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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4796522 #
Numero do processo: 00108.006264/90-51
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00858
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4795983 #
Numero do processo: 13038.000038/91-16
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01320
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PELOTAS (RS) IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRENCIA - Presum•-se automaticamente distribuída aos sócios a receita omitida, constatada pela fiscalização; tratando-se, entretanto, de tributação reflexa com base em presunção legal, descabe a multa qualificada de 1507., tendo em vista que as tributações do imposto de renda pessoa jurídica e do imposto de fonte se comunicam pela receita omitida e não pelos meios ou pela forma utilizados pelo contribuinte para omiti- Recurso parcialmente provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TALISMA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos. DAR provimento parcial ao recurso, para reduzir de 1507. para 507. a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo irvin de Carvalho Vianna, que provia integralmente o recurso. Sala das 9esse;e5r, em 12 de agosto de 1994 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE cá' 77 da itaa "ir/ SANDRA MARIA DIAS NUNE c' - RELATORA /147/' r' VISTO EM MAN.LL DRANDP40 - PROCURADOR DA FA- SESSFM DE: ; 2 7 „1 A N 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seouintes SERVIÇO POBLIW FEDERAL 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13038-000.038/91-16 ACóRDA0 N2 108-01.320 Conselheiros: OCTACILIO DANTAS CARTAXO. RENATA GONÇALVES PANTOJA. P/1MARIO :JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo ng 13038.000038/91-16 Recurso n2: 78.120 Acórdão n2: 108-01.320 Recorrente: TALISMÃ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA RELATÓRIO E VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por TALISMÃ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n2 91.000.554/0001-44, com domicilio tributário na Rua Santos de Abreu, 522, São Lourenço do Sul/RS., em 23/03/93, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 19/02/93. A exigência fiscal contestada teve origem no auto de infração de fls. 06, mediante o qual foi constituído de ofício crédito tributário no valor de Cr$ 35.587.438,94, em 22/08/91, correspondente ao imposto de renda na fonte devido nos anos de 1987 e 1988, na forma prevista no artigo 82 do Decreto-lei n2 2.065/83, nele computados os juros de mora e a multa de 50% e 150%, esta última sobre as parcelas decorrente do processo matriz onde ficou caracterizado o ilícito fiscal. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal a efeito na empresa, relativa ao imposto sobre a renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura ao auto de infração de que trata o processo n2 13038.000048/91-61. Na impugnação apresentada dentro do prazo regulamentar, a recorrente contesta a exigência alegando que distribuição aos sócios pelo valor correspondente ã diminuição do lucro liquido da 1 Ministério da Fazenda 34. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.320 Processo n2 13038.000038/91-16 pessoa jurídica, por omissão de receitas ou outro procedimento, constitui uma presunção que afronta o conceito de fato gerador do imposto de renda (artigo 43 do Código Tributário Nacional) e o principio da tipicidade cerrada. Entende que a tributação reflexa dos sócios só se justificaria quando provada a respectiva disponibilidade econômica ou jurídica dos mesmos. Relativamente à multa de 150%, a recorrente alega que aos tributos ou exações decorrentes, por representarem mero efeito de situação anteriormente penalizada, não cabe, evidentemente, novo agravamento da pena. Aduz que o fato punível foi tomado em termos genéricos ou elástico, vez que a sanção aplicada guarda a mesma intensidade usada para a punição principal, havendo, deste modo, acumulação de penalidade incidente sobre a mesma infração. Afirma que não houve transgressão direta, senão nexo de causa e efeito existente entre o processo matriz e os conexos. Entende que a norma jurídica invocada se dirige ao transgressor direto da norma não existindo previsão legal expressa para estender a mesma pena às infrações decorrentes. No julgamento do processo principal, esta Câmara, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso nos termos do Acórdão nQ 108-01.300, de 16/08/94. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente na medida em que não há fatos ou argumentos de ensejar, na espécie, conclusões diversas. Ademais disso e conforme iterativa jurisprudência, a presunção estabelecida pelo artigo 8 Q do Decreto-lei n2 2.065/83 de que a receita omitida tenha sido transferida aos beneficiários, não viola nem a Constituição Federal nem o Código Tributário Nacional. Contudo, no tocante à majoração da multa de ofício, concordo com os argumentos da recorrente. Com efeito, tratando-se de processo decorrente, deve-se aplicar, no que couber, a decisão proferida para o processo principal. O termo decorrente significa apenas que os fatos apontados nesses procedimentos decorrem dos mesmos elementos de prova coligidos em outro, mas não que a exigência tenha causa nele. A pretensão fiscal nele manifestada tem causa em lei e não em outro processo. Os processos se comunicam apenas pela receita omitida e não pelos meios utilizados pela pessoa jurídica para consegui-la e já punidos no processo de sua apuração.44V 2 Ministério da Fazenda 5. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão nz 108-01.320 Processo nz 13038.000038/91-16 À vista do exposto e de tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento parcial reduzindo a multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento) para 50% (cinqüenta por cento). Brasília (DF), 17 de agosto de 1994. ÁrndeSANDRA l ,> d; 4:WWQ IA DIAS NUNES Relatora 3 Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1

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4795484 #
Numero do processo: 10880.021396/90-62
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00603
Nome do relator: Não Informado
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Sala Lojs Ses0' es (DF), em 21 de outubro de 1993 1,:T ... JA ..CON GUENII ERREIRA - PRESIDENTE ADEL /Oe iLVt i - RELATOR__ VISTO EM MAROPLICe:-GO BRANDÃO - PROCURADOR DA FAZEND,. SESSÃO DE: 1 1 NOV1994 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe' ros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RENATÁ GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JeNIOR, SANDRA MARIA DIA' NUNES e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. \. 2. MINISTÉRIO DA FAZENDA . Primeiro Conselho de Contribuintes Processo nQ 10880/021.396/90-62 RECURSO NQ: 73.017 ACORDO NQ: 108-00.603 RECORRENTE: WALPIRES S.A. - Corret. de Câmbio,Titulos e Valores Mobiliários RECORRIDA: DRF em São Paulo - SP \.. R E I- ATOR I 0 WALPIRES S.A. - CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES moBILIARIos, já qualificada nos autos, inconformada com decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo, Estado de São Paulo, vem dela recorrer a este Egrégio Conselho. A r. decisão recorrida, em decorrência de outra prolatada no chamado processo-matriz, manteve a exigência de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/DEDUçA0). exercícios de 1986 a 1988. No apelo, datado de 29 de novembro de 1991, conta a digna patrona da recorrente que, até então, não havia sido dada ciência da decisão correspondente ao processo-matriz, do qual este é decorrência. E, à guisa de preliminar, assim conclui: "Ora, .se é verdade incontestável que o lançamento reflexo depende do decidido no processo-causa, nos itermos já expostos, claro está que deverá o presenterecurso ficar suspenso até final análise do lançamento IRPJ." PROCESSO N9 10880-021.396/90-62 - ACÓRDÃO N9 108-00.603 3. Entre parênteses, cumpre anotar que a ciência da decisão do processo principal foi dada, via correio. em 29 de novembro de 1991 (cf. AR de fl. 145 daquele processo). Cumpre anotar, igualmente, que referida decisão agravou a exigência inicial, reabrindo o prazo para impugnação da parcela agravada. Quanto ao mérito, reporta-se a recorrente às razões de defesa oferecidas no processo principal, que já foi julgado por esta Colenda Câmara. É o relatóNi / PROCESSO N9 10880-021.396/90-62 - ACÓRDÃO 1,19 108-00.603 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Primeiro Conselho de Contribuintes NT C) 9r C) Conselheiro Adelmo Martins Silva, relator: O recurso é tempestivo, preenchendo também os demais requisitos de admissibilidade. Por isso, dele tomo conhecimento. Não é fácil justificar o óbvio. Diz a ementa da decisão recorrida que -O decidido no processo matriz da Pessoa Jurídica, faz coisa julgada no processo decorrente ao FINSOCIAL". Ora, conforme relatei, a matéria que dá causa ao presente processo decorrente, em verdade, ainda não estava decidida em primeira instância na data em que a r. decisão recorrida foi prolatada. Pendia de julgamento a parte da exigência que surgiu com a decisão do processo principal, também proferida naquela mesma data. Como não pode haver efeito sem causa, a r. decisão recorrida, no meu entender, é nula. Destarte, a suspensão do julgamento do recurso aqui interposto, pleiteada pela recorrente, por certo não convalidará a r. decisão recorrida, que padece de nulidade. Por estas razdes, voto no sentido de que se declare nula a r. decisão recorrida. Brasília-DE. 21 de outubro de 1993 1 Adel • o M- ins -ilva Relator

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4793604 #
Numero do processo: 13956.000032/92-12
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02699
