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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4781371 #
Numero do processo: 11030.001238/91-03
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA - D.R.F. em PASSO FUNDO/RS D.M.S. INSTITUIÇA0 FINANCEIRA - Fornecimento de informaçbes. Instaurado o procedimento fiscal contra contribuinte depositante de instituição financeira, está esta, quando regularmente intimava, obrigada a prestar as informaçbes solicitadas a respeito daquele. A prestação das informaçbes fora do prazo submete instituição financeira à penalidade prevista no art. 72, lá 12 da Lei n2 8.021, de 12 de abril de 1990, por ineficaz, na espécie, o art. 38 da lei n9 4.595/64. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 24 de janeiro de 1992. ,3 • Pr liseROS'll 'IN/ - PRESIDENTE E RELATOR , ar c,dar VISTO EM DANI. • A . - Ts - PROCURADOR DA SESSAO DE: 21 OUTI . . FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WALDYR PIRES DE AMORIM, CIO BARBIERI JÚNIOR, LEILA MARIA SCHERRER LEITAO, MIGUEL RENDY, IRACI KAHAN E ANTONIO LISBOA CARDOSO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 11.030-001.238/91-03 RECURSO N2: 102.429 AC6RDAO N2: 104-10.152 RECORRENTE: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A. RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário interposto por Banco Brasileiro SIA conta decisão prolatada pelo Senhor Delegado da Receita Federal em Passo Fundo - RS, que julgou procedente o auto de infração lavrado em decorrência do descumprimento de prazo para atendimento a pedido de informação, nos termos do art. 82 e seu parágrafo único, combinado com o art. 72, 5 12, tudo da Lei n2 8.021, de 12 de abril de 1990. Em sua impugnação a recorrente aduzo entre outros argumentos: a) que a informação somente poderia ser prestada com a indicação do respectivo processo instaurado pelo fisco, ao teor do art. 38, 5 59 da Lei n2 4.595/64, que se encontra em pleno vigor. b) que no pedido de informação não foi indicado o processo fiscal a que estaria submetido o contribuinte depositante da agência bancária; c) que posteriormente o auditor fiscal remeteu nova intimação, datada de 18.06.91 que, segundo ele, fundamentava o inicio do procedimento fiscal; d) que "procedimento" não é sinEinimo de "processo", o que impedia o impugnante de atender a solicitação. e) que. de conformidade com o 5 52 do art. 38 da 34574 ,..6.& .:. 2:72:4' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N2 11.030-001.238/91-03 ACóRE440 N2 104-10.152 Lei 4.595/64, é exigiva ainda que as informaçbes tenham sido consideradas indispensáveis pela autoridade competente. Informando o feito, o autuante posiciona-se pela manutenção do auto de infração , sustentando que é inaplicável o disposto no art. 38, § 52 à hipótese dos autos, nos termos do art. 82 da Lei nt2 8.021/90. e que, iniciando o procedimento fiscal, pode a autoridade fiscal solicitar as informaçbes bancárias do contribuinte, de conformidade com as novas regras So. A decisão "a quo" julgou procedente a exiggncia. Daí o recurso voluntário "sub examine", que, inovando quanto aos fatos trazidos na impugnação, afirma que; "apesar de os dignos fiscais que firmaram a autuação declaram que constava expressamente que haviam informado da existgncia do procedimento fiscal, na intimação que a tudo deu inicio, verifica-se, claramente, que ambos encontram-se equivocados, pois tal informação não constou na intimação." É o relatório. 4:7 7.1La MINISTÉRIO DA FAZENDA --... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N2 11.030-001.238/91-03 AC6RDRO N2 104-10.152 VOTO Conselheiro EVANDRO PEDRO PINTO, Relatar: O recurso é tempestivo, motivo por que dele tomo conhecimento. - Discute-se ao presente processo a aplicabilidade do art. 82 da Lei n2 8.021, de 12 de abril de 1990 e a conseqüente sanção prevista no seu art. 72, gl 19, frente ao que dispõe o art. 38 da Lei n2 4.595, de 31 de dezembro de 1964.. É de clareza solar o que dispõe o aludido art. 82 ao estabelecer, em sua parte final, que não se aplica, na hipótese, o disposto no art. 38 da Lei 4.595/64, "verbis" "Art. 82. Iniciando o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n2 4.595, de 31 de dezembro de 1964" (grifas nossos). Ora, iniciando o procedimento fiscal e solicitadas informações à instituição financeira, esta não pode alegar o que por ventura disponha o art. 38 da Lei 4.595/64, porque este dispositivo está, para esses efeitos com sua eficácia, na 31g) hipótese, suspensa. . o y- : C- MINISTÉRIODAFAZENDA '`' • i>4.• PRIMEIROCONSELHODECONTRIBUINTES 5 PROCESSO N.9. 11.030-001.238/91-03 ACÓRDA0 N9 104-10.152 Ademais, o dispositivo transcrito refere-se a "inicio de procedimento fiscal", tornando--se despicienda a discussão acadêmica sobre a diferença entre este e o processo fiscal. Portanto, aforrar-se a circunstãncias previstas em leis inaplicáveis à espécie, por ação meridiana de lei posterior, por me parecer seu expediente meramente protelatário, dada a clareza do art. 89 da Lei 8.021/90, plenamente vigente e eficaz, inclusive e principalmente quanto a retiros, na hipótese, a eficácia da norma anterior que disciplinava diferentemente a matéria. Por fim, rebata-se a argumentação contida no recurso (fls. 37) de que os autuantes nos declararam na intimação endereçada ao Banco a existência de procedimento fiscal contra o contribuinte cliente da instituição financeira. É verdade que da primeira intimação não constava tal registro. Porém, às fls. 02 repousa nova intimação, esta datada de 18 de Junho de 1991, onde essa circunstãncia está expressamente definida e a partir da qual foi contado novo prazo para o fornecimento das informações requeridas. Quanto à penalidade a ser aplicada em casos que tais, de igual forma o art. 79, § 19, combinado com o art. 82, parágrafo único, tudo da Lei n9 8.021/90, é induvidoso ao cominar a multa equivalente a mil BTN fiscais por dia útil de atraso na prestação da informação. Adoto, portanto, a decisão contida no Julgado "a quo" para o fim de mantê-la por seus jurídicos fundamentos -9-0 . r t;r MINISTÉRIO DA FAZENDA , - PROAEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11.030-001.238/91-03 6 ACóRDA0 N2 104-10.152 Nego, pois provimento ao recurso. É como voto. /c. / VANDRO P DRO P TO, LATOR. _ Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1

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4780744 #
Numero do processo: 13632.000016/94-17
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DE 1994 RECORRENTE: GLICERIO ROSI - ME RECORRIDA : DM em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 03 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N.: 104-13.967 MICROEMPRESA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos de microempresa, no exercício de 1993, não dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/80. Somente a partir de P de janeiro de 1995, por força dos artigos 87 e 88 da Lei n° 8.981, a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido é passível da multa fixada no inciso do mencionado artigo 88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GLICÉRIO ROSI - ME ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LE A MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA atO 1. .• ARES DE CARVALHO RELATO' FORMALIZADO EM: 13 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. . ;il k '04 47 :.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -sit 15, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.N°. : 13632/000.016/94-17 ACÓRDÃO N°. : 104-13.967 RECURSO N°. : 111.674 RECORRENTE : GLICÉRIO ROSI - ME RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 97,50 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 984 c/c o artigo 999, inciso II, alínea "a" do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041, de 1994, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica (Formulário II). Em sua defesa inicial, a contribuinte solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando, em síntese: a) que se trata de microempresa e que está dispensada de entregar declaração do imposto de renda, nos termos do artigo 13 da Lei 7.256/84; b) que, de acordo com o artigo 4° da mencionada Lei, nenhuma obrigação acessória poderá ser aplicada à microempresa através de ato administrativo; c) que, de acordo com o artigo 138 do CTN , a responsabilidade por infração é excluída pela denúncia espontânea; d) que o Conselho de Contribuintes entende ser descabida a multa por falta de entrega ou entrega intempestiva da declaração do imposto de renda pelas microempresas; e) finalmente, requer o cancelamento da notificação. