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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4808716 #
Numero do processo: 11065.000082/85-62
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2101
Nome do relator: Não Informado
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DE 1980, 1981 e 1982 Recorrente RECRUSUL S.A. Recordei° DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVO HAMBURBO (RS) CORREÇÃO DE INSTANCIA - Tendo a decisão ai terado os fundamentosque embasam a glosa,ca racteriza-se modificação do lançamento,enr sejando nova notificação ao sujeito passi- vo, com reabertura do prazo para impugna- ção. il 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de , , recurso interposto por RECRUSUL S.A., , I' ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse _ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, corrigindo a Instãn cia, DETERMINAR a restituição dos autos ã repartição de origem, a fim de que seja reaberto o prazo para a impugnação com respeito ao item em que ocorreu mudança de fundamen --;., . ermos do relató- rio e voto que passam a integrar o pr-sent- julgado. itSala das essóes,irm 26 .-..zneiro de 1987 ‘ 10) , F , reser C , 'it 41 • AOSTINHO AL SSIO OLIVETO - PRESIDENTr n I, - . JOS "4 ‘ CHA . _ RELATOR _ -a0e0 • VISTO EM LA "0 DOEHLER - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2 9 JAN 1987. FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Diségio Gurgel Fernandes, Luiz Alberto Cava Maceira, Hugo Tei- . _ v.v çf •,1 1 • 1,1, 1 '1 f, !,'! ,1 I!! , xeira do Nascimento, Aquiles Rodrigues de Oliveira, Denisar Silva 'de 1I!! I 1!Medeiros e Marinho Mendes Domenici. iHI Ig‘ ! h ! ' ! I , ! ' I ' !! ! 11;:..411 kVek0ço SEIIVIÇOPUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11065/000.082/85-62 RECURSO N9: 89.906 AcóRDA0N% 105-2.101 RECORRENTE RECRUSUL S.A. RELATÓRIO RECRUSUL S.A., com sede em Sapucaia do Sul (RS), ju risdição da DRF - Novo Hamburgo, foi autuada conforme fls. 55 a 57, por entender a fiscalização ter a empresa cometido as seguintes in- frações fiscais: I) DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS Caracterizada pela existência de saldos devedo- res nas contas dos sócios, sem ter havido contra to de mútuo por escrito, com estipulação de ju- ros e correção monetária, havendo lucros acumula dos na empresa. Tributado o reflexo desses em- preStimos na apuração da correção monetária do patrimônio líquido. Infringidos os artigos 155; 347; 348; 367, inc. V; 370, inciso IV, e 387 do Dec. número 85.450/80: - Exercício Valor índice da Valor Tributado Distribuído cotie1/4.ão Nonstária 1980 281.613 39,37% 110.871 1981 674.057 55,25% 372.416 1982 800.000 68,28% 546.24NL) st, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11065/000.082/85-62 2. Acórdão n9 105-2.101 II) DESPESAS INDEDUTIVEIS Despesas contabilizadas a titulo de "Viagem de Montadores", não comprovadas com documentação hábil. Infringidos os artigos 151; 191; 387, Inc.I•e 676 do RIR/80. Exercício de 1981 Cr$ 1.536.173 Exercício de 1982 Cr$ 553.831 III) COMISSÕES INDEDUTIVEIS "Apropriou em custos operacionais valores escri turados a títulos de comissões atribuídas a te.r ceiros, sem a indicação da operação e da causa que deu origem, a débito da conta Comissões e a crédito da conta dos comissionados, funcionan do esta conta como uma "provisão", sem que o; ditos custos tivessem sido pagos - efetivamente realizados - até a presente data, e ainda promo via lançamentos de reajustes semestrais dos sal dos existentes com base na variação das ORTN e/ou variação cambial - considerando-os da mes- ma forma como custos operacionais, o que se constitui em infração aos artigos n9s 192; 197; 387; Inciso I e 676 III do Decreto 85.450/80." Exercício de 1982 - REPRESENTAÇÕES SCHENK LTDA. Cr$ 3.375.520 - PRAKARR SERVICE LTDA.: Comissões Cr$ 4.827.381 Variação Cambial Cr$ 8.571.635 Cr$13.345.016 (OBS.: No auto, às fls. 56, houve erro na indi- cação da segunda parcela paga PRAKARR SERVICE LTDA., ali apontada como sendo Cr$ 8.571.635, quando o correto é Cr$ 8.517.635). IV) LUCRO LIQUIDO TRANSCRITO A MENOR Infringidos os artigos 154; 155; 156; 172; 173; 387 inciso II e 676, inciso III,doDec. 85.450/80: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo ri'? 11065/000.082/85-62 3. Acórdão n9 105-2.101 Lucro líquido do exercício de 1981, cf. fls. 602 do Diário Cr$ 188.217.868 Lucro líquido declarado Q. 13 item 58 Cr$ 184.163.303 Diferença a tributar Cr$ 4.054.565 V) SALDO DEVEDOR DA CONTA CORREÇÃO MDWPARUkA MAIOR Valor apropriado a maior na conta "Saldo a Dis- posição da Assembleia", decorrente da contabili zação a menor da Provisão para o Imposto de Ren n,, da de 1980, no montante de Cr$ 4.054.565, com infração aos artigos 157, §§; 172 § único; 347; 387 e 676 III do RIR/80: Saldo da conta "Saldo aDisposição. da Assembléia" a contabilizar Cr$ 31.872.971 valor contabilizado Cr$ 34.113.109 Diferença tributável no exercí- cio de 1982 Cr$ 2.240.138 A autuada impugnou a exigência às fls. 59/68, en- globando a defesa do presente auto, e de outro(Proc. n9 11065/ /000.083/85-25) relativo aos exercícios de 1983 e 1984, recolhen- do Cr$ 1.664.941 de imposto, mais os encargos, relativos às parce las deste processo cuja tributação reconheceu devidas (DARF às fls. 69), juntando as cópias de documentos de fls. 70 a 241, e alegando, em resumo, o seguinte: I) QUANTO A DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS A fiscalização não considerou o fato de que "parte das citadas retiradas já haviam sido aprovadas em assembléias ge- rais ordinárias anteriores à ocorrência dos referidos saldos deve_ dores", os quais só ocorreram por que os lançamentos contábeisdos créditos foram efetuados posteriormente, conforme passa a demons- trar, em relação a cada sócio: X-\ SIL SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11065/000.082/85-65 4. Acórdão n9 105-2.101 - Sócio RASSO CAUBY LAMPRECHT a) Reconhece a tributação sobre o saldo devedor de Cr$ 112.780, ocorrido em 31.03.79; b) o saldo de Cr$ 174.726, tributado em 29/02/ /80, engloba a parcela de Cr$ 112.780 já tri butada no exercício anterior, não tendo sido considerados os créditos de gratificação e de verba de representação, nos valores de Cr$ 1.120.000 e Cr$ 468.000 aprovados na As- sembléia Geral de 27/10/79 e lançados apenas em 31/05/80, com o que a exigência sobre es- sa parcela é indevida. - Sócio VALAYR HÉLIO WOSIACK a) o saldo devedor de Cr$ 168.833, existente em 31/11/78, estaria coberto pelos lançamen- tos dos créditos de Cr$ 828.000 e Cr$ 1.243.200 referentes à verba de representa- ção e gratificação aprovadas em Assembléia Geral em 28/10/78. O ilícito fiscal seria ca racterizado pelo saldo devedor de Cr$ 161.067 ocorrido em 30/09/78, anterior àque- la Assembléia, cuja irregularidade reconhece e sobre a qual recolhe o imposto e encargos devidos; b) no saldo devedor de Cr$ 499.331 existente em 29/02/80, também tributado, estaria contida a parcela de Cr$ 161.067 acima, além de não terem sido considerados os créditos de Cr$ 1.680.000 e Cr$ 702.000 aprovados pelas As- h. sembléia Geral realizada em 27/10/79; c) o saldo devedor de Cr$ 800.000, existente em 07/01/81, glosado, estaria coberto pelos ci.& ditos aprovados pela Assembléia Geral de 29/10/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11065/000.082/85-62 5. Acórdão n9 105-2.101 As atas das referidas Assembléias estão juntadas às fls. 37, 54 e 79 do processo 11.065/000.083/85-25, de interesse da Autuada, relativo aos exercícios de 1983 e 1984, objeto de a- preciação por esta Câmara, processo esse pelo qual se verifica que, naquelas datas, as Assembléias respectivas aprovaram atri- buir à Diretoria valores globais a título de representação e de gratificação para os exercícios encerrados, cujos balanços esta- vam sendo examinados, com a indicação de que esses valores glo- bais seriam rateados ã diretoria, na reuniãO seguinte à data da- quelas Assembléias. II) QUANTO A DESPESAS INDEDUTIVEIS a) não têm fundamento as alegações fiscais, ten do as despesas de viagem efetivamente ocorri do conforme comprovariam os relatórios de prestação de contas e a documentação anexa, - juntados por cópia às fls. 74 a 241; b) "referidas despesas foram necessárias à atividade operacional da empresa, em decor rencia de exportações efetuadas (documen- tos n9s 01/08), compreendendo conjuntos e câmaras frigoríficos que foram montadas no estabelecimento do importador"; c) Não caberia, dessa forma, a glosa dessas des pesas, nem a sua tributação como lucro dis- tribuído, como pretende a fiscalização. III) COMISSÕES INDEDUTIVEIS a) as operações relacionadas com "Represente- ções Schenk Ltda." apóiam-se no contrato de fls. 280/284, conforme as notas fiscais de serviços, faturas e documentos contábeis jun tados às fls. 286 a 292; b) "Da mesma forma, as comissões e variações cambiais pagas ou creditadas a PRAKAR4kfl SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11065/000.082/85-62 6. Acórdão n9 105-2.101 SERVICE LTD. estão devidamente suportadas por contrato e tiveram como origem as ex- portações feitas a PRIMLAKS (UK) LTD - LON DON - Inglaterra, conforme comprovam ai guias de exportação, notas fiscais e fatu- ras (fls. 243 a 278). Outrossim os reajus- tes por variação cambial creditados estão suportadas por guias de exportação já re- feridas e respectivos contratos decaitio." c) pelas razões e documentos juntados, a autua- da considera infundadas as alegações fiscais . de que essas despesas teriam sido apropria- das "sem indicação da operação e da causaque (lhe) deu origem". Invoca, em seu favor, o Acórdão n9 101-72.812/81, deste Conselho, cuja ementa reproduz ãs fls. 65; d) no entender da recorrente, seria irrelevante o fato de essas despesas não terem sido ligai dadas até o final do ano-base, pois esse fa to decorreu da convergência de interesses do beneficiário, em deixar o dinheiro aplicado na empresa; desta, em não precisar recorrer a financiamentos externos, mais onerosos, pa ra fazer frente a esses pagamentos. Além do que, apropriação dessas despesas obedeceu ao regime de competência, na forma fixada no ar tigo 177 e §§ da Lei 6404/76 e nos artigos 171 e 172 do Decreto n9 85.450/80, e não re- gistram, as contas correntes,"simples lança- mento de provisão, mas sim efetiva obrigação liquida e certa"; ç IV) SALDO DEVEDOR DA CONTA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A MAIOR a) esta incorreta a afirmação da fiscalização tide que a provisão para o imposto de rendafo 411)1' \ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11065/000.082/85-62 7. Acórdão n9 105-2.101 lançada a menor, em 30/06/79, em Cr$ 4.054.565. A provisão fóra feita corretamen te, em 30/06/79, quando vigorava a aliquota de 30% para o imposto de renda da pessoa ju alíquota essa que só em 24/10/79,pe lo artigo 19 do Decreto-lei n9 1704, foi e- levada para 35%. Por essa razão, a autuada lançou a diferença de imposto de Cr$ 4.054.565, no ano base seguinte, em despe- sas tributarias; b) o balanço encerrado em 30/06/79 não pode, portanto, ser alterado por um ato poste- rior, consoante dispõem o art. 186, § 19, da Lei 6.404/76, e o inciso IX ao artigo 67 do Decreto-lei n9 1598/77. E conclui: ..."a lei nova não pode afetar um ato ou fato jurídico que seja anterior, per- feito e acabado, pois o lançamento feito pela Impugnante, em conta de resultados do exercício seguinte, não decorreu nem da mudança de critério contábil, tampou- co de erro por ela praticado em exercí- cio anterior, mas sim de uma alteração extemporânea da legislação tributaria." A autuada não impugnou a exigência contida no item IV do Auto. Informando o processo, as fls. 300/308,os Autores do feito juntaram as cópias de documentos de fls. 243 a 297 e pedi- ram a manutenção integral do Auto, sob os seguintes fundamentos: I - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS a) o saldo devedor no montante de Cr$ 174.726 existente em 29/02/80 teve origem a partir do saldo credor deCr$ 6.803,95 existente em 01/02/80, mais o crédito de Cr$ 148.000, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11065/000.082/85-62 8. Acórdão n9 105-2.101 menos os débitos de Cr$ 329.530 ocorridos no mês, de onde resul_ tou o saldo devedor de Cr$ 174.726,05, em 29/02/80, pelo que o saldo devedor de Cr$ 112.780, existente em 31/03/79 nada tem a ver com ele (ver cópia da ficha razão às fls. 36 do proc. 11065/ /000.083/85-25); b) os efeitos económicos dos créditos de Cr$ 468.000 e Cr$ 1.120.000, efetuados em 31/05/80, não podem retroa gir a 29/02/80, data em que ocorreu o saldo devedor de Cr$ 174.726, objeto da tributação; c) com relação ao sócio Valair Hélio Wosiak, o maior saldo devedor ocorrido no período foi o de Cr$ 168.833, em 30/11/78, e não o de Cr$ 161.067, verificado em 30/09/78, como pretende a autuada. Também os créditos de Cr$ 828.000 e Cr$ 1.243.200, efetuados em 31/01/79, não geram efeitos retroativos para eliminar o saldo devedor existente em 30/11/78; d) quanto ao saldo devedor de Cr$ 499.331, exis tente em 29/02/80, foi ele verificado a partir do saldo credor de Cr$ 668,54, existente em 05/02/80, pelo que dele não faz par- te o saldo devedor de Cr$ 161.067 verificado no ano base ante- rior. Quanto aos créditos de Cr$ 1.680.000 e Cr$ 702.000, efetua dos em 31/05/80, não podem, seus efeitos,retroagirem a 29/02/80, data em que ocorreu o saldo devedor tributado; e) também com relação ao saldo devedor de Cr$ 800.000, apurado em 07/01/81, não pode ele ser compensado com os créditos de Cr$ 2.620.000 e Cr$ 1.560.000 ocorridos em 31/03/81. f) "os débitos que originaram saldo devedor na conta corrente dos sócios não sofreram reten ção na fonte quando do pagamento,conforme id terminam os artigos 517 e 528 do Regulamento do Imposto de Renda, o que comprova sua des- t vinculação om verba de representação e gra- tificação".