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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4765606 #
Numero do processo: 00008.200050/17-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72278
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA EM ARAÇATUBA - SP IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO TRIBUTÂVEL: A não apresentação de Declaração de Ren- dimentos, bem como a falta de exibiçãode comprovantes da escrituração-'como talo- nários de notas fiscais, autoriza a que se desclassifique a escrita do contri buinte e que se proceda ao arbitramento do lucro tributável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NOROFÉRTIL - COMÉRCIO DE FERTILIZANTES E INSE TICIDAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de C ribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento cao recurs d/I7-7 Sala das ês-6%; (DF), em 18 de maio de 1981/7 / MO 41111 AMADOR Oh —. "s 9aL 'NÂNDEZ - PRESIDENTE1 _ ---- d. TIIP / e - . NOM, P ', n ' Ml, - RELATOR i IIP - i lir /1 VISTO EM ADHEMILSONgiA l •S D ,C , 'VALHO - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 75 Jul iQr DA NACIONAL , Participaram, ainda, do presente ugamento, os seguintes Conselhei- ros:SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FI HO e LUIZ ANDRÉ NETO (suplente).- Ausente o Conselheiro FERNANDO Cie RO VELLOSO. _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0820/005.017/80 RECURSO N.° : 83.216 AcORDÃo N.°: 101-72.278 RECORRENTE: NOROFÉRTIL - COMÉRCIO DE FERTILIZANTES E INSETICIDAS LTDA. RELATÓRIO NOROFÉRTIL - COMÉRCIO DE FERTILIZANTES E INSETICI- DAS LTDA., estabelecida em Mirandópolis-SP, vem a este Conselho, com guarda do prazo legal, recorrer da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Araçatuba-SP, através da qual foi confirmado o lançamento ex officio do Imposto de Renda dos exercícios de 1976 e 1977, corrigido monetariamente e acrescido da multa de 50% previs- ta na letra "b" do art. 534, do Dec. 76.186/75. 2. Conforme consta no Auto de Infração de fls. 01; Ter mo de Encerramento de Fiscalização de fls. 04 e Termo de Desclas- sificação de Escrita de fls. 06, a interessada teve seus lucros correspondentes aos anos-base de 1975 e 1976 arbitrados pela Fis- calização, à razão de 30% sobre os valores ativos constantes de sua última Declaração de Rendimentos apresentada, ante a constata- ção das seguintes irregularidades: 1) Não foram apresentadas as Declarações de Rendimentos relativas aos anos-base de 1975 e 1976, exercícios de 1976 e 1977; 2) Não foram apresentadas os talonérios de Notas Fiscais corres- pondentes às vendas do período fiscalizado, embora tenha sido intimado a fazê-lo;dN D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0820/005.017/80 3. Acórdão n9 101-72.278 3) Embora relacionadas com exercício alcançado pela decadência, constatou-se irregularidades nas operações de desconto de du- plicatas, devoluções de mercadorias e registros de operações por valor inferior ao real, conforme cópias de notas fiscais fornecidas pelo Banco Central do Brasil. 3. 0 Lançamento foi impugnado às fls. 52/56, tendo a interessada alegado, em síntese, que desde o início do ano de 1976 , a empresa já tinha encerrado suas atividades devido ao acúmulo de prejuízo, refaturando ou estornado o estoque existente aos pró- prios fornecedores; que devido à pendências na esfera judicial, o cancelamento da empresa junto à Secretaria da Receita Federal não foi providenciado, sendo feito apenas junto à Secretaria da Fazen- da do Estado de São Paulo que nada encontrou de irregular; que os talonários foram entregues à referida Secretaria, sendo que alguns foram incinerados e outros encontram-se extraviadoseque as falhas detectadas pela fiscalização são de ordem puramente técnica e não resultaram em prejuízo para o Tesouro Nacional, razão pela qual solicitava o cancelamento da exigência fiscal. 4. Ao exame das razões apresentadas e da informação fiscal de fls. 58, a autoridade singular manteve integralmente o lançamento, assim se pronunciando em seus CONSIDERANDA de fls. 61: "Considerando que além da impugnante não ter a presentado provas de entrega das declaraçõe -á- dos exercícios de 1976 e 1977, também consta nos autos informação do Chefe da DIEF de que o contribuinte está omisso desde o ano de 1976 (fls. 37); , I Considerando que a impugnante negligenciou quanto à comunicação de encerramento de suas atividades junto ã repartição da Receita Fede- ral, apesar dos balanços gerais encerrados em 31 de dezembro de 1975 e 31 de dezembro de 1976 apresentarem prejuízo (fls. 6 verso), o que em princípio, não iria originar nenhum de- bito para com a Fazenda Nacional; Considerando que as várias alegações apresen- tadas pela impugnante para omissao acima men- cionada são totalmente inaceitáveis mesmo por- que a baixa junto à Secretaria da Fazenda d , • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0820/005.017/80 4. AcOrdão n9 101-72.278 Estado de São Paulo foi providenciada na época oportuna; Considerando que não foi atendido nenhum item das intimações de 26 de junho de 1980 (fls. 51) e de 08 de julho de 1980 (fls. 50), que permitiriam a fiscalização arbitrar o lucro com base na receita bruta; Considerando que a falta de apresentação da de claração autoriza o fisco a efetuar o lança- mento ex officio, arbitrando os rendimentos mediante os elementos que se dispuser (Art. 483, alínea "a" C/C art. 485, alínea "a" do RIR/75); Considerando que a falta de escrituração de a- cordo com as disposições das leis comerciais e fiscais dará ao fisco o direito de arbitrar o lucro tomando como base a soma dos valores do ativo, do capital ou da receita (art. 149 do RIR/75); Considerando tudo mais que do processo consta, Conheço da impugnação por tempestiva, para no mérito indeferi-1a, mantendo o credito tribu- tário consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01." 