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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9282677 #
Numero do processo: 13888.002356/2007-76
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 26/07/2007 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ENTREGA DE GFIP. AUTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RELEVAÇÃO DA MULTA. NÃO CORREÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL. Incorre em infração, por descumprimento de obrigação acessória, deixar a empresa de informar ao INSS, por intermédio da GFIP, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do mesmo, ficando impossibilitada a relevação da multa para os casos em que o contribuinte não conserta a falha no prazo legal. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-001.016
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que se recalcule o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32-A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009.
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 20/03/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Fl. 343DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 20/03/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.002356/2007­76  Acórdão n.º 2403­001.016  S2­C4T3  Fl. 343          3   Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  apresentado  às  fls.76  a  90  contra  decisão  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto/SP (fls. 62 a 70) que  julgou PROCEDENTE o lançamento constante do Auto de Infração nº 37.071.090­8 no valor  originário  de  R$  59.756,50  (cinquenta  e  nove  mil,  setecentos  e  cinquenta  e  seis  reais  e  cinquenta centavos).  Segundo o relatório fiscal às fls. 13 e 14, a empresa foi autuada por infringir  o artigo 32, inciso IV e parágrafos 2 e 9, da Lei n 8.212191, acrescentados pela Lei no 9.528/97  ao  deixar  de  informar  à  Previdência  Social  por  intermédio  das  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  nas  competências  13/2005,  02/2006  e  13/2006,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciárias  e  outras  informações de interesse do mesmo.  A  auditoria,  no  decorrer  da  ação  fiscal,  solicitou  ao  sujeito  passivo  que  fossem apresentadas a GFIP, GRFP e GRFC, todas com comprovantes de entrega e eventuais  retificações do período 01/1999 a 01/2007. Referida solicitação foi atendida com a entrega dos  documentos  requeridos  relativos  a  todas  as  competências,  exceto  as  GFIP's  para  as  competências 13/2005, 02/2006 e 13/2006.  Em razão dessa conduta (não entrega de GFIP), a fiscalização lavrou o Auto  de  Infração  37.071.090­8  por  ter  entendido  ter  havido  violação  à  Lei  n°.  8.212/91  (art.  32,  inciso IV e parágrafos 4° e 7°, acrescentados pela Lei n° 9.528/97 e art.102) e ao Regulamento  da Previdência Social (art. 284, inciso I, e parágrafos 1° e 2° do “caput” e art. 373).  Desta autuação, a recorrente apresentou impugnação às fls. 25 a 35, alegando  em síntese que:     ­ Não se pode falar em edificação definitiva do crédito se a inobservância da  lei  ou  da  lógica  tributada  propiciar  o  seu  cancelamento,  retificação  ou  anulação da assiete originária. Tratando­se de acertamento de oficio, deve  ser precedido de esclarecimentos, pois na  feitura do Auto de Infração, não  poderá  a  autoridade  fundar­se  em  presunções,  é  preciso  especificar  com  clareza o dispositivo infringido, não sendo este passivo de mera retificação  capaz de dar validade a todo processo administrativo;    ­ Quanto ao "limite quantitativo", não podem as multas chegar ao confisco.  Todavia, determinar o montante destas, em atenção a este postulado, é muito  difícil.  Afinal  há  que  evitar  o  periculum  in mora  e  dissuadir  os  infratores,  pois esse é o objetivo das multas.    Por fim, entendeu que ainda não havia expirado o prazo para apresentação de  documentos,  motivo  pelo  qual  requereu  a  juntada  posterior  das  GFIP’s  retificadas  com  a  impugnação aditiva em face dos volumosos lançamentos a serem efetuados.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 20/03/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 Instada a manifestar­se acerca da matéria, a 7° turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto ­ SP proferiu o acórdão n° 14­21.226 nos  seguintes termos:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 26/07/2007   AUTO­DE­INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO   Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa  de  informar  mensalmente,  dentro  do  prazo,  por  intermédio  de  GFIP,  os  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias e outras  informações de  interesse  da Seguridade Social.   LEGALIDADE  E  CONSTITUCIONALIDADE.  É  vedado  à  Administração  Pública  o  exame  da  legalidade  e  constitucionalidade das Leis.  MULTA  APLICADA.  LEGALIDADE.  Multa  fixada  nos  parâmetros  da  legislação  vigente  à  época  da  exação  tem  respaldo legal.   JUROS  MORATÓRIOS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  As  contribuições  sociais,  não  recolhidas  nas  épocas  próprias,  aos  juros  equivalentes à taxa SELIC, ambos de caráter irrelevável, porém  não  incidem  sobre  a  multa  pecuniária,  no  caso  de  descumprimento  de  obrigação  acessória,  com  a  lavratura  do  correspondente AI.   NÃO  CORREÇÃO  DA  FALTA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ATENUAÇÃO / RELEVAÇÃO DA MULTA. Para que possa ter a  multa relevada, a empresa deve, entre outros requisitos exigidos,  corrigir a falta dentro do prazo de impugnação, conforme caput  do art. 291 do Decreto 3.048/99.   ALEGAÇÕES  DESPROVIDAS  DE  COMPROVAÇÃO.  PRECLUSÃO.  A  impugnação  deve  ser  instruída  com  os  documentos em que se fundamentar, precluindo o direito de fazê­ lo em outro momento, salvo exceções previstas legalmente.   Lançamento Procedente.  Irresignada com a decisão supra, a  recorrente  interpôs recurso voluntário às  fls. 76 a 90, utilizando­se dos mesmos argumentos apresentados na impugnação.  No  pedido,  requereu  o  acolhimento  integral  do  recurso,  rogando  pela  sua  procedência e consequente reforma da decisão atacada, com o fim de ajustar a multa aplicada.   É o relatório.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 20/03/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.002356/2007­76  Acórdão n.º 2403­001.016  S2­C4T3  Fl. 344          5   Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator.  DO MÉRITO  I – DA INFRAÇÃO COMETIDA  A recorrente praticamente utiliza­se dos mesmos argumentos apresentados na  impugnação. Assim,  levanta pontos que  já  foram exaustivamente analisados pela 1  instância,  os quais também entendo que não há maior relevância para o caso em tela. Todavia, enfrentarei  as alegações da parte, vejamos:  Sobre  a  alegação  de  que  a  auditoria  deveria  ter  realizado  o  lançamento  do  crédito tributário à luz da lei tributária, entendo que essa observação foi atendida, ao passo que  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  foi  motivada  pela  não  entrega  da  GFIP,  ou  seja,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória.  Nessa  hipótese,  o  Código  Tributário  Nacional  preleciona que uma multa será lançada em desfavor do sujeito passivo infrator, o que foi feito  pela autoridade fiscal do presente caso.  Além  disso,  alega  ausência  de  requisitos  essenciais  para  a  lavratura  do AI,  reforçando a idéia de ter ocorrido a violação ao contraditório e à ampla­defesa do contribuinte.  Não há como prosperar esse fundamento, tendo em vista que todas as garantias constitucionais  foram atendidas,  inclusive a  informação de que a parte autuada poderia  apresentar defesa no  prazo de 30 (trinta dias) a contar da ciência da autuação  Assim,  diante  dessa  análise  documental,  verificou­se  que  a  empresa  recorrente deixou de informar em GFIP informações relevantes para a caracterização do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  (por  exemplo:  dados  cadastrais)  nas  competências 13/2005, 02/2006 e 13/2006.  Desse  modo,  havendo  previsão  legal  que  determine  a  prestação  de  informações  pelo  contribuinte  por um  documento  específico  (GFIP)  ao  órgão  arrecadador,  a  fiscalização, em um trabalho de auditoria apurado, se verificar que tais informações não foram  prestadas,  deverá  obrigatoriamente  lavrar  auto  de  infração  com  fundamento  no  descumprimento de obrigação acessória prevista em legislação.  No caso em tela, o fisco procedeu à lavratura do auto de infração ao verificar  que as GFIP’s não foram entregues em algumas competências com fundamento no art.32, IV,  parágrafos  2  e  9  da  Lei  n  8.212/91  combinado  com  o  art.225,  IV,  e  parágrafos  2,  3  e  4  do  Regulamento da Previdência Social  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 20/03/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do  FGTS; (Destacou­se)  (...)  § 3º O regulamento disporá sobre local, data e forma de entrega  do  documento  previsto  no  inciso  IV.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)  (...)  § 9º A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o  inciso  IV,  mesmo  quando  não  ocorrerem  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária, sob pena da multa prevista no § 4º.  (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).    Regulamento da Previdência Social  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV­informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  (...)  §2  ºA entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá  ser  efetuada  na  rede  bancária,  conforme  estabelecido  pelo  Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do  mês seguinte àquele a que se referirem as informações.  § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  é  exigida  relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de  1999.  § 4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  são  de  inteira  responsabilidade da empresa.  Ressalte­se que os parágrafos 1  a 8 do  art.32,  IV, da Lei n 8.212/91  foram  revogados pela Lei n 11.941/2009, mas esses dispositivos não alteraram a obrigação tributária  da empresa de declarar/informar à Secretaria da Receita Federal dados cadastrais e elementos  relativos aos fatos geradores de contribuição previdenciária.  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 20/03/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.002356/2007­76  Acórdão n.º 2403­001.016  S2­C4T3  Fl. 345          7 Assim,  à  época  da  lavratura  do  Auto,  a  auditoria  fundamentou  a  autuação  (pagamento da penalidade) com base no art.32,IV, parágrafos 4 e 7, e art.102 da Lei n 8.212/91  combinado com o art.284, I, parágrafos 1 e 2, caput , e art.373 do Regulamento.  Todavia, com a revogação dos parágrafos 4 e 7 do inciso IV do art.32 da Lei  n 8.212/91, a penalidade pelo descumprimento da obrigação de prestar informações por GFIP,  mesmo  que  não  tivesse  ocorrido  fato  gerador,  passou  a  ser  regulada  pelo  parágrafo  9  desse  dispositivo, o qual determinou que o art.32­A da mesma lei seria o dispositivo a ser aplicado  em se tratando de infrações relacionadas às GFIP’s, então vejamos:  § 9o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o  inciso  IV  do  caput  deste  artigo  ainda  que  não  ocorram  fatos  geradores de contribuição previdenciária, aplicando­se, quando  couber, a penalidade prevista no art. 32­A desta Lei.  O  novo  dispositivo,  acrescido  pela  Lei  n  11.941/2009,  estabeleceu  que  a  empresa que deixasse de apresentar o documento do inciso IV do art.32 ou apresentasse­o com  incorreções/omissões seria intimada a prestar esclarecimentos e para o pagamento de multa de  acordo com a conduta praticada. Vejamos:  Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e(Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.(Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 20/03/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo  fixado em  intimação.(Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:(Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   II  – R$ 500,00  (quinhentos  reais),  nos demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Pelo exposto, percebe­se que o critério adotado para aplicação de multa por  descumprimento de obrigação acessória foi alterado, haja vista o critério anterior basear­se no  número  de  segurados  por  cada  competência  para  aplicação  da multa,  diferentemente  do  que  ocorre no atual critério.  Desse modo,  o  valor  de R$  59.756,50  (cinquenta  e  nove mil,  setecentos  e  cinquenta e seis reais e cinquenta centavos) poderá ser reduzido, considerando a possibilidade  da nova regra para o cálculo de infração por não apresentação de GFIP ser mais benéfica ao  contribuinte.  Caso isso ocorra, o art.32­A, acrescido pela Lei n 11.941/2009 retroagirá para  beneficiar  o  contribuinte,  nos  moldes  do  art.106,  II,  “c”do  Código  Tributário  Nacional,  in  verbis:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática  Sendo assim, entendo que a atitude da recorrente em não apresentar GFIP nas  competências  13/2005,  02/2006  e  13/2006  incorre  no  descumprimento  previsto  no  art.32­A,  caput,  da  Lei  n  8.212/91  com  redação  dada  pela  Lei  n  11.941/2009,  devendo,  portanto,  tal  norma  retroagir,  se  for  mais  benéfica  ao  contribuinte,  para  ser  aplicada  ao  caso  em  tela,  conforme o art.106, II, “c”, do Código Tributário Nacional.  Além disso, ressalto aqui que a fiscalização utilizou­se também do art.284,I,  parágrafos 1 e 2 do RPS para fundamentar a aplicação da penalidade, ora exigida. Entretanto,  não  adentrarei  na  fundamentação  exposta  no  Decreto  n  3.048/99,  tendo  em  vista  que  o  Regulamento  da  Previdência  Social  tem  o  condão  de  reproduzir  as  orientações  da  Lei  n  8.212/91, a qual já foi devidamente atualizada pela Lei n 11.941/2009 e servirá de fundamento  para a manutenção da cobrança, conforme já exposto na íntegra do voto.  Por  fim,  não  entendo  que  seja  possível  a  relevação  da multa  com  base  no  art.291  do Regulamento  da Previdência,  dispositivo  já  revogado pelo Decreto  n  6.727/2009,  considerando que a recorrente não atendeu aos requisitos para receber tal benefício, qual seja, a  correção  da  falta  dentro  do  prazo  da  impugnação,  haja  vista  ter  expirado  o  prazo  para  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 20/03/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.002356/2007­76  Acórdão n.º 2403­001.016  S2­C4T3  Fl. 346          9 impugnação  em  28/08/2007,  data  em  que  as  GFIP’s  das  competências  13/2005,  02/2006  e  13/2006 não haviam sido apresentadas.   Destaco  que,  com  relação  à  competência  02/2006,  consta  nos  autos  documentação relativa à essa competência, como que se houvesse prova de sua apresentação ao  órgão fazendário arrecadador em 06/03/2006 (antes do prazo da impugnação e antes da própria  ciência  da  autuação).  Todavia,  há  informação  fiscal  (fls.58  e  59)  que  atesta  a  ausência  de  transmissão dessa GFIP de 02/2006 à Receita Federal, vejamos:  1. Em atendimento ao Despacho da DRJ/ Ribeirão Preto, de fls.  55  e  56,  foi  feita  a  revisão  do  cálculo  da  multa  no  Auto  de  Infração DEBCAD N° 37.071.093­2 de 26/07/2007, excluindo­se  a  competência  02/2006  pelo  fato  de  ter  sido  indevidamente  considerada a GFIP apresentada  pelo  contribuinte  sem que  a  mesma  tenha  sido  transmitida  para  o  Sistema  da  Receita  Federal do Brasil.  2. Dessa forma, o presente Auto de Infração fica mantido, visto  que não foi transmitida a GFIP da competência 02/2006.  Sendo  assim,  entendo  que  a  infração  tenha  ocorrido  e  que  a  aplicação  da  penalidade deve ser mantida.  CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  voluntário  para  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  de  modo  que  seja  mantida  a  cobrança  do  Auto  de  Infração  nº  37.071.090­8,  na  forma  do  art.32­A  da  Lei  n  8.212/91  com  a  redação  dada  pela  Lei  n  11.941/2009, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte, de acordo com o art.106, II, “c” do  Código Tributário Nacional.  É como voto.    Cid Marconi Gurgel de Souza.                                Fl. 350DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 20/03/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 11330.000176/2007-21