\ ,-.is.----1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11065/000.082/85-62 9. Acórdão n9 105-2.101 II) COMISSÕES INDEDUT1VEIS a) a argumentação da autuada, de que as comis- sOes e os reajustes creditados a representantes estão fundamenta- dos em contratos e notas fiscais de venda não são suficientes pa- ra invalidar o procedimento fiscal, pois estar-se-ia ferindo o disposto nos artigos 191, § 19; 197 e 220 do RIR/80; b) também o Parecer Normativo CST n9 7/76 já e- lucidou que as comissões estão condicionadas aos recebimentos dos valores das vendas, não podendo ser consideradas como incorridas se o recebimento das receitas estiverem pendentes de condições que possam modificá-las; c) esse seria, também, o entendimento deste Con selho, consoante os seguintes Acórdãos, cujas ementas reproduz às fls. 305: "Ac. 19 CC 101-72.812/81 - As importâncias pa- gas ou creditadas a título de comissões não dis pensam pormenores a respeito da operação que d; causa â concessão do benefício, por meio de In- timo relacionamento que demonstre, inequivoca- mente, ter o beneficiado interferido na obten- ção do rendimento operacional." "Ac. 101-73.307/82 - São indedutíveis as impor- tâncias pagas a título de comissões, sem indica ção da operação ou da causa que lhes deu ori- gem" "Ac. 103-05.712/83 - Despesas com comissões so- mente podem ser aprópriadas no exercício em que a obrigação correspondente de pagamento se apre senta certa, sem qualquer condição quanto i constituição ou crédito ao correspondente rece- bimento pelo comissionado." III) DESPESAS INDEDUTIVEIS , a) durante a fiscalização, a empresa não apre- sentou os comprovantes das despesas lançadas em 20/03/80 e 31/07/ t)/80, respectivamente nos valores de Cr$1.536.173 e Cr$ 553.831; IN;, SERVICO PÚBLICO FEDERAL processo n9 11065/000.082/85-62 10. Acórdão n9 105-2.101 b) na impugnação, a autuada junta cópia de "no- tas" e "cupons" de máquinas registradoras, sem se ater quanto aos requisitos de habilidade e idoneidade desses documentos, e se eles perfazem ou não os valores lançados; c) esses documentos não atendem ao que dispõem os artigos 157 e 191 e §§, do RIR/80, e são recusados também por este Conselho, consoante exemplificam os Acórdãos 103-4705/82, 101-73600/82; 105-01.136/83; 103-04.047/81, e 101-74.235/83,cujas ementas transcreve às fls. 307; IV) SALDO DEVEDOR DA CONTA CORREÇÃO MONETÁRIA A MAIOR a) a contabilização a maior do "Saldo à Disposi ção da Assembléia" decorreu da constituição a menor da "Provisão para o Imposto de Renda", em 30/06/79; b) o valor de Cr$ 4.054.565 contabilizado a menor fez com que aquele SALDO sofresse correção monetáriaam.W.or, no valor de Cr$ 2.240.138, conforme o demonstrativo feito pela própria empresa, às fls. 28; Com relação ao item IV do Auto, em que a fiscaliza- i ção tributa o valor de Cr$ 4.054.565 de lucro líquido transcrito a menor no exercício de 1981, a exigência não foi contestada, ten do a empresa recolhido o imposto e encargos devidos sobre ela,con forme demonstra o autor do feito, às fls. 308. Em decisão prolatada às fls. 316a333, aAutoridade de la. Instância julgou improcedente a impugnação, após minuciosa a-, nálise da documentação e das razões apresentadas pela autuada,sob os seguintes fundamentos, em resumo: Distribuição disfarçada de lucro nWel SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11065/000.082/85-62 11. Acórdão n9 105-2.101 a) não tem amparo a intenção do contribuinte em ser afastada a tributação sobre saldos devedores sob a alegação de não ter sido levado em consideração a gratificação e verba de representação creditadas posteriormente. O art. 367, § 19, "b", do RIR/80 ressalva da tributação apenas os empréstimos que, cumu- lativamente: - sejam efetuados através de contratos escritos; - estipulem juros e correção monetária nas con- dições usuais do mercado; - fixem prazo de resgate no máximo de dois anos. b) os créditos das gratificações e das verbas de representação sofreram retenção na fonte nas datas em que fo- ram efetuados, e os débitos objeto das exigências fiscais não so- freram qualquer retenção na fonte, o que dá a convicção da existen cia do empréstimo e não de antecipação por conta daqueles crédi- tos; c) "a caracterização dos saldos devedores das contas correntes de sécios como distribui- ção disfarçada de lucros, é admitida pelo próprio contribuinte ao contestar apenas parcialmente este item do Auto de Infra- ção;" d) "não ficou comprovado no processo estar con- tido no exercício seguinte, o saldo devedor da conta corrente de sócio tributado no exercício anterior;" e) "entre os saldos devedores das contas corren tes de sócio, tributados em um e outro exei cicio há saldo credores;" Despesas indedutiveis a) não há comprovação de que cabia à RECRUSUL a montagem das Câmaras frigorificas na Venezuela e nem que esses serviços tenham sido efetivamente prestados; b) a documentação juntada é constituída em sua\ I I I 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11065/000.082/85-62 12. Acórdão n9 105-2.101 maioria por cupons de máquinas registradoras e de notas fiscais, não identificando o adquirente das mercadorias. O PN-CST 83/76 ma_ nifestou-se no sentido de não considerar os cupons de caixa regis- tradora como documento hábil para comprovação de despesas; Comissões indedutíveis - Representações SaDENKLTDA. "o valor glosado no exercício de 1982, foi lan- çado na contabilidade com base na nota de lança mento n9 3376, emitida pela reclamante, e nota fiscal n9 003 emitida pela representante (fls. 147 - do processo 11065.000083/85-25) e 'Cópia das respectivas notas fiscais de venda. Pelo e- xame daquela documentação, verifica-se que uma parte das vendas foram realizadas antes do ano base do período de 1982, isto é, antes do mês de julho de 1980, início do período base.Assim, do valor creditado como comissões devidas ao representante, Cr$ 1.882.556 (fls. 148/150 e 154/155 do processo 11065.000083385-25) seriam despesas de corpete:Ir- mia de exercícios 'anteriores. Tentem se constata, que nenhuma daquelas notas fiscais se referem a venda de produtos com a marca Schenck que é objeto do contrato (Cláusula IV). Em todas as notas fiscais de venda o produto é identificado com a marca RECRUSUL. Além disso, para identificar o vendedor dos produtos, é usa do o código "01" ou "Diretoria" código "01". Es ta indicação reforça a convicção de que a vendi de tais produtos foi efetuada pela própria em- presa, devendo ser mantida a glosa destas comis sões por não ter sido efetuada a comprovação da efetiva intermediação nos negócios. Saliente-se que, os documentos apresentados, com exceção de sete (fls. 193/194 e 199/203), se referem a ven das a apenas dois clientes, a Saab Scãnia e a Volvo do Brasil." Comissões indedutiveis - Prakarr Service Ltd. a) foram tributados no exercício de 1982, perío do base de 01/07/80 a 30/06/81, Cr$ 4.827.381 a título de "Comissões em 30/06/81 não liquidadas" e Cr$ 8.571.635 a ti- tulo de "variação cambial em 30/06/81, não liquidadas"; b) a primeira parcela, Cr$ 4.827.381, não se re fere a Comissões não liquidadas, mas sim a correção cambial ‘i" creditada naquele ano base; k) , SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo N9 11065/000.082/85-62 13. Acórdão n9 105-2.101 c) a segunda parcela, Cr$ 8.571.635 "embora conste como variação combial em 30.06.81, corresponde na realidade a crédi- to de correção cambial efetuados, a partir desta data, ate 31.12.82, como se verifica dos documentos de fls. 309/314 que foi ane- xado ao processo após a apresentação da im- pugnação. Esta parcela, portanto, deve ser tributada no exercício de 1983 e não no exercício de 1982 como constou do Auto de Infração." d) "A contribuinte comprova (fls. 245/258) ha- ver efetuado exportações com a intermedia- ção da comissionada, empresa com sede no ex_ tenor. "Efetuadas as exportações o crédito na con- ta do beneficiário foi considerado regular. O pagamento destes valores seria a conse- qüência da realização do negócio, não haven do, assim, reajustes a fazer. O reajustameií to cambial decorreu, como consta da impugni ção apresentada, da tomada por empréstimodj parte do valor das comissões. Os emprésti- mos provenientes do exterior, por sua vez, estão regulados pela Lei 4.131/64 (art.39), que estabelece o registro destas obriga- ções na SUMOC, atribuição que posteriormen- foi passada ao Banco Central (Lei 4.595, art. 89 e 109, VI). Este registro deve ser efetuado previamente ã contratação (Res. BCB 125/69) do empréstimo. O contribuinte, no entanto, não apresenta qualquer comprova ção de registro naquele órgão, o que desau- toriza a correção cambial pretendida, sendo procedente a autuação." Saldo devedor da correção monetária a maior a) "...o contribuinte provisionou a menor o Im posto de Renda do exercício de 1980, face- à alteração da alíquota do imposto após o encerramento do balanço, sem complementá-la posteriormente, contrariando a legislação comercial e fiscal que estabelece o regime decompetência na apuração do lucro líquido do exercício. (...) este procedimento impli cou no exercício de 1981, na apuração de' despesas de correção monetária em excesso, face à correção de contas do património li- %n quido com saldo a maior"; \ O SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11065/000.082/85-62 14. Acórdão n9 b) a provisão a menor ocorreu em 30/06/79,exercicio de 1980, e a repercussão emrelação à correção monetária ocorreu no exercício de 1981, e não no exercício de 1982 como constou no Auto. "Torna-se assim, necessáriaa correção do Au to de Infração dando-se,ao contribuinte,pri zo para contestar esta alteração". Com base nos fundamentos acima, o Delegado da Recei ta Federal em Novo Hamburgo julgou improcedente a impugna ção e de oficio determinou: a) a reclassificação do exercício de 1982 para o exercício de 1983, da parcela de Cr$ 8.571.635, referentes às variações cambiais creditadas ã Prakarr Service Ltd.; b) a reclassificação do exercício de 1982 para o exercício de 1981, da parcela de Cr$ 2.240.130, referente à re- percussão da insufuciencia de provisão para pagamento do imposto de renda relativo ao exercício de 1980, refletida na apropriação de correção monetária sobre patrimônio liquido superavaliado, no exercício de 1981. A vista das reclassificações acima, a decisão abriu novo prazo de 30 (trinta) dias para a empresa impugnar as altera- ções de exercício, se o quisesse. Notificada dessa decisão em 06/11/85, conforme AR às fls. 335, em 05/12/85 a empresa interpôs contra ela o recurso de fls. 337/352, juntando os documentos de fls. 353 a 627, e ale- gando, em resumo, o seguinte: Despesas realizadas no exterior a) para comprovar a legitimidade dessas despesas, junta os seguintes documentos: Fls. Documentos 01) ‘31) 111, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11065/000.082/85-62 15. Acórdão n9 105-2.101 Fls. Documentos 335/356 - Contrato para fornecimento de 24 Cãmaras frigorificas a empresa situada na Venezuela; 357 - Contrato para montagem, prova e coloca- ção em funcionamento daquelas Câmaras; 358 - conhecimento de embarque das 24 câmaras, com carimbo da fiscalização da DRF-Rio Grande; 359/363 - Guias da CACEX, relativas à exportação; 364 - Nota Fiscal de Exportação, expedida pe- la RECRUSUL; 365 - Comunicação de despacho da RECRUSUL ao destinatario da mercadoria; 368/607 - DOCUUMÉCG relativos a 29 (vinte e nove) empregados enviados à Venezuela, para os serviços de montagem, compreendendo es- ses documentos cópias da folha de regis- tro de empregados, passaportes, vistos de entrada na Venezuela, passagens aé- reas e alguns comprovantes de remessas de numerãrio, a saber: Fls. 383/384 - remessa de Cr$ 50.260,50 a Angelim Duarte Nunes, em 10/ /09/80, a titulo de donativo; 536/537 - idem, idem, a Walair José Bos- cato, a titulo de negócios; 555/556 - idem, idem, a Anselmo Wilkler, em 10/09/80,a titulo de ~cios: 608/617 - Remessas autorizadas pelo Banco Central, no período de 03/10/79 a 14/01/80,a saber: Fls. Data Valor Cr$ Beneficiério 609/610 - 18.01.80 - 43.890 -Itacyr Omar Leitume 611/613 - 17.12.79 - 85.060 - idem 614/615 - 14.11.79 - 62.300 - idem 616/617 - 03.10.79 - 29.825 - idem TOTAL Cr$ 221.075 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11065/000.082/85-62 16. Acórdão n9 105-2.101 618/622 - Correspondências da Recrusul ao Banco