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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5807163 #
Numero do processo: 10880.923906/2010-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1202-000.244
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, vencidos os Conselheiros Carlos Alberto Donassolo (relator) e Plínio Rodrigues Lima, que entendiam por julgar o recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Designado o Conselheiro Geraldo Valentim Neto para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
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Numero do processo: 13808.000998/99-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1301-000.032
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos proferidos no voto do relator.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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DAMOVO DO BRASIL S.A. (nova denominação de MATEL TECNOLOGIA  DE TELEINFORMÁTICA S.A ­ MATEC)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos proferidos no voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior – Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Veiga  Rocha,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes  Junior,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Carlos  Augusto  de  Andrade Jenier, Valmir Sandri e Alberto Pinto Souza Junior.    DAMOVO DO BRASIL S.A. (nova denominação de MATEL TECNOLOGIA  DE TELEINFORMÁTICA S.A ­ MATEC),  já qualificada nestes autos,  inconformada com o  Acórdão  n°  16­10.265,  de  05/09/2006,  da  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em São  Paulo  ­  I  /  SP,  recorre  voluntariamente  a  este Colegiado,  objetivando  a  reforma do referido julgado.  Por bem descrever a lide, valho­me do relatório elaborado pela diligente relatora  do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  Contra  a  empresa  em  epígrafe  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  Imposto  de  Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) de fls. 121 a 124, relativo ao ano­calendário de 1996, para     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 25/10/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13808.000998/99­21  Resolução n.º 1301­00.032  S1­C3T1  Fl. 487          2 constituição  do  crédito  tributário  no  montante  de  R$  1.563.414,62,  nele  incluídos  a  multa de lançamento de ofício e os juros de mora calculados até 30/06/1999.  2.O  lançamento  foi  motivado  pela  compensação  de  prejuízos  fiscais  acima  do  limite de 30% estabelecido no artigo 42 da Lei n° 8.981/1995.  3.Consta do Termo de Verificação de fls. 119 e 120 que a interessada impetrou o  Mandado de Segurança, Processo n° 96.0014858­9, com o fim de assegurar o direito de  proceder  à  compensação  dos  prejuízos  fiscais  e  base negativa  da CSLL  apurados  até  31/12/1994, sem a restrição imposta pelos artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/1995 (fls. 13  a  36).  Informa  o  mesmo  termo  que  a  ação  foi  julgada  improcedente  em  primeira  instância  e,  por  conseguinte,  foi  cassada  a  liminar  concedida,  tendo  a  empresa  interposto recurso de Apelação (fls. 66 a 76 e 88 a 92).  4.Consta,  ainda,  que  a  empresa  ajuizou  Ação  Cautelar,  perante  o  E.  Tribunal  Regional Federal da 3ª Região (Processo n° 97.03.072984­3), para o efeito de  lhe ser  assegurado o direito de ter procedido a integral compensação de seus prejuízos fiscais e  bases de cálculo negativas contabilizados até 31/12/1994,  sem as  restrições da Lei n°  8.981/1995, até o julgamento do Recurso de Apelação interposto, ficando assegurada a  continuidade de emissão de Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições  Federais,  bem  como  a  não  inscrição  da  autora  no  CADIN  (fls.  100  a  116).  Em  13/05/1998, foi concedida a liminar nos termos em que pleiteada, ficando reservado o  direito da Fazenda Pública adotar medidas para exame da regularidade do procedimento  e, se for o caso, autuar o contribuinte (fls. 117 e 118).  5.Cientificado em 16/07/1999, o sujeito passivo apresentou em 16/08/1999, por  intermédio de procurador (fls. 140 e 314), a impugnação de fls. 128 a 139.  6.A  interessada  reconhece  a  possibilidade  de  lavratura  do  auto  de  infração,  na  hipótese  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  por  medida  judicial,  no  entanto, entende que a fase litigiosa do procedimento deveria ter seu curso suspenso até  o  trânsito  em  julgado  do  Mandado  de  Segurança  por  ela  impetrado,  conforme  interpretação que faz do disposto nos artigos 14 e 62 do Decreto n° 70.235/1972.  7.Quanto  ao  mérito,  alega  que  a  restrição  imposta  pelo  artigo  42  da  Lei  n°  8.981/95  só  alcança  os  prejuízos  compensáveis  que  ocorrerem  após  31/12/1994,  sob  pena  de  violação  ao  direito  adquirido. Acrescenta  que  a  lei  aplicável  é  a  vigente  no  período­base da formação dos prejuízos.  8.De  acordo  com  os  elementos  constantes  dos  autos,  o  E.  Tribunal  Regional  Federal da 3ª Região negou provimento à Apelação no Mandado de Segurança referido  no  item  “3”  acima  (fls.  230  a  241).  A  interessada  interpôs  Recursos  Especial  e  Extraordinário,  bem  como  Agravo  de  Instrumento  da  decisão  que  não  admitiu  o  primeiro, ao qual foi dado provimento (fls. 242 a 256).  9.O  C.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  pela  decisão  de  fls.  258  a  260,  negou  seguimento  ao  Recurso  Especial.  Os  autos  do  Recurso  Extraordinário  encontram­se  conclusos ao Relator (fls. 312 e 313).  10.Em  01/12/19951,  a  empresa  apresentou  a  petição  de  fls.  175  a  197,  acompanhada dos documentos de fls 198 a 206, no intuito de “complementar a defesa  administrativa protocolizada em 16/08/1999”.                                                              1 A data correta é 01/12/2005.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 25/10/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13808.000998/99­21  Resolução n.º 1301­00.032  S1­C3T1  Fl. 488          3 A 3ª Turma da DRJ em São Paulo ­ I  / SP analisou a impugnação apresentada  pela  contribuinte  e,  por  via  do  Acórdão  nº  16­10.265,  de  05/09/2006  (fls.  315/320),  não  conheceu da impugnação com a seguinte ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1996  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para  o sobrestamento do feito, dentro das normas reguladoras do Processo  Administrativo Fiscal, devendo a Administração Pública impulsioná­lo  até sua conclusão (Princípio da Oficialidade).  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1996  Ementa:  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  O  PROCESSO  ADMINISTRATIVO E O JUDICIAL. A busca da tutela jurisdicional do  Poder  Judiciário  acarreta  a  renúncia  ao  litígio  na  esfera  administrativa,  impedindo  a  apreciação  da  matéria  objeto  de  ação  judicial.  Por oportuno, esclareço que a Autoridade Julgadora em primeira  instância não  conheceu  da  petição  de  fls.  175/197,  apresentada  em  01/12/2005,  considerando  tratar­se  de  matéria não impugnada em face da ocorrência da preclusão. Em apertadíssima síntese, ali eram  requeridos:  (i)  o  tratamento  de  postergação  do  imposto  e  ajustes  nos  valores  passíveis  de  dedução;  (ii)  a  exclusão  da  multa  de  ofício;  e  (iii)  caso  mantida  a  multa,  sua  redução  ao  percentual máximo de 20%.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  14/01/2008,  conforme  Aviso  de  Recebimento à fl. 329, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 12/02/20082, vide fls.  331 e 332.  No  recurso  interposto  (fls.  333/361),  esclarece,  inicialmente,  que  a  matéria  tratada pela recorrente é diversa daquela objeto da Ação Cautelar Inominada nº 97.03.072984­ 3, a qual diz respeito exclusivamente à discussão sobre seu direito à compensação integral de  prejuízos fiscais.  Em preliminares, a recorrente se insurge contra o entendimento manifestado no  acórdão  recorrido  acerca  da  ocorrência  da  preclusão,  quanto  aos  argumentos  trazidos  na  petição apresentada em 01/12/2005, fundamentando sua posição conforme segue:  Entende  que  os  argumentos  relativos  à  postergação  do  pagamento  do  IRPJ  deveriam ter sido conhecidos de ofício pela Turma Julgadora em primeira instância. Em apoio  a  sua  tese,  colaciona  jurisprudência  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  que  entende aplicável.                                                               2 O carimbo de  recepção da Derat/SP,  à  fl.  331,  indica  a  data de 12/01/2008. Mas  esta  é  uma  impossibilidade  lógica, em face da ciência do acórdão ter­se dado em 14/01/2008 (fl. 329). Assim, considero a recepção na data  em que subscrita a peça recursal, a saber, 12/02/2008 (fl. 332).  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 25/10/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13808.000998/99­21  Resolução n.º 1301­00.032  S1­C3T1  Fl. 489          4 Quanto  aos  argumentos  de  impossibilidade  de  exigência  de multa  punitiva  no  caso de  lançamento para prevenir  a decadência,  sustenta  tratar­se de  fato novo em  relação à  impugnação e, por  isso merecem ser analisados. O fato novo seria a alteração da  redação do  art. 63 da Lei nº 9.430/1996, introduzida pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, o qual  incluiu também a “concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de  ação  judicial” entre  as hipóteses de dispensa da multa de ofício no  lançamento,  situação em  que  se  encontrava  a  recorrente  mas  que,  à  época  do  lançamento  e  da  impugnação,  não  era  albergada pela lei.  Aduz  que  inexistiria  previsão  legal  de  preclusão  relativa  à  apresentação  de  argumentos  complementares  em  momento  posterior  à  impugnação,  desde  que  a  matéria  já  tenha  sido  expressamente  impugnada.  Por  sua  ótica,  seria  possível  inovar  na  contestação  de  determinada  matéria  já  anteriormente  questionada,  aplicando­se  a  preclusão  tão  somente  à  apresentação de novas provas documentais.   Invoca  o  princípio  da  verdade  material,  que  deve  reger  o  processo  administrativo. Acrescenta que, “tratando­se de cobrança de tributos, o que se quer, sempre, e  independentemente de qualquer outra coisa, é descobrir se o fato gerador realmente ocorreu e,  se afirmativa a resposta, qual o efetivo crédito que corresponderia à entidade tributante”. Com  esses fundamentos, requer a análise dos argumentos apresentados na petição protocolizada em  01/12/2005.  No mérito, se manifesta conforme segue:  •  Alega  que  a  compensação  integral  dos  prejuízos  fiscais  no  ano­calendário  1996  teria  representado mera  postergação  do  recolhimento  do  IRPJ,  tendo  em  vista  a  apuração  de  lucro nos períodos  seguintes  (anos­calendário 1997 e 1998),  conforme quadro de  fl. 350.  Fez  acostar  aos  autos  cópias  de  suas  declarações  de  rendimentos  dos  anos  em  questão,  como  forma  de  comprovar  o  que  afirma  (fls  366/396).  Colaciona  jurisprudência  administrativa que entende pertinente,  e pede o cancelamento da exigência, por não  ter a  Autoridade Fiscal considerado o efeito econômico do diferimento.  •  Sustenta a  impossibilidade da aplicação da multa punitiva em seu caso,  em face da nova  redação  do  art.  63  da  Lei  nº  9.430/1996,  dada pela Medida Provisória  nº  2.158­35,  com  efeitos  a  partir  do  ano  de  2001.  Subsidiariamente  ao  pedido  anterior,  pede  o  reconhecimento  da  retroatividade  benigna  (art.  106,  II,  “a”  do  CTN),  para  excluir  a  aplicação da multa de ofício.  O processo foi, então, levado a julgamento perante esta 1ª Turma Ordinária da 3ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF.  Mediante  o  acórdão  nº  1301­00.194,  de  26/08/2009  (fls.  405/409),  o  Colegiado  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  em  decisão assim ementada:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Exercício: 1997   MATÉRIA PRECLUSA  Questões  não  provocadas  tempestivamente  a  debate  em  primeira  instância,  quando  se  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo,  com  a apresentação da  petição  impugnativa  inicial,  e  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 25/10/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13808.000998/99­21  Resolução n.º 1301­00.032  S1­C3T1  Fl. 490          5 somente vêm a ser demandadas em documento acostado aos autos mais  de  cinco  anos  após  encerrado  o  prazo  para  impugnação  constituem  matérias preclusas das quais não se toma conhecimento.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  MULTA  DE  OFÍCIO. DESCABIMENTO.  Deve  ser  exonerada  a  multa  de  ofício  aplicada  no  lançamento  destinado  a  prevenir  a  decadência  se,  por  ocasião  do  lançamento,  a  conduta  do  contribuinte  se  encontrava  amparada  por  liminar  concedida pelo Poder Judiciário em sede de ação cautelar.  MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.   Em  atenção  ao  princípio  da  retroatividade  benigna  em  matéria  de  penalidades, deve ser aplicada retroativamente a alteração legislativa  no  art.  63  da  Lei  nº  9.430/1996,  que  ampliou  as  hipóteses  nas  quais  descabe  a  aplicação  de  multa  de  ofício  no  lançamento  destinado  a  prevenir a decadência.  A  interessada  ingressou,  então,  em  juízo  com  o  mandado  de  segurança  nº  2327512200114013400  junto  à  1ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  do  Distrito  Federal,  pedindo, inclusive, antecipação de tutela, no sentido de que viesse a ser determinado o regular  conhecimento e  julgamento, pelo CARF, do presente processo, notadamente no que  tange ao  exame da postergação de recolhimento do tributo supostamente devido.   Diante  do  indeferimento  da  antecipação  de  tutela  pleiteada,  a  interessada  impetrou  Agravo  de  Instrumento  nº  328141720114010000/DF  perante  o  Tribunal  Regional  Federal da Primeira Região, obtendo, desta feita, decisão favorável. O seguinte excerto bem dá  conta  do  teor  e  do  alcance  da  decisão  do  Poder  Judiciário,  proferida  em  10/06/2011  pelo  Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Souza Prudente (fls. 474/476):  Ademais,  desde  que  a  matéria  ventilada,  em  sede  do  recurso  interposto  pela  impetrante,  na  esfera  administrativa,  diga  respeito  à  correta  apuração  do  quantum  devido, a título do tributo objeto da cobrança que lhe foi dirigida, ao argumento de que  haveria valores a serem abatidos, decorrentes de suposta compensação, afigura­se­me,  em princípio, que essa matéria não se submete ao instituto da preclusão, na medida em  que, independentemente de qualquer alegação do contribuinte nesse sentido, é dever da  autoridade  fazendária  proceder  à  correta  aferição  do  tributo  efetivamente  devido,  procedendo­se ao abatimento de créditos eventualmente existentes em seu benefício.  [...]  Com estas considerações [...], defiro o pedido de antecipação da  tutela  recursal  formulado na inicial, para assegurar à impetrante o direito de ter a matéria ventilada no  recurso  que  interpôs,  na  esfera  administrativa,  notadamente  no  tocante  à  argüição  de  postergação  do  recolhimento  do  tributo  supostamente  devido,  ficando  sobrestada  a  suspensão  da  sua  exigibilidade,  até  decisão  definitiva  acerca  da  referida matéria,  nos  termos do art. 151, III, do CTN.  Com isso, o processo retorna a este Colegiado para cumprimento da antecipação  de tutela concedida.  É o Relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 25/10/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13808.000998/99­21  Resolução n.º 1301­00.032  S1­C3T1  Fl. 491          6 Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Inicialmente,  cumpre  ressaltar  que  as  matérias  já  conhecidas  e  decididas  no  acórdão nº 1301­00.194, de 26/08/2009 (fls. 405/409), não estão mais em questão. O presente  processo retorna a julgamento tão somente para conhecimento e apreciação dos argumentos da  interessada  de  que,  tendo  apurado  lucro  nos  anos­calendário  1997  e  1998,  a  compensação  integral de prejuízos fiscais em 1996 teria representado mera postergação do recolhimento do  IRPJ e, com isso, o lançamento deveria ser cancelado.  Diante da antecipação de tutela concedida pelo Poder Judiciário, as convicções  pessoais  deste  relator  acerca  do  instituto  da  preclusão  e  de  sua  relevância  no  contexto  do  devido processo legal devem ser postas de lado e os argumentos anteriormente mencionados,  ainda que intempestivos e não conhecidos nem apreciados nem mesmo em primeira instância  administrativa, devem ser conhecidos e apreciados por este Colegiado.  A matéria já foi objeto de análise pelo CARF em diversas oportunidades, tendo  a jurisprudência administrativa se firmado, a tal ponto de resultar na edição da Súmula CARF  nº 36, cujo teor reproduzo a seguir:  Súmula  CARF  nº  36:  A  inobservância  do  limite  legal  de  trinta  por  cento  para  compensação  de  prejuízos  fiscais  ou  bases  negativas  da  CSLL,  quando  comprovado  pelo  sujeito  passivo  que  o  tributo  que  deixou  de  ser  pago  em  razão  dessas  compensações  o  foi  em  período  posterior, caracteriza postergação do pagamento do IRPJ ou da CSLL,  o que implica em excluir da exigência a parcela paga posteriormente.  As Súmulas CARF  foram  publicadas  na  Portaria CARF  nº  49,  de  01/12/2010  (DOU de 07/12/2010), e são de observância obrigatória por seus membros, a teor do caput art.  72  do Anexo  II  do Regimento  Interno  em  vigor,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256/2009  e  alterações supervenientes.  Como se pode observar, não restam dúvidas de que é cabível o reconhecimento  do  efeito  postergatório  do  tributo,  quando o  contribuinte  deixa  de observar o  limite  de  30%  para  compensação de prejuízos  fiscais  em um período, pagando,  portanto menos  imposto,  e,  em período posterior, por se terem esgotado os saldos de prejuízos a compensar, passa a pagar  imposto sem qualquer redução. O imposto pago a menor no primeiro período é, então, pago a  maior no segundo, caracterizando­se a postergação. De se verificar que o ônus da prova recai  sobre  o  contribuinte,  ou  seja,  incumbe  a  ele  demonstrar  e  provar  o  pagamento  no  período  posterior.  No  caso  concreto,  compulsando  os  autos,  constato  que  o  processo  não  se  encontra em condições de julgamento. A prova que caberia à interessada foi feita tão somente  com suas cópias dos recibos de entrega e de algumas das fichas das declarações de rendimentos  dos anos­calendário 1997 (fls. 366/380) e 1998 (fls. 381/396). Trata­se, a meu ver, de princípio  de prova, formado com os elementos de que dispunha a interessada, mas insuficientes para que  se possa decidir sobre o mérito. Acrescento que, ainda que por hipótese se pudesse ter as cópias  como reproduções fieis dos originais entregues, não seria possível, com o que consta dos autos,  saber se o saldo de prejuízos fiscais não aproveitado nos anos de 1997 e 1998 não o teria sido  em anos posteriores.   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 25/10/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13808.000998/99­21  Resolução n.º 1301­00.032  S1­C3T1  Fl. 492          7 Pelo  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade da Receita Federal do Brasil que  jurisdiciona o contribuinte consulte os sistemas de  processamento de dados da RFB e adote as seguintes providências:  1.  Instrua o processo com cópias completas e autenticadas das declarações  de  rendimentos,  original  e  retificadoras  (se  existentes),  dos  exercícios  1998 e 1999, respectivamente anos­calendário 1997 e 1998.  2.  Instrua o processo com o Demonstrativo de Compensação de Prejuízos  Fiscais do sistema SAPLI, desde o ano­calendário 1996 até a data mais  recente disponível, juntamente com respectivo histórico de alterações.  Do resultado das providências ora requeridas deve ser dada ciência à interessada  para  que,  querendo,  se manifeste  sobre  seu  conteúdo  e  conclusões,  em  prazo  adequado. Na  hipótese  de haver desistência do  recurso  voluntário,  o Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais deverá ser informado.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha    Fl. 7DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 25/10/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 11128.727612/2013-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003 pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela IN RFB nº 800/2007, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos pela mesma norma. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa, consoante entendimento externado pela Solução de Consulta Interna COSIT nº 02/2016.
