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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4805203 #
Numero do processo: 13618.000016/88-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08865
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ACCARCWO N.103-08.865. Recunson' : 93.358 - IRPJ - EX: DE 1984 Recorrente COTRIL DE PARACATU LTDA. Reçorrld : ORE' EM CURVELO - MG IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTICIO. A manutenção, no balanço do exerci - cio, de obrigações já pagas, a_crédi to da conta Fornecedores, leva ã pre sunção de omissão de receitas, que deverá ser ilidida pela empresa. Não basta alegar que os títulos aponta - dos como componentes do passivo o fo ram de maneira errônea, pois o que se exige do contribuinte e que comprove a existência das obrigações relacio- nadas no passivo. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos da recurso interposto por, COTRIL DE PARACATU LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, sure;eitara prelimindAr de nulidade da decisgo e, no mérito, negar provimento ao recurso,I_ Sal das Sessões,-DF„ 09 de janeiro de 1989 ONIO bA SILVA CABRAL PRESIDENTE E RELATOR pprijostn h.ot»,,,..4.9.- on-ctiec. VISTO EM OSWALD PCNI'ES.SARAIVA.FILHO PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 2JAN1Vbb FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhe ros: CHRISTOVÃO ROSTECK GAIA (SUPLENTE), THEREZA ARRUDA -.BORREÇ BIJOS (SUPLENTE), LoRGIO RIBEIRO,E FRANCISCO XAVEIR.DA SILVA CUM', RÃES. Ausentes por motivo justificado os Conselheiros D1CLER DE A Ut SUNÇÃO, RICHARD ULRICH KREUTZER E SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. . , . _ - . . SUMO KatC0 FEDERAL Processo n9 13618/000.016/88-11 zecurso n9: 93.358 acórdão n9: 103-08.865 Recorrente: COTRIL DE PARACATU LTDA. RELATÓRIO , COTRIL DE PARACATU LTDA., empresa sediada no muni cípio de Paracaté,,Estado de Minas Gerais, inscrita no CGC sob o n9 16.897.969/0001-47, não se conformando com a decisão de fls. 85, recorre a este Conselho, para os efeitos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Contra a empresa foi lavrado o auto de infração de fls. 39, em razão de existência de passivo fictício, no balanço en cerrado em 31.12.83,no valor de Cr$ 5.330.955. Para explicar esse passivo trouxe para o processo as relações de fls. 30 e 31, nas quais a coluna da esquerda mencio na 27 itens. Uma vez que a fiscalização não aceitou os títulos men cionados em vários desses itens, a impugnação da empresa consistiu no seguinte: "Dos itens 2 a 5 e 16 a 26 do demonstrativo da composição do passivo (xerox anexa) que compõem o valor total da notificação, apre- sentamos a documentação comprobatoria confor_ me os itens: ITENS 20 e 21: - refere-se a uma OP do Bra- desco enviadaTulela Lubrificantes Ltda.,em 27.01.84, no valor de Cr$ 1.263.247,00 que serviu para o pagamento das duplicatas n9s 33931 e 33173 num totaldeCr$ 1.358.330,00 com seus respectivos descontos no valor de Cr$ 95.083,00, conforme avisos de créditos 2053 e 2060/83 (anexo 4 xerox) n9s 1 a 4. ITENS 22 a 26: - refere-se a uma OP enviada atravez do Bradescoià nossa representada Fiat- -Anis, no valor de Cr$ 2.171.619,50, dos quais Cr$ 1.750,00 trata-se de despesas co- bradas pelo Banco (xerox do diário fls. 5),e a importância de Cr$ 2.169.869,50 foi credi- tada em nossa conta-corrente na Fiat-Allis conforme comprovantes xerox autenticadas da tL ficha de conta-corrente e da OP, (anexas 5 xerox) n9s 5 a 9. • SFRVIÇO Mouco FEDERAL Processo n9 13618/000.016/88-11 2. Acórdão n9 103-08.865 ITEM 16 e 17: - por um lapso de nossa parte, deixamos de relacionar no demonstrativo, as duplicatas n9s. 20-38A de 27.12.83 venc. em 10.03.84, no valor de Cr$ 27.137,00, e a du- plicata 1897E, de 23.11.83, venc. 08.04.84no valor de Cr$ 123.120,00 emissão de Cotril do Triângulo Ltda., e que consequentemente seus valores num total de Cr$ 150.437,00 está in- cluido no valor dêstes itens. (anexas 2 xe- rox) n9s 10 e 11. ITEM 18: - refere-se ã duplicata 17282-1/1de 29.11.83 venc. em 01.01.84 da firma Comi. Ind. de Ferramentas Ltda, cujo nome correto é COMINFER - Comi. Ind. de Ferramentas Ltda. no valor de Cr$ 58.100,00 cujo pagamento foi lançado no dia 27.12.83 ã fol. 303 do diário, em conta desta, permanecendo aquela em aber- to (anexas 4 xerox). n9s 12 a 15. ITEM 19: - refere-se ã NF n9 10274 de 18.13..83 da firma Indl. de Filtros Barra Ltda.,aqual foi paga em 10.11.83, com a remessa do che- que 000260 do Bradesco, nominal ã referida firma, no valor de Cr$ 92.915,42, para paga- mento antecipado, lançado no diário ã fL 292 (anexas 3 xerox) . n9s 16 a 18. ITEM 2: - refere-se ã NF n9 1385 de 09.12.83 anart. e A. Graf. P. Costa Ltda., no valor de Cr$ 3.250,00, cujo pagamento encontra-se lançado ã fl. 300 do diário, (anexa 2 xerox) n9s 19 e 20. ITEM 3: - refere-se ã NF n9 916 de 09.12.83 da firma Auto Peças Sete Lagoas Ltda., no va lor de Cr$ 9.200,00, cujo pagamento encon- tra-se lançado ã fl. 300 do livro diário (a nexa 2 xerox). n9s 21 e 22 ITEM 4: - refere-se ã NF n9 603 de 02.12.83, de Distrib. de Ferro Patos de Minas Ltda.,no valor de Cr$ 11.200,00 cujo pagamento encon- tra-se lançado it fl. 299 do livro diário (a- nexa 2 xerox). n9s 23 e 24 ITEM 5: - refere-se ã NF n9 9123 de 05.12.83 de Rocha & Cia., no valor de Cr$ 12.900,00 cujo pagamento encontra se lançado à fl. 299 do livro diário (anexa 2 xerox), n9s 25 e 26." As fls. 81/82 foi inserida a informação fiscal, a- ceitando o autuante várias explicações da empresa e propondo a re- dução da exigência fiscal para apenas Cr$ 3.822.188. A decisão do Delegado da Receita Federal foi no . . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13618/000.016/88-11 3. Acórdão n9 103-08.865 sentido de acolher parcialmente as alegações da impugnação e redu- ziu o valor do auto para o montante proposto pelo informante, cujo fundamento foi o seguinte: "De acordo com os artigos 180e 181 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pe pelo Decreto 85.450/80, caracterizamomissao de receitas, a manutenção de obrigações já liquidadas ao final do exercício como compo nentes dos saldos do passivo; a esse respei to manifestam reiteradamente os referidos 6i gãos Colegiados/Paritãrios de julgamento de processos administrativos fiscais, através de inúmeros acórdãos dentre os quais citam- -se, CSRF n9 01.0292/84 e 19=219 105.1098/84. No caso em pauta, conforme se verifi- ca pelo contido no processo, as irregulari- dades verificadas por ocasião da ação fis- cal: estão parcialmente confirmadas tendo em - vista os documentos de fls 30/31-e demons- trativo de fls. 33, itens 02 a 05, 17 a 19, 22 a 26 e o item 16 parcialmente no valor de 1.249.563. Isto posto está caracterizada a omis- são de receitas operacionais no monte de Cr$ 3.822.188, relativo ao exercíciode 1984 ano base de 1983, por força dos dispositivos legais retro discriminados." No recurso voluntário salientou a recorrente, em resumo, os seguintes aspectos: a) os itens 02, 03, 04e 05 acusam obrigações que jamais poderiam ter como contrapartida a conta Fornecedores, pos- --/ - toque foram registradas a débito da conta Despesas Gerais e a cré- dito da conta Caixa; , b) o item 18 não pode ser objeto de tributação, pois a recorrente comprovou a inversão de contas ao efetuar a bai- xa da duplicata. A fiscalização entendeu que somente poderia ex- cluir o valor da base de cálculo, se o saldo devedor, surgido por engano com a inversão, tivesse sido subtraído da relação de fls. 30 e 31. Ora, foi isto que a empresa solicitou em sua impugnação. c) a respeito das obrigações constantes dos itens 22 a 26: trata-se de hipótese em que a obrigação só foi paga em b/- 1984, mediante a OP, conforme explicado na impugnação. .. Processo n9 13618/000.016/88-11 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-08.865 Acrescentou que recebeu a intimação do processo re letivo a imposto de renda na fonte antes da intimação relativa ã decisão prolatada no processo principal. Solicita, por fim, se declare o débito cancelado em face dos itens que serão excluídos da tributação, na forma do •art. 29 do Decreto-lei n9 2.303/86. É o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL - Relator; • O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 29.08.88 (AR de fls. 83), enquanto a protocoli zação do presente ocorreu em 15.09.88 (doc. de fls. 84). A recorrente levanta preliminar de cerceamento do direito de defesa ao alegar que o julgador singular não apreciou In_ teiramente a matéria. O processo, que tem seu étimo derivado de proces- sum, do verbo procedere, implica numa série de atos coordenadosen_ tre si, submetidos a prazos, que tendem ã consecução de um fim, que é a decisão da pendência iniciada. No latim, procedere sigilifica dar um passo adiante para se chegar a um determinado objetivo. O passo seguinte supõe, por isso mesmo, o passo anterior. Assim, de passo em passo se vai caminhando até se alcançar o limite desejado. Da mesma forma, no processo fiscal não se dá um passo sem o passo anterior e, por isso mesmo, supõe-se, até prova em contrário, que o ato processual posterior realmente foi dado após o anterior. No caso em julgamento, supõe-se, portanto, que o julgador leu a peça impugnatória e leu, também, a informação fiscal, na qual o autuan- Á( te examinou item por item da impugnação. Por isso mesmo, disse o julgador: ., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13618/000.016/88-11 5. AcOrdão n9 103-08.865 "No caso em pauta, conforme se verifica pelo contido no processo, as irregularidades veri_ ficadas por ocasião da ação fiscal: - estão parcialmente confirmadas tendo em vista os documentos de fls. 30/31 edemons trativo de fls. 33, itens 02 a 05, 17 a 19 22 a 26 e o item 16 parcialmente no valor de 1.249.563. Isto posto, está caracterizada a omissão de receitas operacionais no monte de Cr$ 3.822.188, relativo ao exercício de 1984 ano- -base de 1983, por força dos dispoSitivos le_ gais retro discriminados." Desse trecho, percebe-se claramente: 19 - o julgador fez alusão ao "processo" como um todo, envolvendo, portanto, não s6 a impugnação da empresa como tam bém a informação fiscal; 29 - afirma que verificou os demonstrativos de fia 30/31 e demonstrativo de fls. 33; 39 - os itens que menciona devem ser mantidos pe- las mesmas razões do auto de infração, isto é não comprovação de que essas obrigações não tinham sido pagas; 49 - se bem observado, o Delegado