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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4793432 #
Numero do processo: 13726.000050/92-17
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01495
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10830.005779/92-87
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03847
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRJ EM CAMPINAS - SP SESSÃO DE : 05 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.847 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO. Verificada pela fiscalização a redução indevida do lucro liquido da empresa, conforme preceitua o artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, esta quantia será considerada automaticamernte distribuída aos sécios — pessoas físicas ou jurídicas — e tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%. • IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO LÍQUIDO - EXERCÍCIOS DE 1990, 1991 E 1992 - IMPERTINÊNCIA DO ARTIGO 8° DO DL 2.065183. O artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 foi revogado pelo artigo 35 da Lei n° 7.713, que entrou em vigor em 01/01/1939'... Este entendimento Administrativo está estampado no ADN n° 06, de 26 dt março de 1996. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METAL LEVE PRODUTOS SINTERIZADOS LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para considerar indevida . a exigência nos anos de 1989, 1990 e 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA "/P - n -7" 1i. PRIMEIRO CONSELHO DE CO . • I: UNTES,;>1 PROCESSO N°. : 10830.005.779/92-87 ACÓRDÃO N°. : 108-03.847 MARIA DO C • • 10 • ' HO - RELATORA FORMALIZADO EM: antilli r, " 1 Q 97 -IN Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÓNIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 6vï • 1, 2 jr1 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830.005.779/92-87 ACÓRDÃO N°. : 108-03.847 RECURSO N°. : 06.117 RECORRENTE : METAL LEVE PRODUTOS SINTERIZADOS LTDA. RELATÓRIO Recorre a este Conselho de Contribuintes Metal Leve Produtos Sinterizados Ltda., da decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, que julgou procedente a ação fiscal consubstanciada no auto de infração de fl. 14. Refere-se à tributação do imposto de renda na fonte sobre os pagamentos efetuados aos beneficiários - pessoas jurídicas, por de serviços efetuados pelas mesmas. Estes pagamentos foram considerados despesas sem justa causa e seus comprovantes não foram apresentados ao fisco. A empresa, por sua livre vontade, ofereceu estas quantias à tributaçã& quando adicionou-as ao lucro líquido do exercício para determinação do lucro real. Considerando redução indevida do lucro líquido, a fiscalização tributou os pagamentos efetuados com base no artigo 8° do DL n° 2.065/83. Impugnando o feito a contribuinte alega que não cabe a referida autuação para os pagamentos efetuados à ISSELBA PARTICIPAÇÕES S/C LTDA., porque esta não é sócia da empresa, informando que o relacionamento existente entre ambas é apenas comercial. Apresenta como prova dos fatos alegados o contrato social com as alterações ocorridas a partir de 01/01/1988. Após apresentar estes argumentos passa a analisar a essência do artigo 8° do citado diploma legal, de onde conclui que este artigo abrange somente as pessoas fisicas dos sócios. A informação fiscal, documento de fls. 24/25, analisa a impugnação e conclui sua total improcedência, asseverando que a própria empresa declarou a inexistência de comprovantes escritos dos serviços prestados pelas sócias quotistas. Com referência aos serviços prestados por ISSELBA PARTICIPAÇÕES S/C LTDA., também não havia como provar a necessidade do serviço. Consignada às fls. 27/31, a deci latada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Campinas mantém a exigência fiscal. jrl4n4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10830.005.779192-87 ACÓRDÃO N° 108-03.847 Cientificada desta decisão, apresenta recurso voluntário cujos argumentos se reportam aos expendidos na impugnação j É o Relatório _4' 4 gs)s, 4 ir! +1, .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;,: •• PROCESSO N°. : 10830.005.779/92-87 ACÓRDÃO N°. : 108-03.847 VOTO Conselheira MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento Cumpre esclarecer, de início, que se trata de tributação com fulcro no artigo 8° do DL n° 2.065/83, de infrações cometidas nos períodos-base de 1987, 1988, 1989, 1990 e 1991. Com referência aos períodos-base de 1987 e 1988, entendo que é de se excluir da tributação as parcelas pagas à empresa ISSELBA PARTICIPAÇÕES S/C LTDA. Esta exclusão se deve pelo fato de que está demonstrado nos autos e, reconhecido pela própria fiscalização, que a empresa ISSELBA PARTICIPAÇÕES S/C LTDA não compõe o quadro societário da recorrente. Assim sendo, ela não se encontra inserida no rol determinado no artigo 8° do DL 2.065/88 •fue" assim dispõe: "Art. 8° - A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou por qualquer outro procedimento que implique redução no lucro líquido do exercício, será considerada automaticamente distribuída aos sécios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda da pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento." Quando o legislador apontou as três hipóteses para a determinação da consideração de lucros distribuídos, não incluiu, dentre elas, a hipótese de distribuição de lucros para outras empresas que não às efetivamente sócias. E quando fala em sócios, quis ele dizer em sócios pessoas físicas ou jurídicas. Nada há de impeditivo que uma pessoa jurídica seja sócio de outra pessoa jurídica. Enganou-se o recorrente quando arguiu, nas razões impugnativas, perseveradas nas recursais, que o artigo 8° abrangia tão somente as pessoas físicas dos sócios. 5 jrl ,.."