Numero da decisão: 3301-011.739
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar apresentada e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.737, de 16 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.730388/2013-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima , Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques D'Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003 pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela IN RFB nº 800/2007, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos pela mesma norma. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa, consoante entendimento externado pela Solução de Consulta Interna COSIT nº 02/2016. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar apresentada e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.737, de 16 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.730388/2013-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima , Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques D'Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 76 12 /2 01 3- 56 Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.739 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.727612/2013-56 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada no prazo determinado pela legislação aduaneira, ensejando a aplicação de penalidade consubstanciada na multa regulamentar prevista no artigo 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03, por descumprimento do prazo estabelecido na Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Intimada da lavratura do Auto de Infração, a ora Recorrente apresentou impugnação, que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio de acórdão,considerou improcedente e manteve o crédito tributário constituído. Irresignada, a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este CARF, em síntese, alegando : a) Impossibilidade de prestação de informações pela Requerente. b) Da Ausência de Motivação Adequada. Nulidade da decisão de primeira instância. Carência de fundamentação - também o Acórdão DRJ é nulo, por falta de motivação, pois feriu os artigos 2º e 50 da Lei nº 9.784/1999, porque o Acórdão não enfrentou todas as argumentações apresentadas pela ora Recorrente em sua impugnação. c) a denúncia espontânea, antes de iniciado procedimento fiscal, afasta a imposição da multa. Cita a Solução de Consulta Cosit n°32 de 06/12/13. Cita o art. 102 do Decreto-lei n° 37/66 com as alterações da Lei n° 12.350/10. Alega a aplicação retroativa da norma nos termos do art. 106, I e II, “a” do CTN. Cita jurisprudência administrativa e judicial sobre o tema. Afirma que inexiste procedimento fiscalizatório anterior à prestação da informação. Alega a inaplicabilidade do art. 683, §3° do RA. Afirma que um decreto regulatório não pode alterar o significado e abrangência de uma lei complementar como o CTN. Afirma que o art. 683, §3° do RA aplica-se ao transportador, sendo a impugnante agente de carga. Cita o art. 31, §2° do RA. d) Da violação ao princípio da razoabilidade insculpido no art. 2º da Lei 9784/99, pois é certo que a Recorrente não causou prejuízo ao controle aduaneiro, pois as informações já haviam sido prestadas antes da lavratura do respectivo Auto de infração. e) Inobservância do período de anterioridade – Infrações anteriores à 01/04/2009 – Período de adaptação do Siscomex Carga, pois por força da alteração promovida no artigo 50 da IN RFB nº 800/2007, pela IN RFB nº 899/2008, o prazo estipulado no artigo 22 da IN RFB n° 800/2007, invocado pela fiscalização, não pode ser obrigatório antes de 1° de Abril de 2009. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.739 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.727612/2013-56 É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, portanto dele tomo conhecimento. DAS PRELIMINARES - NULIDADE DO ACÓRDÃO DRJ. Alega a Recorrente que o Acórdão DRJ é nulo, por falta de motivação, pois feriu os artigos 2º e 50 da Lei nº 9.784/1999, porque o Acórdão não enfrentou todas as argumentações apresentadas pela ora Recorrente em sua impugnação. Sem razão a recorrente. O Acórdão não apresenta nulidade, pois abarcou as alegações apresentadas pela ora Recorrente em sua impugnação, ademais o julgador não precisa enfrentar todos os argumentos apresentados quando já analisou aqueles que lhe garantam a convicção. Citamos o seguinte julgado : O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Ademais, as hipóteses de nulidade do processo administrativo fiscal estão elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, as quais também não ocorreram nos presentes autos. Assim, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/174276278/lei-13105-15 https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862180045/embargos-de-declaracao-no-mandado-de-seguranca-edcl-no-ms-21315-df-2014-0257056-9 Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.739 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.727612/2013-56 - INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. CORREÇÃO DE DADO INFORMADO ANTERIORMENTE NÃO CONFIGURA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. Analisando os documentos acostados aos presentes autos, verificamos ás e-fls. 24, que houve pedido de retificação para o CE MASTER 150805184361427 : Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.739 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.727612/2013-56 Portanto, ocorreu a retificação do CE já informado anteriormente no SICOMEX. Por sua clareza e precisão, adotamos, com a devida vênia, os dizeres do Acórdão de nº 3301-010.676 , desta 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, exarado no processo administrativo de nº 11968.000686/2009-73, de relatoria da I. Conselheira Liziane Angelotti Meira, por se aplicar in totum ao caso litigado nestes autos : “O enquadramento legal usado pela Fiscalização para a autuação, art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, deixa claro que a penalidade é aplicada com o não cumprimento da obrigação, e não com o seu cumprimento incorreto, mesmo que ocorra prejuízo ao controle aduaneiro em ambos os casos, conforme abaixo (destaque acrescido): Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Para solucionar controvérsias e a fim de uniformizar os procedimentos atinentes às Unidades da RFB, a Coordenação-Geral de Tributação emitiu a Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 2, de 04/02/2016, cuja ementa assim esclareceu: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.739 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.727612/2013-56 A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. A SCI acima esclareceu que as alterações ou retificações de informações já prestadas pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa, estabelecida no art. 107, IV, “e” e “f”, do DecretoLei nº 37, de 1966, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. Em síntese, o núcleo do tipo infracional previsto no art. 107, IV, “e”, do DecretoLei nº 37, de 1966, pressupõe uma conduta omissiva do sujeito passivo (deixar de prestar informações sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute), não comportando a hipótese dos presentes autos (retificação de CE), de modo a considerá-la como infração. Ademais, o procedimento de retificação tratado nos presentes autos respeitou o artigo 27-A da IN 800, de 27/12/2007, e não pode ser confundido com a determinação regulamentar, de ter deixado de prestar informações; esta sim, ensejadora da multa. Art. 27-A. Entende-se por retificação [...] II – de CE, a alteração, exclusão ou desassociação de CE, bem como a inclusão, alteração ou exclusão de seus itens após: Enfim, inexistia respaldo legal para a exigência. Portanto, deve ser aplicada a SCI Cosit nº 02, de 2016, à presente situação. Dessa forma, com base no entendimento exarado pela RFB na SCI Cosit nº 02, de 2016, aplicável ao caso dos autos (retificação intempestiva de informações já prestadas), deve ser cancelada a autuação. Portanto, tendo ocorrido a retificação dos CE objeto da autuação, deve ser cancelada a penalidade. Diante de todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para rejeitar a preliminar apresentada e, no mérito, dar-lhe provimento para exonerar o crédito tributário constituído, com fundamento na SCI COSIT nº 2/2016. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.739 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.727612/2013-56 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar apresentada e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14485.001703/2007-49
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 31/08/2006 INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, MULTA - REDUÇÃO - LEI MENOS SEVERA - APLICAÇÃO RETROATIVA - CTN, ART. 106 Tratando-se de crédito não definitivamente julgada, aplica-se o disposto no art. 106 do CTN que permite a redução da multa prevista na lei mais nova, por ser mais benéfica ao contribuinte, mesmo a fatos anteriores à legislação aplicada. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Incidem contribuições previdenciárias sobre a remuneração e demais rendimentos do trabalho recebidos pelas pessoas físicas. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. REGULAMENTAÇÃO. Não ofende ao Princípio da Legalidade a regulamentação através de decreto do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco, EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. SEBRAE Submetem-se à tributação para o SEBRAE pessoas jurídicas que não tenham relação direta com o incentivo. SALÁRIO EDUCAÇÃO É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a constituição federal de 1988, e no regime da lei 9.424/96. SESI E SENAI Estabelecimentos industriais são contribuintes do Sistema SESI/SENAI, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2403-000.145
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiada 1) Por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares. II) No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recalculo da multa de mora, de acordo com o determinado no Art. 35, caput, da Lei 8212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009 prevalecendo o mais benéfico ao contribuinte. Vencido o Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro no que refere se ao recalculo da multa.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, MULTA - REDUÇÃO - LEI MENOS SEVERA - APLICAÇÃO RETROATIVA - CTN, ART. 106 Tratando-se de crédito não definitivamente julgada, aplica-se o disposto no art. 106 do CTN que permite a redução da multa prevista na lei mais nova, por ser mais benéfica ao contribuinte, mesmo a fatos anteriores à legislação aplicada. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Incidem contribuições previdenciárias sobre a remuneração e demais rendimentos do trabalho recebidos pelas pessoas físicas. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. REGULAMENTAÇÃO. Não ofende ao Princípio da Legalidade a regulamentação através de decreto do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco, EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. SEBRAE Submetem-se à tributação para o SEBRAE pessoas jurídicas que não tenham relação direta com o incentivo. SALÁRIO EDUCAÇÃO É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a constituição federal de 1988, e no regime da lei 9.424/96. SESI E SENAI Estabelecimentos industriais são contribuintes do Sistema SESI/SENAI, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiada 1) Por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares. II) No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recalculo da multa de mora, de acordo com o determinado no Art. 35, caput, da Lei 8212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009 prevalecendo o mais benéfico ao contribuinte. Vencido o Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro no que refere se ao recalculo da multa. CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Presidente e Relatar Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Júlio de Souza, Cid Marconi Gurgel de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto e Marthius Sávio Cavalcante Lobato. 2 Processo n° 14485.001703/2007-49 S2-C4T3 Ari-Sn-Mn n ° MO1-011145 Fl, 237Acórdão n ° 2403-00.145 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP) São Paulo Sul, DECISÀO-NOTIFICAÇÃO n'21.404.4/815/2006, folhas 92 a 117, que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, it 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 36 a 39, o lançamento refere-se a Contribuições devidas à Previdência Social e destinadas à Seguridade Social, nos termos do art. 22, inc, I e II, da Lei 8.212/91, correspondentes à parte patronal, financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e às contribuições destinadas a outros fundos e entidades - Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE. O período do débito lançado refere-se às competências 01/2005 a 08/2006 e o contribuinte foi notificado em 26/09/2006. Ainda segundo o RF, a Ação Fiscal constou de uma Fiscalização por Fato Gerador Específico, com o objetivo de analisar e regularizar divergências apontadas no batimento GFIP X GPS e não existe nenhum débito relacionado às contribuições sociais dos segurados empregados e de segurados contribuintes individuais, destinadas à Seguridade Social nas competências 01/2005 a 08/2006. Inconformada com a Decisão Notificação, a recorrente apresentou recurso voluntário, onde questiona, em síntese: • nulidade da notificação fiscal de lançamento de débito por falta de fundamentação; • não pode o INSS proceder ao lançamento de oficio, quando tal modalidade não se encaixa nas hipóteses previstas pelo artigo 149 do Código Tributário Nacional; • contribuição ao seguro acidente de trabalho — SAT; e contribuição ao SESI e SENAI; • contribuição ao SEBRAE; e contribuição ao salário-educação; • contribuição ao INCRA; • contribuição aos autônomos e administradores e multa; e ilegitimidade da cobrança de juros de mora — SELIC. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator PRELIMINARES Fundamentação Legal A recorrente alega vício no lançamento por apresentação de fundamentação Efetivamente, a identificação dos dispositivos legais infringidos é parte essencial do lançamento. Consta da Notificação um conjunto de relatórios detalhando o débito, a base de cálculo, as alíquotas aplicadas, os períodos, os fundamentos legais, um relatório descrevendo a ação fiscal, um conjunto de instruções ao contribuinte acerca das hipóteses de pagamento, parcelamento ou contestação, enfim, constato que todos elementos necessários ao adequado entendimento do lançamento estão presentes. Apresento abaixo texto extraído da NFLD discriminando os relatórios presentes e outros elementos. A discriminação dos .fatos geradores, das contribuiçães devidas, dos períodos a que se referem e a fundamentação legal consta expressamente dos seguintes anexos, os quais . fazem parte integrante desta notificação:. 1PC- Instruções para o Contribuinte DAD - Discriminativo Analítico do Débito DSD - Discriminativo Sintético do Débito DSE - Discriminativo Sintético por Estabelecimento RL - Relatório de Lançamentos FLD - Fundamentos Legais do Débito CORESP - Relatório de Co-Responsáveis do Débito VINCULOS - Relatório de Vínculos MPF Mandado de Procedimento Fiscal TIAD - Termo de Intimação para Apresentação de Documentos TEAF - Termo de Encerramento da Ação Fiscal REFISC - Relatório Fiscal (grifei) legal genérica. 4 Processo n° 14485.001703/2007-49 52-C4T3 Acórdão o.' 2403-00.145 Fl. 238 Constata-se a presença do Relatório "Fundamentos Legais do Débito", folhas 30 a 32, contendo, individualmente, a fundamentação legal para os procedimentos e para cada item do lançamento, assim identificados: ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR, ARRECADAR E COBRAR ACRÉSCIMOS LEGAIS SOBRE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS EM ATRASO GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E 1NFORMACOES A PREVIDÊNCIA SOCIAL CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA SOBRE A REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS CONTRIBUIÇÃO DAS EMPRESAS/COOPERATIVAS S/ AS REMUNERAÇÕES PAGAS, DISTRIBUÍDAS OU CREDITADAS A AUTÔNOMOS, AVULSOS E DEMAIS PESSOAS FÍSICAS E DOS COOPERADOS, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR N. 84/96 ATE 02/2000 E CONTRIB DAS EMPRESAS S/ A REM A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS, DE QUE TRATA A LEI N. 8.212/91, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N, 9.876/99 CONTRIBUIÇÃO DAS EMPRESAS PARA FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS EM RAZÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA A TERCEIROS - SALÁRIO EDUCAÇÃO TERCEIROS - INCRA TERCEIROS - SENAI TERCEIROS - SESI TERCEIROS - SEBRAE ACRÉSCIMOS LEGAIS - MULTA ACRÉSCIMOS LEGAIS — JUROS PRAZO E OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO - EMPRESAS EM GERAL Pelo que se pode constatar da impugnação e do recurso apresentado, o lançamento foi bem compreendido pela empresa, bem como sua fundamentação legal. Não entendo que há vicio dessa natureza presente no processo. Lançamento de oficio - artigo 149 do Código Tributário Nacional A requerente entende que o lançamento de oficio de valores já declarados pela empresa fere as hipóteses de lançamento de oficio previstas no artigo 149 do CTN. sf Abaixo apresento o referido artigo: Art. 149., O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: 1- quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior; deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou onnssâo quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado nal- ocasião do lançamento anterior,- 'gr IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu .fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial, Parágrafo única A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. O inciso VIII, prevê a hipótese de lançamento de oficio para apreciação de fato não conhecido pelo Fisco. Ocorre que por problemas no processamento das informações, o Fisco não dispunha, com certeza, dos dados declarados pelas empresas. Para bem cumprir com a obrigação de cobrar os tributos e assim exercer seu papel no financiamento das aposentadorias e demais benefícios previdenciários, o Fisco teve que rever as declarações e constituir o crédito tributário, agora com certeza dos valores. Entendo que o lançamento respeitou o CTI\T, MÉRITO SAT 6 Processo n° 14485.001703/2007-49 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-00.145 Fl. 239 Quanto ao SAT ternos que a contribuição patronal prevista no art. 22, II, da Lei 8.212/91, destinada ao Seguro de Acidente de Trabalho — SAT, seguiu os princípios constitucionais tributários e nos moldes do art. 97 do Código Tributário Nacional - CTN, a Lei 8.212/91 tratou da instituição da referida contribuição para o financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), definindo o seu fato gerador, fixando a base de cálculo e as alíquotas aplicáveis, restando ao decreto apenas a regulamentação da aludida contribuição, o qual, por sua vez, estabelece os graus de risco conforme a atividade precípua da empresa. O decreto apenas expressa os graus de risco e o que seja atividade preponderante, enquanto a fixação de todos os elementos da obrigação tributária se encontra na referida lei, E, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito do SAT, aduzindo, inclusive, a desnecessidade de Lei Complementar para instituição da sobredita contribuição, bem como que não há ofensa aos art. 195, § 4°, c/c art. 154, 1, da Constituição Federal, consoante a ementa a seguir transcrita: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO, CONTRIBUIÇÃO; SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT, Lei 7,787/89, arts, 3" e 4'; Lei 8,212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98, Decretos 612/92, 2,173/97 e 3,048/99. C,F, artigo 195, , 5Ç 4"; ar!. 154, I; art. 5", ; art. 150, 1. - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT. Lei 7.787/89, art. 3", II; Lei 8212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao ar!. 195, áç 4', c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C,F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. - O art. 3', II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4" da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais, - As Leis 7.787/89, art. 3°, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de ,fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5', II, e da legalidade tributária, CF, art. 150, IV - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V. - Recurso extraordinário não conhecido", (RE 343.446-2/SC, Rel. Min, Carlos Velloso, D.1 de 04/04/2003) SESI e SENAI As contribuições para o SENAI — Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial foram instituídas pelo Decreto-Lei a' 4,048, de 22/01/42, sendo regido ainda pelas seguintes alterações: - Decreto-lei n" 4.936, de 07/11/42; - Decreto-lei n° 6246, de 05/02/44; - Decreto-lei n° L861, de 25/02/81; - Decreto-lei n° L867, de 25/03/81. O SESI — Serviço Social da Indústria foi instituído através do Decreto-lei n° 9.403, de 25/06/46, sendo ainda regido pela seguinte legislação: - Lei n" 4 863, de 29/11/65; - Decreto n° 60.486, de 14/03/67; - Decreto-lei IV 1.861, de 25/02/81; - Decreto-lei IV L867, de 25/03/81. A recorrente, por ser indústria, está vinculada ao FPAS 507, se constituindo em sujeito passivo das contribuições para o SESI e SENAI, de acordo com a legislação que os instituiu: SENAI — Decreto-Lei n," 6.246, de 05 de fevereiro de 1944: "Art. 2", São estabelecimentos contribuintes do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial: a — as empresas industriais (grifamos), as de transportes, as de comunicações e as de pesca." SESI — Decreto-Lei n,' 9.403, de 25 de junho de 1946: "Art. 3" Os estabelecimentos comerciais enquadrados na Confederação Nacional da Indústria (art. 577 do Decreto-Lei n." 5 452, de 1 0 de maio de 1943), bem como aqueles referentes aos transportes, às comunicações e à pesca, serão obrigados ao pagamento de uma contribuição mensal ao Serviço Social da Indústria para a realização de seus fins," SEBRAE Em relação à contribuição destinada ao SEBRAE, segue ementa do entendimento fiLinado pelo TRF da 4" Região: Tributário — Contribuição ao Sebrae Exigibilidade. I O adicional destinado ao Sebrae (Lei n" 8,029/90, na redação dada pela Lei n" 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas previstas no Decreto-Lei n°2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sege), prescindi vel, portanto, sua instituição por lei complementar. 