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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4750324 #
Numero do processo: 11516.006473/2009-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008 SALÁRIO INDIRETO AJUDA ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA Integram o salário de contribuição os valores pagos a título de ajuda alimentação fornecidos em pecúnia, até porque não se consubstancia em qualquer das modalidades de fornecimento previstas no PAT Programa de Alimentação do Trabalhador aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego SEGURADOS ABRANGIDOS PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – OBSERVÂNCIA DE LEGISLAÇÃO FEDERAL É legislação federal, no caso, a Lei nº 8.212/1991, que deve ser observada no tocante à exigibilidade de contribuição previdenciária sobre valores pagos a segurados vinculados ao Regime Geral de Previdência Social MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei nº 8.212/1991). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-002.535
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para recálculo da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  recálculo  da  multa  nos  termos  do  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91 vigente à época dos fatos geradores     Júlio César Vieira Gomes – Presidente     Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira,  Lourenço Ferreira  do Prado, Ronaldo  de Lima Macedo, Ewan  Teles Aguiar e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.006473/2009­73  Acórdão n.º 2402­002.535   S2­C4T2  Fl. 366          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes à contribuição dos segurados.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  (fls.  38/41),  constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  os  valores  fornecidos  a  segurados  empregados  a  título  de  auxílio  alimentação, os quais foram pagos em pecúnia.  A autuada é uma fundação pública estadual, que possui servidores vinculados  ao IPREV (Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina) e ao RGPS (Regime Geral de  Previdência Social), estes ocupantes de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação  e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público.  Embora  lei  estadual  estabeleça  o  pagamento  de  auxílio  alimentação  em  pecúnia aos servidores vinculados ao regime próprio sem incidência de qualquer contribuição,  a  autuada  forneceu  tal  auxílio  aos  servidores  vinculados  ao  RGPS  e  não  fez  incidir  a  contribuição previdenciária.  A  auditoria  fiscal  esclarece  que  a  autuada  não  possui  inscrição  no  PAT  –  Programa de Alimentação do Trabalhador e nem poderia uma vez que tal programa não prevê  o fornecimento de alimentação em pecúnia entre as modalidades de fornecimento possíveis.  A  autuada  não  declarou  tais  valores  em GFIP  – Guia  de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social,  no  entanto,  a  partir  de  janeiro  de  2009,  o  órgão  passou a  fazer  incidir contribuição previdenciária sobre o pagamento do auxílio­alimentação,  declarando como fato gerador em GFIP e recolhendo as contribuições em GPS.  A  auditoria  fiscal  informa  que  com  a  superveniência  da Medida Provisória  449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009 , foi incluído na Lei nº 8.212/1991,  o artigo 35­A que, fazendo referência ao art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996, estabeleceu a  multa de ofício não existente na legislação anterior.  Assim,  com  o  objetivo  de  verificar  a  situação  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo,  a  auditoria  fiscal  efetuou  a  comparação  entre  as  multas  aplicadas  na  legislação  anterior, quais sejam, multa de mora prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991 somada à multa  pelo descumprimento da obrigação acessória por não declaração dos fatos geradores em GFIP  conforme determinado pelo art. 32 § 5º da mesma lei e a multa de ofício de 75% prevista na  legislação atual.  À folha 299 encontra­se a planilha denominada de Anexo III onde consta o  comparativo entre as multas anterior atual e qual a multa aplicada por competência.  É  informado  que  foram  identificadas  duas  situações  quanto  à  omissão  de  fatos geradores em GFIP. A primeira refere­se à omissão de fatos geradores cujas contribuições  também não foram recolhidas pela empresa (Código de Fundamento Legal 68). A segunda diz  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 respeito  à  omissão  de  fatos  geradores  para  os  quais  a  autuada  efetuou  o  recolhimento  das  contribuições correspondentes (Código de Fundamento Legal 78).  A  auditoria  fiscal  diz  que  a  partir  de  02/2007,  cabe  a  aplicação  da  multa  moratória  em  órgãos  públicos  pelo  recolhimento  fora  do  prazo  das  contribuições  previdenciárias, de acordo com a alteração do § 9º do art. 239 do RPS (Decreto n° 3.048, de  06/05/99), promovida pelo Decreto n° 6.042, de 12/02/2007, DOU de 13/02/2007.  A  base  de  cálculo  apurada  foi  adicionada  à  base  de  cálculo  declarada  pelo  órgão para  recálculo da  contribuição do segurado. Da nova  contribuição  foram deduzidos os  valores  já  descontados,  restando,  então,  a  contribuição  devida,  que  consta  nesta  autuação,  salientando que para aqueles segurados que já recolhiam pelo teto nada foi lançado.  Em  razão  da  existência  de  indícios  do  que  se  configura,  em  tese,  crime de  sonegação  fiscal,  definido  no  art.  337­A  do  Código  Penal  (Decreto­lei  nº  2.848,  de  07/12/1940), com a redação dada pela Lei n.º 9.983, de 14/07/2000, foi efetuada Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  com  comunicação  à  autoridade  competente  para  as  providências  cabíveis.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  07/12/2009  e  apresentou  defesa  (fls. 303/307) onde alega  inexistência de fato gerador de contribuição previdenciária em face  do disposto na Lei Estadual nº 11.647 de 28/12/2000 e seu Decreto regulamentador nº 1989 de  29  de  dezembro  de  2000,  que  trata  do Auxílio Alimentação  para  o  Servidor  Público  o  qual  estabelece que o mesmo não será incorporado ao vencimento, remuneração ou pensão, não será  configurado  como  rendimento  e  nem  sofrerá  incidência  de  contribuição  para  o  Plano  de  Seguridade  Social  do  Servidor  Público.  Igualmente  não  será  caracterizado  como  salário  utilidade ou prestação salarial "in natura".  Menciona jurisprudência a respeito e afirma que o impedimento de adesão ao  PAT pelo fato de ser o pagamento efetuado em dinheiro, não pode impor condição diferenciada  prejudicial  ao  Serviço  Público,  face  à  equivalência  de  objetivo,  o  de  prestar  assistência  adicional ao Corpo de Funcionários.  Requer a decretação da nulidade do lançamento.  Pelo Acórdão nº 07­20.442 (fls. 342/345), a 5ª Turma da DRJ/Florianópolis  considerou a autuação procedente.  Inconformada,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  348/360) onde  repete as alegações de defesa reforçando seus argumento ao alegar que o auxílio alimentação é  verba que não é devida aos aposentados e pensionistas e como tal não deve sofrer incidência de  contribuição previdenciária. Menciona a Súmula nº 680 do Supremo Tribunal Federal.  Tece considerações a respeito das formas de interpretação da lei e questiona  como pode uma Lei Federal  isentar de contribuição previdenciária o auxílio alimentação dos  servidores públicos com regime próprio de previdência e tributar os servidores vinculados ao  mesmo órgão apenas por estarem abrangidos pelo Regime Geral.  Entende que a Lei 8.212/91 está desatualizada e em desacordo com o restante  do  ordenamento  jurídico  (princípios),  não  devendo  por  essa  razão  ser  aplicada  ao  caso  concreto.  Argúi sobre isenção e não incidência tributária.  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.006473/2009­73  Acórdão n.º 2402­002.535   S2­C4T2  Fl. 367          5 Os autos foram encaminhados a este Conselho para a apreciação do recurso  interposto.  É o relatório.  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A irresignação da recorrente repousa na tese de que não haveria que se fazer  incidir contribuição previdenciária sobre valores pagos em pecúnia a título de alimentação aos  seus servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.  Cumpre  destacar  que  o  Relatório  Fiscal  é  claro  no  sentido  de  que  foi  considerado  como  base  de  incidência  de  contribuição  previdenciária  apenas  os  valores  de  auxílio  alimentação em pecúnia pagos  aos  servidores  não abrangidos por  regime próprio,  no  caso,  os  ocupantes  de  cargo  em  comissão  declarado  em  lei  de  livre  nomeação  e  exoneração  bem como de outro cargo temporário ou de emprego público.  O inciso Ido art. 28 da Lei n°8.212/1991 dispõe o seguinte:  "Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   1  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa  (g.n.)  Da  análise  do  texto  verifica­se  que  os  ganhos  sob  a  forma  de  utilidade  integram o salário de contribuição, ou seja, é a regra geral.  Entretanto,  o  legislador,  de  forma  expressa,  afasta  a  incidência  de  contribuição previdenciária de determinados valores fornecidos in natura.  No que tange ao auxilio alimentação, o dispositivo que  trata do assunto é a  alíneas "c" do § 9° do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, abaixo transcrito:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente: (...)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei n°6.321, de 14 de abril de  1976  A Lei n°6.321/1976 em seu artigo 3° dispõe que não se inclui como salário  de  contribuição  a  parcela  paga  in  natura,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho.  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.006473/2009­73  Acórdão n.º 2402­002.535   S2­C4T2  Fl. 368          7 Por  sua  vez  o  Decreto  nº  05/1991  que  regulamentou  a  Lei  nº  6.321/1976,  define com precisão como deve se dar o fornecimento de alimentação, conforme s verifica no  art. 4°, in verbis:  Art.  4°  Para  a  execução  dos  programas  de  alimentação  do  trabalhador a pessoa  jurídica beneficiária pode manter  serviço  próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com  entidades fornecedoras de alimentação coletiva, sociedades civis  e sociedades cooperativas.  Assim, verifica­se que não existe previsão legal para que não haja incidência  de contribuição previdenciária sobre fornecimento de auxílio alimentação em pecúnia, situação  que a própria jurisprudência reconhece como passível de tributação, de acordo com os julgados  abaixo transcritos:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  LEGAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DÍVIDA  ATIVA.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO. HONORÁRIOS.   1.  É  plenamente  exigível  a  contribuição  da  empresa  sobre  a  remuneração  de  autônomos  e  demais  pessoas  físicas  até  fevereiro/2000  e  sobre  a  remuneração  de  contribuintes  individuais ­ é a lei 8.212/91, art. 22, III e IV, com redação dada  pela Lei nº 9.876/99.   2. Cabível a incidência da contribuição previdenciária sobre os  valores  entregues  aos  empregados  da  contribuinte  a  título  de  custeio de alimentação.  3.Agravo  legal  da  embargante  improvido  e  agravo  legal  da  embargada provido (União Federal) (g.n.). 1  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  BASE  DE  CÁLCULO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  ATENDIMENTO  AOS  REQUISITOS  LEGAIS.  REEXAME.  SÚMULA  N.  7  DO  STJ.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO.  HABITUALIDADE.  PAGAMENTO  EM PECÚNIA INCIDÊNCIA. (...)  3.  O  STJ  também  pacificou  seu  entendimento  em  relação  ao  auxílio­alimentação, que, pago in natura, não integra a base de  cálculo da contribuição previdenciáia, esteja ou não a empresa  inscrita  no PAT. Ao  revés,  pago  habitualmente  e  em  pecúnia,  há a incidência da referida exação. Precedentes.   4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não  provido (g.n.)2  A recorrente invoca entendimentos do Supremo Tribunal Federal para tentar  desconstituir o presente lançamento.                                                              1 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.72.00.012453­5/SC    2 STJ, REsp 1196748/RJ, Segunda Turma, Relator Min. Mauro Campbell Marques, DJE 28/09/2010 )      Fl. 659DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 Para tanto, menciona julgamento em que firmou­se entendimento no sentido  de que somente as parcelas que podem ser incorporadas à remuneração do servidor para fins de  aposentadoria  podem  sofrer  a  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Menciona  ainda  a  Súmula  68  do  STF  segundo  a  qual  o  direito  ao  auxílio  alimentação  não  se  estende  aos  servidores inativos.  Percebe­se o equívoco da recorrente. Tal entendimento do STF bem como a  súmula  citada  tem  como  objetivo  afastar  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  de  servidores vinculados a regime próprio, o que não é o caso dos autos.  O  art.  22.,  Inciso  XXIII  da Constituição  Federal  de  1998  estabelece  que  é  competência da União legislar sobre Seguridade Social.  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...)  XXIII ­ seguridade social;  No entanto, a Carta Magna ressalva a possibilidade de Estados e Municípios  legislarem  a  respeito  instituindo  regimes  próprios  de  previdência  social  abrangendo  seus  servidores.  Assim,  aqueles  trabalhadores  não  amparados  por  regime  próprio  de  previdência  social  são amparados pelo Regime Geral de Previdência Social  ­ RGPS,  sobre o  qual cabe à União legislar.  In casu, os beneficiários do auxílio alimentação são segurados empregados e  vinculados ao RGPS. Assim, a legislação a ser observada na verificação da incidência ou não  de contribuição previdenciária é a federal, especificamente, a Lei nº 8.212/1991, não havendo  qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade no lançamento em questão.  A  recorrente  solicita  que  sejam  observadas  as  disposições  da  Lei  nº  10.887/2004 que também seria uma lei federal com aplicação mais ampla.  Ocorre que a citada  lei  dispõe sobre a  aplicação de disposições da Emenda  Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27  de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá  outras providências.  Ou  seja,  a  Lei  nº  10.887/2004  também  trata  de  questões  relacionadas  a  servidores públicos efetivos, não tendo qualquer aplicação quanto aos segurados vinculados ao  RGPS – Regime Geral de Previdência Social, cujas disposições encontram­se em lei específica,  qual seja, a Lei nº 8.212/1991.  Por fim, cumpre tratar da multa aplicada na presente autuação.  Informa a auditoria fiscal que em razão das alterações introduzidas na Lei nº  8.212/1991  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  a qual  estabeleceu a  aplicação da multa de ofício prevista  no  art.  44 da Lei nº  9.430/96 e considerando o inciso II, do art. 106 do Código Tributário Nacional que estabelece a  possibilidade  de  retroatividade  da  lei  no  caso  sistemática mais  benéfica  ao  contribuinte,  foi  efetuado cálculo comparativo para definição da multa a ser aplicada.  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.006473/2009­73  Acórdão n.º 2402­002.535   S2­C4T2  Fl. 369          9 Para tanto, a auditoria fiscal considerou os valores correspondente à multa de  mora mais a multa acessória calculadas de acordo com a Legislação vigente à época dos fatos  geradores e comparou­as com a multa de ofício prevista na legislação atual.  Entendo  que  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  ao  considerar  multas de naturezas diversas (de mora, por descumprimento de obrigação acessória e de ofício)  não encontra respaldo no arcabouço jurídico existente.  À época dos  fatos geradores, vigia  a o art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a  redação abaixo:  Lei no 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (...)  II  ­  para pagamento de  créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   Como  se  vê  da  leitura  do  dispositivo,  a  multa  prevista  tinha  natureza  moratória e era devida inclusive no caso no recolhimento espontâneo por parte do contribuinte.  Além da multa de mora, a Lei nº 8.212/1991 previa a aplicação de multa pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  dentre  as  quais  a  omissão  de  fatos  geradores  em  GFIP.  A Medida  Provisória  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  03/12/2008,  além  de  alterar a redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991, revogou todos os seus incisos e parágrafos e  incluiu na mesma lei o art. 35­A, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). Os dispositivos da Lei 9.430/1996, por sua vez dispõe o seguinte:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (...)  Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.   A Lei nº 9.430/1996 traz disposições a respeito do lançamento de tributos e  contribuições  cuja  arrecadação  era  da  então  Secretaria  da  Receita  Federal,  atualmente  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Já  o  lançamento  das  contribuições  objeto  desta  autuação  obedeciam  as  disposições de lei específica, no caso, a Lei nº 8.212/1991.  Depreende­se das alterações trazidas pela MP 449, a instituição da multa de  ofício, situação inexistente anteriormente.  A auditoria  fiscal ao  fazer as comparações entre multa de mora mais multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  e multa de  ofício  de  75% busca  amparo  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c” do CTN que  trata das possibilidades de retroação da  lei. Tal artigo  dispõe os seguinte:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.006473/2009­73  Acórdão n.º 2402­002.535   S2­C4T2  Fl. 370          11  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática (g.n.)  A meu ver  o  dispositivo  em questão  não  se  aplica  ao  caso,  uma vez  que  a  multa moratória  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  tem  natureza  diversa  da multa  de  ofício prevista na legislação atual.  Assim,  entendo  que  deve­se  cumprir  o  que  dispõe  o  artigo  144  do  CTN,  segundo o qual o  lançamento  reporta­se à data da ocorrência do  fato gerador da obrigação e  rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  aplicação  de  multa  de  oficio  para  fatos  geradores  ocorridos  em  períodos  anteriores  à  edição  da  Medida  Provisória  449/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  Aplica­se,  sim,  o  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/1991 na redação anterior às alterações trazidas pela citada Medida Provisória.  Dessa forma, entendo que para os fatos geradores ocorridos antes da vigência  da MP  449/2008,  aplica­se  a multa  de mora  nos  percentuais  da  época  (redação  anterior  do  artigo 35, inciso II, da Lei nº 8.212/1991) e não a multa de ofício fixada no artigo 44 da Lei n°  9.430/1996.  Diante do exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL para que a multa de mora seja calculada de acordo com o que dispõe o art. 35 da Lei  nº 8.212/1991, na redação vigente à época dos fatos geradores.  É como voto.  Ana Maria Bandeira                              Fl. 663DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   12   Fl. 664DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 12571.000345/2010-58
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Inexistindo divergência jurisprudencial, não é conhecido recurso especial. Hipótese em que, na decisão recorrida, foi aplicado o conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS, como aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade produtiva desenvolvida pela empresa. No mesmo sentido, a decisão paradigma entendeu que os insumos deveriam estar relacionados diretamente com a produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que não entrem em contato direto com os bens produzidos.
