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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4763282 #
Numero do processo: 13826.000017/87-66
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79425
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA (CE). IRPJ - RESERVAS DE REAVALIAÇÃO - A con trapartida da reavaliação de bens mó- veis do Ativo Permanente, na do art. 326, § 39, "a" do RIR/80, quando incor porada a aumento de capital, será com- putada na determinação do lucro. Se os laudos compreenderam bens móveis e imóveis, impae-se a distinção dos va lores provenientes das reaValiaç6es de uns e outros, guiando-se o intérprete' pelas regras do art. 43 do Código Ci- vil acerca dos móveis, como ponto ) de referencia básico. ) I IRPJ - LUCRO INFLACIONÃRIO - S a!pes- soa jurídica utilizou lucro inflacioná rio acumulado no seu LALUR para com- pensar prejuízos, não pode, posterior- mente, pretender o diferimento da par- cela que considerou não realizada, em função de nova composição dos lucros/ . prejuízos relacionados com ação fiscal superveniente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- • curso interposto por DESTILARIA RS S/A. ACORDAM os-Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse-- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em par- te, ao recurso, para excluir a tributação, no exercício de 1984, bem como excluir da tributação a importância de Cr$ 1.076.221.010,00, no exercício de 1985, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. , Sala das Sessaels (DF), em 22 de novembro de 1989 LOP r S PRESIDENTE E RELATOR ' 4 VISTO EM AFONSO-4 SO F RRE '• DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 2 2 F E V DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS TÔTÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO' RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. `• K-44 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13826-000.017/87-66 RECURSO N9: 93.107 ACC5RDÁON9: 101-79.425 RECORRENTE : DESTILARIA RS S/A. RELATÓRIO DESTILARIA R.S. S.A., empresa jurisdicionada ã D.R.F em Fortaleza-CE, insurge-se contra a decisão de primeiro grau, me- diante recurso para este Conselho. 2. Segundo o Auto de Infração de fls. 01, e Termo de Ve rificação Fiscal de fls. 02/07, ambos de 23.02.87, a contribuinte co meteu as seguintes irregularidades: Imobilizações Contabilizadas como Despesas Ex. 1982, ano-base de 1981 Cr$ 206.000,00 Ex. 1983, ano-base de 1982 Cr$4.600.935,50 Despesas Operacionais IndedutIveis Ex. 1983, ano-base de 1982: Aquisição de vinho para a Diretoria 172.800,00 Contabilização como multas fiscais de notificações recebidas do Insti- tuto de Preservação do Controle Am- biental 810.000,00 Total Cr$ 982.800,00 DMF DF/19 C C Sem 31 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13826-000.017/87-66 Ac6rdão n9 101-79.425 ReavaliaçíSes de Bens do Ativo Imobilizado Contrapartidas utilizadas em aumento de capital, amortização de prejuízo contábil sem baixa do prejuizo fiscal, realização de reserva através de depreciação e contabilização a crédito de lucros acumulados. Ex. 1983, ano-base de 1982 201.361.854 Ex. 1984, ano-base de 1983 610.666.388 Ex. 1985, ano-base de 1984 3.015.842.074 Contudo, no ano-base de 1984, consoante opção ,e- xercida na declaração de rendimentos, e registrada no LALUR, o lucro inflacionário acumulado foi oferecido integralmente à tribu - tação, assim como foram compensados os prejuízos fiscais dos anos - - base de 1980, 1981, 1982 e 1983. Consideradas as irregularidades anotadas, e tendo em vista as compensações de prejuízos e o oferecimento à tributa- ção do lucro inflacionário acumulado, o reflexo tributário deu-se, apenas, nos anos-base de 1983 e 1984, sobre os valores, respecti- vamente, Cr$ 171.665.679 e Cr$ 2.953.533.607. Foi aplicada a multa de 50%. 3. Tempestivamente a contribuinte apresentou a impuE nação de fls. 17/28, alegando, em sintese: que, para melhorar seu perfil cadastral-bancário, a impugnante efetuou reavaliaç8es de seu ativo imobilizado e capitalizou os valores resultantes, sem emissão de ações. No exercício de 1982 foi transferido à conta de receitas o total de Cr$ 201.361.854, pelo que se abateu, corres-- pondentemente, o prejuízo acumulado no ano. No exercício de 1983 procedeu do mesmo modo, oca- sionando um incremento de receitas de Cr$ 610.666.388, pelo que o prejuízo anterior de Cr$ 439.000.709 tornou-se um lucro de Cr$ 171.665.679. 4_,) 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13826-000.017/87-66 Acórdão n9 101-79.425 Finalmente, em 1984, o mesmo procedimento, consisten te na transposição de verbas patrimoniais para contas de resulta- do (agora Cr$ 3.015.842.074 de reservas de reavaliação capitaliza das) o prejuízo operacional do ano, totalizando Cr$ 2.730.762.217, transmuda-se em lucro de Cr$ 2.953.533.607. Sobre a tributabilidade da capitalização de reser vas de reavaliação de bens móveis, nos termos do art. 326, § 39 , "a", do RIR/80, admitiu que essa é a determinação da lei de regei-1 cia- Não, por&M, com a singeleza com que os Auditores Fiscais en- tenderam. Com efeito - sustentou a impugnante - o art. 39 do Decreto-lei n9 1978/82 exclui da tributaçãogenerica a capita- lização de reservas de reavaliação de bens imóveis. Ora, as reava T liaçaes efetuadas pela impugnante abrangeram terrenos, conStru-- I çaes, máquinas, equipamentos e veículos. Bens imóveis são aqueles definidos no art. 43 do Código Civil, inclusive para os efeitos tributários. No entanto, os Auditores Fiscais restringiram o al-- cance do termo imóveis a terrenos, tão-somente, sem justificarem a restrição. Por outro lado, para al"em do entendimento da fis- calização no sentido de que a capitalização das reservas, confor- me efetuada pela impugnante, deveria ter sido oferecida à tributa ção, um fator adicional caberia considerar na "Recomposição do Lucro/Prejuízo Fiscal feita de boa-fé- , como aquela questionada nestes autos. Com efeito, a defendente, julgando não tribUtá- - veis as capitalizaç8es das reservas efetuadas, abateu, virtual-- mente, em 1984, o apontado prejuízo de Cr$ 2.730.762.217, median- te a espontânea realização e o espontâneo oferecimento à tributa ção de lucro inflacionário não realizado, acumulado no LALUR, no total de Cr$ 2.601.669.382. Essa oferta à tributação de importân- cia ainda não tributável deveu-se ao fato de a defendente desejar melhorar seu perfil junto aos financiadores, compensando tal va- lor com seu prejuízo contábil do ano. Admissivel fosse, ad argu- ,/) 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13826-000.017/87-66 Acórdão n9 101-79.425 mentandum, a glosa subsequente, é curial que o oferecimento espon tãneo de verba ainda não suscetível de tributação deveria ser expungido de sua "Recomposição do Lucro/Prejuízo Fiscal". Citou e. transcreveu jurisprudência deste Conselho sobre compensação de prejuízos com matéria tributável apurada em ação fiscal. Idem, quanto ao parágrafo único do art. 154 do • RIR/80. 4. Contradita fiscal a fls. 65/71 pela manutenção do lançamento, depois de refutar, pormenorizadamente, a impugnação. 5. Decisão de: primeiro grau a fls. 163/168, mantendo o lançamento. 6. Ciente em 12.08.88 a contribuinte interpôs o re- curso voluntário defls. 1731180. Afirma que a argumentação do Fisco se apoia no fato de ser tributável a capitalização de reservas de reavaliação de bens móveis, nos termos do art. 326, § 39, "a", do RIR/80. Concorda que assim e segundo a legislação de re- . gência. Contudo, o Decreto-lei n9 1978, de 21.12.82, em - seu art. 39, exclui da tributação genérica em causa a capitaliza- ção de reservas de reavaliação de bens imóveis. Sustenta que, no seu caso, as reavalições efe - tuadas abrangeram terrenos, construções, máquinas e equipamentos' e veículos. Insiste em que para a fiscalização federal imóvel ._ é sinônimo de terreno. Discorda, mas aceita, para efeito de de- monstração, essa interpretação. A partir dessa premissa, recompõe os demonstrativos de seus resultados com a exclusão de máquinas 6. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13826-000.017/87-66 Ac6rdão n9 101-79.425 equipamentos e veículos. Ainda de acordo com essa premissa, faz a recomposição dos resultados sujeitos à tributação levando em con- ta as depreciações incidentes sobre bens im6veis, pois (arremata), "apesar de a capitalização de bens im6veis ser isenta (DL. n9 1.978/82), a realização por depreciação é tributável (DL. n9 1978/82 - art. 39 e §. 19). Traça o seguinte quadro das reavaliações separa-- das entre im6veis e m6veis. VALOR VAIDRDISCRIMINAÇÃO - BENS VALOR LAUDO anirfan, REA=AÇÃO Reavaliação 5/81 M6veis 495.469.749 276.580.122 231.037.140 88,53 Im5-veis 147.678.125 53.145.375 29.912.322 11,47 Reavaliação 11/82 M6veis 1.150.272.000 906.229.294 244.042.706 70,34 Im5veis 485.009.000 382.104.441 102.904.559 29,65 Reavaliação 4/84 M6veis 6.156.070.000 4.201.502.751 1.954.567.249 57,78 Im6veis 8.917.478.000 7.489.684.809 1.427.793.191 42,22 Prossegue: Considerando, ainda, que os bens m6veis serão tributados quando de sua integralização ao capital, as deprecia- ções produzidas por estes bens não serão adicionados ao lucro real. Procedimento inverso será adotado para as depreciações pro duzidas pelos bens im6veis, que não sofreram tributação ante- rior. O critério de cálculo adotado, para verificar quais as de- preciações tributáveis, leva em consideração os valores lançados nos registros contábeis da empresa, assim descritos: /ti?, 7. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13826-000.017/87-66 Acórdão n9 10 1-79.4 2 5 RUBRICA ANO-BASE ANO-BASE ANO-BASE ANO-BASE 6/81 a 5/82 6/82 a 5/83 6/83 a 5/84 6/84 a 11/84 Móveis Reavaliação 5./81 33.366.456 64.282.619 147.191.205 230.686.974 11/82 15.471.971 53.314.930 44.619.991 I/ 4/84 16.053.945 135.633.147 4/85 - Imóveis Reavaliação 5/81 4.322.977 8.328.494 22.568.317 29.887.942 11/82 6.520.880 22.470.329 18.805.724 4/84 11.730.659 99.107.502 4/85 - Total 37.689.433 94.603.964 300.329.385 558.741.280 Sob ' b titulo "Da Realização do Lucro Inflacionário desenvolve a argumentação já expendida na impugnação. Salienta que a "Recomposição dos Lucros/Prejuízos Fiscais" de extrema importância, porque foi adicionada ao Lucro Real a importância de Cr$ 2.601.669.382 como realização do lucro inflacionário, tendo a seguinte subdivisão: Realização obrigatória Cr$ 501.932.269 Realização espontânea Cr$ 2.099.707.113 Total realizado Cr$ 2.601.639.382 Reitera que, julgando não estar sujeita a tributação, ofereceu espontaneamente o valor acima, mesmo sendo tal valor ain da não tributável. Apresenta demonstrativo considerando as reali- zaçóes do lucro inflacionário obrigatórias (art. 363 do RIR/80). A partir dessas premissas, passou a demonstrar recom posigã. o, dos lucros e prejuízos acumulados, considerando, também, as reservas de reavaliação tendo como base de cálculo a "relação' percentual" existente entre os bens m6veis e imemeis de cada rea- , 8. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL proces s o n9 13826-000.017/87-66 Ac6rdão n9 101-79.425 valiação. Em consequência, chega às seguintes conclus8es: Ex. 1982: prejuízo remanescente a compensar: Cr$ 94.615.327 Ex. 1983: prejuízo remanescente Cr$ 188.222.406 Ex. 1984: prejuízo remanescente Cr$ 5.245.380 Ex. 1985: prejuízo remanescente Cr$ 222.424.516 Termina pedindo a insubsistência do auto de infração e o cancelamento da exigência. 7. Esta Cámara, em sessão de 12.12.88, converteu o jul- gamento em diligência, ao baixar a Resolução n9 101-01.983, pedin do documentos e esclarecimentos. 8. Retornaram os autos com os documentos de fls. 190 e 413 e os esclarecimentos de fls. 414 (anverso e verso). É o relat6rio. VOTO_ Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso e* tempestivo. Disp6e o art. 326 do RIR/80: "Art. 326 - A contrapartida do aumento de valor de bens do ativo permanente, em virtude de nova avalia- ção baseada em laudo nos termos do artigo 89 da Lei n9 6.404, de 15 de dezembro de 1976, não será compu- tada no lucro real enquanto mantida em conta de re-- serva de reavaliação (Decreto-lei n9 1.598/77, art. 35, e Decreto-lei n9 1.730/79, art. 19, VI). § 39 - O valor da reserva será computado na determi- nação do lucro real (Decreto-lei n9 1.598/77, art. 35, § 19, e Decreto-lei n9 1.730/79, art. 19, VI): /72, SERVIÇO Ra= ~X PROCESSO N9 13826-000.017/87-66 9 Acórdão n9 101-79.425 a) no período-base em que a reserva for utili zada Para aumento do capital social, no montan_ te capitalizâdo;" Por sua vez, reza o art. 39 do Decreto-lei número 1.978, de 21-12-82: "A incorporação ao capital da reserva de reava liação constituída como contrapartida do aume-n. to de valor de bens imóveis integrantes do a-ti vo permanente, em virtude de nova avaliação 7 com base em laudo nos termos do art. 89 da Lei n9 6.404, de 15 de dezembro de 1976, não será computada na determinação do lucro real." Como se sabe, o ativo permanente, segundo a Lei n9 6.404/76 (178, § 19, "c") é dividido em investimentos, ativo imobilizado e ativo diferido. Investimentos compreendem as participações perma- T nentes em outras sociedades e os direitos de qualquer natureza não classificáveis no ativo circulante, e que não se destinem à i manutenção da atividade da pessoa jurídica. No ativo imobilizado: os direitos que tenham por objeto bens destinados à manutenção das atividades da companhia' ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os de propriedade industrial ou comercial. No ativo diferido: as aplicações de recursos em despesas que contribuirão para a formação do resultado de mais de um exercício social, inclusive os juros pagos ou creditados aos acionistas durante o período que anteceder o inicio das operações sociais. Pois bem. Temos que o art. 39 do Decreto-lei n9 1.978/82 excetuou da tributação o produto da reavaliação da re-- serva de reavaliação que tenha sido realizada mediante incorpora , ção ao capital social. í e(%/-2t , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13826-000.017/87-66 10 Acórdão n9 101-79.425 Impõe-se uma palavra sobre o conceito de imóveis,' para o caso. De regra, se a lei fiscal nada dispõe a respeito para os visados, deve-se recorrer aos conceitos do art. 43 do Có- digo Civil. Foi esse o caminho seguido pela contribuinte na sua impugnação. Porem, na contradita fiscal de fls. 65/71 os au- tuantes situaram a problema na forma que se segue: "Evidente que o legislador não pretendeu alcan- çar o conceito de imóveis, tal como oferecido ' pelo artigo 43 do Código Civil. Se o quisesse,' te-lo-ia explicitado, como o fez nas disposi ções - aplicáveis ãs pessoas físicas, referidas na im- pugnação. Ao referir-se a imóveis integrantes do Ativo Permanente, vislumbrou restringir o ai - calce do instituto, direcionando-o à classific -a- ção contábil preconizada pela legislação comer- cial e fiscal. Em primeiro lugar os bens classificados como "Imóveis", o que obviamente não inclui Máquinas Equipamentos, Veículos, Implementos Agrícolas e Tratores. Em segundo, àqueles tidos como perma- nentes, isto e, contabilizados nos subgrupos que ' compõem "Investimentos" e "Imobilizado" que com- põem o Ativo Permanente. Dispensável, pois, emprestar conceitos