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1999 a 31/12/2005 DECADÊNCIA QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE N 8. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO. ART.150, § 4º. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. O STF, em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Tratando-se de contribuição social previdenciária, tributo sujeito ao lançamento por homologação, aplica-se a decadência do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional. REGIMENTO INTERNO DO CARF. ART.62-A. VINCULAÇÃO À DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP N 973.733/SC. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART.173, I , CTN. Considerando a exigência prevista no Regimento Interno do CARF no art.62-A, esse Conselho deve reproduzir as decisões do Superior Tribunal de Justiça proferidas em conformidade com o art.543C do Código de Processo Civil. No caso de decadência de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o RESP n 973.733/SC decidiu que o art.150,§ 4º do Código Tributário Nacional só será aplicado quando for constada a ocorrência de recolhimento, caso contrário, será aplicado o art.173, I, do Código Tributário Nacional. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DO auxílio-doença: Não incide contribuição social previdenciária sobre os valores pagos aos empregados da empresa, a título de complementação de auxílio-doença, quando o beneficio é extensível a todos os empregados, em respeito ao art. 28, parágrafo 9, alínea "n" da Lei 8.212/91). Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 2403-001.015
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1999 a 31/12/2005 DECADÊNCIA QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE N 8. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO. ART.150, § 4º. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. O STF, em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Tratando-se de contribuição social previdenciária, tributo sujeito ao lançamento por homologação, aplica-se a decadência do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional. REGIMENTO INTERNO DO CARF. ART.62-A. VINCULAÇÃO À DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP N 973.733/SC. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART.173, I , CTN. Considerando a exigência prevista no Regimento Interno do CARF no art.62-A, esse Conselho deve reproduzir as decisões do Superior Tribunal de Justiça proferidas em conformidade com o art.543C do Código de Processo Civil. No caso de decadência de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o RESP n 973.733/SC decidiu que o art.150,§ 4º do Código Tributário Nacional só será aplicado quando for constada a ocorrência de recolhimento, caso contrário, será aplicado o art.173, I, do Código Tributário Nacional. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DO auxílio-doença: Não incide contribuição social previdenciária sobre os valores pagos aos empregados da empresa, a título de complementação de auxílio-doença, quando o beneficio é extensível a todos os empregados, em respeito ao art. 28, parágrafo 9, alínea "n" da Lei 8.212/91). Recurso de Ofício Negado.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 20/03/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 RESP  n  973.733/SC  decidiu  que  o  art.150,§  4º  do  Código  Tributário  Nacional só será aplicado quando for constada a ocorrência de recolhimento,  caso contrário, será aplicado o art.173, I, do Código Tributário Nacional.  NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O  PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO­DOENÇA:  Não  incide  contribuição  social  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  aos  empregados  da  empresa,  a  título  de  complementação  de  auxílio­doença,  quando o beneficio  é extensível a  todos os empregados, em respeito ao art.  28, parágrafo 9, alínea "n" da Lei 8.212/91).  Recurso de Ofício Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.  Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente.    Cid Marconi Gurgel de Souza – Relator.     Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Cid Marconi Gurgel  de  Souza,  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro, Marcelo  Magalhães Peixoto e Marthius Sávio Cavalcante Lobato.  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 20/03/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11330.000176/2007­21  Acórdão n.º 2403­001.015  S2­C4T3  Fl. 422          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  oficial  apresentado  em  face  da  decisão  da  15  turma  da  Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro  I  ter  exonerado  a  empresa  IBM,  ora  recorrida,  do  valor  total  do  crédito  tributário  lançado  na  NFLD  n  37.065.258­4  cujo  quantia  inicial  era  de  R$  1.457.032,60  (hum  milhão,  quatrocentos  e  cinquenta e sete reais mil, trinta e dois reais e sessenta centavos).  Segundo  o  relatório  fiscal  às  fls.  257  a  262,  a  auditoria  lançou  crédito  tributário  ao  ter  verificado  que  a  empresa  vinha  pagando  aos  seus  segurados  uma  complementação ao valor do auxílio­doença, mas, mais do que isso, fazia um nível de plano de  afastamento por motivo de doença.  Em decorrência de um desses níveis, a fiscalização lavrou a presente NFLD  por entender que um dos planos de afastamento  limitava o gozo do benefício para apenas os  empregados com no mínimo 5 (cinco) anos de tempo de trabalho na empresa.  Desse modo,  solicitou­se  a  apresentação  dos  nomes  de  todos  os  segurados  que prestaram serviços à recorrida durante o período de 09/1999 a 12/2005, tendo sido lançado  crédito com base nos dados acima referente às contribuições previdenciárias identificadas pelas  rubricas: patronal, SAT/RAT e terceiros.  Desta  autuação,  a  recorrente  foi  notificada  em  29/12/2006  e  apresentou  impugnação às fls. fls.265 a 276, alegando em síntese:  ­ A decadência quinquenal das competências 09/1999 a 11/2001 com base no  art.150, parágrafo 4 do Código Tributário Nacional;  ­  E  que  o  plano  AIT  (complementação  do  auxílio­doença)  sempre  foi  extensível  à  totalidade  dos  empregados,  não  se  encontrando  em  vigor  a  norma interna que restringia o beneficio apenas àqueles que tivessem mais  de 5 anos de serviço, trazendo para isso provas (nomes de beneficiários do  plano com menos de 5 anos de empresa).  Por  fim,  requereu  que  fosse  cancelada  a  NFLD  em  epígrafe,  ocorrendo  a  extinção do crédito tributário nela exigido.  Às  fls.  311,  há  despacho  determinando  a  realização  de  diligência  com  o  objetivo  específico  de  juntar  cópia  do  documento  de  concessão  do  benefício  com  a  data  de  vigência do mesmo, bem como informar se há empregados que não receberam o complemento  em razão do tempo de serviço inferior a 5 (cinco) anos.   Em  resposta,  o  agente  fiscal  informou  que  foi  requisitada  a  cópia  do  documento  que  concedeu  o  benefício,  tendo  sido  o  mesmo  apresentado  e  denominado  de  "Solicitação  de  Integralização  Salarial  ­LI  SIS",  para  cada  empregado  que  recebeu  a  complementação do auxílio­doença e que tinha menos de 5 anos de serviço.   Fl. 423DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 20/03/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 Instada a manifestar­se  acerca da  impugnação, a 15 Turma da DRJ/ Rio de  Janeiro I/RJ proferiu acórdão (12­27.811) nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/1999 a 31/12/2005  DECADÊNCIA.  SUMULA  VINCULANTE  Diante  da  Súmula  vinculante  no.08  do  STF,  o  artigo  45  da  lei  8.212/91  foi  declarado  inconstitucional.  Aplica­se,  Portanto,  o  prazo  decadencial qüinqüenal previsto no CTN.  COMPLEMENTAÇÃO  DE  AUXÍLIO­DOENÇA,  EXTENSÍVEL  A TODOS OS EMPREGADOS. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL  E  PARA  OUTRAS  ENTIDADES.  Não incide contribuição para a Seguridade Social e para Outras  entidades sobre os valores pagos aos empregados da empresa, a  titulo de complementação de auxílio­doença, quando o beneficio  é extensível a todos os empregados (art. 28, parágrafo 9 0 alínea  "n" da lei 8.212/91).  Impugnação Procedente.  Crédito Tributário Exonerado.  Em  razão  do  valor  exonerado,  o  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorreu de ofício da decisão, em  respeito ao art. l da Portaria MF no.3, de 03 de janeiro de 2008.  É o relatório.  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 20/03/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11330.000176/2007­21  Acórdão n.º 2403­001.015  S2­C4T3  Fl. 423          5   Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator  DA PRELIMINAR:  I – DECADÊNCIA RECONHECIDA PELA 1 INSTÂNCIA:  Preliminarmente, cabe analisar se a decadência foi reconhecida devidamente  pela instância a quo.  A  empresa,  ora  recorrida,  pleiteou  o  reconhecimento  da  decadência  das  competências 09/1999 a 11/2001 com base no art.150, §4° do CTN, considerando a ciência da  autuação ter ocorrido apenas em 29/12/2006.  É  inconteste  que  atualmente  o  prazo  decadencial  para  o  fisco  apurar  seus  créditos  é  de  5  (cinco)  anos,  em  razão  das  controvérsias  que  existiam  no  âmbito  dos  contenciosos administrativos e no judiciário com relação a esse tema terem sido resolvidas com  o advento da Súmula Vinculante n° 8, a qual reconheceu como inconstitucional os arts.45 e 46  da Lei n° 8.212/91, in verbis:   Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  Sabe­se ainda que essas súmulas têm efeito vinculante sobre a Administração  Pública,  conforme  previsão  do  art.103­A  da  Constituição  Federal,  motivo  pelo  qual  este  Colegiado deve aplicar o entendimento acima.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que  serem observadas  as  regras previstas no Código Tributário Nacional,  o qual disciplina  a  decadência no art. 173 e no art. 150, § 4.  Em ambos, o direito de a Fazenda constituir o crédito extingue­se em cinco  anos, sendo que pela regra do art. 150, § 4º, a contagem é a partir da ocorrência do fato gerador  e  a  do  173,  I,  é  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,  por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Fl. 425DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 20/03/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 Código Tributário Nacional  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homolo¬gação do lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  an¬teriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito passivo  ou  por tercei¬ro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  * * *  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Pelo  exposto,  percebe­se  que  o  marco  inicial  da  decadência  diverge  no  Código  Tributário  Nacional.  A  regra  exposta  no  art.173,  inciso  I  é  aplicável  às  espécies  tributárias que não estão  sujeitas  ao  lançamento por homologação, pois  as que se  sujeitam a  este tipo de lançamento têm o prazo decadencial regulado pelo art.150, §4° do CTN.   Não  obstante  a  consideração  de  que  o  art.150,  §4°  do  Código  Tributário  Nacional aplica­se aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, vale destacar que esse  Conselho só  tem aplicado essa regra aos casos em que ocorre o  recolhimento da exação, em  virtude  do  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  na  decisão  do  Recurso  Especial  n  973.733/SC  (Informativo  n  402/STJ),  na  qual  teve  como  ponto  pacífico  a  aplicação  do  dispositivo retro somente quando for constatado pagamento das contribuições.   Fl. 426DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 20/03/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11330.000176/2007­21  Acórdão n.º 2403­001.015  S2­C4T3  Fl. 424          7 Desse modo,  deve  esse  Conselho  sujeitar­se  à  regra  definida  pelo Colendo  Superior Tribunal de Justiça em razão do previsto no Regimento Interno do CARF, in verbis:   Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Assim,  levando  em  consideração  o  acima  exposto,  faz­se  necessária  a  vinculação  deste  voto  ao  preceito  do  Regimento  Interno  do  CARF  enquanto  tal  regra  permanecer  vigente,  tendo  em  vista  que  o  julgamento  do  RESP  n  973.733/SC  ocorreu  nos  moldes do art.543­C do Código de Processo Civil.   Desse modo, considerando a ciência em 29/12/2006, as competências objeto  de levantamento abrangerem o período compreendido entre 09/1999 a 12/2005, o recolhimento  antecipado da rubrica segurados, entendo que o marco inicial da decadência no presente caso é  o  fato  gerador,  hipótese  do  art.150,  §4°  do  Código  Tributário  Nacional,  motivo  pelo  qual  encontram­se decadentes as competências 09/99 a 11/2001, conforme decisão de 1 instância.  DO MÉRITO:  I – DA NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  SOBRE O PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO­DOENÇA:  A  empresa  recorrida  foi  autuada  por  ter  realizado  o  pagamento  aos  seus  segurados  de  uma  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  mas,  mais  do  que  isso,  restringia  a  concessão  de  um  dos  níveis  do  benefício,  como  foi  explicado  no  relato  acima,  somente aos empregados com no mínimo 5 (cinco) anos de tempo de trabalho na empresa.  Sobre  o  pagamento  desse  complemento,  prevê  a  legislação  previdenciária  (Lei 8.212/91) o seguinte, in verbis:  Art.28 – (...)  (...)   § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97):  (...)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97.).  Pelo exposto, fica excluída da base de cálculo da contribuição previdenciária  a  parcela  paga  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  se  comprovado  o  benefício a todos os empregados da empresa.  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 20/03/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 Sob  tal  comprovação,  o  fisco  alega  que  a  empresa  não  disponibilizou  à  totalidade de empregados o benefício, utilizando como prova um documento que garantia um  dos  tipos  de  auxílio­doença  (AIT)  somente  aos  empregados  com mais  de  5  (cinco)  anos  de  serviço, o qual foi requerido em diligência para ser juntado aos autos, o que não aconteceu.  Já a recorrida afirma o contrário, ou seja, todos os empregados tinham acesso  ao benefício,  bastava o  preenchimento de um  formulário,  caso o  empregado necessitasse  ser  afastado,  para  que  a  complementação  do  benefício  fosse  paga,  trazendo  ainda  nomes  de  beneficiários com menos de 5 (cinco) anos de empresa.  Desse  modo,  como  não  há  prova  que  possa  fundamentar  o  lançamento  e,  levando em consideração que a empresa demonstrou sua boa­fé com a anexação aos autos de  registros  de  empregados  beneficiados  com  a  complementação,  exemplificando  alguns  que  tinham menos de 5 (cinco) anos de serviço prestado, atestando tão somente que o benefício da  complementação é  extensivo a TODOS OS EMPREGADOS,  entendo que  tal parcela deva  ser  excluída  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  conforme  decidido  também  decidido acertadamente pela instância a quo.  CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  de  ofício  para  NEGAR­LHE  PROVIMENTO in totum, devendo ser mantida, em todos os termos, a decisão (acórdão n 12­ 27.811) proferida pela 15 Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do  Rio de Janeiro I/RJ.    É como voto.    Cid Marconi Gurgel de Souza.                                        Fl. 428DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 20/03/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11330.000176/2007­21  Acórdão n.º 2403­001.015  S2­C4T3  Fl. 425          9   Fl. 429DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 20/03/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 13807.002731/00-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1996, 1997 OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. PRESUNÇÃO. A manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, ou cuja exigibilidade não seja comprovada, autoriza presunção de omissão no registro de receita.