5. Segue-se às fls. 66/74 o tempestivo recurso para -s te Colegiado, cujas razOes são lidas integralmente em Plenário É o relatório- , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0820/005.017/80 5. Acórdão n9 101-72.278 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Observa-se nos presentes autos que a Ação Fiscal, ao examinar a escrituração do contribuinte deparou com irregulari_ dades na emissão de documentos fiscais e na operação de descontos de duplicatas, como fazem prova os documentos fornecidos pelo Ban co Central, às fls. 09/33, não sendo essas irregularidades objeto de autuação por referirem-se a período já alcançado pela decadên- cia, como previsto no art. 517, inciso I, do Decreto 76.186/75 e art. 173 do CTN. No exercício de 1976 e 1977, períodos-base de 1975 e 1976, a fiscalização não teve condições de conciliar a conta "Mercadorias", no rastro da continuidade daquelas irregularidades, por não ter a interessada apresentado os talonários de Notas Fis- cais de Vendas, alegando estarem estraviados. Verificou-se, também, que o contribuinte não apre- sentou as Declarações de Rendimentos dos exercícios acima indica- dos, só o fazendo na fase recursal, às fls. 80/90. Diante desses fatos a escrita contábil da interes- sada foi desclassificada, arbitrando-se-lhe o lucro tributável= base nos valores ativos constantes de seu balanço do exercício de 1975, ano-base de 1974, na forma estabelecida no artigo 149, do Decreto 76.186/75. Ora, a desclassificação de escrita e o conseqüente arbitramento do lucro da pessoa jurídica e uma faculdade que a lei concede ã autoridade fiscal, quando a escrituração do contri- buinte não fizer de acordo com as disposições das leis comerciais e fiscais, ou quando não atendidas nos prazos de minados as o- brigações acessórias exigidas para o lançamento d'-‘ /;'/) , ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0820/005.017/80 6. Acórdão n9 101-72.278 No presente caso, não sO a interessada deixou de apresentar as Declarações de Rendimentos em tempo hábil, como tam bem não ofereceu condições ã fiscalização para certificar-se da exatidão de sua escrita, ao não apresentar a documentação fiscal que estava obrigada a conservar sob sua guarda, como estabelecido nas leis comerciais e fiscais, como previsto no artigo 138do RIR/ /75, comprometendo, dest'arte, toda sua escrituração, tornando-a, imprestável para os fins colimados. -//-)=, Ante o exposto, sou pela negativa de provimento ao recurso. (7\ , _ l---(s.._ It-,/II— • A u 'Sê IMENT RE tTOR-- , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4766203 #
Numero do processo: 11030.000836/88-14
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79246
Nome do relator: Não Informado
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Sessão delfi...de,-.0.1,111112X-Cde 19..aa.... ACÓRDÃO Ng....1.0.1=2.9-246 Recurso n9 54.499 - - , InpF', - MS; DE 1984 A 1988 Recorrente EDUAR)30,OTTO WENTZ.,' Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PASSO FUNDO (RS). TRIBUTAÇAO -REFLEXA - IRPF - Afastada a tributação constante do processo prin- cipal - IRPJ -, por uma relação de cau sa e efeito, é de ser rejeitada a exi.= gência decorrente. Vistos-, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso 41terposto por 'MARCONDES & WENTZ LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contr jA3uintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso nos terrtps do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julga do. 'Vencidos' os Consenleiros CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e URGEL PEREIRA LOPES. &Ala das' Sessaes (DF)., em 16 de outubro de 1989 / URGEL `PRREI n À - *ESANK, - PRESIDENTEIP,,,:-.= ----/ --4, Á • CRT.i e n'-' VE$ "F(rom - RELATOR , vpgwA gm AnNMN:lso FERREI ., DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESS43 W3 2 1 JUNI9 00, PO„Xt40,PArm,a nda, do presente fyulgamento, os seguintes Conselheiros: ÇARWa AMERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA., CRISTNÃO,1 ANCWIRTA DR PAIVA, RAUL PrMENTEL E JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 11;:.Ç '11 P'g '°1 1.•: i 41/4 4g, •''"?Z"›.,. - gr* SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11.030-000.836/88-14 RECURSO N9: 54•499 ACORDA° N9: 101-79.246 RECORRENTE: EDUARDO OTTO WENTZ WEL`ATORIO. Foi o Recorrente autuada,' em tributação reflexa - rRDF - aSsim descrita a imputação; "Em consequência desta Verificação Fiscal, es tendemos e desenvolvemos junto a empresa Marcondes & Wentz Ltda., estabelecida a Rua Independência , ( 503„ nesta Cidade, inscrita no CGCMF sob número 87,61,5,304/0QU-57, na qual o Sr. Eduardo Otto Wentz sfcio quotista e gerente, a Ao Fiscal,on de constatamos a existência de infraçoes â ÇR0 de rMpoato de Renda da Pessoa Jurídica de cori formidade com o Auto de Infração lavrado na oportil nidade. Foram apuradas omiss8es de receitas com in- fringência noa artigos 157 parãgrafo 19, 167, 179, 181 e 399 inciso xv do R1R80 (Decreto no ... 85.45018d), e perda da isenção pela não observân- cia,do artigo 125 (pessoa jurídica de reduzida re- ceita bruta) do 21R/80, aprovado pelo Decreto n9 8545078G e das regras que disciplinam a microempre sa f aprovada pela Lei n9 7.256,/84 (Estatuto da Mi- croempresa), relativo aos exercícios de 1984 a 1988, período-base de 1983 a 1987, cujos valores deverão ser incluidos na Cédula "C" e na Cédula I "F" e adicionados a Renda Líquida Declarada nas Meciaraç8es de Rendimentos". A fls, 15 encontra-se a impugnação do R-corrente nega,ndo a, ilnaÇÃo , reportando-ge 'âa suas razSes de defesa constante /)-) 3. ProÇeSsP 1%,,aSERVIÇO PÚBLICO FEDERAL n9 a3Tut t 83/88-a4 Ac5rdão n9 1ialr7a,246 da impugnação apresentada no processo prInóipal IRPJ, n9 11030.000.840/88,-33. O n$CO em sua informação de fls. 12, reporta-se ao dito processo principal, concluindo que se mentida a tributação ne le, igual sorte devera ser a exigência constante deste. A fls. 23 se -vê c5pia da decisão proferida no proces- so prircipal ~tendo parcialmente a tributação, enquanto que a 3,s, 31 a decisão recorrida assim se justifica para julgar proce- dente o lançamentos "Considerando que a presente Aça8 Fiscal é decorrente daquela formalizada no processo matriz; Considerando que, por consequência, deve ser alterada , também, neste processo a base de calculo do imposto na mesma proporção que foi reduzida no processo matriz,uma vez que o processo decorrente segue a mesma sorte do principal". A n.s, 35 se acha o recurso voluntario inconformado I com g deciaão. recorrida, negando qualquer infração, conforme de- monstrado no recurso apresentado no processo principal, o qual jul gado no sentido de provimento do apelo, implicaria igual sorte a este decorrente. • o relatgrio. VOTO Conselheiro CUSO AZUE$ FRITO$A, nelator: O recurso g tempestivo. No processoi-matziz IRPJ - de n9 11030 -000.840/8'8 -§3 esta canara, en ~gRo de hoje, Acardão n9 10,1,,75t,232, , por maioria 4f4StCra a tributação; assim redigida 4 ementas "De~tok bancipdxs, A tributação com base exclusiva- 142 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11.030-000.836/88-14 Ac6rdão n9 101-79.246 mente em dep6sitos bancãrios, caso dos autos, não legítima a tributação, inclusive em consonância com a Súmula 182 do TFR". Afastada a tributação constante do lançamento IRPJ, igual sorte deve ter a decorrente, por uma relação de causa e efeito. ASsim, dou provimento ao recurso. É , o meu vo / .0/.2 uns°. ÇTOSA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00820.000024/83-24
