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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4780331 #
Numero do processo: 12178.000662/90-94
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14218
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DE 1990 1 RECÓRRENIE : ECC - EMPRESA COMERCIAL DE CARROS LTDA. RECORRIDA 1 DRJ em BRASÍLIA (DF) SESSÃO DE : . 07 de janeiro de 1997 ACÓRDÃO N°.. :. 104-14.218 IRPJ - MUDANÇA DE DOMICÍLIO - Considera-Se" válida a intimação encaminhada e recebida no domicilio indicado pelo contribuinte na Ficha de Inscrição do Estabelecimento - Sede - CGC, se não informou ele a alteração de seu endereço junto à repartição fiscal. IRPJ - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da 1 ciência da decisão. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ECC - EMPRESA ÇQMERCIAL DE CARROS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE iz 26 T e : FORMAL o EM: 8 FEV 1997 Participaram, ainda, do -presente julgamento, os Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO 'WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, - , """ • . MINISTÉRIO DA FAZENDA , kt' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 12178/000.662/90-94 ACÓRDÃO N°. : 104-14.218 RECURSO N". : 111.486 RECORRENTE : ECC - EMPRESA COMERCIAL DE CARROS LTDA. RELATÓRIO ECC - EMPRESA COMERCIAL DE CARROS LTDA., contribuinte inscrito no CGC,/MF 26.460.345/0001-11, com sede em Brasflia - Distrito Federal, a SCLRN 711 - Bloco "D", Loja 63- térreo, jurisdicionado à DRF em Brasflia - DF, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pela DR.! em Brasflia - DF, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 71/73. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 27/12/90, o Auto de Infração - Pessoa Jurídica de fls. 01/03, com ciência em 28/12/90, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 44.151,74 BTNF (fator de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da data do lançamento do crédito tributário), a título de multa relativo ao exercício financeiro de 1991 - período-base de 1990. A matéria tributável diz respeito à imposição de multa, na forma do artigo 38 da Lei n° 7.450/85, em valor igual à metade da receita omitida, verificada pela autoridade fiscal, antes do encerramento do período-base. A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se devidamente expostos no Auto de Infração de fls. 01/03 do presente processo. 2 jr1 , - MINISTÉRIO DA FAZENDAÀ, n < PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 12178/000.662/90-94 ACÓRDÃO N°. :104-14.218 Os fiscais autuantes esclarecem, através do Auto de Infração, que o lançamento se refere a cobrança de multa igual a metade da receita omitida, apurada antes do encerramento do período-base, caracterizada por ter exposto a venda diversos veículos no valor tributável de Cr$ 8.863.056,00, sem a emissão de notas fiscais de entradas, série "E" e sem registros em livros comerciais e fiscais. Em sua peça impugnatória de fls. 18/20, apresentada tempestivamente, em 25/01/91, o contribuinte, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja julgado insubsistente o Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que Otávio Augusto Ferreira da Silva e sua mãe Ieda Lopes da Silva resolveram constituir sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada para explorar comércio varejista de carros novos e usados, peças e acessórios; - que dando curso à sua intenção firmaram contato de locação em 02/11/90 para instalar a sede da empresa e proceder a seus registros, de modo a obter seu regular funcionamento perante os órgãos públicos; - que em 13 de novembro de 1990 firmaram o contrato social que obteve registro na Junta Comercial em 19/12/90, e, em 19/12/90, obtiveram para a empresa sua inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes; - que concomitantemente ao procedimento- de regularização da empresa esta deu início à obras no prédio alugado para as instalações e os sócios proprietários Neram estacionar diante do local alguns veículos de sua propriedade e de membros da família para ve; Tegt4larizada a firma esta pudesse operar na forma da lei; 3 jrl „ .. ”; • i. MINISTÉRIO DA FAZENDA t . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N). : 12178/000.662/90-94 ACÓRDÃO N°. : 104-14.218 - que nesta altura dos acontecimentos sobreveio a ação fiscal e os Auditores autuantes 1 entenderam que os veículos estavam sendo vendidos, sem qualquer regularidade na operação, com o que julgam estar diante de omissão de receita, face a ausência de qualquer registro, livros comerciais e , fiscais, bem como a ausência de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes; , - que a impugnante não estava vendendo veículos, assim como até a presente data continua a não vendê-los, pois sua inscrição perante o Governo do Distrito Federal ainda não se efetivou de modo que sequer obteve, ainda, autorização para imprimir notas fiscais de entrada ou de venda; , - que o simples fato de estarem à frente da sede da empresa não significa que estavam à venda. Nem mesmo é consistente imaginar que, se por hipótese estiverem à venda, estariam à venda pela empresa e não pelos seus próprios proprietários; - que em verdade, os veículos não pertencem à Impugnante e\não estavam ali para serem vendidos pela Impugnante. É certo que regularizada a Impugnante esta pode s0 à. setrtalante - 1 adquiri-los para revendê-los (este é o seu objetivo social), mas isto se daria na forma da rei, com a 1 aquisição do veículo mediante nota de entrada e sua venda, com nota de saída ou a venda por consignação, que não é vedada em lei. Cumprindo o preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto n° 70.235/72, o autor do procedimento fiscal, após analisar as razões da impugnação, propõe que o lançamento seja mantido na sua íntegra, com base nos seguintes argumentos: , - que com relação a afirmativa de alguns veículos perte4erem a membros da família, . \ estamos anexando as declarações de rendimentos da sócia e também às de diae Ieda Gpes da Silva, ,.., referente aos anos-base de 1989 e 1990, que atestamos não haver nen1n4P culo nas declarações de k 'S 4 jr1 .• . !." "'`' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA a, • -• fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 12178/000.662/90-94 • ACÓRDÃO N°. : 104-14.218 - que efetuamos a autuação em 28/12/90, tendo constatado 08(oito) veículos em nome de sua irmã, Silvana Maria Ferreira da Silva, mas para supressa nossa e maior elucidação dos fatos estamos anexando a cópia da declaração de rendimentos do ano-base de 1990, na qual não consta nenhum bem relacionado, o que indica conluio por parte dos sócios e da citada senhora; - que quanto ao argumento dos automóveis não estarem expostos à venda, constitui- se uma mera tentativa desesperada para descaracterizar o lançamento de oficio, já que antes de realizarmos a "Blitz", uma equipe da fiscalização externa já havia realizado diligência informal para verificar o número de veículos existente e os respectivos preços; - que quando adentramos ao estabelecimento, inicialmente conversamos com o senhor Luiz Augusto Ferreira da Silva, pai do sócio Otávio Augusto Ferreira da Silva. Indagamos quanto aos preços e se os carros eram da empresa ou de terceiros, para serem vendidos sobre a forma de consignação, com grande desenvoltura forneceu o preço de alguns veículos, atendeu telefonemas, nos quais informava os modelos existentes e os respectivos preços. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que os documentos e arguunntos dos fiscais autuantes, anexados ao processo, fls. 24/53, demonstram de forma incontestável que a empresa, já estava em operação, mas de forma totalmente a margem da lei; - que encontra-se no processo as cópias dos certificados de pr9pripdade de veículos no nome da Sr.* Silvana Maria Ferreira da Silva (irmã do sócio, Otávio Augueo Ferreira da Silva), no total de Cr$ 6.825.000,00, fls. 06/14, tendo esta declarado no ano-base de 1990, somente Cr$ , 1.189.550,00 de rendimentos e na sua declaração de rendimentos não consta xnenhum bem dos arrolados na autuação; 37 ., 5 jrl • . - MINISTÉRIO DA FAZENDA fr , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 12178/000.662/90-94 ACÓRDÃO N°. : 104-14.218 - que também na declaração de rendimentos da sócia Ieda Lopes da Silva não consta nenhum dos veículos, discriminados no auto de infração, fls. 36/47. A ementa da decisão da autoridade de 1° grau, que consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "EXERCÍCIO FINANCEIRO 1990 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA MULTA DO ART. 38 DA LEI N° 7.450/85 - "Verificada pela autoridade fiscal, antes do encerramento do período-base, que o contribuinte omitiu registro contábil total ou parcial de receita, ou registrou custos de despesas cuja realização não possa comprovar, ou que tenha praticado qualquer ato tendente a reduzir o imposto do exercício financeiro correspondente ficará sujeito a multa em valor igual à metade da receita omitida ou da dedução indevida, lançada e exigível ainda que não tenha terminado o período-base." FATO GERADOR - Art. 118 do CTN - A determinação legal do Fato Gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza de seu objeto ou dos seus efeitos; - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificado da decisão de primeira instância, em 08/09/95, conforme Termo de Intimação constante às folhas 60/62, e com ela não se conformando, a interessada interpôs, intempestivamente, em 09/01/96, o recurso voluntário de fls. 71/73, instruído pelos documentos de fls. 74/76, onde apresenta as mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelo 'argumento de quem recebeu a intimação recebeu-a de má-fé, pois a recorrente, desde 1° de ayosto de 1994, já havia entregue o imóvel locado naquele endereço, ao legítimo proprietário, depois`de Orocesso judicial de despejo que culminou com o acordo. 6 \\. jr1 , ,. • . - MINISTÉRIO DA FAZENDA• - " n :4:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 12178/000.662/90-94 ACÓRDÃO N°. : 104-14.218 Em 21/02/96, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Jayme Magalhães Vilas Boas, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Brasília - DF, apresenta as Contra-Razões ao Recurso Voluntário, que, em síntese, são as seguintes: - que como se pode facilmente verificar, o auto de infração foi lavrado em 28/12/90 e os atos de constituição e instalação da empresa ostentam datas posteriores, donde se conclui que as providências tendentes a regularizá-la foram tomadas após a lavratura do auto; - que não obstante, é preciso assinalar que para o Direito Tributário o que importa não é a forma, mas a substância. Embora a Interessada tenha posto os veículos à venda, isto é, estivesse, de fato, organizada para a comercialização de veículos, vez que, com personalidade jurídica, regularmente constituída, somente seria legalmente possível com a inscrição de seus atos constitutivos no órgão competente, fato não ocorrente na espécie, o que importa considerar, no caso, é que a situação apresentada consubstanciou-se numa infração a dispositivo da legislação tributária, ou seja, a inexistência de nota fiscal de entrada de mercadoria posta à venda; - que em suma, qualquer pessoa, fisica ou jurídica, que vier a praticar um ato qualificado como fato jurídico tributário ou ato ilícito fiscal, suscetível de sanção, prevista em lei, revestirá, de logo, a chamada capacidade tributária passiva, independentemente de eventuais vicissitudes decorrentes de outros segmentos alternativos. É a consagração do princípio da autonomia da capacidade tributária passiva, contido no art. 146, do CIN; - o que importa considerar, no presente caso, é se a empresa apresentava produtos à venda em nome próprio ou de sócios. Pela análise dos elementos contidos nos autos, conclui-se que os veículos estavam em nome dos sócios, mas prontos a serem comercializados pela tmprfsa, sem que esta , estivesse devidamente regularizada, ou seja, sem personalidade jurídica, a chamada ithpysa iiregular, 17P . - _ 7 jrl s.'n ""' • MINISTÉRIO DA FAZENDA•-:* , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 12178/000.662/90-94 ACÓRDÃO N°. : 104-14.218 situação, contudo, que não impede a sujeição à legislação tributária, inclusive com as sanções fiscais nesta contida, face à realidade objetiva que informa o Direito Tributário, a teor do art. 146, do CTN. É o relatório. 