Numero da decisão: 1302-001.339
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1628; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 376          1 375  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13807.002731/00­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.339  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de março de 2014  Matéria  IRPJ e reflexos ­ Omissão de receitas  Recorrente  COMERCIAL BRASIL NOVO ­ SP LTDA. (nova denominação societária de  FRIGORÍFICO BRASIL NOVO ­ SP LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1996, 1997  OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. PRESUNÇÃO.  A manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, ou cuja exigibilidade não  seja comprovada, autoriza presunção de omissão no registro de receita.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.   (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Márcio  Rodrigo  Frizzo,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Eduardo  de  Andrade,  Hélio  Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 27 31 /0 0- 39 Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0422.11113.T7IH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13807.002731/00­39  Acórdão n.º 1302­001.339  S1­C3T2  Fl. 377          2 COMERCIAL BRASIL NOVO ­ SP LTDA.  (nova  denominação  societária  de FRIGORÍFICO BRASIL NOVO ­ SP LTDA.),  já  qualificada nestes  autos,  inconformada  com o Acórdão n° 00.199, de 20/12/2001, da 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  São  Paulo  /  SP,  recorre  voluntariamente  a  este  Colegiado,  objetivando  a  reforma do referido julgado.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito.  DA AUTUAÇÃO  Conforme Termo de Verificação e Constatação nº 01, de  fls. 190 a 193,  foi  empreendida  fiscalização  junto  à  empresa  acima  identificada,  referente  aos  anos­ calendário de 1995 e 1996, constatando­se o seguinte:  2. Nos meses de janeiro a dezembro de 1996 existiam lançamentos levados a  débito da conta "Fornecedores", e a crédito da conta "Caixa", sendo que a maioria  com  valores  "redondos",  sem  que  houvesse  menção  das  duplicatas  baixadas,  existindo  também,  nos  mesmos  meses,  baixas  de  duplicatas  cujos  números  eram  devidamente mencionadas.  3.  A  fiscalização  constatou,  ainda,  que  todas  as  compras  efetuadas  eram  lançadas como sendo a prazo, sendo que a maioria com vencimento na apresentação  ou  a  vista,  e  que,  conforme  informação  do  contador,  as mesmas  eram  pagas  com  prazo médio de 20 dias.  4. A contribuinte foi intimada a comprovar os saldos da conta "Fornecedores"  existentes  em  31/12/95  e  31/12/96,  nos  valores  de  R$  4.200.781,47  e  R$  6.382.582,03,  respectivamente.  A  contribuinte  forneceu  relação,  sendo  que  na  referente a 31/12/1995 existiam notas ficais emitidas desde 02/11/95 e, na referente  a 31/12/96, existiam notas fiscais desde 09/10/96.  5.  Intimou­se,  ainda,  a  contribuinte  a  demonstrar  e  comprovar  todos  os  fornecedores  relacionados  aos  lançamentos  levados  a  débito  da  conta  "Fornecedores" e a crédito da conta "Caixa", nos valores relacionados às fls. 190 e  191, sem que houvesse menção dos números das respectivas duplicatas.  6.  A  contribuinte  não  demonstrou,  nem  comprovou,  mas  simplesmente  salientou que era impossível demonstrar ou comprovar, em virtude da sistemática de  pagamentos,  que  eram  efetuados  através  de  transferências  de  diversos  cheques  de  clientes.  7. Com base na relação de fornecedores em aberto em 31/12/95, na existência  de duplicatas baixadas durante o ano com individualização dos respectivos números,  e  nas  compras  efetuadas  pela  contribuinte  em  1996,  a  fiscalização  relacionou  os  fornecedores não baixados em sua contabilidade.  8.  Em  17/02/2000,  a  contribuinte  foi  intimada  a  esclarecer  e  comprovar,  através  de  documentos  hábeis,  a  baixa  contábil  dos  fornecedores  relacionados  na  planilha de fls. 163 a 188, cujos totais mensais estão demonstrados à fl. 191.  9.  A  contribuinte  não  logrou  comprovar,  nem  tampouco  se  manifestou  a  respeito.  10. A fiscalização salienta que a contribuinte, nos ano­calendário de 1995 e  1996, apresentou declarações de rendimentos com opção pelo Lucro Real mensal, e  Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0422.11113.T7IH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13807.002731/00­39  Acórdão n.º 1302­001.339  S1­C3T2  Fl. 378          3 que  os  lucros  brutos  apurados  foram  negativos,  ou  seja,  que  as  receitas  líquidas  foram menores que os custos das mercadorias vendidas.  11. De  acordo com a  legislação  vigente,  a  não  comprovação  do  total  ou  de  parte  da  conta  "Fornecedores"  é  considerada  omissão  de  receitas,  sendo  tal  presunção "iuris tantum" (relativa).  12. A fiscalização relaciona à fl. 193 os valores tributáveis. Salienta, por fim,  que  "embora  o  contribuinte  não  comprovou  os  lançamentos  levados  a  débito  da  conta  Fornecedores  e  a  crédito  da  conta Caixa,  achamos  por  bem  considerar  os  valores como devidamente baixado dentro do mês lançado".  13. Em face do acima exposto, foi  (sic) efetuados os seguintes  lançamentos,  relativos aos anos calendário de 1995 e 1996:  [...]  DA IMPUGNAÇÃO   14. Cientificada dos lançamentos em 27 de março de 2000 (fls. 205, 210, 215,  220 e 224), a empresa interessada, por meio de seu representante, apresentou, em 26  de abril de 2000, a impugnação de fls. 232 e 233, alegando em síntese:  15.  Improcede  o  Auto  de  Infração,  pois  não  houve  omissão  de  receita  e  tampouco existe passivo fictício.  16. A  impugnante  esclareceu  e  demonstrou  exaustivamente  ao  agente  fiscal  autuante  que  as  compras  são  realizadas  com  notas  fiscais  "à  vista",  mas  os  pagamentos  são  feitos  com  prazo  médio  de  20  a  25  dias,  sendo  tais  pagamentos  feitos com transferências de diversos cheques de clientes.  17. Por via de conseqüência, igualmente indevido o Imposto de Renda Retido  na Fonte, decorrente do suposto passivo fictício.  18.  Assim,  o  Auto  é  insubsistente  em  sua  totalidade,  e  a  exigência  fiscal  decorrente  do  Auto  de  Infração  em  epígrafe  (nº  13807.002731/00­39)  não  pode  subsistir.  A  impugnante  requer  cancelar  a  intimação  em  tela  e  a  exigência  fiscal  decorrente do Auto de Infração nº 13807.002731/00­39.  19.  Protesta,  ao  final,  por  eventuais  aditamentos  à  impugnação  e  eventuais  juntadas de novos documentos.  A 10ª Turma da DRJ em São Paulo / SP analisou a impugnação apresentada  pela  contribuinte  e,  por  via  do Acórdão  nº  00.199,  de  20/12/2001  (fls.  272/281),  considerou  procedente o lançamento com a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendario: 1995, 1996   Ementa:  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PASSIVO  FICTÍCIO.  PRESUNÇÃO.  A  manutenção,  no  passivo,  de  obrigações  já  pagas,  ou  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada,  autoriza  presunção  de  omissão no registro de receita.  Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0422.11113.T7IH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13807.002731/00­39  Acórdão n.º 1302­001.339  S1­C3T2  Fl. 379          4 TRIBUTOS  REFLEXOS  (PIS,  COFINS,  IRRF  e  CSLL).  DECORRÊNCIA.  O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica­ se à tributação dele decorrente.  Ciente da decisão de primeira  instância em 22/02/2002, conforme Aviso de  Recebimento à fl. 284, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 19/03/2002 conforme  carimbo de postagem à folha 289.  No  recurso  interposto  (fls.  286/288),  a  interessada  reitera,  mais  ou  menos  com as mesmas palavras, os argumentos trazidos em sede de impugnação.  Conclui com o pedido de reforma da decisão recorrida e  improcedência dos  autos de infração. Caso seu pedido não seja aceito, pede a realização de perícia contábil­fiscal.  Pleiteia, também, a remição (sic) da multa, diante da “flagrante inexistência de dolo, má­fé ou  simulação da parte da Recorrente”, devendo a multa ser relevada ou reduzida.  O recurso  teve seu seguimento negado, diante da falta do depósito  recursal,  oferta  de  garantias  ou  arrolamento  de  bens,  então  exigidos.  O  processo  foi  encaminhado  à  Procuradoria da Fazenda Nacional e os débitos inscritos em Divida Ativa da União.  No  entanto,  diante  da  Súmula  Vinculante  nº  21,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  foi  determinado  o  retorno  do  crédito  à  fase  administrativa,  o  cancelamento  das  inscrições em dívida ativa e o prosseguimento dos trâmites administrativos, vide Despacho da  PSFN à fl. 366.  O processo foi, então, encaminhado a este CARF para apreciação do recurso  voluntário interposto.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  A acusação  trata de omissão de  receitas,  caracterizada pela manutenção, no  passivo, de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada, nos termos do art.  228  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/94),  aprovado  pelo  Decreto  nº  1.041,  de  11/01/1994, verbis:  Art. 228. O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa  ou a manutenção, no passivo, de obrigações  já pagas, autoriza  presunção  de  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte a prova da  improcedência da presunção  (Decreto­ lei nº 1.598/77, art. 12, § 2º).  Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0422.11113.T7IH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13807.002731/00­39  Acórdão n.º 1302­001.339  S1­C3T2  Fl. 380          5 Parágrafo  único.  Caracteriza­se,  também,  como  omissão  de  receitas:  a) [...];  b)  a manutenção,  no  passivo,  de  obrigações  cuja  exigibilidade  não seja comprovada.  Trata­se,  como  é  cediço,  de  presunção  relativa,  que  admite  prova  em  contrário.  Mas  essa  prova  cabe  à  recorrente.  Regularmente  intimada,  a  recorrente  poderia  afastar  a  presunção  de  omissão  de  receitas,  desde  que  apresentasse,  nos  termos  da  lei,  documentação hábil e  idônea que comprovasse a exigibilidade das obrigações registradas em  seu passivo.  A obrigação de escriturar  todas as  suas operações com observância das  leis  comerciais e fiscais e, ainda, de guardar todos os documentos e demais papéis que sirvam de  base  para  a  escrituração  está  prevista  nos  arts.  197  e  210  do  RIR/94.  Ao  descumprir  essa  obrigação, a recorrente queda sem meios hábeis para comprovação da exigibilidade dos valores  registrados em seu passivo. Não tendo a interessada qualquer cautela em documentar adequada  e completamente os fatos, ficam por sua conta e risco as conseqüências de tal negligência. No  caso,  a  conseqüência  é  a  aplicação  da  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  nos  estritos  termos da lei, conforme anteriormente mencionado.  De  se  observar  que,  durante  a  fase  procedimental,  a  contribuinte  não  se  manifestou em resposta à intimação do Fisco. Após o lançamento, tanto na fase impugnatória  quanto agora em sede de recurso, suas alegações se limitam a afirmar que não houve receitas  omitidas e que os pagamentos se davam com prazo médio de 25 dias, mediante transferência de  cheques de  clientes. Não comprova, no  entanto,  os valores  questionados de modo específico  pelo Fisco.  Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário, sob este aspecto.  Quanto ao pedido de perícia contábil fiscal, revela­se também descabido. Em  primeiro lugar, porque formulado em desacordo com as normas legais pertinentes (Decreto nº  70.235/1972, art. 16, inciso IV e § 1º). Em segundo lugar, porque as provas a serem produzidas  seriam de natureza documental  e  já deveriam,  se  existentes,  ter  sido produzidas pela própria  interessada e acostadas aos autos. Não sendo este o caso, a perícia/diligência deve ser rejeitada.  Finalmente,  a  recorrente  pleiteia  a  remição  (sic)  da  multa,  diante  da  “flagrante inexistência de dolo, má­fé ou simulação da parte da Recorrente”, devendo a multa  ser  relevada  ou  reduzida.  Entende­se  que  seu  pedido  seja  pela  remissão  da multa,  forma  de  extinção  do  crédito  tributário  regulada  pelos  arts.  156,  inciso  IV,  e  172,  ambos  do  Código  Tributário Nacional.  Também  aqui  improcede  a  pretensão  da  recorrente.  A  uma,  porque  a  remissão  depende  de  lei  específica  (art.  172)  que  autorize  a  Autoridade  Administrativa  a  concedê­la, autorização que não encontro no caso vertente. A duas, porque a multa aplicada ao  lançamento  foi  no percentual de 75%,  e possui  caráter objetivo  (Lei nº  9.430/1996,  art.  44).  Não  havendo,  na  situação  em  comento,  qualquer  acusação  de  dolo má­fé  ou  simulação,  tal  argumento não pode ser acolhido.  Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0422.11113.T7IH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13807.002731/00­39  Acórdão n.º 1302­001.339  S1­C3T2  Fl. 381          6 Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0422.11113.T7IH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por WALDIR VEIGA ROCHA em 18/03/2014 09:53:00. Documento autenticado digitalmente por WALDIR VEIGA ROCHA em 18/03/2014. Documento assinado digitalmente por: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR em 07/04/2014 e WALDIR VEIGA ROCHA em 18/03/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 08/04/2022. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP08.0422.11113.T7IH Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 79A049D9F042AF31D3A64E0AD6E2304AB1A4CB7A Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13807.002731/00-39. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10814.006473/85-16