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as microempresas devem apresentar, até o último dia útil de abril do ano calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações;I- 2 rcg wizi' s. ri, MINISTÉRIO DA FAZENDA -,,, rs<P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13632/000.016/94-17 ACÓRDÃO N°. : 104-13.967 - a Instrução Normativa SRF n° 105, de 1993, estabelece que as microempresas deverão entregar a declaração, no exercício de 1994, até o dia 31.05.94; - por força do artigo 999, inciso H, alínea "a" cJc o artigo 984 do RIR194, é de se aplicar a multa de 97,50 UFIR às microempresas que apresentarem a declaração fora do prazo fixado; - pelos dispositivos legais citados é perfeitamente aplicável a multa exigida, visto tratar-se de penalidade imputável pelo descumprimento de prazos fixados; - o art. 138 refere-se à exclusão da responsabilidade pela infração. Como a multa de mora não decorre de infração mas de mora no cumprimento da obrigação, sua aplicação não fica obstada pelo que dispõe referido artigo. - a Decisão do ST.E, mesmo que fosse permanente, não poderia ser aplicada ao lançamento por força do Decreto n° 73.529/74. Ciente dessa decisão em 28.11.95, recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 26.12.95. Como razões recursais, a contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos, que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra). A Procuradoria da Fazenda Nacional manifesta-se pela manutenção do lançamento(fis. 28). É o Relatório. 3 reg MINISTÉRIO DA FAZENDA tP e: e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13632/000.016/94-17 ACÓRDÃO N°. : 104-13.967 VOTO CONSELHEIRA RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Quanto ao argumento do recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa moratória lhe é exigida em decorrência do descumprirnento de obrigação acessória. Não obstante ao fato, há de se analisar a legitimidade do lançamento. Inicialmente, é de se esclarecer que este Conselho de Contribuintes havia firmado o entendimento de que as microempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração, ou, ainda, pela falta de sua apresentação, uma vez que, por expressa disposição legal, estava desobrigada do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, sendo a entrega da declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendeu este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta da entrega de declaração ou a sua entrega intempestivamente. Entretanto, por força do artigo 52 da Lei n° 8.541 de 1992, as microempresas tomaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos 4 rcg k :)4 • ; MINISTÉRIO DA FAZENDA iS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13632/000.016/94-17 ACÓRDÃO N°. : 104-13.967 A partir de 1° de janeiro de 1995, a Lei n° 8.981, através de seus artigos 87 e 88, instituiu, in verbis: "Art. 87. Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 UFIR é o artigo 999, II, "a" do RIR194, que dispõe que, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo, é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do RIR/94, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n°401, de 1968 e o artigo 3°, Ida Lei n°8.383, de 1991, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." Em face das transcrições acima, pode-se chegar às seguintes conclusões: Primeiro, a multa prevista no artigo 984 do RIR194 só pode ser aplicável quando não houver penalidade específica para a infração detectada pelo fisco. Segundo, no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, por força legal, a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea "a" do inciso I do artigo 999 do RIR/94, que assim estatti: 5 reg ,w,"• MINISTÉRIO DA FAZENDA ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13632/000.016/94-17 ACÓRDÃO N°. :104-13.967 "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: 1- multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei nos 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 1°)". (Grifou-se). Terceiro, se o dispositivo legal acima transcrito prevê a aplicação de multa especifica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável. Quarto, se no caso de microempresas não há imposto devido na declaração, é óbvio que não há base de cálculo para a multa, Logo, é de se perceber que a multa não há de ser exigida. Quinto, somente a lei pode dispor sobre penalidades (Art. 112 do CTN). Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a", do inciso II, do artigo 999 do FUR/94, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Sexto, somente a partir de 1° de janeiro de 1995, por força dos artigos 87 e 88, II, é que as microempresas estariam sujeitas à penalidade especifica por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, ainda que não haja apuração de imposto devido. Em face do exposto, entendo não ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Voto, pois, pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 1996. • • hi me OARES DE CARVALHO 6

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Numero do processo: 10840.005499/94-11
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:33:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:33:54Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:33:55Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:33:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:33:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:33:55Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:33:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:33:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:33:54Z; created: 2009-08-17T13:33:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-17T13:33:54Z; pdf:charsPerPage: 1419; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:33:54Z | Conteúdo => , . MINISTÉRIO DA FAZENDA• : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840/005.499/94-11 Recurso n°. : 111.924 Matéria : IRPJ - Ex: 1994 Recorrente : PERCIANI & BERTOCCO LTDA. - ME Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 16 de abril de 1997 Acórdão n°. : 104-14.748 MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos de microempresa não dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984 do R1R/80. Somente a partir de 1° de janeiro de 1995, por força do artigo 88 da Lei n° 8.981, a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido é passível da multa fixada no inciso II do mencionado artigo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PERCIANI & BERTOCCO LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 18 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nelson Mallmann, Maria Clélia Pereira de Andrade, Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, Elizabeto Carreiro Varão, Luiz Carlos de Lima Franca e Remis Almeida Estol. , ±4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r`5 Processo n°. : 10840/005.499/94-11 Acórdão : 104-14.748 Recurso n°. : 111.924 Recorrente : PERCIANI & BERTOCCO LTDA. - ME RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 97,50 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 984 c/c o artigo 999, inciso li do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041, de 1994, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica. Em sua defesa inicial, a contribuinte solicita o cancelamento da exigência, alegando, em síntese, ter entregue sua declaração de rendimentos fora do prazo mas espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo, conforme art. 138 do CTN e conforme entendimento firmado no Primeiro Conselho de Contribuintes (Acórdão 104-9.205). A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - conforme artigo 856 do RIR194, as pessoas jurídicas devem apresentar em cada ano- calendário, até o último dia útil do mês de abril, declaração de rendimentos demonstrando os resultados auferidos no ano anterior; - considerando que a requerente apresentou a declaração do ano-calendário de 1993 fora do prazo fixado para sua entrega e que a mesma não apurou imposto devido, é de se exigir a multa prevista nos artigo 999, inciso II, c/c o artigo 984 do RIR/94,_ 2 jr1 ,_ss 4.1 • • • /: MINISTÉRIO DA FAZENDA• : .12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•; Processo n°. : 10840/005.499/94-11 Acórdão n°. : 104-14.748 - a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN não alcança a hipótese dos autos, ou seja, descumprimento de obrigação acessória, definida no artigo 113 do CTN e não denúncia espontânea citada no artigo 138; - pelos dispositivos legais citados é perfeitamente aplicável a multa exigida, visto tratar-se de penalidade imputável pelo descumprimento de prazos fixados. Ciente dessa decisão em 26.02.96, recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 11.03.96. Como razões recursais, a contribuinte apresenta os seguintes fimdamentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra), É o Relatório. • 3 jr1 -w • MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840/005.499/94-11 Acórdão n°. : 104-14.748 VOTO Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Quanto ao argumento do recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do desctunprimento de obrigação acessória. Não obstante ao fato, há de se analisar a legitimidade do lançamento. Inicialmente, é de se esclarecer que este Conselho de Contribuintes havia firmado o entendimento de que as microempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração, ou, ainda, pela falta de sua apresentação, uma vez que, por expressa disposição legal, estava desobrigada do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, sendo a entrega da declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendeu este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta da entrega de declaração ou a sua entrega intempestivamente. A partir de 1° de janeiro de 1995, a Lei n° 8.981, através de seu artigo 88, instituiu, in verbis: ,) 4 jrl .