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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4800672 #
Numero do processo: 10665.000956/87-94
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Tratando-se de proces so decorrente aplica-se-lhe a decisão profe- rida para o processo principal. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BADSON INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial a fim de se excluir da exigência fiscal as importâncias equi valente . a 12,26 OTN, 11,60 OTN e 7,490 OTN, respectivamente, nos exercícios e 1985,. -41986 e 1987. Vencido o. Conselheiro DIcler de '1Assunção. Sala/ as Sessões, em 14 de junho de 1989 AN I IO DA CABRAL PRESIDENTESILVA Cie; -I co-&-A) e4.--170 1,0)ilt AYRES DE OLIVEIRA: • RELATOR' e ÇA----------VISTO EM LUh(CDJALMA BARBO A - EZER PINTO PROCURADOR DA SESSÃO DE 1 3 JUL1989 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: LORGIO RIBEIRMRANCISCO XAVIER -DA SILVA GUIMARÃES. AUSENTE POR MOTIVO JUSTIFICADO O CONSELHEIRO ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIR2 • • SERVIÇO PODUCO FEDEFUL PROC, N9 106651000.956187-94 RECURSO N9 51.783 ACÓRDÃO N9 103-09.216 RECORRENTE: BADSON INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA RELATÓRIO Trata o presente processo de cobrança de parcelas de PIS/DEDUÇÃO/IMPOSTO DE RENDA excluídas do Imposto sobre Pessoa Jurídica apurado nos Exercícios de 1984, 1985, 1986 e 1987, atra vês do Auto de Infração de fls 04, no valor originário de 94,97 - OTN. 2. O Auto de Infração de fls 04, embasado no art. 39 "a" e § 19 "c" da Lei Complementar n9 07/70, é decorrente de pro cesso principal que apurou IRPJ nos exercícios mencionados no va lor de 1.804, 61 OTN contra a recorrente. 3. Impugnando tempestivamente o feito fiscal, a re corrente anexou cópia da peça apresentada para o processo princi pal. 4. O documento de Informação Fiscal elaborado pelo Fiscal-Autuante também é cópia do inserido às fls 53 a 56 do pro cesso principal. 5. A decisão da Autoridade Singular julgou proceden te o lançamento fiscal, reduzindo porém, o débito originário de PIS/DEDUÇÃO/IR para 94,74 OTN, equivalente a CZ$ 4.403,32. 6. Em sua peça recursal a recorrente afirma que a a ceitação de suas razões no processo principal implicará na extin ção do crédito tributário levantado no presente processo. E o relatório" n1\1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10665/000.956/87-94 2. ACÓRDÃO N9 103-09.216 VOTO_ Conselheiro AYRES DE OLIVEIRA, Relator: Versa.o presente processo sobre cobrança das parce las de Pis/Dedução/IR excluídas do IRPJ apurado no processo prin cipal. Pela íntima relação de causa e feito por ser este processo decorrente do principal que apurou crédito tributário de IRPJ contra a recorrente, a decisão proferida para o processoi_prin cipal deve ser aplicada ao decorrente. Esta Câmara, apreciando o recurso interposto pela recorrente para o processo principal, em sessão plenária de 12 de junho de 1989, através do Acórdão n9 103-09.192/89, deu-lhe provimento parcial, reduzindo o crédito tributário cobrado. Em função das parcelas excluídas dos Exercícios de 1985, 1986 e 1987, as diferenças a serem cobradas a título de PIS/DEDUÇÃO/IR também se alteraram, remanescendo 59,63 OTN para o Exercício de 1984 e 3,76 OTN para o Exercício de 1985. Diante do exposto, VOTO no sentido de se acolher o recurso, por tempestivo, e no mérito, dar-lhe provimento parcial, para excluir dos Exercícios de 1985, 1986 e 1987, respectivamen- te, as exigências tributárias de 12,26 OTN, 11,60 OTN, e 7,49 OTN. Brasília-DF., em 14 de junho de 1989 €17/9 AYRES DE OLIVEI RELATOR/ Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001637/89-64
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10588
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Numero do processo: 10680.009305/91-49
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14050
Nome do relator: Não Informado
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MINNTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10680/009.305/91-49 - MU Sessão de 12 de agosto de 1993 ACORDA() NR. 103-14.050 Recurso nr.: 73.473 - PIS/REPIQUE - EX: 1988 Recorrente : KORI MALLKU EMPRESA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA. Recorrida : DRF EM BELO HORIZONTE - MG Subsistindo a exigência fiscal formulada no pro- cesso matriz, igual sorte colhe o recurso voluntá- rio interposto nos autos do processo, que tem por mera decorrência daquele. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KORI MALLKU EMPRESA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber (Re- lator) e Victor Luis de Sallea Freire. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Emanuel dos Santos Paiva. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 1993 él_,,, 2r,,..~72.--r.-----'ir C a 1 Iin, Nre-%3 1.1 .; R - PRESIDENTE 11:5nrdigigg„ re„.__ 'ARLOS Dill5WhirSANTOS PAIVA - REDATOR-DESIGNADO 01110n111T ribigrow. VISTO EM P - ri i WWW11151111; e s*e - PROCURADOR DA FA- SESSA0 DE: 24MAR 1 99 1 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: José Roberto Moreira de Melo, Carlos Emanuel dos Santos Paiva, Sonia Nacinovic, João Aprigio Bizarra (Suplente Convocado) e Victor Luis de Salles Freire. 9 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO NR. 10680/009.305/91-49 RECURSO NR.: 73.473 ACORDAO NR.: 103-14.050 RECORRENTE : KORI MALLKU EMPRESA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA. ItELAICIE1.0 Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da de- cisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de infração de fls. 01. A exigência é de contribuição ao PIS/REPIQUE do imposto de renda pessoa jurídica, no valor de Cr$ 6.959,65, que mais acrésci- mos legais elevou-se a Cr$ 22.607,71, até 21.10.91, em decorrência de irregularidades apuradas através de ação fiscal externa desenvolvida na empresa, relativa ao exercício de 1988, processo nr. 10680/009.302/91-31, conforme descrito no referido auto. Ciência da autuação em 29.10.91, fls. 01. A exigência foi impugnada em 12.12.91, fls.08/10, den- tro do prazo legal, prorrogado segundo despacho de fls. 29 do processo matriz, comum aos processos decorrentes.Juntou cópia da impugnação apresentada no processo matriz, pedindo o cancelamento do auto de in- fração. Informação fiscal, fls.16/17, opina pela manutenção da exigência, integralmente. As fls. 20/23, cópia da decisão de primeira instância :arada no processo matriz, julgando procedente a exigência relativa IRPJ. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10680/009.305/91-49 ACORDAO NR. 103-14.050 3. Decisão de primeiro grau, fls. 26/27, julgando proce- dente o lançamento da contribuição ao PIS/Repique, face ao decidido no processo matriz. Ciência da decisão em 15.05.92, fls. 29. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 30/32, em 15.06.92, arguindo nulidade do lançamento reflexo antes da decisão administrativa final no processo matriz. Quanto ao mérito re- portou-se às razões do recurso voluntário interposto no processo ma- triz, anexo por cópia, fls. 33/37. Pede o cancelamento do auto de infração. E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10880/009.305/91-49 ACORDãO NR. 103-14.050 MOTO MERC./DO Conselheiro CANDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso é tempestivo. A exigência objeto deste processo é decorrente daquela constituída no processo nr. 10880/009.302/91-51, cujo recurso protoco- lizado neste Conselho sob nr. 103.400. No voto que proferi no citado processo matriz, expres- sei o meu convencimento de que a omissão de receita de que fora acusa- da a empresa não restou suficientemente caracterizada. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao decorrente em razão da íntima vin- culação de causa e efeito, não havendo que se falar em nulidade do lançamento decorrente constituído antes da decisão administrativa fi- nal no processo matriz, considerando o instituto da decadência e que a impugnação e o recurso administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário, a teor do disposto no artigo 151, III, do Código Tributário Nacional. Por estas razões, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília (DF), em 12 de agosto de 1993 ?er- CiN0 zo RODRI U UBERr - RELATOR HINNTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10680/009.305/91-49 5. ACORDAO NR. 103-14.050 51121Q MELIQEDQE Conselheiro CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, Redator-Designado Designado para redigir o voto vencedor e nada tendo a acrescentar ao relatório de lavra do ilustrado Conselheiro Cândido Ro- drigues Neuber, que adoto, esclareço que a questão preliminar levan- tada pela defesa, com relacão a nulidade do lançamento decorrente an- tes da decisão administrativa final do processo matriz, foi enfrentada pelo iluStre relator, tendo sido rejeitada, razão pela qual não a abordarei. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, em 10.08.93, negou provimento ao recurso nos termos do Acórdão rir. 103-14.014. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresenta- do neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos capazes de ensejar, na espécie, conclus5es diversas. A vista do exposto e de tudo mais que do processo cons- ta, voto no sentido de negar provimento a recurso. BrasI4aL(12221 .a-agosto de 1993. --.-rL- CARLOS-EMANUN 'N OS PAIVA - REDATOR-DESIGNADO. • Page 1 _0070500.PDF Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000946/88-71
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09028
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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA - MG IMPOSTO DE RENDA. O resultado de atos não coope- rativos tais como os representados por rendas de aluguéis, venda de sucata, receitas financeiras e outras receitas não abrangidas pelo ato coope- rado, não se inclui entre aqueles amparados pela não incidência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por COOPERATIVA REGIONAL DO SUL DE MINAS LTDA. lho de C trib:Cir 7 c==zztí--- , :::::::::iddaad:e::eliZo:!m:rmandeoga:r::::::::: recurso . Sala das Sessões, em 10 de abril de 1989 C-----C-----e ANT NIO DA SILVACABRAL PRESIDENTE i . 01 # ,-4...4 si° . AYRES DE ,LIVEI'4 RELATOR, Alr . „... VISTO EM kg. GJÁR •i:1" VEIRA VERSIANI DOS ANJOS PROCURADOR DA FA SESSÃO DE • lá 13 A ns- 84-- ZENDA NACIONAL _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, DICLER DE ASSUNÇÃO, IARGIO RI BEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e BRAZ JANUÁRIO PINTO. AU- SENTE POR MOTIVO JUSTIFICADO O CONSELHEIRO SEBASTIÃO RODRIGUF_S CABRAL.04( mumorommormma PROC. N9 10660/000.946/88-71 RECURSO N9 93.768 ACÓRDÃO N9 103-09.028 RECORRENTE: COOPERATIVA REGIONAL DO SUL DE MINAS LTDA RELATÓRIO Cooperativa Regional do Sul de Minas Ltda, CGC n9 20.346.144/0001-01, sediada em Elôi Mendes-MG, à Rua Dr.Pinto de Oliveira, n9 98, tempestivamente recorre a este Conselho contra a Decisão n9 950/88 do Sr. Delegado da Receita Federal em Vargi nha, que julgou procedente o Auto de Infração contra ela lavrado em 22/07/88 e que lhe impas a exigência tributária de 1.642,83 0 TN, relativa a Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica, correspon dente ao Exercício de 1985, ano-base de 1984. Os fatos deste processo podem assim ser resumidos: I - DO AUTO DE INFRAÇÃO 1. A fiscalização constatou que a autuada deixou de adicionar ao lucro real do Exercício de 1985, ano-base de 1984, receitas tributáveis conforme detalhamento abaixo: ALUGUEIS 148.366 (CR$) VENDA DE SUCATA 1.156.000 11RECEITAS FINANCEIRAS 885,961 11 JUROS ATIVOS DE APL.FINANC. 2.200.080 11CM S/ APLIC.FINANCEIRAS 32.071.238 RECEITAS DIVERSAS 28.240.289 SOMA 64.701.934 11 2. A fiscalização ajustou o valor tributável pelo critério da proporcionalidade entre as receitas tributáveis e a receita bru ta auferida pela empresa e o valor acima foi reduzido para CR$ 64.210.465. 3. A fiscalização apurou contra a autuada o crédito tributãri o de 873,85 OTN relativo ao IRPJ, que acrescido dos encargos le gais, atingiu o montante de 1,642,83 OTN, correspondente ao E dl )\ :. sannortemommt PROC. N9 10660/000.946/88-71 2. RECURSO N9 93.768 ACÓRDÃO N9 103-09.028 xercicio de 1985, ano-base de 1984. 