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N0_191.726 Recurso n.° — 45•594 — IRPF - EXS: DE 1980 e 1981 Recorrente _ PEDRO EIKI SIMABUKURO Recorrida _ DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - (SP). REMISSÃO - D.L. 2.163/84. Sor-ente foram cancelados os débitos reeren tes ao Imposto sobre a Renda constI tuIdos ate 31/12/82 (art. 89 inci-1 f so II). - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO EIKI SIMABUKURO: - ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con..._ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos t rmos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado .,Á, I- Sala das sé 85-/ (DF), 19 de setembro de 1985 ////' . AMADOR 0.'- '' phè FERNÃNDEZ -- PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM AGOSTINHO FLORES -- PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DÉI:9 suf igo— NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇAL- VES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN , ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. - - 2. çfrx SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N19 0820-000.024/83-24 RECURSO N9: 45.594 ACÓRDÃO N9: 101-76.159 RECORRENTE PEDRO EIKI SIMABUKURO RELATÓRIO Dos autos verifica-se que, houve pagamento parcial, na fase impugnatOria, do credito tributário formalizado, em 13 de abril de 1983, deferimento parcial da impugnação pela autoridade julgadora a quo, excluindo os montantes relacionados na prOpria de cisão, e novo pagamento parcial do credito. Na fase recursal, o a- pelante, todavia, limitou-se a disentir a exigibilidade do imposto e multa nas seguintes importãncias: Exercício Imposto % de Multa 1981 3.295 50% No apelo voluntário a este Conselho, diz o postulan te que "Entretanto, quanto ao imposto de renda do a- no-base de 1980, no valor originário de Cr$ entende o recorrente que a cobrança está prejudica- da, tendo em vista o que consta da Portaria MF. n9 182/84; Decreto-Lei n9 2163184, art. 89 "II"; e De — creto-Lei 2176/84, art. 19. Diante do que foi aduzindo, espera o recorren te seja acolhida a presente peça, considerando tem- pestivo o recurso, retificando-se o lançamento, por ser de inteira JUSTIÇA". n o relatõro ;/) DMF - DF/19 C-C - Secgraf -1600/75 SERVIÇO PUBLiC0 FEDERAL PROCESSO N9 0820-000.024/83-24 3 . AcOrdão n9101-76.159 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÃNDEZ, Relator: Como vimos do sucinto relato, o crédito tributá- rio objeto dos presentes autos somente foi formalizado em 13 de abril de 1983, em conseqüência não foi alcançado pela remissão concedida pelo artigo 89, inciso II, do Decreto-lei n9 2.163, de 19/09/84, publicado no D.O. de 20/09/84, eis que este diploma de - terminou o cancelamento de débitos de valor originário igual ou inferior a Cr$ 40.000 (quarenta mil cruzeiros), ainda não inscri tos como Divida At va, concernentes ao Imposto sobre a Renda, des de que tenham sidc constituídos até 31 de dezembro de 1982, in - verbis: "Art. 89 -- Ficam cancelados, ar- quivando-se os respectivos processos ad- ministrativos, os débitos de valor origi nário igual ou inferior a Cr$ 40.000 (qua renta mil cruzeiros): II -- concernentes ao imposto de renda, ao imposto sobre produtos indus- trializados, ao imposto sobre a importa- ção, ao imposto sobre operações relativas a combustíveis, energia elétrica e mine- rais do Pais e ao imposto sobre transpor te, bem assim a multas, de qualquer natu reza, previstas na legislação em constituídos ate 31 de dezembro de 1982? Por sua vez o art. 19 do Decreto-lei n9 2.176, de 29/11/84, não se aplica ao caso, dado haver concedido a dispensa das multas e dos juros de mora para os débitos liquidados r de uma s6 vez, até 28/12/84, literalmente: "Art. 19 -- O "caput" do artigo 19 e o artigo 11 do Decreto-lei n9 2.163, de 19 - de setembro de 1984, pa rani a vigorar com a seguinte redação:dd SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0820-000.024/83-24 4. Acórdão n9 101-76.159 "Art. 19 -- Os débitos para com a Fa- zenda Nacional, de natureza tributãria, cujos fatos geradores tenham 000rrido ate 31 de dezembro de 1982, inscritos, ou não, como Divida Ativa da União, ajuizados ou não, poderão ser pagos, de uma só vez, com dispensa das multas e dos juros de mora, ate 28 de dezembro de 1984." Do mesmo modo, o disposto no item I da Portaria- -MF-182, de 19/09/84, publicada in D.O. de 24/09/84, não é invo- cável, na espécie, eis que ela não cancelou qualquer debito. Em face do expojto, NEGO provimento ao recursl? 1/1/ AMADOR O • FERNÂNDEZ - PRESIDENTE E =..A.ILC5r( Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.000629/91-51
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Numero da decisão: 101-82430
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Assim, uma vez julgado improcedente o arbitra mento de lucro levado a efeito no pro- cesso instaurado contra a pessoa jurí- dica, torna-se incabível o lançamento' reflexo procedido contra a pessoa físi ca do sócio (cooperado) sob p mesmo porte fãtico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos' de recurso interposto por JOSBEL BRAGA MENDES PEREIRA. Acordam os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.- ala ',as Sess;es(DF), em 03 de dezembro de 1991 •1:111,11I - PRESIDENTE E RELA:- TORA VISTO EM A a l SO CE'SO FERREI,uÀ DE CAMPOS- PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: n r QQ ZENDA NACIONAL v Participaram,ainda, do presente jul gamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA , CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PI NTEL CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSn EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN DAMEFP/OF- SECOS NR 064/90 • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13710-000.629/91-51 RSCURSO N9 : 67.890 ACORDO N2 101-82.430 RECORRENTE: JOSBEL BRAGA MENDES PEREIRA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) aue, por delegação de competência, julgou procedente a exi gência fiscal formalizada no 2Ailto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cina na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do enigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989; de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ela considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A 'autoridade jul gadora de primeira instância, em observância ao princ`ípio da decorrência, dispensou a presente "4 - bar re 'tsr !fero Nç 9r J ét SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710-000.629/91- 51 3 1 Acõrdão n9 101-82.430 exigência o mesmo tratamento dado à tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 29 /32 , sob os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que couber, ode cidido sobre a ação fiscal que lhes devi origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição legal, distribuído a :favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades-. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." - Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 23/ 07/ 91 e, inconformada, ingressou em 14/08 /91 , com o re- curso voluntário de fls. 36. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal.lj • É o relatOrio. • .. _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710-000.629/91-51 4 Acórdão n9 101-82.430 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. . Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de médico. cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fático é o mesmo que embaSou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto porgue,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto à matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes., eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fático da exigência, uma vez que a mate _ ria já foi amplamente debatida e éxaminada naquela ocasião, e tendo em vista, por outro lado, o princípio da decorrência supra enunciado. Na oportunidade, esta Cãmara, por unanimidade de votos, (leu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101-82.389, assim ementado: riA\ .1 r,11.J1 . i , - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710-000.629/91-51 5 AcOrdão n9 101-82.430 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas da -ã- diversas atividades - O arbitramento de lu cros e procedimento reservado aos casos dê- inexistência de escrituração contábil regu lar e aplicável apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. .W falta de destaque das receitas segundo sua origem (atos cooperativos, não cooperati- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento d"-e- lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornadó insubsistente gue foi o lucro arbitrado, embasador do credito tributário constituído no processo -princi- pal, que, por sua vez, constitui a própria base de cálculo o crê dito tributário ora exi gido, observado, ainda, o principie) da decorrência, outra não Poderã ser a decisão neste recurso. • Nesta ordem de juizordou provimento ao presente' recurso. / , MARIII‘ . - RELATORA , , , i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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DE 1983 a 1985 Recorrente: BC ENGENHARIA DE SERVIÇOS LTDA. Recorrida : DRF EM SÃO PAULO (SP) TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS/REPIQUE - Mantida a tributação constante do pro— cesso principal - IRPJ,-, por uma re- lação de causa e efeito, j de ser man tida a exige'ncia decorrente - PIS/Re- pique, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BC ENGENHARIA DE SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeirá Gmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar ,provi- mento ao recurso, nos termos do relat jrio e voto que passam a inte grar o presente julgado, :ala .as S-ss3es, em 14 de agosto de 1991 - - PRESIDENTE fri 4f•r - C '%'4 AL S F AM" RELATOR ,400100-, VISTO EM AFONSt- !,(v P EREIRA D 'MPOS - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 2 SET 19' DA NACIONAL1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISO DE ASSIS MIRAN- DA, CRISTÓVÃO ANCRIETA DE FArVA, RAUL PIMENTEL, C ; rít, NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN,Ak 1)Iti À DAMEFP/OF-SECO9 N q 064/90 JH . . 0....k, r g EIRVIÇO PURLICO FEDERAL PROCESSO R° 10880/040.682/88-94 micuim pr, : 63 .013 . AÇOROÃO PO: 101-81.894 pgcommeNTg: BC ENGENHARIA DE SERVIÇOS LTDA. RELATGRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa PIS/ /REPIQUE, assim descrita a imputação referente aos exercícios de 1983 a 1985, verbis; "ANO-BASE 82: tributação por insufici2ncia no reco- lhimento da contribuição, uma vez constatada utili- zação indevida de despesas no valor de Cr$ ., . . . . .. 36,034.718, conforme Termo de Verificação n9 02. ANOS-BASE 83 e 84; tributação por falta de recolhi- mento da contribuição sobre o Imposto de Renda Devi do nos valores de 9,017,48 OTNs,e 3017,78 OTNs res- pectivamente, apurados conforme Termos de Verifica- ção n9 03 e 04, ENQUADRAMENTO LEGAL: art, 39, § 29, da Lei Comple- mentar n9 07770 e item 6, titulo 5, da Portaria MF n9 142782," A impugnação da Recorrente encontra-se as fls. 15, , por refer2ncia ã apresentada no processo matriz de número „.„. 10880/041.691/88-11. --- .i A decisão recorrida assim se manifestou para manter o lançamento:,- i'lX\ (1) \ ' rr, t' r - greoR N e o çs, 90 Jr. Processo n9 10880/040.682/88-94 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Ac g rdÃo_ n9 1(11-81,89.4 "CONSIDERANDO que o processo n9 10880/041.691188- -11 foi julgado procedente nesta inst2ncia, con- forme cOpia da decisão juntada as fls. CONSIDERANDO que a exjs2ncia de imposto de renda da pessoa jurUica Ulporta no recolhimento desta- cado de 5Z (cinco Por cento) correspondente ao PROGRAMA DE INTERAÇÃO SOCIAL (PIS-REPIQUE), con_ forme c3pj:a da decisão juntada âs fls." R$- fls, 32 se v2 o recurso voluntãrio, repetindo a impugnação, g o relatgrio, OlknIic t (..- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 108801040.682188-94 3. Ac grdão n9 10181,894 'V O T O ConserEeiro CELSO ALVES EMOSA, relator 0 recurso g tempestivo. • NO processo causa VRP,,T foinegado provimento ao re curso volunt grio Acgrdao n9 101-81.864. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrgti ca, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão, ao decidido no processo-causa, que no caso manteve a tributa- ção quando julgado por esta Primeira Cimara do Primeito Cousa- lho_de Contribuintes, Assim, por uma relação de causa e efeito, julgo • legitima a exig2ncia, negando provimento ao recurso. g o red voto, j/ AL, S. FEITOSA - RELATOR , n - 11. ' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4765084 #
Numero do processo: 10855.000136/91-88
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83812
Nome do relator: Não Informado