- I' +4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830.005379192-87 ACÓRDÃO N°. : 108-03.847 Quando a lei caracterizou a figura do sócio, ela não discriminou que fossem eles pessoas fisicas ou jurídicas. Ela falou em sentido amplo, abrangendo, desta feita, os sócios pessoas fisicas e pessoas jurídicas. Argui ainda a recorrente que se distribuição houve, estes rendimentos estariam tributados como receitas para as pessoas jurídicas que perceberam as referidas receitas. A comprovação destes argumentos não estão nos autos. Com referência aos períodos-base de 1989, 1990 e 1991, outras considerações deverão ser elencadas. Com o advento da Lei n°7.713/88, o artigo 8° perdeu sua eficácia em 31.12.8.8. Entendeu a Administração da Secretaria da Receita Federal que o artigo 35 do citado diploma legal revogou o artigo 8° do DL 2.065/83 e este entendimento está firmado no Ato Declaratorio (Normativo) COSIT n° 06, de 26/03/96, admitindo esta revogação. Assim sendo, o lançamento referente aos períodos seguintes ao de 1988, tendo por fundamento o artigo revogado, é de todo insubsistente e como tal deve ser declarado Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões (DF), em/ :05 i O ezembr e de 1996. MARIA DO I. ' , 4111~ O - RE4ATORA G)k for -- 6 irt Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.010975/89-64
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03271
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RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO/SP SESSÃO DE : 10 DE JULHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.271 jrc/ PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição para o PIS/REPIQUE - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente provido parcialmente o primeiro e não arguindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPREENDIMENTOS PATRIMONIAIS SANTA GISELE LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 108-03.270, de 10/07/96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM p oSET 1996 PROCESSO N°. : 10880-010-975/89-64 ACÓRDÃO N°. : 108-03.271 2. participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINA-FEL, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA e LlUIZ ALBERTO CAVA MACE1RA.G5 2 . PROCESSO N°. : 10880-010-975/89-64 3• ACÓRDÃO N''. : 108-03.271 RECURSO N°. : 71.079 RECORRENTE :,EMPREENDIMENTOS PATRIMONIAIS SANTA GISELE LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 07. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o n° 10880-010.973/89-39. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/REPIQUE, correspondente a 5% do MN suplementar relativo ao exercício de 1986, consoante estabelecido no artigo 3°, parágrafo 2°, da Lei Complementar n° 07/70. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 23/24. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 08/11/91, e, inconformada, ingressou em 09/12/91, com o recurso voluntário de fls. 29/41 Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. u)„, É o relatório. 3 PROCESSO N°. : 10880-010-975/89-64 ACÓRDÃO N°. : 108-03.271 4. VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este colegiado, apreciando o processo principal (n° 10880-010.973/89-39), resolvido reformar, em parte, a decisão de primeiro grau, entendendo parcialmente procedente a irresignação da contribuinte. É cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do g, julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. 4 PROCESSO 14°. : 10880-010-975/89-64 5. ACÓRDÃO N'. : 108-03.271 Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconfonnismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda pessoa jurídica procedia, em parte,como faz certo o Acórdão n° 108- 03.270, de 10/ 07 /96. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impõe-se decisão consentânea seja adotada. Em face de tais considerações, dou provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal através do Acórdão n° 108-03.270, de 10/07/96 Brasília-DF, em 10 de julho de 1996. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 5 PROCESSO N°. : 10880-010-975/89-64 ACÓRDÃO N°. : 108-03.271 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24110195 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, em MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e RELATOR Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 6 Page 1 _0081700.PDF Page 1 _0081900.PDF Page 1 _0082100.PDF Page 1 _0082300.PDF Page 1 _0082500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.002362/92-98
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM SA0 JOSE DO RIO PRETO - SP CONTRIBUIÇA0 SOCIAL SOBRE O FATURAMENTO - COFINS-A contribuição social instituída pelo art lo. da Lei complementar no. 70/91 incide sobre a receita bru- ta das vendas de mercadorias ou serviços auferidas a partir do mes de abril de 1992. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SALIONI - TRANSPORTE E COMERCIO DE AREIA LTDA ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Cantribuintes,por unanimidade de votos, em negar provimento ao recur- so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Sala das Sessões, F, em 07 de julho de 1994. MANOEL ANTONI GADE A DIAS - PRESIDENTE E RELATOR d/ VISTO EM MANOEL E A E ' GO BRANDAL, - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: O 9 0EZ1994 NACIONAL 'Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RENATA GONÇALVES PANTOJA, 'MÁRIO JUNQUEI- RA FRANCO JUNIOR, OTACILIO DANTAS CARTAXO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente justificadamente o Conselheiro Paulo Irvin de Carvalho Vianna. MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10850/002.362/92-98 Acórdão no.: 108-1.260 RECURSO NO.: 81.522 - CONT. SOCIAL SOBRE FATURAMENTO - EX: DE 1992 RECORRENTE : SALIONI- TRANSPORTE E COMERCIO DE AREIA LTDA. RELATORI O A empresa supra identificada recorre a este Conselho da decisão da Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto (SP), que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no auto de in- fração de fls. 17/18. Trata-se de exigência da Contribuição Social sobre o Faturamento (COFINS), instituída pela Lei Complementar no. 70/91, que a contribuinte deixou de recolher, quanto aos fatos geradores ocorri- dos nos meses de abril a agosto de 1992. No recurso a autuada argúi a inconstitucionalidade da Lei Complementar no. 70/91 e discorda da multa de oficio, dos juros de mora e da aplicação da TRD excedente a 127. ano, quando do cálculo do crédito Tributário. E o relatório.