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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4781037 #
Numero do processo: 10925.001473/91-76
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11859
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RECORRIDA : DRF EM JOAÇABA (SC) IRPJ - PRELIMINAR - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - Não ocorre se nos autos está caracterizado que oportunidades de apresentar contra razões foram oferecidas à defesa. OMISSÃO DE RECEITA - Caracteriza-se pela não comprovação da efetiva transação com Fornecedores, cujas notas de compras são inidõneas e tidas como "frias". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRANDO TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, NEGAR provimemto ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 1994 ~-t-- LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDTE le.cei7 .. MIGUEL RENDY RELATOR '- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na' : 10925/001.473/91-76 •ACÓRDÃO N° : 104-11.859 PROCURADOR 1W—síj. trj - • 5 /1/4, A FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 2 1 SE T 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, EVANDRO PEDRO PINTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. UconsNac 105.565 26/07/95 2 12:08 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10925/001.473/91-76 ACÓRDÃO : 104-11.859 RECURSO N' : 105.565 RECORRENTE : BRANDO TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA. RELATÓRIO 1 - Contra o sujeito passivo BRANDO TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA., está a DRF em JOAÇABA - SC movendo cobrança de crédito tributário referente a IRPJ correspondendo a exigência aos Exercícios de 1988 a 1992. 2- A razão do lançamento está formalizada e descrita às fls. 12/17, a saber: "LUCRO PRESUMIDO/ OMISSÃO DE RECEITA OMISSÃO RECEITA/SALDO CREDOR CAIXA OMISSÃO DE RECEITA EVIDENCIADA POR SALDO CREDOR DE CAIXA APURADO CONFRONTO DOS RECURSOS E DISPENDIOSO NO(S) PERÍODOS(S) BASE DE - EXERCÍCIOS DE 1988 CONFORME DEMONSTRADO NO QUADRO "FLUXO DE RECURSOS" E DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FISCALIZADA." 3 - Inconformado, o autuado se manifesta contra o feito fiscal na forma da impugnação de 11. 20 contestando com os seguintes argumentos, em resumo: a)"° Empréstimos de sócios a pessoa jurídica foi feito dentro das normas estabelecidas pelo regulamento do Imposto de Renda, trata-se de empréstimo para futura integralização. Para que esta situação fique esclarecida juntamos cópia de pg. 42 do livro razão da contabilidade de 1988. b) Dividendos distribuídos a sócios pelo lucro premunido, não efetuado o pagamento e creditado. Conforme pag. 40 Livro Razão de 1993 anexo. • • - 11consNac i05.565- 26/07/95 3 12:08 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N" : 10925/001.473/91-76 ACÓRDÃO N' : 104-11.859 c)os Valores de empréstimos da pessoa fisica à Firma, encontra-se declarada na declaração do Sócio NERI SÉRGIO BRANDO CONÇALVES. d)No quadro de despesas apresentados pela firma incluiu-se inclusive impostos e taxas não pagas. Para elucidar bem estes fatos juntamos cópia do balanço, levantado por esta empresa em 31/12/87, cujos saldos estão contabilizados para o exercício de 1988." 4 - Manifestou-se, a seguir, a fiscalização sobre as razões da defesa às fls. posicionando-se no sentido de proceder diligências, no que foi autorizado pelo Sr. Delegado, gerando auto de infração. "Custo não comprovado. CUSTO COMPROVADO DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. Redução indevida do lucro líquido do exercício, ocasionada por majoração do custo dos produtos/mercadorias vendidos, pelo uso de notas fiscais de fornecedores inidoneas "frias", CPF, Detalhando no termo de infração de verificação e encerramento de ação fiscal. CAPITULAÇÃO LEGAL: Art. 154, 155, 156, 157, 182, 185, 387, inciso 1 e 743 do regulamento do Imposto de Renda Aprovado pelo Decreto 85.450 (RIR/80). Ano Base 1991 - Exerc. Finan. 1992 - Cr$ 6.906.230,00 2- LUCRO PRESUMIDO/OMISSÃO DE RECEITAS. 1- OMISSÃO DE RECEITA/ SALDO CREDOR DE CAIXA. Omissão de receita evidenciada por saldo credor de caixa apurado pelo confronto dos recursos e dispendios nos períodos(s)-base de 1.987. Exercícios de 1.988, conforme demonstrado no quadro "fluxo de recursos de acordo com as informações prestadas pela fiscalizada. CAPITULAÇÃO LEGAL: Artigos 179 e 396 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 (RIR/80) Ano Base 1987- Exerc. Fman. 1988 - Cz$ 751.657,96 : \Uma\ ac 105.565 31/07/95 4 12:09 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10925/001.473/91-76 ACÓRDÃO N° : 104-11.859 3- COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS Os prejuízos apurados(s) no(s) ano(s)-base autuado(s), em cada atividade exercidas pela fiscalizada, foi (foram) compensado(s) com sua(s) respectiva(s) infração(oes), descrita(s) no presente auto, conforme quadro demonstrativo abaixo: ANO PER ALQ. PREJUÍZO LANÇAMENTO RESULTADO. 1991 U 30% (44.255.297,00) 6.906.230,00 (37.349.067,00)." 5 - Apresentou, a contribuinte nova impugnação fls. 234/265, alegando, em resumo, que: "a) O empréstimo de sócios a pessoa jurídica teria sido feito dentro das normas estabelecidos pelo regulamento do IR, trata-se de empréstimo a futura integralização. Tais valores encontram-se apontados pelo sócio NERI SÉRGIO BRANDO GANÇALVES; b) Não teria ocorrido o pagamento de dividendos distribuídos a sócios pelo lucro presumido, conforme pode-se observar pelo livro razão às pags. 40; c) No quadro de despesas apresentados incluiu-se inclusive impostos e taxas não pagas, conforme se observa pelo saldos de balanço existentes em 31/12/87; d) No que se refere as "notas frias", questões circunscritas ao contribuinte originário, às quais o adquirente dos produtos, mercadorias ou tomador de serviços é pessoa estranha e nem mesmo tem acesso porque não lhe cabe o poder de polícia, compete exclusivamente aos poderes públicos." 6 - Novamente a fiscalização desta feita as fls 276/278, concluiu pela manutenção integral do lançamento. 7- A autoridade julgadora de primeira instância, por sua vez, ao apreciar o 2e_f_cpresente processo, decidiu às fls 281/295, finalizando com a seguinte ementa:) 7 ,. , \lcone\sc 105.565 31/07/95 5 12:09 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10925/001.473/91-76 ACÓRDÃO : 104-11.859 "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURIDICA. Exercícios financeiros de 1988, 1989, 1990, 1991 e 1992. RECEITAS DE VENDAS E SERVIÇOS. Verificando, com base na documntação e informaçoes fornecidas pela própria contribuinte, e demais papéis que serviram para apurar os valores declarados, que os gastos necessários à atividade desenvolvida foram superiores à receita bruta operacional declarada, a diferença ficará sujeita à tributação como receita omitida se não lograr comprovar a origem dos recursos utilizados. LUCRO PRESUMIDO Na ocorrência de omissão de receita, deverá o fisco considerar como lucro liquido o valor correspondente a 50')/0 dos valores omitidos, na forma do disposto no artigo 396 do RIR/80. DA APLICAÇÃO DAS NORMAS DA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA A apropriação indevida de custos, caracterizada pelo registro de notas fiscais de empresa inexistente- "Notas frias"configuram beneficio aos sócios retiradas não escrituradas em despesas gerais ou contas subsidiárias ou que mesmo escrituradas não correspondem a remuneração de serviços prestados às firmas ou sociedades. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 8 - Usando do direito que lhe outorga o Decreto n° 70.235/72, de recorrer a este Conselho da decisão de primeiro grau, veio o contribuinte em causa formalizar seu recurso voluntário, tempestivamente, na forma da peça de fls. onde em resumo diz: "- que a autoridade singular julgadora não apreciou as provas requeridas pelo contribuinte e baseou-se exclusivamente nas informações da autoridade fiscal, razão suficiente para requerer-se a nulidade do ato por cerceamento do direito de defesa; - que, no mérito, o julgamento dos valores impugnados pelos exaustivos argumentos da impugnação, pela clareza das contra-provas carreadas, em especial o fato de sua absoluta coincidência em datas e valores com os fatos alegados, não apreciados em primeiro grau, para determinar o cancelamento do procedimento fiscal do processo principal e dos decorrentes." É o Relatório. P4u Ucons\ac 105.565 31/07/95 6 12:09 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10925/001.473/91-76 ACÓRDÃO N' : 104-11.859 VOTO CONSELHEIRO MIGUEL RENDY,RELATOR O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. Conforme se vê dos autos, a empresa está sendo autuada para os Exercícios de 1988 a 1992. Inicialmente, para o Exercício de 1988, verifica-se que a mesma apresentou declaração de rendimentos de IRPJ no formulário ifi, optando, assim pelo Lucro Presumido, razão porque a fiscalização em procedimento e revisão de oficio, solicitou que fosse preenchido pela recorrente o quadro de Informação Gerais, conforme se vê às fls. 05/07. do que gerou nova intimação para comprovação quanto às despesas operacionais, compras e vendas e empréstimos e financiamentos. Como consequência,a fiscalização procedeu à glosa de valores quanto a Fornecedores e Empréstimos por falta de comprovações adequadas (fls12), lavrando o primeiro auto de infração. Após a impugnação, a fiscalziação ao apreciar os questionamentos e observar que havia uma relação direta entre a Duplicata glosada de "Indústria de Confecções Gerais Ltda", e empresa "Neri Tecidos e Confecções Ltda", que possuía grande número de notas fiscais de compra de mercadorias para revenda consideradas inidõneas, notas frias, entre as quais a da citada lcxes\ac 103.563 •26/07/95 7 12:08 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10925/001.473/91-76 ACÓRDÃO N' : 104-11.859 Indústria Gigrei, preocupava-lhe o fato de a então impugnante ora recorrente operar com o nome de fantasia "Casa Neri Filial", razão por que foi autorizado a prosseguir nas diligências, o que foi feito e redundor nos documentos de fls. 31 a 238, incluindo auto de infração complementar. Disso, ocorreu o agravamento para o ano de 1987 e a tributação dos anos base de 1988, 1989, 1990 e 1991, todos em razão do bloco das notas fiscais de fornecedores inidôneas, ou seja, "notas frias", com reflexos no lucro distribuído e na compensação de prejuízos. • O termo de fiscalização lavrado às fls. 229/233 nos dá ciência do procedimento detalhado da fiscalização nesse sentido, do qual se extrai para este voto, por oportuno, as seguintes observações da fiscalização: "Pelo exame dos livros fiscais, bem como das notas fiscais de fornecedores, e o cotejo com os registros de Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) constatamos o registro por parte da fiscalizada, de notas fiscais emitidas por estabelecimentos inexistentes, (empresas fictícias) ou paralisadas (CGC suspenso ou baixado), por ocasião da emissão das notas fiscais. Efetuou a fiscalização, em seguida, diligências win loco", e verificação junto ao fisco estadual com o fito de se averiguar a real existência dos estabelecimentos emitentes. Ao mesmo tempo, foi a fiscalizada intimada a comprovar o efetivo recebimento das mercadorias e o pagamento das notas fiscais, mediante apresentação de conhecimentos de transporte das mercadorias, duplicatas quitadas, dados dos cheques utilizados para pagamento, e outros elementos que pudessem comprovar a efetividade das operações mercantis. Todas as diligências efetuadas conduziram à convicção de se tratarem de notas ficais inidônias, "Frias", emitidas por estabelecimentos inexistentes ou paralisados por ocasião da emissão, utilizadas para reduzir drasticamente o recolhimento de impostos e contribuições federais e estaduais da fiscalizada. • \ leoas\ ac 105.565 26/07/95 8 12:08 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10925/001.473/91-76 ACÓRDÃO : 104-11.859 Em atendimento à intimação feita em 13/05/92, a fiscalizada limitou-se a apresentar algumas notas de vendas, de mercadorias, à guisa de comprovar o trânsito das mercadorias constantes das notas de compra suspeitas. Entretanto, não apresentou comprovantes de transporte e muito menos apresentou comprovação de pagamento do preço das respectivas notas. Face a constatação da inexistência dos estabelecimentos emitentes, e a falta de comprovação por parte da fiscalizada, da 'efetividade das operações mercantis, devem ser tais operações consideradas irregulares, incidindo sobre elas, a tributação respectiva." Para cada empresa cujas notas foram glosadas há um esclarecimento do procedimento adotado. Quando da apuração da improcedência, foi solicitado à contribuinte que: "Pede-se: • 1 - Comprovar a efetividade do negócio, com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, referentes: 1.1 - Ao ingresso das mercadorias na loja (conhecimentos de frete, registro de inventários, notas fiscais de venda das mercadorias). 1.2 - Ao pagamento das compras (duplicatas quitadas em banco, cheques nominais, ordens de pagamento, etc.)." Como vê, ofereceu a fiscalização oportunidades para que se comprovasse a efetividade das operações com Fornecedores, não se manifestando nesse sentido positivamente nos autos a recorrente, deixando de proceder às devidas comprovações. Para elucidação, dizem os Acórdãos 101-78.088/88 e 101-78.265/89, que: f \ 1 coes ac 105.565 26/07/95 9 12:08 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10925/001.473/91-76 ACÓRDÃO N' : 104-11.859 "A exatidão dos dados que informam as declarações de rendimento pelo lucro presumido está sujeita à verificação, ficando o contribuinte obrigado a manter à disposição do Fisco todos os livros de escrituração fiscal exigidos pela atividade exercida e demais papeis que serviram para apurar os valores declarados. Verificando, com base nesses elementos, que os gastos necessários à atividade desenvolvida foram superiores à receita bruta operacional declarada, a diferença ficará sujeita à tributação como receita omitida se o contribuinte não lograr comprovar a origem dos recursos utilizados." Dessa forma, não logrando a recorrente comprovar a improcedência do lançamento, há que ser mantida a decisão de primeiro grau. Isto posto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, Negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 7 de novembro de 1994. REM MIGUEL loonàbc 103.563 26/07/95 10 12:08 Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13637.000097/91-17
