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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4785307 #
Numero do processo: 10480.006611/90-16
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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4783666 #
Numero do processo: 13640.000152/92-38
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-01233
Nome do relator: Não Informado
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4783945 #
Numero do processo: 10640.001636/92-05
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02182
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido: DRF EM JUIZ DE FORA - MG. DECORRÊNCIA - PIS DEDUÇÃO - Em se tratando de contribuição que foi lançada como reflexo do lançamento do imposto de renda por dc'elmrac::in da pessoa jurídica, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão da contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presente- luto- de recurso interposto por SUPERQUENTE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos. em DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência ao decidido no Ac. 107-01.814, de 7/12/94, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Edson Vianna de Brito. R Sala das Sessões, DF, em 26 de abril de 1995 440"AL-411? í -- AEL ..-. - CA kERON BAFrAllaCO - PRFSTDENTF dir 1441(ó~‹., CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10640/001.636/92-05 Acórdão n 2 107.:-02.182 lk. ett,Q)4S LUCÇANIA DE CAST CORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM 22 SET 1995 SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS, MARIANGELA REIS VARISCO E Dl- CLER DE ASSUNÇÃO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10640/001.636/92-05 Recurso n4 83.891 3 Acórdão n4 107-02.182 RELATORIO SUPEROUENTE PRODUTOS ALIMENTICIOS ITDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Cologiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal om luiz de Fora - MG., que manteve o auto de infração que lhe cobra o PIS DEDUÇA0 do exercício de 1988. A empresa impugnou a exigência, alegando que o lançamento em tela é decorrencial e, por isso, reproduz aqui os argumentos expendidos na impugnação da exigência do processo principal. A autoridade recorrida, também atenta ao princípio da decorrência, manteve em parte o auto de infração. Na fase recursória, a empresa reitera as suas alegaçaes apresentadas no processo principal. O Recurso n2 107.038, interposto pela pessoa jurídica no processo matriz, foi parcialmente provido para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 3.202.946,47, CZ$ 191.674.724,78 e NCZ$ 3.671.247,99, nos exercícios de 1988 a 1990, respectivamente, como faz certo o Ac. n.c2 107-01.814, de 7 de dezembro de 1994. o relatório.‘, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10640/001.636/92-05 Recurso n2 83.891 4 Acórdão n2 107-02.182 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Como consta do relatório, o lançamento foi feito com base nos fatos apurados no processo relativo ao imposto de renda por declaração, limitando-se a pessoa jurídica a contestar a exigência sob a ótica da decorrência. Esse é o litígio sujeito ao deslinde desta Câmara. A decisão de mérito proferida no processo matriz, reconhecendo ou não a ocorrência do fato econômico que justificou o lançamento decorrencial, constitui, assim, prejulgado no lançamento do processo reflexivo, em razão da íntima relação de causa e efeito existente entre eles. Impõe-se por tal fato ajustar-se a decisão do processo reflexivo ao decidido no processo principal. Nesta ordem de juízos, dou provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência ao decidido no Acórd -An n9 1O7- 01.814, de 7 de dezembro de 1994. Brasília" 2ft de abril de 1995 #.16,2-aet-e-N CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0093600.PDF Page 1 _0093800.PDF Page 1 _0094000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.002054/91-25
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10424
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T12:11:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T12:11:21Z; Last-Modified: 2009-08-17T12:11:21Z; dcterms:modified: 2009-08-17T12:11:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T12:11:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T12:11:21Z; meta:save-date: 2009-08-17T12:11:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T12:11:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T12:11:21Z; created: 2009-08-17T12:11:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-17T12:11:21Z; pdf:charsPerPage: 1355; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T12:11:21Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na 103134/002.054/91-25 SessãO de de 29 de abriV de 1993 ACORDÃO Na 104-10.424 Recurso nas 71.849 - IRPF - EX.: de 1988 e 1989 Recorrentes WALDEMAR DE CASTRO MACEDO Recorridos DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA (PI) IRPF - CrDULA "C" - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - AJUDA PARA DESPESAS VARINVEIS - REPRESENTACÃO-PRESIDENTE - MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO (DEPUTADO ESTADUAL) - O pagamento de tais verbas, a titulo de ajuda para desempenho da função, não se confunde com a parte variável dos subsídios dos membros do Poder Legislativo, sobre a qual não se incide o tributo. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALDEMAR DE CASTRO MACEDO. 4 ACORDAM os Membros da Quarta Cámara do Primeiro Conselho de . Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR p rovimento ao recurso, nos termos do relatdrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessges, em 29 de abril de 1993. LEILA MAR J - SCHERRER LEITÃO - PRESIDENTE ANT0 I. I V B ó - r -:-es -4BP - RELATOR (n. ifeiAlry à VISTOS E or,Sral oreálr,/ dir.0 ...ar AOÉ EDMU :0 e • ERDA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: . 27 MA/ en NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WALDYR PIRES DE AMORIM, CÉLIO SALLES BARBIERI JONIOR, EVANDO PEDRO PINTO, MIGUEL RENDY e IRACI KAHAN. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Mo 10384/002.054/91-25 3 ÇAcórdão np 104-10.424 Desta forma entende o suplicante que a Carta Magna furtou União a competencia para instituir impostos sobre aquelas rendas, deixando-as imunes ou isentas do pagamento do tributo, e q ue a única condição exigida para o pagamento da ajuda de custo é sua ori g em, ou seja, q ue provenha dos cofres públicos e que tal pagamento se faça na forma da lei. Argumenta ainda q ue uma das hipdteses deste pagamento, que se poderia fazer irregularmente, e portanto fora da IMUNIDADE, p ode ser colhido no art. 13, Inciso VI, da Carta Polrtica de 1967, "in verbis": "Art. 13. Os Estados organizar-se-ão e reger-se-ão pelas constituiaes e leis q ue adotarem, respeitados, dentre outros princrpios estabelecidos nesta Constituição, os seguintes: (...omissis...) VI _ a proibição de pagar , a qual quer trtulo, a deputados estaduais mais de dois terços dos subsrdios e da ajuda de custo atribufdos em lei aos deputados federais, bem como remunerar mais de oito sessOes extraordinárias mensais;" Quanto a ajuda para despesas variíveis q ue a Assembleia Legislativa paga a seus membros, "nada mais é que cobertura de despesas necessárias ao desempenho do cargo de deputado". Cita o art. 100, Inciso III, do Código Tributdrio • Nacional, o qual determina que "a observtncia das práticas reiteradamente pelas Autoridades Administrativas exclui a imposição de penalidades". A Autoridade Julgadora Singular, não concordando com os argumentos do recorrente assim se pronuncia: "A Constituição dita normas de cardter geral, isto é, estas normas, quando previstas, necessitam de uma lei complementar ou ordinária q ue as regulamente. Quando o Inciso IV do Art. 21 da Carta ma gna de 1967, dispiie "In fini", na forma da lei, a interpretação não é outra senão a previsão legal de uma norma que especifi q ue em que casos devem ser p agas as didrias e a ajuda de custo. A Lei de q ue se trata, é o Decreto-Lei np1089/70, art. 4p, base leg al do Inciso XIX , do art. 22 do RIR/B0. Este di p loma legal determina em que casos é devida a diária e a ajuda de custo, nos termos previstos da Lei Maior de 1967, e somente nestes casos o rendimento é não tributável. p/A: • - • MINISTÉRIO DA FAZENDA J_4:••41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na 10384/002.054/91-25 5 Acórdão ng 104-10.424 24I4 Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO - Relator O recurso atende as condiçSes de admissibilidade previstas no art. 33 do Decreto rip 70.235/72, razão pela qual do mesmo tomo conhecimento. A matéria em questão refere-se à tributação de parcelas p ercebidas p elo recorrente, no mandato de deputado estadual do Estado do Piaui-PI, a t(tulo de ajuda de custo, ajuda p ara despesas variáveis e Representação-Presidente. A decisão da Autoridade Julgadora Singular, não merece q ual q uer censura, estando de acordo com jurisprudència deste ia C.C., conforme se de preende dos seguintes Acórdãos: "IRPF - CÉDULA "C" - OMISSA() DE RENDIMENTOS - AUXILIO TRANSPORTE, MORADIA, CORRESPONDeNCIA E OUTROS - PARLAMENTAR - 0 p agamento de tais verbas, a trtulo de ajuda para o desempenho da função, nao se confunde com a parte variével dos subsrdios dos parlamentares, sobre a qual não incide o tributo. Recurso não p rovido." (Ac. 142 C.C. na 104- 8.953, sessão do dia 13/NOV/91). "IRPF - CEDULA "C" - OMISSA() DE RENDIMENTOS - AUXILIO TRANSPORTE, AJUDA DE CUSTO - PARLAMENTAR - O pagamento de tais verbas, a trtulo de ajuda p ara o desemp enho da função, não se confunde com a parte variével dos subsrdios dos parlamentares, sobre a qual nao incide o tributo. Recurso não p rovido." (Ac. 1(2 C.C. na 104-8.966, sessao do dia 14/NOV/91). Isto po- o, voto no sentido de negar provimento ao recurso. IbbNki Antani. i •.a Cardoso - Relator. Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.002809/92-65