2. Prevê a Magna Carta tratamento mais .favorável às micro e pequenas empresas para que seja promovido o progresso nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não 8 Processo n' 14485,001703/2007-49 S2-C4T3 Acórdão n," 2403-00.145 FT 240 tenham relação direta com o incentivo, 3. Precedente da 1" Seção desta Corte (EIAC n2000,04.01,106990-9). ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima indicadas, decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4' Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de junho de 2003. (TRF 4' R — 2" T Ac, n° 2001.70„07.002018-3 — Rel. Dirceu de Almeida Soares — 111 9.7,2003 —p. 274) No mesmo sentido se consolidou a jurisprudência no STJ, conforme ementa do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de 11 " 840946 / RS, publicado no Diário da Justiça em. 29 de agosto de 2007: TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÕES AO SESC, AO SEBRAE E AO SENAC RECOLHIDAS PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇO — PRECEDENTES. 1, A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e da Primeira e da Segunda Turma desta Corte se pacificou no sentido de reconhecer a legitimidade da cobrança das contribuições sociais do SESC e SENAC para as empresas prestadoras de serviços. 2, Esta Corte tem entendido também que, sendo a contribuição ao SEBRAE mero adicional sobre as destinadas ao SESC/SENAC, devem recolher aquela contribuição todas as empresas que são contribuintes destas. 3. Agravo regimental improvido. Por fim, assim também vem entendendo o Supremo Tribunal Federal, conforme julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n ° 518.082, publicado no Diário da Justiça em 17 de junho de 2005, cuja ementa é abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEBRAE: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOM1k10 ECONÔMICO. Lei 8.029, de 12,4.1990, art. 8°, § 3°. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de 14.5.2003. CF, art. 146. III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § I. - Embargos de declaração opostos à decisão singular do Rektor. Conversão dos embargos em agravo regimental,. II. - As contribuições do art. 149, CF contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas posto estarem ,st{feitas à lei complementar do art. 146, III, CF, isso não quer dizer que deverão ser instituídas por lei complementar, A contribuição social do art. 195„f 4', CF, decorrente de "outras fontes", é que, para a sua instituição, será observada a técnica da competência residual da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195, § 4°, A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a lei complementar defina a sua hipótese de incidência, a base imponível e contribuintes: (:7F, art.. 146, III, a, Precedentes: RE 138.284/CE, Ministro Carlos Venoso, RTJ 143/313; RE 146.733/SP, Ministro Moreira Alves, RTJ 143/684, HL - A contribuição do SEBRAE Lei 8.029/90, art. 8', § 3', redação das Leis 8.154/90 e 10,668/2003 é contribuição de intervenção no domínio econômico, não obstante a lei a ela se referir como adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas às entidades de que trata o art. 1" do DL 2318/86, SESI, SENAI, SESC, SENAC, Não se inclui, portanto, a contribuição do SEBRAE no rol do art. 240, CF. IV - Constitucionalidade da contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3' do art 8" da Lei 8.029/90, com a redação das Leis 8,154/90 e 10,668/2003, V - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental Não provimento desse. Pro tudo, não procede o argumento da recorrente de que as contribuições destinadas ao SEBRAE somente podem ser exigidas de microempresas e de empresas de pequeno porte. SALÁRIO EDUCAÇÃO Com relação à contribuição social ao salário-educação, sua constitucionalidade é reconhecida através da Súmula de n ° 732 do Supremo Tribunal Federal, o que reforça a presunção de legalidade da lei que instituiu sua cobrança, conforme plenamente indicado no relatório de fimdamentos legais, impedindo este órgão colegiado de afastar sua aplicação, conforme Súmula 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26/09/2007: Súmula n" 732 É constitucional a cobrança da contribuição do salário- educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a constituição federal de 1988, e no regime da lei 9,424/96, INCRA Quanto à improcedência de contribuição ao INCRA, esclarecemos à recorrente que não há razão na sua alegação. A contribuição ao INCRA é uma contribuição social criada no interesse de promover e equilibrar o ambiente rural e não há exigência legal para que as empresas contribuintes tenham qualquer vinculo com o setor rural ou mesmo com o regime de previdência dos ruricolas. O próprio Supremo Tribunal Federal já analisou a questão e entendeu ser legítima a cobrança das empresas urbanas, urna vez que interessa à coletividade dos trabalhadores. (RE's n's 225.368, Rel, Min. limar Gaivão, 263.208, Rel. Min. Néri da Silveira, 254.634, Rei, Min. Sydney Sanches) TRIBUTAÇÃO DOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS Com relação à contribuição incidente sobre a remuneração dos contribuintes individuais o crédito está de acordo com o disposto na Lei Complementar N.' 84, de 18/01/96, que instituiu contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga ou creditada 10 Processo n° 14485.001703/2007-49 S2-C4T3 Acórdão IL° 2403-00.145 Fl 241 por empresas às pessoas fisicas que lhes prestem serviço, sem vínculo empregatício, nas competências até 02/2000; e no artigo 22, inciso III, da Lei 8.212/91, com a redação da Lei 9.876/99, para as competências de 03/2000 em diante. A respeito da alegada inconstitucionalidade da LC 84/96, transcrevemos a Ementa do Tribunal Federal Regional da 4 ? Região : EMENTA "TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL LEI COMPLEMENTAR N°84/96. CONSTITUCIONALIDADE, É constitucional a contribuição social veiculada pela Lei Complementar n,' 84/96 A obediência ao disposto no art. 154, I , da CF/88, não significa que a nova . fonte de financiamento da Seguridade Social deve ser confrontada com os impostos discriminados na Constituição, mas sim com as próprias contribuições sociais previstas no texto constitucional. (RE 11,° 9704,20366-7/RS — Rei. Jardim de Camargo, 28/05/98)" Também, já foi indeferido o pedido de inconstitucionalidade da LC 84/96, por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal — Ata de julgamento publicada no Diário da Justiça, Seção I, de 26 de abril de 1996, página 13.078. São inócuas as alegações da impugnante de que a contribuição incidente sobre a remuneração dos contribuintes individuais não tem eficácia na Lei n.° 9.876/99, pois a partir da Emenda Constitucional n.° 20/98, a contribuição das empresas sobre a remuneração de pessoa física que lhe presta serviço sem vínculo empregatício (autônomo, empresário, avulso, etc.), está prevista no artigo 195 da Constituição Federal de 1988, deixando, conseqüentemente, de ser matéria privativa de Lei Complementar. Nessas condições, a Lei n,° 9.876/99, apesar de ser ordinária, é instrumento apto para revogar a Lei Complementar n.° 84/96. SELIC Insurge-se a recorrente contra a aplicação da taxa SELIC ao argumento de que seria ilegal. Registre-se, porque importante, que a legislação de regência, sobretudo a Lei n° 8.212/91, afasta literalmente os argumentos erguidos pelo recorrente. De fato, as contribuições sociais arrecadadas estão sujeitas à incidência da taxa referencial SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei ri° 8.212/91: Art, 34, As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à tara referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9,065, de 20 de .junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável, (Restabelecido com redação alterada pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores 12 ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n ó 8,981/95 A multa de mora esta disciplinada no art„35 desta Lei) A propósito, convém mencionar que o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n° 03, nos seguintes termos: SÚMULA N° 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais. Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, com Mero no artigo 34 da Lei n° 8.212/91, Ineonstituelonalidade O CARF não possui competência para analisar inconstitucionalidades. Nesse sentido é que foi aprovada pelo Conselho Pleno do Segundo Conselho de Contribuintes a Súmula 02, publicada no DOU de 26/09/2007: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" Multa de mora A multa de mora aplicada teve por base o artigo 35 da Lei 8212/91, que determinava aplicação de multa que progredia conforme a fase e o decorrer do tempo e que poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse artigo foi alterado pela Lei 11.941/2009, que estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora nos termos do art. 61 da Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%. Visto que o artigo 106 do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, principio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como irafração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; Processo n° 14485.001703/2007-49 S2-C4T3 Acórdão n ° 2403-00145 Fl 242 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.. Conclusão À vista do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, para no mérito determinar o recálculo da multa de mota, com base no artigo 35 da Lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11,941/2009 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2010 CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Relator outubro de 2010Brasí /MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADIVIINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .k QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo ri°: 14485.001703/2007-49 .-Recurso IV: 155.034 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial no 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão if 2403-00.14.5 ELIAS SAWEIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ J Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 11030.001346/2007-79
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 30/09/2006 CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO, DECADÊNCIA, Conforme Súmula Vinculante nº 8 do STF: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8,212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário", Prazo decadencial é de 05 anos na forma do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional - CTN. MULTA DE MORA Por alteração na lei, para casos não definitivamente julgados, a multa de mora deve ser recalculada para prevalência da mais benéfica ao contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2403-000.139
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência até a competência 09/2001, inclusive, com base no Art. 150, § 4° do CTN. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari. No mérito determinar o recalculo da multa de mora de acordo com a nova redação do art. .35 da lei 8212/91 dada pela lei 11941/2009 prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte.
Nome do relator: IVACIR JÚLIO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T19:17:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T19:16:59Z; Last-Modified: 2010-11-18T19:17:00Z; dcterms:modified: 2010-11-18T19:17:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:eaa7960e-05ef-4512-b666-99cb18be844a; Last-Save-Date: 2010-11-18T19:17:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T19:17:00Z; meta:save-date: 2010-11-18T19:17:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T19:17:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T19:16:59Z; created: 2010-11-18T19:16:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-11-18T19:16:59Z; pdf:charsPerPage: 1553; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T19:16:59Z | Conteúdo => e S2-C4T3 Fl. 122 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 11030,001346/2007-79 Recurso n° 153.370 Voluntário Acórdão n" 2403-00.139 — 4' Câmara / 3" Turma Ordinária Sessão de 19 de agosto de 2010 Matéria DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÃO Recorrente UNIDOS LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLINICAS LTDA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM CAXIAS DO SUL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁIUAS Período de apuração: 01/01/1996 a 30/09/2006 CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO, DECADÊNCIA, Conforme Súmula Vinculante n" 8 do STF: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8,212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário", Prazo decadencial é de 05 anos na forma do artigo 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional - CTN. MULTA DE MORA Por alteração na lei, para casos não definitivamente julgados, a multa de mora deve ser recalculada para prevalência da mais benéfica ao contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. ir7 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência até a competência 09/2001, inclusive, com base no Art. 150, § 4° do CTN. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari. No mérito determinar o recalculo da multa de mora de acordo com a nova redação do art. .35 da lei 8212/91 dada pela lei 11941/2009 prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte. t IVACIR JÚLIO DE SOUZA -Relatot CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente Patticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto e Cid Marconi Gurgel de Souza, Ausente o Conselheiro Maithius Sávio Cavalcante Lobato, 2 Processo n° 11030.001346/2007-79 S2-C4T3 Acórdão n h 2403-00.139 Fl 123 Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado pela fiscalização contra a empresa, acima identificada, que, de acordo com o relatório fiscal de fls. 73/74, refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e das destinadas a terceiros, e teve como fatos geradores as remunerações pagas aos segurados empregados, e os pagamentos efetuados aos segurados contribuintes individuais, no período de 01/1999 a 09/2006. Tal crédito foi cientificado em 26/10/2006 conforme assinatura do representante legal da Recorrente na Notificação Fiscal de Lançamento de Debito n.° 35,929,557-6 folha 01, DA IMPUGNAÇÃO Inconformada com a autuação, a empresa contestou o lançamento, através do instrumento de fis.77/82, alegando em síntese que : - As contribuições sociais de seguridade possuem natureza tributária e o seu regramento deverá observar o que estabelece o art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal, que diz que cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de decadência tributária. Assim, padece de inconstitucionalidade formal o art. 45, da lei 8.212/91, que fixou o prazo de 10(dez) anos de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Seguridade Social, Tratando-se de contribuições sociais de natureza tributária, as normas gerais de decadência deverão ser regradas pelo Código Tributário Nacional, mais especificamente o que estabelece o seu art. 173. Cita Jurisprudência que trata sobre a natureza tributária da contribuição social. - Que tendo transcorrido mais de cinco anos para que a Seguridade Social constitua seus créditos tributários, especialmente as contribuições sociais objeto da NFLD 35.929.556-8, que incluiu fatos geradores do período compreendido entre 01/1999 a 09/2006, verifica-se a ocorrência da decadência para constituir créditos tributários anteriores às competências de setembro de 2001, circunstância que impede a exigência do crédito tributá4Fi em questão, r h . (7( - Requereu o recebimento e o acolhimento da impugnação administrativa ém todos os seus termos, sendo ao final, reconhecida a inconstitucionalidade formal do art. 45, da Lei 8,212/91, por ser matéria de ordem pública, aplicando-se o prazo decadencial previsto no art. 17.3, do CTN, para que seja declarada a decadência do direito da Seguridade Social constituir seus créditos tributários anteriores às competências de setembro 2001 relativas às contribuições sociais objeto da NFLD em comento, DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA 3 Analisadas as alegações da recorrente, a DRP-DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM CAXIAS DO SUL- RS, mediante a DECISÃO-NOTIFICAÇÃO N,' 19.422,4/0119/2007, fl. 86, concluiu pela procedência do lançamento. DO RECURSO Irresignada com a decisão daquela Delegacia de Julgamento, a recorrente interpôs recurso de fis.101 a 111, em síntese, reiterando as alegações que fizera em sede de impugnação. É o relatório, 4 Processo n° 11030001346/2007-79 S2-C4-E3 Acórdão n ° 2403-00139 Fi. 124 Voto Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator DA TEMPESTIVIDADE Conforme registro de folha 120, o recurso é tempestivo. Portanto, dele tomo conhecimento. DA DECADÊNCIA É relevante notar que a Recorrente não faz outras alegações senão quanto a hipótese decadencial. Assim, quedo-me a observar tal hipótese decadencial face a edição da Súmula Vinculante n° 8 exarada pelo Supremo Tribunal Federal — STF. SÚMULA V1NCULANTE DO STF N'8 "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário", O texto constitucional em seu art, 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes_ Assim, prescreve o artigo em questão: _ _ Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vincidante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na .forma estabelecida em lei. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 5 II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único, O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, como no caso das contribuições previdenciárias, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha inconido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 40, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa, ) 4°- Se a lei não .fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza do tributo para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. Em face do até aqui exposto, a aplicação do art. 150, § 4 0, é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado empregado entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Desse modo, entendo que qualquer eventual recolhimento, sobre uma ou mais rubricas, caracteriza antecipação. Aduz que ao efetuar os recolhimentos, na forma do leiaute da guia de recolhimento - GPS, a exceção da rubrica outras entidades, não se vislumbra de imediato de modo claro e efetivo quais fatos geradores estão sendo contemplados com tal pagamento, razão das auditorias fiscais. Entendo, ainda, que mesmo a ausência de pagamento não desnatura o lançamento por homologação. 6 , Processo n° 11030 001346/2007-79 S2-C4T3 Acórdão 11.° 2403-00139 Fl. 125 Assim, em razão da natureza do tributo ser por homologação, vejo no caso presente tipificada aplicação do § 4' do art, 150 do CTN. Aduz que o crédito foi notificado, efetivamente, com a entrega dos documentos pela fiscalização ao término da ação fiscal, conforme assinatura na Notificação Fiscal de Levantamento de Débito — NFLD , em 26/10/2006, fl, 01. Então, efetuadas as contas qüinqüenais na forma do § 4° do art. 150 do CTN, entendo que os créditos relativos ao período da ação fiscal compreendido entre a competência 09/01( (inclusive) e anteriores, encontram-se fulminados pelo instituto da decadência, MULTA MAIS BENÉFICA Relava reiterar que em seu recurso a recorrente nada mais contestou além da hipótese decadencial. Muito embora isto, em razão do artigo 106 do CTN que determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, principio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.4.30/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8,212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica, " Art. 106, A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." Aduz que às folhas 66 registram-se os fundamentos legais em que a multa de mora aplicada. Ali se revela que a multa teve por base o artigo 35 da Lei 8212/91, que determinava, à época, aplicação de multa que progredia conforme a fase e o decorrer do tempo e que poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Entretanto, esse artigo foi alterado pela Lei 11,941/2009, estabelecendo que os débitos referentes a contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora nos termos do art. 61 da Lei if 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9,430/96, que estabelece multa de 0,3.3% ao dia, limitada a 20%. CONCLUSÃO Assim, por tudo que foi exposto, voto em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso reconhecendo a decadência do crédito até a competência 09/2001( inclusive), 7 , em 19 de agosto de 2010 IVACIR JÚLIO DE SOUZA- Relatar determinando o recálculo da multa de mora de acordo com a nova redação do artigo 35 da Lei 8,212/91, dada pela Lei 11,941/2009, fazendo prevalecer a multa mais benéfica para o contribuinte.. É como voto, 8 /MINISTÉRIO DA FAZENDA Yffi -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n': 11030001.346200779 ,-Recurso n': 153370 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3' do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão if 2403-00.139 Brasiíria:".à setembro de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [1 Apenas com Ciência [ 1 Com Recurso Especial [1 Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4557183 #