4. A autuação teve o seu enquadramento legal capitulado nos ar tigos 95, I, 96, I, 129, incisos I, II e III, §§ 19 e 29, 387 II, 405, combinados com art. 676, III (todos do RIR/80) e com o Parecer Normativo n9 04/86. II - DA PEÇA IMPUGNATÓRIA A impugnante arrola a seu favor as seguintes argu mentações: 1. Nos termos do art. 85 da Lei 5,764/71 e especialmente, do art. 129 doRIR/80, o imposto de renda incide unicamente sobre os resultados positivos auferidos na "comercialização ou indus trialização de produtos adquiridos de não associados,pecuaristas, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou para suprir capacidade ociosa de suas instalações industriais". 2. As receitas que o Sr, Fiscal pretende tributar não se enqua dram na hipOtese de incidência prevista no dispositivo legal su pramencionado, posto que não ocorreu a subsunção do fato ã nor ma conceituado pelo ilustre tributarista Paulo Barros de Castro como "um acontecimento do mundo fisicamente tangível, que se qua dra por inteiro, na descrição normativa, determinando a instaura ção do laço obrigacional". 3. É pensamento do ex-Assessor Jurídico da CST, Carlos Ervino Gulyas, esposado em sua obra "Imposto de Renda de Pessoas Juridi cas e as Sociedades Cooperativas, que "a sociedade cooperativa que por necessidade aliene bens de seu ativo para atender a in tuitos compreendidos no objetivo social, não pratica, com isso, ato comercial, especialmente sabendo-se que, ainda quando reali ze uma mais valia, esta não é distribuivel quer direta, quer in diretamente. Embora a Lei 5.764/71 não a tenha previsto, essa o peração deve ser incluída entre as que servem aos fins sociais. dr 4. Ainda, valendo-se do autor, a recorrente alega e o ganho Së 3. uffinomaxwmatm PROC. N9 10660/000.946/88-71 RECURSO N9 93.768 ACÓRDÃO 149 103-09.028 de capital,nesse caso, não estará sujeito ao imposto de renda por que se trata de ato civil e a incidência não pode dar-se sem an tenor definição legal do elemento de riqueza que se quer apreen der e estar vedada a aplicação analógica da lei. 5. Alega a recorrente que pretender adiconar ao lucro real, as receitas especificadas pela fiscalização seria criar por analogia nova hipótese de incidência do imposto no âmbito cooperativista violando-se assim o 19 do artigo 108 do CTN, quando dispõe ex pressamente que "o emprego da analogia não poderá resultar na e xigência de tributo não previsto em lei". Criar tributo por ana logia, afirma a recorrente, não tem cabimento do direito tributa rio material, só no formal, em matéria processual. 6. A recorrente traz %a lume a decisão proferida pela Quinta Tur ma do Egrégio Tribunal Federal de Recursos na AC 81.315-PR, que retira do campo da incidência do imposto de renda os rendimentos provenientes de aplicações financeiras auferidos pelas cooperati- vas. 7. A recorrente afirma que a venda de sucata mencionada pela fiscalização é. na verdade equipamento usado e que o TFR, julgando caso idêntico decidiu sabiamente que "venda isolada de máquina ou veiculo já inservIveis não constitui fato imponIvel de imposto". 8. A recorrente transcreve a Ementa relativa à AC 61,465,de 19/ 12/84 que assim diz: EMENTA TRIBUIIRIO,IMPOSTO DE REaSOCIMADE COOPERATIVA. Os resultados positivos obtidos nas operações 93 Crais das cooperativas são considerados ccm renda não tribatável, excetuadasasdeque tratamos ar tigcs 85, 86 e 88 daLein9 5.764, de 16/13/71.Não se insere na ~ação, isto é, não constitui fato importei a venda isolada de máquina ou vercglo já in.servIveis, por não se enquadrar na hipótese de Incidência do citado artigo, j arrommucon" PROC. 149 10660/000.946/88-71 4. RECURSO N9 93.768 ACÓRDÃO 149 103-09.028 9. Finalmente alega a recorrente que tendo demonstrado Que as receitas auferidas são intributáveis pelo Imposto de Renda, o Auto de Infração deve ser cancelado, por ser medida da mais 11 dima justiça. III - DA DECISÃO DA AUTORIDADE SINGULAR A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal baseada nos seguintes argumentos: 1. O PN n9 155/73 conclui que "a não incidência do imposto de renda, de que gozam as cooperativas, não se estende a operações alheias ao seu objetivo social'; 2. As receitas levantadas no Auto de Infração nada têm a ver com as atividades próprias de uma cooperativa, distanciadas to talmente dos objetivos propostos, sobre as quais a incidência do imposto de renda é normal, como ocorre em relação às mesmas receitas auferidas por qualquer tipo societário. 3. As operações enumeradas no art. 129 do RIR/80 são conside- radas no item 2.3.2 do PN n9 38/80 como "alguns atos não coope- rativos, cuja prática o legislador considerou tolerável, por servirem ao propósito de pleno preenchimento dos objetivos so ciais, mas sujeita-os, por isso mesmo, ã escrituração em separa do e à tributação regular do resultados obtidos". 4. Ainda sobre o PN citado no item anterior, diz a autoridade singular que "tendo a Lei n9 5,764 indicado quais os negócios que, dentro do universo econômico, podem ser exercidos pelas co operativas, é lícito deduzir que quaisquer outros aue elas rea lizem serão juridicamente incompatíveis com o regime especial que foi estabelecido, e, portanto, com o próprio conceito legal dessas entidades". 5. Para a manutenção da tributação dos rendimentos provenie: tes de aplicações financeiras, vale-se autoridade do PN 04/ e conclui o seu julgamento afirmando: ufflosamorpem PROC. N9 10660/000.946/88-71 5. RECURSO N9 93.768 ACÓRDÃO N9 103-09.028 a) os atos exclusivamente cooperativos, de acordo com a le gislação especifica, são abrangidos pela não incidência do ira posto; b) os atos relacionados no artigo 129 e incisos do RIR e os incompatíveis com este regime societário sujeitam-se ao paga mento do imposto de acordo com as normas previstas no art. 405 do Regulamento citado anteriormente. rv - DA PEÇA RECURSAL O recurso foi apresentado com a guarda do prazo legal. Nele, a recorrente se indis põe contra a decisão da auto ridade singular e registra as seguintes alegações: - 1. Data vênia, imerece prosperar a afirmativa do Sr. 41gador quando afirma que "as receitas levantadas nada têm a ver tom as atividades prOprias de uma cooperativa, distanciadas total mente dos objetivos propostos, sobre as quais a incidência do imposto de renda 5 normal, como ocorre em relação as mesmas re ceitas auferidas por qualquer outro tipo societário". 2. O assunto foi estudado exaustivamente por Carlos Ervino Gu lyas, na época, Assessor Jurídico da Coordenação do Sistema de Tributação e a recorrente transcreve o seguinte trecho do autor: 7.3.7.4. -"Entre os atos que a lei 5.764 permite às cooperativas, si tuam-se aqueles que Lepresentam o desengrãonormalde suas atividades, operações que as técnicas de boa ainirdstração recanendanal justifi - cara cano logicanentenewssarias ou oprarenienbes aos fins sociais. Certo, tniavia, é que a °Imperativa, amoentidarie civil, deve praticar atos sem finalidade lucrativa: não Está imardidade rea- lizar atos civis não obstante lhe possam proporcionar ganho (ou perlai de capital". 7.3.7.5. - 19ASS±M, pois, a sociedade opoperativaquepor necessidade ou conveniênCia, aliene bens de seu ativo para ateXkr a compreendidos no Objetivo social, não pratica, can , ato canerci- ‘k . . .. SERVIÇO POMOS PEDEM PROC. N9 10660/000.946/88-71 6. RECURSO N9 93.768 ACÓRDÃO N9 103-09.028 ai, especialmente sabendo-se que, ainda quando realize uma mais-valia, esta não é distribuivel, quer direta, quer indiretamente, &bora a lei 5.764 não a tenha expresseutente previsto, essa oreraçár-p deve ser incluída entre as que servem aos fins sociais. E parque a lei veda que o valor superavitirio seja distribaido a associados ai terceiros, deve ser integralmente transferido para o Fundo de Assistência lgcnica, Edu cacional e Social". 7.3.7.6. - "O valor do ganho de capital. não estará sujeito ao imposto de renda porque se trata de ato civil e a incidência não pode dar-se seu anterior definição legal do elemento riqueza que se quer apreerxler e estar vedada a aplicação analbg" ica da lei. Insista-se que nas empre , sas de fins lucrativos o capital é destinai° a obter ganhos de sua a plicação, não importando se há ai não habitualidade, donde influi a ,k justificativa da inclusão dag. doações de capital no lucro liquido do e...r,. xercicio, ccmo lucro não operacional (art. 317 do RIR). Enquanto na cooperativa esse vainr não pode entrar na canposiça) das sobras distri /mimeis, pelas razée- s já expendidas". . 3. A recorrente alega que pretender adicionar ao lucro real, receitas especificadas pelo Sr. Auditor Fiscal, seria criar, par analogia, nova hipótese de incidência do imposto no âmbito coo perativista, violando-se assim, o § 19 do art. 108 do CTN, que dispõe: "o emprego da analogia não poderá resultar na exigência 1 de tributo não previsto na lei". 4. A recorrente se apóia em Fábio Fanuchi para registrar "Não há como possa o intérprete utilizar-se da analogia ou da inter- pretação extensiva (...) para o efeito de criar tributo não pre visto em lei, mesmo porque o nosso Direito Tributário positivo possui expressa proibição da prática". 5. A recorrente repete a opinião de Tavares Paes que diz "a analogia não tem cabimento no direito tributário material, só no formal, em matéria processual". 6. Sobre a tributação dos rendimentos oriu os de aplicaçõesji ‘4%4k umno~onosui PROC. N9 10660/000.946/88-71 7. RECURSO N9 93.768 ACÓRDÃO 149 103-09.028 financeiras, a recorrente transcreve a Decisão do Tribunal Fede ral de Recuros, Quinta Turma, proferida para a AC 81.315-PR que retira do campo de incidência do imposto de renda os rendimentos provenientes de aplicaçaes financeiras por não estarem explicita dos no artigo 129 do RIR/80. 7. Sobre a venda de sucata afirma a recorrente que se trata de venda de equipamento usado e que o TFR, julgando caso idêntico, decidiu sabiamente que venda isolada de maquina ou veiculo inser viveis não estã sujeita â tributação. 8. Sobre as demais receitas autuadas, diz a recorrente que são provenientes de capital de giro e foram obtidas em operações não alheias ao objetivo social e portanto, não deve incidir sobre e las o imposto de renda. Alega a recorrente que a Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no AcOrdão 101-73.701, de 20/10/82, decidiu favoravelmente a Cooperativa dos Plantadoresde Cana de Jhau Ltda para excluir da base de calculo as receitas su pramencionadas. 9. Finalmente, a recorrente pede justiça e provimento ao recur so por ela interposto. É o relatõrio. 'Sk1/49\k\ umwoxwmormett Processo n9 10660/000.0946/88-71 8. Acórdão n9 103-09.028 VOTO Conselheiro AYRES DE OLIVEIRA, Relator: Analisando as infrações capituladas no Auto de Infração, constante deste processo, as alegações da recorrente nas fases impugnatória e recursal, a Decisão da Autoridade Sin- gular, podemos alinhar a favor da fiscalização e da empresa au tuada os seguintes pontos, a nosso ver, relevantes que merecem ser comentados: I - DA PARTE DA FISCALIZAÇÃO A fiscalização, com base nos artigos do RIR/80: 95, I, 96, I, 129, incisos I, II e III e §§ 19 e 29, 387, II 405, combinados com o artigo 676, III e ainda com o Parecer Normativo n9 04/86, entende que as receitas auferidas pela au- tuada no ano-base de 1984, referentes a: RENDAS DE ALUGUÉIS, VEN DA DE SUCATA, APLICAÇÕES FINANCEIRAS, JUROS ATIVOS E CORREÇÃO MONETARIA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS e RECEITAS DIVERSAS devem ser adicionadas ao seu lucro real do Exercício de 1986, por não se constituirem em receitas provenientes da prestação de ser-, viços pela cooperativa aos associados e, portanto, por não poderem ser chamadas de "atos cooperativos". II - DA PARTE DA RECORRENTE A recorrente defende a realização dessas recei - tas como oriundas dos objetivos sociais da cooperativa e vê no ato fiscal uma criação de tributo baseado em analogia, o que segundo Fábio Fanuchi e Tavares Paes é totalmente proibido em nosso Direito Tributário. Ainda em defesa de sua tese, a re- corrente se indispõe contra o tratamento fiscal, valendo-se de uma obra do EX-Assessor Jurídico da CST, CARLOS ERVINO GULY - AS, para excluir da tributação ANDA DE SUCATA, que segundo .. . . SERVIÇO neuco FEDERAL PROC. N9 10660/000.946/88-71 9. RECURSO N9 93.768 ACÓRDÃO N9 103-09.028 ela, trata-se de venda de equipamento usado. Para excluir da tri butação os rendimentos provenientes de Aplicações Financeiras, a recorrente se agarra à DECISÃO DA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL FEDE RAL DE RECURSOS, na AC 81,315-PR, que textualmente afirma que es se tipo de receita está fora do campo de tributação, nas coo pera- tivas, por não estar explicitado nos arts. 85, 86 e 88 da Lei n9 5.764/71, nem no art. 129 do RIR/80. Ainda contra a tributação de venda bens-inserviveis, a recorrente traz a bojo uma Decisão do Tribunal Federal de Recurso, que exclui da tributação a venda isolada 'de máquina ou veiculo inserviveis feita pelas cooperati- vas. Sobre as demais receitas, a recorrente cita um Acórdão pro ferido pela Primeira amara deste Conselho, de n9 101-73.701, de 20/10/82, que julgou procedente recurso inter posto pela Coopera- tiva dos Plantadores de Cana de Jhau Ltda e mandou excluir da tributação as receitas mencionadas no Auto de Infração. III - DO VOTO DO RELATOR 1. Até o advento do Dec, Lei n9 59, de 21/11/66, so mente gozavam de isenção as cooperativas mencionadas no art. 31, da Lei 4.506/64 e mesmo assim, o direito à isenção dependia de expressa declaração da autoridade competente da SRF de seu domi cílio fiscal, através de ATO DECLARATORIO DE ISENÇÃO. 