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1089
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Recorrida : Delegacia da Receita Federal em Salvador - BA IRPJ - GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS - AÇÃO FISCAL Sendo dever de oficio da autoridade administrativa fiscal, a teor do que dispõe o art. 142 do Código Tributário Nacional acerca da atividade do lança- mento, a prática de todos os atos necessários à cobrança do tributo, inclui-se, dentre os seus demais deveres, o de colher os elementos de fato, impres- cindíveis à correta determinação do tributo devido, e, com eles instruir o feito fiscal, a fim de evitar sua sucumbência perante outras instâncias. IRPJ - NORMAS PROCESSUAIS - FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS E PROVAS Impõe-se à Autoridade Julgadora de Instância Singular o exame e a respectiva manifestação cir- cunstanciada acerca de todos os argumentos e provas apresentadas pelo Sujeito Passivo na peça impug- natória, de molde a fundamentar a manutenção do lançamento combatido. - Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Recurso interposto por FUMEX EXPORTADORA DE TABACOS Ltda.. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao Recurso interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 26 de abnl de 1994..s- PROCESSO Ne.: 105801002.809/92-65 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.089 ,Lõa. CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE w I 1 MRIANG PN1-1001 41' SCO - RELATORA -k 1 01/4134 (IN LUCIANA 'DE CASTRCCORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL Visto em: ri 6 SET 1999 Sessão de: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MAXIlvfINO SOTERO DE ABREU, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA e D1CLER DE ASSUNÇÃO. Ausente, por motivo justificado, o Conselheiro NATANAEL MARTINS PROCESSO N°.: 105801002.809/9245 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.089 Recurso n°.: 104.900 Recorrente : FUMEX EXPORTADORA DE TABACOS Ltda. RELATÓRIO FUMEX EXPORTADORA DE TABACOS Ltda., pessoa jurídica jurisdicionada à DRF em Salvador-BA, recorre a este Conselho da Decisão do titular daquela Repartição Fiscal, que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 02/04, através do qual foi constituído crédito tributário no valor equivalente a 31.595,30 UFIFt. A exigência, concernente ao exercício de 1987, período-base de 1986, decorre da glosa dos seguintes valores: a) Cd 822.242,88, relativo a bens de natureza permanente escriturados como despesas (artigos 157, r. 1°., 172, parágrafo único, 193, § 2°. c/c 227, parágrafo único, 387, inciso I e 676, inciso III, do RIR/80; b) Cd 1.681.684,00, relativo a encargo da correção monetária de balanço, por falta de apresentação do Livro Razão Auxiliar em OTN e demais documentos que deram suporte à sua escrituração no balanço de encerramento de 31.dez.86 (artigos 161, inciso IV, 165, 347, 348, 352, 353 e 387, inciso I, do RIR/80); c) Cd 266.798,00. relativo a comissões sobre vendas, a titulo de pagamento a residente no exterior, desacompanhado de prova da realização da operação (artigos 157, § 1°., 172, parágrafo único, 191, 387, inciso I, e 676 do RIR/80). Na Impugnação de fls. 53/55, tempestivamente apresentada e instruída pela documen- tação de fls. 57/132, a Contribuinte alegou, ante a glosa do valor de Cd 882.241,88, que o mesmo correspondeu a "despesas de conservação do bem originário, este sim, já imobilizado para os efeitos de atualização previstos em norma" (juntou artigo de Lopes Sá, onde este alude ao Acórdão no. 103-11.019, DOU de 17.jan.92, conforme fls. 58). Anexou também notas exemplificativas de cada um dos meses do período autuado (fls. ) • No que tange à correção do balanço, disse a Impugnante que a mesma foi efetuada nos termos da IN SRF n°. 150/86 e, quanto à não utilização do Livro Auxiliar, justificou que, na conformi- dade da IN SRF 136/85, dele estava dispensada, por possuir, na abertura do exercício social de 1986, 1 patrimônio líquido inferior ao ali estabelecido. Finalmente, no que respeita à comissão de corretagem, fez menção aos lançamentos I contábeis no Livro Diário, à regularidade da operação de câmbio, à fatura comprobatória da existência do negócio, o embarque da mercadoria e a interveniência do favorecido, conforme reconhecido pela CACEX na Guia de Exportação, que consta no respectivo campo. O Autor do procedimento, em Informação de fls. 135/136, propugnou pela manutenção integral da exigência. PROCESSO Ir.: 105801002.809/92-65 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.089 Assim, a Decisão de Primeira Instância, de fls. 188/141, deu por procedente o lançamen- to, embaçaria nos fundamentos sintetizados nas seguintes ementas: DISPÊNDIOS E AI APLICAÇÃO DE CAPITAL Não podem ser levados diretamente a despesas, pois devem ser registrados no ativo permanente e sujeitar-se à depreciação e correção monetária, sempre que a vida útil prevista seja superior a um exercício. Para que a despesa possa ser aceita como declutivel é necessário que haja documentação em que se lastreie o lançamento contábil. Em suas razões de decidir, a Autoridade a quo, confirmando que os materiais descritos no Auto de Infração eram de natureza permanente, e possuíam prazo de vida útil superior a um ano, manifestou sua concordância com a indedutibilidade do dispêndio. Quanto à glosa da despesa de correção monetária, reportou-se à declaração (fls. 07) da Fiscalizada quanto ao extravio do Livro Razão Auxiliar de Correção Monetária, aludindo, ademais, à não apresentação de outros elementos que o pudessem substituir. Relativamente às comissões, assinalou que a Guia de Exportação não constitui documento hábil para comprovar seu pagamento. O pedido de perícia não foi acolhido por revestir-se, segundo seu parecer, de caráter meramente procrastinador. Cientificada da Decisão em 21.nov.92 (sábado), conforme AR de fls. 146, a Contribuinte ingressou com o Recurso de fls. 147/150, apresentado em 23.dez.92, conforme carimbo da Repartição aposto no pedido de encaminhamento de fls. 147, onde, inicialmente, formulou as seguintes preliminares: a) sobre a tempestividade do Recurso, disse que o mesmo foi recebido em 20.nov.92, sexta-feira, argumentando, a seguir, com base nos ditames processuais, que o termo final para entrega do Recurso ocorreu em 23.dez.92; b) que a lavratura de mais de um Auto de Infração (houve também lançamentos com respeito ao PIS e ao Imposto de Renda na Fonte, conforme Termo de Encerramento, fls. 51), envolvendo idêntica natureza do fato gerador da obrigação, acarreta dificul- dades para a defesa, decorrendo daí, nulidade do processo; c) que constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de perícia, dado que sem embasamento legal, acarretando, do mesmo modo, nulidade processual. No mérito, insistiu na regularidade dos lançamentos contábeis questionados pela Fiscali- zação, e na adequação da prova documental acostada na fase impugnatória. Não obstante, instruiu o Recurso com os documentos de fls. 151/156, concernentes à correção monetária do balanço, contendo demonstrativo de atualização reali7ado à época, por auditores independentes. Este o relatório.rt: . PROCESSO PP.: 10580/002.809/92-65 MPASTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.089 VOTO Conselheira MAlFtIANGELA REIS VARISCO, Relatora. O Recurso é tempestivo pelo fato de que, ciente do Decisum a quo no sábado, 21.nov.92 - como faz prova o Ar de fls. 146 -, a Contribuinte fê-lo protocolizar aos 23.dez do mesmo ano, ou seja, no último dia do prazo de que dispunha para esse fim, uma vez que o início da contagem se deu na 