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Recurso 4: - 66.943 - IRFF - EXS: DE 1988 e 1989 , Recorrente: - FRANCISCO CLÁUDIO APARECIDO XAVIER DA SILVA Recorrida: - DRF EM SOROCABA - (SP). IRFF - LANÇAMENTO REFLEXO - Dada à -- -''' relação de causa e efeito, aplica -se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dado ao principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos - de recurso interposto por FRANCISCO CLÃUDIO 'APARECIDO XAVIER DA SILVA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR prd vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , -ala 4as Se, / s6es (DF), em 08 de julho de 1992 . ... ,., - PRESIDENTE _ . J 2 R DE OLIVEIRA CANDIDO - RELATOR VISTO EM AFONSO 61-511 O FERREIRA D eNans - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2 7 AGO 1„•. '22 FAZENDA NACIONAL - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Mi- randa, Sandro Martins Silva, Celso Alves Feitosa e Raul Pimentel. Ausente •or motivo justificado o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral \'4‘ 1. i \ kuil \ .. ../ DAMEFP/DF- SECOS P1 9. 064/90 MI. ,NOWN "Ná0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10855-()00,13/91-88 RECURSO N9: :6.6.943 ACORDA° N9: 101-83.812 RECORRENTE: FRANCISCO CLÁUDIO APARECIDO XAVIER DA SILVA RELATÓRIO FRANCISCO CLÁUDIO APARECIDO XAVIER DA SILVA,qua- lificado nos autos, recorre para este Conselho contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Sorocaba/SP (f is. 39/41) que manteve a exigência fiscal consubstanciada no auto de infração (fo lhas 19). A exigência fiscal teve origem em lançamento efe tuado contra a empresa XAVIER DA SILVA E SILVA'LTDA., da qual o recorrente é sócio, por omissão de receitas e arbitramento do lu- cro da pessoa jurídica, com o conseqüênte reflexo nas pessoas fisi cas dos s6cios. No recurso interposto no processo principal (re- curso n9 100.738), feito a destempo, XAVIER DA SILVA E SILVA LTDA., recorreu para este Conselho contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Sorocaba (SP), que manteve exigência fiscal rela - iva aos exercícios de 1988 e-1989, consubstanciada no auto de In- fração de fls. 130/131, o qual, apoiado nos Termos de Constatação! de fls. 122 e 123, descreve as seguintes irregularidades: "EXERCI- CIO DE 1988 - ANO-BASE DE 1987 Omissão de receita de revenda de corhbustiveis,no valor - de Cr$ 1.185.083,00, da qual 50% é Conside rado lucro e tributável à ali:quota de 30%, co-ii forme normas do artigo 396 do RIR/80, conforme Termo de Constatação n9 01, Valor Tributável.... Cz$ Á '4 J.H. DANIEFP/OF - SECOS N2 O 65/ 90 PROCESSO N9 10855-000.136/91-88 3. SERVICO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-83.812 -- EXERCÍCIO DE 1989 - ANO-BASE DE 1988 Lucro Arbitrado, em razão de opção indevida péla tributação pelo lucro presumido', conforme demons--- tradó , no Termo de Constatação n9 02. Valor do Lu- cro Arbitrado Cz$ 7.652.490,00 Do valor do imposto apurado com base no lucro arbi- trado é deduzido 406,05 OTN, relativo ao im posto pa go através da declaração de rendimentos apresenta-- da pelo lucro presumido. Enquadramento legal: artigos 399, Inciso I e 400, ambos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n9 85.450/80." A empresa impugnara o lançamento (fls. 135), aduzin - do que: "I - como a empresa optou pela apuração do Impos- to ./'de Renda pelo Lucro Presumido, e dentro desse' mesmo formulário impresso pela Receita Federal, nós deparamos que o lucro da empresa que tem como obje- tivo a exploração do ramo de comérciode derivados' de combustíveis a aliquota máxima para a determina- ção DO SEU LUCRO É DE 5% (CINCO POR CENTO) os Srs. Agentes Fiscais aplicaram a aliquota de 50% (ciqüen ta por cento). I i - A sistemática usada pelos agentes do Fisco' para apurar a diferença eventualmente constatada, não foi elaborada com elementos fãticos, além de não considerarem diversos Pontos de manuseio dos combustíveis como, evaporação, aferição (que são - aferidos os instrumentos e depois o produto volta pa ra a tancagem), mas sim pelo controle da litragem , que nada trazem de informação quando a sua venda, . muito menos p preço para se apurar alguma diferen-ilL ça." Os fiscais autuantes informaram o processo (fólhâs'' 146/147), esdiarecendo que a alíquota de 5% (cinco por cento) é 1 aplicada para arbitramento de lucrOs, o que foi feito para o exer cicio de 1989, entretanto, para o exercício anterior (1988), f-bi apurada omissão de receita e a autuada o ptara pelo lucro presumi dó, aplicando-se, assim, o percentual de 50% (cinqüenta por cen- to) sobre o valor omitido para apurar-se o lucro. Por outro lado, a omissão de receita foi apurada com base em controles de movimen tos diãrios, fornecidos pela própria empresa, onde se escriturava, \W1 • Imprensa Nacional • SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855-000.136/91-88 4. Acórdão n9 101-83.812 -- nas datas de ocorrência dos fatos, os registros de entradas, sal- das e estoques finais de combustíveis. Conforme demonstrativos de fls. 08 a'13, fica constatada a quantidade de cada produto vendi • do, bem como a receita que deveria ter sido escriturada pela em presa, nos meses de novembro e dezembro de 1987 que, comparada com a receita constante do Registro de Saídas e escriturada autuada, resulta na diferença tributada. A decisão da autoridade monocrâtica, apoiada na informação fiscal, manteve a exigência fiscal, assim se expressan do: "CONSIDERANDO que a apuração da omissão de receita foi elaborada com base em controles de movimentos diários fornecidos pela própria empresa, sendo que, no exercício de 1988, ano-base de 1987, a aplica-- çâo do percentual de 50% (cinqüenta por dento) como lucro deu-se em virtude de a mesma empresa ter sido tributada combase no lucro presumido; CONSIDERANDO que, no exercício de 1989, ano-base de 1988, procedeu-se ao arbitramentodos lucros da em presa -, uma vez que a - mesma não possuía escrituração contábil relativamente àquele período e havia op- tado indevidamente pela tributação com base no lu - cro presumido;" Inconformada a empresa recorreu a este Colegiado a presentando o recurso de fls. 155/156, dizendo que: a) para não deixar de atender a intimação, providen ciou a entrega de um mapa de litragem, elaborado ,pelos frentIstas . que fazem diversas anotações, nele não constam valores, nem ven- • das e nem aferições; b) esse mapa s6 tem utilidade para a empresa e a companhia distribuidora (all são anexados os números das notas fiscais de compras); c) a autoridade lançadora deixou de considerar a volatização natural