2. O DL 59/66, além de revogar toda a legislação que contemplava a matéria,' afitmou a natureza civil:da cooperativa e a não tributação dos resultados positivos obtidos nas suas opera çaes sociais, em hipótese alguma, qualquer que fosse a sua desti nação. Esse mesmo instrumento-legal determinou a tributação dos resultados de-operações com terceiros, mantendo os diapoSitiVos do Decreto n9 22.239, de 19/12/32 que distinguia as cooperatitas conforme operassem, ou não, exclusivamente com seus associados. 3. Vê-se claramente que desde 1932 jámkavia a preocu yr ração do legislador em dar tratamento diferenciado às cooperati_ vas, segundo a sua forma de operar. J- iq • satimppuucommtu PROC. N9 10660/000.946/88-71 10. RECURSO N9 93.768 ACORDA° N9 103-09.028 4. Em 16/11/71, a Lei n9 5.764, atualmente em vigor; adotou princípios doutrinários do cooperativismo. Seu art. 49 ex plica que as "cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de:natureza civil, não sujeitas a falência e têm por objetivo social a prestação de serviços aos associados. (grifo nossoi 5. Vê-se do exposto no item anterior que o "ato coo perativo se alicerça e se materializa na prestação de serviços aos associados por parte das cooperativas" e por definição legal da Lei n9 5.764/71, consideram-se "atos cooperativos os Pratica dos entre as cooperativas e seus associados; entre estes e aque las e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a con secução dos objetivos sociais". 6. Por força de definição legal, a cooperativa que 'coloca no mercado os bens e . serviços dos seus associados, não contrata com eles a compra e venda, nem comissão mercantil. A sua função é auxiliar e exercida como mandatária. A receita pela venda de bens ou serviços não lhe pertende, nem as sobras, quan do da apuração do resultado do exercício, 7. Por outro lado, as "taxas" ou "comissões" cobra das pelas cooperativas dos associados não derivam da prestmS n en si do serViço, mas de seu contrato social e elas têm a finalida de de ressarcir o que a cooperativa gastou e se constituem num reembolso e não num preço. Quando superiores aos gastos efetiva mente realizados pelas cooperativas, essas "taxas" ou "comissões" gerarão sobras que retornarão aos seus associados, por lhes per tencerem. Quando inferiores aos gastos efetivados, o resultado do exercício será negativo e a perda deverá ser compensada com recursos do FUNDO DE RESERVA ou rateada pelos associados. 8. Os resultados positivos provenientes de operações tributáveis jamais poderão ser utilizados pela coo perativa para compensar perdas do exercício. ct- - urapnauxemak PROC. N9 10660/000.946/88-71 RECURSO N9 93.768 ACÓRDÃO N9 103-09.028 9. As atividades tributáveis explicitadas nos art gos 85, 86 e 88 da Lei 5.764/71 e repetidas no artigo 129 d, RIR/80 não podem ser interpretadas com o rigor da literalidade, por não serem as únicas possíveis de realização pelas cooperati vas. Ao enumerá-las quis o legislador consagrá-las como neces sárias à consecução dos objetivos sociais das cooperativas, mas por afastá-las de seu campo especifico de "prestação de servi. ços a associados", entendeu a lei de submeter essas atividades ao crivo da tributação normal do Imposto de Renda. 10. A interpretação literal do art. 129 do RIR /80 tem se constituldo em causa de grande deturpação tributária que se pretende impor às atividades auxiliares desenvolvidas pelas coo perativas. Muito antes da Lei 5.764/71 já eram as cooperativas tributadas pelos resultados positivos em suas transações com não associados. 11. Ao analisar a inteligência do art. 111 da Lei n9 5.764/71, o Parecer Normativo n9 155, de 15/10/73, já ensinava que "a não incidência de imposto de renda, de que gozan as cooperativas não se estende a operações alheias ao seu objetivo social", e concluía di zendo que "o campo da não incidência está ben definido, empreendendo "tão-smente as atividades próprias das cooperativas". 12. Em 04/08/75, o Parecer Normativo n9 73 já orien- tava que 'W isenção de que gozavam as cooperativas ccm base no art.23 do RIR/75, oriundo do art. 31 da lei n9 4.506/64, foi substituída pela NÃO MI DEICIA, *lex vi" do disposto no artigo 18 do DL n9 59/66. Nos termos do arti go 18 do DL 59/66, ficaram abrangidas pela não incidência os resultados posi Uvas das operações soara-rege tritutados, portanto, os provenientes de tran sações alheias ao objeto social das cooperativas (transações eventtinis).Con clui o PN n9 73 que "deveu ser apuradas eu separado as receitas das a tividades próprias das cooperativas e as receitas derivadas das operações por elas realizadas can terceiros. Igualmente deverão ser canputados eu se parado os custos diretos e imputados ás receitas ara as quais guardara corre- lação". 13. Ainda em 1975, o Parecer Nona tivo n9 114, da f J sERviço powco FEDERAL PROC . N9 10660/000.946/88-71 12. RECURSO N9 93.768 ACÓRDÃO N9 103-09.028 17/10/75, ratificava que "o tratamento tributário dispensado às soCieda des cooperativas, face ao advento da Lei n9 5.764/71, está explicitado nos Pareceres Normativos n9s 155/73 e 73/75, no concernente aos resultados de suas operações ccm associados e can terceiros, os quais não sofreu a incide-11 cia do imposto de renda, no primeiro caso, e sujeitam-se ã tributação na se guncla hip5tese". 14. Em 1976, o Parecer Normativo n9 77, de 09/11/76, esclarecia que "as reiaçejes- econéinicas entre a cooperativa e sais assoai ados não poderão ser entendidas cano operações de ccrnpra e venda Cons*deran do-se as instalações da cooperativa cano extensão do estabelecimento coopera do (ast. 105 do Dec. n9 60.597, de 19/04/67), constata-se, para o ato coope- rativo, conotações jurídicas pitos rias e a entrega de produção do associado à sua cooperativa não significa mais do que a outorga de poderes". 15. Em 1978, a Orientação -Norrnativa Interna n9 29,de 09/08/78, registrava que "as sociedades cooperativas se formam através da celebração de contrato por força do qual as partes se compraneten a con tribuir can bens e serviços para o exercício de uma atividade econlinica, de proveito comum, e seu objetivo de lucro", E concluía a ONI afirmando que "na prestação de serviços aos seus associados, agrupados an torno de una atividade econemica, de interesse °anum e sem objetivo de lucro, reside, pois, o traço característico dessas sociedades". 16. Em 1980, o Parecer Normativo n9 33; de 04/09/80, criava regras para o oferecimento à tributação do lucro inflaci onãrio por parte das cooperativas. 17. A recorrente se apóia integralmente na obra "Lu posto de Renda sobre as Pessoas Jurídicas e as Sociedades Coope rativas" produzida por CARLOS ERVINO GULYAS, "Ex-Assesor Juridi co da Coordenação do Sistema de Arrecadação",aliás tributaris ta da mais alta e reconhecida competência, para defender a ex clusão do campo tributável das receitas auferidas pela venda de ativo permanente. Entretanto, em relação às receitas provenien tes de "aplicações financeiras", cujo autor do Parecer Normati- vo n9 04, de 07/11/85 é o mesmo CARLOS ERVINO GULYAS e que tex 110-f uffimppnetwomma PROC. N9 10660/000.946/88-71 13. RECURSO N9 93.768 ACÓRDÃO N9 103-09 . 028 • tualmente as considera dentro do cam po da incidência do imposto de renda e por conseguinte, fora dos objetivos sociais das coo perativas, a empresa deixa de reconhecer a competência e a ca pacidade do tributarista, para se esquecendo do que o mesmo a firmou, trazer ã lume urna decisão isolada da Quinta Turma do E grêgio Tribunal Federal de Recursos. No Parecer Normativo men- cionado, o autor invocado pela empresa, assim se expressa: "O re sultado das aplicações financeiras, eu qualquer de suas modalidades, efetua- dag por sociedades cooperativas, inclusive as de crédito e as que mantenham seção de crédito, não está abrangido pela não incidência de que gozam tais sociedades, ficando sujeito à retenção na fonte ou ao recolhimento antecipa- do a que aludem os arts. 19 e 29 do DL n9 2,027/83, ccrn as alterações intro duzidas pelo art. 19 e art. 59 do DL n9 2,063/83, bati cano à regra ge ral que rege o imposto de renda das penag jurídicas". E ês o mesmo autor que afirma, ao final: "O resultado positivo das aplicaçae- s financeiras deve ser oferecido à tributação englobadamente ccrn os resultados das opera- ções can não associados mediante sai cemputo eu separado (it 4 do PN 73/75) mesmo eu caso de eventual apuração de prejuízo =tátil no balanço nas ope rações ccrn associados, uma vez que este deverá ser ccberto can recursos do Fundo de Reserva e, se insuficiente este, mediante rateio, entre os associa- dos, na razão direta dos serviços usufruídos ressalvada a opção prevista parágrafo único do art. 80 da lei n9 5,764/71", 18. Pelo Parecer produzido pelo brilhante tributaris ta nota-se total coerência com o afirmado por ele na mesma obra invocada pela empresa, ás fls 30, no subitem 7,3,5, abaixo te gistrado: "7.3.5 - Resta concluir assim que o regime tributário das cooperativas decorre naturalmente do próprio reconhecimento desse ti po socie tãrio pela ordem jurídica, o que importa dizer: não se sujeita ao tributo o resultado que provier de atos típicos, pois estes não geram lucaps; ao cal trãrio, sujeitam-se ao imposto os regn1tadog que decorram de atividade não ligadas ao cbjetivo principal, cano as descritas nos arts. 85, 86 e 88 da Lei n9 5.764, boa cano cotins que contenhan o ~mito lucro". (grifo nosso) O trecho final do autor reforça a tese por nós defendida no item 9 desta peça de que a não explicitaç'ão nos a 1 Jl , SERVIÇO MOUCO roam PROC. N9 10660/000.946/88-71 14. RECURSO N9 93.768 ACÓRDÃO N9 103-09.028 tigos mencionados de outras atividades, sabidas notoriamente tri butávels, e possíveis de realização pelas cooperativas, não é re levante para manter a sua tributação. 19. Quanto ao afirmado pelo autor sobre a venda even tual de ativo permanente, o nosso raciocínio vai além do expendi do pelo nobre tributarista. Somos de opinião de que até bens ser viveis poderiam ser excluídos da tribUtação, não só nas empresas cooperativas, mas em todas as pessoas jurídicas, quando a aliena ção tivesse base em reequipamento, melhoria de produção, moderni zação do parque industrial. Entretanto, somos coerentes em afir mar que para excluir da tributação o produto da venda, deveriam também ser excluídas . dos resultados dos exercícios as depreciações apropriadas e levadas para as contas de resultado. Se realmente as vendas de sucatas (esse é o titulo da ficha do Razão anexada ao processo às fls 03) fossem na verdade vendas de equipamento u sado e não tivessem sofrido depreciações no correr dos anos, e las não teriam custo "zero" como afirmou a fiscalização ao consi derar a receita integralmente, fato que não foi questionado pela recorrente. E para ter custo "zero", a presunção correta é de que foram depreciadas totalmente no tempo. 