3a. feira, dia 24.nov., de acordo com o já consagrado pela jurisprudência administrativa reinante nesta Corte. No caso concreto, posto à apreciação desta Corte, discute-se o cabimento, ou não, das exigências impostas à Contribuinte, aos argumentos de que houve: a) gasios relativos a bens de natureza permanente indevidamente lançados como des- pesas; b) falta de apresentação do Livro Razão Auxiliar em OTN e demais documentos que deram suporte à escrituração do Balanço encerrado em 31.dez.86; e c) despesas pagas a titulo de comissões, sobre vendas desacompanhadas da prova de realização da operação que lhes deu causa. Todavia, do simples exame do que nos Autos se contém, percebe-se, desde logo, que apesar de ter o Fisco detectado irregularidades na escrita contábil da empresa ora Recorrente - fato este que culminou na lavratura do Auto de Infração de fls. 02/04 -, absteve-se o responsável pelo procedi- mento de fazer anexar ao presente processo os documentos que, instruidores do feito, robustecessem suas acusações. Exceção feita, unicamente, às cópias do Livro Razão da Autuada, constantes às fls. 12/50. Assim é que exaure-se a ação fiscalindora na descrição dos fatos e no enquadramento legal, dispensando maiores aprofimdamentos. Senão, veja-se. Às fls. 01, vê-se o Termo de Inicio de Fisesilinção, datado de 19.nov.91, pelo qual é soli- citado à Contribuinte que apresente, em prazo que não ficou estipulado, os elementos que permitissem o exame de sua escrituração no período-base de 1986, correspondente ao exercido financeiro de 1987, quais sejam: 1) Cartão de Inscrição no Cadastro Geral do Ministério da Fazenda (CGC) atualizado; 2) Contrato Social (ou Estatutos) e alterações posteriores; 3) Livros Contábeis e Auxiliares: Diário, Razão e Caixa,R PROCESSO PP.: 10580/002.809/92-65 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSEU10 DE CONTRIBIANTES Acórdão ni".: 107-1.089 4) Livros Fiscais: Registro de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrência, Entrada de Mercadorias, Saída de Mercadorias, Apuração de ICMS ou IPI, Inventário e de ISS; 5) Livro de Apuração do Lucro Real (LALLTR) e Razão Auxiliar em OTN/IITNF (ou Mapas de Correção Monetária); 6) Fichas individualizadas de bens do Ativo Permanente e mapas de equivalência patri- monial e de depreciações, amortizações e baixas; 7) Notas Fiscais de Compras e Vendas de mercadorias e serviços; Cópias de Declarações IRPJ e respectivos Recibos de Entrega; 8) DIN, DCTFs e DARFs; 9) demais documentos comprobatórios dos registros contábeis efetuados; 10)outros. E já às fls. 02, o Auto de Infração que ora se discute, com data de 25.mar.92 - portanto, 4 (quatro) meses e 06 (seis) dias após o ato inicial. Quanto a ocorrências porventura havidas no transcurso do longo tempo pelo qual se estendeu a ação fiscalizadora, se alguma se verificou, dela não se tem noticias, visto que nenhum Termo nesse sentido compõe os Autos. A sustentar as conclusões a que chegou o Autuante nada mais foi dito. Ou colacionado. Sequer no Termo de Encerramento da Ação Fiscal, que figura às fls. 51, . Observe-se, por relevante, que todos os documentos trazidos ao processo (fls. 56/133) o foram por iniciativa da própria Autuada, como instruidores de suas razões de defesa (fls. 53/55), em estrito cumprimento, aliás, ao que determina o artigo 15 do Decreto n". 70.235/72, norteador do Processo Administrativo Fiscal. De outra parte, cumpre ressaltar, tem-se que tal documentário, bem como a totalidade dos argumentos trazidos pela então Impugnante, deixou de merecer, da Autoridade Julgadora, a devida e competente apreciação. Senão, observe-se, apenas a titulo de exemplo. a) Relativamente à glosa de despesas à falta de sua imobilização como investimento no ativo permanente: As Notas Fiscais n"s. 018, 0555, 000191, 16438, 16437 e o Recibo shr, firmado por Expedito Ribeiro da Silva, de cópias às fls. 61, 67, 72, 87, 88 e 89, respectivamente, referem-se, todas, a dispêndios com a recuperação de motores - assim entendidos os enrolamentos / rebobinamentos - e com a manutenção corretiva e inspeção anual obrigatória em caldeira, em funcionamento em Empresa cuja atividade é a exportação de fulnotS?' 1. • ' PROCESSO Ne.: 10580/002209/92-65 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.089 Como, então, negar-se-lhe o reconhecimento de que, ao menos tais gastos, correspondem a despesas do período, uma vez que efetuados com o objetivo claro e cristalino de preservar o melhor desempenho do bem ativo? b) No tocante à glosa procedida unicamente em razão de o Sujeito Passivo deixar de apresentar, ao Fisco, no curso da ação, o Livro Razão Auxiliar em OIN escriturado, como mantê-la se o disposto na própria legislação de regência do Imposto de Renda e nas normas complementares, o desobrigam de escriturá-lo quando por Ele adotado o procedimento naqueles diplomas legais preconiza- do, in casu, o de corrigir monetariamente o saldo das contas? c) Em se tratando das despesas com comissões sobre vendas, de que forma desconsiderá- las quando a documentação que lastreia os lançamentos constitui-se em documentos fiscais emitidos por terceiros, que identifiquem a natureza do serviço, bem assim o respectivo prestador, possibilitando, desta forma, as constatações de que atendem aos requisitos de normalidade e, mais, de que os benefi- ciários realmente interferiram na obtenção da receita operacional, acorde cópias às fls. 121/133 dos Autos? Sobre o Processo Administrativo Tributário, leciona Ruy Barbosa Nogueira, em seu "Curso de Direito Tributário" (Editora Saraiva - 10a. Edição - pagina 248): "O procedimento tributário é uma seqüência ordenada de atos tendentes a veri- ficar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível O procedimento é assim a forma administrativa de exame e apuração das possíveis obrigações e, como elas, igualmente regulado por lei e, por isso mesmo, a própria forma & proceder constitui um direito assegurado às partes. É o "devido processo legal". Para que a solução não venha a ser errônea ou resulte injustiça, a lei prevê um método, uma certa ordem. O procedimento fiscal é, pois, um ordenamento do modo de proceder para que tanto a imposição, como a arrecadação e a fiscalização sejam feitas na medida e na forma previstas na lei. Para que seja atingido o fim, é preciso empregar-se o meio. Para cumprir-se a lei material, criadora da obrigação tributaria, é necessária a lei formal, cria- dora do modo de proceder. Qual a natureza jurídica das chamadas medidas de ordem, ou melhor, do procedimento tributário, se afinal o procedimento é uma questão deforma? A solução está exatamente no problema da legitimidade do ato jurídico. Quando a forma for prescrita em lei, a não-observância acarretará, em princípio, a nulidade do ato formal praticado.Devem, assim, as partes, fisco e 1+.4 • PROCESSO N'.: 10580/002.809/92-65 MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.089 - contribuinte, obedecer à forma legal processual, e isto porque as partes têm um direito público subjetivo à legitimidade do ato juridico." Isto posto, não vejo como isentar o feito fiscal e o Decisum a quo da insegurança que, certamente, fi-los-ia sucumbirem perante outras instâncias, razão porque, face às considerações aqui expostas, conheço do Recurso por tempestivo, para, deixando de apreciar as preliminares suscitadas em virtude do julgamento favorável, quanto ao mérito, a quem aproveitaria a nulidade da causa, dar-lhe provimento. É COTTIO voto. Brasfiia-DF, em 26 de abril de 1994. Mculange a It . '. arisco Rei . ora Page 1 _0116400.PDF Page 1 _0116600.PDF Page 1 _0116800.PDF Page 1 _0117000.PDF Page 1 _0117200.PDF Page 1 _0117400.PDF Page 1 _0117600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13836.000379/96-47
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09352
