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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6870835 #
Numero do processo: 10480.002780/2003-81
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÕES LEGAIS MÍNIMAS - DECADÊNCIA O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionado diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos (Súmula IV 10 do 1 0 CC).. DECADÊNCIA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO A extinção definitiva do crédito tributário pelo § 4 0 do art. 150 do CTN, e a conseqüente decadência a ela atrelada, só ocorre se, antes disso, a situação sob exame configurar, a partir de um juízo de tipicidade, a hipótese prevista no caput deste mesmo artigo Diante da ausência de pagamento, a contagem do prazo decadencial é feita pelo art. 173, I, do CTN.
Numero da decisão: 1802-000.641
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por ui ánimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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SI-TE02 Fl 174 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10480,002780/2003-81 Recurso n" 168.211 Voluntário Acórdão n" 1802-00.641 — 2" Turma Especial Sessão de 1 de setembro de 2010 Matéria IRPJ Recorrente F. A. TEIXEIRA E CIA LTDA. Recorrida 5" TURMA/DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÕES LEGAIS MÍNIMAS - DECADÊNCIA O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionado diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos (Súmula IV 10 do 1 0 CC).. DECADÊNCIA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO A extinção definitiva do crédito tributário pelo § 4 0 do art. 150 do CTN, e a conseqüente decadência a ela atrelada, só ocorre se, antes disso, a situação sob exame configurar, a partir de um juízo de tipicidade, a hipótese prevista no caput deste mesmo artigo Diante da ausência de pagamento, a contagem do prazo decadencial é feita pelo art. 173, I, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por ui ánimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto . c,lo Relattr: EDITADO EM: 5 NOV 201( Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, Nelso Kichel, Alfredo Henrique Rebello Brandão e Gilberto Baptista.. Processo n" 10480 002780/2003-81 Acórdão n " 1802-00.641 S1-1" E02 1 175 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, que considerou parcialmente procedente o lançamento realizado para a constituição de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 1 a 7), no valor de R$ 128.368,94, incluídos nesse montante a multa de oficio de 75% e os juros moratórios. O lançamento resultou de procedimento de revisão nas DTP] dos anos- calendário de 1997, 1998 e 1999. A partir do SAHA, sistema que controla a evolução dos saldos de lucro inflacionário, a Fiscalização verificou que nos períodos acima a Contribuinte não havia observado o percentual de realização mínima para o saldo de lucro inflacionário existente em 31112/1995, Por esta razão, foi exigido o IRPJ sobre as parcelas de realização mínima do lucro inflacionário. Nos três períodos, o imposto foi apurado pelo regime do lucro real anual. Instaurada a fase litigiosa, com a impugnação de fls. 122 e 12.3, a Contribuinte apresentou os seguintes argumentos, conforme descritos no Acórdão recorrido, de n" 11-18.7.21, às fis. 130 a 1.33: 3 1. Existem incoerências nos números levantados pela Receita Federal; 3,2, Conforme análise das DIRPJ dos anos-calendários de 1995 a 1999, a empresa não apresentou lucro inflacionário a realizar e, caso apresentasse, optaria por não diferi-lo; 3.3. A origem do auto de infração remonta ao lucro ir?flacionário de 1991/1992. "Analisamos a referida declaração, e não encontramos evidências do lucro inflacionário a realizar" Contudo, caso existisse, estaria prescrito; Conforme mencionado, a DRI Recife/PE considerou parcialmente procedente o lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: ASSUNTO . IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-cakndário.. 1997, 1998, 1999 LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. DECADÊNCIA. Tratando-se de lucro inflacionário, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário é contado a partir de cada exercício em que sua tributação deva ser realizada. Lançamento Procedente em Parte A parcial procedência da decisão fbi para ajustar o valor utilizado como base de cálculo do lucro inflacionário a realizar, ou seja, o saldo existente em 31/12/1995. No caso, a Delegacia de Julgamento excluiu deste saldo as parcelas relativas a períodos de apuração compreendidos até o ano-calendário de 1995. Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 19/09/2008, a Contribuinte apresentou em 20/10/2008 o recurso voluntário de fls. 148 a 154, trazendo em síntese os seguintes argumentos: - não restam dúvidas de que o lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas passou a ter a natureza jurídica de lançamento por homologação; - assim sendo, como a origem do auto de infração remonta ao lucro inflacionário de 1991/1992, como bem salientou o próprio Delegado da Receita Federal de Julgamento, precisamente às fls. 131 dos presentes autos, encontra-se caracterizada a decadência de constituir o presente crédito tributário; - com relação ao montante do crédito ora discutido, também é indubitável que a Decisão desconsiderou a prova que consta dos autos, porque o cálculo realizado pela Receita não leva em consideração que a Recorrente possuía prejuízo fiscal relativo a períodos anteriores cujo valor era maior do que o resultado apurado no período. Este é o Relatório. Processo n" 10480. 002780/2003-81 Acórdilb ri " 1802-00,641 S1-TE02 I 176 Voto Conselheiro Relator, José de Oliveira Ferraz Corrêa O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. O litígio submetido a este Colegiada abrange a exigência de IRP1 nos anos- calendário 1997, 1998 e 1999, correspondente à realização de lucro inflacionário nos percentuais legais mínimos. Nestes períodos, o regime de apuração adotado foi o lucro real anual. O lançamento ocorreu em 26/03/2003, conforme AR à fi. 121, e a questão a ser examinada diz respeito à decadência. Cumpre esclarecer que, especificamente no caso de lucro inflacionário, o prazo decadencial começa a fluir a partir de cada exercício em que deva ser tributada a sua realização, ou seja, a partir da data em que o tributo torna-se exigível e o lançamento é .juridicamente possível. Por isso é que a contagem da decadência, nesses casos, deve ter como referência inicial o período em que se está analisando a realização do lucro inflacionário, e não o período em que esse lucro inflacionário foi gerado, ou seja, em 1991/1992, como alega a Recorrente.. Este entendimento, inclusive, já foi sumulado pelo antigo 1° Conselho de Contribuintes: Súmula n° 10 - O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. Portanto, em relação aos anos-calendário de 1998 e 1999, podemos de imediato concluir pela improcedência do argumento contido no recurso, mesmo se levarmos em conta o menor dos prazos previstos no Código Tributário Nacional (§ 4' do art. 150). Realmente, para o fato gerador ocorrido em 31/12/1998, o menor dos prazos decadenciais findaria somente em 31/12/2003, e o lançamento ocorreu bem antes dessa data (26/03/2003). Para o ano de 1999, a conclusão é idêntica, ou seja, a aplicação de qualquer dos prazos previstos no CTN (art. 150, §4 0, ou art. 173,1) não resulta em decadência. Quanto o ano-calendário de 1997, entretanto, as mencionadas regras produzem resultados distintos, e, nesse caso, cabe verificar qual delas deve ser aplicada. Conforme evidencia a cópia da DIPJ constante dos autos, fls. 10 a 29, não houve qualquer antecipação de pagamento, ou mesmo pagamento no ajuste. 4 5 No caso, a apuração deu-se pelo regime anual, com fato gerador ocorrido em 31/12/1997, e, diante da total ausência de pagamento, considero que a contagem da decadência deve seguir a regra contida no art 173, 1, do CTN, e não a regra do § 4° do art„ 150. Isto porque o eaput do art. 150 do CTN estabelece requisitos (tipicidade) para a inclusão nesta "modalidade de lançamento", ou melhor, nesta farina de tributação, de onde surgem os seus respectivos efeitos, dentre eles aquele previsto no § 4' (extinção definitiva do crédito pela homologação tácita). Assim, a extinção definitiva do crédito tributário pelo § 4" do art. 150 do CTN, e a conseqüente decadência a ela atrelada, só OCOtte se, antes disso, a situação sob exame configurar, a partir de um juízo de tipicidade, a hipótese prevista no caput deste mesmo artigo. Com efeito, antes de se inserir no parágrafo, a situação deve estar primeiramente abrangida pelo caput do dispositivo legal, segundo um juízo de tipicidade para o caso concreto. E como não houve qualquer pagamento, a contagem da decadência deve seguir a regra do art, 173, I, do CTN. Deste modo, para o fato gerador ocorrido em 31/12/1997, o prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado pela Fiscalização esgotou-se em 01/01/2004. Como o lançamento foi realizado em 26/03/2003, concluo que o direito de lançar, mesmo para o ano-calendário de 1997, não se encontrava extinto pela decadência. É importante registrar ainda que o saldo acumulado em 31/12/1995, que serve corno parâmetro para o cálculo das realizações em 1997, 1998 e 1999, já está devidamente descontado de todas as realizações anteriores, conforme determinou a Delegacia de Julgamento em sua decisão, Isso implica dizer que as realizações em 1997, 1998 e 1999 não estão majoradas por parcelas de períodos já decaídos, Ao contrário, elas correspondem exatamente aos valores pertinentes a estes três anos-calendários, o que também afasta a alegada decadência.. Finalmente, cabe afirmar que a Fiscalização, ao realizar o lançamento, levou em conta os prejuízos dos próprios períodos autuados, bem como os prejuízos de períodos anteriores, observando as regras legais para a compensação destes, conforme evidenciam claramente os Demonstrativos que integram o auto de infração. Portanto, também nesse caso, são improcedentes as críticas apresentadas pela Recorrente. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, Sa idas Sessões, em 1 de setembro de 2010, ----I- 0„ -K.....--",'*7--- '"- „: /Jose de hven, Ferraz Coirea 6

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8006842 #
Numero do processo: 10814.001734/2002-65
Data da sessão: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 28/12/2001 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CHAVEADORES (SWITCHES) PARA REDES DE COMPUTADORES. Erro de classificação fiscal dos produtos, justifica o lançamento de ofício da diferença dos tributos, da multa de oficio, com os respectivos acréscimos legais; bem como aplicação da multa regulamentar, tendo em vista declaração inexata. Classificação fiscal correta é a NCM 8471.80.19. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.506
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Mércia Helena Trajano D'Amorim
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ementa_s : CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 28/12/2001 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CHAVEADORES (SWITCHES) PARA REDES DE COMPUTADORES. Erro de classificação fiscal dos produtos, justifica o lançamento de ofício da diferença dos tributos, da multa de oficio, com os respectivos acréscimos legais; bem como aplicação da multa regulamentar, tendo em vista declaração inexata. Classificação fiscal correta é a NCM 8471.80.19. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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SÃO PAULO/SP ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 28/12/2001 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CHAVEADORES (SWITCHES) PARA REDES DE COMPUTADORES. Erro de classificação fiscal dos produtos, justifica o lançamento de ofício da diferença dos tributos, da multa de oficio, com os respectivos acréscimos legais; bem como aplicação da multa regulamentar, tendo em vista declaração inexata. Classificação fiscal correta é a NCM 8471.80.19. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado C— 2UNI% OAMARAL MARCONDES ARMANDR- Presidente ri NA TRAJA10 D'AMORIM Relator FORMALIZADO EM: 03 de agosto de 2010 JUDITH,F)0 M RCIA FIE Processo n" 0814001734/2002-65 S3-C211 Acórdão n 3201-00.,506 Fl 220 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Mércia Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Ricardo Paulo Rosa e 'Tatiana Midori Migiyama (Suplente). Processo ri' 10814.001734/2002-65 S3-C2T1 Acórdão n." 3201-00.506 Fl. 221 Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: "O importador por meio da Dl de n" 01/1252165-1, registrada em .28/12/2001, importou as Mercadorias descritas nas adições 001 e 002 como 15 unidades de "centrais automáticas de comutação de pacotes com velocidade de tronco superior a 72 kbitsls e de comutação superior a 3600 pacotes por segundo, sem mulliplexação detern?inística" modelos CATALYST 4006, CATALYST C3524-XL, CATALYST C3.548-XL e CATALYST C2.950T-.24, do .fabricante CISCO SYSTEM INC, classificando na NCA/I 841 7 30..41, recolhendo o imposto de importação à alíquota de 4%. Segundo a fiscalização a classificação fiscal correta é a NC1171 84 71.80.19, com &ignota do imposto de importação de 28%, conforme Laudo de Assistência Técnica Oficial n" 001/2002 de 1.5/01/200.2 (fl. 19 a 47), que afirma que as mercadorias são de fato chaveadores (sivitches) para redes de computadores. Através do Auto de h?fração de fis. 01 a 50 cobraram-se as diferenças de imposto de importação, imposto sobre produtos industrializados e demais acréscimos legais devidos e também a multa por classificação fiscal incorreta prevista no art. 84, 1 da MP n°2.158-35, de 24/08/01. Intimada do Auto de Iufiação em 10/04/200.2 (fl. 03), a interessada apresentou impugnação e documentos em 06/05/200.2, juntados às folhas 56 e seguintes, alegando em síntese: Improcede a autuação realizada pois não há na TEC classificação especifica para os equipamentos em questão, sendo a classificação correta na posição 851 7 30.41, que mais se adapta às características técnicas das mesmos. Esse entendimento é cor; °boiado pelo parecer técnico do perito da Receita Federal Sr. Engenheiro Humberto Francisco Rodrigues, emitido em 01/10/2001 (fls. 95 a 98) ao analisar o equipamento CATALYST 29.24 XI, "LAN Sivitch Fa.st Ethernet" importado pela DI n" 01/0843126-0 de 23/08/01. Alega que o Laudo de Assistência Técnica Oficial n" 001/2002, que embasa a autuação, analisa apenas parte da.s funcionalidades dos produtos da família CATALYST da ('ISCO. Tece ainda comentários (fls 60 a 61) sobre as características 3 Processo ri° 108 4.001734/2002-65 S3 -C211 Acórdão n 3201-00506 F I 222 dos equipamentos, baseando-se no catálogo técnico de .fis 103 a 109, afirmando estarem presentes os requisitos da posição 8417.30,41. Não são cabíveis as multas capituladas no art. 44 inciso I da Lei 9.430/96, pela falia de recolhimento de imposto em decorrência de classificação tarifária, pois tais equipamentos estão corretamente descritos nos documentos de importação, devendo ser aplicado o entendimento do ADN/COSIT n" 10/97. Não é cabível também a multa prevista no art., 84, I da MP 2..158-35 de 2001, por erro na declaração da NCM, uma vez que os equipamentos estariam corretamente classificados na NCJI/1 8517,30,62, adotada pelo importadoi. É o relatório." O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ/SPO II n 17-17.259, de 19/01/2007, proferida pelos membros da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 28/12/2001 CHAVEADORES (SWI TCHES) MODELOS CATALYS T 4006, CATALYST C3524-XL, CATALYST C3548-XL e CAT'ALYST C2950T- 24. Estes aparelhos da marca CISCO são classificados no código NCM 8471,80,19, Lançamento Procedente." Regularmente cientificado do Acórdão proferido, o Contribuinte, tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória. O processo foi distribuído a esta Conselheira. O processo foi baixado em diligência para que fossem anexadas as soluções de consulta reftridas na decisão DRI. É o relatório. Voto Conselheira MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, Relatora O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento, 4 Processo n" 10814 001734/2002-65 S3-C2T 1 Acórdão n " 3201-00.506 Fl 223 Trata o presente processo de discussão da correta classificação tarifária das mercadorias importadas, por meio da Dl de n° 01/1252165-1, registrada em 28/12/2001, denominadas centrais automáticas de comutação de pacotes com velocidade de tronco superior. a 72 kbits/s e de comutação superior a 3600 pacotes por segundo, sem multiplexação deterministica" modelos CATALYST 4006, CATALYST C3524-XL, CATALYST C3548-XL e CATALYST C2950T-24, do fabricante CISCO SYSTEM INC, classificando na NCM 8417.30.41 A fiscalização desclassificou a mercadoria, reclassificando-a na NCM 847L80,19, tendo em vista, Laudo de Assistência Técnica Oficial n°001/2002 de 15/01/2002, às fls, 19/47. Foram cobradas as diferenças de imposto de importação, imposto sobre produtos industrializados e demais acréscimos legais devidos e também a multa por classificação fiscal incorreta prevista no art. 84, 1 da MB n° 2,158-35, de 24/08/01 O Laudo de Assistência Técnica Oficial solicitado pela fiscalização informa que os equipamentos em questão são "switches", projetados e utilizados principalmente em ambientes de redes locais (LAN e VLAN) para interconectar componentes destas, tais como estações de trabalho, servidores, roteadores e "hubs", e "switches" para redes WAN ("Wide Área Network") que são redes que extravasam o domínio de urna organização qualquer para conectar várias localidades O código NCM 8517.30.41, da importadora: "8517 APARELHOS ELÉTRICOS PARA TELEFONIA OU TELEGRAFIA, POR FIO, INCLUÍDOS OS APARELHOS TELEFÔNICOS POR FIO CONJUGADO COM UM APARELHO TELEFÔNICO PORTÁTIL SEM FIO E OS APARELHOS DE TELECOMUNICAÇÃO POR CORRENTE PORTADORA OU DE TELECOMUNICA ÇÃO VIDEOFONES 8517.30 Aparelhos de comutação para telefonia e telegrafia 851730,4 Centrais automáticas de comutação de pacotes 8517.30.41 Centrais automáticas de comutação de pacotes com velocidade de tronco superior a 72 kbits/s e de comutação superior a 3.600 pacotes por segundo, sem multiplexação deterministica" A posição da fiscalização é a NCM 8471.80.19: "8471..MÁOUINAS AUTOMÁTICAS PARA PROCESSAMENTO DE DADOS E SUAS UNIDADES, LEITORES MAGNÉTICOS OU ÓPTICOS, MÁQUINAS PARA REGISTRAR DADOS EM SUPORTE SOB FORMA CODIFICADA, E MÁQUINAS PARA PROCESSAMENTO DESSES DADOS, NÃO ESPECIFICADAS NEM COMPREENDIDAS EM OUTRAS POSIÇÕES I8471.80 Outras unidades de máquinas automáticas par n7a processaento de dados Processo n" 10814 001734/2002-65 S3-C2111 Acórdão n° 3201-00.506 Fl 224 8471.80 1 Unidades de controle ou de adaptação e unidades de conversão de sinais 8471.80.19 Outras" A Nota 5B do capítulo 84 assim dispõe : "B) As máquinas automáticas para processamento de dados podem apresentar-se sob a forma de sistemas compreendendo um número variável de unidades distintas. Ressalvadas as disposições da alínea E) abaixo, considera-se como fazendo parte do sistema completo qualquer unidade que preencha simultaneamente as seguintes condições.: a)ser do tipo exclusiva ou principalmente utilizado em um sistema automático de processamento de dados; b)ser conectável à unidade central de processamento, seja diretamente, seja por intermédio de uma ou de várias outras unidades; e c)ser capaz de receber ou fornecer dados em forma - códigos ou sinais - utilizável pelo sistema,." As Notas Explicativas da posição 8471 assim esclarecem "D.- UNIDADES APRESENTADAS ISOLADAMENTE A presente posição compreende também as diversas unidades constitutivas dos sistemas para processamento de dados apresentadas isoladamente.. Consideram-se como unidades constitutivas destes sistemas, as unidades definidas nas partes A e B acima apresentadas, como fazendo parte de sistemas completos., ) Independentemente das unidades centrais de processamento e das unidades de entrada ou de saída, podem citar-se como exemplo destas unidades: 1)As unidades suplementares de entrada ou de saída (de cartões ou fitas per-fundas, impressoras, traçadores gráficos (plotters), terminais de entrada ou saída, etc). 2)As unidades suplementares de memória exteriores à unidade central de processamento (de tiras, , fichas, discos, tambores ou cilindros, magnéticos, etc), 3)As unidades destinadas a aumentar a capacidade de processamento da unidade central ("unidades aritméticas com vírgula flutuante, por exemplo,), 4)As unidades de controle ou de adaptação tais como as destinadas a efetuar a interconexão da unidade central com outras máquinas digitais para processamento de dados, ou com grupos de unidades de entrada ou de saídaJ 6 Processo n" 10814.001734/2002-65 S3-C211 Acórdão n " 3201-00306 H . 225 que possam compreender as unidades de visualização (display landes), os terminais remotos, etc. "(sublinhei) Assim sendo, o "switch" é englobado pela definição de "unidade" de um sistema de processamento de dados, nos termos da nota 58 do capítulo 84. Dentro desta definição e, considerando-se que este equipamento também possibilita a interconexão (fisica e lógica) de máquinas digitais para processamento de dados, ele também deve ser considerado como uma unidade de controle ou de adaptação, conforme a definição das Notas Explicativas da posição 8471.. Importante verificar que nas referidas soluções de consulta foram analisados detalhadamente, as características, as funções, o emprego da mercadoria e essa análise foi utilizada para, à luz das regras gerais de classificação, buscar a classificação adequada ao produto. Assim, as razões de decidir estão calcadas nos fundamentos das soluções,visto que, a meu ver, nada há que ser acrescentado ao entendimento ali esposado. Significante, anotar que com base nas notas explicativas do código 8471 da TEC, os produtos ali classificados não são apenas os equipamentos de processamento de dados, vez que a referida classificação também inclui todas as unidades para o processamento de dados. Destarte, todas as soluções de consulta classificam os produtos em questão como "switches" na posição NCM 847 L80.19 da TEC, o que concordo. Entendimento semelhante que exemplifico, no tocante à classificação fiscal, o acórdão de n° .301-33,265 da lavra da I, Relatora SUSY GOMES HOFFMANN. Por conta da incorreção da classificação fiscal adotada pela recorrente e a conseqüente falta de recolhimento dos tributos devidos, resta configurada infração punível com multa de oficio e multa regulamentar, não cabendo qualquer reparo ao feito fiscal.. As multas aplicadas estão previstas em lei. Uma pela declaração inexata, prevista pelo art,44,inci da Lei de n° 9.430/96 e a outra pelo erro na NCM, tipificada no inciso 1 do artigo 84 da Medida Provisória n" 2.158-35, de 24/08/2001. Ante todo o exposto, não cabe reparo a decisão de primeira instância. Dessa forma, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário; mantendo, assim, a exigência fiscal objeto deste contencioso. , 1 MÉ, CIA HE ENA T AJ NO D'AMORIM ,,.._,,r.,,,,„i ,, ,24._.,,,,_,, .,mÉ 7 Processo ri° 10814.001734/2002-65 S3-C211 Acórdão n 3201-00306 F1 226 8

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Numero do processo: 10235.000362/2005-13
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA., IRPJ Exercício: 2001,2002,2003,2004 OMISSÃO DE RECEITA Demonstrada a existência de depósito bancário sem que houvesse comprovação de sua causa, é legítima a presunção de ocorrência de omissão de receita, sujeita à incidência do imposto.
