Federal refere-se à cobrança de tributos. O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966) define em seu artigo 300 que é tributo e em seu artigo 5° estabelece que "os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria". Constata-se, pois, que a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica não se enquadra em quaisquer das hipóteses, ou seja, não é imposto, taxa ou contribuição de melhoria. É de se destacar que a própria Lei n° 8.981 dispôs, em seu artigo 116, que produz seus efeitos a partir de 10 de janeiro de 1995, embora a Medida Provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994, que lhe deu origem tenha sido publicada em 1994. 4 jrl _ _ _ .9 e./ e 41„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /NP. : 10630/000.728/95-21 • ACÓRDÃO : 104-14.533 Assim, não se tratando de tributo, a multa em análise é de ser exigida a partir de 1° de janeiro de 1995, conforme previsto no diploma legal que a instituiu. Quanto à espontaneidade, em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo inaplicável a espécie, devendo ser destacado que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público, fato que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que adota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se finda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Ademais, a não aplicação da multa de mora para os contribuintes que não cumprem suas obrigações principais ou acessórias, significaria premiar o infrator, que, no final das contas, teria o mesmo tratamento daquele que cumpriu à risca suas obrigações fiscais. Cumpre, ainda, ressaltar que quaisquer circunstâncias relativas ao sujeito passivo, no sentido de justificar o atraso, não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CIN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Por outro lado, compete a autoridade fiscal em atividade vinculada, lançar a multa pelo descumprimento da obrigação acessória, independentemente dos motivos que levaram o contribuinte ao atraso na entrega da declaração de rendimentos. 5 jrl C-44 MINISTÉRIO DA FAZENDA :744, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.728/95-21 ACÓRDÃO N°. : 104-14.533 Inexistindo nos autos qualquer dúvida quanto à intempestividade da apresentação e considerando-se que a Lei n° 8.981/95 prevê a multa de mora pelo atraso na entrega da declaração de que não resulte imposto devido, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1997 REMIS ALMEIDA ESTOL 6 jr1 _ - Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13738.000082/91-30
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10130
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido : DRF EM NITERÓI (RJ) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROCEDIMENTO RE FLEXO - Tendo sido declarada, pelo Si: premo Tribunal Federal, a inconstitur cionalidade do artigo 89, da Lei n9 7.689, de 15 de dezembro de 1988, é porque tal decisão não enseja qual- quer especie de recurso, não mais ca- be ao Fisco exigir a mencionada oon- • tribuição relativamente ao exercício' de 1989. Recurso piovido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por VILLA BELA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Cãmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provi- mento parcial ao recurso para excluir a contribuição social, rela- tiva ao exercício de 1989, nos termos do relatOrio e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 05 de janeiro &e 1993 ItrANDRO ' 'EDRO P 'TO nn - PRESIDENTE j4,30;11r::7" , 4101" Ley 4.• .• I - e dl ft ATOR -":505,500" 7..44/W orred. . - ,VISTO EM OS - = oe • • • a- 'Gr ROCURADOR DA SESSÃO DE: • AZENDA NACIONAL ,1 e • 1993 1‘: Crio""ta'4, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13738/000.082/91-30 RECURSO w9: 69.247 Acomgo pra: 104-10.130 RECORRENTE: VILLA BELA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de tributação relativa "á Con tribuição Social (89/90) realizada contra VILLA BELA PAVIMEN- TAÇÃO E OBRAS LTDA. consubstanciada no auto de infração de folha com seus anexos, decorrente de lançamento referente ao imposto sobre a renda, pessoa jurídica, de que trata o processo n9 13738/000.079/91-25 , distribuído para esta 44 Cãmara, em ra- zão de apelo voluntãrio interposto pela pessoa jurídica em refe- rãncia. ApOs prorrogação do prazo para apresenta- ção da impugnação, a parte apresentou a defesa de folha 10, re- portanto-se As razões expostas no processo matriz, pedindo que o processo decorrente siga a mesma sorte daquele. Obedecendo ao disposto no artigo 19 do Decre co n9 70.235/72, a autoridade fiscal prestou a informação de fo- lhas 14/15 concluindo pela manutençaõ da exigãncia fiscal. A decisão de primeira ínstãncia administrati- va estã as folhas 19/20 mantendo o lançamento impugnado. Regularmente cientificado dessa decisão, a SERVICONMX0FEIDERAL PROCESSO N9 13738/000.082/91-30 3. Accirdio n9 104-10.130 parte apresentou o recurso voluntário de folhas reportan- do-se is razões apresentadas no apelo constante do processo ma— triz. 1/-------- Esse é o relatõrio. umnominicono~ PROCESSO N9 13738/000.082/91-30 4. AcOrdão n9 104-10.130 VOTO Conselheiro WALDYR PIRES DE AMORIM, Relator. Estão atendidas as condições de admissibilida- de do recurso que é tempestivo, devendo-se tomar conhecimento do mesmo. Entendemos, no mérito, que deve ser mantida a R. decisão recorrida qual apreciou devidamente os fatos e apli- cou corretamente a legislação que rege a espécie. Esta E. 4 q Câmara apreciou o Recurso n9 101.590 constante do processo n9 13738/000.079191-25, prolatan- do o Acórdão n9 104-10.127 negando provimento ao apelo volun- tãrio interposto pela parte, mantendo a decisão recorrida, que trata da exigibilidade de credito tributãrio relativo ao imposto sobre a renda pessoa jurídica. O presente processo é decorrente do processo mencionado no parãgrafo anterior deste voto, que é o matriz. Pelo princípio da decorríncia, o resultado do julgamento do processo matriz reflete no do processo decorrente face a inquestionãvel relação de causa e efeito existente entre as matérias de fato e de direito que informam os dois procedimen tos. Em razão do exposto e considerando tudo o mais que do processo consta, votamos no sentido de que se tome conheci mento do recurso para, no mérito, dar provimento parcial, para excluir a contribuição relativa ao exercício de 1989, conforme jurisprudencia mansa e pacífica desta amara baseada em decisão do Supremo Tribunal Federal. Bras' ia-DF., em Ogaineiro de 1993 4A DY* tv ES AMORI' - RELATOR Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10168.005585/88-47
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10168/005.585/88-47 IRIA Sessão de 23 de fevereiro de 1994 ACORDA() Na. 104-11.189 Recurso na. : 70.715 - IRPF - EX. DE 1987 Recorrente : GENTIL MARTINS DIAS Recorrida : DRF EM BRASILIA (DF) JRPF - CROMA "H" - LUCRO IMORTLIARIO - Uma vez apurado lucro imobiliário na venda de bens imó- veis, não declarados, deve o mesmo ser tributado na Cédula "H". A tributação à aliquota de 25% é uma opção dada ao contribuinte e não à autoridade lançadora. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GENTIL MARTINS DIAS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao reucrso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 1994 (2 M 21)\ -~--k•-b I A silo RRER LEI Ir - PRESIDENTE ; arr . as, . LL eBIER4gOMNIOR - RELATOR CulANTUANO DEVISTO EM 'wilLiA';44/? w CARMEL M ;;AkVA - PROCURADOR DA Fé, SESSA0 DE: 28 jull194 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waldyr Pires de Amorim, Evandro Pedro Pinto, Miguel RendY, Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado), Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado) e Carlos Walberto Chaves Rosas. _ • • 2. MINISTéRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ne 10168/005.585/88-47 RECURSO n2: 70.715 ACORDO n2: 104-11.189 RECORRENTE: GENTIL MARTINS DIAS RFI ATiíRTG O Recorrente foi instado a p agar, através de no- tificação, im p osto de renda suplementar, referente ao exercício de 1987, face à apuração de lucro imobiliário e omissão de rendimen- tos na Cédula H. Apresentada a im p ug nação, foi a mesma julgada parcialmente procedente, com base nas seguintes fundamentaçães, contidas na decisão de fls. 124/127, que ora leio p ara melhor es- clarecimento. Intimado da decisão em 14.11.91, recorre a este Conselho em 17.12.91, argumentando em resumo: a) que o saldo devedor com o banco de Boston em 31.12.86 era no montante de Cr$ 416.666.667,00, conforme comprova; b) que o valor declarado p ara a biblioteca es p ecializada é total- mente aleatório; c) q ue o Dali está p reenchido erroneamente; d) que a alíquota p ara a tributação de eventual lucro imobiliário é de 25%, conforme am p la jurisprudência judicial. • (....