‘d MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10E150/002.362/92-98 Acórdão no.: 108-1.260 VOTO Conselheiro MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, Relatar: O recurso é tempestivo. Dele conheço. No que tange à arguição da recorrente, de inconstitu- cionalidade da Lei Complementar no. 70/91, que instituiu a Contribui- ção Social sobre o Faturamento (COFINS), este Conselho de Contribuin- tes, como órgão integrante do Poder Executivo, tem decidido, reitera- damente, no sentido de que lhe falta competência para aquilatar da in- constitucionalidade das leis em vigor. A propósito, releva ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, apreciando a primeira ação declaratória de constitucionalida- de de lei, proposta pelo Presidente da República em 1993, decidiu pe- la constitucionalidade da Lei Complementar. Quanto á tese da recorrente de que os artigos 59 e 60 da Lei no. 8.383 ./91 teriam revogado toda a legislação que cuida das multas nos casos de lançamento de oficio, carece de qualquer fundamen- to, pois, ao contrário do que afirma a suplicante, a Lei no. 8.383 não regulou esta matéria, e nem com ela é incompativel. Com relação aos juros de mora, consoante estabelece o art. 5o. do Decreto-lei no. 1.736/79, estes são devidos inclusive du- rante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. No que pertine à cobrança da TRD a titulo de juros de mora, tal imposição decorre de expresso comando legal, contido no ar- tigo 30, da Lei no. 8.218, de 21/08/91, in verbis:) 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10850/002.362/92-98 Acórdão no.: 108-1.260 "Art. 30 - O caput do art. 9o. da Lei 8.177, de lo. de março de 1991, passa a vigorar com a se- guinte redação: Art. 90. - A partir de fevereiro de 1991, in- cidirão j uros de mora equivalente à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o fundo de Participação PIS-PASEP, com o Fundo de Ga- rantia do Tempo de Serviço - FGTS e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falencia e de institui0es em regime de liquidação extra- judicial, intervenção e administração especial temporária" Portanto, ao efetuar tal lançamento, a fiscalização só se limitou a cumprir a lei, como é seu dever faze-lo. Ante o exposto,voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Brasilia-DF, em 07 de julho de 1994. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - RELATOR Page 1 _0057000.PDF Page 1 _0057200.PDF Page 1 _0057400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.010128/92-33
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29456
Nome do relator: Não Informado
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At) Np 1.02 • 2 9 . 1 5 é:: R ...=curso No.: 76 .»EM . fRF - AN0'4 1991 Rc.,.-ccir rent:e g M AOC: Z I N :1 11'I/\ 1. I Dr::: Recor e ida : DM"' i.:Vt•41 r:sl.3E..11 MS MULIA_EELA_ENJREGA DA.DErLARAçno_pp_Imepgjp_pglIpo NÊ,......1211.T15_¡Plikl_EPB!)"..PD_ERr721Q - E dwvida a mu'Uta prevista par .a a wIt.rega fol. a do prazo da DTRF, quer o c».....mtrihuinte o faça espontaneamenUe, quer intimado pela fiscalização, uma vez que não se ca- Ar,teri... a i..2'2n(Ancia espont .ânea de que trata o art. 138 do CTN, em 1 . elaçião ao dese:umprimento de obrigaçMcs acessrias com prazo fl ...ado em Lei para t otios c .Js f....:oj: i• J. bl 55.. T'i 1. ei..? s (..)T.., i • .• i (....3 a. :Iff •,..,s .:•:': 1 4.. :,•:Y.,::.; I à - 3 Ji....55 . RE., Vistos, rejatades e disculidos os presentes autos de erpeslo por MAGAZIN ROMA LI-DA. ACORDAM os N'kmfluns da Segunda f...mara do Primeiro lho de r.-ontribuinles, por maioria de votos, NEGAR provimento co recur' so. VentAdos os (:onselhe1ros J:"..tlio Cá. sar 8rU.,M9 da 53 .1.1va e kl ad.dc.?vJ:r.n Al . _-.........,. ----, Sala r':.,..s,,' :::-., -p '9--4dp ot-tnbr'n d J994 lffillállir -1110111110~ ,..-..;(:)!:::.:i I . 15,3 ;,,,'N.;,,,,,,.„1..,7.::--:-.7----=.7.j..77.....1::::,----;:-,..:'..,- ,.....;PRESIDENTE ---- -"..). '.:,::,...,:...,„..,,,....:,.... .„,:„.,_, Jg•"" i•''' P.', t J1 Pi l'...1". 31:::: FIE' () )3 '')RNIE.". 1 . R r. 3 .f.3 J . l'' F'" f. 3 r..4 T RE. I Pi : f" 3 R ,,,---- , VI.SVO EM FRANCfSCO kf'ARGINO DA ROCHA NEM - F::::::',();;;;;::::('-i:Or.3.1::: I:V..) F : f....) SESSMO DE:: /ENDA NA.MONA1 2 d ,i-v---,k 1 ,-ÁL0',J...,-- v,..iv Partiu.ipaPam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse]hei- tos tivslCia Hansen e Maria C[ália de Andrade Figueiredo. Ausente jus' .ifif...adamente o (:,:onselheLro José CarJos Passuelin. 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 1.0680/f)10128/92- RECURSO No. 76,JEM ACORDMO 102 29:,456 RECORRENTE '4 MAGAZIN Rf.)mn LIDA R. E L A LQR1. P MAGAZIN ROMA LIDA, empresa sediada na c_idade de Cont..a. gem, EstadíJ de Minas Gerais, na guarda do prazo legai, ref..,orre a este r:onseihn do ato do t itula; da DRF daquela cidade, que, indefet indo sua impugnação, manteve lançameni-o ex -officio Ho ano base de 1991., no va' lor c . orrespondente a 276,8 ,.) UFIRs. WH. f.,;HOU'S2 O procedimento em decorrràncià da ent:rega da DtRF fora do prazo, dando ensejo a apliGação da multa auima identifi Lada, Iermos da Nolifit ação de fis„ Notificada do lançamento, à contri.buinie apresenLou pugnação tempest.iva às fls. 01702, discul.i.ndo a improcedOneta do fe:. i . essallando que o simples ai.raso na entrega da DIRC não é sufi- tente pata 211SEj.9U u. apli_cação da mulLa em questão, invouando à ulsprudC:ncia desre Conselho em defesa de tu t3 ti a: I fi2 10.t. r1 3 pt- o f err t0/11, indefertHUO a impugnação apiesentada peia uet.otrenie, jos ftum.I.,mtos se aham sitrt .l,:zados na seguiHl.e emenLa "M1.1.1(-) POR ATRASO NA ENTREGA DA D IRE j.) / 3 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MTNISTERTO DA Ff..d1ENDA P R IMFTPO OONSFU-n DE: OONTRI....eUINTE2 t.,,, h ...r o.,t,.., .,,,..',. ,.:.,. '....,-... '...-....-.H...,d-,.,.....l H:.....d..p o F,,-.a».-r,-...:id.....:c ...p ':::.....•....-dl.,....Car-neiro Oi.fft...m....1i. ..- Relator...'.: •.,• .....,..-. ,..T,...... cisti p- i.....t.........isão de outra f:.:',:tmara. deste Primed.- :•...-., -2 2:..ohsclbh, f,':•?.vf.:....JP..