Numero do processo: 11080.928331/2009-26
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 380-3000.235
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 549          1 548  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.928331/2009­26  Recurso nº  3  Resolução nº  3803­000.235  –  Turma Especial / 3ª Turma Especial  Data  25 de outubro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA ­  CGTEE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram  ainda  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues  e  Juliano  Eduardo Lirani.  O Dr. Leonardo Pimentel Bueno – OAB/DF nº 22.403 – fez sustentação oral.  Relatório  COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ­ CGTEE formulou  em  papel  pedido  de  restituição  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS,  relacionados  ao  período  de  novembro  de  2004  a  julho  de  2005,  no  valor  original  de  R$  3.985.103,55  (três  milhões,  novecentos  e  oitenta  e  cinco mil,  cento  e  três  reais  e  cinqüenta  e  cinco  centavos)  objeto  do  processo  administrativo  nº  11080.003212/2009­69.  Transmitiu  ainda  a  Declaração  de  Compensação ­ DComp nº 42695.40645.100608.1.7.04­4039 com vistas à extinção de débitos  próprios, montantes a R$ 36.394,64, com direito creditório decorrente de pedido de restituição  de  indébito  por pagamento  amaior  do  que o  devido,  objeto  do  processo  admnistrativo  fiscal  11080.003212/2009­69. Neste processo, o contribuinte fundamentou seu pedido de restituição  no fato de ter tributado as receitas decorrentes dos contratos de suprimento de energia elétrica  com base no regime não­cumulativo, pelo PIS (1,65%), a partir de dezembro de 2002, e pela  Cofins  (7,6%),  a  partir  de  fevereiro  de  2004,  até  fevereiro  de  2006,  quando  deveria  tê­las  tributado sob o regime cumulativo. Para tanto, retificou suas DCTF's, para constar os débitos     Fl. 549DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 11080.928331/2009­26  Resolução n.º 3803­000.235  S3­TE03  Fl. 550          2 de  PIS  e Cofins  do  período  de  dezembro  de  2002  a  fevereiro  de  2006  com  base  no  regime  cumulativo, apoiando­se no inc. XI do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  que previu a possibilidade de que as receitas de contratos de fornecimento de serviços a preço  predeterminado,  com  prazo  superior  a  um  ano,  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003, pudessem ser tributadas pela sistemática da cumulatividade.  A Coordenação de Tributação da Receita Federal do Brasil submeteu a matéria à  apreciação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio da Nota Técnica COSIT nº 1,  de 16 de  fevereiro de 2007,  resultando na edição do Parecer PGFN/CAT nº 1.610, de 01 de  agosto  de  2007.  Esse  Parecer  esclareceu  que  “contratos  iniciais”  e  “contratos  bilaterais”,  empregados pelo contribuinte para a comercialização de energia, perdem o caráter de contratos  de  preço  predeterminado,  tendo  em  vista  reajuste  efetuado  pelo  IGP­M  e,  pela  variação  tributária, portanto, não se subsumindo na exceção prevista no art. 10, XI da Lei nº 10.833, de  1003.  O  contribuinte  formulou  consulta  respeito  da  matéria  à  Superintendência  Regional da Receita Federal na 10ª Região Fiscal, objeto do processo 11080.006335/2009­51,  solucionada  nos  termos  da  Solução  de Consulta  nº  228,  de  14  de  dezembro  de  2009,  assim  ementada:  CONTRATOS  FIRMADOS  ANTERIORMENTE  A  31  DE  OUTUBRO  DE 2003. PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE COM BASE NO  IGP­M.  Para  efeito  de  definir  o  regime  de  incidência  da Cofins  aplicável  às  receitas  relativas  a  contratos  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado, de bens ou serviços,  firmados anteriormente a 31 de  outubro  de  2003,  o  cômputo  do  IGP­M no  percentual  de  reajuste  de  preços, descaracteriza a condição de preço predeterminado, ainda que  nesse  percentual  de  reajuste  seja  também  considerada  a  variação de  determinados  custos  de  produção,  o  que  implica  a  sujeição  dessas  receitas à incidência não­cumulativa.  Não  obstante,  quando  o  reajuste  de  preços,  efetivado  após  31  de  outubro  de  2003,  não  superar  o  percentual  correspondente  ao  acréscimo dos custos de produção, e desde que o referido reajuste leve  em  conta  termos  de  custos  de  produção  ou  insumos,  a  condição  de  preço  predeterminado  não  se  terá  descaracterizado,  consoante  explicitação  do  §  3º  do  art.  3º  da  IN  SRF  nº  658,  de  2006.  Nessa  hipótese, e cumpridos os demais requisitos dessa Instrução, as receitas  em questão submetem­se à incidência da Cofins na forma cumulativa,  até que venha a suceder a perda do caráter de preço predeterminado,  ocasião  em  que  as  receitas  passarão  a  sujeitar­se  à  incidência  não­ cumulativa, de modo definitivo.  Com  base  no  entendimento  acima  exposto  e  na  informação  Fiscal  SEFIS/DRF/POA, a DRF/POA indeferiu a restituição objeto do processo 11080.003212/2009­ 69  e  não  homologou  a  compensação  declarada  na  DComp  nº  42695.40645.100608.1.7.04­ 4039,  tudo nos termos do Despacho Decisório DRF/POA nº 2.132, de 05/11/2010 (fls. 388 a  393).  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 11080.928331/2009­26  Resolução n.º 3803­000.235  S3­TE03  Fl. 551          3 Em  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  2  a  64),  o  declarante,  em  síntese,  insistiu no entendimento de que os contratos celebrados com as sociedades contratantes de seus  serviços atendem aos requisitos erigidos no inc. XI do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, e por  isso permanecem tributados no regime da cumulatividade, o que o  torna detentor de créditos  por indébitos recolhidos na sistemática da não cumulatividade. Refere ainda a apresentação de  Recurso  Especial  de  Divergência  contra  o  entendimento  da  Solução  de  Consulta  nº  228,  proferida pela SRRF10/DISIT.  Apontou a impossibilidade da cobrança dos débitos compensados com créditos  referentes aos períodos de apuração  janeiro e fevereiro de 2006, uma vez que esses períodos  foram objeto de auto de infração (processo 11080.722655/2010­96), o qual estaria pendente de  análise. Ao final requereu a nulidade do Despacho Decisório com reconhecimento integral do  crédito e conseqüente homologação das compensações declaradas ou ainda que fosse proferida  nova decisão pela DRF de origem. Alternativamente, caso não fosse declarada a nulidade do  Despacho Decisório, pleiteou a sua reforma integral e o reconhecimento do direito creditório e  a homologação das compensações declaradas.  A Manifestação de Inconformidade foi  julgada improcedente pela 2ª Turma da  DRJ/POA. O Acórdão nº 10­039.496, de 5 de julho de 2012, fls. 418 a 432, teve ementa vazada  nos seguintes termos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003  PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Demonstrado  que  o  Despacho  Decisório  foi  formalizado  de  acordo  com  os  requisitos  de  validade  previstos  em  lei  e  que  não  ocorreu  violação  ao  disposto  no  art.  59  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  deve ser acatado o pedido de nulidade formulado.  PREÇO PREDETERMINADO. IGP­M. ÍNDICE GERAL.  Nos termos do disposto no art. 109 da Lei nº 11.196/2006, o reajuste de  preços em função do custo de produção ou da variação de índice que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  O IGP­M não é índice que obedeça ao disposto no art. 109 da Lei nº  11.196/2006, por ser índice geral de reajuste de preços.  PIS.  REGIME  DA  CUMULATIVIDADE.  RECEITA.  CONTRATOS  A  PREÇO PREDETERMINADO. EFEITOS.  A possibilidade de manter no regime da cumulatividade do PIS receitas  oriundas  de  contratos  a  preço  predeterminado,  celebrados  anteriormente a 31/10/2003, produz efeitos a partir de 1º de fevereiro  de 2004.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 11080.928331/2009­26  Resolução n.º 3803­000.235  S3­TE03  Fl. 552          4 Cuida­se agora de recurso voluntário contra a decisão da 2ª Turma da DRJ/POA.  O arrazoado de fls. 438 a 490, após protesto de tempestividade e síntese dos fatos relacionados  com  a  lide,  retoma  as  razões  já  defendidas  na  Manifestação  de  Inconformidade,  assim  resumidas:  a)  A Instrução Normativa nº 658, de 4 de julho de 2006, que regulamentou a  Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, criou regra não prevista em lei,  o  que  acarretou  violação  do  princípio  da  estrita  legalidade  em  matéria  tributária;  b)  O conceito jurídico de preço predeterminado é estabelecido mediante o uso  de  uma  interpretação  sistemática do  direito  civil,  estando o  seu  emprego  pelo  direito  tributário  restrito  aos  limites  impostos  pelas  regras  extraídas  dos arts. 109 e 110 do CTN. Assim, preço predeterminado é aquele que as  partes têm conhecimento objetivo e real do preço acordado no instante da  celebração do contrato,  não se confundindo esse conceito com a  idéia de  preço fixo;  c)  A  legislação  vigente  reconhece  que  a  aplicação  de  cláusulas  de  reajuste  não descaracteriza o preço predeterminado (art. 109 da Lei nº 11.196, de  21 de novembro de 2005, e Nota Técnica 224/2006­SFF/ANEEL);  d)  O IGP­M reflete o custo da produção e é índice de recomposição de preço,  razão pela qual não descaracteriza a predeterminação do quantum  fixado  nos contratos da Recorrente e,  tendo por escopo evitar os efeitos nocivos  do tempo para a relação contratual, é  índice que se amolda perfeitamente  ao comando do art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005; e  e)  O  conceito  econômico  de  preço  predeterminado  é  contraposto  ao  entendimento esposado pelo acórdão atacado, uma vez que, como visto, a  incidência  de  IGP­M  como  índice de  correção  nos  contratos  fiscalizados  não implica a alteração dos valores percebidos pela Recorrente; tal índice  visa apenas a preservar os valores  contratados no  tempo, de modo que o  importe  nominalmente  recebido  pelos  seus  serviços  não  seja  economicamente corroído ao longo de um dado período.  Ao fim, requer:  I.  o  julgamento  conjunto  do  presente  processo  administrativo  com  o  processo  administrativo  nº  11080.003212/2009­69,  pois  são  feitos  intrinsecamente  relacionados,  tendo  por  base  exatamente  os  mesmos  fatos  e  as  mesmas  razões  jurídicas;  II.  seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário para reformar integralmente  o  acórdão  recorrido,  reconhecendo­se  integralmente  o  direito  à  restituição  dos  créditos de contribuição social objetos da declaração de compensação indicada nos  autos.  O processo administrativo correspondente foi materializado na forma eletrônica,  razão pela qual todas as referências a folhas dos autos pautar­se­ão na numeração estabelecida  no processo eletrônico.  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 11080.928331/2009­26  Resolução n.º 3803­000.235  S3­TE03  Fl. 553          5 É o Relatório.  Voto  Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  438  a  490  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­039.496, de 5  de julho de 2012.  Conforme  relatado,  o  presente  processo  tem  como  objeto,  exclusivamente,  o  encontro  de  contas  declarado  na  DComp  nº  42695.40645.100608.1.7.04­4039.  O  direito  creditório  aventado  na  peça  recursal,  referente  a  Pedido  de  Restituição  de  PIS,  é  objeto  de  outro  processo,  de  nº  11080.003212/2009­69,  com  tramitação  independente  e  que,  segundo  consta  do  sítio  do  CARF,  está,  desde  o  dia  24/09/2012,  na  atividade  RECEBER  PROCESSO  TRIAGEM E COMPLEMENTAÇÃO CADASTRAL@GEPAF/SECOJ/SECEX/CARF/MF.  Andamentos do Processo  Data  Tramitação  Fase  Ocorrência  24/09/2012 ORDINÁRIA RECEPÇÃO  RECEBER  PROCESSO  TRIAGEM  E  COMPLEMENTAÇÃO  CADASTRAL  Unidade: CARF Orgao Julgador: GEPAF/SECOJ/SECEX/CARF/MF  A confirmação do direito creditório oposto na(s) compensação(ões) declarada(s)  é questão prejudicial ao  julgamento do mérito do  recurso voluntário ora  sub  judice. Por essa  razão, voto por que se converta o presente  julgamento em diligência, baixando­se o presente  processo  ao  órgão  fiscal  da  jurisdição  do  contribuinte,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  ateste,  nos  autos,  o  resultado  da  decisão  final  do  processo  nº  11080.003212/2009­69,  repercutindo seus efeitos na compensação de que se trata.  Adicionalmente,  a  Autoridade  Preparadora  deverá  atestar  a  competência  do  servidor que subscreve o Despacho Decisório DRF/POA nº 2.132, de 05/11/2010  (fls. 388 a  393).  Após, devolva­se o processo a esta 3ª TE/3ª SEJUL/CARF/MF para julgamento.  Sala das Sessões, em 25 de outubro de 2012  Alexandre Kern  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por A LEXANDRE KERN

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Numero do processo: 18471.001550/2006-69
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3804-000.002
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. ff Lar181.4{1/ a 1. .Kfigen@l iço Amarylles Reinaldi e Henriques Resende — Relatora EDITADO EM: 12. MAR 291â Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Nelson Mallmann (Presidente). Processo n.°18471.001550/2006-69 ) CC017T94 Resotução n.° 3804-00.002 Fls. 2 Relatório AUTUAÇÃO • Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 71 a 76, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2001, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de RS 7.247,49, acrescido de multa de oficio e juros de mora. A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 101 e 102): "A presente fiscalização, a qual está sendo impugnada, ocorreu em função da constatação de que o contribuinte movimentou valores no exterior, na chamada Operação No/asco. Convém explicação sobre tal operação para melhorentendimento da ação fiscaI O Ministério Público _Federal solicitou autorização judicial para a utilização de documentos e mídias eletrônicas recebidas da Comissão Mista Parlamentar de Inquérito (CPM1) do Banestado, oriundas da Promotoria Distrital de Nova Iorque relativamente a contas mantidas no MIBCBC-Hadson Bank, Safra Bank, bem como conta titularizada pela Lespan mantida no Citibank, em função da constatação pelo Banco Central e pelo _Ministério Publico de envio de quantias vultosas para o exterior através da Beacon HW Service Corporation, utilizada para lavagem de dinheiro. Com a evolução dos trabalhos, foi requerida ao juizo a quebra do sigilo bancário das contas mantidas no Merchants Bank de Nova Iorque, administradas por Maria Carolina Nolasco, dentre elas a subconta Mabon Corp in` 9007663), por meio dos oficias 007/03 e 837/04 - PDTT/SNDPF/PR (fls. 91 a 934 Através da decisão judicial no processo n°2003.7000030333-4 da 2" 'ara Criminal Federal de Curitiba (f s, 94 a 97), o juiz Sérgio Fernando Moro autorizou a quebra de sigilo bancário sobre as contas do Merchants Bank e seu compartilhamento com a Receita Federal, COAR (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) BACEN (Banco Central do Brasil). A quebra do sigilo bancário de contas-correntes mantidas em diversos bancos nos Estados Unidos da América e a remessa da documentação às autoridades brasileiras ocorreu por forca do Tratado de Mutua Assistência em Matéria Penal - MIAI. No proCesso administrativo fiscal n" 18471.000211/2007-46 há cópia da documentação referente ri conta Mabon Corporation, n` 9007663 (Jãs. 29 a 1815), cula responsabilidade recai sobre Fiei° Martins Areias, autuado em outros PAI" (processos administrativos fiscais) e António Gonçalves Carneiro, contribuinte autuado neste processo, constando assinaturas de ambos em diversos documentos. Da análise da documentação, verificou-se, por meio da midia eletrônica que acompanha a representação, a intensa movimentação na conta em referência entre 01/06/2000 e 28/06/2002. 2 Processo ri.° 18471.001550/2006-69 CCOVT94 Resolução n.° 3304-00.002 Fls. 3 Em declarações prestadas pelo Sr. Antônio, por ocasião do interrogatório judicial realizado em 22/03/2006 ffls. 20 a 29), o próprio reconhece que seu sócio, Élcio Martins Areias, foi excluído do quadro societário da Mabon Corp Offshorej em 2001.- Em virtude deste fato, a .fiscalização considerou metade dos valores apurados em 2000 como de responsabilidade do autuado, sendo o seu sócio, Sr. Eido, autuado em outro processo administrativo fiscal 8471.001551/2006-11). Diante dos elementos abordados acima, a autoridade fiscal lavrou Termo de Inicio de Fiscalização (17s. 05 a 08), recebido pelo contribuinte em 22/09/2006, onde questiona as remessas efetuadas para a conta Mabon Corporation, no Merchants Bank de Nova Iorque e sobre as transferências de pane dos valores para terceiros. Em 30/10/2006, o contribuinte respondeu à intimação por meio de seu procurador, afirmando, dentre outros, que era consultor e procurador da Mabon, que sua remuneração em relação às remessas destinadas a terceiros era o "spread" entre o valor do dólar comercial e o do paralelo, que não possui os extratos da conta corrente n°9007663 no Alerchants Bank de Nova Iorque, pois os mesmos estão acostados ao processo judicial (fls. 12 e 13). Em face do exposto, lavrou-se auto de infração em face do contribuinte, no valor total de RS 25.076,31 (vinte e cinco mil, setenta e seis reais e trinta e um centavos), sendo R$ 7.247,49 (sete mil, duzentos e quarenta e sete reais e quarenta e nove centavos) relativos ao Imposto de Renda Pessoa Físico, RS 10.871,23 (dez mil, oitocentos e setenta e um reais e vinte e três centavos) correspondentes à multa de oficio e RS 9957,59 (seis mil, novecentos e cinqüenta e sete reais e cinqüenta e nove centavos) referentes a juros de mora calculados até 30/11/2006. .4 autuação referiu-se ao anos-calendário de 2000 e se baseou em omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, conforme fatos geradores listados às fls. 46. Tal auto de infração ensejou processo n u 18471.000212/2007-91, de Representação Fiscal para Fins Penais. Em relação aos anos-calendário 2001 e 2002, formalizou-se outro PAF, n' 18471.000211/2007-46." IMPUGNAÇA0 Cientificado do lançamento, o Contribuinte apresentou a impugnação (fls. 52 a 70), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 102): "- multa qualificada de 150% classificada como excessiva e confiscatória, não tendo havido caracterização do "intuito de sonegação" (palavras do contribuinte); 3 Processo n.