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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4799063 #
Numero do processo: 10875.000237/89-91
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14689
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CADERBRAS - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE CA DERNOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen to ao recuros. Ausente o Conselheiro Clõvis Armando Lemos Carnei ro. ala das Sessões, em 22 de marco de 1994. libmüOrn,o- - PRESIDENTE'1 0 .n -- VICTOR LUIS -ALLES FREIRE - RELATOR VISTO EM se JON= DE SalsA n - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: fixo= NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: Carlos Emanuel dos Santos Paiva, Sônia Nacinovic, Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado) e F io Almeida Migowski. DAMEFP/OF- SECOS Ni 054/50 • 2.1. " ' -40WW*II 4.; , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10875/000234/89-81 RECURSON9 : 106.564 ~SÃOS, : 103.14689 RECORRENTE: CADERBRAS - INDOSTRIA BRASILEIRA DE CADERNOS LTDA RELATÓRIO COMPLEMENTAR Preliminarmente reporto-me ao relatório de fls 65/70, prolatado em sessão de 25 de maio de 1992 oportunidade em que esta Câmara, por decorrência da Resolução n9 103..12.242, determinou a remessa dos autos, a repartição de origem para que a petição interposta a titulo de recurso, fosse apreciada a ti tulo de impugnação, resguardando-se os princípios da ampla de, fesa e duplo grau de jurisdição. Implementando às providências solicitadas,a R. Decisão "a quo" de fls 72/76 deu pela integral procedência do auto de infração vestibular para efeito de prosseguir na co brança do crédito tributário, com os acréscimos legais cabi veis ou interpor recurso ã superior instância no prazo de 30 dias. Subsequentemente, a prte recursante se manifes ta às fls. 79/83 onde repisa os fundamentos aduzidos em peça impugnatória, reiterando seu entendimento no que tange a mexi gibilidade tributária das diferenças apuradas e das penalida des impostas. Por isso mesmo nega a infração. • É o relatório. \- 't DAIIEVP/OF- SECOS Nt OU/ 110 4.N. 3. PROCESSO N9 10875/000234/89-81 SERMO ~CO FEDERAL ACÓRDÃO 103-14.689 VOTO Conselheiro: VICTOR LUIS SALLES FREIRE - Relator O recurso é tempestivo. Não foram suscitadas preliminares. Nã espécie, volvendo a matéria tributável constan te do vertente apelo, entendo que a parte recursante logrou suces so na sua tentativa em demonstrar que "as exportações . indiretas equiparam-se às diretas", tendo em vista qua Instrução Normativa 101/87 não promoveu nenhuma discriminação, tal como pretendido pe la decisão monocrãtica. Aliás,asopetaçõet com "tradings " estão normalmente equiparadas a uma exportação por definição legal. No particular assim pré-ordenou o item 1 da Ins trução Normativa 101787, "in verbis": " O valor das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do PatrimO nio do Servidor Público - PASEP, calculado sobre o faturamento de corrente da exportação de produtos manufaturados nacionais, a ser deduzido do Imposto sobre a Renda devido, devera ser registrado em conta própria do ativo circulante de pessoa jurídica." Ademais, mesmo que se vislumbrasse dúvida no to cante à matéria, à luz do artigo 112 do Código Tributário Nacio nal, deve ser provido o recurso tendo vista o Principio Jurídico da Interpretação Benefi a. As'im,f ca o apelo provido. Dr sll a, F, 2),Çmarço de 1994 • ~roa. Luis D FREIRE - RELATOR Miga linsional Page 1 _0084200.PDF Page 1 _0084400.PDF Page 1

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4800506 #
Numero do processo: 10768.048926/93-95
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-18127
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ SESSÃO DE :04 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N° :103-18.127 IRPJ - EXERCÍCIO DE 1991 - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - GLOSA DA CORREÇÃO MONETARIA DOS PREJUÍZOS - ATUALIZAÇÃO PELO BTNF - IMPROCEDÊNCIA - LEI 8.200/91 - Reconhecido pela Lei 8.200/91 efeitos adicionais da corrosão do poder de compra da moeda brasileira pelos anos de 1990 e 1991, tem o contribuinte direito à fruição imediata e instantanea na sua contabilidade do eventual saldo devedor a maior de correção monetária que decorra do referido cômputo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WROBEL CONSTRUTORA S/A., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Vilson Biadola e Murilo Rodrigues da Cunha Soares. lin: ODRIGli -; 5' NTE • d VICTOR LUíS RE SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: O 9 JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Márcio Machadcx Caldeira, Sandra Maria Dias Nunes, Márcia Maria Lona Meira e Raquel Elita Alves Preto viva Real. Ministério da Fazenda 2. 1° Conselho de Contribuintes Processo n°10768/048.926/93-95 Recurso n° 109852 Acórdão n° 1 0 3- 1 8 . 1 2 7 Recorrente: Wrobel Construtora S/A. RELATÓRIO A r. decisão monocrática de fls. 42/43, ao homologar o parecer de fls. 39/41, ao decidir a perlenga instaurada a partir da notificação de lançamento suplementar de fls. 19/20, assim deixou assente: "Os prejuízos fiscais compensáveis com o lucro real do exercício de 1991 devem ser corrigidos monetariamente em BINF até o balanço do período-base de 1990" • No seu apelo de fls.15/36, retomando a temática inaugural, insiste a parte recursante em que os índices considerados para a atualização do BTNF no citado período foram irreais, fato aliás corroborado pela Lei 8.200/91, de tal maneira que o "direito do contribuinte de corrigir os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1989, refletindo a diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do índice de Preços a Consumidor - IPC - e a variação do BTN Fiscal preexistia a outorga do Decreto n° 322/91", para arrematar dizendo que o "legislador não pode, através de critérios de conveniência e oportunidade do seu juízo político, estabelecer, em descompasso com a realidade, índice de correção monetária que desnature a base de cálculo sobre a qual incida o Imposto de Renda e a Contribuição Social", por isso que assim não poderiam ser glosados os prejuízos na forma do maior índice, tal como pretenderam o lançamento suplementar e o veredicto monocrático. É o breve relato. 9\- _ Ministério da Fazenda 3 . 1° Conselho de Contribuintes Processo n° 10768/048.926/93-95 ACÓRDÃO N9 103-18.127 VOTO Conselheiro Victor Luis de Saltes Freire, Relator; O recurso é tempestivo e assim dele tomo conhecimento. No julgamento do recurso n° 109875 (Processo 13805/002.768/92-41) escrevi. "Volvendo de início para a reconhecida artificialidade dos índices de correção monetária no ano base de 1990, desde logo deixo assente que o entendimento a respeito da manipulação indevida do fator de atualização monetária seja naquele ano, seja no ano precedente (manipulação esta por sinal a posteriori admitida pela lei n° 8.200/91)já foi por mim defendida e acolhida no seio desta Corte (Acórdão n°103- 15.480, de 18/outubro/1994),na esteira aliás de outros entendimentos (Acórdãos n°s. 108-0.963 de 22/março/1994 e 108-01.123, de 18/maio/94), quando se declarou ser incompatível com o ordenamento jurídico certo expurgo dos índices inflacionários nos anos de 1989 e 1990 para tolher ao contribuinte o direito de uma eventual fruição do efetivo e real saldo devedor de correção monetária em base da desvalorização da moeda sobre suas demonstrações financeiras. Enfrentando pois a matéria tributável dentro da possibilidade de o contribuinte poder usufruir da correção monetária adicionalmente reconhecida de forma instantânea e não na forma escalonada prevista inicialmente na própria lei 8.200/91 com a modificação afinal estabelecida pelo inciso I do artigo 38 do Decreto 332/91, é meu entendimento que o apregoado retardamento por diversos exercícios, ao início quatro e ao depois seis, não pode prevalecer sob pena de violação do princípio contábil do regime de competência a que se adstringem os contribuintes do imposto de renda e, de resto para o próprio respeito aos princípios contábeis 4 i MfiliStéri0 da Fazenda - PROCESSO N9 10768/048.926/93-95 4. 