-àvel à tese da ......1f.it'...mcla espontânea, confmccrle se nos mosl .....ra o acOrdão ng 1 , ..'..)e.':,..... ,1.298, de 26 de fe!....serf.ir-c..) de 1992, entendo que qual o mesmo deco p re não S2 aplica aos CaSOS de descum.- primento dos prazos fixados legalmente para .:':A prestação de informa0es à administ ..r ..ação tr1butária. A contr • ibuinte com o atraso na :.:-.11trega da declaração do. imposE o sobre a renda retido na ff.......mite de seus empregados (DIR'') preiu- dic.t.,..)u. de forma. irrevers.l.vel o processamento d6s de.......,.Lm-açes de rendi- ..... fn=s.-1-il,...os dos mesmos., sendoesse i.o para o ::,_:.e.,..,1-../..iço de outrem o fun-- damento jur-.;.dico para a imposição da mult.a prevista em lei. A pp.d.......J.21.14a dennnc . ia espontânea da illfração, para. se eximir do gravame da. multa, com suposto amparo no art. 138 da Lei ng,.. 5.172/66 (CYN), não se verifica no caso;; a 1...tm,:i'.:, por . que a suposta de- nUncia espontânea não tem O condão de ev. itar ou rd......43ipArar o p-ejuízo causado oom a. inadimplÊncia no ei. l.m.r .)ritmvi..,p-ito da obrigação ac........E?IsF.:,...M.-i,RE a duas,po p-que Juï - idicamenl .....e só e possivel haver denUnc.......ia espont-ânea• de fato desconhecido pela. ,-...11....o:-.1dade, o que não é o caso do atfaso na en-- da DrRI, que se b......H'..put: ostensivo ce3m decurso do prazo fixado pap..a a ent.rega L2MpEs ti va da mesma. .r"-N Ã-1 ) '1., ''..„-... , , 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 1. 06E1:T) ../ (..)3. (.) . .12E3/92- ACORDA° No. 1C)?-29.456 Assim á que com a conduta. de náo cumprir O prazo MWLã- do pela autor-idade para 6 entrega da DIRE, o contribuinte terá incidi-. do no tipo j urídico-tributário que autoriza o Fisco a lhe impor a pe- nalidade, uma vez que O prejuízo ao serviço público e ao interesse pú- blico GM última análise, nâo poderá ser . reparado com qualquer- conduta. positiva do contribuinte daí para a frente. Ademais, a multa prevista na espécie é o instrumento que dota a exiOncia de entrega da DIRF . no prazo marcado de força coercitiva, sem a qual a norma deixaria de ser jurídica. O fat7.0 de o contribuinte confessar . que está em mora no cumprimento da obrigaçáo acessória nâo tem qualquer validade jurldica, de vez que tal fato se evidencia per si. só, nâo assumindo os contornos de uma denúncia espontânea. A vista do exposto, voto no sentido de 1-..1G.Jar-.. provimento ao r.ec.urso. Br as 1.1 .1. -R - DF ,„: 1.9 d i..•:.::, ot..f. 1. .L.tbr (.........; de 1.994. • ______-, ....„- -2 . ------- ---.. Francisco de Paula Cor -ea C-7trileiro Siffoni - Relatar.. • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003816/92-30
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ILL ART. 35 DA LEI NR. 7.713/88 - Tendo em vista o julgado do Excelso Pretória, RE nr. 172.0581/SC, Sessão de 30.06.95, considerando inconstitucional a aplicação do dispositivo em epígrafe para as sociedades anônimas e para as sociedades limitadas em que não haja previsão contratual de distribuição automática, o que sói acontecer na vastíssima maioria dos contratos sociais de limitadas, não há como se manter exigências nesse dispositivo fundamentadas. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 108-02.706
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mario Junqueira Franco Junior
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. :10840-003.816/92-30 RECURSO NR. :80.047 MATERIA :IRF ANOS DE 1989 e 1991 RECORRENTE :VANE COMERCIAL DE AUTOS E PECAS LTDA. RECORRIDA :DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRA° PRETO (SP) SESSA0 :25 de janeiro de 1996 ACORDA° NR. :108-02.706 ILL ART. 35 DA LEI NR. 7.713/88 - Tendo em vista o julgado do Excelso Pretória, RE nr. 172.0581/SC, Sessão de 30.06.95, considerando inconstitucional a aplicação do dispositivo em epígrafe para as so- ciedades anónimas e para as sociedades limitadas em que não haja previsão contratual de distribui- ção automática, o que sói acontecer na vastíssima maioria dos contratos sociais de limitadas, não há como se manter exigencias nesse dispositivo funda- mentadas. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VANE COMERCIAL DE AUTOS E PEÇAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE Aekt, EIR 257 NCO J , NIOR _ /rir MARIO JUN/A RAU RELATOR FORMI ltIZADO EM: 12JUL 1996 2 Processo nr.: 10840-003.816/92-30 Acórdão° nr.: 108-02.706 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:JOSE ANTONIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LA- FAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVA- LHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, a Canse- d).' lheira RENATA GONÇALVES PANTOJA. " -Servi-Ço ?aóLico Yeasra:. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 3. Processo n010840/003.816/92-30 Acórdão n° 108-02.706 Recurso n° 80047 l Recorrente: Vané Comercial de Autos e Peças Ltda. RELATÓRIO Trata-se de processo decorrente para exigência do Imposto sobre o Lucro Liquido, nos anos de 1989 e 1991. No processo matriz, com exigência do imposto de renda, à autuada foi imputado o não oferecimento de parcela da correção monetária sobre empréstimos à empresas coligadas, art. 21 do Decreto-lei 2065/83 e glosa da majoração indevida de custos das mercadorias vendidas, • perfazendo um total de Ncz$3.248.633,00. A autuada junta a este processo as mesmas razões elencadas no processo matriz, sem qualquer adição de argumentos. O julgamento de primeira instância é feito em decorrência do processo principal. ‘If • Éto Relatório. \-. \ Serviço :ell.W.SCO YeCeraL Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 4. Processo n°10840/003.816/92-30 Acórdão n° 108-02.706 Recurso n° 80047 Recorrente: Vané Comercial de Autos e Pecas Ltda. VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Embora decorrente, no presente processo específica consideração merece levar-nos a julgamento distinto daquele dado ao processo matriz. A apreciação de matéria nitidamente constitucional, que consiste em negar validade e eficácia á norma regular e constitucionalmente editada é questão assaz difícil para um Tribunal administrativo. Se por um lado não se nega a imposição constitucional de ampla defesa ao processo administrativo, art. 5 0 , LV, o que envolveria para alguns o enfrentamento de qualquer violação de direito através de imposição tributária em desacordo com a Carta Magna e seus postulados, por outro percebe-se a limitação que deriva da própria Constituição ao estabelecer ritos e requisitos específicos para a apreciação definitiva de constitucionalidade de norma regularmente editada, conferindo ao Supremo Tribunal Federal a máxima obrigação de zelar pelo ordenamento fundamental, art. 102, e mesmo assim, se o aresto tem somente efeito "interna corporis", com a devida interferência ou intervenção do Senado Federal, em respeito a princípios de equilíbrio de poderes, ex vi do art. 52, X. Exsurge desta última consideração que somente ao Poder Judiciário, como instituição de justiça superior, autônoma 9\ À • bC=4:.