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DE 1990 Recorrente : JOSE ANTONIO LAMOUNIER FERREIRA (EMPRESA INDIVIDUAL) Recorrida : DRF EM JUIZ DE FORA (MG) ORRTGACAO ACESSARTA - ENTREGA DA DRCLARACAO DE. RENDTMENTOS - MTCROEMPRESA - MUral - Se o contri- buinte entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo regulamentar, mas antes de qualquer pro- cedimento administrativo ou medida de fiscaliza- ção, considera-se que o mesmo denunciou esponta- neamente a infração, eximindo-se da respectiva responsabilidade, a teor do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSE ANTONIO LAMOUNIER FERREIRA (EMPRESA INDI- VIDUAL). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 16 de novembro de 1993 V-itts."-Pstc2rt LEILA MARIA SCHERRER LEITAO - PRESIDENTE .ELOS WALBERTO HAVES ROSAS - RELATOR 1, I- f5A,: /5 VISTO EM I dglifil diklit. 1 ' - PROCURADOR DA FA SESSA0 DE: C DEZ ZENDA NACIONAL 9 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL; NÃO HOUVE MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NE. 13637/000.097/91-17 ACORDAO NR. 104-10.906 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waldyr Pires de Amorim, Paulo Roberto de Castro (Suplente convo- cado), Evandro Pedro Pinto, Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado) e Astônio Lisboa Cardoso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Mi- guel Rendy. 3. a '•(---.: Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA ..'"--t4,e;-n 1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13637/000.097/91-17 RECURSO NR. : 101.911 ACORDA° NR. : 104-10. 906 RECORRENTE : JOSE ANTONIO LAMOUNIER FERREIRA (FIRMA INDIVIDUAL) RELA T O R I O Em razão do atraso na entrega da declaracào de rendimentos relativa ao exercicio de 1990, foi a ora recorrente - microempresa - autuada, sendo-lhe aplicada a multa correspondente a 292,00 RTNF, prevista no artigo 723 do Regulamento do Imposto de Renda em vigor, combinada com o artigo 66 da Lei n. 7.799, de 1990. Impugnando a acào fiscal sustentou a interessa- da a inexigibilidade da declaracào de rendimentos por ser microem- presa e estar amparada pela Lei n. 7.256, de 1984. Por derradeiro, invocou em seu pról a regra contida no artigo 138 do Código Tributá- rio Nacional, que define a denúncia espontânea da infracào à lei tributária. A decisào de primeiro grau manteve a penalidade imposta por entendê-la cabível na espécie e sustentou a inaplicacão da denúncia espontânea nos casos de descumprimento de obrigacào acessória. No seu apelo para este Conselho repisa a con- tribuinte as alegcóes no sentido da legitimidade da aplicacào à hi- pótese da norma descrita no artigo 138 da Lei n. 5.172, de 1966 (Có- digo Tributário Nacional). e E o relatório. .0.A....,5:, ' 4. VMINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13637/000.097/91-17 ACORDAO NR. : 104-10.906 V O T O Conselheiro CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, Relator Conheço do recurso porque tempestivamente in- terposto e tendo em vista que atende ele aos demais pressupostos de admissibilidade, que regem o procedimento administrativo fiscal. Da leitura das peças que integram os autos ve- rifica-se que a entrega da declaração de rendimentos por parte da recorrente deu-se após o prazo regulamentar, mas antes que tivesse sido iniciado contra ela qualquer procedimento administrativo ou me- dida fiscalizadora relacionada com a infração cometida. Ora, em assim sendo, parece-me plenamente acei- tável a pretensão da interessada, no sentido de que seja aplicada à hipótese a regra do artigo 138 do Código Tributário Nacional, que traz como conseqUencia a exoneração da penalidade prevista nos casos de infração à lei tributária. E o seguinte o teor do dispositivo supracitado: "Art. 138. A responsabilidade é ex- cluida pela denúncia espontãnea da infração, acompanhada, se for o ca- so, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito / da importancia arbitrada pela auto- ridade administrativa, quando o mon tante do tributo dependa de apura ção. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada a pós o inicio de qualquer procedi - mento administrativo ou medida de fiscalizacào, relacionados com a in fração. 5. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ac g rdin n9 104-10.906 Na realidade, a entrega da declaração deu-se antes de qualquer ação por parte do Fisco, não havendo razão para se deixar de aplicar a regra jurídica em questão. Por outro lado, o fato de se tratar de infração que se caracteriza pelo descumprimento de obrigação definida em lei como acessória (art. 113, 2 , do C.T.N.), não impede a aplicação da norma contida no já mencionado artigo 138 da mesma lei complementar. Nada há que determine ser aquele dispositivo de eficácia exclusiva nas hipóteses de infracão vinculada à obrigação principal. Efetivamente, a obrigação tributária consiste na formulação legal de condutas a serem obedecidas pelo sujeito de direito posicionado no polo passivo da relação juridica. Dessa forma, nenhuma relevância existe, para os efeitos de incidência do artigo 138 do C.T.N., se a infraçãa decor- reu do descumprimento de uma obrigação principal ou acessória, mesmo porque, nos termos do 3 do art. 113 do referido Diploma legal, a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, conver- te-se em obrigação principal, desde que a penalidade tenha a nature- za pecuniária. Não obstante a contradição existente entre o que preceitua o 1 do citado art. 113 e a definição de tributo ins- culpida no art. 3 , que expressamente distingue essa figura jurídi- ca da sanção pela prática de ato ilicito, não se pode deixar de re- conhecer que uma vez desatendida a legislação tributária - quer seja aquela que prevê a exigência de um tributo, quer seja a que apenas determina um dever de fazer ou não-fazer - e, se uma penalidade em pecúnia é imposta, cabe ao infrator, desde que atendidas as condi- ções a que alude o art. 138, invocar o instituto da denúncia espon- tânea para eximir-se da responsabilidade pela infração cometida. Observo, nesta oportunidade, por dever de ofi- cio, que a jurisprudência deste Conselho, orientada por decisões proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem não tem re- conhecido como infração à legislação tributaria a não apresentação de declaração de rendimentos por parte de microempresas, em face do que dispõe, a Lei nr. 7256. No caso dos autos trata-se de falta de apresentação do DIRF. Tendo em vista os efeitos da conclusão do presente voto, não se faz necessária a apreciação da tese da ocor- rência ou não da infração em tela, uma vez admitida a denúncia es- pontânea prevista no art. 138 do C.T.N. Em síntese, cabe registrar que o beneficio da chamada denúncia espontânea não se vincula à obrigacào em si, que . - 6. pltalkr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ac grdão- n9 104-10,906 consiste num mero pressuposto legal e, portanto, numa mera hipótese descritiva, mas aos efeitos produzidos por aquele pressuposto diante de uma conduta por parte de alguém obrigado a atende-la e que não o fez. Se tais efeitos consistirem na cominaçáo de uma penalidade pe- cuniária, é inegável que a todos que atenderem aos requisitos ali- nhados no mencionado artigo 138 do Código Tributário Nacional cabe socorrer-se do referido beneficio. Aduzindo, ainda, os inúmeros precedentes desta Câmara sobre a matéria e, em especial o Acórdão n. 104-9.139, da la- vra do ilustre Conselheiro Waldyr Pires de Amorim, voto no sentido de que seja dado provimento ao recurso. Brasília (DF), 16 de novembro de 1993 ACARLOS - RELATORS Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.000596/95-29
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91052
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS. Sessão de : 14 de maio de 1997 Acórdão n° : 101-91.052 IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - A inexistência ou a recusa, pelo contribuinte, de apreentação de livros e documentos que embasaram a determinação do lucro real dão causa ao arbitramento, a teor do art. 399, 111, do RIR/80. IRPJ - DECADÊNCIA - Nos termos do art. 173, I, do Código Tributário Nacional, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Pis Receita Operacional - Com a decisão do STF nr. 148.754-2, na qual se baseou o Senado Federal para suspender a execução dos Decretos-leis nrs. 2.445 e 2.449/88 (Resolução nr. 49/95), fixou-se o entendimetno de que é ilegítima a exigência da contribuição ao PIS na modalidade Receita Operacioinal, em face da inconstitucionalidade dos citados Decretos-Leis, prevalecendo a disciplina legal instituída pela Lei Complementar nr. 7/70. Multa - Fica reduzida aquela decorrente da falta de apresentação de documentos, n o caso de arbitramento, para o disposto, no caso, prevista no artigo 728, II, parágrafo único. Contribuição Social - Arbitramento - Não cabe a mesma, no caso, por falta de amparo legal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO AUGUSTA INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A. 2 Processo n° : 11080.000596/95-29 Acórdão n° : 101-91.052 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação o PIS, a contribuição social, reduzir a multa a 75%, bem como excluir a TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - • MON -• DRIGUES PRESID ,7 TE C LibT AL EITOSA RÂFTOR/ _ 41/ FORMALIZADO EM: I 6 juN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 3 PROCESSO : 11080/000.596/95-29 RECURSO : 111.767 IRPJ E OUTROS RECORRENTE: BANCO AUGUSTA INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A RECORRIDA : DRF EM PORTO ALEGRE - RS AcOrdão n9 101-91.052 Relatório Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infraçbo de fl. 04, referente ao exercício de 1990, em que se exige o Imposto de Renda no montante de 294.191,54 UFIR, mais acréscimos legais, em decorrk.?ncia de (fls. 05/06): - apuração de receita financeira omitida quando da integraliza0o do capital social, no valor de NCz$ 27.092.827,00 (RIR/80, art. 400, parágrafo 62), da qual, em face de arbitramento do lucro, exige-se o imposto sobre 50%, a teor do dipositivo citado; e - arbitramento do lucro, calculado sobre as receitas operacionais e no operacionais apresentadas na / deciara0o de rendimentos do período-base de 1989, exercício - financeiro de 1990, totalizando NCz$ 79.648.249,00 (RIR/80„ ar t. 400). Relatório de Fiscalização às fls. 25/28 dá conta de que a Delegacia da Receita Federal local recebera denúncia feita pelo Banco Central do Brasil de que a Recorrente teria lançado receitas derivadas de aplicaçbes financeiras no período de 30.01.89 a 29.06.89 diretamente à conta de Reservas de Capital, o que resultou em revisko, pelo Fisco, da deciaraOto de rendimentos da empresa relativa ao exercício de 1990 (fls. 56/60). Nessa revisão, verificou-se que a deciaraç&o abrangia o período de 27.09 a 31.12.89. PROCESSO N9 11080-000.596/95-29 4 Acórãão n9 101-91.052 Ainda segundo o Relatório de Fiscalizaç&o, a DRF, ao intimar a contribuinte a apresentar livros e documentos fiscais, recebera a resposta de que eles no seriam entregues porque "as exig g;ncias colocadas no faziam sentido legal". De acordo com o mesmo Relatório, em 12.02.94, por solicita0o da Procuradoria da Fazenda Nacional, foi expedido Mandado de Intima0o, Busca e Apreens,to pela Justiça Federal, mediante o qual a Recorrente foi intimada pelos oficiais de justiça a apresentar livros e documentos contábeis do ano-base de 1989. Nessa oportunidade, o diretor presidente da empresa, Sr. Renato Bastos Ribeiro, declarou que teria determinado a destruição da referida documentação, raz,Wo E pela qual a fiscaliza0o procedeu ao arbitramento, levando em conta tanto a inexistncia dos documentos necessários à determinação do lucro real do referido período-base quanto a ' - 111 falta de comprova0o de que eles teriam sido destruídos. Quanto à receita omitida, a fiscalizaçâo, examinando as atas de assembléias que regist'rj//' [ integralizaçbes de capital por parte dos sócios, entendeu ter sido comprovada a denúncia do Banco Central de- que a receita financeira decorrente de aplicaçbes efetuadas até 27.09.89 no transitara por conta de resultado, conforme demonstrado pelos autuantes à fl. 27. Concluiram, ainda, os autuantes que houve evidente intuito de fraude nos subterfúgios utilizados pela empresa para não apresentar documentos à fiscalização, o que ensejou o agravamento da multa de ofício (RIR/80, art. 728, III). 1 1 PROCESSO N9 11080-000.5.96/9529 5 iAcórdão n9 101-91.052 As fls. 08, 12, 16 e 20, respectivamente, constam os Autos de Infra0o reflexos, relativos a Contribui0o Social, IR Fonte, PIS/Receita Operacional e FINSOCIAL. impugnando o feito às fls. 99/113, a Autuada . alegou, preliminarmente: - que havia impedimento ao início da açfto fiscal e à lavratura do Auto de infra0o, pois, desde o começo, manifestou o entendimento de que n'ao estava obrigada a promover buscas de documentos relativos ao ano de 1989, sobre o qual já se operara a decadncia; - que duas questbes ainda estariam pendentes de pronunciamento judicial: se o Fisco pode autuar antes de resolvida a questão administrativa acerca da decad@ncia e se esta já ocorreu, ou no, relativamente ao ano de 1989; reporta-se à Aço Declaratória nQ 95.0005808-1, sob exame da Justiça Federal, na qual o Fisco postula deciara0o do direito de efetuar exame de livros e documentos independentemente da prévia apreciação sobre a ocorr@ncia da decacrència; - que, no que se refere ao arbitramento, todos os livros e documentos legais inerentes ao Banco, inclusive atas de constituição, estavam, como sempre estiveram, à disposi0o da fiscalização, mas que houve dificuldades operacionais no m@s de janeiro/95, quando solicitados pela fiscalização, tendo em vista que a maioria 1 dos funcionários encontrava-se em férias; protestou pelo direito de realizar essas buscas e apresentar os documentos F H solicitados, se existentes, após o julgamento definitivo da Ação Deciaratória. 1 PROCESSO N9 11080-000.596/95-29 6 Acórdão n9 101-91.052 No mérito, argumenta que, se reconhecido o direito de o Fisco rever os fatos relativos a1989, igualmente deverá s?-lo Com relação ao direito de recompor o balanço de dezembro daquele ano, para nele se considerar os efeitos inflacionários decorrentes da aplicação do índice correto (IPC) na corre0o do balanço, o que resultaria na inexistncia de imposto devido. No que respeita EtOs lançamentos reflexos, alega: - quanto ao IR Fonte, que não ocorreu o fato gerador sobre a distribui0o de lucro, eis que foi todo ele capitalizado, e também porque o art. 35 da Lei n2 7.713/88 violaria O ar+. 