20. Por outro lado, a venda de bens do ativo permanen ta, qualquer que seja o tipo de empresa, é considerada pela le gislação sempre como "receita não operacional". O art. 317 do RIR/80 assim dispõe: "Art. 317 Serão classificados cano ganhos cu per das de_capital, e computados na determinação do lucro real, os resultados na alienação, inclusive por desapropriação, na baixa por perecimento, extinção, desgaste, obsolescência cu exaustão, ai na liquidação de bens do ativo perma- nente (DL n9 1.598/77, art. 31)". E sendo definida cano receita não onerado na]., difícil se torna considerá-la caro pertencente aos objetivos sociais das cooperativas. 21. Não procedem, segundo nosso entender, as alegações da recorrente de que o tributo foi criado pela fiscalização Por analogia. Com todo o res peito que nos merecem os autores cita- dos, o problema foi mal enfocado. Jlof _ • sERvmo ~CO FEDERAL PROC . N9 10660/000.946/88-71 15. RECURSO N9 93.768 ACÓRDÃO N9 103-09.028 22. Não obstante a existência de todos esses instru- mentos legais interpretativos da legislação sobre cooperativas, mencionados nos itens 11 a 17 e 20, desta peça, este Conselho„ por reiteradas vezes e através de diversos acórdãos tem se po sicionado a. favor da tributação dos-resultados positivos de to das as atividades que não se enquadram dentro do conceito de a to cooperativo, como definiu a Lei 5.764/71 e-onde se incluem, por não serem atividades praticadas entre associados e coopera Uva, nem entre cooperativa e associados, nem entre cooperati- vas associadas, as mencionadas no Auto de Infração. Apenas a titulo de ilustração: a) Acórdão n9 101-04.077/81 - "São tributáveis os excessos de rammeração dos dirigentes de sociedades cooperativas". _ b) Acórdão n9 103-09.008/89 -"O resultado de atos não coopera tivos, tAls cano os representados por aplicações financeiras ccm objetivo de lucro, não se inclui entre aqueles amparados pela não-incidência". c) Acórdão n9 101-74,534/83 - "A regra geral estabelecido para as sociedades catercià tt cia civis, de qualquer espécie, quanto à remunera- ção mensal de dirigentes ou adrafriLstradores, não excepciona as sociedades cooperativas para que estas excedam aos limites de remuneração, seu as cor: sequentes implicações tributàrias", d) Acórdão n9 101-74,534183 - "Por se identgicar em ato "não cooperativo" não está abrangido pela "não incidência" do tribato, semente prevista an lei para os atos cooperativos; os resultados apurados na alie nação de imóveis constantes do ativo permanente de cooperativa sÃn passí- veis de tributação". el Acórdão n9 101-75.229/84 - "Nas empresas que não tân mor ob jeto a canercialização de imóveis, os resultados obtidos can a sua aliena ção não são operacionais, sendo que, nas vendas contratarlaq can o recebi - mento do preço a prazo, deve ser observado o previsto no artigo 319". 23. O Acórdão proferido pela Quinta Turma do TFR em 1985, relativo à Anelação Cível 81.315-PR, invocado pela recor rente, é insuficiente para lhe garantir a exclusão das recei tas de Aplicações Financeiras do campo d\i/ tributação do IR. J _, SERVIÇO POUCO FEDERAL PROC. N9 10660/000.946/88-71 RECURSO N9 93.768 ACÓRDÃO N9 103-09.028 24. Aliás, um ano após ã Decisão mencionada no it. anterior, o Egrégio Tribunal Federal de Recursos, através d sua Quarta Turma, por decisão unânime de seus membros, assim z pronunciou: EMENTA TRD3U11ARIO. IMF" DE RENDA. SOCIEDADES CCOPMATIVAS. REMUNERAÇÃD DE DIRIGENTES. A isenção de que gozam as cooperativas ê de natureza objetiva, parcial e condicionada, contenplando tão-sanente os resultados dos atos cooperativos, entre os quais não se incluem os enumerados nos artigos 85, 86 e 88 da Lei 5,764 / 71. E, entretanto, vedado ás entidades da espécie distribuir benefícios às auotae-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios em favor de quaisquer associados ou terceiros, inclusive con ceder excesso de renunera .ção a dirigentes sob pena de tributação das parcelas que sobejarem". 25. Pela definição de ato cooperativo e pelo traço característico das cooperativas (prestação de serviços aos as sociados) nota-se facilmente que as receitas financeiras, ain da que praticadas eventualmente e com o objetivo de resguardar o capital da espiral inflacionària, não se constituem em ativi dades fundamentais e indispensàveis à consecução dos objetivos sociais da cooperativa, e tratà-las como "atos cooperativos"se ria desvirtuar a verdade dos fatos. 26. Por outro lado, pelo princípio constitucional da ISONOMIA, outro não poderia ser o tratamento, já que as outras pessoas jurídicas que também procuram salvaguardar o seu capi- tal das garras da inflação, são obrigadas a oferecer à tributa- ção os rendimentos provenientes das aplicações financeiras e a pagar os ganhos de capital pelas alienações de parcelas de seus ativos permanentes. 27. Observa-se ainda, ao analisar o art. 111 do CTN , _YA° w sumommucon". PROC. N9 10660/000.946/88-71 17. RECURSO N9 93.768 ACORDA0 N9 103-09.028 que o campo de isenção das cooperativas não pode ser alargado por uma interpretação extensiva, já aue o "caput" do artigo o briga interpretação literal para a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. 28. Considerar "receitas não operacionais" e dis tanciadas dos objetivos sociais das cooperativas como não su jeitas à incidência da tributação, seria aumentar-lhes o seu campo de isenção. 29. Por tudo que foi exposto e comentado, VOTO no sentido de se acolher o recurso, por tempestivo, e no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 10 de abril de 1989 Se C-c; s Ayres de °live a - Relator - Pj • Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1

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IIWISTE1110 DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n 2 10768/005.137/89-47 • / sena* (len do dezembral991 AcoaoioN2 ini-11,821 Roemsont 100.185 - EXS: DE 1985 e 1986 "e"mte, INTERUNION S/A - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBI- LIÁRIOS Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - RJ IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - ALIENA Ç 0 DE INVESTIMENTO. O ganho ou perda de c- pitai decorre do confronto entre o valo da alienação e o valor contébil do investi mento apurado na forma da legislação de re gência. PREJUÍZO EM OPERAÇÁO FINANCEIRA. Não calo: . arguir a falta de prova de efetividade d. operação que resultou o prejuízo; quando • contribuinte traz a colação documento forn‘ cido pelo Banco Central do Brasil, cuja au tenticidade não fora refutada. MÚTUO. Não cabe considerar como tal a oper. VW-Fle compra e venda de investimentos en tre coligadas, se não comprovado que a ope ração se referia a empréstimo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos d: recurso interposto por INTERUNION SJA - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E . VALORES MOBILIÁRIOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Co selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- irar o presente julgado. ' Sala das Sessões-DF., em 03 de dezembro de 1991. dairre-- • M CrO i , *0 CALDEIRA PRESIDENTE 111?011114 . 1 dibk 0 f Orl lt r 11 T NCO RELATOR t 14.mbe VISTO EM Z • ITO 's ANDA BRAGA PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAT SESSÃO DE: 12 6 mm 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRU- DA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, DÍCLER DE ASSUNÇÃO e ANTONIO PASSOS COS TA DE OLIVEIRA. Ausente por motivo justificado o Conselheiro VICTOW LUÍS DE SALLES FREIRE. . • n;•ix.Vç;'24. .4154 `t$4;,"'•n; ,g1h SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO R? 10768/005.137/89-47 RECURION9 : 100.185 ACOROLOW: 103-11.821 RECORRENTE: INTERUNION S/A DISTRIBUIDORA DE T1TULOS E VALORES MO BILIARIOS RELATÓRIO O presente recurso decorre do lançamento efetuado pelo auto de infração de fls. 02/03, lavrado contra a empresa In terunion S/A Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, CGC n9 33.861.907/0001-02, abrangendo os exercícios de 1985 e 1986 cujas matérias são as seguintes: Exercício de 1985 - Período-base de 1984 a) ganho de capital obtido com a venda de investi mento na Grande Rio S/A Corretora de Câmbio e Títulos e Valores Mobiliários, sem que tenha sido apropriado ao resultado do exercício, em decorrência de majoração indevida do custo con tábil do investimento através do cômputo de vá lor remanescente no ativo permanente impropria mente contabilizado a título de ágio correspon dente a inversão de capital feita para a aqui- sição de título patrimonial da Bolsa de Valo - res do Rio de Janeiro, transferido para inte- gralização do investimento. A infração foi en quadrada nos artigos 259 incisos I e II e 317 e parágrafos 19 e 29 do RIR, tendo o valor tri butado sido apurado como segue- 410.. doe ,00.. DANEPP/DP- MOI Ne 0115/10 SERMO POOUD9 MEIN. Processo n9 10768/005.137/89-47 2. Acórdão n9 103-11.821 23/08/84 recebido pela ven da de ações -Cr$ 44.500.000 integralização de capital Cr$ 523.000.000 28/12/84 correção monetária semestral Cr$ 245.417.382,Cr$724.471.382 venda do investi-Cr$ 998.965.828 mento ganho de capital Cr$274.548.456 b) Prejuízo apurado em operação financeira realizada em 12/06/84 no SELIC com 1.200.000 ORTN com venci -- mento em 15/06/85, mediante a compra e a venda de finitiva dos títulos no mesmo dia, sem suficiente comprovação com documentos hábeis e idôneos. A in fração foi enquadrada no art..191 e parágrafos 19 e 29 do RIR/80. O valor tributado foi apurado co- mo segue: compra Cr$ 12.686.496.000 Venda Cr$ 12.663.180.000 Prejuízo obtido Cr$ 23.316.000 Exercício de 1986 - Período-base de 1985 Variação monetária ativa face a caracterização de empréstimo de recursos da autuada às pessoas ligadas: Construtora Libra S/A., Maja Participações e Investi mentos S/A e Argento Empreendimentos e Participações Ltda, em virtude da alienação de investimento na Grande Rio S/A CCTVM, em 28.12.84, às referidas pes- soas jurídicas ter gerado crédito de Cr$ 998.965.838, baixado em 26/04/85 em decorrência da cisão parcial da auditada. A infração foi enquadrada no art. 254, inciso I do RIR/80 e no art. 21 do Decreto-lei n9 2065/83. O valor tributado esta assim demonstrado: -Valor original em 1.1.85(OflNCx$ 22.185,35)-Cr$ 998.965.838 -Valor corrigido en26.4.85(OFTNCr$ 33.653,41).-:141.515.351.639 - Variação monetária ativa Cr$ 516.385.821 Com a impugnação de fls. 8/15 a empresa contesta a • 441" • SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 10768/005.137/89-47 3. AcdindÂO n9 103-11.821 exigência tributária, abordado cada idem da autuação, resumidamente como segue: Exercício de. 1985'- Período-base de 1984 a) ganho de capital , o argumento é o de que ao con- trário do apurado pela fiscalização, o que houve realmente foi uma perda de capital, conforme de- monstra: 08.05.84 - aquisição do título da Bolsa de Valores Cr$ 523.500.000 30.06.84 - correção monetária do investimento Cr$ 46.591.353 31.07.84 - pagamento de taxa de transferência Cr$ 134.945.880 custo do investimento Cr$ 705.037.233 23.08.84 - subscrição de capital da Grande Rio S/A corretora, com o título da Bolsa Cr$ 523.500.000 23.08.84 - perda de capital contabilizada por lapso como "Agio na subscrição de ações Cr$ 181.537.233 23.08.84 - investimento - part em coligadas Cr$ 523.500.000 23.08.84 - venda aos acionistas pessoas físicas de parte do capital subscrito na Gran de Rio Cr$ 44.500.000 23.08.84 - Investimentos - Par. em coligadas Cr$ 479.000.000 28.12.84 - Investimento - Par, em coligadas Cr$ 479.000.000 28.12.84 - Correção monetária Cr$ 245.417.382 Valor corrigido Cr$ 724.417.382 28.12.84 - Baixa pela venda do investimento Cr$ 724.417.382 Saldo -0- 28.12.84 - Ágio Cr$ 181.537.233 28.12.84 - Correção monetária Cr$ 93.011.223 Valor corrigido Cr$ 274.548.456 28.12.84 - Baixa pela venda do investimento Cr$ 274.548.456 Saldo - O - b) Prejuízo apurado em operação financeira - a empre- sa diz que a prova da operação é feita pelo compro vante de compra e venda do Sistema Especial de Li- quidação e de Custódia - SELIC:, e pelo extrato umnonnixormain Acórdão n9 103-11.821 de Movimentação Diária de Custódia Normal, arab. fornecidos pelo