Numero da decisão: 9303-012.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, e Rodrigo da Costa Possas (Presidente).
Nome do relator: Rodrigo Mineiro Fernandes
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NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Inexistindo divergência jurisprudencial, não é conhecido recurso especial. Hipótese em que, na decisão recorrida, foi aplicado o conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS, como aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade produtiva desenvolvida pela empresa. No mesmo sentido, a decisão paradigma entendeu que os insumos deveriam estar relacionados diretamente com a produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que não entrem em contato direto com os bens produzidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, e Rodrigo da Costa Possas (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 00 03 45 /2 01 0- 58 Fl. 817DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.441 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12571.000345/2010-58 Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pelo sujeito passivo ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, e alterações posteriores, em face do Acórdão nº 3201-005.007, de 26 de fevereiro de 2019, cuja ementa se transcreve a seguir: NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. PROCESSO PRODUTIVO. FABRICAÇÃO DE DERIVADOS DE MADEIRA. CUSTOS. CRÉDITO Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no plantio, reflorestamento e corte de madeira guardam estreita relação de relevância e essencialidade com o processo produtivo dos derivados de madeira e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação a veículos, máquinas e equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à produção e à fabricação de produtos destinados à venda, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004). Mantêm-se os créditos com encargos de depreciação dos bens imobilizados utilizados em atividades de plantio, reflorestamento, corte e industrialização de produtos derivados de madeira. SERVIÇOS NÃO ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Serviços não essenciais ou não aplicados em etapa do processo produtivo e aqueles desprovidos de autorização legal de que trata o art. 3º da Lei nº 10.833/03 não geram direito ao crédito da Cofins não-cumulativa. SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSTRUÇÃO CIVIL E SUA MANUTENÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Fl. 818DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.441 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12571.000345/2010-58 Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços empregados na construção civil e sua manutenção, mas apenas os encargos de depreciação dos imóveis em que foram empregados, devendo ser comprovada cada parcela deduzida. PEDÁGIO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com o pagamento de pedágios não ensejam o creditamento da Cofins no regime não cumulativo. O presente processo trata de Despacho Decisório que homologou parcialmente a DCOMP apresentada pelo contribuinte, a partir de créditos oriundos de PIS/COFINS não cumulativos reconhecidos parcialmente. O colegiado a quo deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendo as glosas efetuadas relativas aos seguintes itens: 1. Bens e serviços utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos aplicados nas etapas de produção agrícola e de fabricação de derivados de madeira, quando não inseridos no valor contábil do ativo imobilizado; a. Materiais de manutenção de veículos, empregados nas atividades de produção e industrialização; b. Material utilizado em manutenção de maquinário da produção e fabricação; c. Material elétrico utilizado em manutenção de maquinário da produção e fabricação; d. Serviços de manutenção de veículo e maquinário da produção e fabricação (despesas com corte de madeira). 2. Combustíveis e lubrificantes, utilizados em máquinas, veículos e equipamentos da produção e industrialização; 3. Material de consumo do processo produtivo ou industrial (resina, farinha de trigo industrial, farinha de côco, massa matex acrílica, lixa, tinta); 4. Material de embalagem utilizado para armazenagem ou transporte do produto acabado (embalagens plásticas, fitas de aço, cantoneiras plásticas); 5. Encargos de depreciação de veículos, máquinas e equipamentos utilizados nas etapas de produção agrícola e de fabricação de derivados de madeira, conforme regras de contabilização. O contribuinte alega divergência jurisprudencial quanto às seguintes matérias: (1) conceito de insumo; (2) precedência das regras de depreciação em relação ao direito de crédito de PIS/COFINS sobre dispêndios classificados como insumos; e (3) gastos com pedágios. Para comprovar a divergência indica como paradigmas os acórdãos 9303-007.512 (divergência 1), 3302-003.151 (divergência 2) e 3403-002.959 (divergência 3). O Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento parcial ao recurso especial, apenas em relação à matéria “conceito de insumo”, conforme despacho de admissibilidade. O contribuinte interpôs Agravo contra despacho proferido pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, quanto às matérias não admitidas. A Presidente da CSRF rejeitou o agravo, confirmando o seguimento parcial do recurso especial. Fl. 819DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.441 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12571.000345/2010-58 A PGFN apresentou suas contrarrazões, alegando a inexistência de dissídio jurisprudencial, requerendo o não conhecimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte e, caso conhecido, a negativa de provimento. O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento e, após sorteio, posteriormente distribuído a este Relator. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O recurso especial interposto pelo contribuinte é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Conforme relatado, o recurso especial foi dado seguimento em relação à seguinte matéria: conceito de insumo (para fins de reconhecimento de créditos de PIS e COFINS). A fim de comprovar a divergência, o sujeito passivo apresentou como paradigma o Acórdão nº 9303-007.512, cuja ementa e excerto do voto condutor transcrevo a seguir, na parte de interesse à admissibilidade: PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. HIPOCLORITO DE SÓDIO. POSSIBILIDADE De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de COFINS referente ao insumo hipoclorito de sódio. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 PR (2010/02091150), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2º, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. O então Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, ao apreciar a admissibilidade do recurso, entendeu pela existência da divergência jurisprudencial, visto que Fl. 820DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.441 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12571.000345/2010-58 ambas as decisões teriam fundamentos quanto ao conceito de insumo no âmbito da sistemática da não–cumulatividade do PIS/COFINS, porém com entendimentos divergentes quanto à aplicação dos critérios adotados no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR. Enquanto a decisão recorrida teria entendido que somente os bens e serviços comprovadamente utilizados no processo produtivo/prestação de serviço, mediante seu emprego, ainda que indireto, dariam direito ao crédito das contribuições, o Acórdão 9303-007.512 externou entendimento mais amplo, considerando como insumos aqueles bens ou serviços essenciais à atividade empresária. Entretanto, entendo que este não seria a melhor interpretação das decisões. Conforme destacado nas contrarrazões, a análise do Acórdão 9303-007.512 indica que ele converge com o acórdão recorrido, pois os dois examinaram o REsp 1.221.170/PR e concluíram que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância para o processo produtivo ou para desenvolvimento da atividade econômica da empresa. O acórdão indicado como paradigma confirmou a decisão da câmara baixa (Acórdão 3201-00.824), que havia admitido o item (hipoclorito de sódio) como insumo, em virtude de sua relevância no processo produtivo. Transcrevo excertos do Acórdão 9303-007.512: Por sua vez, 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, no julgamento do recurso voluntário interposto pelo contribuinte, deu provimento parcial ao recurso, para admitir ser considerado como insumo o hipoclorito de sódio (“cloro”). Isto porque o referido produto seria de extrema relevância e pertinência para o processo produtivo na indústria química, pois serviria para “purificar a água”, na fabricação dos produtos finais das diferentes substâncias químicas produzidas pela empresa, bem como a “lavagem do reator” e até misturada às matérias primas dentro dos reatores. Nesse sentido, considerou o hipoclorito de sódio como insumo consumido que, vinculado aos elementos produtivos, poderia proporcionar a existência do produto ou serviço, o funcionamento, manutenção ou aprimoramento com fins de funcionamento do fator de produção. [...] Centrando-se a divergência dos autos, verifico que a Contribuinte tem como objeto social, a industrialização de produtos "Farmacêuticos", em especial a fabricação do medicamento "azitromicina". Analisando a quaestio, como dito em linhas acima, consignei meu entendimento intermediário sobre o conceito de insumos no Sistema de Apuração NãoCumulativo das Contribuições, de modo que o conceito adotado não pode ser restritivo quanto o determinado pela Fazenda, mas também não tão amplo como aquele freqüentemente defendido pelos Contribuintes. Quanto ao direito de crédito de COFINS, referente ao insumo hipoclorito de sódio, entendo essencial a atividade empresária desenvolvida pela Contribuinte, sem o referido insumo não seria possível atingir a qualidade e pureza na fabricação dos medicamentos. Com se vê, o hipoclorito de sódio é adquirido, consumido, desgastado, alterando-se sua composição quando utilizado na purificação da água para fabricação final de medicamentos, sem o referido insumo, torna-se inviável a produção dos produtos fabricados pela Contribuinte. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170 PR (2010/02091150), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou Fl. 821DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.441 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12571.000345/2010-58 serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. [...] Deste modo, o termo "insumo" utilizado pelo legislador para fins de creditamento do Pis e da COFINS, apresenta um campo maior do que o MP, PI e ME, relacionados ao IPI. Considero que tal abrangência não é tão flexível como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e despesas necessárias à atividade da empresa. Por outro lado, para que se mantenha o equilíbrio impositivo, os insumos devem estar relacionados diretamente com a produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este produto não entre em contato direto com os bens produzidos. Ainda que na ementa e em trechos do voto o relator tenha se referido à essencialidade ou relevância do bem ou serviço à atividade empresária, o excerto acima reproduzido deixa claro que os insumos devem estar relacionados diretamente com a produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este produto não entre em contato direto com os bens produzidos. Tal entendimento é coincidente com aquele assentado na decisão recorrida. Transcrevo excerto do Acórdão recorrido que demonstram o entendimento convergente: Conceito de insumos para créditos de PIS e Cofins Este Conselho, incluindo esta Turma, entende que o conceito de insumo é mais elástico que o adotado pela fiscalização e julgadores da DRJ nas suas Instruções Normativas n°s. 247/2002 e 404/2004, mas não alcança a amplitude de dedutibilidade utilizado pela legislação do Imposto de Renda, como requer a recorrente. Isto posto, há de se fixar os contornos jurídicos para delimitar os dispêndios (gastos) que são considerados insumos com direito ao crédito das contribuições sociais, quer no processo produtivo ou na prestação de serviço. Ressalto que este Relator vinha acolhendo e adotando o conceito estabelecido pelo Ministro do STJ Mauro Campbell Marques no voto condutor do REsp nº 1.246.317MG, no qual se firmara o entendimento no tripé de que (i) o bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizálos em síntese, tenha pertinência ao processo produtivo; (ii) a produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição a essencialidade ao processo produtivo; e (iii) não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto que exprime a possibilidade de emprego indireto no processo produtivo. Recentemente os Ministros do STJ reviram seu posicionamento mantendo-se a decisão intermediária para concessão do crédito considerando-se a essencialidade ou relevância do bem ou serviço no processo produtivo, conforme o REsp nº 1.221.170/PR, julgamento de 22/02/2018, Relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, com a ementa: [...] Este novo entendimento, que na verdade não conduz à divergência em relação à decisão no REsp indigitado, insere outros fundamentos para a delimitação dos elementos que geram crédito assentado na essencialidade ou relevância a ser aferida no cotejo (desses elementos) com o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela empresa. A seguir os excertos do voto vista proferido pela Ministra Regina Helena Costa que acabou por pautar o entendimento exarado no voto condutor do Ministro Relator que considero relevantes para demonstrar o entendimento daquele Tribunal e adotá-los neste voto: [...] Fl. 822DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.441 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12571.000345/2010-58 Firmado nos fundamentos assentados, quanto ao alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS, entendo que a acepção correta é aquela em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de: 1. essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte; 2. aferição casuística da essencialidade ou relevância, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela empresa; Assim, há de se verificar se o recorrente comprova a utilização dos insumos no contexto da atividade fabricação, produção ou prestação de serviço de forma a demonstrar que o gasto incorrido guarda relação de pertinência com o processo produtivo/prestação de serviço, mediante seu emprego, ainda que indireto, de forma que sua subtração implique ao menos redução da qualidade. Também, na decisão recorrida, o conceito de insumo aplicado refere-se à essencialidade ou relevância do bem ou serviço à atividade econômica (similar ao conceito de atividade empresária referida no acórdão paradigma), e aferido considerando o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela empresa. Conclui-se que o Acórdão 9303-007.512 não trouxe uma interpretação mais ampla do conceito de insumo do que aquela trazida pela decisão recorrida. As decisões, portanto, não são divergentes. Em face das razões e fundamentos acima expostos, voto por não conhecer do Recurso Especial de divergência do contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 823DF CARF MF Documento nato-digital

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9130058 #
Numero do processo: 10425.003397/2007-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. As importâncias pagas e devidamente comprovadas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de acordo homologado judicialmente, devem ser deduzidas da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário. Entretanto, em se tratando de pagamento de pensão a filhos, deve ser comprovada a idade dos mesmos, uma vez que o fundamento da obrigação alimentar muda com a maioridade civil do alimentando, deslocando­se do "dever de sustento" próprio do poder de família para o “dever de solidariedade” resultante do parentesco, este último não dedutível do imposto de renda.
Numero da decisão: 2202-009.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer dos documentos novos juntados ao recurso voluntário, vencida a conselheira Sonia de Queiroz Accioly, que deles não conhecia; e, na parte conhecida, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar a glosa do valor de R$ 7.771,59 pago a título de pensão, vencido o conselheiro Mário Hermes Soares Campos, que deu provimento integral. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz e Ronnie Soares Anderson (Presidente.)