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM MARINGÁ/PR SESSÃO DE : 24 DE JANEIRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-01699 jrc/ CONTA CORRENTE NÃO ESCRITURADA - Verificado por levantamentos que o contribuinte mantinha duas contas correntes na mesma agência bancária, somente contabilizando uma delas, e analisando-se o conteúdo da conta caixa, é licito ao Fisco lançar como omissão de receitas valores constantes da conta corrente não escriturada, mormente quando o contribuinte não produz qualquer prova da origem dos mesmos. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e no mérito negar, provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ife—e-A-'((---- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Y 7 /, O Ql. 4; e FRANCO JÚNIOR FORMALIZADO: 12 ABR 1996 .. . ., ,Pi.lt N ; c..-:-,-,t-r.,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .,,'‘fl , a4.2tt.54 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES xac,.,4e; PROCESSO N°. : 13956-000.032/92-12 ACÓRDÃO N°. : 108-02.699 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO M1NATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACERA. Ausente, justificadamente, a Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOJA. tV 2 Serviço Público Federal• • Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n°13956/000.032/92-12 Acórdão n° 108-02.699 Recurso n° 108110 Recorrente: Vale Materiais de Construção Ltda. RELATÓRIO A alegada infração sub judice pode ser assim descrita, conforme termo de fls. 03: Através de levantamento efetuado junto a contribuinte, verificou-se que esta mantinha duas contas correntes na mesma agência bancária, sendo que apenas uma estava sendo contabilizada. Desta forma, o montante depositado na conta não escriturada foi tido como omitido, descontados os cheques devolvidos. Irresignada, a autuada apresentou tempestiva impugnação com as seguintes razões de defesa: 1- Argúi, em sede de preliminar, a nulidade do auto, em razão de que entre a data de início da fiscalização até o seu encerramento, decorreu período superior a 60 dias, em desacordo com o art 7, 2° do Decreto 70235/72; 2- Ainda em sede de preliminar, levanta argumento pela nulidade do procedimento fiscal, motivado por provas obtidas através de meios ilícitos, em afronta ao inciso LVI da Carta Magna; 3- No mérito, inicia por afirmar tratar-se de lançamento por presunção, haja vista que os depósitos não representam rendimentos tributáveis por si só. Aduz que a prova caberia ao Fisco e que ocorreu inversão indevida de ônus, citando farta doutrina e jurisprudência a respeito; 4- Mais ainda, cita a súmula 182 do antigo Tribunal Federal de Recursos e o Decreto-lei 2471/88, em seu art. 9°, este último verdadeira confissão, por parte do Governo Federal, da total impossibilidade de êxito de procedimento baseados em depósitos bancários. 5- Prossegue argumentando com relação a outros tributos lançados, argumentos que serão analisados no processo competente. Decisão monocrática às fls. 1 163, assim ementada: "Depósitos bancários não contabilizados indicam a existência e manipulação de recursos à margem da escrituração, caracterizando omissão de receita operacional, justificando-se a sua tributação." n , lu . , Serviço Público Federal 4.. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n°13956/000.032/92-12 Acórdão n° 105-02.699 Recurso n° 108110 Recorrente: Vale Materiais de Construção Ltda. Em grau de recurso, ratifica, a contribuinte, suas razões expendidas na impugnação, reforçando especialmente seus argumentos no tocante à prova ilicitamente obtida, seja por violação ao art. 38 da lei 4595/64, seja por violação ao inciso XII do art. 5 0 da constituição Federal vigente. É o relatório. Cl (? • Serviço Público Federal .-. Ministério da Fazenda 5.Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n°13958/000.032/92-12 Acórdão n° 108-02.699 Recurso n° 108110 Recorrente: Vale Materiais de Construção Ltda. VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Afasto de inicio as preliminares de nulidade e ilicitude na obtenção da prova argüidas pela recorrente. Primeiro, porque o prazo de 60 dias do Decreto 70235 tem apenas o efeito de reconduzir o contribuinte à posição de espontaneidade. Segundo, porque, instaurado processo administrativo não há impedimento a que se solicite informações bancárias necessárias ao perfeito conhecimento da situação patrimonial e de renda do contribuinte, desde que feita por autoridade competente. Rejeito, portanto, as preliminares. No mérito, creio ser este processo diverso de alguns outros que já tramitaram por esta Colenda Câmara, e dos quais tive oportunidade de participar do julgamento. Ha inúmeros julgados a respeito da citada Súmula 182 do antigo Tribunal Federal de Recursos e do Decreto-lei 2471/88. Porém, deve-se ressaltar que nestes processos o enquadramento da omissão derivou, tão-somente, de somatório de depósitos em conta, até mesmo contabilizada, em confronto simples com a receita declarada. No