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000379196-47 Recurso n°. : 113.540 Matéria', : IRPJ - EXS.: 1991 a 1995 Recorrente : TADASHI ONODA - ME Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 18 DE SETEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 106-09.352 IRPJ - PENALIDADE - MULTA - EXIGÊNCIA - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação da declaração de rendimentos relativa ao exercido de 1991 a 1994 ou sua apresentação fora do prazo fixado não enseja a aplicação da muita prevista no art. 984 do RIR194, quando a declaração não apresentar imposto devido. - Somente a partir do exercido de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei 8.981/95. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TADASHI ONODA - ME. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa relativa aos exercidos de 1991 a 1994, e por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, na parte correspondente à muita do exercido de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, GENÉSIO DESCHAMPS e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. DIMA --alVEIRA p - AN I t ;R/01 IBEIODOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 6 ou; 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000379/96-47 Acórdão n°. : 106-09.352 Recurso n°. : 113.540 Recorrente : TADASHI ONODA - ME RELATÓRIO TADASHI ONODA - ME, já qualificada nos autos, recorre da decisão da DRJ em Campinas - SP, de que foi cientificada em 17.09.96 (AR de fl. 14), através de recurso protocolado em 27.09.96. Contra a contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fl. 03, relativa à imposição da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, referente aos exercícios de 1991 a 1995, no valor de R$ 737,54, com base nos artigos 984 e 999 do RIR/94 e artigo 88 da Lei 8.981/95. Em sua impugnação, a contribuinte alega ser indevida a penalidade, tendo em vista a apresentação espontânea da declaração, o que fere o art. 138 do CTN. A decisão recorrida de fls. 10/11 julga o lançamento procedente, argumentando ser a entrega tempestiva da declaração uma obrigação acessória. Assevera que, conforme preconiza o artigo 136 do referido Código, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fl. 15, em que reedita os termos da impugnação, reforçando seus argumentos quanto à exclusão da responsabilidade pela entrega espontânea da declaração. 4- 2 S'SZ7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000379/96-47 Acórdão n°. : 106-09.352 A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta as contra-razões de fls. 21/22, propondo a confirmação da r. decisão recorrida e reforçando que a norma legal que estabelece a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária, principal ou acessória, é formal e objetiva, independendo da intenção do agente ou do responsável, e efetividade, natureza e extensão dos seus efeitos, a teor do artigo 136 do CTN. É o Relatório. 4- 3 V:67 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000379/96-47 Acórdão n°. : 106-09.352 VOTO Conselheiro ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Trata o presente processo da aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa aos exercícios de 1991 a 1995 1 antes de iniciado procedimento de ofício. O lançamento tem como enquadramento legal os artigos 999, II, "a" e 984 do RIR194, aprovado pelo Decreto 1.041/94 e artigo 88 da lei 8.981/95. Analiso, portanto, tais dispositivos. Assim dispõe o art. 984 do RIR194, que tem como base legal o art. 22 do Decreto-lei 401/68 e o art. 3°, Ida Lei 8.383/91, verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica." A análise do artigo acima transcrito conduz ao raciocínio de que a multa nele prevista somente pode ser aplicada nos casos em que não houver penalidade específica para a infração apurada. Por outro lado, é o seguinte o comando legal do artigo 999 do RIR/94: 4. 4 ?ir/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000379/96-47 Acórdão n°. : 106-09.352 "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago ( Decretos-lei n°s 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); II- multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido;" Conclui-se que, de acordo com a alínea "a" do inciso I do artigo acima transcrito, fundamentada nos decretos-lei citados, a multa específica para os casos de entrega intempestiva da declaração de rendimentos é a multa nele prevista, ou seja, um por cento ao mês ou fração calculada sobre o imposto devido. A exação contida na alínea "a" do inciso II do mesmo artigo não encontra respaldo legal, não podendo, portanto, ser aplicada ao caso, pois trata-se apenas de dispositivo regulamentar, o que não lhe dá o condão de criar nova hipótese de penalidade. Com o advento da Lei 8.981, de 20.01.95, tal hipótese foi criada pelo seu art. 88, que dispõe, verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: 5 4. N2/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000379196-47 Acórdão n°. : 106-09.352 II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." No caso presente, em relação ao exercício de 1995, tal multa pode ser exigida, tendo em vista o descumprimento pela contribuinte da obrigação acessória relativa à entrega de sua declaração de rendimentos, na qual não foi apurado imposto devido, sendo de se aplicar o inciso II retrotranscrito: Com relação à obrigação tributária, assim dispõe o art. 113 do CTN: 'Art. 113- A obrigação é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3°- A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.° Analisando-se o art. 113 do CTN retrotranscrito, vê-se que a conversão da obrigação acessória em obrigação principal, caracterizada pela imposição de penalidade pecuniária, tem como objetivo penalizar o inadimplemento da obrigação tributária tanto principal como acessória. Neste sentido, a imposição de penalidade visa diferenciar o tratamento concedido ao contribuinte cumpridor de suas obrigações do contribuinte impontual, não se perdendo de vista que a obrigação acessória existe para facilitar o cumprimento da principal. 4. 6 ‘YS/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000379/96-47 Acórdão n°. : 106-09.352 A recorrente assume o fato de ter apresentado a destempo sua declaração de rendimentos, escudando-se na denúncia espontânea para discutir a aplicação da penalidade relativa à sua impontualidade. Porém, a exclusão comandada pelo art. 138 do CTN não o socorre, pois refere-se à dispensa da multa de ofício relativa à obrigação principal, ou seja, decorrente da falta de pagamento de tributo. No caso em tela, a contribuinte foi apenada pelo descumprimento de obrigação acessória, determinada pela legislação tributária, sendo de se ressaltar, ainda, como já o fizeram o julgador monocrático, em sua decisão, e o Procurador da Fazenda Nacional, em suas contra-razões, o caráter objetivo da obrigação tributária, tanto principal como acessória. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento parcial, para excluir a multa relativa aos exercícios de 1991 a 1994. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 1997 ANa-di":°R1 IBEd DOS REIS 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000379196-47 Acórdão n°. : 106-09.352 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 1 6 ocri 1997 dfri p DIM Aa. SelLE OLIVEIRA Cle7/ 6 ce iT /97 P; • CURAD R A FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08158
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA DRJ - BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE . 12 de julho de 1996 ACÓRDÃO N". : 106-08.158 IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA GENÉRICA - FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO IRPJ - As pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, deverão apresentar, em cada ano- calendário, até o último dia útil do mês de abril, declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior, na conformidade dos arts. 4o., 18, inciso III, e 52 da Lei nr. 8.541/92, sob pena de multa genérica, pelo não atendimento a tal disposição legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por C1ALA COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgads. Vencido o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. _És 1 .4 e S o IRA P S ) ~1: BERTINO NUNES LATOR FORMALIZADO EM: 22 AGO 19'6 Pari ciparan, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes os Conselheiros GENESI° DESCHANIPS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 10680/007.916/94-12 ACÓRDÃO W. : 106-08.158 RECURSO N°. : 110.332 RECORRENTE : CIALA COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO GALA COMERCIAL LTDA, já qualificada, por seu representante, recorre da decisio da DRT em Belo Horizonte - MG, de que foi cientificada em 22.05.95 (fls.11v.), através de rxurso protocolado em 23.05.95 (fls. 12). •). Contra a contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls.02), exig indo MULTA por ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - 1RPJ, relativa ao Exercício de 1994, Ano Calendário de 1993, no valor de 97,50 UFIR._ 3. Inconformada, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls.01), rebatendo o lançamento com os seguintes argumentos, que destaco, por refletirem a tese esposada pela impugnante: a) que a entrega foi espontânea, antes, portanto de qualquer procedimento fiscal. b) que o art. 138 do CTN exclui a penalidade, nessas circunstâncias. 4. A DECISÃO RECORRIDA (fls.07/08), mantém integralmente o feito, sendo de destacar os seguintes pontos que levaram a digna Autoridade "a quo" àquela conclusão: a) que o art. 856 do RIFt194 (Decreto rir. 1.041, de 11.01.94), cuja matriz legal são os ars. 4o, 18, inciso III, e 52 da Lei nr. 8.541/92, determina que as pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, deverão apresentar, em cada ano-calendário, até o último dia útil do mês de abril, declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a. 7F)dezembro do ano anterior; , _____. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.916/94-12 ACÓRDÃO N°. : 106-08.158 b) que, no Exercício de 1994, a declaração em causa deveria ser entregue, pelas microempresas e pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, até o dia 31 de maio de 1994 (IN 105/93); c) por sua vez, o at. 999, II, "a", do Regulamento retromencionado estabelece que será aplicada a multa prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar impostc devido; d) conforme disposto no art. 984, acima citado, estão sujeitas à multa de 97,50 LTFIR todas as infrações ao referido Regulamento sem penalidade especifica; e) esclarece, outrossim, que, enquanto as multas moratórias se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, as multas penais. decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela administração, em exercício de regular ação fiscalizadora. A denúncia espontânea da infração impede a aplicação é deste tipo de penalidade. desde que, se for o caso, acompanhada do pagamento do tributo dmido, da respectiva correção monetária e acréscimos legais pertinentes. Já o art. 138 do CTN refere-se à exclusão da responsabilidade pela infração. Como a multa de mora não decorre de infração, mas da mora no cumprimento da obrigação, sua aplicação não fica obstada pelo que dispõe a lei complementar no artigo em causa; O conclui, portanto, ser irrelevante discutir, como faz o impugnante, a espontaneidade no cumprimento da obrigação, mesmo que fora do prazo,de vez que o fatc geracor da imposição da penalidade é a não apresentação da declaração no prazo previsto nc Regulamento, como se depreende do disposto no art. 999, II, "a", supracitado. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.916/94-12 ACÓRDÃO N°. : 106-08.158 5. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme RAMES DO RECURSO (fls.12), onde reitera sua estratégia de defesa, acrescentando o elenco de acórdãos deste Colegiado, onde houve decisão de ser inexigivel a declaração IRPJ de microempresas et--------)É o relatório. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.916/94-12 ACÓRDÃO N°. : 106-08.158 VOTO CONSELHEIRO: MÁRIO ALBERTINO MINES, Relator Trata o presente da imposição de multa genérica, pelo atraso na entrega de declaração de rendimentos - eis que não apurado imposto devido. 2. Embora não haja, nos Autos, prova de que a recorrente seja microempresa, o teor de sua defesa e da própria decisão de lo. grau levam a essa pressuposição. 3. Considerando tal hipótese, é verdadeiro o argumernto de que vasta jurisprudência deste Colegiado considerou desobrigada da apresentação da Declaração IRPJ as microempresas. Pare tanto, estribava-se em interpretação ao disposto na Lei nr.7.256184, que fixou o Estatuto das Microempresas, a qual, segundo o entendimento, então dominante, excluiria a microempresa da. apresentação de Declaração 1RPJ, mesmo em formulário simplificado. 4. Ocorre que o art. 52 da Lei nr. 8.541, de 23.12.92 (DOU de 24.12.92) estabeleceu, de maneira expressa, a obrigatoriedade, descabendo, dai em diante, qualquer tipo de interpretação no sentido contrario. Com efeito, tal é o disposto no dispositivo mencionado: "Art. 52- As pessoas jurídicas de que trata a Lei nr. 7.256. de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia do mês de abril do ano-calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita FederaL" 5. Assim sendo, ainda que a lei anterior determinasse, expressamente o contrário - o que não ocorria, prestando-se, tão somente, a interpretações nesse sentido - perderia tal prerrogativa, face o advento da lei nova, que disciplina o assunto de maneira diversa, nos exatos MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. : 10680/007.916/94-12 ACÓRDÃO : 106-08.158 termos do disposto na Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei rir. 4.657, de 04.09.42), verbis: "Art. 2o. - Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. parágrafo lo. - A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. 6. Portanto, na hipótese de ser a recorrente uma tnicroempresa, a obrigatoriedade de apresentação da Declaração IRPJ está fixada no art. 52 da Lei nr. 8.541/92, supra-transcrito; se. ao contrário, não for e tiver a apuração de seus resultados pela modalidade do lucro real, a obrigatoriedade está contida no art. 4o. da mesma lei; caso a apuração seja pela modalidade do lucro presumido, a obrigatoriedade está fixada no art. 18, inciso III, da referida lei. 7. Estabelecida a obrigatoriedade de apresentação da Declaração IRPJ, inclusive pelas. microempresas, através de lei publicada em 1992, sua aplicabilidade já estava autorizada a partir do ano-calendário de 1993, nos exatos termos do CTN, transcritos pela defesa e baseados em principio constitucional da anterioridade da lei tributária. E estando derterminada a obrigação acessória em questão, o seu não cumprimento autoriza o Fisco a aplicar as cominações legais cabíveis - no caso a multa por falta de entrega ou por atraso na entrega de declaração ou - ainda - a multa genérica, pelo descumprimento de obrigação legal e sem penalidade específica. 8 O prazo de cumprimento da obrigação, previsto para o último dia útil de maio de 1994 - se microempresa - ou de abril de 1994 - se não rnicroempresa - já estava compreendido em período, no qual já estava vigindo o RIR/94, aprovado pelo Decreto rir. 1 041, de 11.01.94. Dai ter sido mencionado no instrumento de notificação do débito, como parte do enquadramento legal. Procedimento coreto, pois apenas se refere a norma regulamentar de lei perfeitamente em vigor, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.916/94-12 ACÓRDÃO 14°. : 106-08.158 corno demonstrado, eis que a única condição para que o art. 52 da Lei nr. 8 541/92 fosse auto- aplicável era o da existência do formulário simplificado - condição satisfeita pela edição da 134,SRF nr. 105, de 30.12.93, que aprovou os formulários da Declaração de Rendimentos - IRPJ, inclusive o Formulário II, destinado às microempresas. 9. Ademais, a multa exigida sempre foi prevista na legislação do Imposto de Renda, corno era o caso cio RIR/80, em seu art. 723 - regulamento que a própria defesa entende deva ser o invocado. E a multa prevista no citado art.723 do RIR/80, teve seu valor estabelecido pela IN nr. 14/92, com base no disposto no art.3o., inciso I da Lei lar. 8383, de 30.12.91 (DOU de. 31.12.91), em 97,50 LTFIR (valor mínimo) - exatamente o valor exigido na notificação. O enquadramento legal, em parte, no RIR/94 não acarretou, portanto, qualquer gravame para e. contribuinte. 10. Tem-se, portanto, determinação de cumprimento da obrigação em ato legal de 1992 (Lei nr. 8.541/92), previsão da multa, pelo seu não cumprimento, desde 1980 (RIR/80) e a fixação de seu valor, como exigido, desde 1991 (Lei nr. 8.383/91) e 1992 (114 nr. 14/92). Perfeitamente cabivel, assim, a exigência, relativamente ao Exercício de 1994, Ano-calendário de 1993 11 Quanto à questão da espontaneidade, há que considerar em que circunstâncias a mesma se aplica, para obstar a imposição de multa. 12. Enquanto as multas moratórias se caracterizam pela sua fiinção compensatória, face ao retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, as multas penais decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela administração, em exercício de regular ação fiscalizadora. A denúncia espontânea da infração impede a aplicação e deste tipo de penalidade - a qual não existiria sem que a administração tivesse investido em ação fiscalizatória - desde que, se for o caso, acompanhada do pagamento do tributo devido, da respectiva correção _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.916/94-12 ACÓRDÃO N°. : 106-08.158 monetária e acréscimos legais pertinentes. Em termos práticos, o legislador quis 'premiar" o infittor que se denuncia, eximindo-o da penalidade pecuniária, "em troca" da economia que a administração fez, ao não necessitar promover a ação fiscal. Tanto que o art. 138 do CTN refere- se à exclusão da responsabilidade pela infração. Como a multa de mora não decorre de infração, mas da mora no cumprimento da obrigação, sua aplicação não fica obstada pelo que dispõe a lei complementar no artigo em causa. 13. E, portanto, irrelevante discutir, como faz o recorrente, a espontaneidade no cumprimento da obrigação, mesmo que fora do prazo, de vez que o fato gerador da imposição da penalidade é a não apresentação da declaração no prazo previsto. 