- é o relatório. , 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10168/005.585/88-47 ACORDA() Na. 104-11.189 Rifla Conselheiro CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR, Relator O recurso é tempestivo, eis que foi obedecido o prazo estabelecido no artigo 33 do Decreto na. 70.235/72. No mérito, não cabe razão ao Recorrente. A divida para com o Banco de Boston foi totalmente qui- tada no ano-base de 1986, conforme comprovam os documentos anexados às fls. 105/118, fornecidos pelo próprio estabelecimento bancário, desca- racterizando a carta de fl. 68 (trazida novamente no recurso). Com relação aos outros itens, o Recorrente só apresenta alegações, sem nada comprovar, principalmente com relação ao custo dos imóveis, que conforme demonstrado nos autos, é aquele constante na planilha de fl. 123. Finalmente, cabe acrescentar que a tributação do lucro imobiliário pela aliquota de 25% é uma opção do contribuinte, quando de sua declaração de rendimentos, e, uma vez não feita, principalmente com relação a rendimentos omitidos, não pode a fiscalização fazê-lo, por não ser de sua competência. Face ao exposto, e a tudo mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. ():2 Br i ia ( 2 ). 23 •- fevereiro •e 1994 de CELIO 400 5 BAR'," JUNIeee, RELAT4R Page 1 _0114500.PDF Page 1 _0114700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.004316/94-51
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13033
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA n 'ff,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/004.316/94-51 RECURSO : 05.129 MATÉRIA : IRPF - EX. DE 1993 RECORRENTE: ELISIO MOREIRA RECORRIDA : DRJ em FORTALEZA (CE) SESSÃO DE : 27 de fevereiro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.033 IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - RETIFICAÇÃO - Pedido de retificação de declaração, relativo a matéria não objeto de lançamento, é de ser analisado em primeira instância, não se confundindo com impugnação de crédito tributário constituído regularmente por Notificação de Lançamento relacionado a matéria distinta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELISIO MOREIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 29 FEV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. C.41 :!" • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10380/004.316/94-51 ACÓRDÃO N'. : 104-13.033 RECURSO N'. : 05.129 RECORRENTE : ELÍSIO MOREIRA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de fls. 03, exigindo- se saldo de imposto de renda - pessoa fisica em valor equivalente a 1.507,33 UF1R, em decorrência da glosa total do valor pleiteado como dedução a título de imposto retido na fonte. Na referida Notificação consta, como data de emissão, o dia 07.03.94. Comparece aos autos o contribuinte em 18.04.94, com a impugnação de fls. 01, instruída com a documentação de fls. 02/08, solicitando que não seja considerado o item 1. Página, Rendimentos de Pessoas Jurídicas e Imposto na Fonte, no valor de Cr$ 850,29 por ter sido tributado por engano as aplicações financeiras. Acrescenta ainda que no Quadro 2.2 da Página 1 foi incluído o valor da aposentadoria, quando deveria ter sido colocado os valores recebidos de aluguéis de pessoas fisicas. A autoridade de primeira instância julga parcialmente procedente a exigência, uma vez comprovado o erro no preenchimento da declaração, sob os seguintes fundamentos: - conforme documento de fls. 14, não há rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas e sujeitos à tributação na fonte no valor de 850,29 UFIR, como erroneamente declarado, mas somente os rendimentos pagos pelo INSS, que são isentos, no valor total de 4.720,84 UFIR e um total de imposto retido na fonte no valor de 217,62 UFIR; - devem ser excluídos dos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas aquele valor e considerar como retenção na fonte o valor de 217,62 UFIR. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •';K:1:',5- PROCESSO : 10380/004.316/94-51 • ACÓRDÃO N). :104-13.033 Novos cálculos são feitos às fls. 23, apurando-se o imposto a pagar em 1.162,08. Ciente dessa decisão, o contribuinte dela recorre a este Conselho de Contribuintes. Como razões de defesa, o contribuinte apresenta as seguintes argumentações, em síntese: - que só foi atendido parcialmente e que o segundo parágrafo de sua impugnação não foi considerada, possivelmente por não ter sido claro em suas explicações; - afirma estar anexando sua declaração de rendimentos devidamente corrigida e que embora se observe os mesmos números, esses se encontram alocados em seus devidos lugares; - solicita diligência ao INSS para comprovação de seus rendimentos de aposentadoria, uma vez que não logrou obter comprovação junto àquele órgão em Fortaleza, havendo dificuldades para se conseguir comprovação junto ao INSS do Rio de Janeiro, por onde recebia quando ali possuía residência; - esclarece fazer jus à parcela isenta dos rendimentos de aposentadoria, visto possuir mais de 65 anos; - objetivando evitar possíveis divergências, informa que sua esposa também é aposentada, declarando em separado, e tendo o CPF n° 719.953.947-00, constando no INSS com o CPF do recorrente; - anexa demonstração dos rendimentos objetivando melhor esclarecimento; 2i- MINISTÉRIO DA FAZENDA .05 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c, PROCESSO N°. : 10380/004.316/94-51 ACÓRDÃO N°. :104-13.033 - solicita o arquivamento do processo baseado na letra "b" quanto à obrigatoriedade de apresentação de declaração, afirmando que seus rendimentos tributáveis foram inferiores às 13.000 UFIR estabe1ecidas.0Á É o Relatório. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA +2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N). : 10380/004.316/94-51 ACÓRDÃO N°. : 104-13.033 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA Constata-se, inicialmente, que a Notificação de fls. 03 se deu exclusivamente em função da glosa do valor pleiteado a título de "Imposto Retido na Fonte", no montante de 850,29 UFIR, sendo glosado integralmente. A autoridade julgadora de primeira instância, em face do argumento apresentado na impugnação e, ainda, à vista dos documentos de fls. 12 e 14, julgou procedente em parte a notificação, sob os seguintes fundamentos: - não consta rendimentos recebidos de pessoas jurídicas sujeitos à tributação na fonte no valor de 850,29, como erroneamente declarado, mas somente rendimentos isentos pagos pelo INSS, no valor total de 4.720,84 UF1R e um total de imposto retido na fonte de 217,62; - comprovado erro de fato, a DIRPF em causa passa a ter a seguinte configuração: Valores em UFIR Rendimentos Tributáveis 24.956,29 Deduções 2.900,55 Base de Cálculo 22.055,44 Imposto Devido 1.508,36 Imposto Retido na Fonte 217,62 Carnê Leão 128,66 Imposto a Pagar 1.162,085 C.41„ MINISTÉRIO DA FAZENDA 9t. , n :t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :103801004.316/94-51 ACÓRDÃO N°. :104-13.033 Pode-se, pois, observar, que tendo o contribuinte pleiteado a título de Imposto Retido na Fonte, na declaração de rendimentos, o montante de 850,29 UFTR, que foi glosado integralmente, conforme se constata na Notificação, andou bem a autoridade de primeira instância ao corrigir o erro de fato, devidamente comprovado, e restabelecer o valor de 217,62 UFIR retido pela fonte pagadora e, ainda, excluir o valor de 850,29 declarados como rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas, visto que o rendimento recebido de pessoa jurídica é isento, tratando-se de rendimento de aposentadoria, tendo o contribuinte mais de 65 anos de idade. Assim, não há qualquer reparo a ser feito à decisão monocrática. Há que se destacar, entretanto, que na declaração de rendimentos de fls. 11, consta saldo de imposto a pagar, no montante de 657,04 UFIR., devendo ser observado se houve o efetivo pagamento a fim de ser deduzido do cálculo efetuado