Cen trai solicitando autorização para remessa de dólares a empregados em serviços na Ve nezuela; b) alega ainda a recorrente que o fisco não pode desprezarasdespesas em questão, "Primeiro, porque nem todas as despesas são de deslocamento dos funcionários, pois há tárias compras de mercadorias necessárias à montagem dos equipamentos, descritos nas notas fiscais anexas. Segundo, porque não poderiam os funcio- nários, com relação às suas despesas pessoais, de transporte, hospedagem, alimentação, alterar as normas e procedimentos utilizados pelos co- merciantes e prestadores de serviços daquele país vizinho, exigindo notas fiscais detalha- das, ao invés dos " tickets" e documentos resu- midos, que lhe foram fornecidos, todos anexos ao processo"; c) tratando-se de despesas acessórias, de pequeno valor e incontestável idoneidade, a sua comprovação só poderia ser efetuada dessa forma. Invoca em seu favor os Pareceres Normativos CST n9s 10/76 e 84/75, bem como o Acórdão n9 101-67385, deste Con selho, cuja ementa transcreve às fls. 342. Comissões de venda e sua variação cambial a) As comissões foram glosadas sob o fundamento de que teriam sido apropriadas "sem a indicação da operação e da causa .que deu origem, funcionando esta como uma ""Provi- são", sem que ditos custos tivessem sido efeti- vamente pagos"; b) alega a recorrente ter havido inovação na infor- mação fiscal e na decisão, com modificação dos fundamentos em que se apoiou o Auto, alegações essas que, "cerceando assim o direito de defesa da Recorrente, não merecem crédito, p rquanto carentes de suporte legal e principalmente contratual"; SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11065/000.082/85-62 17. Acórdão n9 105-2.101 c) a alegação fiscal foi rechaçada pela prova do- cumental representada pelos Contratos firmados com asbeneficiárias, bem como pelas notas fiscais das vendas realizadas por inter- médio desses representantes; d) "desarvorados com a abundante prova documental acostada ao Processo, os dignos fiscais autuantes, ao se pronun- ciarem sobre a impugnação, alteraram os fundamentos do auto de in fração"; e) a cláusula IV do contrato firmado com a Represen tações Schenk Ltda. "jamais autoriza a precipitada conclusão a que chegou o fisco", de que as comissões só seriam devidas pela venda de produtos da marca Schenk e que as cláusulas I, IV e IX no entanto deixam suficientemente claro ser "RECRUSUL" a marca dos produtos objeto do contrato. As fls. 624/627, junta cópias de desenhos de produtos "RECRUSUL/Schenk"; f) ainda que o contrato se referessle efetivarente :à marca "Schenk", a comissão pela venda de produtos "RECRUSUL" se- ria dedutivel, pois estaria indicada a operação que lhe deu ori- gem e individualizado o beneficiário do rendimento, nos termos do art. 197 do RIR; g)a alegaçãcide que a venda dos produtos fabricados pela Re corrente teria sido promovida por ela própria, e não pela Schenk, "não passa de mera presunção", a qual, ainda que fosse proceden- te, não invalidaria o pagamento da comissão, por força do que dis põe a clasula XVII do contrato; h) não tem fundamento a alegação de que a variação cambial creditada 'à Prakarr Service Ltd. só seria válida "se o em_ préstimo tivesse sido regularmente registrado no Banco Central, a teor do disposto no artigo 39 da Lei n9 4.131/62, combinado com os artigos 89 e 109, IV, da Lei n9 4.595/64". Segundoa Lei 4.131/ /62 e seu regulamento, Decreto n9 55.762/64, esses dispositivos (—. só se aplicariam aos recursos originários do estran eiro e lao‘ ) , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11065/000.082/85-62 18. Acórdão n9 105-2.101 duzidos no país. Não é o caso presente, pois os recursos não tem origem no estrangeiro, mas sim no próprio pais, não havendo como considere-los empréstimo estrangeiro. Invoca, em favor do seu en- tendimento, o prof. José Eduardo Monteiro de Barros, em sua obra "CURSO DE DIREITO EMPRESARIAL", VOL. 3, Ed. Resenha Tributária, 1976, pág.169: "Porque ingresso efetivo? Precisa entrar mesmo no Brasil. Por isso a lei usa a expressao mais forte: são introduzidos no Brasil... - O terceiro requisito é a procedência. Proce- dência significa vir do exterior" (O destaque é do original)." i) por não se enquadrar na situação de empréstimo estrangeiro, não foi feito qualquer registro prévio no Banco Cen- tral do Brasil; j) por se tratar de simples crédito, e por se refe- rir a comissão em dólar, nada mais natural, segundo a recorrente, que esse crédito tenha correção cambial, convertendo-se o valor em cruzeiros. Saldo devedor da correção monetária a maior a) os reajustes de que trata o artigo 186 da Lei 6.404/76 não consagram a presente hipótese; "Por outro lado, em se tratando de exercício so cial que já estava definitivamente encerrada' (30.06.79) na data em que sobreveio o Decreto- -Lei n9 1.704/79, a aplicação desse diploma ao aludido fato pretérito implica em infringência ao princípio constitucional da irretroatividade consagrado no artigo 153, § 39, da Carta Magna. Não pode, pois, a lei posterior ao término do período de formação do fato criar situação mais gravosa para o contribuinte que a existente an- tes de sua edição, conforme ensina a unanimida- de da doutrina pátria, liderada por RUY BARBOSA NOGUEIRA (Direito Tributário Atual, Vol 5, Ed. Res.Trib., S.Paulo, 1985, pg. 1105); IVES GAN- DRA DA SILVA MARTINS (Rev. de Dir. Trib., Vo 29/39, pg. 211); GERALDOATALLM~.Tribs., vol. 110 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11065/000.082/85-62 19. Acórdão n9 105-2.101 27/28,pg. 51) , LUCIANO DA SILVA ANX/RO(1v.dos Tribs.vol. 25/26, pg. 140) e HAMILTON DIAS DE SOUZA (Rev. dos Tribunais, Atual., Vol. 3, pg. 407), entre outros. Este último jurista, pela precisão do seu ensinamento, merece destaque, quando afir- ma: "04. Ainda que lei houvesse considerando, por ficção, ocorrido o fato gerador do imposto de renda em 19 de janeiro, não poderia alcançar fa to passado para atribuir-lhe efeitos mais onera, sos ao contribuinte que os existentes ã época de sua verificação, sob pena de violação das normas do artigo 153, § 39 da Constituição fede ral e 105 do Código Tributário Nacional. De-. mais, estaria sendo desrespeitado o próprioEsta tuto do Contribuinte no que respeita ao seu di- reito adquirido de só pagar o imposto previs- to na lei vigente, ã época da ocorrência do fa- to material prevista na hipótese da norma tri- butária." b) invoca, em favor do seu entendimento, o Acórdão Unânime do Egrégio Tribunal Federal de Recursos, na Apelação Cí- vel n9 82.688-PR, publicado no DJU de 03/05/84, e cuja ementa diz: "Tributário - Imposto de Renda - Dec.lei 1.704/ /79 (art. 19) - Ciclo do fato gerador -Período- -base. O art. 19 do Dec.lei 1.704/79 teve em mira o período-base em curso, pendente, in fie ri ã data da publicação respectiva (24.10.79), e não o já encerrado, em seu ciclo formativo, como acontece no caso concreto, cujo aperfeiçoa mento ocorreu em 31 de janeiro anterior. A partir do Código Tributário Nacional, o fato gerador do imposto de renda passou a identifi- car-se com a aquisição da disponibilidade econe, mica ou jurídica do rendimento, no seu fluxo continuado até o encerramento do seu ciclo (art. 116, I), o que veio afastar a legislação, anterior, orientada no sentido de que a renda auferida no ano-base seria apenas "padrão de es timativau da renda ganha no exercício financei- ro, ou simples valor de referência, apresentan- do-se hoje tal aquisição no período-base como o próprio fato gerador. 1 Inaplicabilidade da Súmula 584 do Alto Pretó- rio, pois a mesma foi construída à. luz da legis lação anterior referida, em conflito com a sis- temática do Código Tributário Nacional poste- rior.Sr) lik 10) SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11065/000.082/85-62 20. Acórdão n9 105-2.101 Deu-se provimento ao recurso voluntário." c) por essa razão, estaria correta a incidência da °correção monetária sobre o saldo integral da conta de saldo ã disposição da assembléia: Distribuição disfarçada de lucros a) reitera as razões de defesa apresentadas na impugnação, fundadas no fato de que, havendo sido autorizado o pa gamento de gratificação e verba de representação em Assembléias anteriores ã ocorrência dos saldos devedores, não há que se falar em débitos, pois que os diretores já eram titulares de créditos em montante superior aos valores tributados; '' b) reportando-se ao artigo 1256 do Código Ci- vil, diz que, não tendo havido qualquer restiturção de numerário, pelos diretores, ã recorrente, eis que os lançamentos dos ct sedi- tos de que eram titulares superavam os valores anteriormente de- , bitados, entende a empresa não estar caracterizada a existência de "empréstimos" nas operações examinadas. Pelo que expôs,requersacolid.do o recurso e jul gado improcedente o Auto de Infração. É o relatório.%) 1014W.... SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11065/000.082/85-62 21. Acórdão n9 105-2.101 VOTO Conselheiro JOSE ROCHA, relator O recurso é tempestivo interposto que foi com guar da do prazo fixado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Levanta a recorrente, às fls. 345, a preliminar de cerceamento de defesa, em relação às comissões pagas a Representa- ções Schenk Ltda., por ter o auto capitulado a infração como sendo "comissões atribuídas a terceiros, sem a indi cação da operação e da causa que deu origem, a débito da conta Comissões e a crédito da conta das comissionadas, funcionando esta con ta como uma "provisão", sem que os dito' custos tivessem sido pagos - efetivamente rea lizados - até a presente data (...)" (Auto, às fls. 56) e por terem, os fiscais autuantes, ao se pronunciarem sobre a im- pugnação, alterado os fundamentos do auto de infração, mantendo a glosa porque: a) "os produtos fabricados pela Recorrente e vendidos pela representante não teriam a marca desta, "Schenk", mas sim daquela "RECRUSUL", fato que contraria, na ótica fiscal, o disposto na Cláusula IV do con- trato de representação"; b) "as vendas teriam sido realizadas direta-, mente, pela própria recorrente, não se jus tificando pois a dedução dos valores pagos a titulo de comissão"." (Recurso, fls. 344) Cumpre observar que as afirmações acima não cons- tam da informação fiscal, que trata da matéria às fls. 304/305. As afirmações foram feitas pelo Delegado da Receita Federal de No vo Hamburgo, em seu decisório, às fls. 326 e 327, e não foram apre sentadas como fundamentos novos, substitutivos daqueles que emba SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11065/000.082/85-62 22. Acórdão n9 105-2.101 saram o Auto, mas tão somente como elementos da análise dos do- cumentos que, na tentativa de comprovar a legitimidade do pagamen to das comissões, foram trazidos ao Auto, pela recorrente, na im- pugnação (fls. 64 e 279 a 284). Essa análise demonstra que as co- missões foram pagas sem a indicação das causas que lhes deram ori gem. Diz a referida decisão: "Pelo exame daquela documentação, verifica-se que uma parte das vendas foram realizadas an- tes do ano base do período de 1982 (...). Tam bém se constata, que nenhuma daquelas notas fiscais se referem a venda de produtos com a marca Schenk que é objeto do contrato (Cláusu la IV). (...) Além disso, para identificar -6 vendedor dos produtos, é usado o código "01" ou "Diretoria" Código "01". Essa indicação re força a convicção de que a venda de tais pro- dutos foi efetuada pela própria empresa, de- vendo ser mantida a glosa destas comissoes por nao ter sido efetuada a comprovação da efetiva intermediaçao dos negócios." (grifei) Como se verifica, não houve, no caso, a questiona- da mudança de fundamentos que pudesse embasar a nulidade da deci são, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto n9 70.235/72, que disciplina a matéria. A glosa foi mantida nos exatos fundamentos da não obediência ao que dispõe os artigos 192 e 197 do RIR/80, conforma a capitulação constante do Auto, às fls. 56. Por outro lado, no que se refere às comissões pa- gas a Prakarr Service Ltda., embora a recorrente não levante a questão, entendo que houve modificação, na decisão, quanto aos fun damentos que embasaram sua glosa. O Auto capitulou a glosa como decorrente, também, da falta de indicação da operação que lhe deu origem, tributando as parcelas de Cr$ 4.827.381 e Cr$ 8.571.635 como (Auto, fls. 56): Cr$ CcmissõEs em 30.06.81, não liquidadas 4.827.381 Variação Cambial em 30.06.81, não liquida- das 8.571.635 ÇL Sara 13.345.016" 111) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11065/000.082/85-62 23. Acórdão n9 105-2.101 Registre-se que houve erro na indicação da 2 , par- cela, cujo valor correto é de Cr$ 8.517.635 (diferença entre o saldo em 31.12.82, Cr$ 13.345.016,19, e o existente em 30.06.81, Cr$ 4.827.381,49, cf. fls. 309), conforme se verifica às fls. 314, e não Cr$ 8.571.635 como constou no Auto. A própria soma acima registra o erro, pois Cr$ 13.345.016 corresponde à soma de Cr$ 4.827.381 + 8.517.635 e não Cr$ 4.827.381 + Cr$ 8.571.635, cuja soma seria Cr$ 13.399.016. Esse erro pode ser retificado de oficio, sem pre- juízo