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. As importâncias pagas e devidamente comprovadas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de acordo homologado judicialmente, devem ser deduzidas da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário. Entretanto, em se tratando de pagamento de pensão a filhos, deve ser comprovada a idade dos mesmos, uma vez que o fundamento da obrigação alimentar muda com a maioridade civil do alimentando, deslocando-se do "dever de sustento" próprio do poder de família para o “dever de solidariedade” resultante do parentesco, este último não dedutível do imposto de renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer dos documentos novos juntados ao recurso voluntário, vencida a conselheira Sonia de Queiroz Accioly, que deles não conhecia; e, na parte conhecida, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar a glosa do valor de R$ 7.771,59 pago a título de pensão, vencido o conselheiro Mário Hermes Soares Campos, que deu provimento integral. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz e Ronnie Soares Anderson (Presidente.) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 00 33 97 /2 00 7- 39 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.086 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10425.003397/2007-39 Relatório Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (DRJ/SDR), que manteve exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, apurada em decorrência de glosa de dedução indevida de dependentes, no valor de R$ 3.816,00; de dedução indevida de previdência privada e Fapi, no valor de 4.787,11; e dedução indevida de Pensão Alimentícia, no valor de R$ 23.314,76, conforme notificação de lançamento às e-fls. 10 a 15. O contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, na qual alega que as deduções com Previdência Privada e Fapi e com a pensão alimentícia são descontadas diretamente pela fonte pagadora e comprovadas por meio do “Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte”, que anexa aos autos; esclarece que a pensão alimentícia foi determinada judicialmente, obrigando a fonte pagadora a descontar do seu salário e pagar diretamente aos beneficiários; em relação aos dependentes declarados, afirma que estes são fruto do seu casamento com a sua atual esposa, conforme as certidões de casamento e de nascimento que também anexa. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (DRJ/REC), por unanimidade de votos, julgou a impugnação parcialmente procedente, para (e-fls. 25): i) Em relação à pensão judicial, manter a glosa uma vez que os documentos apresentados não são suficientes para comprovar que houve que o pagamento da pensão se dá em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública; ii) restabelecer a dedução com dependentes, que restou comprovada; iii) restabelecer a glosa da dedução de previdência privada e Fapi. Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado pessoalmente da decisão de primeira instância em 26/4/2010 (e-fls. 36) e, inconformado, apresentou o presente recurso voluntário em 11/5/2010 (e- fls.43/44), no qual sustenta, em síntese, que os comprovantes de rendimento apresentados, nos quais é atestado o desconto da pensão alimentícia, são suficientes para comprovar que de fato paga pensão, pensão esta que é uma imposição judicial; que comprova o pagamento da pensão com o documento extraído do processo, no qual consta o valor da pensão e os beneficiários da mesma. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto que dele conheço. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.086 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10425.003397/2007-39 A lide remanesce em relação à glosa de dedução de pensão alimentícia no valor de R$ 23.314,76, glosa esta mantida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (DRJ/REC), uma vez que entendeu assim entendeu (e-fls. 28): Observa-se, portanto, que dois são os requisitos para que o contribuinte pudesse beneficiar-se da dedução em foco i) a existência de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública; e ii) o efetivo pagamento da pensão alimentícia. 10. O contribuinte, em sua impugnação, visando comprovar a pensão alimentícia por ele declarada como paga à Sra. Josefa Zuleide Pereira apresentou a Certidão de Casamento de fls. 16, na qual encontra-se no verso desta averbação de divórcio litigioso celebrado entre ele e a referida senhora Josefa Zuleide na data de 25.10.1999, a qual transitou em julgado na data de 25.11.1999. Não consta, porém, na referida averbação, qualquer menção à determinação de pagamento da pensão alimentícia alegada. 11. Desta forma, o documento acima toma-se insuficiente para fins de comprovação do pagamento da pensão alimentícia em discussão, eis que, além de não confirmar a determinação judicial alegada pelo contribuinte, não esclarece qual a forma de pagamento desta, para que possa se considerar como decorrente de determinação judicial o desconto indicado a tal título, no “Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte” de fls.04. 12. Assim sendo, é de se manter a glosa da dedução da despesas acima, por falta de comprovação da sua realização. De fato, conforme já apontado pela decisão de piso, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda valor relativo a pensão alimentícia está adstrita ao cumprimento dos requisitos previstos na legislação, precisamente no art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995, que assim disciplina: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; Em fase recursal o contribuinte juntou ao recurso o documento de fls. 45, no qual o juiz determina à fonte pagadora providências no sentido de que seja procedido na folha de pagamento do contribuinte o desconto de 60% (sessenta por cento) de seus vencimentos para pagamento de pensão aos dois filhos e à ex-esposa (20% para cada), devendo ainda os descontos serem feitos em favor de Josefa Zuleide Pereira Vanconcelos (ex-esposa), “tudo de conformidade com o teor da sentença prolatada por este Juízo em 25/10/1999”. O documento apresentando não foi considerado suficiente para formar a convicção no julgamento do recurso, pois por meio dele não é possível saber se em 2004 os filhos ainda fariam jus ao recebimento da pensão. Dessa forma, os autos foram baixados em diligência para que a unidade preparadora intimasse o contribuinte a apresentar cópia do inteiro teor do acordo homologado judicialmente ou certidão de objeto e pé da ação judicial. Nada foi trazido aos autos. Entretanto, considerando o princípio do livre convencimento motivado do julgador, diante dos documentos constantes dos autos, entendo que o recurso deve ser provido em parte. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869.htm#art1124a Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.086 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10425.003397/2007-39 Em que pese a ausência do acordo homologado judicialmente, por meio do ofício de fl. 45 é possível perceber que a varoa recebia pensão na ordem de 20% do vencimento do contribuinte (1/3 do valor pago a título de pensão), de forma que diante do conjunto probatório apresentado (o ofício enviado pelo juiz à fonte pagadora determinando o desconto em folha de alimentos definitivos, aliado à comprovação de que há desconto em folha de pagamento a título de pensão a favor de Josefa Zuleide Pereira, ex-cônjuge varoa à. fl. 6), não deixa dúvidas quanto ao pagamento de pensão alimentícia à ex-cônjuge em cumprimento de obrigação de alimentos, portanto dedutível da base de cálculo do Imposto de Renda. O mesmo documento atesta que os dois filhos, à época menores, recebiam o percentual de 40% do vencimento (2/3 do valor pago a título de pensão – 20% cada) do contribuinte. Entretanto, em relação aos filhos não é possível aferir se em 2004 eram menores ou teriam alguma outra condição que justificasse o pagamento da pensão idade (frequentavam curso universitário ou técnico, ou ainda que detinham necessidade do alimento por comprovada incapacidade física ou mental para o trabalho, hipóteses que ensejariam o pagamento continuado da pensão a filhos maiores). Ressalto que me filio à corrente que entende que o pagamento de pensão a filhos que já atingiram a maioridade civil, que não sejam estudantes até 24 anos e não sejam portadores de necessidades especiais, não se trata de obrigação de alimentos, mas de liberalidade do alimentante. Nesse sentido transcrevo parte do voto proferido no Acórdão 2303- 000.029, de 28 de março de 2019, da lavra do Conselheiro Francisco Ibiapino Luz (voto vencedor), cujos fundamentos adoto como razões de decidir: Preliminarmente, como se há verificar, a solução do imbróglio está em saber até onde o pagamento de pensão alimentícia resulta do cumprimento da obrigação de alimentos, e não de liberalidade do alimentante. Aquela, dedutível na apuração do imposto devido, porque decorrente do atendimento das normas do Direito de Família, em virtude do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública referida na Lei nº 5.869, de 1973; esta, indedutível, por falta de previsão legal. Nessa ótica, aproprio-me do entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), responsável por uniformizar a interpretação da lei federal, solucionando definitivamente os litígios civis e criminais, exceto quando a contenda envolva matéria constitucional ou da justiça especializada. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em se tratando de filho maior, a pensão alimentícia é devida pelo seu genitor em caso de comprovada necessidade ou quando houver frequência em curso universitário ou técnico, por força do entendimento de que a obrigação parental de cuidar dos filhos inclui a outorga de adequada formação profissional. Porém, é ônus do alimentado a comprovação de que permanece tendo necessidade de receber alimentos. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 791322 / SP. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0247311-8, Terceira Turma do STJ, Relator Marco Aurélio Bellizze, 19/05/2016, unânime, DJe 01/06/2016) (grifo nosso) CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EXISTÊNCIA. CURSO SUPERIOR CONCLUÍDO. REALIZAÇÃO DE PÓS GRADUAÇÃO. NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. Os alimentos devidos em razão do poder familiar ou do parentesco, são instituídos, sempre, intuitu personae, para atender os ditames do art. 1.694 do Código Civil que exige a verificação da necessidade de cada alimentado e a possibilidade do Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.086 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10425.003397/2007-39 alimentante, razão pela qual, quando fixados globalmente, ainda assim, consistem em obrigações divisíveis, com a presunção - salvo estipulação da sentença em sentido contrário - que as dívidas são iguais, 2. O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do Poder Familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado. 3. O estímulo à qualificação profissional dos filhos não pode ser imposto aos pais de forma perene, sob pena de subverter o instituto da obrigação alimentar oriunda das relações de parentesco, que tem por objetivo, tão só, preservar as condições mínimas de sobrevida do alimentado. 4. Em rigor, a formação profissional se completa com a graduação, que, de regra, permite ao bacharel o exercício da profissão para a qual se graduou, independentemente de posterior especialização, podendo assim, em tese, prover o próprio sustento, circunstância que afasta, por si só, a presunção iuris tantum de necessidade do filho estudante. 5. Persistem, a partir de então, as relações de parentesco, que ainda possibilitam a percepção de alimentos, tanto de descendentes quanto de ascendentes, porém desde que haja prova de efetiva necessidade do alimentado. 6. Recurso especial não provido. (STJ - Recurso Especial nº 1505079/MG (2015/0001500-1), 3ª Turma do STJ, Rel. Nancy Andrighi, 13.12.2016, unânime, DJe 01.02.2017) (grifo nosso) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. MAIORIDADE. SÚMULA Nº 358/STJ. NECESSIDADE. PROVA. CONTRADITÓRIO. 1. O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, os quais passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado, que não foi produzida no caso concreto. 2. Incumbe ao interessado, já maior de idade, nos próprios autos e com amplo contraditório, a comprovação de que não consegue prover a própria subsistência sem os alimentos ou, ainda, que frequenta curso técnico ou universitário. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e nesta parte provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem. (STJ - REsp 1587280 / RS Recurso Especial 2014/0332923-0, 3ª Turma do STJ, Rel. Ricardo Vilas Bôas Cuevas, 05.05.2016, unânime, DJe 13.05.2016) (grifo nosso) Súmula 358 - O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. (Súmula 358, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008, REPDJe 24/09/2008) ... Posta assim a questão, consoante os preceitos transcritos anteriormente, sintetizase, abaixo, o modo como se apresentam as normas do Direito de família, para as quais a legislação tributária remeteu a disciplina da pensão alimentícia dedutível: 1. o casamento, a união estável ou o concubinato do alimentando, como também seu comportamento indigno em relação ao alimentante são as únicas hipóteses previstas em lei de supressão automática do pagamento da pensão alimentícia. Logo, nas demais circunstâncias, manifestada cessação estará condicionada, obrigatoriamente, à prévia ponderação entre a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante (art. 1.708, caput e § único); 2. há duas categorias autônomas de obrigação alimentar a que estão sujeitos os pais em relação aos filhos, independentemente da situação conjugal estabelecida, quais sejam: (a) a suportada na obrigação legal de exercício do poder familiar atinente aos filhos menores de idade, aí se incluindo o dever de sustento, guarda e educação (arts. 1.565; 1.566, inciso IV; 1.630; 1.631, caput; 1.632; 1.634, inciso I e 1.703); Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.086 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10425.003397/2007-39 (b) a padecida no dever de solidariedade entre parentes, que a lei impõe aos pais, no sentido de prestarem assistência aos filhos maiores de idade que ainda careçam da ajuda para sobreviver (arts. 1.694, caput e § 1º, e 1.695); 3. citadas obrigações têm naturezas distintas, pois enquanto a fundamentada no "dever de sustento" dos filhos menores de idade carrega em si a presunção da necessidade dos alimentos em virtude da incapacidade civil do alimentando; aquela assentada no "dever solidário" do parentesco demanda prévia prova de sua efetiva necessidade por parte do suposto necessitado; 4. a maioridade do alimentando cessa o poder familiar, implicando extinção da causa justificadora do dever obrigacional de sustento, mas o cancelamento de reportada imposição carece de decisão judicial, mediante contraditório (STJ, Súmula nº 358); 5. afastada a causa da obrigação de sustento pela maioridade do credor da pensão, cabe ao seu devedor peticionar mencionado cancelamento em ação exoneratória autônoma ou incidentalmente nos próprios autos onde foram convencionados os alimentos; 6. o devedor da pensão tem o direito de optar por não provocar o judiciário em face da maioridade civil do filho que completou 18 (dezoito) anos de idade, caracterizando-se como sendo decorrentes de mera liberalidade os pagamentos efetivados dali em diante. Afinal, quem decide acerca do binômio "necessidade" x "possibilidades" é o juiz, ainda que se trate do maior com até 24 (vinte e quatro) anos frequentando curso técnico ou graduação universitária; 7. entende-se como prova suficiente para afastar citada liberalidade a comprovação do pedido exoneratório, em ação autônoma ou nos próprios autos, onde o encargo foi fixado, enquanto o magistrado não decidir a questão; 8. a jurisprudência e a doutrina se alinham no sentido de que o filho maior com até 24 (vinte e quatro) anos de idade tem direito à assistência baseada no dever de solidariedade entre parentes, desde que prove a impossibilidade de prover a própria subsistência ou a necessidade da pensão por frequentar curso técnico ou de graduação universitária; 9. dita pensão no dever de solidariedade entre parentes não alcança o capaz com 25 (vinte e cinco) anos ou mais de idade, como também aquele maior com até 24 (vinte e quatro) anos, já graduado, mas cursando pós­graduação; 10. autorizada judicialmente a continuidade do pagamento de pensão alimentícia ao credor maior de idade - por impossibilidade de prover a própria subsistência ou porque frequentando curso técnico ou de graduação universitária - muda o fundamento da obrigação alimentar, que deixa de ser decorrente do “dever de sustento” (arts. 1.565 e 1.566, inciso IV); e passa a ter como base o “dever de solidariedade” resultante do parentesco (arts. 1.694, caput e § 1º, e 1.695); 11. na dedutibilidade de pensão alimentícia paga a filho maior de idade, quando a autoridade fiscal intima o contribuinte a comprovar o cumprimento das normas do Direito de família, estar se exigindo a validação do encargo decorrente do dever de solidariedade entre parentes, e não no de sustento, já afastado com a maioridade civil. A título de exemplo, intimação supostamente expedida em 2014 exigindo a comprovação de pensão declarada em 2010, época em que o credor já tinha atingido a maioridade, refere-se ao decidido ou acordado a partir de análise do binômio "necessidade x possibilidade" por parte do magistrado em face de petição exoneratória do alimentante, nada se referindo ao dever de sustento próprio do filho menor. Dessa forma, na ausência de comprovação de que os filhos ainda faziam jus ao recebimento da pensão, deve ser mantida a glosa do valor pago aos dois filhos. CONCLUSÃO Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.086 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10425.003397/2007-39 Antes o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para afastar a glosa do valor de R$ 7.771,59 (1/3) pago a título de pensão. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10510.004014/2009-42