pela autoridade monocrática. Quanto à defesa de fls. 27, apresentada pelo contribuinte, verifica-se que são os mesmos argumentos tratados no parágrafo 2° da peça impugnatória (fls. 01), não tendo a autoridade de primeira instância tecido qualquer comentário a respeito. A propósito, é de todo conveniente, mencionar que, nos termos do Decreto 70.235, de 1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, a impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento. Também é verdade que a impugnação se dá em relação ao crédito regularmente constituído, seja através de Notificação de Lançamento ou de Auto de Infração. Tem-se que, no caso, o crédito tributário foi constituído mediante Notificação de Lançamento constante às fls. 03, contendo expressamente o motivo da exigência, ou seja, ter sido glosado o imposto retido na fonte. À constituição de crédito tributário decorrente daquela glosa é cabível a impugnação do contribuinte. . MINISTÉRIO DA FAZENDA-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO : 10380/004.316/94-51 ACÓRDÃO N°. : 104-13.033 Entretanto, vê-se que a defesa inicial do contribuinte foi além da exigência regularmente constituída. Além de impugnar o crédito tributário, objetivou, também, retificar a sua declaração de rendimentos em relação ao quadro 2.2, referente ao "Demonstrativo de Apuração do Recolhimento Mensal (Rendimentos, Deduções e Carnê-leão pago)" que não foi objeto do lançamento. Entendo, pois, não estar a matéria em litígio e, portanto, não passível de recurso. Entretanto, considerando que o contribuinte, juntamente com sua defesa de fls. 27/28, anexa uma declaração de rendimentos, como declaração retificadora, conforme se constata às fls. 31, verso, é de todo conveniente, por economia processual, que os autos sejam remetidos à DRF em Fortaleza, para que a presente defesa, em conjunto com o pleito constante no parágrafo 2° da defesa inicial (fls. 01 c/c o pedido de retificação de fls. 08, verso), sejam recepcionados em primeira instância como pedido de retificação de declaração. • Em face do exposto, voto no sentido de não se conhecer da defesa de fls. apresentada pelo contribuinte, por falta de objeto. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 27 de fevereiro de 1996 I.F.1KA MARIA SCHERRER LEITÃO Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91036
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RECORRIDA: D.R.J. EM NATAL - RN I.R.P.J. - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PRAZO. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, pelo lançamento, decai no prazo de cinco anos, contados da data do lançamento primitivo. A alteração do fundamento jurídico do lançamento, com o advento da decisão de primeiro grau, deve ser notificada ao sujeito passivo antes de decorrido o prazo decadencial, vez que implica, na essência, novo lançamento tributário. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. COMPROVAÇÃO. A apropriação de custos, despesas operacionais e encargos, para efeito de apuração do lucro real, deve ter por base documentação hábil e idônea, que corresponda a uma efetiva aquisição de produtos ou serviços. Notas Fiscais emitida de "favor" não servem para dar respaldo a lançamentos contábeis efetuados para apropriação de gastos dessa natureza. Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatâdos e discutidos os presentes autos de recur so interposto por PECOL -PROJETOS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar decadente o direito de lançar a parcela de Cz$ 736.331,28 no exercicio de 1987 e, no merito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do rela- tório e voto que passam a integrar o presente julgado. e eN PERE UES - PRESIDENTE SEBASTIÃO RODR G - SAL - RELATOR ri -4 j1) FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER , : , , PROCESSO N9 10469-000.015/91-35 2 ,,, , Acórdão n9 101,-91.036 ,,,, ,,, DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, :: RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. ( , ' , ,, ,, , ,, , , , ,, ,, , ,, ,, , , , ,,, 1 I i , , , i 1 1 1 : , , , , , , 1 1 1 í l' 1 1 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA . - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° -10469/000.015,191-35 - : . - -..- . . , RECURSO N° 107.591 , ACÓRDÃO N° 101-91.036 , , RECORRENTE: PECOL PROJETOS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. RECORRIDA: D.R.J. EM NATAL - RN , RELATÕRIO , PECOL PROJETOS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - M.F. sob o n° 08.459.786/0001-11, não se conformando com a decisão o proferida pelo Titular da Delegacia da Receita Federal em Natal - RN, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 500/506, na pretensão de , reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. As matérias ainda sob litígio estão descritas no Termo de Encerramento de Fiscalização de fls. 330/333, nestes termos: "1- EXERCÍCIO DE 1987, ANO-BASE DE 1986 3. Omissão de receita no valor de cz$ 3.308 A94,22, caracterizada pelo recebimento proveniente da venda de apartamentos do Edifício Vicente Mesquita, não contabilizada, apurada através do cotejo da Receita da Venda de Incorporação de Imóveis - Edifício Vicente Mesquita contabilizada e declarada pelo contribuinte como os pagamentos referentes a compra de apartamentos nesse edifício informados pelos seus adquirentes, conforme demonstrado no Anexo 5. , ,, II- EXERCÍCIO DE 1988 - ANO-BASE DE 1987 ., 7 Apropriação de Custos de Obras por Empreitada comprovados através de notas fiscais inidõneas no valor de cz$ 8.399.950,00. As notas fiscais consideradas inidõneas (fls. 27/35), emitidas por Skemática Ltda., CGC 09.097.999/0001-03, estão discriminadas em Termo de Apreensão de Documentos (fls. 26), sendo consideradas gratuitas, não correspondendo a operações de compra e venda de fato realizadas, inservíveis, portanto, para comprovação de custos...". , 1 i 1 , i i IN • pmmFIM1. QCISOTNUILd DA FAZENDAir ENDcA0ZNTRIAi. mminEs , . } PROCESSO N° 11046910100.01.5191 -35 ACÓRDÃO N° 101-91.036 Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 357 a 374, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. Postergação do pagamento do !RN, falta de correção monetária dos imóveis em estoque e do ativo permanente, omissão e falta de declaração de receitas, falta de adição ao lucro real de multas indedutíveis, depreciação de imóveis a comercializar e comprovação de custos com notas fiscais inidâneas, reduzem o lucro tributável e consequentemente o Imposto de Renda devido." Cientificado dessa decisão em 07 de outubro de 1993, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 08 de novembro seguinte, onde sustenta em resumo: a) preliminarmente, a autuação reflete presumidas e alegadas infringências à legislação tributária, algo no mínimo inusitado, pois ao se tentar inquinar como inidõneas as notas fiscais emitidas por terceiro, levou em consideração o fato de que a firma emitente era um microempresa, e em sendo empresa de pequeno porte, jamais poderia apresentar vendas que ultrapassassem o limite de 10.000 OTNs, tendo considerado, como fator impeditivo para que tal fuma pudesse realizar as transações comerciais questionada, as dimensões de suas instalações fisicas; , b)por uma simples análise dos argumentos que nortearam a imposição fiscal, pode-se concluir pela inexistência de fundamento jurídico sólido e consistente ao lançamento contestado, pois, mesmo que fossem procedentes as circunstâncias indicadas, em nenhuma l' hipótese poderiam ser consideradas para efeito de imputar-se, sob qualquer pretexto, como fator preponderante e justificativo à existência de algum tipo de correlação de outros interesses entre a firma emitente daqueles efeitos fiscais e a autuada; c) partindo da premissa de que a obrigação tributária é, essencialmente, "ex lege", e considerando que os produtos adquiridos foram em sua totalidade empregados nas obras construídas pela autuada, o que se entranha é o fato de que a fiscalização preferiu apenas fazer insinuações às obras onde foram aplicados, ao invés de se aprofundar na verificação do emprego dos materiais; d) caberia indagar: seria da responsabilidade da autuada proceder a uma investigação "a priori" junto às firmas fornecedoras dos insumos utilizados nas sua obras, mormente quanto a aspectos internos da empresa, tais como: possíveis