do processo, nos termos do artigo 60 do Decreto n9 70.235/ /72, sem que o fato implique em qualquer fundamento para nulidade. Entretanto, ao apreciar a impugnação, diz a Autori_ dade de l. Instância, às fls. 327/328, que "a contribuinte compro va haver efetuado exportações com a intermediação da comissiona- da, com sede no exterior". E que, "efetuadas as exportações o cré dito na conta do beneficiário foi considerado regular". E ainda que a parcela de Cr$ 4.827.381, tributada como comissão creditada e não liquidada, não se refere a comissão, e sim, também a varia_ ção cambial de comissões anteriormente creditadas, apropriada no ano base encerrado em 30.06.81. E finalmente, tendo as comissões creditadas se transformado em empréstimos provenientes do exte- rior, deveriam se submeter à legislação que disciplina a matéria, entre as quais a exigência do registro prévio do empréstimo junto ao Banco Central. E conclui aquela Autoridade: "O contribuinte, no entanto, não apresenta smalguer comprovação de registro naquele (Sr- gao, o que desautoriza a correçao cambial pre tendida, sendo procedente a autuaçao." (grifei) Ora, entende-se a glosa da parcela da variação caiu bial (Cr$ 8.517.635, já retificada a inversão datilográfica conti_ da na indicação desse valor, no Auto, às fls. 56) capitulada nos artigos 192 e 197, como conseqüência da glosa do principal que lhe teria dado origem, Cr$ 4.827.381, glosados a títule comissa -\3L) SERVh;0 PÚBLICO FEDEM. Processo n9 11065/000.082/85-62 24. Acórdão n9 105-2.101 creditada "sem a indicação da operação e da causa que lhe deu o rigem". Não sendo dedutível o principal, a variação também não seria dedutível. Entretanto, embora não se encontre no processo em que se apoia a digna Autoridade recorrida para afirmar que "o crédito na conta do benefirciâriofoi considerado regular", de- monstrada por aquela Autoridade que a parcela de Cr$ 4.827.381 não se refere a comissão, mas sim a variação cambial, e portan- to, da mesma natureza que a segunda, deixa de existir, com rela ção ã Prakarr Service Ltda., a glosa de comissão "por falta de indicação da operação e da causa que lhe deu origem", constante do Auto, para existir, segundo a decisão, apenas a glosa de va- riação cambial, por falta do prévio registro do empréstimo ex- terno junto ao Banco Central. Com isto, caracterizada está a mo dificação do lançamento inicial. Pela mesma razão, as alegações de defesa trazi- das a este Conselho, no recurso, no que se refere a esse item do Auto, constituem matéria nova, não objeto da impugnação ini- cial e nem de apreciação especifica pela autoridade "a quo",que deveria ter se manifestado na decisão, sobre a correta capitula ção legal da infração, e reaberto o prazo para impugnação. A vista do exposto, voto no sentido de que . se restitua o Auto ao órgão de origem para que corrija o valor ob- jeto da tributação, capitule corretamente a infração se assim considerar necessário, e reabra prazo para impugnação com rela- ção ã glosa das variações cambiais. Saneado, após nova notifica ção ã recorrente, terá o processo andamento normal, devendo ser apreciada em Primeira Instância a eventual impugnação que vier a ser interposta, com relaeão a essa matéria, e finalmente re- tornar o processo a este Conselho, para julgamento do (s) recur so (s), quando ao mérito. É o meu voto. Bre. & ia (DF), 26 de janeiro de 1.987 ns. JOSÉ 'N HA - RELATOR

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Numero do processo: 10680.005936/92-89
Data da sessão: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8067
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM GOVERNADOR VALADARES - MG CMFL/ RETIFICAÇAO DA DECLARAÇAO DE RENDIMENTOS - Só e admis- sivel a retificaçao da declaraçao de rendimentos, quan- do vise excluir ou reduzir tributo, antes de notificado o lançamento e antes de iniciado o processo de lança- mento de oficio. Admite-se, ainda, a retiticaçao da declaração, mesmo após notiticado o lançamento, quando o contribuinte prove haver cometido erro de tato no preenchimento da declaração. Se o contribuinte tribu- tou integralmente o lucro inflacionário do exercício, embora pudesse diterir parte desse mesmo lucro, não ti- cou caracterizada a ocorrencia de erro de fato, mas simplesmente uma opção, que após a entrega da declara- ção, não pode ser modificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LB GODINHO RETIFICA DE MOTORES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Consoe- E lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, noa termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 1994 • 14, CEL DEP 1 .R Z DE UE - PRESIDENTE 7LUIZ EDMUNI.4 GA;2 BARBOS - RELATOR e -n e 011C - VISTO EM stJN9,,4tXQSTO RI RO COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA = SESSAO DE: 1 1 NEP/ .4 NACIONAL2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10680/005.936/92-89 2. ACORDAO NR. 105-8.067 ros: MARCIO MACHADO CALDEIRA, GILBERTO CONGRO BASTOS, HISSAO ARITA, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. (79 Aueente o Conselheiro JOSE DO NASCIMENTO DIAS. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 3. _ PROCESSO No. 10680-005.936/92-89 . , RECURSO No. 104.849 ACÓRDÃO No. 105.8067 RECORRENTE: LB GODINHO RETIFICA DE MOTORES LTDA. RELATÓRIO LB GODINHO DE MOTORES LTDA., contribuinte jurisdicionada à DRF em Governador Valadares/MG, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. Através da notificação de fls. 03, exigiu-se do contribuinte acima identificado o crédito tributário no montante de 1.338,54 UFIR, sendo 892,36 UFIR de imposto de renda pessoa jurídica, referente ao exercício de 1990, ano base 1989. Decorreu o lançamento em virtude de erro no preenchimento da declaração, visto que o lucro líquido do exercício declarado no item 14/01 foi menor do que o informada no item 13/27, por ter sido deduzida a provisão para o imposto de renda (art. 155 e 225, .arágrafo lo. combinado com o art. 388, 10°( inciso I, do RIR/80). jOrr í /1( . 1 / ii5( Processo No. 10.680.005.936/92-89 Acórdão No. 105.8067 4 Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento Suplementar - SRLS (f is. 02), que foi julgada improcedente. Impugnou, então, o lançamento (f is. 01) alegando, em síntese que: - não solicitou retificação da declaração, mas apenas demonstrava que por erro no preenchimento do formulário recolheu imposto a maior, estando o fisco usando "dois pesos e duas medidas"; verifica-se o erro cometido no preenchimento pela orientação, seguida com falhas pelo contribuinte, contida no MAJUR/90, pág. 28. Não há como aceitar que o erro que gerou recolhimento a maior foi por opção e o que gerou recolhimento a menor deve ser complementado e com acréscimos; - a defesa apresentada não reduz e/ou exclui tributo, características essenciais da aplicabilidade do art. 616 do RIR/80, mas somente pede a compensação de erros no preenchimento do formulário. Á V 5. Processo No. 10.680.005.936/92-89 Acórdão No. 105.8067 Requereu, ao final, a reforma da decisão proferida na SRLS No. 008/92 e a manutenção do seu pedido anteriormente feito. Decisão de primeiro grau às fls. 19/21 mantendo o lançamento. A autoridade julgadora fundamentou sua convicção nos seguintes argumentos: Inicialmente salientou que não está em discussão a modificação do lucro liquido do exercício efetuada pelo processamento, constituindo este ponto parte não litigiosa do proceso. O que se está discutindo é a possibilidade, ou não, do contribuinte diferir, após notificado o lançamento, parte do lucro inflacionário do exercício. Segundo observou pela leitura dos itens 14/04, pág. 28 e 06/11, pág. 49 do MAJUR/90, o valor indicado no Anexo 2, da declaração de rendimentos pesso jurídica era o mínimo obrigatório para realização do lucro inflacionário do exercício, equivalente a 5% (cinco por cento) naquele período-base, podendo o contribuinte, conforme o próprio MAJUR, pág. 49, realizar percentual maior que o apurado no quadro 6, inclusive, 100% (cem por cento) do lucro (Art. 23, parágrafo único da Lei 7.799/89) 4/7 nif 6. Processo No. 10.680.005.936/92-89 Acórdão No. 105.8067 Constatou que o contribuinte, embora tenha preenchido o Anexo 2 de sua declaração de rendimentos, não lançou no quadro 07 daquele anexo, que por sua vez se encontra também incorreto, posto que seria necessário lançar como lucro inflacionário realizado no mínimo 5% (cinco por cento) do lucro inflacionário acumulado. Ao contrário, o contribuinte declarou no citado quadro 14 o saldo do lucro inflacionário, o que leva a crer que optou por tributar integralmente o lucro daquele exercício. O julgador verificou que assim procedendo, o contribuinte não incorreu em erro de preenchimento da declaração, passível de correção, o que permitiria, mesmo após notificado o lançamento, a retificação desta. A opção feita na declaração, que pode em princípio ser mais gravosa ao interessado a critério deste, não pode ser alterada, pois implicaria em uma retificação, não permitida pela legislação após notificado o lançamento. E que esse é inclusive o entendimento do Egrégio Conselho de Contribuintes que decidindo situações análogas, indefiriu o pedido de contribuintes que desejavam modificar opções anteriormente feitas, mesmo quando mais perniciosas ( . c. 10. CC 102-21.493/84 e Ac. 10. CC 102- 20.430/84) e' Processo No. 10.680.005.936/92-89 7. Acórdão No. 105.8067 Esclareceu que não pode agora o impugnante, somente após tomar ciência do erro cometido na declaração, apurado pelo processamento, vir querer modificar uma situação, que, anteriormente, não se moveu para alterar através de apresentação retificadora, com o fim de eximir-se do pagamento de tributo devido. Observou que o art. 616 do RIR/80 é claro: "Não é admissivel a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, depois de notificado o lançamento, ou do inicio do processo de lançamento de oficio, quando vise a reduzir ou excluir tributo...". Verificou ser inócua a afirmação de que o notificado não pretende a redução ou a exclusão de tributo. Constatou que em seus próprios cálculos efetuados na petição que acompanhou sua SRLS (doc. de fls. 16/17), o contribuinte chegou à conclusão de que, após as alterações efetuadas, haveria IRPJ pago a maior, que solicitou ficasse como crédito para compensação futura. Em outras palavras, o novo imposto de renda apurado pelo contribuinte com as modificações por ele pretendidas foi menor que o i •osto de renda declarado, mesmo antes do lançamento de oficio. it Processo No. 10.680.005.936/92-89 Acórdão No. 105.8067 8. O julgador concluiu que, a reforçar o entendimento de que é impraticável o atendimento do pleito do interessado, estaria o fato de que, se aceitasse a modificação da declaração para tributar somente parte do lucro inflacionário, o contribuinte também seria obrigado a modificar as declarações futuras, onde, por ter sido anteriormente tributado todo o lucro inflacionário do exercício de 1990, teria deixado de lançar o mínimo obrigatório do lucro inflacionário desse exercício nos exercícios futuros. Ciente em 30/11/92, a Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 25, protocolizado em 18/12/92. A recorrente desenvolve a mesma linha de argumentação expedida na peça impugnatória. É o Relat6ri~0," 41":7 Processo No. 10.680.005.936/92-89 Acórdão No. 105.8067 9. VOTO CONSELHEIRO LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA Recurso tempestivo, dele conheço. Não assiste razão à Recorrente na sua tentativa de tentar provar que houve erro de preenchimento de sua declaração de rendimentos. Na verdade, ao optar, como o féz, por não diferir o lucro inflacionário do exercício, fls. 6, embora tivesse preenchido o Anexo 2, que demonstra o lucro inflacionário do ano-base, o Recorrente não mais podia fazê-lo mediante retificação de declaração de rendimentos, por força de dispositivo regulamentar do tributo, o art. 616 do RIR/80, verbis: "Não é admissivel a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, depois de notificado o lançamento, ou do início do processo de lançamento de ofício, qua 'o vise a reduzir ou a excluir tributo...V ,00% rm„dor 49. Processo No. 10.680.005.936/92-89 Acórdão No. 105.8067 10. Em outras palavras: não pode o Recorrente, somente após tomar ciência do erro cometido na declaração, apurado pelo processamento, vir querer a modificar uma situação que, anteriormente, não se moveu para alterar, através de apresentação de declaração retificadora. Não houve, na hipótese dos autos, erro de fato, e sim mera tentativa de diferir lucro inflacionário após a entrega da declaração de rendimentos. Ademais, como bem salientou a decisão singular, se aceitasse o pleito do interessado "o contribuinte também seria obrigado a modificar as declarações futuras, onde, por ter sido anteriormente tributado todo o lucro inflacionário do exercício de 1990, teria deixado de lançar o mínimo obrigatório ao lucro inflacionário desse exercício, nos exercícios futuros". Em face de todo o exposto, nego seguimento ao Recurso. Bras lia- , e 24 aneiro de 1994 LUIZ EDMUN O CAR 50 BARBOSA - RELATOR Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.005842/92-57