Numero da decisão: 1802-000.416
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negê:EJr provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Processo n° 10235.000362/2005-13 Acórdão n.o 1802-00.416 Sl-TE02 FI. 2 .. EDITADO EM: t.19 MAl 20'\0 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ester Marques Lins de Sousa (Presidente de Turma), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gilberto Baptista (Suplente Convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, João Francisco Bianco(Vice Presidente de Turma). Ausente justificadamente o Conselheiro Leonardo Lobo de Almeida. 1 2 Processo n° 10235.000362/2005-13 Acórdão n! 1802-00.416 Relatório Sl-TE02 FI. 3 Tratam os presentes autos de exigência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS por suposta ocorrência de omissão de receita da atividade, omissão de receita financeira e por terem sido apuradas diferenças entre valores escriturados e valores declarados. Alegam as autoridades fiscais no auto de infração (fls. 224) que as irregularidades apontadas foram identificadas por meio da análise dos extratos bancários de movimentação financeira das contas-correntes e de investimento, que embasaram a escrituração contábil, conjuntamente com a documentação fornecida por terceiros. Intimada, a recorrente apresentou sua impugnação (fls. 275) alegando que, no que diz respeito aos valores supostamente omitidos, o crédito no valor de R$ 1.964,26 havia sido devidamente escriturado e oferecido à tributação, conforme documentos juntados aos autos (fls 280 a 282). Já o crédito no valor de R$ 20.204,51 referia-se à nota fiscal n. 0038, que havia sido cancelada conforme provaria a sua cópia juntada aos autos (fls 283). Alega ainda que o cancelamento ocorreu em virtude de a contratante, Prefeitura Municipal de Santana, ter até abril de 2000 para fechar suas medições, de modo que não poderia prestar contas com a nota fiscal datada de maio. Por esta razão, foi solicitada pela própria Prefeitura a emissão de nova nota fiscal com a nova medição dos serviços ocorridos até final de julho de 2000, incluindo nela o valor de R$ 20.829,39, como parte do pagamento da nota fiscal n°. 00042. Em adição, indica que já havia procedido ao recolhimento do PIS e da COFINS sobre o valor correspondente. No que diz respeito à omlssao de receitas financeiras, teria havido divergências nos valores do levantamento fiscal. E o terceiro item do auto de infração não foi impugnado. A DRJ julgou o lançamento parcialmente procedente (fls 313), tendo reconhecido que efetivamente o valor de R$ 1.964,26 havia sido corretamente contabilizado e oferecido à tributação, devendo ser excluído da tributação. Além, disso, no cálculo dos valores das receitas financeiras omitidas, deveriam ser excluídos os valores de R$ 384,51 e de R$ 531,39 cujos comprovantes de rendimentos não haviam sido juntados aos autos. A omissão de receita da atividade, no valor de R$ 20.204,51, no entanto, foi mantida, tendo em vista que a prova do cômputo do valor do serviço prestado na nota fiscal n. 0042 não teria sido produzida. E o pleito do contribuinte, no sentido de o IR retido sobre os rendimentos de aplicações financeiras ser deduzido do valor do IRPJ exigido com a autuação, não poderia ser deferido pois essa compensação deveria ser feita nos termos do disposto no artigo 74 da Lei n. 9430, de 1996. 3 Processo nO 10235.000362/2005-13 Acórdão n,o 1802-00.416 Sl- TE()2 FI. 4 • b Inconformada, a recorrente apresentou recurso voluntário (fls. 342) insurgindo-se somente quanto à omissão de receita da atividade, no valor de R$ 20.204,51. É o relatório. 4 Processo n° 10235.000362/2005-13 Acórdão n.o 1802-00.416 Voto Conselheiro João Francisco Bianco, Relator o recurso atende aos requisitos de admissibilidade. Passo a apreciá-lo. Sl-TE02 FI. 5 A insurgência da recorrente limita-se, com o recurso, à omissão de receita da atividade, apurada pela fiscalização por meio da identificação de depósito bancário no valor de R$ 20.204,51 não contabilizado, nem tampouco oferecido à tributação (fls 81). As demais matérias objeto do auto de infração não foram impugnadas ou não foram abordadas no recurso. Alega a recorrente então, em sede de recurso, que teria emitido uma nota fiscal de serviço (n. 0038) contra a Prefeitura Municipal de Santana, n. 0038, e que referida nota fiscal, por não poder ser paga pela Prefeitura por problemas de medição da' obra, acabou sendo cancelada e o seu valor foi incluído nos serviços relativos à nota fiscal n. 0042, no valor de R$ 217.233,93 (fls 287). Assim, o depósito do valor da nota fiscal n. 0038 foi considerado como parte do pagamento relativo à nota fiscal n. 0042. Efetivamente a recorrente juntou com o recurso o talonário de notas fiscaÍs, onde consta a nota fiscal n. 0038 (todas as vias) com o carimbo de cancelada. I Ocorre que, a meu ver, os documentos juntados - embora relevantes - não são suficientes para comprovar os fatos alegados pela recorrente. Uma manifestação oficial da Prefeitura de Santana seria imprescindível para confirmar a inclusão do valor da nota fiscal n. 0038 nos serviços rélativos à nota fiscal n. 0042. Além disso, os valores dos depósitos declarados pela recorrente não confirmam as suas alegações. Com efeito, deprende-se das manifestações da recorrente que o valor bruto constante nas notas fiscais de serviços sofre a retenção de ISS à alíquota de 1%. Assim sendo, a nota fiscal n. 0042, cujo valor bruto é de R$ 271.233,93, deveria ser paga mediante depósitos bancários no valor líquido de R$ 268.521,59. Ora, os valores dos depósitos bancários efetuados, que segundo a recorrente corresponderiam ao pagamento do valor dessa nota, seriam os seguintes: R$ 108.743,61; R$ 33.219,56; 116.767,80; e finalmente os R$ 20.204,51 objeto da presente autuação. Ocorre que a soma desses valores totaliza R$ 278.935,48, que corresponderia ao valor líquido a ser recebido pela prestação dos serviços à Prefeitura de Santana. O valor bruto respectivo seria então de R$ 281.753,01, considerando a retenção de ISS à alíquota de 1%. Mas o valor líquido de ISS da nota fiscal n. 0042, como vimos acima, é de R$ 268.521,59. Como se vê, os depósitos identificados pela recorrente como correspondentes ao pagamento do valor da nola fiscal n. 0042 não 10laliZ? valor líquido da refenda nOI: Processo n° 10235.000362/2005-13 Acórdão n.o 1802-00.416 51- TE62 ~ I •• FI. 6 fiscal. Desse modo, as alegações apresentadas pela recorrente não foram devidamente corroboradas pela documentação juntada aos autos. Diante de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de abril de 2010 * .~r 17 Ih; . - r~~ elator João Francisco Bianco 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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7359945 #
Numero do processo: 10830.007334/2003-46
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto h. instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, sendo dispensável comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários (Súmula CARF nº- 26, em vigor desde 22/12/2009). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO DA BASE TRIBUTÁVEL. VALORES INDIVIDUALMENTE IGUAIS OU INFERIORES A R$12.000,00. Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, não devem ser considerados os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00, em relação a todas as contas bancárias movimentadas pelo contribuinte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS DECLARADOS. EXCLUSÃO. Os rendimentos informados pelo contribuinte em sua declaração de ajuste anual que transitaram nas contas fiscalizadas devem ser excluídos para fins de apuração da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RECURSOS DE TERCEIROS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Considera-se comprovada a origem dos depósitos para os quais o contribuinte foi condenado em ação de restituição a devolver ao verdadeiro proprietário os recursos indevidamente apropriados quando esses depósitos encontram-se individualizados no processo judicial.
Numero da decisão: 2202-000.592
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Redatora Designada. Vencido o Conselheiro Antonio Lopo Martinez (Relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragdo Calomino Astorga. Se fez constar presente no julgamento, seu advogado, Dr. Henrique Rocha, OAB/SP n°. 205.889.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-04-14T19:42:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-04-14T19:42:20Z; Last-Modified: 2011-04-14T19:42:21Z; dcterms:modified: 2011-04-14T19:42:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:ac9a72d9-af90-454a-9a3d-8f698e30b6fc; Last-Save-Date: 2011-04-14T19:42:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-04-14T19:42:21Z; meta:save-date: 2011-04-14T19:42:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-04-14T19:42:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-04-14T19:42:20Z; created: 2011-04-14T19:42:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2011-04-14T19:42:20Z; pdf:charsPerPage: 1864; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-04-14T19:42:20Z | Conteúdo => S2-C2T2 Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10830.007334/2003-46 Recurso n° 159.826 Voluntário Acórdão n° 2202-00.592 — 2' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2010 Matéria IRPF Recorrente FERNANDES DA SILVA URBANO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto h. instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, sendo dispensável comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários (Súmula CARF n'-' 26, em vigor desde 22/12/2009). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO DA BASE TRIBUTÁVEL. VALORES INDIVIDUALMENTE IGUAIS OU INFERIORES A R$12.000,00. Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, não devem ser considerados os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00, em relação a todas as contas bancárias movimentadas pelo contribuinte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS DECLARADOS. EXCLUSÃO. Os rendimentos informados pelo contribuinte em sua declaração de ajuste anual que transitaram nas contas fiscalizadas devem ser excluídos para fins de apuração da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RECURSOS DE TERCEIROS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Considera-se comprovada a origem dos depósitos para os quais o contribuinte foi condenado em ação de restituição a devolver ao verdadeiro proprietário o 4k .■-------` 1 recursos indevidamente apropriados quando esses depósitos encontram-se individualizados no processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Redatora Designada. Vencido o Conselheiro Antonio Lopo Martinez (Relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragdo Calomino Astorga. Se fez constar presente no julgamento, seu advogado, Dr. Henrique Rocha, OAB/SP n°. 205.889. cuut)ot Maria Lit ia Moniz e Aragdo Calom . o Astorga — Redatora Designada EDITADO EM: 6 ABR 2011 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Helenilson Cunha Pontes, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). 2 Coqfbnile artigo 43 do CTN . e lição de Rubens Gomes de Souza, o imposto só pode alcançar a disponibilidade de riqueza nova (acréscitno patrimonial havido). Segundo Ricardo Mariz de Oliveira, disponibilidade é a faculdade que alguém (o titular) tem de dispo;; isto é, de usar por qualquer forma, da renda ou do provento. Se os valores serão devolvidos para o real titular, o que pretendeu a fiscalização, ao lavrar o auto c/c infração, foi tributar duas vezes a mesma riqueza. DA INCERTEZA E ILIQUIDEZ DO CREDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO DE OFICIO A autoridade autuante se limitou a somar os depósitos realizados na conta bancária do contribuinte, sem levar em conta que o inzpugnante, nos anos-calendário objeto da autuação, era funcionário registrado na sociedade Magneti Marelli do Brasil Indústria e Comércio e auferia mensalmente a quantia de R$ 3.256,19. Esse valor naturalmente sofria a incidência de imposto sobre a renda na fonte. Entretanto, a fiscaliza cão não descontou da base de cálculo utilizada os rendimentos do trabalho, regi dormente tributados. Por isso, o valor do auto de infração DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO SUSTENTAM A PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS A presunção legal do artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, pelo menos no tocante às pessoas físicas, encontra sérios obstáculos para sua instituição e concreção. A presunção deve resultar sempre da experiência, da observação dos fatos na ordem natural das coisas. Só a certeza cla correlação natural entre esses fatos autoriza a inserção lógica entre ambos, mediante a via legislativa. No que tange a pessoa física, essa inadequação está presente na presunção do artigo 42. Em 20 de março de 2007, os membros da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares, e considerou procedente o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo, pois tais decisões não constituem 1101'711as complementares do Direito Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiados sem, entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa, na forma do artigo 100, II, do Código Tributário Nacional. '44 Processo ne 10830.007334/2003-46 S2-C2T2 Acórdão rt•° 2202-00.592 Fl. 2 Relatório Em desfavor do contribuinte, FERNANDES DA SILVA URBANO, foi lavrado auto de infração de fls. 07-13, relativo a Imposto de Renda da Pessoa Física, dos anos- calendário 1999 e 2000, no valor de R$ 970.014,06 (novecentos e setenta mil, catorze reais, seis centavos), já compreendendo o principal, a multa de oficio e os juros de mora calculados até 07/2003. A ciência do lançamento ocorreu em 15/09/2003 (fls. 07). A suposta infração cometida foi de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. 0 contribuinte apresentou impugnação de fls. 116-130, em 15/10/2003, na qual alegou, em síntese, os seguintes fatos extraídos da decisão recorrida: BREVE HISTÓRICO DA FISCALIZAÇÃO O impugnante foi reintimado diversas vezes para comprovar seus depósitos porque o agente fiscal não compreendeu o teor das respostas entregues. Contra o contribuinte tramita, perante a 3" Vara Cível do Foro Distrital de Valinhos, Comarca de Campinas-SP, Ação Ordinária de Restituição do Indébito com Pedido de Tutela Antecipada, Processo n° 503/01. A requerente desse processo visa a restituição de valores ilicitamente subtraidos pelo impugnante. A despeito de terem sido fornecidas, no processo judicial, as justificativas para o . fato ocorrido, o que importa na presente esfera tributária é saber se os rendimentos não tributados são ou não de tilt laridade do contribuinte. DO CONCEITO DE TRIBUTO—ARTIGO 3° DO CTN O lançamento é precipitado e insustentável devido a ação de restituição e ao conceito de renda contido no artigo 43 do CTN. O artigo 30 do CTN conceitua tributo como algo que não pode constituir sanção de ato ilícito. E preciso que não se contamine a questão jurídica com questões morais, éticas e econômicas. DA T1TULARIDADE DOS VALORES E DA RENDA COMO BASE DE CA LCULO DA OBRIGAÇÃO Posto haver ainda a disputa entre o impugnante e a autora da ação judicial, pela titularidade dos valores transferidos para a conta-corrente do contribuinte, não é possível atribuir aquela importáncia a natureza de renda auferida. Se procedente a ação cível para ressarcimentos dos valores, nenhuma renda foi auferida pelo autuado. 3 apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece presunção legal de omissão de rendimentos (artigo 42, caput, da Lei n."9.430/1996). TRIBUTAÇÃO. PATRIMÔNIO. RENDIMENTO. Quando o artigo 42 da Lei 11. 0 9.430/1996 determina que o depósito bancário não comprovado caracteriza omissão de receita, não se está tributando o depósito bancário, e sim o rendimento presumivelmente aitferido„ °It seja, a disponibilidade econômica a que se refere o artigo 43 do CTN. O efeito da presunção é que, a partir de um fato indiciário, chega- se a um fato que se quer provar a ocorrência. UTILIDADE ECONÔMICA. IRRELEVÂNCIA. RENDA CONSUMIDA. RENDA BLOQUEADA. RENDA RESTITUiDA. A utilidade econômica que é conferida à renda ganha não possui relevo para fins de tributação do IRPF. Por isso, o acréscimo patrimonial - mesmo que posteriormente consumido, bloqueado ou ressarcido - deve ser alvo de tributação do imposto de renda. De outro lado, o que fica vedado ao Fisco é a tributação de algo que em momento algum ingressou no patrimônio do sujeito passivo. Há disponibilidade econômica (acréscimo patrimonial) do contribuinte quando recebe valores em conta-corrente (depósitos bancários), presumidos como rendimentos pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, e não os contesta de forma eficaz. Por tal regra, não há necessidade de que o Fisco comprove a utilização desses recursos como renda consumida, bloqueada ou restituída, mas a simples demonstração dos. fatos Lançamento Procedente. Cientificado em 16/05/2007, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou em 13/06/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 202/220, onde reitera os pontos apresentados na impugnação, especialmente os itens a seguir: - Indica o esgotamento da regra do Art. 42 da Lei No. 9.430/96 tendo em vista a prova pré-constituída da origem dos recursos formada pela ação de restituição interposta pela empregadora; - Afirma que quando ocorre a posse temporária de recursos indevidamente subtraidos de terceiros não se materializa renda; - Confirma que durante os anos autuados, o rendimento do trabalho assalariado era sua única fonte de renda. Ao ser colocado em pauta em 13/06/2007, o representante do contribuinte apresentou memorial e outros documentos com a alegação de que seriam relacionados ao objeto de lançamento. Por essa razão o processo foi retirado de pauta e com ciência da Procuradoria da Fazenda. A Procuradoria da Fazenda Nacional em sua manifestação, fls, 286/290, não concordou com a juntada dos referidos documentos, alegando questões de ordem processual, vinculada a preclusdo do direito de apresentar prova documental fora do prazo de impugnação. Além de razões principiológicas de alegar a própria torpeza em seu favor. 6 Processo TV 10830.007334/2003-46 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.592 Fl. 3 DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. ENTENDIMENTO DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. VINCULA ÇÃO DA ADMINISTRATIVA. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, quando comprovado que o contribuinte não figurou como parte na referida ação judicial. A autoridade julgadora administrativa não se encontra vinculada ao entendimento dos Tribunais Superiores pois não .faz parte da legislação tributória de que .fala o artigo 96 do Código Tributário Nacional, salvo quando tenha gerado uma súmula vinculante, nos termos da Emenda Constitucional n.° 45, DOU de 31/12/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos legais. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n." 9.430/1996, vigente a partir de I" de janeiro de 1997 estabeleceu, em seu artigo 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito. PRESUNÇÃO JUR1S TANTUM. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. FATO INDICIARIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. A presunção legal juris tan turn inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimentos (fato jurídico tributário). Cabe ao Fisco simplesmente provar a ocorréncia do fato indiciário; e ao contribuinte cumpre provar que o . fato presumido não existiu na situação concreta. ADEQUAÇÃO DA PRESUNÇÃO LEGAL. VINCULA ÇÁO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. Não cabe ao julgador administrativo discutir se a presunção estabelecido el11 lei é apropriada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (artigo 116, inciso da Lei n." 8.112/1990), niormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dodo 5 Processo 11' 10830.007334/2003-46 S2-C2T2 AcOrdilo n.° 2202-00.592 Fl. 4 0 Presidente de 2a Camara se pronunciou defendendo a inclusão dos documentos ao processo, dado o fato de que na realidade os mesmo não trazem elementos essencialmente novos ao processo. É o relatório. 