desavenças entre sócios; capacidade de instalações fisicas; situação fiscal, que determina o porte da empresa, ou quaisquer aspectos desse teor? c( I I , MINISTÉRIO DA . FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRI LUINTES 5 .. PROCESSO N° 10469ffit1.015/9.1 -35 ACÓRDÃO N° 101-91.036 e)há de se considerar que, na definição de que, a quem cabe o ônus da prova, quando o contribuinte apresenta declaração, repousa em pressuposto básico incorporados em todos os Regulamentos do Imposto de Renda, segundo os quais, os esclarecimentos só poderão ser impugnados pelos lançadores, com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou de inexatidão; f) é importante enfatizar que, quando o lançamento tributário se fundamenta em omissão de rendimentos ou pela descaracterização documental, somente terá respaldo legal quando a autoridade responsável pelo lançamento, provar através de elemento seguro o por indícios veementes, caracterizadores de ilícitos fiscais; g) no caso vertente há que reconhecer que, tanto o Auditor Fiscal quanto a Autoridade de Primeira Instância, fizeram vistas grossas a esses postulados, impondo à Autuada exigências tributárias, brutais, com base em afirmações que, como visto, são decorrentes de meras suposições; ',, h) a Fiscalização trouxe à lide outro aspecto que certamente tem o condão de deixar dúvida à autenticidade dos negócios com a firma Skemática Ltda., referem-se ao fato de que um dos sócios, provavelmente em conflito com o outro titular da sociedade, teia afirmado que desconhece a sua participação naquela empresa, tratando-se, efetivamente, de afirmação insólita, até prova em contrário, sendo estranhável a tentativa do Fisco de se louvar em afirmações dessa natureza visando inquinar operações legitimamente realizadas, como fraudulentas, sem o necessário aprofundamento nas análises. ' , É o relatório. 1 i I' V OTO. i Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: i' 1- , O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Relativamente ao exercício de 1987, ano-base de 1986, a matéria ainda em litígio, 1conforme se constata às fls. 330v, está descrita no Termo de Encerramento de Fiscalização 1 como abaixo se transcreve: i . , . .. - MINISTERIO DA FAZENDA • • -PRIMEII", O CONSELHO DE CO NTRI It UNTES - 6 . PROCESSO N° 104691000.015/91 -35-- - -, , ACÓRDÃO N° 101-91.036 , "Omissão de receita no valor de cz$ 3.308.494,22, caracterizada pelo recebimento proveniente da venda de apartamentos do Edifício Vicente Mesquita, não contabilizada, apurada através do cotejo da Receita da Venda de Incorporação de Imóveis - Edifício Vicente Mesquita contabilizada e declarada pelo contribuinte como os pagamentos referentes a compra de apartamentos nesse edifício informados pelos seus adquirentes, conforme demonstrado no Anexo 5." Apresentados os argumentos impugnativos, a autoridade julgadora monocrática entendeu de manter a exigência tributária, relativamente à parcela de cz$ 736.331,28, tomando firme posição de que; "... apura-se que se trata de receita da atividade industrial da empresa, para a qual possui inscrição estadual distinta daquela atividade de construção civil, sendo portanto os resultados apurados à parte, isto é, quando a indústria fornece a construção, o valor deve ser receita para a indústria e custo para as obras, fato que não influi no resultado final da empresa como um todo." Em seu recurso a interessada consigna que: "... a Decisão retromencionada não acatou a impugnação feita à imposição fiscal, (...) considerada pelo Fisco como receita de indústria e custo para a qual foi destinado o material. Evidentemente, trata-se de insumo transferido para obra. Mas a distorção detectada não vinha afetando o resultado do exercício, em prejuízo para o Tesouro Nacional, pois, na verdade, o que vinha ocorrendo, era o seguinte: ao se transferir para obra, no caso específico Ed. Vicente Mesquita, ao invés de lançamento extra caixa e a débito de custos de obras, e a crédito de Receita de Indústria, foi uma venda a débito da conta Caixa, sem no entanto, ocorrer efetivamente a entrada de numerário." 1, Como se constata, o ponto nodal da controvérsia restou deslocado de omissão no registro de receitas para identificação da natureza da receita e forma de seu registro contábil. As alterações introduzidas após a inauguração do litígio implica novo lançamento, cabendo ao sujeito passivo o direito de discutir, em todas as instâncias, a procedência da exação. G\ . i - MINISTÉRIO DA FAZENDA- ' . . -. . .. . . P RIMEI O CONSELHO DE CD NT RI It UNTES - 7 1 . - - - - - PR*CESSO N° 1046910#4.0151/91 ,35 - - ACÓRDÃO N° 101-91.036 Ocorre que a contribuinte tomou ciência do ato decisório em outubro de 1993, quando já decorridos mais de 5 (cinco) anos, contados da data do lançamento primitivo. Entendo haver operado, no caso, a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, devendo, portanto, ser excluída da tributação a parcela de cz$ 736.331,28. No que se refere à glosa de custos por apropriados com base em Notas Fiscais tidas por inidõneas, a recorrente sustenta inexistir "fundamento jurídico sólido" a dar respaldo legal do lançamento tributário, e reafirma haver empregado os produtos nas obras que executou. A Fiscalização, como comprovam os documentos de fls. 26/65, realizou trabalho de auditagem com vistas a comprovar o fornecimento, de forma gratuita, das Notas Fiscais apreendidas, emitidas por Skemática Ltda., apurando, inclusive, a falsidade das assinaturas dos Senhores Guaraci Santos do Nascimento e Reginaldo Severiano Tomé, apostas no aditivo a Contrato Social cuja cópia encontra-se às fls. 61/63. Um dos fatores considerados dos mais relevantes para permitir a inferência de que sejam graciosas as Notas Fiscais emitidas, diz respeito ao cancelamento da inscrição estadual por meio de Ato Declaratório n° 007/88. Com efeito, através de ato baixado pela autoridade competente, os documentos fiscais emitidos pelo suposto fornecedor são considerados inidõneos para comprovar custos ou despesas. Com os elementos trazidos para os presentes autos, caberia à recorrente comprovar: i) que efetivamente recebeu e aplicou os produtos em suas obras; ii) que efetuou o pagamento do preço ajustado; o que não restou providenciado. Au revés, fica a empresa no campo das alegações, sem contudo apresentar provas que pudessem afastar as acusações que lhe estão sendo impugnadas. Como bem ressaltado pela autoridade lançadora, em sua contestação de fls. 471/482, quando isoladamente considerados, os fatos apontados, nem todos, sejam relevantes para caracterizar a inidoneidade da documentação sob comento. No seu conjunto, entretanto, permitem concluir, de forma inquestionável, no sentido de que as Notas Fiscais emitidas não correspondem a negócios jurídicos efetivamente realizados. Vale dizer, foram elas emitidas de forma graciosa. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIwUINTES 8 PROCESSO N° 10469/ -1) V.015191-35 ACÓRDÃO N° 101-91.036 Ao contrário do sustentado pela Recorrente, a Fiscalização apresentou provas que, no mínimo, levantam dúvidas sobre a efetiva realização das operações de compra e venda dos produtos constantes da Notas Fiscais objeto da glosa. A inversão do ônus, no caso, é inevitável, razão pela qual caberia à recorrente cumprir sua obrigação de comprovar que os registros contábeis e fiscais por ela mentidos estão respaldados em documentação que atende a todos os requisitos impostos pela legislação de regência, e que correspondem a negócios jurídicos efetivamente realizados. Como já ressaltado, ficou a autuada apenas no campo das alegações, nada trazendo que pudesse afastar as acusações que lhe foram imputadas. A decisão recorrida, no particular, deve ser mantida. Diante do exposto, voto no sentido de que seja declarado decadente o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, pelo lançamento, relativamente ao exercício de 1987, ano-base 1986, do que resulta a improcedência da tributação sobre a parcela de cz$ 736.331,28, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Brasília - DF, 3 e e naio de 1997. ,/ f / SEBASTIÃO R015 CABRAL - Relator. I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.000546/88-05