Data da sessão: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8114
Nome do relator: Não Informado
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DEPOSITO PARA REINVESTIMENTO - O valor do adicio- nal instituído pelo Dereto-lei nr. 1.704/79 não pode ser computado na base de cálculo para deter- minação do valor da redução por reinvestimento, a que se refere o art. 449 do RIR/80. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALBERTO S/A INDUSTRIA E COMERCIO ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Vencido o Conselheiro Gilberto Congro Bastos que dava pro- vimento ã redução da base de cálculo do lucro da exploração. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 1994 . O I I I CELI D _47. O' NE , i . I Aus,UE - PRESIDENTE à W/Ar .", ,1 H - AO ARITA - RE 4TOR , VISTO EMfr'AF0NPUGtÍSTO R BEIRO COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA .ets SESSAO DE: tINOV 1994 NACIONAL (0t2 PROCESSO NR.10480/005.842/92-57 , ACORDAO NR.105-8.114 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARCIO MACHADO CALDEIRA, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, JOSE GE- RALDO ROSA (SUPLENTE CONVOCADO). Ausentes os Conselheiros JOSE DO NASCIMENTO DIAS e LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, e, juetiticadamente o Conselheiro JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER. (5119 L 1 PROCESSO N4 10.480-005.842/92-57 RECURSO N4 106.037 ACÓRDÃO N4 105-8.114 RECORRENTE: ALBERTO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO A empresa em epígrafe foi autuada por haver, no exercício de 1990, ano-base 1989, calculado a maior tanto o valor da redução do imposto de renda de que trata o artigo 412 do RIR/80, quanto o valor do depósito para reinvestimento de que tratam os artigos 449 e 459 do mesmo Regulamento. Em impugnação tempestiva, disse a ora Recorrente que é empresa industrial beneficiária de isenção prevista no artigo 19 do Decreto-lei r1.9. 1.598/77, porque instalada na área de atuação da SUDENE, devendo, por força dessa ar a legal, ser calculado o favor fiscal com base no lu ro a exploração. Apontou, ainda, que, em 1988, foi instit ida a PROCESSO NQ 10.480-005.842/92-57 2 AcOrdão n9 105-8.114 contribuição para a seguridade social (Lei n4 9.689/88), incidindo sobre o lucro liquido das pessoas jurídicas. Argumentou, então, que, com base nessas normas, o lucro da exploração deve ser calculado sobre o lucro líquido antes da incidência da contribuição social, enquanto que, injustificadamente, a Instrução Normativa n4 20, de 21.02.90, lastreada no artigo 14, inciso II, da Lei n4 7.988/89, determinou fosse o lucro da exploração identificado após o cálculo da contribuição social, do que resultou considerável redução no total da isenção a que tem direito a empresa. Assinalou, ainda, que a Lei nQ 7.988/89 absolutamente não trata da matéria, referindo-se tão-somente à não exclusão do lucro decorrente de exportações incentivadas da base de cálculo da contribuição social. Ademais, disse que o valor dessa contribuição é apurado na declaração de rendimentos para ser lançado no exercício subseqüente, não constituindo, portanto, despesa incorrida, fato que ressalta a mutilação indevida da isenção questionada. Aduz que, além disso, a Lei n4 7.988/89 foi publicada no D.O.U. de 29.12.89, que somente circulou em 02.01.90, conforme anexo ofício IN/DICOM/n. 066/90, do Departamento de Imprensa Nacional, sendo portanto inviável sua aplicação no caso, uma vez que ela afrontaria o princípio da anualidade inscrito na Constituição. Noutra linha de raciocínio, a empresa alegou que, não bastassem os argumentos expostos, também não poderia prosperar o deslocamento do lucro líquido, ponto de partida para a apuração do lucro da exploração, para depois do cálculo da contribuição instituída pela Lei n4 7.689/88, especialmente em razão do direito adquirido da empresa em gozar da isenção na forma originalmente co edid., a teor do disposto no artigo 54, inciso XXXVI da onstituição Federal, combinado com o art. 178 do CTN. 3 PROCESSO NQ 10.480-005.842/92-57 AcOrdão n9 105.8.114 No que concerne ao incentivo para reinvestimento, disse a empresa que a exigência fiscal é incabível, não só pelos mesmos argumentos invocados relativamente ao primeiro item da acusação, mas também porque a partir do exercício de 1989 esse incentivo voltou a ser calculado pela forma originária, ou seja, sobre o imposto devido, nos termos do artigo 44 do Decreto-lei n2 2.462, de 30.08.88, que transcreveu: "Art. 42. - O depósito para reinvestimento, de que tratam os artigos 23 da Lei nQ 5.508, de 11 de outubro de 1968, e 29 do Decreto-lei n2 756, de 11 de agosto de 1969, com a redação dada pelo art. 42 do Decreto-Lei n2 1.564, de 29 de julho de 1977, á de quarenta por cento do imposto devido, acrescido de quarenta por cento de recursos próprios, mentidas as demais condições estabelecidas na legislação de regência." A decisão de primeiro grau (fls. 17/21), confirma a exigência fiscal. Abordando o primeiro item do auto, relativo ao cálculo da redução a que faz jus a empresa, e objeto do artigo 412 do RIR/80, fundamentou-se a autoridade em que, conforme explicita o mencionado comando legal, considera-se lucro da exploração o lucro líquido do exercício ajustado pela exclusão dos valores instituídos pelos incisos I a III, não se incluindo entre estes a contribuição social apurada no exercício. Aduz, nesse tópico, que o lucro liquido a que se refere o artit. aquele definido no artigo 144 do mesmo Regulamento, “urade antes de calculada a provisão para o imposto de renda e qu' 4 PROCESSO N4 10.480-005.842/92-57 Ac3rdão . n9 105-8.114 as adições ao lucro liquido para determinação do lucro real não afetam a composição do lucro da exploração, senão quando tal ajuste seja expressamente previsto na legislação tributária. Invoca em seu lastro, os Pareceres Normativos n4 102/78 e n4 13/80. No que concerne à redução por reinvestimento, a autoridade julgadora de primeiro grau baseia-se em que: "De acordo com o que dispõe o artigo 40 do Decreto-lei nQ 1.564, de 29 de julho de 1977, reproduzido nos artigos 449 e 459 do RIR/80, bem como o parágrafo 62 do artigo 19 do Decreto-lei nP 1.598, de 26 de dezembro de 1977 (acrescentado pelo Decreto-lei nQ 1.730/79) reproduzido no § 12 dos artigos 449 e 459 do RIR/80: "As empresas industriais, agrícolas, pecuárias e de serviços básicos, instaladas nas regiões da SUDAM e da SUDENE, poderão depositar no Banco da Amazónia S.A. e no Banco do Nordeste do Brasil, respectivamente, para reinvestimentos, metade da importância do imposto devido, acrescida de 50% (cinqüenta por cento) de recursos próprios, ficando, porém, a liberação desses recursos condicionada à aprovação pela SUDAM ou pela SUDENE, dos respectivos projetos técnico- económicos de modernização, complementação, ampliação ou diversificação." "O benefício fiscal previsto no art. 23 da Lei n2 5.508, de 11 de outubro de 1968, e 29 do Decreto- lei nP 756, de 11 de agosto de 1969, com a redaç o dada pelo artigo 42 do Decreto-lei nQ 1.564, d 29 de julho de 1977, será apurado com base no imp sto 5 PROCESSO N4 10.480-005.842/92-57 AcOrdão n9 105.8114 de renda calculado sobre o lucro da exploração, referido neste artigo, das atividades industriais, agrícolas, pecuárias e de serviços básicos." Do exame da legislação transcrita verifica-se a existência efetiva, após a vigência do Decreto-lei nQ 1730/79, de dois limites a serem observados pelas pessoas jurídicas beneficiárias de depósito para reinvestimento. O primeiro deles determinado pelos próprios dispositivos legais que instruirem o beneficio fiscal, estabelece o percentual de 50% (cinqüenta por cento) do imposto devido como limite para gozo do benefício. E o segundo, posteriormente, com o Decreto-lei nQ 1.730/79, o qual instituiu outro comando acerca do depósito para reinvestimento, determinando que o valor do benefício seja apurado com base no imposto calculado sobre o lucro da exploração das atividades nele especificadas. Criou-se, então, uma nova base de cálculo para o incentivo e, em conseqüência dela, um novo limite para se determinar a importância a ser depositada para reinvestimento em projeto próprio, aprovado pela SUDENE ou pela SUDAM. Por força do novo dispositivo legal, o depósito á calculado sobre o mencionado lucro da exploração.- Abordando a tese de defesa, segundo a qual o incentivo, com o advento do Decreto-lei n4 2.462/88, voltou a ser calculado pela forma original, a decisão recorrida, após transcrever o dispositivo invocado, conclui que o C-' objetivo dessa norma não foi outro a não ser o de ratif' mais uma vez, a existência do limite de 40% do mpost devido concomitantemente com o de 40% do imposto sobre lucro da exploração, devendo a importáncia a ser ded ida dio PROCESSO N4 10.480-005.842/92-57 6 Acórdão n9 105-8.114 imposto a esse titulo ser igual ao menor dos limites estabelecidos. A empresa, em seu apelo a este Colegiado (fls. 26), reporta-se aos argumentos que expendeu em impugnação, para pleitear a reforma da decisão recorrida. Posteriormente, ainda com guarda do prazo para interposição do recurso, solicitou juntada de nova petição, aditando novos argumentos à peça recursal. Neste aditamento, invoca o contido no Ato Declaratório (Normativo) n4 29, de 27.12.89, para dai extrair conclusão de que houve erro que mereceria retificação, à luz do disposto no art. 24 da Lei n4 7.959/89. Atacou, ainda, a exigência fiscal feita com base em suposta infringência ao art. 449 do RIR/80, lembrando que a redução para reinvestimento é calculado sobre o valor do adicional instituído pelo Decreto-lei n4 1.704/79, lembrando decisão inclusive prolatada pela CSRF, através do Acórdão n2 CSRF 01-0.667, de 20.06.86, e que depois disso o Primeiro Conselho de Contribuintes passou a assim decidir. É o relatóri 7 PROCESSO NQ 10.480-005.842/92-57 AcOrdão n9 105-8.114 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator. Recurso tempestivo, interposto por parte legitima, dele conheço. Cinge-se o litígio a dois tópicos, relativos, respectivamente, à base de cálculo da redução de que trata o artigo 412 do RIR/80 e da redução para reinvestimento de que trata o Decreto-lei n g 2.462/88, artigo 49. No que concerne ao aditamento (formalizado como Processo n4 10480-009.126/93-10), temos, preliminarmente, a ponderar que este Conselho não pode conhecer o argumento de que, mesmo que as razões apresentadas não sejam acolhidas, na respectiva declaração de rendimentos há um erro que retificado, anula por completo a pretensão fiscal.", eis que falece competência a este Colegiado para, de ofiaio, determinar retificação de declaração de rendimentos. E a • PROCESSO N4 10.480-005.842/92-57 8 AcOrdão n9 105-8.114 iniciativa cabe à contribuinte e/ou à autoridade lançadora, razão pela qual desconheço esta linha de argumentação nesta fase recursal, pois, além de escapar à competência regimental deste Conselho, o problema não integra a lide formalmente, não tendo constituído sequer matéria questionada na fase impugnatória. No primeiro tópico entendo que a legislação de regência da matéria é cristalina, quando define tanto o conceito de lucro líquido, quanto o de lucro de exploração. Assim, sendo o benefício deferido em norma que estabelece seu cálculo com base no lucro da exploração, incabível a pretensão de gozar de favor calculado com outra base. Em outros termos, incabível variar o conceito de lucro da exploração para fins de quantificação do beneficio, eis que esse conceito é fixado em regra própria da legislação pertinente. Não socorre a ora Recorrente o argumento de ilegalidade do Instrução Normativa n4 20/90, que apenas explicitou que o lucro da exploração deveria ser apurado após o cálculo da contribuição social. A Instrução Normativa, nos termos do art. 100 do CTN, não tem o poder de instituir obrigações, sendo apenas norma complementar, cuja finalidade se restringiu em explicitar a metodologia de cálculo do incentivo fiscal, este sim criado por lei. As argüições de inconstitucionalidade da legislação, por alegada incompatibilidade com os e. ' { pios inscritos no artigo 54, inciso XXXVI, da Ca , a Magna, ou com os princípios da anterioridade e anual dade, nã. têm fôr° próprio na instância administrativa. 9 PROCESSO N4 10.480-005.842/92-57 Acõe rdão n9 105-8.114 Neste primeiro item entendo, portanto, que não merece reparo a decisão de primeiro grau. Quanto ao segundo tópico da lide, também não deve prosperar, ao meu ver, a tese de defesa, baseada fundamentalmente na decisão contida no Acórdão CSRF n4 01- 0.687, de 20 de junho de 1986, eis que a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais já reviu seu entendimento, alterando, por consequência, o referido Acórdão, por outro - o Acórdão CSRF n4 01-1.205, este de 29.10.91 - cujo conteúdo é exatamente o contrário do anterior, ou seja, entendendo que o valor do adicional não pode ser computado na base de cálculo para determinar-se o valor da redução por reinvestimento de que tratam os artigos 449 e 459 do RIR/80. Face às considerações acima, voto no sentido de se negar provimento ao presente recurso. Brasilia (DF), em 21 de fevereiro de 1994 "IP ji I ISSAO •RITA - RELATOR Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.018571/90-52