1° Conselho de Contribuintes - ACÓRDÃO N9 103-18.127 geralmente aceitos a que se refere a legislação societária . No particular é de se lamentar que a Lei 8.200/91, não obstante tivesse atuada com efetivo avanço, senão mesmo acerto, no reconhecimento do diferencial de correção principalmente aos contribuintes com saldo devedor de correção monetária, a seguir, de qualquer maneira tivesse tolhido o direito ao exercício pleno deste diferencial em apenas um exercício para postergá-lo por longo período. É evidente que o intuito do legislador ordinário teve, sem sombra de dúvida, como fim último o de preservar os interesses da arrecadação, haja vista que a utilização instantânea para muitos contribuintes, inclusive o autuado, os colocaria em posição folgada perante a satisfação do eventual imposto de renda devido por sua lucratividade em função dos resultados positivos por eles alcançáveis. Neste diapasão não hesito em declarar que, até, se criou uma verdadeira tributação sobre lucro artificial e presumidamente dado como materializado, pretexto que, de qualquer maneira, não poderá jamais contrariar os princípios constitucionais maiores da imposição tributária, mais do que nunca sempre vinculada à definição da ocorrência do fato gerador segundo regras pré- estabelecidas e ao direito adquirido à fruição, sem limitação, dos prejuízos que, inclusive, decorram do eventual cômputo do saldo devedor de correção monetária, em face de sua negatividade e por respeito principalmente ao artigo 347, I do Decreto-Lei 1598/77. Ante o exposto dou integral provimento ao apelo, ficando assim prejudicadas as demais questões no âmbito da peça recursal. É como voto." Este entendimento tem sempre sido sufragado no seio desta Câmara e, assim, novamente ratifico-o para prover na integridade o apelo do contribuinte e via de cons quência cancelar a notificação de lançamento suplementar que co giu seu prejuízos por índice aquém da real inflação. É como v to. B sil a F,t‘il4 dezembro de 1996 - < VICTOR LUÍS SALLES FREIRE-RELATOR h) Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.042856/90-69
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10880/042.856/90-69 Sessão de 09de laneiro dib 19 92 ACORDÃO N 2 103-11.915 Recurso n2: 100.107 - IRPJ - EX: DE 1986 Rocorner~ D. SILVA IMÓVEIS S/C LTDA Rewrida: DRF EM BAURU - SP IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONE 'PARIA SOBRE MOTUO - EMPRÉSTIMOS DESTINADOS A FUTURO AUMENTO DE CAPITAL - AUSÊNCIA DE PROVAS. Admite-se o nao reconhecimento da correção monetária dos recursos financei - ros transferidos ã sociedade interligada cujo destino seja efetivamente futuro au- mento de capital, desde que demonstrado me diante documentos hábeis e idôneos o com prometimento entre as empresas de que os recursos transferidos teriam tal destina - vão. IRPJ - SALDO CREDOR DE CAIXA - PRESUNÇÃO RE LATIVA DE OMISSA° DE RECEITA OPERACIONAL. A existência de saldo credor de caixa, a- pós a exclusão dos cheques emitidos em fa- vor do sócio da empresa, gera presunção"ju ris tantum" não elidida na espécie de que a pessoa jurídica omitiu receita operacio- nal. IRPJ - LUCROS DISTRIBUÍDOS - REDUÇÃO DO PATRIMéNIO L QUIDO - CORRE , 0 MONET.RIAGLO SADA. Uma vez demonstrada a efetiva e -de- pendente redução do patrimônio liquido, e assim com distribuição de fato de parcelas para sócio, pessoa física, correta a exi - gência. Recurso Desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, D. SILVA IMÓVEIS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso. I<ÇZV.V DAMEFP/DF- stc o e N I 064/90 Sala das Sessões/DF., em 09 de janeiro de 1992. pc MACHADO ALDEIRA PRESIDENTE gr Dt yr DE çAo REDATOR (,g7 VISTO EM Z N ITO OP S NDA BRAGA PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 30A8R1992 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, ILCENIL FRAN- CO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. unmormucomout Processo n9 10880/042.856/90-69 RECURSO 24.9 100.107 ACORDA() N9 103-11.915 RECORRENTE: D. SILVA IMÓVEIS S/C LTDA RELATÓRIO Trata-sede recurso voluntário (fls.81/84) à decisão da primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal em Bauru - SP. que, acatando as ponderações contidas na informação fiscal (fls.70/71), julgou parcialmente procedente a impugnação oferecida pela contribuinte (fls.52/57)„ a auto de infração contra si lavrado pelas seguinte infrações: 1) omissão de receita de correção monetária sobre mútuo; 2) saldo credor da conta caixa; 3) lucros distribuídos - redução do patrimônio líquido. Isto no exercício de 1986, ano-base de 1985. Impugnando o auto de infração a empresa alegou que: 1) fazia empréstimos a sua interligada que, via de regra, eram utilizados para aumento de capital; 2) ocorrida a venda da interligada, o valor mutuado foi recebido em devolução sem qualquer correção ou acréscimo; 3)dado o fato, como aconteceu, não caberia apropriação da correção monetária exigida; 4) com o objetivo de facilidade de SOMO PUOLCO roam Processo n9 10880/042.856/90-69 2. Acórdão n9 103-11.915 controle, todos os cheques emitidos são debitados à conta caixa, assim como todos os depósitos são creditados na mesma conta; 5) a liquidação do cheque em câmara de compensação não teria rilevância contábil; 6) a compensação como sistema de trabalho do mercado financeiro não produziria interferência na estrutura contábil das empresas que possuem liberdade para escolher o método contábil mais adequado a seus interesses, desde que espelhem os fatos administrativos empresariais; 7) a emissão de cheques não exprimiria resultado tributável pelo imposto de renda, já que o seu fato gerador é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídicas de rendas; 8) somente gera tributo o lucro da empresa; 9) a emissão de cheque depende de depósito em conta bancária, de recursos financeiros que são gerados através de receita empresarial ou tomados de terceiros; 10)não seria a movimentação bancária, mas sim a demonstração da origem desses recursos que levaria a apuração do eventual lucro; 11)não existiria omissão de receitas uma vez que todas as operações, que efetivamente geraram receitas, estariam devidamente contabilizadas; 12)a empresa não poderia distribuir lucros pois tem acumulado prejuízos reais ao longo dos anos; 13)as retiradas do sócio Dolirio Silva ou foram para pagamento de despesas da própria empresa, ou para ressarcimento de adiantamentos feitos por ele à mesma; 14)os cheques de Ws 474798 e 000023 foram (7-7 SERVICO PUBLICO MEM Processo n9 10880/042.856/90-69 3. Acórdão n9 103-11.915 emitidos para complementação do pagamento das parcelas devidas ao Safra Leasing; 15) a glosa de excesso de débito na conta "correção monetária" pela não contabilização do lucro distribuido ao sócio não pode prosperar porque a empresa sempre acumulou prejuízos; 16)a tributação reflexa na pessoa física não pode fundar-se em presunções. A informação fiscal (f is. 70/71), esclareceu que a tributação reflexa está legalmente fundamentada, inclusive enumerando os dispositivos legais. Propôs a manutenção parcial do feito pela inexistência de argumentos capazes de afastar a exigência, admitindo apenas a exclusão da tributação da quantia de Cr$ 10.000.000,00 utilizado para determinação do saldo credor de caixa, em virtude de ter a contribuinte comprovado a sua destinação. A autoridade monocrática (fls.72/77), na mesma linha da informação fiscal, manteve parcialmente a exigência, sendo esta sua ementa, verbis: HIRPJ - AUTO DE INFRAÇÃO x/ 1986 EMENTA RECEITA D8 CORREÇÃO MONETÁRIA - EMPRÉSTIMOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS Na falta de apropriação da correção monetária pela pessoa jurídica mutuante, tributam-se as importâncias apuradas a esse título. OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA Constatada a ocorrência de saldo credor de caixa, tributa-se a 11» umnommonmim Processo n9 10880/042.856/90-69 Acórdão n9 103-11.915 importância apurada como omissão de receita. Excluída a parcela comprovada. LUCROS DISTRIBUÍDOS - REDUÇÃO DO PATRIMÔNIO DÍOUIDO Equiparam-se a lucros distribuídos os rendimentos atribuídos a sócio, cujos valores não tenham sido escriturados em despesas gerais ou contas subsidiárias. liVILMak~ Mantém-se o lançamento não contestado. AçÃo FISCAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE" Inconformada, a contribuinte interpôs recurso (fls.81/84), reforçando as razões expendidas na impugnação. Este, o relatório. VOTO CONSELHEIRO DiCLER DE ASSUNÇÃO, RELATOR: O recurso é tempestivo (fls. 81/84), devendo, portanto, ser conhecido. Discute-se a omissão de receita de correção monetária sobre mútuo, o saldo credor de caixa e a redução de : património liquido em virtude dos lucros distribuídos. SERVIÇO PUOLICO EEDERAL Processo n9 10880/042.856/90-69 5. Acórdão n9 103-11.915 A rigor inexistem preliminares. No mérito, será feita a análise dos itens individualizados do auto de infração, para uma melhor visão global da presente discussão. I - OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE MÚTUO. A partir da vigência do Decreto-lei 2.065/83 tornou-se obrigatório o reconhecimento da correção monetária sobre negócios de mútuo contratados entre coligadas. Porém, quando os recursos forem destinados a aumento de capital o art. 349 § 3 2 do RIR/80 afasta a incidência do disposto no artigo 21 do já mencionado Decreto-lei. A própria recorrente admite a existência dos "empréstimos", que originaram o saldo devedor em conta corrente, para sua interligada "Norwagem - Distribuidora de Automóveis Ltda." porém, argumentou que estes, eram utilizados para futuro aumento de capital, não configurando o mútuo. Em primeiro lugar existe uma confusão, por parte da contribuinte, quanto a nomenclatura utilizada para a designação dos recursos transferidos. Ou se trata de um empréstimo, ou de um adiantamento para aumento de capital. Não existe um empréstimo . para futuro aumento de capital. Quando se fala em adiantamento para aumento de capital, supõe-se que os recursos serão incorporados ao capital da empresa beneficiária, nunca devolvidos. Já a devolução, a restituição do recebido em coisas do mesmo ge'nero, qualidade e quantidade, é da própria essência do contrato de mútuo. Constitui um dos elementos imprescindíveis a sua formação. No caso concreto houve a devolução. Mesmo que o valor transferido não tenha sido corrigido nesta ocasião, SERVIÇO PUBLICO EMERAL Processo n9 10880/042.856/90-69 6. Acórdão n9 103-11.915 deveria a contribuinte fazer a apropriação da correção monetária para efeitos contábeis. Por outro lado, se a contribuinte pretendeu alegar que houve um adiantamento para futuro aumento de capital, mesmo utilizando a palavra "empréstimo" seria necessário apresentar todo um conjunto probatório, que infelizmente não foi trazido aos autos. Documentos que demonstrassem o efetivo comprometimento entre as empresas e que os recursos transferidos teriam tal destinação. Deve-se ressaltar que oportunidades não faltaram à recorrente, eis que dispôs do tempo da impugnação e do recurso, podendo inclusive, apresentar razões complementares a essas peças. Inexistindo a prova dos fatos alegados, impossível o seu reconhecimento baseado em simples afirmativa. Desta forma, torna-se justa a manutenção do crédito tributário exigido. II - SALDO CREDOR DA CONTA CAIXA. Com efeito. A existência de saldo credor de caixa, após exclusão dos valores de diversos cheques emitidos pela contribuinte sem destinação comprovada, gera a presunção iuris tantum de que a pessoa jurídica omitiu receita operacional. A emissão dos cheques, sem a respectiva documentação representativa dos beneficiários ou destinação dos mesmos, indicam a ocorrência de pagamentos extra-contábeis, não obstante os argumentos oferecidos pela empresa nesse particular que, por mais plausíveis que possam ser, situam-se no campo das meras alegações desacompanhadas da prova necessária a elidir a presunção que se formou a favor do fisco. 1(111 sEsine.:. Puem KO WERM Processo n9 10880/042.856/90-69 7. Acórdão n9 103-11.915 No caso em tela, a ação fiscal logrou comprovar que os cheques emitidos tiveram como beneficiário o sócio da empresa ou se destinaram a pagamentos efetuados a terceiros, sem a dOcumen tação que demonstrasse o devido registro das operações na contabi- lidade da empresa. Admite-se, portanto, a exigência. • III - LUCROS DISTRIBUIDOS - REDUÇÃO DO PATRIMÔNIO LI QUID° Conforme ficou devidamente comprovado pela ação fis- cal, houve efetivamente a distribuição de rendimentos da pessoa ju ridica em benefício de seu sócio Dolirio da Silva, através da emis são dos cheques discriminados nos autos. Segundo a legislação do imposto de renda, equipa- ram-se a lucros distribuídos os rendimentos atribuidos pela pessoa jurídica a seus sócios, cujos valores não tenham sido escriturados em despesas gerais ou contas subsidiárias. Irrelevante, portanto,a exiitencia de lucros acumulados ou reserva de lucros. O fato da escrituração mantida pelo contribuinte omi .'tir a ocorrancia das operações denunciadas no Auto de Infração não afasta a existência das mesmas. Como já ficou dito, o registro con tãbil daquelas operações acarretaria reflexos indesejáveis. Ademais, não ficou provado durante a ação fiscal, e mesmo na impugnação, que o sócio beneficiário dos cheques referi- . dos fosse credor da pessoa jurídica. Assim sendo, as importâncias a ele destinadas não serviram ao pagamento de débitos. Também como empréstimos a sécios não foram tituladas. Evidente, então, que referidas importâncias foram transferidas do patrimãnio da pessoa jurídica para o da pessoa fí- sica beneficiária sem causa. Na realidade, reduziu-se o capital de giro da empresa, evitando-se, artificialmente, a redução c -bil de seu patrimônio líquido. . _ V SERVF.C• !MILICO r F DERN Processo n910880/042.856/90-69 8. Acórdão n9 103-11.915 A ação fiscal nada mais fez que reajustar o Patrima nio Liquido, reduzindo-o dos valores entregues ao sócio." Correta portanto a decisão de primeira instância nesse partiCular uns. 76Y- Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do re- curso, por tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento. Brasili.-DF., em O, de janeiro de 1992 DICLE' E ASSUN s e RELATOR _ • NFCT, Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.002268/89-36
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrido: DRF EM NITERÓI (RJ) IRPJ - INSUFICIÊNCIA DE CORREÇÃO MONETARIA - Não observado o Termo Inicial correto para cálculo da 4 correção monetária é de se tribu- tar a diferença apurada. UNIDADES MOBILIARIAS EM ESTOQUE - (Exercício de 1985) A correção monetária dos 'moveis em estoque das empresas imobiliárias és obriga tõria mas em escala crescente cozi forme determinação dos DL 11:amei& 2065/83 e 2072/83. 'PREJUÍZO NA VENDA DE VEÍCULO - Pro- vada-a alienação do bem por documen to idôneo e hábil e não demons- trado o descabimento do prejuízo apurado, improcede a glosa efetuada. DEPRECIAÇÃO DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - Obras em andamento devem ser ca- pitalizadas para depreciações ou amortizações futuras. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes aut de recurso interposto por ROMARCO MOVEIS E PARTICIPAÇOES S/C MITADA: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Prit Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em RE, a preliminar suscitada eg . no mérito, DAR provimento parei v•v• recurso, para excluir da tributação as importâncias Cr$ 28.416.691,15 e Cr$ 62.164.758,00, (padrâo monetério à época),nos exercícios de 1985 e1986, respectivamente, nos termos do relatei rio e voto que passam a integrar o presente julgado. -' Sala das Sessões (DF),em 16 de novembro de 1992. ,-:r----H--7-5,--ze.~.1""R==;-- -:..0":- RODRNÉCO"-~UBER — PRESIDENTE PAU O AFFONt • DE A OS'FARIA JUNIOR - RELATOR ,r VISTO EM -NIT° Holet.4 BRAGA - PROCURADOR SESSÃO DE: DA FAZENDA NA O 8 JUL1993 CIONAL 6Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC e JOSE GERALDO ROSA (Suplente convoca do). Ausentes por motivo justificado os Conselheiros VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE e DICLER DE ASSUNÇÃO42 a • 440k.M. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO R, 10730/002.268/89-36 2. RECURSO MS: 102.937 ACORDA° NR: 103-13.148 RECORREM: ROMARCO IMÓVEIS E PARTICIPAÇOES S/C LTDA. S RELATÓRIO Recorre Romarco Im6veis e Participações S/C Ltda., jã qualificada nos autos, -da decisão contra ela proferida pelo Senhor Delegado da Receita Federal em Niterói-RJ, que considerou procedente o Auto de Infração de fls. 01. • A exigência tributária refere-se aos exercícios de 1985 e 1986, ano base de 1984 e 1985, tendo sido apurado con- forme Descrição dos fatos e enquadramento legal às fls. 02, as se- guintes irregularidades: Exercício de 1985, ano-base de 1984 A fiscalizada adquiriu im6vel em 30.03.84, e somen- te a partir do mês de abril subsequente procedeu sua correção mo- netária, o que resultou insuficiência da coneção, supra,nal" contas "Constiuções" e "Terrenos". Da mesma forma, em relação a outros imóveis descri tos às fls. 02, resultou insuficiência de correção monetãria,uma vez que a mesma somente apurou 20% da correção monetária do ba lanço, quando o correto seria 100%, glosado o prejuízo resultan te da venda de seu veiculo, visto o mesmo ter sido adquirido DAIIEFP/DO . SECOS /4 5 065/50 SE ~CO MAMO F(OERM. PROCESSO N9 10730/002.268/89-36 3. AcOrdão n9 103-13.148 abril/84, no estado zero Km e vendido em maio de 1984, sem ter sido apresentado prova, atravás de documento legal, , aa venda por preço abaixo do mercado; glosada