do Direi to Privado para deslindar o pretenso mistério.' - Basta o conhecimento contábil e fiscal, e ter— se-á traçado os nítidos contornos das reavalia- ções cuja capitalização foi contemplada pelo be- neficio. É à luz da doutrina contábil e dos institutos que disciplinam sua classificação que se ' J.evê perquirir o real significado da expressação"bem imóveis integrantes do Ativo Permanente". A Lei n9 6.404/76, que rege as sociedades por ações,' não pode ser omitida neste contexto, já que in- troduzindo nova nomenclatura contábil firmou= ceitos a cuja observância está vinculada a le- gislação fiscal." '-'>./ : '4 • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13826-000.017/87-66 11 Acórdão n9 101-79.425 Com efeito, o Decreto-lei n9 1.598/77 que adap tou a legislação _tribútãria ã nova lei das sociedades por ações, dispõe no inciso II do seu art. 41: "II - os bens do imobilizado devem ser agrupados. em contas distintas segundo sua natureza e as taxas anuais de depreciação ou amortização a eles aplicáveis, e os imóveis, os recursos minerais e flores-- tais e as propriedades imateriais deverão ser registrados em contas separadas." Ainda os §§ 19 e 49 do citado art. 41: "§ 19 - O contribuinte deve manter regis- tros que permitam identificar os bens do imobilizado e determinar o ano de aquisi- ção, o valor original e os posteriores acréscimos ao custo, reavaliações e bai- xas parciais a 'eles referentes. § 49 - O laudo que servir de base ao re- - gistro da reavaliação de bens deve identi ficar os bens reavaliados pela conta em - que estão escriturados e indicar os anos' de aquisição e das modifica5es no seu custo original." Em face desses dispositivos legais concluiram os informantes que o beneficio está restrito a bens imóveis inte- grantes do Ativo Permanente, assim entendidos aqueles classifica- dos em contas especificas do gruo Imobilizado. Acrescentaram que em nenhum momento o Auto de Infração distingue terrenos de cons truções. Limita-se a repetir os termos utilizados nos laudos de a valiação e nas atas da Assembléia Geral. Por outro lado, parece-me que onde a leifis-- cal não restringiu - e só pode fazê-lo para seus fins específicos - hã de prevalecer o conceito de imóveis do Código Civil Brasilei- ro, em cujo inciso III se incluem os "imóveis por destinação", tam bem chamados de "imóveis por acessão intelectual", por oposição a "imóveis por acessão física". Nessas situações podem estar, em princípio, (412"--:"?57 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13826-000.017/87-66 12 Acórdão n9 101-79.425 bens que o proprietário imobiliza no prédio, em caráter permanen- te, para sua exploração industrial ou agrícola. O problema está na classificação e individua- ção contábil que se dê a esses bens, face às exigências dos dispo sitivos do art. 41 do Decretó-lei n9 1.598/77, acima transcritos, sem .Se perder de vista os fins ali preconizados. De modo que a concepçãõ- extraída das defesas fiscais do contribuinte, no sentido de se apegar a conceito de imóveis contido na Lei Civil, em contraste com as considerações da informação fiscal transcritas, são mais fáceis de harmonizar do que parece. É evidente que cumpre à lei civil definir im6 veis, assim como compete ã lei tributária definir em que termos e para que efeitos toma esse conceito do Direito Privado, sem poder ela pf6pria invadir a seara do Direito Privado para criar novas definições de imóveis, o que não exclui, obviamente, as técnicas' legislativas que deságuam nas ficções e presunçõesolegais, coisas diferentes. Contabilidade não resta muito o que definir a respeito. O que a Contabilidade, atraes da Escritura- ção, pode fornecer são indícios, mais ou menos seguros, dependen- do da sua qualidade técnica, de que tais ou quais bens receberam' tratamento escritural que permita sua configuração como imóveis,' ã vista do conceito que estes tem da Lei Civil. Assim, se determinados bens, mesmo individual Mente móveis, estão contabilizados como partes integrantes (pela acessão intelectual ou física) de bem inquestionavelmente imóvel, formando um todo, não me parece que possam deixar de ser conside- - rados como imóveis, para todos os fins contábeis e jurídicos, in- - clusivé fiscais. Repare-se que o PN-CST n9 130/75, a propósito (2% SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13826-000.017/87-66 13 Acórdão n9 101-79.425 da interpretação do Decreto-lei n9 1.260/73, fez remissão expres- sa ao inciso III do art. 43 do Código Civil ("Tudo quanto no imó- vel o proprietário mantiver intencionalmente empregado em sua ex- ploração industrial, aformoseamento ou comodidade"). Por outra parte, se os bens utilizados para a - exploração industrial, tais como máquinas, equipamentos etc., es- tão contabilizados em contas distintas daquelas referentes ao ima vel propriamente dito, inclusive para os efeitos de depreciação e exaustão, o problema pode exigir desdobramentos a serem examina- dos em cada caso concreto. Neste processo, os elementos trazidos à cola- ção, pela contribuinte e pelo fisco na fase recursOria, permiti- ram boa delimitação do que eram bens móveis e bens imóveis, nos laudos e na escrituração da contribuinte. Pediu-se na Resolução n9 101-01-983 a juntada de cópias dos laudos de reavaliação que serviram de base às A.G..E's de 15-05-81, 04-11-82 e 23-04-84 e que, à vista desses laudos, a contribuinte esclarecesse,mediante o necessário confronto com o seu recurso de fls. 172/180, como chegara à composição do primeiro ' - quadro de fls. 175, onde discriminou as reavaliações de bens mó- veis e imóveis. Quais os critérios ou métodos para chegar aos - meros ali descritos, seja a partir dos laudos, seja das atas das AGE's que os aprovaram, seja das desmonstraçOes financeiras, ex- plicando, também, eventuais diferenças. Dos elementos trazidos à colação vale trans- creveros dados de fls. 193/198- ESCLARECIMENTOS DOS íTENS I A IV DA INTIMA- - CAO RESUMO E DEMONSTRATIVOS DOS LAUDOS DE REA VALIAÇAD 19 - Laudo n9 2.802-152/k-2039de maio/1981 Valor total do laudo - fl. 11 95.205.210 Integralmente computado como "imóveis". /77 SERVIDO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13826-000.017/87-66 14 Acórdão n9 101-79.425 . Fl. 8 - Terras 8.756.550 Fl. 9 - Benfeitorias 86.448.660 Fl. 11 - Total ,95.205.210 29 - Laudo n9 2.803-152/G-294 de maio/1981 Valor total do laudo - f1.11 495.469.729 Valor computado como imóveis 52.472.915 Valor computado como móveis 442.986.834 Reavaliação de maio/81 Imóveis 9205.210 + 52.472.915= 147.678.125 Móveis 442.986.834 39 - Laudo n9 4.370-226/G-445 - no vembro/1982 Valor total do laudo - fl. 13 1.635.281.000 Valor computado como ira() veis 485.009.000 Valor computado como mó- veis 1.150.272.000 Discriminação dos valores considerados "imóveis" fl. 12 - Estrutura 63.601.000 fl. 18 - item 18 - Caldeira 179.952.000 fl..18 - item 19 -Est.Tra.Agua 9.086.000 fl. 19 - item 23 -Tubul.Recalque15.573.000 fl. 21 - item 24 - Tanque 7.128.000 fl. 22 - item 35 - Tanque 243.000 fl. 22 - item 37 - Tanque 90.626.000 fl..22 - item 38 - Tanque 118.800.000 485.009.000 - Reavaliação de novembro/1982 Imóveis 485.009.000 Móveis „_-:;;%"%-' 1.150.272.000 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13826-000.017/87-66 15 Acórdão n9 101-79.425 49 - Laudo n9 5.981-306/A-4787R - abril/1984 Valor total do laudo - f1.25 5.557.636.000 Integralmente computado como imóveis fl. 20 - Terras 4.564.821.000 fl. 21/22 - Benfeitorias 917.815.000 fl. 23 - Instalações 75.000.000 fl. 25 - Total 5.557.636.000 59 - Laudo n9 3.897-306/G-701 - abril/1984 Valor total do laudo - fl. 14 9.515.912 Valor computado como imóveis 3.359.842 Valor computado como móveis 6.156.070 Discriminação dos valores consideradosnimCWeis" fl. 16 - Caldeira 812.000 fl. 16 - Decantador 140.418 fl. 16 - Caldeira 1.044.000 fl. 16 - Estação Trat. Água 47.624 fl. 16 - Tubul. de Recalque 74.125 fl. 16 - Tanque 1.477 fl. 17 - Tanque 36.539 fl. 17 - Tanque 1.250 fl. 17 - Tanque 2.909 fl. 17 - Tanque 511.000 fl. 17 - Tanque 688.500 Total 3.359.842 Reavaliação de abril/1984 Imóveis 5.557.636.000 +,3.359.842 8.917.478.000 Móveis 6.156.070.000 OBSERVAÇÕES Pela discriminações dos bens que, pelos laudos de reavaliação, foram considerados "imóveiepa raleisdetributação, vê-se que os mesmos são constituídos por: - • caldeiras • decantador • estação de tratamento de água • tubulação de recalque • tanques SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13826-000.017/87-66 16 Acórdão n9 101-79.425 Trata-se de instalações fixadas ao solo, e que não podem ser removidas sem ficarem com- pletamente danificadas e inaproveitáveis, en quadrando-se perfeitamente nas disposições T do art. 43 - II do Código Civil: Art. 43 - São bens imóveis: Item II - Tudo quanto o homem incorporar per - manentemente no solo, como a semen te lançada ã terra, os edifícios -e° construções, de modo que se não pa ra retirar sem destruição, modifi- cação, fratura ou dano. (g. n) Todas as construções acima enumeradas são de concreto e fixadas ao solo - as suas par- tes metálicas são montadas bases e paredes de concreto e alvenaria. As caldeiras são "embutidas" em grossas paredes refratárias e os tanques são montados em bases e proteção' de concreto. O decantador e a estação de tra tamento de água são constituídas por tanque -ã- com tubulação metálica embutida no concreto. Nenhum desses bens podem ser removidos de seus lugares - podem ser apenas demolidos, ' resultando entulho e sucata. Portanto, nenhuma dúvida pode pairar quanto' a natureza imóvel , dos mesmos e assim, foram considerados pela recorrente, para fins de tributação. ESCLARECIMENTOS DOS ITENS I A IV DA INTIMA--cÃo ATAS DE ASSEMBLÉIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIAS 19 - AGE de 1545/81 Laudo n9 2.803-152/G-294 - Máq. Equip. e Instalações 495.469.729 Vr. dos bens na contabilidade 237.066.383,14 Acresce 258.403.345,86 Laudo ‘2:802-152/A,‘ 2039 - Terra 8.756.550 Vr. das Terras na contabilidade 6.210.433,80 — Acresce 2.546.116,20 Valor total da reavaliação aprovada 258.403.345,86 + 2.546.116,20 = 260.949.462 l42 A _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13826-000.017/87-66 17 Acórdão n9 101-79.425 29 - AGE 22-11-82 Laudo n9 4.370-226/G-445 - Mãq. Equip. e Instalações 1.635.281.000 Vr. dos bens na contabilidade-1.288.333.735 Acresce 346.947.265 Valor total da reavaliação aprovada 346.947.265 39 - AGE de 23/04-784 Laudo n9 5.481-306/A-4787-R Terras 4.564.821.000 Vr. das terras na contabilidade 4.198.302.634 Acresce 366.518.365 Laudo n9 5.613-303/G-686-R - Mãq. Apar. e Instações 9.477.721.000 Vr. dos bens na contabilidade 6.461.878.925 Acresce 3.015.842.075 Valor total da reavaliação aprovada 366.518.365 +3.015.842.075 ,3.382.360.440 OBS::0 Laudo n9 5.613-303/G-686-R foi substi- tuído pelo Laudo n9 3.897-306/G-701 in- cluindo valor de Móveis e Utensílios ele vando o valor do laudo para 9.515.912.000, sem, contudo, alterar o valor da reava- liação aprovada. ESCLARECIMENTOS - ITEM V DA INTIMAÇÃO QUADRO - FL. 3 DO RECURSO - FL: 175 - DO PRO- CESSO 1. Para facilitar a compreensão dos esclareci mentos a respeito do quadro supra é o mesmo T abaixo reproduzido como constado processo e como fica com as correções introduzidas que não alteraram os resultados: _ BENS VALOR VALOR VALOR LAUDO CONTÃBIL REAVALIAÇÃO _ Rwv. 5/81 Móveis 495.469.749 276.580.122 231.037.140 88.53 ZmOveis 147.678.125 53.145.375 29.912.322 11,47 SERVIÇO ~CO FEDERAL PROCESSO N9 13826-000.017/87-66 18 Acórdão n9 101-79.425 Reav. 11/82 Móveis 1.150.272.000 906.229.294 244.042.806 70,34 Imóveis 485.009.000 382.104.441 102.904.559 29,65 Reav. 4/84 Móveis 6.156.070.000 4.201.502.751 1.954.567.249 57,78 Imóveis 8.917.478.000 7.489.684.809 1.427.793.191 42,22 DESCRIÇÃO BENS VALOR VALOR VALOR LAUDO CONTÃBIL REAVALIAÇÃO Reav. 5/81 Móveis 442.986.834 211.949.694 231.037.140 88,53 Imóveis 147.678.125 117.765.803 29.912.322 11,47 590.664.959 329.706.497 260.949.462 Reav. 11/82 Móveis 1.150.272.000 906.229.294 244.042.706 70,34 Imóveis 485.009.000 382.104.441 102.904.559 29,65 1.635.281.000 1.288.333.735 346.947.265 Reav. 4/84 Móveis 6.156.070.000 4.201.502.751 1.954.567.249 57,78 Imóveis 8.917.478.000 7.489.684.809 1.427.793.191 42,22 15.073.548.0'00 11.611.187.560 3.382.360.440 2...Como se ve pelo confronto dos quadros retro foram feitas correções no "valor do Laudo", re ferente a móveis na reavaliação de 5/81 bem co mo no "valor contãbil" dos móveis e dos imóveis dessa mesma reavaliação; essas correções não alteraram o "valor de reavaliação" dos móveis' e imóveis dessa reavaliação que estavam a es- tão corretos. 3. Fácil e verificar que havia engano nos valo res corrigidos uma vez que, subtraindo-se o va lor da 29 coluna (valor contãbil) do valor clã- 19 coluna (valor do laudo) obtem-se o valor da 39 coluna (valor da reavaliação) que o valor contabilizado como Reserva de Reavaliação, a vista da aprovação pela AGE respectiva - antes da correção, os valores da reavaliação de 5/81 não "batiam". 4. Foram,:ainda, incluídos os valores das 'so- mas respectivas para demonstrar que "batem" I com os valores dos laudos de Avaliação e AGE's respectivas. 5. O percentual indicado corresponde, aos que representa, no toal da reavaliação, a parte re ferente a móveis e a referente a imóveis e fol il2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13826-000.017/87-66 19 Acórdão n9 101-79.425 ram utilizados na elaboração de outros quadros do Recurso que também serão comentados. 6. Cs valores contantes da 1Q- coluna "Valor 1 Laudo" foram obtidas nos laudos de avaliação' respectivos e podem ser verificados nos ,Pró prios laudos cujas cópias encontram-se a es- tes anexados, e nos demonstrativos e comentá- rios feitos em cada um deles. 7. Os valores constantes da 2- coluna "Valor Contábil" foram obtidos na contabilidade da empresa. 8. Os valores constantes da 3Q. coluna "Valor Reavaliação" são os constantes da AGE's res- pectivas que os aprovaram e que foram, assim, contabilizados, podem ser verificados nas pró prias AGE's, cujas cópias encontram-se a ',es- tes anexadas e nos demonstrativos e comentá- rios feitos com relação às mesmas. 9. Nos comentários feitos com referência aos I Laudos de Reavaliação de Máquinas, Equipamen- tos e Instalações estão descriminados e comen I tados os bens que foram considerados "Imóvel.? e que podem ser assim resumidos: a) A Reavaliação de 5/81 - Total imóveis 147.678.125 Laudo 2.802 Fl. 8Vr. Terras 8.756.550 Fl. 9-Vr. Benfeitorias 86.448.660 95.205.210 Laudo 2.803 Vr. Instalaç. conf. descr., 52.472.915 Total 147.678.125 b) Reavaliação de 11/82 - Total Imóveis 485.009.000 Laudo 4.370 Fl.- 12 - Estruturas 63.601.000 Vr. Instalação,conf. , descr. 421.408.000 , ,Total 485.009.000 ., , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13826-000.017/87-66 20 Acórdão n9 101-79.425 c) Reavaliação 4/84 - Total imóveis 8.917.478.000 Laudo 5.981 Fl. 20 - Vr. Terras . 4.564.821.000 F 1 . 21/22 - Benfeitorias 917.815,000 Fl. 23 - Vr. Instalãções 75.000.000 Fl. 25 - Total 5.557.636.000 Laudo 3.897 Vr. Instalação conf. descr. 