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTRATANTE DE CESSÃO MÃO DE OBRA. RETER E RECOLHER OS VALORES DEVIDOS. LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. Não caracteriza hipótese de incidência de obrigação acessória o fato de deixar de reter e recolher para a Previdência Social os valores decorrentes da retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de cessão de mão de obra ou serviços prestados. É improcedente o lançamento, cuja hipótese de incidência não está materializada no lançamento fiscal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-002.606
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Jhonatas Ribeiro da Silva.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10510.004014/2009­42  Acórdão n.º 2402­002.606  S2­C4T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária acessória prevista no art. 31, caput, da Lei 8.212/1991, c/c o art. 219 do Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999,  em  razão  da  empresa  contratante  de  serviços  executados mediante  cessão  de mão­de­obra  de  reter  11%  (onze  por  cento)  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviço,  nas  competências  01/2005 a 12/2008.  A ação  fiscal  foi  realizada  junto  ao Estado de Sergipe  ­ Fundo Estadual de  Saúde,  CNPJ  04.384.829/0001­96.  Pontua  a  Fiscalização  que  os  serviços  prestados  que  deixaram  de  sofrer  retenção  são  os  seguintes:  vigilância  e  segurança;  treinamento  e  ensino;  operação de transporte de passageiros e saúde.  Consta, em planilha (Anexo 1), a relação das notas  fiscais que deixaram de  sofrer a retenção (fls. 6/42).  Consoante o Relatório Fiscal da Multa Aplicada (fl 5, verso), a multa totaliza  o  valor  de R$1.329,18  (um mil  trezentos  e  vinte  e  nove  reais  e  dezoito  centavos).  O  valor  utilizado para o cálculo foi atualizado pela Portaria  Interministerial MPS/MF n° 48, de 12 de  fevereiro de 2009.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  25/11/2009  (fl.01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  64/82),  alegando,  em  síntese, que:  1.  o Fisco não demonstrou os  requisitos da cessão de mão de obra nos  contratos  objeto  do  lançamento,  quais  sejam:  exclusividade,  continuidade e trabalho realizado nas dependências do Autuado e sob  sua  coordenação.  Requer  perícia,  indicando  assistente  técnico  e  formulando  quesitos,  como  o  fito  de  excluir  do  lançamento  as  hipóteses  em  que  não  restou  configurada  a  cessão  de mão  de  obra.  Pontua que na eventualidade de não ocorrer a  retenção de 11% pelo  tomador de serviço, mas recolhida a contribuição previdenciária pela  empresa  prestadora  de  serviço,  não  há  tributo  remanescente  a  ser  cobrado pelo responsável por substituição;  2.  os serviços de empreitada global não se sujeitam à retenção. Ressalta  que  as  empresas  optantes  pelo  SIMPLES  não  estão  sujeitas  à  substituição tributária imposta pela Lei 8.212, de 1991, no seu artigo  31;  3.  a  autoridade  fiscal  não  levou  em  consideração  as  retificações  realizadas pelo Autuado, conforme documento em anexo. Com isso o  lançamento  não  deve  prosperar  até  que  sejam  levadas  em  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 consideração  tais  retificações,  mediante  laudo  pericial.  Requer  perícia, indicando assistente técnico e formulando quesitos;  4.  requer  a  nulidade  do  crédito  previdenciário. O  lançamento  deve  ser  declarado nulo porque dificulta a sua  impugnação, uma vez que não  foram  registrados,  de  forma  clara,  os  elementos  que  serviram  de  fundamento para informação da matéria tributável. Com isso, dificulta  por demais a efetivação da garantia do contraditório e da ampla defesa  assegurados na Carta Magna. Ainda aduz que o Auto de Infração de  número 37.216.713­6 levou em consideração os mesmos períodos de  competência e as mesmas empresas. Por fim, requer a declaração da  improcedência total do lançamento.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Salvador/BA – por meio do Acórdão no 15­24.639 da 7a Turma da DRJ/SDR (fls. 113/119) –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele encontra­se revestido  das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos  que disciplinam o assunto.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  130/141),  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  alega  improcedência dos valores apurados em decorrência da cessão de mão­de­obra.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil  (DRF) em Aracaju/SE encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  para  processamento  e  julgamento (fl. 149).  É o relatório.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10510.004014/2009­42  Acórdão n.º 2402­002.606  S2­C4T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  Nos  termos  do  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  05/06),  o  presente  lançamento fiscal decorre do fato de que a Recorrente, na qualidade de contratante, deixou de  reter e recolher para a Previdência Social os valores de 11% (onze por cento) do valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviço,  nos  termos  do  no  art.  31,  caput,  da  Lei  8.212/1991.  Esse art. 31 da Lei 8.212/1991 dispõe o seguinte:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  devida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente de mão­de­obra, observado o disposto no parágrafo 5º  do art. 33.  §  1o  O  valor  retido  de  que  trata  o  caput,  que  deverá  ser  destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será  compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente  da  mão­de­obra,  quando  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei  no 9.711, de 211/11/98)  § 2o Na impossibilidade de haver compensação integral na forma  do  parágrafo  anterior,  o  saldo  remanescente  será  objeto  de  restituição.( Redação dada peta Lei n° 9.711, de20/11/98) (g.n.)  Por sua vez, o art. 33, § 5º, da Lei 8.212/1991 estabelece que:  Art. 33. (...)  §  5º O desconto  de  contribuição e  de consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se presume  feito oportuna e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.(g.n.)  A  simples  retenção  prevista  no  art.  31,  caput,  da  Lei  8.212/1991  é  uma  modalidade  de  responsabilidade  tributária  por  substituição,  capaz  de  gerar  a  antecipação  de  valores compensáveis após a ocorrência do fato gerador da obrigação principal no cedente da  mão­de­obra, visando somente a garantir a arrecadação previdenciária, obrigando o tomador de  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 serviços,  no  caso  em  tela  a Recorrente,  a  reter  o  percentual  de  11%  sobre  o  valor  bruto  do  documento fiscal e recolhê­lo em nome das prestadoras de serviços.  Infere­se  do  art.  93  da  IN  SRP  n°  03,  de  14/07/2005,  que,  caso  não  comprovados os recolhimentos, os valores serão cobrados da contratante mediante lançamento  tributário. Esse ato normativo prevê ainda que a falta de destaque constitui  infração e explica  com que contratado e contratante deverão realizar os lançamentos contábeis:  INSTRUÇÃO NORMATIVA MPS/SRP nº 3, DE 14/07/2005:  Art.  93.  O  desconto  da  contribuição  social  previdenciária  e  a  retenção prevista nos arts. 140 e 172, por parte do responsável  pelo  recolhimento,  sempre  se  presumirão  feitos,  oportuna  e  regularmente, não lhe sendo lícito alegar qualquer omissão para  se  eximir  da  obrigação,  permanecendo  responsável  pelo  recolhimento  das  importâncias  que  deixar  de  descontar  ou  de  reter.   (...)  Art. 140. A empresa contratante de serviços prestados mediante  cessão  de mão­de­obra  ou  empreitada,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, a partir da competência fevereiro de 1999,  deverá  reter  onze  por  cento  do  valor  bruto  da  nota  fiscal,  da  fatura  ou  do  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher  à  Previdência  Social  a  importância  retida,  em  documento  de  arrecadação  identificado  com  a  denominação  social  e  o CNPJ  da empresa contratada, observado o disposto no art. 93 e no art.  172.  Art. 154 (...)  § 2º A falta do destaque do valor da retenção, conforme previsto  no caput, constitui infração ao § 1º do art. 31 da Lei nº 8.212, de  1991.  .........................................................................................................  Obrigações da Empresa Contratante:  Art.  165.  A  empresa  contratante  fica  obrigada  a  manter  em  arquivo,  por  empresa  contratada,  em  ordem  cronológica,  durante  o  prazo  de  dez  anos,  as  correspondentes  notas  fiscais,  faturas ou recibos de prestação de  serviços, cópia das GFIP e,  se for o caso, dos documentos relacionados no § 2º do art. 155.   Art.  166.  A  contratante,  legalmente  obrigada  a  manter  escrituração  contábil  formalizada,  está  obrigada  a  registrar,  mensalmente,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores de contribuições sociais, inclusive a retenção sobre o  valor  dos  serviços  contratados,  conforme disposto no  inciso  IV  do art. 60.  Art. 167. O lançamento da retenção na escrituração contábil de  que trata o art. 166, deverá discriminar:  I ­ o valor bruto dos serviços;  II ­ o valor da retenção;  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10510.004014/2009­42  Acórdão n.º 2402­002.606  S2­C4T2  Fl. 4          7 III ­ o valor líquido a pagar.  Parágrafo  único.  Na  contabilidade  em  que  houver  lançamento  pela soma total das notas fiscais, faturas ou recibos de prestação  de  serviços  e  pela  soma  total  da  retenção,  por  mês,  por  contratada,  a  empresa  contratante  deverá  manter  em  registros  auxiliares  a  discriminação desses  valores,  individualizados  por  contratada.  O  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999, estabelece as espécies de retenções e descontos a que se obrigam as empresas e os  segurados, cujo descumprimento constitui infração, nos seguintes termos:  DAS INFRAÇÕES:  Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores:(Nova  Redação  pelo  Decreto  nº  4.862  de  21/10/2003 ­ DOU DE 22/10/2003)  I ­ (...)  c)deixar  a  empresa  de  descontar  da  remuneração  paga  aos  segurados  a  seu  serviço  importância  proveniente  de  dívida  ou  responsabilidade  por  eles  contraída  junto  à  seguridade  social,  relativa a benefícios pagos indevidamente;  (...)  g)deixar  a  empresa  de  efetuar  os  descontos  das  contribuições  devidas pelos segurados a seu serviço;  (...)  II ­ (...)  l)deixar  a  entidade  promotora  do  espetáculo  desportivo  de  efetuar o desconto da contribuição prevista no §1º do art. 205;  m)deixar  a  empresa  ou  entidade  de  reter  e  recolher  a  contribuição prevista no §3º do art. 205;  Percebe­se,  então,  que  não  há  a  hipótese  de  incidência  dessa  obrigação  acessória  configurada  na  legislação  previdenciária,  ou  seja,  a  falta  de  retenção/recolhimento  não caracteriza uma obrigação acessória sujeita à aplicação de multa. Isso decorre do fato que  há  ausência  de  dispositivo  legal,  regulamentar  ou  normativo  que  considere  como  infração  a  conduta da falta de retenção/recolhimento dos valores a título de antecipação pela prestação de  serviços mediante cessão de mão­de­obra.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Caso houvesse previsão na legislação previdenciária dessa conduta capaz de  gerar uma obrigação acessória, ela deveria ser de forma expressa e clara. Tal entendimento está  consubstanciado  no  princípio  da  legalidade,  especificamente  na  dimensão  de  sua  tipicidade,  que ordena ao Fisco estabelecer na  legislação  tributária  todos os aspectos da  regra matriz de  incidência da obrigação acessória, abragendo os seguintes aspectos: material (situação geradora  da incidência); espacial; temporal (momento de incidência); pessoal (sujeito ativo e passivo da  obrigação acessória descumprida); e quantitativo (multa aplicada).  Quando constatado o descumprimento da obrigação legal prevista no art. 31  da Lei 8.212/1991, o Fisco realiza a constituição do crédito contra a empresa contratante dos  serviços  como  obrigação  principal,  o  que  caracterizaria  bis  in  idem  também  a  cobrança  de  multa pecuniária, oriunda do descumprimento de uma obrigação acessória.  Cumpre esclarecer ainda que a obrigação de reter/recolher não tem natureza  instrumental nem formal, não se subsumindo à regra no artigo 113, § 2º do CTN e, portanto,  não pode ser considerada acessória. Além disso, o art. 115 do CTN é cristalino ao estabelecer  que o fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que não configure uma obrigação  principal.  Isso  evidencia  que  a  obrigação  legal  da  contratante  de  reter  e  recolher,  para  a  Previdência Social, os valores de 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura  de prestação de  serviço não caracteriza, de forma simultânea, uma situação capaz de ensejar  uma obrigação tributária principal e acessória em um mesmo dispositivo legal.  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º.  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º. A obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  (...)  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou  a  abstenção  de  ato  que  não  configure  obrigação  principal.(g.n.)  Logo,  como  não  há  previsão  na  legislação  previdenciária  dessa  obrigação  tributária acessória, a auditoria fiscal não conseguiu demonstrar os pressupostos (requisitos) do  lançamento fiscal previstos no art. 142 do CTN, que assim dispõe:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10510.004014/2009­42  Acórdão n.º 2402­002.606  S2­C4T2  Fl. 5          9 identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Assim,  inexiste  fato  gerador  (configurado  na  hipótese  de  incidência)  a  ser  constituído  por  meio  do  presente  lançamento  fiscal,  e,  por  consectário  lógico,  acato  as  alegações da Recorrente.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO,  nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 210DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10120.011766/2009-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jan 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 IMUNIDADE. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/91. O STF declarou a constitucionalidade do inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91 que estabelece que a entidade beneficente deve ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social que, posteriormente, passou a ser o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.
Numero da decisão: 2402-010.703
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 IMUNIDADE. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/91. O STF declarou a constitucionalidade do inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91 que estabelece que a entidade beneficente deve ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social que, posteriormente, passou a ser o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.