manteve como tri butáveis os mesmos Cr$ 3.822.188, que foram propostos pelo autuan- te. Se reduziu o valor do auto, que era Cr$ 5.330.955, é obvio que o fez admitindo inteiramente os critérios da fiscalização. Há na verdade, um elo que se coaduna com o "processum", sobretudo porque o julgador não criou nenhum critério novo. Rejeito, assim, a preliminar de nulidade da deci - são de primeira instância. Passo ao mérito, analisando os itens restantes, que ainda embasam o lançamento: 1. itens 02, 03, 04 e 05 - De acordo com a empresa, ti .. ~opomos" Processo n9 136187000.016/88-11 6. Acórdão n9 103-08.865 essas obrigações datam de 31.12.83 (Diário, fls. 306), mas só te- riam sido pagas em 31.05.84 (Diário, fls. 041). O importante, no caso, não é a escrituração no diário, mas a prova da data em que esses títulos foram pagos. Esta a empresa não fez. A falta de prova do pagamento efetivo é de suma im_ portância porque essas notas assinalam pagamento à vista, sendo que em uma delas, cuja cópia se acha às fls. 34, há um carimbo de rece bimento por parte da empresa Editora e A. Gráficas Porto ' Costa Ltda. em que a beneficiária diz ter recebido a referida importân - cia de Cr$ 3.250,00 no dia 12.12.83. Os documentos trazidos pela empresa atestam que o pagamento foi feito a débito de Despesas Gerais, mas não comprovou a crédito de que conta foi feito o lançamento, levandoo autuante a afirmar que, pela lógica, só poderia ter sido a crédito da conta "Fornecedores". Mas não é só. Ainda que se quizesse concordar com a recorrente, no sentido de que os documentos juntados comprovam ter sido feito o crédito à conta Caixa, resta a pergunta: então que títulos embasaram a respectiva importância, na conta Fornecedo res? Esta pergunta tem sentido, pois a empresa, conforme disse o Delegado, apresentou uma relação de títulos que embasariam o passi_ vo, relação esta que consta às fls. 30/31. Caso se retirassem es- tes itens surgiria a pergunta: que títulos embasariam o passivo? 2. Item 18 - Trata-se de obrigação escriturada no dia 30.11.83 e paga, segundo a recorrente, em 02.05.84 (fls. 31) , no valor de Cr$ 58.100. Afirma a empresa que comprovou a inversão de contas ao efetuar a baixa da duplicata respectiva. Entende a fiscalização que tal explicação somente poderia ser aceita caso o saldo devedor (surgido, por engano, com a inversão) tivesse sido subtraído na relação de fls. 30 e 31, pois da forma como se encon- tra deduz-se que esta parcela redutora compensou outro valor cre- dor não relacionado. 5.4( Pela segunda vez, no processo, a empresa alegouter. , . . • stmmortacometm Processo n9 13618/000.016/88-11 7. Acórdão n9 103-08.865 cometido equivoco ao preencher os relatórios de fls. 30 e 31. Cabe aqui a mesma espécie de raciocínio acima: ainda que se admita ter ela errado, deveria ter provado igual quantia que se encontrava no passivo e isto não foi feito. 3. Itens 22 a 26. Na impugnação alegara a empresa que essa obrigação se referia a uma OP enviada pelo BRADESCO ã sua representada FIAT-ALLIS, no valor de Cr$ 2.171.619,50, dos quais Cr$ 1.750 se referiam a despesas cobradas pelo Banco e a importân- cia de Cr$ 2.169.869,50 foi creditada na sua conta corrente na FIAT-ALLIS. A respeito cumpre observar: _ a) se compararmos os diversos valores de fls. 33, que constam dos itens 22/26, obteremos o total de Cr$ 1.836.656,bam diverso, portanto, do valor enviado pela OP.; b) o doc. de fls. 52 apenas apresenta uma remessa, em 09.01.84, no valor de Cr$ 2.171.619,50, a favor da FIAT-ALLIS nada mais especificando; c) conforme a relação de fls. 31, apenas a duplica ta do item 22 teria sido objeto da OP, já que os títulos menciona- dos nos itens 23/26 teriam sido pagos ã vista.. No recurso alegou a empresa que se dedica à comer- cialização de tratores e peças de reposição, na condição de reven- dedora e, portanto, os implementos que comercializa não são de sua propriedade. Isto, data venia, não ilide o fato do passivo fictí - cio, sobretudo se a própria empresa relacionou títulos da fabrican te na composição do passivo. Os lançamentos de fls. 53 e respectivos documentos comprovam, quando muito, que a recorrente enviou para a FIAT a im- portância de Cr$ 2.171.619,50, em 09.01.84, mas não comprova que .{ foi para pagamento dos títulos que constavam da conta Fornecedores, • e umoKamommtw Processo n9 13618/000.016/88-11 8. 'Acórdão n9 103-08.865 entre outros motivos, conforme acentuou a fiscalização, pelo fato de a quantia enviada ser superior à quantia do passivo. Examinando o doc. de fls. 55, que é cópia da folha de conta corrente que a recorrente mantinha na FIAT, vê-se que no dia 31.12.83, apresentava a recorrente um saldo devedor da ordem de Cr$ 2.752. 317,77 e que, em 31.01.84, foi feito um crédito nes sa conta corrente, da ordem de Cr$ 2.169.869,50, que a recorrente atribui às duplicatas. Faltou, no caso, mencionar a folha da conta corrente em que aparecessem as referidas duplicatas como compondoo saldo devedor em 31.12.83. Há uma circunstância que não foi objeto de atenção especial pela autoridade de primeiro grau, mas que é de importância para o caso: a contabilidade da recorrente apontou um saldo na conta Fornecedores, no balanço de 31.12.83, da ordem de - Cr$ 11.834.044. A autoridade revisora enviou intimação para que a empresa comprovasse esse saldo. No processo só se encontram os do- cumentos de fls. 30/31, em que a empresa explicou a existência de Cr$ 8.701.995,33. Pergunta-se: e o restante? Sup8e-se que a empre- sa tenha feito comprovação extra processual e que esta comprovação tenha sido aceita pelo Fisco. De qualquer forma, esses Cr$ 8.701.995,33, pelo menos, deveriam compor o saldo da conta Fornece dores. Se a empresa diz, agora, que vários dos documentos aponta - dos por ela como compondo o passivo o foram por engano, , torna-se ainda mais difícil de aceitar a explicação da recorrente. Quanto ao recebimento da intimação relacionada com o processo decorrente em data anterior ã do processo principal na- da quer dizer, pois o importante é que o julgamento do principal te nha ocorrido antes do decorrente. O máximo que poderia ter aconte- cido seria a empresa ficar prejudicada, no decorrente, por não sa- ber por que estava sendo tributada no decorrente. Esta questão, no entanto, só no processo específico deverá ser debatida. Não há embasamento legal, finalmente, para se de - clarar cancelado o débito fiscal, ãxime porque o pleito da recor- rente não merece ser acolhido. im . SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo n9 13618/000:016/88-11 9. Acórdão n9 103-08.865 Em razão de todo o exposto e de tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de se rejeitar a preliminar de nulidade da decisão e, no mérito, por negar provimento ao recurso. Bra lia-DF., em 09 de janeiro de 1989 N O'DA SILVA CABRAL RELATOR Page 1 _0086200.PDF Page 1 _0086300.PDF Page 1 _0086500.PDF Page 1 _0086700.PDF Page 1 _0086900.PDF Page 1 _0087100.PDF Page 1 _0087300.PDF Page 1 _0087500.PDF Page 1 _0087700.PDF Page 1 _0087900.PDF Page 1

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Numero do processo: 01383.900226/00-12
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T20:21:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T20:21:55Z; Last-Modified: 2009-09-10T20:21:55Z; dcterms:modified: 2009-09-10T20:21:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T20:21:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T20:21:55Z; meta:save-date: 2009-09-10T20:21:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T20:21:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T20:21:55Z; created: 2009-09-10T20:21:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-10T20:21:55Z; pdf:charsPerPage: 959; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T20:21:55Z | Conteúdo => 1 . . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •oi 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13839.00226/00-12 v Recurso n° : 138.668 ' Matéria : IRPJ - Ex(s): 1996 • Recorrente : PLASCAR PARTICIPAÇÕES INDUSTRIAIS S.A Recorrida : 1° TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 20 de setembro de 2006 RESOLUÇÃON° 103-01.840' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLASCAR PARTICIPAÇÕES INDUSTRIAS S.A. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos • termos do voto do relator que passa a integrar o presente julgado. TO l ' • DO ROD NEUBER PRESIDE ALOYlit3# I I tÍC-111CILVA RELAT FORMALIZADO EM: 1 O NOV 20% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. Ê 138.6613*MSR*03/11/06 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13839.00226/00-12 Resolução n° : 103-01.840 Processo n° :13839.00226/00-12 Recurso n° :138.668 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por PLASCAR PARTICIPAÇÕES INDUSTIZIAIS S/A, atual denominação de OSA S/A ORGANIZAÇÃO, &sumas E AnicAções t , contra o Acórdão DRJ/CPS n° 1.059/2002 (fls. 100), da 1 . TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE CAMPINAS-SP. O crédito tributário em questão é relativo a imposto de renda pessoa jurídica — IRPJ, constituído mediante a lavratura do auto de infração às fls. 32. A infração indicada diz respeito à compensação de prejuízos fiscais sem observância do limite legal de 30% nos meses de -- fevereiro, março, abril, maio, julho, agosto e setembro de 1995. Aplicada multa de lançamento ex offi cio de 75% prevista no art. 44, I, da lei 9.430/96 c/c art. 106, II, "c", da Lei 5.172/66 — CTN. Cientificada do auto de infração em 20/10/2000, a interessada apresentou e' impugnação em 21/11/2000 (fls. 42). A turma julgadora de primeira instância, por unanimidade de votos dos seus integrantes, considerou o lançamento procedente em parte. Foi excluída a multa ex officio sobre o imposto correspondente aos períodos de apuração fevereiro, março, abril e maio, tendo em vista a existência de medida liminar suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Na decisão, determinou-se ao órgão preparador, às fls. 102 (item 2), a adoção de providências no sentido de promover o desmembramento do processo, transferindo para novos autos a parcela do crédito tributário cujo mérito se acha em discussão na esfera judicial (períodos de apuração de fevereiro/95 a maio/95). Cientificada do acórdão em 26/06/2002, conforme comprovante às fls. 122, a autuada apresentou recurso em 26/07/2002 (fls. 123). 'Conforme ata da AGE de 08//09/98 (fls. 52). 