Data da sessão: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 1986
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Declaração indevida de mercadoria. Reimportação de mercadorias enviadas ao exterior para reparos, isenta de tributação, estende seus efeitos aos itens aderidos no exterior. Não havendo imposto a cobrar, inexiste possibilidade de cálculo da diferença, base da multa. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-24.543
Decisão: ACORDAMos Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso,por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Paulo Moreno de Almeida,Salustiano de Pinho Pessoa Neto e Hélio Loyolla de Alencastro que proviam o recurso em parte, por outros fundamentos, para fins de considerar aplicável a multa do art. 107, inciso VII do DL 37/66, na forma do relatório e votos, que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SIDNEY DE CAMPOS PESSOA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-15T16:43:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-15T16:43:25Z; Last-Modified: 2010-01-15T16:43:25Z; dcterms:modified: 2010-01-15T16:43:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-15T16:43:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-15T16:43:25Z; meta:save-date: 2010-01-15T16:43:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-15T16:43:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-15T16:43:25Z; created: 2010-01-15T16:43:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-15T16:43:25Z; pdf:charsPerPage: 1586; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-15T16:43:25Z | Conteúdo => ,n MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA OLS/CY Sessão de 22 abril de 19 86 ACORDÃO N.0..303,24..543 Recurso n.° 108.020 - Processo n2 10814/006.473/85-16. Recorrente VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A-VASP. Recorrid IRF - AEROPORTO INTERNACIONAL S.P. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇOES. De claração indevida de mercadoria. Reimportação de merca- dorias enviadas ao exterior para reparos, isenta de tributaçaopestende-seus efeitos aos itens aderidos no exterior. Não havendo imposto a cobrar,inexiste possibi lidade de cálculo da diferença, base da multa. Recurso' provido. VIST O, relatado e discutido o presente processo; ACORDAMos Membros da Terceira Câmara do Tercei- ro Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso,por maio - ria de votos, vencidos os Conselheiros Paulo Moreno de Almeida,Salus- tiano de Pinho Pessoa Neto e Hélio Loyolla de Alencastro que proviam o recurso em parte, por outros fundamentos, para fins de considerar a plicável a multa do art. 107, inciso VII do DL 37/66, na forma do r-j latOrio e votos, que passam a integrar o presente julgado. Brasll'a _;F an 22 de April de 1986; "Árofr HÉLIO LO OLLA DE ALENe , - RO - Presidente • '•_ SIDNEY D PESS4, - Relator ALEXANDRE COS , DE LUNA FREIRE-Procurador da Fazenda Na cional. 2\ VISTO EM SESSÃO DE: 25 ABR-198; RECURSO DO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL N 2 : 303.0.915 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: PAULO MORENO DE ALMEIDA, SALUSTIANO DE PINHO PESSOA NETO,JOSÉ DANIEL DINIZ, LUIZ CARLOS NOGUEIRA, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. -2- • • , REÇURSO:108.020 SERVIÇO PLIBUCO FEDERAL ACORDÃO:303-24.543 ME-TERCEIRO CONSELHO'DE CONTRIBUINTES • RECORRENTE: VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S.A.- VASP. RECORRIDA : IRF- AEROPORTO INTERNACIONAL S.P. RELATOR : SIDNEY . DE CAMPOS PESSOA RELATõRIO 1. A empresa Viação Aérea São Paulo S.A., ora Recte., foi autuada em 02/08/85, pela ARF de Vila Mariana, São Paulo, porque, segundo Auto que transcrevo, "através da DI n9 001.273/85, despachou dois alojamen- tos n9 728077-1, séries 39 BD e 27 DL para uso exclu- sivo em aeronaves, ao 'amparo da GI n9 18-84/18144-5 solicitando o respectivo desembaraço aduaneiro com ba se no Decreto 63.433/68. Através do processo dç 10814000.931/85, a interessada solicitou ã Fiscaliza- ' cão desta IRF, autorização para a elaboração de DCI, • tendo em vista que por ocasião do registro da DI fo ram omitidos os materiais aplicados nas peças remeti- das para conserto. Tendo em vista o acima exposto, constata-se que em assim procedendo, o importador sujeita-se ao paga- mento da multa cominada pelo art. 524 do Decreto , n9 91.030, porquanto ocorreu atribuição de valor diferen te do real, em relação ao declarado na DI supramencio. nada, ficando o mesmo obrigado ao recolhimento do crg dito tributãrio discriminado no'anverso deste Auto de Infração (A.I.)." 2. -Em virtude disto, foi-lhe imposta a multa prevista no art. 524 do Regulamento Aduaneiro baixado pelo Decreto . n9 91.030/85, no percentual de 50, cujo valor corrigido ã data da• autuação montava a então Cr$3.898.701 (treis milhões oitocentos e noventa e oito mil setecentos e hum cruzeiros),-ecrescida a multa dos juros de mora até 31.08.85, de eníao , Cr$154.251 (cento e cm n - quenta e quatro mil duzentos e cinquenta e hum cruzeiros), perfa - zendo a exigência o total de Cr$4-.052.952 (quatro milhões cinquen- ta e dois mil novecentos e cinquenta e dois cruzeiros),1 . na -moeda • da época. 2.1. Ah auto foi junta toda a documentação do despacho em questEo. • 3. Defendendo-se, de forma tempestiva, a fls. 21/27, a au tuada alega, em sintese que: a) a ocorrência havida não é capitula da como infringência i norma tributaria; h) não atribui valor dife • ••, -3- RECURSO:108.020 SERVIÇO MOUCO FEDERAL AC0RDA0:303-24.543 • rente do real aos materiais aplicados no reparo dos begs, de uso •• exclusivo de suas aeronaves, quando de seu desembaraço; c) ocor- reu, apenas l que não tendo ainda recebido a Fatura, ã. época do despacho, foi processando o desembaraço dos materiais, e, ao re- ceber a referida Fatura, requereu, ao amparo do art. 421 do R.A. a respectiva D.C.I.; d) ademais, foi a Recte. que comunicou o fa to..ã repartição o que afasta a hip6tese de mí fé e que se utili- zou de procedimento legal para a retificação da D.I., não haven- do que se falar em infração; e) que a importação foi (-efetuada com isenção de impostos, sendo inaplicível o art. 524 do R.A. que fala em "multa de 50% sobre a diferença de impostos"; no mí ximo que poderia ocorrer ad absurdum, se houvesse infração, se - ria a aplicação da multa máxima de Cz$44,00, prevista no art.522 IV, do R.A., para as infraçõeis quais não seja. prevista :1,:pena especifica. • 4. O AFTN autuante, ao contestar (fls. 27) a defesa da autuada, posiciona-se no sentido de que: a) o art. 136 do CTN dey termina que não depende da intenção do agente a prítica da infra ção ã legislação tributíria;-b) o art. 1. 75 do.mesmo CTN prevê a não dispensa das obrigações acessõrias quando da exclusão do cré dito tributírio; c) houve na Dl imposto calculado, não tendo si- do, contudo, recolhido; d) o R.A. prevê, no art. 87, • I que o fa- to gerador, para efeito de cílculo do' imposto, ocorre na data do registro da DI; e) que a DCI serve não s6 paralretificação de in formações prestadas, mas também para "indicação dos tributos multas e acréscimos legais", ex vi do art. 421 e seu parígrafo do RA. Pede a manutenção da autuação. 5• A Minuta de decisão e Parecer da SECTRI alinha o mesmo pensamento e o mesmo raciocinio do AFTN autuante - fls.29/ 33, no que foi seguida pela decisão da autoridade singular de primeira instãncia que manteve a autuação, mas ao fixar o valor da multa exigida, aplica-a no valor de então Cr$1.928.141 (hum milhão novecentos e vinte e oito mil cento e quarenta e hum cru- zeiros) bem abaixo dos Cr$4.052.952 apontados no Auto de Infra - ção. Quero crertenha a decisão não corrigido a multa nem lhe aplicado os juros, até a data da autuação. 6. A irresignação da autuada, contra a decisão, é mani festada em recurso tempestivo de fls. 38 usque 40 a este õrgão julgador plurinominal, colando í petição de apelo as mesmas ra 410:- -4- RECURSO:108.020 ' ACORDO: 303-24-.543SERVIÇO POBUCO FEDERAL ' zaes da defesa, is quais se reporta e aduzindo que não pode pros perar o racioçinio do prolator da deciaó recorrida no sentido de que Cretorno aó pais das mercadorias exportadas temporariamente constitui não incidência do tributo", "ao contrário do que pensa a autuada que alega tratar-se de hipOtese de. isenção"; não pode prosperar tal s raciocinio porque o que alega e defende a Recte. é que a importação dos itens acrescidos (nos reparos feitos no exte -rior) é que é isenta de qualquer tributação, e não o reingressó dos materiais exportados temporariamente, hipOtese, sim de não in cidencia. 6.1. Dai, diz ainda o recurso, não poder concordar_com a decisão quando afirma que siimente o reingresso das mercadorias ex", portadas temporariamente esteja beneficiado com a não incidência e que a importação dos itens acrescidos no exterior "passa a ser alvo de importação normal,ssujeita portanto ao recolhimento do Im posto de . Importação pertinente", Finaliza afirmando que a importa ção de materiais de aplicação exclusiva em aeronave é isenta : de impostos e que a DCI apenas os entificou não para o fim de se - rem eles tributados. • o relatEirio • • • ' . __ , -5- RECURSO:108.020 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACORDA0 303-24.543 VOTO 7. É fato irretorquivel que •o Parãgrafo bico do art. 421, do Dec. 91.030/85, o Regulamento Aduaneiro, autoriza a ," iniciativa do contribuinte, mesmo ap6s o desembaraço da mercado ria", no sentido de promover a emissão da D.C.I. para "a.retifi. _ cação de informações prestadas na declaração." Isto é ponto pa- cifico. 7.1. Foi a Recte. autuada, com base no art. 524, do mes mo Regulamento, por "declaração indevida" de mercadoria;. prevê, ainda èste dispositivo regulamentar que a multa de 50% ,a- ser 'aplicada, no caso de infração, é de "cinquenta por cento (50% ) da diferença do imposto apurada em razão da declaração indevi da", "quando a diferença for superior a10% quanto ao preço e a 5% quanto ã quantidade em relação ad declarado pelo importador': 7.1.1. Ilação primeira que se pode tirar é a de que s6 é aplicável a multa quando a mercadoria importada e declarada in- devidamente for sujeita tributação; isto porque, s6 hã dife - rença de imposto, quando existe imposto, ou, em outras palavras diferença de ZERO é ZERO, quando se trata de isenção. 7.2. Diz a autoridade recorrida que no caso dos itens" acrescidos no exterior is mercadorias exportadas temporariamen te, a sua importação não é beneficiada pela isenção e se equipa ra a,uma importação normal; e mais: que o reingresso das merca- dorias, no estado em que foram exportadas temporariamente, é ca so de não incidência e não de isenção, e que não se comunica es ta não ' incidência aos itens aderidos, nos reparos feitos no ex- terior. 8. Analisemos, de per si; cada argumento. 8.1. O primeiro, o de que a importação dos itens aderi- 'dos is mercadorias reparadas no exterior se equipara a uma im - portação norma1,por isto que tributãvel (dai, caber a multa apli - ccada, pois existiria a base de cãlculo que seria a.diferença do tributo) se me afigura contraditório. Isto 'porque se a autorida 'de entende que tal importação é tributãvel, por que não a tribu tou? l'or que não impas ã autuada o recolhimento do Imposto de Importação que ela, autoridade, julga devido? por que s6 . a mul- ta foi aplicada? .8.2. ' Quanto ao outro argumen o de que a importaçãoem 1%, -b- .. 10. RECURSO:108.020 AGORDA0:303 -24.543 SERVIÇO FORMO FEDERAL reingresso, das mercadorias reparadas no exterior,. é caso de não ... --- incidência (que não se comunica nos itens aderidos) e, não, de ,isençao, honestamente, para'efeitos do disposto no art. 524 dá R.A., não vejo qual a diferença; ou melhor, não vejo onde a dife rença possa influir: num casq ou no outro (não'incidência ouisen çao) não ha imposto a cobrar, logo não havendo imposto, não diferença de imposto sobre .a qual se calcularia a multa de 50% prevista na lei. 8.3. De outra banda, exige o art. 524 que a diferença ,' para que incida a multa, tem de ser superior a 10% quanto ao pre ço e a 5% quanto quantidade; isto cumulativamente. S6 com a concomitincia destes dois dados é que se tipifica a incidênciada multa. 8.3.1. - Ora, no processo não consta elementos de aferição e de constataçao destas ocorrências, mesmo porque torna-se impossi vel armar a equação para se encontrar a diferença, pela s6 pre - sença do preço e da quantidade, ausente o outro dado, o valor do imposto,Aada a isenção ou, mesmo, a, não incidência, como quer a , digna autoridade recorrida. 9. Além do mais a Recte. p .romoveu a formalização da DCI, 'nos termos do art. 421, do R.A., ineXistindo, assim, possi- bilidade de se falarem declaração indevida ' , pela retificação temi pestiva. 10. Neste passo e nesta senda de raciocinio, não vejo • por carência de premissas quantitativas, como possa, em dosime - tria, aplicar qualquer penalidade a. autuada, ora Recte. 10.1. Por isto que, conhecendo do recurso, por tempesti - vo, dou-lhe provimento para cassar a exigência tributaria. E o meu voto. • - Sala das Sessões, em 22 il de 1986. . lor, 1 , SIDNEY D 'ESSO.,-,Relator • i •

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9270984 #
Numero do processo: 17460.000979/2007-86
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2001 a 31/10/2005 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO EMBARGOS OBSCURIDADE Demonstrada a existência de obscuridade no Acórdão embargado, devem ser acolhidos os embargos a fim de correção. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO Da decisão de primeira instância cabe recurso dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Recurso protocolizado em prazo superior não será conhecido. EMBARGOS COM EFEITO MODIFICATIVO. Considerando que os embargos aclaratórios modificaram a decisão anteriormente proferida, o contribuinte, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, deve ser intimado desse novo decisum, para, querendo, apresentar sua manifestação.