a depreciação na conta "Constru ções", por ser indevida. Exercício 1986, ano base de 1985; in verbis: "Visto o relatado no ano base de 1984, exercício de 1985, foi apurado insuficiáncia da correção monetãria do balan- ço dos bens ali descritos. In opportuno tempore, a autuada apresenta sua defesa as fls. 73/77, aduzindo, em síntese: dn Contestou, em parte o lançamento. Alegou que: a) em- bora a escritura do imOvel (apartamento) tenha sido lavrada em 30.03.84, a emissão de posse do bem somente se deu em 02.04.84 razã6 pela qual não foi feita a correção monetária a partir do más da aquisição; b) que a correção monetária dos terrenos não foi calculado à base de 1001 por força do disposto no artigo 89, do Decreto-lei n9 2.073/83, já que se tratava de terrenos destina dos à realização de empreendimentos e figuravam no Circulan- te em 31.12.83; c) que 6 incabível a glosa de prejuízo na ven da do veículo, tendo em vista que a mesma foi feita o leasing Bradesco S/A e junta, para fins de justificar o prejuízo, e declaração de fls. 83; d) . quanto as glosas com despesas de via- gens, o autuado reconhece que não hg condições de comprovar tais despesas e efetuar o pagamento do valor que supõe correto (fls. 85). Instado a apresentar contra-raz6es à defesa, o autuante sugere a manutenção do auto de infração, as fls. 87/88. O julgador de 1Ç Instância profere a sua decisão ai as fls. 91/93, astim ementada: Itljç mona Pastional • SOMO MUCO ROCRAI. PROCESSO N9 10730/002.268/89-36 4 Ac6rdão'n9 103-13.148 "IRPJ - Exercício de 1985/1986. Período-base de 1984/1985. Correção monetária. Termo Inicial não observado. Utilização indevi da do beneficio previsto no DL 2072/83. Despe- sa Operacional: glosa de prejuízo na alienação de veiculo não comprovado com documentação há- bil. Depreciação de inuivel em Construção. Ação Fiscal Procedente". Inconformado com a decisão, a autuada, Tempestivamen te, interpôs recurso a este Colegiado, Es fls. 98/102, aduzin- do, in verbis: 2 - Correção monetária de terrenos • 2.1 - Na impugnação, foi esclarecido que os terre- nos eram efetivamente destinados a empreendi- mentos imobiliários, daí figurarem no ativo circulante. 2.2 - Uma vez que se tratava de estoques de im6- veis, a recorrente valeu-se da faculdade con • templada no artigo 89 do Decreto-lei número 2072/83, que permitiu a correção monetária par cial nos anos base de 1984 e 1985: 20% e 501, respectivamente. 2.3 - o ilustre julgador equivocou-se totalmente ao entender que a correção parcial prevista no Decreto-lei n9 2072/83 (art. 89) não benefi- ciava os terrenos, alegando que s6 poderiam beneficiar-se os imOveis adquiridos para re- venda. Sem fundamentação legal a decisão do Senhor Delega do, diz a corrente ã. fls. 100. e ~mu ~IMO- SERV/CO PUeLICO FEDERAL PROCESSO N9 10730/002.268/89-36 5. Acórdão n9 103-13.148 3 - Depreciação Conforme impugnaçào, a depreciaçêo nrfaiu à razão de 4%. sobre os imóveis constantes do ativo imobilizado. A decisão de 19 Instincia manteve a exigência fiscal, devendo não ter sido provado que o imóvel estava locado.. A depreciação inCindiu sobre imóveis constantes do ativo imobili- zado e que estavam produzindo renda. Sem procedência, afirma a recorrente, o fundamento da manutenção do AT. • 4 - Renda com a Venda de Veiculo Esti comprovado o prejuízo de 21,05%, através da ven da diretamente a Leasing Bradesco S/A. Arrendamento Mercantil. E certo que o veículo zero Km, revendido pouco depois, independente de danos, sobre, pelo menos, a perda que corresponde ao lucro do revendedor. • A prova dos danos ocorridos no veiculo feita, sendo sem qualquer fundamento a exigência de laudo do Corpo de Bombei- ros. Diz a recorrente, ser inadmissível o Fisco querer canhotos o comportamento dos contribuintes em matéria completamente fora de sua alçada. 5 - Viagem do sócio Concorda com.a exigência tributâria dela decorrente. Requer, a final, a reforma da decisão a quo, por não encontrar a autuação, exceção feita ao item viagem de sócio, am- Ai in~ P400"8/ SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10730/002.268/89-36 6. Acórdão n9 103-13.148 paro legal. Nao juntou documentos. É o relatório. • ImpreaMP4atIonal nono "MUCO fEDEIIAL PROCESSO N9 10730/002388/89- 38 7. Acórdão n9 103-13.148 VOTO Conselheiro PAULO AFFONSECA DE SARROS FARIA JONIOR, Relator: Conheço do recurso, por tempestivo. Abordo as matérias litigiosas por tópicos a seguir lis bacios. 1) Preliminar Não acolho a arguição levantada sobre cerceamento do direito de defesa quanto à queetâo do período de inicio de conta gem da correção monetária incidente sobre um apartamento pois a decisão adotada na, Instãncia singular está devidamente funda- ' mentada, ao contrário do alegado na peça recursal. Rejeito a preliminar. 4 2) Termo inicial de correção monetária - Insuficiencia - Exercício 1985). A correção monetãria do investimento incide a partir da data de sua aquisição indicada na escritura de compra e ven da e não a partir do momento em que foi contabilizada, enten- dimento esse já esposado por este E. Conselho de Contribuintes como se verifica do Acórdão n9 101-76.837/87- A referida escritura, definitiva, foi lavrada em 30 de março de 1984 e por ela os vendedores comprometeram-se a en- tregar à compradora o imóvel, que estava em fase final de constru çâo, pronto e acabado, devidamente averbado no competente Regis- c() bra Niekinal SERVICO MOUCO FEDERAL PROCESSO N9 10730/002.268/89-36 8. Acórdão n9 103-13.148 tro de Imóveis, dando plena quitação e transmitindo à adquiren te "a posse, jus-domínio, direito e ação que tinham e exer- ciam sobre o dito imóvel, por força desta ' escritura..." A recorrente contabilizou essa imobilização em 02 de abril de 1984 Alegando que s6 nessa data efetuou o pagamento dos custos dessa escritura após o que recebeu o traslado da mesma e, consequentemente, a posse do imóvei, momento em que se caracterizou a aquisição, e a partir dai aplicou a correção monetária. Não 8 de se aceitar essa argumentação pois a aquisição ft ocorreu na data da escritura, pela qual, nessa data, adquiriu o domínio e a posse do imóvel em tela. Correto é a autuação, por ter ocorrido insuficiência de correção monetária. Nego provimento. 3) Insuficiência de correção monetário (Exercícios de 1985 e 1986). 41 A recorrente contabilizou, no ano-base de 1984, terre- nos no Ativo Circulante e, nos termos do DL 2072/83, artigo 89, efetuou a correção monetária do valor deles.mediante a aplica- ção do percentual de 20% calculado sobre a variação do valor da ORTN no período, pois eram esses imóveis destinados ã reven- da. A Autoridade de 19 Instáncia endossou o entendimento da fiscalização de que a Contribuinte não se enquadrava no benefi cio concedido pelo dispositivo legal retro citado. Isso em razão de a empresa, apesar de descrever ela sua atividade como de Incor poração, Construção e Administração de Imóveis, somente explora a atividade de Administração e Locação de prédios próprios. 4.\ Imprenn~mal SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10730/002.268/89-36 9. Acórdão n9 103-13.148 A recorrente discorda dessa afirmação e a fiscali- zação não trouxe aos Autos qualquer demonstração que embasas se o seu entender. Inexistindo essa justificativa que ampare a ale gação motivadora da autuação, não pode a mesma prosperar. Quanto ao exercício de 1986, a tributação é conse- qüência do que foi apreciado nos dois tópicos anteriores, e,por essa razão, só ê cabível a insuficiência nesse exercício com referência ao imóvel adquirido em 30.03.84.e contabilizado em abril daquele ano. • Dou provimento parcial. 4) Prejuízo na venda de veículo (Exercício 1985). A autuação foi procedida por ter o sujeito passivo adquirido, por Cr$ 19.000.000,00, veiculo em abril de 1 ,984 no estado "zero quilómetro" e o ter vendido em maio do mesmo ano por Cr$ 15.000.000,00, glosando esse prejuízo apurado em razão de alienação ter ocorrido sem apresentação de documento legal e por preço abaixo do mercado. A recorrente juntou aos Autos (fls. 84) cópia de recibo de compra e venda de veículo pelo qual é mostrado que esse veículo foi vendido em 09/05/84 à Leasing Bradesco S/A. Arrendamento Mercantil e diz que o vendeu em virtude de o mes- mo ter sofrido danos, motivados por enchente de águas de chu- va, em seu motor e interior, o que provocou desvalorização, além do fato de não mais ser carro novo. A Autoridade Julgadora assevera que o sinistro po deria ser atestado através de certidão expedida pelo Corpo de Bombeiros e "que o fato de o veiculo ter sido vendido a uma empresa de grande porte, por si só, não é documento hábil para imprimn~~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAI PROCESSO N9 10730/002.268/89-36 10. Acórdão n9 103-13.148 dar cobertura a um lançamento contabil". O documento legal, cuja falta é apontada no A.I., existe. E sua validade não foi contestada no Processo. Competiria a fiscalização demonstrar qual o preço de mercado que ela considerou. Pela glosa feita, depreende-se que seria o da compra realizada junto ao Revendedor.2 sabido que au tomóvel "zero Km" saldo do estabelecimento do vendedor, es- pecialmente quando se trata de determinados modelos, sofre subs tancial perda no seu valor. E isso sem considerar eventual ava ria, como alegou a Contribuinte. Não é de se acolher, pois, a autuação. Dou provimento. 