±). • . ri. MINISTÉRIO DA FAZENDA<1.1 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840/005.499/94-11 Acórdão n°. : 104-14.748 "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFLR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 UFIR é o artigo 999, II do RIR/94, que dispõe que nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do RIR/94, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n° 401, de 1968 e o artigo 30, I da Lei n° 8.383, de 1991, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." Em face das transcrições acima, pode-se chegar às seguintes conclusões: Primeiro, a multa prevista no artigo 984 do RIR/94 sé pode ser aplicável quando não houver penalidade específica para a infração detectada pelo fisco. Segundo, no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, por força legal, a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea "a" do inciso I do artigo 999 do RIR/94, que assim estatui: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: 1- multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n°s 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 1°)". (Grifou-se)., 5 jrl ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA• : "'•3'1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840/005.499/94-11 Acórdão n°. : 104-14.748 Terceiro, se o dispositivo legal acima transcrito prevê a aplicação de multa específica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável. Quarto, se no caso da recorrente não há imposto devido na declaração, é óbvio que não há base de cálculo para a multa, Logo, é de se perceber que a multa não há de ser exigida. Quinto, somente a lei pode dispor sobre penalidades, conforme estatuído no artigo 97, V do CTN. Assim, entendo que uni dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a", do inciso II, do artigo 999 do RIR194, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Sexto, somente a partir de 1° de janeiro de 1995, por força do artigo 88 da citada lei, é que as pessoas jurídicas e fisicas estariam sujeitas à penalidade específica por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, no caso de não haver imposto devido na declaração. Em face do exposto, entendo não ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Voto, pois, pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1997 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 6 jrl Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.000323/94-49
Data da sessão: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12522
Nome do relator: Não Informado
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DE 1993 Recorrente e HOLZER BOPPRE Recorrida : DRF EM FLORIANOPOLIS (SC) IRPF - RENDA BRUTA - São tributáveis os rendimentos percebidos em Reclamação Trabalhista, sem rompimento do Contrato de Trabalho, eis que ausentes os pressupostos do inciso V do Art. 6. da Lei n. 7.713/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOLZER BOPPRE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. • . Sala das Sessões, em 18 de julho de 1995 .442,6.-1-..tra2) LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - PRESIDENTE e' - rt eEMIS ALM re . , 11 — RELATOR af .71n11" ~ as VISTO EM CARLOS AUGUSTO-TORRES NOBRE - PROCURADOR DA FA SESSA0 DE: .. 5 AU 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Nelson Mallmann, Roberto Alves Vieira, Roberto William Gonçalves e Aloisio Ferreira de Oliveira. ' x , MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/000.323/94-49 ACORDAO No. 104-12.522 RECURSO No.: 01.215 RECORRENTE I HOLZER BOPPRE RELATORIO HOLZER BOPPRE, contribuinte jurisdicionado à DRF-Flo- rianópolis-SC, apresentou a sua declaração de rendimentos para o Exer- cício de 1993, periodo-base de 1992, indicando rendimentos isentos e não tributáveis no montante de 8.026,51 UFIR's a titulo de "Indeniza- ção Trabalhista". Ao proceder a revisão da referida declaração, houve por bem a autoridade revisora glosar aquele valor, eis que não amparado pelo Art. 22, Y. RIR/80. Insurgindo-se contra o procedimento fiscal, o Contri- buinte protocolizou a peça impugnatória de fls. 01/06, cujas razões iniciais foram assim resumidas pela autoridade recorrida: "- exigiu, junto com outros, de seu empregador, Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BR- DE, indenização por diversas rubricas, entre as quais FGTS, horas extras, enquadramento funcional e incorpo- ração de funções gratificadas; - foi pactuado, entre o BRDE e os demandantes, uma indenização equivalente a 20% do total reclamado, desde que preservados os respectivos empregos (grifo nosso)) - O BRDE foi intimado, pelo MM. Juiz Dr. João Ba- tista de Matos Danda, da 6a. Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho - Porto Alegre (RS), a efetuar o pagamento sem retenções, quer de origem fiscal, quer previdenciária, já que aquele juizo confe- rira natureza indenizatéria ao ajuste; 2 --ç9 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ; - n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/000.323/94-49 ACORDAI] No. 104-12.522 - o art. 22 do RIR/80 reza que não entrará no côm- puto do rendimento a indenização paga em dinheiro, por rescisão de contrato; - o art. 27 da Lei n. 8.218/91 diz que o rendimen- to pago por efeito de decisão judicial será liquido do imposto de renda, cabendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do im- posto, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos que cita; - de * acordo com o art. 557 do RIR/80, é ao BRDE que caberia o encargo tributário em questão; - ao final do requerimento repetem-se, novamente, argumentos antes apresentados." Apreciando o feito, a autoridade "a quo" manteve a glo- sa, editando a Decisão n. 068/94, com a seguinte ementa: "RENDIMENTO BRUTO São tributáveis os rendimentos recebidos por efeito de reclamatória trabalhista, afora aqueles citados no in- ciso V, artigo 22 do RIR/80, os mesmos previstos nos artigos 477 a 499 da C.L.T. INFRAÇOES E PENALIDADES Não havendo auto-lançamento, não se considera auto-no- tificado o contribuinte na entrega da declaração, sendo incabível, portanto, a cobrança de multa de oficio na primeira emissão da Notificação, pois somente estará notificado o contribuinte após processada sua declara-- _ ção. CREDITO TRIBUTARIO PARCIALMENTE PROCEDENTE" Ciência da decisão singular em 04.05.1994 (AR. fls. 28) e, tempestivo recurso de fls. 29/35, repetindo as razbes da impugnação e citando ementa da Camara Superior relacionada com o RP/102-0.041. E o Relatório. .010" MINISTÉRIO DA FAZENDAct PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/000.323/94-49 ACORDAO No. 104-12.521 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende ao disposto no Dec. 70.235/72, devendo ser conhecido. Como se colhe do relatório apresentado, a controvérsia nos presentes autos prende-se à glosa de rendimentos declarados como isentos e não tributáveis. Pretende o Contribuinte que o referido rendimento esta- ria amparado pela norma inscrita no Art. 22, V, RIR/80, dispondo, que: Art. 22 - Não entrarão no computo do rendimento bruto: • "V - a indenização e o aviso prévio pagos em di- nheiro, por despedida ou rescisão de contrato de traba- lho que não excedam aos limites garantidos por lei, bem como as importancias recebidas pelos empregados e seus dependentes ..." Examinando os autos, conclui-se que a hipótese submeti- da à apreciação desta Ctmara nesta oportunidade não está vinculada a "indenização e aviso prévio pagos em dinheiro, por despedida ou resci- são de contrato de trabalho", mas, sim, a um pacto feito pelo Contri- buinte com o empregador (Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE). Destarte, se ausentes os pressupostos básicos e funda- mentais inseridos no Art. 22, V, RIR/80 (indenização, aviso prévio, despedida, rescisão do contrato de trabalho) inaplicável à espécie a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/000.323/94-49 ACORDA0 No. 104-12.522 • norma estampada no dispositivo antes citado. A propósito, como bem lembrado pela autoridade recorri- da (fls. 25), interpreta-se, literalmente, a norma que disponha sobre outorga de isenção, na conformidade do Art. 111 da Lei n. 5.172/66 (CTN). Também não prospera o chamamento feito ao art. 27 da Lei n. 8.218/91, segundo o