7 Voto Vencido Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. O lançamento fundamenta-se em depósitos bancários. A presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem-se a autorização para considerar ocorrido o "fato gerador" quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Via de regra, para alegar a ocorrência de "fato gerador", a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do "fato gerador" (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso, ao Fisco cabe provar tão-somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico tributário (obtenção de rendimentos). No texto abaixo reproduzido, extraído de "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas" (Justec-RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza corn muita clareza essa questão: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico COM Os características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato económico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido ni7O existe no caso. Assim, o comando estabelecido pelo art. 42 da Lei n° 9430/1996 cuida de presunção relativa (juris tantum) que admite a prova em contrario, cabendo, pois, ao sujeito passivo a sua produção. Nesse passo, como a natureza não-tributável dos depósitos não foi comprovada pelo contribuinte, estes foram presumidos corno rendimentos. Assim, deve ser mantido o lançamento. Antes de tudo cumpre salientar que a presunção não foi estabelecida pelo Fisco e sim pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte poder: se provar o fato indicidrio (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos). Assim, não cabe ao julgador discutir se tal presunção é equivocada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n." 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores 8 Processo n° 10830.007334/2003-46 S2-C2T2 Acórd5o n.° 2202-00.592 Fl. 5 creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regulan-nente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n.° 9.430/1996). A correlação entre depósito bancário e omissão de rendimentos foi instituída pela própria lei e, portanto, o marco inicial da investigação é também o final. Portanto, o Fisco não necessitava ter aprofundado a fiscalização com investigação exaustiva. A Fazenda Pública, bastou a apresentação dos fatos indicidrios (depósitos bancários), de acordo com a presunção legal estabelecida pelo supracitado artigo 42. Ao movimentar a quantia total de R$ 1.620.347,67 (= R$ 382.374,07 + R$ 1.237.973,60) referente aos anos-calendário 1999 e 2000 (fls. 11-12), deveria o contribuinte ter apresentado documentos que formalizassem com exatidão suas atividades econômicas, o que não o fez. No que toca ao fato de que a posse temporária dos recursos indevidamente subtraídos não seria renda, acompanho o voto condutor da decisão recorrida que aqui reproduzo: Quando afirmamos que o conceito de renda envolve acréscimo patrimonial, como o conceito de proventos também envolve acréscimo patrimonial, não queremos dizer que escape a tributação a renda consumida. 0 que não se admite é a tributação de algo que na verdade em momento algum ingressou no patrimônio, implicando incremento do valor liquido deste. Como acréscimo se hã de entender o que foi auferido, menos parcelas que a lei, expressa ou implicitamente, e sem violência a natureza das coisas, admite sejam diminuídas na determinação desse acréscimo. Referindo-se o CTN à aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, quer dizer que a renda, ou os proventos, podem ser os que .foram pagos ou simplesmente creditados. A disponibilidade econômica decorre do recebimento do valor que se vem a acrescentar ao patrimônio do contribuinte. Ai a disponibilidade jurídica decorre do simples crédito desse valor, do qual o contribuinte passa a juridicamente dispor, embora este não lhe esteja ainda nas mãos. Se o sujeito passivo realmente cometeu os supostos atos ilícitos, estes não podem ser objeto de alegação pelo contribuinte, pois, assim o fazendo, beneficiar-se-ia da própria torpeza ("nemo auditur propriam turpitudinem allegans"), o que é vedado em Direito. A alegação de que a origem dos recurso decorrem de quaisquer condutas ilícitas não pode ser invocada pela parte corn intuito de invalidar a presunção estabelecida. Incidência do principio nemo auditur propriam turpitudinem allegans (ninguém pode se beneficiar da própria torpeza) Nesse sentido, dispondo o art. 43, do Código Tributário Nacional, que o imposto de renda tern corno fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, para que nasça a obrigação tributária respectiva, basta que se adquira a disponibilidade de uma renda ou de um provento qualquer e nada mais. 9 E tanto isso é verdadeiro que, num espectro mais amplo, aplicável a todos os tributos, preceitua o Código Tributário Nacional, em seu art. 118: "A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I — da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II — dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos." Comentando esse dispositivo legal, Aliomar Baleeiro, Direito Tributário Brasileiro, 11" ed., Forense, 2004, pág. 714, averba: "A validade, invalidade, nulidade, anulabilidade ou mesmo a anulação já decretada do ato jurídico são irrelevantes para o Direito Tributário. Praticado o ato jurídico ou celebrado o negócio que a lei tributária erigiu em fato gerador, está nascida a obrigação para coin o Fisco. E essa obrigação subsiste independentemente c/a validade ou involidade do ato. Se nulo ou anulável, não desaparece a obrigação fiscal que dele decorre, nem surge para o contribuinte o direito de pedir repetição do tributo acaso pago sob invocação de que o ato era nulo ou .foi anulado. 0 fato gerador ocorreu e não desaparece, do ponto de vista fiscal, pela nulidade ou anulação." O recorrente se insurgiu também contra a liquidez e certeza do credito tributário, pois, segundo ele, a autoridade autuante se limitou a somar os depósitos realizados na conta bancária do contribuinte, sem levar em conta que o impugnante, nos anos-calendário objeto da autuação, era funcionário registrado na sociedade Magneti Marelli do Brasil Indústria e Comércio e auferia mensalmente a quantia de R$ 3.256,19, sem prejuízo da incidência de imposto sobre a renda na fonte, entretanto não há provas nos autos de que esse seja efetivamente o salário que lhe era pago. Urge registrar que em posição sumulada, pelo CARF assim se pronuncia a autoridade julgadora: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n" 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.( Súmula CARF N" 26). Ante ao exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. 10 Processo n° 10830.007334/2003-46 S2-C2T2 Ac6rdao n.° 2202-00.592 Fl. 6 Voto Vencedor Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragdo Calomino Astorga, Redatora Designada Em que pese o merecido respeito a que faz jus o Ilustre Relator, peço vênia para dele discordar. Trata-se de lançamento de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, prevista no art. 42 da Lei n' 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Não se discute que, cumprido o ônus atribuído à Fazenda Pública, que é o de identificar os depósitos bancários não escriturados ou de origem não comprovada e de intimar o contribuinte a sobre eles se manifestar, e não tendo este mesmo contribuinte logrado afastar a presunção juris Imam, evidenciada está a omissão de rendimentos, sem que nada mais seja necessário demonstrar. Também não se discorda que a simples alegação de que a origem dos recurso decorrem de quaisquer condutas ilícitas não pode ser invocada para invalidar a presunção estabelecida. Contudo, a análise dos elementos que compõem os autos conduz a conclusão diversa daquela consignada no voto vencido. Explica-se. O recorrente alega em sua defesa que (fl. 206 e 207 — volume II): Com (fi'ii0, C01110 anteriormente demonstrado, em todas as respostas oferecidas aos termos de intimação, o fiscalizado esclareceu que a sua empregadora havia ajuizado "Ação Ordinária de Restituição" dos valores transitados por suas contas bancárias. 0 mais surpreendente é que o Fisco já conhecia a origem dos recursos, visto que, conforme gravado no Termo de Intimação Fiscal de 10/06/2003, "os extratos bancários foram remetidos á Delegacia da Receita Federal ent Campinas/SP através do Oficio n° 1633/01 - AMZG expedido pelo Juiz de Direito Ricardo Hoffmann da 3a Vara Distrital de Valinhos, Comarca de Campinas, nos autos da Medida Cautelar Inominada - processo n° 503/01 movido por Magneti Mare/li do Brasil Ind. e Com. Ltda. contra o referido contribuinte". 0 contribuinte argumenta, às fls. 207 e 208 — volume II, que na sentença proferida nos autos da Ação Ordinária de Restituição movida pela empresa Magneti Marelli do Brasil Indústria e Comércio Ltda. foi condenado a devolver os valores que teria subtraído de sua antiga empregadora, os quais teriam transitado em diversas contas correntes, justificando, assim, a origem dos depósitos tributados pela fiscalização. 11 Inicialmente, importa registrar que, de fato, os extratos bancários do contribuinte foram encaminhados pela Justiça Estadual, conforme expressamente consignado no Termo de Verificação Fiscal (fl. 3) e no Ten-no de Intimação Fiscal encaminhado ao contribuinte (fl. 14). Examinando-se a sentença proferida pelo MM Juiz de Direito Ricardo Hoffinann, em 08/09/2004, nos autos da Ação Ordinária de Restituição do Indébito corn Pedido de Tutela Antecipada interposta pela Magneti MareIli do Brasil Indústria e Comercio Ltda. contra o contribuinte, cuja cópia encontra-se anexada As fls. 223 a 247 — volume II, destaca-se o seguinte trecho (fl. 232 e 233— volume II): Tais elementos de prova podem se resumir nos seguintes aspectos: a) significativos valores, absolutamente desproporcionais aos seus ganhos, foram encontrados nas contas utilizadas pelo requerido para a realização dos desvios; b) a auditoria realizada pela FIATREVI confirmou que o réu desviou os valores, identificados até 12.08.92 em R$3.948.755,99, os quais, corrigidos e acrescidos dos encargos, atingiam a cifi-a de R$6.024.009,08 (fls. 172/183); c) a perícia judicial constatou que o réu procedeu ao desvio de R$6.584.218,85, com atualização para 31.08.03 (11s.392/406); d) a prova testemunhal confirmou o desvio praticado pelo réu. De fato, a autora apurou a existência de um crédito de salário a favor do réu, creditado junto a agência 0083, conta 8704580, do BCN AMRO, na importância de R$189.910,25 (11s.18 da cautelar 503/01), totalmente incompatível com os salários por este percebidos na empresa (R$1.500,00 quando de seu ingresso, sendo que a maior remuneração chegou a R$3.256,19 (/ 37». Posteriormente, conseguiu apurar-se que diversos outros créditos foram feitos na conta do réu, de número 8704580, porém em nome de outro funcionário (Ivanides Amâncio Ribeiro), conforme se vê dos documentos juntados ails. 22/37 do pmc. 0503/01, chegando ao montante de R$2.263.494,81. A perícia constatou que, das contas do réu, foi possível o bloqueio e a apreensão de R $2.231.868,86, e que o réu fez uso, para os desvios, das seguintes instituições financeiras e contas: BANCO ABN AMRO, ag. 0083, Campinas, contas 12686279-2 e 8704580; BANCO ABN AMRO, ag. 0892, Hortolância, contas 12098279-6 e 701581-3; Banco Itati, agência 0553, Sumaré, conta 63872-3 (fls.400). Como se vê, no processo judicial restou evidenciado que o contribuinte desviou valores significativos da empresa que trabalhava, utilizando diversas contas bancárias, as quais foram objeto da presente autuação. Ao final, conclui o MM Juiz que (fls. 244 a 247 — volume II): Posto isso, julgo PROCEDENTE 0 PEDIDO formulado por MAGNETI MARELLI DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face de FERNANDES DA SILVA URBANO, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA e assim o fag() para CONDENAR o réu a pagar autora, em restituição, a importância de R$6.584.218,85 (seis 12 Processo IV 10830.007334/2003-46 S2-C2T2 AcórdAo n.0 2202-00.592 Fl. 7 milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil, duzentos e dezoito reais e oitenta e cinco centavos), acrescida de juros nzoratórios de 0,5% (Indio por cento) ao mês e de correção monetária, ambos contados a partir de 31 de agosto de 2003, deduzindo-se desse valor, porém, os valores dos bens entregues em dação em pagamento (um imóvel no valor de R$100.000,00, situado na rua Hermantino Coelho, n. 77, apartamento 141, Campinas e dois autos usados marca VW modelos GOLF, anos 1999, placa CYZ 8558 e CX1 8744, no valor de R$60.000,00), no total de R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais), bem como os valores que foram objeto de bloqueio e de transferencia para depósitos judiciais, conforme indicados pelo perito em resposta ao quesito n. 13 da autora (fls.400), totalizando R$2.231.868,86, mais os acréscimos autoincaicamente incidentes. Confirmo a decisão que autorizou a transferência do numerário existente na conta-corrente 11. 8704580, agência 0083, Campinas-SP, do ABN AMR° BANK S/A, para uma conta judicial no Banco Nossa Caixa, agência 1163-1, neste juizo, vinculada ao processo 0611/01. Do mesmo modo, julgo PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados nas MEDIDAS CAUTELARES PREPARATÓRIA E INCIDENTAIS propostas por MAGNETI MARELLI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face de FERNANDES DA SILVA URBANO (Processos 0503/01; 0761/01; 1490/02) e assim o faço para os seguintes fins, confirmando as liminares outrora deferidas: a) determinar, definitivamente, o bloqueio na conta 8704580, agência Campinas/SP, 0083, do numerário ali existente, (Om de que não se movimente o montante nela depositado; b) deferir, definitivamente, a expedição dos oficios indicados nos itens "a" e ,"b" de fls. 115/116 do processo 0503/01; c) deferir, definitivamente, o bloqueio da contacorrente 11. 0701581, agência 0892, clo ABN AMR° BANK, do numerário ali existente, afim de que não se movimente o montante nela depositado, bem como seja procedida a transferencia do numerário existente na aludida conta para uma conta judicial no Banco Nossa Caixa, Agência 1163-1, neste juizo, vinculada ao processo 0611/01; d) deferir, definitivamente, o bloqueio dos valores existentes em "títulos de capitalização e planos de aposentadoria privada" existentes no ABN AMR() REAL, agências 0083 (Campinas) e. 0892 (Hortolcinclic0, indicados no demonstrativo de fls. 5 cia cautelar 1490/02 e a sua transferência para conta de depósito judicial já existente nos autos, agência 1163-1, da Nossa Caixa Nosso Banco, no processo 0611/01; e) deferir, definitivamente, a expedição dos demais oficios solicitados nos processos acima indicados. Pela sucumbência e à vista da revogação dos benefícios da justiça gratuita, condeno o réu, já abrangendo todos os processos a que se refere esta sentença, ao pagamento das custas, despesas processuais (inclusive reembolso dos honorcirios periciais, antecipados pela autora) e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da 13 Conta Data Item Banco 008704580 14/01/1999 63842-3 02/03/1999 63842-3 15/03/1999 63842-3 30/03/1999 5 Itaú 63842-3 30/03/1999 6 Had 63842-3 15/04/1999 7 had — 30/04/1999 Real 008704580 13/05/1999 Itait j 6342-3 31/05/1999 0701581-3 02/06/1999 ' Depósito Tributado (em reais) 12.772,49 8.000,00 15.115,99 9.600,00 41.037,55 8.900,00 9.176,33 35.700,64 2.700,00 4.204,84 35.983,84 Processo Criminal valores em reais) 12.772,49 ; 8.000,00 17.115,99 9.600,00 41.037,55 8.900,00 9.176,33 35.708,64 2.700,00 ; 4.204,84 35.983,84 Informações extraídas da planilha elaborada pela fiscalização 14 Real 00870-486— 14/06/1999 condenação em dinheiro a que foi obrigado o réu, corn as deduções a serem feitas a titulo de dações em pagamento e do valor dos depósitos judiciais corrigidos, a ser verificado quando do levantamento. Com o transito em julgado, expeça-se guias de levantamento dos depósitos existentes, em favor da autora, já que os levantamentos não podem ser de imediato autorizados, sob pena de perigo de irreversibilidade da medida, caso acolhido eventual recurso por parte do réu. Em virtude da quebra do sigilo bancário, anote-se nas capas dos autos que este processo correrá em SEGREDO DE JUSTIÇA. Comunique-se nos autos dos agravos e dos demais recursos ainda pendentes, de imediato, a pro/ação desta sentença. De acordo com a sentença judicial acima, o contribuinte foi condenado a restituir os valores indevidamente apropriados, bem como foi autorizado o bloqueio de diversas contas e a transferência dos recursos nelas depositados para conta vinculada ao processo judicial. Conforme Certidão, cuja copia encontra-se anexada à fl. 185 — volume I, a referida sentença teria transitado em julgado em 19/11/2004. Por sua vez, na sentença proferida nos autos do Processo Criminal IV 751/2003, da 4a Vara Criminal da Comarca de Sumaré/SP (fls. 50 a 77 do Anexo I) encontram- se discriminados os valores a serem devolvidos pelo contribuinte (fls. 50 a 66 do Anexo I), os quais teriam sido creditados em diversas contas correntes que mantinha nas seguintes instituições financeiras: Banco Real/ABN Amro Bank, agência Campinas, contas e 8704580 e 12686279-2, agencia Hortolândia, contas e 12098279-2 e 701581-3; e Banco ltaú, agência Sumaré, conta n 63842-3. Observa-se que dentre os valores indicados nos autos do processo criminal (tis. 56 a 62 — Anexo 1) encontram-se diversos depósitos que foram tributados no presente auto de infração (fls. 15 a 17 — volume I), conforme abaixo relacionado: 15.316,40 16.000,00 7.631,20 322.659,74 179.999, -60 - Processo n° 10830.007334/2003-46 Acórd5o n.° 2202-00.592 S2-C2T2 Fl. 8 Informações extraídas da planilha elaborada pela fiscalização 1 Item I Banco : : Conta i Data ¡Depósito Tributado , ¡ (em reais) 121 Real I 008704580 1 29/06/199 9 120.255,30 Processo Criminal (valores em reais) 120.255,-30 13t Real 1 008704580 [12/08/1999 ; 14 i Real I 008704580 14/09/1999 I 20.283,12 20.283,12 - ; 15 ' Real ; 008704580 29/09/1999 I 20.275,91 20.275,91 ' 16 r, --, Re-a-i 1 008704580 14/10/1999 20.284,00 20.284,00 .., ; I , 17 1 Real 008704580 I 28/10/1999 20.394,47 1 20.394,47 -; ;: 18 ¡ Real ; 008704580 ; 30/11/1999 1 40.025,74 40.025,74 ■ 1 I -1— 20 f Real 1 008704580 16/12/1999 100.764,96 ' 21 Real ! 008704580 [30/12/1999 91.000,00 22 ¡ Real 1 008704580 10/01/2000 23 ; Real 1 008704580 15/02/2000 .29 ; Real I 0701581-3 01/06/2000 5.172,52 30 Real i 008 -704580 12/06/2000 15.316,40 1 ; : 31 : Real ; 008704580 i 15/06/2000 16.000,00 32 1-- Real : 0701581-3 03/07/2000 7.531,20 I 33 n" Real :: 008704580 28/07/2000 322.359,74 1 . ; --I 179.999,50 15.283,44 15.283,84 19 I Real 30.360,00 30.360,00 008704580 14/12/1999 38.367,12 ; : 24 Real 1 008704580 29/02/2000 30.105,81 30.105,81 Real 1 008704580 16/0312000 30.316,88 30.316,88 I 26 I Real : 008704580 31/03/20001 55.091,14 ; 1 27 Real : 008704580 15105/2000 50.316,64 50.316,54 281 Real 1 008704580 1 30/05/2000 63.365,28 20.083,33 38.367,12 100.764,96 91.000,00 20.083,33 63.365,28 5.172,52 : 34j Real 1 008704580 14/08/2000 35 Real 008704580 29/08/2000 361 Real 008704580 14/09/2000 Real 008704580 28/09/2000 381 Real 008704580 10/10/2000 ••• • •••••••••••••.•• ,•_•_•••••_•••••••••, 39 ; Real 008704580 ; 30/10/2000 40 Real — 008704-5- 80 13/11/2000 97.114,39 97.114,39 80.316,72 80.316,72 279.894,83 279.894,83 251.316,00 250.316,00 250.479,51 — 250.4779;51-- 150.337,44 150.337,44 41 i Real 008704580 29/11/2000 330.269,16 330.269,18 - Total 2.935.872,23 , 2.937.280,65 Conclui-se, assim, que os depósitos individualizados no processo judicial referem-se a recursos que pertenciam a antiga empregadora do contribuinte, os quais ele foi 15 condenado a devolver, e, por conseguinte, a origem desses depósitos encontra-se comprovada, devendo os mesmos serem excluídos da omissão apurada pela fiscalização. Saliente-se que as pequenas divergências de data e valores observadas evidenciam a ocorrência de erros de digitação que, por sua insignificância, não influem na conclusão que se chegou, prevalecendo, para fins de exclusão, o valor lançado pela fiscalização. Para os anos-calendário 1999 e 2000 o total dos depósitos identificados no processo judicial e tributados no presente lançamento foi de R$662.118,62 e R$2.273.753,61, rcspectivamente. Considerando-se que as contas eram conjuntas e, portanto, a omissão foi dividida entre os dois titulares (o contribuinte e sua esposa), o valor a ser excluído em cada ano calendário é de R$331.059,31 (1999) e R$1.136.876,80 (2000), remanescendo sem comprovação os depósitos no montante de R$51.287,76 (R$382.347,07 — R$331.059,31) e R$101.096,80 (R$1.237.973,60 — R$1.136.876,80). Convem lembrar, ainda, que o art. 42 da Lei n' 9.430, de 1996, base legal do lançamento de omissão decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, previa, no caso de pessoa fisica, que o levantamento da omissão de rendimentos fosse feito excluindo- se os depósitos individualmente inferiores a R$1.000,00, desde que no total não ultrapassem R$12.000,00 num mesmo ano-calendário (inciso II, § 3, do art. 42). Com o advento da Lei n' 9.481, de 13 de agosto de 1997, tais limites foram aumentados para R$ 12.000,00 e R$ 80.000,00, respectivamente, produzindo seus efeitos a partir de janeiro de 1997 (art. 4' e 6" da Lei IV 9.481/1997). Destarte, em relação ao ano-calendário 1999, visto que dos depósitos remanescentes, a parcela atribuída a cada titular é inferior a R$12.000,00 e o total anual não supera R$80.000,00, tais valores devem ser excluídos e, portanto, o lançamento em relação a esse ano-calendário é totalmente improcedente. No que se refere ao ano-calendário 2000, conforme informado pela Magneti Marelli do Brasil Indústria e Comércio Ltda., na petição inicial nos autos da Ação Ordinária de Restituição do Indébito corn Pedido de Tutela Antecipada (fl. 134 — volume I), os salários do contribuinte foram creditados na conta 0701581, da agência 0892, do Banco ABN Amro Bank. Compulsando-se os extratos bancários dessa conta (fls. 33 a 43), observa-se que, de fato, os rendimentos do trabalho assalariado recebidos da Magneti Marelli do Brasil Indústria e Comercio Ltda. transitaram por ela e, portanto, o valor declarado pelo contribuinte de R$44.776,94 (fls. 110 a 112) deve ser considerado para fins de comprovação da origem dos valores remanescentes. Assim sendo, resta sem comprovação de origem depósitos no montante de R$78.708,43 (R$101.096,80 — (R$44.776,94/2)), os quais, por estarem abaixo do limite anual previsto no art. 42 da Lei IV 9.430, de 1996, e não existirem valores acima de R$12.000,00, devem ser também excluídos para fins de tributação e, por conseguinte, o lançamento em relação ao ano-calendário 2000 é também improcedente. Por todo o exposto, voto or DAR provimento ao recurso. Ge-ci (4r— Maria Lúci Moniz de Aragão Ca ornino storga 16 Brasilia/DF, 16 AB MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2 CAMARA/2' SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°: 10830.007334/2003-46 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto A. Segunda Camara da Segunda Seção, a tornar ciência do Acórdão IV 2202-00.592. EVELINE COELHO DE MELI HOMAR Chefe da Secretaria da Segunda Camara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas corn Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10580.012586/2003-86