ÇO YV.W.:tC0 :vraC=ELJ, - Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 5. Processo n°10840/003.816/92-30 Acórdão n° 108-02.706 Recurso n° 80047 Recorrente: Vané Comercial de Autos e Peças Ltda. suficiente, é conferido o condão de decidir sobre a inconstitucionalidade de norma regularmente editada. Ocorre, entretanto, que uma das razões de existência de processos administrativos tributários, onde o próprio sujeito ativo da relação procura rever internamente a legalidade de seus atos, é justamente desobrigar e desafogar o Poder Judiciário de questões a que, por instrumentos legalmente estabelecidos, convença-se este próprio ente tributante, da irregularidade e inconseqüência de seus atos particularizados no processo. Sendo assim, não afasto de todo a apreciação de questões constitucionais nesta esfera administrativa, mas o faço no exato limite de que, em tendo o Poder Judiciário já se manifestado constante, afirmativa e reiteradamente sobre determinado tópico específico, principalmente se emanado de julgados de Tribunais Superiores, possamos com a máxima cautela, dar prevalência a um dos princípios formadores do processo administrativo, o da economia processual em benefício das partes, haja vista que à Fazenda não interessa prosseguir na busca da execução de algo que a ela só trará custos. Recente julgado do Excelso Pretório (RE n° 172.058-1/SC, Sessão de 30/06/95) baixou contornos nítidos quanto à aplicação do art. 35 da lei 7713/88, considerando inconstitucional sua aplicação para as sociedades anônimas e para as sociedades limitadas em que não haja previsão contratual de distribuição automática, o que sói acontecer na vastíssima maioria dos 1111r contratos sociais de limitadas. 0 . • - - SWrvico :eiroLico Yecera:. __ . Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 6. Processo n°10840/003.816/92-30 Acórdão n° 108-02.706 Recurso n° 80047 Recorrente: Vané Comercial de Autos e Peças Ltda. Pelo exposto, voto no sentido de se conhecer do recurso, para no mérito, dar-lhe provimento, cancelando a exigência. É o meu voto. Brasilia,25 de janeiro de 1996 r7/ Ma' aaa2eira nco Júnior, Relator." ao (7j Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001855/92-31
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16450
Nome do relator: Não Informado
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Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01405
Nome do relator: Não Informado
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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N2 10073-001.037/90-11 Sessão de 12 de setembro de 1994 ACORDAI] N2 108-01.405 RECURSO N2 : 102.853 - IRRa - EX: DE 1991 RECORRENTE : CIFRA - COMÉRCIO E INDUSTRIA DE FERRO E AÇO LTDA. RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA (RJ) OMISSAO DE RECEITA - MULTA DO PARAGRAFO ÚNICO DO • ARTIGO 38 DA LEI N2 7.450/85 - A falta de emissão da nota fiscal confi gura ato tendente a reduzir a base de cálculo do imposto e enseja a aplicação da multa prevista no parágrafo 32 do artigo 72 do Decreto-lei n2 1.598/77, com a redação dada pelo artigo 38 da Lei n2 7.450/85. Recurso a oue se nega provimento. Vistos relatados e discutidos Os presentes autos de recurso interposto por CIFRA - COMÉRCIO E INDUSTRIA DE FERRO E AÇO LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos.. NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessÓes, 2 12 de setembro de 1994 ma ANTCNIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE 4224//4-a2.0d-72262 SANDRA P'ARIA,r IAS NUNEE - RELATORA ,v7Hdir fro,<, 7 ,..V 4afr- v VISTO EM MAN: I_ 4L_IPE REGU F2ANDAO - PROCURADOR DA FA- SESSÉM DE 2 : 2 7 J A N 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do .resente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACILIO DANTAI CARTAXO, PAULO TRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTWA, PIAREI ;JUNQUEIRA FRANCO jUNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACE ERA • .. . Ministério da Fazenda 2. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 10073.001037/90-11 Recurso n2 102.853 Acérdão n2: 108-01.405 Recorrente: CIFRA - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRO E AÇO LTDA RELATÓRIO CIFRA - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRO E AÇO LTDA recorre a este Conselho de Contribuintes com o fito de obter reforma da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Volta Redonda/RJ. que manteve, em parte, o lançamento consignado no Auto de Infração de fls. 378 relativo à penalidade prevista nos parágrafos 22 e 32 do artigo 72 do Decreto-lei n 2 1.598/77, com a redação dada pelo artigo 38 da Lei n 2 7.450/85. A exigência fiscal sob exame decorreu da constatação de omissão de receitas caracterizada pela falta de registro de vendas realizadas ainda dentro do exercício financeiro de 1991 (02/01/90 a 16/03/90). Durante a ação fiscal, foram apreendidas diversas "notas de orçamentos" com a especificação da mercadoria vendida, dos dados do comprador e da autenticação mecânica (máquina registradora) do valor de cada nota. Elaborados os mapas comparativos entre as "notas de orçamentos" e as notas fiscais emitidas, a autuada foi intimada a comprovar a emissão das notas fiscais correspondentes a cada uma das "notas de orçamento", ficando a diferença