qual o rendimento pago por efeito de deci- são judicial será liquido do imposto de renda, cabendo à pessoa fisica ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do im- posto, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos no mes, para aplicação da aliquota correspondente, nos casos que cita. A respeito, assim se pronunciou a autoridade recorrida: "Preliminarmente, cabe considerar-se o artigo 27 da Lei n. 8.218/91, que o interessado invoca em sua de- fesa, talvez por equivocada interpretação. Este dispo- sitivo é claro ao determinar que o rendimento pago em cumprimento de decisão judicial seja considerado, isto é, seja efetuado, já descontado o imposto de renda, ca- bendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamen- to, a retenção e recolhimento do imposto de renda devi- do. Retenção esta, por sinal, que a empregadora pre- tendia, no que foi impedida por força de decisão judi- cial. E oportuno relevar-se, ademais, que o contribuinte do imposto é, na realidade, a pessoa física titular de disponibilidade económica ou jurídica de renda ou pro- vento de qualquer natureza, com renda liquida anual acima do limite de isenção (RIR/80, Livro I - Tributa- ção das Pessoas Físicas, art. 1.). Na retenção do im- posto de renda, a fonte pagadora atua como fiel deposi- tária do Tesouro Nacional, numa função intermediadora da relação fisco-contribuinte." - 4010 5• I MINISTÉRIO DA FAZENDA iirsé PRIME1ROCONSELHODECONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/000.323/94-49 ACORDAI] No. 104-12.522 Em outras palavras, tal dispositivo atinge o campo da responsabilidade tributária onde, na impossibilidade de se obter o tributo do beneficiário do rendimento, cria-se suporte legal para co- brança frente a fonte pagadora. Tivesse a fonte pagadora retido o imposto evidentemente o valor da condenação seria creditado a menor pela dedução da parcela retida. Por outro lado, ainda que se pudesse aproveitar o tão citado despacho do MM. Juiz Dr. João Batista de Matos Dane (fls. 15/17) o que não é possível pois refere-se a outra reclamação Traba- lhista em Porto Alegre (RS), que não envolve o recorrente, tal fato em nada o socorreria, vejamos: a) O próprio advogado do autor, naquele processo, le- vanta a incompetência da Justiça do Trabalho para examinar matéria • atinente a retençbes fiscais. b) A junta que acolheu o pedido do autor para pagamen- • to integral dos valores, diz em seu despacho: verbis: "... inclusive quanto ao caráter indenizatório das par- celas, isto para fins previdenciários." E fora de dúvidas que falece à Justiça do Trabalho com- petência para impor ou afastar obrigaçbes tributárias, que só podem decorrer da Lei. Não bastasse, a decisão judicial pretendida como para- digma diz que o pagamento das parcelas deverá ser feito sem retençbes fiscais, o que não significa declarar isento do imposto de renda tais 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/000.323/94-49 ACORDAI] No. 104-12.522 rendimentos, mesmo porque, se a tanto chegasse, seria nula em razão da matéria ser estranha a Justiça Trabalhista. Não é demais lembrar, como bem lançado na decisão mono- crática, que o contribuinte é a pessoa fisica titular da disponibili- dade econômica, o que é induvidoso nestes autos ser o recorrente. Quanto ao Julgado mencionado e relacionado com o Recur- so RP/102-0.041) e apreciado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais não guarda consonância com a hipótese sob apreciação, pois, como já foi dito antes, não estão presentes os pressupostos mencionados no Art. 22, V, RIR/80. Finalizando e a propósito, a matéria discutida está re- gulada pelo inc. V do art. 6. da Lei 7.713/88 que trata de isenção e, também, não contempla a hipótese dos autos. Pelo acima exposto e tudo mais que do processo consta, entendendo acertado o lançamento, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Brasilia (DF), 18 de julho de 1995 AdOP -EMIS ALMEIDA ESTOL -ELATOR 7 Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.001389/94-16
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14229
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:31:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:31:51Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:31:51Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:31:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:31:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:31:51Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:31:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:31:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:31:51Z; created: 2009-08-17T13:31:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-17T13:31:51Z; pdf:charsPerPage: 1365; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:31:51Z | Conteúdo => 'm . MINISTÉRIO DA FAZENDA • • "°°1 .nf: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10480/001.389/94-16 RECURSO N° : 111.085 MATÉRIA : IRPJ - EX. DE 1994 RECORRENTE: SHENICER & FARIAS LTDA. RECORRIDA : DRJ em RECIFE (PE) SESSÃO DE : 07 de janeiro de 1997 ACÓRDÃO N°: 104-14.229 IRPJ - MULTA PECUNIÁRIA - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - 1- A insconstitucionalidade de lei, é matéria que foge a competência do julgador de instância administrativa, por ser privativa do poder judiciário. 2- É devida a multa de 300% sobre o valor do bem objeto da operação ou serviço prestado, no caso em que o contribuinte, pessoa física ou jurídica, não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação da operação (Lei 8.846/94)-arts. 2° e 3°). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SHENICER & FARIAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ' JOS :dreeti "ASC I 1 TO RELATOR FORMALIZADO EM: 28 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 4.; • . MINISTÉRIO DA FAZENDA• +,1 "b-/ ; t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-1 :.• s. PROCESSO N°. : 10480/001.389/94-16 ACÓRDÃO N°. : 104-14.229 RECURSO N° : 111.085 RECORRENTE : SHENKER & FARIAS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima mencionada, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/02, onde lhe é exigido o crédito tributário a título de multa pecuniária prevista no artigo 30 da Lei n° 8846/94. O lançamento é decorrente de visita de Auditores Fiscais no estabelecimento autuado, onde constataram a falta de emissão de notas fiscais no momento da operação, caracterizando omissão de receita, de acordo com o artigo 2° da Lei n° 8.846/94, com base em "comandas" de controle interno, em confronto com as notas fiscais, no dia 21/02/94. Inconformada com o lançamento a interessada apresenta a impugnação de fls. 12/14, juntando os documentos de fls. 15/21 e alegando em síntese o seguinte: Preliminarmente invoca o princípio de anulidade, dizendo ser inconstitucional a aplicação da Lei 88.846 que, por ter sido publicada em janeiro de 1994 só poderia ser aplicada a partir de 1995. No mérito destaca: a) - que o cliente pede para tirar a nota sem constar bebida alcoólica, porém com o mesmo valor; b) - que o cliente pede para tirar uma nota de menor or, baseado apenas no valor que o mesmo tem direito de reembolso na empresa ou órgão público; 2 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA'.a. • - .0) ...P t ,.^,':- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '0";bsk-s5 , ,....2...;:::. PROCESSO N°. : 10480/001.389/94-16 ACÓRDÃO N°. : 104-14.229 c) - que um grupo é servido e no fmal é batida uma conta única e as notas fiscais são tirados no valor fracionado de acordo com as necessidades de alguns do grupo, ora em pouco a maior, ora um pouco a menor; d) - que grupo na mesma nessa pedem suas contas industrializados e no final apenas em ou poucas pedem a nota fiscal total das despesas para si; e) - que tem diversos casos de empresas públicas e privadas que assinam a conta no dia do evento porém, só permitem que a nota fiscal seja emitida no dia da saída do empenho, ou seja, quinze a trinta dias após o consumo; f) - que clientes que pedem por telefone, a conta é batida, porém o mesmo não vem buscar. A nota fiscal só é tirada quando o mesmo leva o pedido; g) - que a nota fiscal só pode ser emitida quando a conta retorna com o garçom já devidamente paga, pois está ela sujeita a correção; h) - que o fisco estadual já houvera modificado o sistema de tributação para o seu ramo de atividades, tributando-o com base nas compras; i) - finaliza requerendo a improcedência do Auto de Infração. A decisão monocrática rejeitou a preliminar para no mérito julgar procedente da 1contribuinte contraria a Lei n° 8846/94. Intimada da decisão em 13.09.95, protocola a interessada em 13.10. 