5) Depreciação efetuada na Conta construções (Exerci cio 1985). Refere-se ao imóvel em construção tratado no tópico 2. Considerando-se que se trata de obra em andamento não é possível de sofrer depreciação. Ele estava contabiliza do na Conta Estoque, Sub Conta Construções. Nem a recorrente demonstrou que esse bem esti- vesse produzindo rendimento. 2 procedente a autuação. Nego provimento. ~na Naclonat SERVCO MOUCO FEDERAI. PROCESSO N9 10730/002.268/89-36 11. Acôrdáo 119 103-13.148 Face ao exposto, dou provimento parcial ao Recur- so para exctuir da base tributayel as parcelas de Cr$ 28.416.691,15, no exercício de 1985, e Cr$ 62.164.758,00, no exercício de 1986, padráo monetário da poca. tr) Brasília DF), 1)16 de novembro de 1992. --9.4 Sr.-a...lb r PAULO AFFONSECA DE RUN .ÀRIA JÚNIOR - RELATOR * I e .._ .9, MIPPensa Nadonal Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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ACÓRDÃO NeagagilL2 70 Nxumone 93.174 - IRPJ - EX: DE 1985 Recorrente ORTHOVIPA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA Roo:~ PRF em CURVELO - MG I.R.P.J. - OMISSÃO DE RECEITAS. A existência, no passivo, de obrigação paga e não baixada, constitui presunçãolegAl relativa de omis são de receitas, que não é infirmada pela disponi- bilidade de Caixa, no período (Ac. 103-5.186/83). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de I recurso interposto por ORTHOVIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitara pre liminar de nulidade, por cerceamento do direito de defesa e, no me- le rito, negar provimen o ao recurso. Sal das Sessões-DF, 23 dÁisovembro de 1988 I V'--npNIO DA SILVA h :RAL - PRESIDENTE F~XAVI%''‘,...- . - -. lk RELATOR ligli. O 04 VISTO EM MARIA Ds: 04 - L'IPRODRIGUES ROCHA - PROCURACOR,A DA SESSÃO DE: 1 5 DEZ.p.:À0 FAZENDA NACICNAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LõR GIO RIBEIRO, DICLER (b E ASSUNÇÃO, RICHARD ULRICH EREUTZEReSEBASTIÃO CL RODRIGUES CABRAL. e, SERVIÇO pUeuco FEDERAL Processo n9 10620/000.049/88-51 Recurso n9 93.174 Acórdão n9 103-08.770 Recorrente: ORTHOVIDA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA RELATÓRIO Segundo o auto de infração de fls. 30, trata-se de omissão de receita operacional por passivo fictício constatado no exercício de 1985, período-base encerrado com o balanço de 31.12.84. Caracterizou-se A infração pela manutenção no passivo circulante de obrigação já quitada ou com quitação irregular. Intimada da exigência, a empresa no prazo prorroga do oferecer sua impugnação, instaurando-se, assim, a fase liti- giosa do processo. Requereu diligênéia para provar que seu "caixa" ti nha provisão suficiente para suportar os pagamentos considerados fictícios, oferecendo as resumidas alegações de fls. 38. A autoridade julgadora proteriu sua decisão com os fundamentos seguintes: "De acordo com o artigo 12, § 29 do Decreto- -lei 1.598/77, reportado no artigo 180, do RIR/80, Decreto 95.450/80, a receita bruta das vendase ser viços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados, sendo que o fato de a escrituração indi car saldo credor de caixa ou a manutenção, no pas- sivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao con- tribuinte a prova da improcedência da presunção. Ora, intimado a comprovar o seu passivo, o contribuinte que já o tenha pago, se .o fizer, ca- racterizará a omissão, daí ser comum, em tal situa ção, omiti-se o infrator sob os mais variados prg textos inclusive o da inexistência dos documentos contabilizados. Portanto, só coibiria tal tributação a apre sentação dos títulos consignados em aberto. Como só ocorreu tal fato em relação aos documentos que foram anexados ao presente processo, no valor Cr$ 59.066.640, referente ao exercício de 1985, tal w, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10620/000.049/88-51 2. Acórdão n9 103-08.770 valor deverá ser excluído da tributação. Irrelevante, portanto, a existência de saldo de caixa à data da comprovação do Passivo Fictício, sem documentos que comprovem a inexistência do Pas sivo. A alusão ã decisão de Tribunais Federais, no que concerne ã tributação não têm sentido, não tem procedência, nem amparo legal. Desta forma não assiste razão ao contribuin- te, devendo ser mantido integralmente o créditotri butário exigido." Irresignada, apela a empresa, alegando o cerceamen to de defesa, pela não realização da diligência requerida na im- pugnação e que ainda pretende seja realizada. Desenvolve as razões oferecidas na impugnação para ^ evidenciar que tendo a empresa, dado baixa do Título, quando da fiscalização, mesmo que em exercício posterior, não há mais que se falar em omissão de receitas. Argumenta, então, que se erro havia, este era mera- mente material e técnico contábil, o que não autoriza base legal para tributação. É o relatório. ..... 4 . SERVIÇO ~VOO FEDERAL Processo n9 10620/000.049/88-51 3. Acórdão n9 103-08.770 VOTO Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, Relator. Recurso tempestivo, por isso que dele tomo conheci mento. Quanto ã preliminar de cerceamento de defesa, que bem se entrosa com o mérito, não me parece deva colher deferi/nen_ to. Com efeito. A empresa solicitou a diligência para provar que o seu caixa tinha provisão suficiente para o pagamento dos títu- los que mesmo quitados permanecerdinopassivo. Sobre o -tema concluiu a autoridade julgadorasin guiar: "Irrelevante, portanto, a existência de saldo de caixa ã data da comprovação do passivo fictício, . sem documentos que comprove a existência do pas- sivo." Realmente, apreciou a decisão o pedido e eviden- o* ciou,a seu juizo,adesnecessidade da diligência, pois a existência de saldo de caixa não desnatura a caracterização da omissão de receitas. No mérito, trata-se de tributação constituída por presunção legal relativa de omissão de receita, que persiste real, pois tendo a contribuinte o onus da prova, não pode ou soube • produzi-la contrariamente ao fisco. Ao contrário, a peça recurs6- ria confirma a existência de passivo irreal, que produz, /inques - tionavelmente,o efeito de reduzir o imposto devido. Ante o exposto, e com base em iterativa jurispru- dência deste Tribunal Administrativo rejeito a preliminar e no mérito, nego provimento ao recurso. Brasília-DF, 23 de ovembro • e 1988. • FRANCI VIE iYA V. àUI ,..n , *elator. 6L MFCT. Page 1 _0075300.PDF Page 1 _0075500.PDF Page 1 _0075700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13861.000024/87-87
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08136
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA LRC/ Sessãode.11 de 02Nmebrp de 19 87 ACORDÃON0 103-08.136 Recumon° 91.701 - IRPJ - EX: DE 1986 Recorrente HIDROMAR PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. Recorrido DRF em SANTOS - SP IRPJ - ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO - DUODÉ CIMOS - Recolhidos os duodécimos e' constatado prejuízo no exercício pró prio,dpscabe compensação desse valor com valores correspondentes a imposto devido em exercício posterior, por violar o regime de competência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de. recurso interposto por HIDROMAR PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Cont ibuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sal. das Sessões (DF), em 11 de novembro de 1987. i. f+NIO DA BRAL - PRESIDENTE UsçamJ 4, RY JOSÉ DE AQ INO CARV . * o - RELATOR e •d VISTO EM . 7 1z cA74"l ivA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2N0V1987 FAZENDA NACIONAL • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS AUGUSTO DE VELHENAL LORGIO RIBEIRO, D1CLER DE ASSUNÇÃO, FRANCIS CO XAVIER DA SILV GUIMARAES, RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RO- DRIGUES CABRAL. 01 SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13861/000.024/87-87 RECURSO N9 91.701 ACÓRDÃO N9 103-Q8.136 RECORRENTE: HIDROMAR PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. 