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REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/91. O STF declarou a constitucionalidade do inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91 que estabelece que a entidade beneficente deve ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social que, posteriormente, passou a ser o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão (fls. 420 a 436), que julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito constituído por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.246.245-6 (fls. 6 a 54), consolidado em 04/11/2009, relativo às contribuições devidas à seguridade social, parte patronal, e ao financiamento dos benefícios concedidos em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 01 17 66 /2 00 9- 53 Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.703 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.011766/2009-53 razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados, no período de 01/2006 a 12/2007. Consta no Relatório Fiscal (fls. 84 a 104) que o lançamento foi realizado porque a contribuinte não possui o Ato Declaratório de Isenção Previdenciária, em que pese possuir o CEBAS. A DRJ julgou a impugnação improcedente, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 ISENÇÃO Não goza de isenção das contribuições previdenciárias o sujeito passivo que não é titular de direito adquirido e que teve o seu pedido de isenção indeferido, nos termos da Lei. DIREITO ADQUIRIDO A melhor interpretação a ser dada ao disposto no §1° do artigo 55, da Lei n° 8.212/1991 (direito adquirido), é aquela que garante às entidades isentas pela Lei n° 3.577/1959, que continuaram a usufruir o benefício após o Decreto-Lei n° 1.575/1977, o direito de não precisarem requerer novamente a isenção ao Poder Público, devendo, contudo, adequarem-se a todos os requisitos da nova legislação, sob pena de perda da benesse. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte foi cientificada da decisão em 12/04/2010 (fl. 442) e apresentou Recurso Voluntário em 05/05/2010 (fls. 444 a 466) sustentando, em síntese, que preenche os requisitos necessários para usufruir a imunidade tributária. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Da imunidade tributária O recorrente sustenta que faz jus aos benefícios da imunidade tributária do art. 195, § 7º, da Constituição Federal e que possui o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). A DRJ concluiu que a recorrente não goza de isenção por não ser titular de direito adquirido e porque não teve seu pedido de isenção deferido, conforme exigência do § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212/91. Pois bem. Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.703 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.011766/2009-53 A Constituição Federal (CF) traz, em seu bojo, as imunidades tributárias como forma de limitação constitucional ao poder de tributar, tendo como vetor axiológico os princípios fundamentais (art. 5º), o pacto federativo (art. 60, § 4º, I) e o fomento da solidariedade. As limitações constitucionais ao poder de tributar estão protegidas contra mudanças que lhe diminuam o alcance ou amplitude, por configurarem verdadeiras garantias individuais do contribuinte. Nos termos do art. 195, § 7º, da CF 1 , as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei são isentas de contribuição para a seguridade social. Em que pese o termo isentas, trata-se de verdadeira imunidade. LUCIANO AMARO (2020, p 173) xp c qu “P s d n m constitucional que afasta a possibilidade de tal tributação, delimitando a competência tributária, us d p v s ‘ s n s’ é mp p Nã s d b n fíc f sc , m s d v d d mun d d , c nf m já c nh c u STF n ADI 2 028” 2 Há mais de vinte anos esse é o entendimento perfilhado pelo Supremo Tribunal Federal. Confira-se: MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - QUOTA PATRONAL - ENTIDADE DE FINS ASSISTENCIAIS, FILANTRÓPICOS E EDUCACIONAIS - IMUNIDADE (CF, ART. 195, § 7º) (...). A cláusula inscrita no art. 195, § 7º, da Carta Política - não obstante referir-se impropriamente à isenção de contribuição para a seguridade social - , contemplou as entidades beneficentes de assistência social, com o favor constitucional da imunidade tributária, desde que por elas preenchidos os requisitos fixados em lei. A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal já identificou, na cláusula inscrita no art. 195, § 7º, da Constituição da República, a existência de uma típica garantia de imunidade (e não de simples isenção) estabelecida em favor das entidades beneficentes de assistência social. Precedente: RTJ 137/965. - Tratando-se de imunidade - que decorre, em função de sua natureza mesma, do próprio texto constitucional -, revela-se evidente a absoluta impossibilidade jurídica de a autoridade executiva, mediante deliberação de índole administrativa, restringir a eficácia do preceito inscrito no art. 195, § 7º, da Carta Política, para, em função de exegese que claramente distorce a teleologia da prerrogativa fundamental em Referência, negar, à entidade beneficente de assistência social que satisfaz os requisitos da lei, o benefício que lhe é assegurado no mais elevado plano normativo. (RMS 22192, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 28/11/1995, DJ 19/12/1996) (grifei) Não obstante, trata-se de dispositivo de eficácia limitada, que depende de regulamentação por meio de normas infraconstitucionais. 1 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. 2 No mesmo sentido: A c m n d sp s çã d § 7º d 195, RICARDO ALEXANDRE (2019, p 210) nf z qu “ p s d dispositivo prever que os requisitos para que as entidades mencionadas gozem do benefício serão estipulados em lei, o caso é de imunidade (e não de isenção), pois é a própria Constituição Federal de 1988 (e não a lei) que prevê a mp ss b d d d c b nç d bu ” Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.703 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.011766/2009-53 A controvérsia cinge-se em saber em qual lei estão os requisitos a serem preenchidos pela entidade beneficente para fazer jus à imunidade, uma vez que o art. 146, inciso II, da Constituição Federal 3 dispõe que cabe somente à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. A questão foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2028, 2036, 2228 e 2621 4 e do Recurso Extraordinário (RE) 566.622, com repercussão geral reconhecida. O motivo para a existência conjunta dessas ADIs é porque, quando foram ajuizadas ações 2028, 2036, 2228 e 2621 e o RE 566.622, o tema era regido pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91. Antes do seu julgamento, porém, essa norma foi revogada pela Lei nº 12.101/2009, que trouxe novas regras para o CEBAS e foi questionada na sequencia pela ADI 4480, entre outras ações. Assim, apesar de materialmente versarem sobre o mesma tema, formalmente as leis discutidas nesses casos são diferentes. Em 02/03/2017, ao julgar as ADIs 2028, 2036, 2228 e 2621, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, III, da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º; arts. 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/1998; arts. 2º, IV; 3º, VI, § 1º e § 4º; 4º, parágrafo único, do Decreto 2.536/1998; arts. 1º, IV; 2º, IV, e § 1º e § 3º; e 7º, § 4º, do Decreto 752/1993. No julgamento realizado em 23/02/2017, o STF, por maioria e nos termos do voto do Relator Ministro Marco Aurélio, deu provimento ao RE nº 566.622 e declarou a inconstitucionalidade de todo o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, concluindo que os requisitos a serem cumpridos pela entidade beneficente são aqueles dispostos no art. 14 do CTN 5 . Posteriormente, em 19/12/2019, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela União no RE 566.622 para assentar a constitucionalidade tão somente do inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91, nos seguintes termos (Acórdão publicado em 11/05/2020, Redatora para o Acórdão Ministra Rosa Weber): 3 Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; 4 O motivo para a existência conjunta dessas ADIs é porque, quando foram ajuizadas as ações 2028, 2036, 2228 e 2621 e o RE 566.622, o tema era regido pelo artigo 55 da Lei 8.212/91. Antes do seu julgamento, porém, essa norma foi revogada pela Lei 12.101/09, que trouxe novas regras para o CEBAS e foi questionada na sequência pela ADI 4480, entre outras ações. Assim, apesar de materialmente versarem sobre o mesmo tema, formalmente as leis discutidas nesses casos são diferentes. 5 Nesses termos consignou o Relator Ministro Marco Aurélio: Em síntese conclusiva: o artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, prevê requisitos para o exercício da imunidade tributária, versada no § 7º do artigo 195 da Carta da República, que revelam verdadeiras condições prévias ao aludido direito e, por isso, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade formal desse dispositivo no que extrapola o definido no artigo 14 do Código Tributário Nacional, por violação ao artigo 146, inciso II, da Constituição Federal. Os requisitos legais exigidos na parte final do mencionado § 7º, enquanto não editada nova lei complementar sobre a matéria, são somente aqueles do aludido artigo 14 do Código. Chego à solução do caso concreto ante a inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, e a moldura fática delineada no acórdão recorrido. (...) Assim, sendo estreme de dúvidas – porquanto consignado na instância soberana no exame dos elementos probatórios do processo – que a recorrente preenche os requisitos veiculados no Código Tributário, dou provimento ao recurso para, declarando a inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, restabelecer o entendimento constante da sentença e assegurar o direito à imunidade de que trata o artigo 195, § 7º, da Carta Federal e, consequentemente, desconstituir o crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 32.725.284-7, com a extinção da respetiva execução fiscal. Ficam invertidos os ônus de sucumbência. Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital http://www.coad.com.br/busca/detalhe_31/232219/Atos_Legais http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=1769577 http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=1827519 http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2001508 Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.703 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.011766/2009-53 a) É exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema nº 32); b) Lei ordinária pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo; c) É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. A lei complementar em questão é o art. 14 do Código Tributário Nacional 6 . Em março de 2020, ao julgar a ADI 4480, o STF declarou a inconstitucionalidade formal dos arts. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; 14, §§ 1º e 2º; 18, caput; 31, com a redação dada pela Lei 12.868/2013, e inconstitucionalidade material do art. 32, §1º, da Lei nº 12.101/09. E no acórdão publicado em 05/03/2021, acolheu os aclaratórios opostos nesta ação para declarar a inconstitucionalidade do art. 29, IV, da Lei nº 12.101/2009. Diante de declaração de inconstitucionalidade assentada pelo STF no sentido de que é exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF. O requisito estabelecido pelo inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91 7 , por sua vez declarado constitucional, é que a entidade seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, conforme Redação dada pela Lei nº 9.429, de 26.12.1996); que, posteriormente passou a ser o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos. No presente caso, a recorrente apresentou o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) conforme ressaltado pela Fiscalização e pela decisão recorrida. 6 Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. 7 Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (...) II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Lei nº 9.429, de 26.12.1996). II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.703 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.011766/2009-53 Ademais, em consulta ao Sistema de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde – SISCEBAS 8 , verifica-se a validade do CEBAS conferido à recorrente em todo o período relacionado ao lançamento. Por todo o exposto, o recurso voluntário deve ser provido reconhecendo-se a imunidade tributária e cancelar o crédito constituído pelo Auto de Infração em análise. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira 8 http://siscebas.saude.gov.br/siscebas/WebApplication/consultaPublicaPorCnpj.php Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35254.003627/2006-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 MATÉRIA SUB JUDICE – CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RENÚNCIA Em razão da decisão judicial se sobrepor à decisão administrativa, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, antes ou depois do lançamento, implica renúncia ao contencioso administrativo fiscal relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2402-002.538
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por concomitância com ação judicial.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ementa_s : Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 MATÉRIA SUB JUDICE – CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RENÚNCIA Em razão da decisão judicial se sobrepor à decisão administrativa, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, antes ou depois do lançamento, implica renúncia ao contencioso administrativo fiscal relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário Recurso Voluntário Não Conhecido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1648; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 80          1 79  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35254.003627/2006­19  Recurso nº  000000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.538   –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: DEIXAR DE EXIBIR LIVROS E DOCUMENTOS  Recorrente  GILNEI MIGUEL FRANCA CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  MATÉRIA SUB JUDICE – CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL  – RENÚNCIA  Em  razão  da  decisão  judicial  se  sobrepor  à  decisão  administrativa,  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial,  antes  ou  depois  do  lançamento,  implica  renúncia  ao  contencioso  administrativo  fiscal  relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por concomitância com ação judicial.     Júlio César Vieira Gomes – Presidente      Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira,  Lourenço Ferreira  do Prado, Ronaldo  de Lima Macedo, Ewan  Teles Aguiar e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.       Fl. 85DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2     Relatório  Trata­se de Auto de Infração,  lavrado com fundamento na  inobservância da  obrigação tributária acessória prevista nos §§ 2º e 3º do artigo 33 da Lei nº 8.212 de 1991 c/c  os artigos 232 e 233, § único do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº  3.048/1999,  que  consiste  em  a  empresa  deixar  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionados com as contribuições para a Seguridade Social ou apresentar documento ou livro  que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade  ou que omita a informação verdadeira.  O  autuado  é  proprietário  de  uma  obra matrícula  CEI  nº  50.018.51335/78  ,  relativa à Escola de Educação Infantil, Bairro Cohab Estevão Carraro, em Erechim (RS)  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  10/11),  o  autuado  deixou  de  apresentar Livros Diário e Razão até a competência 05/2006 e não apresentou o Livro Diário  Original do  ano de 2005, apresentando apenas uma cópia.  O autuado também deixou de apresentar folha de pagamento específica para a  obra.  Em razão da reincidência genérica a multa foi elevada em duas vezes.  O  autuado  teve  ciência  do  lançamento  em  29/11/2006  e  apresentou  defesa  (fls.  33/40) onde  alega que não  seria  reincidente,  pois  a  autuação  anterior  teria  sido  anulada  pela Justiça.  Como não seria reincidente, solicita a relevação da multa aplicada.  Os  autos  foram  encaminhados  em  diligência  para  que  a  auditoria  fiscal  informasse a ocorrência da alegada correção da falta.  Em  resposta  (fls.  45),  a  auditoria  fiscal  informa  que  a  falta  não  teria  sido  corrida  em  face  da  apresentação  do  Livro Diário  do  período  de  01  a  08/2006  sem  a  devida  autenticação no órgão competente.  Pelo Acórdão nº 18­9.522 (fls. 58/61) a 4ª Turma da DRJ/Santa Maria (RS)  considerou o lançamento procedente em parte que retirar da multa a agravante considerada pela  auditoria fiscal.  Contra  tal  decisão,  a  o  autuado  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  66/67)  onde informa que ingressou com a Ação Ordinária de Nulidade do Auto de Infração processo  n° 2007.71.17.000386­2/RS    requerendo nulidade do Auto de  Infração n° 37.048.888­1  e da  NFLD  n°  37.048.887­3,  na  Justiça  Federal  de  Erechim  e  o  Juiz Dr.  Luciano Maffassioli  de  Oliveira, em 26 de  junho de 2008, sentenciou anulando o Auto de  infração 37.048.888­1 e a  NFLD 37.048.887­3.  Solicita a nulidade da decisão recorrida, uma vez que a sentença judicial seria  anterior à mesma.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35254.003627/2006­19  Acórdão n.º 2402­002.538   S2­C4T2  Fl. 81          3 Os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  para  apreciação  do  recurso  interposto.  É o relatório.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso apresentado é tempestivo, no entanto, não deve ser conhecido.  Após a lavratura do presente auto de infração, o recorrente ingressou com a  Ação Ordinária de Nulidade do Auto de Infração processo n° 2007.71.17.000386­2/RS junto à  Justiça Federal em Erechim (RS) onde requereu a nulidade do Auto de Infração n° 37.048.888­ 1 e da NFLD n° 37.048.887­3.  O  recorrente  informa  que  foi  prolatada  sentença  anulando  tanto  o  presente  auto  de  infração  como  a  notificação  lavrados  contra  este,  conforme  se  verifica  na  cópia  da  sentença juntada aos autos.  Quanto  ao  direito  a  contestar  administrativamente  matéria  que  está  sendo  submetida ao Poder Judiciário entendo importante tecer algumas considerações.  Existem  dois  grandes  sistemas  administrativos:  o  sistema  do  contencioso  administrativo  e  o  sistema de  jurisdição  única. Alexandre de Moraes  (Direito Constitucional  Administrativo. Atlas, 2002), traz a seguinte síntese:  “O  sistema  do  contencioso  administrativo,  também  conhecido  como  sistema  francês,  caracteriza­se  pela  impossibilidade  de  intromissão  do  Poder  Judiciário  no  julgamento  dos  atos  da  Administração,  que  ficam  sujeitos  tão­somente  à  jurisdição  especial  do  contencioso  administrativo.  