43 do CTN, além de ser inconstitucional • referido diploma, porque regulou matéria reservada à lei complementar; -1(/- quanto ao FINSOCIAL e ao PIS, que descabem os lançamentos, pelas raztes que afastam o arbitramento e porque foi adotado índice reconhecidamente superior permitido (0,5%) para o FINSOCIAL, bem como não foi levada j em conta a inconstitucional idade dos Decretos-leis n2s 2.4451 e 2.449/88, relativamente ao PIS. As fls. 118/143, figura documentação relativa à aço cautelar e ao mandado de segurança referentes à aço fiscal. Na decisão recorrida (fls. 145/150), a autoridade de primeira inst2ncía julgou procedente os lançamentos constantes dos Autos de infração, determinando a cobrança dos respectivos valores, acrescidos dos encargos legais. PROCESSO N9 11080-000.596/95-29 7 AcOrdão n9 101-91.052 Rejeitou as preliminares de nulidade, sob seguintes argumentos: - que a 12A Vara da Justiça Federal de Porto Alecire rejeitou, em 28.03.95 - antes, pois, da apresentação da impugnação - a pretensão da empresa de inviabilizar a autuação, conforme cópia de despacho juntada à fl. 128; - que, com relação à alegada decadncia, a fiscalização, no exercício de suas funçbes, tinha por objetivo analisar a adequação do lucro real concernente ao período-base de 1989, exercício financeiro de 1990, e que o lançamento foi levado a efeito em 30.0.95, antes de caracterizada a hipótese de decad@ncia, nos termos do arte do rTN; - que, segundo esse dispositivo legal, o crédito tributário tem como termo de início o primeiro ato de ofício da autoridade administrativa, e que a declaraçfto de rendimentos apresentada pela interessada foi recepcionada pela repartição fazendária em 31.05.90, o que significa que a decad gincia só ocorreria em 31.05.95; - que, diante da recusa da contribuinte de apresentar a escrita fiscal, sob o falso pressuposto de decad g;ncia do exerciccio sob exame, é cabível o arbitramento do lucro. Quanto à reconstituição do lucro do ano de 1989, com base em outro índice de correção monetária, o julgador de primeira inst gincia entendeu que não há como dar guarida a tal pretensão, porque: - inexiste arbitramento condicional, conforme Acórdão que cita; , , PROCESSO N9 11080-000.596/95-29 8 Acórdão n9 101-91.052 , : ,, - não é permitida a retificação da deciaraçfto de rendimentos após iniciado o procedimento de ofício. I conforme art. 21 do Decreto-lei n2 1.967/82 (art. 880 do n RIR/80); 1 1- as alegaçbes formuladas pela parte se , prendem a argumentação tendente a objetar a constitucionalidade da legislação que, à época, regulava a corrreção monetária de balanços e que a autoridade F administrativa não tem compe-Uncia para examinar tal E aspecto, matéria da alçada do Poder judiciário. Asseverou, ainda, o julgador monocratico que: - no que pertine ao lançamento conexo IRF, a contribuinte faz sua defesa tendo como pressuposto da exaçâ'o o art. 35 da Lei n2 7.713/88, mas que o lançamento, conforme fls. 12113, teve por suporte legal o parágrafo único do art. [ [ 403 do RIR/80; 1 , - quanto ao lançamento do FINSOCIAL, que foi observada pela fiscalização a aliquota de 0,5%, exatamer ,.. como postula a impugnante, conforme demonstrativo de fl. 22; quanto à exig gincia relativa ao PIS, na'o Se ajusta, no caso em análise, a Resolução do Senado Federal n2 49/95, que suspende a execução dos Decretos-leis n2s 2.445 e 2.449/88, eis que, nos termos do Parecer PSFN 1.1185/95, usi ,, efeitos do mencionado diploma legal sâ'o eN riunc, rIXo L abrangendo, portanto, o presente lançamento. Afirma, também, 1 que, não se aplica o inc. VIII do art. 17 da MP n2 1.244195, li tendo em vista que não há valor excedente ao devido com base I, [i na Lei Complementar n2 07/70 e alteraebes posteriores, ! cabendo manter a exação na conformidade do decidido com , respeito ao lançamento principal. ' ; PROCESSO N9 11080-000.596/95-29 9 Acórdão n9 101-91.052 Finaliza registrando que nenhum óbice foi apresentado pela autuada com relaçbo à Contribuição Social, nem quanto ao agravamento da multa de oficio. No recurso voluntário (fls. 155/162), a [ i Recorrente alinha, em síntese, as seguintes razbes de E \// recurso: - que, se rendimentos ocorreram com o capital r destinado à constituiçáo do banco, tais rendimentos, evidentemente, pertencem aos acionistas, e no ao banco, que no existia, o que afasta a legitimidade passiva da Recorrente; - que a questão do Mandado de Segurança retrocitado perdeu o objeto, diante da lavratura do Auto de 1 infraç&o; U - com relação à decadncia, que o rendimento dos valores depositados para constitui0o do capital social [ do banco é a efetivo fato gerador, e que o depósito ocorreu no período de 30.01.99 a 26.09.99: - que a apuraçáo do lucro se perfeccionou em 31.1.2.89; - que, em qualquer dos dois momentos, a decad'éPncia já ocorrera, no mais se justificando que o contribuinte seja obrigado a guardar a respectiva documentaç&o: - que a declaração de rendimentos apresentada em 30.05.90 no é o fato gerador, mas apenas um ato fiscal, e que, sobre tais fatos e documentos poderia a fiscalizac'ão questionar, porém n'ão sobre aquilo que da deciaraç&o no PROCESSO N9 11080-000.596/95-29 10 Acórdão n9 101-91.052 constou e que, portanto, seriam fatos geradores fora da declaração fiscal; - que em momento algum a Recorrente negou-se a apresentar livros e documentos da escrituração à autoridade tributária, mas apenas foi impossível viabilizar o exame de outros papéis por falta de funcionários disponíveis. Insiste na recomposição do lucro de 1989, com base nos índices corretos do IPC. Aduz que, afastada a exig gincia do tributo em razão da decad@ncia ou da própria inexist@ncia da receita financeira em favor da Recorrente, descabem os lançamentos conexos do imposto de Renda na Fonte, FINSOCIAL, PIS, Contribuição 9nriAl c:tnhrrà n Inurn multas decorrentes. Ainda com relação ao PIS, acrescenta que a fiscalização não considerou os termos da Resolução n2 49/95 do Senado Federal, nem o art. 17 da Medida Provisória n2 7 1.244/95. As fls. 167/172, encontram-se as cont( raz Nbes de recurso do Procurador da Fazenda acion”1, requerendo a manutenção intacta da decisão recorrida. É o relatório. PROCESSO N9 11080-00 . 0.596/95-29 11 Acórdão n9 101-91.052 Vnfo. No que respeita aos rendimentos auferidos sobre o capital destinado à constitui0o do banco, a titularidade passiva da Recorrente restou comprovada pelos documentos juntados aos autos, tanto porque a sociedade foi constituída em 30.01.69, conforme Ata de fls. 66/71, quanto pelo fato de que as aplicaçbes efetivamente foram feitas em seu nome, como atestam documentos de fls. 41/43, raieão pela qual mantém-se a exigg;ncia. Tendo em vista, também, tudo o que consta do processo, no que tange ao arbitramento, no restam dúvidas de que a aç'ão da fiscalização foi obstada pela Recorrente e que, de fato, n'ão foram apresentados DS documentos quando solicitados pela 1iscal12a0o. 1 O Acórdão n2 101-76.396, citado na decis&o recorrida, denota o acerto do procedimento fiscal, que deve ser mantido: "FALTA DE APRESENTAÇA0 DOS LIVROS' I Comprovada a inexistência e/ou recusa na apresenta0o os livros que amparariam a tributa0o com base no lucro real, cabível é o arbitramento do lucro. Atendidos os pressupo os objetivos e subjetivos na prática do ato administrativ do€:1 , , lançamento, sua modifica0o ou extinção somente se dará nos casos previstos em lei (CTN, art. 141). Como inexiste arbitramento condicional, o ato administrativo de lançamento ~, é modificável pela posterior apresentação do documentário cuja inexistência e/ou recusa foi a causa do arbitramento." , i De outro lado, não há porque acatar o pedido i da Recorrente de recomposiç'ão do lucro de 1969, com base nos "índices corretos do IPC", pois isto implicaria retifica0o -1 , , PROCESSO N9 11080-000.596/95-29 12 Acórdão n9 101-91.052 da declaração de rendimentos após o início do procedimento de ofício, o que é vedado pelo art. 21 do Decreto-lei n9 1.967/82, e também porque não teria qualquer efeito prático sabre as exi0;ncias constantes deste processo, ao alterar, extemporaneamente, o lucro real de um período-base cujo lucro foi arbitrado. Resta, então, examinar o argumento repetidamente utilizado pela Recorrente, qual seja, o da decacr&ncia, sobre o qual muito já se disse no processo. A questão, todavia, parece-me cristalina: os rendimentos decorrentes das já mencionadas aplicaçines feitas no ano-base de 1989 deveriam, por óbvio, compor o resultado apurado em 31.12.89. O art. 173, I, do CTN dispbe que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para efeito de , contagem do prazo de decad g;ncia, o direito à constituição do crédito, no processo em tela, teve como termo inicial 12.01.91 (porque o lançamento somente poderia ser feito a partir de 12.01.90) e, como termo final, 12.01.96. Como o lançamento foi levado a efeito err 30.03.95, é de se mant@-lo, porque legítimo. Quanto aos lançamentos reflexos, mantidos os demais, afasta-se a exiOncia da contribuição ao PIS, calculada com base nos Decretos-leis n2 2.445 e 2.449/88, tendo em vista que o julgado do STF no RE. 148.74- concluiu que essa contribuição não poderia ter sua disciplina legal (Lei Complementar ng 7/70) alterada por Decreto-lei (DLs n2s 2.445/08 e 2.449188). Processo n° : 11080.000596/95-29 13 Acórdão n° : 101-91.052 Assiste razão à Recorrente quando postula a exclusão da exigência relativa a essa contribuição, sob o argumento de que o Senado Federal suspendeu a execução dos citados Decretos-leis, por meio da Resolução n° 49, de 1995 (DOU de 10.10.95). Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso de ofício, para declarar a insubsistência do lançamento referente ao PIS, eis que o Auto de Infração exige a contribuição nos moldes estabelecidos nos Decretos-leis declarados inconstitucionais pelo STF. Afasto a Contribuição Social por falta de amparo legal para a exigência nos casos de arbitramento do lucro, bem como reduzir a multa imposta para 75%, com fundamento no artigo 728, II e parágrafo único. Determino, ainda, que, na fase de execução, sejam levados em consideração: - o art. 10 da Instrução Normativa n° 32/97, para que seja subtraída, no período compreendido entre 04.02 e 29.07.91, a exigência da TRD como juros de mora. É o meu voto. Sala das Sess; - DF, 14 de maio de 1997 ar 7M, CELSO,h 4"-TES ' El OSA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.005500/93-35
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRJ em Brasília - DF. Sessão de : 19 de agosto de 1997 Acórdão n° : 101-91.255 MN - OMISSÃO NO REGISTRO DE COMPRAS - A falta de registro de compras, tomada isoladamente, não se constitui em indicador suficiente para a exigência do imposto a título de omissão de receita. Para tanto, é necessário que o Fisco traga aos autos outros elementos probantes que configurem a movimentação de recursos à margem da escrituração. IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - A manutenção no passivo de obrigações já pagas ou não comprovadas caracteriza a presunção de omissão de receitas, se o contribuinte não logra provar a improcedência da presunção. IR FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (ILL) - Tratando-se de contribuinte cuja natureza jurídica seja a de sociedade por ações, não procede a exigência a título de Imposto sobre o Lucro Líquido, tendo em vista a suspensão, pelo Senado Federal, da execução do art. 35 da Lei n° 7.713/88, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida (Resolução n° 82, de 1996 - DOU 19 e 22.11.96). FINSOCIAL FATURAMENTO - Com a decisão do STF n° 150.754-1, fixou-se o entendimento de que são ilegítimos os aumentos de alíquotas ocorridos por disposições contidas na Lei n° 7.689/88 (art. 90); Lei n° 7.787/89 (art.75; Lei n° 7.894/89 (art. 1°); e Lei n° 8.147/90 (art.1°), prevalecendo a de 0,5%. PIS RECEITA OPERACIONAL - Com a decisão do STF n° 148.754-2, na qual se baseou o Senado Federal para suspender a execução dos Decretos-leis IN 2.445 e 2.449/88 (Resolução n° 49/95), fixou-se o entendimento de que é ilegítima a exigência da contribuição com fundamento nos citados Decretos-leis, prevalecendo a disciplina legal instituída pela Lei Complementar n° 7/70. 2 Processo n° : 10166.005500193-35 Acórdão n° : 101-91.255 Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLANTEL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Kazuki Shiobara e Sandra Maria Faroni que NEGAVAM provimento no item omissão de compras. 9 SON PE" " DRIGUES PRESO - CE f.: o ALVES FEITOSA Toã FORMALIZADO EM: 23 SET 1997 Participaram, ainda, CIQ presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS ' MIRANDA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RopRIwgp çfc9RAL. 3 Processo n° : 10166.005500/93-35 Acórdão n° 101-91.255 Recurso n° : 109.952 Recorrente : MANTEL SIA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foram lavrados os Autos de Infração de fls. 37, 42, 46, 50 e 54, nos quais se exigem, respectivamente, Imposto de Renda Pessoa Jurídica (29.104,66 UFIR, mais multa de 18.052,85 UFIR por atraso na entrega das declarações de rendimentos dos exercícios de 1989 e 1990), PIS Faturamento (301,05 UFIR), FINSOCIAL Faturamento (730,21 UFIR), Imposto de Renda na Fonte (3.538,52 UFIR) e Contribuição Social (7.705,70 UFIR), além dos correspondentes acréscimos legais. As exigências são relativas aos exercícios de 1989 e 1990, períodos-base de 1988 e 1989, e decorrem da constatação, pela fiscalização, das seguintes ocorrências: - passivo fictício (omissão de receita operacional), caracterizada pela não-comprovação de obrigações registradas nas contas Fornecedores e Credores Diversos, nos valores de Cz$ 51.276.381,00 e NCz$ 3.140.028,00 (exercícios de 1989 e 1990), conforme demonstrativos de fls. 56/64 e 75/76; - omissão de compras (omissão de receita operar/I)/ona , caracterizada pela falta de contabilização de notas fiscais de compras, de Votando utilização de receitas não registradas, no valor de NCz$ 422.988,27 (exercício de 1990), conforme Anexo de fl. 64; - multa por atraso na entrega das declarações de rendimentos relativas aos exercícios de 1989 e 1990 (documentos de fls. 85 e 97). Impugnando o feito às fls. 497/515, com juntada de documentos de fls. 516/552, a Autuada, inicialmente, teceu considerações sobre o lançamento por omissão de receita caracterizada por passivo fictício para, depois, alegar: 4 Processo n° : 10166.005500/93-35 Acórdão n° : 101-91.255 - que, em relação à parcela de NCz$ 3.140.028,00, contabilizada no exercício de 1990 no Passivo, conta Credores Diversos, promoveu o ingresso em sua contabilidade da importância de NCz$ 6.250.000,00 recebida da empresa Microtec, cujas notas fiscais correspondentes foram emitidas em duas fases distintas; - que essa hipótese não caracteriza passivo fictício, muito menos omissão de receita, pois a mencionada parcela teve a sua origem conhecida e a sua entrada no Caixa efetivada; junta os documentos de fls. 545/550; - que os Autos de Infração devem ser cancelados, protestando pela juntada de novos elementos e esclarecimentos indispensáveis à solução do caso e pela suspensão dos lançamentos decorrentes, até que a decisão do processo-matriz tome-se definitiva; - que a exigência da Contribuição Social do exercício de 1989 deve ser cancelada, tendo em vista que foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Não se pronunciou expressamente sobre a omissão de receita operacional, caracterizada pela falta de contabilização de notas fiscais de compras, nem sobre a questão da multa por atraso na entrega das declarações. Na decisão recorrida (fls. 554/559), a autoridade de pri eira instância deferiu em parte a impugnação, sob os seguintes argumentos, em sínte e: - que, do valor tributado como omissão de receitas (Cz$ 51.276.381,00), no exercício de 1989, período-base de 1988, a interessada conseguiu comprovar que o valor de Cz$ 19.108.622,45, representados pelos comprovantes de pagamentos a fornecedores anexos às fls. 516/544, realmente, fazia parte das obrigações declaradas no balanço encerrado em 31.12.88, razão pela qual esse valor deve ser excluído da tributação (bem como das exigências reflexas), restando a esse título, Cr$ 32.167.758,55; - que, quanto ao valor registrado no Passivo, na conta Credores Diversos (NCz$ 3.140.028,00), no exercício de 1990, a documentação apresentada Processo n° : 10166.005500/93-35 Acórdão n° : 101-91.255 não comprova que o valor ali registrado refere-se ao adiantamento recebido do cliente (ou seja, da empresa Microtec), como alega a interessada em sua impugnação, prevalecendo, assim, a presunção da inexistência da dívida; - que deve ser cancelada a exigência da Contribuição Social relativa ao período-base de 1988, por não ser a Lei n° 7.689, de 15.12.88, aplicável aos fatos geradores ocorridos em 31.12.88; - que deve ser mantido o lançamento relativo à omissão de compras, assim como a multa por atraso na entrega das declarações. No recurso voluntário (fls. 563/570), a Recorrente, após reiterar os argumentos doutrinários contra a presunção de omissão de receitas feitas na impugnação, alegou: - que os documentos que apresenta (fls. 571/582) comprovam suas alegações relativas à movimentação com a empresa Microtec (NCz$ 3.140.028,00 lançados em Contas Correntes Credoras em 31.12.89); - que os argumentos e comprovantes trazidos na impugnação afastam a exigência a título de omissão de compras; - que o saldo remanescente de passivo fictício ( onta fornecedores), de Cr$ 32.167.758,55, deve ser objeto de análise mais aprofund da à vista dos elementos probantes carreados para os autos; - que deve estender-se aos lançamentos reflexos o decidido no processo-matriz; - que, quanto à multa por atraso na entrega das declarações de rendimentos, diminuída a base tributável, diminui-se o imposto devido e, conseqüentemente, a multa em questão, razão pela qual não há que se perquirir sobre sua legitimidade. É o relatório. 6 Processo n° : 10166.005500/93-35 Acórdão n° : 101-91.255 VOTO Conselheiro, CELSO ALVES FEITOSA, RELATOR O recurso é tempestivo. Nos termos do art. 180 do RIR/80, o fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. A Recorrente apresenta os documentos de fls. 571/582, buscando comprovar a movimentação relativa ao adiantamento recebido de sua cliente, empresa Microtec, que resultou num saldo de NCz$ 3.139.029,00. Tais documentos, contudo, atestam contra ela, pois: - o fax de fl. 580, enviado pela empresa Microtec, indica valores de notas fiscais que deveriam ter sido emitidos pela Recorrente para "regularização do adiantamento e de sua comissão", notas essas que não foram juntadas aos autos, o que leva a crer que não foram emitidas; - o fato de a empresa Microtec ter efetuado o lançamento a de Despesas não Dedutíveis e a crédito de Adiantamentos a Fornecedores é inda mais revelador, porque deixa claro que: - não houve devolução da importância adiantada (caso houvesse, o débito seria à conta Caixa ou Bancos Conta Movimento); e - não houve emissão dos documentos fiscais correspondentes, daí o lançamento a débito de Despesas não Dedutíveis (houvessem sido emitidas as notas fiscais, a baixa do adiantamento seria a débito de despesa dedutível). Processo n° : 10166.005500193-35 Acórdão n° : 101-91.255 Em resumo: a Recorrente não explica a destinação que deu ao aludido saldo de NCz$ 3.139.029,00, razão pela qual o lançamento deve ser mantido, pois, registrado que estava em conta de Credores Diversos, representa autêntico passivo fictício. Alega a empresa que os argumentos e comprovantes trazidos na impugnação afastam a exigência a título de omissão de compras, no valor de NCz$ 422.988,27, o que nada acrescenta, porque, naquela peça, não argumentou contra a exigência, nem anexou os tais comprovantes, o que se constata pelo exame da documentação acostada às fls. 516/552. Todavia, a falta de registro de compras, tomada isoladamente, não se constitui em indicador suficiente para a exigência a título de omissão de receita. Para tanto, é necessário que o Fisco traga aos autos outros elementos probantes que configurem a omissão. No processo em tela, os agentes fiscais limitaram-se a constatar a diferença mediante confronto de documentos com os valores consignados na conta fornecedores (conforme quadro demonstrativo à fl. 65), diferença essa que foi assumida pela Recorrente, de acordo com declaração de fl. 66. / - A falta de registro de compras resultou comprovada, - não figuram nos autos elementos que comprovem o uso de recursos à marg = da escrituração para aquisição de tais mercadorias, nem prova de que as s não registradas deram origem a vendas também não contabilizadas. A necessidade de elementos mais conclusivos encontra amparo em decisões já prolatadas por este Conselho, como a que segue transcrita: "A omissão de compras, por si só, não é elemento bastante para caracterizar a omissão de receitas, necessitando de trabalhos complementares para o estabelecimento de tal convicção." (Acórdão n° 105- 5. 809/91) 8 - Processo n° : 10166.005500/93-35 Acórdão n° : 101-91.255 Outro fator que opera contra a presunção na hipótese é que a compra de mercadorias significa a aquisição de um ativo cujo valor, por ocasião da venda, transforma-se em custo. Por esse motivo, mensurar omissão de receita pelo montante de compras não registradas significa, por via indireta, tributar custo não deduzido. Este Conselho já teve ocasião de pronunciar-se nesse sentido, como se verifica nos Acórdãos nos 102-23.962 e 102-23.964/89, cuja ementa trago à colação: "A omissão de receitas quantificada com base em compras não escrituradas compensa-se com o equivalente custo não apropriado." Afasto, assim, a exigência a esse título. Quanto ao saldo remanescente de passivo fictício (conta fornecedores - Cr$ 32.167.758,55), mantido na decisão recorrida, a empresa, ao contrário do que afirma, nada trouxe aos autos que pudesse afastá-lo. Limitou-se a dizer que o referido valor "deve ser objeto de análise mais aprofundada...", sem levar em conta que essa análise só é possível mediante a juntada de documentos que afastem a presunção, razão pela qual a exigência deve ser mantida. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para: a) afastar a exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídi a título de omissão de receitas fundada em omissão de compras, no valor de NCz$ 422.988,27; b) No que se refere à multa por atraso na entrega da declaração, devo acrescentar que é entendimento desta Câmara que a mesma não incide sobre imposto decorrente de lançamento de ofício. A possibilidade de cumular a multa por atraso na entrega de declaração com a multa ex officio só tem previsão legal 9 Processo n° : 10166.005500/93-35 Acórdão n° : 101-91.255 em relação à multa instituída pelo art. 16 do DL 1.967/78, que decorre da falta ou insuficiência de recolhimento, mas não com a multa antes prevista no art. 401/68 ou no art. 4° da Lei 8.218/91, aplicada neste auto. A aplicação cumulativa das multas foi instituída pelo art. 17 do Decreto-lei 1.967/78, da seguinte forma : Art. 16- A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto, antecipação, duodécimo ou quota, nos prazos fixados neste Decreto-lei, apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa de mora de vinte por cento ou à multa de lançamento ex-offkio acrescida, em qualquer dos casos, de juros de mora. Art. 17- Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á a multa de um por cento ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago." Entendo que a multa instituída pelo artigo 16 da Decreto-lei n° 1.967/82 destina- se a punir infração diversa da então punível com a multa prevista no art. 21, alínea b, do Decreto-lei n° 401/68, ou, à época deste auto, com a prevista no art. 4°, inc. 1 da Lei 8.218/91. Estas últimas pressupõem um lançamento ex-offkio e incidem sobre o valor apurado pela autoridade administrativa. Aquela tem como pressuposto a falta de recolhimento de valores estimados na forma da lei ou apurados pelo sujeito passivo ( antecipações, duodécimos ou quotas). O artigo 17 do DL 1.967/82 prevê a cobrança cumulativa da multa por atr so ou falta de entrega da declaração com a multa por falta de recolhimento de i posto, antecipações, duodécimos ou quotas, mas não com a multa por lançamento ex-officio nos casos de falta de declaração ou de declaração inexata. Nesses casos, a multa por lançamento ex-officio exclui a multa por falta ou atraso na entrega da declaração. /o Processo n° : 10166.005500/93-35 Acórdão no : 101-91.255 c) considerando a natureza jurídica da Recorrente (sociedade por ações), afastar a exigência a título de Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido (ILL), tendo em vista que, por meio da Resolução n° 82, de 1996 (DOU 19 e 22.11.96), o Senado Federal, em face de decisão do STF no RE n° 172.058-1, suspendeu a execução do art. 35 da Lei n° 7.713/88, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida; d) ajustar a exigência a título de Contribuição Social sobre o Lucro e de FINSOCIAL ao decidido em relação ao IRPJ, e determinar que, em relação ao FINSOCIAL, seja aplicada a alíquota de 0,5% no período-base de 1989, tendo em vista o decidido pelo STF no RE 150.754-1, no qual a Suprema Corte, reconhecendo a constitucionalidade do Finsocial, definiu serem ilegítimos os aumentos de alíquotas para 1%; 1,2%; e 2%, prevalecendo, em lugar destas, a alíquota de 0,5%; e e) afastar a exigência a título de PIS, porque baseada nos Decretos-leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, julgados inconstitucionais pelo STF no RE. 148.754-2 e cuja execução foi suspensa pelo Senado Federal por meio da Resolução n°49, de 1995 (DOU de 10.10.95). É o meu voto. r7,,--- Sala das Sessõ , - DF, e 19 de agosto de 1997 /7/ .`-- CELS• ' VES/FEI 2 OSA - relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.000969/93-12
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S. ALVES SIA Recorrida : DRF EM MARINSA(PR) 1 i 1 i IRF - DECORRENCIA - Tratando-se de lan- çamento reflexivo, a decisão proferida : no processo matriz ê aplicável ao julga- mento do processo decorrente, dada a re- ],, 'ação de causa e efeito que vincula um : ao outro. ,: :, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de ;,, recurso voluntário interposto por COMERCIAL A. S. ALVES SIA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar pro- vimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Sala das Sessbes, em 13 de junho de 1995 1/4 MAP fSr .- Ii- - Presidente KAZI'KIL—u -BARA - Relator . ... --0,. ...,0,. LUIZ FERNANDO OLIVE'rx DE MLRAES - Procurador da Fazen- /--"---v da Nacional VISTO EM O 5 " I L 1995SESSRO DE: , ,4-L.4._ .,„ Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Jezer de Oliveira Cândido, Francisco de Assis Miranda, Raul Pimentel e Ricardo José de Souza Pinheiro (Suplente Convocado) Su- plente. Ausente o Conselheiro Celso Alves Feitosa, por motivo jus- tificado. w' , 1gh) i a lu 1 W Cr "i n ri" :1".1 1) :X) 13 "".n ;', o •:.:: YD O O tu O -1 . III o m in -0 ri o" 1.- 1...• 9 o r) 0 q P4 7 o CD 1 :3 O "..0 c ......,, ,..., ri O P. r1) ri" tu O :30 cl ",.3Ci f Ti Lei O ri" ri• o CD IP l',) 111 ri) 1-4 .4.1 r".R. tU tu kil 9, 0. 1 Mi C.) C) M 111, 1D 11.1 . ri) tu Z C) XI CL' O ".T. ri 1-.. ......1 Z Z 1.-1 O 9 :"X) O I".ru 1.- rn to io ri C) M• rD CiZ. 1..., 11) 13) cr 1 O O. X) ,.. ,,. .. p ..x: 'b r+ 3 1..., 1-, rlà? rD Z O O H' "O 1-4. O. O O o r) H, CO 11) 15 in -1 O. tu o r+ [O n Cl) C) (:) 1..- rti "-1 cr.., O "1 Di X P. CLI.. ri O 9 911; i— • r- -11 o :3 n r1) rp 1..- < — r0 O *ti tri 1 a) I X, 1..• ri rD ri Cl) io tu "1:1 rt "I 'X co .....j o r.,1 a, 1.,,, ui r: o o rto 3"..:C3 I-, 1 rD o 00 0, tri ri" tu 1,n I r+ rD 3 O. -, io p, Li) Pi • O 2" 0- O isi Oh a ri O ..• O" r.1) 1,'. '/' P1ej 1 a o IA i-,. 1.0 13. r .p. -r) 15 P . O Z.9 "O Ri tu -N 1 1...,. (") 03 XI o O r1J....c' 1 tu rr3 tu :1 C3 1, o P ,. 1-.4 ri" 13 .i. 1'9 ri 1 1 ri C ri" 2" • il 4.?... . 9 1 I— •,, 1 ri) IP O Co ni m --i ro, -F. .4. I -o ifi XI ";:el r,.0 r,r) 7.3 C1 r.4 3 1.11 in CD O "n 1 (-3 10 1-1 (n .• ré. ri" ri 1 1 CD O iri 1-1 ri.] c) til ri' Dr, ai 1...' ai 9 -15 o 15 15 1= O 1,11 1 g 1 DJ tu rD o" r" r" r- v, rp 1.- 3 o ul 1 ..": i0 4. tii p. o O 111 O 0. iti P ' :2 :,t) 1) ift -1 C) .,,, mi o CL 10 . (13 1.,.... rti i....:: Cr ai ti,i I-" tu al --.1 n. Lr) 1 'O UI 1 1.1) O ta, Ir; a) rJ) rD -I ri- 4 ai "t3 o .. O 5.... 1.11 fp "I H* o., n ri ...rj CD , 1) o tu in rD 'Cl I-" 1 P. 1 P.' O :C) :s.:1 CD ri O 1.11 ri)' in p. O o r" 9 xl 3 o ... 0., ru:', 9 • CD ri.- 1 1'..,) i.... Cl CD rzi IX) l'il o 3 ai 1 I...) ri ri" 1-, M 1-, (1) r.3 .-13 O. 1 1D rz o 1 1 i--.. o o- tu 3 11 LA. rD O O •"•,. Cr) 'Cl tu r1" rii ai ri" ri 0 O", 3 1 CD 1 O r) tu o :I> ,t) tu 'Cl r- 1-, 1-, 1 O M. O C/.1 C: 1 1D 3 Cl" 1 3 O 1-, I-, 1 'Ti:,-9 1'D 1.-, ri O P. in 1 Ol F-, O r1) P. P. ri" Ci rp o. ..0 O 1,,j 3 3 ri" ni o. p,i .. ai P., ri) ..P) n ri- ri. O Cli rti) 1. ..73. ,i1 1 CD O 1 O 1.-, O :::0 P. • o tu CD ri o CD 1.-i, ri. i. P . 3. 11 3 tu Ortib i_ 1 tu oi ai O. ro ID n fp O .P) CD i..., o :.J A. "1" I-' i•-• 111 ri" 3 O ..... Dl ''...• O 1-4 Cl ai -h 11 1 .4) o- s'i Cl Cl r) 1-.. Di 1,..) 1 -0 3 'Ti "N al O i'..i ii ri) ri, ri" rD 9 0., O CI., O I O. ai ai ru 111 r+ 1-, rp CL Di 1 In tu O i i Ri ; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10950.000989/93-12 Acórdão n2 101-88.448 VnTn Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos legais. No recurso juntado ao presente processo, o contribuinte revela seu reconhecimento de que a exigncia decorre daquela for- malizada no processo matriz de n2 10950.000971/93-56 contra a mesma pessoa jurídica. Ao recurso interposto naquela processo matriz, julgado no dia de junho de 1995, em Acórdão n2 101-88.405 dado provimento ao recurso voluntário pela Primeira C2mara do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes. Assim, de acordo com o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de gue o decidido no processo matriz constituí prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no senti- do de dar provimento ao recurso voluntário interp,nsfn. Brasilia(DF), 3 de junho de 1995 KAZUI SHIOBARA Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4778027 #