95, o recurso de fls. 34/36, onde reitera as reitera Qrazões já produzidas na impugnação. É o Relatório. r.. , 3 ccs C-44 • 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA Nfp ,* n < PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480/001.389/94-16 ACÓRDÃO N°. : 104-14.229 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, RELATOR O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, por isso dele conheço. A recorrente argüi preliminar de inconstitucionalidade, sem contudo bem definir o objeto da mesma, se atende a tecer comentários dobre as dificuldades dos pequenas empresas e pede para que esse Colegiado faça uma análise profunda da Lei 8846/94, para evitar uma nova série de contestações judiciais a exemplo do que já ocorrera com o INSS sobre o pró labore e Finsocial. De qualquer forma, rejeita a preliminar argüida por entender que a autoridade julgadora administrativa não possui competência para apreciar matéria relativa a constitucionalidade das leis. Ademais disso não se tem conhecimento da existência de qualquer decisão judicial, declarando a inconstitucionalidade da Lei 8846/94, cabendo assim a êsse Colegiado observar e cumprir o ali contido. Quanto ao mérito, entende esse relator que, para o deslinde da questão impõe-se analisar o contido na Lei 8.846, de 21 de janeiro de 1994 que diz: "art. 1- A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos e qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. art. 2° - Caracteriza omissão de receita ou rendimentos, inclusive ganhos de capital para efeito do imposto sobre a renda de proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equi ente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo ante • r, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação. 4 ccs . f MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480/001.389/94-16 ACÓRDÃO N°. : 104-14.229 Art. 30 - Ao contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na situação de que trata o art. 2°, ou não houver comprovado a emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais. Parágrafo único - Na hipótese prevista neste artigo, não se aplica o disposto no art. 40 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991. Art. 4° - A base de cálculo da multa que trata o art. 30 será o valor efetivo da operação, devendo ser utilizado, em sua falta, o valor consoante da tabela de preços do vendedor para pagamento à vista, ou o preço de mercado." Pelo que se colhe do dispositivo legal transcrito, a emissão do documento fiscal deve ocorrer no momento da efetivação da operação, e no caso em pauta, a própria a contribuinte confessa em suas razões defensórias que não o faz. É fato que o direito processual consagrou o princípio de que a prova incube a quem afirma. Porém, é igualmente sabido que não se pode questionar a validade de indícios para mediante ilações delas extraídas provarem-se situações que, face as particularidades próprias não se poderiam provar de outra forma. Muito embora esse Colegiado venha adotando o entendimento de que, tendo em vista a severidade da multa prevista no artigo 3° da lei 8.846/94, esta só deve ser aplicada no caso de flagrante, ou seja, ação imediata do Fisco no momento em que a operação ocorrer, o que não é o caso dos autos, não se pode olvidar o fato de que no caso temos a confissão da contribuinte, o que é mais que suficiente para configurar a infração. Por outro lado, tendo a ação fiscal se dado antes da emissão das notas fiscais, não há que se falar em eventual regularização da situação do recorren ainda que se admitisse a emissão do documento fiscal a posteriori, como quer fazer crer o recorrent . 5 ccs -24 • . r -; MINISTÉRIO DA FAZENDA•wi • ; P , n< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480/001.389/94-16 ACÓRDÃO N°. : 104-14.229 A multa em questão é de natureza punitiva, ou seja, é aquela que se fmda no interesse público de punir inadimplente pela falta de emissão do documento fiscal previsto na legislação, incidindo sobre o valor da operação. O objetivo da Lei 8.846 foi estabelecer penalidade tão severa que desistimulasse a prática de omissão de receitas e consequentemente sonegação de imposto, via a prática da não emissão de notas fiscais por parte dos fornecedores de bens e serviços. Enfim, correta a exigência da multa, pois ficou provada a infração descrita no artigo 2° da Lei n°8.846/94, não cabendo assim qualquer reparo à decisão recorrida. Diante do exposto, e por entender de justiça, voto no sentido de rejeitar a preliminar, para no mérito negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1997. 4N~ JOSÉ P '1 IRA DO ASCIME O 6 ccs Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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Recurso de ofício desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de ofício Interposto pelo Delegado da Receita Federal em Guarulhos - SP. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contri- buintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, para manter a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 22 de maio de 1995 LEILA ARI SCHERRER LEITÃO - PRESIDENTE I E•-• -;---"Tkrn - RELATOR CARLOS ":14) • - PROCURADOR DA FAZENDA AUG TO TORRES NOBRE NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: 2 2 JUN 1995_ RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Roberto William Gonçalves, Roberto Alves Vieira, Sérgio Murilo Marello (suplente convocado) e Remis Almeida Estol. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 2 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.032.803/91-67 RECURSO N° 85.609 ACÓRDÃO N° 104-12.386 INTERESSADO: DUBLAUTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RECORRENTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS - SP OBJETO: RECURSO DE OFÍCIO RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal em Guarulhos - SP, recorre de ofício, a este Conselho, de sua decisão de fls. 1331135, que reconheceu o direito da requerente, Dublauto Indústria e Comérdo Ltda, à restituição da importáncia equivalente a 9.204,12 UFIR (nove mil, duzentos e quatro Unidades Fiscais de Referência e doze centésimos), com base no art. 155, item VIII, do Regimento interno, aprovado pela Portaria SRF n° 606, de 03109/92 e fundamentado no item I, do art. 165, da Lei n°5.172/66 (Cádigo Tributário Nacional). A requerente, Dublauto Indústria e Comércio Ltda, CGC/MF 47.316.80710001-00, com sede no Município de Guarulhos - Estado de São Paulo, á Rua Brasileira, 45185 - Vila ltapegica, requer, restituição de contribuição para PIS com base na receita operacional, relativo ao período de apuração dos meses 06191, 07191 e 09/91, recolhidos aos cofres públicos em outubro de 1991, tendo em vista erro na base de cálculo. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 3 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.032.803/91-57 RECURSO N° 85.809 ACÓRDÃO N° 104-12.386 O Delegado da Receita Federal em Guarulhos - SP, após ter analisado o requerimento e as peças contidas no processo, reconheceu o direito creditório a requerente da restituição no valor equivalente a 9.204,12 UFIR , em cuja decisão alega o seguinte: a - que analisando as peças do processo, verifica-se que a requerente faz demonstrar, às fls. 02/04, as apurações da base de cálculo, inerentes a cada período de apuração; b - que revisadas as apurações destas bases, á vista da documentação contida nos autos, sendo considerada satisfatória suas consecuções, já que houve a observância dos preceitos estabelecidos no Decreto-lei n° 2.445/88, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei n° 2.449/88. A ementa da decisão do Delegado da Receita Federal em Guarulhos - SP, que resumidamente consubstancia o reconhecimento parcial do direito creditórlo é a seguinte: "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento... -Art. 165 do CTN (Lei n°5.172166). Deste ato, o Delegado da Receita Federal em Guarulhos - SP, recorre de ofício, inicialmente para o Superintendente da Receita Federal - 8 9 RF e posteriormente remetido ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em conformidade com o art. 3°, inciso II da Lei n° 8.748/93. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.032.803191-57 RECURSO N° 85.809 ACÓRDÃO N° 104-12.388 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso está revestido das formalidades legais. Como se vê dos autos, a peça recursal repousa no recurso de ofício de decisão em 1° Instância sobre restituição de contribuição para o PIS sobre receita operacional, recolhido a maior que o devido , correspondente ao período de apuração de 06/91, 07/91 e 09/91. Após ter deferido o pedido de restituição reconhecendo o direito da requerente, Dublauto Indústria e Comércio Ltda, da importância equivalente a 9.204,12 UFIR, recolhida a maior aos cofres públicos, a título de PIS, o Delegado da Receita Federal em Guaruihos - SP, recorre de ofício de seu ato, conforme o previsto no inciso II do art. 3 da Lei n° 8.748/93. Não cabe qualquer reparo à decisão de primeiro grau, visto que a requerente, equivocadamente, recolheu a maior a contribuição para PIS com base na receita operadonal, conforme se constata nos autos do presente processo. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 5 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.032.803191-57 RECURSO N° 85.609 ACÓRDÃO N° 104-12.386 Diz o dispositivo legal: Lei n° 8.383191: Art. 66 - Nos casos de pagamento indevido ou maior de tributos e contribuições federais, Inclusive previdenciárlas, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatõria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de Importância correspondente a períodos subseqüentes. Parágrafo 2° - É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição." Diante do exposto e considerando que todos elementos que compõem a presente lide foram objeto de cuidadoso exame por parte da autoridade de 1° instância e que a mesma deu correta solução à demanda, aplicando adequadamente a legislação de regência, VOTO pelo conhecimento do presente recurso de ofício e no mérito NEGO PROVIMENTO, para manter a decisão recorrida. Brasília (DF), 22 de maio de 1995 71E ‘Oftr' REZR