8 jrl , :" • • Ke MINISTÉRIO DA FAZENDA• : fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 12178/000.662/90-94 ACÓRDÃO N°. : 104-14.218 VOTO CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR Quanto a tempestividade da peça recursal, a autuada argumenta que ignora quem seja Márcia S. Ferreira, pessoa que recebeu a intimação da ciência da decisão de Primeira Instância. Sustenta, ainda, que quem recebeu a intimação recebeu-a de má-fé, pois a recorrente, desde 1° de agosto de 1994, já havia entregue o imóvel locado, naquele endereço, ao seu legítimo proprietário, depois de processo judicial de despejo que culminou com o acordo. Ora, é de raso e cediço entendimento, que encontra guarida em remansosa jurisprudência, que não é inquinada de nulidade a intimação postal feita ao domicílio fiscal eleito pelo próprio contribuinte se o mesmo não comunicou ao fisco a alteração deste mesmo endereço, não importando se o recibo foi assinado por quem não era representante legal da empresa. Ademais, a legislação que rege o assunto é cristalina, conforme podemos constatar no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/94, que quando trata de transferência de domicílio, especificamente no art. 175, diz: "Quando o contribuinte transferir, de um município para outro ou de um para outro ponto do mesmo município, a sede de sfu estabelecimento, fica obrigado a comunicar essa mudança às repartições competentes dentro do prazo de trinta dias." Nos autos nada consta que a suplicante tivesse informado a RO egacia da Receita Federal da mudança do seu domicílio fiscal. Isto posto nada mais há naipe discl. Consta nos autos que a recorrente foi cientificada da decisão recorrida em 08/09/95, uma sexta-feira, conforme se constata dos autos à fls. 62. 9 jr1 — • . MINISTÉRIO DA FAZENDA I ê PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 12178/000.662/90-94 ACÓRDÃO N°. : 104-14.218 O recurso voluntário para este Conselho de Contribuintes deveria ser apresentado no prazo máximo de trinta (30) dias, conforme prevê o artigo 33 do decreto n.° 70.235/72. Considerando que 08/09/95 foi uma sexta-feira, dia de expediente normal na repartição de origem, o início da contagem do prazo começou a fluir a partir de 11/09/95, uma segunda-feira, primeiro dia útil após a ciência da decisão de primeiro grau, sendo que neste caso, o último dia para a apresentação do recurso seria 10/10/95, uma terça-feira. Acontece que o recurso voluntário somente foi apresentado, somente, em 09/01/96, uma terça-feira, cento e dezoito (118) dias após a ciência da decisão do julgamento de Primeira Instância. Se o sujeito passivo, no prazo de trinta dias da intimação da ciência da decisão de Primeira Instância, não se apresentar no processo para se manifestar pelo pagamento ou para interpor recurso voluntário para o Conselho de Contribuintes, automaticamente, independente de qualquer ato, no trigésimo primeiro (31°) dia da data da intimação, ocorre a perempção. Dai sua intempestividade, justificadora do seu não conhecimento. Nestes termos, não conheço do recurso voluntário, por extemporâneo. Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1997 NELSON A Kr, 10 jr1 Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000443/92-36
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12716
Nome do relator: Não Informado
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"VIGENCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA - INCIDENCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4o. do artigo 1o. dã Lei dEr -Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referen- cial Diária - TR5 só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mOs de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei no. 8.218. Recurso provido". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCO ANTONIO NHOLA RIBEIRO. ACORDAM os Membros da Quarta Cãmara do Primeiro'Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, DAR provimento parcial ao rtícurso, nos termos do relató- rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes-DF, em 18 de outubro de 1995 L LA MA IA átfiRRER LEITÃO PRESIDENT E RELATORA ..eir7%/41111/ . 1174:d Np' ,OBRE PRI 'A FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 1 9 OUT 1995 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. / ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4^~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10660/000.443/92-36 ACORDO No. : 104-12.716 • RECURSO No.: 79.873 RECORRENTE : MARCO ANTONIO NHOLA RIBEIRO RELATORI 0 Acolho o relatório da ilustre autoridade de primeira instância em face de sua objetividade e clareza, pelo que peço vênia para transcrevê-lo a seguir: "Contra o contribuinte acima identificado, 'foi a Notificação de fl. 39, para exigência do crédito em montante equivalente a 11.493,28 UFIR, a titulo de renda-pessoa física, multa de oficio e acréscimos cabíveis. • Motivou a exigência tributária o fato de haver a fiscalização apurado irregularidades na Declaração .de Rendimentos do contribuinte, detectando acréscimo patrimonial a descoberto, no exercício de 1987, ano- base de 1986, no valor de Cr$ 561,98, como se verifica no mapa "Análise da Evolução Patrimonial", de fl. 33, e Minuta de Cálculo de fl. 34. O acréscimo patrionial tributado decorre dos seguintes fatos: • 1. Glosa do valor inserido na Declaração de Bens sob os favores do DL-2303/86, por não satisfazer a exigência de comprovação da prévia disponibilidade dos recursos em data anterior a 31.12.85, não admitindo que o • acréscimo patrimonial resultante de sua inclusão fosse tributado à aliquota especial de 37.-(trés por cento); 2. A glosá acima referida foi parcial, alcançando apenas o item 01 do acréscimo patrimonial a descoberto (fl. 08 e verso), com retificação dos valores incluídos nos itens 05 e 06 (f 1. 09, verso); 3. A fiscalização apurou, também, lucro imobiliário na venda de imóvel ocorrida em 02.09.86, no valor de Cr$ - 323,65, como se verifica no DALI de fl. 32, igualmente levado à minuta de cálculo de fl. 34. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO No.: 10660/000.443/92-36 ACORDA0 No. : 104-12.716 Enquadramento legal: Dec.Lei no. 2303/86, artigos 18 a 23; Instruçbes Normativas nos. 139/86 e 30/87v • Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no. 85450/80, artigos 678, inciso II e 622, parágrafo único. Em tempo hábil, o interessado apresentou a impugnação de fls.-44 a 49, sendo, em síntese, suas razbes de defesa: 1. Que os documentos anexados ao processo satisfazem a todas as condiçbes inerentes ao gozo do beneficio fiscal declaradas expressamente no DL-2303/86 e sua législação regulamentadora, não tendo amparo legal a exig@ncia de comprovação da disponibilidade dos recursos destinados á aquisição dos bens e valores incluídos no favor fiscal, em datas anteriores a 31.12.85. 2. Que, mesmo com a glosa parcial de valores inseridos na Declaração, sob os ausplcios do DL-2303/86, houve erro na elaboração da Análise da Evolução Patrimonial de fl. 33; 3. Que já havia decaído o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao exercício de 1987, no caso da venda de imóvel realizada em 02.09.86." Ouvido, o autor do feito manifesta-se às fls. 55/56, dando razão parcial ao contribuinte, reduzindo o acréscimo patrimonial injustificado de Cr$ 238,33. • A autoridade de primeira instância julga parcialmente procedente a ação fiscal sob os seguintes argumentos, em síntese: - adota-se os fundamentos que nortearam o Acórdão CSRF no. 01-01.174, de 30.08.91 e, portanto, "com relação aos bens que te- nham a respectiva compra devidamente comprovada ou, quanto aos valo- res, em dinheiro ou títulos, depositados ou custodiados em estabeleci- mento bancário, até 31.12.86, não se pode negar os benefícios do DL no. 2303/86, valendo o declarado pelo contribuinte, até prova em con- • 3 --1' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , 1 i PROCESSO No.: 10660/000.443/92-36 ACORDA° No. : 104-12.716 trário, razão pela qual deve ser excluído do acréscimo patrimonial a importãncia de Cr$ 750,00, cuja tributação já se procedeu à alíquota especial de 37. (três por cento)."; - aceitando-se a fruição do beneficio fiscal, desapare- ce o acréscimo patrimonial não justificado na nova versão constante a fls. 53; - quanto ao lucro imobiliário, constitui rendimento tributável, no valor de Cr$ 323,65 (DALI de fls. 32), a ser tributado pela tabela progressiva vigente no exercício de 1987, como rendimento omitido na cédula "H". Ciente em 19.08.93, o contribuinte recorre da decisão, protocolizando o recurso voluntário de fls. 62/66 em 01.09.93. • Como razbes de recurso o contribuinte, alega, em sín- tese: ,„ 1 , - ao recusar a autoridade julgadora os fundamentos da ocorrência da decadência quanto ao lançamento correspondente ao lucro na alienação do imóvel, no valor de Cz$ 323.654,00, a nova renda 'li- quida acoberta o acréscimo patrimonial sobre o qual teria pago desne- cessariamente Cz$ 48.954 (alíquota de 37.), valor esse que deveria ter sido compensado ou ,deduzido na minuta de cálculo de fls. 34; - declarou, .para reforço de origem de numerário, na cé- dula "H") o valor de Cz$ 38.000,00, que também deveria ter sido consi- derado quando da inclusão do lucro na alienação de imóvel, na cédula , "H"; - conforme minuta de fls. 64, apura o Imposto Suplemen- taro de Cz$ 43.061,00; rg . 4 J .... ' MINISTÉRIO DA FAZENDA .<LtZfl- ..,5.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10660/000.443/92-36 ACORDA() No. : 104-12.716 • . - ratifica os argumentos e fundamentos despendidos na inicial quanto à decadência e invoca a Lei no. 7.713, de 1988, que instituiu o IR mensalmente, em sistema de bases correntes, combinada com o art. 106 do CTN para concluir que a decadência quanto ao lucro imobiliário teria ocorrido no final do . mês de outubro de 1991 e não cinco anos contados da data da entrega da declaração do exercício de 1987 (15.04.92); - Considerando à excepcionalidade do exercício de 1987, com a confusão de interpretação quanto a aplicação do DL 2.303, e que o lançamento foi efetuado na iminência de ocorrer a decadência, impon- do-lhe, pelo decurso de prazo um pesado ónus com os encargos de corre- ção monetária, multa e juros, invoca o disposto no art. 112 do CTN; - Requer, finalmente, justiça. (:44 É o relatório. - 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA •AiW • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10660/000.443/92-36 ACORDO No. : 104-12.716 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Preliminarmente, é de se rejeitar a preliminar de deca- déncia invocada pelo contribuinte. Dist:~ o artigo 711 e parág. 1o. do RIR/80, in ver- bis: "Art. 711 7 O direito de proceder ao lançamento do im- posto extingue-se após 5 (cinco) anos, contados. I - do primeiro dia do exercicio seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento ante- riormente efetuado. Parág. lo. - O direito a que se refere este artigo ex- tingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória, in- dispensável ao lançamento." Em assim sendo, é de se aplicar o parág. 1o. do art. 711, tendo em vista que a declaração de rendimentos apresentada pelo contribuinte constitui medida preparatória indispensável ao lançamen- to.et 6 • -g0-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA "--,:; • .."` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10660/000.443/92-36 ACORDO No. : 104-12.716 Tendo a declaração sido entregue em 15.04.87, o prazo de cinco anos flui dessa data. Não há, pois que se falar em decadên- cia, haja vista que a ciência da Notificação se deu em 08.04.92. Não há que se aplicar o sistema de base-corrente pre- visto na Lei no. 7.713, de 1988, visto que esse sistema só entrou em vigor em 01.01.1989. Rejeito, pois, a preliminar de decadência. Quanto ao mérito, razão parcial assiste ao recorrente. Das peças que instruem os autos tem-se que: 1 - Decreto-Lei no. 2.303, de 1986 A ação fiscal, inicialmente, refugou o item 1 do quadro "Acréscimo patrimonial a descoberto (DL 2.303/86), no valor de Cz$ 1.130.150, relativo à aquisição de imóvel em 1986, cujo valor original era de Cz$ 750.000,00, que foi adicionado às aplicações do ano-base, apurando-se acréscimo patrimonial a descoberto tributado à aliquota normal. Ainda na ação fiscal, os valores constantes nos itens 05 e 06 daquele mesmo quadro foram refeitos, apurando-se valores meno- res, de Cz$ 31.140,00 e Cz$ 150.940,00 para Cz$ 17.552,00 e Cz$ • 140.415,00, respectivamente. Em decorrência, o imposto à aliquota de 3% considerado pela fiscalização foi de Cz$ 14.326,00 (fls. 10 e 34). Considerando que a autoridade julgadora reconheceu o direito de o contribuinte utilizar novamente o imposto à aliquota de 7 PI'- • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'a44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10660/000.443/92-36 ACORDO No. : 104-12.716 37., feitas as correçbes nos itens 05 e 06 (fls. 9, verso), o contri- buinte tinha como imposto a pagar, com base no beneficio fiscal, o va- lor de Cz$ 48.233,00 (37. de Cz$ 1.607.787,00). • O contribuinte pagou a esse titulo o valor de Cz$ 48.954,00 (f is. 10). Assim, pagou a maior o valor de Cz$ 721,00 que se compensa no cálculo do imposto a pagar explicitado no item 2 a seguir. 2 - Lucro imobiliário. Vê-se que o recorrente não contesta o lucro imobiliário apurado Mo DALI de fls. 32, no valor de Cz$ 323.654,00. Apenas requer que seja deduzido desse montante o valor de Cz$ 38.000,00 que ., espon- taneamente, declarou na cédula "H" de sua declaração (fls . . 