° 18471.001550/2006-69 CM1794 Resolução n.° 3804-00.002 Fls. 4 - invocação da verdade material, a qual seria obtida por meio do poder • de investigação do julgador administrativo; - utilização do principio "in dubio pro reo"; - as alegações e provas produzidas pelo contribuinte seriam suficientes para se oporem a provas e comprovações do Fisco, afastadas quaisquer presunções,- - o art. 16 do Decreto 70235/72, ao determinar que a prova documental seja apresentada até a impugnação, fire o principio da verdade material; - não se admitiria a inversão do ónus da prova no processo administrativo; - invoca a revisão dos atos administrativos por força da autotutela; - requer o "cancelamento" do lançamento, por considerar que a fiscalização não teria comprovado o intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4502/64; - solicita ajuntada de novas provas." ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A DRI-Rio de Janeiro/RJ II julgou procedente o lançamento. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício: 2001 MULTA DE OFÍCIO DEVIDO À OCORRÊNCIA DE SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. O lançamento de multa qualificada exige que a autoridade fiscalizadora traga elementos para os autos que provem a presença de elemento subjetivo na conduta do contribuinte de firma a demonstrar que este quis os resultados que os art. 71 a 73 da lei 4.502/64 elencam como carac •terizadores de sonegação, fraude ou conluio, ou mesmo que assumiu o risco de produzi-los. Manutenção da multd quando os elementos dos autos fazem prova de tal conduta. PRESUNÇÃO TUBIS TANTLIM. DIVERSÃO DO ÓNUS DÁ PROVA. FATO LVDICIARIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. A presunção legal juris tantum inverte o ónus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciario) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimentos (fato jurídico tributário). Cabe ao Fisco simplesmente provar a ocorrência do fato indicidrio; e ao contribuinte cumpre provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. ADEQUAÇÃO DÁ PRESUNÇÃO LEGAL. VINCULAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. Não cabe ao julgador . administrativo discutir se a presunção estabelecida em lei é apropriada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais c.v? 4 Processo n.° 18471.001550/2006-69 ECCO:1"94 Resolução n.° 3804-00.002 Fls. 5 (artigo 116, inciso III, da Lei nõ 8,112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (artigo 142 do Código Tributário Nacional - CIN. Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece ét presunção legal de omissão de rendimentos (artigo 42, caput, da Lei n.°9.430/1996). PROVA DOCUMENTAL. APRESENTA 00. A apresentação de prova documental deve ser frita durante a fase de impugnação, precluindo o direito de o interessado fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. • INCONSTITUCIONALIDADE.— ILEGALIDADE.- - A_ autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitzwionalidade ou de ilegalidade de dispositivos legais. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de Constitucionalidade de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. PEDIDO DE JUNTADA DE NOVAS PROVAS Deve ser indeftriclo o pedido de juntada de novas provas, quando jbr prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada, contendo o processo os elementos nece.sscirios para a formação da livre convicção do julgador. Lançamento Procedente" - RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado da decisão de primeira instância em 10/10/2007 (fls. 109-v), o contribuinte, por intermédio de representante (Procuração às fls. 10), apresentou, em 01/11/2007, o Recurso de fls. 112 a 142, argumentando, em síntese, que: não deveria figurar no pólo passivo da relação tributária, eis que era procurador da pessoa jurídica Mabon Corporation (offshore), porém nega, peremptoriamente, que tenha movimentado os valores indicados na planilha enviada pelo governo americano; • no processo que tramita na r Vara Federal Criminal do Paraná (2007.7000034012-1), onde o contribuinte consta como réu, o agente federal americano Thomas Dombrowski depôs que Maria Carolina Nolaseo -fazia transferência solicitadas pelos clientes, mas também, algumas internas na própria instituição bancária.". Alem disso Carolina Nolaseo muitas vezes encviava saldos equivocados aos clientes, que reclamavam. Então, promovia a coneção. Porém, ambas as informações eram mandadas sem ser em papéis timbrados do banco; • e mais, Carolina Nolasco foi presa em flagrante ao ser procurada por um agente federal que pretendia fazer um depósito de US$ 30,000.00 (trinta mil dólares), o qual não poderia ser declarado. A gerente Carolina Nolasco informou que resolveria o problema utilizando urna "conta-ponte", ou seja, que o valor seria depositado na conta-ponte, sem que seu titular soubesse, e depois transferida para a conta que estava sendo aberta; 5 Processo n.° 184 .71.001550°2006-69 000UT94 j Resolução rã° 3504-00.002 j Fls. 6 I • tais fatos podem ser comprovados no processo criminal já mencionado; • "na própria denúncia, o Ministério Publico Federal "colou" a movimentação de três transferências cuja beneficiária seria supostamente a empresa MABON CORPORATION. Em um exame mais atento, foi verificado que o destinatário dos valores das duas primeiras movimentações seria a Sra. Maria Carolina Nolasco (código 4200), sendo a MABOM CORPORATION a beneficiária da terceira transferência apontada. E é apenas um exemplo." • por todo o exposto, o contribuinte não pode ser responsabilizado por operações fraudulentas feitas pela gerente da conta Sra. Maria Carolina Nolasco; • no acórdão recorrido entendeu-se que a planilha que instruiu a impugnação não teria base — - - — nenhuma de veracidade, entretanto, os documentos utilizados pelo contribuinte foram os mesmos utilizados pela autoridade lançadora; • na planilha elaborada pelo Fisco as datas divergem das datas dos extratos, conforme exemplifica às fls. 118 e 190; • tal falha acarreta a nulidade do lançamento; • ademais, verifica-se cerceamento do direito de defesa, uma vez que o Fisco não se preocupou em buscar as informações contidas no já mencionado processo criminal, que demonstram que Maria Carolina Nolasco movimentava as contas sem conhecimento de seus titulares; • também não pode prosperar a exigência de multa de oficio qualificada ; confiscatóri a, pois o interessado não agiu com ma-fé. Tal entendimento é corroborado por jurisprudência e julgados administrativos que cita; • ante o principio da verdade material, in dúbio pro reo, bem como demais princípios que regem a atividade administrativa, como exposto na doutrina que invoca, indispensável que se declare a nulidade do lançamento; • caso não seja esse o posicionamento, protesta pela desqualificação da multa de oficio lançada, determinando-se o abatimento no montante calculado das parcelas comprovadamente pagas. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 145, que também trata do envio dos autos a este Conselho de Contribuintes. É o Relatório. (t2-- E Processo n.° 18471.001550;2006-69 ccc TT94 Resoluçâo c' 3804400.002 Eis. 7 — Voto Conselheira AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, • portanto merece ser conhecido. No caso, o contribuinte alega, inclusive, C/TOS no levantamento do crédito tributário, em função de equívocos cometidos quanto às datas dos depósitos efetuados na conta Mabon Corporation, n° 9007663. Entretanto, os documentos que comprovam as datas dos depósitos não foram juntados aos autos. Assim, a fim de formar urn juízo acerca da matéria em discussão;- proponho-o — — retomo das autos à repartição de origem, para que sejam juntados tais documentos. Diante do exposto, voto por CONVERTER o julgamento em diligência. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2009 AMARYLLES RETNALDI E HENRIQUES RESENDE 7

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9203262 #
Numero do processo: 10783.907127/2012-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação, por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é correta a glosa dos créditos oriundos de tal fraude, tendo como consequência a desconsideração do negócio fraudulento e a recomposição da escrita contábil e fiscal para aferição da contribuição devida. CRÉDITOS BÁSICOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. GLOSAS. Comprovado que as operações de compras dos bens que geraram os créditos aproveitados foram simuladas, glosam- se os valores indevidamente creditados. USO DE INTERPOSTA PESSOA. INEXISTÊNCIA DE INTUITO COMERCIAL. DANO AO ERÁRIO CARACTERIZADO. Negócios efetuados com pessoas jurídicas, artificialmente criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem qualquer finalidade comercial, visando reduzir a carga tributária e apropriar créditos da não cumulatividade resultado de tal artificialidade, caracterizam dano ao erário e fraude contra a Fazenda Pública.
Numero da decisão: 3301-011.519
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário e não reconhecer o direito creditório postulado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.513, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10783.907124/2012-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques D’Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini.
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação, por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é correta a glosa dos créditos oriundos de tal fraude, tendo como consequência a desconsideração do negócio fraudulento e a recomposição da escrita contábil e fiscal para aferição da contribuição devida. CRÉDITOS BÁSICOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. GLOSAS. Comprovado que as operações de compras dos bens que geraram os créditos aproveitados foram simuladas, glosam- se os valores indevidamente creditados. USO DE INTERPOSTA PESSOA. INEXISTÊNCIA DE INTUITO COMERCIAL. DANO AO ERÁRIO CARACTERIZADO. Negócios efetuados com pessoas jurídicas, artificialmente criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem qualquer finalidade comercial, visando reduzir a carga tributária e apropriar créditos da não cumulatividade resultado de tal artificialidade, caracterizam dano ao erário e fraude contra a Fazenda Pública. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário e não reconhecer o direito creditório postulado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 011.513, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10783.907124/2012- 53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques D’Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 71 27 /2 01 2- 97 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.519 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907127/2012-97 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de PIS decorrente do regime não-cumulativo, relativo ao 4º trimestre de 2010, no montante de R$96.492,92. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: (1) Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos; (2) Negócios efetuados com pessoas jurídicas, artificialmente criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem qualquer finalidade comercial, visando reduzir a carga tributária, além de simular negócios inexistentes para dissimular negócios de fato existentes, constituem dano ao Erário e fraude contra a Fazenda Pública; (3) Não padece de nulidade a decisão, lavrada por autoridade competente, contra a qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Inconformada, a manifestante apresentou Recurso Voluntário a este CARF, onde, repisa os argumentos trazidos na sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. O que se verifica, a priori, é que os presentes autos se referem a Pedido de Ressarcimento Eletrônico conjugado com Declaração de Compensação de pretensos créditos da Contribuição ao PIS. Tais pretensos créditos foram comprovadamente adquiridos de forma fraudulenta, portanto, são ilegais e foram glosados, sendo feito trabalho minucioso de recomposição Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.519 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907127/2012-97 da escrita fiscal da recorrente, para, ao final, concluir-se que os pedidos de ressarcimento não possuíam lastro em crédito suficiente para ser deferido. É de se destacar que a recorrente, em suas razões de defesa, menciona e fundamenta todo o seu arrazoado nos autos do processo administrativo nº 10783.725179/2011-66, que tratou do lançamento, via auto de infração, do período referente a 01/03/2006 a 30/11/2009. Portanto o arrazoado está desconexo com os fatos destes autos. Estes autos têm fundamento no PA 10740.720002/2014-12, onde se encontra todo o arcabouço comprobatório e fático que culminou com constituição de crédito tributário. É de informar, também, que tais autos já foram exaustivamente analisados pela DRJ e por este CARF, sendo as razões de defesa apresentadas todas rechaçadas e mantida a autuação. Portanto, a alegação da recorrente de que ocorreu lançamento em duplicidade nestes autos e nos autos do PA nº 10783.725179/2011-66, é completamente descabida. O que ocorreu foi a constituição de crédito tributário, por lançamento formalizado em auto de infração, nos autos do citado processo administrativo, onde se encontra o cabedal probatório da fraude perpetrada pela recorrente, e de onde a autoridade fiscal, analisando os presentes autos, retirou os fundamentos necessários para o indeferimento do pedido de ressarcimento e a não homologação da compensação pretendida. O que a recorrente faz, na realidade, é trazer para estes autos razões de defesa que já foram expostas e rechaçadas no PA nº 10783.725179/2011-66, autos que já foram objeto de julgamento por este CARF, que validou a ação fiscal in totum, ratificando a ocorrência de fraude a apropriação indevida de créditos da não cumulatividade. Portanto, toda a matéria de defesa trazida a estes autos, além de sobejamente analisada pela DRJ/RJO I, também já foi esmiuçada nas autos do PA nº 10783.725179/2011-66, sendo que a recorrente não traz fato novo ou argumento novo a ser analisado, apenas se limita a reproduzir argumentos já exaustivamente analisados e rechaçados por julgadores de mais alta estirpe. Adotamos, portanto, como razões de decidir, com a devida vênia do I. Julgador Ricardo Thadeu Bogado Carrreteiro, trechos do voto da DRJ/RJO I, exarado nos autos do PA 10783.725179/2011-66, por bem esclarecer os fatos : Conforme consignado na Informação Fiscal da SAFIS/DRFVitória, que foi o supedâneo para o Despacho Decisório que indeferiu o direito creditório pleiteado pelo contribuinte, os elementos comprobatórios foram acostados ao referido processo, da qual, obviamente, o manifestante tem pleno conhecimento firmando o presente inconformismo contra o despacho exarado pela autoridade administrativa. Aliás, fato consignado pela própria pessoa jurídica. Em relação à glosa de créditos apurados sobre os valores de aquisições de mercadorias junto a pessoas jurídicas em situação irregular (omissas, inativas, inaptas ou com receita incompatível), a defesa apresentada pelo contribuinte pode ser sintetizada em três alegações básicas: (1) todas as empresas citadas como fictícias possuíam CNPJ válidos no momento da aquisição do café; (2) foi verificada a regularidade dessas empresas no CNPJ e no SINTEGRA, e nenhuma tinha sido declarada inapta; (3) as mercadorias adquiridas entraram no estoque da recorrente e foram pagas aos emitentes das notas fiscais. (1) todas as empresas citadas como fictícias possuíam CNPJ válidos no momento da aquisição do café Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.519 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907127/2012-97 O primeiro ponto a ser ressaltado quanto à auditoria fiscal levada a cabo pelas autoridades da Receita Federal é que este procedimento se insere no bojo da operação fiscal Tempo de Colheita, que teve sequência em outra operação, denominada BROCA, deflagrada em 01/06/10. Segundo Nota Conjunta da Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público Federal, as firmas de exportação e torrefação envolvidas na fraude investigada utilizavam empresas “laranjas”, que apenas vendiam notas fiscais, como intermediárias fictícias na compra de café dos produtores rurais. A prática criminosa vem ocorrendo, segundo a Nota, desde 2003 causando prejuízo de bilhões aos cofres públicos. Ainda segundo informação fiscal, de 2002 em diante passou a se verificar uma explosão na formação de empresas atacadistas de café, e, coincidência ou não, justamente no início do período da virada da legislação de regência das contribuições para o PIS e da Cofins, que passou, de modo geral, do regime cumulativo para o regime não cumulativo. Ocorre que no regime não cumulativo, as empresas adquirentes de mercadorias passaram a gozar do direito de crédito sobre o valor das compras, utilizando-se da mesma alíquota válida para o cálculo das próprias contribuições. No caso aqui tratado, uma particularidade deve ser mencionada: Se a empresa adquirente de café em grão compra diretamente do produtor rural – pessoa física – o valor de seu direito creditório reduz-se a 35% (atendidos certos requisitos) daquele referente a mesma compra de um atacadista/pessoa jurídica, regra que passou a valer após 01/02/2004. Antes desta data o direito creditório reduzia-se a zero, não existia. (...) No quadro legal de regime não cumulativo, que então se instituía, passou a ser tributariamente interessante adquirir bens e serviços de pessoa jurídica, e não diretamente de pessoa física/produtor rural. Assim, optar por uma pessoa jurídica, no caso atacadista de café, em detrimento de um produtor rural pessoa física, pode situar-se de fato no domínio do assim chamado planejamento tributário do adquirente. Embora, claro, a introdução de um elo a mais na cadeia produtiva eleve os custos desse adquirente, pois aquele atacadista intermediário, além de seus custos operacionais normais, deverá recolher as contribuições incidentes sobre as receitas auferidas nas suas alíquotas normais (1,65% e 7,6%), podendo se creditar no percentual de apenas 35% do crédito, calculado com as mesmas alíquotas. Evidencia-se, então, que a aquisição da mercadoria da Pessoa Jurídica, ao invés da aquisição direta do produtor rural, embora, resulte para o adquirente creditamento integral, o seu custo de aquisição necessariamente será maior. De qualquer forma, a escolha por uma forma, ou outra, poderá fazer parte de um planejamento tributário, sem qualquer óbice legal. Situação bem diferente é aquela em que a pessoa jurídica atacadista introduz-se nesta cadeia sob os auspícios do adquirente, sob uma aparência de regularidade formal, apenas para gerar crédito para o comprador; porque, neste caso, o procedimento só gera uma vantagem global apreciável, para ambos, se este atacadista não cumprir com ônus tributário que lhe será próprio. Tal situação nada tem de planejamento tributário, tratando-se de pura fraude fiscal. As provas dos autos militam a favor de que esta situação tenha de fato ocorrido. Deve-se notar, em primeiro lugar, que as pessoas jurídicas atacadistas, fornecedoras do contribuinte autuado, constituídas como visto quase todas já em pleno regime da não cumulatividade, estiveram, quase sempre, em situação irregular no período em que foram fiscalizadas, seja por omissão em relação as suas obrigações acessórias, seja em relação ao pagamento de tributos. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.519 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907127/2012-97 No conjunto, essas empresas movimentaram bilhões de Reais, mas praticamente nada recolheram de PIS/Cofins. A este quadro de incompatibilidade entre volume financeiro movimentado e total de tributos recolhidos, acrescentado de situação de omissão e inatividade declarada – inapta, baixada ou suspensa, se junta mais um fato, constatado em diligências nas empresas: nenhuma das empresas diligenciadas possui patrimônio ou capacidade operacional, nenhum funcionário contratado, nenhuma estrutura logística. Ora, tudo que se espera de uma empresa atacadista de café é a existência de uma estrutura que a capacite movimentar grandes volumes de café. Ofende, portanto, a qualquer limite de razoabilidade a inexistência de depósitos, funcionários e logística, encontrando, ao invés disso, escritórios estabelecidos em pequenas salas comerciais de acomodações acanhadas. Os indícios militam a favor da tese de que as autodenominadas “atacadistas” são empresas de fachadas, que se prestaram a uma simulação/dissimulação de uma operação de compra e venda de café, pois financeiramente movimentavam grandes somas, mas não tinham como operar com as mercadorias, além de uma existência fantasmagórica, do ponto de vista da tributação, descumprindo obrigações acessórias e também a principal. A Manifestante alega que se o esquema ocorreu, não foi com sua conivência, dando entender que nada tem a ver com qualquer fraude, ou prejuízo que as atacadistas, seus fornecedores, tenham perpetrado contra o Erário. Não é bem assim, como se verá na seqüência. Em depoimentos prestados durante a operação tempo de Colheita, diversos produtores rurais confirmam que as ‘pseudoempresas’ que constam nas notas fiscais de venda não participam da negociação, são desconhecidas dos produtores rurais, mas aparecem no momento de preenchimento da Nota Fiscal por exigência do real comprador. Depoimentos prestados por diversos corretores rurais confirmam as afirmações dos produtores rurais, e registram que os reais compradores do café (atacadistas, exportadores e indústrias) detêm o pleno conhecimento da existência do mercado de venda de notas fiscais realizado por intermédio de diversas pseudoatacadistas de café. Revelam, ainda, a “resistência” por parte das reais empresas compradoras de café (atacadistas, exportadores e indústrias) em adquirir café diretamente do produtor rural. Também constam diversos depoimentos de sócios e administradores das empresas “fornecedoras”, obtidos durante as operações Tempo de Colheita e Broca, citados no Parecer Fiscal, que esclarecem o modus operandi das empresas envolvidas e confirmam os indícios, inclusive o de participação dos compradores na fraude. Resta evidenciado, ainda, que tais empresas eram previamente montadas, não nasciam de um acordo livre das vontades dos sócios para atuar na mercado, mas eram engendradas por terceiros interessados. Em outros depoimentos afirmam que nunca foram atacadistas, nem mesmo sequer atuou no seguimento de compra e venda de café, mas que as empresas foram criada unicamente para fornecer notas fiscais para os verdadeiros compradores de café, que adquiriam a mercadoria diretamente dos produtores rurais. Os depoimentos aqui citados de forma muito resumida e reproduzidos mais detalhadamente no Parecer Fiscal denunciam a fraude, confirmam seu modus operandi, e, ainda, demonstram a participação efetiva das empresas adquirentes do café. Exceto se é admitida a teoria conspiratória, onde “atacadistas”, corretores do ramo e produtores rurais de café conspiram com o único propósito de prejudicar as grandes empresas exportadoras e industriais, a participação destas (exportadoras e indústrias) na montagem e uso da cadeia simulatória é inconteste, inclusive Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.519 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907127/2012-97 porque auferem as maiores vantagens. Diante da convergência irresistível dos depoimentos de personagens, que atuam com funções distintas na cadeia produtiva, a teoria conspiratória revela-se mera fantasia. Claro está que as empresas fornecedoras da empresa interessada não operam no mercado de compra-venda de café, mas atuam em outro ‘mercado’, a saber, ‘mercado de compra-venda de nota fiscal’. Esta conclusão sobejamente demonstrada por farto suporte documental presente nos autos, é constantemente ratificada nos depoimentos dos próprios envolvidos na fraude. (2) foi verificada a regularidade dessas empresas no CNPJ e no SINTEGRA, e nenhuma tinha sido declarada inapta; A alegação da contribuinte de que não é possível concluir que teve conhecimento da prática ilícita de fornecedores, e que agira de boa fé, sempre consultando o SINTEGRA e o banco de dados da Receita Federal, a fim de comprovar a regularidade de seus fornecedores não prevalece porquanto a caracterização daqueles fornecedores como empresa atacadista sem capacidade operacional, com existência fantasmagórica do ponto vista fiscal, mas com movimento apreciável de recursos restou incontroverso. Além disso, encontram-se bem definidas como empresas criadas com o propósito de vender nota fiscal, não com o propósito de comercializar café, logo, não seria crível – contrariando o que afirmam seus próprios sócios e administradores – que teria vendido café somente para a Exportadora de Café Astolpho S.A. Cabe ainda citar que as confirmações de negócio, onde se constata a substituição dos reais vendedores de café (produtor rural – pessoa física) por empresa pseudoatacadista ilustram tudo o que foi constatado durante as operações Colheita e Broca e corroboram que a fraude ocorria também nas operações de compra pela contribuinte em tela. (3) as mercadorias adquiridas entraram no estoque da recorrente e foram pagas aos emitentes das notas fiscais Ainda em prosseguimento, o interessado também alega ser inaceitável, considerado o que dispõe o parágrafo único, do artigo 82, da Lei nº 9.430/96 (reproduzido no artigo 217 do Decreto nº 3.000/99 – RIR), que lhe sejam impostas glosas de seus créditos de PIS e Cofins não cumulativos, advindos de operações nas quais houve a entrega das mercadorias e o pagamento do preço acordado. Ora, a glosa promovida pela fiscalização não se deve a considerações quanto à efetividade da entrega da mercadoria e ao seu pagamento, mas sim quanto à interposição fraudulenta de “empresas de fachada”, como se o produto estivesse sendo adquirido destas, o que, exsurge dos autos, comprovadamente não ocorreu. Tanto que na apuração promovida, a fiscalização levou em consideração o direito ao crédito presumido sobre as mesmas aquisições, todavia, assim considerando que as compras foram efetivadas junto a produtores rurais, pessoas físicas, e não junto a pessoas jurídicas, o que daria ao contribuinte interessado crédito integral sobre suas aquisições de café. Por todo o exposto, confirma-se que a infração tributária cometida, independente da repercussão penal dos mesmos atos, consistiu basicamente em se apropriar de créditos fiscais indevidamente, pois já se explicou, neste voto, que a compra diretamente de pessoa física do café dá ao comprador um direito de crédito presumido, correspondente a 35% do crédito quando o negócio é realizado com pessoa jurídica. Portanto, a fiscalização operou corretamente quando promoveu a glosa dos créditos integrais indevidamente apropriados pelo interessado. É relevante também verificar que autoridade fiscal deixa claro em seu relatório que os fundamentos do indeferimento tem fulcro na vasta documentação acostada aos autos do Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.519 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907127/2012-97 processo administrativo de nº 10740.720002/2014-12, o qual, com já dito, já foi objeto de julgamento tanto pela DRJ/RJO I, como também por este CARF. Entretanto, como as razões recursais se fulcram, de forma equivocada, ao PA 10783.725179/2011-66, entendemos por relevante e apropriado, por conter análise da situação fática que culminou com a autuação da Secretaria da Receita Federal e ainda de toda a documentação comprobatória da atitude fraudulenta, adotamos, também como razões de decidir, com a devida vênia, trechos do voto condutor do Acórdão de nº 3301- 001.907, exarado naqueles autos, de relatoria do I. Conselheiro José Adão Vitorino de Morais: II – Mérito. Em que pese o extenso recurso voluntário apresentado pela recorrente, as questões de mérito se restringem às glosas dos créditos básicos de PIS e Cofins e ao agravamento da multa de ofício. (...) 11.1 – Glosas de créditos As glosas dos créditos básicos de PIS e Cofins tiveram como fundamento a simulação de operações de compra de café de produtores rurais (pessoas físicas), mediante a utilização de pessoas jurídicas fictícias e/ ou criadas com o fim específico, simular as compras como se fossem destas, com o fim de gerar créditos destas contribuições. Do exame do Termo de Encerramento da Ação Fiscal às fls. 447/565, verificamos que as operações simuladas foram provadas por meio de documentos, depoimentos e declarações das pessoas físicas e jurídicas que participaram do esquema fraudulento. Também naquele termo, em nosso entendimento, ficou demonstrada a participação da recorrente no esquema. (...) Por meio de diligências realizadas pelos autuantes, constatou-se que as empresas emitentes das notas fiscais para a recorrente funcionavam em pequenas salas, não dispunha de empregados e nenhum estrutura logística de recepção, beneficiamente, comercialização e transporte de café que comprovassem suas atividades de comerciantes atacadistas. Como exemplo, citamos as empresas Colúmbia Comércio de Café, Acádia Comércio e Exportação Ltda., Do Grão Com. Export. e Import. Ltda, L&L Comércio Exportação de Café Ltda., V. Munaldi – ME que dispunha apenas de salas no Edifício Silver Center, nº 1.500, em Colatina, ES. Aquelas empresas e a J.C. Bins – Cafeeira Colatina, todas localizadas em Colatina movimentaram recursos financeiros, no total de R$1,75 bilhões, nos anos calendários de 2003 a 2007. Do exame dos Termos dos Depoimentos colhidos pelos autuantes e prestados pelos administradores daquelas empresas, às fls. 112/144; fls. 115/118; fls. 119/121 fls. 122/124; a informação às fls. 125/133, o Ofício GERPOT/Nº 91/2008, remetido pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo, e respectivos anexos, às fls. 134/139, concluímos que as notas fiscais emitidas por aquelas empresas tinham como único objetivo simular operações de vendas de café de atacadistas para a recorrente e, conseqüente, aproveitamento dos créditos do PIS e da Cofins. Também os Termos de Depoimentos às fls. 140/145 confirmam o esquema de notas fiscais simuladas por parte das empresas Colúmbia, Acádia, Cometa, Cafeeira São José, Porto Velho, Nova Brasília, Danúbio Café, Agrosanto, Sérgio Locatelli ME. Os documentos às fls. 146/151; fls. 152/157; fls. 158/163; e 164/169, fornecidos aos autuantes pelos próprios emitentes das notas fiscais, detalham o esquema fraudulento. Com relação às outras fornecedoras de notas fiscais empresas C Dário ME, MC da Silva. S. G. Corretora de Café, Norte Produtos Alimentícios; Roma Comércio de Café; R Araújo–Cafecol, Nova Brasília, Cafeeira São José, Luciano Gilbert Alves, Reicafé, Café Brasile, Ypiranga, Rodrigo Siqueira, Cafeeira Mariscão, WR da Silva, Trarbach Comércio de Cereais Ltda., Agrosanto, Café de Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.519 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907127/2012-97 Montanha, Princesa do Norte, Café Forte, WG de Azevedo, Cafeeira Arabilon, Cafeeira Arruda, Enseada, Unicafé, Cafeman, Caparaó, Mundial, Porto Velho, Conara, Mercantil Mundo Novo, Continental Trading, Danúbio, Mais Comércio de Café, Cafeeira Rio Pretense, Imperial, Aracê Mercantil, Celba, Cafeeira Centenário, Adame, Gold Coffee, J. Ubaldo Bernardo, V&F, Coipex, Maraca, Coffer Company, P.A de Cristo, Cafeeira Castelense, da análise dos Termos de Declarações às fls. 171/172; fls. 173/174; fls. 176/178; fls. 179/180; fls. 181/182; fls. 183/186; fls. 230/232; fls. 233/235; fls. 236/239; fls. 240/245, fls. 252/254; fls. 255/257; fls. 258/260; fls. 261/263 ; fls. 288/289; fls. 290/292; fls. 293/295; fls. 296/298; fls. 301/308; fls. 319/320; fls. 325/327; fls. 328/330; fls. 331/332; fls. 333/334; fls. 335/336; fls. 337/339; fls. 340/341; fls. 342/344; fls. 345/347; fls. 348/351; fls. 352/354; fls. 355/356; fls. 357/358; fls. 359/361; fls. 363; fls. 364/368; fls. 369/370; fls. 371/373; fls. 374/375; e fls. 376/377. do Ofício nº 466/20410 PRM/COL/PAG. e Anexos às fls. 187/230, do Relatório de Análise de Material Apreendido, da Policia Federal, às fls. 264/287, no nosso entendimento, concluímos que as operações foram realmente simuladas como objetivo de gerar créditos de PIS e Cofins a favor da recorrente. O Termo de Encerramento da Ação Fiscal às fls. 447/565, parte integrante dos autos infração, detalhou as operações, a participação das empresas emitentes das notas fiscais, tudo fundamentado em depoimentos declarações, documentos extra fiscais, relatório da Policia Federal, documentos fornecidos pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público do Espírito Santos, documentos fornecidos pelos produtores rurais de café e por participantes do esquema. A documentação que subsidiou aquele Termo e o detalhamento das operações e da participação de cada empresa, no nosso entendimento, comprovam o esquema de compra e vendas de notas fiscais, a simulação das operações de compras de café dos produtos rurais, como se fossem de atacadistas de café, e a participação da recorrente no esquema. Ressaltamos, ainda, que na decisão recorrida, a fraude foi demonstrada e provada com detalhes e cujos fundamentos a recorrente não conseguiu afastar em seu recurso voluntário. (...) As alegações sobre parcelamento e duplicidade de exigência de parte dos créditos tributários em discussão, requerido antes do início do procedimento fiscal, ficaram prejudicadas, porque, ao contrário do entendimento da recorrente, nenhuma parcela de ambos os créditos tributários, ora exigidos, não constaram do parcelamento dos débitos requeridos por ela, simplesmente porque não foram declaradas nas respectivas DCTFs. Os créditos tributários em discussão foram constituídos para exigir as parcelas dos débitos que não foram declarados nas respectivas DCTFs. Somente é possível parcelar débitos declarados em DCTFs e/ ou constituídos por meio de lançamento de ofício. Se os débitos não foram confessados, via DCTFs, não há como compensá-los. Também, a recorrente não apresentou requerimento desistindo da impugnação e/ ou do recurso voluntário apresentado contra a decisão de primeira instância que manteve a exigência destes créditos, informando que requereu seus parcelamentos. Já em relação a erros de soma, na apuração das bases de cálculo dos valores dos créditos glosados para as competências de fevereiro e junho de 2007 e maio a setembro e de dezembro de 2009, nas planilhas às fls. 439/446, a recorrente apenas apresentou um demonstrativo com a discriminação das competências e respectivos valores que teriam sido utilizados a maior. A simples apresentação daquele demonstrativo, sem as memórias de calculo de apuração dos valores nele estampados e dos documentos fiscais e/ ou contábeis comprovando aqueles são os valores corretos, não constitui elemento de prova. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.519 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907127/2012-97 Quanto á nulidade do lançamento aventada pela recorrente, há que se esclarecer que nos presentes não há lançamento a ser anulado, pois o que ocorreu nos presentes autos foram glosas de créditos e indeferimento de pedido de restituição com a consequente não homologação de compensação declarada, portanto não há que se falar em nulidade do lançamento. Entretanto, para que não cogite em cerceamento de defesa, esclarecemos que na ação fiscal de auditoria dos créditos pleiteados e análise do pedido de ressarcimento e da declaração de compensação não ocorreu nenhuma das hipóteses de nulidades, elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, portanto tal preliminar deve ser rejeitada. Por derradeiro, para que não se alegue cerceamento de defesa, respondemos aos tópicos do requerimento ao final das razões recursais : a) A vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido para anular o despacho decisório que indeferiu o ressarcimento e não homologou a compensação, de toda e qualquer imputação que lhes foi atribuída no presente feito. - Já esclarecido este tópico a exaustão, conclui-se que não houve insubsistência ou improcedência da ação fiscal b) Provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pelas diligências necessárias à plena elucidação das questões ora suscitadas, inclusive a realização de perícias, para a qual, desde já se protesta pela indicação do seu perito assistente, formulação de quesitos, e suplementação de provas no momento oportuno. - O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, assim dispõe quanto ao pedido de diligência e perícia: “Art. 16. A impugnação mencionará: [...}. IV –as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...]. § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. [...].” - No presente caso, além de o pedido da recorrente não ter atendido, na íntegra, o inciso IV do art. 16, citados e transcritos acima, entendemos prescindível ao deslinde do litígio, a diligência e a perícia solicitadas. Os documentos com que os autos foram instruídos são suficientes para a análise, compreensão e formação de convencimento a respeito do caso em exame. - Portanto, nego os pedidos de perícia e diligência apresentados. c) A INTIMAÇÃO pessoal e por correspondência, dos representantes legais da Recorrente, em sua sede, na forma e prazo legal, de todos e qualquer manifestação e/ou decisão proferida pelo Julgador, em especial — mas não se limitando a estes - quanto aos pedidos preliminares, tudo sob pena de cerceio de defesa e nulidade expressa do ato emanado do julgador Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.519 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907127/2012-97 - O artigo 23 do Decreto nº 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal, trata da intimação e, portanto, para tal, serão seguidas as determinações legais. d) Requer, desde já, que seja concedido o efeito suspensivo da exigência do crédito tributário na forma do artigo 151, III do CTN, artigo 33 do Dec. 70235/72 e art. 74, §11 da Lei n° 9.430/72. - Os dispositivos legais citados pela recorrente garantem a suspensão da exigência do crédito tributário constituído nos seus termos, portanto, o efeito suspensivo pretendido tem autorização legal. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário e não reconheço o direito creditório postulado. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário e não reconhecer o direito creditório postulado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12571.000045/2008-54
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1301-000.046