'RELATÓRIO HIDROMAR PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., pessoa jurídica com sede em Cuhatão-SP, em não tendo recolhido o imposto de renda referente ao exercício de 1986, nos termos de sua declaração de rendimento, foi intimada para tanto, conforme aviso de cobrança a nexo. Tenpestivamente impugnou o lançamento sob o funda mento de que em tendo no exercício de 1984 efetuado, a titulo de duodécimos, o recolhimento do imposto de renda, deixou de pagar o devido em 1986, para compensação. Juntadas as declarações de rendimentos de 1986, 1985, 1984 e 1983. A replica fiscal, apesar de reconhecer parte fãti ca da defesa, rebateu o pedido de compensação, sob estes prinêi- pios legais. "De acordo com o parágrafo único do ; artigo 39 do Decreto-lei n9 1.967/82, o Imposto de Renda das pessoas jurídicas deve ser pago em parcelas mensais. O artigo 7 do mesmo Decreto-lei determi na as pessoas juildicas, cujo período base : ter- mine no mês de dezembro, o pagamento do imposto em doze parcelas mensais, sendo que nos meses que Antecederem ao da entrega da declaração de rendi- mentos, as parcelas serao pagas sob a forma de duodécimos, e a partir do mês fixado para entrega da declaração o imposto devido, depois de deduzi- dos os duodécimos efetivamente pagos, será dividi do em quotas Iguais pelo número de meses .restan- tes do exercicio financeiro. Portanto, cada duodécimo, assim como cada ume: das quotas, representam uma das parcelas men- sais, em que deve ser pago o imposto de cada exer SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13861/000.024/87-87 2. Acórdão n9 103-08.136 cicio financeiro. Consequentemente, os duodécimos recolhidos em um determinado exercício, só podem ser compensados com o imeoato apurado na declaração do próprio exer oiti°. Nao pode, por falta de previsão legal, ser compensado com o imposto devido, relativo a exerci Otos financeiros diversos da5ue1e em que foi efeti= Vado o recolhimento dos duodecimos." Finda pelo indeferimento da compensação pleiteada, salvando o direito de restituição doindébito. A Autoridade Monocrãtica, com base na informação fis cal, indeferiu a impugnação. Ciente da decisão em 26.08.87, a Contribuinte recor reu a este Conselho em 23.09.87. No recurso, reprografando a impugnação, mais aduziu: "2.1 - Como se verifica das disposições cons tantes da Lei n9 7.450/85 (artigos 14, § 39, 35, 29 e 36, § 29) e do Decreto-lei n9 2.287/86 (artigo 79), a legislação citada pela autoridade recorrida em sua decisão, para manter a exigência, jã se en- contra derrogada, ou seja, passou a admitir a possi hilidade de compensação de créditos do contribuinte', decorrentes de recolhimentos a maior, ou indevidos, com débitos porventura existentes em nome do mesmo contribuinte. 2.2 - Sendo assim, nada impedia que a Recor- rente efetuasse a referida compensação, sendo cer- to que nenhum prejuízo adveio, dessa atitude, para a Fazenda Nacional. Ao contrãrio, recebeu ela, por antecipação, em 1984, quantia somente devida em 1986. 2.3 - Não obstante o exposto, ainda que se admita que, para essa compensação, houvesse a ne- cessidade de um pedido prévio de restituição, tal falha formal não teria o condão de ensejar, para a Recorrente, o castigo de ter que efetuar novo reco lhimento do mesmo tributo, mesmo porque, repita-se, a Fazenda nenhum prejuízo teve. Se falha houve, ca- bia à D.R.F. em Santos, isto sim, considerar a im- / pugnaçâo oferecida como um pedido de restituição,ou . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13861/000.024187-87 3. Acórdão n9 103-08.136 intimar a Recorrente a apresentã-1o, mas nunca exi- gir novo recolhimento do mesmo Imposto, em face do contido no mencionado artigo 79 do Decreto-lei n9 2.287)86." Finda o apelo com pedido alternativo de cancelamen to do lançamento ou conversão deste em pedido de restituição. É o relatõrio. VOTO Conselheiro MAURY JOSE DE AQUINO CARVALHO, Relator: Recurso tempestivo. Pretende a Contribuinte compensar valor de impos- to indevidamente pago em 1984, por ter tido prejuízo no exercício, com imposto a pagar no exercício de 1986, pela declaração de rendi mentos. O crédito da Recorrente decorre de adiantamentossob a forma de duodécimos. Os fundamentos da sentença de Primeiro Grau, repre- sentados pela réplica fiscal cuja parte bãsica foi transcrita no re latõrio, demonstra a ausência de guarida legal do pedido, por __in- fringencia ao regime de competência. No recurso invoca a Contribuinte disposições da Lei n9 7.450, de 1985, e do Decreto-lei n9 2.287, de 1986. Os mandamentos dmartigos citados, de ambos os di- plomas legais, em que a Recorrente os tem como derrogadores daque- les aplicados a espécie, não tem qualquer pertinência. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13861/000.024/87-87 4. Acórdão n9 103-08.136 Cuidam eles do procedimento de restituição de impos to e não do instituto da compensação, mormente nas condições que tais. A própria Contribuinte, por sentir a fragilidades se arrimo legal, oferta pedido alternativo pela compensação ou pela conversão do recurso em pedido de restituição. Ambas as hipóteses, porem, não tem _fomento legal, A primeira, como je deduzido, e, a segunda, por falta de competên- cia, na legislação fiscal administrativa, para proceder a tal 'con- versão. Nessas condições, conheço do recurso, para lhe ne- gar provimento. Brasília (DF), em 11 de novembro de 1987. AZA RY JOSÉ DE AQ NO CA'VALHO - 1 LATOR LRC/ Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1

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Recurso n.• 58.200 - IRPF - EXS: DE 1986 e 1987 Recorrente ANDRÉ CORRÊA DE ALMEIDA Recornd DRF em VOLTA REDONDA - RJ IRPF - ART. 99, DECRETO-LEI N9 2471/88 - EXTENSÃO E PRO FUNDIDADE - ASPECTOS TEMPORAL E MATERIAL DA HIPÓTESE DE CANCELAMENTO. As leis, de regra geral, são feitas para reger atos ou fatos futuros, aplicando-se somente ao passado excepcio nalmente. A hipótese de cancelamento prevista pelo art. 99, inci- so VII fixou parâmetros materiais para a atividade de lançamento, no que especifica. Não houve fixação de limite temporal para a aplicação desse dispositivo. Interpretação sistemática confirma sua incidência no tempo independentemente da época dos fatos: se anterio- res ou posteriores ao Decreto-lei. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por ANDRÉ CORRÊA DE ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cámara do Primeiro Conse_ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala •- i, )7 S-- •- 4# -DF., 24 de julho de 1990 • i , . LUIZ ALB à 2-TO CAVA , CEIRA - NA PRESIDÊNCIA NOS TERMOS n f DO ART. 59 DO REGIMENTO IN- 44 ? opik TERNO. DICI-4 .4 I - NÇÃO - RELATOR iji VISTO EM •ZAllITO 0 ANDA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO SESSAO DE: NAL 23 AS01990 ,t - • IP Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: IARGIO RIBEIRO, BRAZ 'JANUÁRIO PINTO, FRANCISCO DE PAULA SCHET- TINI, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA(Suplente) e WILSON JOSE DE AN- DRADE(Suplente). Ausentes por motivo justificado, os Conselheiros AN TONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA e FRANCISCO XAVIER DA SILVA cunoWls. sumgoi~onumm Processo n9 13009/000.046/89-22 Recurso n9 58.200 Acórdão n9 103-10.513 Recorrente: JOSÉ CORRÊA DE ALMEIDA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário de fia. 349/355, tendo como seu processo-matriz . o de n9 13009/000.047/89-22, cuja matéria é a de IRPF, no exercício de i986 e 1987, perío- do-base 1985 e 1986, conforme o Auto de Infração de fls. 1. Em sua impugnação de fls. 330/336, requereu o cancelamento do Auto de Infração, por manifesta inexistência de amparo legal na constituição do crédito tributário, em vis ta do art. 99, VII do Decreto-Lei n9 247/88. Informação fiscal de fls. 339/340, no mérito propôs a manutenção da exigência, mas retificou o auto de in- fração passando a considerar os rendimentos das cédulas °C" e "F" e os empréstimos recebidos do BANERJ e BB. Reviu, também, a apuração do crédito reflexo, no ano-base de 1985. Decisão monocrática de fls. 344, julgou impro- cedente a impugnação interposto, com base no princípio da de- corrência desprezando a proposta fiscal. Em seu recurso de fls. 348/355, nada acrescen- tou às razões da peça impugnatória. Este, em síntese, o relatório. --g 2.4k, ai SERVIÇO POOLICO FEDERAL Processo n9 13009/000.046/89-22 2. Acórdão n9 103-10.513 VOTO_ _ Conselheiro DíCLER DE ASSUNÇÃO, Relator. O recurso (fls. 348/355) e a Impugnação (fls. 330/336) são tempestivos, devendo, por isso, ser conhecidos. Pelo acórdão n9 103-10.510, de 23.07.90, essa Câmara, à unanimidade de votos, deu provimento ao recurso da empresa interposto no processo principal, n9 13009/000.047/89-22, julgar procedente o recurso, a fim de cancelar . o débito ' fis- cal, em face do disposto no art. 99, VII do Decreto-Lei n9 2471/88, no que refletiu para o presente caso, relativo ã tri butação na pessoa fiSica, nas cédulas "C" , e "F", dos rendimen tos considerados omitidos na jurídica. Tratando-se de um processo decorrente, em prin cipio, prevalece para o caso a mesma orientação, ainda mais por se tratar, efetivamente de imposto de renda, enquadrãvel, por si só, independentemente da relação de dependência, na hi 1:Mese de cancelamento do Decreto-Lei n9 2471/88. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, por tempestivo, para no mérito, julgar procedente o recurso. Brasil -DF., e 24 de julho de 1990 DIC E ASSUNÇÃO - RELATOR k). MFCT. Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13739.000113/88-74