10). Pode-se comprovar no item 7 da declaração de rendimen- tos, fls. 10, verso, que o contribuinte não informou qualquer fonte pagadora de rendimentos da cédula "H". Entretanto, na folha de rosto, página 4 da declaração (fls. 10), fez constar rendimento na cédula "H" no montante de Cz$ 38.000,00 e afirma em seu recurso que o fez "APENAS PARA REFORÇO DE ORIGEM DE NUMERARIO". Assim, considerando que o contribuinte alienou imóvel no ano-base e declarou Cz$ 38.000,00 na cédula H, sem declinar a fon- te, é de se aceitar que o fez em relação ao imóvel alienado, uma vez que teve a aquisição, no ano-base, de disponibilidade classificável na cédula "H". Em face do exposto e considerando, ainda o decidido pe- la autoridade a ouo a minuta de cálculo de fls. 54, pássa a ter como rendimento sujeito à tabela progressiva o valor de Cz$ 380.054,00 (285. .564 + 94.400).a, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10660/000.443/92-36 ACORDO No. : 104-12.716 Renda liquida declarada 94.400 152.021 Rendimento omitido 285.564 Renda liquida apurada 380.054 Imposto progressivo 100.781 Imposto devido 100.781 Patrimônio a descoberto 48.233 Total do Imposto 149.014 Imposto pago 57.729 (8.775 + 48.954) Imposto Suplementar 91.285 Apenas a título de esclarecimento ao recorrente, não é correta a sua afirmação de que o imposto de 37. foi pago desnecessaria- mente. A autoridade de singelo grau, ao restabelecer seu di- reito à fruição do beneficio fiscal à allquota de 37. convalida o im- posto, devendo pois o respectivo valor ser adicionado ao imposto devi- do apurado no ano-base de 1986, conforme cálculo acima. Considerando, ainda, que o recorrente se insurge quanto aos acréscimos legais, a ele se dá razão quanto à exigência da TRD. Sobre o assunto, a CSRF através do Acórdão no. 01-1.773, de 17 de outubro de 1993 se pronunciou no sentido de se ex- cluir da exigência o encargo da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, conforme entendimento consubstanciado na ementa a seguir trans- crita, in verbis: "VIGENCIA DA LEGISLAÇA0 TRIBUTARIA - INCIDENCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4. do artigo 1. da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como 9 gÁr MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10660/000.443/92-36 ACORDO No. : 104-12.716 juros de mora, a partir do més de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei no. 8.218. Recurso provido." Em face do exposto, voto no sentido de se prover par- cialmente o recurso para reduzir o imposto suplementar para Cz$ 91.285,00 (padrào monetário à época) e excluir a exigencia da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. E o meu voto. Sala das Sesseies-DF, em 18 de outubro de 1995 ILA gé5614eiázs" L MARIA SCHERRER LEITO • 10 Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.003054/95-67
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RONIL ALIEVI - ME ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de • Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE L RLOS DE LIMA FRANCA RE á OR FORMALIZADO EM: 1 1 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 0.14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.003054/95-67 Acórdão n°. : 104-14.803 Recurso n°. : 112.561 Recorrente : RONIL ALIEVI - ME RELATÓRIO A empresa acima identificada impugnou tempestivamente o lançamento formalizado pela Notificação de Lançamento de fls. 03 pela qual lhe é exigido o recolhimento de 500 UFIR's, a título de multa por atraso ria entrega da declaração de rendimentos IRPJ/95. O mencionado lançamento baseia-se na aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no parágrafo primeiro, alínea "b" da citada lei, em virtude do Contribuinte ter apresentado sua declaração de Rendimentos, do exercício financeiro de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação. Em sua impugnação o Contribuinte solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando em síntese que não haviam formulários disponíveis até o prazo estabelecido para a entrega da referida declaração. Aduz, ainda, que desconhecia a penalidade para o descumprimento da obrigação acessória. As fls. 11/14 a autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento alegando que a falta de entrega de declaração no prazo estipulado em lei, enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II, §1°, alínea "b" do artigo 88 da Lei n° 8.981/95. As fls. 18/19, o Contribuinte tempestivamente interpôs Recurso a este Conselho de Contribuintes alegando as mesmas razões expostas em sua impugnação 2 ccs - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.003054/95-67 Acórdão n°. : 104-14.803 As fls. 22/25, a Procuradoria Seccional relatou o caso e opinou pela improcedência do Recurso interposto. É o relatório. • 3 ccs • 4.141."'.› - '.• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''''Xg,TP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.003054/95-67 Acórdão n°. : 104-14.803 VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O recorrente procura eximir-se da multa que lhe foi aplicada escudando-se no desconhecimento da penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entrega de Declaração de Rendimentos. Entretanto, há de ser considerado o fato de que a Lei de Introdução do Código Civil, em seu artigo 30, dispõe que: "Art. 3° Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece." Ressalte-se ainda que, a partir de janeiro de 1995, foi instituída a Lei 8.981, que em seus artigos 87 e 88 prescreve: "Art. 87 - Aplicar-se-ão as microempresas, as penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido." 4 CCS • • n • ¡W>., ". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.003054/95-67 Acórdão n°. : 104-14.803 É de se observar que o enquadramento legal dado ao lançamento para a exigência da multa de 500,00 UFIR é o previsto no RIR194 com as alterações introduzidas pelo artigo 88, incisos I e II, parágrafos 1° e 3°, da Lei 8.891, de modo que a exigência fiscal está plenamente amparada em lei, atendendo assim o prescrito no artigo 112 do Código Tributário Nacional. Desta forma, considerando tudo que no processo existe, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1997 N/ LUIZ • ARLOS DE LIMA FRANCA ccs Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002718/95-28
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14519
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T16:53:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T16:53:05Z; Last-Modified: 2009-08-12T16:53:05Z; dcterms:modified: 2009-08-12T16:53:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T16:53:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T16:53:05Z; meta:save-date: 2009-08-12T16:53:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T16:53:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T16:53:05Z; created: 2009-08-12T16:53:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-12T16:53:05Z; pdf:charsPerPage: 1373; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T16:53:05Z | Conteúdo => ;II; MINISTÉRIO DA FAZENDA Por,_;:r1" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11065/002.718/95-28 RECURSO N° : 112.237 MATÉRIA : IRPJ . EX. DE 1995 RECORRENTE: JOSÉ BOCK TEIXEIRA - ME RECORRIDA : DRJ em PORTO ALEGRE (RS) SESSÃO DE : 19 de março de 1997. ACÓRDÃO N° : 104-14.519 IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981, de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ BOCK TEIXEIRA - ME ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento (Relator) e Roberto William Gonçalves que proviam o recursá. Designado o Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão para redigir o voto vencedor. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E ETO CARREIR VARÃO REDATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 8 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. ,... - . •1;... ',--'-, MINISTÉRIO DA FAZENDAx.i . • •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;,....., i---,-. PROCESSO N°. : 11065/002.718/95-28 ACÓRDÃO N°. : 104-14.519 RECURSO N° : 112.237 RECORRENTE : JOSÉ BOCK TEIXEIRA - ME RELATÓRIO Contra a empresa acima mencionada, foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 02, onde lhe é exigida a multa do valor equivalente a 500 UFIR, pela entrega fora do prazo previsto, a sua declaração do IRPJ relativa ao ano base de 1994, exercício de 1995. Inconformada com o lançamento, apresenta a interessada a impugnação de fls. 05/06, onde em síntese alega, que para efetuar a entrega da DIRPJ, foi observado as instruções constantes do verso do formulário; que com a mudança ocorrida no item 11.1 das instruções contidas no verso do formulário DIRPJ, era obrigação da Receita Federal providenciar o recolhimento de todos os impressos ou fazer divulgação através da imprensa a respeito da alteração, o que não ocorreu; que os microempresários foram surpreendidos com a multa, não tendo condições de paga-la; requer a anulação da multa imposta ou quando não, que lhe seja facilitado o pagamento da mesma.. A decisão monocrática julga procedente o lançamento, produzindo a seguinte ementa: "A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de oficio prevista no inciso II, § 1°, alínea "b" do artigo 88 da Lei 8.981/95." Intimado da decisão em 20.03.96, protocola a interessada em 15.04.96, o recurso de fls. 14, onde reitera as razões despendidas quando da impugnação. A Fazenda Nacional apresenta Contra Razões às fls. 17/21, através sua procuradoria, pedindo improvimento do recurso É o Relatório. 2 ccs - • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ^X. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.718/95-28 ACÓRDÃO N°. : 104-14.519 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, RELATOR O recurso foi conhecido por atender os pressupostos de admissibilidade. De início, imperioso ressaltar o princípio da hierarquia das leis, através do qual é inadmissível que a legislação ordinária derrogue ou venha a pretender revogar expressas diretrizes de leis Complementares ou da própria Constituição Federal. É o caso da Lei 5.712/66, Código Tributário Nacional, que explicita inúmeras normas na relação fisco-contribuinte. Principalmente de amparo a este último, sujeito passivo, ao estabelecer limites à ação do Estado. Ora, se o artigo 136 da Lei n° 5.172/66 declara que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, o artigo 138 do mesmo C.T.N. expressamente exclui tal responsabilidade ante denúncia expontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do tributo devido, acrescido dos juros moratórios, como justo ressarcimento ao credor pelo atraso no recebimento do crédito. Importante mencionar que se o C.T.N. não faz distinção entre infração ligada a obrigação principal e obrigação acessória. Igualmente, não delimita a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea somente de infrações não conhecidas pela autoridade administrativa. Obviamente, não cabe ao interprete ou apor da lei distinguir onde esta não distingue. 3 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDAx.,- ; .• 4.1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- PROCESSO N°. : 110651002.718195-28 ACÓRDÃO N°. : 104-14.519 Perpetrada, por exemplo, a última hipótese e olvidar-se-a inclusive a clara regra de interpretação explicitada no artigo 112 do mesmo C.T.N., relativamente a penalidades. Sem menção a que, se a infração for de conhecimento da autoridade administrativa e qualquer providência é tomada somente após a iniciativa do sujeito passivo, onde ficaria, antecedentemente a tal procedimento, sua responsabilidade funcional (artigo 142, Parágrafo único, C.T.N.)? Assim, também na hipótese de infração conhecida, porque o próprio C.T.N. não se distingue, evidencia-se, portanto, a conclusão que se o contribuinte se antecipa a qualquer iniciativa de oficio, estará acobertado pelos efeitos da denúncia espontânea, conforme prescrição do artigo 138, parágrafo único do C.T.N. Aliás, o artigo 14 da Lei n° 4.154/62 (RIR/94, artigo 877), não revogado pela Lei n°8.891/95, apenas corrobora tal entendimento, ao inadmitir a espontaneidade acaso o sujeito passivo tenha sido notificado do inicio do procedimento de oficio. De outro lado, anteriormente à Lei n° 8.891/95 e Medida Provisória n° 812/94, que lhe deu origem, vigorava a regra explicitada nos artigos 17 do Decreto-lei n° 1.967 e 8° do Decreto-lei n° 1968, ambos de 1982, reproduzida no artigo 727, I "a" do RIR/80 e 999 I "a" do RIR/94, isto é multa moratória de 1%, incidente sobre o imposto devido, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimento ou de sua apresentação fora do prazo fixado. Com o advento desse diploma legal, no bojo de seu artigo 88, além de ser ratificada a penalidade moratória, antes mencionada, até então vigente (artigo 88,I) ocorrem duas inovações: 1 - a instituição de penalidade também para os casos de entrega obrigatória de , declaração, de que, entretanto, não resultasse imposto devido (artigo 88,1); ..- a fixação de penalidade minim m qualquer caso, (artigo 88§ 10). , 4 ccs '-'n .. . 'V- , MINISTÉRIO DA FAZENDA SV • : . 