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T15:03:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T15:03:10Z; Last-Modified: 2009-08-17T15:03:10Z; dcterms:modified: 2009-08-17T15:03:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T15:03:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T15:03:10Z; meta:save-date: 2009-08-17T15:03:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T15:03:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T15:03:10Z; created: 2009-08-17T15:03:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-17T15:03:10Z; pdf:charsPerPage: 1383; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T15:03:10Z | Conteúdo => SERVIÇO MAURO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10510/000.546/88-05 SessZo de 06 de dezembro de 1993 ACORDA() n2 104-10.979 Recurso n2: 98.520 - IRPJ - EX. DE 1904 Recorrente: WALMIR RODRIGUES SANTOS (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida : DRF EM ARACAJU (SE) IRPJ - OMISSA° DE RECEITAS - POSTERGACAO DE PAGAMENTO DO TRIBUTO - Caracterizada a omissão de receitas, tendo em vista os valores e quantitativos das entradas de mercadorias, e apurada a postergação de pagamento do tributo, mantém-se a exiOncia consubstanciada no auto de infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALMIR RODRIGUES SANTOS (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Quarta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 1993 4~4-C LEILA MARIA SCHERRER LEITA0 - PRESIDENTE o / VANDRO 'RO 500 - RELATOR ti/ 44 VISTO EM LUIZ FBPNAND:_n9EIRA PORABS - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: Z2 SET 1194 ZENDA NACIONAL PECMSO DA FAZENDA NACIONAL . NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Waldyr Pires de Amorim, Miguel Rendy, Ant8nio liboa Cardoso e Carlos Walberto Chaves Rosas. Ausentes, justificadamente, cs Conselheiros Célia Salles Barbieri Júnior e Iraci Kahan. umwoptemon~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne 10510/000.546/88-05 AC6RDA0 No 104-10.979 RECURSO N2: 98.520 RECORRENTE: WALMIR RODRIGUES SANTOS (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o auto de infração de fls. 01 pela constatação, segundo a fiscalização, de omissão de receita, no exercício de 1984, no valor de CR$ 79.820.761,00. A impugnante, em sua contestação, argúi que as notas fiscais ngs 019272, 019867, 021965 e 022227 foram elas regularmente escrituradas no livro ((Registro de Entradas» e no ((Diário». Quanto ás demais notas fiscais emitidas em 1983 estão elas escrituradas no ano de 1984, naqueles livros H(Registro de Entradas» e ((Diário»). Assim, no que respeita às primeiras notas nenhuma irregularidade existe, enquanto que, em relação às demais, ocorreu simples postergação do pagamento do tributo, tendo ocorrido espontaneidade no recolhimento do tributo, que somente ocorreu em 1984. A informação fiscal esclarece que a autuaçào não se deveu a falta de escrituração de notas fiscais de entrada de mercadorias, mas que o levantamento das aquisições serviu de base para apuração das vendas, tendo ocorrido, como se observa dos quadros demonstrativos de fls. 81 a 83. A exigència se funda, pois, em omissão de receitas. No entanto, levando em consideração a possível ocorr-ericla de simples postergação do pagamento do tributo, para o exercício subseqüente, a fiscalização procedeu a levantamento no exerc , cin de 1985, quando constatou situação inversa, ou seja, a veceita contabilizada superou a receita apurada, demonstrada, assim, 3 postergação argüida pela contribuinte, mas em valor inferior à receita 34111)4L SERVX0 PÚBLICO FEDERAL 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10510/000.546/88-05 ACÓRDA0 N2 104-10.979 omitida no exercício de 1984. De tudo resultou uma receita omitida no valor de CR$ 40.697.106,00 e tributo postergado no valor de CR$ 39.123.655,00. As fls. 124/130 encontra-se decisão de primeira inst2ncia que julgou parcialmente procedente o lançamento pelos seguintes fundamentos e conclusão que resumimos; - as notas fiscais de compra de n9s 019272, 019867, 021965 e 022227, que foram consideradas como omitidas no Livro de Registro de Entradas e que a contribuinte sustenta terem sido registradas, em nada altera o demonstrativo de fl. 83 posto que as mesmas já se encontram globalizadas no total de compra relacionadas nesse demonstrativo; - quanto às demais notas, o fato de ter a contribuinte comprovado o registro no ano-base seguinte (1984) não resolve o problema, ainda mais quando a protelação foi atrelada, também, à receita correspondente; - pelo levantamento feito à fl. 102 foi constatada receita contabilizada em 1984, superior à apurada pelo fisco, no montante de CR$ 39.123.655,00; - por discordar deste método, em virtude de não terem sido incluídas as notas de compras pertinentes ao ano-base de 1983, sem ter sido excluído da receita tida como regularizada o custo correspondente, por ter sido protelada tanto a escrituração das compras como das receitas, foram elaboradas os demonstrativos de fls. 120 e 121; - com base nestes, conclui-se que, se a contribuinte SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10510/000.546/88-05 AC6RDA0 N2 104-10.979 tivesse regularizado integralmente a situação, a sua receita de revenda de combustíveis seria de CR$ 1.598.947.382,00 e não como constou do Livro Diário (fl. 109) no valor de CR$ 1.542.707.982,00, e esta diferença de CR$ 56.239.400,00 é a receita que deixou de ser regularizada e, portanto, omitida no ano-base de 1983; - também infere-se que foi regularizada no ano-base de 1984, apenas uma parte da receita omitida, no valor de CR$ 23.581.361,00, ou seja, a diferença entre CR$ 79.820.761,00 constante do auto de infração e aquela a ser mantida no ano-base de 1983, no valor de CR$ 56.239.400,00; - feitos os cálculos, a tributação no exercício de 1984 foi reduzida e, reconhecida a denúncia espontãnea quanto ao imposto postergado, foram considerados devidos juros de mora calculados sobre o mesmo. A autoridade julgadora recorreu de oficio ao Superintendente da Receita Federal, da parte da decisão que exonerou o tributo, não tendo sido conhecido face ao limite de alçada a que se refere a IN SRF n2 93/83. Da decisão de primeira instãncia recorreu a contribuinte através do apelo voluntário de fls. 149/150, interposto em 23 de maio de 1989, datando a ciãncia da decisão, conforme AR de fl. 132, de 05 de maio de 1989. Em suas razbes, alega a recorrente; - as notas fiscais n2s 019272, 019867, 021965 e 02138 foram apresentadas como não constantes do levantamento fornecido pela Companhia Atlantic de Petróleo e lançadas no livro, mas seu valor -9199d1Ç SERVIÇO Púnico FEDERAL 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng 10510/000.546/88-05 AC6RDA0 Ng 104-10.979 (litros) lançado em duplicidade, quando do levantamento quantitativo para apuração dos valores de venda; - assim, devem ser deduzidos da receita omitida, os seguintes valores: Nota Fiscal Litros Preço/litro Valor de Venda 019867 7.150 1. CR$ 98,00 CR$ 879.450,00 019272 7.150 1. CR$ 98,00 CR$ 700.700,00 21965 7.200 1. CR$ 353,00 CR$ 2.541.600,00 21965 7.100 1. CR$ 232,00 CR$ 1.670.400,00 022227 14.100 1. CR$ 445,00 CR$ 6.274.500,00 TOTAL CR$ 12.066.500,00 - que tais notas foram relacionadas pela própria companhia e por erro foram apresentadas como não constantes de tal relação e computadas em duplicidade nos quantitativos para apuração da receita final; - na impugnação foi dito erroneamente que foram computadas em 1984, quando já tinham sido em 1983; - esta conclusão decorre da comparação entre a relação apresentada e o quadro de fl. 120, devendo ser corrigido neste os seguintes valores quantitativos: Período Computado Valor Correto 17/08/83 Gasolina 109.050 1. 101.850 1. 09/11/83 Diesel 29.100 1. 22.000 1. 10/11/83 a 31/12/83 68.150 1. 