e as aferições feitas diariamente em todas as bombas de abastecimento, em media 80 litros por dia em cada bomba; NY;AA ri\ n k Imprensa Nacional • SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855-000.136/91-88 5. AcOrdão n9 101-83.812 d) a autoridade está arbitrando em 50% (cinqüenta por cento) quando a taxa máxima para revenda de combustíveis é de 5% (cinco por cento); e) "está sendo autuada duas vezes pelo mesmo moti- vo e sobre a mesma base de cálculo pelo arbitramento em 50% e não 5% e a 2 pela própria multa de ofício) É o relatório. ,u k Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855-000.136/91-88 6. Acórdão n9 101-83.812 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, Relator: O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. No mérito, não vemos como acolher as razões do re curso interposto pela empresa. A fiscalização apurou diferença nas quantidades dos produtos comercializados através de mapas fornecidos pela própria empresa. Nesses mapas, constata-se a quantidade de produto comer- cializada diariamente (inclusive a quantidade de combustível, na abertura e no encerramento do dia e n9 da bomba). Não hâ que se falar em retorno ao tanque-, nem tampouco em volatização. O que existe nesses controles é a quantidade comercializada efetivamen - , 'te: apurada diferença, esta corresponde efetivamente à receita o- • mitida pela recorrente. No exercício de 1988, a empresa optou pela tribu- tação com base no lucro presumido e, assim, à omissão de receita foi dado O tratamento previsto no artigo 396, do Regulamento a- , provado pelo Decreto n9 85.450/80, ou seja considerou-se 50% '(cmn qftenta por cento) dos valores Omitidos como lucro líquido , sujei to ao pagamento do imposto à alíquota de 30% (trinta por cento), acrescido das penalidades cabíveis (multa de lançamento de ofí- cio e juros de mora). , No exercício seguinte (1989), a Pessoa jurídica não mais poderia optar pela tributação com base no lucro presuMido, uma vez qüe, com a receita omitida, novamente ultrapassou o limi- te legal. Como não possuía escrituração, a fiscalização, correta- mente, arbitrou seu lucro (artigo 399, RIR/80). Totalmente descabidas, portanto, as alegações da empresa, razão porque nego provimento ao recurso interposto pe-. Ifr; Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 19855-000.136/91-88 7. Acórdão n9 101-83.812 la pessoa física do scScio, visto que o presente lançamento é me- ro reflexo daquele efetuado contra a pessoa jurídica. Brasília (DF), em 08 de julho de 1992 E OLIVEIRA CÂNDIDO - RELATOR "t n 9!PI Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4766339 #
Numero do processo: 10285.000560/86-86
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77072
Nome do relator: Não Informado
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PIS-PEPIOUE - A diferença de Imposto de Renda - Pessoa Juridica - Apurada em procedimento de oficio enseja , "ipso facto", o lançamento taMbém da diferen- ça de contribuição do PIS-REPIQUE, rela tivo ãs empresas cujas atividades pre- ponderantes sejama prestação de servi ços, uma vez que a referida contribui-1: ção tem por base o imposto de renda de- vido, ou como se devido fosse, e pago por conta de recursos próprios da empre sa ( Lei Complementar n9 7/70, art. 39, §§ 29 e 39 c/c Resoluções BACEN 174/71, 409/76 e 482/78). DECORRÊNCIA - PIS-REPIQUE - Em se 'tra-__ tando de contribuiCao calculada com ba- se no imposto de renda devido, o lança- mento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado no julgamento do processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de . recurso , interposto por JOSÉ EDSON DE ALMEIDA (EMPRESA INDIVIDUAL): ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos tgrmos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgadelP • (f/1 ~das g s-14,- . (DF) em 26 de fevereiro de 1987 AMADOR O ' F NANDEZ - PRESIDENTE v.v 4.‘t(9~Ç CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: r, I r rv i rga- ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, ALCEU DE A- ZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. Ausente os Conselheiros AGOS TINHO SERRANO FILHO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2. 004 ,f1N4,0, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10285.000.560/86-86 RECURSON9: - 48.374 ACORDÃON9: - 101-77.072 RECORRENTEN9: - JOSÉ EDSON DE ALMEIDA (EMPRESA INDIVIDUAL). RELATÓRIO JOSÉ EDSON DE ALMEIDA, empresa individual, qualifi- cada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado, contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Bauru - SP, que manteve em par te o auto de infração de fls. 01, que lhe cobra o valor do PIS - RE- PIQUE, referente ao lançamento suplementares do Imposto de Renda - PJ - Exercício de 1981 e de 1982 de que trata o Processo número 10825/000.561/86-49. A empresa impugnou a exigência, alegando que o lan- çamento é" reflexivo e, por isso, deve aguardar o julgamento do pro- cesso principal. Junta ce5pia da impugnação ali apresentada. A exigência foi confirmada, em parte pela decisão " a guo", em conseqfiencia da mantençado lançamento do processo matriz, com base no art. 19, parágrafo único e art. 29, do Decreto-lei núme- ro 1.736/79, art. 59, 49, do Decreto-lei n9 1.704/79, § 39 do arti— go 39 da Lei Complementar n9 7/70 e Resolução do BACEN n9 409/76, Re solução CMN n9 174/71 e Resolução BACEN n9 482/78, item IV, "b", e V. Reduziu o valor da multa de 30% para 20%. Na fase recursal, reitera os argumentos apresentados no processo matriz para que o julgamento do pr essa decorrencial te nha por base o decidido no processo matriz.; 01 7>9 DMF - DF /19 C-C Secgraf 1600/75 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10285-000.560/86-86 Acórdão n9 101-77.072 O recurso interposto pela pessoa jurídica, no proces so matriz, foi desprovido como faz certo o Acórdão 101-77. É o relatório. // 4.SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10285-000.560/86-86 Acórdão n9 101-77.072 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei dele tomo conhe cimento. A competência da Secretaria da Receita Federal para fiscalização, determinação e exigência da contribuição para o Pro- grama de Integração Social (PIS) e seus acréscimos, e bem assim a competência do Primeiro Conselho de Contribuintes para julgamento 1 dos litigios referentes a esta matéria, em segunda instância, estão 1 contidos no Decreto-lei n9 2.052, de 03/08/83 (arts. 69 e 99 c/c De . creto n9 70.235/72 e com os itens VIII e IX, "b", da Portaria núme- ro 001, de 02/01/84, do