'V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,•2e;.r:IdNe>, PROCESSO N°. : 11065/002.718/95-28 ACÓRDÃO N°. : 104-14.519 A razão de ser do dispositivo contido no artigo 88 § 1 0 é perfeitamente inteligível se computados os custos operacionais de recolhimento e processamento de penalidade de 1%, incidente sobre o imposto devido, nos inúmeros casos de inexpressivo imposto apurado na declaração. Importa observar que o comando legal, contido nos artigos 17 do Decreto-lei n°1967/82 e 8° do Decreto-lei 1968/62, reiterado no inciso I do artigo 88, deixava de ser aplicado quando concretizada a hipótese prevista no artigo 138 do CTN, consoante jurisprudência deste Colegiado explicitada em inúmeros Acórdãos, dentre os quais citamos o Acórdão 104.9.205, desta Câmara, assim ementado: "IRPJ - MICROEMPRESA - DECLARAÇÃO -ENTREGA FORA DO PRAZO - Se o contribuinte entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, denunciou espontaneamente a infração, não estando sujeito a qualquer penalidade." No mesmo sentido, temos ainda decisão mais recente emanada da 2' Câmara deste Conselho, consubstanciada no Acórdão n° 102.28.952 de 26.04.94, tendo como relator o Conselheiro Rozuki Shiahara cuja ementa é a seguinte: "IRPJ - MICROEMPRESA - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - Não cabe aplicação da multa à microempesas por descumprimento de obrigações acessórias difèrentes das previstas no Estatuto de Microempresa aprovado pela Lei n°7.256/84." Ora, se para declaração de rendimentos com imposto devido, o qual traduzia efetivo .. crédito tributário em favor da União, o procedimento espontâneo, porém fora do prazo de ' entrega, excluía a aplicação da penalidade reiterada no artigo 88, inciso I, da Lei n° 8.891/95, que tratamento propiciar à declaração de contribuinte, inclusive micro empresa, isento do imposto, a qual traduz mera formalidade, não repercutindo a priori, em qualquer crédito tributário em favor da União, entregue fora do prazo, porém, espontaneamente, isto é, sem a prév .i intimação administrativa? , 5 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA-* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.718/95-28 ACÓRDÃO N°. : 104-14.519 Inequívoco que tal aperfeiçoamento do dispositivo legal anterior em nada muda na exclusão da responsabilidade e, portanto, da penalidade pela infração cometida quando, por procedimento espontâneo, o contribuinte a denuncia. Isto é, a inovação da Lei n° 8.891/95, expressa em seu artigo 88, II, de sujeitar à punição também as legalmente obrigatórias declarações de rendimentos, das quais não resultasse imposto devido, não poderia ter tratamento diferenciado na situação prevista no artigo 138 do C.T.N. Em sintonia e em obediência à hierarquia legal, e, para que não restassem dúvidas a respeito da matéria, não sem razão o próprio artigo 88, em seu 2°, expressamente determina que a aplicação da penalidade, independentemente de seu montante(seja este 1% do imposto devido, seja a multa mínima), não imprescinda do pressuposto e condição necessária à sua aplicação - a iniciativa de oficio da administração. Situação em que estará descaracterizado como oficio da administração. Situação em que estará descaracterizado como espontâneo, qualquer procedimento subsequente do sujeito passivo (C.T.N., artigo 138, parágrafo único). Tal proposição é taxativa no diploma legal em causa, "verbis": "Art. 88- 1° 2° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." (grifo não original). Isto é, cabe à autoridade administrativa, preliminarmente, suspender a espontaneidade e, com isso, inclusive agravar a penalidade, acaso não cumprida a intimação à apresentação da declaração no prazo naquela fixado ou, intimação ao cumprimento da obrigação relativa a exercício antecedente ao objeto da ova intimação, instrumentalize nesta a formalização da reincidência do sujeito passivo. 6 ccs 4." - • MINISTÉRIO DA FAZENDAwi• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.718/95-28 ACÓRDÃO N°. : 104-14.519 Portanto, de certa forma, o 2° do artigo 88 vincula a aplicação da penalidade à previa observância do disposto no artigo 138, parágrafo único, do CTN. Ora, o 2° não é ordenamento jurídico isolado, mas sim, parte integrante do citado artigo 88 e a ele vinculado. Mesmo no âmbito do Poder Judiciário o próprio Supremo Tribunal Federal tem repelido sistematicamente a cobrança ou exigência de multa desproporcional à inadimplência de mera obrigação acessória e a qual, além de não resultar falta ou diferença de tributos ou contribuições, não decorre de dolo ou de má fé, conforme RE n° 111.003-SP, 2 T, DJU de 22.04.88 pag. 9.086). Sob tais considerações, ante o pressuposto da legalidade e face ao artigo 138 e seu parágrafo único da Lei n°5172/66 e 2° do artigo 88 da Lei n° 8.891/95, voto no sentido de dar provimento ao recurso para cancelar o débito lançado. J gNASCI ENTO 7 ccs .. MINISTÉRIO DA FAZENDA . . . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ----, ---.. PROCESSO N°. : 11065/002.718/95-28 ACÓRDÃO N°. : 104-14.519 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO, REDATOR-DESIGNADO Não obstante o respeito e admiração que dedico ao ilustre conselheiro relator, dele permito-me discordar, e o faço em relação ao entendimento relativo ao artigo 138 do Código Tributário Nacional, mais precisamente ao seu alcance frente a obrigação acessória prevista no artigo 88 da n° 8.981/95 que trata da multa por atraso na entrega da Declaração de rendimentos. A matéria em lide diz respeito obrigação acessória relativa a entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1995, período-base de 1994. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se do gravame da multa, com o suposto amparo no artigo 138 do CTN, entendo não se verificar no caso, uma vez que a denúncia espontânea não tem o condão de evitar ou reparar prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação acessória. O que cogita o disposto no artigo 138 do CTN é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal desconhecida da autoridade fiscal. A figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do C1N, não se aplica na hipótese de apresentação extemporânea da declaração de rendimentos, pois, o atraso na entrega de informações à autoridade fiscal atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, trazendo, assim, prejuízo ao serviço público, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração, sendo este prejuízo o fundamento da multa em questão, que serve como instrumento que dota a , exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. A prevalecer a tese do impugnante só se aplicaria a multa quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que instituiu punição para os casos de entrega em atraso da declaração de rendimentos, na hipótese em que a apresentação seja efetuada voluntariamente 59 pelo sujeito passivo e na ausência de qualquer procedimento fiscal 8 ccs .. ';er.' ••••', •"•,,, MINISTÉRIO DA FAZENDAwt • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,,:,-;•?..-:.s:?;?). PROCESSO N°. : 11065/002.718/95-28 ACÓRDÃO N°. : 104-14.519 Inicialmente, é de se esclarecer que a partir de janeiro de 1995, com o advento da Lei n° 8.981, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo passou a sujeitar o infrator que não apresenta imposto devido (inclusive as microempresas) ao pagamento de uma multa específica, conforme institui a citada lei em seus artigos 87 e 88, in verbis: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: b) - de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas." 1 Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para exigência da multa de 500,00 UFIR é o artigo 88, II, da 8.981/95, o qual estabelece que nos casos de apresentação da declaração de i rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa de no mínimo quinhentas UFIR, no caso de pessoas jurídicas. Não há portanto que se cogitar em ilegalidade da exigência. , Ademais, constata-se ter sido aplicada a multa em seu valor mínimo, conforme texto legal anteriormente transcrito. De acordo com as transcrições acima, pode-se chegar a conclusão de que a multa 1 , prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981/95 se aplica quando não houver penalidade especifica para a infração detectada pelo fisco, e ainda, que somente a partir de janeiro de 1995, é que tanto as microempresas como as demais pessoas jurídicas que não conste imposto devido passaram a sujeitar-se às penalidades na previstas na citada 1e) - 9 CCS • 0:, n::N - •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.718/95-28 ACÓRDÃO N°. : 104-14.519 • No presente caso, a declaração do recorrente refere-se ao exercício de 1995, quando já estava em vigor a lei n° 8.981, que prevê em seu artigo 88 a aplicação de multa pela falta ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos. Pelas razões expostas, e por entender que para o caso em discussão é devida a multa exigida no lançamento, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1997. 40- 11 EL /r• BE o "1 'o ARÃO • 10 ccs Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000686/90-06
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88304
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EXS: 1986 e 1987 RECORRENTE : FABRICA DE ARTEFATOS DE LATEX SA0 ROOUE S/A. RECORRIDA : DRF EM SOROCABA-SP LANÇAMENTO DECORRENTE - Afastado o lançamento-cau- sa, por uma relação de causa e efeito é de se pro- ver o recurso voluntário apresentado no processo reflexo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FABRICA DE ARTEFATOS DE LATEX SA0 ROQUE S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre ..... sente julgado. Sala das Sessbes, em 28 de Abril de 1995 , ' MARTA, : ' PRESIDENTE "rir'v/ ALVES FETTOSA - RELATOR C., A O ("Ái0itlriV ISTO EM LUIZ FERNAND3 RAIES PRO- CURADOR DA Fa Z z=4:.-..b5P-it., ..,-.-,----,• -2= n n 1:7 . ..,.. ,... e., , ...., „..1 . U IA) i 19'4 . ZENDA NLINF,L_---- Participaram, ainda, do presente julgaffiento, os seguintes Conselhei- ros: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMFNTEL, SEBASIIA0 RODRIGUES CABRAL. - 4át(1 . , SER VICO PÚBLICO FEDERAL 2 ! MINISTERIO DA FAZENDA ! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . , , , PROCESSO NR, 10855/000.686/90-06 RECURSO NR. 87.853 ACORDO NR. 101-98.304 RECORRENTE: FABRICn DE ARTEFATOS DE L. 8A0 ROQUE S/A. RELATóRI O FDi a Recorrente autuada, em tributação reflexa PIS-FA- TURAMENTO, assim descrita a imputação referente ao (e) exercício(s) de , 1986/1987, verbisg ., ' "DESCRIçA0 DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEOALN LanfEamento decorrente da fiscalização do ImOosto • . , de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada omissão de receita operacional, ocasionando, por insuficiencla 'na dwterminação da base de calculo desta contribuição. ANEXOS Demonstrativos de Cál - .... culo do PIS e dos acrescimos legais respectivos, e • .• cpia do auto de infração matriz (IRPJ), ENQUADRAMENTO LEOALN Art. 3o., alínea u b" e art. 6o. e seu par. :Itnico da Lei Complementar nr. • 07/70, c/c o art. 4o., alinea , e A 1o. e art. /o. é seus parágrafos do Regulamento •••••'' anexo ã Res. nr. 174/71 do BAChN, item 3 e sub:t- tens da Norma de Serviço CEF/PIS nr. 2/71 e . lo., parágrafo t!inico da Lei Complementar nr= •• • 1//73. - jUROS DE MORA' Art. 2o., do DL-1736/79, c/c o art. lo. inc. II do DL-2052/83 e art. 16 do 01.-73 / S7 , com a redação dada pelo art. 6o. do . DL-2331/87. ___. CROITO TRIBUTAR T O expresso em BTN Fiscal com• base no artigo 61 e parágrafo 3o. da Lei nr. 7.799, de 10/07/99. - MULTAI; art. 4o. do DL-205 2 /83, c/c o item II da /ortaria MF 01/84,- e art. 86, parágrafo lo. da Lei ,(' P .••••• nr. 7450/85 (a base de cálculo e o percentual .. multa estão indicados no Demonstrativo de Plcn..ess' 1.- mos Legais, em anexo)." . 041.......4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 3 Processo nr. 10855/000.686/90-06 Acórdão nr. 101-88.304 A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 25 com referOncia à apresentada no processo matriz de nr. 10855/000.685/90-35. A decisão recorrida assim se manifestou para manter o lançamento. "CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta, DEIXO DE ACOLHER a impugnação e DET FRMINO que se prossiga na cobrança do crédito tributário con- substanciado no Auto de Infração, com os acrésci- mos legais cabíveis no ato do pagamento, conceden do-se a interessada o prazo de 30 (trinta) dias pra o rec t-3 1himento,, sob pri..?na de aplic.aão das sançbes legais e cobrança executiva, facultando ..... se -lhe o direito de recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes, no mesmo prazo." A fls. 72 se vrà o recurso voluntário, repetindo, de forma geral, a impugnação. E o Relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 4 PROCESSO NR. 10855/000.686/90-06 Acórdão nr. 101-88.304 VOTO Conselheiror, CELSO ALVES FEHOSA Relator O recurso é tempestivo. No processo causa IRPJ foi dado provimento CD recurso voluntário - ACORDA° nr. 101-88.012 de 21/0/95. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do recurso voluntário, ao decidido no processo ..... causa, que no caso afastou a tributação quando julgado por esta Primeira Cámara do Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, dou provimen- to ao recurso. E o meu voto. Brasília-DF, 4111111!! de 1995. CEL_SO SP:1 RE:i....ATOR. 9;4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por EDMAR PROFIRO FERREIRA (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Quarta Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Defendeu a recorrente, seu advogado, Dr. AMADOR OUTERE- LO FERNANDEZ - OAB/DF nr. 7.100. Sala das SessCes em 12 de julho de 1994. 