138.668*MSR*03/1 1/06 2 OS. 4/4.0E4 -sji'.1;-•:-.1" MINISTÉRIO DA FAZENDA 'r .y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13839.00226/00-12 Resolução n° :103-01.840 No recurso, informa que impetrou mandado de segurança (n° 95.0603534-2), em 29/03/95, para assegurar o seu direito de não se subordinar aos efeitos dos artigos 42 e 58 da Lei -" 8.981/95 e, conseqüentemente, compensar os resultados negativos acumulados até 31/12/94 sem o limite de 30%. A liminar foi negada. No entanto, em mandado de segurança contra ato judicial (n° 162.263), a 2' Seção do TRF/3 1 Região concedeu a liminar, posteriormente cassada por ocasião da negativa da segurança pelo juizo monocrático. Insurgiu-se contra tal decisão por meio de recurso de apelação em 08/11/95, bem como ajuizando medida cautelar perante o TRF/3*Região (n° 96.03.040448-9). Por meio do despacho exarado em 04/06/96, o vice-presidente do Tribunal reconheceu o direito alegado e concedeu temporariamente a segurança pleiteada, outorgando-a até a data da distribuição do recurso de apelação do mandado de segurança. Após a distribuição, apresentou pedido de extensão dos efeitos da liminar concedida na cautelar para até o efetivo julgamento da apelação, o que foi acatado conforme despacho de 22/10/96. O recurso de apelação ainda se encontra pendente de apreciação. Manifesta o seu entendimento de nulidade do auto de infração haja vista a - determinação contida no art. 62 do Decreto 70.235/72. Suscita a decadência do lançamento com fundamento no art. 150, § 4°, do CTN e refuta a conclusão da decisão recorrida quanto à suspensão do prazo decadencial em - conseqüência do impedimento da lavratura do auto de infração por força de ordem judicial, uma vez que tal prazo não se sujeita a suspensões ou interrupções. Informa que ajuizou o mandado de segurança para discutir compensação de prejuízos antes da autuação, razão pela qual o órgão julgador administrativo deve apreciar a matéria já que a opção pela via administrativa foi feita pelo próprio fisco. Transcreve ementa do - Acórdão 105-10.311 para reforçar o seu entendimento. Assegura haver incongruência na decisão recorrida uma vez que os julgadores apreciaram o mérito da questão apenas na parte não abrangida pela ação judicial. 138.668*MSR*03/11/06 3 sif . •-• • MINISTÉRIO DA FAZENDA .J).". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13839.00226/00-12 Resolução n° : 103-01.840 Propugna que o julgador administrativo, ainda que não tenha competência para declarar inconstitucionalidade de lei, tem o dever de deixar de dar cumprimento a regra inconstitucional. Em relação às razões de defesa quanto à compensação ilimitada dos resultados -- negativos acumulados em 31/12/94, renovou as apresentadas na via judicial e na impugnação administrativa. Ao final, conclui: "E) MULTA DE OFÍCIO • Em vista das alegações supra e da existência de decisão judicial favorável à Recorrente, espera a Recorrente desse E. Conselho de Contribuintes a exclusão da multa de oficio - (75%), caso mantida a autuação fiscal, também para os períodos de julho/95 a setembro/95, como ocorrido para os períodos de janeiro/95 a maio/95. III. DO PEDIDO Por todo o exposto, restando totalmente comprovada a insubsistência dos argumentos que norteiam a r. decisão de primeira instância, na parte em que lhe foi desfavorável, requer a Recorrente seja acolhido e julgado inteiramente procedente o presente Recurso, anulando totalmente o Auto de Infração lavrado, e cancelando o crédito tributário nele exigido." A declaração de rendimentos do exercício 1996 contém indicação de apuração - mensal do lucro real (fls. 06). Documentação referente ao arrolamento às fls. 141/153, cuja regularidade restou - atestada pelo despacho do órgão preparador às fls. 154. Por meio da Resolução n° 103-01.814, fls. 155, esta Câmara devolveu o - processo ao órgão de origem para adoção das seguintes providências: "Pelo exposto, considero que o deslinde das questões relativas à validade do auto de infração, em face de possível ordem judicial impeditiva do lançamento, e à decadência demanda realização de diligência para perfeito conhecimento dos fatos, em respeito ao principio da verdade material, orientador do processo administrativo tributário, de tal forma a instrui-lo adequadamente para o julgamento. O processo deve retornar à unidade de origem para adoção das providências abaixo indicadas: a) Informar a data da distribuição o processo referente à Apelação em Mandado de Segurança (n° 96.03.071858-0); 138.668*MSR*03/1 1/06 4 , ,..?” "ri; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13839.00226/00-12 Resolução n° : 103-01.840 b) Verificar a autenticidade das cópias dos despachos juntados aos autos às fls. 67/68 e da petição inicial da AMS 95.0603534-2 (fis. 56/66); - c) Juntar aos autos cópia de cada uma das petições iniciais relativas aos processos 95.03.034203-1 (fls. 18), 95.03.034204-0 (fls. 19), 96.03.071858-0 (fls. 68) e ..- 96.03.040448-9 (fls. 68) e da sentença relativa ao MS original, Reg. n° 95.0603534-2 com cópia da sua publicação (e data). d) Juntar aos autos "certidão de objeto e pé" de cada um dos processos listados - nos itens anteriores. A autoridade fiscal encarregada da diligência deverá elaborar relatório discriminando os períodos de vigência das liminares, ressalvados o fornecimento de informações adicionais e a juntada de documentos que entenda necessários, entregar cópia à recorrente e conceder prazo de 30 (trinta) dias para que ela se pronuncie sobre as suas conclusões, após o que,• o processo deverá retomar a este Conselho." Em atendimento ao solicitado na Resolução, foram juntados aos autos os • documentos que constituem as fls. 178/251. É o relatório. h 138.668*MSR*03/11/06 5 4/.111:,44,• "1"" ":• -: MINISTÉRIO DA FAZENDA fr ril.N tr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4,C;;;')• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13839.00226/00-12 Resolução n° :103-01.840 VOTO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCNIO DA SILVA, Relator. O recurso é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade. - Não encontrei qualquer informação do órgão preparador noticiando a adoção da providência de separação dos presentes autos determinada pela turma julgadora recorrida às fls. 102 (item 2). Ao analisar os documentos juntados em atendimento à Resolução n° 103-01.814, constatei que não foi atendida a intimação da autoridade fiscal (fls. 177) para entrega de cópia dos documentos que constituem as fls. 67/68. Tendo em vista a resposta prestada, fls. 227, percebe-se _ que a recorrente entendeu que a intimação se reportava a cópia de folhas do processo judicial correspondente ao Mandado de Segurança n° 95.0603534-2 e não de folhas deste processo administrativo. De igual modo, não foi atendida a determinação para que a autoridade encarregada da realização da diligência elaborasse relatório discriminando os períodos de vigência das liminares. Consta apenas quadro preparado pela recorrente, fls. 251, insuficiente para atendimento do que fora solicitado. O primeiro item mencionado como pendente de atendimento, despachos às fls. 67/68, é essencial para a solução das questões relativas às preliminares de decadência e de nulidade do auto de infração por existência de ordem judicial impeditiva do lançamento. Assim, voto pela conversão do julgamento em diligência, devolvendo-se os autos ao órgão de origem, outra vez, para que a autoridade fiscal adote as seguintes providências: a) Verificar a autenticidade da cópia dos despachos que constituem as fls. 67/68 deste processo administrativo, ou juntar cópia daqueles despachos, devidamente autenticada (em - cartório ou pela própria autoridade fiscal), e confirmar a data da publicação • dicada às fls. 67, 12/06/96; - 138.668*MSR*03/11/06 6 . . • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA •Pt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )=;---L4r.:)- TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13839.00226/00-12 Resolução n° :103-01.840 b) Informar a data da publicação do despacho concessivo de liminar no MS "- 95.03.034204-0 (fls. 19). Após o cumprimento do acima discriminado, o processo deverá retornar a esta Câmara para prosseguimento do julgamento. Sala da \Sessões D , em '0 e setembro de 2006 , ALOYI 'á I : IC • i O A VA \ 138.6613*MSR*03/11/06 7 Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

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Recorrida: SRRF 39. REGIA() FISCAL. IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS NA ÁREA DA SU DENE - ISENÇÃO E REDUÇÃO DO IMPOSTO EMPRESAS INSTALADAS NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA SUDENE. Receita auferida por pessoa jurídica que faça jús ã isenção ou redução do impos- to de renda, a título de incentivo fis- cal, deve ser analisada quanto ã sua pertinência com a atividade beneficiada com o favor fiscal, mesmo que em cará - ter acessório (receita da venda de vasi lhames, embalagens e resíduos de fabri- cação na indústria de bebidas). Dado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTÁRCTICA DO PIAUI S/A. A ORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contri intes, por unanimidade de votos, em dar provimen- to ao recurso. Sal. das Sessões, em 06 de ' ho de 1988 ,- I e IO DA SILVA CABRAL PRESIDENTE CARLOS AUGUSTOAUGUSTO DE VILHENA RELATOR 1 ' Ar%. • VISTO EM ÇJIZ CA OS PIVA PROCURADOR DA FAZENDA NACIOD SESSÃO DE 9 JUN1988 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, IARGIO RIBEIRO, DICLER DE ASST_ ÇAO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, RICHARD ULRICH KREUTZER SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. ; sERvico poeucononut PROCESSO N9 10384/000.533187-21 RECURSO N9 92.367 Acórdão n9 103-08.408 RECORRENTE: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTÁRCTICA DO PIAUÍ SIA. RELATÓRIO INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTÁRCTICA DO PIAUÍ 5/A, recorre a este Conselho da decisão do Superintendente Regional da Receita Federal - 3a. Região Fiscal que restabeleceu o lançamento "wrofficád para os exercícios de 1985 e 1986, reformando a decisão do Delegado da Receita Federal em Teresina. 2. A exigência diz respeito se. reformulação "ex-officio" promovida na parcela do lucro da exploração correspondente â. ativi- dade isenta. 