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-12173
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Numero do processo: 13061.000054/92-85
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9930
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Recorrida : DRF em SANTO ANGELO - RS FINSOCIAL/FATURAMENTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE - A submissão de matéria ã tutela autónoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito do crédito tributário em litígio (v. Acórdão n4 108-02.288). RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VENGAL COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Ve . ido o Conselheiro Luiz Edmundo Cardoso Barbosa Sala •a. Sessões (P,F), em 08 de novembro de 1995 ..d - Ir . "---"\ -=:SA• ARITA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E RELATOR FORMALIZADO EM: 2 9 'FEV 1996 Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conse lheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PÊSS, JACKSON MEDEIROg DE FARIAS SCHNEIDER e SERGIO MURILO MARELLO (SUPLENTE CONVOCA DO). Ausentes justificadamente os Conselheiros VERINALDO HEN- RIQUE DA SILVA (Presidente) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 1 PROCESSO N4 13061-000.054/92-85 RECURSO N4 81.191 ACÓRDÃO N4 105-9.930 RECORRENTE: VENGAL COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO E VOTO Estes autos já estiveram sob exame nesta Câmara, quando, na qualidade de relator-sorteado, propus fosse o julgamento convertido em diligência, nos termos da Resolução n4 105-0.804. Leio, ora em sessão, o relatório e voto que justificaram tal Resolução. Conforme se viu, considerei, naquela oportunidade, que a matéria se encontrava preventa, já que submetida à autoridade judicial. A informação prestada pelo órgão de origem confirma que a segurança pleiteada foi denegada, tendo a sentença de primeiro grau transitado em julgado. Devo, antes de passar propriamente ao voto, registrar que se estivesse, hoje, apreciando este feito administrativo pela vez primeira, certamente não a devolveria ao órgão de origem, face ao que espero esteja plenamente justificado na proposta de decisão que ora submeto à consideração dos meus pares nesta Câmara. Como relatado, a matéria, ora em exame, encontra- se submetida ao crivo do Poder Judiciário, que, ao ditar o direito aplicável, estará solucionando, com gra de definitividade, o litígio formalmente estabelecide. PROCESSO N4 13061-000.054/92-85 2 AcOrdão n9 105-9.930 Reporto-me, neste ponto, ao bem elaborado voto- condutor da lavra do eminente Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL, integrande da 82 Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, do qual transcrevo parte (v. Acórdão n4 108- 02.288): "De há muito tenho expressado que a submissão de matéria ao crivo do Poder Judiciário inibe qualquer pronunciamento da autoridade administrativa sobre aquele mérito, porque ambas as partes, contribuinte e administrador tributário, devem se curvar à decisão definitiva e soberana daquele órgão, que tem a prerrogativa constitucional do controle jurisdicional dos atos administrativos, de quem não poderá ser excluida qualquer lesão ou ameaça a direito, a teor do inciso XXV, do art. 54, da atual Carta. Com a clareza que lhe é peculiar, ensina-nos SEABRA FAGUNDES, no seu clássico "O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário": '54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem lugar o controle jurisdicional das atividades administrativas. '55. Controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realizaçÃo do direito. Os fenômenos executórios saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicional A Administração não é mais órgdo ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade c m ele. O judiciário resolve o conflito pela opera ão interpretativa e pratica também os a 05 3 PROCESSO N4 13061-000.054/92-85 AcOrclão n4 105-9.930 consequentemente necessários a ultimar o processo executório. Na portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indivíduo, outra formalmente jurisdicional, mas materialmente administrativa, que é a da execução da sentença pela força.' (Editora Saraiva - 1.984 - págs. 90/92). A análise sistemática da nossa estrutura organizacional de Estado leva, inexoravelmente, a esse entendimento, assinalando, sempre, que o conrole jurisdicional visa a proteção do particular frente aos atos da Administração Pública, que não seriam estancados, pudessem ter eles seguimento através de organismos próprios de cunho administrativo, dotados de competência de dizer o direito. Neste sentido, embora entenda como prescindível, tem função didática a norma insculpida no § 24 do art. 14, do Decreto-lei n4 1.737/79, ao esclarecer que 'a propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratbria da nulidade do crédito da Fazenda, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto.'. Essa mesma regra está reproduzida no parágrafo único do art. 38 da Lei nQ 6.380/80, e a matéria já foi objeto de estudo pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em parecer no Processo nQ 25.046, de 22.09.78 (DOU de 10.10.78), provocado por este Conselho de Contribuintes, de onde se extrai conclusões elucidativas, convergentes para o posicionamento aqui ---------- adotado de supressão da via administrativa. <61 extrema clareza, são aqui reproduzidas algumas ç ess s conclusões: 4 PROCESSO NQ 13061-000.054/92-85 AcOrclão n9 105-9.930 '32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais, ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autónoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Pode fazê-lo, diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa, em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurfdica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim.'. Nem se alegue que tal postura estaria limitando o preceito da ampla defesa, estampado no inciso LV do art. 54 da Constituição Federal, uma vez que ela estaria sempre assegurada 'com os meios e recursos a ela inerentes', na garantia fundamental traduzida no outro fundamento, inserto no inciso XX do mesmo artigo, no sentido de que 'a lei não exc uirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou amea a d direito.'. 5 PROCESSO N4 13061-000.054/92-85 AcOrdão n9 105-9.930 Louvo-me nessas lições para concluir que falece competência a este Colegiado, para se pronunciar sobre o mérito da mesma controvérsia submetida ao crivo do Poder Judiciário, quer seja a ação judicial prévia ou posterior ao lançamento. Entendo que a busca da tutela jurisdicional não inibe o procedimento administrativo do lançamento, para acautelar o direito da Fazenda Pública, exceto quando há determinação judicial vedando expressamente tal prática. Lançado o tributo, a exigibilidade de tal crédito fica adstrita à solução da controvérsia a ser ditada pelo Judiciário, com grau de definitividade para as partes.". Do exposto, é de se concluir que, se o sujeito passivo recorre a este Conselho de Contribuintes, após o ingresso no Judiciário, esse recurso, em verdade, sequer poderá ser conhecido, por ausência de fundamento legal para sua interposição, já que o próprio enunciado legal estabelece a renúncia da recorrente 80 recurso administrativo. Se, todavia, a interposição do recurso administrativo se der antes do ingresso na Justiça, a mesma lei indica haver ocorrido desistência do mesmo, nada restando, também nesta hipótese, a este Conselho apreciar, conforme posicionamento adotado pelo eminente Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, da Sétima Câmara deste Primeiro Conselho, em entendimento ao qual me filio. Face às considerações acima, deixo de tomar conhecimento do recurso interposto. Brasília (DF), 411 08 • bro de 1995 Adn I S wo ARI ir - RELATOR Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13527.000085/92-11
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8087
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO IMPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO DE MAURO JUNIOR. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessbes, em 25 de janeiro de 1994 ,1 I i i , 11110‘ i C I II y 'à' r' DE 2 ,UQUE - PRESIDENTE 1 A ./ ., Ar er i O et fi.t- - SAO ARITA - RELATOR #......."- I(/VISTO EM 51Mgr o R EIRO COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE- 4 MAR NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Mareio Machado Caldeira, Gilberto Congro Bastos, Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Jackson Medeiros de Farias Schneider, Afonso Celso (342/( Mattos Lourenço. Ausente o Conselheiro José do Nascimento Dias. PROCESSO N4 13.527-000.085/92-11 RECURSO N4 78.364 ACORDA0 N4 105-8.087 RECORRENTE: FRANCISCO DE MAURO JÚNIOR RELATÓRIO FRANCISCO DE MAURO JÚNIOR, contribuinte inscrito no C.P.F. sob o n4 791.942.658-87, domiciliado no município de Juazeiro (BA), recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau, de fls. 40/43, proferida no julgamento da impugnação à exigência contida no Auto de Infração de fls. 05/07. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, que arbitrou o lucro da sociedade da qual o ora Recorrente é sócio-cotista, e, mediante a presente ação reflexa, se exige da pessoa física os rendimentos correspondentes que não foram oferecidos à tributação, a título de lucros distribuídos, tudo na conformidade do que dispõem os artigos 29, § 84, e 34, inciso I, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n4 84.450/80. Na impugnação, tempestivamente apresentada, eis que no prazo da prorrogação concedida pela Autoridade Preparadora, o Contribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do Processo principal, e a decisão singular, acompanhando o que 4 já fora decidido naquele Processo, julgou também improcedente a impugnação a esta exigência. Irresignado com a decisão singular, o contribuinte interpôs o recurso de fls. 46/47, repetindo os Processo n9 13,527/000.085/92-11 Acórdão n9 10578.087 mesmos argumentos apresentados na fase impugnat6ria, e propugnando por apresentação de memorial, ainda não anexado aos presentes autos. O Processo principal, cujo recurso a este Conselho tomou o nQ 105.750, foi julgado na sessão de /01/94 e esta Câmara decidiu, através do Acórdão nQ 105- negar provimento ao mesmo. V O T_ O Conselheiro HISSAO ARITA, relator. O recurso foi interposto dentro do prazo e, por preencher os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado para cobrança do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, que, julgado, não logrou obter provimento. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. A vista do exposto, e do mais que do Processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, e, no mérito, nego-lhe provimento. BrasOPP(DF), e .8 janeiro de 1994. Aldh•e ISSAO -RITA RELATOR Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1

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4810894 #
Numero do processo: 10580.002538/90-68
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8792
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RECORRIDA x DRF em SALVADOR - BA CMFL/ PIS DEDUÇA0 - DECORRENCIA - A decisWo proferida • no processo principal estende-se ao decorrente, na me- dida em que no há fatos ou argumentos novos a ensejar concluso diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRUPO BARBALHO TRANSPORTES PESADOS E ESPECIALI- ZADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relató- rio e voto que passam a integrar o ' presente julgado. Sala das Sessffes em 18 de outubro de 1994 . 4110 alligiÀ2 VERINALDO H WIA SILVA - PRESIDENTE /7 et,../74/ JACKSON ' MEDEIRuS DE FARIAS SCHNEIDER - RELATOR i' VISTO EMONSO O RIBEIRO . COSTA - - PROCURADOR DA FAZENDA SESSNO DE: 2 8 ABR 1.95crAers--- NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- 1., J Aa?' MINISTÉRIO DA FAZENDA 1, ' .R1-- :: .--.1 I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10580/002.538/90-68 ACORDA° NR. 105-8.792 YOS: JOSE DO NASCIMENTO DIAS, GILBERTO CONGRO BASTOS, HISSAO ARI TA, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA e AF NSO CELSO MATTOS LOURENÇO. L 411 afArd4 j , , , . ,, , , ,, ; i , i 1 1 L • -, N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10580/002.538/90-68 ACORDMO NR. 105-8.792 RECURSO NR. 84.923 RECORRENTE: GRUPO BARBALNO TRANSPORTES PESADOS E ESPECIALIZADOS LT- DA. RELATORI 0 GRUPO BARBALNO TRANSPORTES PESADOS E ESPECIALIZADOS LT- DA., com sede no município de Salvador, Estado da Bahia, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisab de pri- meiro grau, proferida no julgamento da impugnaçao ao Auto de Infraçao de fls. 01 a 06. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalizaçao de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, na qual foi apurada reduçao indevida da base de cálculo do PIS/DeduçXo, Exercí- cios de 1986 a 1988 calculado com base no Imposto de Renda. Na impugnaçabs tempestivamente apresentada, a Contri- buinte requereu que se estendesse a este Processo as razffes de defesa apresentadas no Processo principal - apresenta Os mesmos argumentos com os quais fundamentou a impugnaçao do Processo principal - e a de- cisar.) singular, acompanhando o que fora decidido naquele Processo, ne- gou provimento também ao presente feito. Cientificado deste decisao, manifestou a Contribuinte seu inconformismo, através do recurso de fls. 64, invocando o princí- pio da decorrência, em face do recurso apresentado no Processo princi- pal. O Processo principal foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o nr. 106.975 e, julgado nesta mesma Camara, na sessto ocorrida teve seu provimento negado por unanimidade. E o relatório\ (9,4 n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10580/002.538/90-68 ACORDO NR. 105-8.792 VOTO Conselheiro JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, Relator O recurso foi interposto dentro do prazo e, por preen- cher os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a Recorrente, para cobrança do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, que jul- gado.teve seu provimento negado.- Em consequOncia, igual sorte colhe o recurso apresenta- do neste feito decorrente, na medida em que n go há fatos ou argumentos novos a ensejar concluso diversa. A vista do exposto, e do mais que do Processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, e, no mérito, nego provimento ao recurso. Brasilia-DF., em 18 de outubro de 1994 • jACKSO MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER - RELATOR 4100 Page 1 _0072000.PDF Page 1 _0072200.PDF Page 1 _0072400.PDF Page 1