41/444,(;5b LEILA MAR.- C"._- 'ER LEITRO - PRESIDENTE IW4L iNDY - RELATOR api VISTO EM EDSC "...LS DA COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSNO DE: o 5 MAIV NACIONAL RECURSO DA FAZENDA ACIONAI. • NÃO HOUVE MINISTERIO DA FAZENDA 3. 'PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.12178/000.453/90-12 ACORDNO NR. 104-10.598 RECURSO NR.: 102.112 ACORDNO NR.: 104-10.596 RECORRENTE : EDMAR PROFIRO FERREIRA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATORIO Contra o contribuinte EDMAR PROFIRO FERREIRA, está a DRF em Brasília - DF movendo cobrança de crédito tributário referente a IRPJ - Exercício de 1990, referente à multa (r(o passível de redu- ao) em razWo de (fls. 02 - A): "1 - MULIn_520Ç itiffiellaP APURADA 1 - OMISSRO DE REGISTRO CONTABIL. COBRANÇA DE MULTA IGUAL A METADE DA RECEITA OMITIDA, APURADA ANTES DO ENCERRAMENTO DO PERIODO-BASE, CARACTE- RIZADA PELA VENDA DE VEICULOS SEM EMISSNO DE NOTA FIS- CAL, BEM COMO A EXISTENCIA DE VEICULOS USADOS EM SEU ESTOQUE, PARA REVENDA, SEM EMISSNO DE NOTA FISCAL DE ENTRADA, CONFORME MAPAS EM ANEXO, PARTE INTEGRANTE A ESTE AUTO DE INFRAÇMO. CAPITULAÇNO LEGAL: ARTIGO 36 DA LEI NR. 7.450 DE 23.12.85 ANO BASE 1990 - EXERC. FINANC. 1990 - NCZ$ 29.140.000,00" 2. Do lançamento acima, tomou ciência o contribuinte em 19.12.90, fls. 02, vindo a interpor impugnaa de fls. 20/23, em 16.01.91, alegando em resumo: MINISTERIO DA FAZENDA 4. 'PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.12178/000.453/90-12 ACORDn0 NR. 104-10.598 a) que não houve ação deliberada do contribuinte no sentido de não recolher imposto pela omissão de registros contábeis que venham a reduzir o imposto devido, ou seja, no caso do au- tuado a situação é completamente diversa daquela que deseja o texto da lei (parg.2o. e 3o. do art. 7o. do D.L. 1.598/77, alterado pelo art. 38 da Lei 7.450/65; b) que não possuia em seu poder os documentos necessários (li- vros Registro de Entradas, Registro de Saldas, Registro de Apuração de ICM e Talffes de Notas Fiscais de Entradas, de Saldas e de Serviços) entregues sob termo à fiscaliza- ção do ODE em 06.12.90 e por esta à Receita Federal em 14.12.90, e que relativamente a este período de ausência dos mesmos é que os fiscais apuraramm as infraçdes apontadas. c) que a relação anexa ao Auto de Infração que discrimina os veículos alienadados durante o período de ausência dos doca mentos necessários aos registros foi fornecida pelo próprio contribuinte sem nenhuma intenção de esconder tal fato dos senhores agentes do fisco, uma vez que pretendia, como efeti- vamente fez, registrar todas as operaçdes comerciais realiza- das no período de ausencia da documentação fiscal própria. d) que, no caso em análise (CTM art. 112 - II), nem haveria que se falar em "... em caso de dúvida ... H , posto que, na verd• de, é uma certeza o fato de o contribuinte age ter podi- OS, contra sua vontade, cumprido com suas obrigaçdes acessórias relativas aos registros contábeis, considerados omitidos pela fiscalização. )2C22 MINISTERIO DA FAZENDA 5. ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.12178/000.453/90-12 ACORDg0 NR. 104-10.598 e) encerra dizendo: "Considerando que a "omissão" do contribuinte foi provocada por fatos alheios a sua vontade, mo- tivados por determinação do próprio Poder Público (Fisco Estadual) como comprovado pelos documentos em anexo; Considerando que os registros contábeis foram procedidos tão logo o impugnante teve de novo a posse de livros e notas fiscais e, portanto, não haverá nenhum prejuízo para o fisco federal, dado que não ocorrerá redução de imposto; Considerando o fato de o próprio contribuinte ter fornecido a relaçXo de veiculas, vendidos no período, aos agentes fiscais, demonstrando clara- mente sua intenção de nada omitir, ou seja, a sua boa fé; Considerando, finalmente, não ter existido nenhuma outra conduta possível do contribuinte que pudesse evitar a "omissão" temporária dos regis- tros contábeis apontados pela fiscalização; Considerando, finalmente, tudo mais que do processo consta, o contribuinte requer, com base no art. 112, item III do Código Tributário Nacio- nal, seja o lançamento de ofício considerado in- subsistente, dando-se provimento a presente impug- nação." Informando a fiscalização às fls. 28, contraria- mente às razeles do contribuinte, veio a autoridade a quo prolatar de- cisão de fls. 30/31, nos seguintes termos: P'e'mfit? MINISTERIO DA FAZENDA 6. .PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.12178/000.453/90-12 ACORDO NR. 104-10.598 "IRPO Verificado pela autoridade fiscal, antes do encerramento do período base, que o contribuinte omitiu registro contábil total ou parcial de receita ou registrou custos ou despesas cuja realização não possa comprovar, ou que tenha praticado qualquer ato tendente a reduzir o impos- to do exercício financeiro corresponden- te, ficará sujeito a multa em valor igual à metade da receita omitida ou da redução indevida, lançada e exigível ainda que não tenha terminado o período base de incidência do imposto." "A interessada fez anexar ao pre- sente o termo de inicio de fiscaliza0o do Governo do Distrito Federal (fls. para provar a impossibilidade de fazer os registros contábeis, mas deixou de observar a data do referido documento: 14/05/90, sete meses antes da assinatura do auto de infração de fl. 01, e não oi- to dias como alega em sua impugnação. Quanto à declaração de contador de que os talonários "inclusive os em uso" foram entregues em 06/12/90, também não faz prova a favor da interessada, pois o declarante não tem fé pública e mesmo que tivesse a interessada ainda assim estaria obrigada a emitir notas fiscais de entrada e de saída. Isto posto, e CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta, RESOLVO INDEFERIR a impugnação apresen- tada e manter o lançamento de fl. 01." 72l'a 7. 'MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.12178/000.453/90-12 ACORDA° NR. 104-10.598 Usando da faculdade que lhe concede o Decreto no. 70.235/72, o contribuinte formalizou Recurso voluntário de fls. 37/47, onde, em resumo, argumenta que: "Ao contrário do sustentado pela autoridade julgadora singular, o Termo de inicio de Ação Fis- cal e a Notificação dele inseparável, datados de 14/05/90, não provam qualquer apreensão, quer pe- los dizeres de sua própria natureza, quer pela leitura do que neles se contém." "A prova mais evidente de que (a) foram en- tregues à fiscalizaçXo Estadual inclusive os talo- nários de notas fiscais em_uso e que (b) eles fo- rAM ent C522Mel. eq_d ezte_0(9....ffiffl na iSL_ é que, através do TERMO DE DEVOLUO0 DE DOCUMENTOS E LI- VROS FISCAIS, datado de 14/12/90, a Fiscalização Federal indica entre os talonários de Notas Fis- cais gmp teram_gnirmampp_pslAlllalizsafp-IM4A1 e a que está procedendo à devolução as de nos. - série B-1, de 0851 a 0900, Série E.de 0651 A 0200, e Série A-1, de 2001 a 2050, Pelo Termo de Diligencia e Levantamento Físi- co do Estoque, da mesma data a Fiscalização Fede- ral declara ter procedido ao "fechamento" dos blo- ms gq ~agAst.fissqls_qn_uso, conforme termo lavra- do nas seguintes notas fiscais nos. 0867, na da Série 8-1,0691, na da Série E, e; 2014, na da Sé- rie A-1." Por outro lado, como inexiste dispositivo le- gal que impeça a comercialização de veículos sem a emissão desses documentos, mesmo porque o documen-. to hábil para a transferência no DETRAN, não é a nota fiscal e sim a assinatura no DUTI (?), nem tampouco norma que sacione o descumprimento dessa I ‘/-7 MINISTERIO DA FAZENDA 8, ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.12178/000.453/90-12 ACORDO NR. 104-10.598 obrigação acessória com a multa específica previs- ta para a falta de REGISTRO CONTÁBIL da venda: a ação fiscal é totalmente desprovida de amparo le- gal, não só porque são totalmente insubsistente os fundamentos consignados pelo Delegado da Receita Federal em Brasília, mas porque o dispositivo in- vocado pela Fiscalização somente tem aplicaão às empresas que adotam como base de cálculo o lusrq real." E evidente que a sanção somente é aplicável a quem, tendo escrita CONTABIL: a) omite o registro contábil a que estava obrigado: b) faz a contabi- lização indevida de operaçVes de custos ou despe- sas, sempre com o objetivo de reduzir o lucro do exercício, dado que elas revelam o objetivo de tornar irreal os elementos que conduzem ao lucro real do contribuinte." "O que o fisco apurou, no caso, foi a falta de emissão de Nota Fiscal de Entrada e a falta de emissão de Nota Fiscal de Saídas que não se con- fundem com os reqistros contábeta estabelecidos no art. 38, parg. 3o. da Lei 7.450/85, mesmo porque, ag argymentandum, se por um lado a falta de emis- são de Nota Fiscal de Entrada não é reveladora de qualquer omissão de receita, mas sim de descumpri- mento de uma obrigação acessória: por outro, a tal ta de emissão de Nota Fiscal de Saída jamais pode corresponder ao valor de venda, quando o contri- buinte não possui escrita corljátil e o veiculo havia sido registrado na entrada, como ocorreu com todos os veículos vendidos, logo tinham um custo." todos os veículos vendidos, logo tinham um custo. "Esses fatos, se por um lado provam que não havia qualquer intenção de lesar o Fisco, por ou- r MINISTERIO DA FAZENDA .PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.12178/000.453/90-12 ACORDAD MR. 104-10.598 VOTO Conselheiro MIGUEL RENDY O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. Após pesquisar adequadamente a matéria consultando a legislaçWo referenciada,bem como julgados deste lo. Conselho que Já abordou assuntos da mesma naturezas onde encontramos algumas posiçffes divergentes em algumas decisCes, formammos nosso juízo de valor e con- vencimento. Dai termos adotado como paradigma para o presente caso o voto prolatado pelo emérito Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE VILHENA no Acordo no. 103-08.668/88, onde, por sua vez, também acatou a tese abraçada pelo no menos ilustre Conselheiro DICLER DE ASSUMO° em situaflo identica e da mesma Câmara. Se nWo vejamos o teor do referido voto: "2. A questWo aqui é uma só: tem aplicaflo a dis- posiçâo contida no 3o. do artigo 7o. do Decreto- lei no. 5.198/77, com a reda;Wo dada pelo artigo 36 da Lei no. 7.450/.85, aos casos de pessoa Jurí- dica que possa e opte pelo "lucro presumido"? 3. Conforme Já salientado pela contribuinte em seu recurso, esta Câmara já teve oportunidade de pronunciar-se a respeito da matéria, quando apre- ciou o litígio constante do recurso no. 91.321, resultando no AcórdWo no. 103-07.990, de 07 de ju- lho de 1967, que teve como relator o Conselheiro DICLER DE ASSUNÇAO. rfrA"1 MINISTERIO DA FAZENDA 11. 'PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.12178/000.453/90-12 ACORDO NR. 104-10.598 4. A interpretação, ali consignada, sobre o dis- positivo legal acima referido, referendada pelos demais membros desta C2mara, permanece intoca- da. Oportuna, por isso, a transcrição de parte do seu voto, constante do tópico intitulado de "Ques- tão Central de mérito": "A regra invocada para justificar (fun- damentar) a cobrança, está inserto no capitu- lo II, do DL. 1.598/77 0 que trata, especi- ficamente do "LUCRO REAL". O caput do art. 7o. (seção 1 - peterminação com base em es- aritMEASIOs e parágrafos que interessam ao caso, inclusive com a redação atualizada, estabelecem, verbis: "Art. 7o. - O lucre real será determina- do com base na_PCRITURACRO que o contribuin- te deve manter, com obser~cia, das leis co- merciais e fiscais. parg. lo. - A falsificação, mate- rial ou ideológica, DA ESCRITURAWQ e seus comprovantes, parg 30. - Verificado pela autoridade fiscal, antes do encerramento do pe- riodo-base, que o contribuinte QMitilk mistrsa CONICIL total ou parcial de receitai ... ficará sujeito a multa em valor igual A mete ..da receita °mi- :t i d a.2m - (redação dada pelo art. 38, da Lei no. 7.450/86).. (destaques e sublinhação não constantes do original). Çli 12. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.12176/000.453/90-12 ACORDRO NR. 104-10.596 A parte sublinhada e destacada dos dis- positivos supra mencionados base da autuação não deixa dúvida, data venha da decisão re- corrida, que tal espécie de multa foi legal- mente destinada para ser aplicada para as em- presas que optarem pela apuração do imposto com base no kucmreal, posto que é somente essa espécie que pressupffe a necessidade de existência de uma escrituração regular, de acordo com as leis comerciais e fiscais, que, aliás, lhe servirá de base. Por isso, tratam-se de regras insertas expressamente no capitulo próprio do lucro real, na seção especifica da sua determinação com base na escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais, consagrando, no seu interior, vinculaçees categóricas tipo falsificação da escrituração (part. lo.); fiscalizaçãa da escrituração (part. 2o., re- dação anterior, do DL. 1.598/77); omissão do registro contábril (part. 3o.,redação da Lei no. 7.450/65). Essa a tônica legislativa, de um lado, girando em torno do conceito de escrituração. De outro, não é possivel deixar de conside- rar a circunstáncia de tratar-se de conteúdo normativo Que impee multa, isto é, penaliza (em sentido amplo), e que, por isso, natural- mente, sempre deverá ser interpretado de for- ma restritiva e não abrangente, consoante é da doutrina universal." (Os grifas são do original.) 