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T12:52:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T12:52:35Z; Last-Modified: 2009-08-17T12:52:35Z; dcterms:modified: 2009-08-17T12:52:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T12:52:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T12:52:35Z; meta:save-date: 2009-08-17T12:52:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T12:52:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T12:52:35Z; created: 2009-08-17T12:52:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-17T12:52:35Z; pdf:charsPerPage: 1218; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T12:52:35Z | Conteúdo => • 4' “:1. iitieetY•tr MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10880/010.392/91-21 Sessão de 21 de outubreie 19 93 AcoRDÃoN9 104-10.900 Ranwt44:76.961 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX: DE 1990 wommeme . EXTINCÊNDIO EQUIPAMENTOS CONTRA INCÊNDIO LTDA. Remorrida:DRF EM SÃO PAULO - SP PEREMPÇÃO: A inobservância do prazo de 30 dias estabelecido no art. 33 do Dec. n9 70.235172 para interposição de recur so voluntário leva a que dele não conheça. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXTINCENDIO EQUIPAMENTOS CONTRA INCÊNDIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), 21 de outubro de 1993 -11.44,í644E, LEILA MARIA SCHERRE', S' LEITÃO - PRESIDENTE E RELATORA VISTO EM ).! 4 E b O /1 - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 5 NOV 1 993 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Waldyr Pires de Amorim, Celio Salles Barbieri Júnior,Evan dro Pedro Pinto, Miguel Rendy, Sergio Murilo Marello (Suplente Convodado), Antonio Lisboa Cardoso e Carlos Walberto Chaves Rosas. 4 .; s.... .' '(• ' i • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO ti? 10880/010.392/91-21 RECURSO NS : 76.961 ACOROUPW: 104-10.900 RECORRENTE:EXTINCENDIO EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDI° LTDA. RELATÓRIO EXTINCENDIO EQUIPAMENTOS CONTRA INCÊNDIO LTDA., co tribuinte inscrita no CGC sob o n9 43.292.432/0001-26, com sed- na cidade de São Paulo-SP, inconformada com a decisão proferida p- lo Sr. Delegado da Receita Federal naquela cidade recorre a este conselho nos termos da petição de fls. 27/31. Contra a Recorrente foi lavrado o auto de infração' de fls. 06/07, tributação reflexa, em decorrência de autuação no imposto de renda pessoa jurídica no mesmo período. A impugnação apresentada foi indeferida pela autori dade administrativa, em consonância com o decidido no processo ma . triz, n9 10880/010.389/9-16 Em seu recurso, se reporta a interessada às razões' de defesa contidas no recurso interposto no 'processo principal. 07": Ê o relatório. ..,' _ SERVIDO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10880/010. 392/91-21 03 Acordão n9104-10.900 VOTO Conselheira: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Os prazos no Processo administrativo Fiscal se reves- tem de característica formal, estando bem determinado o tempo, no qual devesse verificar a prática do ato, ou seja; o seu começo "dies a quo" e o seu fim "dies ad quem", O art. 33 do Decreto 70 235/72, que regula o PAF esta belece que: "Da Decisão caberá recurso voluntário, total ou par-- cial, com efeito suspensivo, dentro de trinta dias seguintes ã ciên- cia da decisão. Ressalta do dispositivo citado o pressuposto básico a ser observado pelo contribuinte, no exercício desse direito, qual se ja: que o recurso seja apresentado no prazo de 30 dias, contados da ciência da decisão recorrida. No presente caso, está confirmado, sem deixar dúvidas, que o recurso apresentado não observou o prazo legal, pois a ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 03/04/92, e, somente em 28/05/92, foi apresentado o recurso. Tal data está confirmada com o carimbo de recepção da repartição local, constante da citada peça' de fls. 27. Isto posto, voto pelo não conhecimento do recurso, I por perempto. Brasília (DF), 21 de outubro de 1993 Mlálf/d&e.-A- fc LEILA RIA SCHERRER LEITÃO - RELATORA Page 1 _0063600.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.005427/95-22
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14134
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DE 1995 RECORRENTE: A.M.F. REPRESENTAÇÕES - ME RECORRIDA : DRJ no RIO DE JANEIRO (RJ) SESSÃO DE : 06 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-14.134 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Pedidos de diligências e/ou perícias que não atendam aos requisitos previstos no inciso IV do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748, éonsiderar-se-ão não formulados, nos exatos termos do § 1° desse mesmo dispositivo legal. MULTA - MICROEMPRESA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A aclicacão de nenaliciade riernrrp exclusivamente de lei. A apresentação espontâneamis fora do prazo da declaração de rendimentos, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 88,11 c/c o art. 87 da Lei n° 8.981, de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A.M.F. REPRESENTAÇÕES - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso. LEIL MARI~R LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 06 DEZ 19 9 6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMÊIbA ESTOL. ='- MINISTÉRIO DA FAZENDA• -• '1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- PROCESSO N. : 10783/005.427/95-22 ACÓRDÃO N°. : 104-14.134 RECURSO N°. : 111.826 RECORRENTE : A.M.F. REPRESENTAÇÕES - ME RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 500 UF1R, relativo à multa prevista no artigo 88, II da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imnnen 1 rant% - ~cena ;1,Arlipo - — Em sua defesa inicial, a contribuinte, em síntese, argumenta que: - em 31/12/94, quando se completou o fato gerador do imposto de renda, aplicar-se- ia o que consta no próprio recibo de entrega da declaração de rendimentos, ou seja: "a apresentação após o prazo de entrega sujeita o contribuinte ao pagamento da multa de 1% ao mês calendário; - a exigência da referida notificação constitui violação ao direito líquido e certo, garantido pelo artigo 5 0, inciso XXXVI da Constituição Federal, artigo 6° da Lei de Introdução ao Código Civil e artigos 104 e 105 da Lei n° 5.172, de 1966 - CTN; - pretender aplicar a Lei n° 8.981, de 1995, a fatos ocorridos no ano-calendário de 1994, é querer dar-lhe efeito retroativo, afrontando os artigos 5°, inciso XXXVI e 150, inciso III, letras "a" e "b" da Constituição Federal, normas que disciplinam a irretroatividade; - cita farta jurisprudência que firmam o entendimento de que o rigor da lei só se aplica a partir da data da vigência da lei e que a Lei n° 8.981, de 1995, não tem eficácia retrativa; - solicita o sobrestamento da cobrança referente à exigência até que haja decisão na esfera judicial, 2 jrl *- . •-n-, MINISTÉRIO DA FAZENDA ".Y n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10783/005.427/95-22 ACÓRDÃO N°. : 104-14.134 - finalmente, protesta por todos os meios de prova admitidos, solicitando a realização de diligência e/ou perícia. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - quanto à realização de diligência e/ou perícia, não há de ser considerada visto não atender aos requisitos do inciso IV e § 1 0 do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972; - a solicitação de sobrestamento da cobrança é inconsistente, uma vez que o contribuinte não anexa aos autos prova do efetivo ingresso na esfera judicial referente à matéria em julgamento, sendo o pedido vago, não identificando o real motivo para sua concessão; - a autoridade fiscal afinna às fls. 08 que a legislação fiscal prevê a prorrogação de prazo da declaração de rendimentos em casos de força maior, devidamente justificadas, considerando, entretanto, insuficientes as alegações da contribuinte para que conceda prorrogado o prazo de entrega da declaração. Em conseqüência, a exigência da multa equivalente a 500 UFIR, visto que a aceitação da declaração a destempo não exime a contribuinte da multa pelo atraso da entrega da declaração; equivocou-se a contribuinte quanto ao argumento de irretroatividade da lei. Confundiu-se quanto ao fato gerador do tributo com aplicação da multa por atraso na entrega da declaração; - o artigo 144 do CIN dispõe que o lançamento reporta -se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente e o artigo 114 do CTN define fato gerador da obrigação principal como a situação definida em lei necessária e suficiente à sua ocorrênci;x 3 jrl '-'-; " • ...';',.: MINISTÉRIO DA FAZENDA•-: ,i, ,?'n n g' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,---f, PROCESSO N°. : 10783/005.427/95-22 ACÓRDÃO N°. : 104-14.134 - o fato gerador da multa foi o atraso na entrega da declaração. A lei a ser aplicada é a vigente à data da entrega da declaração. Penalidade não se confunde com tributo, daí não ser aplicável o disposto no artigo 150,111 da CF de 1988; - não cabe aplicação do disposto no artigo 105 do CTN pois a aplicação da Lei n° 8.981, de 1985 resultou do fato de a contribuinte ter apresentado a declaração após o prazo fixado para a entrega da declaração, ou seja, já vigente aquele diploma legal. Ciente dessa decisão em 20.03.96, recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de -: (";ontntituntes, protocolizando sua defesa em 15.04.96. Como razões recursais, a contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos que ".. passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra). É o Relatório. _ 4 jr1 '=". • • . v MINISTÉRIO DA FAZENDA•-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10783/005.427/95-22 ACÓRDÃO N°. : 104-14.134 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Argúi a contribuinte, em preliminar ao mérito, ter requerido diligências e perícias, seja nos livros, documentos, papéis, guias, etc., sob pena de cerceamento de defesa, objetivando provar as alegações de sua defesa, tendo por base a Constituição Federal. Ao não deferir seu pleito, afirma a recorrente que não respeitou o julgador "a quo" o princípio do contraditório, direito amplo e irrestrito que o contribuinte possui. O artigo 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235, de 1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, com a redação dada pelo artigo 10 da Lei n° 8.748, de 1993, e seu § 1 0 estatuem, in verbis: "Art. 16- A impugnação mencionará: IV - As diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. § 1 0 - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos quesitos previstos no inciso IV do artigo 17 5 jrl ='4' " • . .,-: MINISTÉRIO DA FAZENDA =-5.1- , n ?.:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;:-K:b. -k•-5,-..:•_ --.:,.: PROCESSO N°. : 10783/005.427/95-22 ACÓRDÃO N°. : 104-14.134 Verifica-se que a ilustre autoridade julgadora de primeira instância não considerou o pedido de diligência e/ou perícia uma vez que a contribuinte não formulou seu pleito nos exatos termos do dispositivo legal acima transcrito levando ao julgador não considerá-lo nos exatos termos do § 10 daquele mesmo diploma legal. Constata-se, dessa forma, não merecer guarida a argüição de cerceamento de defesa i da recorrente, devendo, pois, tal preliminar ser rejeitada. Quanto ao mérito, razão também não assiste à recorrente. O fato de a autoridade fiscal ter recepcionado sua declaração de rendimentos, a destempo, sem a aplicação imediata da multa pelo atraso na entrega da declaração, não a impede, ainda i que posteriormente ao fato e dentro do prazo decadencial, de notificar a contribuinte da multa que lhe é cabível. É de se considerar, no caso, que o lançamento é um ato administrativo vinculado e obrigatório, 1 sob pena de responsabilidade funcional (Art. 142, parágrafo único do CTN). É de se esclarecer à recorrente que o fato de ter apresentado a declaração sem comprovar o efetivo pagamento da multa pelo atraso na entrega da declaração, não o exime da multa. As infrações fiscais e o descumprimento de obrigações acessórias podem ser apuradas a posteriori pela autoridade administrativa, tendo esta o dever funcional de efetuar o lançamento, exigindo ao contribuinte o que é devido ao fisco. No caso, a multa pelo atraso na apresentação da declaração de rendimentos. Embora alegue a recorrente ter efetuado o pedido de isentá-la da multa, o fato de a autoridade administrativa tê-lo recepcionado e protocolizado não a impede de lançar a multa devida, nos exatos termos da lei. Mesmo porque não há qualquer dispositivo legal que dê guarida a tal pleito, ou seja, isentá-lo do pagamento da multa por descumprimento de obrigação acessória. _ 6 jrl . MINISTÉRIO DA FAZENDA • g! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10783/005.427/95-22 ACÓRDÃO N°. : 104-14.134 Não vislumbro nos autos quaisquer dúvidas ou contradições. O lançamento decorre do descumprimento do prazo fatal para entrega da declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1995. Da mesma forma, razão não assiste à recorrente ao argüir falta de fundamento e amparo legal para o procedimento adotado. Ciente do descumprünento do prazo, apresentou seu pleito junto à Agência local, tendo a infração sido detectada pela DRF em Vitória, à qual a recorrente é vinculada, sendo, naquela oportunidade, detectada a infração. E de se esclarecer que, nos termos do Processo Administrativo Fiscal é competente para efetuar o lançamento o "Delegado" da Receita Federal, com jurisdição, no caso, em Vitória. Assim, perfeito é o lançamento. Acrescente-se, ainda, que por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as microempresas tornaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. A partir de 1° de janeiro de 1995, a Lei n° 8.981, através de seus artigos 87 e 88, instituiu, in verbis: "Art. 87. Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: H - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas." 7 jrl ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA -: •>1 , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ▪ : 10783/005.427/95-22 ACÓRDÃO • :104-14.134 Depreende-se, pois, estar a exigência em perfeita consonância com a legislação fiscal que a rege. Ao entregar a destempo sua declaração de rendimentos, ocorreu o fato gerador da multa por atraso na entrega da declaração, estando vigente, então, os dispositivos legais retromencionados. Em face do exposto, entendo ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Quanto ao mérito, voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 1996 ali. f , 12. LE I A • ' • SCHERRER LEITÃO 8 jri Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1

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RECORRIDA : DRJ em PORTO ALEGRE (RS) SESSÃO DE : 08 de janeiro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104- 14.288 IRPJ - MULTA PECUNIÁRIA - A multa de 300°4 a que se refere o artigo 3° da Lei n° 8 846/94 não se aplica por presunção, mesmo havendo indícios, mas tão somente quando a ação fiscal se dá de forma imediata ao cometimento da infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BONALDO E FABBRIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE —""-• • s'. 1[6 S • S DE CARVALHO • * ATOR FORMALIZADO E • 1 3 JUN 1997 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: RD/10 4 —O . 8 73 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros- NELSON MALLMAN ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. -j. ; • ;kl: MINISTÉRIO DA FAZENDA Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4?-4.-1-1. • PROCESSO N°. : 11065/001.520/94-64 ACÓRDÃO N°. : 104-14.288 RECURSO N'". : 111.147 RECORRENTE : BONALDO E FABBRIS LTDA. RELATÓRIO BONALDO E FABBRIS LTDA., CGC 93.998.540/0001-97, estabelecida na Av. Padre Claret, 264, Centro, no Município de Esteio, Estado do Rio Grande do Sul, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Colegiado através da petição de fls. 32/37. Contra a recorrente foi emitido o auto de infração de fls. 09 para exigir-lhe a multa correspondente a 21.817,80 UF1R's, por ter apurado a fiscalização a falta de emissão de notas fiscais na locação de fitas de vídeo cassete no período compreendido entre os dias 1° e 24/04/94. Discordando da exigência, apresentou o contribuinte sua impugnação de fls. 13/16 em que, em resumo, alega: a) que após a escolha de um filme pelo cliente é emitido um comprovante de locação que é por este assinada; b) que neste momento não é estipulado o tempo que a fita ou fitas ficarão em poder do cliente, já que o pagamento é estabelecido através de diária; c) somente quando da devolução das fitas é que é emitida a nota fiscal; d) que esses valores estavam acumulados no computador para no final do mês ser passado para a contabilidade a soma do faturamento para pagamento dos impostos devidos; 2 rcg sd.h,'4È ‘4` •- :4 MINISTÉRIO DA FAZENDA4--,— 4 tt_t." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/001.520/94-64 ACÓRDÃO N°. : 104-14.288 e) finalmente, requer seja julgado improcedente o lançamento. A decisão singular de fls. 27/29 manteve o lançamento e é assim ementada: "OUTROS ASSUNTOS - MULTA POR FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL. Nos termos do art. 30 da lei n° 8.846/94, a não comprovação da emissão de documentos fiscais relativo a vendas de mercadorias ou prestação de serviços sujeita o infrator ao pagamento de uma multa equivalente a 300% do valor do bem objeto da operação ou serviço prestado. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Ciente da decisão em 26/08/95(11s. 31) e com ela não se conformando, apresentou a recorrente a petição de fls. 32/37, protocolizado na Repartição em 25/09/95(fls. 32) cujos argumentos passo a ler. j É o Relatórioi. 3 rcg .51 :•1 MINISTÉRIO DA FAZENDA t. T c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !v> PROCESSO N°. : 11065/001.520/94-64 ACÓRDÃO N°. : 104-14.288 VOTO CONSELHEIRO RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, RELATOR O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Não há argüição de preliminar. Quanto ao mérito, transcrevemos a seguir os dispositivos da Lei 8.846/94: "Art. 1°. - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. Art. 2°. - Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital para efeito do imposto de renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação. Art 3°. Ao contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na situação de que trata o art. 2°, ou não houver comprovado a sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução , sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais. Parágrafo único - Na hipótese prevista neste artigo, não se aplica o disposto no art. 4°. da Lei no. 8.218, de 29 de agosto de 1991 4 reg árs ik z"' • ir . MINISTÉRIO DA FAZENDA Rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES te‘ PROCESSO N°. : 11065/001.520/94-64 ACÓRDÃO N°. : 104-14.288 Art. 4° - A base de cálculo da multa de que trata o art. 3°. será o valor efetivo da operação, devendo ser utilizado, em sua falta, o valor constante da tabela de preços do vendedor para pagamento à vista, ou o preço de mercado". A ação fiscal se refere à falta de emissão de notas fiscais no período de 01 a 24/04/94, tendo apurado a fiscalização locações no valor de CR$ 4.958.602,00. O objetivo da Lei n° 8.846/94 foi o de estabelecer uma penalidade severa que inibisse a prática de omissão de receitas e a conseqüente sonegação de impostos pela não emissão de documentação fiscal pelos vendedores das mercadorias ou prestadores dos serviços. Este Colegiado tem adotado o entendimento de que, levando-se em conta a severidade da multa prevista no artigo 3° da Lei n° 8.846/94, está somente deve ser aplicada no caso de flagrante, ou seja, a ação imediata do fisco no exato momento em que ocorrer a operação de venda ou a prestação dos serviços, identificando-se os adquirentes e as mercadorias vendidas ou os serviços prestados. Os documento emitidos pela recorrente quando da locação das fitas eram registrados no computador e serviram de base ao levantamento fiscal. Nestas condições, meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de janeiro de 1997 • • I, 'I WrOARES DE CARVALHO 5 rcg Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13705.000582/91-31
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Interessada : IBM - BRASIL INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA. Sessão_ de : 18 de setembro de 1997 Acórdão n.°. : 101-91.419 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - Exigência a titulo de omissão de receita baseada na divergência entre valores, de rendimentos tributáveis informados na declaração DIRF pelas respectivas fontes pagadoras carece de aprofundamento de investigação, mediante diligência junto às fontes pagadoras, sobretudo se o autuado traz aos autos provas de que houve erros nas DIRFs. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO - RJ. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. N Pjr; `Ii Re -IGUES PRESI // 4,j't ( 10;rf: I' AL S F :ITOSA R- 'ATOR Processo n.°. 13705.000582191-31 2 Acórdão n.°. •. 101-91.419 FORMALIZADO EM: 1 7 our 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL 3 PROCESSO N 2 13705/000.582/91-31 RECURSO N9 111.663 - IRPJ ACÓRDÃO N 2 101-91.419 CONTRIBUINTE: IBM — BRASIL INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA. RECORRIDA: DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ Relatório Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/07, por meio do qual é exigido Imposto de Renda Pessoa Jurídica no valor de Cr$ 1.001.089.318,81, já incluídos os respectivos acréscimos legais lançados. A exigência é relativa ao exercício de 1986, período-base de 1985, e decorre de omissão de receita caracterizada pela divergência entre valores de rendimentos tributáveis informados na declaração de rendimentos em confronto com os valores informados na DIRF pelas respectivas fontes pagadoras, conforme apurado pela fiscalização (aplicações financeiras realizadas no Banco Real e no Citibank). Impugnando o feito às fls. 46/49, a Autuada alegou, em síntese: „:(1/7 - que, embora não tenha encontrado qualquer irregularida e na escrita contábil e fiscal da empresa, o Auditor Fiscal entendeu config rar omissão de receita a divergência entre o valor de rendimentos tributáveis constantes de sua declaração de Imposto de Renda e o montante fornecido pelas respectivas fontes pagadoras, por meio da DIRF; - que as DIRFs usualmente apresentam erros e omissões que costumam ser objeto de sucessivas retificações; j 4 PROCESSO N 2 13705/000.582/91-31 ACÓRDÃO N9 101-91.419 - que não pode ser desconsiderada a escrituração contábil da empresa com base apenas em informações que constem de DIRFs; - que, por intermédio do documento de fls. 09/11, a empresa apresentou esclarecimentos à fiscalização sobre os valores objeto da controvérsia; - que, com a finalidade de comprovar a exatidão dos valores informados, providenciou junto às fontes pagadoras declarações (documentos de fls. 52 e 58/60) sobre o montante dos rendimentos tributáveis auferidos em aplicações financeiras nelas realizadas e que ambas as fontes (Banco Real e Citibank) ratificaram as importâncias informadas pela Impugnante. Requereu, ainda, a realização de diligência na sede dos referidos bancos, para efeito de comprovação da veracidade das informações por eles prestadas. Despacho de fl. 80 determina a diligência requerida na Impugnação. Esse despacho, todavia, foi anulado pelo de fl. 88, devidamente . justificado. Na decisão recorrida (fls. 448/452), a autoridade de pri eira - instância julgou improcedente o lançamento, afirmando que deve ser canc-lada a exigência fiscal quando, no processo, inexistirem elementos suficientes ra a comprovação da omissão de receita. 5 PROCESSO N 2 13705/000.582/91-31 ACÓRDÃO N2 101 - 91.419 Argumentou que as declarações fornecidas pelas fontes pagadoras dos rendimentos praticamente ratificam os valores informados pela Autuada em sua declaração de rendimentos do exercício de 1986. Transcreve os valores em dois quadros, nos quais fica demonstrado que o valor que constou da declaração é, em ambos os casos (Banco Real e Citibank), superior ao informado por estes. Conclui que, tendo em vista os documentos apresentados pela interessada, não contestados pelo fiscal autuante (fls. 79), o que restou do procedimento fiscal foi um lançamento de omissão de receitas embasado em informações de uma DIRF que já havia sido objeto de retificação (Banco Real) e de outra que, embora não retificada, teve suas informações contraditadas em documento firmado pela própria fonte pagadora declarante (Citibank), razão pela qual não pode prossegir a exigência fiscal. Cita decisão deste Conselho que embasa seu julgamento. Dessa decisão, recorreu de ofício a este Conselho. É o relatório. 6 PROCESSO N 2 13705/000.582/91-31 ACÓRDÃO N 9 101-91.419 Voto. As hipóteses de presunção de omissão de receita previstas na legislação do Imposto de Renda têm como premissa básica resguardar ao contribuinte a prova da improcedência da exigência. Tendo em vista os documentos acostados aos autos, a empresa, efetivamente, logrou comprovar o não-cabimento da exigência baseada exclusivamente em DIRFs, devidamente justificadas pelas fontes pagadoras. A fiscalização, por sua vez, não conseguiu anular, com levantamentos e provas, o que foi demonstrado pela interessada. Aliás, diante das provas apresentadas, não seria tarefa simples anular os argumentos. Isto só poderia ser feito mediante aprofundamento da investigação, o que iria requerer diligência junto às fontes pagadoras, o que não foi levado a efeito. Assim, nego provimento ao recurso de ofício, mantendo em seus exatos termos a Decisão de n9-967/95. É como voto. / / 41, / '^'_/4//) ) Ce s'e 4 Ives ir-itos; - Relator. 410P' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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