Numero da decisão: 2403-000.917
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em intimar o contribuinte dando ciência do embargo e abrindo espaço para manifestação. Vencido o relator Carlos Alberto Mess Stringari. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Cid Marconi Gurgel de Souza – Redator Designado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Cid Marconi Gurgel de Souza e Marcelo  Magalhães Peixoto. Ausente o conselheiro Marthius Sávio Cavalcante Lobato (substituído pelo  conselheiro Igor Araujo Souza).    Fl. 141DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 17460.000979/2007­86  Acórdão n.º 2403­000.917  S2­C4T3  Fl. 86          3   Relatório  Com  fulcro no  art.  65 do Regimento  Interno dos Conselhos Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  interpõe  embargos  de  declaração contra o Acórdão nº 2403­000.259 de 20 de outubro de 2010, de lavra da Terceira  Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF.  A decisão do julgamento foi, por maioria de votos em dar provimento parcial  ao  recurso,  para  que  se  recalcule  a  multa  de  mora,  com  base  na  redação  dada  pela  lei  11.941/2009  ao  Art.  35,  caput,  da  Lei  8.212/91,  com  a  prevalência  da  mais  benéfica  ao  contribuinte.  O fundamento do embargo é que, no voto condutor do acórdão embargado, o  relator  considera  preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  interposto  pelo  contribuinte,  contudo,  de  acordo  com  as  informações  constantes  do  caderno  processual,  o  recurso foi apresentado intempestivamente.  Confirmo o equívoco que cometi e registro a necessidade de sanar o erro.  De acordo com o aviso de recebimento de fls. 106, o Embargado foi intimado  da decisão de primeira instancia em 21/02/2008, uma quinta­feira.  0 prazo de trinta dias para a interposição do recurso voluntário terminaria em  22/03/2008 (sábado), deslocando­se o termo final do prazo recursal para 24/03/2008 (segunda­ feira). Entretanto, verifica­se às  fls. 109, que o recurso foi  interposto em 26/03/2008, do que  resulta ser intempestivo.  É o relatório.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator.  De acordo com o informado no Relatório, no Acórdão embargado decidiu­se,  por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso, para que se  recalcule a multa de  mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao Art. 35, caput, da Lei 8.212/91, com a  prevalência da mais benéfica ao contribuinte.  Foi apontado equívoco no voto condutor do acórdão embargado.  O  equívoco  foi  reconhecido  e  decorreu  da  não  observação  do  prazo  para  interposição do recurso.  De acordo com o aviso de recebimento de fls. 106, o Embargado foi intimado  da decisão de primeira instancia em 21/02/2008, uma quinta­feira.  0 prazo de trinta dias para a interposição do recurso voluntário terminaria em  22/03/2008 (sábado), deslocando­se o termo final do prazo recursal para 24/03/2008 (segunda­ feira). Entretanto, verifica­se às  fls. 109, que o recurso foi  interposto em 26/03/2008, do que  resulta ser intempestivo.  Entendo a intempestividade deve ser reconhecida e declarada.    CONCLUSÃO:  Avista do  exposto voto por  reconhecer  a  intempestividade do  recurso  e  em  conseqüência, não conheço do recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 17460.000979/2007­86  Acórdão n.º 2403­000.917  S2­C4T3  Fl. 87          5   Voto Vencedor  Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Redator Designado.  O  fundamento  encontrado  para  a  oposição  de  embargos  declaratórios  por  parte da Fazenda Nacional reside no fato do eminente relator, Carlos Alberto Mees Stringari,  quando instado a apreciar o recurso voluntário apresentado nos presentes autos, ter conhecido o  recurso  do  contribuinte  em  razão  do  preenchimento  dos  pressupostos  de  admissibilidade  recursal.  Assim,  após  ter  conhecido o  recurso,  decidiu pela manutenção da cobrança  inicialmente lançada pela auditoria acrescida do recálculo da multa de mora com previsão no  art.35,  caput,  da  Lei  n  8.212/91  com  a  nova  redação  da  Lei  n  11.941/2009,  prevalecendo  o  mais benéfico ao contribuinte, tendo sido seu entendimento acompanhado por maioria de votos  desta 3 Turma Ordinária da 4 Câmara da 2 Seção de Julgamento do CARF (Acórdão nº 2403­ 000.259, de 20 de outubro de 2010).  Todavia, entendeu a embargante que a empresa foi notificada da decisão de 1  instância, via A.R, em 21/02/2008 (quinta­feira), tendo até a data de 24/03/2008 (segunda­feira  – primeiro dia útil após 22/03/2008 ­ sábado) para apresentar o recurso voluntário, o que só o  fez em 26/03/2008 (quarta­feira), extrapolando o prazo legal de 30 (trinta) dias para apresentar  a manifestação à 2 instância.  Diante desse fato alegado pela embargante, o Douto Relator reconheceu seu  equívoco quando do julgamento pela parcial procedência do recurso voluntário e entendeu que  este foi apresentado intempestivamente, impedindo seu conhecimento.  Sendo  assim,  considerando  que  os  embargos  aclaratórios  modificaram  a  decisão  anteriormente  proferida,  entendo  que  o  contribuinte,  em  respeito  ao  princípio  do  contraditório  e  da  ampla­defesa,  deve  ser  intimado  desse  novo  decisum,  para,  querendo,  apresentar sua manifestação.  É como voto.    Cid Marconi Gurgel de Souza.                    Fl. 144DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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4745542 #
Numero do processo: 37085.003284/2005-26
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 30/06/2005 APOSENTADO. CONTRIBUIÇÃO O aposentado pelo Regime Geral de Previdência SocialRGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social.
Numero da decisão: 2403-000.823
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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GLADIS BITTENCOURT CHAGAS ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2005 a 30/06/2005  APOSENTADO. CONTRIBUIÇÃO  O  aposentado  pelo  Regime  Geral  de  Previdência  Social­RGPS  que  estiver  exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado  obrigatório  em  relação  a  essa  atividade,  ficando  sujeito  às  contribuições  de  que  trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari  Presidente/Relator    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Paulo  Mauricio  Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Magalhaes Peixoto, Cid Marconi Gurgel de  Souza e Marthius Sávio Cavalcante Lobato.     Fl. 167DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre, acórdão 10­29.771­7ª  turma, que julgou improcedente a impugnação.  O  processo  versa  sobre  pedido  de  restituição  de  contribuições  relativas  às  competências 02 a 06/2005.   A recorrente alega que requereu aposentadoria por tempo de contribuição em  18/02/2005, que  a  concessão ocorreu  em 16/07/2005,  com vigência a partir  de 18/02/2005 e  que recolheu a maior no período 02 a 06/2005.  Inicialmente o pedido de restituição foi  indeferido pelo Despacho Decisório  DRF/PEL 644/2010.  Após  esse  indeferimento,  houve  manifestação  de  inconformidade  julgado  improcedente pela DRJ Porto Alegre, conforme mencionado acima.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega,  em  síntese,  que  em 19/10/2005  apresentou GFIP  retificando os  valores  devidos,  reduzindo­os para uma base de cálculo igual a 1 salário mínimo.  É o Relatório.  Fl. 168DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 37085.003284/2005­26  Acórdão n.º 2403­00.823  S2­C4T3  Fl. 160          3     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  A  Lei  8.212/91  estabelece  que  é  segurado  obrigatório  como  contribuinte  individual  o  titular  de  firma  individual  que  recebe  remuneração  decorrente  de  seu  trabalho.  Para  não  restar  dúvida,  existe  citação  expressa  sobre  o  aposentado  pelo  Regime  Geral  de  Previdência Social­RGPS  que  estiver  exercendo ou  que  voltar  a  exercer  atividade  abrangida  por  este  Regime.  Ele  é  segurado  obrigatório  em  relação  a  essa  atividade,  ficando  sujeito  às  contribuições para fins de custeio da Seguridade Social.  Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social  as seguintes pessoas físicas:  V  ­  como  contribuinte  individual:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  f)  o  titular  de  firma  individual  urbana  ou  rural,  o  diretor  não  empregado  e  o  membro  de  conselho  de  administração  de  sociedade  anônima,  o  sócio  solidário,  o  sócio  de  indústria,  o  sócio  gerente  e  o  sócio  cotista  que  recebam  remuneração  decorrente  de  seu  trabalho  em  empresa  urbana  ou  rural,  e  o  associado  eleito  para  cargo  de  direção  em  cooperativa,  associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem  como  o  síndico  ou  administrador  eleito  para  exercer  atividade  de  direção  condominial,  desde  que  recebam  remuneração;(Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).  §  4º  O  aposentado  pelo  Regime  Geral  de  Previdência  Social­ RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade  abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a  essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta  Lei,  para  fins  de  custeio  da  Seguridade  Social.(Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).  Verifica­  se  nas  folhas  de  pagamento  e GFIP  encontradas  no  processo  que  Gladis Bittencourt Chagas trabalhou e foi remunerada por exercer a função de sócia gerente da  empresa Gladis Bittencourt Chagas ME.  Segundo consta dos documentos, a remuneração mensal foi de R$ 1.308,52.  Registro que as folhas de pagamento estão assinadas pela senhora Gladis.   Segundo  o  artigo  28  da  Lei  8.212/91,  o  salário  de  contribuição  do  contribuinte individual é a remuneração auferida durante o mês.  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  Fl. 169DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o;(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  As GFIPs retificadoras, que informam que a remuneração da senhora Gladis  foi  menor  que  o  constante  nas  GFIPs  originais  e  nas  folhas  de  pagamento  não  podem  ser  aceitas.   Os  recolhimentos  estão  de  acordo  com  as  folhas  de  pagamento  e  não  vejo  fundamento para rstituição.    CONCLUSÃO    Voto por negar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 170DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 11962.000239/2007-11
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Se o princípio da retroatividade benigna não foi nem mesmo utilizado como fundamento do acórdão embargado, não há que se alegar obscuridade quanto aos requisitos para a sua aplicação.