5. A essas judiciosas consideraçees acrescento, ainda, que, se intenção houvesse de alargar o al- cance do que dispee o mencionado artigo 38, além do contexto em que se insere o parg. 3o. do artigo 7o. do Decreto-lei no. 1.596/77, a Lei no. 7.450/86 não se limitaria, apenas, a alterar a redação. A boa técnica recomendaria que o dispo- MINISTERIO DA FAZENDA 13. ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.12178/000.453/90-12 ACORDAO NR. 104-10.598 sitivo do Decreto-lei no. 1.598/77 fosse sumaria- mente revogado e instituida uma "regra geral" que compreendesse no somente os casos de regime pelo "lucro real" mas também os pelo "lucro presumido" e, até mesmo, os de isençWo 6. Quanto ao caso concreto, a contribuinte com- provou,em sua peça recursória, que, de fagto, po- dia optar pelo "lucro presumido" e o fez oportuna- mente e de forma adequada. Por outro lado, mesmo que se acrescente a "receita omitida", apontada na peça básica, à re- ceita bruta operacional, para os fins de enquadra- mento no "lucro presumido", mesmo assim o limite de Cr$ 12.997.000,00 no seria alcançado. Face ao exposto, VOTO no sentido de DAR provimento ao recurso." Ademais, ainda a favor do contribuinte,há que se consi- derar o mandamento expresso no artigo 112, do Código Tributário Nacio- nal, a saber: "Art. 112 - A lei tributária que define infraçbes, ou lhe comina penalidades, e intrepreta-se da ma- neira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: - à capitulaçWo legal do fato; II - à natureza ou às circunstancias mate- riais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade ou punibi- lidade, IV - à natureza da penalidade aplicável ou à sua gradua0o." r2,<A4-1 (fr Page 1 _0119100.PDF Page 1 _0119300.PDF Page 1 _0119500.PDF Page 1 _0119700.PDF Page 1 _0119900.PDF Page 1 _0120100.PDF Page 1 _0120500.PDF Page 1 _0120700.PDF Page 1 _0120900.PDF Page 1 _0121100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13683.000197/94-69
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13404
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T14:37:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T14:37:15Z; Last-Modified: 2009-08-17T14:37:15Z; dcterms:modified: 2009-08-17T14:37:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T14:37:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T14:37:15Z; meta:save-date: 2009-08-17T14:37:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T14:37:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T14:37:15Z; created: 2009-08-17T14:37:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-17T14:37:15Z; pdf:charsPerPage: 1491; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T14:37:15Z | Conteúdo => wq, ,etézti; MINISTÉRIO DA FAZENDA .:#?--ntt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13683/000.197/94-69 RECURSO N°. : 110.913 MATÉRIA : MULTA - EX DE 1994 RECORRENTE: SEBASTIÃO SOARES DA SILVA - FIRMA INDIVIDUAL RECORRIDA : DRJ em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 15 de maio de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.404 MICROEMPRESA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARA ÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos de microempresa, no exercício de 1994, não dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/80. Somente a partir de 10 de janeiro de 1995, por força dos artigos 87 e 88 da Lei n° 8.981, a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido é passível da multa fixada no inciso do mencionado artigo 88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEBASTIÃO SOARES DA SILVA - FIRMA INDIVIDUAL ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / I- (d..gn • MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 16 m Ai 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. „. MINISTÉRIO DA FAZENDA nt 11-4,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBULNTES PROCESSO N°. : 13683/000.197/94-69 ACÓRDÃO N°. : 104-13.404 RECURSO N°. : 110.913 RECORRENTE : SEBASTIÃO SOARES DA SILVA - FIRMA INDIVIDUAL RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 97,50 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 984 c/c o artigo 999, inciso II, alínea "a” do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041, de 1994, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica (Formulário II). Em sua defesa inicial, a contribuinte solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando, em síntese, que os artigos citados na peça fiscal, não esclarecem se a microempresa, sem excesso de receita, sujeita-se àquela penalidade, tendo a agência da Receita Federal recebido a declaração sem exigir o recolhimento da multa porque a mesma não é devida. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as microempresas devem apresentar, até o último dia útil de abril do ano calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações; - a Instrução Normativa SRF n° 105, de 1993, estabelece que as microempresas utilizarão o formulário fie este deverá ser entregue até o dia 31.05.94; - por força do artigo 999, inciso II, alínea "a" c/c o artigo 984 do RIR/94, é de se aplicar a multa de 97,50 UFIR às microempresas que apresentarem a declaração fora do prazo fixado; 14,- 2 mahs MINLSTÉRIO DA FAZENDA 7-rt,„i.:.nkt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Pbts4.tt;" PROCESSO N°. : 13683/000.197/94-69 ACÓRDÃO N°. : 104-13.404 - pelos dispositivos legais citados é perfeitamente aplicável a multa exigida, visto tratar-se de penalidade imputável pelo descumprimento de prazos fixados; - quanto ao momento do lançamento da multa, tem-se que este foi efetuado tendo em vista o art. 113, §§ 2° e 3° e art. 142, ambos do Código Tributário Nacional que dispõem, respectivamente, sobre a ocorrência das obrigações tributárias acessória e principal, cuja atividade administrativa é "vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Ciente dessa decisão em 02.08.95, recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 29.08.95. Como razões recursais, a contribuinte, em síntese, afirma que a sua declaração de rendimentos, embora entregue a destempo, foi apresentada espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, o que o exime da respectiva responsabilidade, nos termos previstos no artigo 138 do Código Tributário Nacional, conforme tem tratado esse vt...Conselho em diversas oportunidades. É o Relatório. 3 ma' me, navit: MINISTÉRIO DA FAZENDA w.r ti-,,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'rrn42.,°!:" PROCESSO N°. : 13683/000.197/94-69 ACÓRDÃO : 104-13.404 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Quanto ao argumento do recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descurnprimento de obrigação acessória. Não obstante ao fato, há de se analisar a legitimidade do lançamento. Inicialmente, é de se esclarecer que este Conselho de Contribuintes havia firmado o entendimento de que as microempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração, ou, ainda, pela falta de sua apresentação, uma vez que, por expressa disposição legal, estava desobrigada do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, sendo a entrega da declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendeu este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta da entrega de declaração ou a sua entrega intempestivamente. Entretanto, por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as microempresas tornaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentoâZ 4 mahn g.:14r,:i MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;3":"Ak PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES St:1UP PROCESSO N°. : 13683/000.197/94-69 ACÓRDÃO N°. : 104-13.404 A partir de 10 de janeiro de 1995, a Lei n° 8.981, através de seus artigos 87 e 88, instituiu, in verbis: "Art. 87. Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UF1R, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 UFIR é o artigo 999, II, "a" do RIR/94, que dispõe que, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo, é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do RIR194, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n°401, de 1968 e o artigo 3°, Ida Lei n°8.383, de 1991, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." Em face das transcrições acima, pode-se chegar às seguintes conclusões: Primeiro, a multa prevista no artigo 984 do RIR/94 só pode ser aplicável quando não houver penalidade especifica para a infração detectada pelo fisco. Segundo, no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, por força legal, a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea "a" do inciso I do artigo 999 do RIR194, que assim estatui: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: 1- multa de mora, 5 mahs MINISTÉRIO DA FAZENDAJtit- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13683/000.197/94-69 ACÓRDÃO N°. : 104-13.404 a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei nos 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 1°)". (Grifou-se). Terceiro, se o dispositivo legal acima transcrito prevê a aplicação de multa especifica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável. Quarto, se no caso de microempresas não há imposto devido na declaração, é óbvio que não há base de cálculo para a multa, Logo, é de se perceber que a multa não há de ser exigida. Quinto, somente a lei pode dispor sobre penalidades (Art. 112 do CTN). Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a", do inciso II, do artigo 999 do R1R194, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Sexto, somente a partir de 1° de janeiro de 1995, por força dos artigos 87 e 88, II, é que as microempresas estariam sujeitas à penalidade especifica por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, ainda que não haja apuração de imposto devido. Em face do exposto, entendo não ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Voto, pois, pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1996. aida.";:à LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 6 mahs Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002645/95-56
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14408
Nome do relator: Não Informado
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MINLSTÉRIO DA FAZENDA " e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.645/95-56 RECURSO N'. : 112.496 MATÉRIA : IRPJ - EX. DE 1995 RECORRENTE: BAR E ARMAZÉM F. M. LTDA. RECORRIDA : DRJ em PORTO ALEGRE (RS) SESSÃO DE : 26 de fevereiro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14.408 IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR., no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BAR E ARMAZÉM F. M. LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. 447/4-%Itt LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE OfeNtil LATO FORMALIZAh EM: 2 mp,IR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALMIRA LHANESA VASCONCELLOS FRANÇA, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.645/95-56 ACÓRDÃO N°. : 104-14.408 RECURSO N°. : 112.496 RECORRENTE : BAR E ARMAZÉM F. M. LTDA. RELATÓRIO BAR E ARMAZÉM F. M. LTDA., contribuinte inscrito no CGC/MF 95.039.996/0001-55, com sede no município de São Leopoldo, Estado do Rio Grande do Sul, à Rua General Portinho, n° 314 - Bairro Novo Sinos, jurisdicionado à DRF em Novo Hamburgo - RS, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pela DRJ em Porto Alegre - RS, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 15/16. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 09/10/95, a Notificação de Lançamento de fls. 02, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 500,00 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), equivalente a R$ 397,60 (trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), convertidos pela UFIR do 4° trimestre de 1995 ( 0,7952), a titulo de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação da multa prevista no artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b" do citado diploma legal, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de rendimentos, do exercício de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação de regência. Em sua peça impugnatória de fls. 05/06, apresentada tempestivamente, em 05/01/96, o contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja julgada insubsistente, com base nas seguintes argumentações: 2 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA "I'Ati!jrj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 11065/002.645/95-56 ACÓRDÃO N°. : 104-14.408 - que para efetuar a entrega da DIRPJ, foi observado as instruções do verso do formulário, que no item 1.11, que diz o seguinte: "a não apresentação da declaração de rendimentos, ou a sua apresentação fora do prazo, sujeitará a microempresa multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, calculado sobre a totalidade do imposto de renda devido", no entanto, ao fazer entrega da declaração fora do prazo, a requerente foi surpreendida com uma multa de 500 UFIR, equivalente a R$ 397,60, um valor extremamente alto em relação ao volume de vendas da mesma; - que com a mudança radical ocorrida no item 11.1, das instruções contidas no verso do formulário da D1RPJ, era obrigação da Receita Federal em providenciar no recolhimento de todos os impressos existentes no mercado, ou então pelo menos fazer uma vasta divulgação através da imprensa afim de informar aos contribuintes da alteração, já que os mesmos viriam sofrer uma penalidade tão pesada, ou seja, uma multa de 500 UF1R, que para uma empresa de grande ou médio porte pode não ser muito significante, mas para uma microempresa, que geralmente o sócio ou titular tiram dali o mínimo para o seu sustento e de sua família, é muito pesada. No entanto a Receita Federal silenciou a respeito de tal mudança, como se aguardasse a presa cair em sua armadilha; - que a requerente não tem condições financeiras de arcar com essa multa, eis que a sociedade é composta pelo casal e está estabelecido em uma pequena garagem na própria residência dos mesmos, e é um pequeno comércio de miudezas situado em um ponto pouco movimentado; - que a multa imposta pela Receita Federal em um pequeno espaço de tempo antes do prazo para entrega da DIRPJ, é uma verdadeira aberração, frente as condições financeiras que se encontram as microempresas em geral, que geralmente são familiares. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: 3 jr1 • .' MINISTÉRIO DA FAZENDA k .1/4 1K PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • PROCESSO N°. : 11065/002.645/95-56 ACÓRDÃO N°. : 104-14.408 - que sendo o dia 31 de maio o último prazo para entrega da declaração de rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, conforme dispuseram a IN SRF 107/94 e a Portaria MF 146/95, a entrega da declaração de rendimentos fora do prazo obriga a empresa acima qualificada ao pagamento da multa formal estipulada no artigo 88 da Lei n° 8.981/95 de, no mínimo, 500 UFIR, exigência esta estabelecida no lançamento ora questionado. Esta exigência mínima vale tanto para a empresa que teve imposto a pagar, como para aquelas que não tiveram imposto ou não tiveram movimento no ano-calendário de 1994, pois a lei não as excepcionou expressamente daquela penalidade; - que trata-se de obrigação acessória, que é a imposição, por lei, de prática de ato, no caso, a entrega da declaração de rendimentos, que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 3° do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária; - que o próprio decurso do prazo final para entrega configurou o descumprimento da obrigação, acarretando o surgimento do fato gerador da multa em data posterior à publicação da lei que instituiu a penalidade mínima ora aplicada, descabendo falar-se em retroatividade da lei; - que tampouco há que se alegar desconhecimento daquela norma legal, pois a ninguém é dada tal prerrogativa por força do artigo 3° do Decreto-lei 4.567/42, a assim chamada Lei de Introdução ao Código Civil, que estipula normas gerais para aplicação das leis. A autuada não tem o direito de beneficiar-se de sua omissão sob o pretexto de que o MAJUR não dispusera a respeito da multa mínima, pois descumprira a determinação legal do prazo em decorrência de acreditar ser este inócuo, desprovido de qualquer sanção. De tal sorte que confessa ter sido inadimplente por conveniência, quando lhe servia. Não pode agora pretextar prejuízo, pois o MAJUR lhe esclareceu perfeitamente qual a data limite para entrega; 4 jrl ,st MINISTÉRIO DA FAZENDA .^.1c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 110651002.645/95-56 ACÓRDÃO N°. : 104-14.408 - que por outro lado, as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o principio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato; - que é demasia obrigar o Fisco a intimar todos aqueles que não entregaram suas declarações, já que o prazo, fixado em lei, é público, valendo para todos, juntamente com a multa estabelecida para aqueles que não o cumprirem até a data limite fixada naquele diploma legal. Destarte, a própria lei, ao fixar o prazo de vencimento e a penalidade aplicável a quem não o cumprisse, afastou por completo qualquer tentativa do sujeito passivo de usufruir da espontaneidade, não oponível à multa pecuniária do inadimplemento da obrigação acessória. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de oficio prevista no inciso II, § 1°, alínea "b" do artigo 88 da Lei n°8.981/95. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 08/05/96, conforme Termo constante das fls. 12114, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 15/16, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. 5 jr1 e..À 24' • . ar MINISTÉRIO DA FAZENDA nV PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • PROCESSO N°. : 11065/002.645/95-56 ACÓRDÃO N°. : 104-14.408 Em 14/06/96, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Rodrigo P. da Silva Frank, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Porto Alegre - RS, apresenta as Contra-Razões ao Recurso Voluntário, que, em síntese, são as seguintes: - que verifica-se, com precisão, que a exigência fiscal consubstanciada na notificação de lançamento de fls. 02 é legitima, haja vista o prescrito no art. 865 do RIR/94 e art. 88 da Lei n° 8.981/95. É consabido que as pessoas jurídicas, inclusive as tnicroempresas, deverão em cada ano-base, até. o dia 31 de maio, apresentar a declaração de rendimentos, sob pena da incidência da multa, tanto para a empresa que teve imposto a pagar como para as que não tiveram imposto ou não tiveram movimento no ano-calendário de 1994; - que como bem destacado no item 6 do aludido Parecer a entrega da declaração de rendimentos, se trata de obrigação acessória, que pela sua mera inobservância, nos termos do art. 113, parágrafo 3°, do CTN, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Ademais, como bem expendido no item 11 do Parecer, o contribuinte/recorrente ao deixar fluir o prazo legal incorreu em infração, tornando-se obrigada ao pagamento da multa, não havendo como alegar espontaneidade, eis que o art. 138 do CTN trata das multas de oficio decorrentes da falta de pagamento de tributos; - que cumpre, por fim, destacar que o recorrente descumpriu a determinação legal do prazo, não tendo o direito de beneficiar-se de sua omissão sob o pretexto de que o MAJUR não dispusera a respeito da multa mínima, porquanto o referido manual lhe esclareceu perfeitamente da data limite para a entrega. É o Relatório. 6 jr1 e h. a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.645/95-56 ACÓRDÃO N°. : 104-14.408 VOTO CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano- base de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Pais registradas ou não, inclusive as firmas e empresas individuais a elas equiparadas e as filiais, sucursais ou representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa jurídica. Incluem-se nessa obrigação as sociedades em conta de participação, bem como as microempresas de que trata a Lei n° 7256/84. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidade previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: 7 jr1 b, 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.645195-56 ACÓRDÃO N°. : 104-14.408 I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) - de duzentas UFIR, para as pessoas fisicas; b) - de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado se sujeita a aplicação da penalidade ali prevista. Está provado no processo, que a recorrente cumpriu, fora do prazo estabelecido, a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou não fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo, sendo óbvio que o contribuinte pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se finda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Ademais, a não aplicação da multa de mora para os contribuintes que não cumprem suas obrigações principais ou acessórias, significa premiar o mau contribuinte, que, no final das contas, terá o mesmo tratamento daquele que cumpriu à risca suas obrigações fiscais. 8 jrl b. • .• te MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :110651002.645/95-56 ACÓRDÃO N°. :104-14.408 Assim, observada a legislação de regência, advém a conclusão que a contribuinte em tela, enquadrada na condição de microempresa, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano- base 1994), até o dia 31 de maio de 1995. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "h", do citado diploma legal. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Assim, a pretensa denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa, com o suposto amparo do art. 138 da Lei n° 5.172/66, não se verifica no caso dos autos, porque a suposta denúncia não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória, pois o atraso na entrega da declaração de rendimentos se torna ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. O ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. -7' 9 jrl ry .1.4 • 39, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.645/95-56 ACÓRDÃO N°. : 104-14.408 A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento a suplicante ao deixar de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade. A fiscalização não exigiu tributo da suplicante, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a Constituição Federal em vigor, pois a mesma sofreu penalidade pecuniária em sanção ao ato ilícito que praticou, já que deixou de cumprir a obrigação de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado, e não cumprimento desta obrigação tributária está sujeita a penalidade prevista no inciso 1.I do artigo 88 da Lei n°8.981/95, e esta sanção está excluída do conceito de tributo. A penalidade aplicada não tem característica de tributo como define a legislação e nem foi aplicada com base em qualquer contraprestação contida dentro de seu conceito, logo todas as alegações e julgados apresentados, por se referirem a tributos ou multas aplicadas sobre eles, ficam sem efeito. Enfim, importa destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Assim, correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, não cabendo qualquer reparo a decisão recorrida. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o principio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 10 jrl . • ;.e• MINISTÉRIO DA FAZENDA tr..5. .;,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 11065/002.645195-56 ACÓRDÃO /s1°. : 104-14.408 Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 1997 I fita( Nji 1t jr1 Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11077.000073/91-16
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89894
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RECORRIDA : DRF EM URUGUAIANA - RS. SESSÃO DE : 13 de junho de 1996 ACÓRDÃO N°. : 101-89.894 OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - FINSOCIAL/FATURAMENTO - O i ingresso em Juízo, com Mandado de Segurança visando o não recolhimento da contribuição para o Finsocial/Faturamento, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto (parágrafo único do art. 38 da Lei nr. 6.830, de 22/09/80). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 1 ALBARUSKA - EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA PASTORIL LTDA. 1 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, face a opção por via judicial, 1 nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , ''' • ISON l' • •S. RODRIGUES REPS /ENTE ii / - FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11077-000.073/92-16 ACÓRDÃO N°. : 101-89.894 FORMALIZADO EM: ri 2 -JUL 19% Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, CELSO ALVES FEITOSA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. ( 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11077-000.073/92-16 ACÓRDÃO N°. : 101-89.894 RECURSO N°. : 88.237 RECORRENTE : ALBARUSKA - EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA PASTORIL LTDA. RELATÓRIO ALBARUSKA - EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA PASTORIL LTDA.,qualificada nos autos, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 28/32, o qual é exigido o recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL/FATURAMENTO, correspondente ao período de janeiro/88 a março/92, ante a falta de recolhimento ou recolhimento insuficiente da aludida contribuição. Pelo seu inconformismo, a autuada ingressou com a Impugnação de fls. 35/40, onde alega que a matéria está sendo objeto de discussão judicial, no tocante a sua legalidade, através de Mandado de Segurança impetrado junto a Vara da Justiça Federal em Uruguaiana. Sustenta que, dessa... maneira, o fisco está inibido ao lançamento, até que o Judiciário emita pronunciamento definitivo, sob pena de afronta ao princípio da estrita legalidade, que deve caracterizar a ação fiscal. Aborda a impossibilidade de elevação da alíquota de 0,5% (meio por cento), a necessidade da exclusão do ICMS da base de cálculo e a inaplicabilidade da Taxa Referencial Diária de juros e junta cópia do Mandado de Segurança impetrado, aduzindo que não se pode alegar que somente com o depósito judicial estaria impedida a ação fiscal. 