Data da sessão: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TERMO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL. A ação fiscal se exaure nos sessenta primeiros dias seguintes ao termo que demarca o início dos trabalhos fiscais, no entanto, nada impede que o ato seja prorrogado por sucessivas vezes, por igual prazo, desde que se mostre necessário ao desempenho da função de averiguação pelo Fisco. Os efeitos do lapso temporal de sessenta dias não se referem ao término da ação fiscal, e sim, tão somente, à exclusão da espontaneidade do sujeito passivo, em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. CSLL. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO, CARACTERIZAÇÃO. As subvenções para investimentos, que podem ser excluídas da apuração do lucro real, são aquelas que, recebidas do Poder Público, sejam efetiva e especificadamente aplicadas pelo beneficiário aos incentivos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado.
Numero da decisão: 1802-000.565
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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Recorrente Bom Brasil Óleo de Mamona Ltda. Recorrida 2" Turma/DRJ - Salvador/BA. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TERMO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL. A ação fiscal se exaure nos sessenta primeiros dias seguintes ao termo que demarca o início dos trabalhos fiscais, no entanto, nada impede que o ato seja prorrogado por sucessivas vezes, por igual prazo, desde que se mostre necessário ao desempenho da função de averiguação pelo Fisco. Os efeitos do lapso temporal de sessenta dias não se referem ao término da ação fiscal, e sim, tão somente, à exclusão da espontaneidade do sujeito passivo, em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. CSLL. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO, CARACTERIZAÇÃO. As subvenções para investimentos, que podem ser excluídas da apuração do lucro real, são aquelas que, recebidas do Poder Público, sejam efetiva e especificadamente aplicadas pelo beneficiário aos incentivos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ..._ - --- — , Ester-1 .1-/-f.r<lues Linse ',...9.1;t Presidente. i Edwal Casoni de l'au . - nand -s Junior - Relator. , i r, .1 eu nin EDITADO EM: u Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, João Francisco Bianco, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Nelso Kichel e Alfredo Henrique Rebelo Brandão. Processo n° 10580.012586/2003-86 81-TE02 Acórdão n 1802-00.565 El 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 2' Turma da DRJ de Salvador/BA. Versa o feito em análise acerca de Auto de Infração, referente ao terceiro trimestre do ano calendário 1998, por meio do qual se formaliza lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (fis. 08 a 12). Referido lançamento justificou-se pela exclusão, considerada indevida, do lucro liquido, para efeito de determinação da base de cálculo da CSLL, do valor de R$ 401.126,88 referente a crédito•prêmio do IPI. Em resposta à intimação na qual foi solicitada justificativa para a referida exclusão, a recorrente argumentou tratar-se de subvenção pública contestando a classificação do crédito presumido do IPI corno receita. No ITICSMO ensejo reconheceu o caráter de receita ao declarar na DIPJ/1999 o valor do crédito-prêmio do IPI, conforme consta na ficha 07, linha 02, embora, na ficha 30 (Demonstração do Lucro Real), linha 18, ele tenha procedido à exclusão do mesmo valor, reduzindo o lucro líquido de forma considerada indevida. O enquadramento legal da autuação aponta infração ao artigo 2° e §§ da Lei n°. 7.689/88, e artigo 28 da Lei n°, 9.4.30/96. Cientificada, a recorrente apresentou Impugnação (fls. 129 a 140), alegando preliminarmente, que o procedimento de fiscalização não observou o disposto na Portaria SRF n° 3.007/01 e suas alterações posteriores, especialmente os artigos 12, 13, 15 e 16, já que o primeiro Mandado de Procedimento Fiscal (MPF-F) foi expedido em 06/08/2002, com prazo determinado para 04/12/2002 e não sendo concluída a fiscalização no prazo estabelecido, foi emitido o segundo MPF-F, dando conta da prorrogação do prazo, no entanto, a recorrente fora cientificada do segundo MPF-F em 17/12/2002, não sendo cumprido o prazo fixado por norma complementar. Na mesma ordem de ideias, afirmou que o procedimento de fiscalização poderia ter prosseguido, desde que substituídos os auditores fiscais, de acordo com o artigo 16, parágrafo único, da Portaria SRF n°3.007/01 e não bastasse isso, o segundo MPF-F não teria informado o seu prazo de validade, deixando de observar o artigo 7°, IV, da mesma Portaria. Diante das indigitadas ilegalidades apontadas pela recorrente, requereu a nulidade do auto de infração. No mérito, sustentou que a Lei n°. 9,363/96, estabeleceu o direito ao Crédito Presumido do IPI, calculado sobre as exportações, com o objetivo de ressarcimento do PIS e da COFINS incidentes nas etapas anteriores da cadeia de comercialização e que cálculo do referido beneficio fiscal foi determinado por meio de urna alíquota arbitrária (5,37%), que não refletiria a tributação em cascata embutida nas vendas para o exterior. 3 Diante dessas afirmações, concluiu a recorrente que tal crédito afasta-se daquele previsto na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI (dai ser chamado de presumido), tendo, portanto, natureza de "subvenção pública". Dessa forma, como subvenções que seriam, os valores calculados a titulo de Crédito Presumido do IPI mereceriam tratamento específico dado pela legislação do IRPJ e da CSLL. Por tais razões, seguiu argumentando que as transferências efetuadas pelo Poder Público às pessoas jurídicas de direito privado, com destinação ou propósito predefinido em lei, caracterizam-se como Transferência de Capital, de acordo com a definição da Lei n'4,320/64 e que na legislação tributária em vigor, as referências são feitas em outras denominações, quais sejam, "subvenções pata investimento", as quais possuem tratamento contábil e fiscal próprios, não restando dúvida de que o Crédito Presumido do IPI, tendo em vista seu objetivo, deva ser considerado como Transferência de Capital ou, na denominação da legislação tributária, "subvenção para investimento", nos efeitos do artigo 443 do Decreto n° 3.000/99, e do ponto de vista contábil, o registro do Crédito Presumido do IPI deveria obedecer ao disposto no artigo 182, § 1', "d", da lei n° 6.404/76. Por fim, afirmou que no caso concreto, se algum equívoco houve, não foi a ausência de sujeição ao IRPJ e à CSLL dos valores relativos ao Crédito Presumido do IPI, mas sim no lançamento contábil, o qual não causou qualquer prejuízo ao Fisco, requerendo a improcedência do auto de infração. A 2a Turma da DRJ de Salvador, nos termos do acórdão e voto de folhas 173 a 185, julgou o lançamento procedente, afastando a preliminar de nulidade, porquanto no entender daquela ilustrada Turma, o MPF é instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, configurando-se objeto meramente informativo para os contribuintes, não implicando nulidade do lançamento eventuais falhas ou omissões relacionadas à sua emissão e trâmite, mormente quando devidamente cientificados e quando as prorrogações de prazo foram disponibilizadas na internet. No mérito, resumidamente, entendeu-se que o crédito-prêmio do IPI e o crédito presumido do IPI são estímulos fiscais que se revestem das características próprias das subvenções para custeio, não se confundindo com as subvenções para investimento, e devem ser computados no lucro operacional das pessoas jurídicas, sujeitando-se, portanto, à incidência da CSLL Cientificada da decisão desfavorável (fl. 188) a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 189 – 197) reiterando seus argumentos e pugnando por provimento. É o relatório. 4 Processo e 10580 01258612003-86 Si-TE02 Acórdão o ° 1802-00,565 Fl. 3 Voto Conselheiro Edwal Casoni de Paula Femandes Junior Relator. O Recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, dele torno conhecimento. Primeiramente cumpre verificar a preliminar de nulidade formulada pelo sujeito passivo no que toca às prorrogações do Mandado de Procedimento Fiscal, Assentando- se nessa toada que de fato não se pode olvidar que o procedimento fiscal tem início com o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado ao sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto consoante regra do artigor, I, do Decreto 70.235/72. Essas formalidades legais exigidas para os termos fiscais são de fato necessárias para que o sujeito passivo tenha conhecimento da instauração do procedimento fiscal, e por seu turno, possa averiguar se a autoridade é competente para tal e que se produzam os efeitos determinados, no entanto, o termo fiscal que obedeça as exigências normativas, a exemplo do aqui versado, estará apto a produzir os seus efeitos, sendo certo que a ação fiscal se exaure nos sessenta primeiros dias seguintes ao termo que demarca o início dos trabalhos fiscais, nada há, contudo, que impeça que o ato seja prorrogado por sucessivas vezes, por igual prazo, desde que se mostre necessário ao desempenho da função de averiguação pelo Fisco. Aliás, é ponto pacificado no âmbito desse Conselho que os efeitos do lapso temporal de sessenta dias não se referem ao término da ação fiscal, mas, tão somente, à exclusão da espontaneidade do sujeito passivo, em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas como já decidiu o extinto 1° Conselho no julgamento do Recurso n° 145.777 da 6a Câmara. Por essas razões, não há falar em nulidade do lançamento ou qualquer vício de forma que contamine a autuação. Tratando especificamente do mérito envolvido no caso concreto, cumpre relembrar que foi glosada a exclusão do lucro líquido efetuada pela recorrente, para efeito de determinação da base de cálculo da CSLL relativa ao 3° trimestre do ano calendário 1998, da quantia de R$ 401,126,88, registrada na linha 07/02 da D1PJ/1999, a título de crédito-prêmio de IPI concedido pela exportação de produtos manufaturados nacionais. A recorrente, por seu turno, sustenta que a glosa não prosperaria na medida em que o crédito prêmio se traduz em uma subvenção para investimento, passível de exclusão do lucro líquido, portanto. Sinteticamente esses são os fatos que permeiam os autos, e diante deles a questão a ser deslindada se resume em saber se a exclusão efetivada pela recorrente, na apuração do lucro líquido, de valores consistentes no crédito-prêmio do IPI, encontra algum respaldo na legislação de regência. 5 Nesse passo, deve-se registrar que andou bem a decisão recorrida ao manter o auto de infração, com efeito, a legislação tributária permite que valores recebidos do poder público a título de incentivo financeiro não sejam computados na apuração da Base de Cálculo de alguns tributos, no caso de se tratarem de subvenções para investimento (art. 443 do R1R/99). No caso concreto, entretanto, sem grande esforço pode-se concluir que crédito-prêmio de IPI não se amolda à definição de subvenção para investimento, bastando para tanto, relembrar que o adequado conceito de tais subvenções se acha estampado no parecer normativo CST n°. 2/78, mais precisamente no item 5.1, no qual se menciona que subvenção para investimento seria aquela destinada à aplicação em bens ou direitos. Já no item 7, verifica-se um confronto entre as subvenções para custeio ou operação e as subvenções para investimento, tendo sido caracterizadas as primeiras pela não vinculação a aplicações especificas e as segundas, justamente pela vinculação. Já o Parecer Normativo CST número 143/73, ao se referir a investimento complementa-o com a expressão em ativo fixo. Desses subsídios pode-se concluir que a subvenção para investimento é a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá-la, não nas suas despesas, mas sim, na aplicação especifica em bens ou direitos para implantar ou expandir empreendimentos econômicos. Diante disso, observa-se que a subvenção para investimento apresenta características bem marcantes, exigindo, até mesmo, perfeita sincronia da intenção dó subvencionador com a ação do subvencionado. Não bastando o "animus" de subvencionar para investimento, porquanto se impõe, também, a efetiva e específica aplicação da subvenção, por parte do beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado. Conclui-se, portanto, que pela natureza jurídica do crédito-prêmio de IPI, não há falar cru subsunção ao conceito de subvenção para investimento, razão pela qual, a glosa efetivada foi pertinente e o Recurso Voluntário não merece provimento. Sala das Sessões, em 1 d- agosto de 2010 Á Edwal Casoni de P1 emandes unior Relator. 6

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Numero do processo: 19679.008243/2005-64
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2003 DECLARAÇÃO ENTREGUE. EM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA,. INAPLICABILIDADE É cabível a exigência da multa por atraso na entrega da DIPJ, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal (precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1301-000.315
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Waldir Viega Rocha
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Processo n" 19679.008243/2005-64 Recurso n" 168.049 Voluntário Acórdão n" 1301-00.315 — 3" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 20 de maio de 2010 Matéria OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Recorrente CIDADANIA LATINO AMERICANA Recorrida 5 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP 1 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2003 DECLARAÇÃO ENTREGUE. EM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA,. INAPLICABILIDADE É cabível a exigência da multa por atraso na entrega da DIPJ, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal (precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais). Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente WALtIR VEIØJL ROCHA - Relator EDITADO EM: 12 AGO 20 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Ricardo Luiz Leal de Melo, Fábio Soares de Melo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri e Leonardo de Andrade Couto, Relatório CIDADANIA LATINO AMERICANA, já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão if 16-10.341, de 05109/2006, da 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - 1 / SP, recorre voluntariamente a este Colegiada, objetivando a reforma do referido julgado. Trata o presente processo de auto de infração (fl. 17) para constituição de crédito tributário no valor de RS 200,00 a título de multa por atraso na entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ — do ano-calendário 2002. Irresignada, a interessada apresentou a impugnação de fls, 01/06, em que alega, em apertada síntese, que a DIPJ teria sido apresentada antes de qualquer procedimento da administração, e que, por conseguinte, estaria albergada pelo instituto da denúncia espontânea, de que trata o art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN). A 5" Turma da DRJ em São Paulo - / SP analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n" 16-10,341, de 05/09/2006 (fls. 22/25), considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 DIPJ. MULTA POR ATRASO, DENÚNCIA ESPONTANEA. A responsabilidade pela entrega da Dl -RI néio está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional, Ciente da decisão de primeira instância em 13/12/2007, conforme Aviso de Recebimento à fl. 27V, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 08/01/2008 conforme carimbo de recepção à folha 30. No recurso interposto (fls. 31135), a interessada insiste quanto a estar seu procedimento albergado pelo instituto da denúncia espontânea, e colaciona jurisprudência administrativa que entende favorável a sua tese.. Conclui com o pedido de reforma da decisão recorrida e cancelamento do auto de infração. É o Relatório. 72) 2 Processo n" 19679.00824.3/2005-64 SI-C3TI Acórdão ii" 1301-00315 El 2 Voto Conselheiro Waldir Veiga Rocha O recurso é tempestivo e dele conheço. A matéria dos autos, a saber, o instituto da denúncia espontânea e a extensão de seu alcance, especificamente às multas por atraso na entrega de declarações, tem sido objeto de reiterados exames tanto por parte do Poder Judiciário quanto pelos extintos Conselhos de Contribuintes, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e, mais recentemente, por este CARF. No âmbito do Judiciário, a jurisprudência é pacifica em ambas as turmas do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a denúncia espontânea não é aplicável às multas pelo descumprimento de obrigações acessórias, de natureza formal e desvinculadas diretamente do fato gerador da obrigação principal. A decisão de primeira instância, com muita propriedade, já havia registrado esse ponto, reforçado com as recentes decisões cujas ementas transcrevo a seguir: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO DENÚNCIA ESPONTÂNEA, OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPIJCABILIDADE 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. (AgRg no REsp n" 916168-SP, de 24/03/2009, D.1 19/0.5/2009 — STJ, 2" Turma) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA.. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, .já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CT1V, estando o contribuinte sujeito ao pagamento tia multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel.. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/A/1G, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005v REsp .504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004v REsp 504967/PR, Rei Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08..2004, DJ 08.11.2004, 3 EREsp n° 246 295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; ERESp n° 246, 295-RS, Relator Ministro .JOSÉ DELGADO, DI de 20.08.2001, RESP 2.50.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, D.I 13/02/02. (AgRg no RE.sp n" 884. 939- MG, de 0.5/02/2009, DJ 19/02/2009 – STJ, I" Turma) Na esfera administrativa, embora no passado tenha havido alguma oscilação no posicionamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, mais recentemente a jurisprudência se estabilizou, também na linha da não aplicabilidade da denúncia espontânea à situação em tela, como evidenciam os seguintes julgados: [ ..] DENUNCIA ESPONTÂNEA. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais. Precedentes do ST1 (Ac. CSRF/03-05.211, de 12/02/2007, processo 138.39,000998/00-40 [ .1 DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE - É cabível a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente .formal (precedentes da STJ e dos Conselhos de ('ontribuintes). [ .1 (Ac CSRF/04-00 199, de 14/03/2006, processo 13675.000313/2001- 66) (Com idêntico teor, Ac CSRF/04-00.234, de 14/03/2006, processo 10120.006478/2001-20; e Ac. CSRF/04-00..432, de 12/12/2006, processo 10166,006994/2002-17) MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPE-RAÇÕES 111/10BILIÁRIAS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal consistente na entrega, com atraso, da Declaração de Operações hnoibiliárias, uma vez que as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas peio art. 138, do CIN (Ac. CSRF/04-00.302, de 12/06/2006, processo 10980.006491/2001- 59) IMPOSTO D.E RENDA RETIDO NA FONTE - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - DOI – ANO- CALENDÁRIO DE 2003 - DENÚNCIA ESPONTÂNEA — É cabível a exigência da multa por atraso na entrega da DOI, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal (precedentes do STI, dos Conselhos de Contribuintes e da CSR1),(Ac, CSRF/04-00-900, de 27/08/2008, processo 10980,006442/2001-16) Na esteira dessa pacificada jurisprudência, não faço reparos à decisão de primeira instância, ao decidir que o instituto da denúncia espontânea não tem o alcance pretendido pela interessada e não tem o condão de afastar a multa pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, ato formal e desvinculado do fato gerador tributário. N.2Desta forma, voto por negar provimento ao recurso voluntário, ALUIR VEIGA .1d .._..----------- CHA - Relator 4