Numero da decisão: 1802-001.128
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11962.000239/2007­11  Acórdão n.º 1802­01.128  S1­TE02  Fl. 82          2   Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional ­ PFN, visando sanar alegado vício de obscuridade constante do Acórdão nº  1802­00.954, proferido por este colegiado na sessão de 03/08/2011, às fls. 68 a 74.  O presente processo tem por objeto lançamento realizado para a constituição  de  crédito  tributário  relativo  à  multa  de  mora  e  juros  de  mora,  os  quais  foram  exigidos  isoladamente por meio de auto de infração.  O motivo da autuação é que a Contribuinte, ao quitar em atraso a CSLL do  1º,  2º  e 3º  trimestres de 2002, deixou de  recolher  integralmente  a multa de mora,  e  também  recolheu algumas parcelas de juros a menor.  O acórdão embargado apresentou a seguinte ementa:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL   Ano­calendário: 2002   RECOLHIMENTO  EXTEMPORÂNEO  SEM  OS  ACRÉSCIMOS  MORATÓRIOS ­ AUTO DE INFRAÇÃO PARA EXIGÊNCIA DE  MULTA DE MORA E JUROS, ISOLADAMENTE   A Lei 11.941/2009 admitiu a quitação de débitos vencidos até 30  de novembro de 2008 com redução de 100% (cem por cento) das  multas de mora e redução de 45% (quarenta e cinco por cento)  dos  juros  de  mora,  para  os  Contribuinte  que  quitassem  estes  débitos à vista, assim considerados os pagamentos realizados até  30  de  novembro  de  2009,  conforme  definido  na  Portaria  Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009.  Se  antes  da  Lei  11.941/2009  houve  a  quitação  da  rubrica  principal, com juros em percentual bem maior do que aquele que  seria  exigido  pela  referida  lei,  não  é  razoável  que  se  exija  da  Contribuinte  um  novo  recolhimento  da  mesma  rubrica,  sem  a  multa de mora e com juros  reduzidos, para que ela pudesse, aí  sim, ver reconhecida a dispensa dos referidos acréscimos.   No  caso,  o  efeito  produzido  pela  Lei  11.941/2009  foi  simplesmente  dispensar  a  exigência  que  vinha  sendo  feita  em  relação aos acréscimos legais, porque os requisitos para isso já  estavam  atendidos.  A  exigência  destes  acréscimos  não  pode  subsistir após a mencionada lei.  A ciência da PFN ocorreu em 24/10/2011, segundo as regras contidas nos §§  8º  e  9º  do  art.  23  do  Decreto  70.235/1972  –  PAF,  e  os  Embargos  de  fls.  78/79  foram  apresentados em 28/10/2011.    Fl. 82DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11962.000239/2007­11  Acórdão n.º 1802­01.128  S1­TE02  Fl. 83          3 De  acordo  com  a  Embargante,  a  obscuridade  que  justifica  a  oposição  dos  presentes  embargos  de  declaração  diz  respeito  à  observância  dos  requisitos  legais  para  obtenção  da  redução  da  multa  e  dos  juros  moratórios,  pois  a  aplicação  do  princípio  da  retroatividade benigna só cabe quando a lei extingue ou reduz penalidade em situação idêntica.  Ela destaca que o art. 1°, § 3°,  I, da Lei nº 11.941/2009 foi claro ao prever  que  o  Contribuinte  somente  teria  direito  à  remissão  dos  juros  e  à  anistia  das  multas  se  efetivasse o pagamento à vista dos débitos existentes naquela data,  e que, na hipótese destes  autos, o débito que originou a aplicação da multa e dos juros de mora foi pago em atraso em  2003,  ou  seja,  o  valor  principal  já  não  era  devido  na  época  da  entrada  em  vigor  da  Lei  nº  11.941/09.  Nesse passo, conclui a Embargante:  Com  efeito,  a  quitação  da  CSLL  relativa  ao  1º,  2°  e  3°  Trimestres  de  2002  ocorrera  ainda  durante  o  ano  de  2003,  sendo certo que o auto de infração em discussão nestes autos  diz respeito unicamente aos juros e à multa de mora devidos de  forma isolada em razão do pagamento em atraso.  Assim,  ao  contrário  do  que  dá  a  entender  o  v.  acórdão  embargado, não há como determinar a aplicação retroativa do  art. 1°, § 3º, I, da Lei nº 11.941/2009 devido à retroatividade  benigna prevista no  art. 106 do Código Tributário Nacional.  Isso porque as situações são bem diferentes. O direito à anistia  e  remissão  previsto  no  referido  dispositivo  da  Lei  nº  11.941  depende  do  pagamento  à  vista  de  débitos  principais  existentes em 27.5.2009. Já o débito principal que deu causa  aos  juros e à multa moratória em cobrança nestes autos foi  pago em atraso durante o ano de 2003.  Ante  o  exposto,  requer  a  União  (Fazenda  Nacional)  que,  sanada  a  apontada  obscuridade,  sejam  conferidos  efeitos  infringentes aos presentes embargos de declaração.  Este é o Relatório    Fl. 83DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11962.000239/2007­11  Acórdão n.º 1802­01.128  S1­TE02  Fl. 84          4 Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator  Os Embargos são tempestivos e dotados dos demais pressupostos para a sua  admissibilidade. Portanto, deles tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  o  processo  versa  sobre  lançamento  realizado  para  a  constituição  de  crédito  tributário  relativo  à multa  de mora  e  juros  de mora,  os  quais  foram  exigidos isoladamente por meio de auto de infração.  A autuação decorreu do fato de a Contribuinte ter quitado em atraso a CSLL  do 1º, 2º e 3º trimestres de 2002, sem o recolhimento da multa de mora e com recolhimento a  menor a título de juros.  O acórdão embargado deu provimentos ao  recurso voluntário, apresentando  os seguintes fundamentos:  Realmente,  a  Lei  11.941/2009  admitiu  a  quitação  de  débitos  vencidos  até  30  de  novembro  de  2008  com  redução  de  100%  (cem por cento) das multas de mora e redução de 45% (quarenta  e cinco por cento) dos juros de mora, para os Contribuintes que  quitassem  estes  débitos  à  vista,  assim  considerados  os  pagamentos  realizados  até  30  de  novembro  de  2009,  conforme  definido na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de  julho  de 2009.  No  caso,  os  Demonstrativos  do  auto  de  infração  indicam  claramente  que  houve  integral  quitação  da  rubrica  principal.  Como  já  foi  mencionado,  o  auto  de  infração  sob  exame  faz  exigência apenas dos acréscimos legais, de forma isolada.  Embora a quitação da rubrica principal tenha ocorrido antes da  Lei  11.941/2009,  não  faria  nenhum  sentido  exigir  que  a  Contribuinte  recolhesse  novamente  esta  mesma  rubrica,  sem  a  multa de mora e com juros reduzidos, para que pudesse, aí sim,  ver reconhecida a dispensa dos referidos acréscimos.   Para  a  situação  aqui  analisada,  o  efeito  produzido  pela  Lei  11.941/2009  foi  simplesmente  dispensar  a  exigência  que  vinha  sendo  feita  em  relação  aos  acréscimos  legais,  porque  os  requisitos para isso já estavam atendidos.  Com  efeito,  a  Contribuinte  já  havia  quitado  integralmente  a  rubrica  principal,  tendo  também  recolhido  juros  em percentual  bem  maior  do  que  aquele  que  seria  exigido  pela  Lei  11.941/2009, conforme ilustra o quadro abaixo:    Fl. 84DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11962.000239/2007­11  Acórdão n.º 1802­01.128  S1­TE02  Fl. 85          5                   1º Trim. 2002   2º Trim. 2002    3º Trim. 2002   TOTAL                Juros devidos   85.908,78    38.076,29    968,92    124.953,99   Juros recolhidos   79.739,54    33.063,22    575,60    113.378,36   Juros a pagar   6.169,24    5.013,07    393,32    11.575,63     Como  já mencionado,  a  referida  lei  exigiria  o  recolhimento  de  apenas 55% dos juros devidos, dispensando os 45% restantes, no  caso de pagamento à vista, assim considerado aquele que  fosse  realizado até 30 de novembro de 2009.   Portanto,  os  requisitos  já estavam atendidos,  e a exigência dos  acréscimos legais não pode subsistir após a Lei 11.941/2009.   Em nenhum momento o acórdão embargado  fez aplicação da  retroatividade  benigna prevista no art. 106 do CTN.   O seu fundamento é que a Lei 11.941/2009 introduziu norma que dispensava  os acréscimos que vinham sendo exigidos neste processo, desde que a Contribuinte recolhesse  a vista a  rubrica principal de débitos vencidos até 30 de novembro de 2008,  sem a multa de  mora e com redução de 45% nos juros, considerados a vista os pagamentos realizados até 30 de  novembro de 2009, conforme definido na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de  2009.  O  processo  em  referência  trata  especificamente  de  exigência  de  multa  de  mora e juros, isoladamente, exatamente as rubricas que a referida lei dispensou.   No caso,  a Contribuinte  já havia quitado a  rubrica principal muito antes do  prazo  fixado  pela  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  6/2009  (30/11/2009),  e  não  há  qualquer  razoabilidade  em  exigir  que  ela  recolhesse  novamente  esta  mesma  rubrica,  sem  a  multa  de  mora e com juros reduzidos, para que pudesse, aí sim, ver reconhecida a dispensa dos referidos  acréscimos.   A título de ilustração, é interessante pensar em um Contribuinte que recolheu  débito  em  atraso,  com  o  acréscimo  dos  juros  moratórios,  um  dia  antes  da  vigência  da  Lei  11.941/2009. Nesse caso, ele deveria, então, no dia seguinte, recolher um valor menor do que  havia  recolhido  no  dia  anterior  (em  razão  da  redução  nos  juros),  para  enquadrar­se  na  nova  norma.   Tal entendimento não é razoável, e nem lógico.   A situação sob exame é exatamente a mesma do exemplo acima. A diferença  é que o pagamento ocorreu em 2003.   É por isso que sustentamos que o efeito da Lei 11.941/2009 foi simplesmente  dispensar  a  exigência  que  vinha  sendo  feita  em  relação  aos  acréscimos  legais,  porque  os  requisitos para isso já estavam atendidos.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11962.000239/2007­11  Acórdão n.º 1802­01.128  S1­TE02  Fl. 86          6 Não se trata de retroatividade benigna, mas de dispensa direta decorrente da  nova  lei, posto que as  rubricas que estavam sendo exigidas  (multa de mora e  juros de mora)  foram por ela desoneradas.  Vale  apenas  registrar  que  o  princípio  da  retroatividade  benigna  está  relacionado aos casos em que uma nova lei deixa de tratar determinado ato como infração, ou  passa a lhe cominar sanção menos severa que a prevista anteriormente.  Assim, o mesmo tratamento previsto para os atos futuros (que são o objeto da  nova  lei) é estendido aos  atos praticados anteriormente, que são atingidos  indiretamente, por  força de um princípio geral do direito – retroatividade benigna.  Mas  não  é  esse  o  caso  da  Lei  11.941/2009,  eis  que  ela  própria  já  é  diretamente voltada para o passado, dispensando exigências  relativas a “débitos vencidos até  30 de novembro de 2008”.   Nestes termos, não há que se falar em retroatividade benigna, e muito menos  em obscuridade quanto aos requisitos para a sua aplicação.   Finalmente,  é  oportuno  assinalar  que  a  introdução  de  regras  de  anistia  normalmente  já  penaliza  aqueles  Contribuintes  que  cumpriram  anteriormente  com  suas  obrigações.  Mas  nesse  caso,  se  prevalecesse  o  entendimento  da  Embargante,  penalizaria  duplamente, porque além de a Contribuinte já ter recolhido valor maior do que o exigido pela  Lei  11.941/2009  (pelo  menos  no  que  diz  respeito  aos  juros  de  mora),  teria  ela  de  pagar  novamente  para  fruir  do mesmo  tratamento  dado  aos  Contribuintes  que  estavam  totalmente  inadimplentes.  Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração.     (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 14041.001074/2008-57
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 Ementa: INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO Da decisão de primeira instância cabe recurso dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Recurso protocolizado em prazo superior não será conhecido.