54.050 1. Apti; SERVIÇO POSLICO FEDERAL 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10510/000.546/88-05 ACCIRDA0 N2 104-10.979 - que quando da impugnação, no anexo 2 foram as notas relacionadas no período em que foram transcritas no livro de entrada de mercadorias e constantes uma vez como transcritas e outra como não transcritas no exercício de 1984, gerando novamente duplicidade no valor de CR$ 10.463.300,00; - conclui que, após feitas as correçães, o valor de CR$ 34.044.661,00 é que deve ser o da receita regularizada no ano de 1984 que somados aos valores CR$ 12.066.650,00 e CR$ 101463.300,00 totalizam CR$ 56.574.611,00 que diminuído de CR$ 79.820.761,00 dá o valor de CR$ 23.246.150,00 como omitido realmente; - por fim, não sendo aceitas as razbes apresentadas, requer a anulação da decisão, vez que esta modificou o auto de infração e não teve oportunidade de tomar conhecimento das alteraçbes de fl. 101 e seguintes dos autos. SIPÉ o Relatório. UPÀÇ umwopmmicon" 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10510/000.546/88-05 ACORDA° NQ 104-10.979 VOTO Conselheiro EVANDRO PEDRO PINTO, Relator O recurso foi apreciado em sessão desta Cãmara em 11 de maio de 1992, tendo a então relatora, eminente Conselheira Iraci Kahan, apresentado voto, aprovado unanimemente, no sentido de converter o julgamento em dilig gíncia (fl. 160). Cumprida a dilig gincia determinada pela Resolução n2 104-1.492, foi oferecido a parecer de fls. 162/163 que conclui pela omissão de receita, no exercício de 1984, no valor de CR$ 45.776.110,00 e imposto postergado no valor de 57,18 OTN. Do parecer foram dadas vistas à recorrente o qual insiste em ter havido duplicidade de cálculo quanto às notas fiscais n2s 019272, 019867, 021965 e 022227, no valor total de CR$ 10.463.300,00. Creio que o parecer de fls. 162/163 aclarou qualquer dúvida que ainda permanecesse quanto aos valores objeto da tributação. Com efeito, reconhecida a escrituração das referidas notas fiscais no ((Registro de Entradas » , a receita considerada como omitida passa a ser de CR$ 45.776.100,00, o que veio a refletir no cálculo do lucro sujeito ao imposto postergado para o exercício de 1985, conforme novos cálculos de fls. 162/163. Quanto ao pedido da contribuinte de considerar nulo auto de infração, não pode ele prosperar. As alterações sofridas pelo lançamento original em decorrncia da informação fiscal e da decisão oa quo» foram no sentido _ ummammwfwam 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne 10510/000.546/88-05 ACÓRDn0 N2 104-10.979 de desagravar o valor da omissão de receita, mantendo-se sempre mesma matéria tributável. Assistiria razâo a recorrente se as modificaçaes agravassem a exig gncia, o que, a final não seria motivo de anulação do auto de infração, mas anulação dos atos do processo a partir da alteraçào agravadora, por cerceamento do direito de defesa. Diante do exposto, tendo como razão de decisão os fundamentos constantes do parecer de fls. 162/163, cujos demonstrativos e valores ali constantes adoto no presente julgado. Dou, assim, provimento parcial ao recurso. É como voto. Brasília (DF), em 06 de dezembro de 1993 o • / VANDRO P ORO P NTO -ELATOR Page 1 _0091700.PDF Page 1 _0091900.PDF Page 1 _0092100.PDF Page 1 _0092300.PDF Page 1 _0092500.PDF Page 1 _0092700.PDF Page 1 _0092900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.000291/92-12
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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O fato de o contribuinte não comprovar que dispunha, em 31.12.85, do recurso com que adquiriu bem imóvel e móvel, para se beneficiar da tributação excepcio- nal instituída por aquele diploma le- gal, não abona a presunção fiscal de que se trata de rendimentos omitidos no ano-base de 1986, não alcançados pela alíquota de 3%. A comprovação de aquisição de bem mó- vel através de contrato celebrado en- tre particulares só é meio hábil quan- do o documento estiver formalizado nos termos da alínea b item 3 do IN-SRF n9 139/86. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GREGORIO SIRIACO PICOLOTTO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento par- cial ao recurso, nos termos do relatório e voto gue passam a in- tegrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Waldyr Pires de Annrim, Evandro Pedro Pinto e Miguel Rendy, que negavam provimento ao recurso. v.v. AWFP/OF- SECOS PI! 064/90 sumeo pusucon~ PROCESSO N9 10925/000.291/92-12 3. AcOrdão n9 104-10.645 artigos 18 a 20 do Decreto-lei n9 2303/86, pelo contribuinte. Entende a autora do feito que esse diploma legal só dá guarida ao benefício fiscal a quem possuía bens e valores comprovadamente adquiridos até 31 de dezembro de 1985 e não aos bens adquiridos até 31 de dezembro de 1986 como entendeu o con- tribuinte, considerando que os comprovantes das aquisições fei- tas pelo contribuinte datam de 1986. Em sua impugnação, o autuado transcreve na integra as informações constantes no Manual de Orientação para preenchi mento da declaração do exercício de 1987, juntando cópia das "Instruções para Preenchimento do Anexo 5" e ressaltando a in- formação de que se poderia tributar ã aliquota de 3% bens OU valores adquiridos até 31 de dezembro de 1986 que não tivessem sido tributados em declarações anteriores. Na Informação Fiscal, a autora do feito opina pela manutenção do feito considerando: - que os bens foram adquiridos em 1986, conforme comprovam os documentos fornecidos pela parte; - tanto a IN-SRF 139/86 quanto.o Manual det Orientação para preenchimento da declaração ressaltam que os bens os va- lores a serem tributados ã aliquota de 3% são aqueles não in- cluídos em declarações anteriores. A autoridade monocrãtica, após relato dos fatos, confirma o lançamento sob os argumentos a seguir sintetizados: - o benefício advindo com o artigo 18 do Decre- to-lei n9 2.303, de 1986, abarca exclusivamente o acréscimo pa trimonial a descoberto oriundo da inclusão tempestiva, na decla- ração do exercício de 1987, de bens e valores não incluídos em ri declarações já apresentadas; SERVICO PUBLICO ~AL Processo n9 10925/000.291/92-12 5. Acórdão n9 104-10.645 VOTO_ Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITAO;r:Relatora O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portan to, conheço. A lide é relativa a acréscimo patrimonial a descober- to, com base em valores declarados pelo recorrente aoarparo :do Decre to-lei n9 2.303, de 1986, que a autoridade singular entende como tri butáveis, à alíquota normal, considerando não ter ficado provado que os . bens adquiridos em 1986 tiveram suas aquisições com recursos ain- da não tributáNieis em exercícios anterior a essa data. A matéria é por demais conhecida neste Colegiado.AWn- tretanto, para embasar este voto, transcreco os dispositivos legais e respectivas normas complementares que elucidam a matéria: 1 - Decreto-lei n9 2.303, de 1986 "Art.18 - Não ensejará instauração de processo fis-- cal, com base em acréscimo patrimonial a descoberto, a inclusão, na declaração relativa ao exercício fi- nanceiro de 1987, de bens ou valores não incluídos em declarações ja -apresentas pelo contribuinte, pes- soa física, observado o disposto neste Decreto-lei. Art.19 Art. 20 - Os bens e valores de que trata o artigo 18 serão, para todos os efeitos fiscais, considerados como incorporados ao patrimônio do contribuinte, pes soa física, em 31 de dezembro de 1986, desde que: I - os bens tenham a respectiva compra devidamente comprovada; e II - Parágrafo único - O Ministfo da Fazenda poderá esta- belecer outras formas de comprovação ou de custódia. a,n) PLIRL.CO tgr" Processo n9 10925/000.391/92-12 6. Acórdão n9 104-10.645 2 - Instrução Normativa SRF n9 139, de 1986: 2. Para efeito de utilização do benefício fiscal, po derão ser declarados bens e valores adquiridos ate- 31 de dezembro de 1986 que não tenham sido,incluídos em declarações de rendimentos já apresentadas, fican do a regularização fiscal condicionada à comprovação: a) da aquisição dos bens, conforme disposto nesta Instrução; 3. Considera-se documentada a aquisição dos bens para a finalidade de que trata a alínea "a" do item prece- dente: b) tratando-se de bens móveis, pela Nota Fiscal de compra legalmente formalizada, ou por contrato cele- bradoentre particulares. Neste último caso, o docu- mentode aquisição deverá estar regularizado perante o órgão público competente, se for o caso; não exis- tindoeste, o contribuinte deverá apresentar o docu- mento para autenticação em:órgão da Secretaria da Re- ceita Federal até data fixada para entrega tempestiva da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1987. A matéria constante dos autos mereceu grande reflexão por parte de vários conselheiros, tendo sido objeto de estudo apro- fundado pela Conselheira Mariam Seif, conforme voto de sua lavra no Processo n9 10630/000.350/88-73, decisão confirmada pela Câmara Su- perior de Recursos Fiscais através do Acórdão CSRF/01-1.160, de 29.08.91, pelo que peço vênia para