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Numero do processo: 13164.000001/99-18
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1994 LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO. ABERTURA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE A CIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA ENQUANTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTIVER COM SUA EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Instaurado o contencioso administrativo pela impugnação, fica suspenso o cumprimento da obrigação, somente podendo falar em aplicação de multa de mora caso o contribuinte não venha a adimplir a obrigação após o término do contencioso administrativo. Ainda, os juros de mora incidem sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, mesmo quando suspensa sua exigibilidade pela apresentação de impugnação e/ou recurso voluntário. FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS DO ART. 13, §§ 2° e 3°, da Lei n° 10.637/2002. NECESSIDADE DE PAGAMENTO NO PRAZO DEFINIDO EM LEI E DESISTÊNCIA DE RECURSO INTERPOSTO. 1NOCORRÊNCIA. Para fazer jus ao beneficio da legislação aqui citada, mister que o contribuinte pague a exação no prazo definido em lei, desistindo do recurso voluntário interposto, situação não ocorrida nestes autos. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2102-000.493
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a cobrança da multa de mora sobre a notificação de lançamento, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: GIOVANNI CHISTIAN NUNES CAMPOS
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1994 LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO. ABERTURA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE A CIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA ENQUANTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTIVER COM SUA EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Instaurado o contencioso administrativo pela impugnação, fica suspenso o cumprimento da obrigação, somente podendo falar em aplicação de multa de mora caso o contribuinte não venha a adimplir a obrigação após o término do contencioso administrativo. Ainda, os juros de mora incidem sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, mesmo quando suspensa sua exigibilidade pela apresentação de impugnação e/ou recurso voluntário. FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS DO ART. 13, §§ 2° e 3°, da Lei n° 10.637/2002. NECESSIDADE DE PAGAMENTO NO PRAZO DEFINIDO EM LEI E DESISTÊNCIA DE RECURSO INTERPOSTO. 1NOCORRÊNCIA. Para fazer jus ao beneficio da legislação aqui citada, mister que o contribuinte pague a exação no prazo definido em lei, desistindo do recurso voluntário interposto, situação não ocorrida nestes autos. Recurso provido em parte.

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ABERTURA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE A CIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA ENQUANTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTIVER COM SUA EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Instaurado o contencioso administrativo pela impugnação, fica suspenso o cumprimento da obrigação, somente podendo falar em aplicação de multa de mora caso o contribuinte não venha a adimplir a obrigação após o término do contencioso administrativo. Ainda, os juros de mora incidem sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, mesmo quando suspensa sua exigibilidade pela apresentação de impugnação e/ou recurso voluntário. FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS DO ART. 13, §§ 2° e 3°, da Lei n° 10.637/2002. NECESSIDADE DE PAGAMENTO NO PRAZO DEFINIDO EM LEI E DESISTÊNCIA DE RECURSO INTERPOSTO. 1NOCORRÊNCIA. Para fazer jus ao beneficio da legislação aqui citada, mister que o contribuinte pague a exação no prazo definido em lei, desistindo do recurso voluntário interposto, situação não ocorrida nestes autos. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a cobrança da multa de mora sobre a notificação de lançamento, nos termos do voto do Relator. GIO ANNI CH • I a / XES ' n 'OS - Relator e Presidente. • EDITADO EM: 07/15/2010 Pa am do ente j. gamento os Conselheiros Núbia Matos Moura, Ewan Teles Aguiar, Rubens Mauric o C,or alho, Carlos André Rodrigues Pereira de Lima, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - 'Giovanni Christian Nunes Campos. Relatório Aqui se toma o relato da decisão recorrida que muito bem sintetiza a autuação e a controvérsia instaurada na instância a quo (fl. 31), verbis: Exige-se da interessada acima o pagamento do Imposto Territorial Rural — ITR, Contribuição Sindical à Confederação Nacional da Agricultura — CNA, à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura — CONTAG e Contribuição ao Serviço Nacional do Trabalhador Rural — SENAR, no valor de 116.538,90 UFIR referente ao exercício de 1994, do imóvel rural denominado Fazenda Lepetit, Código SRF n° 2389255.2, com área total de 1.777,0ha, localizado no município de Selvíria/MS. 2. A base legal que fundamenta a exigência é a Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994 e a Instrução Normativa n° 16, de 27 de março de 1995. 3. A interessada apresentou impugnação à fl. 01, solicitando que o Valor da Terra Nua — V7N de 3.112.618,59 UFIR seja retificado para 497.560,00 UFIR, o que representa 280,00 UFIR por hectare, bem como a distribuição da área do imóvel, uma vez que houve erro no preenchimento da DITR/1994. (-) A DRJ-Campo Grande (MS), julgou procedente em parte o lançamento, em decisão de fls. 30 a 35, consubstanciada na Decisão DRJ/CGE n° 627, de 29 de maio de 2001„ que restou assim ementada: VALOR DA TERRA NUA — VTN O Valor da Terra Nua — VTN declarado pela contribuinte ou atribuído por ato normativo, é passível de modificação se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, ernbasados em laudo técnico elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da Associação Brasileira de Normas Técnicas e com ART, devidamente registrada no CREA. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO Só é cabível a retificação dos dados da declaração quando atendidos os pressupostos do artigo 147 do Código Tributário 2 Processo n° 13164.000001/99-18 S2-CIT2 Acórdão n.° 2102-00.493 Fl. 90 Nacional, em seu parágrafo 1 0 ou quando provado erro nela contido. RESERVA LEGAL Somente faz jus à isenção a área de reserva legal averbado à margem da matrícula do matrícula do imóvel no registro de imóvel competente anteriormente ao fato gerador da obrigação tributária. SUB-ROGAÇÃO DE LANÇAMENTO. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, se não constar do título a prova de sua quitação sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes. Em essência, a decisão acima acatou o VTN trazido em laudo técnico apresentado pelo impugnante, reduzindo-o de 3.112.618,59 Ufir (valor declarado) para 497.560,00 Ufir. O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 17/1212002 (fl. 42). Irresignado, interpôs recurso voluntário em 15/01/2003 (fl. 43). No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que a incidência de juros moratórios é incompatível com o exercício do direito de defesa na via administrativa, não podendo ser imputado ao contribuinte um gravame surgido em decorrência da morosidade da administração em resolver a controvérsia, bem como vergasta a multa moratória, que não poderia incidir no curso do processo administrativo fiscal, mas somente após o término do contencioso, acaso não extinta a obrigação. Por fim, caso não se acate as argumentações acima, pede o deferimento do beneficio constante do art. 13, §§ 2° e 3°, da Lei n° 10.637/2002. Em petição recebida em 16/06/2003 (fls. 67 a 69), o contribuinte ataca especificamente a incidência dos juros moratórios sobre o principal lançado, os quais somente poderiam incidir após 29/05/2001, data de prolação da decisão recorrida, quando se definiu o montante do principal lançado. Este recurso voluntário compôs o lote n° 04, sorteado para este relator na sessão pública da Segunda Tuinia Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção do CARF de 02/12/2009. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 17/12/2002 (fl. 42), e interpôs o recurso voluntário em 15/01/2003 (fl. 43), dentro do trintídio legal, este que teve seu teimo final em 16/01/2003, quinta-feira. Dessa \\ forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciar o apelo, como discriminado no relatório. Não há questão preliminar. A controvérsia de mérito cinge-se ao cabimento, ou não, dos acréscimos moratórios em face do imposto lançado, não havendo discussão sobre o montante principal da exação. Diferentemente do afirmado pelo contribuinte, quando imputou a responsabilidade à administração fiscal pelo atraso na definição do imposto devido, ele é que deu causa ao atraso na definição de tal montante, já que declarou um valor majorado do VTNm para a propriedade rural em discussão, situação corrigida no âmbito da Delegacia de Julgamento, a partir de laudo apresentado na peça impugnatória. Inviável, dessa forma, arrostar os acréscimos legais incidentes sobre o principal lançado, ao argumento de que a administração seria a responsável pela mora na liquidação da obrigação. . Entretanto, no caso vertente, somente são devidos os juros de mora sobre o principal lançado, que funciona como atualização monetária, não incidindo a multa moratória de 20%, já que o contribuinte se insurgiu tempestivamente contra a notificação do lançamento (fl. 3) na via do processo administrativo fiscal, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário. Suspensa a exigibilidade do crédito tributário, incabível falar em incidência de multa moratória sobre o valor do principal lançado, a qual somente incidirá após o término do contencioso administrativo, caso o contribuinte não extinga a obrigação. Comungando o entendimento acima, trazem-se à colação os seguintes arestos: Acórdão n° 301-33.610, sessão de 25/01/2007, relatora a - Conselheira Irene Souza da Trindade Torres: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1996 ITR. VALOR DA TERRA NUA. PROVA. Diante da ausência de elementos probatórios convincentes para justificar o Valor da Terra Nua pretendido pelo contribuinte, há que se adotar o VTN fixado pela Receita Federal, por meio da IN n° 58/96. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE MORA. Não há que se falar em multa de mora relativa a crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE (grifou-se) Acórdão n o 203-05962, sessão de 19/10/1999, relator o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo: ITR - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - MULTA DE MORA - A impugnação interposta antes do prazo do vencimento do crédito tributário suspende a sua exigibilidade (CTN art. 151, III) e, conseqüentemente, o prazo para o cumprimento da obrigação passará a fluir a partir da ciência da decisão que indeferir a impugnação, vencido esse prazo, poderá, então, haver exigência de multa de mora. JUROS MORATÓRIOS - Incidem sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, mesmo quando suspensa sua exigibilidade pela apresentação de impugnação e/ou recurso. Recurso provido em parte. Por fim, no tocante à fruição dos benefícios do art. 13, §§ 2' e 3", da Lei n° 10.637/2002, que reduziram os juros de mora e as multas moratória e de oficio, somente poderiam ser deferidos aos contribuintes que pagassem os créditos tributários abrangidos por 4 Processo n° 13164.000001/99-18 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.493 Fl. 91 tal benesse até o último dia útil de janeiro de 2003, sendo certo que, no caso de lançamentos controvertidos na via administrativa, o contribuinte deveria expressamente desistir do recurso interposto, na foima do art. 13, § 4°, da Lei n° 10.637/2002. Ora, no caso aqui em debate, o contribuinte não pagou, a exação e não desistiu do recurso voluntário. Assim, inviável falar em fruição dos benefícios acima descritos. Ante o exposto, voto no sentido de DAR parcial provimento ao recurso para excluir a cobrança da multa de mora sobre a notificação de lançamento. Sala das Sessões', em--0-9-4 março de 2010. Ir / /,Giovanni ChristianNune Campos d 1 (7 VI / 5

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Numero do processo: 11618.000838/2001-51
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1997 EXCLUSÂO DA BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO À MARGEM DE REGISTRO PÚBLICO DO IMÓVEL RURAL. Por se tratar de condição essencial estabelecida em lei para a constituição de reserva legal, é imprescindível a averbação de tal área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis competente. Assim sendo, para fins de exclusão da base de cálculo do 1TR, a citada averbação deve ser anterior ao fato gerador da obrigação tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-000.426
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka (Relator) c Gonçalo Bonet Allage, que davam parcial provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Caio Marcos Cândido
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: CAIO MARCOS CÂNDIDO
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I - MINISTÉRIO DA FAZENDA j' i-rói r7k-ti: ae. ' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS wf,s,7 óv..."fign., SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo ri° 11618.000838/2001-51 Recurso n" 131.163 Voluntário Acórdão ri° 2101-00.426 — I n Câmara! P Turma Ordinária Sessão de 02 de fevereiro de 2010 Matéria ITR - Área de reserva legal Recorrente USINA MONTE ALEGRE S.A. Recorrida TURMA/DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - 1TR Exercício: 1997 EXCLUSÂO DA BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO À MARGEM DE REGISTRO PÚBLICO DO IMÓVEL RURAL. Por se tratar de condição essencial estabelecida em lei para a constituição de reserva legal, é imprescindível a averbação de tal área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis competente. Assim sendo, para fins de exclusão da base de cálculo do 1TR, a citada averbação deve ser anterior ao fato gerador da obrigação tributária. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka (Relator) c Gonçalo Bonet Allage, /que \davam parcial provimento ao recurso. Designado para 'agir o voto vencedor o Coyélheiro Calo Marcos Cândido AIO MARCOS QÂNDIDO - Presidente e Redator para acórdão FORMALIZADO EM: 1 2 MAR 2010 Participaram, ainda, do julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda e Robinson Passos de Castro e Silva. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos. • Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 59/69) interposto em 27 de setembro de 2004, contra o acórdão de fls. 38/53, do qual a Recorrente teve ciência em 27 de agosto de 2004 (fl. 57), proferido pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração de fls. 02/04, lavrado em 07 de março de 2001, em virtude da falta de recolhimento do imposto sobre a propriedade territorial rural, verificada no exercicio de 1997, decorrente da não comprovação da área de utilização limitada. O relatório contido no acórdão recorrido resume as infrações apontadas e as alegações da Recorrente da seguinte forma: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/10 e 15, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercido 1997, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Monte Aleue", localizado no município de Mamanguape P13, com área total de 14.646,0 ha, cadastrado na SRF sob o n° 1.956.666-2, no valor de RS 132.299,08, acrescido de multa de lançamento de oficio no valor de RS 99.224,31, e dc juros de mora, calculados até 07/03/2001, perfazendo um crédito tributário total de R$ 320.269,61. Ciência em 13/03/2001, conforme AR de ft 16. I ' Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 11/04/2001, a impugnação de fls. 18/27, em síntese: A autuação é ilegal, conforme será demonstrado. Cita a Lei n° 9393/96, art. 10, § 1°, inciso II, o § 7° acrescentado pela Medida Provisória n° 1.956-54, de 21/09h/2000, a lei tf 5.868/72, art. 5°. Conclui, da análise das disposições legais citadas, que são isentas do ITR as áreas de reserva legal — área de utilização limitada. "Ademais, basta tão-somente que o contribuinte, na declaração do ITR, indique a existência de área de reserva legal dentro dos limites do imóvel rural em referência, não se sujeitando á prévia comprovação do fato." As áreas de reserva legal estão definidas na Lei Florestal n°4.771/65, em seus artigos 16 e 44, estabelecendo que somente por seu efeito é que a existência da mesma é aferida, não se sujeitando tal verificação a outro ato ou condição. Não há outra exigência para o reconhecimento da isenção de que trata a Lei 9.393/96. Cita jurisprudência. Afirma que a declaração não condizente com a realidade sujeita o contribuinte às sanções legais cabíveis, nos tennos do § 7°, do art. 10, da Lei 9.393/96, o que não é a hipótese em questão. Cita doutrina e acórdão do Conselho de contribuintes. Trata da inaplicabilidade da UPIR sobre juros e multa. Afirma que o valor constante do auto de infração foi estipulado sem elaboração de qualquer demonstrativo que possibilitasse ao defendente a precisa apreciação dos valores sob exame. Processa n° 11618.000835/2001-51 S2-C1T1 Acórdão A° 2101-00.426 Fl. 2 Requer perícia, nos termos dos artigos 16, IV e 18 do Decreto 70.235/72, a fim de constatar a efetiva existência de área de preservação permanente nos limites do imóvel rural fiscalizado. Designa os peritos. Ao final, requer a deseonstituição do auto de infração, per flagrante nulidade que o atinge, já que decorrente de exigências administrativas não previstas em toda a legislação citada." (fl. 41) A Recorrida julgou procedente o lançamento, por meio de acórdão que teve a seguinte ementa:. "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 11 R Exerci 'cio: 1997 Ementa: FATO GERADOR DO ITR. O Imposto sobre a Propriedade Teuitorial Rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio titã ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de área de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo 'barna ou por órgão estadual competente, mediante Ato Deelaratório Ambiental (ABA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITA ÁREA DE RESERVA LEGAL.