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento do recurso do presente processo, nos termos do art. 62-A, § 1º, do Anexo II do RICARF, c/c art. 2º, § 2º, inciso I, da Portaria CARF nº 001/2012.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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LAMINADOS E COMPENSADOS SANTA CATARINA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,    por  unanimidade,  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  do  presente  processo,  nos  termos  do  art.  62­A,  §  1º,  do Anexo  II  do  RICARF, c/c art. 2º, § 2º, inciso I, da Portaria CARF nº 001/2012.   (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Veiga  Rocha,  Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Carlos Augusto de Andrade Jenier, Edwal Casoni  de Paula Fernandes Junior e Alberto Pinto Souza Junior.    Relatório  LAMINADOS  E  COMPENSADOS  SANTA  CATARINA  LTDA.,  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  o  Acórdão  n°  06­25.446,  de  10/02/2010,  da  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba/PR,  recorre  voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do relatório elaborado por ocasião do  julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 12571.000045/2008­54  Resolução n.º 1301­00.046  S1­C3T1  Fl. 345          2 Trata  o  processo  de  autos  de  infração  de  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ–Simples;  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS–Simples;  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins–Simples;  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL–Simples  e  Contribuição  para  Seguridade Social – INSS–Simples, referentes ao ano calendário de 2003.  2.O auto de infração de IRPJ – Simples (fls. 208/215) exige o recolhimento de  R$ 16.194,85 de imposto e R$ 12.146,09 de multa de lançamento de ofício, além dos  encargos  legais.  O  lançamento  resultou  de  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  da  interessada,  em  que  foram  apuradas  as  seguintes infrações, relatadas no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 249/256:  Omissão  de Receitas  – Depósitos Bancários  não Escriturados:  nos  períodos  de  01/2003 a 12/2003. Enquadramento legal [...]. Multa de 75%;  Insuficiência  de  Recolhimento:  nos  períodos  de  02/2003  a  12/2003.  Enquadramento legal [...]. Multa de 75%;  3.Os demais autos de infração são decorrentes das mesmas infrações apuradas em  relação ao IRPJ­Simples, sendo que resultaram na exigência dos seguintes valores, além  dos encargos legais;  [...]  4.Cientificada  em  03/04/2008,  conforme  fls.  208,  216,  224  e  232,  tempestivamente,  em  30/04/2008,  a  interessada  apresentou  impugnação  aos  lançamentos, às fls. 301/310, que se resume a seguir;  Nulidade  a.Alega que o artigo 2° do Decreto n° 70.235/72 determina que os atos e termos  processuais serão formalizados “sem espaço em branco”, mas que o relatório de ação  fiscal foi elaborado com inúmeros espaços em branco, o que gera nulidade do processo,  eis  que  implica  preterição  do  direito  de  defesa,  pois  tornam­se  absolutamente  incompreensíveis  as  diversas  autuações  efetuadas,  sendo  impossível  confrontar  as  folhas indicadas no relatório com as folhas existentes no processo;  Decadência  b.Recorre à regra do art. 150, §4° do CTN, que determina a extinção do crédito  tributário após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador;  c.Cita julgados do TRF4 e da Câmara Superior de Recursos Fiscais;  d.Alega que o fato gerador ocorreu entre janeiro e dezembro de 2003, sendo que  a  intimação deu­se apenas em 02/04/2008, ou seja, quando  já havia expirado o prazo  decadencial  de  cinco  anos,  contados  do  fato  gerador,  relativo  aos  meses  de  janeiro,  fevereiro e março de 2003;  e.Requer o  reconhecimento da decadência,  dado que  a  tributação do Simples  é  mensal;  Tributação de depósitos bancários  f.Explica  que,  durante  a  fase  instrutória,  esclareceu  que  os  depósitos  bancários  foram  originados  por  receitas  contabilizadas,  descontos  de  duplicatas  e  empréstimos  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 12571.000045/2008­54  Resolução n.º 1301­00.046  S1­C3T1  Fl. 346          3 bancários,  e  transferências  bancárias  entre  valores  de  terceiros,  ou  seja,  os  depósitos  bancários não demonstravam receitas omitidas;  g.Afirma que  a  autoridade  fiscal  tributou os depósitos  bancários  como omissão  de receitas, mediante presunção; e entende se inadmissível, no direito tributário, exigir  tributo  amparados  em  presunção,  já  que  os  princípios  da  legalidade  e  da  tipicidade  impositiva,  aliados  ao  princípio  da  verdade  material,  geram  absoluta  nulidade  do  lançamento tributário escorado em presunção;  h.Cita doutrina e a súmula 182 do TRF;  i.Lembra  que  foi  editado  o  decreto­lei  n°  2.471,  de  01/09/1988,  cujo  art.  9°,  inciso  VII  ordenou  que  fossem  cancelados  os  débitos  originados  de  cobrança  de  imposto  de  renda  arbitrado  com  base  em  valores  de  extratos  bancários  ou  depósitos  bancários;  j.Cita entendimento do Conselho de Contribuinte;  k.Conclui  que  é  ilegítima  a  cobrança  de  tributos  com  base  em  depósitos  bancários, ante sólida jurisprudência e doutrina que repelem a incidência fiscal desses  casos;  Descumprimento de normas legais e regulamentares  l.Assinala  que  os  autos  de  infração  descumprem  diversas  normas  legais  e  regulamentares instituidoras do Simples;  m.Aponta  que,  inicialmente,  os  lançamentos  agridem  frontalmente  a  Lei  9.317/96, porque o art. 3°, §1° expressamente prevê o “pagamento mensal unificado”  de diversos tributos, já que foram lavrados cinco autos de infração, sendo notório que  “unificado” não implica em tributação plural, fragmentada, em cinco autos de infração;  n.Acrescenta  que  a  autoridade  fiscal  não  aplicou  corretamente  as  alíquotas  progressivas  estabelecidas  pelo  art.  7°  e  10  da  IN  SRF  n°  355/2003,  já  que:  a)  não  houve aplicação dos percentuais estabelecidos pelos incisos I e II do art 7° da referida  IN; b) não houve aplicação dos percentuais estabelecidos pelos incisos I e VI da mesma  IN;  o.Segue  alegando  que  também  se  desrespeitou  o  art.  18  da  Lei  9.317/96,  que  ordena aplicar às microempresas e às EPPs as presunções de omissão de receita “desde  que apuráveis com base em livros e documentos a que se estiverem obrigadas aquelas  pessoas  jurídicas”;  e  que  tal  regra  não  autoriza  tributação  com  base  em  depósitos  bancários pois permite tributação de omissões de receitas desde que apuradas nos livros  e documentos dos contribuintes;  p.Finalmente, sendo a receita apurada total no valor de R$ 2.657.165,66, e dado  que  o  tratamento  diferenciado  e  simplificado  aplica­se  unicamente  às  empresas  com  receita  bruta  inferior  a  R$  1.200.000,00,  conclui  que,  logicamente,  o  regime  simplificado não poderia ser aplicado nos cinco autos de  infração, visto que a  receita  bruta  tributada  é  flagrantemente  superior  a  R$  1.200.000,00,  devendo  prevalecer,  no  caso, as regras dos arts. 118, I e 126, III do CTN;  Tributação de diferenças  q.Menciona  que  os  autos  de  infração  tributam  diferenças  entre  os  valores  recolhidos e os escriturados como saídas no livro de apuração de ICMS, e ao considerar  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 12571.000045/2008­54  Resolução n.º 1301­00.046  S1­C3T1  Fl. 347          4 como receita bruta tais saídas, os autos de infração indevidamente tributaram as saídas  (são tributáveis apenas as saídas geradoras de receita bruta);  r.Acrescenta  que  é  tributável  unicamente  a  receita  bruta  auferida,  ou  seja,  nos  termos do art. 2°, §2° da Lei 9.317/96, “o produto da venda de bens”, em respeito ao  princípio da capacidade contributiva e em obediência à necessária obtenção de riqueza  nova para efetuar contribuições tributárias;  s.Explica  que  a  Lei  9.317/96  somente  autoriza  tributação  sobre  valores  decorrentes de receita bruta efetivamente recebidos: o  regime de caixa, regra geral da  tributação  do Simples,  somente  permite  imposição  sobre  a  receita  bruta  à medida  do  recebimento junto a clientes.  5.Foi  lavrado  processo  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  nº  12571.000046/2008­07.  A  2ª  Turma  da DRJ  em Curitiba/PR  analisou  a  impugnação  apresentada  pela  contribuinte  e,  por  via  do Acórdão  nº  06­25.446,  de  10/02/2011  (fls.  312/320v),  considerou  procedente o lançamento com a seguinte ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2003  NULIDADE.  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL  COM  ESPAÇOS  EM  BRANCO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  DESCABIMENTO.  É infundada a argüição de nulidade dos lançamentos, sob a alegação  de  existência  de  espaços  em branco  no Termo de Verificação Fiscal,  eis  que  a  regra  que  a  proíbe  não  prescreve  qualquer  conseqüência,  nem  mesmo  a  nulidade  do  ato,  cujo  reconhecimento  requer,  em  observância ao princípio da instrumentalidade das formas, a prova do  prejuízo sofrido.   DECADÊNCIA. IRPJ­SIMPLES.  Nos lançamentos por homologação, a contagem do prazo decadencial,  de  cinco  anos,  a partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  não  se  aplica  aos casos de dolo, fraude ou simulação.  DECADÊNCIA.  PIS­SIMPLES,  COFINS­SIMPLES,  CSLL­SIMPLES,  INSS­SIMPLES. SÚMULA VINCULANTE N° 8 DO STF.   Com  a  edição  da  súmula  vinculante  n°  8,  editada  pelo  STF,  as  contribuições sociais para a Seguridade Social submetem­se às regras  de prescrição e decadência gerais ditadas pelo CTN.  Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples  Ano­calendário: 2003  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA.  INSUFICIÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  RECURSOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. CONTAS DE TITULARIDADE  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 12571.000045/2008­54  Resolução n.º 1301­00.046  S1­C3T1  Fl. 348          5 DE  SÓCIOS.  AUTUAÇÃO  EM  NOME  DO  TITULAR  DOS  RECURSOS.  Correto  o  lançamento  fundado  na  insuficiência  de  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários,  por  constituir­se  de  presunção  legal  de omissão de  receitas,  expressamente autorizada pelo art. 42 da Lei  n° 9.430/1996, devendo a autuação ser lavrada contra pessoa jurídica,  em  caso  de  contas  bancárias  em  nome  de  sócios  e  comprovada  titularidade dos recursos pela empresa.   AUSÊNCIA  DE  LIVRO  CAIXA.  OBRIGATORIEDADE  DE  LIVROS  COMERCIAIS.  AUTORIZAÇÃO DE  LANÇAMENTO POR OMISSÃO  DE RECEITAS COM BASE EM LIVROS DO ICMS.  Não  cabe  alegar  inobservância  do  art.  18  da  Lei  9.317,  de  1996,  quando o contribuinte opta por não manter Livro Caixa, o que o obriga  a  escriturar  os  livros  comerciais,  situação  esta  que  autoriza  o  lançamento por omissão de receitas, com base na contabilidade.  MICROEMPRESA.  EXCESSO  DE  RECEITAS.  APLICAÇÃO  DE  ALÍQUOTAS DAS EPP’S.  Às microempresas aplicam­se as alíquotas previstas para as EPP’s, a  partir,  inclusive,  do  mês  em  que  verificado  o  excesso  de  receitas  acumulada de R$ 120.000,00.  SIMPLES. REGIME DE CAIXA. CONDIÇÕES.  A legislação tributária autoriza empresas optantes do Simples a adotar  o  regime  de  caixa,  impondo,  contudo,  as  condições  de  emitir  nota  fiscal, manter escrituração do livro Caixa, com indicação, em registro  individual,  da  respectiva  nota  fiscal  correspondente  ao  recebimento,  ou,  em  caso  de  opção  pela  escrituração  contábil,  controlar  os  recebimentos  de  suas  receitas  em conta  específica,  com  indicação da  nota fiscal a que corresponder o recebimento.  DECRETO  N°  2.471/1988.  NÃO  APLICAÇÃO  PARA  FATOS  POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI N ° 9.430/96.  O comando do art. 9°, VII do Decreto­lei n° 2.471/1988, que afasta o  imposto  de  renda  arbitrado  com  base  exclusivamente  em  valores  de  extratos ou de comprovantes de depósitos bancários, não se aplica aos  lançamentos  efetuados  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos prevista no art. 42 da Lei no 9.430/1996.   Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  01/03/2010,  conforme  Aviso  de  Recebimento à fl. 327, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 24/03/2010 conforme  carimbo de recepção à folha 328.  No recurso interposto (fls. 328/341), a recorrente:  Reitera, com as mesmas palavras, a arguição de nulidade do processo, diante do  Relatório de Ação Fiscal com pluralidade de espaços em branco, o que implicaria preterição do  direito de defesa.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 12571.000045/2008­54  Resolução n.º 1301­00.046  S1­C3T1  Fl. 349          6 Sustenta  que  inexistiria  prova  inequívoca,  nos  autos,  de  dolo,  fraude  ou  simulação, pelo que à decadência seriam aplicáveis as disposições do art. 150, § 4º, do CTN. O  lançamento  teria  sido  parcialmente  alcançado pela decadência  (meses  de  janeiro  a março  de  2003).  Insurge­se  contra  a  tributação  de  depósitos  bancários,  argumentando  com  os  mesmos  termos  trazidos na peça impugnatória. Acrescenta que seria necessária prévia ordem  judicial  para  a  obtenção  de  seus  extratos  bancários  pela  Autoridade  Administrativa  junto  a  instituição financeira. Cita precedentes do Poder Judiciário que entende cabíveis, e conclui que  os extratos bancários assim obtidos seriam prova ilícita, o que acarretaria nulidade do processo  administrativo.  Repisa,  com  as  mesmas  palavras,  os  argumentos  aduzidos  em  sede  de  impugnação  sob  os  títulos  “Descumprimento  de  normas  legais  e  regulamentares”  e  “Tributação de diferenças”.  É o Relatório.    Voto  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  para  constituição  de  crédito  tributário referente aos tributos integrantes do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES. A infração  apurada pelo Fisco foi a omissão de receitas, quantificadas mediante depósitos bancários para  os quais o contribuinte, devidamente  intimado, não  logrou comprovar a origem. Entre outras  razões  recursais,  o  sujeito  passivo  argúi  a  inconstitucionalidade  dos  arts.  5º  e  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  fundamento  legal  mediante  o  qual  a  fiscalização  teve  acesso,  administrativamente, à movimentação bancária da pessoa jurídica fiscalizada.  No  âmbito  administrativo,  releva  observar  o  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  CARF  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009  e  alterações supervenientes, que transcrevo abaixo:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 12571.000045/2008­54  Resolução n.º 1301­00.046  S1­C3T1  Fl. 350          7 Posteriormente,  diante  da  necessidade  de  uniformizar  os  procedimentos  previstos no parágrafo 1º, acima, foi publicada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, da qual  destaco:  Art.  1º.  Determinar  a  observação  dos  procedimentos  dispostos  nesta  portaria,  para realização do sobrestamento do julgamento de recursos em tramitação no Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, em processos referentes a matérias de sua  competência  em  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  tenha  determinado  o  sobrestamento de Recursos Extraordinários – RE, até que tenha transitado em julgado a  respectiva decisão, nos termos do art. 543­B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código de Processo Civil.  Parágrafo único. O procedimento de sobrestamento de que trata o caput somente  será aplicado a casos em que  tiver comprovadamente sido determinado pelo Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  o  sobrestamento  de  processos  relativos  à  matéria  recorrida,  independentemente da existência de repercussão geral reconhecida para o caso.  Art.  2º.  Cabe  ao Conselheiro Relator  do  processo  identificar,  de  ofício  ou  por  provocação  das  partes,  o  processo  cujo  recurso  subsuma­se,  em  tese,  à  hipótese  de  sobrestamento de que trata o art. 1º.  §  1º.  No  caso  da  identificação  se  verificar  antes  da  sessão  de  julgamento  do  processo:  I  –  o  conselheiro  relator  deverá  elaborar  requerimento  fundamentado  ao  Presidente da respectiva Turma,  sugerindo o sobrestamento do  julgamento do recurso  do processo;  II – o Presidente da Turma, com base na competência de que trata o art. 17, caput  e inciso VI , do Anexo II do RICARF, determinará, por despacho:  a) o sobrestamento do julgamento do recurso do processo; ou  b) o julgamento do recurso na situação em que o processo se encontra.  § 2º. Sendo suscitada a hipótese de sobrestamento durante a sessao de julgamento  do processo, o incidente deverá ser julgado pela Turma, que poderá:  I – decidir pelo sobrestamento do processo do julgamento do recurso, mediante  resolução; ou  II – recusar o sobrestamento e realizar o julgamento do recurso.  § 3º. Na ocorrência de sobrestamento, nos termos dos §§ 1º e 2º, as respectivas  Secretarias de Câmara deverão  receber os processos e mantê­los  em caixa específica,  movimentando­os para a atividade SOBRESTADO.  Pois bem. A matéria da qual trata este processo administrativo se encontra sob  apreciação  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  diversos  processos,  entre  os  quais  cumpre  destacar o Recurso Extraordinário 601314, com a decisão que segue1:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES                                                              1  RE­RG  601314,  em  22/10/2009,  DJe  nº  218  Divulgação  19/11/2009  Publicação  20/11/2009,  Relator  Min.  Ricardo Lewandowski.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 12571.000045/2008­54  Resolução n.º 1301­00.046  S1­C3T1  Fl. 351          8 FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI  COMPLEMENTAR  105/2001).  POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DA  LEI  10.174/2001  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE SUA VIGÊNCIA. RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO GERAL.  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Cármen Lúcia e Cezar Peluso.  Embora reconhecida pela Suprema Corte a repercussão geral (CPC, art. 543­A),  não  encontro  menção,  no  referido  Recurso  Extraordinário,  ao  sobrestamento  de  recursos  previsto  no  art.  543­B  do  Código.  Não  obstante,  em  diversas  outras  decisões  se  encontram  referências inequívocas ao sobrestamento de recursos versando sobre essa matéria. Confira­se,  a título exemplificativo, o Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 7147572:  DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  –  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA – SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS – FISCO –  AFASTAMENTO  –  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001 – BAIXA À ORIGEM. 1. Reconsidero o ato de  folhas 343 a  344. 2. O Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 601.314/SP, relator  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  concluiu  pela  repercussão  geral  do  tema  relativo  à  constitucionalidade  de  o  Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes  mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001.  3.  Ante  o  quadro,  considerado  o  fato  de  o  recurso  veicular  a  mesma  matéria,  havendo a intimação do acórdão de origem ocorrido posteriormente à  data em que iniciada a vigência do sistema da repercussão geral, bem  como presente o objetivo maior do instituto – evitar que o Supremo, em  prejuízo dos trabalhos, tenha o tempo tomado com questões repetidas – , determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª  Região.  Faço­o  com  fundamento  no  artigo  328,  parágrafo  único,  do  Regimento Interno deste Tribunal, para os efeitos do artigo 543­B do  Código  de Processo Civil.  4.  Publiquem.  Brasília,  3  de  novembro  de  2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator  No mesmo sentido, decisão monocrática no RE 3543933:  REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA    APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF).  DECISÃO:  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia  objeto  dos  presentes  autos  –  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a                                                              2 DJe nº 217, divulgado em 14/11/2011. Decisão Monocrática.  3 DJe nº 195, divulgado em 10/10/2011. Relator Min. Luiz Fux.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 12571.000045/2008­54  Resolução n.º 1301­00.046  S1­C3T1  Fl. 352          9 possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência.  Os  temas  serão  submetidos  à  apreciação  do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  O Plenário da Corte, ao apreciar a questão de ordem nos autos do RE  540.410, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 04.09.2008, decidiu   estender  a  aplicabilidade  do  instituto  da  repercussão  aos  recursos  interpostos contra acórdãos publicados anteriormente a 3 de maio de  2007.   Destarte,  tendo  recebido  em  conclusão  o  referido  processo  em  03.03.11, revejo o sobrestamento anteriormente determinado pelo Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão  Plenária  no  RE  n.  579.431,  secundada, a posteriori pelo AI n. 503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO  DE  MELLO;  AI  n.  811.626­AgR­AgR,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  e  RE  n.  513.473­ED,  Rel.  Min  CEZAR  PELUSO,   determino  a  devolução  dos  autos  ao  Tribunal  de  origem  (art.  328,  parágrafo  único,  do  RISTF  c.c.  artigo  543­B  e  seus  parágrafos  do  Código de Processo Civil).  Tenho por certo, assim:   (i)  que  o  presente  processo  administrativo  trata  de  matéria  idêntica àquela submetida à apreciação do Supremo Tribunal  Federal, na sistemática prevista no art. 543­B do CPC;   (ii)  que  ainda  não  há  decisão  definitiva  de  mérito  por  parte  da  Suprema Corte; e   (iii)  que  recursos  com a mesma matéria  têm sido devolvidos  aos  Tribunais de origem, para os efeitos do art. 543­B do CPC.  Considero, pois, plenamente atendidas as condições para a aplicação do § 1º do  art. 62­A do Anexo II do RICARF, anteriormente transcrito.  Por  todo  o  exposto,  voto  pelo  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso  do  presente processo, nos  termos  do  art.  62­A, § 1º,  do Anexo  II  do RICARF,  c/c art.  2º,  § 2º,  inciso I, da Portaria CARF nº 001/2012.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha    Fl. 9DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 13973.000405/2007-77