Banco Central do Brasil, documen tos de fls. 24/27. Exercício de 1986 - Período-base de 1985 Alega a empresa que a operação que deu origem ao cálculo da variação monetária ativa submetida a tributação, não se caracteriza como mútuo como quer a fiscalizacão, pois trata-se de venda de par ticioadies aos sócios. Após a informação fiscal de fls. 32/35 e do resultado da diligência de fls. 38/40 que traz um extrato dos lançamentos cozi tábeis referentes a matéria que deu motivo a tributação do ganho de capital, veio a decisão de fls. 47/48 que amparada no parecer de fls..41146 manteve a exigência sobre os itens acima relatados. O recurso de fls. 53/63 é tempestivo e nele a empresa ratifica os argumentos da impugnação, faz comentários sobre os fun- damentos da decisão singular e cita a ementa do Acórdão n9 103-09.246 sobre o art. 21 do DL n9 2065/83. É o relatório. VOTO Conselheiro ILCENIL FRANCO, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. O recurso em exame versa sobre três itens da autuação mantidos pela decisão de primeira instância, que analizaremos na or dem como foram relatados. No primeiro item referente ao exercício de 1985 a fiscalização apurou ganho de capital na alienação de investimento no valor de Cr$ 274.548.456. A recorrente contesta a exigência ale- . (;;ZT 7r-> : . SERVIÇO MOUCO FEDENAL Processo n9 10768/005.137/89-47 5. Acórdão n9 103-11.821 gando que o ocorrido foi efetivamente uma perda de capital escritu rada por lapso como ágio. Com o demonstrativo trazido nas peças impugnatória e recursal, verifica-se que a empresa possuia em seu ativo um titulo da Bolsa de Valores do Rio de Janeiro cujo custo contabilizado era de Cr$ 705.037.233 com o qual integralizou capital em outra empre- sa no montante de Cr$ 523.500.000. Com este procedimento, está cia • ro que a citada integralização se fez com ágio de Cr$ 181.537.233, como fora realmente contabilizado, estando desta forma sujeito a correção monetária como de fato ocorreu. Diante disto, não proce - dem seus argumentos de que tal importância se caracteriza como per da de Capital. Tal afirmativa é corroborada pelo valor da aliena - cão do investimento. Quanto aos argumentos da autuação, também não corres pondem a realidade, visto que tomou como custo do investimento ape nas o valor pelo qual o mesmo estava escriturado na recorrente,dei xando de adicionar ao dito valor a importância registrada como á- gio conforme determina o art. 323 do RIR/80, quando se trata de in vestimento avaliado pelo valor do patrimônio liquido, que era sal- vo melhor juizo o caso, pois a autuante cita como enquadramento le gal da infração o art. 259 do RIR/80. Assim se tomarmos os números constantes da impugna - ção constatamos que o valor contábil do investimento alienado era formado por Cr$ 724.471.382 contabilizados como investimento e mais Cr$ 274.548.456 contabilizados como ágio, atingindo assim a Cr$ 998.965.838 valor da alienação conforme certificado pela au- tuante e pelo autor da diligência de fls. 39. Logo, como a matéria está exposta nos autos, não há o que se falar de ganho ou perda de capital, pois o resultado é nulo. O segundo item do auto, também, relativo ao exerci - cio de 1985 trata da glosa de prejuízo apurado em operação finan - ceira. O argumento da exigência pretendida é o da falta de documen tação hábil e idônea que justifique a perda. Contrapondo este argu mento a fiscalizada trouxe aos autos os documentos de fls. "24/27. Para manter a exigência o parecer que ampara a decisão e recorrida ', .. , SERMO MOUCO FEDERAL Processo n9 10768/005.137/89-47 6. Acórdão n9 103-11.821 diz às fls. 44/45: "Tratando-se de operações definitivas de compra e venda, deixaram de ser juntados à peça impugnatória as respectivas notas de negociação bem como prova concreta da efetividade da operação que resultou o prejuízo, tais como cópia de cheques ou mesmo extra- to bancário que explicitasse os lançamentos de débi- to e crédito em conta-corrente. Principalmente por que o cliente 2, pessoa jurídica não financeira que aparece no doc. de fls. 24, Empreendimentos Imobiliá rios IV Ltda., em nome do qual o Banco Mercantil da Brasil S/A efetuou a compra, com o prejuízo glosado não figura no cadastro da Repartição,..." No que pese as ponderações da autoridade recorrida , entendo que ela não poderia rejeitar de plano os documentos apre - sentados pela empresa e segundo consta fornecido por um órgão ofi cial, o Banco Central do Brasil. Se tinha dúvidas que baixasse pro cesso em diligência para apurar a verdade dos fatos. Mas não man- ter a exigência em indícios perfeitamente apuráveis. Assim sendo até prova em contrário os documentos referidos justificam o prejul zo na operação financeira. No exercício de 1986 a fiscalização exige com base no art. 21 do Decreto-lei n9 2065/83 o imposto sobre variação mone tária apurada na alienação de investimentos a pessoas jurídicas li_ gadas, somente liquidados quatro meses após a operação. Com efeito, entendo que neste caso não se aplica o dispositivo legal supracitado pois na minha opinião não está carac terizado o mútuo mesmo com a amplitude que lhe foi dada pelo Pare- cer Normativo n9 10/85. Aliás, este tem sido o entendimento do Con_ selho de Contribuintes em inúmeros julgados, ao qual me curvo.• Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. 4Br ilia-'• •, em 03 de dezembro de 1991 __ •All I 'i ilik I , • 01 ,o IL IL RANC f, RELATOR _ Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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LOPES IMÓVEIS E CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrid DRF em LIMEIRA (SP) IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL - A fixação de valor residual ínfimo, em flagrante des proporção com o preço de aquisição dos bens junto ao fabricante, e das prestações do "leasing", além de os prazos dos contra tos serem inferiores ã expectativa do tem:: po de vida útil dos bens, desvirtua a es- sência do contrato de "leasing" e dos prin cipios em que assenta, convertendo-os, na realidade, em contrato de compra e venda a prazo, não obstante a roupagem formal de contrato de "leasing" financeiro. Indeduti veis, por conseguinte, as prestações paga; a titulo de arrendamento mercantil." (ac. 103-09.257, de 10.07.89). SALDO CREDOR DE CAIXA - Se o contribuinte nao logra afastar a apuração de saldo cre dor de caixa, não obstante as oportunida des que lhe foram deferidas, subsiste in- cólume a presunção de receitas omitidas em montante equivalente." (ac. 103-06.901/85). IRPJ - DESPESA - SEGURO DE VIDA DE SÓCIO - INDEDUTIBILIDADE. Indedutivel na pessoa ' jurídica despesas com o _pagamento de segu ro de vida de sócio. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por E. LOPES IMÓVEIS E CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cámara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao stitmorommonatt Processo n9 13890/000.171/88-81 1A. Acordão n9 103-10.993 ao recurso nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. 3. Sala das Sessões, em 09 de janeiro de 1991 I0 i s CHADO DEIRA - PRESIDENTE f DtCLE Ii D s SS/ s O - RELATOR VISTO EM ZAINITO HOI4 vA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: il4MAR 1991 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA (Suplente), VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE e BRAZ JA- NUÁRIO PINTO. Ausentes por motivo justificado os Cons. FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13890/000.171/88,-81 • RECURSO N9 94.650 ACÓRDÃO N9 103-10.993 RECORRENTE: E. LOPES IMÓVEIS E CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo que mais uma vez retorna a es sa Câmara, agora pelo cumprimento da Resolução n9 103-1.041, de 26/03190 (f is. 74/78), que determinou o pronunciamento da autori dade competente, conforme solicitado pela diligencia anterior(Re solução n9 103-0.955, de 07.08.89 (fls. 59/63) e não observado. Os relatórios anteriores estão ãs fls. 60/62 e 75/ /77, os quais se consideram relidos em sessão, aqui transcritos. Em cumprimento ao solicitado, a autoridade autuan- te manifestou-se ãs fls. 80, nos seguintes termos, verbis: "1) Um veiculo Volkswagen Brasília LS, chassis BA 800489, ano de fabricação e-modelo 1979, "arrendado" através do contrato n9 14.220 da Cia Itauleasing, de 514182. Na realidade, tratava-se de um veiculo usado, conforme o contribuinte alega em sua defesa Cfls. 56). Porém, está evidenciado de forma clarancs Autos, que trata-se de uma operação de _empréstimo e não de arrendamento mercantil, aliás, como já in forméramoCasfls. 45 deste Processo. Ora, verificando-se o documento de fls. 19 deste Processo, constata-se de forma clara, que o Banco Itail creditou a importância de Cr$ 250.000,00 na conta do seu cliente, valor este que era justamente o preço do veículo na época (vide docs. de fls. 20/22). Portanto, o referido valor aplicado na aquisição do veiculo, deveria ter sido imobilizado e nunca lançado como despesa, pois trata-se de uma compra a prazo, através de empréstimo obtido junto á Instituição Financeira, não obstante a roupagem formal de contrato de leasing financeiro. ' •- smisomeixonum Processo n9 13890/000.171/88-81 2. AcOrdão n9 103-10.993 % 2) Um veiculo marca Chevrolet, tipo Che- vette SL, ano de fabricação e modelo 1.981, dw.wis n9 5 E 11 AAC 111648, "arrendado" através do con- trato 8472 da Cia. Itauleasing, de 10.3.81. A informação do contribuinte, às fls. 66 deste Processo, de que o veiculo foi totalmente re formado, é logicamente baseada na situação atuai do bem, ou seja em 25/10/89,,4ata da informação. Porém, o que esta evidente nos Autos, é que na ocasião da celebração do contrato de leasing (10.03.81), o veiculo era novo, pois o ano de fa- bricação e modelo são de 1.981. Outrossim, o valor fixado para o bem, na época do contrato foi de Cr$ 405.000,00, sendo o prazo de "arrendamento" de 36 meses conforme có- pia do contrato (fls. 68/69). Ocorre, que no fi- nal do contrato, o contribuinte adquiriu o bem, por uma importãncia ínfima, conforme documento de fls. 25, pois o valor de Cr$ 68.698,79 não ...representa praticamente nada, comparando-se com o montante de Cr$ 405.000,00 daquela época. Portanto, foi desvir tuada a essência do contrato de "leasing", conver- tendo-o na-realidade, em contrato de compra e ven- da a prazo. Por todo o exposto, entendemos que o lançamento de fls. 31 deva ser mantido na integra". Este, o relatório suplementar. VOTO Conselheiro D1CLER DE ASSUNÇÃO, Relator: O recurso é tempestivo, devendo, dessaforma, ser conhecido. Três são as.materias aqui discutidas: la) descarac terização de contrato de arrendamento mercantil para de compra e venda, devido a valor residual ínfimo e desproporção entre o pra zo contratual e o tempo de vida útil do bem arrendado; 2a) omis- são de receita por saldo credor de caixa; e 3a) despesa indevida a titulo de seguro de vida do sécio. • • SERVO PIS= (LURAI Processo n9 13890/000.171/88-81 3. Acórdao. n9 103-10,993 Quanto "à primeira das exigências, dois são os con- tratos a ser analisados: 19) Contrato n9 14.220, de 05/04/82 (fls. 20), re- ferente a um automóvel Brasília, ano 1979, firmado por 24 meses e com valor residual fixado em 1%. 