• A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. Assunto: Processo Administrativo Fiscal 4>"Exercício: 1997 • Ementa: INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATORIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações dc defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1997 Ementa: ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Lançamento Procedente." (fl. 38) 3 _ i Não se conformando, a Recorrente interpôs o recurso voluntário de lis. 59/69, no qual argumenta, preliminarmente, a nulidade do processo em virtude do cerceamento de defesa in casu, haja vista a não apreciação das provas requeridas, em especial a pericial, a qual entende ser imprescindível para constatar a efetiva existência de área de preservação permanente nos limites do imóvel rural fiscalizado. Quando do julgamento da defesa administrativa, porém, tal prova não foi deferida, violando o direito de defesa insculpido no inciso LV do art. 50 da Constituição Federal. No mérito, o recurso voluntário se assenta em combater três assertivas impostas no julgamento da impugnação, quais sejam: (i) deve haver interpretação literal, de acordo com o art. 111 do CTN, quando se tratar de hipótese de concessão de beneficio fiscal; (ii) o contribuinte tua prazo de seis meses para requerer ato declaratório junto ao IBAMA; e (iii) a averbação deve ocorrer em data anterior ao fato gerador do ITR, condição essa para caracterizar a área de reserva legal. Repete, para tanto, alguns argumentos trazidos em sede de impugnação, e cita, outrossim, o inciso II do §1° do art. 10 da Lei n. 9.393/96, o qual exclui as áreas de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n. 4.771/65 (Código Florestal), da área tributável, além do §7° do mesmo artigo, que estatui que a declaração, para fins de isenção, não se sujeita a prévia comprovação por parte do declarante. Ademais, a Lei n. 5.868/72 expressamente isenta do ITR as arcas de preservação permanente onde haja florestas formadas ou em formação. A Recorrente indicou, ainda, que o Código Florestal menciona que a verificação de área de preservação permanente se dá apenas por, seu efeito, ou seja, basta a subsunção do fato à norma para que ela reste caracterizada, obedecendo aos requisitos do art. 2°. Desta feita, a exigência de qualquer outra condição implica em ilegalidade. Não obstante, também o Estatuto da Terra — Lei n. 4.504/64 define área de preservação permanente corno não aproveitável e, destarte, não sujeita a tributação pelo ITR, em seu art. 50, § er, "b". Para corroborar seu argumento, traz à colação jurisprudência do TRF da 4'• Região e do Conselho de Contribuintes. No que tange à concessão de isenção, como já foi argüido, enquadra-se ela na espécie geral, derivada diretamente da lei, o que indica que sua concessão independe de ato administrativo ou condição não prevista na legislação específica. Nesse esteio, invoca a doutrina de Paulo de Barros Carvalho e Hugo de Brito Machado, assim como jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Concernente ao argumento trazido quanto à interpretação literal, afirma a Recorrente que ela pode ser literal, mas deve observar o disposto na legislação que regula a matéria em apreço, e não apenas as determinações da Administração fazendária. Por derradeiro, destaca que o documento de fl. 13 comprova, efetivamente, a existência de área de preservação permanente, encaixando-se perfeitamente na hipótese dos autos. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator 4 Processo n° 11618.000838/2001-5 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.426 Fl. 3 O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. No que toca à análise da preliminar aduzida no recurso voluntário interposto, tenho para mim que resta prejudicada. Com efeito, compulsando-se os autos do presente processo administrativo, verifica-se que os membros da então Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acordaram em converter o julgamento em diligência, solicitando ao contribuinte (i) laudo técnico elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal a respeito da indicação da distribuição total do imóvel "Fazenda Monte Alegre"; (ii) Ato Deelaratório Ambiental expedido pelo IBAMA; e, por fim (iii) cópia da certidão de registro do imóvel emitida pelo cartório competente, com a respectiva certidão de averbação da área de reserva legal à margem da inscrição de sua matrícula. Em atenção à solicitação do órgão julgador, a Recorrente apresentou os documentos de fls. 85/112, acostando, assim, "Laudo Técnico do Complexo Fazendário Monte Alegre" (fis. 85/101), bem como a certidão de matricula da "Fazenda Linhares", uma das componentes do complexo conhecido como Fazenda Monte Alegre (conforme explicação contida à fi. 122 e respaldada nos documentos juntados aos autos). Nesse sentido, havendo sido oportunizada, amplamente, a possibilidade de juntada de documentos por parte da Recorrente, especialmente no que toca à prova pericial requerida à fl. 62, não há que se falar em violação do princípio da ampla defesa e do contraditório, restando prejudicada, assim, a assertiva da contribuinte contida às fls. 60 a 62. No que se refere ao mérito do recurso, sendo recorrente a matéria no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), cumpre tecer alguns breves - esclarecimentos antes de adentrar na questão especificamente debatida nestes autos. • De fato, como é cediço, o imposto sobre a propriedade territorial rural, de competência da União, na forma do art. 153, VI, da Constituição, incide nas hipóteses previstas no art. 29 do Código Tributário Nacional, ora trazido à baila, in verbis: "Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial - rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município." À guisa do disposto pelo Código Tributário Nacional, a União promulgou a Lei Federal n.° 9.393/96, que, na esteira do estatuído pelo art. 29 do CTN, instituiu, em seu art. 1, como hipótese de incidência do tributo, a "propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município". Sem adentrar especificamente na discussão a respeito da eventual ampliação do conceito de propriedade albergado pela Constituição Federal pelo disposto nos artigos citados, ao incluírem como fato gerador do ITR o domínio útil e a posse (cum anirnus domino, tema que não releva na análise do presente recurso, verifica-se que não há qualquer discussão a respeito da incidência do tributo no que toca às áreas de preservação pennanente ou de reserva florestal legal. 5 _ Com efeito, muito embora em tais áreas a utilização da propriedade deva observar a regulamentação ambiental especifica, disso não decorre a consideração de que referida parcela do imóvel estaria fora da hipótese de incidência do ITR. Isso porque, como se sabe, o direito de propriedade, expressamente garantido no inciso XXII do art. 50 da CF, possui limitação constitucional assentada em sua função social (art. 5 0, XIII, da CF). Nesse sentido, consoante salienta Gilmar Mendes (et. al.), possui o legislador uma relativa liberdade para conformação do direito de propriedade, devendo preservar, contudo, "o núcleo essencial do direito de propriedade, constituído pela utilidade privada e, fundamentalmente, pelo poder de disposição. A vincula çiio social da propriedade, que legitima a imposição de restrições, não pode ir ao ponto de coloca-ia, única e exclusivamente, a serviço do Estado ou da comunidade." (MENDES, Gilmar Ferreira (et. al.). Curso de direito constitucional. 48 ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 483). No que afine à regulação ambiental, deste modo, verifica-se que a legislação, muito embora restrinja o uso do imóvel em virtude do interesse na preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, na forma como estabelecido pela Constituição da Repáblica, não elimina as faculdades de usar, gozar e dispor do bem, tal como previstas pela legislação cível. Com fundamento no exposto, mito versando os autos sobre hipótese de não- incidência do tributo, mas, sim, de autêntica isenção ou, como querem alguns, redução da base de cálculo do ITR, dispôs a Lei Federal a' 9.393/96, em seu art. 10, o seguinte: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1 0 Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] II - área tributável a área total do imóvel menos as áreas: ã de preservação permanente e de reserva legal previstas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989 (grifei). Havendo referido dispositivo legal feito expressa referência a conceitos desenvolvidos em outro ramo do Direito, mais especificamente no que toca à seara ambiental, oportuno se faz recorrer ao arcabouço legislativo desenvolvido neste campo especifico, na forma indicada pelo art. 109 do CTN, para o fim de compreender, satisfatoriamente, o que se entende por áreas de preservação permanente e de reserva legal, estabelecidas como hipótese de isenção do ITR (redução do correspondente aspecto quantitativo). A respeito especificamente da chamada "área de preservação permanente" (APP), dispõe o Código Florestal, Lei n.° 4.771/65, atualmente regulada, também, pelas Resoluções CONAMA n. 302 e 303 de 2002, o seguinte: "Art. r Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: 6 Processo ri" 11618.000838/2001-51 S2-CITI Acórdão m" 2101-00.426 Fl. 4 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; d) no topo de monos, montes, montanhas e serras; • e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; O nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros cm projeções horizontais; h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. Parágrafo étnico. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, c nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar-se- á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os pp. princípios e limites a que se refere este artigo. Art. 3° Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: a) a atenuar a erosão das terras; b) a fixar as dunas; c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias c ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor cientifico ou histórico; O a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; h) a assegurar condições de bem-estar público. 7 _ § 1° A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. § 2° As florestas que integram o Patrimônio Indigena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei." •• • Verifica-se, à luz do que se extrai dos artigos em referência, que a legislação considera como área de preservação permanente, trazendo à baila a lição de Edis Milaré, as "florestas e demais formas de vegetação que não podem ser removidas, tendo em vista a sua localização e a sua função ecológica" (MILARÉ, Edis. Direito do ambiente: doutrina, jurisprudência, glossário. 5' ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 691). Vale notar, nesse sentido, que nas áreas de preservação permanente, consoante esclarece o disposto pelo §1" do art. 3', citado supra, não há qualquer possibilidade de supressão das florestas, apenas excetuada tal regra nos casos de execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. Não se confunde com a área de preservação permanente, no entanto, a chamada área de reserva legal, ou reserva florestal legal, cujos contornos são estabelecidos igualmente pelo Código Florestal, mais especificamente em seu art. 16, que, na redação vigente à época do fato gerador (a redação dos dispositivos foi profundamente alterada pela MP 2.166- 67/2001), assim dispunha: "Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° • desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: a) nas regiões Leste Meridional, Sul e Centro-Oeste, esta na parte sul, as derrubadas de florestas nativas, primitivas ou regeneradas, só serão permitidas, desde que seja, em qualquer caso, respeitado o limite mínimo de 20% da área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente; • b) nas regiões citadas na letra anterior, nas áreas já desbravadas e previamente delimitadas pela autoridade competente, ficam proibidas as derrubadas de florestas primitivas, quando feitas para ocupação do solo com cultura e pastagens, permitindo-se, nesses casos, apenas a extração de árvores para produção de madeira. Nas áreas ainda incultas, sujeitas a formas de desbravamento, as derrubadas de florestas primitivas, nos trabalhos de instalação de novas propriedades agrícolas, só • serão toleradas até o máximo de 30% da área da propriedade; c) na região Sul as áreas atualmente revestidas de formações florestais em que ocorre o pinheiro brasileiro, "Araucaria angustifolia" (Bert - O. Ktze), não poderão ser desflorestadas de forma a provocar a eliminação permanente das florestas, tolerando-se, somente a exploração racional destas, observadas as prescrições ditadas pela técnica, com a garantia de permanência dos maciços em boas condições de desenvolvimento e produção; d) nas regiões Nordeste e Leste Setentrional, inclusive nos Estados do Maranhão e Piauí, o corte de árvores e a exploração de florestas só será permitida com observância de normas técnicas a serem estabelecidas por ato do Poder Público, na forma do art. 15. § 1° Nas propriedades rurais, compreendidas na alínea a deste artigo, com área entre vinte (20) a cinqüenta (50) hectares computar-se-ão, para efeito de fixação do Processo n° 116111.000838/2001-51 S2-CITI Acende° n.° 2101-00.426 FI. 5 limite percentual, além da cobertura florestal de qualquer natureza, os maciços de porte arbóreo, sejam fruticolas, ornamentais ou industriais, § 2" A reserva leaal assim entendida a área de no mínimo 20% (vinte por cento de cada propriedade onde não é permitido o corte raso deverá ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. § 3° Aplica-se às áreas de cerrado a reserva legal de 20% (vinte por cento) para todos os efeitos legais." "Art. 44. Na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o artigo 15, a exploração a corte raso só é permissível desde que pennaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% da área de cada propriedade. Parágrafo único. A reserva levai, assim entendida a área de no mínimo 50% frito:Menta por cento), de cada propriedade onde não é permitido o corte raso deverá ser averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente sendo vedada a alteração de sua destinacão, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, ou de desmembramento da área." A redação vigente à época dos fatos, não obstante as alterações promovidas pela MP 2.166-67/2001, já continha, em sua essência, como lembra MILARÉ, a idéia de disciplinar a supressão tanto das florestas e demais formas de vegetação nativa, excetuadas as áreas de preservação permanente, vistas anteriormente, como, igualmente, das florestas não sujeitas ao regime de utilização limitada, ou já objeto de legislação específica (MILARÉ, Edis. op. cit. p. 702). Nesse sentido, lembra o referido ambientalista, que "ao permitir tal supressão Ne florestas] determina que se mantenha obrigatoriamente uma parte da propriedade rural com cobertura florestal ou com outra forma de vegetação nativa", delimitando, assim, "a porção a ser constituída como Reserva da Floresta Legal" (Op. cit. p. ;) 702). A reserva florestal legal, portanto, sendo um percentual determinado por lei para a preservação da vegetação nativa do imóvel rural, constitui, como afirma Paulo de Bessa Antunes, "uma obrigação que recai diretamente sobre o proprietário do imóvel, independentemente de sua pessoa ou da forma pela qual tenha adquirido a propriedade", estando, assim, "umbilicalmente ligada ri própria coisa, permanecendo aderida ao bem" (ANTUNES, Paulo de Bessa. Poder Judiciário e reserva legal: análise de recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça. In: Revista de Direito Ambiental n.° 21. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 120). À luz do exposto, verifica-se que as restrições ambientais, tanto nos casos de áreas de preservação permanente, como naqueles em que há reserva legal, decorrem, explicitamente, da ocorrência ou verificação, in loco, dos pressupostos legais apontados pela legislação, inexistindo, portanto, qualquer discricionariedade por parte do proprietário ou agente público. 9 . _ Nesse passo, consoante se extrai da legislação trazida à baila, não há a exigência, para configuração de áreas de preservação permanente ou de reservas legais, de qualquer ato público que as constitua, mas, apenas e tão-somente, da ocorrência das hipóteses legais previstas pelo Código Florestal, bem como pelos demais atos normativos primários que disponham sobre o tema. Vale ressaltar, nesse esteio, no que conceme à averbação à margem da matricula do imóvel da área de reserva florestal legal, na forma atualmente disposta pelo art. 167, II, "22", da Lei n.° 6.015/73, que referido ato jurídico possui apenas a função de conferir publicidade à parcela do terreno gravada pela obrigação em referência, notadamente nas hipóteses de desmembramento ou de transmissão, a qualquer título, da área. Por outro giro, inexistindo qualquer desmembramento ou transferência do imóvel a qualquer título, não há qualquer sanção legal para a ausência da referida averbação que, como se viu, não possui caráter constitutivo, mas meramente declaratório. Nesse sentido, oportuno salientar que a referida sanção, decorrente da ausência de averbação da área de reserva florestal legal, ainda não se encontra provida de eficácia, uma vez que o Decreto Federal 7.029/2009 prorrogou para 2011 a aplicação da multa referida pelo art. 55, prevista pelo Decreto n.° 6.514/2008, no valor de R$ 50,00 a R$ 500,00 por hectare relativo à referida área. Da mesma maneira, não há qualquer fundamento legal para a exigência da entrega tempestiva de Ato Declaratório Ambiental (ADA) que ateste a existência de área de proteção permanente e de reserva florestal legal, cuja demonstração for cabalmente comprovada pelo contribuinte. Tal exigência, como se verifica da legislação a respeito do tema, decorre apenas e tão-somente do disposto pelo art. 10, §4°, II, da IN n.° 43/97, o qual, como se sabe, não poderia haver instituído exigência em desconformidade com a legislação pertinente. Com efeito, no campo da tributação vigoram os princípios da legalidade, expressamente estatuído pela Carta Magna, em seu art. 150, I, e da tipicidade cerrada, cujos contornos são encontrados na norma jurídica decorrente do texto do art. 97, I, do CTN. Sendo a obrigação tributária do tipo ex lege, isto e, estritamente decorrente da ocorrência, in concreto, da hipótese de incidência prevista em lei, aplica-se em direito administrativo tributário, ainda com mais intensidade, o princípio da verdade material, inúmeras vezes ressaltado pela jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Desta maneira, para fins do disposto pelo art. 10, §1°, II, 'a', da Lei n.° •-•$ 9.393/96, deve-se perquirir se, de fato, verifica-se à luz dos documentos carreados aos autos, a existência de áreas de preservação permanente ou de reserva legal, sendo desnecessária, • portanto, a comprovação da apresentação tempestiva do ADA. Nesse exato sentido, aliás, aprovou-se, no âmbito da 2' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a seguinte súmula, extraída do texto da Portaria n.° 106/2009: 'A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo MANIA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000." Analisando-se o presente caso à luz do entendimento manifestado supra, verifica-se que a contribuinte, em que pese o fato de haver se referido à área como de preservação permanente, confundindo os institutos, efetivamente logrou comprovar a existência de área de reserva florestal legal em sua propriedade, a teor dos documentos . produzidos nos presentes autos. 10 Processo n° 11618.000838/2001-51 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.426 11.6 Com efeito, além da apresentação, pela Recorrente, de certidão de registro da Fazenda Linhares, incluída no Complexo Fazendário Monte Alegre, atestando, em 10 de março de 1999, na forma do §2° do art. 16 da Lei n.° 4.771/65, a existência de urna arca de 2.720 hectares de "RESERVA LEGAL, não podendo dela ser feito qualquer tipo de exploração a não ser mediante autorização do MAMA" (fl. 107), produziu, a contribuinte, "Laudo Técnico do Complexo Fazendário Monte Alegre", assinado por engenheiro agrônomo devidamente habilitado pelo CREA, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica acostada às fls. 103 a 105 destes autos, apontando, inclusive em "Planta de Uso e Ocupação do Solo" (fl. 112) a existência das referidas áreas de reserva legal, enumeradas, neste último documento, pelas siglas RL-01 a RL-05. Esses documentos, aliados ao fato de que, conforme se procurou demonstrar, a averbação à margem da matricula tem efeito meramente declaratório, e não constitutivo, o que significa dizer que seus efeitos não são ex nane, mas sim ex tune, são suficientes, a meu ver, para autorizar a conclusão no sentido de que, no presente caso, a reserva legal averbada deveria ter sido considerada pela fiscalização. Eis os motivos pelos quais voto no sentido de afastar a preliminar e, no mérito, DAR PARCIAL provimento ao recurso, para determinar seja considerada como de utilização limitada a área de 2.720 (dois mil e setecentos e vinte) lia. Sala das Sessões-DF, em 02 do-fevereiro e 2010. Alexan re Naoki hfishioka Voto Vencedor Caio Marcos Candido, redator designado. '1-- No julgamento realizado a Turma Julgadora decidiu, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso do contribuinte, diversamente do relator que dava provimento parcial ao recurso em relação à área de utilização limitada. Eis os argumentos do relator em relação à desnecessidade de averbação à margem da matriculo do imóvel da área de preservação permanente, geme da divergência entre seu voto e a decisão da turma: À luz do exposto, verifica-se que as restrições ambientais, tanto nos casos de áreas dc preservação permanente, como naqueles em que há reserva legal, decorrem, explicitamente, da ocorrência ou verificação, in loco, dos pressupostos legais apontados pela legislação, inexistindo, portanto, qualquer discricionariedade por parte do proprietário ou agente público. Nesse passo, consoante se extrai da legislação trazida à baila, não há a exigência, para configuração de áreas de preservação permanente ou de reservas legais, de qualquer ato público que as constitua, mas, apenas e tão-somente, da ocorrência das II _ hipóteses legais previstas pelo Código Florestal, bem como pelos demais atos normativos primários que disponham sobre o tema. Vale ressaltar, nesse esteio, no que concerne à averbação à margem da matricula do imóvel da área de reserva florestal legal, na forma atualmente disposta pelo art. 167, II, "22", da Lei n.