Dessa  forma,  há  uma  divisão  jurisdicional  entre  a  Justiça  Comum  e  o  Contencioso  Administrativo,  e  somente  este  pode  analisar  a  legalidade  dos  atos  administrativos.  Diversamente,  o  sistema  de  jurisdição  única,  também conhecido  por  sistema  judiciário  ou  inglês,  tem  como  característica  básica  a  possibilidade  de  pleno  acesso  ao  Poder Judiciário, tanto nos conflitos de natureza privada, quanto  dos conflitos de natureza administrativa.”  Desde  a  instauração  do  período  republicano,  o  Brasil  sempre  adotou  o  sistema de  jurisdição única   como forma de controle  jurisdicional da Administração Pública,  cuja fundamentação encontra­se no art. 5º, inciso XXXV, da CF/88;  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes  ...................................  XXXV  ­  a  lei  não  excluirá  da  apreciação  do  Poder  Judiciário  lesão ou ameaça a direito  Nesse sentido, a decisão administrativa estará sempre sujeita à apreciação do  Poder  Judiciário,  ou,  em  outras  palavras,  as  decisões  judiciais  sobrepõem­se  às  decisões  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35254.003627/2006­19  Acórdão n.º 2402­002.538   S2­C4T2  Fl. 82          5 administrativas. Deste modo, estando uma matéria submetida à apreciação judicial, não deverá  a mesma ser analisada na esfera administrativa;  Em  matéria  fiscal,  os  seguintes  dispositivos  tratam  da  existência  concomitante de ação judicial e processo administrativo:  Lei n.º 6.830, de 22/09/80 (trata da cobrança judicial da Dívida  Ativa da Fazenda Pública):  "Art.  38.  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação anulatória  do  ato,  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.  Parágrafo  único.  A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto."  Lei n.º 8.213/91 (reproduzido pelo art. 307 do Decreto n.º 3.048/99):  "Art.126 (...)  §  3º  A  propositura,  pelo  beneficiário  ou  contribuinte,  de  ação  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  versa  o  processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer  na esfera administrativa e desistência do recurso interposto."  No  entanto,  a  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  para  afastar  a  cobrança  de  determinada  contribuição,  não  impede  a  Fazenda  Pública  de  proceder  ao  lançamento,  pois  este,  segundo o parágrafo único do  artigo 142 do CTN,  constitui  atividade  vinculada e obrigatória da autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade funcional.  O  lançamento  tem  como  objetivo  resguardar  o  crédito  tributário.  Não  efetuado o lançamento no curso do prazo de decadência, o Fisco não mais poderá fazê­lo, ainda  que  obtenha  decisão  judicial  favorável,  pelo  fato  de  o  crédito  achar­se  fulminado  pela  decadência. É que o prazo decadencial não se interrompe nem se suspende com a interposição  de medida judicial, fluindo a partir da ocorrência do fato gerador ou da data prevista em lei.  Pelas razões citadas é irrelevante se a ação judicial proposta se deu antes ou  depois do lançamento.  Nesta instância administrativa, tal questão já se encontra definida na Súmula  nº 01 do CARF, publicada no DOU de 07/12/2010  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                                  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 16327.903790/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 29/11/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DCTF. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. Os registros em DCTF que vinculem integralmente o valor do pagamento de DARF à quitação de débito tributário anterior impedem o reconhecimento de direito creditório que justifique DCOMP baseada na mesma origem. É ônus do contribuinte demonstrar, a desdúvidas, não ter alocado o crédito para quitação de outros débitos, tanto quanto apresentar DCTF retificadora e demais documentos contábeis e fiscais que justifiquem a identificação do crédito reclamado e a possível não utilização do mesmo em outros procedimentos compensatórios. RECOLHIMENTO INDEVIDO DE IRRF. ÔNUS DA PROVA. A extinção de crédito tributário instrumentalizada mediante declaração de compensação (DCOMP) demanda do interessado a comprovação dos elementos que justifiquem o aproveitamento do crédito, sendo do contribuinte o ônus probatório de justificar sua origem. A ausência de comprovação dos créditos indicados em DCOMP importam em denegação do pedido compensatório, por ser do interessado o ônus de apontar e comprovar adequadamente os fatos que autorizam o abatimento de débitos por força da extinção da obrigação tributária. Nos procedimentos administrativos que demandam a iniciativa do contribuinte para comprovar a existência de créditos objeto de compensação com débitos fiscais, é ônus do próprio interessado demonstrar e provar a materialidade dos fatos que autorizam a concessão do direito reivindicado, tomando ele mesmo a iniciativa de promover a Declaração de Compensação, apresentar documentos comprobatórios - sem prejuízo de posterior complementação - e indicar os débitos suscetíveis à extinção da obrigação tributária reflexa. Se à administração tributária pertence o ônus de provar, a desdúvidas, os fatos que ensejam a constituição plena do crédito tributário, através de seu lançamento, ao contribuinte incumbe idêntico ônus quanto à demonstração dos elementos comprobatórios do direito creditório reclamado.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1201-005.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Fredy José Gomes de Albuquerque
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 29/11/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DCTF. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. Os registros em DCTF que vinculem integralmente o valor do pagamento de DARF à quitação de débito tributário anterior impedem o reconhecimento de direito creditório que justifique DCOMP baseada na mesma origem. É ônus do contribuinte demonstrar, a desdúvidas, não ter alocado o crédito para quitação de outros débitos, tanto quanto apresentar DCTF retificadora e demais documentos contábeis e fiscais que justifiquem a identificação do crédito reclamado e a possível não utilização do mesmo em outros procedimentos compensatórios. RECOLHIMENTO INDEVIDO DE IRRF. ÔNUS DA PROVA. A extinção de crédito tributário instrumentalizada mediante declaração de compensação (DCOMP) demanda do interessado a comprovação dos elementos que justifiquem o aproveitamento do crédito, sendo do contribuinte o ônus probatório de justificar sua origem. A ausência de comprovação dos créditos indicados em DCOMP importam em denegação do pedido compensatório, por ser do interessado o ônus de apontar e comprovar adequadamente os fatos que autorizam o abatimento de débitos por força da extinção da obrigação tributária. Nos procedimentos administrativos que demandam a iniciativa do contribuinte para comprovar a existência de créditos objeto de compensação com débitos fiscais, é ônus do próprio interessado demonstrar e provar a materialidade dos fatos que autorizam a concessão do direito reivindicado, tomando ele mesmo a iniciativa de promover a Declaração de Compensação, apresentar documentos comprobatórios - sem prejuízo de posterior complementação - e indicar os débitos suscetíveis à extinção da obrigação tributária reflexa. Se à administração tributária pertence o ônus de provar, a desdúvidas, os fatos que ensejam a constituição plena do crédito tributário, através de seu lançamento, ao contribuinte incumbe idêntico ônus quanto à demonstração dos elementos comprobatórios do direito creditório reclamado.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 37 90 /2 00 9- 81 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.491 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903790/2009-81 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário manejado em face do acórdão nº 16-25.625 – 8ª Turma da DRJ/SP1, de 10 de junho de 2010, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade pela qual o contribuinte requereu compensação de crédito oriundo de recolhimento a maior de IRRF, referente ao período de apuração encerrado em 29.11.2003. Na decisão que negou a homologação da DCOMP, constam as informações abaixo reproduzidas: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. A instância de piso validou e confirmou o despacho decisório denegatório, em decisão assim ementada: DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Afastada a nulidade por ficar evidenciada a inocorrência de preterição do direito de defesa haja vista que o despacho decisório consigna de forma clara c concisa o motivo da não homologação da compensação. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PAGAMENTO UTILIZADO PARA QUITAR DÉBITO DECLARADO EM DCTF. RETIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Considera-se confissão de divida o debito declarado em DCTF, descabendo à autoridade administrativa a sua retificação de oficio se o contribuinte não comprova a existência do erro material alegado. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. ... Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.491 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903790/2009-81 A compensação não foi homologada em virtude de o DARF de R$ 193.057,14 ter sido integralmente alocado para a quitação de débito do contribuinte, conforme consignado no Despacho Decisório atacado. Alega o interessado que a não homologação decorre do preenchimento incorreto da DCTF, tendo sito o DARF totalmente vinculado a um débito quando na verdade tratava-se de pagamento indevido ou a maior. É de se observar, contudo, que os valores declarados cm DCTF, a teor do que dispõe o Decreto-lei n° 2.124/84, em seu art. 5°, § 1º, constituem confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. Ademais, não compete à Delegacia de Julgamento julgar pedidos de retificação de DCTF, seja porque tal matéria não consta no art. 212 do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF n° 125, de 04.03.2009, seja porque, na espécie, não houve sequer a manifestação da autoridade fiscal, sendo impróprio apreciar a questão em sede de recurso administrativo. Cumpre ressaltar que, em tese, se ficasse comprovado o erro alegado pelo contribuinte, não poderia o Fisco deixar de considerá-lo, por força do disposto no art. 165 do CTN, bem como em homenagem ao principio da verdade material, que norteia o Processo Administrativo Fiscal (PAF) regulado pelo Decreto n° 70.235/72, desde que observados os demais preceitos da legislação aplicável. Contudo, a alegação de erro de fato no preenchimento da DCTF somente poderia ser acolhida se viesse acompanhada de documentos hábeis e idôneos capazes de comprovar a ocorrência do alegado erro (demonstração do fato gerador em questão, apuração da base de cálculo correta, aplicação da alíquota devida, etc.), o que não ocorre no presente caso. O impugnante limita-se a alegar o erro, tão-somente indicando os valores que, no seu entendimento, seriam os corretos, requerendo a retificação da declaração. Não junta aos autos, porém, quaisquer elementos que corroborem tais valores. Sendo assim, resta improfícua a alegação de erro na declaração do débito, mormente porque, in casu, referido débito figura em DCTF entregue à RFB, o que constitui efetiva confissão de dívida, e porque não foram apresentados elementos que comprovem a incorreção alegada. Por derradeiro, e por se tratar de IRRF, vale observar que mesmo que estivesse provado o erro alegado, ainda assim deveria o interessado comprovar que atende aos requisitos previstos no art. 166 do CTN para que o direito creditório lhe seja reconhecido. Irresignado, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, em que alega que a não homologação da compensação ocorreu por conta de erro por ele mesmo praticado, uma vez que a DCTF original não contemplava o valor do crédito. Informa que, por equívoco, declarou na DCTF o IRRF no valor de R$ 193.057,14, com DARF relacionando o débito do período, contudo, tal valor foi recolhido em ação trabalhista e que os créditos aos destinatários ainda não foram liberados, razão pela qual entende que seriam indevidos. Assim, alega que o erro no preenchimento da DCTF não pode ser utilizado como fundamento para o não reconhecimento de seu crédito e o indeferimento da compensação pretendida. É o relatório. Voto Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade para conhecê-lo. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.491 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903790/2009-81 Penso que não assiste razão à recorrente, porquanto não ter se manifestado sobre a matéria efetivamente controvertida pela DRJ quando do julgamento da manifestação de inconformidade, onde se vê que a ratio decidendi que denegou o direito creditório baseou-se na constatação de que o pagamento do DARF realizado pelo interessado já “ter sido integralmente alocado para a quitação de débito do contribuinte, conforme consignado no Despacho Decisório ora combatido”. Ora, se o montante do crédito extinguiu outro débito, não pode ser utilizado para nova compensação. Essa é a razão da denegação da DCOMP objeto deste processo administrativo e sobre tal fato o contribuinte pretende apresentar novo fundamento, baseado em uma DCTF não retificada, sem qualquer validação de dados perante a administração tributária. Caberia ao contribuinte demonstrar, a desdúvidas, não ter alocado o crédito para quitação de outros débitos, fato que não foi objeto de recurso ou manifestação da parte. Da mesma forma, caberia apresentar DCTF retificadora e demais documentos contábeis e fiscais que justificassem a identificação do crédito e possível não utilização em outros procedimentos compensatórios. Outrossim, demonstram-se adequadas as conclusões da instância de piso, ao consignar que a alegação de erro de fato no preenchimento da DCTF somente poderia ser acolhida se viesse acompanhada de documentos hábeis e idôneos capazes de comprovar a ocorrência do alegado erro (demonstração do fato gerador em questão, apuração da base de cálculo correta, aplicação da alíquota devida, etc.), o que não ocorre no presente caso. O impugnante limita-se a alegar o erro, tão-somente indicando os valores que, no seu entendimento, seriam os corretos, requerendo a retificação da declaração. Não junta aos autos, porém, quaisquer elementos que corroborem tais valores. A ausência de comprovação dos créditos reclamados em DCOMP, que decorram do alegado pagamento indevido de tributos, importam em denegação do pedido compensatório, por ser do interessado o ônus de apontar adequadamente os fatos que autorizam o abatimento de débitos por força da extinção do crédito tributário. Nos procedimentos administrativos que demandam a iniciativa do contribuinte para comprovar a existência de créditos reclamados à compensação com débitos fiscais, é ônus do próprio interessado demonstrar e provar a materialidade dos fatos que autorizam a concessão do direito reivindicado, tomando ele mesmo a iniciativa de promover a Declaração de Compensação, apresentar documentos comprobatórios – sem prejuízo de posterior complementação – e indicar os débitos suscetíveis à extinção da obrigação tributária reflexa. Se à administração tributária pertence o ônus de provar, a desdúvidas, os fatos que ensejam a constituição plena do crédito tributário, através de seu lançamento, ao contribuinte incumbe idêntico ônus quanto à demonstração dos elementos comprobatórios da liquidez e certeza do crédito reclamado, podendo valer-se, inclusive, da escrituração mantida com observância das disposições legais, pois ela “faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º, § 1º, do Decreto-lei1.598/77). A extinção de crédito tributário pela compensação exige idônea comprovação de elementos de prova que instruam o procedimento iniciado através da DCOMP ou que venham a Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.491 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903790/2009-81 ser admitidos em momento posterior, inclusive, durante o trâmite do processo administrativo tributário, de sorte que a omissão do contribuinte em apresentar documentos e indicar escrita fiscal que não registre a origem do crédito que diz possuir impede o reconhecimento da compensação. Neste sentido, vê-se precedentes do CARF: PER/DCOMP. DIPJ. COMPROVAÇÃO EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme inteligência da Súmula CARF nº 92, a DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica tem caráter meramente informativo e não se presta à comprovação da existência e liquidez de indébito tributário. O reconhecimento de direito crédito creditório dá-se por meio de documentação hábil e idônea, conforme prevê a legislação de regência. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. SUPORTE PROBATÓRIO. NECESSIDADE. Apenas as situações comprovadas de erro material podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento, após prolação de despacho decisório, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015. (Acórdão nº 1003-000.617, Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção, DJ: 29/04/2019) PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DE FATO NA DCTF. ÔNUS PROBATÓRIO. Para fundamentar o crédito pleiteado em PER/DComp decorrente de pagamento indevido ou a maior, incumbe ao sujeito passivo juntar elementos probatórios robustos, fundados na escrita comercial/fiscal e nos documentos de lastro, para comprovar o eventual erro de fato no débito declarado em DCTF. A DRJ indicou quais seriam os elementos de prova imprescindíveis para comprovar o alegado erro de fato e, mesmo assim, o contribuinte não os apresentou. (Acórdão nº 1401-004.389, Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção, DJ: 17/06/2020) COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. CARACTERIZAÇÃO DO ERRO. PROVA. OPÇÃO FORMALIZADA DE MODO REGULAR. INALTERABILIDADE. Quando a existência do crédito utilizado em compensação dependa da retificação da DCTF, por erro no preenchimento, é necessário que se comprove que efetivamente existiu o erro alegado e que não se trata de mera opção, pois esta, quando regularmente formalizada, não tem natureza jurídica de erro e vem revestida do atributo da inalterabilidade. (Acórdão nº 1301-004.652, Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção, DJ: 14/07/2020) Todos os elementos constantes dos autos tornam ilegítima a declaração de compensação requestada pelo contribuinte, demonstrando-se adequada a decisão denegatória proferida. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.491 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903790/2009-81 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10670.003376/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADOS EMPREGADOS. INCIDÊNCIA. A empresa deve arrecadar as contribuições dos segurados empregados a seu serviço, mediante desconto na remuneração, e recolher os valores aos cofres públicos. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. OCORRÊNCIA FÁTICA. Quando o Fisco constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as características de segurado empregado, previstas na Legislação, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar seu correto enquadramento. Os segurados preenchem os requisitos do art. 12, inciso I, alínea “a”, da Lei 8.212/1991. AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Fiscalização da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de obscuridade na caracterização dos fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.735