sujeita à tributação igual a 50% (cinqüenta por cento) dos valores a título de omissão de receitas. Inconformada com o lançamento, a autuada, tempestivamente, apresentou sua impugnação (f is. 382/385) alegando em síntese que: - teve dificuldades em orientar as suas razões de defesa porque as referidas "notas de orçamento" foram apreendidas, impedindo as conciliações devidas e indispensáveis; - alega que as "notas de orçamento" não caracterizam necessariamente vendas de mercadorias. Afirma que emite Nota Fiscal de Venda ao Consumidor - Série D-1 e, segundo a legisla ão Gi1 Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.405 Processo n2 10073.001037/90-11 estadual, não está obrigada a identificar o comprador. Argumenta que todas as saídas relacionadas com vendas de balcão deveriam ser excluídas da exigência uma vez que foram emitidas as notas de consumidor; - aduz ainda que a grande maioria da sua clientela está sediada em outros municípios e até mesmo em outros Estados. O transporte, continua a autuada, é feito por via rodoviária e nem sempre ou quase nunca dispõe de transporte. Nestas circunstâncias, o cliente efetua o pagamento adiantado para dias depois receber a mercadoria adquirida. Afirma que esta prática é usual neste ramo de negócio e que o valor da sua receita no período perfaz Cr$ 22.971.538,07, portanto, em valor superior ao "quantum" apurado pelo Fisco de Cr$ 22.177.821,19; - esclarece, quanto às pequenas diferenças de preços que, muitas vezes, entre o prazo da encomenda e o da entrega ocorre aumento de preço da mercadoria e, neste caso, é cobrado o valor contratado. Ocorre também falta de mercadoria para entrega imediata e compras que são efetuadas pelo encomendante após o pedido original, alterando assim o total das vendas. Por fim, solicita perícia para averiguação dos dados. Às fls. 387/409 são anexados os documentos mencionados na defesa (Nota Fiscal Série D-1 e Nota Fiscal Fatura Série única). Na informação fiscal de fls. 410/414 são analisados os argumentos apresentados na impugnação concluindo a fiscalização pela manutenção parcial do lançamento. A autoridade de primeira instância, por sua vez, indefere o pedido de perícia e julga parcialmente procedente a impugnação mantendo, em parte, o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração de fls. 378, através da Decisão n 2 368/91 (f 15. 429/430). Ciente em 30/01/92 conforme atesta o Aviso de Recebimento - AR de fls. 431-verso, a autuada interpôs recurso voluntário a este Colegiado, protocolando seu apelo em 28/02/92. Em suas razões de recurso, a autuada reitera os argumentos já expendidos na peça vestibular, inclusive quanto ao pedido de perícia. Afirma que teve dificuldades em orientar a sua defesa porque possui as relações elaboradas pela fiscalização mas não as notass 2 67) Ministério da Fazenda 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão ns 108-01.405 Processo n9 10073.001037/90-11 fazer as conciliações. Esclarece, em relação ao pedido da fiscalização para comprovar a emissão das notas fiscais das divergências apuradas, que nenhuma empresa, qualquer que seja a sua atividade, jamais poderia fazer tal comprovação, porque trata-se de vendas de balcão e as notas fiscais emitidas (série D-1) estão em consonância com a legislação estadual. Afirma que quando as vendas são efetuadas para pessoas jurídicas (empresas construtoras, empreiteiras) em montante capaz de fazer uma carga de caminhão, são emitidas as referidas notas, inclusive com todos os dados da empresa. No caso especifico da recorrente, sua clientela é formada em sua maioria por pessoas físicas e, neste caso, a legislação estadual não exige a identificação do comprador. Finalizando seu arrazoado, afirma que tributar vestígios, evidências, indícios é o mesmo que tributar presunção, procedimento este condenado pelos Tribunais e pelo Conselho de Contribuintes. Pede o cancelamento da exigência fiscal. É o relatõrio 0/1. 3 Ministério da Fazenda 5. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.405 Processo n2 10073.001037/90-11 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Preliminarmente, cumpre salientar que não procedem as alegações da recorrente de que teve dificuldades em elaborar sua defesa porque não estava de posse das "notas de orçamento" quando afirma, textualmente, que possuía a relação feita pela fiscalização. Para a conciliação pretendida, bastava possuir os dados e não necessariamente as notas. Ademais disso, nos termos do Decreto n 2 70.235/72 é assegurado aos litigantes vista dos autos em qualquer fase processual. Rejeito também o pedido de perícia porque inaplicável nesta fase de julgamento. No mérito, trata-se de lançamento efetuado com base nos § 32 do artigo 7 2 do Decreto-lei n2 1.598/77, com a redação dada pelo artigo 38 da Lei n2 7.450/85 que em seu parágrafo único dispõe que: "Parágrafo único - Verificado pela autoridade fiscal, antes do encerramento do período- base, que o contribuinte omitiu registro contábil total ou parcial de receita, ou registrou custos ou despesas cuja realização não possa comprovar, ou gme tenha praticado qualquer ato tendente a reduzir o imposto do exercício financeiro correspondente, inclusive na hipótese do artigo 158, ficará sujeito a multa em valor igual ã metade da receita omitida ou da dedução indevida, lançada e exigível ainda que não tenha terminado o período-base de incidência do imposto." (o artigo 158 trata de falsificação, material ou ideológica, da escrituração e seus comprovantes). Grife 4 Ministério da Fazenda 6. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108- Processo ne 10073.001037/90-11 Da simples leitura do dispositivo legal verifica-se que a exigência da multa prevista somente prospera se a omissão for detectada no confronto dos fatos ensej adores com o registro contábil do contribuinte, ou que o contribuinte tenha praticado qualquer ato tendente a reduzir o imposto. Ora, o fato de a recorrente ter deixado de emitir a Nota Fiscal, seja série D-1 ou NF Fatura, configura, a meu ver, ato tendente a reduzir a base de cálculo do imposto. Aqui não se discute se a venda foi realizada para pessoas físicas ou jurídicas, se no próprio Estado ou fora dele, se em pequena ou grande quantidade. O ilícito fiscal ficou caracterizado no momento em que a recorrente substituiu a "nota de orçamento", que é um simples controle de venda, pela "nota fiscal" que é o documento hábil, idóneo, legal e obrigatório para as empresas registrarem suas operações. Admitiria até a utilização das "notas de orçamento" como meio de agilizar as pequenas vendas, desde que no final do dia a recorrente emitisse a nota fiscal correspondente. Isto posto, voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, rejeitada as preliminares argüidas, para, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília (DF), 12 de setembro de 1994. 61,723dea SANDRA g IA DIAS NUNES0 Relatora. 5 Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.010402/91-22