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4806945 #
Numero do processo: 10680.016218/87-80
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-07532
Nome do relator: Não Informado
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MINERAÇÃO DA TRINDADE - SAMITRI Recorrida: DRF em BELO HORIZONTE - MG. PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A decisão pro- ferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não hã fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão di- versa. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos - de recurso interposto por S.A. MINERAÇÃO DA TRINDADE - SAMITRI. ACORDAM os Membros da Quinta Cemara do Primeiro Cozi selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para adequar ao decidido no processo matriz, nos termos do relaterio e voto que passam a integrar o - presente julgado. . Sala da- I S/s/-//e 17 .- ;unho de 1993 I ( AFONS4à14 .- or. .. . =.- * ÇO - VICE-PRESIDENTE Á reei, atede°1" . .."fr 'PT IO MACHADO CALD2 RA - RELATOR ErEeKs5VISTO EM 5ftef 2 RI lí ‘:, It - PROCURADOR DA FA_ SESSÃO DE• • 1 OU1 q4 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do nresente julgamento os seguintes Conselhei ros: Jose do Nascimento Dias, Hissao Anta, Jackson Medeiros de Farias Schneider e Celi Depine Mariz Delduque. Ausente justificada mente o Cons. Gilberto Congro Bastos. \. I 4.M. DAMEFP/DF- SECOB N 9 069/90 -.- - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO PO 10680/016.218/87-80 RECURSO N: 59.254 ACORDÃONS: 105.7.532 RECORRENTE: S.A. MINERAÇÃO DA TRINDADE - SAMITRI RELATORIO. S.A. MINERAÇÃO DA TRINDADE - SAMITRI, ja quali- ficada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, plei- teando a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau, de fls. 157/158, proferida no julgamento da impugnação ao auto de infração de fls. 01. Trata o presente procedimento de lançamento de- corrente de fiscalização de im posto de renda pessoa-juridica, na qual foi apurada redução indevida da base de calculo daquele tri- buto, gerando insuficiência da base de calculo da contribuição pa- ra o PIS, calculado com base no imposto de renda, conforme estabe- lecido no artigo 39, letra "a" e § 19 da Lei Complementar n9 7/70 e artigo 480 do RIR/80. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contribuinte requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singu- lar, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou a ação fiscal parcialmente procedente. Cientificada desta decisão, manifestou o con- tribuinte seu inconformismo, através do recurso de fls.162/164,invocando o principio da decorrência, em face do recurso apresentado no Pr cesso principal. DASEFP/OF • SECO9 Ne 065/ 90 " SERVICO PUBLICO POMBAL Processo n9 10680/016.218/87-80 3. Acórdão n9 105r7.532 O processo principal (n0 10680/016.217/87=17) foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n9 97009 e, julgado nesta mesma Cãmara, na sessão de 17/06/93, logrou provimento parcial. • É o relatório. SERvICO PAJBUCO FEDERAL Processo n9 10680/016.218/87-80 4. Acórdão n9 105-7.532 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA - Relator O recurso foi interposto dentro do prazo e, pre- enchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que fói instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-juridica, também objeto de recurso, que julgado, logrou provimento parcial, conforme Acór- dão n4 105-07.531. Em conseqdência, igual sorte colhe o ,recurso apresentado neste feito decorrente, ma medida em que não hã fa- tos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. 11 vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento parcial, para adequar a eidgóri.t. cia com o decidido no processo matriz. BrasIlia - DP em 17 de junho de 1993 or-• CHADO CALDEIRA - RELATOR Imprensa Nacional Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000965/90-32
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9885
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF em GOVERNADOR VALADARES - MG IRPJ - Arrendamento Mercantil - Constitui hipótese de descaracterização, por abuso de forma, contrato de arrendamento mercantil que preveja concentração de pagamentos nas primeiras parcelas, por se tratar, na realidade, de contrato de compra e venda a prazo. - GASTOS ATIVÁVEIS - As despesas com melhorias realizadas em imóveis, cuja vida útil ultrapasse um ano, não são passíveis de serem deduzide como despesas no próprio exercício. - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Reputa-se ocorrida distribuição disfarçada de lucros quando a pessoa jurídica, possuindo lucros acumulados ou reservas de lucros, empresta dinheiro a pessoa ligada e não prova que o negócio foi realizado em seu interesse e em condições estritamente comutativas ou em que contrataria com terceiros. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIRAMUNDO POSTOS REUNIDOS LTDA.. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que pas sam a integrar o presente ' - ago. Sala djessiSe- DF), em 07 de novembro de 1995 • • .10 .RITA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E RELATOR 06 DEZ 400g Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con- selheiros: LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, NILTON PESS, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER e JORGE PONSONI ANOROZO. Ausentes os Conselheiros VERINALDO HENRIQUE DA SILVA (PRESIDENTE) e A- FONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, ambos, justificadamente. 1 PROCESSO N4 10630-000.965/90-32 RECURSO N4 105.607 ACÓRDÃO N4 105-9.885 RECORRENTE: VIRAMUNDO POSTOS REUNIDOS LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, já qualificada nos presentes autos administrativos, interpôs recurso contra a decisão da autoridade julgadora de primeiro grau (fls. 118/123), que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada ao auto de infração de fls. 01. São os seguintes os itens do lançamento tributário de fls. 10, complementado pela descrição dos fatos de fls. 69, cuja manutenção parcial em primeira instância deu causa ao recurso: a. descaracterização de contrato de arrendamento mercantil, o qual foi considerado como de compra e venda, com glosa das correspondentes despesas e com reflexo na correção monetária do balanço. b. glosa de despesas deduzidas correspondentes a dispêndios que, no entender da fiscalização, configuravam aplicações de capital sujeitas à ativação e ã correçã monetária. c. glosa de despesas de correção monetáriá doi património liquido, na parte correspondente a lima PROCESSO N4 10630-000.965/90-32 2 AcOrdão n9 105-9.885 distribuição disfarçada de lucros, caracterizada por empréstimos a sócios quando existiam lucros acumulados. a. Do Arrendamento Mercantil - Ex. 1986 - glosa de despesa = Cr$ 21.737.004,00 correção monetária = Cr$ 3.945.265,00 - Ex. 1987 - glosa de despesa = Cz$ 33.569,60 correção monetária = Cz$ 7.838,24 Conforme consta no lançamento tributário, o contrato de arrendamento mercantil de um automóvel (fls. 33) teria sido feito com a concentração de pagamentos nos primeiros meses, conforme demonstrado a fls. 69, e também com a fixação de um valor residual insignificante de 1% do valor do bem, condições que implicariam em efetivo contrato de compra e venda. Glosaram-se, pois, as correspondentes despesas deduzidas nos períodos-base de 1985 e 1986 e retificou-se a correção monetária do balanço para incluir na base de cálculo do imposto a receita correspondente à correção do valor do automóvel. Do exame dos documentos anexados pelo Fisco, observa-se, a fls. 34, que, em 18/09/85, a mesma data do contrato de arrendamento mercantil de fls. 33, a arrendadora adquiriu o veiculo em questão da pessoa física Nilton Lino Dias por Cr$ 30.000.000,00. Já o documento de fls. 38 dá conta de que esse mesmo Nilton dera recibo de Cr$ 38.000.000,00, em 12/09/85, à própria recorrente, a título de venda que lhe fazia daquele mesmo veiculo. í- Na impugnação (fls. 72), a autuada atribuiu/a desclassificação fiscal do arrendamento para compra e ve da ao fato de estar documentado (fls. 38) que fora ele próp io 3 PROCESSO N4 10630-000.965/90-32 AcOrdão n9 105-9.885 que adquirira o veiculo. Procurou explicar os fatos da seguinte forma: - o documento de fls. 38 seria forjado, não corresponderia a uma efetiva transação e destinava-se a ser exibido ao arrendador, que exigia prova da real existência do veiculo; - tanto assim que, havendo o arrendamento mercantil sido contratado em 18/09/85, foi "somente no dia 26/09/85 (doc. fls. 41) que o Banco liberou a favor da arrendante a parcela correspondente ao valor do bem adquirido ao sr. Nilton Lino Dias, e que foi pago pelo próprio arrendatário ao vendedor do veiculo."; - o banco arrendante debitou à impugnante as parcelas correspondentes aos seus compromissos mensais, vinculando-as, expressamente, ao contrato de arrendamento mercantil. Existira, portanto, um legitimo contrato de arrendamento mercantil e não se justificaria as glosas. A decisão recorrida manteve o lançamento com base no artigo 235, §14, do RIR/80, adotando os fundamentos do acórdão n4 101-82.240/91 deste Conselho, segundo o qual a concentração dos pagamentos nas primeiras prestações e o valor residual irrisório descaracterizam a operação de arrendamento mercantil. rManteve, por consequência, também o 1 n amentocorrespondente à correção monetária do bem ujeito á ativação, reportando-se ao acórdão de n4 102-24.814/90 deste Conselho, pertinente à matéria. G'5..----- 4 PROCESSO N4 10630-000.965/90-32 AcOrdão n9 105-9.865 O recurso nada traz de novo, repisando a ora recorrente as mesmas razões já trazidas na fase impugnatória. b. Dos Dispêndios tidos como sujeitos à Ativação. - Ex. 1988 - glosas de despesa = Cr$ 170.000.000,00 - correção monetária = Cr$ 194.876.000,00 Pelo lançamento tributário foram tidos como indevidamente deduzidos como despesas correntes os gastos com reforma e pintura de prédio pagos à Construtora William Nascimento Ltda. e constante dos registros contábeis de fls. 20/31. Reclamou a autuada que o gasto em questão teve por objetivo "a reforma de toda a sua cobertura e limpeza de todo o Posto, no valor de Cr$ 170.000.000,00, uma vez que suas instalações deviam ser todas reformuladas, à vista do desgaste normal de época.". Defendeu que no ramo da atividade de exploração de postos de gasolina as instalações têm pouca durabilidade e exigem constantes recuperações. Trata-se-ia de despesa necessária à manutenção das atividades, conforme previsto no artigo 191 do RIR/80. Em consequência da dedutibilidade de tais gastos como despesas correntes, seria de se excluir do lançamento tributário também a parcela correspondente ao reflexo de sua ativação na correção monetária do balanço. Na Informação Fiscal, o autuante ressa o a ‘14--expressividade do valor aplicado que, conforme t ela do SINDUSCON/MG, seria suficiente para se construir um edifício de 450 metros quadrados. 