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Ewan Teles Aguiar.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10670.003376/2008­01  Acórdão n.º 2402­002.735  S2­C4T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração dos segurados empregados, relativa à parcela desses segurados não descontada e  não declarada em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP),  para as competências 05/2006 a 13/2007.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  20/25)  informa  que  os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  decorrem  das  remunerações  pagas  e/ou  creditadas  aos  segurados  empregados  delineados  nas  planilhas  de  fls.  23/41  (processo  10670.003373/2008­69).  Esses  segurados  eram  considerados  pela  empresa  como  contribuintes  individuais  (autônomos)  ou  arrendatário  das  instalações  do  empreendimento  (nome  fantasia  “Studio  de  Beleza  Chez  Marie”)  e  foram  considerados  como  empregados,  pois  haveria  os  requisitos  do  vínculo  empregatício.  Esse Relatório  Fiscal  informa  ainda  que  os  segurados  caracterizados  como  empregados exerciam as seguintes atividades: manicure, escovista, esteticista e cabeleireira.  A empresa foi optante pelo Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e  Contribuições  das  Microempresas  ­  SIMPLES  até  30/06/2007  e  por  força  da  Lei  Complementar 123/2006, a mesma encontrava­se na situação de optante pelo Simples Nacional  a partir de 07/07/2007 (item 5 do Relatório Fiscal, fls. 20).  A empresa deixou de apresentar o Livro Caixa e as folhas de pagamento de  todos segurados, e apresentou as Guias de Recolhimentos do Fundo de Garantia e Informações  à Previdência Social (GFIP’s) sem incluir a maioria dos segurados que prestaram serviços no  período  fiscalizado  (item  6  do Relatório  Fiscal,  fls.  20).  Por  esses motivos,  foi  lavrada,  em  12/06/2008,  a Representação Fiscal  para  exclusão  do Simples,  considerando que,  em  tese,  a  empresa  incorreu  em hipóteses de  exclusão prevista no  artigo 29,  incisos VIII  e XII,  da Lei  Complementar123/2006, combinado com o artigo 5°, incisos VIII e XIV, da Resolução CGSN  n°  15,  de  23/07/2007.  Em  17/06/2008,  foi  expedido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Montes Claros, o Termo de Exclusão do Simples Nacional n° 01/2008, com efeitos a partir de  01/07/2007, e em 02 de  julho de 2008  foi dada  ciência ao contribuinte do ato de exclusão  e  solicitado  ao  setor  competente  o  seu  registro  no Portal  do Simples Nacional  na  Internet,  em  atendimento ao disposto no artigo 4o, da Resolução CGSN n° 15/2007.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  24/07/2008  (fls.01).  A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 34/40) – acompanhada de  anexos de fls. 41/246 –, alegando, em síntese, que:  1.  Preliminarmente. Argui cerceamento de defesa, sob o fundamento de  que a Autarquia não logrou êxito em demonstrar que a realidade fática  dá  ensejo  ao  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias  que  é  objeto  do AI  ora  impugnado,  visto  que  o  acervo  probatório  reunido  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 pela  Autarquia  não  leva  à  conclusão  de  que  os  trabalhadores  mantiveram  vínculo  empregatício  com  a  autuada,  e  sim,  de  que  prestaram serviços de forma autônoma;  2.  No mérito. Argui inexistência de relação de emprego e de apropriação  indébita,,  sob  os  seguintes  fundamentos:  (i)  excetuando  aquelas  pessoas  que  foram  devidamente  registradas  como  empregados  da  empresa  autuada  (docs.  anexos),  todas  as  demais  supostamente  consideradas  no  relatório  do  auditor  fiscal  jamais  tiveram  qualquer  relação  de  emprego  com  a  empresa  autuada;  (ii)  a  empresa  autuada  consiste  em  uma microempresa,  simples  saldo  de  beleza,  que  conta  com a ajuda de alguns empregados e de vários autônomos/prestadores  de  serviços;  (iii)  os  referidos  prestadores  de  serviços/autônomos  tinham e  têm autonomia, atendiam e atendem seus próprios clientes,  usavam  e  usam  seus  próprios  instrumentos  de  trabalho,  apenas  utilizando  o  espaço  cedido  pela  autuada;  (iv)  a  necessidade  permanente da empresa era suprida por aqueles que eram e são de fato  empregados  da  autuada;  (v)  eventual  controle  de  jornada  (seja  por  meio  de  atestados médicos,  carta  de  advertência,  etc)  se  de  fato  foi  realizada  pela  empresa  autuada,  foi  tão  somente  em  relação  aos  empregados  da  empresa  e  não  aos  referidos  prestadores  de  serviços/autônomos;  (vi)  a  cláusula  quarta  item  “b”  constante  do  contrato de arrendamento invocada pelo auditor, por si só, não tem o  condão  de  caracterizar  subordinação  entre  as  partes.  Isso  porque  o  simples  fato  do  referido  dispositivo  determinar  quem  devem  ser  observados os dias e horários de funcionamento do Studio de Beleza  Chez  Marie,  não  implica  em  controle  da  jornada  de  trabalho  dos  prestadores  de  serviços/autônomos  e  nem  mesmo  poderia.  Como  cediço,  é  o  cliente  e  não  o  dono  do  estabelecimento  que  escolhe  e  marca  o  horário  em  que  pretende  ser  atendido;  (vii)  assim,  pela  própria  natureza do  serviço,  é  impossível  dizer  se havia  controle  de  jornada  e/ou  subordinação  sobre os prestadores  de  serviço por parte  da  autuada;  (viii)  a  referida  cláusula  deve  ser  interpretada  de  forma  que se entenda que o prestador de  serviço/autônomo, ao organizar  a  sua  agenda, deve se  ater  aos horários de  funcionamento da  empresa  autuada, isto é, considerando que a empresa autuada fecha suas portas  aos domingos, o prestador de serviços não poderá lá comparecer em  tal dia, ou seja, não poderá marcar de atender um cliente no domingo;  (ix) pelo exposto, na relação havida com a autuada inexiste qualquer  indício  de  subordinação,  exclusividade  e,  até  mesmo,  salário,  pois  como dito, o valor repassado a tais prestadores/autônomos advinha da  quantia paga pelos clientes dos mesmos (dos autônomos), sendo certo  que o restante do valor era repassado à empresa autuada como forma  de indenizá­la pelo espaço utilizado pelo prestador de serviço, não há  falar em “configuração de relação de emprego entre o contribuinte e  os trabalhadores”; (x) conforme faz prova a documentação adunada a  esta  defesa,  bem  como  os  documentos  que  foram  apresentados  ao  auditor fiscal, no momento da indigitada autuação, a empresa autuada  sempre que reteve, também repassou ao órgão público a contribuição  previdenciária dos seus empregados; (xi) e, no tocante aos prestadores  de serviço, embora, recolhidas mediante carnês de GPS de titularidade  dos  referidos  autônomos,  certo  é  que  também  em  relação  a  estes  o  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10670.003376/2008­01  Acórdão n.º 2402­002.735  S2­C4T2  Fl. 3          5 INSS  recebeu  a  contribuição  devida. Como bem  se vê  das  guias  de  GPS,  nessa  oportunidade  juntadas  aos  autos,  a  empresa  autuada,  durante  o  período  compreendido  entre  janeiro/2006  a  maio/2007,  reteve  e  repassou  ao  INSS,  através  de  carnês  de  autônomos  de  titularidade  dos  próprios  prestadores  de  serviços/autônomos,  o  valor  correspondente  às  contribuições  previdenciárias  de  seus  prestadores  de  serviços.  Ocorre  que  a  partir  de  maio/2007,  os  mencionados  autônomos/prestadores  de  serviços  optaram  por  recolherem  eles  mesmos  os  valores  das  contribuições  previdenciárias,  motivo  pelo  qual, desde então, a autuada deixou de reter os referidos valores;  3.  Quanto  à  exclusão  do  SIMPLES,  alega  nulidade  da  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Montes  Claros,  por  violação aos  incisos LIV e LV do artigo 5° da CF e bem assim aos  princípios fixados pelo artigo 37 da CF, sendo os quais deve pautar­se  a  Administração  Pública,  bem  como  que  as  Leis  Complementares  123/2006 e 127/2007 e a Resolução do CGSN n° 15, de 23 de julho  de 2007, que vinculam as regras relativas ao processo de exclusão do  Simples Nacional, padecem de notória inconstitucionalidade;  4.  Por último, pugna pelo cancelamento do AI e do Termo de Exclusão  do  Simples  Nacional;  protesta  pela  produção  de  todos  os  meios  de  provas  em direito  admitidos, máxime, depoimento pessoal do Fiscal  Autuante, oitiva de testemunhas, juntadas de documentos, perícia, etc;  sob pena de caracterizar­se cerceamento de defesa; requer que avisos,  intimações,  notificações,  etc,  sejam  remetidos  para  o  Escritório  de  Advocacia  dos  procuradores  da  Autuada,  situado  na  Rua  Buenos  Aires n° 31, Centro, Montes Claros/MG, CEP 39400­088.  Posteriormente,  foi  emitido  o  Relatório  Complementar  (fls.  255/257),  encaminhado  ao  contribuinte  e  a  seus  procuradores,  por  via  postal,  consoante  Aviso  de  Recebimento(AR), juntados às fls. 261/262.  Também  foi  juntado  a  impugnação  (fls.  267/269)  relativa  ao  relatório  complementar,  argumentando,  em  síntese,  o  que  segue:  (i)  basta  uma  simples  análise  do  Relatório  Fiscal  Complementar  para  se  verificar  que  o  mesmo  foi  elaborado  em  flagrante  cerceamento de defesa, eis que sequer descreve qual seria a diligência interna requisitada pela  Sétima Turma de.  Julgamento da DRJ/BHE; e  (ii) ora,  como a Autuada pode se defender  se  nem  sequer  sabe  que  novas  informações  teriam  sido  solicitadas,  registrando  os  seguintes  termos: “(...) Ademais, vale ressaltar que é impossível, in casu, a aplicação do artigo 33 da Lei  8.212, bem como do Decreto 3.048, como capciosamente pretende o auditor fiscal. Isso porque  a aferição indireta é uma técnica criada pelo legislador de caráter excepcional, a ser utilizada  apenas  naquelas  hipóteses  em  que  não  se  vislumbrar  outras  formas  de  se  sanar  as  irregularidades constatadas na escrita contábil do contribuinte. Ocorre, entretanto, que o caso  dos autos não se  encaixa em nenhuma dessas exceções,  seja porque  foi entregue ao auditor  fiscal  toda  a  documentação  necessária  à  fiscalização,  seja  porque  os  supostos  documentos  faltantes, na verdade, são inexistentes (...)”. No mais, reitera os fatos e argumentos aduzidos na  defesa inicial, protestando pelo cancelamento do AI em referência.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Belo  Horizonte/MG – por meio do Acórdão no 02­24.118 da 7a Turma da DRJ/BHE (fls. 271/277) –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele encontra­se revestido  das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos  que disciplinam o assunto.  A Notificada apresentou recurso voluntário (fls. 281/295), manifestando seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no mais  efetua  repetição das alegações da peça de impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  Montes  Claros/MG  encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para processo e  julgamento (fls. 296).  É o relatório.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10670.003376/2008­01  Acórdão n.º 2402­002.735  S2­C4T2  Fl. 4          7   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O recurso é tempestivo (fls. 279/281) e não há óbice ao seu conhecimento.  DAS PRELIMINARES:  A Recorrente alega que não consta no  lançamento  fiscal a necessária  e  adequada  descrição  dos  fatos  e  motivação  da  autuação,  existindo  dúvidas  quanto  ao  lançamento, o qual, diante de tais irregularidades, deve ser declarado nulo.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios que compõem  os autos são suficientes para a perfeita compreensão do fato gerador das contribuições sociais  lançadas,  que  foram  as  relativas  à  parcela  dos  segurados  empregados  não  descontada  e  não  declarada  em GFIP,  em  que  a  base  de  cálculo  foi  apurada  pela  técnica  de  aferição  indireta  (arbitramento).  Assim,  os  valores  das  contribuições  sociais  previdenciárias  decorrem  das  remunerações pagas ou creditadas aos segurados caracterizados como empregados.  Verifica­se  ainda  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  atende  aos  pressupostos essenciais para sua  lavratura,  contendo de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração  e  caracterização.  Com  isso,  não  há  que  se  falar  em  vícios  no  lançamento  fiscal,  eis  que  estão  estabelecidos  de  forma  transparente  nos  autos  (fls.  01/257)  todos  os  seus  requisitos  legais,  conforme  preconizam  o  art.  142  do  CTN,  o  art.  37  da  Lei  8.212/1991  e  o  art.  10  do  Decreto  70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática  da  obrigação  tributária  (fato  gerador);  determinação  da  matéria  tributável;  montante  da  contribuição  previdenciária  devida;  identificação do sujeito passivo; determinação da exigência tributária e intimação para cumpri­ la ou impugná­la no prazo de 30 dias; disposição legal infringida e aplicação das penalidades  cabíveis; dentre outros.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Lei 8.212/1991:  Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de infração ou notificação de lançamento.  Nesse mesmo sentido dispõe o art. 10 do Decreto 70.235/1972:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  20/25)  e  seus  anexos  (fls.  01/19  e  26/33),  complementados  pelo  Relatório  de  fls.  255/257,  são  suficientemente  claros  e  relacionam  os  dispositivos legais aplicados ao lançamento fiscal ora analisado, bem como descriminam o fato  gerador da  contribuição devida. A  fundamentação  legal aplicada  encontra­se no Relatório de  Fundamentos Legais do Débito ­ FLD (fls. 31/32), que contém todos os dispositivos legais por  assunto e competência. Há o Discriminativo Analítico de Débito (DAD), que contém todas as  contribuições sociais devidas, de forma clara e precisa  (fls. 04/06). Ademais, constam outros  relatórios  que  complementam  essas  informações,  tais  como:  Discriminativo  Sintético  do  Débito  (DSD),  fls.  07/08;  Relatório  de  Lançamentos  (RL),  fls.  09/11;  cópias  de  atestados  médicos com justificativa de faltas e/ou atrasos, carta de advertência por ausência do horário de  trabalho e termo de rescisão do contrato de trabalho (fls. 33/88, processo 10670.003373/2008­ 69); dentre outros. Esses documentos, somados entre si, permitem a completa verificação dos  valores e cálculos utilizados na constituição do crédito tributário.  Além  disso  –  no Termo  de  Intimação  para Apresentação  de Documentos  ­  TIAD (fls. 27/30) e no Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal ­ TEPF (fls. 31/32) –,  todos  assinados  por  representantes  da  empresa,  constam  a  documentação  utilizada  para  caracterizar  e  concretizar  a  hipótese  fática  do  fato  gerador  das  contribuições  lançadas  e  a  informação de que o sujeito passivo recebeu toda a documentação utilizada para caracterizar os  valores  lançados  no  presente  lançamento  fiscal.  Posteriormente,  isso  foi  confirmado  pelo  Relatório Fiscal de fls. 20/25.  Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  fazendo  constar  nos  relatórios  que  o  compõem  (fls.  01/257)  os  fundamentos  legais  que  amparam  o  procedimento adotado e as rubricas lançadas.  Logo,  essas  alegações  da  Recorrente  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  são  genéricas,  ineficientes e  inócuas, não se permitindo configurar qualquer nulidade e não serão  acatadas.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10670.003376/2008­01  Acórdão n.º 2402­002.735  S2­C4T2  Fl. 5          9 Quanto à nulidade da decisão de primeira  instância em decorrência de  vício de cerceamento ao seu direito de defesa, tal alegação também não será acatada, eis que  não há ocorrência de vício capaz de ensejar a nulidade da decisão.  A Recorrente alega que houve cerceamento ao seu direito de defesa, eis que o  auto de infração “fora  lavrado de  forma afoita, quantos nesses mesmos moldes  foi  julgada a  defesa  apresentada,  isto  é,  sem  que  se  permitisse  a  produção  de  provas  na  instrução  processual, visto que julgou antecipadamente a lide”.  Os  elementos  probatórios  deverão  ser  juntados  ao  autos  nos  prazos  processuais estabelecidos pela legislação tributária e não cabe à autoridade julgadora alterar os  dispositivos legais, assim encaminhou a decisão de primeira instância nos seguintes termos:  “[...]  Quanto  à  produção  de  provas  através  de  depoimento  pessoal do Fiscal Autuante e oitiva de testemunha, além de não  haver na legislação de regência previsão para o seu deferimento,  sua utilização não acrescenta nada para a  solução do presente  julgamento,  visto  que  os  fatos  que  ensejaram  a  lavratura  do  presente  Auto  de  Infração  foram  verificados  na  documentação  da própria empresa, tendo o aludido auditor constatado através  da análise dos documentos analisados e juntados aos autos, por  amostragem,  a  real  situação  dos  trabalhadores,  objeto  da  autuação, junto à empresa, qual seja, segurados empregados em  situação  irregular,  trabalhando  como  se  contribuintes  individuais  fossem. No  que  tange  as  provas  documentais,  estas  devem  ser  apresentadas  juntamente  com  a  impugnação,  nos  termos do artigo 16, do Decreto n° 70.235, de 1972.  Quanto à perícia, a matéria é regida pelo Decreto n° 70.235 de  1972, em seus artigos 16 e 18. O artigo 18 caput dispõe que a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  oficio  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando o disposto no artigo 28, in fine. (Redação dada pela  Lei n° 8.748, de 1993).  