Numero da decisão: 2403-000.868
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1318; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 85          1 84  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.001074/2008­57  Recurso nº  000   Voluntário  Acórdão nº  2403­000.868  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de outubro de 2011  Matéria  CONTRIBUÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CAU ­ HOSPITAL UROLOGICO DE BRASILIA S/C  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006  Ementa:   INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO  Da  decisão  de  primeira  instância  cabe  recurso  dentro  dos  trinta  dias  seguintes  à  ciência  da  decisão.  Recurso  protocolizado  em  prazo  superior  não  será  conhecido.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer do recurso por intempestividade.    Carlos Alberto Mees Stringari  Presidente/Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ivacir Júlio de Souza, Paulo  Maurício Pinheiro Monteiro,  Marcelo Magalhães Peixoto, Cid Marconi Gurgel de Souza e  Marthius Sávio Cavalcante Lobato.     Fl. 85DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, Acórdão 03­31.314, da 5 ª  Turma, que julgou procedente o lançamento.  A autuação foi assim resumida no acórdão:  Trata­se de Auto de  Infração de Obrigação Acessória — AIOA  n° 37.185.321­4, lavrado em 21/10/2008, por infringência ao art  32, inciso I, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 225, inciso I  e  §9°,  do RPS  ­ Regulamento  da Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto 3.048/99, uma vez que, segundo o Relatório Fiscal  da Infração de fls.  61/67,  a  autuada  não  fez  constar,  nas  folhas­de­pagamento  do  período  de  01/2003  a  12/2006,  os  pagamentos  feitos  aos  seus  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram serviços, referentes:   Aos  valores  pagos  a  titulo  de  hora  extra  aos  segurados  empregados no período de 06/2006 a 12/2006;  ­ Aos valores pagos aos empregados médicos plantonistas;  ­ Aos valores pagos aos segurados contribuintes individuais.  Da Penalidade.  Em decorrência da infração cometida, foi aplicada a penalidade  prevista  no  art.  283,  inciso  I,  alínea  "a",  do  RPS,  no  valor  mínimo de R$1.254,89  (Um mil,  duzentos  e  cinquenta  e  quatro  reais  e  oitenta  e  nove  centavos),  atualizado  pela  Portaria  MPS/GM  —  n°  77,  de  11/03/2008,  considerando  a  não  ocorrência de circunstâncias agravantes e atenuante (fls.68/69).  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:  •  Não reconhecimento da multa por infração.  •  Efeito de confisco.   •  Inconstitucionalidade.  •  Inexistência de acessório principal.  É o Relatório.  Fl. 86DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.001074/2008­57  Acórdão n.º 2403­000.868  S2­C4T3  Fl. 86          3     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O  recurso  foi  interposto  intempestivamente,  o  que  impede  a  sua  admissibilidade.  Conforme AR, folha 78, a recorrente  tomou ciência do acórdão da DRJ em  26/06/2009.   O recurso foi interposto dia 29/07/2009.  O prazo de interposição de recurso expirou em 28/07/2009.    CONCLUSÃO  Voto pelo NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, em decorrência da sua  intempestividade.  É como voto.      Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 87DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10907.002339/2002-61
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 05/03/1999 a 06/04/2000 Mercadorias direcionadas ao canal cinza. Valor da transação não aceito, porém, não provado que o mesmo é uma fraude, portanto, descabido o arbitramento do valor aduaneiro, por método substitutivo sem que critérios previsto no AVA tenham sido observados. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3101-000.272
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Tarásio Campelo Borges e Henrique Pinheiro Torres votaram pelas conclusões.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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Valor da transação não aceito, porém, não provado que o mesmo é uma fraude, portanto, descabido o arbitramento do valor aduaneiro, por método substitutivo sem que critérios previsto no AVA tenham sido observados. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Tarásio Campelo Borges e Henrique Pinheiro Torres votaram pelas conclusões. 12, ----‘'OL, enrique Pinheiro Torres - Presidente I Valdete Ap rec . a/Mainheiro - Relatora EDITADO EM: 05/11/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tarásio Campelo Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo e Valdete Aparecida Marinheiro. Ausente a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente. 1 Relatório Por bem relatar, adota-se o Relatório de fls. 505 a 506 dos autos emanados da decisão DRJ/FNS, acórdão ri". 07-8.547 por meio do voto do relator Iugho flcemoto, nos seguintes termos: "Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 01 a 07 por meio do qual são feitas as exigências de R$ 54.288,48 (cinqüenta e quatro mil duzentos e oitenta e oito reais e quarenta e oito centavos) de Imposto de Importação (II), R$ 40.716,36 (quarenta mil setecentos e dezesseis reais e trinta e seis centavos) de multa de lançamento de oficio do II, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto devido, nos termos do art. 44, I, da Lei n 9.430 de 27/12/1996 — DOU 30/12/1996 e juros de mora. Conforme consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 02/03 tudo decorreu do fato de a mercadoria em questão haver sido direcionada para o canal cinza. A mercadoria direcionada a esse canal é submetida a procedimentos especiais de controle, entre os quais está o da conferência do valor aduaneiro. Quando a fiscalização intimou a importadora a apresentar circunstanciada e detalhadamente informações sobre a realização dos negócios dos quais originaram as importações em tela ela não as prestou adequadamente, motivo pelo qual a autoridade fiscal procedeu à valoração com base em DIs paradigmas do mesmo país de origem, que fazem prova no sentido de que muitas outras importações de mercadorias similares foram efetuadas com valores bastante superiores aos declarados pela autuada. O método substitutivo está autorizado pelo art. 86 da Medida Provisória (MP) n' 2.158-35 de 24/08/2001 - DOU 27/08/2001. Lavrado o Auto de Infração em tela e intimada a autuada em 29/10/2002 (fl. 394), em 28/11/2002 ff I. 395), ela ingressou com a impugnação de fls. 395 a 400 por meio da qual alega em síntese: - nos termos do parágrafo único do art. 1' da IN/SRF ri' 16, de 16/02/1998 o valor aduaneiro da mercadoria importada é o da transação, conforme definido no art. 1 2 do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio GATT/1994; - assim, somente e exclusivamente no caso de a autoridade aduaneira desconhecer a valor de transação da mercadoria é que poderá adotar qualquer dos métodos substitutivos previstos na IN/SRF 16/1998 (transcreve ementas de acórdãos e decisões administrativas às fls. 397/398 para embasar sua tese); - ademais, está provada a habitualidade e constância das transações efetuadas sempre com o mesmo exportador, Intexport Trading Company Inc., razão pela qual ela aplica preços privilegiados a Terry Têxtil Ltda.; 4;\ 2 f Processo n° 10907.002339/2002-61 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.272 Fl. 571 - a alteração do valor aduaneiro, posteriormente à liberação da mercadoria, que deve ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 447 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 12' 91.030/1985, sem qualquer impugnação por parte da autoridade fiscal, constitui mudança de critério jurídico, vedada pelos arts. 146 e 149 do CIN (transcreve ementas de acórdãos judiciais às fls. 398 a 400). Pede o cancelamento da exação em tela." A decisão recorrida emanada do Acordão n° 07-8.547 — 2° Turma da DRJ/FNS de fls. 504 e 505, traz a seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 05/03/1999 a 06/04/2000 Ementa: MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO E REVISÃO ADUANEIRA. O mero desembaraço de mercadoria importada sem a declaração da autoridade fiscal, no sentido de que o autolançamento procedido pela importadora, mediante a Declaração de Importação - DI, está homologado, não constitui adoção de critério jurídico da matéria de direito contida nessa DI A revisão aduaneira, nas Declarações de Importação não expressamente homologadas, pode ser procedida dentro do prazo decadencial de 5 (cinco) anos a contar da data do fato gerador, ou conforme o caso, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. VALOR ADUANEIRO Valor aduaneiro das mercadorias importadas é aquele a ser considerado para fins de incidência de direitos aduaneiros ad valorem sobre elas, assim ele não é necessariamente o valor de transação (embora a transação seja a principal referência), ou o declarado na DI e, se for considerado muito baixo, pode ser alterado ex officio pelo fisco através da utilização das Normas sobre Valoração Aduaneira do GAT7' e do princípio da razoabilidade. CANAL CINZA - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE CONTROLE - VALORAÇÃO ADUANEIRA r Quando a importação for parametrizada para o canal cinza a mercadoria será submetida a procedimentos especiais de controle, entre os quais está o de valoraçã o aduaneira, através dos quais o valor declarado pelo importador poderá ser mantido, ou alterado. Ao importador cabe apresentar todas as informações solicitadas pelo fisco, sob pena de o valor aduaneiro vir a ser estabelecido com os elementos que a fiscalização dispuser. /17/ 3 Alterado de oficio, através do lançamento, o valor aduaneiro declarado pelo importador cabe a ele (importador) se quiser modificar essa alteração fazer a prova de que ele não é razoável. Lançamento procedente". Irresignado o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes (fls. 533 a 537) através de procurador, onde alega, em suma: I —Preliminarmente destaque que sua impugnação mereceu votos favoráveis do Sr. Presidente da 2° Turma de Julgamento e de outro julgador conforme fls. 505 no Acórdão recorrido; II— Ainda, que houve cerceamento ao direito de defesa, nos termos de fls.527 relativos aos dados de outros importadores, que ensejariam conhecimento de outras diferenças de preços de importação aventados em autuação, omitidos sob a alegação de estarem protegidos pelo sigilo fiscal; III — Reportanto a sua impugnação, afirma que suas razões de defesa estão fundamentadas em jurisprudência firmada pelo então Conselho de Contribuintes, nos recursos n° 116.353 — acórdão 303-28.495 e n° 117.773 — acórdão 303-28449 citando-os em fls 535 e 536 e mais o processo administrativo 11128.005803/98-72, bem como na esfera judicial ao julgamento dos Processos de Remessa Ex Officio n° 94.197 — SC, Remessa Ex Officio n° 104.992 — MG, Apelação Cível n° 78.342 — MG, proferidas pelo Egrégio Tribunal Federal de Recursos; IV — Assim, como a decisão recorrida desconsiderou tais jurisprudências, a Recorrente, agora em grau de Recurso Voluntário, requer a consideração dos mesmos acórdãos e decisões em prol do direito da importadora no presente processo para prevalecer os preços transacionados com o exportador nas faturas que fundamentaram os despachos aduaneiros em exame, pela habitualidade e constância das transações, como justo e certo, com a declaração de IMPROCEDÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, e anulação do crédito tributário nele destacado, em principal, multas e juros. Os autos foram encaminhados para este Conselho e distribuídos por sorteio a esta Conselheira. É o Relatório. Voto Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento, por conter todos os requisitos de admissibilidade. A questão discutida nesse processo é o valor aduaneiro de mercadorias importadas pela Recorrente que redundou na lavratura do AI de fls. 01 a 07. Não obstante, o fato de a mercadoria em questão ter sido direcionada para o canal cinza, a Recorrente atendendo procedimentos especiais de controle respondeu a intimação feita pela fiscalização fls. 26, de apresentar informações circunstanciada e detalhadas sobre a realização dos quais originaram as importações em tela. 4 11 c(\ • Processo n° 10907.002339/2002-61 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.272 Fl. 572 Tal resposta da Recorrente, entretanto, não foi considerada satisfatória pela fiscalização que em conseqüência procedeu com a valoração com base em DIs paradigmas do mesmo pais de origem, que fazem prova no sentido de que muitas outras importações de mercadorias similares foram efetuadas com valores bastante superiores aos declarados pela Recorrente. A fiscalização sustentou seu trabalho de utilização do método substitutivo com base no art. 86 da MP n° 2.158-35 de 24/08/2001 — DOU 27/08/2001, lavrando o AI em tela. A decisão recorrida com base no voto do julgador relator Iugho IKemoto, manteve o lançamento tributário por maioria de votos, entretanto, não é conhecido os motivos dos julgadores que julgaram pela improcedência do lançamento ou votaram pelas conclusões, pois, não há declaração de voto em separado. Agora se atendo as questões recursais, a Recorrente ressalta que houve cerceamento ao direito de defesa, porque os dados relativos a outros importadores aventados na autuação, foram omitidos à Recorrente, sob a alegação de estarem protegidos pelo sigilo fiscal. Esse aspecto foi enfrentado pelo voto vencedor da decisão recorrida em fls. 527, cujo parágrafo transcrevo: "De se observar que os dados relativos a outros importadores, por estarem protegidos pelo sigilo fiscal, não podem ser totalmente apresentados pela fiscalização, caso a peticionaria queira obter maiores informações sobre eles deve requerer junto ao Poder Judiciário" Ocorre, que não é bem assim, na condição de julgador tenho que conhecer a base da autuação se foram outras DIs de mercadorias iguais ou similares, importadas do mesmo pais e com valores bem superiores, isso não pode estar apenas aventado no relatório de fiscalização, e muito menos tenho que suportar a alegação de estarem protegidos pelo sigilo fiscal. A Recorrente, apresentou as informações que julgou suficiente, quanto ao negocio realizado, reconhecendo que o valor da transação foi beneficiado pela fidelidade da Recorrente com o exportador. Entretanto, essas informações foram consideradas insatisfatórias pela fiscalização com base no artigo32 da IN SRF 16, de 16/02/1998, transcrita em fls. 513 dos autos. Mais uma vez entendo que o trabalho fiscal não justificou a insatisfação das informações prestadas pela Recorrente, pois, na verdade, não se trata de serem as informações satisfatórias ou não, mas suficientes ou não para a aceitação do valor declarado como preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria importada. Se a fiscalização duvidou ou suspeitou da veracidade do valor da transação declarado pelo contribuinte, esse é o caminho para investigar, pois, provado que o valor da transação declarado é uma fraude, cabe o arbitramento do valor aduaneiro, por método substitutivo que pode ser o valor importado da mesma mercadoria ou similar por outros importadores. or 5 Nesse caso, porém, não há provas de fraude do Recorrente, e muito menos que as DIs que serviram para o arbitramento do valor aduaneiro, se refere a mesma mercadoria ou similar. Além, do mais, é da essência do sistema, em qualquer dos critérios estatuídos, que o preço em exame sejam comparáveis, levando-se em conta tempo, lugar, quantidade e nível de negociação conforme o disposto no artigo 1°, 2°, b e art. 2° - I- a e b do AVA, conforme disposto no voto de fls. 446. Nesse mesmo voto, destaca-se que "As quantidades comercializadas, o nível - que se opera a negociação atacadista — varejista — etc, além da época e lugar de ingresso da mercadoria , são fatores de relevância na influencia do preço, que se procedam a ajustes compatíveis e comprováveis a fim de que se alcance a realidade do valor aduaneiro (art. 2° - I — b — nota ao art. 2° - 1/5 — AVA). No caso o paradigma em exame não conhecemos, ou não visualizamos no processo, portanto, falha no trabalho fiscal. Nesse mesmo ritmo, a decisão recorrida, através do voto de fls. 514 traz o artigo 82 do Decreto n° 4.543, de 26/12/2002 que regulamenta a administração das atividades aduaneiras etc e já no caput do artigo encontramos o comando que falta nesse processo, ou sei a: "Art. 82. A autoridade aduaneira poderá decidir, com base em parecer fundamentado, pela impossibilidade da aplicação do método do valor de transação quando (Acordo de Valoraçã o Aduaneira, Artigo 17 aprovado pelo Decreto Legislativo n°30 de 1994 e promulgado pelo Decreto e 1.355, de 1994): (.)" Portanto, com base em parecer fundamentado, condição não cumprida, pois, esse não existe nesse processo. Ainda, no parágrafo único desse mesmo artigo está prescrito que a autoridade aduaneira poderá solicitar informações à administração aduaneira do país exportador, inclusive o fornecimento do valor declarado na exportação da mercadoria. Mesmo que poderia, não foi feito para justificar o valoração aduaneira realizada pelo fisco. Quanto a valoração aduaneira, ainda temos a Opinião Consultiva n° 2.1 da Instrução Normativa SRF n° 17, de 16.02.98 (Revogada pela IN n° 318, de 4 de abril de 2003 que divulgou atos emanados do Comitê de Valoração, que ao contrário do entendimento esposto no voto de fls. 520 a aceitabilidade de um preço inferior aos preços correntes de mercado para mercadorias idênticas sem restrição ou questionamento dos direitos que têm as administrações aduaneiras de se assegurarem da veracidade ou exatidão de qualquer afirmação, documento ou declaração apresentados para fins de valoração aduaneira, não traz ao presente caso apenas considerar insatisfatória as informações da Recorrente para atribuir valoração aduaneira superior ao valor da transação. Cabe sim, a autoridade aduaneira provar que as informações e documentos da Recorrente não são verdadeiros ou são inexatos, pois, o seu direito assegurado de questionamento sem restrição está substanciado nesse trabalho. Nesse mesmo sentido, seria obsurdo exigir que o contribuinte produzisse provas contra si mesmo. Se o Recorrente apresentou as informações sobre a empresa, (industria pequena, diga-se de passagem) com documentos contábeis, provas de outras importações com o mesmo exportador e valor de transação, documento do exportador traduzido, esclarecimentos sobre a transação e os indicou como verdadeiros e exatos, não cabe a ele provar ao contrário. 6 Processo n° 10907.002339/2002-61 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.272 Fl. 573 Portanto, não se trata de inversão do ônus de prova, a cada parte cabe provar sua verdade, sem eliminação da autoridade aduaneira de exercendo seu direito de questionamento, provar que a informação não é exata ou verdadeira. Isto posto e demais razões existentes no presente processo administrativo, não acato a preliminar de cerceamento de defesa da Recorrente, por improcedente, uma vez que o contraditório existiu e lhe foi garantido a mais ampla defesa, para no mérito DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por julgar insubsistente a acusação fiscal. Valdete Apare ida 2rinheiro 7

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Numero do processo: 19311.000191/2009-71
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdencidrias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR Integra o salário -de-contribuição a parcela "in natura" recebida em desacordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n° 6.321, de 14 de abril de 1976. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-000.786
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Cid Marconi Gurgel de Souza (relator), Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Marcelo Magalhães Peixoto na questão da tributação do PAT. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto Mees stringari.