3.359.842.000 Total 8.917.478.000 10. Os valores dos móveis, foram obtidos, nos laudos referentes a reavaliação de Máquinas, Equipamentos e Instalações, subtraindo-se, do valor total da reavaliação, o valor das insta- lações consideradas "Imóveis", conforme demons - ' trativos feitos quanto aos laudos. Ficam, assim, prestados os esclarecimentos re- ferentes aos item V da intimação recebida." A fls. 414 e 414 verso, o servidor designado para realizar as diligências escreveu: "3. Em atendimento ao que consta do item VI do Voto do Relator, tenha acrescentar: 3.1 - procedeu-se ao confronto entre os elemen . tos constantes dos demonstrativos apresentados e a contabilidade da empresa, verificando que' os referidos demonstrativos estão em perfeita' - concordância com os registros contábeis da mes ma, conforme Livros Diários N9s. 001, Registrã" . do na, jucèsp sob o n9 85.115, fls. 01, 02 -é- 229/232; Livro Diário n9 002, Registrado na juCesp,.sob Q n9 85.112, fls. 01, 02, 05,,.06 e 19/20; e 004 Registrado na Jucespsob o número 27.871, fls. 01, 02 e 179/180, cópias autenti- cadas as fls. 406/413; 3.2 - Os demonstrativos agora apresentados são os mesmos apresentados no recurso, com a com= it plementação feita no sentido de melhorar os es clarecimentos neles contidos; pelo confronto T I desses demonstrativos com os laudos de avalia- ÇÃo e atas de AGE's, respectivos, verifica-se' ¡ que os elementos dos mesmos conferem com , os laudos e atas existentes; (' ? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13826-000.017/87-66 21 Acórdão n9 101-79.425 3.3 - Os demonstrativos apresentados mostram destacadamente: a) as parcelas das reavaliações consideradas como MÓVEIS e como IMÓVEIS e seus respecti vos valores tributáveis e não tributáveis; b) o cômputo das aprcelas tributáveis na apu ração dos lucros/prejuízos de cada ano base, tanto das parcelas de reavaliações r como das: parcelas tributadas nos itens 1 e 2 do Auto de Infração; c) a diminuição dos prejuízos nos prejuízos' acumulados, em face da compensação das parce— las tributadas; d) o reflexo dessa compensação na tributação dos resultados posteriormente ao período fis calizado; e) os bens constantes das reavaliações inte- gram o imobilizado da empresa e estão conta- bilizados como imóveis" A vista do exposto, temos: A reserva de reavaliação contabilizada em 15-01-81, segundo o Termo de Verificação fiscal, era, de fato, de Cr$ 260.949.462, assim distribuídos: Móveis Cr$ 231.037.140 Imóveis Cr$ 29.912.322 Cr$ 260.949.462 1 Essa reserva constava no Património Líquido' do Balanço de 31-05-81. A A.G.E. de 03-09-81 aprovou a absorção do prejuízo contãBil de Cr$ 10.420.607,00, acolhendo proposta da Di retoria, mediante aproveitamento de parte da reserva de reavalia— ção no valor de Cr$ 260.949.462,00. Ao mesmo tempo elevou o capi tal em mais Cr$ 75.800.000,00, isto e, com parte do saldo líqui- do da reserva de reavaliação. O saldo de Cr$ 174.728.855,06 per- maneceu em "reserva de reavaliação". // /52' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13826-000.017/87-66 22 Acórdão n9 101-79.425 RECOMPOSIÇÃO DO LUCRO/PREJUÍZO FISCAL . Exercício de 1982, ano-base de 1981 (-) Prejuízo de 1980 17.900.323 (-) Correção monetária 11.484.847 I () Prejuízo do ano-base 65.436.157 (-) Prejuízo acumulado 94.821.327 (+) Glosas feitas pela fiscalização 206.000 - Prejuízo a compensar 94.615.327 Exercício de 1983, ano-base de 1982 ..\. A empresa encerrava seu exercício em 31 de maio—Dal a referencia, no Termo de Verificação Fiscalao Balanço i de 31-05-81, onde constava a "reserva de reavaliação" de Cr$ ... - 260.949.462,00. De modo que o ano-base de 1982 foi de 01-06-81 a 31-05-82. Essa reserva tinha origem: Reavaliação de móveis 231.037.140 t Reavaliação de imóveis 29.912.322 260.949.462 4 parcela oriunda da reavaliação de imóveis não seria compwtada na determinação do lucro real. . Por outro lado, o aumento de capital de 03 de setembro de 1981 utilizou Cr$ 75.800,900,00 da reserva, os quaiSt se oriundos da reavaliação de bens móveis, seriam computados na '. determinação do lucro real. O mesmo quanto ã parcela de Cr$ • • • . 10.420.607,00. Sobraram, na reserva, Cr$ 174.728.855,00 ..-- , No mesmo ano-base de 1983, em data de 20-05-82, houve novo aumento de capital, incorporando Cr$ 120.000.000,00 da i reserva de ca¡Sital. /3 23 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13826-000.017/87-66 Acórdão n9 101-79.425 Desses aumentos a contribuinte deduziu 11,47% cor- respondentes percentagem dos im6veis (8.694.260 + 13.764.000 = 22.458.260), produzindo o quadro demonstrativo correto de fls. 178: (-) Saldo remanescente de 1981 94.615.327 (-) Correção monetária 85.939.101 (-) Prejuízo do ano-base 201.337.037 (=) Prejuízo acumulado 381.891.465 (*) Glosas feitas pela fiscalização 5.583.735 (+) Aumento de capital 67.105.740 (+) Absorção de prejuizos 10.420.607 (+) Aumento de capital 106.236.000 (+) Realização (depreciação) 4.322.977 (=) Prejuizo remanescente 188.222.406 Exercício de 1984, ano-base de 1983 Neste ano-base houve um novo aumento de capital , com aproveitamento de reserva de reavaliação. Com o laudo de no-- vembro de 1982, compreendendo bens móveis e bens im6veis, gerou-- se a reserva de Cr$ 346.947.265. Entendeu a fiscalização que o saldo remanescente da reserva anterior, devidamente corrigido, a- tingiu a Cr$ 241.412.735, totalizando, portanto, Cr$ 588.360.000,00. Ocorre que, consoante demonstrado através da dili- gência determinada por esta Câmara, os Cr$ 588.360.000,00 eram assim divididos: Im6veis M6veis Saldo das reavaliaç8es anteriores 27.690.040 213.722.695 Reavaliação de 11/82 102.904.559 244.042.706 130.594.599 457.765.401 Correto, pois, o demonstrativo da recorrente: (-) Saldo remanescente de 1982 188.222.406 (-) Correção monetária 266.393.909 /77 24 SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Proceaso n9 13826-000.017/87-66 Acórdão n9 101-79.425 (-) Prejuizo do ano-base 85.550.228 (=) Prejuizo acumulado 500.166.543 (+) Realização de reserva (ajuste) 9.432.185 (+) Realização de reserva (depreciação) 12.874.203 (+) Aumento de capital 457.765.401 (+) Realização (depreciação) 14.849.374 (=) Prejuízo remanescente 5.245.380 Exercício de 1985, ano-base de 1984 Houve novo aumento de capital, aproveitando reser- va de reavaliação baseada nos laudos de abril de 1984, no ,valor de Cr$ 3.382.360.440, dos quais a fiscalização excluiu Cr$.. ..... 366.518.365,00, que considerou provenientes da reavaliação de imóveis. Neste caso, a contribuinte compôs seus demonstrati vos considerando que a reserva se decompunha em Cr$ 1.954.567.249 dos móveis e Cr$ 1.427.793.191 dos imóveis, o que est. correto. Porém, ao efetuar o demonstrativo da recomposição' dos seus resultados, a contribuinte considerou, apenas, Cr$ 501.932.269 a titulo de lucro inflacionário realizado, ao invés dos Cr$ 2.601.669.382 que, por iniCiativa própria, havia ofereci- do à tributação no exercício de 1985, por via indireta, isto é, para compensar prejuizos. Ora, o diferimento do,-lucro inflacionário é opção que se faz quando da apresentação da declaração de rendimentos , com respaldo nos assentamentos do LALUR. Como opção, há de ser pu ra e simples, isto é, não condicionada. Mormente no Direito Tribu trio, direito público por excelencia, em que a opção é legal e não convencional, ou seja, não passível de negociação entre os sujeitos da relação juridica obrigacional. A contribuinte pretende serem semelhantes as situa ç8es, jã enfrentadas neste Conselho, segundo as quais se permite' t 25 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13826-000.017/87-66 Ac6rdão n9 101-79.425 a compensação de prejuízos fiscais compensáveis, por lei, com ma- téria tributável apurada em processo fiscal superveniente, com a- quela objeto da lide, no pertinente ao diferimento do lucro infla cionário que, por força de ação fiscal, e de recomposição do lu- cro real, se descobriu poder ser diferido. Estou em que uma coisa nada tem a ver com a outra, nem na sua gênese nem nas suas consequências fiscais. Por conseguinte, a recomposição do resultado do exercício de 1985, ano-base de 1984, fica como segue: (-) Prejuízo remanescente de 1983 5.245.380 (-) Correção monetária 9.700.805 (-) Prejuizo contábil em 31.05.84 1.312.675.841 (-) Prejuízo contábil em 30.11.84 1.418.086.376 - - (-) PrejuiZo acumulado (2.745.708.40Z (+) Despesas indedutíveis 66.784.368 (+) Lucro inflacionário of/a tributação 2.601.669.382 (+) Aumento de Capital 1.954.567.249 Lucro remanescente a tributar 1.877.312.597 Isto posto, voto pelo provimento parcial do recur- so, para excluir a tributação relativa ao exercício de 1984, bem como para excluir da tributação a im portância de Cr$ 1.076.221.010,00, no exercício de 1985. URGEÉE4/I'i, LOP - RELATOR. 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JL4B..~:".1". 7P9MXIMIUSINICI• oCCIMTESIMILMCO 1=0 4C412n1\MIXTEMIX2tMESI PROCESSO N° 10680/009.603/92-38 SESSÃO DE 19 DE OUTUBRO nE 1994 101-87.272 RECURSO N9 81.934 - CONFINS - Ex. de 1992 RECORRENTE: CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S.A. RECORRIDA : DRF EM BELO HORIZONTE (MG) I.R.P.J. - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PRESSUPOSTOS. CONSISTÊNCIA JURÍDICA. NULIDADE. O lançamento tributário, por constituir-se em Ato Administrativo, está sujeito aos princípios da Legalidade e da Publicidade, nos termos do artigo 37, "wpk, da Constituição Federal. É assegurado ao contribuinte, o direito ao contraditório e ampla defesa (C.F., art. 5°, inciso LV), o que somente se verifica quando a matéria tributária estiver adequadamente descrita, com o conseqüente enquadramento legal das infrações apuradas. A falta desses requisitos essenciais, torna nulo o Ato Administrativo de Lançamento, e, de conseqüência, insubsistente a exigência do crédito tributário constituído. Declarada a nulidade do Lançamento Tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de r-. curso interposto por CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar nulo o lançamento, por car 'encia dos pressu postos para sua validade, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julga do"=ala dÁs SessOes (DF), 19 de outubro de 1994 MAR ,, .-I ;Ir17 _ PRESIDENTE .---, SEBASTIÃO RID yir ABRAL - RELATOR , _ _ moriaTxtenrÉJEtxcs s:sÀx_ 2 PRIMEI/MC, CONTSIEX..1-1C, JICCIONTWRIELTINTTES PROCESSO N° 10680/009.603/92-38 RECURSO N° : 81.934 ACÓRDÃO N°: 101-87, 272 RECORRENTE: CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S.A. RECORRIDA: D.R.F. EM BELO HORIZONTE-MG RELATÓRIO. CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C.-MF sob o n° 17.262.213/0001-94, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Chefe da Divisão de Tributação da D.R.F. em Belo Horizonte- MG que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve em parte a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 01, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. Os fatos apurados pela Fiscalização estão descritos na peça básica, nestes temos: "A empresa acima qualificada deixou de lançar/recolher ou recolheu/parcelou a menor a contribuição para o Financiamento da Seguridade Social sobre o Faturamento - COFINS, no período de abril a junho de 1992, conforme Termo de Intimação, Carta-Resposta apurado nos Quadros Demonstrativos em anexo." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 149 a 153, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. Tratando-se de contribuição distinta, não há que se invocar normas disciplinadoras do FINSOCIAL, ou do Imposto de Renda, para incluir (SIC) valores da base de cálculo do Cofins. O custo do financiamento contido no valor dos bens ou serviços, ou destacado na nota fiscal, integra a base de cálculo da COFINS ( ADN 7/93). Não há base legal para excluir da incidência da COFINS os valores referentes a faturamento de obras em que houve subempreitamento Da mesma forma, não há como deduzir custos da receita bruta, para que a incidência da COFINS se dê apenas sobre o resultado dos empreendimentos." -1 11111TIVISITÉRICO DAL_ F." ~ND". 3 1:301:LI]=XlaCO CCONTSELAHECO CCIONTWIELII31LYINTTESk PROCESSO N° 10680/009.603/92-38 ACÓRDÃO N°: 101-87.. 272 Cientificada dessa decisão em 17 de agosto de 1993 (A.R. de fls. 189), a contribuinte ingressou com seu apelo pala esta Segunda Instância Administrativa (fls. 191 a 214, onde sustenta, em resumo: a) como foi sustentado na fase impugnativa, cabe relembrar que a Contribuição para a Financiamento da Seguridade Social, criada pela Lei Complementar n° 70, de 1991, veio, justamente, para garantir a receita até então proveniente de outra contribuição de características praticamente idênticas, amplamente conhecida como FINSOCIAL; b) a iniciativa do Poder Executivo de propor a criação da COFINS, prendeu-se ao fato de que a arrecadação do FINSOCIAL estava despencando, em função de incontáveis recursos, ao Poder Judiciário, contestando a juridicidade de sua exigência, assunto por demais conhecido de todos os Conselheiros, razão pela qual não irá alongar suas considerações, e sim buscar oferecer argumentos para elidir os efeitos da decisão de primeiro grau; c) reitera a estreiteza ligação entre a COFINS e o extinto FINSOCIAL, entendimento que não discrepa do que ficou dito pelo próprio Poder Executivo, quando encaminhou o Anteprojeto de Lei Complementar que propunha a criação da COFINS, através da Exposição de Motivos, sufragada pelos Senhores Ministros de estado da Fazenda e da Previdência Social; d) a ligação umbilical, como visto, não foi criação da empresa, mas é de fácil identificação, haja vista a simples leitura do texto da Lei Complementar 70, de 1991, e da sua comparação com as regras de exigência do FINSOCIAL; e) quanto à inexistência de ligação entre tributos e contribuições no campo do Direito Tributário, como ficou afumado na decisão recorrida, lembra que a própria Lei Complementar 70, de 1991, no parágrafo único do artigo 10, dispõe que "à contribuição aplicam-se as normas relativas ao processo administrativo-fiscal de determinação e exigência de créditos tributários federais, bem como, subsidiariamente e no que couber, as disposições referentes ao Imposto de Renda, especialmente quanto ao atraso de pagamento e quanto a penalidades"; .-f) afirmar que a interpretação da nonna tributária "é semple restritiva, sendo descabido invocar analogias que não constam do texto de lei, especialmente para reduzir a base de cálculo...", seja da contribuição sob exame como de qualquer outro tributo, é revelar interesse desencaminhador dos textos legais vigentes, pois ouso da analogia se faz para interpretar a legislação tributária, irrelevantes os interesses imediatos, tanto do sujeito ativo quando do sujeito passivo, muito menos o aumento ou redução da carga tributária, importando apenas o perfeito entendimento da norma, para que se pague aquilo que for justo, devido e exigível; g) se uma contribuição mantém os mesmos pressupostos de outra anteriormente existente, para a definição de fato gerador, base de cálculo, do universo de contribuintes e de alíquota, nada mais justos do que também utilizar-se dos conceitos de defmição daquilo que a antiga contribuição gerou, ao longo dos tempos, como jurisprudência na busca da solução das indagações que porventura surgiam, seja da parte dos contribuintes seja do próprio órgão arta no A rs ri a n mini rira r. 71' rs • n macrivxffivrÉrtxc. meu wi!L wwuvxma... 