29) Contrato n9 8.472, de 10/03/81 (fls. 68), rela tivo a um automóvel Chevette, ano 1981, firmado por 36 meses e com valor residual fixado em 1%. Em se tratando de arrendamento mercantil, três são as possíveis causas para a sua descaracterização: la.) valor re- sidual simbólico; 2a) prazo contratual inferior â vida útil do bem; e 3a) concentração dos valores pago nas primeiras :,vpresta- ções. A questão já possui jurisprudência formada nesse Conselho, e, em especial nessa Câmara, cujo entendimento predomi nante pode ser extraído das seguintes ementas: "IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - Arrendamento Mercantil - Para os fins tributãrios, a fixação de um pra zo contratual e um valor residual incom- patíveis com a vida útil do bem arrenda- do, caracteriza uma operação de compra e venda a prestação." (ac. 103-7.734, de 02.12.86). "IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL - A fixa- ção de valor residual ínfimo, em fragran te desproporção com o preço de aquisição dos bens junto ao fabricante, e das pres tações do "leasing", além de os prazo; dos contratos serem inferiores â expecta tiva do tempo de vida útil dos bens, dej virtua a essência do contrato de"leasingr' e dos princípios em que assenta, conver- tendo-os, na realidade, em contrato de • compra e venda prazo, não obstante a rou pagem formal de contrato de "leasing" ft nanceiro. Indedutíveis, por conseguinte, as prestações pagas a título de arrenda- mento mercantil." (ac. 103-09.257, de 10.07.89). • • No mesmo sentido, há, ainda, o acórdão n9103-7.76 , de 26.01.87. --k g" Processo n9 13890/000.171/88-81 k.córdão n9 101,10..993 • A própria câmara Superior de Recursos Fiscais sui entendimento nessa linha, verbis: "IRPJ - CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - .ARRE MENTO MERCANTIL - VALOR RESIDUAL SIMBÓLICO. A • sula que prevê valor residual simbólico, no . trato de arrendamento mercantil, tem por efe transformar o valor contratado em financiamento ra . aquisição do bem arrendado e faz com que a oi ração se transforme em compra e venda, sujeitanc -se ao que dispõe o art. 235, e seus parágrafos, RIR/80, (ac. CSRF/01-0.876, de 14.04.89)." Trazendo tais conceitos ao caso concretc,verificar -se-ã que em ambos os contratos ocorrem as hipóteses considera - das pela jurisprudência. No primeiro, apesar do prazo contratual estar con- forme (24 meses), eis que se trata de um veículo fabricado em 1979 e "arrendado" em 1982, portanto, jâ decorridos três anos de sua vida útil, o valor residual ê de apenas 1%, sendo gritantemen te desproporcional ao valor do bem, enquadrando-se, pois, na si- tuação examinada pela CSRF. Convém ressaltar que o fato de haver um crédito na conta da empresa de mesmo valor do "arrendamento", na mesma data, por si só, não é suficiente para descaracterizar o contrato, como entendeu a autoridade fiscal. Trata-se, é verdade, de um raciocí- nio lógico, porêm, altamente subjetivo e presunçoso, eis que não ? existe qualquer previsão legal para descaracterizar o contrato de "leasing" por tal razão. Quanto ao segundo contrato (f is. 68), concorrem duas causas para a sua desconsideração: o valor residual simbóli- co de 1% e o prazo contratual (de 36 meses), inferior ã vida útil do bem, um automóvel (5 anos). Deve, portanto, prevalecer tal exigência. Igual sorte, data venia, lhe é reservada quanto ã glosa de omissão de receitas por saldo credor de caixa. p SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13890/000.171/88-81 5. Acordão n9 103,10.993 fiç A matéria é de prova, a cargo da Contribuinte, con- forme determina o art. 180 do RIR/80. Todavia, absolutamente nada foi trazido nesse senti do, limitando-se a recorrente a meras alegações teóricas, de ajus tes contábeis no final de exercício. Porem, se ajustes foram ne- cessários, já se demonstra que a contabilidade da empresa não an- dava em boa ordem. Aliás, em nenhum momento a contribuinte nega a ocorrência do saldo credor, tentanto, apenas, justificá-lo de for ma inócua. Também nesse ponto, farta é a jurisprudência, v.g.: "SALDO CREDOR DE CAIXA - Se o contribuinte não lo- gra afastar a apuração de saldo credor de caixa, não obstante as oportunidade que lhe foram deferi- das, subsiste incólume a presunção de receitas omi tidas em montante equivalente." (ac. 103-06.9017 /85)." No mesmo sentido, acórdãos n9s 101-74.521/83, . 101-75.674/85, 103-04.047/81, 105-1.098/84 e 105-1.450/85. Por fim, quanto à indedutibilidade das despesas com seguros de vida do sócio, reporto-me às considerações de fls. 46, da autoridade autuante, verbis: "Devemos ressaltar, que mesmo que a referida despe- sa tosse necessária à atividade da empresa, ainda assim, não seria dedutivel para o ano-base de 1987 exercício de 1988, pois a.vigência da apólice é de 24 de dezembro de 1987 a 23 de dezembro de 1988, conforme yerifica-se através do documento fls. 16 Processo Matriz." Quanto a se considerar tais despesas como retirada pró-labore, o Conselho de Contribuintes não tem competência para alterar a natureza do valor lançado. Além do mais, mesmo que isso fosse possível, não trouxe a contribuinte qualquer elemento que demonstrasse a possibilidade dessa conversão, como, por exemplo, provas da inexistência de retiradas no período, como alegado Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do re curso, por tempestivo, e, no mérito negar-lhe provimento. v.v. AMS. • e Brasilia-DF., em 09 de janeiro de 1991. DICLE++dDE ASSUNÇÃO - RELATOR Page 1 _0084300.PDF Page 1 _0084500.PDF Page 1 _0084700.PDF Page 1 _0084900.PDF Page 1 _0085100.PDF Page 1 _0085300.PDF Page 1 _0085400.PDF Page 1

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Numero da decisão: 103-08743
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N9 13924/000.051/87-78 J*k \Zr:A et.re- "n14 MINISTÉRIO DA FAZENDA LRC/ Sessão de.21-4e...anteMbIciee 19...B.R.. ACÓRDÃO Nel.Q.Itaa....7.43 Recurso ne - 49.936 - IRF - ANOS DE 1984 a 1986 Recorrente - DALMORA & ZANDONAI LTDA. 1 Recorrida: - DRF em CASCAVEL - PR IRF - PROCEDIMENTO DECORRENTE - A solu- ção dada ao litigio principal - relacio nado com o imposto determinado atravgg da declaração de rendimentos - estende- -se ao litígio decorrente - relacionado com o imposto devido na fonte. IRF - CANCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - Cancelados os debitas que tenham tido origem na cobrança do imposto de •renda arbitrado com base exclusivamente em va lotes de extratos ou de comprovantes dg dep6sitos bancérios (Art.99 do item VII do DL n9 2.471/88). . Dado provimento parcial e cancelada e xigência. _ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DALMORA & ZANDONAI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimen- to parcial ao recurso a fim de se excluir da tributação, no exercí- cio de 1987, a parcela de Cz$ 80.445,20 e para de arar cancelados os débitos relativos aos exercícios de 1985 e 1986. t/t Sa das Sessões (DF), 21 de novembro de 1988. ONIO DA SILVA CABRAL - PRESIDENTE ,............., C OS AUGUSTO DE VILHENA - RELATOR v.v. • • 01% VISTO EM MA RAÇAS RODRIGUES ROCHA - PROCURADORA DA SESSÃO DE: 24 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AMAURY JOSE DE AQUINO CARVALHO, WRGIO RIBEIRO, RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente por motivo justifica do os Conselheiros DICLER DE ASSUNÇÃO e FRANCISCO XAVIER DA ILSILVA GUIMARÃES. - LRC/ e -• : szytycopaguconwim Processo n9 13924/000.051/87-78 RECURSO N9 49.936 ACUDA() N9 103-08.743 RECORRENTE: DALMORA & ZANDONAI LTDA. RELATÓRIO DALMORA & ZANDONAI LTDA., CGC n9 76.787.977/0001-62, recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal em Cascavel que manteve o procedimento "ex officio" para os anos de 1984, 1985 e 1986. 2. A matéria tributável diz respeito ã tributação na fonte, ã alíquota de 25%, prevista no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, de omissão de receita, levantada no processo n9 s.-. 13924/000.049/87-26 e considerada automaticamente distribuída aos sócios, conforme consta do auto de infração de fls.26. 3. Em sua impugnação de fls.31/36, tempestivamente apre sentada, de início faz a contribuinte reparos ao próprio dispositi_ vo legal, trazendo a opinião de tributaristas a respeito. Em segui- da informa a defasagem de nove meses entre a data da lavratura do Termo de Início da Fiscalização e a do Termo de Encerramento, enten_ dendo que readquiriu a espontaneidade. Por último afirma que o au- to foi lavrado contra empresa inexistente, pois, por força de alte- ração contratual, a razão social "Dalmora & Zandonai Ltda" foi modi ficada para "Dalmora, Zandonai & Cia. Ltda.". A peça inmgnathria en cerra-se com o pedido de que seja anulado o lançamento. 4. A autoridade julgadora de primeira instência funda- menta e conclui sua decisão de fls.41/42 nos seguintes termos: "A legislação tributária, autoriza ao lançamen- to exclusivamente na fonte ã alíquota de 25%, quando, caracterizada, na fiscalização da pessoa jurídica, o missão de receita ou redução de lucro líquido, con- soante artigo 89, do Decreto-lei n9 2.065/83: "A diferença verificada na determinação dos re- sultados da pessoa jurídica, por omissão de re ceita ou por qualquer outro procedimento que implique redução do lucro líquido do exercício, será considerada automaticamente distribuída i aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do ile"~i • •• • • . SERMOPÚBLICOnteta Processo n9 13924/000.051/87-78 2. Acórdão n9 103-08.743 imposto da pessoa jurídica, será tributada ex- clusivamente na fonte à allquota de 25%. Já a Instrução Normativa do SRF n9 52/84, trou xe no seu texto a aplicabilidade e o momento da oco?_ rência do fato gerador, como se pode observar: "0 tratamento tributário instituído pelo artigo 89, do Decreto-lei n9 2.064/83, e mantido mal terado em artigo de igual n9 do Decreto-lei nV 2.065/83, aplica-se a partir da publicação do primeiro diploma legal citado, ou seja, 20 de outubro de 1983, quer o fato garador tenha o- corrido antes ou posteriormente àquela data. Para efeito da incidência do imposto de renda na fonte de que trata o dispositivo legal refe rido no item anterior, considera-se ocorrido ii fato gerador da obrigação tributária na data do encerramento do balanço da Pessoa Jurídica". Tendo sido considerada improcedente a sua re- clamação no processo principal, esta também deve pre valecer e, assim sendo, dar legalidade ao lançamen- to e continuar a exigência do tributo. _ Por estas razões, conheço da impugnação por in terposta no prazo, para no mérito, NEGAR-LHE :PROVI- MENTO." 5. Cientificada a contribuinte dessa decisão em 20 de janeiro do corrente ano, no dia 17 de fevereiro seguinte, autodeno- mimando-se "Dalmora & Zandonai Ltda.", deu ela entrada em seu re- curso de fls.48 no qual reporta-se às mesmas razões aduzidas no pro cesso matriz, juntadas por cópia e reiteradas. Acrescenta, ainda , que, mesmo que remanescesse alguma verba tributável na pessoa jurí- dica, tos sócios em nada foram favorecidos posto que o destino das retiradas das contas bancárias foi para pagar obrigações da empresa. 6. Pelo Acórdão n9 103-08.667, de 11 de outubro último, esta Cãmara, por unanimidade de votos, apreciando o litígio instau- rado no processo principal, deu provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a parcela de Cz$ 80.445,20, relativa ao exer- cício de 1987 e declarar alcançados pelo cancelamento do item VII do artigo 99 do Decreto-lei n9 2.471/88 os débitos dos exerciciosde 1986 e 1987 e pertinentes it omissão de receita com base em depósi- tos bancários. / É o relatório. ainr; envIco POsuco FEDERAL Processo n9 13924/000.051/87-78 3. :oirdão n9 103-08.743 VOTO Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, Relatar: O recurso foi interposto com base no artigo 33 do De- creto n9 70.235/72 e dentro do prazo ali previsto. 2. De conformidade com o que consta do item 6 do relató rio, o Acórdão n9 103-08.667/88, ao dar provimento parcial ao reonso, no processo principal, não confirmou a exigência em relação ã parce- la de Cz$ 80.445,20, pertinente ao exercício de 1987. Por outro lado, foram cancelados os débitos dos exercícios de 1986 e 1987, anos de 1985 e 1986, relativos ã omissão de receita com base em depósitos ban cários. 3. Segundo reiterada jurisprudência administrativa são consideradas como lucros automaticamente distribuídos aos sócios da pessoa jurídica as infrações por esta cometidas que indicam o desvio de recursos a favor daqueles. Estão nessa categoria, sem dúvida algu- ma, as omissões de receitas. 4. Por outro lado, a tributação, exclusivamente na fonte ã alíquóta de vinte e cinco por cento, sobre a diferença vverificada na determinação dos resultados de pessoa jurídica por qualquer proce- dimento que implique redução no lucro líquido do exercício, é expres- samente determinada pelo artigo 89 do Decreto-lei n92.065/83, enqua dramento legal apontado na peça básica. 5. Impõe-se, ainda, acrescentar que opremmteprocedimer °ex officio" é uma mera decorrência do lançamento efetuado contra contribuinte, constante do processo n9 13924/000.049/87-26. Por i- a solução dada ao litígio principal - relacionado com o imposto d minado através da declaração de rendimentos - estende-se ao lii decorrente - relacionado com o imposto devido na fonte. VOTO, pois, no sentido de: I) DAR provimento PARC recurso para excluir da tributação a parcela de Cz$ 80.445,20, va ao exercício de 1987; e II) declarar alcançados pelo cance 44-em VII do artigo 99 do Decreto-lei n9 2.471/88 os débito- • anos de 1985 e 1986 e pertinentes ã omissão de receitas com base em depósitos bancários. Brasília (DF), em 21 de novembro de 1988. CAR£ 61-txn"hvb"----, S AUGUSTO DE VILHENA - RELATOR • tf(r, • • LRC/ Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.001272/87-35