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Cid Marconi Gurgel de Souza (relator), Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Marcelo Magalhães Peixoto na questão da tributação do PAT. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto Mees stringari. Carlos Alberto Mees Strin ari — Presidente e Redator Designado Ci. Marconi Gurgel de Souza - Relator 1 Fl. 155DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por LIZONTINA MARIA CAETANO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por LIZONTINA MARIA CAETANO Participaram do presente julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Cid Marconi Gurgel de Souza, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto e Marthius Sávio Cavalcante Lobato. 2 Fl. 156DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por LIZONTINA MARIA CAETANO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por LIZONTINA MARIA CAETANO Processo no 19311.000191/2009-71 82-C4T3 Acórdão n.° 2403-000.786 Fl. 129 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado As fls. 115 a 119 contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (fls.103 a 106) que julgou PROCEDENTE EM PARTE o lançament constante no Auto De Infração De Obrigação Principal n° 37.227.753-5 cujo valor originário era de R$ 20.868,90 (vinte mil, oitocentos e sessenta e oito reais e noventa centavos), tendo sido reduzido para R$ 6.089,43 (seis mil e oitocentos e nove reais e quarenta e três - centavos) após decisão de 1 instância que reconheceu como decadentes as competências 01/2004 a 05/2004 com base no art.150, parágrafo 4 do Código Tributário Nacional Conforme Relatório Fiscal as fls. 15 a 17, a autuação pretende constituir crédito tributário relativo as contribuições previstas no art.22, incisos I e 11 , da Lei n 8.212/91, incidentes sobre os benefícios concedidos pela empresa mediante o fornecimento de cesta básica, sem a devida inscrição no PAT, durante o período de 01/2004 a 12/2004. Desta autuação, a recorrente foi notificada em 15/05/2009 e apresentou impugnação as fls.67 a 69 alegando: - Que os valores relativos a cesta básica não foram recolhidos, uma que tais montantes eram descontados das quantias recebidas pelos funcionários; - Que nosso ordenamento jurídico prevê como salário a habitação, alimentação e outras prestações "in natura"; - Que a doutrina especifica as hipóteses que o salário "in nanny" integra o salário, o que não é o caso em questão. Por fim, requereu o acolhimento da impugnação e o cancelamento do débito. Alternativamente, requereu a aplicação da multa em patamar mínimo. Instada a manifestar-se acerca da impugnação, a 6' Turma da DRJ/Campinas/SP proferiu acórdão (n° 05-29.494) nos seguintes termos: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciórias Período de Apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. Ê de cinco anos o prazo de que a seguridade social dispõe para constituir os seus créditos, contados, no caso de ter havido recolhimento parcial, da data do fato gerador. PREVIDENCIÁRIO. REMUNERAÇÕES PAGAS PELA EMPRESA AOS TRABALHADORES QUE LHE PRESTAM SERVIÇOS. CONTRIBUIÇÕES. INCIDÊNCIA. 3 Fl. 157DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por LIZONTINA MARIA CAETANO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por LIZONTINA MARIA CAETANO A empresa é obrigada a recolher ao INSS, no prazo legal, as contribuições previdencidrias a seu cargo, incidentes sobre as remunerações por ela pagas aos segurados empregados que lhe prestam serviços. INSCRIÇÃO NO PAT. FALTA DE COMPROVAÇÃO. CESTA BÁSICA. CONTRIBUIÇÕES. INCIDÊNCIA. 0 fornecimento de cesta básica para os empregador, por empresa que não comprovou estar inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador, sujeita-se às contribuições previdenciarias. Impugnação Procedente em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte. Irresignada com a decisão supra, a recorrente interpôs recurso voluntário As fls. 115 a 119, ratificando todos os argumentos expendidos na impugnação. o relatório. 4 Fl. 158DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por LIZONTINA MARIA CAETANO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por LIZONTINA MARIA CAETANO Processo n° 19311.000191/2009-71 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-000.786 Fl. 130 Voto Vencido Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator. DO MÉRITO: I — DA NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE OS VALORES PAGOS A TITULO DE ALIMENTAÇÃO IN NATURA: A grande celeuma é saber se a contribuição previdencidria incide sobre a parcela relativa A alimentação (competências 06/2004 a 12/2004), mesmo que a empresa não esteja inscrita no PAT. Sobre essa parcela ser ou não integrante da base de cálculo das contribuições previdencidrias, é importante destacar o posicionamento de nossos Tribunais, em especial o do Superior Tribunal de Justiça - STJ, órgão competente para apreciar as divergências de interpretação que ocorrem na análise das legislações infraconstitucionais. Analisando a Lei n 8.212/91 na parte que trata das verbas que não integram o salário-de-contribuição, o STJ firmou seu entendimento no sentido de que a parcela relativa ao fornecimento de alimentação, desde que essa prestação seja in naiura ao quadro de funcionários, não pode sofrer a incidência da contribuição previdencidria, vejamos: RESP n 1.051.294/PR (2008/0087373-0) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - SALÁRIO IN NATURA - DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR-PAT - NÃO- INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ RIA. 1. Quando o pagamento é efetuado in natura , ou seja, o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, com o objetivo de proporcionar o aumento da produtividade e eficiência funcionais, não sofre a incidência da contribuição previdencidria, sendo irrelevante se a empresa está ou não inscrita no Programa de Alimentação ao Trabalhador- PAT. 2. Recurso especial não provido.(STI, RESP o 1.051.294/PR, 2 Turma, Min. Relatora Eliana Ca/moo, D.O.0 de 05/03/2009). Destacou-se. RESP n 895.146/CE (2006/0229842 -6) EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AUXILIO-ALIMENTAÇÃO. PARCELAS PAGAS EM PECÚNIA, EM CARÁTER HABITUAL E REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ RIA. PRECEDENTES. 5 Fl. 159DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por LIZONTINA MARIA CAETANO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por LIZONTINA MARIA CAETANO 1.Recurso especial interposto pelo INSS contra acórdão proferido pelo TRF da 5' Regido segundo o qual: "A ajuda- alimentação, paga pelo Banco do Brasil, mediante crédito em conta-corrente, aos seus empregados, não configura salário in natura, e sim, salário, sobre o qual incidirá desconto de contribuição previdenciária, FIOS temos do Regulamento do Custeio da Previdência Social. " 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que o pagamento in natura do auxilio-alimentação, isto é, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdencidria, por não constituir natureza salarial, este'a o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Com tal atitude, a empresa planeja, apenas, proporcionar o aumento da produtividade e eficiência funcionais 3. Na espécie, as parcelas referentes a ajuda-alimentação foram pagas em pecúnia, em caráter habitual e remuneratório, mediante depósito em conta-corrente dos respectivos valores, integrando, assim, a base de cálculo da contribuição previdenciária. 4. Precedentes: REsp n° 433230/RS; REsp n° 447766/RS; REsp n° 330003/CE; REsp n° 320185/RS; REsp n° 180567/CE; REsp n° 163962/RS; REsp n° I99742/PR; REsp n° I12209/RS; REsp n ° 85306/DF e EREsp 603509/CE. 5. Recurso especial não-provido. (STJ, RESP n 895.146/CE, 1 Turma, MM. Relator José Delgado, D.O.0 de 19/04/2007). Destacou-se. Desse modo, a incidência da contribuição social só poderá ocorrer sobre as parcelas pagas em pecúnia pelo empregador, o que não foi verificado no caso em tela, tendo em vista que a recorrente forneceu alimentação aos seus segurados através de cestas básicas. Sendo assim, o pagamento realizou-se nos moldes da Lei n 8.212/91, que, em seu art.28, determina que apenas será excluída da base de cálculo da contribuição social previdencidria a parcela concedida in natura, vejamos: Art.28 — ,sS 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n°6.321, de 14 de abril de 1976; 6 Fl. 160DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por LIZONTINA MARIA CAETANO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por LIZONTINA MARIA CAETANO Processo n° 19311.000191/2009-71 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-000.786 Fl. 131 Diante do exposto, mesmo que a empresa não esteja inscrita no PAT, a alimentação por ela fornecida estará isenta de tributação, tendo em vista que a exigência da inscrição no programa do Governo Federal constitui formalidade exacerbada que não pode desvirtuar o caráter não remuneratório dessa verba, e consequentemente sua exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Assim, diante dos motivos expostos e após ampla reflexão acerca do tema ora discutido, entendo pela exclusão do levantamento "SALÁRIO INDIRETO — CESTA BASICA". CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso voluntário para DAR-LHE PROVIMENTO. Cid arconi Gurgel de Souza. 7 Fl. 161DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por LIZONTINA MARIA CAETANO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por LIZONTINA MARIA CAETANO Voto Vencedor Inicialmente farei registro que o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela PORTARIA N° 256/209 do Ministério da Fazenda, estabelece que o CARF tem por finalidade julgar recursos de decisão de primeira instância, bem como os ecursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. CAPITULO I DA NATUREZA E FINALIDADE Art. 10 0 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (grifei) Quanto ao auxilio-alimentação oferecido aos segurados, a inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador é requisito essencial para que o beneficio não integre a base de cálculo das contribuições previdencidrias. O inciso I do artigo 28 da Lei n° 8.212/1991, assim dispõe sobre o salário -de-contribuição: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo a disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97). E o art. 458 da CLT assevera a natureza salarial do beneficio. Logo, uma vez que se subsume ao conceito de salário-de-contribuição, somente outro dispositivo legal seria idôneo para o excluir da base de cálculo da contribuição: Art. 458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, 8 Fl. 162DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por LIZONTINA MARIA CAETANO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por LIZONTINA MARIA CAETANO Processo n° 19311.000191/2009-71 82-C4T3 Acórdão n.° 2403-000.786 FL 132 vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. (..)Grifamos Assim o fez a Lei n° 8.212/91 em sua alínea "c", do §9° do artigo 28; no entanto, somente para as empresas inscritas no Programa de Alimentação do Trabalhador: ,sç 9 0 Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97). c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n°6.321, de 14 de abril de 1976; No caso sob exame, está demonstrado nos autos que durante o período a que se refere o lançamento a recorrente não estava inscrita no programa e, portanto, o lançamento está correto. CONCLUSÃO Voto por negar provimento ao recurso Carlos Alberto Mees Stringari 9 Fl. 163DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por LIZONTINA MARIA CAETANO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por LIZONTINA MARIA CAETANO

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