5 FortIIIKEIRC, CCONTfflEX")1,10 ICCONTTIEXIMTINTWES PROCESSO N° 10680/009.603/92-38 ACÓRDÃO N° : 101-87,272 o) importa observar que, tanto para determinação da base de cálculo do FINSOCIAL quanto, atualmente, para a definição da base de cálculo da COFINS, aplica-se, sucessivamente as disposições das Instruções Normativas SRF n° 21, de 1979, e 41, de 1989, respectivamente, consagradas no Parecer; p) os valores das receitas a serem computadas na base de cálculo do FINSOCIAL, até o mes de março de 1992, e da COFINS, a partir de abril de 1992, obedecem as mesmas regras adotadas para o cômputo na determinação da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas, ou seja, adicionam-se os valores correspondentes às parcelas recebidas da receita bruta, relativamente aos contratos com órgãos e empresas governamentais, devendo ser ressalvado que, relativamente à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, que o procedimento está escorado nos termos do artigo 3° da Lei n° 8.003, de 1990, que, também, estendeu a regra para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido; q) nos meses de recebimentos das parcelas dos serviços contratados com os órgãos ou empresas governamentais, a recorrente computou, como ensinado na legislação, as receitas relativas aos lucros recebidos, procedimento que integrou os princípios que visavam considerar a tributação sistemática de todos os tributos e contribuições, tomando por base a capacidade contributiva do sujeito passivo, evidenciada na disponibilidade de recursos gerada pelo próprio poder tributante, ao efetuar a quitação dos débitos havidos com a contratada; r) outro fato importante a ser defendido diz respeito a que parcelas são computáveis na Receita Bruta, para os fms da determinação da base de cálculo, tanto do FINSOCIAL, no passado, como da COFINS, no presente, pois foi julgado que nos casos de receitas de obras por administração deveria a recorrente considerar como componente da receita bruta a totalidade dos valores recebidos para a sua consecução, ou seja, valores que pertenciam aos contratantes das obras, ou, como procedido pela recorrente, somente aqueles que configuram a sua remuneração pelos referidos serviços de gerenciamento das obras; s) o preço dos serviços prestados nas obras por administração é justamente aquele representado pelas taxas de administração, não se podendo computar como receita bruta os valores entregues pelos contratantes à contratada para fazer face aos custos por eles suportados para a consecução das obras; t) computaram os agentes fiscais na base de cálculo mensal da contribuição os valores relativos aos juros de mora e correção monetária exigidos, pela recorrente, dos devedores dos serviços, em razão de atraso no pagamento dos preços dos serviços prestados, valores esses que não compõem a receita bruta da prestação de serviços, o que está descrito na própria legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, conforme artigos 253 e 254 do R.I.R. aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980. ._ É o relatório. /7 , n7/7 m:xlviamÉrucs ]c*Ac. wIgkzisivxmL 4 w• RI/MEEIRO CCONTSIELJE-14> CCONTIMEtI131LTINTE PROCESSO N° 10680/009.603/92-38 ACÓRDÃO N°: 101-87. 272 h) o fato de a Lei ter estabelecido a alternativa de busca de soluções na legislação do Imposto de Renda é conseqüência natural, ante a própria defmição da base de cálculo da COFINS, que, como aconteceu no FINSOCIAL, decorre da identificação de valores que compõem a receita bruta, conforme defmida na legislação daquele tributo, como se confirma pela simples leitura dos artigos 178 e 179 do Regulamento aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980; i) se a COFINS é mero seguimento do FINSOCIAL, evidente que os conceitos deste devem ser estendidos, automaticamente, àquela, pois as dificuldades de interpretação e aplicação serão normalmente as mesmas e, para estas, nada mais racional que adotar os mesmos remédios normativos anteriormente receitados; j) a insistência quanto à adoção, por extensão analógica, dos dispositivos da legislação do imposto de renda como forma de defmição da base de cálculo da COFINS, afigura- se como imperiosa, pois assim o foi na longa existência do FINSOCIAL, o que demonstrou ser de inteira justiça e eficácia, razão pela qual a própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, como dito e demonstrado na fase impugnativa, laborou com acerto ao proferir PARECER PGFN/PGA/n° 799, de 15 de julho de 1992, cujos termos esclarecem, de forma definitiva, a questão da determinação da base de cálculo da COFINS, nos casos de empresas prestadora de serviços de empreitada, a preço predeterminado, com prazo defmido consoante contrato, nas hipóteses de contratações com governos ou órgãos governamentais; 1) o trecho do mencionado Parecer, que restou transcrito no recurso, desmente o afirmado pela decisão recorrida, pois está consignado a necessidade de, sempre que os fatos contidos na legislação não forem suficientemente claros, que sejam esclarecidos mediante as normas complementares próprias, como o sucedido através das Instruções Normativos n° 126/88 e 41/89, aplicáveis na hipóteses de determinação das bases de cálculo do PIS e do FINSOCIAL, respectivamente; m) o fulcro da exigência fiscal contestada é a absurda interpretação dos dignos autuantes, no sentido de entender que as receitas dos contratos celebrados com o Poder Público, ainda não recebidas, deveriam compor a base de cálculo da COFINS, interpretaçari que choca, frontalmente, com a prática, até então, vigente em relação ao FINSOCIAL, autorizada na Instrução Normativa SRF n° 41, de 1989, como demonstrado; n) pode-se admitir que os agentes fiscais, na ausência de atos específicos e esclarecedores, venham a proceder o lançamento de exigência fiscal, tendo em vista a insegurança quanto à extensão daqueles efeitos relativos ao FINSOCIAL para os casos da COFINS, contudo, não se pode ignorar a existência de ato regular interpretativo, prolatado pelo órgão competente, — que estende de forma inequívoca a aplicabilidade dos mesmos conceitos do FINSOCIAL à COFINS, relativamente à determinação da receita bruta e, mais, definindo a época em que deve ser computada na base de cálculo desta contribuição; / iscrirTiev~ities mux. 6 PRIWICEIRC) 4CONTSEI.41-1Clo CCONTTRIST-TINT=S PROCESSO N° 10680/009.603/92-38 ACÓRDÃO N°: 101-87, 2 7 2 VOTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. O caso sob exame não difere substancialmente daquele analisado por esta Câmara em Sessão de 13 de setembro de 1994, do qual resultou o Acórdão n° 101-87.101, cujo voto transcrevemos: De plano deve ser consignado que a Fiscalização deixou de especificar ou de caracterizar, de forma clara e objetiva, as razões básicas que a levaram o considerar que teriam ocorrido recolhimentos com insuficiência da contribuição para o FINSOCIAL, fazendo apenas menção do "Termo de Intimação", "Carta-Resposta e Quadros Demonstrativos", os quais deixam a desejar quanto a esses aspectos. Com efeito, a Fiscalização teve inicio com a lavratura do Termo de fls. 02, onde restou solicitado à contribuinte, dentre outros esclarecimentos: "5 - Informar o critério utilizado na apuração da base de cálculo do Finsocial. " tendo a pessoa jurídica autuada esclarecido: "A empresa adota com critério de apuração da base de cálculo do Finsocial o faturamento efetivamente realizado " Sem quaisquer outros fundamentos ou justificativas consignadas nos presentes autos, as autoridades lançadoras formalizaram a exigência em questão, registrando na peça básica, de forma genérica: "A empresa deixou de lançar/recolher Ou recolheu/parcelou/depositou a menor a contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL - sobre o faturamento, relativo ao período de junho de 1989 a março de 1992, " ?9,,,4/e;1- ‘14 ntriavxmlnÉlaxcw A. FA. 7 PRIMEIllECCO CCONTEX.X .31[Cb ICCONTTRIELTINTES PROCESSO N° 10680/009.603/92-38 ACÓRDÃO N°: 101-87. 2 7 2 -Na fase impugnativa a contribuinte sustentou que a Fiscalização deixou de se preocupar com critérios para determinar a base de cálculo, alegando: "Assim, partindo do primeiro mês do levantamento, mais precisamente o mês de junho/89 e também nos subsequentes, o levantamento indica um cálculo sobre o volume que a fiscalização atribui como RECEITA, aplica a taxa de incidência, deduz o valor recolhido e indica um valor residual a pagar sem nenhuma preocupação de pesquisar a(s) origem (ens) de tais valores bem como se sobre os mesmos seriam devidas contribuição para o Finsocial." É a contribuinte, ainda perante a autoridade julgadora "a quo", quem sustenta: "O que se pretende tributar ou arrecadar é em função de uma base real e legítima sob todos os aspectos. No caso presente, a autuada tem diversos tipos de RECEITAS que podem ou não compor a base tributária, " "Tendo em vista que a Fiscalização, tão zelosa em seu trabalho não cuidou de desmembrar os valores, cumpre seja tomada esta providência para apurar o que realmente for devido se é que existe, comprovadamente." A propósito do assunto, a autoridade julgadora singular se manifestou, "Alega a defendente que a Fiscalização não desdobrou analiticamente a comprovação de suas receitas, de modo a evidenciar os diversos tipos que a compõem Tal não é necessário porém, já que as exclusões da base de cálculo que a autuada pretende, em função da natureza destas receitas, estão totafrriente desprovidas de amparo legal " Resta evidenciado, portanto, que não foi preocupação das autoridades lançadoras a especificação de cada tipo de receita, quando da realização da auditoria fiscal, e que o julgador de primeiro grau entendeu que a identificação da natureza própria de cada faturamento realizado seria irrelevante para o deslinde da controvérsia. Ocorre que, conforme sustentado pela recorrente, a Administração Tributária firmou entendimento no sentido de que as empresas, públicas ou privadas, que realizam exclusivamente prestação de serviços, farão incidir a contribuição para o FINSOCIAL tendo por base a receita bruta, assim considerado o faturamento mensal, sendo certo que: " . as receitas decorrentes da execução de obras por empreitada ou — do fornecimento de bens ou serviços a serem produzidos deverão ser apuradas, em cada mês, segundo os critérios da Instrução Normativa SRF n°21, de 13 de março de 1979." (I.N SRFp° 41/89) " /2, 72,‘ A77 ntrrivirsz,Ért.Tc. izmk wa&-avx). 8 x:biztizensxxzre• CCONSOIST.JFICO ICC101Vwx;nriair..TiNr=s- PROCESSO N° 10680/009.603/92-38 ACÓRDÃO N°: 101-87. 272 Os critérios mencionados na IN n2 41, de 1989, dizem respeito ao Diferimento da tributação dos lucros decorrentes de contratos firmados com Entidades Governamentais, facultando-se às empresas, na hipótese de contratos com vigência superior a doze meses, diferirem a tributação desses lucros até o período de sua efetiva realização, ou seja, quando recebida a receita. É inegável que o fato de ser a beneficiária dos serviços prestados, pessoa jurídica de direito público ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, constitui fator determinante do direito de opção pelo diferimento da tributação, o que não foi admitido pela autoridade recorrida, muito menos preocupação da Fiscalização ao tipificar a matéria tributável. Admitir, como alegado pela recorrente, que: "Na verdade, o que o Fisco questiona, no presente processo, é a "base de cálculo" do FINSOCIAL, no período mencionado, entendendo seus Agentes que a referida base deveria ser outra e não aquela utilizada pelo contribuinte para calcular e recolher a Contribuição", seria não só simplificar demasiadamente os limites da controvérsia, como também encaminhar a solução do litígio para uma seara nebulosa, onde toda a diferença apontada pela Fiscalização resultaria da prestação de serviços para as pessoa jurídicas elencadas no item 10 da Instrução Normativa SRF n2 21, de 1979, o que os presentes autos não tem condições de revelar. Entendo que a Ação Fiscal sob exame não foi realizada segundo os comando legais que regem a espécie, daí resultando a lavratura de Auto de Infração que não descreve adequadamente a matéria tributária, o que impede a subsunção dos fatos apurados à hipótese legal descrita pela norma invocada. Registre-se, por oportuno, que a recorrente levanta preliminar onde sustenta a "inconsistência verificada no enquadramento legal, para efeito do lançamento de ofício", registrando: "Embora se possa alegar que a inconsistência no enquadramento legal, (...) seja apenas uma pequena filigrana e que ela não interfere com o resultado final da fiscalização, queremos destacar que tal inconsistência é de fundamental importância para este Recurso Ela ressalta, à evidência, a não discriminação da base de cálculo tomada pela fiscalização para efetuar o lançamento de -- ofício, bem assim o não esclarecimento dos critérios utilizados para sua definição" 16 9wriiviffivrÊ. wtics A. IF.A.~11nTrux. PRIMEIRO CONSEI.I-I0 DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680/009.603/92-38 ACÓRDÃO N°: 101-87. 2 7 2 Tendo presente todos esses elementos, não há como enfrentar o mérito da matéria posta a julgamento, vez que as deficiências e os equívocos praticados impedem uma correta apreciação dos fatos, até porque esses mesmos fatos não foram adequadamente enunciados e caracterizados:' Como alegado pela recorrente e, ainda, tendo presente as inúmeras manifestações do Poder Judiciário sobre o assunto, é forçoso reconhecer que a COFINS foi instituída para substituir a contribuição denominada FINSOCIAL, razão pela qual todas aquelas orientações traçadas na vigência da contribuição substituída deve ser observada na administração da contribuição substituta. desde que não sejam contrárias à Lei instituidora da COF1NS. Por entender que a recorrente pode ter razão quando defende o direito de diferir o pagamento da Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativamente às receitas derivadas da prestação de serviços contratados com órgãos públicos, empresas públicas etc., e sendo certo que os presentes autos não permitem identificar as parcelas integrantes da base de cálculo que derivam de tal atividade, a conclusão que se impõe é no sentido de que o lançamento não foi efetuado com a suficiente clareza e a correta descrição dos fatos apurados, o que permitiria à contribuinte exercer plenamente o seu direito de defesa e, o que é relevante, pudesse este Colegiado se manifestar sobre o mérito do litígio. Voto, pois, no sentido de que seja declarado nulo o Lançamento Tributário, por carência dos pressupostos básicos para sua validade e eficácia. 4, ..., Brasília-DF, 1 . de outu ó de 1994. /1Z ISEBASTIÃO Rop GE , , 1 .1 .4-. , Relator /---- ____ el .___ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4766608 #
Numero do processo: 13705.001235/89-38
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82789