Numero do processo: 10880.042452/90-20
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91017
Nome do relator: Não Informado
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DISTRIBUIDORA DE VEíCULOS Recorrida : DRF em São Paulo - SP. Sessão de : 18 de abril de 1997 Acórdão n° 101-91.017 PROCESSO FISCAL - PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO - DILATAÇÃO DO PRAZO - O deferimento do pedido de prorrogação de prazo para impugnação de exigência, art. 6o. do Decreto nr. 70.235/72, implica na dilatação do prazo de 30 para 45 dias corridos, submetendo-se a contagem do novo prazo às regras de continuidade a que se refere o artigo 50. do mesmo Decreto, que, uma vez iniciada, não poderá ser suspensa pela supenreniência de domingos, feriados ou dias em que o expediente não for normal na repartição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CANTAREIRA S/A. DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. stSON3 IRA R* • RIGUES PRESO -NTE — "mgr c;. PIMENT RELATOR 2 Processo n° : 10880.042452/90-20 Acórdão n° : 101-91.017 FORMALIZADO EM: 1 6 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10980-042.452/90-20 Acórdão n2 101-91.017 RELATORIO CANTAREIRA S/A DISTRIBUIDORA DE VEICULOS, empresa com sede em 8%0 Paulo-SP, recorre de decisão de fls. 26/28, prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual a impugnação ao lançamento ex officio da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/FATURTAMENTO do exercício de 1999, consubstanciado no Auto de infração de fls. 12, lavrado em 22-11-90, com ci@ncia na mesma data, foi considerada intempestiva, por protocolizada na repartição fiscal fora do prazo previsto no artigo 15, c/c artigo 62 do Decreto n2 70.235/72, estando a mesma assim fundamentada: "Em 20-12-90, através da petição de fls. 15/ 16, com base no artigo 62, item I, do Decreto no 70.=5/72, a contribuinte requer a prorrogação do prazo para apresentação de impugnação às exigÁrjncias fiscais contidas no auto de infração de fls. 12. O pedido de prorrogação do prazo foi deferido pela Agente da ARF/Santa Efig@nia (fls.16). Assim, a nova data para a impugnação, considerando a ci g;ncia do auto de infração em 22-11-90 (fls. 12), passou a ser o dia 07-01-91. Isso porque o deferimento do pedido implica a dilação do prazo de 30 dias para tão somente 45 dias corridos, não podendo alterar a continuidade da contagem do novo prazo, conforme estabelecido no artigo 52 do Decreto (.1.-\ nO 70.=/77. Processo n9 10880-042.452/90-20 4 AcOrdão n9 101-91.017 Vejamos o que diz o referido artigo: "Art. 59 Os prazos serão contínuos, excluindo-se da sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo Unica - Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." A regra da continuidade na contagem de prazos implica dizer que, uma vez iniciada, não será suspensa pela superveni@ncia de domingos, feriados ou dias de expediente anormal na repartição. O comando do arti go 62, inciso 1 do Decreto n2 70.235/72 é para se acrescer aos 30 dias mais 15, transformando o prazo inicial em 45 dias, seguindo o princípio da continuidade da contagem do prazo conforme estabelecido no artigo 52 desse decreto. Decreto n2 70.235/72. "Art. 62 - A autoridade preparadora, atendendo a circunst@ncias especiais, poderá, em despacho fundamentado: 1 - Acrescer de metade o prazo para a impugnação da exigg;ncia." De todo o exposto, no caso, sem dúvida, a nova data limite para a impugnação é o dia 07-01- 91 Vejamos: 22-11-90 Quinta Feira - data da ci'ência da exigncia (fora da contagem). 23-11-90 Sexta Feira - início da contagem (expediente normal). De 23-11-90 a 30-11-90 - temos OS dias De 01-12-90 a 31-12-90 - temos 31 dias De 01-01-91 a 06-01-91 - temos 06 dias 06-01-91 Domingo 07-01-91 Se gunda Feira - Vencimento do prazo para a impugnação (expediente normal) Em 09-01-91, portanto, fora do prazo prorrogado para a impugnação da exioncia, a contribuinte apresentou a sua defesa (fls. 19/21." No tempestivo recurso para este Colegiada, a ( Processo n9 108.80-042.452/90-20 5 Acórdão n9 101-91.017 interessada alega, resumidamente, que antes da término do prazo de 30 dias para impugnação requereu sua prorrogação, de acordo com o artigo 62 do Decreto n2 70.235/72, sendo deferido o pedido, concedendo-se-lhe o prazo adicional de 15 dias; que a fim da contagem de 30 dias terminou em 22-12- 90, sábado, e por haver expediente normal na repartição somente em 26-12, numa quarta-feira, após as festas natalinas, o prazo adicional de 15 dias começou a fluir em 27-12, vencendo-se em 10-01-91, quarta-feira, tendo sido entregue a impugnação de fls. em 09-01-91, dentro do prazo, portanto. É o Relatório 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n o 10880-042.452/90-20 Acórdão n2 101-91.017 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Como vimos do relato, trata-se de examinar se ao "acrescer de metade 13 prazo para a impugnação de exig@ncia", como estabelecido no inciso I do artigo 62 do Decreto n2 70.235/72, a contagem do prazo adicional de 15 dias tem início a partir do trigésimo dia, ou último dia em que a impugnação poderia ser protocolizada na repartição fiscal na forma prevista no artigo 15, ou se conta o novo prazo de 45 dias á partir da ciVncia do auto de infração, observado o disposto no artigo 50 do mesmo diploma legal que estabelece que os prazos SãO contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento, iniciando-se ou vencendo-se em dia de expediente normal no órgão que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Estou com a autoridade julgadora de primeiro grau que bem apreciou e decidiu a hipótese ao declarar que o deferimento do pedido de prorrogação implica a dilação do prazo de 30 dias para 45 dias corridos, não podendo ser alterada a continuidade da contagem do novo prazo, conforme estabelecido no arti go 52 do Decreto n2 70.235/72. Aduz que Processo n9 10880-.042.452/90-20 7 Acórdão n9 101-91.017 a regra de continuidade na contagem de prazos implica em dizer que, uma vez iniciada, não será suspensa pela superveni gincia de domingos, feriados ou dias em que o expediente não tenha sido normal na repartição, concluindo que o comando do artigo 62, inciso 1, daquele diploma legal é para acrescer aos 30 dias mais 15, transformando o prazo inicial do artigo 15 em 45 dias, seguindo-se a partir dai o principio da continuidade da contagem do prazo previsto no artigo 52, ambos do Decreto n2 70.235/72. Ante CD exposto, nego provimento ao recurso. BraSilia-DF, 18 de abril de 199' 110. 410111111" 4111.11111"111.. r iMEN Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000012/91-16
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89333
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA: D.R.F. EM CONTAGEM - MG - PIS FATURAMENTO - Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-lei de números 2.445 e 2.449, ambos de 1988, a exigência da contribuição para o PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS deve ter por fundamento a Lei Complementar n° de 1970. Excluem-se do lançamento quaisquer efeitos resultantes da aplicação dos dispositivos retirados do ordenamento jurídico. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIDERPA-SIDEReRGICA PAULINO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provi mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (D, 23 de janeiro de 1996 s'SoN P R. ROD., GUES - PRESIDENTE SEBASTIÃO 4ç AS CABRAL - RELATOR FORMALIZADO EM: 4 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con- selheiros: MARIAM SEIF, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA e CELSO ALVES FEITOSA. ittLINTIE11~FLICi 1321, FALAWIENIZIUL ..) PRXIIIIIIMIEtla CIONTS]01.1-10 1:1138 CCONTIORMI3T,JINTTWEir '' PROCESSO N° 13603/000.012/91-16 RECURSO N° 73.056 ACÓRDÃO N° 101-89.333 RECORRENTE: SIDERPA - SIDERÚRGICA PAULINO LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM CONTAGEM - MG RELATÓRIO SIDERPA - SIDERÚRGICA PAULINO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - M.F. sob o n° 20.177.101/0001-40, não se conformando com a decisão o proferida pelo Delegado da Receita Federal Contagem - MG, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 54, na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que a presente exigência resulta: "Lançamento decorrente de fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência na determinação da base de cálculo deste imposto/contribuição " Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 11, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS PIS / DEDUÇÃO Estende-se ao processo reflexo a decisão prolatada no processo matriz, em face de sua íntima relação de causa e efeito. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE." Cientificado dessa decisão em 21 de agosto de 1991, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 19 de setembro seguinte, onde admite a vinculação entre as matérias discutidas nos presentes autos e naquele denominado de processo principal. É o relatório./2, litICINISMÊFLICIr DAL IPAPLMEN13" 3 :wIzxQ CCONTS17EILOHL401 ICOIE 4CCONWECJIMT-TINTEIS PROCESSO N° 13603/000.012/91-16 ACÓRDÃO N° 101-89.333 V OTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: - O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência diz respeito à contribuição para o PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS, relativamente aos exercícios de 1988 a 1992. O Pleno do Colendo Supremo Tribunal Federal, julgando o recurso extraordinário n° 148.754-2, reconheceu que o recolhimento devido em favor do Programa de Integração Social - PIS, tem natureza jurídica de simples "contribuição", o que implica concluir pela ;impossibilidade de seu disciplinamento via Decreto-lei. Mais recentemente essa posição foi reafirmada quando do julgamento do recurso extraordinário 154.594-1 (BA), tendo como Relator o Ministro Marco Aurélio, ficando o Aresto com esta ementa: "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. DISCIPLINA POR DECRETO-LEI. A teor da jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal Federal, o PIS tem natureza jurídica de contribuição. Assim descabe perquerir do envolvimento de normas tributárias, sendo que o objetivo visado com os recolhimentos afasta a possibilidade de se cogitar-se de finanças públicas. lnconstitucionalidade dos Decretos-leis n°s. 2.445, de 29 de junho de 1988 e 2.449, de 21 de julho de 1988. Precedentes: recurso extraordinário n° 148.754-2, relatado pelo Ministro Carlos Veloso e julgado pelo Tribunal Pleno em 24 de junho de 1993",. Como é cediço, a decisão prolatada em recurso extraordinário só vincula as partes, isto é, não tem o denominado efeito "erga omines". Contudo, por traduzir entendimento já sedimentado, torna-se imperioso que os órgãos do Poder Executivo, incumbidos de aplicar a lei a cada caso concretamente acontecido, sigam tal orientação pois, em assim não o fazendo, estarão contribuindo para não só emperrar a máquina administrativa com grande volume de processos cujos resultados serão nulos, como também, e o que é mais grave, para onerar o erário público com pesado ônus, vez que inúmeras horas de trabalho serão gastas e ainda poderá arcar honorários advocatícios. Entendo atuais e oportunas as palavras do Consultor-Geral da República LEOPOLDO DE MIRANDA LIMA FILHO, em Parecer exarado sob o n° C-15, de 13 de dezembro de 1960, quando afinnaorle Barxwxes.r~txca "AL jp"miciriamma, 4 izbignatilEI3R.CO CCIOWSEX...11C111COIE ICONTICECIMIXPTWESI PROCESSO N° 13603/000.012/91-16 ACÓRDÃO N° 101-89.333 "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressa os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não remita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudência firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá méritos, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." Entendo caber razão à pessoa jurídica recorrente, devendo, por conseqüência, ser reformada a decisão recorrida. Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Brasília-DF, dede janeiro de 1996. 41, SEBASTIÃO ' S CABRAL - Relator. .4" Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.002395/92-30
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11864
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADELINA MARIA STAEDELE BERNARDES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Relator que negava provimento. Designada a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão para redigir o voto vencedor. 4~;t.,... LEILA MARIA SCHEFtRER LEITÃO PRESIDENTE E REDATORA DESIGNADA PCIROL (j AUGUSTO TORRES Np. /PROCURADOR o ACI e NAL , VISTA EM SESSÃO DE: 19 OUT 1995 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920/002.395/92-30 ACÓRDÃO N°. :104-11.864 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, MIGUEL RENDY, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS/. 44''1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.t 10920/002.395/92-30 ACORDA0 No.: 104-11i:864_ RECURSO No.: 78.633 RECORRENTE : ADELINA MARIA STAEDELE BERNARDES RELATORI 0 • Contra a contribuinte acima identificada, foi expedida notificação de lançamento em virtude de apuração de ganho de capital na alienação de imóvel. A impugnação se insurge, tão somente, contra a cobrança da Taxa Referencial de Juros, por considerar inconstitucional os dis- positivos da MP 294/91 e Lei no. 8.218/91 (art. 30., I) que autoriza- vam tal cobrança. A decisão mantém o lançamento, sob o fundamento de que descabe, em sede administrativa, o exame da constitucionalidade das leis. O recurso repisa as arguiçbes da impugnaçao., SlijS E o relatório -99/24 ."- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 - *-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920/002.395/92-30 ACÓRDÃO N°. : 104-11.864 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA Permito-me discordar do ilustre relator, Conselheiro Evandro Pedro Pinto, a quem aprendi a admirir pelo elevado conhecimento jurídico, e o faço em relação à exigência da Taxa Referencial Diária - TRD, incidente no período de fevereiro a julho de 1991. Iniciahnente, cumpre-me destacar que este Colegiado, em julgamentos dessa matéria, vinha, inicialmente, mantendo a exigência, por unanimidade. Entretanto, a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, da qual esta Conselheira participa entendeu, por unanimidade de votos, pela inaplicabilidade de TRD em período anterior a agosto de 1991, conforme faz certo o Acórdão n° CSRF/01-1.773, de 17 de outubro de 1994, assim ementado: "EXIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 40 do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial • Diária - TRD só poderia ser cobrada como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218." Os fundamentos condutores do referido aresto são a seguir transcritos, a fim de que o recorrente tome conhecimento, in verbis: "A Medida Provisória N° 297, de 28 de junho de 1991, em seu artigo 13, pretendia dar ao "caput" do artigo 90 da Lei N° 8.177, de 1° de março de 1991, a seguinte redação 5 tf k MINISTÉRIO DA FAZENDA - f- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920/002.395/92-30 ACÓRDÃO N°. : 104-11.864 "Artigo 9° - A partir de fevereiro de 1991, incidirá a TRD sobre as multas, os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com o Fundo de Participação PIS-PASEP e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária." Com a caducidade da Medida Provisória N° 297 veio a de N° 298, de 29 de julho de 1991, cujo artigo 31 pretendia dar ao referido diploma legal esta redação: "Artigo 9° - A partir de fevereiro de 1991, incidirá a TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-PASEP, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária." Em decorrência do processo legislativo veio a Lei N° 8.218, de 29 de agosto de 1991, em seu artigo 30 deu ao citado diploma legal a seguinte dicção: "Artigo 9° - A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalente à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-PASEP, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária." É importante observar a novidade introduzida por essa redação, no tocante a explicitação de que a TRD incidiria como juros de mora, porque até então a diferença entre a redação original do artigo 9° da Lei N° 8.177/91 e os textos que pretendiam alterá-lo residia apenas na inclusão ou exclusão de obrigações sobre • as quais a TRD deveria incidir. Isso provavelmente levaria os Tribunais a decretar a inconstitucionalidade do novo texto, posto que a TRD permaneceria com todos os contornos de um indexador, uma vez que nada de substancial havia sido alterado. Em feliz momento, com as discussões travadas no processo legislativo, a TRD foi tratada pela lei como juros de mora, afastando, por via de conseqüência, a incidência cumulativa do tradicional juro de mora a razão de 1% ao mês ou fração. tyie , e'r MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . PROCESSO N°. : 10920/002.395/92-30 ACÓRDÃO N'. :104-11.864 Não creio que consulte ao interesse público que o processo de elaboração das leis tributárias ocorra pela via do critério de tentativa e erro. A insegurança que isso gera nos jurisdicionados e na própria Administração Tributária tem reflexos diretos e irreversíveis na realização das receitas, pois os contribuintes, especialmente os maiores, vão buscar de imediato a tutela jurisdicional. ....Os prejuízos com a TRD - indexador foram absorvidos, inclusive com a previsão legal para a compensação dos valores pagos, tanto pelas pessoas fisicas como pelas jurídicas, conforme dispôs a Lei N° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, em seus artigos 80 a 85, este último convalidando procedimentos de compensação anteriores à lei. Quanto a TRD - juros de mora, a Administração Tributária aferra-se ao fato de que a lei prevê sua incidência a partir de fevereiro de 1991 e que em vista disso não há o que se discutir, mormente na esfera administrativa, que já se declarou incompetente para apreciar constitucionalidade de lei. Tenho dúvidas acerca dessa "capitis deminutio" no cumprimento do mister Deste Tribunal Administrativo e na realização da justiça; não obstante, aceito a decisão da casa de se abster de apreciar argüições de inconstituciomdidade de lei, votada, aprovada e posta a viger em consonância com o processo legislativo preconizado no Estatuto Político. Num primeiro momento, sensível aos prejuízos à receita pública pela inaplicabilidade da TRD no período anterior a vigência da Lei N° 8.218/91, imaginei que seu artigo 30 pudesse ser tomado como meramente interpretativo do texto original do artigo 9° da Lei N° 8.177/91, mas essa hermenêutica não resiste a questionamentos elementares e é desnudada pela própria iniciativa do Governo ao editar as Medidas Provisórias N as 297 e 298. Pela dicção do artigo 9° da Lei N° 8.177/91, com a redação dada pela Lei N" 8.218/91, não parece restar dúvida que o legislador pretendeu que a TRD incidisse desde fevereiro como juros de mora. Isso a par de poder ser interpretado como um contorno a uma decisão judicial. em afronta ao princípio da coisa julgada, inscrito no inciso XXXVI do artigo 5° da Norma Fundamental, também pode ser tido como afrontoso ao princípio da irretroatividade das leis, mas tanto num como no outro caso haveria de ser abordada a questão constitucional, incidindo aí a auto-diminuição da capacidade jurisdicional deste Tribunal. . . , 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920/002.395/92-30 ACÓRDÃO N°. : 104-11.864 Felizmente, o ordenamento jurídico é de uma riqueza cósmica e, por isso, não precisamos nos abster de julgar a matéria, declarando-nos incompetentes e deixando ao Poder Judiciário a tarefa de dizer que a lei em análise não pode retroagir. É que o parágrafo 4° do artigo 1° do Decreto Lei N° 4;657, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro) disciplina que as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. Por sua vez, o artigo 101 da Lei N" 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) disciplinou que a vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral. Portanto, sem margem à dúvida, a norma do parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil tem aplicação integral no âmbito tributário, por força do disposto no citado artigo 101 do CTN, que recepcionou, no capítulo que tratou da vigência da legislação tributária, as disposições legais, nesse sentido, aplicáveis às normas jurídicas em geral, Com efeito, por força das normas legais contidas nos diplomas citados emerge a conclusão de que a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada como juros de mora a partir do mês em que começou a viger a Lei N° 8.218/91, ou seja, o mês de agosto de 1991." Conclui-se, pois, que aquele Tribunal entendeu que a TRD, como juros de mora só pode ser aplicável a partir do mês de agosto de 1991, entendimento este que esta Câmara, a partir de então vem adotando. É de se destacar, ainda, que o artigo 3°, inciso Ida Lei n°8.218, de 1991, estatui: "Art. 3° - Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, bem como para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, incidirão: I - juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo" pagamento. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nc. : 10920/002.395/92-30 ACÓRDÃO 1•1°. : 104-11.864 Tem-se, pois, o cabimento da exigência a partir da vigência da Lei n° 8.218, de 1991, que se deu em 30/08.91, data de sua publicação. Dessa forma, é cabível ao fisco exigir os juros de mora com base na TRD a partir do primeiro dia do mês de agosto. Voto no sentido de se prover parcialmente o recurso, excluindo-se da exigência os juros de mora calculados com base na TRD até o mês de julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 19946. sL .,.4./.1CHERRER LEITÃO • _ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10920/002.395/92-30 ACORDAI] No.: 104-11.864 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO EVANDRO PEDRO PINTO, RELATOR. O recurso é tempestivo, motivo por que dele tomo conhe- cimento. Como referido no relatório, discute-se nos autos apenas a incid@ncia da TRD sobre o crédito tributário apurado, relativo ao ganho de capital na alienação de imóvel. Não creio assistir razão à recorrente. . Por diversas vezes, tenho me posicionado sobre a lega- lidade e constitucionalidade daquela cobrança, do que é exemplo o ane- xo voto de minha lavra. E verdade que esta Câmara, ultimamente, vem adotando a posição da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que tem considerado indevida a cobrança da TRD no período compreendido entre fevereiè-o de 1991 e julho de 1991, em detrimento de minha histórica posição - até então adotada por esta Camara - de considerá-la devida naquele perío- do. O recurso, -e o que se infere de sua leitura, insurge-se contra a incidência da TRD não só entre fevereiro e julho de 1991, mas em qualquer tempo, inclusive a partir de agosto de 1991. Minha convicção permanece inalterada em considerar re- gular a cobrança da TRD, inclusive entre fevereiro e julho de 1991, mantidas as mesmas razbes que informaram o anexo voto. ^... _ 3. .. ,e AN --' n MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nilo' 10920/002.395/92~30 ACORDA° No.: 104-11.864 Assim, sou porque se negue provimento ao recurso, para o fim de manter a decisão recorrida. E como voto. Sala das SessCes - DF, em 07 de novembro de 1994 o or / O' . , / • • / VANDRO -E.RO PINTe .._ . 1 - • 11. e 41 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920/002.395/92-30 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO EVANDRO PEDRO PINTO, RELATOR-DESIGNADO. Permito-me, com a máxima vênia, discordar do brilhante voto do digno Conselheiro-relator, a quem me acostumei a admirar por seu apurado senso de justiça e invejável conhecimento jurídico. E o faço da parte de seu voto que, negando aplicação ao art. 30 da Lei n° 8.218, de 29/08/91, que deu nova redação ao art. 9° da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, exclui do lançamento a cobrança de juros de mora, com base na Taxa Referencial de Juros - TRD, relativamente ao período de fevereiro a julho de 1991, sob o fundamento de que a norma do dispositivo impugnado não poderia ter aplicação retroativa. Originária da Medida Provisória n° 298, publicada em 29/09/91, a Lei n° 8.218, sendo de 29/08/91, não poderia, como o fez em seu art. 30, ao dar nova redação ao art. 9° da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991 (MP n° 294/91), fazer retroagir, a fevereiro de 1991, a cobrança de juros de mora equivalente à TRD. E mais: o art. 30 da Lei n° 8.218/91 somente teria aplicabilidade a partir da publicação do texto de que se originou, ou seja, a Medida Provisória n° 298, publicada em 30 de julho de 1991, sendo vedada, portanto, a cobrança da TRD, ainda que a título de juros de mora, até esta data. Esta, resumidamente, a posição adotada no voto do eminente relator. A Medida Provisória n° 294, de 31 de janeiro de 1991, com vigência e eficácia de lei a partir de sua publicação (art. 62 e seu parágrafo único da Constituição Federal), estabeleceu: f ui& --t é 12. r"0. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10920/002.395/92-30 «Art. 9°. A partir de fevereiro de 1991 incidirá a 'TRD sobre os impostos, as multas, as demais obrigações fiscais e parafiscais e sobre os débitos de qualquer natureza...» Posteriormente, tal Medida Provisória converteu-se na Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, mantido o texto original retro transcrito. Ocupa-se, ainda, a MP 294 (Lei n° 8.177/91) de matérias outras tais como os saldos devedores e as prestações relativas a contratos do Sistema Financeiro de Habitação e do Saneamento - SFH e SFS, que passariam, a partir de então, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança (TRD mais juros de meio por cento), conforme seus arts. 18 e 12. Contra essa inovação gravosa, tanto quanto ao saldo devedor, quanto às prestações dos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, foi impetrada, junto ao Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade, sob o fundamento de que os dispositivos constantes dos arts. 18 e parágrafos 1° e 4°; 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos; 24 e parágrafos contrariam o disposto no art. 5°, XXXVI, da Constituição Federal, que torna intangível o ato jurídico perfeito à incidência da lei nova. Julgando a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN n° 493-0), o Pretório Excelso julgou, por maioria de votos, inconstitucionais tais dispositivos, conforme Ementa: «AÇÃO DIRETA DE INCONSITTUCIONALIDADE. - Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade mínima) porque vai interferir na causa, que é um ato ou fato ocorrido no passado. - O disposto no art. 5°, XXXVI, da Constituição Federal se aplica a toda e qualquer lei infra constitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do STF. / o -7- 9_1_4 y / ‘411'. 13. , . .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920/002.395/92-30 - Ocorrência, no caso, de violação de direito adquirido. A taxa referencial não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda. Por isso, não há necessidade de se examinar a questão de saber - se :as -normas • que -alteram :índice ---descorttOds monetária se aplicam imediatamente, alcançando, pois, as prestações futuras de contratos celebrados no passado, sem violarem o disposto no artigo 5°, XXXVI, da Carta Magna. - Também ofendem o ato jurídico perfeito os dispositivos impugnados que alteram o critério de reajuste das prestações nos contratos celebrados pelo Sistema do Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP). Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18, "caput" e parágrafos 1° e 4° 20, 21 e parágrafo único 23 e parágrafos e 24 e parágrafos, todos da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991.» Face a esta decisão, que negou à 'TR natureza jurídica de correção monetária, e, como tal, índice de indexação de inflação para o fim de manter incólume o valor intrínseco da moeda, veio a lume a Medida Provisória n° 298, de 29 de julho de 1991, convertida na Lei n° 8.218/91, que estabeleceu: «Art. 3°. Sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, bem como para com o Instituto Nacional de Seguridade Social -11455, incidirão: I - juros de mora, equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, calculada desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento. (...)» E, no seu art. 30, prescreveu: «O "caput" do art. 90 da Lei n° 8.177. de 1° de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: 112)(" - I 14. f$,-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA :;,..,-;.