3. Em sua impugnação de fls. 08/10, tempestivamente apre sentada, alega a contribuinte, em resumo, que: os valores tidos co- mo não alcançados pela isenção referem-se ã• venda de resíduos, vasi lhames e garrafeiras plásticas; não há fabricação que não resulte resíduos e não pode haver comercialização sem a venda, embora espo- rádica, de garrafeiras e vasilhames; são atividades inerentes à. in- dustrialização e, por isso, abrangidas também pela isenção; a preva lecer a exigência, deveria ter sido compensado o imposto a ser res- tituído. A peça impugnatória encerra-se com o pedido de que seja ar quivado o processo. 4. A autoridade julgadora de primeira instância fundamen ta e conclui sua decisão (fls. 54/57) nos seguintes termos: "Isenção do Imposto para Empreendimentos na Área da SUDENE. A isenção concedida pela Portaria DIN n9 443/83 . da SUDENE e relativa â. atividade ali especificada - fa- bricação de cerveja. Esta isenção abrange toda a ati vidade voltada para a fabricaçao e comercializaçãojo produto, e como tal, a receita proveniente da venda de resíduos, vasilhames e garrafeiras plásticas tam- bém é isenta. .. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10384/000.533/87-21 2. Acórdão n9 103-08.408 Art. 440, caput e § 29 e 441, § 49, ambos do Decreto n9 85.450, de 04.12.80. Parecer Normativo CST n9 049/79. AÇA() FISCAL IMPROCEDENTE." 5. A autoridade regional revisora, apreciando o recurso "ex officio", assim fundamenta e conclui sua decisão de fls.60/64: "A questão central do processo reside na isenção do imposto de renda incidente sobre o lucro de explo- ração de empreendimentos instalados na área de atua ção da SUDENE e reconhecidos formalmente através dg Portaria dessa autarquia. O assunto é disciplinado no artigo 440 e seauin, _ tes do RIR/80. O PN/CST-49/79 esclarece o ponto crucial desse litígio, quando disciplina os procedimentos para de- terminação das bases de cálculo dos benefícios fis- cais de redução e isenção do imposto. Transcreve-se a seguir os incisos que mais direta._ mente interessam: "3. No caso de empresa que explore uma única ati- vidade é evidente que o lucro da exploração, em seu todo, constitui o resultado sobre o qual o in_._ centivo fiscal será calculado. 4. (...) os benefícios fiscais calculados sobre o lucro da exploração estão contidos em um contexto de política econômica e social que visa ao desen- volvimento regional ou setorial, mediante o incre mento de atividadimsespecificas - industrial,agri cola, pesca, turismo, etc. 5. Analisados neste contexto, os dispositivos con tidos nos parágrafos 19 e 29 do art. 16 da Lei nV 4239/63 (SUDENE), ... permitem concluir que os be nefícios fiscais de redução e isenção do imposto são calculados sobre o lucro da exploração decor- rente exclusivamente da atividade que se deseja incrementar e nao sobre todo o lucro da explora çao da empresa." (Grifos do Parecer). Um ato mais recente, o Parecer CST/SIPR/n9 1513 de 05.11.86, apresenta idêntica conclusão, conforme se verifica na sua ementa: "O benefício fiscal previsto no art. 13 da Lei n9 4239/63 e modificações posteriores é calculado so bre o lucro da exploração decorrente da atividade 1:- incentivada definida em portaria da SUDENE." , . , C SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10384/000.533/87-21 3. Acórdão n9 103-08.408 Considerando que o processo está legalmente forma lizado; _ ... o disposto no art. 440 (caput) do RIR de 1980; no Parecer Normativo 40/79 e no Parecer CST 1513/86; ... que se deve interpretar literalmente a legis- lação que trata de outorga de isenção, conforme exi_ gência do CTN, no seu art. 111, inciso II; REFORMO a decisão do Sr. Delegado da Receita Fede ral em Teresina e JULGO procedente o auto de infração. ," — 6. Cientificada a contribuinte dessa decisão em 25 de fe_ vereiro do corrente ano, no dia 24 de março seguinte deu ela entrada em seu recurso de fls. 70/79 sustentando, em síntese, que: "ativida- des decorrentes" nada mais são do que acessória e a Lei a isso se re fere com clareza; tanto o PN CST 40/79 como o Parecer CST 1513/86,ci tados na decisão recorrida, vêm abonar a sua posição, como se vê do tópico deste último: "No caso de empresa que explora uma única ativi_ dade é evidente que o lucro da exploração, em seu todo, constitui o resultado sobre o qual o incentivo fiscal será calculado."; não se trata de interpretar quanto à existência ou não de isenção, uma vez que ela existe e decorre da Lei, concedida que foi pela SUDENE; o RIR/80 define o que é "lucro operacional"; não operacional são exclu siva e taxativamente as mencionadas no Capítulo III, artigos 317 e seguintes do RIR/80; não desenvolve atividades outras que não aque- las industriais, cujos resultados são objeto do benefício fiscal do imposto de renda; esse Conselho vem reformando o entendimento fiscal; nesse sentido o Acórdão CSRF/01-0.305/83 (a recorrente transcreve a sua ementa); há, apenas, uma atividade; as outras receitas apontadas são oriundas de atividade acessória, intrinsecamente vinculadas à a tividade industrial; não há como conceber fabricação que não resulte resíduo; para poder produzir a cerveja, utiliza-se das mais veriadas matérias primas, que ao longo do ciclo da produção vai sendo manipu- lada no intuito de se obter a cerveja; o bagaço dessa matéria-prima, depois de obtida a cerveja, é comercializado como resíduo; o resí- duo, também chamado de bagaço de malte, é inerente â produção incen- tivada e aí está a incoerência fiscal; nesse passo estão também as diversas formas de comercialização desse produto, com os vários ti- pos de embalagem; utiliza-se de garrafas com as respectivas garrafei ras plásticas para melhor comercializar a cerveja; ambos inserem-se I na atividade incentivada. A peça recursória encerra-se com o pedido — : SERVIÇO PálICO FEDEfUL Processo n9 10384/000.533/87-21 4. Acórdão n9 103-08.408 de que seja cancelado o auto de infração. É o relatório. el,"' VOTO Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, Relator: O recurso foi interposto com base no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72 e dentro do prazo ali previsto. 2. A industrialização de bebidas, indicada como sendo a única atividade da contribuinte, compreende, basicamente, a fa bricação ou o preparo do líquido, a sua acomodação em vasilhames próprios, a fixação de rótulos e tampa nesse vasilhame e, ainda, o acondicionamento da garrafa em embalagem apropriada. Fazem parte, ainda, da atividade industrial, obviamente, aquelas tarefas típi- cas da comercialização, destacando-se, entre outras, a entrega do produto fabricado ao revendedor ou ao consumidor. 3. A venda de vasilhames e garrafeiras plásticas, seja porque servem de veículo para o liquido, seja porque destinam-se à reposição do material inservivel, também são inerentes a essa ativi. dade industrial. A não ser que a contribuinte se dedique à ativida de autónoma de compra e venda de garrafas e embalagens, o que os autos não consignam. 4. Quanto à venda de resíduos da fabricação, reitera - das decisões desta Câmara estabeleceram o entendimento de que as receitas auferidas por uma pessoa jurídica que faça jús ã isenção ou redução de imposto de renda, a título de incentivo fiscal, de- vem ser analisadas quanto à sua operacionalidade. Ou seja, deve-se pesquisar se a receita é pertinente à atividade beneficiada com o favor fiscal, mesmo que acessoriamente. 5. Se levada em conta, portanto, a característica de operacionalidade, não há dúvida que a receita obtida com o bagaço .... da matéria prima utilizada na fabricação do líquido tem que ser to_ . (r O. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10384/000.533/87-21 5. Acórdão n9 1Q3-Q8.4Q8 macia como própria da atividade beneficiada, embora em carãter aces- sório ou complementar. 6. Em última anãlise, as receitas obtidas com a venda dos resíduos de fabricação e dos vasilhames e embalagens danifica- dos, são, na realidade, recuperações de Custos da atividade indus - trial. 7. Conforme diz, com muita propriedade, o Delegado da Receita Federal em Teresina em sua decisão de fls. 54/57, que veio a ser reformada pela autoridade regional: "Não se pode conceber a fabricação de cerveja sem que resulte como resíduo o bagaço de malte, e'que este, resíduo seja comercializado. Da mesma forma se torna • incoerente que não haja reposição no mercado de gar- rafas e garrafeiras, embalagem natural do produto em questão, e necessãrio para a Manutenção do clico de produção de bebidas. Estas atividades não se pode considerar como diferenciadas em termos de tratamen- to fiscal tendo em vista que são decorrentes e neces sãrias ã'atividade principal db contribuinte que é fabricação de cerveja." Face ao exposto, VOTO no sentido de DAR provimento ao recurso. Brasília-DF., em 06 de junho de 1988 CARLOS AUGUSTO DE VILHENA REDATOR acas Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO JMS sendo de 17 de agosto de 19 94 AC(5RDÃO N9 103-15.221 Andn0a2: : 104.694 - IRPJ - EX: 1987 Nmarreaft : : AUTO POSTO MARELI LTDA. Recorrida t: DRF EM SÃO SEBASTIÃO - SP • OMISSA() DE.RECEITAS - Esta correto o lançamento, a partir de documentos e informações de terceiros, que apurem omissão de receitas em face de dife- rençaS apontadas entre o. estoque ini cial e final, pricipalmente quandosi tratar, de combustiveis, mercadoriata belada, devendo ser tributada a difi rença entre o valor tabelado de ven- da ao consumidor e o valor de aquisi i- , ção junto ao distribuidor. ,Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO MARELI LTDA„ ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do :Primeiro 1 1 1 Conselho de Contribuintes por, unanimidade de votos, em NEGAR pro-2 vimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1994 , "r:155,55Winm,...-%Cr5;7n01% '1 C irillinn R 11 • I ISI'r• BER ,, PRESIDENTE '1 ' Ir , . clAus, •• • n LEMOS.:CARNEIRO ,, RELATOR VISTO EM. . - <- - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: MAR 95---..--..--- w- NEXX)JOACUR4DE -4F SANEIO NACIONAL Participaram ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Cesar Antonio Moreira,' Rubens Macbado da Silva (Suplente Con- vocado), Elisa() AlMeidáciligowski e Victor Luis de Salles Freire.Au ... 1_ 1 sente.: os Conselheiros Sonia Nac ,7nOvir e 7.e:s7A,CAn ?PVIA'NesA .14. U....4,-.. . TWVOW tOr';":4,kr ';J:€1!=1,: SERVIÇO PUBLICO FEDERAL pftocess0 11? 