caso em apreço não se trata disso. Há elementos bastantes convincentes da manutenção de receitas- à margém da escrituração e depositadas em conta não escriturada. Outrossim, bem se infere das Informações Fiscais, fls.157, que análise especifica foi efetuada sobre o mecanismo de registro contábil da contribuinte, a fim de afastar qualquer hipótese de que tais valores já haviam sido considerados na conta caixa. Bem ressaltado foi que os cheques emitidos não transitavam pela rubrica "Caixa", restrita esta ao seu papel normal e técnico de registrar saídas e entradas de numerário. Não há, por parte da recorrente, a menor tentativa de demonstrar a origem e correta contabilização dos montantes lançados, nem tão pouco qualquer menção ao fato de não escriturar uma de suas contas bancárias. Este fato poderia até ensejar o arbitramento da base de cálculo, devido à insegurança técnica que LLI produz no balanço da recorrente. Serviço Público Federal Ministério da Fazenda 6. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n°13956/000.032/92-12 Acórdão n° 108-02.699 Recurso n° 108110 Recorrente: Vale Materiais de Construção Ltda. Por todo o exposto, voto no sentido de se conhecer do recurso para no mérito negar-lhe provimento. É o meu voto Márif/ratfinco Júnior, Relator. Bras' ia, 24 de janeiro de 1996 Page 1 _0105700.PDF Page 1 _0105800.PDF Page 1 _0106000.PDF Page 1 _0106200.PDF Page 1 _0106400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.007042/91-85
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28082
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Sessão de 13 de abril de 19 93 ACORDÃO N9 102-28.082 Recurso n 2: : 102.716 - IRPJ. EX: DE 1988 Recorrente:: SEBASTIÃO EUGÊNIO DE OLIVEIRA-ME. Recorrida : : DRF EM VITÕRIA-ES. IRPJ - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - A impugnação apresentada fora do prazo previsto no art.. 15 do decreto n9 70.235/72 não instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, tor- nando-se o lançamento "ex-officio", a que se reporta, definitivo na esfera administrativa, Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por SEBASTIÃO EUGÊNIO DE OLIVEIRA-ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso, por intempestiva a impugnação. Sala dasiddeessOes, em 13 de abril de 1993. IRINEU SIMIANER - PRESIDENTE E RELATOR UILDE MARA ZANIC• I O "RA — PROCURADORA DA FAZENDA NA- CIONAL VISTO EM - SESSÃO DE : (71 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: Waldevan Alves de Oliveira, Maria Clelia de Andrade Fi- gueiredo, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Ursula Han- sen Kazuki Shiobara, Carlos Roberto Monteiro Bertazi e Júlio César Gomes da Silva. DAMEFP/DF- SECOS N2 06-4, 48. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo N9 10783/007.042/91-85 Acórdão N9 102-28.082 RELATÕRIO SEBASTIÃO EUGÊNIO DE OLIVEIRA-ME, inscrito no C.G.C. ob o n9 30.755.292/0001-33, recorre da decisão do Sr. Chefe da DIUTRI da Delegacia da Receita Federal em Vitória-ES, que por dele gação de competência julgou procedente o lançamento de que tra- ta o Auto de Infração de fls. 01, lavrado para cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 com alterações posteriores, no valor de Cr$ 37.106,84, em razão da não apresentação da declaração de rendimentos-PJ, relativa ao exercício de 1988, período-base de 1987. Cientificada da exigência em 15.07.91, conforme AR de fls. 04, a autuada apresenta, em 10.12.91, a impugnação de fls. 05, onde alega que de acordo com o Boletim Central n9 121/91, da DRF, asmicroempresas que não ultrapassem o limite ficado de isen- ção estão desobrigadas do pagamento da multa em questão. Requer o cancelamento do AI. Em Informação Fiscal ãs fls. 09, 6 proposto o indefe rimento da impugnação. A autoridade julgadora de la instância mantêm o lan- çamento nos termos da decisão de fls. 10/11, assim ementada: "Cabível a aplicação da multa prevista no art. 723 do RIR/80, quando o contribuinte não comprova ter apresentado sua declaração de rendimentos antes do lançamento." No recurso a este Conselho, a interessada alega, em resumo, que a cobrança da multa no presente caso não tem pre- visão legal e que, como microempresa, goza de tratamento diferen ciado incluindo-se ai a dispensa da declaração de rendimentos, con forme entendimento expresso no Acórdão_ n9 80.315/90 do 19 C.C. É o relatório. Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo N9 10783/007.042/91-85 Acórdão N9102-28.082 VOTO DO CONSELHEIRO IRINEU SIMIANER - RELATOR Conforme relato, trata-se de recurso contra a deci- são da autoridade de 19 grau que manteve o lançamento constante do AI de fls. 01 Segundo os artigos 14 e 15 dó Decreto n970.235/72, regulado do Processo Administrativo Fiscal, a impugnação da exigen cia instaura a fase litigiosa do procedimento e será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 dias, contados da data em que foi feita a intimação da exigência. Na hipótese sob exame, está. demonstrado que não foi observado o prazo legal, eis que a ciencia do AI ocorreu em 15.07.91, e, somente em 10.12.91 a parte ingressou com a petição de fls. 05, conforme carimbo oposto pela repartição na referida pe ça. Isto posto, voto por não conhecer do recurso, face ã intempestividade da impugnação. Brasília - DF., 13 de abril de 1993. p- ---j110~ IRI -1 SIMIANER - RELATOR Imorensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13804.000524/91-16