Ministro da Fazenda. A exigência feita no presente processo refere-se à! diferença do PIS - REPIQUE de que tratam o § 29 do art. 39 da Lei Complementar n9 07/70 c/c o § 39 do art. 39, do Regimento aprovado' pela Resolução BACEN n9 174, de 25/02/71, alterada pela de H número 409/76, e n9 482/78, itens IV, "b", e V, já que se trata de empresa prestadora de serviços. Os itens IV, "b", e V da Resolução BACEN n9 482/78, consolidando dis posições da lei que instituiu a referida contribui- =- ção, dispõem: "IV - A empresa cuja atividade 'preponde- rante for a de prestação de =riços contribuirá para a execução do Pro- grama de Integração Social - PIScom F duas parcelas. (grifei) a - a primeira será calculada na propor i ção de 5% ( cinco por cento ) sobre 1 o valor do Imposto de Renda devidó¡ L ou como se devido fosse, e deduzida 1 do mesmo Imposto de Renda, observa- dos os parágrafos 19, alínea a, 29, 39, 49 e 59 do artigo 49 do Regula- mento anexo â Resolução n9 174, de 25.02.71, com as modificações 1 ro 5. sERvico PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10285-000.560/86-86 Acórdão n9 101-77.072 duzidas pela Resolução número 409 de 23.12.76; ( grifei ) b - a segunda, de valor igual ao que for apurado na forma da -a-Tria anterior, com recursoprios. ( grifei ) V - A atividade de prestação de serviços será considerada preponderante, para os fins previstos nesta Resolução,se a receita correspondente for supe-47- rior a 90% ( noventa por cento ) da receita apurada de conformidade com o item anterior." Em decorrência do lançamento suplementar do Imposto' de Renda, Pessoa Jurídica, dos Exercícios de 1981 e de 1982, a fisca lização efetuou o lançamento reflexivo pertinente ao PIS - REPIQUE. A empresa, no processo matriz, foi vencida em primei ra instância não logrando, por outro lado, êxito no recurso interpos to a este Colegiado como faz certo o Acórdão n9 101-77. A decisão de mérito proferida no processo matriz, re conhecendo a ocorrência de fato económico que justificou o lançamen- to decorrencial constitui prejulgadó no julgamento do processo refle xivo, em razão da Intima relação de causa e efeito existente ,entre eles. Na steira dessas considerações, nego provimento ao recurso interpost f' 4‘9~,e,"\ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 00440.000006/81-19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA MASP Sessão de ,1.4 de. ab.ril ACORDÃO N°de 19 2 101-73.220 Recurso n° 84.627 - IRPJ -EX: DE 1980 Recorrente CERÂMICA NACIONAL LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NATAL (RN) IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Não carac teriza omissão de receita na , pesso -a- jurídica credora os adiantamentos ou empréstimos entre sociedades interde- pendentes possuindo aquela empresa disponibilidade para realizá-los. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por CERÂMICA NACIONAL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei_ ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to parcial ao recurso para excluir da base de cã" ulo a importância de Cr$ 4.400.000,00, nos termos do voto do Relator,' , ,,,7„, Sala das Sci-s -e :\ (DF) , em 14 de abril de 1982.).7., ir AMADOR O li, , e E•NÁNDEZ - PRESIDENTE, ('.1--) - ‘-' /-- -------- -_E — P TEL - RELATOR iloirp/Ii ii VISTO EM ADHEMILSON BA' o. IDE • • ALHO- PROCURADOR DA FA , SESSÃO DE ZENDA NACIONAL : 4 r'l Pn, inr„9- , v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, LUÍZ ANDRÉ NETO (Suplente). Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. ; fi,. stkà, ..í"..à.-..é.-., -Itkit W-,.'~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 0440/000.006/81-19 RECURSO N." : 84.627 ACÓRDÃO N.°: 101-73.220 RECORRENTE: CERÂMICA NAC TONAL LTDA . RELATÓRIO CERÂMICA NACIONAL LTDA., com sede em Ipanguaçu- -RN, vem a este Conselho, com guarda de prazo legal, recorrer da Decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Natal-RN, através da qual foi confirmado o lançamento ex officio do Imposto de Renda do exercício de 1980, acrescido de encargos legais. 2 . O Crédito Tributário tem por base o Auto de In fração de fls. 29, envolvendo as seguintes parcelas: Exercício de 1979 - Ano-Base de 1978 -Falta de comprovação de aquisição do Ativo Fixo. - 600.000,00 Exercício de 1980 - Ano-Base de 1979 -Falta de comprovação da salda de numerário, a débi to da conta "Adiantamentos a Fornecedores".- 4.400.000,00 -Lançamento a "Custo de Produção", sub conta "Mate - riais Aplicados", valores destinados à construção de galpOes. - 710.000,00 Enquadramento legal: Art. 135 §, 19; 138; 151; 154;155 e 222 "a" do _ RIR/75; art. 15 do Dec.Lei 1.598/77; art. 29 da Lei 2.354 e multa de 50% prevista na letra "b" do art. 21 do Dec.lei 401/68 dt,. , D M F — RJ/1.° C - C - ,cgra1 - 1600/75 , Processo n9 0440/000.006/81-19 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.220 3. Em sua impugnação de fls. 38/39, a interessada alega que não tivera condiçóes de exibir os comprovantes exigidos por ocasião da ação fiscal, mas o fazia naquela oportunidade, rela tivamente às parcelas de Cr$ 600.000,00 (aquisição de ativo fixo)' e de Cr$ 4.400.000,00 (adiantamento a fornecedores), concordando, entretanto, com a tributação sobre a parcela de Cr$ 710.000,00, correspondente à debito indevido na conta de "Custo de Produção". 4. O Lançamento foi parcialmente mantido pela au toridade a guo, que assim se pronunciou em sua decisão de fls.51/ /54: "Examinando-se o processo verifica- -se que o contribuinte conseguiu com provar a importância de Cr$ 600.000,00 relativa à aquisição de seu 'ativo fixo no ano-base de 1978, tendo se conformado com a tributa - ção da quantia de Cr$ 710.000,00 re ferente a material de construção de- bitado a custo de produção no ano- -base de 1979. Quanto às alegaçOes da autuada rela tivas aos adiantamentos a forneced5 res no ano-base de 1978, no valor (Fe Cr$ 4.400.000,00, as mesmas não me- , recem acolhida, tendo em vista ele- ri-Lentos constantes do processo, de acordo com o documento de fls. 2, os adiantamentos foram feitos a di versos fornecedores, enquanto que o recibo de fls. 44, assinado prova - velmente pelo mesmo signatário da impugngão, dá a entender que os adi antamentos foram feitos a uma s6 em presa, por sinal coligada daaltilada. - Por outro lado, não há prova da efe tiva salda de numerário, pois é iF1 concebível que importância tão vuT tuosa seja paga sem intervenienciaT do sistema bancário. Igualmente não há prova de que a autuada dispu nha de tão elevada importância, sen do insuficiente como tal a..; simples cOpia de contrato de empréstimo com o Banco de Desenvolvimento do Rio Grande do Norte sem demonstração das datas em que houve a liberaçáo ') das parcelas do citado empréstimo. f, 4. Processo n9 0440/000.006/81-19 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-73.220 Por outro lado, a cOpia da folha do livro Diário onde foi feita a escri turação do dia 31/12/78 indica clã ramente que o registro do pretens -o- adiantamento foi feito a posteriori, o que implicou em borrOes nos totais. A conjugação dessas várias irregula ridades autoriza a presunção de CS- missão de receita, pelo que é manti da a tributação sobre a importância de Cr$ 4.400.000,00." 