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n9 13705/001.235/89-38 MFCT Sessão de 10 de janeiro de 19 9 2 ACORDÃO N2 101-82 .789 Recurso n e : 64.337 — IRPF — EX: DE 1989 Recorrente: JOSÉ CAVALIERE FIGUEIREDO Recorrida : DRF no RIO DE JANEIRO — RJ IRPF - PROCEDIMENTO DECORRENTE - LUCROS DIS TRIBUIDOS - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento princi pai e o decorrente, mantido o primeiro 'J não argüindo o contribuinte matéria nova no processo alusivo ao segundo, igual decisão se impõe quanto ã lide reflexa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CAVALIERE FIGUEIREDO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimen- to ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Rangel de Al- ckmin (Relator), Francisco de Assis Miranda e Raul Pimentel, que votaram pelo provimento do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber. __- -- , Sala 42,QmSe76es-DF., em 10 de janeiro de 1992 / (°-_,,-....•( MARI /SEI r — PRESIDENTE 1V - Zt+0- ROI" : t- __ k - .'0: , 01, )0' .ATOR DESIGNADO VISTO EM "-tt.-~."5 i RTART30'-• - PROCURADOR DA FAZENDA NA ' SESSÃO DE: - / CIONAL - 'i-,nn - Participou, ainda, do presejulgamento, o seguinte Conselhei ro: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausentes por motivo justifica- do, 79s Conselheiros CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA e CELSO ALVES FEITO SA.,,, DAMEFP/ ' E'ç 9 N e 064/90 J.H -.I oW9 141020 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13705/001.235/89-38 RECURSO p49: 64.337 ACORDÃO N2 : 101-82.789 RECORRENTE: JOSÉ CAVALIERE FIGUEIREDO RELATÓRIO O contribuinte supra identificado recorre a este Conselho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 02. Trata-se de tributação reflexa de outro ID4t".C.) instaurado contra o mesmo contribuinte, na área do imposto de ren da - pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o n9 13705/001.230/89-14. Nestes autos cogita-se da cobrança de IRPF sobre rendimentos considerados distribuídos ao contribuinte, consoante estabelecido nos artigos 29 e 403 do RIR/80. Mantida a tributação no processo matriz em l ins- tância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdi- ção, conforme decisão de fls. 23/24, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FISICA Aplica-se aos procedimentos intitulados de- correntes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fático comum. Assim, se o lançamento princi- pal foi julgado procedente o mesmo destino de ve ser dado ã exigência derivada. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." .1,// AMEFP/DF- SECOS N2 065/90 J.H. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13705/001.235/89-38 2. Acórdão n9 101-82.789 Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 09.02.91, e, inconformado, ingressou em 27.02.91, com o recurso vo luntãrio de fls. 27/28. Como razões do recurso, o contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. \14 É o relatório. \ K Imprensa Nacional SEFMCO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13705/001.235/89-38 3. Acórdão n9 101-82.789 VOTO VENCEDOR Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator Designado. O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, e com observância dos demais requisitos processuais, razão por que dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal, resolvido manter a decisão de primeiro grau, entendendo não proceder a irresignação da contribuinte. É cediço de que no caso de lançamento dito reflexi- vo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento princi- pal e o lançamento decorrente. Com efeito, ambas as exigências re- pousam em um mesmo embasamento fãtico, de modo que, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Assim, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fâtico, serve também para os demais. Não quer isso dizer que a decisão de um vincula a de ou tro. No entanto, não havendo processo decorrente nenhum elemento no vo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que es te mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu, no respectivo processo, que o inconformismoda recorrente quanto ã exigência do imposto de renda da pessoa jurídi ca não tinha procedência. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apre- - senta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o enten - dimento anteriormente fixado, ime6e-se que decisão consentânea se- ja adotada./ uh,, ( '(Àh\ , ~mu Hadona S~PLIBLIWFMERAL Processo n9 13705/001.235/89-38 4. Acórdão n9 101-82.789 Em face de tais considerações, nego provimento ao recurso. Brasília-DF., em 10 de janeiro de 1992 C :ND RODRI S , -11BER - RELATOR DESIGNAQ0 / ClI rk.<1 imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4765107 #
Numero do processo: 00530.005002/81-36
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73291
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FEIRA DE SANTANA (BA) IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO -Não se justi fica o .imediato arbitramento dos lucros,cluan .., do o Fisco se depare com simples irregula- ridades formais sem a prévia intimação, em prazo razoável, para a sua regularização, tais como a ausência do registro das inclu saes e exclusBes no LALUR quando elas te---- nham sido postas em relevo na declaração de : . rendimentos regularmente apresentada. Vistos, relatados, e discutidos os presentes autos de i recurso interposto por MERCAL-MERCANTIL DE ESTIVAS E REPRESENTAÇÕES LTDA.: ACORDAM os Membros da P imeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidafe/de votos, dar provimento ao recurso,nos termos do voto do Relatou!\ 1 , , j Sala das Sesaesi DF_, em 11 de maio de 1982. i )('' /'11 , / 7 AMADOR OU ': - .4 P£2.,NDEZ - PRESIDENTE . A. F' n NCISCO e!..-"'ASSIS MIRANDA -- RELATOR % tr -- ---T's i , • . ____, ' . ../., -, • • - _ . .- - VISTO EM Á'0I1110 FLO' - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: ri 1 plu NL DA NACIONALi Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SER- - RANO FILHO, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente). -~r= ~1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0350/005.002/81-36 RECURSO N.° : 84.694 ACÓRDÃO N.": 101-73.291 RECORRENTE: MERCAL-MERCANTIL DE ESTIVAS E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Através do Auto de Infração de fls. 2, lavrado em 30.3.81, a pessoa jurídica MERCAL-MERCANTIL DE ESTIVAS E REPRESEN- TAÇÕES LTDA., estabelecida em Euclides da Cunha-BA,e jurisdiciona- da ã D.R.F. em Feira de Santana-BA, teve a sua escrita desClassifi cada, com o conseqüente arbitramento do lucro, em virtude de haver apurado a autoridade fiscal que não escriturou no Livro de Apura ção do Lucro Real (LALUR) suas operações relativas ao ano-base de 1979, exercício de 1980, com infração ao art. 89, inciso I, ali- neas "a", "b", "c" e seu § 19, alíneas "a", "b", "c" do Dec. Lei n91.598 de 26.12.77. No arbitramento foi aplicado o percentual de 15% sobre a receita bruta declarada de Cr$ 6.493.875,00, o que resul- tou no lucro arbitrado de Cr$ 974.081,00, sobre o qual incidiu o . imposto. Intimada a recolher o crédito tributário de Cr$.. 601.273,00, aí compreendidoiíriposto de renda, multa de 50% e corre- - ção monetária válida até 30.4.81, a autuada interpôs a impugnação de fls. 10/21, assim sintetizada: - no caso o fiscal autuante considerou que uma Uni CA falta imputável ao contribuinte - não escriti--1 - rnÃo do Lavro de Apuração do Lucro Real, D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600175 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0350/005.002/81-36 3. Acórdão n9 101-73,291 bastante para adotar a medida extrema de desclas- sificação de toda sua escrituração contábil e fis cal para o efeito de arbitrar-lhe o lucro sujeito- à imposição tributária; -- como se demonstrou através copiosa jurisprudência, a regra e sempre, a apuração do lucro real, desde que disponha o contribuinte dos elementos necessá rios à sua determinação. Somente quando no os te- nha é que se justifica o arbitramento da base tr.' - butável; -- o Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR),foi ins tituido pelo Dec.lei n9 1.598/77, que, como se sã be e está expresso em sua própria introdução,tev-e- por causa "a necessidade de adaptar a legislação do imposto sobre a renda às inovações da Lei de Sociedades por Ações. Trata-se, portanto, de uma inovação introduzida no documentário fiscal rela- tivo ao imposto de renda cuja obrigatoriedade se acha prevista no seu atual Regulamento aprovado pelo Decreto 85.450/80 (arts. 161 a 164); -- muito embora se presuma o conhecimento do texto da lei a partir de quando tem início a sua vigên- cia, sabe-se que, na pratica, a adoção de novos procedimentos, especialmente quando se referem a mudanças na escrituração de registros fiscais, le va algum tempo para que possam ser eles devidameli te assimilados e fielmente cumpridos. __Sobretudo em se tratando, como na presente autuação, de um contribuinte de pequeno porte, de reduzida expres - são económica, estabelecido em uma cidadezinha cij - interior da Bahia, em pleno sertão nordestino; -- esses argumentos são aqui salientados para que,na i aplicação do texto legal ao caso concreto, sejam devidamente considerados, de tal modo que, na in- cessante busca de justiça, se possa adequa-lo aos - princípios da eqüidade; -- a lei prevê, na hipótese sob exame, a sanção,apli cável pelo inadimplemento da obrigação (acessoria -advirta-se) de escriturar o livro fiscal: e a im - posição da multa de Cr$ 1.000,00 a Cr$ 5.000,00 7 prevista no art. 733, 1, do atual RIR "aos quenão observarem as normas estabelecidas para o regis - tro, autenticação e escrituração dos livros a que se referem os arts. 161 a 162 (nos quais se in- clui o LALUR); -- pois bem, aplique-se a penalidade prevista para o cometimento da infração; -- o que não se concebe é que pelo descumprimentodes sa obrigação (acessória) de escriturar o LALUR se pretenda - como se não existissem regularmente es - criturados os demais livros fiscais e os livros- mercantis obrigatórios - desclassificar a escrit. dd , _ ,/';',>, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0350/005.002/81-36 4. Acórdão n9 101-73.291 para arbitrar o lucro do ano-base de 1979; -- nem se di ga que a disposição do inciso I do art.79 do Decreto-lei n9 1.648/78, invocada no Auto de In fração, daria respaldo legal, por si só, à aplica: ção da medida extrema do arbitramento do lucro. E regra elementar de hermeneutica a de que não se po de interpretar um dispositivo legal isoladamentedo contexto da própria lei. Dl-lo melhor a autorizada doutrina de Ezio Vanoni, ao analidar o "elemento sistemático" na aplicação da norma legal, em seu consagrado "Natureza e Interpretação das Leis Tri- butárias" - Edições Financeiras, Rio, s/dada, tra- dução de Rubens Gomes de Souza, pãg. 258; -- o exame Sistemático de texto acima evidencia . que - a disposição dó inciso I não pode ser aplicada se- não em harmonia com a do inciso IV, que com e4 se completa e se combina. n que a tônica quanto ao ar bitramento do lucro é, como vimos, de que se trata - de medida excepcional a ser utilizada apenas em ca sos extremos, quando as irregularidades existente -s- = na escrituração do contribuinte sejam de tal ordem "que a tornem imprestável para determinar o lucro - real ou presumido". -- assim, se o legislador, no inciso I, autoriza o ar bitramento quando o contribuinte "não mantiver es- crituração na forma das leis comerciais e fiscais, - significa dizer que, mantendo escrituração, aplica -se-lhe a norma do inciso IV: constatado pelo fis- coque o contribuinte mantem escrita, mas que esta contem vícios, erros ou deficiências que a tornem • imprestável para determinar o lucro real, justifi- ca-se, só então, o arbitramento do lucro, porque inexistem elementos fidedignos para a apuração da - verdade; -- harmonizam-se, como visto, as normas dos incisos I - e IV. Por isso mesmo não podem ser interpretadas isoladamente; -- o entendimento contrário levaria ao absurdo de se admitir a legitimidade do arbitramento pela falta ou atraso na escrituração de apenas um dos seus li vros fiscais, ainda que tal omissão pudesse ser s.0 prida pelos elementos de escrituração existente -S- nos demais livros e nos registros de sua contabili dade, bem como na documentação que serviu de base- à sua escrita; -- o procedimento fiscal está desautorizado por copio sa jurisprudência, conforme nos informa dentre ou- tros o Acórdão n9 70.438 da la. Câmara do 19 C.Con tribuintes, cuja "ementa" é transcrita. ;- Informado o feito às fls. 33, veio a decisão da auto Ycri.WfoWLTdiF9rgi PROCESSO N9 0350/005.002/81-36 5. ridade singular (f is. 35/38), julgando procedente a ação fiscal, por considerar que: -- a autuada deixou de escriturar o livro de Apuração do Lucro Real, conforme fotoceipia do Termo de verificação do referi- • do livro (LALUR), às fls. 04; -- o fato constitui infração ao art. 89, inciso I, le — tras "a", "b" e "c", do Decreto-lei n9 1.598/77, combinado com o art. 79, inciso 1, do Decreto-lei n9 1.648/78 e Portaria MF n9 22/79; -- a postulante em sua impugnação reconhecea cia do livro de Apuração do Lucro Real; -- a sua obrigatoriedade foi a partir do advento do Decreto-lei n9 1.598/77; -- foi indeferido o pedido de diligência para apurar a veracidade da escrituração fiscal da reclamente, por achar desne-- cessário. Segue-se o recurso de fls. 43/50, lido na integra em plenário, onde a recorrente postula pelo seu provimento diante a ma- nifesta ilegitimidade do arbitramento levado a efeito, ou ent-p, se mantido este, requer a dispensa da multa por eqüidade. n o relatOrio. //)2/) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0530-05.002/81-36 - 6 - Acórdão n9 101-73.291 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relato': Quanto à desclassificação de escrita, oConselho vem entendendo que ela somente deve prevalece" nos casos de inexistên- cia de escrita ou de esta ser manifestamente imprestàvel, e não nos casos de meras irregularidades formais que não impeçam a apura ção do lucro sobre o qual deve incidir o tributo. Neste sentido lê-se na magnifica fundamentação do Acórdão n9 101-73.288, desta Cãmara: "A desclassificação de escrita com o conseqüente ar- bitramento do lucro sempre foi tratada cOmo medida excepcio- nal pela jurisprudência tradicional do Primeiro Conselho de Contribuintes, ficando apenas mantidas as acóes fiscais, quan do as irregularidades existentes na escrituração do contri- buinte eram de tal ordem que tornavam a escrituração impres- tãvel para determinar o lucro real ou presumido. 2. A razão subjacente desta jurisprudência assentava na dupla realidade defrontada pelos integrantes deste Tribu- nal Administrativo: por um lado, o fato de q . arbitra- mento não represente, em si, penalidade (pois sobre o tribu- to apurado pelo Fisco através do arbitramento ainda se aplica a multa de lançamento "ex officio", cujo percentual mínimo a- tualmente é de 50%), geralmente ele implica um sério agrava- mento do ónus tributãrio, principalmente em relação aos pe- quenos contribuintes que, nos períodos de recessão, obtêm re- duzidos percentuais de lucros, quando não prejuízos irrepará- veis; 2or outro lado, o despreparo, talvez, devido à dinãmi- ca de nosso sistema legislativo, e irresponsabilidade de muitos dos profissionais que assistem aos pequenos contribu- intes, fatores esses associados, muitas das vezes, à falta de recursos destes contribuintes para remunerar profissionais mais habilitados, tudo concorrendo para que a pequena e a me- dia empresa se defrontem com verdadeiras ara pucas em face do observado pela auditoria fiscal em sua escrita. 