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11276
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MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n9 13739/000.113/88-74 acas Sessão de 16 riça ma i n de 3.991 ACORDÃON2 101-11.276 Rectilmon% 97.292 IRPJ - EX: DE 1986 Recorrem'', CONSERVAS RUBI S/A ~rido: DRF em NITERÓI - RJ IRPJ - EXERCÍCIO DE 1986 - LANÇAMENTO PLEMENTAR - ATIVIDADE PESQUEIRA - EXEGE- SE DO BENEFICIO FISCAL DO ART.460 do RIR. • A isenção prevista no artigo 460 do RIR, como benefício destinado -exClusivamente là atividade pesqueira,subsume-se apenas ã receita decorrente desta atividade e não a outras eventualmente usufruidaspor este tipo de contribuinte, alheias - à re- ferida atividade. Eventual receita referida sem margem do lucro não desnatura a procedência do lan- çamento. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSERVAS RUBI S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em ne gar pro- vimento ao recurso, nos termos do relatõrio l e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Sal; das Sessões, em 16 de maio de 1991 ale V 10 MA pCL AIDEIRA PRESIDENTE VICTOR LU DE SALLES FREIRE RELATOR V . V . DAMEFP/DF — SECOS N t 064/90 4.14. VISTO EM , ,Iv"..pALNIER R PROCURADOR DA FAZENDA' SESSÃO DE BARBOSA NACIONAL /8.1111.1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, LUIZ .BIENRIQUE BARROS DE ARRUDA, DICLER DE ASSUNÇÃO, ILCENIL FRANCO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente por motivo justificado o Conselheiro ANTONIO ii.PAS SOS COSTA DE OLIVEIRA. • • e "N, V: - .ra SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO H? 13739/000.113/88-74 RECURSONS: 97.292 ACORDSLOW: 103-11:276 RECORRENTE: CONSERVAS RUBI S/A RELATÓRIO A partir de lançamento sup;lementar, cuja cópia e es- clarecimento se encontram respectivamente a fls. 3/4 do processado, este indicando a existência de erro no preenchimento do pertinente declaração de rendimentos do ano-base de 1985, e principalmente a partir de quantificação supostamente equivocada e a maior de bene- ficio fiscal do que aquela amparada no artigo 460 do RIR, recorre o contribuinte inicialmente ao Sr. Delegado da Receita Federal na cidade de Niterói. Naquela oportunidade, contraditando a afirmativa da existência efetivamente de erro, para propugnar pela "improprieda- de no preenchimento (parte datilográfica) do item 01 do Quadro 03 •e não do item 01 do Quadro 10", na medida em que, 'inadvertidamente se teria desdobrado a atividade da contribuinte, toda ela suposta- mente isenta, entre 87,89% para o item 01 e 12,11% para o item 13, ambos do Quadro 03, aduz ser "natural que o computador da Receita Federal tenha registrado o "erro de cálculo". Mas defende que a re ceita decorrente dos 12,11% representativos de sua receita total, fruto do desdobramento inadvertido no Anexo 2, seria representado pelo faturamento de latas para empresa controlada, a preço de cus- to, devidamente aprovado pela SUDENE para integração da atividade de ambas as empresa, como meio de recuperação financeira da União Brasileira de Pesca e Conservas S/A, a partir dos ditames da Porta DANICFP/DIr - !ECO• ta 0115/10 414. UNIFICO PUSLICO FLORAL Processo n9 13739/000.113/88-74 2. Acórdão n9.103-11.276 ria G-57/79, não fazendo sentido, a seu entender, em face da inte aração autorizada, a "tributação da citada integração de ativida des (fabricação de latas) " . E junta na impugnação o novo Anexo 2, por ela preenchido, onde tal faturamento é adicionado ao fatura mento da receita de atividades pesqueiras, para defender a isen ção total do imposto de renda também sobre o mesmo. A decisão monocrática de fls. 276/277, a troco de aue "a isenção do imposto de renda como incentivo ao desenvolvi - • mento da atividade pesqueira (art. 460 do RIR/80), é específico e não se estende a outras atividades não vinculadas ao seu objeto social", de que "a comercialização pela impuanante de canecos com pletos folhas de flandres, são transaçóes não relacionadas com a atividade pesqueira, portanto, margem do alcance da isenção do imposto de renda", de que "o resultado das atividades não pesquei ras devem ser destacadas contabilmente para serem oferecidas tributação" e, finalmente, de que "a Portaria SUEDP G 57/79, acos tada aos autos não ampara a pretensão da impugnante, haja vista, que a mesma disciplina tão somente a captação de recursos finan ceiros, face ã aquisição do controle acionário da União Brasilei- ra de Pesca e Conservação S/A, não trata e nem poderia tratar de isenção que é um favor fiscal estabelecido por lei", nega guari- da ao pleito vestibular. Em seu recurso a este Conselho, após insistir a par te recorrente que, em nenhum momento "pretendeu incluir a fabrica ção de latas para a empresa controlada União Brasileira de Pesca e Conservas S/A, no rol das atividades então alcançadas pela isen ção do imposto de renda°, adiciona fato novo ã sua defesa, para indicar que, em função da inexisténcia de lucro apurada na referi da operação, a partir de constatação efetuado a fls. 24 pelo Sr. Auditor Fiscal, "não há o que tributar, mesmo porque o imposto de • renda incide sobre o lucro e não sobre a receita". - É o relatório. SERIMO "MUCO ?COMI. Processo n9 13739/000.113/88-74 3. Acórdão n9 103-11.276 VOTO Conselheiro VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE, Relator: Conheço do apelo já que formulado no interregno pro cessual apropriado. Em mérito vislumbro, efetivamente, uma mudança no comportamento defensório da parte recorrente já que, com a impug- nação inaugural, por certo defendeu-se a tese da não tributação das receitas auferidas de sua consorciada, a partir da necessida- de, como procleimou, de sua inclusão dentro do campo 03, item 01 do Anexo 2. E, neste sentido, bem andou a decisão monocrática ao rejeitar tal premissa. Agora, a partir de diligência realizada a fls. 24, busca a parte recorrente afastar o lançamento tributário, escuda- da no conceito de que referida receita seria exclusivamente para recobrar custos, não tendo auferido qualquer lucro na mesma a par tir da ilação ali constante no sentido de que "não há resultado na operação de produção e venda de canecos para a empresa União Brasileira de Pesca e Conserva S/A, sua controlada." Não vejo como se aceder ao pleito do contribuinte em função da variação de seu argumento defensório. Ainda que prevalen te a informação do Sr. Auditor, a verdade é que o lançamento suple mentar bem se estruturou, na medida em que glosou a pretendida in- clusão, na receita decorrente da atividade isenta, de valor . que efetivamente não pertine ã mesma. A informação produzida a fls. 24, por certo, veir 'tumultuar o desenvolvimento processual, favorecendo a recorrenten levantamento da nova tese, ante a sólida decisão recorrida. Aind assim, mesmo prevalente a tese da inexistência de lucro na citad operação de venda de latas, quer me parecer que a inclusão da r, ceita não isenta no cálculo da receita incentivada distorça o cá SERMO PUBLICO FEDEM Processo n9 13739/000.113/88-74 4. Acórdão n9 103-11.276 culo tendente à apuração do valor da isenção que lhe é deferida em face da atividade pesqueira.Aquela apuração deve ser orientada exclusivamente pelo valor da atividade isenta ainda que haja ou- tras receitas eventualmente sem valoraçáo lucrativa (art. 460 RIR). Nego provimento ao recurso. Bria-DF., em 16 de maio de 1991 VICTOR LUIZ PE, ALLES FREIRE RELATOR • Page 1 _0064800.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.000469/90-40