° 6.015/73, que referido ato jurídico possui apenas a função de conferir publicidade à parcela do terreno gravada pela obrigação em referência, notadamente nas hipóteses de desmembramento ou de transmissão, a qualquer titulo, da área. Por outro giro, inexistindo qualquer desmembramento ou transferência do imóvel a qualquer titulo, não há qualquer sanção legal para a ausência da referida averbação que, como se viu, não possui caráter constitutivo, mas meramente deelaratorio. Nesse sentido, oportuno salientar que a referida sanção, decorrente da ausência de averbação da área de reserva florestal legal, ainda não se encontra provida de eficácia, uma vez que o Decreto Federal 7.029/2009 prorrogou para 2011 a aplicação da multa referida pelo art. 55, prevista pelo Decreto n.° 6.514/2008, no valor de R$ 50,00 a R$ 500,00 por hectare relativo à referida área. Com vista a rechaçar tal entendimento, reproduzo acórdão n° 9202-00089, de 18 de agosto de 2009, da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em que tratei da mesma matéria: A legislação aplicável à matéria estabelece que não serão consideradas para a formação da base de cálculo do ITR as áreas de reserva legal, ex vi da alínea "a" do inciso lido § 1° do art. 10 da lei n°9.393/1996: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1' Para os efeitos de apuração do IT12, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n ü 9.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989; Conforme visto, a definição do que seja "arca de reserva legal" encontra-se estabelecido. no § 2° do art. 16 da lei n°4.771, de 1965, com redação incluída pelo art. 1° da lei n°7.803, de 1989: § 2°A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, ou de desmembramento da área. A reserva legal é uma restrição ao direito de exploração das áreas de vegetações nativas e sua discutida averbação tem a função de dar publicidade a terceiros daquela restrição. 12 Processo n°11618.000838/2001-51 S2-CIT1 Acórdão n." 2101-00.426 Fl. 7 Tal posicionamento é corroborado pelo Supremo Tribunal Federal a partir do julgamento do Mandado de Segurança n° 22.688/PB (Tribunal Pleno, sessão de 28 de abril de 2000) em que se discutia tal tema relativamente à produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária. Veja-se o tratamento dado à matéria em voto vista do Ministro SepUlveda Pertence: A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ser excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade (...) A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja determinada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcaria, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel o que dos novos proprietários só estaria obrigado a preservar vinte por cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer titulo ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo §2' do art. 16 da lei n°4.771/1965 não existe reserva legal. Esta posição continua sendo adotado pelo STF, conforme se pode verificar nos autos do MS 28.1561DF, cujo acórdão foi publicado no Diário de Justiça de 02 de março de 2007. -5k Assim sendo, a afirmativa de que a existência da área declarada como de reserva legal ou de que sua comprovação por outros meios, ou ainda de que sua averbação posteriormente à ocorrência do fato gerador, supriria a condição estabelecida na lei não condiz com a norma que emana da análise conjunta da alínea "a" do inciso II do § 1° do art. 10 da lei n°9.393, de 1996 e do § 2° do art. 16 da lei n°4.771, de 1965, com redação incluída pelo art. 1° da lei n°7.803, de 1989. Tal norma estabelece a obrigação de dar publicidade a terceiros da criação de área correspondente a, no mínimo, 20% da propriedade rural protegida do uso indiscriminado, impondo ao proprietário um controle social em relação à conservação da cobertura vegetal daquela área. Quando a Lei n° 9.393, de 1996 reproduziu a obrigatoriedade de averbação estabelecida no Código Florestal, não estava criando obrigação acessória, com vista no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, mas, sim, repercutindo condição essencial à instituição de área de reserva legal, que deve ser cumprida pelo interessado para fruição da exclusão de tais áreas da base de cálculo do ITR. O conceito de obrigação acessória, à luz do §2° do artigo 113 do CTN, confirma a conclusão trazida no pará grafo anterior, posto que a obrigatoriedade da averbação 13 não foi criada por legislação tributária, sendo assim não há que se falar em obrigação tributária acessória: 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. 2' A obrigação acessória decorrente da 'legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Neste sentido, entendo ser condição essencial para a constituição de reserva legal a averbação de tal área à margem da matricula do imóvel no registro de imóveis competente. Apenas cumprida tal condição será possível a exclusão de tal área da base de cálculo do tributo. Sendo assim, apenas posteriormente à averbação considera-se constituída a área de reserva legal, não produzindo efeitos para períodos de apuração anteriores. Na forma do art. 144 do CTN, o lançamento tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Tendo em vista que a averbação imposta em lei para constituição da reserva legal só foi realizada posteriormente à ocorrência do fato gerador, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial de divergência. Assim, voto no sentido do negar provimento ao recurso relativamente à glosa - da área declarada co • • de utilização limitada, pela ausência tempestiva de averbação da reserva legal. - c 4-'41X-01- Caio Mare.s Candido, redator • -signado. n • 14

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Numero do processo: 11075.000231/2003-17
Data da sessão: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/01/2003 INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. ACUMULAÇÃO DE PENALIDADES. POSSIBILIDADE. Aplica-se, cumulativamente à multa de um por cento por classificação fiscal incorreta, a multa de trinta por cento do valor da mercadoria nos casos de importação sem licença de importação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-000.487
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor, o conselheiro Ricardo Paulo Rosa.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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Recorrida DRJ FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/01/2063 INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. CUMULAÇÃO DE PENALIDADES. POSSIBILIDADE. Aplica-se, cumulativamente A. multa de um por cento por classificação fiscal incorreta, a multa de trinta por cento do valor da mercadoria nos casos de importação sem licença de importação. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor, o conselheiro Ricardo Paulo Rosa. icar. Rosa - Redator Designado Editado Em: 03 de janeiro de 2011. Processo n° 11075.000231/2003-17 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.487 . Fl. 152 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Mercia Helana Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Ricardo Paulo Rosa e Tatiana Midori Migiyama. 2 Processo n° 11075.000231/2003-17 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.487 Fl. 153 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Trata o presente processo de auto de infração decorrente de classificação fiscal incorreta com lançamentos de Imposto de Importação, multa proporcional, multa do controle administrativo e multa regulamentar do II. Valor total da autuação R$ 19.467,84. Seguem as alegações da fiscalização aduaneira. A empresa autuada importou, mediante a segunda adição da DI n° 03/0071572-7, mercadoria descrita como pedaços de salmão e salmão truta congelados, classificando as mercadorias no código 0304.90.00. Houve recolhimento do II a aliquota de 0,23% (aliquota de TEC 11,50%, margem de preferencia de 98%, conforme Decreto n°2075/96). mercadoria efetivamente importada se trata de filé das carnes mencionadas, conforme Laudo Técnico, devendo a mercadoria ser classificada no código 0304.20.90 Ores de peixes congelados), sendo incidente a aliquota do Imposto de Importação de 0,81% (aliquota TEC 11,5%, margem de preferência de 93%, conforme Decreto n°2075/96). Intimada a empresa autuada 0q. 34), ingressou a mesma com a impugnação de fls. 35-39. Seguem as alegações da empresa. Alega já haver recolhido a diferença do imposto, a multa de 75% e a multa por erro de classificação fiscal. Argúi a improcedência da autuação pelo fato de já haverem sido recolhidas as verbas. Quanto a multa por falta de LI, alega que havia a LI n° 03/0082402-2. A diferença entre os dois tipos de filés esta apenas no tamanho ou seja: o filé salmão filete é maior que o filé salmão ern pedaços, mas ambos são congelados. A tabela das classificações não faz referência entre filés maiores e menores. Solicita a improcedência da autuação. A folha 63, encaminhou-se o processo para julgamento e informou-se a ternpestividade da impugnação. A folha 64, foi devolvido o processo à unidade de origem para regularização da impugnação, sendo que a folha 73 foi informado o saneamento e devolvido o processo à DIU para julgamento. 3 Processo n° 11075.000231/2003-17 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.487 Fl. 154 folha 74-76, consta solicitação de diligência em que, basicamente, requer-se a informação se a empresa autuada procedera ao pagamento do II, da multa de lançamento de oficio e da multa por classificação fiscal errônea e a anexação da inicial a que se refere o AI n" 2003.04.01.004886-9. Inicial juntada as folhas 79-84. folha 113 consta despacho * que informa que: a empresa efetivamente pagou a diferença do Imposto de Importação, a multa do lançamento de oficio e a multa por erro de classificacdo fiscal. Informa também que foi procedido o auto complementar/substitutivo (fls. 102-109), com o lançamento de tão-somente da multa por falta de LI. Intimação por AR não efetivada afolha 110; intimação por Edital cl folha 111. Processo devolvido a DRI, conforme despacho de folha 115. A decisão recorrida manteve a aplicação da multa prevista no artigo 169, I, "b" do Decreto-lei n° 37/66, com a redação dada pela Lei n° 6.562/78, por entender que houve descrição insuficiente da mercadoria importada e sua classificação fiscal equivocada, sendo inaplicável o disposto no ADN COSIT n° 12/97 à hipótese. 0 contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. Tendo sido criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pela Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, e mantida a competência deste Conselheiro para atuar como relator no julgamento deste processo, na forma da Portaria n° 41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a inclusão em pauta para julgamento deste recurso. o Relatório. 4 Processo n° 11075.000231/2003-17 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.487 Fl. 155 Voto Vencido Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator. 0 recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. 0 recurso versa unicamente sobre a aplicação da multa prevista no artigo 169, I, "h" do Decreto-lei n° 37/66, com a redação dada pela Lei n° 6.562/78, pois o contribuinte já extinguiu os demais créditos por pagamento. Não me convencem os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu recurso quanto à correta classificação fiscal da mercadoria importada, nem quanto à sua correta descrição, pois confon-ne bem fundamentado na decisão recorrida e no próprio auto de infração e comprovado pelo Laudo Técnico do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (fls. 32), a mercadoria importada era file de peixe congelado e não constou da correspondentes adição qualquer menção a esta característica essencial A. classificação, qual seja, tratar-se de file de peixe. A omissão de característica essencial à correta classificação do produto pelo contribuinte no correspondente documento que acoberta a operação de importação é ilícito passível de penalidade especifica. No caso em tela, foram aplicadas as multas previstas nos artigos 633, II, "a" e 636, I e parágrafos, ambos do Decreto n° 4.543, de 26 de dezembro de 2002, cujos textos são os seguintes: Art. 633. Aplicam-se, na ocorrência das hipóteses abaixo tipificadas, por constituírem infrações administrativas ao controle das importações, as seguintes multas (Decreto-lei le 37, de 1966, art. 169 e § 62, com a redação dada pela Lei n" 6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2"): II - de trinta por cento sobre o valor aduaneiro: a) pela importação de mercadoria sem licença de importação ou documento de efeito equivalente, inclusive no caso de remessa postal internacional e de bens conduzidos por viajante, desembaraçados no regime comum de importação (Decreto-lei IF 37, de 1966, art. 169, inciso I, alínea "h" e § 6', com a redação dada pela Lei n" 6562, de 18 de setembro de 1978, art. 2'); e (...) Art. 636. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria (Medida Provisória n" 2.158-35, de 2001, art. 84): 5 Processo n° 11075.000231/2003-17 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.487 Fl. 156 I - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou § 1' 0 valor da multa referida no caput será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior (Medida Provisória n" 2.158-35, de 2001, art. 84, § § 2' A aplicação da multa referida no caput não prejudica a exigência dos impostos, da multa por declaração inexata de que trata o art. 645, e de outras penalidades administrativas, bem assim dos acréscimos legais cabíveis (Medida Provisória n' 2.158-35, de 2001, art. 84, § 3' A multa pela classificaçã o incorreta será aplicada em relação a cada mercadoria que necessite ser reclassificada, para o seu correto posicionamento na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas no- menclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a sua identificação. § 4" Na hipótese de a reclassificação a que se refere o § 3' repercutir em consolidação de duas ou mais mercadorias em uma mesma classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul, a multa corresponderá: I - a um por cento, aplicado sobre o somatório do valor aduaneiro das mercadorias reclassificadas, quando resultar em valor superior a R$ 500,00 (quinhentos reais); ou Pr II já e ' valor aduaneiro das mercadorias reclassificadas rcsultar em valor igual ou inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais). II - a R$ 500,00 (quinhentos reais), quando da aplicação de um por cento sobre o somatório do valor aduaneiro das mercadorias reelassificadas resultar valor igual ou inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais). (Redação dada pet() Decreto n° 4.765, de 24.6.2003) ,ss' 5' A ocorrência simultânea dos casos referidos nos incisos I e II não implica cumulatividade de multas, quando as incorreções recaírem sobre a mesma mercadoria. A primeira multa é objeto do presente recurso e a segundo foi paga pelo contribuinte. Ocorre que em 30 de outubro de 2003, portanto, após a lavratura do auto de infração, surgiu a Medida Provisória no 135, que em seu art. 53, dispôs, verbis: Art. 53. A multa prevista no art. 84 da Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, não poderá ser superior a dez por cento do valor total das mercadorias constantes da declaração de importação. 6 Processo n° 11075,000231/2003-17 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.487 Fl. 157 § lo A multa a que se refere o caput aplica-se também ao importador, exportador ou beneficiário de regime aduaneiro que omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributdria, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. § 2o As informações referidas no § lo, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal, compreendem a descrição detalhada da operação, incluindo: I - identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na transação: importador/exportador; adquirente (comprador)/ fornecedor (vendedor), fabricante, agente de compra ou de venda e representante comercial; II - destinação da mercadoria importada: industrialização ou consumo, incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade; Ill - descrição completa da mercadoria: todas as caracteristicas necessárias à classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou cientifico e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal que confiram sua identidade comercial; IV - paises de origem, de procedência e de aquisição; e V - portos de embarque e de desembarque. Por sua vez, o art. 84 da Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, mencionado no caput do artigo acima transcrito, tem o seguinte teor: Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: I - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; OU II - quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. § lo 0 valor da multa prevista neste artigo será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior. § 2o A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a exigência dos impostos, da multa por declaração inexata prevista no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, e de outras penalidades administrativas, bem assim dos acréscimos legais cabíveis. Desta forma, para a hipótese especifica de inexatidão ou omissão de informações constantes na Declaração de Importação, que prejudiquem a correta classificação fiscal da mercadoria importada, uma vez constatada a efetiva existência da infração, os 7 Processo n° 11075.000231/2003-17 S3-C2T1 Acórdao n.° 3201-00.487 Fl. 158 parágrafos do art. 53 da Medida Provisória n° 135/03, afastam a aplicação da multa por importação de mercadoria sem licença de importação ou documento de efeito equivalente para melhor enquadrar os fatos como "omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado". No presente feito, devem ser aplicados os referidos comandos legais como legislação superveniente benéfica, pois dispõem de forma mais favorável ao contribuinte, de modo a reduzir o impacto da penalidade aplicável. Neste sentido, é o precedente do antigo Terceiro Conselho de Contribuintes abaixo, da lavra do ilustre Conselheiro José Luiz Novo Rossari: DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. ILÍCITO FISCAL. MULTA SOBRE 0 VALOR DA MERCADORIA. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. 0 art. 69 da Lei no 10.833/2003 estabeleceu a multa de 1% sobre o valor da mercadoria ao exportador que omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, referente à operação de comércio exterior. Aplicação dessa lei a ilícito pretérito, em face do principio da retroatividade benigna das normas tributário-penais, expresso no art. 106,11, "c", do CTN. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (Recurso 129.249, Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, unânime, relator Conselheiro José Luiz Novo Rossari, julgado em 13/04/2005) Tendo o contribuinte pago a multa aplicada com base no artigo 636, I e parágrafos, do Decreto n° 4.543/02, VOTO por conhecer do recurso para dar-lhe provimento e afastar a multa do artigo 633, II, "a", do mesmo decreto. 1) I OuteA Marcelo Ribeiro Nogueira 8 Processo n° 11075.000231/2003-17 S3 -C2T1 Acórddo n.° 3201 -00.487 Fl. 159 Voto Vencedor Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Redator Designado. Discute-se a aplicação da multa por importação de mercadorias sem guia de importação ou documento de efeito equivalente, cumulada com a multa de um por cento por classificação incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituidos para a identificação da mercadoria. Para adequada tomada de decisão a respeito, entendo ser necessário debruçar- se um pouco mais no estudo do assunto licenciamento de importações. 0 controle administrativo das importações a que se refere o Decreto-lei 112- 37/66, art. 169 e § 6', com a redação dada pela Lei n° 6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 22, diz respeito ao controle que a administração exerce por ocasião da concessão da então guia de importação, hoje licença, e que se consolida no despacho aduaneiro e/ou na revisão aduaneira, quando os dados contidos no licenciamento serão cotejados com os demais documentos de instrução do despacho e com a própria mercadoria. Assim, tem-se que o controle administrativo das importações é exercido em dois momentos distintos. 