5. Segue-se ás fls. 59/68 o tempestivo recurso pa ra ete Colegiado, cujàã raz8eá são lidas integralmente em Plená- rio o relatOrio. Processo n9 0440/000.006/81-19 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.220 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: A prática em assuntos contábeis nos revela, relati vamente ã parcela de Cr$ 4.400.000,00, correspondente ao adianta - mento feito a fornecedor, que operou-se um autêntico "Jogo de Con tas" entre as empresas envolvidas na operação, cana finalidade, pos sivelmente, de ocultar o saldo gráfico acusado na conta CAIXA (fls. 21) antes do lançamento feito a débito da empresa "Construtora Na cional Ltda." (fls. 50). Evidente que a operação pode vir a se constituir em irregularidade contábil, ante a autenticidade duvidosa do fato económico registrado pelo lançamento contábil, porém / não vislumbro / nisso a possibilidade de caracterizá-la como artificio para enco - brir receitas desviadas do giro da empresa, eis que a origem do "numerário" utilizado por ocasião da transferência acha-se demons trada7 até prova em contrário, na movimentação normal dos negócios da empresa através do comportamento de seu CAIXA (f is. 21). Por outro lado, a operação poderia representar, is. to sim, um empréstimo camuflado, envolvendo pessoas interdependen- tes, cujas conseqüências tributárias não foram objeto de exame nos presentes autos. Ante o exposto, dou orovimento parcial ao presente recurso para excluir da base de cá c , lo a importância de Cr$ 4.400.000,00 no exercício de 1980./ , ------- PAU. p IME LATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.005664/91-24
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85339
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 00855.008013/81-88
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:18:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:18:51Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:18:51Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:18:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:18:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:18:51Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:18:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:18:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:18:51Z; created: 2009-07-08T13:18:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T13:18:51Z; pdf:charsPerPage: 1480; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:18:51Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0855/008.013/81-88 nWvat MINISTÉRIO DA FAZENDA , MAT Sessão de U. Ç.1Q outubro. de 19 81 ACORDÃO N o 72. 774 Recurso n° - 36.502 - IRPF - EXS : DE 1977 e 1978 Recorrente - GERALDO TUANI Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA (SP) . CRÉDITO FISCAL - PASSIVO FICTICIO - Tendo o contribuinte recolhido a parte referente ao passivo fictício com os benefícios de correntes da liquidação definitiva e não contenciosa: extinto esta o crédito tribu tario não se tomando conhecimento da matg" ria constante da peça recursal no que -a- ele diz respeito. SUPRIMENTO DE CAIXA - Quando realizado pe los sOcios com poder de gerência e em di- nheiro, se não for provado que os recursos têm_ origem legitima, tributam-se como o- missão de receita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO TUANI: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro , Conselho de Coritribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen to ao recurs9'd) /,,-- 'Sala das ,SesOeà-N(DF)., 23 de outubro de 1981 ,,,, , a ' ''' /// AMADOR,-ê , e.-- * vJ"'" ° Az E Z RE ‘,,,,,,,,„,;-•!./. 1:0, -.„-; / ' /7 ,\ PRESIDENTE e,,,-- /7- PfIf/1 OLAVO JOÃO 6 4 , T À O RELATOR ADHEM1 V P VISTO EM I,SON BAVeS DE , JÁ RV Á LHO PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE 23 GUT 19C`i if 1 ZENDA NACIONAL . Participaram, ainda, do presente julg. e to os seguintes, Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE A'SI: MIRANDA, CARLOS ALBERTDGON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, ' , UL PIMENTEL e LUIZ ANDRÉ NÈ- TO (Suplente). ja4á,. lkt:„41 'nfgW SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ... PROCESSO N. 0855/008.013/81-88 RECURSO N.° :— 36.502 ACÓRDÃO N.° :— 10 1-72. 7 7 4 RECORRENTE: — GERALDO TUANI RELATÓRIO GERALDO TUANI, domiciliado ã rua José Bonifácio, 211, 19 andar, em Porto Feliz - SP., recebeu Auto de Infração,em 24.04.81, pela não inclusão na cédula "F" de suas declaraçOes de rendimentos dos exercícios de 1977/76 e 1978/77, respectivamente, as importâncias de Cr$ 184.130,00 e Cr$ 245.062,00, corresponden_ tes "às omissOes de receitas apuradas em exames realizados na escrituração contãbil e fiscal da empresa "TUANI & Cia. Ltda". e consideradas como lucros distribuídos aos sócios, Geraldo Tuani e seu cOnjuge, Amasilia M. de Moraes Tuani". Tempestivamente, em 22.05.81, impugnou oA.I. ,con cluindo que a ação contra a pessoa física antes da apreciação do feito contra a pessoa jurídica, simultaneamente, torna insubsis tente e nula a presente ação fiscal, incidente sobre P.F. Na Decisão n9 144/81, a autoridade julgadora dei_ xou de acolher a impugnação por contrariar os fundamentos do art. 34, letra "a" do RIR/75. No Recurso de fls. 35 e 36, o interessado ratifi_ ca as razaes de sua impugnação, pedindo, quanto ao "passivo fictí- cio", para esperar a decisão do Auto contra a pessoa jurldica.dA ; É o ire&tOrio. -, 1 O 1 ,--- i V '''')1 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0855/008.013/81-88 Acórdão n9 101-72.774 VOTO_ Conselheiro OLAVO JOÃO GALVÃO, Relator: Tratando-se de decorrência do Recurso 83.932, da pessoa jurídica TUANI & CIA. LTDA., e tendo em vista as razõesque - embasaram o julgamento daeue - feito, n,go p ovimento ao recurs t, f f OkÁ-VO JOÃO GALVÃO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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