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15394
Nome do relator: Não Informado
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MINISTERIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 13709/001.272/87-35 Sessão de : 15 de setembro de 1994 ACORDAI] Nr. 103-15,394 Recurso nr: 104.992 - IRPJ - EXS: 1984 a 1987 Recorrente : FISCHER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ ACAS GLOSA DE DESPESAS - MATERIA DE PROVA: Tendo a contribuinte provado e justificado a efetiva realização da despesa, correto é excluir # da tributação os gastos efetivados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FISCHER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento par- cial ao recurso para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 20.444.124,00; Cr$ 6.199.671,00; e Cr$ 19.853.000,00, nos exercícios de 1984, 1985 e 1986, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 15 de setembro de 1994 3.-r • D *: • I*RILe 'ri ER - PRESIDENTE ' CLOVIS ••5 ii, 00 LEMOS CARNEIRO - RELATOR VISTO EM - PROCURADOR DA FA SESSPO DE: :•0** SO3 JOPWIM DE SOUSA NE, 01 " - ZENDA NACIONAL 24 MAR 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CESAR ANTONIO MOREIRA, SONIA NACINOVIC, FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, e RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE D CONVOCADO). AUSENTE O CONSELHEIRO EDVALDO PEREI DE BRITO. .... , -, Processo nr. 13709/001.272/87-35 Recurso nr: 104.992 Acórdão nr: 103-15.394 Recorrente : FISCHER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RELATORI 0 FISCHER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., ia qualifi- cada nos autos, recorre a este Conselho de decisão do Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro (RJ) que julgou procedente, em par- te, a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 02 no qual lhe e exigido o crédito tributário de 4.698,19 OTNs a titulo de imposto de renda pessoa juridica e acréscimos legais cabíveis, re- lativamente aos exercícios de 1984, 1985, 1986 e 1987. 2. A matéria tributável diz respeito a glosa de cus- tos/despesas por não se enquadrarem como necessários à atividade da contribuinte e a manutenção da fonte produtora, conforme documentos anexados ao processo, sendo tais valores não acrescido ao lucro liqui- do, como discriminado a seguir e detalhado no termo de fls. 58/59: 2.1 - despesas com manutenção de veículos de terceiros: propriedade de empregados de vendas e da adMinistração, não comprova- das através de contrato social ou contrato individual de trabalho e nem tampouco adicionado aos salários/ordenados dos empregados para fins de tributação no regime de fonte: " Ano Base de 1983: Cr$ 974.157; Ano Base de 1984: Cr$ 19.544.151; Ano Base de 1985: Cr$ 83.202.908; Ano Base de 1986: Cr$ 199.475; 2.2 - despesas com propaganda e publicidade - a empresa Caldas e Martins Publicidade Ltda, superfaturou várias notas fiscais, \\., além de que, pagamentos efetuados a EBI -Empreen 'mentos Brasileiros e 3 Processo nr. 13709/001.272/87-35 Acórdão nr: 103-15.394 Informaçóes Dirigidas Ltda., tiveram como lastro documentos não reves- tidos com as características exigidas pela legislação fiscal, tais co- mo endereço, inscrição no CGC e no Fisco Estadual, número de ordem etc.: Ano Base de 1983: Cr$ 18.216.472; Ano Base de 1984: Cr$ 4.904.870; 2.3 - despesas de viagens - despesas de passagens para Carlos Maroni, Jorge Hilmann e para esposa de diretor da empresa: Ano Base de 1983: Cr$ 2.243.376; 2.4 - despesas com letreiros e expositores: - lançada várias notas fiscais, apropriando os custos, porem, sem comprovar a efetiva entrega a representantes: Ano Base de 1983: Cr$ 5.142.133; 2.5 - despesas com amostras gratis: - emitiu várias no- tas fiscais com indicação do mesmo endereço (Estrada do Dende, 300) sem indicar o destino das mercadorias de sua fabricação: Ano Base de 1984: Cr$ 8.353.078; 2.6 - despesas com brindes e ofertas: - diversos paga- mentos, a esse titulo, sem especificar o real motivo, além de outros destinados a carnaval em Fortaleza e Caminho Encantado do Sul: - exercício de 1984: Cr$ 4.882.919; - exercício de 1985: Cr$ 4.353.000; - exercício de 1986: Cr$ 15.500.000; 4 Processo nr. 13709/001.272/87-35 Acórdão nr: 103-15.394 2.7 - despesas diversas: - pago despesa de transporte, em nome de Jorge Hilmann, sem justificar o gasto: - exercício de 1984: Cr$ 1.550.000: 2.8 - gastos com verba cooperativas: - pagamentos, ten- do como contrapartida o crédito à conta Devedores por Duplicatasd, sem justificativa e correspondente a gastos com salários de pessoas não pertencente ao quadro funcional da empresa: - exercício de 1984: Cr$ 1.297.801. 3. A impugnação de fls. 418/426 é tempestivamente apre- sentada (dia 28.8.87 recaiu numa 6a. feira)) na qual alega em síntese, que: - despesas de propaganda - descabe a alegação de super- faturamento de várias notas emitidas por Calsas e Martins Publicidade Ltda., relativa a serviços de propaganda, pois, conforme documentos acostados aos autos, tais pagamentos eram efetuados, junto aos veícu- los de comunicação, diretamente por essa empresa e posteriormente re- embolsados pela impugnante, sendo certo que as notas emitidas eram so- mente no valor dos serviços prestados, posto que o excedente era ape- nas reembolso de despesas já havidas por aquela empresa. Quanto aos pagamentos feitos através da EBID referem-se à publicidade nas listas telefônicas de assinantes e "páginas amarelas" do Rio de Janeiro e São Paulo, os quais foram feitos sempre através de cheque nominativo: ? - manutenção de veículos - a frota de veicuslos da em- presa é insuficiente para atender a demanda com os vendedores e pes- soal da administração, levando-se em conta a localização da empresa - Ilha do Governador - tornando-se, gerencialmente, mais lucrativa às atividades da contribuinte tal procedim ntos do que a aquisição de no- Processo nr. 13709/001.272/97-35 Acórdão nr: 103-15.394 vos veículos com as consequências de diminuição de seu capital de gir. face à imobillização a ser feita. Ressalte-se, ainda, que tais valore: são ressarcimentos leitos a empregados, dentro de um teto pré-estabe- lecido e em função das atividades desenvolvidas, as quais por serem próprias da operacionalidade da empresa em hipótese alguma devem ser suportadas pelos empregados; - despesas de viagens - inusitada a glosa feita quando sabido pelo autuante que o Sr. Carlos Maroni era gerente da empresa e que o domicilio de todos os sócios da empresa era noe exterior. Tais despesas foram feitas porque os negócios da contribuinte o exigido, inclusive, uma dessas viagens foi utilizada para, em vista à empresa Fischer Ibérica, em Barcelona, procedera intercâmbio de informafles sobre novos processos de produção e a aferição das possibilidades de novo mercado para exportacão; - letreiros e expositores - outro lapso comemtido pelo agente fiscal, pois tais despesas referem-se à copra de pequenos "stands" de exposição de produtos que a impugnante costuma "oferecer gratuitamente" aos seus revendedores para melhor acondicionamento e apresentação de seus produtos ao consumidor final; - amostras grátis - a impugnante mantém uma rede de vendedores e revendedores em todo o Pais, os quais, vez por outra, so- licitam pequenas quantidades do produto para demonstração à clientela. Visto que a quantidade é mínima, para cada vendedor, sendo impraticá- vel emitir-se uma nota fiscal para cada remessa, normalmente feita pe- lo correio, o critério adotado é o de emissão de uma nota fiscal na quantidade de produtos suficientes para atendimento e determinado pe- ríodo, produtos esses que ficam na matriz para futuras remessas, à me- dida em que solicitados; :.. 6 Processo nr. 13709/001.272/87-35 i Acórdão nr: 103-15.394 - brindes e ofertas - visando estimular a atuação dosi vendedores e revendedores, nos anos de 1984 e 1985, foi instituida uma campanha de premiação àqueles que mais se destacassem na conquista e reconquista da clientela, dentro de uma programação que atingiu resul- tados altamente satisfatórios. Tais prêmios consistiam emm viagens e aparelhos eletrodomésticos, nas condias baixadas na Circular de Ven- das 02/85, porém tais consideraçbes foram arbitrariamente desconside- radas pelo agente do fisco; - despesas diversas - de acordo com o ajuste efetuado com o gerente de " marketing" Jorge Hilmann, face à necessidade da im- pugnante em ta-lo exercendo suas atividades especializadas na cidade do Rio de Janeiro, a empresa suportou as despesas com a mudança daque- le funcionário que até então residia em Porto Alegre; - verba cooperativa - conforme consta do historio dos lançamento, a impugnante mantém com alguns de seus revendedores siste- ma de propaganda conjunta, no qual eles promovem, também, produtos de sua fabricação, e, em contrapartida, a ora impugnante concede desconto em duplicatas sacadas contra tais revendedores, no valor da cota devi- da pela autuada naquelas publicidades. Exemplos desses ajustes foram feitos com Lojas Brasileiras S.A. e Distribuidora de Comestiveis Disco S.A.; quanto ao pagamento de salários e pessoa'não pertencente a seu quadro funcional, refere-se a uma demonstradora de produtos na linha de Supermercados na cidade de Porto Alegre, que por acordo entre as partes coube 1/3 do total a cada um dos envolvidos. A despesa lançada em "papeleta de contabilidade sem Justificar o motivo" refere-se ao custeio de uma balconista exclusiva para demonstração de seus produtos em outros três revendedores de seus produtos; - finaliza com a certeza de que o julgador haverá de reconsiderar as "infraçboes" injustamente imputadas pelo fiscal au- tuante eis que tais lançamentos estão absolutamet afinados com k os ':n'SnN\ ... 7 Processo nr. 13709/001.272/87-35 Acórdão nr: 103-15.394 i principios de dedutibilidade expressos ou implicitos no Regulamento do Imposto de Renda, protestando, ainda, por todos os meios de prova ad- mitidos, bem como juntada, oportunamente, de documentos contábeis que estão sendo levantados. 4. A contestação fiscal de fls. 431/442 opina pela ma- nutenção integral do lançamento efetuado. 