incorporar às razões do presente voto: "Da exe gese do consignado nas normas transcritas se conclui: - estar autorizada a inclusão na declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1987, ano-cba se de 1986, de bens e valores não incluídos em de clarações anteriores. Os que já tennam sido inclu• • idos não cozeriam do beneficio; Processo n9 10925/000.391/92-12 7. SERvICO PURLICO FEDERAL Acórdão n9 104-10.645 - ser permitida a indicação de bens e valores ad- quiridos até 31.12.86; - que a única exigência para o reconhecimento de existência de dinheiro, ouro e títulos ao portador é a prova de que estejam depositados ou custodia- dos em instituição autorizada em 31.12.86; - que a própria lei prevê a surgéncia de acrésci- mo patrimonial a descoberto com a inclusão de va- lores na declaração do ano-base de 1986; - estar proibida a instauração de processo fiscal com base nesse acréscimo, desde que observadas as suas disposições; • - ser vedada a exigência de comprovação da origem dos valores, bens ou depósitos; - não ser viável a aplicação de sanções de nature za administrativa ou penal. Qual a razão da exigência ou onde reside a diver- gência entre o contribuinte e o Fisco. A razão da divergência está em que o Fisco enten- de assistir-lhe o direito de exigir que o contri- buinte comprove que já tinha a disponibilidade do bem ou dinheiro arrolado na declaração em 31.12.85. Na hipótese de o contribuinte não o fazer, nega - -lhe os benefícios do Decreto-lei n9 2.303/86 e autua-o cor acréscimo patrimonial não comprovado, como ocorreu na hipótese dos autos, daí a ementa _ da decisão singular, onde se consignou: "O fato de o contribuinte não comprovar que dis- punhaem 31.12.85 dos valores declarados e utili- zados para aquisição dos bens no ano-base de 1986, não lhe dá direito a tributação especial de 3% ins- tituida pelo Dec.Lei 2.303/86 em seus artigos 18. a 23, pois tratando-se de um beneficio, o ónus da prova cabe ao pretenso beneficiário." • Sustenta ainda as autoridades fiscais, como funda • mento para sua conclusão, estar implícita essa exigência quando no art. 18 do Decreto-lei se men ciona "bens e valores não incluídos em declarar çOes já apresentadas pelo contribuintes" e que na Instrução Normativa CS'P - 139/86 e no ADN -CST 135/86, se consigna expressamente não fazerem jus ao benefício, os rendimentos auferidos em 1986. • • umwowmxoempu t Processo n9 10925/000.391/92-12 8. AcOrdão n9 104-10.645 Cabe, então, ã luz dessa argumentação é. examinar: primeiro, se ela é compatível com o declarado na legislação invocada, depois, se, de outra forma, DO deria ser dado integral acatamento ao estabeleci- do nessas mesmas normas, já que nem o Decreto-lei n9 2.303/86, que instituiu o benefício, nem a lectis lação comp lementar baixada a título de regulamenta= ção exigem expressamente a comprovação da existên- cia da prévia disponibilidade em 31.12.85. Quanto a primeira questão,compatibilidade entre a exigência implícita de comprovação da existência da prévia disponibilidade em 31.12.85 e o declarado ex presssamente no referido Decreto-lei 2.303/86 e sui legislação regulamentadora é fácil de comprovar a sua impossibilidade. Ainda é certo que, exigindo-se que o contribuinte provasse a disponibilidade em data anterior ã pre- vista em lei e por forma diferente daquela estatuí- da, na maioria dos casos estar-se-ia .exigindo a comprovação da origem, o que é terminantemente veda do na lei. Atente-se para o fato de que essa legislação especí fica não determinou que o contribuinte fizesse retificação das declarações anteriores, quando aí se não houvesse incompatibilidade com outras dispo- sições do mesmo decreto, talvez se pudesse cogitar da aludida comprovação. Ao contrário, mandou in- cluir, tudo na declaração de 31.12.86, tendo o ADN-- CST 135/86, consignado que o benefício sequer esta- va condicionado ã entrega. das declarações do ano anterior, valendo assinalar que a mesma legislação textualmente declara que, para todos os efeitos le- gais, os bens arrolados serão considerados incorpo- rados ao património do contribuinte em 31.12.86. Analisemos agora se, vedando-se ao Fisco o direito de exigir do contribuinte a prova da disponibilida- de em 31.12.85, ficaria ele im pedido de exigir o tributo nos termos da legislação ordinária, em vi gor em 1986, sobre os rendimentos auferidos nesse ano, isto é, se haveria incompatibilidade entre a vedação na intimação do contribuinte para que fizes se aquela prova e a tributação dos rendimentos de 1986, pela alíquota normal. • Processo n9 10925/000.391/92-12 9.%timo PWILICO MIRAI. Acórdão n9 104-10.645 A resposta é negativa. O que a legislação fez foi, ao estabelecer a data em que os bens e valores deve riam ter sua comprovação realizada, foi vedar impli citamente que a comprovação fosse feita noutra dai qualquer, invertendo o ónus da prova: quer dizer até prova em contrário, vale o declarado pelo con- tribuinte.Se, porém, o Fisco verificar que o con tribuinte não ofereceu os rendimentos do ano-;bas de 1986 ã tributação pela aliquota normal, poderá autuá-lo, dele exigindo o tributo e demais encargos e penalidades cabíveis. Essa inversão do ónus da prova, emerge ainda mais claramente dos comandos da legislação especial ao vedar que se exija a com provação da origem daqueles , valores, bens ou depósitos, pois como vimos, na . maioria dos casos, antecipadamente já seria notória a impossibilidade de o contribuinte fazer aquela prova, como vimos anteriormente, quando a titulo de exempló, mencionamos a moeda, o ouro e os títulos ao portador." Constata-se que a essência da lide decorre de a au- toridade singular entender que os bens adquiridos no ano de 1986,se não restar provado que a aquisição foi efetivada com recursos oriun _ dos de anos anteriores a 1986, não fazem jus ao beneficio fiscal. Considerando o entendimento assente em acórdãos da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, como o acima transcri- to, da qual esta relatora comunga, razão assiste ao recorrente ao se beneficiar da aliquota de 3% quando não restar provado pelo fis- co que a aquisição foi realizada com recursos do próprio ano — base de 1986. Em relação ã aquisição do bem imóvel, entendo mere- cer reforma a decisão de primeiro grau. O recorrente tributou ã aliquota especial de 3% a aquisição de um imóvel, aquisição essa devidamente comprovada me diante Contrato de Compromisso de Compra e Venda firmado entre as partes e, nos precisos termos da alínea a do item 3 da Instrução 6,- Normativa SRF n9 139, de 1986. SERVICOPUBLIW~ERAL Processo n9 10925/000.391/92-12 10. Acórdão n9 104-10.645 Não compete pois ao Fisco presumir que tal aquisi- ção efetivou-se com rendimentos auferidos no próprio ano-base de 1986. Caberia a ele a prova da presunção. Entretanto, a Instrução Normativa SRF n9 139/86,nor ma complementar da lei, conforme preceituado no art. 100 do Códi- go Tributário Nacional, estabeleceu, em cumprimento às disposi- ções do art. 20, I e seu parágrafo único, que na aquisição de bens, móveis comprovada por contrato celebrado entre particulares, aido currentação, deverá estar regularizada perante o órgão público compe tente, se for o caso, ou autenticada em órgão da SRF até a data fixada para a entrega tempestiva da declaração do exercício de 1987. Essa formalização consta, inclusive, nas instruções para preenchimento do Anexo 5 do manual de orientação do exerci= cio de 1987, cuja cópia foi, inclusive, juntada pelo próprio con- tribuinte quando de sua impugnação. Entendo, assim, que o valor referente ã aquisição do veiculo não deve se beneficiar da aliquota favorecida visto não ter sido cumprida a disposição expressa da alínea b do item 3 da Instrução Normativa SRF n9 139, de 1986. Quanto ã solicitação de diligência, considero-a des pecienda, com base no art. 29 do Decreto n9 70.235, de 1972, que preconiza: "Art. 29 Na apreciação da prova, a autoridade julga dora formará livremente sua convicção, podendo de terminar as diligências que entender necessáirias.w Em face do exposto, rejeito a solicitação de dili gência, e no mefito, voto no sentido de ser dar provimento par- Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10073.000570/92-37
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89535
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 11070.001070/95-49