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02058
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDO : DRF EM SA0 PAULO - SP /vjvc RIOIALIIEZ - Pagamento feito pelo uso de marca deve ser considerado como royalties. e como tal subme- ter-se à re gra estabelecida pelo art. 233 combina- do com o art. 387, I, do RIR/80. Vistos. relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CINT-COURO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala 4.- Ses-óes (DF), - 07 de junho de 1995. ,A(//4 • LUIZ iORERTO CAVA {ACEIRA - VICE-PRESIDENTE NO EXER- ) CICIO DA PRESIDENCIA RICA." J SKI - RELATOR ST MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 13804/000.524/91-16 Acórdão no. 108-02.058 VISTO EM MANJE ELIIPE REGO BRANDAO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: _ 7 JUL 1995 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros SANDRA MARIA DIAS NUNES,SERGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado) e MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausentes justificadamente os Conselhei- ros JOSE ANTONIO MINATEL e PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. 41. 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 13.804/000.524/91-16 Recurso nr. 108.956 Acórdão nr. 108.2058 Recorrente : C1NT-COURO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO. RELATÓRIO O contribuinte já qualificado nos autos, com sede à rua Horácio Vergueiro Rudge, 495 - Casa Verde, recorre a este Conselho, de julgamento proferido pela autoridade julgadora de primeiro gráu, (fls. 267/269), cuja decisão julgou integralmente prcedente a exigência tributária, constante do lançamento suplementar, de fls. 3, original às fts.215, relativo ao exercício de 1988. Segundo consta do histórico, o lançamento teve origem em razão da empresa não ter adicionado ao lucro liquido, parcela referente a Royalties e Assistência Técnica no País, (item 12/51 do Formulário I) excedente a 5% da Receita Líquida (item 10/13 do Formulário I). Sobre o lançamento suplementar, inicialmente a autuada protocolou a Solicitação de Retificação de Lançamento Suplementar SRLS, às folhas 2 e 213, apresentado de fis.2141265, argumentando que a despesa que constou da declaração de rendimentos - IRPJ/88, na linha ROYALTIES, e ASSISTÊNCIA TÉCNICA, na verdade deveria ser dividida e incluída nos itens Comissões e Corretagens sobre Vendas e Propaganda e Publicidade, restando à rubrica questionada, o valor correto, ou seja 08 5% do faturamento líquido. A autoridade julgadora, sobre o pedido, manifestou-se pela improcedência mantendo o lançamento suplementar. Contestando a decisão sobre o SRLS o autuado apresentou impugnação às folhas 1, alegando que as notas fiscais juntadas às folhas 6160, comprovam a existência de Propaganda e Publicidade e Promoções, e que o fato já tinha sido constatado pela figraliznito quando da visita à empresa, ficando resolvido toda a situação, m"-lisetA exame dos contratos com a PIERRE CARDIN. Cientificado da decisão em 30 de maio de 1994,0 recorrente apresenta recurso vohmtário em 22 de maio de 1994, (fis. 273/276). No arrazoado constante do apelo, consta em síntese, manifestação de descontentamento, através do entendimento de não ser- o indício elemento suficiente para fazer P/, " ACÓRDÃO N9 108-02.058 presumir a liquidez e a certeza da sonegação e que na área da presunção não subsistem direitos à Receita de exigir crédito tributário, enquanto não estiver comprovado a ocorrência do fato gerador da obrigação principaL Finaliza requerendo a concessão de pericia contábil, se alguma dúvida pairar sobre a veracidade dos fatos, anteriormente descritos, com amparo no art.17 e seu parágrafo único do Decreto ir. 70.235172 e dentro do ipio do contraditório, assegurado pela Constituição Federal, no seu art 5o. ,LV. É o relatório. 1 /1 I i Processo ir. 13.804/000.524/91-16 LIZ _ ACÓRDÃO N9 1 08-0 2 . 