5. O Parecer de fls. 444/453 ao apreciar o processo o i faz sob os seguintes fundamentos: 5.1 - manutenção de veiculas de terceiros - além de não comprovada efetivamente a utilização de tais veículos nas atividades usuais e necessárias da empresa, tais veiculos não foram identifica- dos, em desacordo com o entendimento esposado pelo Parecer Normativo CST 108/72, além de farta jurisprudência administrativa a respeito - Acórdãos 103-07.110//85, 101-75.811/85, 105-01.941/86, dentre outros, todos do 1. CC; 5.2 - propaganda e publicidade - concorda com o traba- lho fiscal visto ter ficado patente a divergência entre as notas fis- cais e as duplicatas, além do que, tais gastos devem estar apoiados em documentação hábil (Acórdão 103-06.608/84 do ia. CE); 5.3 - despesas de viagens - não resultou comprovada a necessidade de tais dispêndios a atividade da empresa bem como é inad- missível, como despesa operacional, gastos com acompanhante do funcio- nário, familiares ou não, a titulo de passagens (Parecer Normativo CST 84/75 e Acórdãos 103-04.047/81, 103-06.630/85 e 103-7.090/85p todos do lo. CC; 5.4 - letreiros e expositores - é de se manter a glosa por infração ao artigo 191 do RIR/80, pois não 1 comprovada a efeti- Processo rir. 13709/001.272/87-35 Acórdão nr: 103-15.394 va entrega dos "displays", nem efetuada a respectiva baixa nos esto- ques. Sobre o assunto tratam os Acórdãos 101-74.667/83 e 101-78.309/89, ambos do lo. Ge: 5.5 - amostras grátis - como semelhante ao tratado no subitem anterior, qual seja, inexistência das provas a respeito da efetiva entrega das amostras; 5.6 - brindes e ofertas - quanto ás despesas de viagem não foi comprovada a conexão com a mencionada campanha de conquista de clientes, bem como relativamente aos aparelhos eletrodomésticos, visto que pelos documentos de fls. 299 e seguintes do anexo, citada campanha foi lançada em janeiro de 1995 (a impugnante faz menção a outra campa- nha realizada no ano anterior, mas não a comprova), e as notas fis- cais, todas, foram emitidas em 28.02.85. A respeito da despesa de Cr$ 15.500.000 ocorrida em 1986 a impugnante nada diz, pelo que se propbe seja mantida a tributação dessa rubrica; 5.7 - despesas diversas - a contribuinte logrou compro- var a parcela de Cr$ 1.100.000, desembolsada a título de gastos com mudança, devendo, pois, tal parcela ser excluída da base tributável. Já o valor restante, de Cr$ 450.000, é de se manter a glosa, visto não ser trazido ao processo qualquer elemento que lhe diga respeito; 5.9 - verba cooperativa - diz o parecer, referindo-se a este item: "reportando-nos à idoneidade dos comprovantes, de que nos fala o PN 10/76, citado na introdução, além de pleitórica jurisprudên- cia administrativa, concordamos com a glosa, sendo pela manutenção do lançamento, quanto ao item.": 6. A decisão da autoridade julgadora monocrática (fls. 454/455) aprovando o Parecer de fls. 444/453, pelos fundamentos legais \\, nele expressos, julga a ação fiscal p rcialmente procedente, excluindo Processo nr. 13709/001.272/87-35 AcórdWo nr: 103-15.394 da base de cálculo a importancia de Cr$ 1.100.000,00, relativamente ao exercicio de 1985. 7. Obedecendo o prazo legal (o termo final recaiu numa 6a. feira, porém feriado) a contribuinte interpõe o recurso de fls. 457/466 no qual reitera, literalmente, as alegações expendidas em sua peça impugnatória. E o relatório. 10 Processo nr. 13709/001.272/87-35 Acórdão nr. 103-15.394 VOTO Conselheiro CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO, Relator: O recurso é tempestivo conforme termo de folha 470, de- vendo ser conhecido. O presente processo trata de matérias cuja a discussão se coloca a mera apreciação de provas. Como elencados estão diversos tópicos em exercicios diferentes abordaremos cada uma dessa ordem do recurso. Glosa de despesa de publicidade, esta foi mantida na decisão "a quo" tendo o senhor delegado aceito os termos da ação fis- cal que consideraram superfaturamento por parte da empresa Caldas e Martins Publicidade Ltda e insuficientes os recibos da empresa EBID - Listas Telefônicas. Naquela decisão não foi tomado em consideração o fato de Caldas e Martins publicidade desenvolver vários tipos de tra- balhos publicitários, inclusive intermediar a veiculação de publicida- de. E prática comum no mercado publicitário a agência contratar por conta do cliente a divulgação no veiculo e se ressarcir do gasto com a publicação emitindo apenas a nota fiscal referente ao seu serviço. Além disso, nos documentos de folhas 14 a 198, podemos perceber a mais que a contrataçâo de midia outros serviços como arte final, pesquisas de mercado, etc. Também neste item, devemos considerar as despesas com destaques em listas telefônicas, visto sere as editoras de tais publi- caçbes credenciadas pela concessionária do serviço de telefonia e, es- pecificamente, no caso de pagamentos, foram feitos com cheques nomi- nais ' nos documentos de folhas 118 à 129 foram trazidos os recibos em muitos deles esta expresso o número do cheque de pagamento. No par ticular, o recurso deve ser provido excluindo-se da tributação Cr \ 18.216.472,00 no exercício de 1984 e r$\ 4.904.870,00 no exercício 1985. , -. 11 Processo nr. 13709/001.272/87-35 Acórdão nr. 103-15.394 Glosa com despesas de manutenção com veículos de ter- ceiros, seja uma prática usual deve a contribuinte manter relatórios sobre os serviços e os deslocamentos correspondentes e qual o veiculo e de qual funcionário, enfim aclarar o motivo do uso do mesmo e dos gastos de manutenção. Nos autos a contribuinte não o faz, somente acosta o relatório de vendas e comissbes, insuficientes para aclarar a necessidade das despesas. Neste ponto, deve ser negado o provimento. Glosa de despesas com viagens, devemos considerar que a contribuinte é empresa multinacional e a necessidade dela de manter analisada sua gestão e knom-how, portanto a normalidade de altos fun- cionários como seu gerente geral e seu gerente de marketing realizarem viagens. O primeiro para atualização das determinaçbes de gerência e o segundo para realizar e acompanhar as vendas da empresa. Quanto a pas- sagem da esposa de um dos funcionário a glosa deve ser mantida, pois não é pessoa ligada a empresa e não são apresentados os motivos que pudessem vir a justificar tal gasto. Portanto, deve ser excluido da tributação somente o valor de Crt 2.227.652,00 no exercício de 1984. Glosa de despesas com letreiros' e expositores. Mesmo trazendo a contribuinte documentação que suporte a despesa a decisão monocrática ateve-se ao fato de a contribuinte não ter comprovado a efetiva entrega dos estudantes a seus revendedores o que comprovaria a necessidade da realização da despesa. No recurso também não traz esta prova o que poderia modificar, neste destaque, a decisão primária. Tal com posto, aqui deve ser mantida a decisão recorrida. Glosa de despesas com amostra grátis. Embora necessária a distribuição de amostras grátis a despesa só ocorre quando da efeti- va entrega das mesmas aos revendedores ou clientes. Não sendo possível o aparte do estoque para futura entrega da amostra grátis, caracteri- zando um estoque especial. Só o destaque do estoque do material desti- nado a amostra, sem a efetiva entregadas mesmas não de ser acatado , • _,. 12 Processo nr. 13709/001.272/87-35 Acórdão nr. 103-15.394 como despesa dedutivel, só a eletiva entrega ao revendedor ou cliente grata a despesa com amostra grátis. Sobre o assunto deve ser mantida a decisão de primeira instância. , Glosa de despesas de brindes e ofertas. A promoção que distribuiu os prêmios entre os vendedores só foi instituida a partir do ano base de 1985, pela resolução nr. 285, não havendo qualquer re- ferência ou alusão aos periodos anteriores. Portanto, deve ser acatado o recurso na parte referente aos exercícios de 1986 e 1987, nos valo- res de Cr$ 4.363.000,00 e Cr$ 15.500.000,00 respectivamente. Glosa de despesas diversas. O Delegado exonerou no exercicio de 1984 a importância de Cr$ 1.100.000,00 e manteve Cr$ 450.000,00 no recurso a contribuinte não justifica o valor remanescen- • te. Portanto deve ser mantida. Glosa de venda cooperativa. A contribuinte traz uma sé- rie de documentos que comprova o rateio de publicidade e demonstração entre ela, seu distribuidor e revendedores, em diversas ocasiões e ci- dades. Esta prática é coum no comércio de produtos de consumo final, como é o caso da contribuinte, fabricante de buchas de plástico. Por- tanto, deve ser excluido da tributação o montante de Cr$ 1.294.804,00 referente a essa despesa no exercício de 1984. Pelo exposto e tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da tribu- tação as parcelas de Cr$ 20.444.124,00 no exercício de 1984, Cr$ 6.199.571,00 no exercicio de 1985 e Cr$ 19.853.000,00 no exercicio de 1986. )1/4 Brasili - ., e 15 de setembro de 1994 S CLOVIS AR LEMOS CARNEIRO - RELATO , Page 1 _0082300.PDF Page 1 _0082500.PDF Page 1 _0082700.PDF Page 1 _0082900.PDF Page 1 _0083100.PDF Page 1 _0083300.PDF Page 1 _0083500.PDF Page 1 _0083700.PDF Page 1 _0083900.PDF Page 1 _0084100.PDF Page 1 _0084300.PDF Page 1

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Recorrida: DRF EM CURITIBA - PR NULIDADE - A decisão da Autoridade de. 11' , , Instância que.nãO ataca osebèmentos de de tesa apresentados na impugnação pelos su a - jeito passivo ó nula, nso -termos do ART. 59 do Decreto 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de reclino- interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS BUENOSAIRES LTDA. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Pri- meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar_ w-nulideidé ,?-da decisãO a slio e determinaridlremessa dos autos à re partiçãO dé Origem para que nova decisãO seja prolatada ..rta boa e devida-formarnos=teriros- do- relatório e- voto que passam a-Integrar' o presente jUlgado. Sala das Sessaes(DF), em 17 de março de 1993. r-i s e) ER - PRE$IDENTE - PAULO • 0. 1̂12 1 BA4ARIA JÚNIOR- RELATOR • ...a _LÁ VISTO EM ceRtON ApERTDNEpERT - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE. • 1 2 AG-G"eirf ZENDA NACIONAL • Ir Ir as. DAMEFP/09- 9ECO9 Ne 064/90 r .. Participaram, ainda, do pressente julgamento os Conselheiros Luiz Henrique Barros de Arruda, Victor Luis de Salles Freire, Lina Na ria VieiraEmerenciano,.Sonia Nacinovic„ João Aprigio Bizerra (Suplente' Convocado).g _ ,. j^. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO MC 10980/003.864/90-15 RECURSONs: 100.104 ACORDA:SIA: 103-13.608 RECORRENTE: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS BUENOS AIRES LTDA. RELATÓRIO Este Processo é• conseqüência de lançamento de IPI, Processo 10980/003.697/90-77, relativo a diVezsea materias,en tre elas, a de omissão de receita da qual decorreu a presente au- tuaçãO de IRPJ. A exigencia quanto ao IPI foi objeto do Recur so 86.459 ap 2 2 Conselho de Contribuinte ao qual foi negado provi- mento pelo Acórdão n2 202-0.539 de 10.11.92, cuja cópia foi anexa- da a estes Autos pela Secretária desta Câmara, sendo suas folhas_ ;por este Relator Tubricadas. Nessa decisão, foi mantida a autuação causada por vendas não contabilizadas em razão de a interessada não a haver contestado. No presente procedimento a ora RECTE. impus nou a exig;ncia do tributo pela omissão de receitas dizendo não es tar a mesma provada, não passando de "arbitramento". Argua que o valor da omissão á composto de vários valores que foram conseguin- dos por aproximação ou média aritmética o que "não é aceito pela boa técnica tributária". Contesta, também, a base de cálculo uti f() — DASIPIPMF- SECO* Ne 045/90 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10980/003.864/90-15 3. Acórdão n 2 103-13.608 lizada. Ao julgar este feito, a Autoridade a quo diz "na-- quele processo, a defesa não contesta a exigencia referente ao IPI... fato que se configurou na sua plena concordância. Dessa forma, e em se tratando de processo decorrente, o mesmo entendimento estende-se à pre sente exigencia, pela íntima relação de causa e efeito. Assim, não ca- be a análise do merito das razões apresentadas pela defesa, e nem tais razões invalidam o entendimento dado ao processo principal, face à não instauração do litígio." Afirma que os cálculos do lucro e do tributo estão corretos. Manteve, assim, a ação fiscal. Em Recurso tempestivo, são renovadas as alegações' da impugnação. É o relatório. knonowww. .. SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10980/003.864/90-15 4. AcOrdão n 2 103-13.608 VOTO Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, Relator: Conheço do ReCurso, por tempestivo. Suscito a seguinte matéria em preliminar. O Processo referente ao lançamento de IRPJ por 1 omissão de receitas foi consequente de outro no qual, pelos mesmos fa_ tos, houve o lançamento do IPI, sendo esse g processcsindependentes. No relativo ao IPI a interessada não contestou o ' lançamento desse tributo sobre vendas não contabililadas,. mas nester fel to a RECTE. não se conformou, desde a impugnação, com a autuação refe- rente a receitas omitidas. ' Em se tratando de procedimentos distintos, a Auto_ ridade de 1 2 Instância deveria ter se pronúnciado sobre a matéria 1 questionada nestes Autos e, em não o fazendo, agiu com preterição do direito de defesa do sujeito _passivo. Assim, nos termos do ART59,I1 do Decreto 70.235/72, voto no sentido de declarar nula essa decisão da Autoridade singular,' devendo ao Autos retornar â Repartição de origem para que novo decisum seja proferido em boa e devida forma. Brasil -DF, 17 de março de 1993. 1 .....,,,..4 PAULO AFFONSECA DE A OS FARIA JÚNIOR - RELATOR 10) knprna ~nal • 0 Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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