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11077-000.073/92-16 ACÓRDÃO N°. : 101-89.894 Pela decisão de fls. 91/95, a autoridade monocrática julgou a ação fiscal procedente. Os fundamentos da decisão são lidos na integra em plenário. Segue-se o tempestivo recurso de fls. 100/106, onde requer a recorrente seja requisitado junto à Justiça Federal a certidão do estado em que se encontra o Mandado de Segurança aludido no feito e, após, submetido à apreciação deste Conselho, aduzindo que, nada de novo surgiu no julgamento recorrido, de maneira que as razões deste recurso são as mesmas da impugnação, as quais pede vênia para reproduzi-las a seguir. É o Relatório. rAI , , i , i 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11077-000.073/92-16 ACÓRDÃO N°. : 101-89.894 VOTO CONSELHEIRO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RELATOR Como se vê da parte expositiva dos fatos, a Impugnante ingressou em Juizo com Mandado de Segurança impetrado junto à Vara da Justiça em Uruguaiana, onde discute a legalidade da contribuição reclamada. Embora tenha sido negada a segurança impetrada, não se sabe se houve recurso à instância superior, tendo a recorrente pedido a requisição de certidão do estado em que se encontra o processo judicial. O fato de haver a recorrente ingressado em Juizo com Mandado de Segurança, visando o não recolhimento da contribuição em questão, importa na renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso, acaso interposto, conforme previsão contida no parágrafo único do art. 38 da Lei nr. 6.830, de 22/09/80. Nessas condições, uma vez escolhida a via judicial para discussão da matéria, tal fato importou na desistência do recurso ora interposto. Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso, face à opção pela via judicial. Sala das Sessões - DF, em 13 a junho ae 1994 Ii e lAr 4118, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000043/93-81
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12271
Nome do relator: Não Informado
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DE 1991 RECORRENTE : LÁZARO FRANCISCO DOS SANTOS RECORRIDA : DRF EM CAMPO GRANDE - MS IRPF - OMISSÃO DE RECEITAS - TITULOS AO PORTADOR - Quando o contribuinte não comprova a origem dos recursos utilizados em aplicações financeiras não declaradas, é cabível a sua tributação "ex-officion. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LÁZARO FRANCISCO DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos tentos do relatório e voto que passam a integrar o Presente julgado. Vencido o Conselheiro Evandro Pedro Pinto que negava provimento. Sala das Sessões - DF, em 23 de março de 1995 algartin. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE /ta77fid- SÉR • UB • • r1 .14 O RELATOR CARLO PROcuRADorA NACIONALONAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10140/000.043/9341 ACÓRDÃO N' : 104-12.271 VISTA EM SESSÃO DEi 9 our RECURSO DA FAZENDA NACIONArNÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, MIGUEL RENDY, REMIS ALMEIDA ESTOL e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. \ lomat JARS 2 16=95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10140/000.043/93-81 ACÓRDÃO N° : 104-12.271 RECURSO N' : 84.209 RECORRENTE : LÁZARO FRANCISCO DOS SANTOS RELATÓRIO Contra o Contribuinte LÁZARO FRANCISCO DOS SANTOS, CPF n° 053.309.981/15, foi expedido a Notificação de Lançamento de fls. , para a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física suplementarmente lançado no exercício de 1991 ano-base 1990, tendo o enquadramento legal sido descrito à fls. 09 dos autos. A tributação decore da omissão de rendimentos tributáveis no valor de Cr$ 800.000,00 originados de aplicações financeiras ao portador em 13/03/90, no Banco Real de Investimentos, que não foram oferecidos à tributação em sua declaração de rendimento do IRPF. 2 - Intimado a prestar esclarecimentos, o contribuinte não atendeu nos prazos prescritos, tendo a multa "de oficio" sido agravada de 50°4 para 75%. 3 - Regularmente intimado, o interessado apresentou a tempestiva impugnação de fls. 14, onde alega em síntese: ". não procede a exigência, pois mantinha suas disponibilidades em aplicações financeiras, geralmente ao portador, com vistas a resguardá-las dos efeitos inflacionários; . não se trata de recursos não declarados e não tributados, vez que parte deles constituía todo o capital de giro de sua firma individual; . em nome da firma, que não estava e não está obrigada a apresentar declaração com base no lucro real, não eram e não são mantida contas bancárias, ficando a guarda das disponibilidades do negócio com o próprio titular; 10# uanisc 1 JARS 3 16/10/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10140/000.043/93-81 ACÓRDÃO N" : 104-12.271 • possuía recursos próprios percebidos e declarados no ano-base e em anos anteriores, como se pode ver pelas suas declarações de rendimentos; • além desses recursos recebera do Consórcio CREDICON, NCz$ 28.794,81 em 28/08/89 e NCLS 15.000,00 em 21/08/89, pela venda de um veículo Wolkswagen Kombi; • fez aplicações para aproveitar a alta remuneração que vinha sendo paga e com parte do valor resgatado dessas aplicações, adquiriu um veículo usado, permanecendo um saldo aplicado, que junto com a disponibilidade financeira da firma comercial tomou possível a aplicação dos NCL$ 800.000,00; . requer, ao final, o cancelamento da exigência fiscal ou que seja desconsiderado o agravamento da multa, no caso de ser mantido o lançamento." 4 - A autoridade julgadora de primeiro grau julgou procedente a ação fiscal, mantendo o lançamento na íntegra, por considerar que: - as alegações do impugnante em nenhum momento foram acompanhadas de documentação hábil e idônea que embasasse tais argumentos; - descabe a justificativa de que as disponibilidades em aplicação financeira ao portador vieram do capital de giro da sua empresa individual, visto que, para efeitos tributários do Imposto de Renda, a pessoa fisica é distinta da pessoa jurídica, ainda que esta seja empresa individual; - não procedem as afirmações de que as declarações do IRPF de ano-base e anos anteriores apresentavam recursos disponíveis para serem aplicados em 13/03/90, ao contrário, estas não compravam em momento algum essa disponibilidade de recursos; - não há como desconsiderar o agravamento da multa, pois de acordo com o art. 728, inciso II., parágrafo 1 0, não atendida a intimação no prazo marcado para prestar esclarecimentos, a multa "de oficio" passa a ser de 75%. 5 - Inconformado, o sujeito passivo interpôs o tempestivo Recurso Voluntário de fls. 29/39 sob as razões seguintes: a "S/4 Icon JARS 4 16/10/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10140/000.043/93-81 ACÓRDÃO N' : 104-12.271 - reitera os argumentos impugnatórios e pede a nulidade do lançamento porque iniciado em ato praticado por servidor de função externa, está exteriorizado como atividade externa de fiscalização, contrariando o art. 645 do Decreto n° 85.450/80 e Decreto n° 70.235/72, pois teria que ser concluído mediante auto de infração e não notificação de lançamento; - os valores constantes de extratos ou depósitos bancários não se prestam a servir como signo de capacidade conta-ti:outiva, conforme o inciso VII, art. 9° do Decreto n°2.471, de 01/09/88, e diversas decisões do Poder Judiciário; - ao contribuinte não foi dada ciência da informação fiscal (fls 22/23) o que ofende o princípio da publicidade e do contraditório; - é indevida a utilização da TRD para fins de correção monetária do crédito lançado, por tratar-se de taxa de juros; - reitera o libelo impugnatório, afirmando que os recursos aplicados pertenciam à empresa individual que o recorrente movimentava em conta única; - pede a conversão do julgamento em diligência para que o fisco apure a - veracidade do alegado recebimento de valores, pelo recorrente, do Consórcio CREDICON, o qual não foi localizado; - pleiteia que seja aceita, como origem de recursos o valor da venda de um veiculo modelo Kombi, no ano de 1989, cujo recebimento junta declaração própria com a assinatura do comprador à época, datada de 28/10/93 (fls 40). Nada mais alegou ou comprovou nos autos. 4 '4 4 %,e4 É o Relatório. 11 ~tu JARS 5 16/10/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10140/000.043/93-81 ACÓRDÃO N' : 104-12.271 VOTO CONSELHEIRO SÉRGIO MURILO MARELLO, RELATOR O recurso é tempestivo e assente em lei, deve ser conhecido. Devem ser analisadas "prima fade" as preliminares de nulidade do lançamento argüidas pelo recorrente no recurso voluntário. 2 - A primeira delas é a de que o lançamento deveria exteriorizar-se formalmente pela lavratura de auto de infração, porque iniciado por ato de servidor de função externa, e não - em notificação de lançamento que é típico de procedimentos exclusivamente internos. Tal alegação é de todo improcedente, visto que ao cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional não é cominada essa dicotomia em definitivo. As atividades quer internas ou externas podem ser exercidas indistintamente pelo mesmo servidor, em momentos distintos. 3 - A outra preliminar levantada é quanto à pretensa ofensa aos princípios da publicidade dos atos públicos e do contraditório no contencioso fiscal, por não ter sido cientificado o sujeito passivo do teor da informação fiscal emitida pelo autuante. Ora, essa "oitiva do Autuante"é simplesmente, como o próprio nome indica, a oportunidade para que o autor ou autores do feito fiscal imitam a sua opinião técnica frente aos argumentos apresentados pelo contribuinte na impugnação ao lançamento. Essa contestação, contida na informação fiscal, é a prevalência de um direito de defesa que em nada prejudica a impugnação, mas visa apenas a esclarecer quaisquer dúvidas existentes, em nada agravando o lançamento, nem cercendo o direito de defesa. t4f ‘4 \ locaram JARS 6 16/10/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10140/000.043/93-81 ACÓRDÃO N' : 104-12.271 4 - Ademais, quisesse o interessado, poderia ter requerido cópia da mesma, e lhe seria dada, todavia nada consta na peça processual a este respeito. Também o Decreto n° 70.235/72 não prevê esta hipótese em seu bojo. 5 - Deste modo, devem ser rejeitadas, por inconsistentes, as preliminares de nulidade argüidas. 6- Passo a examinar o mérito. 7 - O lançamento não efetivou-se com base em extratos ou depósitos bancários em conta corrente, como pretende o recorrente, mas sim em uma única aplicação financeira, ao portador, cujo numerário não logrou o mesmo comprovar a origem com documentos hábeis e idôneos, sendo por isto lançado o crédito tributário por omissão de rendimentos. A afirmação de que tal valor origina-se dos recursos pertencentes à firma individual, da qual é proprietário, restou também incomprovada no processo, sendo pois inconsistente tal assertiva. 8 - Quanto aos valores que o interessado alega ter recebido do Consórcio CREDICON, e que afirma não mais ter localizado empresa, não cabe ao fisco diligenciar para a obtenção de tais comprovantes, mas ao próprio recorrente trazer à lide a prova material de suas afirmações. 9- Quanto ao recurso no montante de NCz$ 15.000,00 originário da venda de um veiculo modelo Kombi efetivado no ano-base de 1989, que o recorrente quer que se considere como origem, independentemente de quaisquer considerações sobre a validade ou não da declaração relativa à venda a qual foi acostada aos autos pelo contribuinte, fica claro que a venda efetivou-se no ano-base de 1989, conforme o declarado. Desse modo o valor da venda não aproveita ao interessado porque não se refere ao ano-base fiscalizado. Não se pode, pois, considerar esse valor como origem de recursos para excluir parte da tributação. ,44 ucan JARS 7 16/10195 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10140/000.043/93-81 ACÓRDÃO N° : 104-12271 10 - Quanto à TRD, que o recurso objeta a aplicação como índice de correção monetária, verifica-se no Auto de Infração ter a lavratura considerado esse índice não como indexador monetário. Ainda assim, em atenção aos princípios da eqüidade e da analogia, seguimos a pacífica orientação jurisprudencial administrativa deste Conselho quanto à aplicação da TRD, mesmo à guiza de juros moratórios, sendo lícito excluir-se a sua cobrança no período de 01/02/91 a 30/07/91. Isto posto, voto no sentido de prover-se parcialmente o recurso, para excluir a cobrança da TRD no período retromencionado. Sala das Sessões - DF, em 23 de março de 1995 SERGIO MtJRJLO MÁiPILTiN \lecione JARS 8 16110/95 Page 1 _0110700.PDF Page 1 _0110900.PDF Page 1 _0111100.PDF Page 1 _0111300.PDF Page 1 _0111500.PDF Page 1 _0111700.PDF Page 1 _0111900.PDF Page 1

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