14 No mesmo sentido tem sido a jurisprudência assente neste Colegiado, de que sóe ser exemplo o Acórdão n° 106-08.037/96, relativo a processo que tratava de multa por atraso na entrega de DIRF, permitindo-me reproduzir parte do preclaro voto, constante do referidc acérCão, da lavra do insigne Conselheiro, Dr. Romeu Bueno de Camargo que, nesta Câmara, brillantemente representa os contribuintes: "A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da multa prevista para a entrega fora do prazo da DIRF, pois segundo o contribuinte teria ocorrido a denuncia espontânea, uma vez que teria efetivado a entrega do citado documento fora do prazo, contudo antes de qualquer procedimento da fiscalização. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: An. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 10680/007.916/94-12 ACÓRDÃO Tsr. : 106-08.158 § I° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crétlho dela decorrente. § 2 A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. §34A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributár':a ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como consequência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida urna obrigação acessória, esta se torna principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.916/94-12 ACÓRDÃO N°. : 106-08.158 A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega das DIRFs dos anos de retenção de 1989 a. 1992 somente em março de 1994, e como sustentou o ilustre ALIOMAR B (LEEIRO, a multa fisci.1 ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende o Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impo itualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ac contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo estaria por considerar que sua pontualidade não estria sendo considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. , .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.916/94-12 ACÓRDÃO N°. : 106-08.158 Pelo exposto nas razões acima apresentadas, conheço do Recurso por ter sido interposto dentro do prazo legal, e no mérito nego-lhe provimento." 15 Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, nego-lhe provimento. : ilia-DF, 12 • ho de 1996 • lbertino Nunes - Relator Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.001348/92-91
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12944
Nome do relator: Não Informado
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VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA Por força do disposto no artigo 101 do Código tributário Nacional e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de . Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218191. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÃO LUIZ COMERCIAL DE COUROS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência fiscal a importância que exceder à aplicação da allquota de 0,5% definida pelo Decreto-lei n° 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10675.001348192-91 ACÓRDÃO N°. :104-12.944 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE N( ELAT - FORMALIZADO EM: 2 9FEV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. . . 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4rs,, "--.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10675.001348/92-91 ACÓRDÃO N°. :104-12.944 RECURSO N°. : 81.258 RECORRENTE : SÃO LUIZ COMERCIAL DE COUROS LTDA • RELATÓRIO • SÃO LUIZ COMERCIAL DE COUROS LTDA.., contribuinte inscrito no CGC/MF 16.610.149/0001-22, com sede na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, à Av. João Pinheiro, n.° 1.125, Centro, jurisdicionado à DRF em Uberlândia - MG, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 121/129. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 16/10/92, o Auto de Infração de FINSOCIAL de fls. 68/757, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 42.603,87 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de Contribuição para o FINSOCIAL, acrescidos da TRD acumulada no período de 15/08/91 a 02101/92 a título de juros de mora; da multa de lançamento de ofício de 50% até o fato gerador jul/91 e de 100% a partir do fato gerador ago/91 e dos juros de mora de 1 .% ao mês (excluído o período de incidência da TRD), calculados sobre o valor da contribuição nos respectivos períodos de apurações. 3 • , •rt,' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10675.001348/92-91 ACÓRDÃO N°. :104-12.94-4 O lançamento foi motivado pela falta de recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL, relativo aos fatos geradores dos períodos de apuração de julho/91 a março/92. A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se devidamente expostos no Auto de Infração de fls. 68/75 do presente processo. Em sua peça impugnatória de fls. 79/102, apresentada, tempestivamente em 18/11/92, a autuada, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o cancelamento do lançamento do crédito tributário, baseado, em síntese, na argumentação de que a legislação que criou e modificou a contribuição em pauta, está extinta porque não foi recepcionada 'pela nova ordem constitucional de 1988, bem como está extinta a TRD como indexador de tributos. Cumprindo o preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto n° 70.235/72, o autor do procedimento fiscal, após analisar as razões da impugnação, propõe que o lançamento seja mantido, sob o argumento de que a peça impugnatória restringe-se apenas a questões de direito, não se referindo a qualquer divergência quanto à matéria de fato, o que torna desnecessário maiores considerações por parte do autuante. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário lançado, cuja decisão encontra-se assim ementada: `CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - BASE DE CÁLCULO RECEITA BRUTA - As pessoas jurídicas obrigadas ao recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL em decorrência da venda de mercadorias ou de mercadorias e serviços calcularão o seu valor com base na receita bruta. • CRÉDITO TRIBUTÁRIO 4 • • •rt.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10675.001348/92-91 ACÓRDÃO N°. :104-12.944 A atividade administrativa de lançamento é vinculada e • obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional • • (parágrafo único do artigo 142 da Lei n.° 5.172166 (CTN)). • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS GERAIS Somente o Poder Judiciário tem competência para declarar a ilegalidade da regra jurídica, jamais a autoridade administrativa. • NORMAS DIVERSAS TRD - a partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes à TRD sobre débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional (Lei n.° 8.218191, art. 30)." Cientificada da decisão em 15/09/93, conforme Termo constante às fls. 117, e, com ela não se conformando, a interessada interpos, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 121/129, onde apresenta, em síntese, os 'mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pela tese que deve a decisão ser reformulada em razão da existência de processo judicial "sub judice" junto ao Egrégio Tribunal Federal da 1a. Região. Sendo que a autoridade administrativa precipitou-se ao lavrar o Auto de Infração, numa pendência judicial, não observando o art. 61 do Decreto n.° 70.235/72 e porque, uma vez lavrado o Auto de infração, manteve-o ferindo orientação da própria Receita Federal que, no caso do FINSOCIAL, deve-se cobrar •apenas 0,5% e não 2%. É o Relatório. 5 rt- : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10675.001348/92-91 ACÓRDÃO N°. :104-12.944 VOTO - ' CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Discute-se nos presentes autos a falta de recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL. De um lado está a recorrente alegando a inconstitucionalidade de sua cobrança e do outro está o Fisco que entende que a cobrança é perfeitamente normal. O assunto sob exame merece uma análise mais profunda, tendo em vista o posicionamento dos tribunais superiores que, embora não vinculando as decisões administrativas na forma do Decreto n° 73.529/74, fornecem luzes seguras que devem ser consideradas na amplitude de sua lógica, racionalidade e jurisdicidade. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10675.001348/92-91 ACÓRDÃO N°. :104-12.944 A Contribuição para o Fundo de investimento Social - FINSOCIAL foi instituída pelo Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, e incidia à aliquota de 0,5% (meio por cento) sobre a receita bruta das empresas públicas e privadas que realizavam vendas de mercadorias, bem como das instituições financeiras e sociedades seguradoras (artigo 1 0, parágrafo 1°). A contribuição devida pelas empresas que realizavam exclusivamente a venda de serviços era calculada à razão de 5% (cinco por cento) do Imposto de renda devido, ou como se devido fosse (artigo 1°, parágrafo 2°). • O Decreto n° 92.698, de 21105186, regulamentou o FINSOCIAL, cujas normas posteriormente foram alteradas e consolidadas pelo Decreto-lei n° 2.397, de 21112187, este último fixando a alíquota em 0,6% (seis décimos de por cento) para vigorar exclusivamente durante o ano de 1988: Com o advento do Decreto-lel n°2.463, de 30108188, ficou mantida a alíquota de 0,6% (seis décimos de por cento). Em 15 de dezembro de 1988, sob a égide da nova ordem constitucional, foi editada a Lei n° 7.689, dispondo em seu artigo 90 que: "Ficam mantidas as contribuições previstas na legislação em vigor, incidentes sobre a folha de salários e a de que trata o Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, e alterações posteriores, incidentes sobre o faturamento das empresas, com fundamento no art. 195, I, da Constituição Federal.* Inúmeros foram os contribuintes que buscaram no Poder Judiciário a salvaguarda de seus direitos, pois entendiam que com a Constituição de 1988, nova situação se criou, decorrente do teor dos artigos 153 e 154, de um lado, e, de outro, do comando contido no artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais - Transitórias. Em resumo, os contribuintes entendiam incabível a cobrança da exação, alegando que o artigo 154 da Constituição Federal, em seus incisos I a Vil, listou os impostos de competência da União, nele não se incluindo o FINSOCIAL, e que o artigo 56 do ADCT, "verbis', além de não cuidar, de imposto, nem de contribuição social, valida, transitoriamente, somente a arrecadação correspondente à alíquota que, a 5 de outubro 7 „ k•:1,; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10675.001348/92-91 ACÓRDÃO N°. :104-12.944 de 1988, decorria das leis referidas no citado artigo. Invocavam, ademais, a natureza tributária do FINSOCIAL já reconhecia pela jurisprudência dos tribunais superiores: • • 'Art. 56 - Até que a lei disponha sobre o art. 195, I, a arrecadação decorrente de, no mínimo, cinco dos seis décimos percentuais correspondentes à alíquota da contribuição de que trata o Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maior de 1982, alterada pelo Decreto-lei n° 2.049, de 1° de agosto de 1983, pelo Decreto n° 91.236, de 8 de maio de 1985, e pela Lei n° 7.611, de 8 de julho de 1987, passa a integrar a receita da seguridade social, ressalvados, exclusivamente no exercício de 1988, os compromissos assumidos com programas e projetos em andamento.' A contribuição ao FINSOCIAL, na forma de imposto de competência residual da União, como já definido pelo Supremo Tribunal Federal (acórdão n° RE - 103.778-DF, de 18/09/85- RTJ 116/1.138), não teria sido recepcionada pela Constituição Federal promulgada em 05/10/88, já que não seria compatível com o disposto no seu art. 154, inciso I. A sua recepção, entretanto, foi efetuada, de forma transitória, pelo art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, como anteriormente transcritas, sem •mudança de sua natureza jurídica. A recepção do FINSOCIAL, na forma acima exposta, permitiu que a União continuasse a exigir a contribuição. Porém, essa exigência somente poderia ser feita na forma delineada no art. 56 retromencionado, ou seja, arrecadada pela alíquota expressa de 0,6% (seis décimos por cento), dos quais 0,5% (cinco décimos por cento) seria destinado a seguridade social. • Como se nota o próprio dispositivo constitucional fixou a alíquota para cálculo da contribuição devida ao FINSOCIAL em 0,6% (seis décimos por cento), que era inclusive a vigente temporariamente a época, com base no art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21/12/87. Posteriormente retomou a alíquota de 0,5%, após esgotado o prazo de vigência do dispositivo anteriormente mencionado. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10675.001348192-91 ACÓRDÃO N°. :104-12.944 No tocante as alíquotas do FINSOCIAL, seus percentuais foram, ao longo dos tempos e a partir do Decreto-lei n° 2.463/88, fixados através do artigo 70 da Lei n° 7.787, de 30/06/89, em 1% (um por cento), do artigo 1° da Lei n° 7.894, de 27/11/89, em 1,2% (um inteiro e dois décimos de por cento) e, por Último, do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 26/12/90, em 2% (dois por cento). • Ressalva-se que as empresas exclusivamente prestadoras de serviços, cuja base de cálculo pelo texto original (Decreto-lei 1.940/82) era calculada à razão de 5% . (cinCo por cento) do imposto de renda devido ou como se devido fosse, foi revogado com o advento do Decreto-lei n° 2.445/88 e com as alterações do Decreto-lei n° 2.449/88, que previu a extinção de todas as contribuições que tivessem o IR como base de cálculo de sua incidência. Conseqüentemente, foi abolida, já na vigência da Constituição pretérita, a previsão de exigência do FINSOCIAL do art. 1°, parágrafo 2°, do Decreto-lei n° 1.940/82 para as empresas que se dedicavam unicamente à prestação de serviços. Daí a razão pela qual, com a promulgação do novo texto Constitucional, o . • art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ao prever a manutenção precária da contribuição, tal como prevista no Decreto-lei n° 1.940/82, não se referiu à hipótese Incidente sobre o imposto de renda, acobertando tão só aquela referente à receita bruta das empresas, calculada à alíquota de 0,6%, reconhecida pelo STF como imposto novo de competência residual da União. A partir daí, é incontestável a conclusão de que a atual CF/88 não poderia ter mantido, sequer provisoriamente, com fundamento no art. 56 do ADCT, a exigência relativa às prestadoras de serviços, porquanto esta incidência não existia no mundo Jurídico no momento de sua promulgação. Tanto é verdade que foi necessário recriar a incidência em questão após o advento da nova ordem, o que se deu com a edição da Lei n° 7.738/89. Portanto, é evidente que resulta indevida a exigência com base no Decreto-lei 1.940/82 até o advento * da referida lei. 9 .rí.̀ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10675.001348/92-91 ACÓRDÃO N°. :104-12.944 Donde se conclui que realmente a CF/88 não recepcionou o FINSOCIAL das prestadoras de serviços e que a Lei n° 7.738/89, no seu art. 28 instituiu novamente a contribuição para o FINSOCIAL com base na receita bruta à alíquota de 0,5% (meio por cento) e que este dispositivo foi declarado constitucional pelo STF, conforme RE tf 150755-1/Pernambuco. Necessário se faz mencionar que o Decreto-lei n° 2.397/87 que majorou a alíquota do FINSOCIAL de 0,5% para 0,6% teve eficácia durante o ano de 1988 e não foi declarado Inconstitucional. Contudo, toda a discussão acerca do assunto parece-me, agora, despiciendo diante da decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sua composição plenária, declarou a inconstitucionalidade da exigibilidade do FINSOCIAL, no que exceder à alíquota de 0,5% (meio por cento), por afronta aos princípios constitucionais, quando julgou o Recurso Extraordinário n° 150764-1/Pernambuco, de 16/12/92, cujo acórdão foi assim redigido: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PARÂMETROS - NORMAS DE • REGÊNCIA - FINSOCIAL - BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de saláriàs, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, ungindo-se a imperatividade das regras Inserias no Decreto- lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto• constitucional, toma de empréstimo por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 90 da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional. o • MINISTÉRIO DA FAZENDA :-"? - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:•-si.r:: • PROCESSO N°. :10675.001348/92-91 ACÓRDÃO N°. :104-12.944 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, interposto pela letra b do permissivo constitucional e, por maioria de votos, lhe negar provimento, declarando a .inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30 de Junho de 1989, do artigo 1° da Lei n° 7.894, de 24 de • novembro de 1989 e do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990, Diante disto, os julgadores singulares da Justiça Federal, vêm decidindo sistematicamente pela condenação da União à restituição dos valores pagos indevidamente em relação ao que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento). Esse entendimento do mais alto órgão do Poder Judiciário, estabelecendo a inconstitucionalidade dos dispositivos em questão importa em reconhecer que os aumentos de aliquota para o recolhimento da Contribuição ao FINSOCIAL nunca existiram e nunca poderiam ser exigidos, já que o valor jurídico de um ato inconstitucional é desprovido de qualquer eficácia no pleno de direito. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal - seja em Ação Direta seja incidentalmente em qualquer outro processo - a inconstitucionalidade de Lei, tal declaração passa imediatamente a ter validade para todos os cidadãos, por se tratar de decisão final, irrecorrIvel e imutável. • Já não há mais como se manter tal Ônus para o contribuinte, primeiro porque a Corte Máxima já se pronunciou pela inconstitucionalidade da majoração das alíquotas do FINSOCIAL a partir da Lei n° 7.787/89, que elevou de 0,5% (meio por cento) para 1,00% (um por cento) e, de outro lado o próprio Conselho de Contribuintes já vem • MINISTÉRIO DA FAZENDA T: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -PROCESSO N°. :10675.001348/92-91 ACÓRDÃO N°. :104-12.944 acolhendo a tese esposada pelo STF, por razões de economia processual, conforme se vê no acórdão abaixo: ACÓRDÃO N°108-01.147, SESSÃO DE 19/05/94 • F INSOCIAU FATURAM ENTO - CONTRIBUIÇÃO - DECORRÊNCIA , O disposto no art. 9° da Lei n° 7.689/88 fere princípios constitucionais, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal (RE n° 150764-1/Pernambuco), que entendeu em vigor as disposições contidas no Decreto-lei n° 1.940/82 até o momento em que houve a sua "ab-rogação". Sendo inconstitucional o citado art. 9°, as alterações que foram feitas com relação àquela alíquota são inconstitucionais, • por via de conseqüência. Recurso parcialmente provido." • Do exposto, observa-se que não só na esfera judicial foi acolhida a tese de inconstitucionalidade da cobrança do FINSOCIAL no que exceder a 0,5% (melo por cento), mas também já na própria esfera administrativa, o que, inclusive, redunda em economia processual, pois evita o recurso dos contribuintes ao Judiciário para haver seus direitos. O despacho proferido pelo ilustre Desembargador Federal - Juiz Hermenito Dourado - Presidente do Egrégio Tribunal Federal da 1 9 Região, que, em sede de Recurso Especial no Processo tf 92.01.21817-6, contra os argumentos da Fazenda Pública sobre os efeitos das decisões INTER PARTES ou ERGA OMNES, e mais o disposto no art. 52, Inciso X, da Constituição Federal, publicado no Diário da Justiça da União de 12 de novembro de 1993, dispensa qualquer comentário a respeito da vinculabilidade das decisões terminativas do Colendo Supremo Tribunal Federal In verbis': 'Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a Jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da • coisa julgada, sem vincular os Tribunais h. frit: MINISTÉRIO DA FAZENDA ':;"": PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10675.001348192-91 ACÓRDÃO N°. :104-12.944 inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. É usual, apesar de desobrigados, os juizes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através do seu órgão próprio - a antiga Consultoria Geral • da República -, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em •questão de direito.' • Conquanto a decisão do STF não tenha efeitos °erga omnes°, ela é definitiva, porque exprime o .entendimento do Guardião Maior da Constituição. Oportuno se faz transcrever o ensinamento lapidar de LEOPOLDO CÉSAR DE MIRANDA LIMA FILHO, Consultor - Geral da República, no período de 20/10/60 a 06/02/61, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo °a vogar contra a torrente de decisões Judiciais' - Parecer C-15, de 13/12/63: u0 precedente não obriga a decisão igual, mas apenas a insinua; não impõe a sua observância em casos análogos ou semelhantes se evidente a sua desconformidade com a lei Ao aplicador da lei, administrador ou Juiz, corre o dever de catar-le respeito, que não às decisões proferidas em hipóteses iguais non exemplis sed iegibus judicandum est. Sem dúvida, os precedentes, administrativos ou judiciários, devem-se ter em conta, como subsídio prestimoso, no exame de casos semelhantes, merecendo considerados os argumentos, os raciocínios que deram na conclusão que expressam ou sintetizam. Não se hão de • desprezar sem razões sérias, meditadas. Ainda que reiterados, constantes, devem considerar-se, sim, mas não obedecer-se cegamente, e menos ver-se com força de obrigar, de afastar a variação criteriosa e fundamentada da orientação que espelham. Se expressam errónea compreensão da lei, forçoso será • abandoná-los para lhe restabelecer o império. •13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10675.001348/92-91 ACÓRDÃO N°. : 104-12.944 Não dão, à mente que emprestam à lei, o condão de infalibilidade, o selo de irrecorribilidade. O Poder Judiciário não decide sobre as conseqüências ou efeitos possíveis de uma lei considerada em abstrato, mas exclusivamente em face do caso individual levantado ao seu exame. Declara a lei entre as partes; aplica-se no caso concreto, definido. Daí que os preceitos estabelecidos no julgado se circunscrevem aos litigantes • para os quais a sentença 'terá força de lei nos limites das questões decididas' (art. 287 do Código de Processo • Civil). A decisão judicial em dado pleito, portanto, ainda que do Pretório Máximo, não obriga a Administração além do seu exato cumprimento em relação àquele ou àqueles que o • suscitaram. Apesar dela, quando chamada a decidir hipóteses iguais, em que outros os interessados, livre será de permitir na orientação adotada, em que pede a opinião contrária do Poder Judiciário. • Ante um ou alguns raros julgados, salvo se convencida do acerto, da excelência dos seus fundamentos, a lhe recomendarem adote a orientação judicial, abandonando a . que esposaram até então, razão inexistirá para ceder a Administração no sentido que emprestou à lei, passando a perfilhar, ao decidir casos iguais, o que lhe deu o Poder Judiciário. Muito ao contrário, deve insistir no seu ponto de vista, recorrendo, inclusive, aos meios que lhe propiciam as leis para tentar fazê-lo vitorioso nos tribunais. Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados unanimidade ou por signtficativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não • reflita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. • Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA- • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10675.001348/92-91 ACÓRDÃO N°. :104.12.944 que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do • Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestigio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como • instrumento da realização do interesse coletivo'. A citada decisão do Supremo Tribunal Federal interpretou, em caráter definitivo, a legislação vigente sobre a matéria de que aqui se trata, de modo que, adotar a decisão antes referida, não caracteriza a extensão dos efeitos da mesma contrários à orientação estabelecida pela administração a que se refere o art. 1° do Decreto n° 73.529/74. Adotar a decisão do STF, significa, apenas, interpretar a lei na conformidade da interpretação dada pelo mais alto tribunal do País. Registre-se, por oportuno, ser idêntica a orientação emanada pela Secretaria da Receita Federal quando autorizou o parcelamento dos débitos relativos ao FINSOCIAL de acordo com as decisões já proferidas pelo Supremo Tribunal Federal,' com a ressalva expressa quanto a possibilidade de a diferença do débito parcelado vir a ser cobrada, caso o STF altere o seu entendimento (Boletim Central Extraordinário n° 48, de 06/05/93 e n°094, de 12111193). Atualmente o próprio Poder Executivo reconhece, através do art. 17, inciso . III da Medida Provisória n° 1.142, de 29/09/95, que não prevalece a exigência na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), cujo texto está assim redigido: • "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei n.° 7.689, de 1988, na alíquota superior a MINISTÉRIO DA FAZENDA •PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10675.001348/92-91 ACÓRDÃO N°. :104-12.944 0,5% (melo por cento), conforme Leis n.°s 7.787, de 30 de junho de 1989; 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n.° 2.397, de 21 de dezembro de 1987;" Quanto a TRD acumulada cobrada a título de juros de mora, não cabe razão a recorrente, pois, conforme se constata dos autos, a mesma, somente, foi cobrada a partir de 15/08/91, dentro do período de sua exigência, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, expresso no Acórdão n.° CSRF/01-1.773, de 17 de outubro de 1994, adotado por unanimidade nesta Quarta Câmara, abaixo transcrito: • "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 40 do artigo 1° da Lei de introdução ao Código Civil Brasileiro a Taxa Referencial Diária - TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91. Recurso Provido." Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder à aplicação da aliquota de 0,5% definida pelo Decreto-lei n° 1.940/82. Sendo incabível as majorações das alíquotas previstas no artigo 70 da Lei n° 7.787/89, no artigo 1° da Lei n° 7.894/89 e no artigo 1° da Lei n° 8.147/90. Sala das Sessões - DF, em 17 de janeiro de 1996. 16 Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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