Data da sessão: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30064
Nome do relator: Não Informado
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(Lei 7.713/88, art 35 § 50). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo Delegado da Receita Federal em Fortaleza - CE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala • - e - 9 1, em 07 ±- o de 1995.-.ao In deri"."121° ,1-1 e , l'erw=&11_'' - n,u,' 4, PAIVA - PRESIDENTE i ir fiPaj -i "r JOSÉ ' L 8 1 5 ALVES - RELATOR I VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FA- SES SÃO DE: ZENDA NACIONAL 07 JUL. 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros:Watdevan A/veis de. OVcve,Lta, U11.6 Ida. f (mu en, MaxLa clE.eía de Anditade Figue,Otedo , Jiie,Lo Cã cvi. Go - mu da &Uva e 1 ci4 j, CaJzio4 Pa“uetio. 1 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02 PROCESSO N° : 10380/010.402/91-22 RECURSO N°: - 85.366 ACORDÃO N°: 102- 3 0 . 6 4 RECORRENTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA - CE RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio de oficio do Delegado da Receita Federal em Fortaleza -CE que deixou de tomar conhecimento da impugnação apresentada pelo Banco do Nordeste do Brasil, contra notificação de Lançamento do ILL exercício de 1990 ano base de 1989, no valor equivalente a 193.263,51 UFIR; mas reviu o lançamento conforme autoriza o artigo 145 inciso II da Lei 5.172/66 combinado com o art 149 da mesma Lei, e o declarou improcedente. A improcedência foi declarada após o Banco autuado comprovar que deixara de reter e recolher o ILL referente à participação de pessoas jurídicas isenta, imunes e outras previstas no § 50 do Art 35 da Lei 7713/88. De sua decisão recorre a este conselho. É o relatório. -, ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0 3 ACJRDÃO NQ 102-30.064 PROCESSO N° :10380/010.402/91-22 VOTO Conselheiro: José Clóvis Alves, Relator: Trata-se de notificação de lançamento expedida por processamento eletrônico, por revisão da declaração apresentada, que demonstrou insuficiencia no recolhimento do Imposto de Renda da Fonte Sobre o Lucro Líquido. Posteriormente através da impugnação, intempestiva, o contribuinte demonstrou que deixou de recolher parte do UI por se tratar de participação de pessoas jurídicas isenta imunes e outras previstas no § 50 do art 35 da Lei 7.713/88. 1 A autoridade monocrática deixou de tomar conhecimento da impugnação e reviu o lançamento declarando-o improcedente, com base nos artigos 145 e 149 do CTN. Examinando o processo e a legislação, constatamos que a revisão do , lançamento, nas circunstâncias apresentadas se enquadra no artigo 149 inciso VIII do CTN, visto que durante o processamento eletrônico, o computador apenas comparou números e não 1i a condição de isenção ou imunidade dos acionistas. Constatada essa condição surgiu então 1 fato não conhecido por ocasião do lançamento, que motivou então sua alteração conforme previsto no artigo 145 inciso III do mesmo código. Examinamos o processo, os documentos a ele juntados, bem como a i legislação aplicada e constatamos que a autoridade monocrática agiu corretamente ao declarar improcedente o lançamento efetuado contra o contribuinte. I Considerando que o processo está devidamente instruído, e tendo o Delegado agido de acordo com a lei, não há reparos fazer, pelo que mantenho a sua decisão. i i Assim, conheço o recurso, como tempestivo, para no mérito, 1 NEGAR-LHE provimento. 1 Brasília DF, 07 de julho de 1995. i / Áf "..0 P" 6',Vi, 'tf '.- f- &Í.- e, • , - relato"-' i ._.___. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.000711/93-60
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01899
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ CONTRIBUIÇA0 AO FINSOCIAL - RECEITA OMITIDA - Ile- gítima a exigência desprovida da documentação com- probatória dos fatos. Incabível exigência com a adoção de percentuais superiores a 0,5%, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. TRD - Inaplicável a vigência retroativa da inci- dência de juros calculados pela TRD, na periodo de fevereiro a julho de 1991, no que respeita ao dis- posto no art. 30 da Lei nr. 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REOINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da contribuição a impor- tância de NCz$ 333.734,00 no exercício de 1990, bem como, da exigência remanescente, excluir a parcela excedente à aplicacão da alíquota de 0,5% (meio por cento) e a TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês no periodo de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, 27:22 de Março de 1995 MANIr 4/ N,J fr( 'BADE* A DIAS - PRESIDENTE, LUIZ A ERTO CAV4 MACEIRA - RELATOR .• .