58 VOTO Conselheiro Ricardo Jancoski, relator. O recurso é tempestivo, atende aos pressupostos processuais de admissibilidade razão porque merece ser conhecido. Pelo que é dado verificar os argumentos trazidos na peça recursal tratam em tese da existência de indício, o qual como elemento isolado, traduz-se como prova insuficiente para confirmar a presunção da liquidez, não podendo prosperar exigência de crédito tributário senão pelo nascimento concreto do fato gerador da obrigação principal. Ocorre que a matéria, objeto da tributação não está alicerçada na figura indiciaria pretendida pelo recorrente, mas tão somente em alocação de despesa como ROYALT1ES, como integralmente dedutível, quando o correto seria observar o limite estabelecido de 5% sobre a receita líquida. Portanto detectada a irregularidade restou ao fisco proceder de oficio a adição do excedente ao lucro líquido para restabelecer a base de cálculo do TRPJ. A documentação juntada aos autos, que a recorrente pretendeu que tivessem a natureza de Comissões e Corretagens para Vendas e de Propaganda e Publicidade, foi submetida a extenso exame pela autoridade monocnitica. A sua conclusão é clara no sentido de que deve ser considerada como pagamento de ROYALT1ES, por decorrência do uso e privilégio da exploração da marca objeto dos contratos. Reexaminando a matéria, confirmo o entendimento manifestado na decisão, de mérito, por considerar caneta a interpretação dada pela autoridade julgadora de primeiro grau, e ainda indefiro o pedido de perícia, para averiguação do fino, por desnecessário, uma vez que o assunto trata-se de exame extritamente documental, e constante dos autos. Do exposto voto no sentido de conhecer do recurso para no mérito negar-lhe provimento. Brasília, DF em 6 de junho de 199 9 ; g1,1 ,1: a.... • Ie. - relator. Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13738.000108/93-93
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29509
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10880.014474/92-16
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02756
Nome do relator: Não Informado
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4796416 #
Numero do processo: 13675.000023/91-52
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01977
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10640.002607/93-15
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T11:01:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T11:01:06Z; Last-Modified: 2009-09-03T11:01:06Z; dcterms:modified: 2009-09-03T11:01:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T11:01:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T11:01:06Z; meta:save-date: 2009-09-03T11:01:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T11:01:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T11:01:06Z; created: 2009-09-03T11:01:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-09-03T11:01:06Z; pdf:charsPerPage: 1463; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T11:01:06Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10640.002607/93-15 Recurso n°. : 12.363 Matéria: CONTRIB. SOCIAL: 01 a 09193 Recorrente : PARMAMÓVEIS INDUSTRIAL LIMITADA Recorrida : DRJ EM JUIZ DE FORA (MG) Sessão de : 16 DE SETEMBRO DE 1997 — Acórdão-n°:-- 108=04:552 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - APURAÇÃO MENSAL - LANÇAMENTO DE OFICIO : Com a implantação do sistema de bases correntes, a partir da Lei 8.541/92, a pessoa jurídica só estará desobrigada de recolhimentos mensais da contribuição social, se demonstrar, através de balanço levantado em cada mês, a inexistência de base tributável. Ausentes os recolhimentos mensais e identificada a falta de apuração mensal dos resultados no curso do período-base, é legítimo_o lançamento de ofício para exigência da contribuição social, na sistemática da estimativa, com a imposição da penalidade e acréscimos legais, lançamento este que não é condicional, portanto não pode ser afastado pela posterior entrega da declaração de rendimentos, com apuração de prejuízo. RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PARMAMÓVEIS INDUSTRIAL LTDA, ACORDAM-os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA-DIAS -- - PRESIDENTE () -JOideT 10 MINAT L R' • • •FORMALIZADO EM: 19 SEI 1997 Processo n°. : 10640.002607/93-15 Acórdão n°. : 108-04.552 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO e JORGE EDUARDO GOUVÉA — -VIEIRA» 4c,rir\ 2 Processo n°. : 10640.002607/93-15 Acórdão n°. : 108-04.552 Recurso n°. : 12.363 Recorrente : PARMAMÓVEIS INDUSTRIAL LTDA RELATÓRIO - Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou procedente a exigência da contribuição social sobre o lucro e multa de oficio de 100%, lançada através do auto de infração de fls. 02108, recebido pela autuada em 24.11.93. O lançamento tem origem na constatação de inexistência de recolhimentos mensais da contribuição social incidente sobre o lucro (CSSL), durante o ano-calendário de 1.993, exigidos pela Lei 8.541/92, na modalidade de "estimativa/presumido", uma vez que a empresa não logrou demonstrar que mantinha apuração de lucro real mensal, cuja base apurada em cada mês (prejuízo) a desobrigasse do pagamento da contribuição. A exigência foi impugnada pela petição juntada à fl. 11, onde alegou a autuada-que =I_ houve um atrazo (sic) na escrituração-dos livros-fiscais, impossibilitando o fechamento dos balancetes mensais, com base nos quais deveria ser recolhido, se fosse o caso, o Imposto de Renda e a Contribuição Social ...". Arrematou alegando a existência dos balancetes, que não foram aceitos pela fiscalização, porque não lançados nos livros fiscais — e-contábeis,--e- pleiteou o cancelamento-do -auto- de-infraçãorpara -que _pOdesse ser — restabelecido o direito de opção peta sistemática de tributação-pelo-11.1cm~ - Repelindo as alegações da impugnante, a autoridade de primeira instância dirimiu a controvérsia, mantendo integralmente o crédito tributário lançado, pelos fundamentos acostados na decisão de fls. 14/19, observando que, por não cumprir as exigências da Lei 8:541/92 que exigia a-apuração mensal do imposto, sujeitou-se a ámOresa ao lançamento de ofício com base nas regras de estimativa estabelecidas na mesma Lei, 3 61 Processo n°. : 10640.002607/93-15 Acórdão n°. : 108-04.552 devendo a Contribuição Social sobre o lucro seguir as mesmas normas de pagamento estabelecidas para o IRPJ. Irresignada com o decisum, interpôs recurso voluntário que foi protocolizado -- -em-30:12:96,- -em cuja peça -repete os mesmos -argumentos --já—eXpárldido-S- na fase - impugnatória, aditando que a Contribuição Social deve incidir sobre o Lucro e, demonstrada a sua inexistência, nenhuma obrigação pode ser exigida da empresa. Juntou ao recurso cópia da declaração de rendimentos do período de apuração de 1.993 1 que foi entregue na repartição fiscal em 24 de maio de 1.995 (fl. 28/37). _ _ -Contra-razões da Procuradoria da Fazenda- Nacional à fl: 41; -propondo a manutenção da decisão de primeira instância. É o Relatório. 4er. _ 4 • • Processo n°. : 10640.002607/93-15 Acórdão n°. : 108-04.552 • VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO- MINATEL - relator: Recurso tempestivo e dotado dos pressupostos processuais de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. - - -O cerne da controvérsia se concentra-na nova modalidade de-tributação das pessoas jurídicas, no chamado regime de bases correntes, iniciado com a lei 8.383/91 e consolidado com o advento da questionada lei n° 8.541/92, dispositivos legais estes que, na essência, impuseram nova periodicidade para apuração dos resultados da pessoa jurídica (mensal), assegurando, no entanto, a possibilidade da empresa continuar com a apuração de balanço anual, desde que faça recolhimentos mensais estimados com base na sua receita bruta. (arts. 23 a 28) Extrai-se do art. 1° da Lei 8.541/92, que a partir de janeiro de 1.993, o imposto de renda e a contribuição social das empresas serão devidos mensalmente, "a medida que os lucros forem sendo auferidos". Essa é a regra geral de tributação, norma cogente que se aplica a todas as pessoas jurídicas, quer tributem seus resultados pela modalidade.do.lucro real, do lucro presumidaou-do-lucro-arbitrado - • A tributação a cada mês pelo lucro real, definitiva, implica, necessariamente, na elaboração de balanços mensais, com levantamento de estoques a cada mês para possibilitar a apuração dos resultados. Antevendo o legislador que muitos empresários poderiam ter dificuldades na adaptação à nova regra, por não disporem de estrutura suficiente para a elaboração das demonstrações financeiras, a tempo- e hora necessários para cumprimento da obrigação tributária, admitiu, em caráter excepcional, a elaboração de um único balanço, em 31 de dezembro de cada ano, desde que a pessoa Processo n°. : 10640.002607/93-15 Acórdão n°. : 108-04.552 jurídica se sujeite aos recolhimentos mensais estimados com base na receita bruta (art. 24), que serão alocados para abater do imposto apurado no balanço anual. Vê-se, então, que a tributação pelo lucro real, que é a regra, abre duas — —possibilidades - de apuração: -melisal-rcoit deinonstrações de resultados em cada mês, cuja tributação será definitiva; e anual - que exige da empresa recolhimentos mensais, estimados com base na receita bruta, que não são definitivos, uma vez que serão confrontados com o efetivamente devido na apuração anual (ajuste). Não discorda a recorrente de que a elaboração de balanço anual é uma opção-colocada- à-disposição-de-qualquer-pessoa jurídica, independente de tamanho ou atividade. A idéia de opção traz, implícita, a manifestação de uma vontade, onde pode o agente exercitar seu juízo de conveniência e oportunidade, para escolha dos caminhos que se lhe abrem. Em suma, traduz o exercício de uma verdadeira faculdade, que uma vez exercida, desencadeia todas as conseqüências que lhe são inerentes. No caso concreto, a opção pelo recolhimento com base em balanço mensal, em detrimento da apuração anual, é uma faculdade, cujo exercício está vinculado a uma condição legal: o levantamento de balanços mensais tempestivos e demonstração mensal da base tributável. A condição é da lei e tem amparo no ordenamento jurídico que a define, como "cláusula que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" ( Código Civil - art. 114). Ou seja, só os balanços mensais, devidamente escriturados de acordo-com-a-legislação-fiscal,- são