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Numero da decisão: 103-11072
Nome do relator: Não Informado
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ACÓRDÃO N g 103-11.072 Blxvmon9 61.808 - IRF - ANOS DE 1986 e 1987 Recorrente PNEUTEM COMÉRCIO E REGENERAÇÃO DE PNEUS LTDA Hm:~ DRF em RIBEIRÃO PRETO - SP REFLEXO - Estende-se ao processo reflexo a de cisão prolatada no processo matriz do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por PNEUTEM COMÉRCIO E REGENERAÇÃO DE PNEUS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessôes-DF., em 21 de fevereiro de 1991 --..„v" 4P% O 1— C ADO CALDEIRA - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM Z1 NIT* OLANDA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NACO- SESSÃO DE: 14 MAR 1991 NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA DA FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, DtCLER DE ASSUNÇÃO, CARLOS EMA NUEL DOS SANTOS PAIVA(Suplente), VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente por motivo justificado, o Conselheiro AN TONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. • URVO PIAMO ftMila Processo n9 10840/000.469/90-40 Recurso n9 61.808 Acórdão n9 103-11.072 Recorrente: PNEUTEM COMÉRCIO E REGENERAÇÃO DE PNEUS LTDA RELATÓRIO PNEUTEM COMÉRCIO E REGENERAÇÃO DE PNEUS LTDA., CGC n9 43.082.437/0001-24, com sede à Rua Taubaté, 586, em Ribeirão Pre to-SP, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a refor ma da decisão da autoridade de primeiro grau (E is. 27/28), proferi- da no julgamento da impugnação à exigência contida no Auto de Infra ção de fl. 03. Trata-se de lançamento decorrente da fiscalização do imposto de renda pessoa jurídica, na qual foram apuradas infraç8es àquela legislação e constantes do processo n9 10840/000.465/90-99, que igualmente foi objeto de recurso para este Conselho, onde rece- beu o n9 98.297. O reflexo refere-se a imposto de renda na fonte, em função de lucros considerados automaticamente distribuídos aos só- cios e tributados exclusivamente na fonte, na forma do art. 89 do Decreto-Lei n9 2065/83. Na impugnação tempestivamente apresentada, o contri- buinte requereu que a apreciação do presente feito se desse após o julgamento do processo matriz, cuja impugnação anexa, por có pia, às fls. 15/19 e, a decisão singular, acompanhando o que decidira negue le processo manteve o lançamento efetuado, em seu todo. Notificado desta decisão em 14/08/90, o contribuintt interpôs contra a mesma o recurso de fls. 33/34, em 14/09/90, invo cando o principio da decorrência, em face do recurso apresentae no processo principal, cuja cópia anexa. O processo do qual este é decorrente foi julgado seção de 19/02/91 e esta amara, através do Acórdão n9 103-11.0 negou provimento ao recurso nele apresentado, conforme cópia ane da aos autos. É o relatório. Sumiço ruot/C0 roem Processo n9 10840/000,469/90-40 2. Acórdão rk9 103-11.072 V— O T O Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchen do os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fis- cal decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso, que julgado, não logrou provimento nesta câmara. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresen- tado neste feito decorrente, na medida em que não há" fatos ou argu- mentos novos a ensejarem conclusão diversa. A vista do exposto, e do mais que do processo consta,. conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, nego-lhe provimen - to. Brasília-DF., em 21, de fevereiro de 1991 IO MACHADO CALDEIRA RELATOR • • - - Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.000228/92-05
Data da sessão: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17631
Nome do relator: Não Informado
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Suspensa a execução do artigo 80 da Lei n° 7.689/88 por força da Resolução do Senado Federal n° 11, de 1995. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLANALTO COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Cit iI RODR U • • : R 'RESIDENTE .421diGClia SANDRA RIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 20 AGO 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10120.000228/92-05 ACÓRDÃO N°: 103-17.631 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Márcio Machado Caldeira, Vilson Biadola, Márcia Maria Lóira Meira e Victor Luis de Salles Freired47/7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10120.000228/92-05 ACÓRDÃO él°: 103-17.631 RECURSO N° : 84.173 RECORRENTE : PLANALTO COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA RELATÓRIO E VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, RELATORA Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por PLANALTO COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA , pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n° 00,165.13410001-62, com domicilio tributário na Av. Industrial, 54, Setor Aeroviário, Goiânia/GO, em 08/11/93, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 11/10/93. A exigência fiscal contestada teve origem no Auto de Infração de fls. 02, mediante o qual foi constituído, de oficio, o crédito tributário no valor de 1.456,34 UFIFt, em 29/01/92, correspondente à Contribuição Social sobre o Lucro devida no exercício de 1989, na forma prevista nos artigos 1° ao 40 da Lei n° 7.689188, nele computados os juros de mora e multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao imposto de renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n° 10120.000227/92-34. Na impugnação apresentada tempestivamente, a autuada discorre acerca da contribuição social instituída pela Lei n° 7.689/88 alegando, em primeiro lugar, ser indevida a sua cobrança, eis que só poderia ter sido instituída após a edição de uma lei complementar. Aduz que o fato gerador e a base de cálculo da contribuição social sã ti <. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10120.000228/92-05 ACÓRDÃO N°: 103-17.631 idênticos às do imposto sobre a renda, ferindo assim o comando estabelecido no artigo 154, 1 da Constituição Federal. Alega ainda que a Lei n° 7.689/88, ao procurar atingir o lucro apurado com base em resultados do período-base encerrado em 31/12/88 teria violado flagrantemente o disposto no § 6° do artigo 195 da Carta Magna. Ao final, pede a decretação do inteiro provimento de seu pedido de cancelamento da exigência fiscal. A autoridade de primeira instância manteve o lançamento, conforme decisão de fls. 42 assim ementada: Contribuição Social - Lei n° 7.689/88. Decorrência Exercício Financeiro de 1989. Argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa (PN CST n° 329/70). Ao se decidir de forma exaustiva matéria tributável, no processo matriz, resta abrangido o litígio quanto aos processos decorrentes. Ação fiscal procedente. No recurso interposto, a autuada reitera os argumentos tecidos na peça inicial questionando, ademais, a aplicação da Taxa Referencial Diária - TRD sobre o pretenso crédito tributário. Em sessão realizada em 10/07/96, os membros desta Câmara, ao apreciarem o processo matriz, decidiram, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da matéria tributável as importâncias de Cd 442.570,00 e Cd 16.975.297,90 dos exercícios de 1988 e 1989, respectivamente, como afastar a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD, na parcela que exceder a 1% (um por cento) ao mês, relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do Acórdão n° 103-17. 575. Entretanto, a matéria discutida nestes autos, embora decorrente dos mesmos elementos de prova coligidos no processo matriz, merece uma análise isolada tendo MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10120.000228192-05 ACÓRDÃO N°: 103-17.631 em vista o entendimento expendido pelos Ministros da Suprema Corte que, ao analisarem o Recurso Extraordinário n° 146.733-9, declararam a inconstitucionalidade da contribuição social relativamente ao exercício de 1989, período-base de 1988. Com base nesta decisão, o Senado Federal expediu a Resolução no 11, de 1995, suspendendo a execução do artigo 80 da Lei n° 7.689/88, dispositivo que previa a cobrança da exação sobre os resultados apurados encerrados em 31/12/88. À vista do exposto e de tudo mais que do processo consta, voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Deixo de analisar os argumentos acerca da aplicação da Taxa Referencial Diária - TRD por falta de objeto. Sala das Sessões (DF), em 12 de julho de 1996 SANDRA dn)edgeagja-/Sf-fr7 RIA DIAS NUNES - RELATORA ti • Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1

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