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14525
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 110701001.070195-49 RECURSO N' : 111.877 MATÉRIA : IRPJ - EX DE 1995 RECORRENTE: ADEMAR ALBERTO LERMEN - ME RECORRIDA : DRJ em SANTA MARIA (RS) SESSÃO DE : 19 de março de 1997 ACÓRDÃO N°: 104-14.525 IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981, de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADEMAR ALBERTO LERMEN - ME ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 0,(le-2-e LEILA ffi SCHERRER LEITAO PRESIDENTE • .1: • i P,VARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justific,adamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE UMA FRANCA. ' 4.! •.. r,,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11070/001.070/95-49 ACÓRDÃO N°. : 104-14.525 RECURSO N° : 111.877 RECORRENTE : ADEMAR ALBERTO LERMEN - ME RELATÓRIO ADEMAR ALBERTO LERMEN - ME, com inscrição no CGC sob o n° 91.778.712/0001-91, insurgiu-se contra a decisão do Delegado de Julgamento da DRJ de SANTA MARIA (RS) que julgou improcedente sua impugnação de fls. 13/14, mantendo a exigência da multa de 500 UFIR, cobrada com fundamento no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 20-01-95, em razão da apresentação a destempo da declaração de rendimentos referente ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994. Ao impugnar a exigência o contribuinte funda sua argumentação no artigo 13, combinado com o inciso I do artigo 11, da Lei n° 7.256, fazendo, inclusive, referência a decisões deste Colegiado sobre a dispensa da multa, nos casos de descumprimento da obrigação tributária acessória de apresentação de declaração de rendimentos das microempresas, contra as quais, segundo as quais, não cabe qualquer espécie de penalidade relativa a essa obrigação acessória, tese que a interessada reforça com a transcrição de algumas decisões proferidas por este Conselho de Contribuintes. Na decisão de fls. 18/20, o julgador monocrático indeferiu o pleito da interessada, baseando-se, em resumo, nos seguintes fundamentos: - O art. 88 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, estabelece que a pessoa jurídica ficará sujeita a multa mínima de quinhentas UFIR em caso de falta de apresentação da declaração ou apresentação fora do prazo fixado. O art. 87 do mesmo diploma legal dispõe que aplicar-se-ão às microempresas as mesmas penalidades previstas para as demais pessoas jurídicas. A referida multa é aplicável às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes. 2 rcg • • MINISTÉRIO DA FAZENDA• . PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s>. PROCESSO N°. : 11070/001.070/95-49 ACÓRDÃO N°. : 104-14.525 - Portanto, a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos atinge a todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Pais, inclusive microempresas, independentemente de terem ou não imposto a pagar (artigo 856 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94). A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo fixado justifica a cobrança da multa por não cumprimento da obrigação acessória. - A argumentação de que as pessoas jurídicas de que trata a Lei n° 7.256/84 (microempresas) estão dispensadas dessa obrigação acessória não merece acolhida, pois a determinação expressa para que as mesmas apresentem a declaração anual de rendimentos consta no art. 52 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, verbis: "Art. 52. As pessoas jurídicas de que trata a Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia útil do mês de abril do ano- calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal" Regularmente cientificado, a interessada interpõe recurso voluntário a este Colegiado, apresentando como razões recursais os mesmos argumentos da peça impugnatória, reforçados pelo argumento de que a Lei n° 8.541/92, embora traga a determinação da obrigatoriedade de apresentação da declaração de rendimentos, em momento algum faz referência aos artigos 11 e 13 da Lei n° 7.256/84. E conclui que, estando ambas as leis na mesma hierarquia legal, não tem o art. 52 da Lei n° 8.541/92 o condão de revogar tacitamente os dispositivos legais que garantem para as microempresas o tratamento tributário diferenciado. Em obediência ao disposto no artigo 1° na Portaria ME n° 260/95, a Procuradoria Seccional da Fazenda apresenta às fis. 28/29 suas contra-razões na mesma linha de argumentação da autoridade recorrida. 1' É o Relató 3 rcg • .v MINISTÉRIO DA FAZENDA.2 • . , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11070/001.070/95-49 ACÓRDÃO N°. : 104-14.525 VOTO CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. A matéria em discussão diz respeito a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação acessória relativa a entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1995, período-base de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que a partir de janeiro de 1995, com o advento da Lei n° 8.981/95, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo passou a sujeitar o infrator que não apresente imposto devido, inclusive as microempresas, ao Pagamento de uma multa específica, conforme institui a citada lei em seus artigos 87 e 88, in verbis: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. art. 88 - A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." $ 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas, 4 - rcg • . KJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11070/001.070/95-49 ACÓRDÃO N°. :104-14.525 Vê-se, que o enquadramento legal do lançamento é o artigo 88, II, da 8.981/95, o qual estabelece que nos casos de apresentação intempestiva da declaração de rendimentos da PJ, é de se aplicar a multa de, no mínimo, quinhentas UFTR. Não há, portanto, que se cogitar em ilegalidade da exigência, haja vista que o contribuinte apresentou sua declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-calendário de 1994, sem imposto devido, em 02/10/95 (fls. 03/04), portanto, após o prazo fixado para a sua entrega (até 31/05/95, Conforme IN SRF n° 107/94), estando, assim, sujeito à multa por atraso na entrega da declaração, estabelecida no artigo 88, inciso II, inciso II, parágrafo 1°, "b", da Lei n° 8.981/95. De acordo com as transcrições acima, conclui-se que a multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981/95 se aplica nos casos em que a declaração não resulte imposto devido, e exigida a partir de janeiro de 1995, quando todos os contribuintes pessoa fisica ou jurídica, inclusive as microempresas, passaram a sujeitar-se às penalidades previstas na citada lei. Quanto ao entendimento da recorrente de que a microempresa está dispensada do cumprimento da obrigação acessória de apresentação da declaração de rendimentos, com fundamento nos artigos 11 e 13 da Lei n° 7.256/84, não apresenta relevo fãtico ou jurídico capaz de desconstituir os fundamentos que amparam o decisum impugnado, pois, traz este à colação subsídios legais que, por si mesmos, afastam, desde logo, quaisquer possibilidade de que o pleito do sujeito passivo possa vir a prosperar. Verifica-se que, se por um lado a lei n° 7.256, de 1984, dispensava a microempresa de obrigações acessórias, por outro, o legislador, através da Lei n° 8.541/92, instituiu a obrigatoriedade de a microempresa entregar a declaração de rendimentos e, com o advento da Lei n° 8.981/95, estabeleceu multa específica para a hipótese de entrega após o prazo fixado para sua apresentação. Acrescente-se, por outro lado, que os Acórdãos deste conselho transcritos pelo recorrente como jurisprudência firmada sobre a dispensa da microempresa da obrigação de apresentar a declaração de rendimentos, não se aplicam à hipótese, uma vez que se referem a penalidade cujo fato gerador datam de período anterior ao exercício de 1995, portanto, antes da instituição da multa em questão. 5 reg • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11070/001.070/95-49 ACÓRDÃO N°. :104-14.525 Pelas razões expostas, aliadas as já expedidas pelo julgador singular, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, por entender que para o caso em discussão é devida a multa exigida no lançamento. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1997 enç •-• n '1P1-' IRO VARÃO 6 rcg Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

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