10821/000.178/92-79 RECURSO Ne: 104.694 ACORDÃONR: 103-15.221 ~CORRENTE: AUTO POSTO MARELI LTDA RELAi6RI O AUTO POSTO MARELI LTDA, já identificada nos autos, vem interpor recurso ao Conselho de Contribuintes, requerendo a reforma da decisZo singular. O contribuinte foi notificado a recolher o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no montante de 421,39 UFIR com 50% de multa e juros de mora, no exercício de 1987, por ter sido consta- tado omisso de receita apurada pelo confronto dos valores refe- rentes as compras e a receita de revenda de mercadorias, constan- tes de sua declaraq;o de rendimentos, com os dados informados pe- los fornecedores, com infraçao aos artigos 153 a 157, 179 e 387, inciso II do RIR/80, aprovado pelo Decreto n2 85.450/80. O autuado, inconformado, apresentou a impugnava° (fls. 04) com dilaç go do prazo original, expondo as seguintes ar- gumentaçoes: — no ano—base 1986, em 23.07.86, o Decreto—Lei n2 2288 criou o compulsário sobre os combustíveis, que segundo Instruçao Norma tiva n2 142, de 30.12.86, o mesmo deveria ser contabilizado em conta prOpria, com a finalidade de exclui—lo da base de cálculo do PIS/Finsocial e Imposto de Renda; — nas notas fiscais d compra de compustíveis, já vinha o 41/4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL FLS Processo n2 10821/000.178/92-79 compulsário embutido, portanto, os proprietários dos postos de ga solina antecipavam o compulsário ao governo, que era ressarcido na venda do produto. Desta forma, as notas fiscais, tanto de com- pra como de venda eram lançadas nos livros fiscais com o compul- sário embutido; — no mes de dezembro, num lançamento contábil, segundo a Instruçao Normativa citada, estornava o mesmo da base de calculo, conforme pode—se notar na folha 046 do Diário, no incidindo so- bre o compulsário o imposto; — a operaçao Fisgas com base no relatorio de compras forne- cido pelos fornecedores de combustível, efetua o cálculo para apu raçao do imposto, sem desconsiderar o compulsorio, tributando as- sim o mesmo, em desacordo com a Instruçao Normativa n2 142/86; — conclui pedindo retificaçOo nos cálculos da operaçOo Fis- gas, cancelando a exigencia fiscal. As fls. 33, a informaçOo fiscal manifesta—se pela manutençao do lançamento. A decisOo prolatada pela autoridade singular, as fls. 34 a 39, julgou totalmente procedente o lançamento de ofício, apresentando as seguintes fundamentaçoes: — que esta comprovado, o nao registro de parte das compras realizadas, fato detectado atravás de exame realizado, para o que, o contribuinte no apresenta contestaçao; — que a existencia de compras no registradas na contabili- dade, caracteriza—se como omisso de receita e seriam estas adqui ridas com recursos O margem da contabilidade; tais recursos, por sua vez, presume—se como vendas no registradas e portanto, omis- sao de receita; — que poderia o i pugnante ter—se valido do benefício pro— k . '• C a 4. CP. '-.r., . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL FLS. « ,t - , Processo n2 10821/000.178/92-79 piciado no Parecer CST n2 945/86, porem não o fez, perdendo com isto a oportunidade da prova em contrário, uma vez que a revenda de derivados de petráleo e de álcool encontra-se regulada, entre , outros orgaos estatais, pelo Ministário de Minas e Energia, atra ves inclusive do Conselho Nacional do Petroleo, que fira margem de lucratividade em tabelas periOdicas facilmente controláveis; - que, tambám, no há que se negar validade ao lançamento, no caso, pela utilização de informaç ges de terceiros, pois está expressamente autorizado pelo art. 147 do CTN; - que a margem de lucro bruto, questionada pelo impugnante, foi apurada com base nos preços de compra e venda dos produtos nas datas das compras, conforme orientação traçada com o Parecer CST n2 945/86; - que consideradas as peculiaridades da atividade em pauta e em perfeita harmonia com a orientaçao traçada com o referido Parecer, e que, apos consideradas as quebras e verificado o mon- tante das compras no contabilizadas, a vista do estoque inicial e final declarados, bem como das vendas declaradas, quantificou- se a receita omitida; 1 1 - que o impugnante nao cuidou de justificar a diferença apurada e que o autuado se preocupou tao somente, em alegar a cobrança indevida do imposto lançado, sem cuidar que as hipOte- ses em que esta ocorre, estao expressamente prescritas no Decre- to n2 70235172, entre as quais não se inclui o no exame dos li- vros e documentos do autuado; - nao pode, cambem, ser considerado nulo o lançamento pelo simples fato e não ter examinado, na empresa, seus livros e docu mentos, eis que integralmente cumpridas as prescriçoes do artigo 142 do CTN (Lei n2 5.172/66), quais sejam, exercício de ativida- de vinculada, verificação do fato gerador (omissão de receita - lucro no contabilizado), \ deter inaçao da matíNa tributada (lu- \..5. . v:"" • rei SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL FLS. Processo n2 10821/000.178/92-79 cro), calculo do imposto, identificaçao do sujeito passivo e apli caço da penalidade. A autuada, tempestivamente, interpOs recurso volun trio, reafirmando que a escrituraçao fiscal e contabil foram efe tuados de acordo com o Decreto—Lei n2 2288/86, que previa lança — mento para estornar o compulserio sobre os combustíveis, que já vinha embutido no preço de compra dos mesmos. Anexa ao processo as xerox das páginas do Livro de Registro de Entrada, bem como da relaçZo fornecida pela dis — tribuidora, onde se verifica o lançamento das Notas Fiscais, que apresenta um erro de digitaçZo, quanto a NF 114.692 U de 23.01. 86, que no teve a converso monetária, gerando ali, parte da di ferença apontada pelo julgador. Junta, cambem, xerox da declaraçZo IR e da página 46 do Livro Diário, onde consta o lançamento do estorno do com- pulserio das compras, que gera outra parte da diferença constata da entre a declaraçZo IR e a relaçSo fornecida pela distribuido- ra. Ao final, afirma que assim fica demonstrado que tal diferença no decorre da falta de escrituraçZo de Notas Fis- cais, e sim do erro de digitaç;o verificado e o estorno do com- pulsorio, no se caracterizando °mis:ao de receitas e, solici- ta o cancelamento dos lançamento . E o relaterio. GRAFIA CM' Pt semorimmonpumPROCESSO N9 10821/000.178/92-79 ACÓRDÃO N9 103-15.221 Conselheiro CL i5VIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO, Relatar O recurso-ã -tempestivo e deve ser conhecido. A contribuinte apenas invoca a seu favor a conta- bilizaOão de acordo com a IN142 de . 20.12.86. Acontece:.que.- -,;:: tal enunciado não ISrevã nenhum tratamento especial para a receita,ape nas orienta 'quanto ao critãrio a ser adotado no caso de empretim6 compulsãrio sobre combustivels quanto a sua forma ativa.Portanto, . -não cabe acolher a tese da contribuinte. Esta correto o julgamen- to primãrio e deve 'ser mantida aquelaLdecisão. • Nada mais foi alegado nem contra provado pela con tribuinte. • Assim,. voto no sentido de negar provimento ao re- curso. Brasrlit 1/K17 de 'agosto. de 1994 CLGVIS AR 0 LEMOS CARNEIRO - RELATOR Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.029311/88-89
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09728
Nome do relator: Não Informado
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Esta representada por suprimentos de caixa sem comprovação da origem dos recursos e efetivida de da entrega à empresa, do correspondente nu- merário, com documentação hábil e idónea, comn ãidente em datas e valores em relação aos quei tionados suprimentos, Subsistindo incólume os pressupostos do levantamento, impõe-se a con- firmação da decisão recorrida. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autosde recurso interposto por COMERCIO E REPRESENTAÇÕES GOCER LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimen to ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Passos Costa de Oliveira e Dicler de Assunção. Sala d;s Sessõe--DF., em 06 de novembro de 1989 DICLE i maSS.' tO - NA FALTA DO PRESIDENTE (RI, ART. 59, ÚNICO) allier• •ommansk EIRA -RELATORDESIGNADO NAD HOC' J • VISTO EM Z1114[TO HO D GA - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE. • k, MAI 1991 CIONAL v.v. DAMEFP/DF- SECOS 114 064/S0 4.14. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AYRES DE OLIVEIRA, BRAZ JANUARIO PINTO, LORGIO RIBEIRO (REIAT6R). ANTONIO DA SILVA CABRAL(PRESIDENTE), FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUI- MARAES e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. • .‘ .4g: 410:Pb • • .ak „ ,N;orlf sV",, SERVIÇO Púnico FEDERAL PROCESSO N! 10880/029.311188-89 RECURSOS, : 95.281 ACORDAONS : 103-09.728 RECORRENTE: COMERCIO E REPRESENTAÇOES GOCER LTDA RELATORIO Comércio e Representações Gocer Ltda., CGC n9 50.548.437/0001-32 1 com sede em São Paulo/SP, recorre a este Con seiho de Contribuintes da decisão da autoridade de primeiro grau (f is. 20/22), que manteve integralmente a exigência contida no auto de infração de fl. 11. A exigência fiscal decorre da não comprovação da origem e efetiva entrega dos recursos de caixa fornecidos ã em- presa, no montante de Cr$ 635.000,00, durante o ano de 1985, con forme descritos nos Termos de fls. 1 e 8. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o con tribuinte alega que os suprimentos foram efetuados pelo ex-sócio Germano Teixeira, que após ter se retirado da empresa veio a fa- lecer e, baldados todos os esforços para conseguir a documenta- cão necessária, não as tinha conseguido até a data para a recla- mação, protestando por posterior juntada. A autoridade de primeiro grau manteve o lançamen- to efetuado e a decisão está assim ementada: "A falta de comprovação, exuberante e convin- cente, são tributáveis, como omissão derecei ta, os suprimentos feitos ao caixa d •)/110 4.11. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10880/029.311/88-89 Acórdão n9 103-09.728 sa pelos seus sócios." Intimado desta decisão em 18/07/89, o contribuinte' apresentou o recurso de fls. 25/28, em 17/08/89, com as seguint4s razões de defesa: "O lançamento fiscal está apoiado na presunção de que os suprimentos de caixa, por terem co- mo supridor sócio da empresa, que à época era sócio majoritário, não passam de receitas so- negadas e, como tal, estão sujeitas à tributa- ção. Ocorreu que referido sócio transferiu parte das suas quotas no período-base de 1985, e uma segunda parte em período subseqüente, viu do a falecer em meados de 1988. Os questionados suprimentos, ao que parece pe lo exame levado a efeito pela atual adminis- tração nos documentos da empresa, foram efe- tuados em moeda corrente do país. , Poderiam ser facilmente esclarecidas pelo supridor, se vivo ainda estivesse. Como é falecido ficam os atuais sócios sem saber se o supridor pa- gou com seu numerário várias obrigações da empresa, cujos valores somados, resultaram ruiu único crédito mensal. Objetivando obter provas do efetivo ~ri:manto pelo sócio, notificou a empresa os herdeiros do falecido sócio (doc. 1 e 2). Segundo cons- ta, estão diligenciando no sentido de obterau torização judicial para que os bancos, em que" o falecido possuia conta corrente, possam for necer extratos das referidas contas4Continua, pois, a Recorrente, na dependência de tais es clarecimentos e provas, as quais todavia, po- derão, a qualquer momento, chegar às mãos dos atuais administradores da Recorrente. A ínclita autoridade julgadora de primeiro grau fundamenta sua decisão na seguinte consi deração: "CONSIDERANDO que o lançamento contábil, sem qualquer documento emitido por ter- ceiros que o lastreie não é meio de pro- va". Todavia, não é o que ocorre no presente caso. Os suprimentos estão comprovados com notas pro missórias emitidas pela empresa contra a en- tregado do numerário, sendo posteriormentems gatadas (docs. 3 a 9). Com base nesses docu- mentos foram efetuados os registros oceltikeis. Vê-se, pois, que tais registros não foram fei tos sem suporte documental, como quer deixar eg SERVIÇO PUILICO nom Processo n9 10880/029.311/88-89 3. Acórdão n9 103-09.728 transparecer a digna autoridade julgadora. Questão para a qual a Recorrente pede especial exame dos eméritos julgadores está no fato de ter a empresa pago ao supridor, em 30/09/89, parte da soma de Cr$ 510.000,000, que devia ao sócio. Esse pagamento foi de Cr$ 250.000.000 (duzentos e cinqüenta milhões de cruzeiros). Em bora comprovado pela contabilidade que o supri dor possuia na data de 31/09/85, Cr$ 250.000.00i0 de disponibilidade, o autor do lançamento en- tendeu de tributar os suprimentos seguintes de Cr$ 85.000.000 e Cr$ 40.000.000, feitos respec tivamente em 31/10/85 e 31/12/85, e que totali zam apenas Cr$ 125.000.000. Ora, uma vez tributados os Cr$ 510.000.000 é inquestionável que o supridor possuia, a Par- tir de 30/09/85, Cr$ 250.000.000 de lastro, de origem comprovada, para fazer novos suprimen- tos até o referido valor. Assim, parece à Recorremte a inclusão desses novos suprimentos na base de cálculo do lança- mento, constitui nova incidência sobre um va- lor já anteriormente tributado. Exigir do Con- tribuinte nova comprovação de origem parece de um rigor por demais exacerbado." E o relatório. VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator Designado ad hoc. Como relator designado "ad hoc" passo a proferir o voto do presente acórdão, uma vez que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para seu conhecimento. Como visto no relatório, a matéria submetida ao exi me desta Câmara reporta-se a suprimentos de caixa feitos pelo en tão sócio Germano Teixeira no exercido de 1986, ano-base de 1985 no montante de Cr$ 635.000.000,00. As razões articuladas na peça vestibular e reiter das em suas razões de recorrer sustentam que o sócio majoritár e supridor naquele mesmo ano (1985) cedeu parte de suas quotas SERMO ~CO FEDERAL Processo n9 10880/029.311/88-89 4. Acórdão n9 103-09.728 em períodos subseqüentes transferiu as restantes, vindo a falecer em meados de 1988. Certamente, que tais alegações desacompanhadas de quaisquer elementos de provas não podem merecer acolhida desta Câ- mara. A simples entrega das notas promissórias acostadas aos autos (fl. 35/41), todas vencidas em 1985 e sem qualquer quita ção não produzem o efeito desejado pela empresa, inclusive porque a própria Recorrente afirma que parte do empréstimo foi quitado dentro do mesmo ano-base. Conforme bem acentuado pela autoridade de primeiro grau, os suprimentos feitos ao caixa da empresa de origem e efeti- va entrega não comprovados, com coincidência de datas e valores, autorizam presunção de que se originaram de recursos da pessoa ju- rídica provenientes de omissão de receita a margem da conta de apu ração de resultados. Desta forma, não é suficiente a juntada das referi- das cambiais, como documento hábil e idôneo para lastrear o lança- mento contábil, porquanto o texto legal que comanda a matéria (art. 181 do RIR/80) prevê outros pressupostos cumulativos como . origem dos recursos e efetividade da entrega. Tais provas não foram produzidas. A vista do exposto e do mais que dos autos consta, na qualidade de relator designado "ad hoc" e, na conformidade do decidido na sessão de julgamento, o voto é no sentido de negar pro vimento. Brasília-DF., em 06 de novembro de 1989 MAR MACHADO CALDEIRA - RELATOR DESIGNADO AD HOC Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000446/93-91
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11329
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Numero do processo: 13908.000054/90-04
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12084
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10783.010510/91-90
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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COMERCIO E SERVIÇOS DE AUTOMÓVEIS Recorrida: DRF EM VITÓRIA -ES IRPJ - Exercício de 1986 - Os nega, . cios de mutuo pactuado entre empre sas ligadas, interligadas e contr5 ledes, devem reconhecer para efer to de determinar o lucro real,pel5 menos o valor correspondente à cor reção monetária calculada na base da Variação dos índices fiscais,ex cluindo-se, porém, os meses em que houve o congelamento do "Plano Cru zado". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. VITORIAWAGEM S/A. COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTOMÓVEIS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi mento parcial ao recurso para excluir da tributação a diferença de correção monetária relativa aos meses de janeiro e fevereiro de 19847, • Sala das Sessões, em 18 de outubro de 1994. RODRI UES ER - PRESIDENTE - hrotecr-fletec ONI. NACINOVIC - RELATORA VISTO EM esawrnine rim- PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 23 JUN 1095 NACIONAL PROCESSO N9 10783.010.510/91-90 .131~7C0 PUBLICO FEDEMAL ACÓRDÃO N9 103-15.472 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes _ Conse lheiros: Cesar Antonio Moreira, Flávio Almeida Migowski, Rubens Machado da Silva(Suplente Convocado), Victor Luis de Salles Frei re, Edvaldo Pereira de Brito(ausente) e Clóvis Armando Lemos Car neiro(ausente). 2.r zb, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nt 10783.010.510/91-90 RECURSOW: 105.251 ACOROÃONS: 103-15.472 RECORRENTE: VITORIAWAGEM S/A. COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTOMÓVEIS RELATÓRIO VITORIAWAGEN S/A. COMERCIO E SERÇOS DE AUTOMÓVEIS CGC n9 28.139.541/0001-14, qualificada nos autos, . inconformada com a r. decisão de fls. 90/92, dela recorre a este Conselho,plei teando sua reforma integral. A exigência fiscal, consubstanciada no Auto de In fração de fls. 74, decorreu de insuficiência no recolhimento da correção monetária ativa, pertinente aos negócios de mútuo, exis tentes entrea empresa e suas coligadas, apurada na declaração de rendimentos do exercício de 1988, com infração aos artigos 154 , 157, §19, 254, inciso I, 387, inciso II e 676, inciso III do RIR/ 80, combinados com Decreto-lei n9 2.065/83. Não se conformando, a contribuinte apresentou,tem — pestivamente, a impugnação de fls. 84/86, alegando, preliminarmen te, a nulidade da autuação, vez que a descrição dos fatos e o en quadramento legal não são claros e precisos e, sequer foi mencio nado qual o parâmetro adotado como fator de correção monetária nos negócios de mútuo. Diz, ainda, que a empresa adotou como fa tor de correção monetária o índice da LBC - Letra do Banco Cen trai, que é parâmetro especifico para medir a variação monetária em operações financeiras. 3. PROCESSO N9 10783.010.510/91-90 SERVIÇO PURLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 103-15.472 Informação fiscal às fls. 88/89, onde a fiscal autuante informa que efetuou um demonstrativo de cálculo da va nação monetária, com base na OTN, "pro-rata", de acordo com o Decreto-lei n9 2.341/87, manifektando-se pela manutenção inte gral da exigência. Decidindo o feito, autoridade julgadora de pri meira instãncia declarou procedente o lançamento, conforme de cisão n9 026/93, assim ementada: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA "Nos negócios de mútuo:5 contuatados entre pes soas jurídicas coligadas, interligadas, contro lactas, a mutuante deverá reconhecer, para efei to de determinar o lucro real, pelo menos o va - lor correspondente à correção monetária, calcula da segundo a variação do valor da OTN. "LANÇAMENTO PROCEDENTE". Tempestivamente, a contribuinte interpôs o re curso voluntário de fls. 94/96, argüindo •a nulidade do Auto de Infração e da Decisão a quo, vez que os mesmos limitaram-se a mencionar números de decretos-leis, sem, contudo, precisar o dis positivo - artigo, parágrafo, ou mesmo titulo/capítulo onde ins tituído o indexador e prevista a sua aplicação casuística à hipo tese. Ademais, a menção ao Decreto-lei n9 2.341/87, arrolado co mo princípio legal instituidor do indexador pretendido pela fis calização, não pode ser aplicado ao ano-base de 1987, em virtude do princípio constitucional da anterioridade, cumulado com o da anualidade. /7 Cita o PN CST n9 30/87, o qual reconhece que o indexador da correção dos mútuos é o contratual e o art. 21,pará grafo único do Decreto-lei n9 2.065/83, que declara a inexisten cia de presunção de distribuição disfarçada de lucro. 