3. Essa jurisprudência, inclusive a judicial que ia na mesma esteira, forçoso é reconhecer que muitas das vezes não encontrava sólido amparo legal, notadamente aquelas decisOes que tornavam insubsistente o ato administrativo de lançamento, sob a alegação de que o contribuinte regularizara a escrita na fase de impugn ão, ou reclamação, portanto, após encerra- da a ação fiscal.,) 07 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0530-05.002/81-36 - 7 - Acórdão n9 101-73.291 4. Seria de perguntar-se qual o diploma legal que de- clarava insubsistente o ato administrativo nestas condições? E por que não se tornava insubsistente o arbitramento quando a regularização se dava na fase de recurso? Mera convenção, porquanto não existia lei que a tanto autorizasse, fosse na fase impugnativa, fosse na recursal. 5. Do mesmo modo, é de considerar-se desacertada a ju- risprudência que conclui pela insubsistência dos arbitramen- tos de lucro, nos casos de atraso superior a 180 (cento e oi- tenta) dias da escrituração dos livros Diário e/ou Registro de Inventário, sob o fundamento de que a legislação do Impos- to de Renda prevê sanção própria para tais irregularidades,pe nalidade que consiste em multa fixa (atualmente fixada em Cr-$-- 3.000,00 a Cr$ 12.000,00 para o atraso superior a 180 dias do livro Diário, e Cr$ 1.000,00 a Cr$ 5.000,00, do livro Regis- tro de Inventário). 6. Ora, é verdade que a legislação prevê penalidade de valor fixo para essas irregularidades, mas tal sanção deixa de ser aplicável nos casos em que a falta de escrituração des ses livros torna impossível, exatamente por ausência de es- crituração, afirmar-se ser ou não correto o lucro real ofere- cido à tributação pelo contribuinte, cuja base de cálculo, como se sabe, assenta na regularidade da escrita comercial e fiscal do contribuinte, e que só a ele cabe demonstrar. Evi- dentemente, a ausencia de balanço e demais peças correlatas im pede que se conheça o lucro real do contribuinte, o mesmo o- correndo com a falta do registro do inventário, uma das par- celas que afetam aquele lucro. 7. Se é certo, portanto, que o Fisco não está obriga- do a fazer a escrita do contribuinte e que a ausência da es- crita dos aludidos livros impede que se conheça o lucro real, fácil é concluir não poder ficar a autoridade pública à dis- posição do contribuinte pelo prazo de um, dois, ... cinco ou mais anos, até que a decadência atingisse o direito de a Fa- zenda Nacional constituir o crédito tributário, o que fatal- mente ocorreria, pois, nestas condições, jamais um livro Diá- rio escriturado seria visto. 8. Em razão das novas normas sobre o arbitramento de lucros estabelecidas pelo Decreto-lei n9 1.648, de 18.12.78,e da nova composição do Conselho, aquela jurisprudênciavemsen- do paulatinamente modificada. Todavia, aqueles dois fatos que levaram o Conselho a adotar a referida jurispruderiaa benig- na, embora não conforme-ã-Eelhor interpretaçao jurídica, vale repetir: (a) o indiscutível agravamento da exigência fiscal que o arbitramento acarreta; e (h) o despreparo e/ou a ir- responsabilidade de alguns profissionais que assistem aos ne- quenos contribuintes, para não mencionar os casos de total falta de orientação por não disporem de recursos para remune- rar assessoria técnica profissional, estão agora agravados a4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0530-05.002/81-36 - 8 - AcOrdão n9 101-73.291 por mais dois novos fatores, quais sejam: (c) os métodos fiscais postos em prática (na base do homem/hora); e (d) a interpretação isolada dada aos novos dispositivos legais que disciplinam o arbitramento. Diante desse quadro, impae-se a este Conselho que fixe, novamente, algumas premissas visando subsidiar a prOpria fiscalização para que não se efetivem des- classificações de escrita quando não sejam absolutamente ne- cessárias, ainda que, adotada interpretação mais rígida das normas legais que disciplinam a matéria, se pudesse concluir pela correção sistemática que vem presidindo a alguns desses arbitramentos de lucros. 9. Assim, deve-se ter presente a regra elementar de hermeneutica, segundo a qual não se pode interpretar um dis- positivo isoladamente do contexto da prOpria lei,e os ensina- . mentos do mestre EZIO VANONI, sobre a interpretação sistemá- tica da norma legal, quando em sua consagrada obra "Natureza e Interpretação das Leis Tributárias", Ed. Financeiras, RJ, s/data, tradução de Rubens Gomes de Souza, escreve: 'As normas de uma mesma lei tributária são ligadas entre si por um vinculo sistemático particularmente evi- dente. Visam, com efeito, disciplinar os diversos as- pectos de um mesmo tributo, e é evidente que somente re- lacionando as diversas disposições entre si é possível reconstruir a relação tributária tal como é desejado pe- la lei.' 10. Tendo em vista esses princípios, convém atentar pa- ra o disposto nos incisos I e IV do artigo 79 do Decreto-lei n9 1.648/78, verbalmente: 'Art. 79 -- A autoridade tributária arbitrará o lu- cro da pessoa jurídica, inclusive da empresa individual equiparada, que servirá de base de cálculo, quando: I -- o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na formadas leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demons- trações financeiras de que trata o § 49 do artigo 79 do Decreto-lei n9 1.598, de 26 de dezembro de 1977; IV -- a escrituração mantida pelo contribuinte con- tiver vícios, erros ou deficiencias que a tornem impres- tável para determinar o lucro real ou presumido, ou re- velar evidentes indícios de fraude.' Analisado o texto transcrito, pode-se concluir pelo não arbitramento dos lucros quando o Fisco se depare com sim- ples irregularidades formais, tais como: (a) atraso na co- piografia das matrizes do livro Diário ou na transcrição do rol de inventário no livro Registro de Inventário (desde que, fique claro, existentes as matrizes e o rol de inventário, sód,-) .72;2 ("------ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0530-05.002/81-36 - 9 - Acórdão n9 101-73.291 faltando a transcrição); (b) a falta de autenticação desses livros; (c) a ausência de registro das inclusões e exclusões no livro LALUR, quando elas tenham sido postas em relevo na declaração de rendimentos; (d) imperfeições na elaboração das demonstrações financeiras, que não impeçam a apuração do verdadeiro lucro real; enfim, estas e outras irregularidades que possam ser sanadas sem que dal resulte: (1) elaboração de escrita inexistente, como tal considerada aquela em que,a- lém de não terem sido efetuadas as copiografias, transcrições etc., em livros comerciais e fiscais, não tenham sido prepa- rados os elementos a serem copiados, ou reproduzidos, nem e- laboradas demonstrações financeiras, e assim por diante; (2) refazimento de escrita que manifestamente se revele imprestá- vel para apuração do lucro real, pelos vícios estruturais que contenha. 11. Assim, nos casos das irregularidades formais acima exemplificadas, lavraria a Fiscalização termo circunstanciado do verificado e, no mesmo documento, asseguraria, mediante in timação com ciência da parte, prazo razoável ao contribuinte para este sanar a irregularidade, antes de lançar mão da me- dida drástica, que é a desclassificação da escrita e o canse- qt5ente arbitramento do lucro. O deferimento de prazo, a que se alude, não prejudicaria a eventual multa fixa pelo atraso verificado na escrituração. Por outro lado, se as irregulari dades não fossem sanadas no prazo razoável deferido, ai, en- tão, caberia o arbitramento, com a multa correspondente, a qual, como óbvio, excluiria a multa fixa pelo sim p les atra- so. 12. Tais medidas, em face do estabelecido nos disposi- tivos transcritos, afiguram-se as que mais bem se compatibili zam com semelhantes situações, uma vez que, se o legislador no inciso IV determina o 'arbitramento do lucro quando a escri- turação mantida pelo contribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro real ou presumido, ou revelar evidentes indícios de fraude', não parece ser o mais acertado que, quando os livros do con- tribuinte apresentem uma daquelas irregularidades formais, seja sumariamente desclassificada a escrita, sobretudo e no- tadamente se for levado em consideração ter o legislador dito mais do que queria, quando, antes, no inciso I, utilizara a expressão 'na forma das leis comerciais e fiscais'. 13. Se adotada uma interpretação literal e isolada do inciso I, art. 79, do Decreto-lei n9 1.648/78, qualquer atra- so na escrituração de um livro fiscal, mesmo que não seja es- sencial ã apuração do lucro real, ou, que o seja, mas se os seus dados já estivessem computados em outros registros, in- clusive e sobretudo no Diário, poderia conduzir a que se pra- tique uma evidente e ilegítima desclassificação de escrita. 14. Não se nega que,enquanto qualquer elemento da es 6,g ‘'' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0530-05.002/81-36 - 10 - AcOrdão n9 101-73.291 crituração constar simplesmente de uma matriz do Diário ou um livro Diário não estiver autenticado, não há validade e eficá- cia no mundo jurídico para os registros contábeis, salvo evi- dentemente para proceder-se ao imediato desprezo da escrita, na hipôtese de serem neles encontradas irregularidades mate- riais, devendo as provas de tais irregularidades ser apreendi das para que não pairem dúvidas de que pertencem ao contri- buinte fiscalizado. Todavia, a realidade deste extenso e di- versificado Brasil e a interpretação da norma, de forma sis- temática no conjunto integrativo do complexo legislativo, re- comendam a exegese ora proposta, a fim de evitarem-se fatais absurdos. 15. Por outro lado, e importante alertar-se que não se deve admitir nenhuma desculpa, para que a irregularidade for- mal não seja sanada no prazo razoável que for estabelecido por escrito pela autoridade fiscal que auditar a escrita contá- bil. Se a irregularidade não for sanada, a escrituração fica passível de ser abandonada para o conseqüente arbitramento do lucro, pois o Fisco não pode ficar à mercê do contribuinte nem concluir a perícia (ação fiscal) em livro despido dos re- quisitos legais, salvo se houver, de imediato, motivos para desclassificar a escrita em razão de vícios, erros ou defici- ências que a tornem materialmente imprestável, o que é coisa bem distinta do simples atraso na transcrição de matrizes. Todavia,na existência desses elementos e falta de transcrição , outra coisa não tem a fazer o Fisco senão proceder desde logo ao arbitramento do lucro. 16. Finalmente, no equacionamento destes problemas não é de esquecer-se a distinção que a jurisprudência faz entre os pressupostos para o lançamento de oficio e os pressupostos para o arbitramento do lucro, nada impedindo que em certas circunstâncias seja mantida a tributação pelo lucro real, sem prejuízo de submeter à tributação determinadas parcelas de receita omitidas na escrita ou a glosa de custos ou despesas imputados aos resultados, quando uns e outros puderem ser ra- zoavelmente quantificados." 2. Ora, na especie, sub judice, não apontou a autuação nenhuma irregularidade material, capaz de comprometer a apuração do lucro real. O único fato apontado para desclassificação da escri- ta e arbitramento do lucro foi a ausência de registro das inclu- sões e exclusões ao lucro liquido do exercício, já constantes da declaração de rendimentos, tempestivamente apresentada. 3. Ora, o fato de as inclusões e exclusões terem cons- tado na declaração de rendimentos regularmente apresentada, demons tra que elas existiam, embora não formalmente assentadas no SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0530-05.002/81-36 - 11 - Acórdão n9 101-73.291 prOprio. Nestas condiçóes, impunha-se que o Fisco, caso as consi- dera-se em desacordo com a lei, apontasse a razão, exigindo, para facilitar a prova do alegado,a regularização do registro no livro LALUR, mediante prévia intimação, por escrito e em prazo razoável, para sanar a irregularidade formal, sem prejuízo da penalidade es- pecifica cabível. 4. Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso, sem prejuízo de, em nova ação fiscal, ainda que quanto ao mesmo exerci cio, ser apurado o que for devido, inclusive mediante arbitramento de lucros, caso a escrita se revele imorestável para a apuração do lucro real ou não retrate com fidedig - : (1ade os fatos económico-fi- nanceiros realizados pela sociedade áO h - FRANCISCO DE ASS ,, RNDA F Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.000677/91-88
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83203
Nome do relator: Não Informado
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DE 1986 A 1990 Recorrente: : WALTER DA SILVA GONÇALVES Recorrida : : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ LUCRO ARBITRADO --; Rendimentos da Cêdula "F* - Decorrência - Por força do princí pio da decorrência, o que ficar decidi- do no processo principal será estendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, torna se incabível o lançamento reflexo proce- dido contra a pessoa física do sócio (cooperado) sob o mesmo suporte fãtico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALTER DA SILVA GONÇALVES. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro: Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,,. dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. -'ala—As Sess F óes em 23 de março de 1.992 _ ,f'----------''' 1 '. -4.11 'i - PRESIDENTE E RELATO RA '\,-----"/ / ilV --T ________ VISTO EM -.7".. , O ..,n.,,c, FREIRA DCNJS - PROCURADOR DA FAZEN M L td::( 42, SESSÃO DE: s,,,,,'.4 QT\I N4+,; , DA NACIONAL i Participaram, ainda, ....# esente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Crist6vao Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tP1 e Sandro Martins , Silva. Ausenteor motivo justificado, o Conselheiro Sehastfio Rodrígues Cabral. ,'-,'Jk \fflik. ) OANIEFP/Dr- SECOS N 064/90 411 ,:--- \ - . ,.•. .• .:-.., ‘ 't - .Z+4. ../ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PR OCESSO NP 13709.000.677/91-88 RECURSO P49: 68968 ACORDA° N9: 101-83.203 RECORRENTE: WALTER DA SILVA GONÇALVES RELATÓRIO_ O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) que, por dele gação de competência, julgou procedente a exi gência fiscal formalizada no'AUto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cima na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do enigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989, de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota- ,parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Li n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade julgadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a present ,‘ Tr' . v Da mf rP ' r r - SECO. N9 o5.!, ' 9C 4 \ _ : ) . \J : , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO M9 13709.000.677/91-88 3 AcOrdão n9 101-83.203 exigência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julaou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, aaravando-o, conforme decisão de fls. 84 / 87 sob os fundamentos sintetizados na sequinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos,noque couber, ode cidido sobre a ação fiscal que lhes deUI oriaem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição leaal, distribuído a favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades.- AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 09/08/1991 e, inconformado, inaressou em 10 /09/1991, com o re- curso voluntãrio de fls.91/92. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal.: ' iiin( \\,-,v \2 o relatOrio. - : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709.000.677/91-88 4 Acórdão n9 101-83.203 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen _ te processo e decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de medico cooperado - =MED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico e o mesmo que embasou a exi gência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma a preciação des-- vinculada da levada a efeito naauele processo. Isto noraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ' ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa jul gada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Cole giada em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exigência, uma vez que a mate_ ria jã foi amplamente debatida e examinada na quela ocasião, Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101-82.389, assim ementado:-- , ' \ _ . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709.000.677/91-88 5 Acórdão n9 101-83.203 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaaue das receitas da-s- diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contábil regu lar e aplicãvel apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- ao 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a aue fundamentou a ação fiscal. falta de destaque das receitas segundo sua oriaem (atos cooperativos, não cooperati- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento d.-J lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente aue foi o lucro arbitrado, embasador do credito tributário constituído no processo nrinci- pal, que, por sua vez, constitui a própria base de cálculo o cré dito tributário ora exiaido, observado, ainda, o princípin da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. Nesta ordem de juízo, douprovimento ao presente' recurso. /C;;;:: 'MAR _ RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000163/87-84
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78709
Nome do relator: Não Informado
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COM . MAT. CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO (SP) TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS/DEDUÇÃO - Mantida a tributação constante do processo principal - IRPJ -, por uma relação de causa e efeito, é de ser mantida a exigência decorrente, pis/ dedução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por SOLON CONSTRUTORA IND. COM . MAT. CONSTRUÇÃO LRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidadecb votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado, Sala das Sessões (DF), em 24 de maio de 1989 7/4--URGELLP • I" á LOPE PRESIDENTE •/' --Ad 4M CELS3, .LVES ' SA RELATOR - VISTO EM AFONSO 111S0 FERREI " n PE CAMPOS- PROCURADOR DA FAZEN DA NACIONAL SESSÃO DE: 3 jul 15759 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRIS TõVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. ?*\4' t47, j - ,W.Â. !/l`k",Orrev/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.851-000.163/87-84 RECURSO NO: 52.8,22 ACÓRDÃO NO: 101-78.70)9 RECORRENTE : SOLON CONSTRUTORA IND.COM . MAT. CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente, autuada por tributação reflexa de lançamento IRPj, assim deduzida a exigência a fls. "PIS-DEDUÇÃO DO ',R. DEMONSTRATIVO DA CONTRIBUIÇÃO Exercício Valor em n9 ORTN/OTN da Valor em Financeiro de OTNs Conversão Cruzeiros 1984 41,74 7.543,98 314.968,00 BASE LEGAL: Juros de Mora: Artigo 19, II do Decreto-Lei número 2.052/83, combinado com o artigo 16 do Decreto-Lei n9 2.323/87. Correção Monetária: Artigo 15, § único do Decreto-lei n9 1.967/82, comb. com o Artigo 19, § único do Decreto-Lei n9 2.052/83, artigo 12, § único do Decreto-Lei n9 2.323/87". A fls. 07 apresentou Recorrente, então Impugnante, a sua impugnação ao lançamento, reportando-se o que havia dito no processo causa n9 13.851-000.162/87-11 (fls. 09/13). A manifestação fiscal de fls. 15 ocorreu pela juntada de cOpia do que houvera dito no processo principal (fls. 16/17). /4--/) DMI-- DF n o C C Secgraf - 1600;75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13.851-000.163/87-84 Acórdão n9 101-78.709 A fls. 19/20 encontra-se a decisão proferida no pro cesso-causa. A fls. 21/22 a decisão recorrida assim se justifi- cou para manter o lançamento: "Julgada procedente a exigência formulada contra a pessoaljuridica no processo matriz, conforme demons trado na cópia da decisão juntada às fls. 19/20,ignaI tratamento deverá ser dispensado ao presente proces so, em decorrência do princi pio da relação entre T causa e efeito". A fls.27 se acha petição de recurso voluntário da Recorrente, anexando as razOes de anelo apresentadas no proces so-causa. É o relatório. VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, relator: O recurso tempestivo, razão pela qual deve ser apreciado. No processo-principal foi proferida decisão unânime, por esta Câmara, no sentido de ser mantida a exigência tributá - ria acórdão n9 101-78.513, de 24.04.89, assim redigida a ementa: "OMISSÃO DE RECEITA - Suprimentos de Caixa - Não provados os suprimentos, por documentos coinciden- tes em datas e valores, igualmente as suas origens, legitima a tributação". Por uma relação de causa e efeito, o decidido , n processo principal se transmite ao processo decorrente, pelo que, nos termos da sólida jurisprudência firmada por este Conselho de Contribuintes, nego provimento ao recurso voluntário. /7r) É o meu voto , • LVES TOSA-RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4765465 #
Numero do processo: 10140.000989/92-10
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86314
Nome do relator: Não Informado
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É:1 .t t. C't t') "" t:•"t't 1 "" ( J „ ; C; vitt. p r't .t). 'U0 it C) O 't J • p O :5 r' PIRO UM:ti 1 S L TD Af.:::ORDAN C) fitt".2 O t O! -p olho de C.ontf-lbuinles, por de ve-Los, newid .. provimento :,'to I' 'SC) i• '11)0 :5 O t • • ts). "t. át •"' J. O t: 7.) t" Ci t V" r't2)" senle Se.ssde.::::, em 23 de m.i .Arço de 1994 4'001. : IYWR'Ah — - re.E.1 'r 2". E:RNANI)0 01. Fe.r".) Mi: Dff:.1 1:: 29 ABR 19Q4 Punli-K!...::: Wk. 101A0-000.909/92-10 ncórdao nr ” 101-86.310 , Pw-ticip.i.:',.r,.:uil, :.:k..ind.i,':., do presente julg,mnento, os seguintes Conp.111:f.i......... 1 rOS:: MANOEL., ANTONIO GADELHA DIAS, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE: ASSIS MIRANDA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e SEBASTIAD RODRIGUES CABRAL. Ausente ,lustifi..cadélmiente o Conselheiro CELSO ALVES FEJT:OSA f\., ,;n•N ,„\\,,.,". • t 4--: , , ..... MINTSTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10140-000.989/92-10 RECURSO NR. g Y8.172 ACORDPO NR. g 101-86.314 RECORRENTE: iiINISTRA LTDA. e E I, L'..:1 i. o P. I.. r..)... ABDIMINISTRA LIDA., com sede em Campo CW .:MEle -MS 9 l'eCOV--- I 1. 1.. pelo Delegado da Receita Federal naquela Cida- de, através da qual foi cemfirmado o 1.-1(,.;..aill,m...Ito da Contribuiçe devida ao Programa. de In1r.gras,... 1 1 , c. ,, , i :i.A.I deduzida do imposto de Renda -- Pessoa dur-J.dica do exercfcio de 1988 (PIS/DEDUÇ('0), com base no art. Jo. da Lei nr. 07/20, letra. "a", parágrafo lo., acrescida de encargos legais, i efetuado em decorrOncia de lançamento ex officio, instaurado contra a 1 referida. pessoa juuldica nos autos do processo 10110-000.988/92 -AO, do qual este decorre. 2. O 1.asIç.~1 .-Ito foi iirípugnado às fls. 15/19, lendo a into- I ressada se rer..)c.ii-t..,mlo ás raziJes fflas na. defesa daquele preces-. so. 3. A efeito do que ocorra com o processe principal, gOncia foi integralmente mantida através da Decisão de fls. 25/26 fun--- .. damentando -se a al...tt.or ..k.J .,mle a.......qmo, no princípio da. decorrOncia, no qual II .11..111pmnent1l do processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau. de ji....krilsdi.,..,;::ão, no processo reflexo. A. Segue-se âs fls. 36/ 442 o tempestivo Recurso para este Conselho, rujas raz -Ues sãb lidas em Plenário. 1PP' ,,.-- E o relateârio. i\ ... \ ! ,..,, MINISTERTO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F'ROCESSO /0140 (.)00.98'?/92.10 ACORDini0 vofp Conselheiro N RAUL PIMETNEL, Relatorg Examinando o Recurso nr. 105.678, interposto pela inte ressada nos autos do Processo nr. 10140-000.98S/92'40, do qual este decotre, esta Cámara, através do Acordão nr. 101 86„1.40, em Sessão do 22„02„94„ 1:)or ttn:Aniinidade de ',./olos„ negou 1 lie provimen tc)„ No caso„ trata-se de Contribuição deveida ao Programa deIntx.,...graçO.O Social PES/DEDUÇA0 deduzida do Imposto de Renda - Pessoa JurIdica, exigida atravès daquele procedimento. A sprudtáncia do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o luAgamí.,.:nto do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrim .lte, no Mei:5Mo grau de jurisdição, por ter . se confirmado naquele o fato econômico causador da 'WH:mi:fação reflexa. Ante o expost.o„ nego provimento ao recurso. Bras:Mia (DF), em 23 de matço do 1994 c_ .‘1,4 _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10821.000498/88-33
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78998
Nome do relator: Não Informado
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ACÓRDÃO N 2 101-7,8.998 Recurso n2 94.633 - IRP-3 EXS . : 1984 a 1988 Recorrente AUTO POSTO BOM JESUS DE ILHABELA LTDA. Recorrid INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO SEBASTIÃO - SP IRPJ-ARBITRAMENTO DE LUCRO EM VIRTUDE_ DE INEXISTÊNCIA DE LIVROS COMERCIAIS E FIS- CAIS - "PRETENSÃO DE QUE O EXTRAVIO DE ALGUMAS NOTAS FISCAIS POSSAM IMPEDIR O AR - BITRAMENTO - INVIABILIDADE. O furto de algumas notas fiscais noticia- do em Boletim de Ocorrência Policial nã6 . justifica a inexistência de escrituração, = mormente quanto a período posterior ã ocorrência do delito. Deixando a contri- buinte e cumprir com as obrigações aces- sórias que lhe são impostas por lei, tem lugar o arbitramento de lucro. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO BOM JESUS DE ILHABELA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con - selho de Contribuintes, por unanimidade de votos,negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado. / Sala das Sessões(DF), em 15 de agosto de 1989 , - // ,/, URGEL-PER I" : LOP S - PRESIDENTE ,...-4011) ,de — Joe - EDUARDO RA ki" L DE ALCKMIN - RELATOR ' 010 , VISTO EM AFONSG rso FERREIRA •E CAMPOS - PROCURADOR DA FA-- SESSÃO DE: 9 1 ':,"') F-- I' 1989 ZENDA NACIONAL.- - v.v. Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PI- MENTEL e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER.Ausentes por motivo justificado os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e CELSO ALVES FEITOSA. - 11!,f4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10821-000.498/88-33 RECURS0N9: 94.633 ACÓRDÃO N9: 101-78.998 RECORRENTE; AUTO POSTO BOM JESUS DE ILHABELA LTDA. RELATÓRIO A empresa epigrafada sofreu arbitramento de lucro, relativamente aos exercícios de 1984 a 1988, tendo em vista a im- possibilidade de apuração do lucro real em virtude de não possuir escrituração contábil ou fiscal e nem ter apresentado comprovantes de receita e despesa. A respeito, assevera o Termo de Verificação e Confirmação de fls. 7 que: "(...) a empresa acima qualificada não possui vro Diário, Razáb, Caixa, Livro de Apuração do LU cro Real (LALUR), Demonstrações Financeiras, Balai - i ço, documentação contábil-fiscal e os livros fis- cais (exceto o de Entrada de Mercadorias escritura do a partir de agosto de 1986, com visto no Posto Fiscal Estadual/Deca n9 86, de 05.08.86), embora' sujeita a tributação pelo Lucro Real. Além disso, não entregou ás declarações IRPJ dos exercícios de 1984 a 1988, períodos-base de 83 a 87. Não tendo atendido as Intimações e Reintima-- ções datadas de 25 Jul. 88, 14 Set. 88 e 01 Nov.88, que solicitavam tais livros e documentos, a empre- sa confirma que não possui escrituração contábil— fiscal." Cientificada da exigência em 04.11.88, a empresa formulou impugnação, consoante peça protocolizada em 05.12.88. Ne- la, aduziu que nos termos de Boletim de Ocorrência anexado ao'processo' toda sua documentação foi furtada pelo Sr. José Cândido Barbosa, que arrombou a porta da residência do sócio da contribuinte, levan do três caixas de papelão contendo várias notas fiscais referente SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10821-000.498/88-33 4. Acórdão n9 101-78.998 a inexistência da escrituração regular. De qualquer sorte, dian- te da inexistência da escrituração, impunha-se o arbitramento do lucro. Assim opinou pela manutenção do Auto de Infração. A decisão de primeiro grau porta a seguinte emen- ta: , "IRPJ - Arbitramento de Lucro - Constatada irregu- laridade na escrita e a inexistência e/ou não apre sentação dos livros que amparariam a tributação= base no lucro real, cabível é o arbitramento do lu cro. Como inexiste arbitramento condicional, o ato administrativo de lançamento não é modificável pe- la posterior apresentação do documentário cuja i- nexistência foi a causa do arbitramento. Ação fiscal procedente." Em suas razões de decidir, a Autoridade julgadora argumentou que de todas as formas se tentou fazer o lançamento com base no lucro real, mas não obstante a insistência com que se pediu que a contribuinte apresentasse sua escrituração, o que se conseguiu foi apurar a ocorrência de irregularidades insanáveis que determinaram a realização do arbitramento, justificado plena_ mente pelo descumprimento das obrigações acessórias e pela não a- presentação de declaração de rendimentos. Acentuou que o Boletim de Ocorrência apresenta-1., do informa apenas que as caixas retiradas e a seguir encontradas em um terreno baldio, mas nada diz a respeito de estarem vázias, como quer fazer crer a contribuinte. Mas seja como for, o roubo de algumas notas fiscais não justifica a omissão e a inexistência de escrituração por cinco anos seguidos. Isto posto e assinalando que à impugnante fora as_ segurados todos os meios de defesa assegurados por lei, manteve a ação fiscal. A interessada tomou ciência do teor da decisão de ,-- primeiro grau em 09.05.89, dela interpondo recurso mediante peti- ção protocolizada em 05.06.89. Em seu apelo a empresa renova as a- ,.,,, legações expendidas na impugnação. i Ê o relatório. 