0 primeiro ocorre quando o Poder Público concede autorização para o particular importar mercadoria do exterior, nos prazos, condições e especificações estabelecidas na licença de importação, e o segundo quando o Poder Público examina se as • mercadorias importadas e demais documentos apresentados estão de acordo com os dados contidos na licença de importação. A atividade de controle exercida em cada uma dessas duas etapas é de competência de órgãos distintos dentro da administração pública federal, respectivamente, a Secretaria do Comércio Exterior - SECEX e a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. As divergências entre as informações contidas na licença de importação e as informações obtidas no despacho aduaneiro ou na revisão aduaneira a partir do exame da mercadoria e demais documentos é que ensejarão considerarem-se as importações como tendo sido realizada sem licença de importação, tendo em vista a desconsideração da licença apresentada. A Portaria Secex n° 21/96 trazia algumas considerações relevantes no que diz respeito ao tipo de informações contidas em uma licença de importação, esclarecendo que tais informações caracterizavam a operação de importação e definiam o seu enquadramento. Os parágrafos 1° e 2° do artigo 70 da Portaria determinavam: "§ 1 0 As informações de natureza comercial, financeira, cambial e fiscal a serem prestadas para fins de licenciamento estão contidas no Anexo II da Portaria Interministerial MF/MICT no 291, de 12 de dezembro de 1996. § 2° As informações de que trata o parágrafo anterior caracterizam a operação de importação e definem o seu enquadramento." Processo n° 11075.000231/2003-17 S3-C2T1 Acórddo n.° 3201-00.487 Fl. 160 A Portaria Secex n° 17, de 10 de dezembro de 2.003; contudo, revogou a Portaria Secex no 21/96 e deixou de fazer menção expressa aos quatro elementos que, nos termos da Portaria Secex no 21/96 caracterizam a operação de importação e definiam o seu enquadramento — as informações de natureza comercial, financeira, cambial e fiscal. Embora isso, é de se notar que, mesmo deixando de mencionar os elementos que caracterizam e enquadram a operação de importação, o artigo 10 da Portaria Secex n° 17/03 confirmou que nas importações sujeitas a licenciamento o importador deveria prestar as informações contidas no Anexo II da Portaria Interministerial MF/Mict n° 291, de 12 de dezembro de 1996, remissão idêntica a que fazia a Portaria Secex n° 21/96, ao referir-se ás informações de natureza comercial, financeira, cambial e fiscal que caracterizavam e enquadravam a operação. Essa referência foi mantida nas Portarias Secex subsequentes, que consolidaram a legislação. Art. 10. Nas importações sujeitas aos licenciamentos automático e não automático, o importador deverá prestar, no Siscomex, as informações a que se refere o Anexo II da Portaria Interministerial MF/Mict n.o 291, de 12 de dezembro de 1996, previamente ao embarque da mercadoria no exterior. Ou seja, na prática, a edição da Portaria Secex n° 17/03 e das que lhe sucederam não provocou qualquer mudança no que diz respeito as informações que deverão ser prestadas pelo importador para a obtenção da licença de importação, devendo-se considerar que tais informações continuam sendo aquelas das quais o órgão licenciador lança mão no processo de análise do pedido de licenciamento. 0 Anexo II da Portaria Interministerial MF/Mict n° 291/96 contém, portanto, todas as informações que devem ser prestadas pelo importador nas importações sujeitas a licenciamento, sendo essas as informações que poderão ser analisadas pela administração, com vistas A. concessão do licenciamento pleiteado. Sao elas: 1 - Importador 2 - Pais de procedência 3 - URF de despacho 4 URF de entrada no Pais 5 - Exportador 6 - Fabricante ou produtor 7 - Classificação fiscal da mercadoria na NCM 8 - Classificação da mercadoria na NALADUSH ou NALADUNCCA 9 - Quantidade na medida estatística 10 - Peso liquido em Kg 11 - INCOTERM 12 -Número "commoditie" 13 - Moeda na condição de venda 14 - Valor total da operação na moeda negociada 15 - Destaque NCM 16 - Processo anuente 17 - Indicativos da condição da mercadoria Processo n° 11075.000231/2003-17 S3 -C2T 1 Acórdão n.° 3201 -00.487 Fl. 161 18 - Descrição detalhada da mercadoria 18.1- Especificação 18.2 - Unidade comercializada 18.3 - Quantidade na unidade comercializada 18.4 - Valor unitário da mercadoria na condição de venda 19 - Acordo tarifário 20 - Regime de tributação para o Imposto de Importação 20.1-Fundamentação legal 21- Ato Concessorio Drawback 22 -Natureza cambial 22.1- Cobertura cambial 22.2 - Modalidade de pagamento 22.3 - Instituição financiadora 22.1- Código 22.2 — Denominação 22.3 - Motivo da importação sem cobertura cambial 23 - Quantidade de dias para limite de pagamento 24 - Substituição de LI 25 - Informações complementares A relação contida no Anexo II da Portaria Interministerial MF/Mict no 291/96 não deixa margem de dúvidas quanto ao alcance das informações exigidas pela Administração com vistas à analise e o deferimento da licença de importação. Trata-se de uma relação exaustiva, abrangendo dados relacionados à. mercadoria, seu enquadramento fiscal, à transação comercial, o pagamento etc. No processo de análise e deferimento da licença de importação, toda essa gama de informações especificada no Anexo II da Portaria 291/96 é do interesse da Administração e devem ser prestadas de forma correta, retratando precisamente a operação que se deseja licenciar, de tal sorte que todos os elementos relevantes para cada operação especifica possam ser avaliados e a licença concedida ou indeferida, tendo em vista a adequação do pedido à. política de controle das operações de importação vigente à época em que o licenciamento está sendo examinado. Atualmente, os artigos 15 e 16 da Portaria Secex no 10/10, abaixo transcritos, especificavam qual procedimento será observado pela Decex (Departamento de Operações de Comércio Exterior) no caso de serem verificados erros e/ou omissões no preenchimento do pedido de licença. Art. 15. Quando forem verificados erros e/ou omissões no preenchimento do pedido de licença ou mesmo a inobservância dos procedimentos administrativos previstos para a operação ou para o produto, o DECEX registrará, no próprio pedido, advertência ao importador, solicitando a correção de dados. § 1 0 Neste caso, os pedidos de licença ficarão pendentes até a correção dos • dados, o que implicará, também, a suspensão do prazo para a sua análise. Processo n° 11075.000231/2003-17 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.487 Fl. 162 § 2° As licenças não automáticas de importação sob status " para análise" serão apostas "em exigência" no 59° (quinquagésimo nono) dia contado da data de registro. § 3° 0 SISCOMEX cancelará automaticamente a licença em exigência, em caso de não cumprimento desta no prazo de 90 (noventa) dias corridos. Art. 16. Não será autorizado licenciamento quando verificados erros significativos em relação à documentação que ampara a importação ou indícios de fraude ou patente negligência. Parágrafo Único. Em qualquer caso, serão fornecidas informações relativas aos motivos do indeferimento do pedido, assegurado o recurso por parte do importador, na forma da lei. 0 texto deixa claro, que, independentemente do tipo de operação para a qual se pretende obter a licença ou da mercadoria importada, em três hipóteses não sera autorizado o licenciamento pleiteado pelo importador: erros significativos, indícios de fraude e patente negligência. Por outro lado, uma vez concedida a licença, ela poderá ser retificada antes ou depois do desembaraço das mercadorias, sendo preservada a validade do licenciamento original, desde que a alteração não descaracteriza a operação original. Art. 20. A empresa poderá solicitar a alteração do licenciamento, até o desembaraço da mercadoria, em qualquer modalidade, mediante a substituição, no Siscomex, da licença anteriormente deferida. § lo A substituição estará sujeita a novo exame pelo(s) órgão(s) anuente(s), mantida a validade do licenciamento original. § 20 Não serão autorizadas substituições que descaracterizem a operação originalmente licenciada. Art. 21. 0 licenciamento poderá ser retificado após o desembaraço da mercadoria, mediante solicitação ao órgão anuente, o que sera objeto de manifestação fornecida em documento especifico. De todo o exposto, o que se extrai da legislação de regência é que será preciso decidir se o erro cometido pelo importador ao indicar a classificação incorreta da mercadoria descaracterizou ou não a operação originalmente licenciada, exigindo, por conseguinte, novo licenciamento. Isto considerado, fica muito claro que a infração ao controle administrativo das importações, quando caracterizada, seja por erro na classificação fiscal das mercadorias, seja por qualquer outro motivo, não tem qualquer tipo de semelhança com a multa regulamentar por erro de classificação. De fato, tratam-se de diferentes bens cuja tutela se pretende exercer. Enquanto a primeira pune a importação sem licenciamento, a segunda pune o erro de classificação em si, independentemente de ele repercutir na descaracterização da licença ou não. Processo n° 11075.000231/2003-17 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.487 Fl. 163 De resto, cumpre lembrar que a legislação de regência é textual no que diz respeito à cominação da multa por falta de licenciamento cumulativamente a outras penalidades. E o que se 16 no inciso I, parágrafo 4° , do artigo 706 do Decreto 6.759/09 - Regulamento Aduaneiro. Art. 706. Aplicam-se, na ocorrência das hipóteses abaixo tipificadas, por constitufrem infrações administrativas ao controle das importações, as seguintes multas (Decreto-Lei n' 37, de 1966, art. 169, caput e § 6', com a redação dada pela Lei n°6.562, de 1978, art. 2°): I - de trinta por cento sobre o valor aduaneiro: a) pela importação de mercadoria sem licença de importação ou documento de efeito equivalente, inclusive no caso de remessa postal internacional e de bens conduzidos por viajante, desembaraçados no regime comum de importação (Decreto-Lei n' 37, de 1966, art. 169, inciso I, alínea "b", e § 6', com a redação dada pela Lei n' 6.562, de 1978, art. 2°); e b) pelo embarque de mercadoria antes de emitida a licença de importação ou documento de efeito equivalente (Decreto-Lei II' 37, de 1966, art. 169, inciso III, alínea "b", e § 6', com a redação dada pela Lei n' 6.562, de 1978, art. 2'); II - de vinte por cento sobre o valor aduaneiro pelo embarque da mercadoria depois de vencido o prazo de validade da licença de importação respectiva ou documento de efeito equivalente, de mais de vinte até quarenta dias (Decreto-Lei II' 37, de 1966, art. 169, inciso III, alínea "a", item 2, e § 6', com a redação dada pela Lei n° 6.562, de 1978, art. 2°); e III - de dez por cento sobre o valor aduaneiro, pelo embarque da mercadoria, depois de vencido o prazo de validade da licença de importação respectiva ou documento de efeito equivalente, até vinte dias (Decreto-Lei II' 37, de 1966, art. 169, inciso III, alínea "a", item 1, e § 6°, com a redação dada pela Lei n° 6.562, de 1978, art. 2'). § 1 ° Considera-se importada sem licença de importação ou documento de efeito equivalente, a mercadoria cujo embarque tenha se efetivado depois de decorridos mais de quarenta dias do respectivo prazo de validade (Decreto-Lei n' 37, de 1966, art. 169, § 1°, com a redação dada pela Lei n°6.562, de 1978, art. 2'). § 2' As multas referidas neste artigo não poderão ser (Decreto-Lei n". 37, de 1966, art. 169, § com a redaydo dada pela Lei n° 10.833, de 2003, art. 77): I - inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais); e II - superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) nos casos referidos na alínea "h" do inciso I e nos incisos II e III do caput. § 30 Na ocorrência simultânea de mais de uma infração, será punida apenas aquela a que for cominada a penalidade mais grave (Decreto-Lei n' 37, de 1966, art. 169, § zr, com a redação dada pela Lei n° 6.562, de 1978, art. 2'). § 4' A aplicação das penas referidas neste artigo (Decreto-Lei n' 37, de 1966, art. 169, § 5', com a redação dada pela Lei n° 6.562, de 1978, art. 2°): I - não exclui o pagamento dos tributos devidos, nem a imposição de outras penas, inclusive criminais, previstas em legislação especifica; e (grifos me 13 o Rosa Processo n° 11075.000231/2003-17 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.487 Fl. 164 II - não prejudica a isenção de tributos de que goze a importação, salvo disposição expressa em contrário. § 5' Não constituem infrações, para os efeitos deste artigo (Decreto-Lei II' 37, de 1966, art. 169, § 7', com a redação dada pela Lei ng 6.562, de 1978, art. 2"): I - a diferença, para mais ou para menos, por embarque, não superior a dez por cento quanto ao preço, e a cinco por cento quanto A. quantidade ou ao peso, desde que não ocorram concomitantemente; II - os casos referidos na alínea "h" do inciso I, e nos incisos II e III do caput, se alterados pelo órgão competente os dados constantes da licença de importação ou documento de efeito equivalente; e III - a importação de máquinas e de equipamentds declarados como originários de determinado pais, que constituam um todo integrado, embora contenham partes ou componentes produzidos em outros países que não o indicado na licença de importação ou documento de efeito equivalente. Art. 707. As infrações de que trata o art. 706 (Lei n" 6.562, de 1978, art. 3"): I - ride excluem aquelas definidas como dano ao Erário, sujeitas à pena de perdimento; e ( Pelt exposto, VOTO POR NEGAR provimento ao recurso voluntário apresentado pela re ; s nte. II - serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, em conformidade o disposto no art. 768. 14

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Numero do processo: 10925.001383/98-51
Data da sessão: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 31/03/1993 a 31/05/1995 PIS. FOLHA DE PAGAMENTO. COOPERATIVAS. OPERAÇÕES COM NÃO COOPERADOS. Somente a partir de 01 de março de 1996 e cabível (MP n° 1.212/95) a constituição de crédito tributário relativo A. Contribuição ao PIS, incidente sobre o faturamento das cooperativas, oriundo das operações praticadas com não associados. Recurso Especial do Contribuinte Provido
Numero da decisão: 9303-000.317
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial.
Nome do relator: Maria Teresa Martinez Lopes
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Vice Presidente substituto no exercício da Presidência Siade M Maria Teref1artínez López - Relatora EDITADO EM: 03/12/2010 CSRF-T3 Fl. 241 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10925.001383/98-51 Recurso n° 218.009 Especial do Contribuinte Acórdão n° 9303-00.317 — 3' Turma Sessão de 23 de outubro de 2009 Matéria PIS Recorrente COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA CAMPOS NOVOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 31/03/1993 a 31/05/1995 PIS. FOLHA DE PAGAMENTO. COOPERATIVAS. OPERAÇÕES COM NÃO COOPERADOS. Somente a partir de 01 de março de 1996 e cabível (MP n° 1.212/95) a constituição de crédito tributário relativo A. Contribuição ao PIS, incidente sobre o faturamento das cooperativas, oriundo das operações praticadas com não associados. Recurso Especial do Contribuinte Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Marcos Tranchesi Ortiz, Jose Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez López, Leonardo Siade Manzan e Luis Marcelo Guerra de Castro. Relatório A contribuinte, por seu procurador, com fundamento no Regimento Interno dos extintos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, interpõe recurso especial a esta Terceira Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais, contra decisão que manteve o lançamento, consubstanciada em acórdão n° 202-14.785, da extinta Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. A ementa dessa decisão, na parte objeto de recurso, possui a seguinte redação: NORMAS PROCESSUAIS — PIS — SOCIEDADES COOPERATIVAS — PERÍODO ANTERIOR Ai MP N° 1.212/95 — No período anterior a vigência da MP n°1.212/95, as sociedades cooperativas sujeitam-se ao recolhimento da Contribuição para o PIS na aliquota de I% sobre a folha de pagamento mensal, além da parcela de 0,75% do .faturamento decorrente da venda de bens a não associados (atos cooperativos). (.) Recurso negado. A exigência da contribuição para o PIS se reporta ao período de março/1993 a maio/1995, relativa aos atos não-cooperados, praticados por sociedade cooperativa. Conforme ementa transcrita, o decisão prolatada abordou três matérias distintas, quais sejam, o PIS incidente sobre a receita da contribuinte nas operações com não cooperados, a multa de oficio, e os juros de mora decorrentes da falta de recolhimento. 0 recurso especial foi parcialmente admitido pelo despacho n° 202-00.310 (fls. 199/201), após verificação dos requisitos de admissibilidade. Na parte em que admitido, alega a recorrente que o acórdão recorrido divergiu de outros acórdãos no tocante à questão da exigência do PIS das empresas cooperativas antes da vigência da MP n° 1.212/95 em que a incidência do PIS era pela folha de pagamento. A interessada, Fazenda Nacional, foi devidamente intimada e apresentou contra-razões as fls. 202/212, lidas em sessão. Requer para que o recurso não seja provido de forma a que seja mantido o inteiro teor do acórdão recorrido. A contribuinte apresentou petição denominada Embargos de Declaração, de fls. 217 a 218, o qual foi recepcionada, considerando o principio da Fungibilidade dos recursos, como Agravo, conforme Despacho n° 202-059/07, de fls. 220. No seu entender a admissibilidade do recurso deveria ser total, de forma a envolver os consectdrios, juros e multa aplicada, sob entendimento de serem acessórios ao principal, quer seja, o PIS incidente sobre operações com não cooperados, matéria que foi admitida para apreciação. Pelo Despacho de fls. 223 e 224, foi esclarecido não ter ocorrido comprovação de divergência em relação aos consectdrios. Mas ressaltou, por evidente, que se a contribuinte receber provimento ao recurso interposto, automaticamente com a exclusão do 2 Processo n° 10925.001383/98-51 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00317 Fl. 242 valor principal, serão excluídos os juros de mora e a multa de oficio, não restando qualquer conflito. o Relatório. Voto Conselheira Maria Teresa Martinez López, Relatora Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte contra a decisão que manteve o lançamento para cobrança do PIS incidente sobre o faturamento das cooperativas, oriundo das operações praticadas com não associados, com base na Lei n° 5.764/71 c/c LC n° 7/70 em período anterior à vigência da MP n° 1.212/95 Em seu recurso a contribuinte alega que somente com a edição da MP n° 1.212/95 é que poderia ser exigido o PIS sobre o faturamento resultante de operações com não cooperados. Para tanto apresenta acórdão da extinta Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que decidiu de acordo com o seu entendimento externado. Ao se examinar a legislação pertinente, constata-se que a contribuição ao PIS, devida pelas cooperativas em relação às operações praticadas com não cooperados, foi introduzida pelo Decreto-Lei n° 2.449/88. Ocorre que a Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, retirou do ordenamento jurídico os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, sendo que esta fon-na de contribuição foi mantida na MP n° 1.212, de 1995, no parágrafo único do art. 2°, e posteriormente, com a mesma redação, no § 1° do art. 2° da Lei n° 9.715/98, conforme se transcreve: "As sociedades cooperativas, além da contribuição sobre a folha de pagamento mensal, pagarão, também, a contribuição calculada na forma do inciso I, em relação as receitas decorrentes de operações praticadas com não associados." Sendo julgada inconstitucional a expressão contida na MP n° 1.212/95 que previa sua aplicação a fatos geradores ocorridos a partir de 01 de outubro de 1995 (ADIN n° 1.417-0/DF), por força do necessário cumprimento do prazo nonagesimal, referida Medida Provisória só passou a produzir efeitos a partir de março de 1996. Em complemento, observa-se que visando a regulamentar a matéria, foi editada a IN SRF n° 6/2000, cujo parágrafo único do art. 1° assim dispõe: "Art. 1° Fica vedada a constituição de crédito tributário referente a contribuição para o PIS/P.ASEP, baseado nas alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212, de 1995, no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, inclusive. Parágrafo único. Aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1' de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e no 8, de 3 de dezembro de 1970." Destarte, no período anterior A. vigência da MP n° 1.212/95, ou seja, até fevereiro de 1996, a contribuição para o PIS era devida nos termos da LC n° 7/70, cingindo-se A modalidade de folha de pagamento. Assim, se o auto de infração abrange o período de março/1993 a maio/1995, incabível a cobrança da contribuição sobre atos não cooperados por falta de previsão legal. Conclusão Em razão do exposto, na parte admitida, voto no sentido de DAR provimento ao recurso da contribuinte. Maria Te Martinez López 4

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