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920/002.395/92-30 "Art. 9°. A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS - PASEP e com o Fundo de garantia do :Tempo de Serviço:, .» _ - — Com base neste dispositivo, que deu nova redação ao art. 9° da Lei n° 8.177/91, os lançamentos tributários - como é o caso do presente processo - aplicaram a TRD como taxa de juros de mora, a partir de fevereiro de 1991. E obraram acertadamente os nobres agentes fiscais, pois que cumprindo claro e meridiano dispositivo legal, cujas oportunidade, justiça, conveniência, ou mesmo constitucionalidade, lhes é defeso examinar, aquilatar ou aferir, qualidades essas que, também, incompete ao Conselho de Contribuintes aferir, aquilatar ou examinar, Tribunal Administrativo que é. Vejam-se, a respeito, dentre inúmeros outros, os acórdãos n`'s 104-10.550, 104-9.690 e 104- 9.465, de minha lavra, seguindo jurisprudência mansa e pacífica deste Colegiado. Mas, inobstante esta posição histórica do Conselho de Contribuintes, e em homenagem à controvérsia do tema e às razões do voto do qual dissinto, não vislumbro qualquer lesão à Constituição na dição do art. 30 da Lei n° 8.218/91. Com efeito, o art. 9° da Medida Provisória n° 294/91, convertida na Lei n° 8.177/91, diz, tão somente, que a TRD incidirá sobre os impostos e multas a partir de fevereiro de 1991, não restando dúvidas de que sua eficácia é prospectiva, e não retroativa, pois que publicada em 04 de fevereiro de 1991. E, ademais, não estabeleceu este dispositivo a que título incidiria a TRD sobre os débitos fiscais federais: se a título de atualização monetária ou se a título de juros de mora, afastada a hipótese de sua incidência como multa de mora, eis que, incidindo, também, sobre a multa proporcional ao tributo, não poderíamos ter a multa de mora sobre esta, pela impossibilidade de sua cumulação. - aír, / ,.. .,,,,.. ) -‘•444–, I } i 15. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 109201002.395/92-30 Assim, haver-se-ia de, prospectivamente, a partir de fevereiro de 1991, fazer incidir a TRD sobre aqueles débitos fiscais. E, à falta de melhor esclarecimento da norma, é verdade que_a .TRD foi,aplicada,.logddejnicio e_antes..da..edição_da.Lei .n?..8.218/91 (art. 30), a título de correção monetária, acumulando-a com os juros de mora de 1% ao mês. Mas os lançamentos levados a efeito a partir de 10 de agosto de 1991, data da promulgação da Lei n° 8.218/91, somente têm aplicado a TRD a título de juros de mora, sem a incidência da correção monetária, por inexistente, desindexada que estava a economia, por força daquela mesma lei n° 8.177/91. E esta Câmara tem julgado, uniformemente, no sentido de expurgar dos lançamentos, objeto de recursos que lhe tenham chegado ao conhecimento, os juros de mora de 1%, quando cobrados cumulativamente com a TRD. Ora, se a lei era omissa a respeito do título a que incidiria a TRD, seu alcance foi explicitado pela Lei n° 8.218/91, de 1° de agosto, definindo-o, finalmente, como juros de mora. Tratar-se-ia, assim de mera lei interpretativa e, como tal, suas disposições retroagiriam à data da lei objeto da interpretação, nos termos do art. 106, I, do Código Tributário Nacional, pois não se cogita, "in casu" de aplicação de penalidade, mas de definir a natureza de um gravame já instituído anteriormente - a incidência da TRD - desde 04 de fevereiro de 1991, pela MP n° 294/91. Portanto, a TRD não teve sua cobrança instituída a partir de 10 de agosto de 1991, data da publicação da Lei n° 8.218/91. Mas sua instituição se deu em 04 de fevereiro do mesmo ano, através da MP n° 294/91, sendo que a lei n° 8.218/91 - ademais de favorecer o contribuinte, proibindo a cobrança cumulada da TRD a título de correção monetária, mais juros de mora de 1% ao mês, - tão somente, fixou, a natureza jurídica da TRD como juros de mora, incidentes desde 04 de fevereiro de 1991, adequando, assim, a sua cobrança à interpretação que lhe deu o Supremo Tribunal Federal, através do Acórdão cuja ementa se transcreveu no início deste voto. i 16. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. : 10920/002.395/92-30 É comum, em sede de matéria tributária, dado talvez ao amplo universo de pessoas a que se destinam suas normas, ou à complexidade do sistema, a existência de leis que simplesmente,aclaram _seus...destinatários _a xespeito,,de Jçgr_u_,Qutras_pré-_ .existentes„e ;que,- por isso mesmo, não constituem novas situações jurídidát: Têm elas efeitos meramente declaratórios e, não fora sua utilidade didática, seriam sabidamente desnecessárias ou despicienda. É o que ocorre, por exemplo, quanto às regras legais que definem casos de não incidência tributária. Ora, bastaria ao legislador estabelecer a incidência tributária, através da definição do fato gerador, pois que tudo o mais que escapasse ao âmbito desta definição não incidência seria - sem necessidade de enumerá-la -, por força do principio da estrita legalidade da tributação. Assim, se a lei tributária instituísse - com a necessária outorga constitucional de competência, já se vê - imposto sobre a propriedade de bicicleta ou de aparelho televisor, desnecessário seria esclarecer - a menos que para fins didáticos - que a incidência instituída não alcançaria os velocípedes ou os rádios. Ou, ainda, instituído um tributo sobre vendas, obviamente não alcançadas estavam as doações, sem necessidade de afirmação nesse sentido, dada a distinção jurídica entre umas e outras. Ao contrário, o legislador se ocupa em, de logo, elencar outros casos estranhos à norma hipotética da incidência - que, por natureza, estranhos a ela já seriam - que, por guardarem qualquer similitude com esta, possam dar ensejo à chamada voracidade fiscal. É mera questão de técnica legislativa, ou de legítima preocupação política, mas que, a rigor, despida de qualquer relevância jurídica. São essas as chamadas normas expficitantes de que nos fala o mestre Pontes de Miranda em seu Tratado de Direito Privado, vol. 5°, pag. 476, "verbis": «c) ... regras jurídicas explicitantes, que têm por fim por em relevo que não é contra o direito vigente (o estado atual do sistema jurídico) o que elas editam, ou que o fazem para por em uso o que não se tem praticado.» a 51. i 17. :44 , 9.g. ; MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.f'r> PROCESSO N°. : 109201002.395/92-30 Assim, quando o legislador nada esclarece (como é o caso da natureza jurídica da TRD incidente sobre os débitos fiscais, nos termos do art. 9° da Lei n° 8.177191), se vierem a surgír_Kvidas_qqatito- ao.ACance_tda.normajlien'"--te, leãs. lidãf.poil-e=.:o máxime quando esta lacuna-é supridrpela-pal grra final da Corte Suprema, através da chamada interpretação conforme a Constituição. Portanto, ao contrário do que se tem dito algumas vezes, a instituição da incidência da TRD sobre os débitos fiscais federais não se deu por força do art.. 30 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, ou da Medida Provisória n° 298, de 29 de julho de 1991, que lhe deu origem, mas sua instituição ocorrera desde 04 de fevereiro de 1991, data da publicação da Medida Provisória n° 294, de 31 de janeiro de 1991, que, em seu art. 9°, já estabelecia: «Art. 9°. A partir de fevereiro de 1991, incidirá a 'IRD sobre os impostos, as multas, as demais obrigações fiscais e parafiscais, os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional...» texto, este, repetido pelo art. 9° da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, em que se converteu aquela Medida Provisória n° 294/91. A decisão do Supremo Tribunal Federal, por seu turno, julgou inconstitucional, entre outros dispositivos da Lei n° 8.177/91, o seu art. 18, que rezava: «Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986, por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da 0114, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam a partir de fevereiro de 1991. a ser *atualizados, pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de Poupança, com data de aniversário no dia da assinatura dos respectivos contratos.» (grifos nossos) I ¡vit. 911".1k 18. 4 1,44., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 109201002.395192-30 Ora, aqui a situação é diversa do artigo 90 da mesma lei, o qual, como já se disse, não definiu a incidência da TRD como atualização monetária, mas que sobre a matéria silenciou. _ -— A-deciskrtITSTF-fulthin-õirrpossibilidàde- de cobrança da TR, naqueles contratos de direito privado como atualização monetária, proclamando, por outro lado e em virtude disso mesmo, a sua natureza de juros remuneratórios. E, não sendo índice de correção monetária, mas taxa de juros, nem a este título (juros remuneratórios) poderia ser cobrada a TR no caso concreto "sub judice" - conclui-se -, posto que, tratando-se de ato jurídico de natureza privada - contrato de financiamento da casa própria - não poderia a lei alterar os termos da contratação, sob pena de lesão ao princípio da não retroatividade para alcançar o ato jurídico perfeito (art. 5° XXXVI da Constituição Federal). Assim se expressou o Ministro Moreira Alves em seu voto vencedor, na qualidade de relator da ADIN - 493-0: «Com efeito, o índice de correção monetária é um número-índice que traduz, o mais aproximadamente possível, a perda do valor de troca da moeda, mediante a comparação, entre os extremos de determinado período, da variação do preço de certos bens (mercadorias, serviços, salários, etc.), para a revisão do pagamento das obrigações que deverá ser feito na medida dessa variação. Quando essa revisão é convencionada pelas partes temos cláusula de escala móvel, também denominada cláusula número-índice, que ARNOLD WALD ("A Cláusula de Escala Móvel", pág. 77, n° 45, Max Limonad, São Paulo, 1956), com base na doutrina corrente, define como "aquela que estabelece uma revisão, preconvencionada pelas partes, dos pagamentos que deverão ser feitos de acordo com as variações do preço de determinadas mercadorias ou serviços ou do índice geral do custo de vida ou dos salários". É, pois, um índice que se destina a determinar o valor de troca da moeda, e que, por isso mesmo, só pode ser calculado com base em fatores econômicos exclusivamente ligados a esse valor. Por isso, é um índice neutro, que não admite, para seu cálculo, se levem em consideração fatores outros que não os acima referidos. r r ;.."; 19. 9.P. MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920/002.395/92-30 Ora, como bem demonstra o parecer da Procuradoria-Geral da República, não é isso o que ocorre com a Taxa Referencial (TR), que não é o índice de determinação do valor de troca da moeda, mas, ao contrário, índice que exprime a taxwmédia-ponderadaltdonustetda*captação da moeda por entidades- financeiras,t---- parrsuirposteriorraplicaçãcrporestasnk =variação.dorvalores das taxas desse — - custo- prefixados-por- essas-entidades-decorre de fatores econômicos vários, inclusive peculiares a cada uma delas (assim, suas necessidades de liquidez) ou comuns a todas (como, por exemplo, a concorrência com outras fontes de captação de dinheiro, a política de juros adotada pelo Banco Central, a maior ou menor oferta da moeda), e fatores esse que nada têm que ver com o valor de troca da moeda, mas, sim - o que é diverso -, com o custo da captação desta. Na formação desse custo, não entra sequer a desvalorização da moeda (sua perda de valor de troca), que é a já ocorrida, mas - o que é expectativa com os riscos de um verdadeiro jogo - a previsão da desvalorização da moeda que poderá ocorrer. É, portanto, absolutamente falso dizer-se que, tendo o Conselho Monetário Nacional escolhido, na alternativa admitida pela Lei n° 8.177/91 (depósitos a prazo fixo ou títulos públicos federais, estaduais ou municipal), a primeira, e havendo ele prefixado uma taxa de expurgo único (2% a título de juros - que variam de banco para banco, sem que o Conselho tenha elementos para individualizá-lo para efeito desse cálculo - e de tributo), que o restante seja apenas decorrente de expectativa de desvalorização da moeda. E tanto assim é que, em período de relativa estabilidade monetária, essas taxas aumentam ou diminuem, não evidentemente em razão tão só da expectativa de mínima desvalorização da moeda, mas, sim, da lei da oferta e da procura, que rege, também, o custo da captação de dinheiro. A mudança introduzida pela Lei n° 8.177/91 não foi, portanto, de alguns índices de correção monetária calculado com base na variação de valores de outros bens que não os levados em conta por aqueles (e variação essa que é a única maneira de se saber qual seja o valor de troca da moeda). E, aliás, a própria Lei n° 8.177/91 que reconhece o predominante caráter remuneratório da TR, tanto assim que, no antigo 12, preceitua: "Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; a 11- como adicional, por juros de meio por cento." n! I IM,"". I / 20. •":. ffi MINISTÉRIO DA FAZENDA ;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920/002.395192-30 E, no artigo 17, dispõe: — - - - _ partir_r de :fevereiror de'±1991-os .!-_saldos dartontas --Funda-de- Garantia-por-Teinpo -de -serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança, com data de aniversário no dia 1°, mantida a periodicidade mensal para remuneração. Parágrafo único - As taxas de juros previstas na legislação em vigor são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo." O adicional (no caso, os juros) é o acessório, que, como se sabe, tem a mesma natureza do principal. Por isso mesmo, no "caput" do artigo 39, e em seu parágrafo 1°, esse caráter remuneratório fica ainda mais evidenciado: "Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo vencimento."» A leitura atenta da decisão do STF decreta a inconstitucionalidade daqueles dispositivos referidos na Ementa transcrita anteriormente - e não a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 8.177/91, que nos interessa - para afirmar não poder a TR ser aplicada aos contratos de financiamento da casa própria - SFH - por não se tratar de índice de correção monetária, reafirmando - por outro lado - a sua natureza de juros remuneratórios. E a esse título não podendo ser aplicada àqueles contratos de direito privado em atenção ao princípio de ato jurídico perfeito. Mas em matéria tributária, os juros não são pactuados como nas avenças no campo do direito privado. ^/ p I V) \ I 21. .*-- 9-0- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920/002.395/92-30 Sendo de natureza pública a obrigação tributária, o crédito dela decorrente se funda na lei. Isto é comezinho. — - TribiltáfiérNáciolial,--por—seu—tüfn- W,—oiitorga à lei a faó-uldade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento, estipulando o parágrafo 1° do seu art. 161 que estes serão de 1%, se não for fixada outra taxa. E essa taxa fixada pela lei é equivalente da TRD, taxa de juros que é, conforme assentou o Supremo Tribunal Federal. Assim, com o devido respeito às opiniões em contrário, mantenho-me por entender não haver lesão constitucional no art. 30 da Lei n° 8.218/91, que deu nova redação ao art. 90 da Lei n° 8.177, em virtude do que sou porque se negue provimento também quanto à pretensão recursal de excluir do lançamento a incidência de juros de mora, com base na TRD, de fevereiro a julho de 1991. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em Z2 ,3•7777 EVANDRO PEDRO PINTO L) Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13409.000060/91-38