12/ , PROCESSO N9 10821-000.498/88-33 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-78.998 ao posto de gasolina, tendo posteriormente tais caixas sido en- contradas em um terreno baldio, vãzias segundo a impugnante. Desta forma, a empresa se encontra incapacitada pa ra atender às exigências da Fiscalização, mas inobstante está sen do feita nova contabilidade visando sanar os problemas derivados do furto ocorrido. Argumentou, ainda, que nos termos do inciso IV do art. 59 da Constituição Federal assegura-se aos litigantes em processo administrativo o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, com o que requereu a produção de todas as provas necessárias, como a pericial e o levantamento de todas as despesas e, ao final, o arquivamento do processo. Instada a se manifestar, a Fiscalização , observou que o patrono da contribuinte deixou de apresentar no prazo por' ele mesmo requerido o instrumento de poderes. Isto posto, opinou pelo não conhecimento da impugnação. Não obstante, o advogado da empresa apresentou em 14.12.88 o instrumento procuratório, sendo o processo novamente submetido à apreciação da Fiscalização. Na nova informação, es- ta salientou que embora a empresa tenha sidolintimada para apre- sentarseus livros contábeis, fiscais e documentação pertinente, não teve o menor interesse de atender a solicitação, sequer res- pondendo a quaisquer das intimações e reintimaçOes. O furto noti- ciado no Boletim de Ocorrência não exime a contribuinte de ter em ordem a sua contabilidade, ainda mais que se refere a extravio' de algumas notas fiscais, não justificando a inexistência dos li vros contábeis e fiscais, mormente a partir da data em que o deli to teria ocorrido. Lembrou, ainda, a informação fiscal que o CNP exi- ge o preenchimento diário de Ficha de Controle de Entradas, Sal- das, Estoques Iniciais e Finais dos combustíveis, o que permiti-- ria à empresa compor as compras e vendas correspondentes às notas fiscais furtadas e que eventualmente não estivessem escrituradas. Enfatizou que a partir da data do furto não há justificativa para i SMWONEIWORDERAL PROCESSO N9 10821-000.498/88-33 5. Acórdão n9 101-78.998 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido no art. 33 do Decreto n9 70.235/72, ra. zão por que dele tomo conhecimento. A irresignação da recorrente não é procedente. O Boletim de Ocorrência Policial apresentado não é apto a justifi- car a falta de apresentação ou existência de livros contábeis e fiscais que propiciariam a tributação com base no lucro real. Co_ mo bem acentuou a decisão de primeiro grau, o referido Boletim,' lavrado em 21-07-86, dá notícia que foi arrombada a porta da ca- sa de um dos sócios da empresa, sendo retiradas 3 (três) caixas de papelão contendo várias notas fiscais referentes aos postos de gasolina e em seguida foram jogadas num terreno baldio. Ora, nele não há qualquer alusão ao fato de que tais caixas estives- sem vazias. E de qualquer sorte, o roubo de algumas notas fis- cais não justificaria a omissão e a inexistência de escrituração . por cinco anos seguidos. Aliás, a contribuinte sequer dá noticia a respei- to do possível inquérito policial, nem quais as providências ado . _ tadas no sentido de reconstituir os documentos que teriam sido destruidos. O fato e que presentes se encontravam, como se encontram, os pressupostos para o arbitramento do lucro. E sendo o lançamento a atividade administrativa plenamente vinculada, não poderia a Fiscalização deixar de fazê-lo. E th ace do ex osto, -ego provimento ao recurso. IS EDUARDO "i k, EL DE ALCKMIN - RELATOR . , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 00530.050872/82-13
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75050
Nome do relator: Não Informado
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DE 1981 Recorrente - DOMÍCIO ALVES DE ANDRADE Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FEIRA DE SANTANA - BA IRPF - DECORRÊNCIA - É classificável na cédu la "F" da declaração da pessoa física do só- cio, respeitado o percentual de participação no capital social, o lucro arbitrado na pes- soa jurídica, sociedade por quotas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DOMÍCIO ALVES DE ANDRADE: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro 1 Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento , parcial ao -curso para excluir da base de cálculo a quantia de Cr$.. 435.048,00 I J \I\ifiiii Sala das S-,sces 4OSF), em 15 de fevereiro de 1984.í di „ 14 AMADOR OUP--- v . RNik: ' - PgESIDENTE, . r 4:: >•• . .."-• t - i " "'" Illk 01 ; 1 1 1FRANCISCO ,E AS r'IRANAlle A. RELATOR ..0 41,011r N VISTO EM: LUIZ FERNANee e IVEI'A DE MORAES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIO- NAL , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:Svlvio Rodriques, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Agostinho Ser- rano Filho, Fernando Cícero Velloso, Braz Januãrio Pinto e Raul Pimen tel. SERVIÇO PÜBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0530/050.872/82-13 RECURSO N9: - 41.488 ACÓRDÃO N9: - 101-75.050 RECORRENTEN9: - DOMÍCIO ALVES DE ANDRADE RELATÓRIO Em decorrência de ação fiscal instaurada contra a firma DOMÍCIO ANDRADE & CIA. LTDA., estabelecida em Feira de Santana - BA, que teve seu lucro arbitrado no exercício de 1981, ano-base de 1980, o contribuinte Domício Alves de Andrade, deten tor de 70% do capital social da referida firma, teve incluído à sua renda líquida declarada para o aludido exercício, a título de lucro distribuído, o valor de Cr$ 1.242.997,00 (cédula F),e a título de retirada (cédula C), o valor de Cr$ 971.550,00. A inclusão foi feita pelo Auto de Infração e De monstrativo de fls. 01/02, onde é exigido o recolhimento do cré- dito tributário de Cr$ 2.736.609,00, aí compreendido imposto de renda, multa de 50% do lançamento "ex officio" e correção monetá ria válida até julho de 1981. Impugnando a exigência diz o autuado quea sua participação no capital social corresponde a 66,67% e não 70% co mo consignou o agente fiscal,anexando cópia da alteração contra- tual para comprovar o alegado. O segundo equívoco do fiscal diz respeito ao rendimento lançado na cédula ?C", como __remunerãção pro labordi no valor de Cr$ 971.550,00, por isso que, a partir de 18.11.76, já não é mais administrador da pessoa jurídica Domício Andrade & Cia. Ltda. A partir daquela data sua vinculação à em- presa é apenas societária, sem qualquer participação na gerência Nascido em 13.04.1897, o único rendimento auferido é o rovento DM F ! -C - Secgraf -1 . 5 # 5 _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0530/050.872/82-13 03. Acórdão n9 101-75.050 de aposentadoria recebido no INPS. Informado o feito, veio a decisão da autoridade julgadora monocrática considerando procedente, em parte, a ação fiscal sob o fundamento de que o contribuinte apresentou prova de suas alegações através de cópia do contrato social. Postulando a reforma da aludida decisão, o in- teressado ingressou com as tempestivas razões de fls. 25/26, onde defende que face a abundante jurisprudência administrativa, fica a decisão recorrida na dependência direta dos resultados da ação fiscal instaurada contra _a empresa, devendo, portanto, o restante do pretenso credito tri tério f ficar sobrestado até a decisão fi- r ç'lnal do processo matriz. ;01,- .É o rel:, . lo. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0530/050.872/82-13 04. Acórdão n9 101-75.050 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: O processo instaurado contra a pessoa jurídica Do_ , início Andrade & Cia. Ltda., que causou reflexo na pessoa física do sócio ora recorrente já foi julgado por esta Câmara em grau de re- curso voluntário interposto contra decisão de la. instância (Recur- so n9 86.646). Assim, através do Acórdão n9 101- de , decidiu a Câmara à." unanimidade de votos negar provimento ao recurso da pessoa jurídica, por reconhecer a procedência do arbi_ tramento, ante os vícios e falhas encontradas na sua escrita, _con- soante verificação feita em diligência fiscal, onde omissão de com- pras e vendas foram apuradas, encontrando-se o livro Diário com vá- rias folhas rasuradas, inexistindo assim elementos para conferir a exatidão dos lançamentos contábeis que serviram de base ã apuração do lucro real declarado pela empresa para o exercício de 1981, ano- -base de 1980. Do resultado do julgamento de ia. instãncia,a.tri_ butação remanesce apenas sobre os lucros considerados distribuídos ao sócio em decorrência do arbitramento levado a efeito contra a em_ presa. Nesse particular o art. 34, inciso I do RIR/80, manda classi_ ficar na cédula "F" da pessoa física, o lucro arbitrado na . pessoa jurídica quando não for apurado o real. Tratando-se de lançamento decorrencial, a decisão da :mérito proferida no processo matriz constitui prejulgado em rela ção ã matéria formalizada por reflexo. Não tendo a empresa no processo contra ela instau rado logrado êxito em seu apelo à autoridade "ad quem", uma vez que este Colegiado, pelo Acórdão supra-referido, ã unanimidade de votos negou provimento ao seu recurso, o presente processo decorrente de- ve merecer o mesmo destino dado ao principal, ante a intim relação de causa e efeito e pacífico entendimento jurisprude . '; O"' , I , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0530/050.872182-13 05. Acórdão n9 101-75.050 Releva entretanto notar que conforme entendimento consagrado no Acórdão n9 C$RF - 01-0.311, de 11104/83, a quantia tri - butávél nas pessoas físicas ou na fonte, nos casos de arbitramento , será a diferença entre o-montante 5,12''19trado'atirado e o im- posto devido pelas pessoas jurídica ou firmas individuais e inciden- te sobre esse -mesmo lucro apurado por arbitramento, ã semelhança do que ocorre com o 1ucro real e o lucro presumido, quando a lei: no primeiro caso, submete ã incidência, nas pessoas flãicas ou na fonte o lucro bruto -menos o valor do imposto devido pela pessoa jurídica; e, no segundo caso, expreeemmente determina que a incidência se fa- ça, apenas sobre 70%'do\lucro apurado, considerando, implicitamen- te, os restantes 30% como provisão para imposto de renda, como foi dito no Parecer C$T $rPR - n9 3.067, de 29110182, salvo, evidentemen_ te, quando for apurado, tanto na bipótese de lucro presumido, como de lucro arbitrado, que o lucro distribuído foi -maior, circunstância em que o montante a tributar serão-maior valor. Na esteira dessaa consideraç8es, voto pelo provimen- to parcial do recurso para excluir da tributação o valor de Cr$... 435.048,00, correspondente a aplicação do percentual de 35% sobre o 4 valor submetido : t" fiação a título do lucro dis ribuído na pessoa física do sóciejl ' ç ,a 4g , F ° 4 NC1s$C0 DE As$rs SIRANDA - RELATOR _ . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.001286/86-10
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77267
Nome do relator: Não Informado
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Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LONDRINA- (PR). IRF-TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A diferença apurada na determinação do lucro real por omissão de receita está sujeita ã tributação do Imposto de Renda na Fonte, ã alíquota de 25%, por for- ça do disposto no art. 89 do Decre- to-lei n9 2.065/83. Tratanto-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julga- da no processo decorrente no mesmo grau de jurisdição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autosde recurso interposto por POGASSEL - POSTO DE GASOLINA E SERVIÇOS AS- SAI LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheio José E- duardo Rangel de Alckmin. Sala das Sessões (DF), em 16 de julho de 1987 URGEL D ER I'á .e 0 fS----- - PRESIDENTE w41101,n,,,2 C:j) ____------z-- "PIMEN .k. ---,_ - RELATOR l - - f - + , VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 16 In ad-- NACIONAL , ,, v.v , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con- selheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA e AL CEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO. 2. SERVIÇO PUBLICOPUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 RECURSO N9: 48.822 ACORDÃON9: 101-77.267 REcORRENTEW POGASSEL - POSTO DE GASOLINA E SERVIÇO ASSAI LTDA. RELATÓRIO POGASSEL - POSTO DE GASOLINA E SERVIÇO ASSAI LI- MITADA, com sede em Assai-PR, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal em Londrina-PR, através da qual foi confirmada a cobrança do Imposto de Renda Retido na Fonte no ano de 1984, a- crescido de encargos legais e de multa de lançamento ex officio, com base no disposto do artigo 89 do Dec.-lei n9 2.065/83, em de_ corrência de procedimento instaurado contra e referida empresa, no qual foi apurada a omissão de receita no valor de Cz$ 9.405,51, considerada como lucro automaticamente distribuído aos sócios. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 05/06, tendo a interessada alegado, resumidamente, que a omissão de receita não restara cabalmente comprovada pelo fisco no processo principal, razão pela qual não cabia a tributação exigida nos presentes au- tos, pelo fato de não estar caracterizada a distribuição de lu_ cros. 3. E sua Decisão de fls. 12/13, a autoridade julgado_ ra singular informa que a tributação do Imposto de Renda de Pes_.) soa Jurídica fora mantida no Processo n9 10930-001.285/86-57, e, a efeito do que ocorrera com aquele processo, do qual este decor_ re, manteve a exigência. 4. Segue-se às fls. 16 o tempestivo Recurso para es- ., ,, 2 ,,: , DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 47 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10930-001.286/86-10 3. Acórdão n9 101-77.267 te Colegiado, no qual a interessada reitera as razões expendidas na peça impugnatória. É o relatório. VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: O Dec.-lei n9 2.065/83 dispõe em seu artigo 89,ver bis: "Art. 89 - A diferença verificada na determi- nação dos resultados da pessoa jurídica por omissão de receita ou por qualquer outro pro cedimento que implique redução do lucro 11 quido do exercício, será considerada automati camente distribuída aos sócios, acionistas ou titular de empresa individual e, sem prejuí- zo da incidênCia do imposto de renda da pes soa jurídica, será tributada exclusivamentena fonte ã alíquota de vinte e cinco por cen- to." A presente exigência decorre de procedimento fis cal instaurado contra a recorrente, no qual objetivou-se a co- brança do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica sobre omissão de receita ocorrida no exercício de 1985, apurada pelo confronto do Livro Registro de Entrada, Registro de Saída, Inventário e o es toque existente em 31.2.84, exigência esta mantida pela autorida de julgadora de primeiro grau ante a falta de justificativa da diferença apurada na conta de vendas. Examinando o Recurso n9 91.333, interposto para este Conselho pela interessada nos autos do Processo número 10930-001.285/86-57, do qual este decorre, esta Câmara, por una- nimidade de votos, negou-lhe provimento, através do Acórdão n9 101-77.198. Ora, a jurisprudência deste Colegiado cristalizou- se no sentido de que o julgamento do processo principal faz coi- .1 7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10930-001.286/86-10 4. Acórdão n9 101-77.267 sa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição ante a intima relação de causa e efeito existente entre ambos, no que importa, no presente caso, no acatamento da decisão recor rida. f--) Assim, o meu vote_é: pelo improvimento do recurso. UID P I 'TEL: - -RELATO • - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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