5 PROCESSO N4 10630-000.965/90-32 AcOrdão n9 105-9.885 Em diligência preparatória para o julgamento de primeira instância, foi a executora da obra intimada a descrevê-la, o que foi feito mediante a juntada aos autos dos contratos de fls. 96/97 e 98/99. Um dos contratos teve por objeto a reforma de toda a cobertura do Posto Viramundo 1, ao preço de Cr$ 140.000.000,00; o outro contrato teve por objeto a limpeza geral dos postos Viramundo 1 e Viramundo 2, ao preço de Cr$ 30.000.000,00. A decisão recorrida excluiu da exigência a parcela dos gastos correspondentes a simples limpeza geral dos postos, considerando-a como despesa dedutfvel. Qaunto à completa reforma da cobertura do Posto Viramundo 1, considerando a própria natureza da obra, a expressividade dos gastos envolvidos e o que geralmente ocorre, concluiu que o gasto implicou em aumento da vida útil do bem em mais de uma ano e manteve a exigência com base no artigo 227 do RIR/80. No recurso, a recorrente limitou-se a reiterar as mesmas razões já aduzidas na fase impugnatória. c. Da Distribuição Disfarçada de Lucros - glosa da despesa de CMB - ex. 1986 = Cr$ 182.694.296,00 - ex. 1987 = Cz$ 79.970,81 A causa do lançamento foi que, dispondo de lucros acumulados de Cr$ 83.285.146,00, a empresa emprestara aos sócios, em 1985, Cr$ 198.833.204,00 (fls.32). Com base o artigo 367 do Regulamento de 1980, presumiu-se distribu'ção disfarçada de lucros de Cr$ 83.285.146,00, no período- ase de 1985, e dos restantes Cr$ 115.548.058,00, no período- se PROCESSO NQ 10630-000.965/90-32 6 cOrdão n9 105-9.885 de 1986. Glosaram-se, em consequência, as correspondentes despesas de correção monetária do património líquido, conforme demonstrado a fls. 69, v.. Na defesa, a autuada procurou elidir a presunção legal, conforme previsto no § 24 do artigo 367 do RIR/80, argumentando que os empréstimos fizeram-se em condições estritamente comutativas, tendo sido corrigidos, na sua contabilidade, os correspondentes créditos, com base no valor da ORTN, conforme demonstrado a fls. 32. Teria, inclusive, oferecido à tributação a correspondente receita em 1985. Em diligências preparatórias do julgamento de primeira instância, foi a autuada intimada a identificar em seu livro Diário os registros alegados e a apresentar memória dos cálculos de correção efetuados. A fls. 89, foi juntada cópia da correspondente folha do Diário, onde consta o registro de Cr$ 65.530.492,00 a débito de "contas a receber" e a crédito de "variações monetárias". Não foi apresentada a memória dos correspondentes cálculos. O julgador "a quo" demonstrou (fls. 122) qual seria a correção monetária normal no período, que deveria ter sido de Cr$ 170.940.930,00 e não de Cr$ 65.530.492,00. Além do mais, não teriam sido cobrados quaisquer juros. Concluiu que não se configurara a comutatividade, nem tinha sido o empréstimo feito nas mesmas condições com que a (II pessooa jurídica contrataria com terceiros. Confi da, assim, a distribuição disfarçada de lucros, o que justificaria, em decorrência, a exclusão do corr spond nte i valor do património liquido corrigível. 7 PROCESSO N2 10630-000.965/90-32 AcOrdão n9 105-9.885 0 recurso limitou-se, mais uma vez, a reiterar resumidamente as razões 'á trazidas aos autos na fase impugnatória. É o Relatório. • PROCESSO N4 10630-000.965/90-32 8 AcOrdão n9 105-9.885 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator O recurso é tempestivo e, por preencher os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. A primeira matéria diz respeito à glosa de despesas realizadas a titulo de arrendamento mercantil, que a autoridade julgadora singular entendeu indedutiveis, tendo em conta a ocorrência de concentração de pagamentos nas primeiras parcelas, além de fixação de valor residual garantido mínimo. Esta matéria, durante o período de discussão no âmbito deste Conselho, encontra-se, hoje, relativamente pacificada, prevalecendo majoritariamente o entendimento de que, em ocorrendo concentração de pagamentos nas primeiras parcelas, caracteriza-se o chamado abuso de forma, descaracterizando-se, em contrapartida, o contrato de arrendamento mercantil, para o de simples contrato de compra e venda a prazo. É que, neste caso, resta patente a desnecessidade da empresa supostamente arrendatária valer-se da figura de "leasing" financeiro para realizar investimentos em ativos. Pelo contrário, a "curva dos valores pagos a titulo de prestações", conforme se pode notar do contrato, às fls. 33/34, e do termo de verificação fiscal, às fls. 69, está a demonstrar, precisamente, a (I1 desnecessidade de tal tipo de contrato para aquisição de bens para seu ativo, ou, quando menos, a desnecessida e absoluta de contratar, naquele prazo mínimo estabelecido m 9 PROCESSO N2 10630-000.965/90-32 AcOrdão n9 105-9.885 norma de regência, o financiamento de tal compra. Assim, descaracterizado o contrato de arrendamento mercantil, resta inadmissível que a recorrente tivesse deduzido os pagamentos realizados por força desse contrato como despesas, eis que, tendo em vista a natureza do bem, deveriam tais pagamentos ter sido ativados. Sou, portanto, pelo improvimento deste item de recurso, e, por corolário, pela manutenção também do item correspondente à correção monetária do mesmo bem, uma vez que sujeito à ativação. A outra matéria objeto da presente lide diz respeito também a dispêndios tidos como sujeitos à ativação. Trata-se de glosa promovida pela fiscalização em dois contratos, sendo um relativo à reforma de toda a cobertura do Posto Riramundo 1 e outro de limpeza geral nos Postos Viramundo 1 e Viramundo 2. Os valores pagos em virtude deste segundo contrato foram aceitos pela autoridade de primeiro grau como sendo dedutiveis, mas as parcelas correspondentes ao primeiro contrato foram mantidas como sendo de ativação obrigatória, conclusão à qual me filio, pois a natureza dos serviços previstos neste contrato, qual seja, a reforma geral da cobertura do Posto Viramundo 1, sem dúvida são de durabilidade bem superior a um ano. Esta circunstAncia torna, face à legislação de regência, obrigatória a sua escrituração como ativo, vedada a sua dedutibilidade no próprio exercício da ocorrência dos pagamentos. Este item de recurso igualmente não merece acolhida, face ao exposto. Finalmente, o último item de acusão diz respeito à 174C distribuição disfarçada de lucros, identificada la fiscalização em virtude de a recorrente haver real zado empréstimos a seus sócios, quando possuía lucros acumu ados • PROCESSO N4 10630-000.965/90-32 10 Acórdão n9 105-9.885 nos periodos-base de 1985 e de 1986. A recorrente mantém sua linha de defesa no sentido de que os sócios pagaram à empresa juros na proporção do maior juro pago por esta no período, fato que, entretanto, não logrou comprovar nestes autos. Pelo contrário, conforme demonstrado na própria decisão recorrida, os sócios não pagaram juros e a correção monetária reposta foi irrisória, posto que bem abaixo da variação dos valores nominais das ORTN (v. fls. 122), além de não haver sido constatado nenhum pagamento realizado a qualquer título durante o exercício de 1987. Face ao todo o acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso, mantendo-se a decisão recorrida, pelos seus jurídicos fundamentos. Brasília (DF), em 07 e no embro de 1995 y, / )() r1 ,mri ssAo AR ITA - RELATOR ] Page 1 _0058000.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058200.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058400.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058600.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058800.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1

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Numero do processo: 00920.005186/82-12
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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'CÉDULA "F" - Rendimentos'- Lucros distribuídos - Tratando-se de lançamento decorrente de procedi- mento fiscal instaurado contra pessoa jurídica, é de se aplicar, no processo lavrado contra a • pessoa física de seu sócio, naquilo que lhe te- nha causado a tributação reflexa, o que foi defi nitivamente decidido no processo matriz. Assim, decidido neste que não ocorreu omissão de recei- ta, não cabe a tributação do --valor desta como lu cros distribuídos aos sócios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALTER LEITZKE, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos:termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgadofint Sala das Sessões, em 12 de abril de 1984 ,/ PEDRO FE • ANDES - PRESIDENTE CARLOS ROB RTO MONTEIRO BERTAZI - RELATOR 0.223.t1"/~ VISTO EM LAURO DOEHLER - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 12 AS R 1984 DA NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julg amento, os seguintes Conselhei- ros: An tonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Pilho, Digésio Gurgel:Pernandes, Hugo Tei xeira do Nascimento, Marinho Mendes Domenici e Os waldo Sant'Anna.* _ L. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0920/005.186/82-12 RECURSO N!: 41.782 ACÓRDÃO N!: 105-0.827 RECORRENTE: WALTER LEITZKE RELATÓRIO WALTER LEITZKE, CPF 122.914.989-91, recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal em . Joinville (SC), que manteve o lançamento do imposto suplementar para o exer cicio de 1980. A matéria tributável pode ser assim descrita com base no Auto de Infração de fls. 11: ...tendo em vista o exame levado a efeito na firma Metalúrgica Leitzke Ltda que deu origem ao processo n9 0920.005184/82-97, incluí na pessoa física, Cédula F, parte do lucro apura do na Pessoa Jurídica, na proporção de sua par ticipação societária, conforme Demonstrativos anexos que passam a fazer parte integrante e inseparável do presente Auto de Infração.Dis- positivos legais infringidos: Art. 34, alínea a, do RIR/75." Impugnação às fls. 12. A informação fiscal de fls. 15, concluiu pela manu • tenção integral do lançamento impugnado. A autoridade julgadora de primeira instãncia,assim fundamentou sua decisão de fls. 16117:41 r, r, • " c .. r a rrrr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0920/005.186/82-12 02. Acórdão n9 105-0.827 "Como a exigência contra a pessoa jurídica foi julgada procedente, e as razões apresentadas pe- lo impugnante no processa - são as mesmas apre- ciadas na Decisão n9 065/83, do processo da em presa Metalúrgica Leitzke Ltda., do qual est e se originou, é de se manter a tributação refle xa na pessoa física. Os valores sujeitos ã tributação estão funda- mentados por infração ao artigo 34, alínea a, do RIR/75, decorrentes de reflexo de lucro ar- bitrado na pessoa jurídica, considerados auto- maticamente distribuídos aos seus sócios. Isto posto, em face da competência definida pe lo artigo 72 do Regimento Interno da Secreta • ria da Receita Federal, aprovado pela Portariã. MF n9 653/27, RESOLVO conhecer da 2kmpugnaeã9, para, no mérito, JULGAR PROCEDENTE o lançamen- to, pelos fundamentos que o originaram e aque- les referidos nesta decisão." Inconformado com a sobredita decisão, apresentou o autuado recurso de . fls. l9, onde alinhou a seguinte argumentação: "19 - A decisão em foco .é decorrente do Proces so n9 0920.005184/82-97, proferida concomitan:- temente contra a firma METALÚRGICA .LEITZKE LTDA., que por injustificado, falho e sem fun- damento, está sendo recorrido tempestivamente; 29 - Assim, nada há que discutir, na espera da justa decisão da autoridade julgadora, em cuja . espera deverá ficar este RECURSO ." É o relatório:4K • WERMOMMUOJAMERAL Processo n9 0920/005.186/82-12 03. Acórdão n9 105-0.827 'VOTO • Conselheiro CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI,relator Recurso tempestivo; ex vi do artigo 33, do Decreto n9 70.235/72, Ciência da Decisão n9 064/83 em 30/06/83 (fls.18) e recurso protocolado em 29/07/83 (f is. 19). No processo matriz, cujo recorrente era a firma ME , TALÚRGICA LEITZKE LTDA., esta Câmara proferiu o Acórdão n9 1 105-0.764, em sessão de 21 de março de 1984, onde,por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso. Este Acórdão, está assim ementado: "OMISSÃO DE RECEITA - Saldo credor de caixa -, Comprovado que os valores registrados como re cebidos e não aceitos pela fiscalização - --e- , que deram origem ao saldo credor de caixa, pe, la recomposição do movimento dessa conta :::- fo ram contabilizados a crédito da conta de Ven- da de Produtos, fica elidida a presünção de omissão de receitas. MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" - Não cabe a, aplicação da multa de lançamento ex officio sobre a parcela correspondente a imposto pos- tergado, que está sujeito apenas a .i correção monetária e juros de mora." Pelo exame do presente processo, verifica-se que a decisão da autoridade a quo e as próprias defesas do contribuinte evidenciam que o lançamento contra o recorrente é uma mera decor- rência dessa exigência contra a firma da qual é sócio. Por isso, segundo reiterada jurisprudência deste Conselho, a solução dada ao litígio principal - estabelecido pela pessoa jurídica - esten- de-se ao litígio decorrente - provocado pela pessoa física • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0920/005.186/82-12 04. Acórdão n9. 105-0.827 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimen- to ao recurso.* Brasília-DF, 12 de abril de 1984 . CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI - RELATOR • • • • Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1

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