4. PROCESSO N9 10783.010.510/91-90 sunnco PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 103-15.472 Por fim, ante .a ausencia especifica de norma tização impondo o indexador eleito pela fiscalização, pede a in subsi .stencia do lançamento. É o relatório. - ...,Yr‘4;--5aegnamPa SERMO MOUCO FEDERAL PRXISSO N9 10783.010.510/91-90 5. ACUDA() N9 103-15.472 VOTO Conselheira - SONIA NACINOVMC - "UMA Colho o Recurso, por sua tempestividade. Trata a lide de ter sido autuada a empresa por não ter calculado a correção monetária ativa pertinente a negócios de mútuo existente entre empresas coligadas. A contribuinte se insurge contra o auto de infra ção e requer a nulidade deste e da Decisão, pois não foi esclare cido o artigo,p~rafotiourmamo titulo/capitulo onde instituído o parâmetro de indexador usado no levantamento da correção feito pe la autuação. Verifica-se que a informação fiscal declara que o cálculo feito baseou-se na OTN pro-rata conforme o que determina o Decreto-lei 2.341/87 e que nas folhas 18 a 39 do autos estão os cálculos demonstrados, autos esses que se achavam à disposição da contribuinte, não creio ter havido cerceamento do direito de defesa da contribuinte. /I( Tendo a empresa realizado a correção monetária ba seada no índice da LBC - Letra do Banco Central, e não no Índice legal que foi fixado pelo Decreto-lei 2.341/87, foi verificado o lançamento da diferença, embora contestada pela Recorrente, como ferindo o principio da anterioridade das Leis, não pode esta ama ra adentrar pela tese de inconstitucionalidade das leis ou decre tos, o que não é de sua competência. No entanto, tendo havido o congelamento da ORTN no período de março de 86 à fevereiro de 1987, e tendo o auto sido levantado com referência ao ano base de 1987,(janeiro a dezembro), dou provimento parcial para ser adequada a exigência, refazendo- se os cálculos para eliminar da exigência fiscal a diferença da correção monteária nos meses de janeiro e fevereiro de 1987.0s va SERV1C0 MILICO FEDERAL PROCESSO N9 10783.010.510/91-90 6. ACÓRDÃO N9 103-15.472 lares ds OIN pro-rata só foram aplicados para fins de baixa de bens adquiridos naquele período. Brasilia,DF, em 18 de outubro de 1994. SONIAiCINOVI-C - TORA Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DE 1987 RECORRENTE : HILTON DO BRASILLIDA RECORRIDA : DL? EM SÃO PAULO/SP SESSÃO DE : 16 DE ABRIL DE 1996 ACÓRDÃO N°: 103-17.316 ARBITRAMENTO DO LUCRO - A aplicação do arbitramento é medida extrema e só deve ser utilizado como último recurso, por ausência absoluta de outro elemento que tenha mais condições de aproximar-se do lucro real. É imprescindível por parte do fisco a abertura formal de prazo para apresentar-se a documentação que a elidiria. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto por HILTON DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DR-fl. PRESIDENTE 44.77eS zágartàS•dadint0 - ANDRA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 24 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Victor Luis de Salles Freire e Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado) A recorrente foi defendida pela Dra. Lourdes Helena Pinheiro Moreira de Carvalho, inscrição OAB-RJ n° 9380. A Fazemda Nacional foi defendida por seu Procurador, Dr. Rodrigo Pereira de Mello. MINISTÉRIO DA FAZENDA PR/MIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.023622/90-31 ACÓRDÃO N°: 103-17.316 RECORRENTE : HILTON DO BRASIL LTDA RELATÓRIO HILTON DO BRASIL LTDA recorre a este Conselho de Contribuintes com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância que manteve o lançamento consignado no Auto de Infração de fls. 54, relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica devido no período-base de 1986, exercício de 1987. A exigência sob exame decorre do arbitramento do lucro da empresa em razão das irregularidades apuradas durante a ação fiscal e da conseqüente desclassificação da escrita. Basicamente, foram constatadas divergências entre os balanços transcritos no Livro Diário e a Declaração de Rendimentos (normal e retificadora, esta última não entregue oficialmente à Receita Federal) e a não correlação dos mesmos com a contabilidade e registros fiscais, assim resumidos: 1. Mapa demonstrativo (em cruzados): Quadro/Linha Declaração Declaração Diário Entregue Retificadora 10/07-Mercad. 52.278.109,00 48.876.619,00 144.390.390,79 10/08-Serviços 98.677.904,00 98.677.904,00 6.787.592,70 10/10-Desconto 6.891.278,00 10/12-Impostos 5.666.347,00 6.660.928,00 11/49-Compras 5.569.202,00 18.665.791,00 11/53-Custo Merc. 3.780.488,00 16.877.077,00 11/59-Pessoal 18.621.369,00 18.516.641,00 34.630.715,25 11/61-Enc.Soc. 15.500.870,00 11.885.432,00 - 11/75-Out.Custos 35.412.036,00 14.388.264,00 11/79-Serviços 69.174.275,00 44.790.337,00 11/81-Totais 72.954.763,00 61.667.414,00 - 13/01-Rec.1.5.q. 142.941.788,00 131.654.439,00 - . 13/02-Custo Bens 72.954.763,00 61.667.414,00 104.580.829,7,2s 2 MINISTÉRIO DA EMENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N . : 10880.023622/90-31 ACÓRDÃO N°: 103-17.316 13/03-Lucro Bruto 79.987.025,00 69.987.025,00 34.266.670,83 • 03/12-Circulante 53.968.863,00 53.968.863,00 53.970.372,29 2. Não correlação dos valores acima com a contabilidade e os registros fiscais, a saber: a) O Registro de Vendas de Mercadorias (fls.23) não confere com nenhum dos valores do mapa acima; b) O valor dos serviços prestados constante da declaração não confere com o levantamento efetuado nos livros fiscais (fls. 24/25), inexistindo talões fixos por ordem numérica que permita o controle da receita, conforme cópia do livro fiscal próprio (fls. 26/27), onde se constata a inexistência de número da série e dos números das notas fiscais; c) Quanto ao imposto sobre serviços, além da diferença dos valores constantes do mapa, Cz$ 5.666.347,00 e Cz$ 6.660.928,00, tais valores não conferem com os registros fiscais (fls.24/25); d) Os descontos incondicionais consignados na declaração retificadora, não foram comprovados com documentação hábil; e) Compras - O livro de Registro de Compras totaliza Cz$ 36.230.393,11 (fls.28), sendo Cz$ 9.554.988,18 e Cd 1.498.315,97 referente a material de uso e consumo, os quais, mesmo adicionados ao valor das compras de móveis e utensílios (Cz$ 3.560.640,40), não coincide com nenhum dos valores informados na declaração; f) O valor das máquinas, instalações e móveis (Cz$ 3.560.640,40) não consta do Ativo Permanente, tendo sido deduzida na declaração a provisão constituída sobre este item, embora não integrando, esta provisão, o Balanço Patrimonial levantado em 31/12/86;.~1 3 INISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10800.023622/90-31 ACÓRDÃO N°: 103-17.316 g) A receita bruta de mercadorias e serviços correspondeu a: Cz$ 150.956.013,00 na declaração entregue, Cd 147.554.523,00 na declaração retificada, Cd 151.177.775,49 no balanço transcrito no Diário, Cd 139.453.561,00 no Anexo 4, e Cd 147.038.668,18 nos registros fiscais; h) O livro Registro de Inventário não possui nenhum registro ou autenticação, quer de inicio quer de encerramento; i) Falta de declaração e comprovação das receitas das lojas e do estacionamento; j) Quanto ao valor do arrendamento mercantil, 2/3 pertencem ao proprietário e 1/3 à firma arrendatária (autuada). O quadro 13, item 33, registra a despesa de Cz$ 27.976.930,00 de arrendamento mercantil, correspondendo à autuada o valor de Cd 13.988.465,00 (1/3). A contabilidade registra o valor de Cd 10.720.143,00. Houve uma omissão de receita de Cd 3.268.322,00 ou pagamento a maior de despesa de Cz$ 6.536.644,00; k) Falta de transcrição, no livro Diário, das demonstrações financeiras. Inconformada com o lançamento, a autuada apresentou, tempestivamente, sua impugnação (fls. 58/77), alegando, em síntese, que: - 99% dos problemas levantados pelo fiscal autuante referem-se à operação do S.P. Hilton e, se às vezes aparentam uma tênue coerência, é porque o Sr. Fiscal recusou-se a examinar os livros Diários Auxiliares da filial, onde estão todas as operações, lançadas englobadamente no livro Diário da empresa, analiticamente discriminadas:c.a(/' 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CORSEIE° DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.023622/90-31 ACÓRDÃO N°: 103-17.316 - quanto à 'declaração retificadora não entregue", afirma que trata-se de documento sem qualquer valia, a não ser para demonstrar o interesse que tiverem os contadores da empresa em esclarecer a fiscalização. Pretendeu-se, na verdade, demonstrar que a ordem os fatores não altera o resultado e que parcelas, desmembradas ou grupadas, não modificam o montante das despesas operacionais. Mas o que o fiscal autuante tenta demonstrar é que a desordem na escrita da empresa seria de tal monta que os números seriam todos disparatados, não havendo coincidência entre a declaração entregue, a não entregue e o livro Diário, como se todos os números fossem mero fruto do acaso ou invenções da declarante, questionando, item por item, as divergências apontadas; a empresa possui escrita regular e que espelha, com suficiente clareza, a sua receita e despesa, não havendo porque recusá-la para fins de apuração do lucro. As objeções levantadas pelo fiscal não só não se apoiam na verdade, como ainda, estranhamente, em sua maioria, tendem a reduzir a receita e aumentar as despesas declaradas (e por isto desclassifica a escrita?), o que resultaria na conclusão de que a autuada pagou mais imposto do que realmente devia. Cita a jurisprudência dos tribunais e deste Colegiado sobre a matéria. Ao final, e com fundamento no artigo 17 do Decreto n° 70.235/72, requer a realização de perícia para que fique demonstrado que o fiscal autuante não se baseou no descumprimento de qualquer dos requisitos exigidos pelo artigo 399 do RIR/80 para arbitrar o lucro da empresa. Indica o perito e os quesitos. A informação fiscal de fls. 95/104 analisa os argumentos apresentados na impugnação concluindo pela manutenção integral do lançamento. A autoridade de primeira instancia, por sua vez, através da Decisão DRJ/SP n° 739/95.11.147 (fls.119), indefere o pedido de perícia e julga improcedente a impugnação, determinando o prosseguimento na cobrança do crédito tributário.a/ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.023622/90-31 ACÓRDÃO N°: 103-17.316 Ciente em 09/05/95 conforme atesta o Aviso de Recebimento - AR de fls. 133, a autuada interpôs recurso voluntário a este Conselho (fls. 135) protocolizando o seu apelo em 18/05/95. Em suas razões de recurso, protesta pelo indeferimento da perícia apôs decorridos quase cinco anos de sua solicitação, argui a nulidade da autuação eis que, descumprindo o disposto artigo 10, IV (?), deixou o autuante de indicar, com a indispensável precisão, a base legal especifica para a desclassificação da escrita. De fato, continua a autuada, pela Descrição dos Fatos de fls. 54/55, lê-se que a fundamentação legal do arbitramento do lucro seria o artigo 399 e 55 do RIR/80. A simples leitura do dispositivo citado demonstra a absoluta impropriedade da autuação, que teria transferido à empresa o ônus de escolher em qual deles pretenderia o Fisco enquadrá-lo. A defeituosa indicação do fundamento legal da peça que desclassifica a escrita e arbitra o lucro, continua a autuada, constitui inegável cerceamento de defesa. Prosseguido