• PROCESSO N9 13707-000.711/93-60 2 VISTO EM MANn-L IPE R r GO BRANDA0 -• PROCURADOR DA FAZENDA sEssno DE: 9 J u n .0 9b NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RICARDO JANCOSKI, RENATA GONÇALVES PAN- TOjA, JOSE ANTONIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNIA.412 • - PROCESSO N 9 13707.000711/93-60 3. n ACÓRDÃO N2 108-01.899 RECURSO N9: 87.480 RECORRENTE: REGINAVES INDUSTRIA E COMÉRCIO DE AVES LTDA. RELATÓRIO REGINAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVES LTDA., com sede na Estrada Caribu n 9 348 e n9 418, em Jacarepaguá - RJ, com C.G.C. MF n2 42.234.005/0001-29, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência reflexa de FINSOCIAL, referente aos exercícios de 1989 a 1992, com base no art.1 9 , parágrafo 19, art. 16, parágrafo único, art. 36, art. 49, art. 83, inciso IV, art. 84, art. 85, inciso I, art. 94, art. 108, parágrafo único, art. 114, parágrafo 1 9 e art. 115, inciso I do RECOFIS/86. Impugnando, a parte fez referência quanto ã inconstitucionalidade da majoração da alíquota, superiores a 0,5% e anexou a defesa apresentada no processo matriz. A autoridade singular, acatando o princípio da decorrência, julgou parcialmente procedente a ação fiscal. Recorrendo a empresa juntou cópia das razões de recurso oferecidas no processo principal. k É o relatório. g°I PROCESSO N2 13707.000711/93-60 4. 3 ACÓRDÃO N2 108-01.899 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Considerando a íntima relação de causa e efeito existente entre o processo principal e os que dele decorrem, face ao princípio da decorrência em sede tributária, com a exclusão do item "omissão de receitas" no procedimento matriz de exigência de IRPJ, mesma sorte assiste a presente exigência reflexa, na proporção que nela repercute. Com relação aos períodos que não foram anteriormente lançados, conforme alegou a Recorrente na peça impugnatória, a alíquota aplicável é de 0,5%, de acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal ( RE n2 150.764-1-PE), devendo, portanto, ser excluído o valor excedente àquele percentual. A pretensão fazendária de adotar a variação da TRD como fator de atualização monetária no ano de 1991 é parcialmente obstaculizada pela temporalidade da norma de regência conforme enunciado a seguir. A Medida Provisória n2 294 extinguiu o BTNF, indexador de débitos fiscais, determinando que a atualização monetária passasse a ser efetuada pela aplicação da TRD (Art. 72), no entanto, os juros incidentes sobre tais débitos permaneceram no patamar de 1% ao mês, conforme legislação pertinente (art. 2, único, do Dec. Lei n2 1.735/79, art. 12, inc. I, do Dec. Lei n2 2.471/88, e art. 74 da Lei n2 7.799/87). Os pronunciamentos judiciais sobre a aplicação da TRD como índice de atualização monetária sempre foram desfavoráveis à sua aplicabilidade, tendo o Judiciário repelido consistentemente a correção pela TRD para correção de valores de natureza tributária e não tributária, acentuando corresponder a um índice médio de juros» PROCESSO N2 13707.000711/93-60 5. 1 ACÓRDÃO N2 108-01.699 praticados no mercado tendo em vista a política de juros altos adotada como técnica de combate à inflação, gerando um distanciamento real entre esse índice e o fator de desvalorização efetivo da moeda. Após manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal julgando a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, veio o Executivo introduzir a Medida Provisória n2 297, excluindo do rol constante do art. 92 da Lei n2 8.177 os impostos, as contribuições e obrigações não vencidas, todavia, instituindo a incidência de juros calculados pela TRD sobre os débitos vencidos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, entre outros. A introdução da Lei n2 8.218/91 visou reconhecer a impossibilidade da cobrança de juros sobre prestações e obrigações não vencidas, como também a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, seja de obrigações, seja de débitos vencidos, e criar outro meio de resguardar o valor do fluxo de receitas do Tesouro (majorar, daí em diante, os juros legais, de 1%, para o patamar das TRDas, sobre os débitos vencidos). Essa lei teve vigência, no particular, na data de início da MP n2 298, ou seja 01.08.91. Certamente que a alteração da redação do art. 92 da Lei n2 8.177, pelo art. 30 da Lei n2 8.218, não pretendeu dar vigência retroativa à incidência de juros calculados pela TRD, nem poderia fazê-lo, pois o sentido da norma é o reconhecimento da imprestabilidade da TRD como índice de correção, conforme consistente jurisprudência judicial consagrada pelo próprio Pleno do Supremo Tribunal Federal. Resulta, assim, a impossibilidade de alterar o conteúdo da norma preexistente, durante o período em que vigiu, cabendo apenas alterá-lo daí para a frente, evitando- se a permanência do dano incorrido pela eleição de índice impróprio para atualização do valor da moeda. Em relação ao período que medeou de fevereiro a agosto de 1991, torna-se imperioso admitir a ausência de indexação de valores fiscais, reconhecida na própria Exposição de Motivos 205 (o Poder Judiciário recusava a aplicabilidade da TRD para esse fim e nenhum outro índice estava previsto em lei). 4). PROCESSO N g 13707.000711/93-60 6. ACÓRDÃO NP 108-01.899 Face aos princípios de direito, impossível reconhecer a transmutação da natureza das incidências pretéritas: não se pode transformar retroativamente em juros o que era correção monetária; não se pode converter retroativamente em remuneração o que foi instituído como atualização de valor. Por conseqüência, a incidência de juros sobre os débitos para com a Fazenda Nacional somente pode ter como índice a TRD acumulada desde 01.08.91, nunca a acumulada pelo período pretérito. Assim, resta flagrante o equivoco de interpretação fiscal aplicando a TRD acumulada desde fevereiro, a titulo de indexador monetário, quando somente a partir do início da vigência da MP 298/91 esse índice teve aplicabilidade. Em conclusão, cabe a aplicação dos juros de 1% até o advento da MP 298/91, e a TRD acumulada entre essa data e a da criação da UFIR, cuja legislação restabeleceu a correção monetária dos débitos fiscais, e reduziu os juros legais ao percentual de 1% ao mês. Diante do exposto, e na esteira da jurisprudência deste Colegiado, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a parcela correspondente à receita omitida, bem como a parcela excedente ã aplicação do percentual de 0,5% sobre a contribuição devida, e a aplicação da TRDa no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília-DF, 22 de março de 1995. / /f LUIZ • ERTO CAVA . CEIRA - Relator0 (.?.07 Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1

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