aptos-para-justific,ar a inexistência-de-recolhimentos, se neles-estiver-demonstrada a ausência de base tributável-(prejuízos-Os balanços mensais são necessários para dar eficácia à opção anteriormente exercida. .Todavia, se num primeiro momento lógico impera a discricionariedade (juízo de conveniência a oportunidade) para a tomada de decisão, tão logo seja esta materializada, tem o seu efetivo-exercício vinculado às ,expressas disposições da lei, onde não pode o agente, ao seu talante, alterar as conseqüências prescritas na norma jurídica já sopesada. <4-CCr 6 Processo n°. : 10640.002607/93-15 Acórdão n°. : 108-04.552 Com efeito, se a norma admite balanço anual, com a condição de recolhimentos mensais com base na "receita bruta auferida na atividade", definindo-a como o "produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços -prestados--e--o-resultado- auferido-nas operações -de- conta -a/heia"-(aC14-,-§-3°,-dá Lei - 8.541/92), não tem o agente discricionariedade para escolha de qualquer outra base de medida, que não seja esta expressamente prescrita na norma, uma vez que, a teor do art. 97 do CTN, só a lei pode definir a base de cálculo do tributo. Da mesma forma, não poderia a empresa deixar de efetuar qualquer recolhimento-mensal sob a singela alegação-de-que a sua-opção-era-de-lucro-real-mensal, e . houve apuração de prejuízo no mês, se não consegue provar, tempestivamente, essa situação. É de ser lembrado que a norma legal fixava prazo fatal para que essa demonstração fosse legitimada, estabelecendo expressamente o art. 70, da Lei 8.541/92: " Art. 7° - Na apuração do lucro real mensal observar-se-ão as normas previstas na legislação comercial e fiscal. § 1° - O resultado será apurado ao final de cada mês, mediante levantamento de balanço ou balancete. § 2° - O balanço ou balancete, bem como a demonstração de resultado, deverão ser transcritos no Livro Diário ou no Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR. § 3° - A escrituração_dos _livros_ comerciais _e _fiscais deverá ser efetuada_até_o_prazo_fixado _para_o_pagamento_do imposto de rendado mês a que se referir, salvo se prazo menor estiver previsto em legislação específica." (grifei) Assim não procedeu a autuada, uma vez que deixou de efetuar qualquer apuração mensal dos seus resultados, fato sobejamente comprovado nos autos. A Recorrente foi pilhada pela fiscalização em situação irregular, já perto do encerramento do ano de 1.993 1 sem que lograsse comprovar a existência das alegadas apurações mensais. 7 Processo n°. : 10640,002607/93-15 Acórdão n°. : 108-04.552 Nem mesmo no momento da impugnação (23 de dezembro/93) essa escrituração estava regularizada, já que nenhum indicativo da sua existência foi apresentado perante a autoridade julgadora de primeira instância, preferindo a empresa evasivas de atraso na escrituração. Assim, não cabia à fiscalização adotar outra conduta que não colocar em prática o procedimento estabelecido na própria Lei 8.541/92, que determina o lançamento de ofício ante a falta de cumprimento das obrigações mensais (art. 41), uma vez que é pacífico o entendimento no sentido de que não há lançamento condicional, vale dizer, o lançamento não é feito sob a condição de vir a autuada demonstrar a sua sistemática de - - tributação,-diante das opções de-que dispunha. Excluída a espontaneidade do sujeito passivo, com o lançamento de tributo com base na receita bruta, pela falta de demonstração de lucro real apurado mensalmente na escrituração, de nada adianta trazer ao recurso cópia da declaração de rendimentos apresentada quase dois anos depois, com o objetivo de reverter a autuação, uma vez que, ao teor do art. 144 do Código Tributário Nacional, "o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." Frise-se, Si uma vez, que a lei vigente em 1.993 era a Lei 8.541/92, que deve ser aplicada à situação fática lá verificada, sendo irrelevante a nova situação só exteriorizada com a declaração entregue, fora de prazo, em 1.995. Por último, a penalidade aplicada não merece reparos. O artigo 42 da Lei 8.541/92 alcança o contribuinte em mora, que poderia regularizar espontaneamente a sua situação, mediante o "recolhimento integral com os acréscimos legais". Todavia, esta não é a hipótese dos autos, que se subsume nas disposições do art. 40, que prevê que "a falta ou insuficiência de pagamento do imposto e contribuição social sobre o lucro previsto nesta lei implicará o lançamento, de oficio, dos referidos valores, com acréscimos e penalidades legais". A multa de ofício cabível é aquela prevista na lei 8.218/91, exatamente a ex.gida nestes autos. Cr\r\ 8 .. Processo n°. : 10640.002607/93-15 Acórdão n°. : 108-04.552 De todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de , setembro de 1997 11%. ---° a i *r4 . ,JOSÉ AN • nn INATEL - "ELATOR 7A &A _ 9 Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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