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T12:52:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T12:52:10Z; Last-Modified: 2009-08-17T12:52:10Z; dcterms:modified: 2009-08-17T12:52:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T12:52:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T12:52:10Z; meta:save-date: 2009-08-17T12:52:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T12:52:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T12:52:10Z; created: 2009-08-17T12:52:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-17T12:52:10Z; pdf:charsPerPage: 1345; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T12:52:10Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 13409/000.060/91-38 SESSAO DE 21 DE OUTUBRO DE 1993 ACORDA° N2 104-10.898 RECURSO N2 72.739 - IRF - ANO DE 1988 RECORRENTE - C. LOPES & CIA. RECORRIDO - D.R.F. em CARUARU - PE R.C.G. I.R.F - PROCESSO DECORRENTE - Pelo principio da decorrWncia, o resultado do julgamento do processo matriz reflete no do processo decorrente, face a inafastável relaflo de causa e efeito existente entre as matérias de fato e de direito que informam os dois procedimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por C. LOPES & CIA. ACORDAM os Membros da Quarta C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros CÉLIO SALLES BARBIERI JUNIOR (Relatar) e ANTONIO LISBOA CARDOSO. Designado o Conselheiro WALDYR PIRES DE AMORIM para redigir o voto vencedor. Salas das Sessbes, em 21 de outubro de 1993 LE LA MACIA -' 3 - PRESIDENTESCH4::ÃSSI 0.°F ..4111grirr - REDATOR-DESIGNADO VISTO EM ALEXA 'RE IBONATI DE ABREU - PROCURADOR DA SESSA0 DE: 1 O NOV 1114 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiross EVANDRO PEDRO PINTO, MIGUEL RENDY, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado) e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. ...., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9: 1109/000.060/91-:IS RECURSO N2: l'.1;z9 AC6RDA0 N2: loi 10.A91) RECORRENTE: r. IfIPES & CIA. RELATÓRIO Em decorrencia de ação fiscal instaurada contra a Recorrente, onde foi apurada omisso de receita, no exercido de 1989, ano hasn de 1980, hal a mesma notificada a pagar, como reflexo, • impertancia equivalente a 478,06 HE IR referente ao I.R. Fonte. Em cicia impugnação, a Recorrente discorre sobre os mesmos argumentos apresentados no processo matriL (Recurso riP 10.1i2). pedindo ao final, que fosse julgada improcudente a ação fisc_11. A autoridade de primeira instancia julgou o lançamento procedente, nma ve; tratar-se de processo decorrente. Intimada da decisão em 22/0I/ Q2, recorre a este Conelho PM 20/02/92, apresentando, também, os mesmos argumentos tra7idos ao proceç cso principal, do qual este É , decorrente. ... É o relatório. idi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: :1 060/91 AC6RDA0 N9: 101-10S:39F: VOTO VENCIDO Conselheiro CÉLIO SALLES OARBIERI jUNIOR, Helator. n recurso é tempestivo. eis que foi obedecido o prazo o!., Iribolocido no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Preliminarmente, esclareça-se que o processo principal iw21 aitirido contra a Recorrente, devido a omissão de receita no exorelcio de 1.999, do gusl este é decorrente, foi julgado por esta ramar,i, em grau de recurso, sendo-lhe dado provimento. (Ac. ri g. 104- 1O.952) Assim, ncomprovado o faio imponível caracteri-Lador da omiss^ae dr receita. nada htl para cobrar com reliAçãO do 1.H. Fonte. í E, em se tratando de processo decorrente, a decis'ao - proferida no pocesso principal constitui prejulgado em relaç'âo à E matéria formalizad por reflexo, ante o nexo causal existente. Fel rr- rarbes expostas e por tudo mais que do processo 1 cnsnta, voto no sentido de dar provimento ao recurso. ^ PI 1 dr Outro de 1993 L-40• CÉLIO -1 LES .TERI NIOR RELATOR i. 4, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13409/000.060/91-38 ACORD140 No. 104-10.898 VOTO VERCEDOR Conselheiro WALDYR PIRES DE AMORIM, Redator-Designado Discordo da posição assumida pelo nobre Relator no voto apresentado nesta Egrégia Quarta Câmara. Tenho mantido o entendimento, aliás manso e pacifico, de que para afastar a exigência fiscal de que trata o presente, deve a pessoa jurídica apresentar documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores para comprovar a efetiva entrada do dinheiro e sua origem, conforme expressamente determina a legislação. Os registros na contabilidad, sem qualquer documento emitido por terceiros que o las- treie, não é meio de prova. Por todo o exposto, voto no sentido de que se tome co- nhecimento do recurso para, no mérito, negar provimento. Brasília (DF), 19 de outubro de 1993 ...dif. .- ansilialla DATOR-DESIGNADO,,,JOre Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063000.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.000369/93-14
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88499
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA: D.R.F. EM UBERLANDIA (MG) PROCEDIMENTO DECORRENTE - IRF - LUCROS DIS. TRIBUIDOS - O artigo 90 do Decreto-lei no 2.065/83 foi revogado pelos artigos .2,5 e 36 da Lei no 7.713/88, razão porque improcedem as exigéncias formalizadas a titulo de lucros distribuídos, a partir do ano de 1989, com• fundamento no dispositivo revogado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REAL MOTO PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR- -- provimento parcial ao recurso, para excluir a exigéncia fundamentada no artigo So do Decreto-lei n2 2.065/93 relativa aos -- anos-base de 1989, 1990 e 1991, e para ajustar a exigéncia rema nescente ao decidido no processo principal, através do Acórdão n2 • - . 101-88. !, de l''/06/95, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sess&es, DF, em 14 de junho de 1995 ::-•• ..... !% tl e”. . AP am i' . .W - PRESIDENTE E RELATOR • ••,, 17. A . . . LUIZ FERW14 ... OLI k.EIRA DE MORAES - PROCURADOR' DA FAZENDA NACIONAL - VISTO EM SESSA0 DE:.íl'iriA1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Jezer de Oliveira Cándido, Francisco de Assis Miranda, Kazuki Shiobara, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel e Ricardo • -• Jose de Souza Pinheiro (Suplente Convocado). Ausente, por motivo -- 1 de• licença, o Conselheiro Sebastião Rodri ques Cabral. h 4‘,.- .. À 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10675/000.369/93-14 RECURSO NO2 81.549 - I.R.E. - ANOS DE 1987 a 1991 ACORDA0 No: 101 88.499 RECORRENTE: REAL MOTO PEçAS LTDA. RECORRIDA: D.R.E. EM UBERLANDIA (MG) RELATORIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decis%o da autoridade iuldadora de primeiro grau, que J ulgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra0o de fls. 918/921. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartiOlo local sob o no- 10675/000.920/92-11. Nestes autos cogita se da cobrança do imposto de renda na fonte sobre valores relativos a diversas irregularidade que reduziram o lucro líquido nos anos de 1997 a 1991, consoante estabelecido no artigo 90 do Decreto-lei no 2.065/83 e no artigo 35 da Lei • 2 7.713/88. Mantida a tributação no processo matriz em pri- meira instência, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 987/999. Cientificada da decisão em ?1/09/93, e ainda inconformada, a contribuinte ingressou em 15/10/93 com o recurso voluntário de fls. 994/996. Como razbes do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. E o relatório. Itjh' , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10675/000.369/93-14 ACORDO No 101-88.499 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatara O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, conheço. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a eteito contra a mesma pessoa . •••• jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram. pagamento a menor do Imposto de Renda Pessoa Jurídica nos. exercícios de 1988 a 1992, anos base de 1987 a 1991. E5ta Camara, ao julgar o Recurso ng 106.829, apresentado no processo principal, do qual este é mera decorrên- cia, deu lhe provimento parcial , como faz certo o Acardo riC.2 .- •-. 101-88. , de 12/06/95. Em condições normais, tal decisão se aplicaria, •• • - • por inteiro na solução dos processos intitulados decorrentes, que- é a espécie do processo sob exame, uma vez que ambas as exigên- • - cias, quer a formalizada no processo principal, quer as dele - originadas (lançamentos decorrentes) repousam sobre o mesmo suporte fático. No presente caso, contudo, o consagrado princípio da decorrência não se aplica, pois tratando-se de exigência - - relativa aos anos-base de 1988 e 1989, discute' se, além do supor- . • ' • te latim, a revogabilidade do artigo 8o do Decreto-lei n2 . • •••• 2.065/93, fundamentador da exigéncia. ( partir da edição da Lei ng 7.713/89 foram- • -- suscitadas diversas discussões e debates em torno do tema, por ocasião do exame de processos formalizadores de lançamento. de , ofício desse tributo, transitados neste Colegiado- As posiçÕes dos Conselheiros-Membros deste Tribu • • •••••• nal Administrativo dividiram-se em duas correntes .à a) uma • . • corrente defendia a coexistência dos dois diplomas legais, -quais. sejam, artigo 8o do Decreto-lei no 2.065/93 e artigo 35 da Lei no 7.713/89g b) outra corrente defendia a revogação da primeira lei pela lei posterior. (jf*1 3 , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO No 10675/000.369/93-14 ACORDA0 No 101-88.499 Os adeptos a corrente que defendia a coexistOncia dos dois tratamentos fiscais apoiavam-se no fundamento de que tratavam-se de situaçtes distintas, ou seia, enquanto o artigo 90 do Decreto-lei no 2.065/83 cuidava de valores omitidos e de outros procedimentos tendentes a reduzir o lucro líquido do exercício, o artigo 35 da Lei no 7.713/88 reportava-se aos lucros •• ' regularmente apurados pela pessoa jurídica, portanto, seria razoável que fossem tributados mediante aplicação de diferentes alíquotas (25% e 9%). Já os adeptos à corrente que defendia a revogação do artigo 8o do Decreto-lei no 2.065/83, sustentavam sua posição com os seouintes.fundamentos; "a) o Decreto-lei no 2.065/83 procurou dar um tratamento uniforme para rendimentos cAÈ "-- • participaçes societárias que, por motivos diversos (omissão de receitas, despesas inexistentes, etc.), as pessoas jurídicas omitiam do seu lucro líquídb e que, ao serem detectadas pelo fisCo, eram imputados, a seus sócios e acionistas de forma proporcional, o que, muitas vezes, levava à sérias distorOes, pois o sócio que gerenciava (e que, provavelmente, - se locupletava da receita omitida) detinha participação ínfima (ou até não detinha participação) no capital da empresa; b) referido Decreto-lei estabeleceu uma alíquota coerente com o tratamento dispensado aos ren- dimentos de participaçbes societárias à época de sua edição (artigo 544 do RIR/90); c) C.) artigo 35 da Lei no. 7.713/88 veio a estabelecer uma nova alíquota (8%) para rendimento . • • . desta esta espécie, inclusive com modificação- do • aspecto temporal do fato gerador (formação . do lucro); d) tanto o Decreto-lei no 2.065/83, quanto a Lei no 7.713/98 e, ainda a Lei no 7.689/88 que trata da base de cálculo da Contribuição Social apresentam _ 5. um aspecto comum referência à legislação comercial 11 1 _f ,.4 4 4 •1 1 ! MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ii fi P PROCESSO No 10675/000.369/93-14 ACORDA° No 101-88.499 ,,. (veja-se: lucro líquido do exercício, resultado dó exercício, legislação comercial); e) dada a uniformidade que historicamente se procura manter para a mesma espécie de rendimento (lucro e dividendos), a interpretação mais racional é a que, com o advento da Lei nó 7.713/88, a alíquota aplicável é a de 8% (oito por cento); f) a boa técnica legislativa não acolhe a diferenciação de alíquotas para a mesma espécie de rendimentos; g) a diferenciação entre um rendimento tributado espontaneamente pelo contribuinte e aquele apurado pelo fisco não pode estar na alíquota aplicável, mas na penalidade cominada No obstante os jurídicos fundamentos defendidos pelos adeptos à revogação do artigo 82 do Decreto-lei no 2.065/83, eu me filiava á corrente que defendia a coexistência dos dois dispositivos ledais; até que, com a edição da Lei nq 8.541, de 31.12.92, o questionado artigo 8o do Decreto-lei no 2.065/83 foi reeditado, basicamente, em sua íntegra, como sa• - ---- . constata da norma contida no artigo 44 e seus paradrafos 12 e -2O - ••••• i da nova lei, ¡n yffirb.j„.s: "Art. 44. A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das ••• -- • pessoas jurídicas por qualquer procedimento que - implique redução indevida do lucro líquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular de empresa individual e •• tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%, sem prejuízo da incidência do imposto sobre . a•••• ,... renda da pessoa jurídica. Par. lo - O fato gerador do imposto de renda na fonte considera-se rcorrido no mês da omissão ou da redução indevida. 1 I)',1 1 .I, . „. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10675/000.369/93-14 ACORDO No 101 88.499 Par. 2p, - O disposto neste artigo não se aplica a deduçbes indevidas que, por sua natureza, não autorizem a presunção de transferência de recursos do patrimânio da pessoa Juridica para a dos seus sócios”. A reedição da norma legal dirimiu todas as dUvidas até então existentes em torno da revogação ou não do questionado artigo Op do Decreto-lei no -".065/83 não houvesse sido ele revogado pela Lei na 7.713/88, não haveria nenhum motivo para uma lei posterior voltar a tratar de matéria contida em lei de vigência plena e indiscutível. • Sendo assim, mister se faz concluir que, de fato, a Lei n2 7.713/98 revogou o artigo 8o do Decreto-lei no 2.065/83, e com o artigo 44 da Lei n2 8.541/92 a tributação de que cuidava o dispositivo revogado foi restabelecida. Entretanto, como as leis que instituam ou majorem tributos, ou ainda, que definam novos casos de incidência tributária, só entram em vigor no primeiro dia do exerci cio seguinte àquele em que ocorra a sua publicação, segundo o princípio da irretroatividade consagrado pela Constituição Fede ral e pelo Código Tributário Nacional, impte-se a conclusão de •• que a tributação prevista no artigo 8o do Decreto-lei no 2.065/83. vigorou até a edição da Lei no 7.713/88, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 12/01/09 até o ano-base de 1992, inclusive, a norma contida no artigo 35 dessa Lei, e a partir de lo/01/93, a tributação estabelecida no artigo 44 a parágrafos da Lei na 8.541/92. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para excluir a exigência fundamentada no artigo 92 do Decreto-lei no 2.065/83 relativa aos anos-base de 1989, 1990 e 1991, e para ajustar a exigência remanescente ao decidido no processo principal, através do Acórdão no 101-88. • de 12/06/95 Brasilia, DF, 14 de ¡unho de 1995 , - • ..' ' • • • • . . . ;• .0',! -) ..., • . , MAP IPM7:0v- RELATORA Ál 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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