em seu arrazoado, a autuada argumenta que para chegar a desclassificar a escrita teria o autuante que demonstrar não só a existência de supostas infrações, mas que a escrituração não é apenas falha, mas inexistente ou pelo menos imprestável. Também não traz o autuante aos autos elementos suficientes de convencimento no sentido de que as irregularidades que aponta seriam insanáveis, ou de que, a partir da escrita da empresa, seja impossível a apuração do lucro real. No mais, a autuada reitera as argumentações tecidas na peça inicial. Anexa, também nesta fase de julgamento, os documentos de fls. , demonstrando, basicamente, a complexidade e a movimentação de um dia do hotel. É o relatório, 6 =Intuo DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.023622/90-31 ACÓRDÃO N°: 103-17.316 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Inicialmente cumpre esclarecer que os documentos anexados nesta fase de julgamento não afetam o mérito do lançamento - desclassificação da escrita contábil pela existência de discrepâncias entre os valores informados nas duas declarações que compõem o auto de infração (uma efetivamente entregue e a outra, simples retificação, não entregue formalmente) e o livro Diário. Com efeito, a recorrente anexou: (1) Contrato de arrendamento do Hotel, (2) Balanço encerrado em 31/12/86, (3) Declaração de Rendimentos do Exercício de 1987, (4) Rescisão contratual do Sr. J.G.Salas Espejo (Controller), (5) Termo de Abertura do livro de Inventário e (6) Documentos relativos à movimentação e um único dia do hotel. E por assim entender, deixo de remeter tais documentos à apreciação da autoridade monocrática. A recorrente argüi, preliminarmente, a nulidade do auto de infração porque lavrado em desacordo com os preceitos do Decreto n° 70.235/72, e por entender ter havido cerceamento de defesa, na medida em que lhe foi negada a realização de perícia, indispensável nos processos em que se pretenda a desclassificação da escrita. Tais argumentações não podem prosperar eis que, analisando as peças processuais, em especial o Aditamento ao Termo de Verificação e Constatação de fls. 43/49, verifico que o fiscal autuante relacionou os dispositivos legais infringidos, propondo a desclassificação da escrita com fundamento no artigo 399, inciso I do RIR/80. Também não houve preterição ao direito de defesa. A autoridade monocrática indeferiu o pedido de perícia por entender suficientes os elementos de prova constantes dos autos. u,‘.107 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°: 10880.023622/90 -31 ACÓRDÃO N°: 103 -17.316 O silêncio a respeito do pedido é que provocaria a nulidade do lançamento. Por estas razões, rejeito a preliminar de nulidade. Antes de entrar no mérito da matéria em litígio, seria de todo conveniente destacar alguns dos pressupostos básicos fixados pela jurisprudência deste Colegiado quanto ao arbitramento do lucro das pessoas jurídicas: "a) quando a escrituração apresentar falhas materiais, portanto, insanáveis, a tributação com base no arbitramento deve prevalecer; caso contrário, quando se tratar de falhas formais ou defeitos de forma, não impedindo a apuração do lucro real, descabe o arbitramento; b) cabível o arbitramento dos lucros nos casos de inexistência, imprestabilidade ou recusa de exibição da escrituração contábil; • c) a escrituração dos livros comerciais após a lavratura do Auto de Infração é medida que não tem o condão de afastar a hipótese de arbitramento dos lucros; d) por se tratar de medida extrema, só deve ser desclassificada a escrituração contábil e, portanto, arbitrado o lucro tributável, quando for impossível ou impraticável a apuração do lucro real" (Ac. 101-86.382/94). De acordo com o Termo de Verificação de fls. 43, a desclassificação da escrita contábil do contribuinte, e o conseqüente arbitramento do lucro tributável, decorreu da constatação de grandes divergências entre os balanços transcritos no Diário, a declaração entregue e na declaração retificadora. De início, vale destacar que esta declaração retificadora não pode ser vista como documento capaz de gerar lançamento de crédito tributário porque não entregue formalmente à repartição fiscal. Quando 40~ 8 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.023622/90-31 ACÓRDÃO N°: 103-17.316 muito, referida declaração poderia apenas justificar ou esclarecer os valores nela lançados. Vê-se, portanto, que a hipótese sob exame não se enquadra em nenhuma das causas justificadoras da medida extrema do arbitramento, porquanto que não se trata de inexistência ou imprestabilidade da escrituração, nem de recusa na exibição dos livros e documentos contábeis, muito menos de escrituração efetuada após a lavratura do Auto de Infração. Trata-se, como visto, de discrepâncias entre os valores informados na Declaração de Rendimentos e o livro Diário. Ora, os valores consignados na Declaração de Rendimentos, muitas vezes, englobam uma série de contas, informados numa única linha que melhor identifica a situação da empresa. O Manual de Preenchimento editado anualmente pela Receita Federal, sempre orientou os contribuintes neste sentido. Pois bem, verifico que o fiscal autuante selecionou, entre outras, a linha 11/59 - Pessoal, no valor de Cz$ 18.261.369, enquanto no livro Diário tal despesa importava em Cz$ 34.630.715,25. Acontece que o valor de Cz$ 34.630.715,25 representa, no Diário (fls. 42), o total das Despesas Administrativas (conta sintética) que, por sua vez, é composta de várias outras contas (contas analíticas), dentre elas, as de pessoal. Nem sempre a disposição das contas do balanço transcrito no Diário é a mesma da declaração. Mas dai partir para desclassificar a escrita contábil do contribuinte parece-me precipitado e imprudente. Ademais disso, em nenhum momento a fiscalização intimou o contribuinte a justificar as divergências apuradas (se é que' existiam), circunstância que macula o lançamento, pois o arbitramento só deve ser adotado quando resta evidenciado que todos os esforços evidados no sentido de se apurar o resultado com base nos registros contábeis e c rciais restaram infrutiferos.40/ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.023622/90-31 ACÓRDÃO 20: 103-17.316 Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, rejeitada as preliminares argüida para, no mérito, dar-lhe provimento. Brasília (DF), 16 de abril de 1996. SANDRA IA DIAS NUNES - REDATORA • 10 Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13029.000036/87-13
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11512
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 13p291000.036/87-13 , nlfr Sessaod. 21 de agostodeis 91 AcoRDÃoN9103-11.512 Ratainonnh 52.762 - PIS DEDUÇÃO - EXS: DE 1984 a 1986 RiecomMs: FABRIL DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS EGAN LTDA Mmordda: DRF EM PASSO FUNDO - RS PIS DEDUÇÃO - DECORRENCIA Subsistindo parcialmente a exigência fiscal . formulada no processo matriz, igual sorte co- lhe o recurso voluntário interposto nos au- tos do processo que tem por objeto auto de in fração lavrado por mera decorrência daquele.— • Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, FABRIL DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS EGANLTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi - mento parcial ao recurso para adequar a exigência Com o decidido no processo matriz, pelo Acórdão n9 103-11.445, nos termos do relató - rio e voto, que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes(DF)., em 21 de agosto de 1991 ..•-•-.---1 MACHADO CALDEIRA14c0aPt7 PRESIDENTE .4, lir il • Z ANRhé IIM i DE ARRUDA RELATORA alog • 4 VISTO EM ZAINI ui 4, HOLANDA :RAGA PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 1 2 SET 1991 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, DICLER DE ASSUNÇÃO ILCENIL FRANCO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Ausente por motivo justificado o Conselheiro Antonio Pas-] OAMEFP/01, - SECOS tlE 064/10 4tc---- . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N, 13029/000.036/87-13 RECURSONS : 52.762 ACORDÃOW: 103-11.512 RECORRENTE: FABRIL DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS EGAN LTDA RELATÓRIO FABRIL DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS EGAN LTDA., pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n9 88.457.429/0001-53, com domicilio tributário em Carazinho-RS, inconfOrmada com a decisão n9 150/88 proferida às fls. 64/65, pelo Delegado da Receita Federal em Passo Fundo, interp8e, com fundamento no artigo 33, do Decreto n9 70.235/ /72, o recurso voluntário de fls. 68/86, com o fito de obter sua re forma. A exigência constestada tem origem no auto de infra ção de fls. 09, mediante o qual _foi constituído de ofício crédito tributário no valor de 399,35 OTN correspondente ao PIS/DEDUÇÃO de- vido nos exercícios de 1984 a 1986 crescido de jurds de mora e 'da multa de SOL. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal levada a efeito na empresa, relativa ao imposto de renda pes soa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o 'processo n9 11030/000.762/87-91. Instaurando a fase litigiosa a Autuada apresentou a impugnação de fls. 12/43. J.M. DAMEPP/OF . SECO, oes/ lio • SERVICO melte° FEDERAL Processo n9 13029/000.036/87-13 2, Acôrdão n9 103-11.512 Manifestando-se os Autores do feito pela informação de fls. 53, o Delegado da Receita Federal em Passo Fundo proferiu a deci- são n9 150/88, de fls. 64/65 julgando a ação fiscal procedente em par- te. Cientificada do decisório em 09.01.89 (AR de fls. 67), interpôs a Requerente o recurso voluntário de fls. 68/86, reproduzindo os argumentos da inicial. E o relatório. VOTO Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA - Relator; O recurso é tempestivo, por isso dele conheço. Esta Cãmara, ao apreciar o processo matriz,eu19.08.91 deu provimento parcial ao recurso, de acordo com o Acórdão n9 103-11.445. Em consequéncia, igual sorte colhe o recurso apresenta do neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos' novos a ensejarem conclusões diversas. vista do exposto e do mais que dos autos consta, dou provimento parcial ao recurso para adequar a exigência ao crédito tri- butário remanescente de que trata o processo n9 11.030/000.762/87-91. • Brasília-DF., em 21 de agosto de 1991 LUI ENRIQb 5 DE ARRRUDA - RELATOR Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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