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2005 a 28/02/2007 AFASTAMENTO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.VEDAÇÃO PELO ART.62 DA PORTARIA DO MF N 256. Não cabe a este órgão administrativo afastar norma infraconstitucional sob o argumento desta ser contra a Constituição Federal e h lei, em respeito ao art.62 da Portaria do Ministério da Fazenda n 256. PREVIDENCIÁRIO, NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. APROPRIAÇÃO DE COMPETÊNCIAS 12/2006, 13/2006,01/2007 E 02/2007. MANUTENÇÃO DE OUTRAS COMPETÊNCIAS. VALOR ACRESCIDO DE MULTA. ART.35 DA LEI N 8.212/91, OBSERVÂNCIA AO ART.106, INCISO II, ALÍNEA C DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Na presente NFLD, foi constatada a ausência de repasse, razão pela qual cobrança deve prosseguir com o acréscimo de multa e juros com base na taxa SELIC, na forma do art.35 da Lei n 8.212/91, que foi alterado pela Lei n 11.941/2009, devendo, portanto ser observado o art.106, II, c do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2403-000.239
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de voto, em dar provimento parcial ao recurso, para que se recalcule a multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao Art. 35, caput, da Lei 8.212/91, com a prevalência da maismbenéfica ao contribuinte. Mantendo a apropriação dos recolhimentos na forma definida pela DRJ conforme Acórdão 07-10.957- 6a Turma da DRJ-Florianópolis/SC. Vencidos na questão de multa de mora os conselheiros Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Núbia Moreira Barros Mazza'
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-26T14:03:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-26T14:03:15Z; Last-Modified: 2011-09-26T14:03:15Z; dcterms:modified: 2011-09-26T14:03:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:ffe316da-56d2-4e13-8611-83f648376944; Last-Save-Date: 2011-09-26T14:03:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-26T14:03:15Z; meta:save-date: 2011-09-26T14:03:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-26T14:03:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-26T14:03:15Z; created: 2011-09-26T14:03:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2011-09-26T14:03:15Z; pdf:charsPerPage: 1864; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-26T14:03:15Z | Conteúdo => S2-C4T3 Fl 97 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 1397.3.000405/2007-77 Recurso n° 155.042 Voluntário Acórdão n° 2403-00.239 — 4" Camara / 3" Turma Ordinária Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA Recorrente AGC ELETRO ELETRONICA LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2005 a 28/02/2007 AFASTAMENTO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.VEDAÇÃO PELO ART.62 DA PORTARIA DO MF N 256. Não cabe a este órgão administrativo afastar norma infraconstitucional sob o argumento desta ser contra a Constituição Federal e h lei, em respeito ao art.62 da Portaria do Ministério da Fazenda ii 256. PREVIDENCIÁRIO, NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. APROPRIAÇÃO DE COMPETÊNCIAS 12/2006, 13/2006,01/2007 E 02/2007. MANUTENÇÃO DE OUTRAS COMPETÊNCIAS. VALOR ACRESCIDO DE MULTA. ART.35 DA LEI N 8.212/91, OBSERVÂNCIA AO ART.106, INCISO II, ALÍNEA C DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Na presente NFLD, foi constatada a ausência de repasse, razão pela qual cobrança deve prosseguir com o acréscimo de multa e juros com base na taxa SELIC, na forma do art.35 da Lei n 8.212/91, que foi alterado pela Lei n 11.941/2009, devendo, portanto ser observado o art.106, II, c do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de voto, em dar provimento parcial ao recurso, para que se recalcule a multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao Art. 35, caput, da Lei 8.212/91, coin a prevaléncia da mais benéfica ao contribuinte. Mantendo a apropriação dos recolhimentos na forma definida pela DRJ conforme Acórdão 07-10.957- 6a Turma da DR.J-Florianópolis/SC. Vencidos na questão de multa de mora os Conselheiros Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Niabia Moreira Barros Mazza' CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente CID MARCONI GURGEL DE SOUZA - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Albeit° Mees Stringari, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Cid Marconi Gurgel de Souza, Marthius Sávio Cavalcante Lobatd, Marcelo Magalhães Peixoto e Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente). Ausente o Conselheiro Ivacir Júlio de Souza. 2 S2-C4T.3 Fl 98 Processo ri 0 I 3973.000405/2007-77 Accirciiio n.° 2403-00.239 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado As fls.73 a 82 contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC (fls.68 a 70) que julgou procedente o lançamento constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD n° 37.060.622-1, no valor consolidado de R$ 322.862,4.3 (trezentos e vinte e dois mil, oitocentos e sessenta e dois reais e quarenta e três centavos), referente As contribuições dos segurados__ empregados e contribuintes individuais que tendo sido descontadas, não foram recolhidas à Seguridade Social na época própria ou foram recolhidas a menor, abrangendo o período de 10/2005 a 13/2005; 02/2006 a 02/2007. Desta autuação, a recorrente foi notificada em 27/04/2007 e apresentou impugnação As fls.48 a 54. Em suma, alegou: - a impossibilidade de se exigir algo da empresa, pois parte do débito refere-,se a multa e aos juros moratórios e não contribuição lançada; - que a taxa Selic não representa juros moratórios, incIS" sim remuneratórios; e, no caso dos tributos, são devidos apenas juros de mora, - o equivoco de aplicação da multa de forma progressiva; -que a Not Fiscal de Lançamento de Débito não preenche os requisitos legais; Por fim, requereu o cancelamento da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito. Alternativamente, requereu, em caso de procedência da autuação, a exclusão de verbas relacionadas aos juros moratórios. na parte que exceder a 1% ao mês; e A multa exigida, na medida em que contraria os artigos 5 0, XXII, LV e 150,IV, todos da Constituição Federal, bem como a produção de todos os meios de provas em direito admitido. Ademais, alegou as fls.56 e 57, o pagamento das competências 12/2006, 1.3/2006, 01/2007 e 02/2007. Instada a manifestar-se acerca da matéria, a 60 Turma da DRS/FNS proferiu acórdão (n° 07-10.957) nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIAR1AS Período de apuração. 01/10/2005 a 28/02/2007, NFLD/DEBCAD.: 37.060,622 - 1, de 26/04/2007. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. JUROS E MULTA. Sabre as contribuições em atraso incidirá multa de mora, graduado de acordo com a situação na qual se encontra o débito e juros equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SEL1C). INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Não cabe a este órgão administrativo apreciar inconstitucionalidade de dispositivo de Lei, competência esta, re.ser veda ao Poder Judiciário. Lançamento Procedente Irresignada corn a decisão supra, a recorrente interpôs recurso voluntário às fls. 73 a 82, alegando: - que a Administração Ptiblica não poderia deixar de aplicar a legislação previdenciária por consider inconstitucional ou ilegal, entendendo ser esta prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário; - que os juros com base na tara SELIC são indevidos por possuírem natureza remuneratória e não moratória; - que a progressividade da multa moratótia é indevida; -ter realizado o pagamento das competências 12/1006, 13/2006, 01/2007 e 02/2007, razão pela qual tais valores recolhidos deveriam ter sido ercluidos da NFLD e não apropriados; Por fim, reiterou os pedidos formulados na impugnação, quais sejam o cancelamento 'da NFLD •n° 37.060,622-1, tendo em vista a inconsistência dos valores nela cobradas; a aplicação de juros moratórios, na parte que exceder a 1% ao mês; e h multa exigida', na medida em que contraria os artigos 5 , XXII, LV e 150,1V, todos da Constituição Federai, caso a notificação seja entendida corno correta; e a exclusão das contribuições devidamente quitadas pela recorrente. o relatório 4 S2-C4T3 Processo n" 13973 000405/2007-77 Acórd5o n ° 2403-00,239 Fl 99 Voto Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator PRELIMINARMENTE: DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO: O recurso voluntário foi interposto tempestivamente (fls,73 a 82). Acontece que, as fls.94, verificou-se um termo de intimação a recorrente exigindo a realização do depósito recursal prévio como requisito de admissibilidade para o conhecimento do recurso, tendo. Entretanto, cabe destacar que não mais se exige a comprovação do depósito recursal como requisito de admissibilidade para a discussão de matéria no âmbito administrativo, tendo sido este o entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal ao editar a Súmula Vinculante n". 21, que passa a vincular a administração pública, nos termos do art,103-A da Constituição Federal: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar sitmula que, a partir de sua publicação na imprensa teia efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pãblica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Impende-se ainda colacionar o teor do verbete sumular: Súmula Vinculante 21 inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Fonte de Publicação: DJe n" 210, p. 1, em 10/11/2009. DOU de 10/11/2009, p. 1. Tenho, portanto, como tempestivo o presente recurso. Analisados os requisitos de admissibilidade, passo as questões relevantes para a resolução da lide tributária. DO MÉRITO I — DA IMPOSSIBILIDADE DO CARF MANIFESTAR-SE ACERCA DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS: Diante das argumentações trazidas à baila pela recorrente, urn dos pontos levantados no recurso voluntário foi a insatisfação da parte em não ver afastada a aplicação de norma infraconstitucional — Lei n 8,212/91, trazendo assim lições doutrinárias que afirmam ser possível a autoridade administrativa julgadora afastar norma ilegal, o que é diferente de declarar a inconstitucionalidade, Sobre o argumento da recorrente, cumpre salientar que todas as normas infraconstitucionais, quando vigentes no ordenamento jurídico, são para ser cumpridas, não podendo, em nenhuma hipótese a autoridade julgadora exercer juizo de valor e afastar' a aplicação da norma, tendo em vista sua atividade como agente público ser vinculada à lei. Deste modo, é a atividade do agente público urn poder-dever, não podendo haver discricionariedade para a aplicação da lei, o que só é admitido quando a própria norma autoriza. Assim, estando a legislação vigente, deparando-se o agente administrativo corn urna situação que lhe exija a aplicação de norma infraconstitucional, esta sera aplicada em todos os ten-nos', sendo vedada a conduta de afastar a incidência dessa norma, sob pena de violação ao Princípio da Legalidade. Ademais, a Portaria RFB n° 10.875, de 16 de agosto de 2007, que disciplina o processo administrativo fiscal relativo As contribuiçaes sociais de que tratam os arts. 2° e 3° da Lein° 11.457/2007, veda, em seu art.18, que o Contencioso Administrativo Federal afaste aplicação de lei por inconstitucionalidade ou ilegalidade: Art. 18 É vedado it autoridade julgadora afastar a aplicação, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, de tratado, acordo internacional, lei, decreto ou ato normativo em vigor, ressalvados os casos em que. 1 - tenha sido declarada a inconstitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal (STF); em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a sua execução; II - haja decisão judicial, proferida em caso concreto, afastando a aplicação da norma, por ilegalidade ou inconstitucionalidade, cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República ou, nos termos do art. 4 2 do Decreto n2 2.346, de 10 de outubro de 1997, pelo Secretário da Receita Federal do Brasil ou pelo Procurador-Geral da Fazenda NacionaL Além disso, vale destacar que a Portaria n 256 do Ministério da Fazenda, que aprovou o Regimento Interno do CARP, em seu artigo 62, veda aos julgadores do Contencioso Administrativo Federal afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Observe-se, que somente nas hipóteses contempladas no parágrafo único e incisos do dispositivo legal acima citado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência, o que não se vislumbra no presente caso. Art, 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARP' qfastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fiendamento de inconstitucionalidade Parcigrgfo único O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na farina dos arts 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002; Processo n° 13913000405/2007-77 S2-C4T3 Fl 100 Acórcl5o n 2403-00.239 b) súmula da Advocacia-Geral da Unido, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 7,3, de 199.3; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993. Para haver harmonia nos julgamentos, conforme artigo 72 do Regimento Interno, o CARF emitirá sinnulas para decisões reiteradas e uniformes, de observância obrigatória pelos membros do CARF. Art. 72. As decisaes reiteradas e uniforme.s do CARE serão consubstanciadas em súmula de ob.serváncia obrigatória pelos membros do CARE. Nesse sentido, o CARF sumulou a matéria em comento, Súmula CARF n° 2: Súmula CARF n" 2. - 0 CARE não é competente para se pronunciar ,sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Finalmente, o artigo 102, I, "a" da Constituição Federal, não deixa dúvida a propósito da discussão sobre inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder Judiciário, senão vejamos: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, guarda da Constituição, cabendo-lhe.' —processar e julgar, originarianiente; a) a ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal,' Dessa forma, não há como se acolher a pretensão do contribuinte em relação possibilidade da autoridade julgadora afastar norma infraconstitucional 11—DA APROPRIAÇÃO DE VALORES: A recorrente alegou As fls.56 e 57 o pagamento das competências 12/2006, 13/2006, 01/2007 e 02/2007, todos ocorridos em data anterior A ciência da NFLD n 37.060.622-1 ern 27/04/2007: Competências Data do pagamento 12/2006 23/04/2007 13/2006 24/04/2007 01/2007 25/04/2007 02/2007 26/04/2007 Deste modo, sendo considerado o pagamento nestas competências, deve-se haver a apropriação dos valores pagos, permanecendo a cobrança apenas corn relação aos demais períodos, conforme decisão da 6a Turma da DR,J de Florianópolis/SC. III — DA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC: Alega ainda a recorrente que a aplicação de juros corn base na taxa SELIC é indevida. Todavia, a lei determina que sobre todo o montante em atraso, serão acrescidos multa e juros calculados com os indices da taxa SELIC, não cabendo a alegação da recorrente em afirmar que a natureza destes é remuneratória, Com relação à incidência da taxa SELIC sobre os débitos federais, inclusive contribuições sociais, registre-se que a legislação de regência a época do fato gerador, a Lei n° 8.212191, afastava literalmente os argumentos erguidos pela recorrente, in verbis.: Art. 34 As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificagiio fiscal de lançamento, pagas coin atraso, objeto ou não de parcelamento, , ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIG', a que se refere o art. 13 da Lei n" 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e mtdta de mom, todos de caráter irrelevável (Restabelecido com redação alterada pela MP n" 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n" 9528/97. A atualização monetária . foi extinta, pata os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n°8981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei) Entretanto, a Lei n 11.941/2009 revogou o dispositivo acima e deu nova redação ao art.35 da Lei n 8,212/91, determinando que os débitos tributários a nível federal, teriam Suas cobranças acrescidas de multa e juros na forma do art.61 da Lei n 9.430/96. Então vejamos: Art, 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituidas a titulo de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pazos nos prazos previstos em leeislacão, serão acrescidos de militia de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei n" 11.941, de 2009). LEI N 9.430/96 Art 61.0s débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1' de janeiro de 1997, 1140 pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de motet, calculada h taxi' de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. §1" A multa de que train este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento, §2" 0 percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de morn calculados à taxa a que se refere o § 3" do art. 5 0, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o Ines anterior ao do pagamento e de um por cento no Inds de pagamento. (Vide Lei n" 9.716, de 1998) 8 Processo n° 13973 000405/2007-77 Acendfio n 0240300.239 S2-C413 Fl 101 Art. ,sç 3" As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIc, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no nies do pagamento . A propósito, convem ainda mencionar que o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n° 03, nos seguintes termos: SÚMULA N" 3 É cabível a cobrança de juros de mom sobre os débitos para com a Unido decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic para títulos federais. Portanto, a aplicação da taxa SELIC sobre os débitos tributários federais é correta com fulcro no artigo 35, caput, da Lei n° 8.212/91, IV — DA MULTA MORATÓRIA: Com relação à multa incidente sobre débitos pagos fora do prazo legal, a sua aplicação encontra-se fundamentada também no mesmo art,35, caput, da Lei n 8.212191, in verbis:. Art. 35.. Os débitos corn a Unido decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a titulo de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fluidos, lido pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de iii ara, nos termos do art. 61 da Lei ti2 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei n°11.941, de 2009), Sobre a aplicação deste dispositivo, o qual prevê multa de 0,33% ao dia e limitada a 20%, vale destacar que a redação acima foi dada por Lei diversa daquela vigente época do fato gerador, motivo pelo qual será aplicada em conformidade com o art,106, II, do Código Tributário Nacional, não havendo razões para a recorrente alegar a indevida progressividade da multa, ern razão da atividade vinculada do agente público. V — DA APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA AO ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO: Tratando-se de ato pendente de julgamento, ha que se observar alguns preceitos legais do Código Tributário Nacional no que se refere A possibilidade de uma lei retroagir e alcançar fatos pretéritos, os quais ocorreram sob a égide de outra legislação. No caso em tela, verifica-se que tanto a aplicação de multa como a incidência de taxa SELIC sobre os débitos tributários federais encontra amparo atualmente no art.35 da Lei n g.212/91, dispositivo este alterado pela Lei ri 1L941/2009. Deste modo, caso seja mais benéfico ao sujeito passivo, a Lei n 1L941/2009 deverá retroagir em respeito ao art.106 do Código Tributário Nacional, in verbis; Att. 106. A lei aplica-se a ato ou law pretérito; ) 11 - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulent() e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; quando Ihe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. CONCLUSÃO Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de manter a apropriação de valores das competências 12/2006, 13/2006, 01/2007 e 02/2007 conforme decidido no acórdão n° 07-10.957 da 6' Turma da DRJ de Floianópolis/S C. Com relação às demais competências, deve ser dado prosseguimento cobrança, a qual será acrescida de multa e juros corn base na taxa SELIC, na forma do art.35 da Lei n° 8,212/91, devendo ser observada a disposição do art,106, II, "c" do Código Tributário Nacional, tendo em vista que o dispositivo recebeu nova redação com a Lei no 11.941/2009. E' corno voto. Sala das S m 21 de outubro de 2010 C I MARCONI GURGEL DE SOUZA - Relator 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA goftv, -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS lo-ts QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 13973,000405/2007-77 Recurso n°: 155,042 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial no 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão no 2403-00.239 Brasilia, 06 de Dezembro de 2010 Chefe da Secretaria da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência ) Com Recurso Especial [ J Com Embargos de Declara0o Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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