No presente caso, a prova pericial não é considerada necessária,  face  à  realidade  fática  constatada  pela  fiscalização  na  análise  da  documentação  da  própria  Autuada,  e  carreada  aos  autos  através  do  Relatório  Fiscal  e  documentos  juntados,  por  amostragem, de que os trabalhadores contratados pela empresa  preenchem  todos  os  requisitos  da  relação  de  emprego,  e,  portanto, deveriam ser enquadrados na categoria de segurados  empregados  e  não  de  contribuintes  individuais,  para  fins  de  apuração das contribuições previdenciárias. [...]”  Logo,  não  merece  qualquer  anulação  ou  reparo  a  decisão  de  primeira  instância,  eis  que  ela  está  em  consonância  com  a  legislação  tributária  vigente,  cabendo  à  Recorrente  juntar  aos  autos  os  elementos  probatórios  para  demonstrar  as  suas  alegações  esposadas na peça de impugnação e na peça recursal.  Diante  disso,  rejeito  as  preliminares  ora  examinadas,  e  passo  ao  exame  de  mérito.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 DO MÉRITO  Com  relação  à  caracterização  da  relação  jurídica  material  dos  prestadores de serviço como segurado empregado, constata­se que o Fisco desconsiderou o  pacto  firmado  entre  o  segurado  e  a  Recorrente  e  considerou  o  vínculo  como  relação  de  emprego.  Nada há que se discutir que essa atuação representa violação à competência  da  Justiça  do  Trabalho,  eis  que  a  legislação  tributária  expressamente  confere  atribuição  à  autoridade fiscal para  impor “sanções” sobre os atos  ilícitos e viciados verificados no sujeito  passivo, permitindo a aplicação da norma tributária material (artigos 142 e 149, IV, ambos do  CTN),  ainda  que  alheia  à  formalidade  da  situação  encontrada.  Portanto,  é  certo  que  a  autoridade  do Fisco­Previdenciário,  no  intuito  de  aplicar  a  norma previdenciária  ao  caso  em  concreto, detém autonomia ou poderes para caracterizar um pacto laboral empregatício em que  o contribuinte entendia não haver, e para tanto, está perfeitamente autorizada a desconsiderar  atos e negócios jurídicos, em que se vislumbra manobras e condutas demonstradas ilegais, com  intuitos inequivocamente evasivos.  Insta mencionar ainda que, ao considerar um pacto laboral empregatício em  que o contribuinte entendia não haver, a  fiscalização da Receita Federal do Brasil não está a  invadir a competência outorgada à Justiça do Trabalho, já que a sua ação não está voltada para  fins relacionados ao direito trabalhista, mas sim ao cumprimento fiel e irrestrito da legislação  previdenciária, e encontra respaldo legal no artigo 229, § 2°, do Decreto 3.048/1999.  Assim,  a  legislação  previdenciária  possibilita  que  o  Fisco  proceda  dessa  forma.  Decreto  3.048/1999  –  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS):  Art.  9º.  São  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as  seguintes pessoas físicas:  I ­ como empregado:  a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  a  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  (...)  Art.  229.  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  é  o  órgão  competente para:  (...)  §2º  Se  o Auditor Fiscal  da Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado. (g.n.)  Portanto,  no  lançamento  fiscal  ora  analisado,  o  Fisco  verificou  as  características  de  segurado  empregado  na  relação  jurídica material  estabelecida  inicialmente  entre o contribuinte  individual e a Recorrente, desconsiderou o vínculo pactuado e efetuou o  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10670.003376/2008­01  Acórdão n.º 2402­002.735  S2­C4T2  Fl. 6          11 respectivo enquadramento para o segurado na qualidade de empregado, conforme preconiza o  art. 12, inciso I, alínea “a”, da Lei 8.212/1991, in verbis:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  I ­ como empregado:  a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante  remuneração,  inclusive  como  diretor  empregado;  (g.n.)  Pelo  contrário  do  afirmado  na  peça  recursal,  compulsando  os  autos  do  presente processo, verificam­se os  seguintes  elementos  fático­probatórios que  caracterizam a  relação empregatícia, inclusive a subordinação entre a Recorrente e os segurados:  1.  pessoalidade,  os  segurados  prestaram  serviços  e  não  foram  substituídos  por  outras  pessoas,  tendo  em  vista  a  natureza  dos  serviços  prestados  por  eles  (manicure,  escovista,  esteticista  e  cabeleireira).  Isso  está  devidamente  consubstanciada  na  planilha  de  fls.  40/41  (processo  10670.003373/2008­69),  em  que  os  segurados  assentaram  as  suas  assinaturas  e  o  tipo  de  atividade  exercida  na  empresa;  2.  onerosidade,  as  pessoas  elencadas  na  ação  fiscal  receberam  remuneração,  conforme  documentos  de  fls.  65/67,  processo  10670.003373/2008­69 (recibos de pagamentos, recibos de proventos  e recibo de salário individual);  3.  caráter não eventual é aquele relacionado direta ou indiretamente com  as  atividades  normais  da  empresa.  Ficou  demonstrado  que  os  segurados  executaram  os  serviços  durante  vários  meses  seguidos,  (período  de  03/2003  a  12/2007,  fls.  23  –  processo  10670.003373/2008­69);  4.  subordinação, a Fiscalização identificou que ao longo da prestação de  serviços,  os  horários  e  locais  das  atividades  eram  fixados  pela  Recorrente. O trabalhador age sob a direção da empresa, podendo ser  comprovada  pelas  diversas  cópias  de  atestados  médicos  com  justificativa de  faltas  e/ou  atrasos,  carta de  advertência por  ausência  do horário de trabalho e termo de rescisão do contrato de trabalho (fls.  33/88,  processo  10670.003373/2008­69).  Estes  elementos  demonstram que os prestadores de serviço não agiam com autonomia,  mas  estavam  submetidos  ao  direcionamento  e  ao  comando  da  empresa, não havendo, assim, dúvidas em relação à subordinação.  Dessa  forma,  ao  contrário  do  alegado  entendo  que  foram  apontados  elementos suficiente a caracterização do vínculo descrito pela auditoria fiscal, qualificando os  segurados como empregados.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 Cumpre  esclarecer  que  as  alegações  da  Recorrente,  registradas  na  peça  recursal, não está consubstanciada em documentos probatórios e sim em meros relatos que a  relação estabelecida entre ela e os segurados seria não empregatícia.  Essas alegações, desacompanhadas de elementos  subjacentes ao  fato que se  pretende  comprovar,  não  constituem  elemento  de  prova.  Além  disso,  caberia  à  Recorrente  apresentar  o  Livro  Caixa  e  as  folhas  de  pagamento  de  todos  segurados,  dentre  outros  documentos  contábeis,  para  comprovar  a  fidedignidade  dos  registros  contidos  nos  seus  documentos declaratórios de fls. 41/246 e na sua tese de defesa.  A Recorrente alega revisão ou cancelamento do  lançamento  fiscal, pois  apresentou  todas  informações  possíveis,  não  incorrendo  em  negativa  de  cumprir  qualquer determinação feita pelo Fisco, não sendo cabível o arbitramento efetuado.  Tal alegação é infundada, eis que o Fisco cumpriu a legislação de regência,  ensejando o lançamento de ofício, com a utilização da base de cálculo decorrente de aferição  indireta.  Esta  decorre  de  um  ato  necessário  e  devidamente  motivado,  conforme  registro  no  Relatório Fiscal – itens “6” e “12” (fls. 20/25, Volume I) – e no Relatório Fiscal Complementar  –  itens  “3”  a  “5”  (fls.  255/257,  Volume  II)  –,  visto  que  a  auditoria  fiscal  demonstrou  que  ocorreu  recusa  ou  sonegação  de  documentos  ou  informações,  ou  sua  apresentação  foi  deficiente.  Essa  demonstração  da  recusa  de  apresentação  de  documentos  ou  informações,  ou  a  sua  apresentação  deficiente,  ficou  assentada  no  Relatório  Fiscal  nos  seguintes termos (fls. 20/21):  “[...]  6  ­ A empresa  deixou  de  apresentar  o Livro Caixa  e  as  Folhas de Pagamento de todos segurados e apresentou as GFIP  ­ Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e informações a  Previdência  Social  sem  incluir  a  maioria  dos  segurados  que  prestaram serviços no período fiscalizado. (g.n.)  12  ­  CONSTITUEM  FATOS  GERADORES  DAS  CONTRIBUIÇÕES LANÇADAS:  (...)  A empresa apresentou, através de arquivo digital, relatórios com  informações  de  pagamentos  efetuados  aos  segurados  cujos  vinculo  previdenciário  foi  caracterizado  como  empregado. Não  constam  nestes  relatórios  o  pagamento  do  décimo  terceiro  de  2006  e  2007  para  todos  os  segurados  e  a  remuneração,  em  algumas competências, para parte dos segurados.  Efetuamos as aferições para as competências em que não foram  apresentados  os  recibos,  desde  que  o  segurado  tenha  recebido  remuneração  na  competência  anterior  e  na  posterior,  àquelas  não comprovadas.  A  aferição  do  décimo  terceiro  salário  foi  feita  de  maneira  idêntica a acima, considerando como salário de contribuição o  pró  rata  mês,  ou  seja,  1/12  para  cada  mês  trabalhado  no  exercício.  Constam,  anexas  e  por  amostragens,  cópias  dos  documentos  abaixo  listados  que  após  examinados,  à  luz  da  legislação  previdenciária,  ficou­nos  plenamente  configurada  a  relação  de  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10670.003376/2008­01  Acórdão n.º 2402­002.735  S2­C4T2  Fl. 7          13 emprego entre o contribuinte e os trabalhadores, visto que estão  presentes  os  pressupostos  de  pessoalidade,  onerosidade,  não  eventualidade  e  subordinação,  necessários  para  caracterizar  o  vinculo previdenciário do segurado como empregado. [...]”  No mesmo  sentido,  ficou assentado no Relatório Fiscal Complementar  (fls.  255/257) o seguinte:  “[...] 3  ­ Conforme consta do relatório  fiscal;  fls. 20,  item 6, a  empresa  deixou  de  apresentar  livro  caixa  e  as  folhas  de  pagamento  e  apresentou  relatórios  com  informações  de  pagamentos  efetuados  aos  segurados  envolvidos.  Nestes  relatórios não constava o pagamento do décimo terceiro de 2006  e  2007  e  a  remuneração  de  alguns  segurados  em  algumas  competências.  4  ­  Pelo  descumprimento  das  obrigações  acessórias  acima  citadas  foi  lavrado,  contra  a  empresa,  o  Auto  de  Infração  No  37.175.502­6.  5 ­ O procedimento de aferição indireta foi adotado obedecendo  à legislação abaixo transcrita: [...]”.  Nesses itens “6” e “12” do Relatório Fiscal, assim como nos itens “3” a “5”  do Relatório Complementar,  constata­se que  é  incontroverso que os documentos  em questão  não foram apresentados à Fiscalização ou sua apresentação foi deficiente, a teor do contido nos  §§ 1°, 3° e 5° do art. 33 da Lei 8.212/1991.  Isso ensejou a lavratura do Auto de  Infração n°  37.175.502­6 (processo 10670.003167/2008­59) pelo descumprimento de obrigação  tributária  acessória.  Logo,  a  contribuição  social  previdenciária  apurada  pela  técnica  de  arbitramento é adequada, razoável e proporcional, não merecendo ser reformada.  Além  disso,  a  Recorrente  não  apresentou  qualquer  elemento  probatório  de  que suas alegações sejam verdadeiras.  Assim, o lançamento fiscal ora analisado está amparado no art. 33, §§ 3° e 6o,  da Lei 8.212/1991 e no art. 148 do CTN, encontrando­se lavrado dentro da legalidade.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  .........................................................................................................  Lei 8.212/1991 – Lei de Custeio da Previdência Social (LCPS):  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o. É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  2o.  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o. Ocorrendo  recusa ou  sonegação de qualquer documento  ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar de ofício a  importância devida.  (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009). (g.n.)  (...)  § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  Portanto, o procedimento de aferição  indireta utilizado pela auditoria  fiscal,  para  a  apuração  da  contribuição  previdenciária,  foi  corretamente  aplicado,  pois  a  auditoria  fiscal  demonstrou  que  ocorreu  recusa  ou  sonegação  de  documentos  ou  informações,  ou  sua  apresentação  foi  deficiente,  podendo  o  Fisco  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário.  No  que  tange  às  alegações  de  ilegalidade  ou  nulidade  da  exclusão  da  empresa  ao  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES  NACIONAL),  tais alegações são impertinentes ao presente processo, eis que os valores lançados são oriundos  exclusivamente das contribuições devidas pelos segurados e não descontadas na época prevista  na legislação previdenciária.  Cumpre  esclarecer  que  o  recolhimento  dos  tributos  pela  modalidade  do  SIMPLES NACIONAL, ou sua não adesão a essa modalidade, não exclui a contribuição para a  manutenção da Seguridade Social, relativa à parcela do trabalhador, nos termos do art. 13, § 1o,  incisos IX e X, da Lei Complementar 123/2006.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10670.003376/2008­01  Acórdão n.º 2402­002.735  S2­C4T2  Fl. 8          15 Lei Complementar 123/2006:  Art.  13.  O  Simples  Nacional  implica  o  recolhimento  mensal,  mediante  documento  único  de  arrecadação,  dos  seguintes  impostos e contribuições:  (...)  VI  ­  Contribuição  Patronal  Previdenciária  ­  CPP  para  a  Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art.  22 da Lei no  8.212, de 24 de  julho de 1991,  exceto no  caso da  microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique às  atividades de prestação de  serviços  referidas no § 5o­C do art.  18 desta Lei Complementar; (...)  §  1o  O  recolhimento  na  forma  deste  artigo  não  exclui  a  incidência  dos  seguintes  impostos  ou  contribuições,  devidos  na  qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais  será  observada  a  legislação  aplicável  às  demais  pessoas  jurídicas:  (...)  IX  ­  Contribuição  para  manutenção  da  Seguridade  Social,  relativa ao trabalhador;  X  ­  Contribuição  para  manutenção  da  Seguridade  Social,  relativa  à  pessoa  do  empresário,  na  qualidade  de  contribuinte  individual;  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto no  sentido de CONHECER  do  recurso,  rejeitar  as preliminares  e,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 321DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10380.004952/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2007 FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. A fiscalização de contribuições previdenciárias, atualmente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, detém a competência para verificação do eficaz gerenciamento do ambiente de trabalho e para o lançamento da contribuição adicional para o financiamento da aposentadoria especial. EXIBIÇÃO DE LIVROS OU DOCUMENTOS. OBRIGAÇÃO AFETA A TODOS OS CONTRIBUINTES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Apresentar documentos e livros relacionados com a previdência social é obrigação que afeta a todos os contribuintes da previdência social. Por isto, configura infração ao artigo 33, §§ 2 e 3, da Lei 8.212/91, deixar a empresa de exibir à Auditoria Fiscal da Receita Federal do Brasil tais livros e documentos. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.721
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2007 FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. A fiscalização de contribuições previdenciárias, atualmente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, detém a competência para verificação do eficaz gerenciamento do ambiente de trabalho e para o lançamento da contribuição adicional para o financiamento da aposentadoria especial. EXIBIÇÃO DE LIVROS OU DOCUMENTOS. OBRIGAÇÃO AFETA A TODOS OS CONTRIBUINTES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Apresentar documentos e livros relacionados com a previdência social é obrigação que afeta a todos os contribuintes da previdência social. Por isto, configura infração ao artigo 33, §§ 2 e 3, da Lei 8.212/91, deixar a empresa de exibir à Auditoria Fiscal da Receita Federal do Brasil tais livros e documentos. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 601          1 600  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.004952/2007­11  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­02.721  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: DEIXAR DE EXIBIR LIVROS E DOCUMENTOS  Recorrente  INDUSTRIAL BOPIL DE CALÇADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2007  FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA.  A fiscalização de contribuições previdenciárias, atualmente pela Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil,  detém  a  competência  para  verificação  do  eficaz  gerenciamento do ambiente de trabalho e para o lançamento da contribuição  adicional para o financiamento da aposentadoria especial.  EXIBIÇÃO DE  LIVROS OU DOCUMENTOS.  OBRIGAÇÃO AFETA A  TODOS  OS  CONTRIBUINTES  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO.  Apresentar  documentos  e  livros  relacionados  com  a  previdência  social  é  obrigação que afeta a  todos os contribuintes da previdência social. Por  isto,  configura infração ao artigo 33, §§ 2 e 3, da Lei 8.212/91, deixar a empresa  de  exibir  à  Auditoria­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  tais  livros  e  documentos.  INCONSTITUCIONALIDADE.  É  vedado  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  afastar    dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade.                               Recurso Voluntário Negado        Fl. 622DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.                                   Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.       Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira,  Lourenço Ferreira  do Prado, Ronaldo  de Lima Macedo, Ewan  Teles Aguiar e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.004952/2007­11  Acórdão n.º 2402­02.721  S2­C4T2  Fl. 602          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou procedente a autuação fiscal lavrada com ciência em 31/01/2007 pela apresentação  deficiente  de documentos  demonstrativos  das  reais  condições  do  ambiente  de  trabalho  e  dos  riscos ocupacionais a que se sujeitam seus segurados empregados. Tal verificação se presta à  fixação  das  alíquotas  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, destinado  ao  financiamento da aposentadoria especial, beneficio previsto nos artigos 57 e 58 da Lei n°  8.213/1991. Seguem transcrições do relatório fiscal e da decisão recorrida:  O  contribuinte  acima  qualificado  tomou  ciência  do  inicio  da  ação  fiscal  diligência  através  do  MPF  ­­  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  —  Diligência  Fiscal  09363600D00  em  10/01/2007, oportunidade em que foram solicitados documentos  e esclarecimentos conforme TIAD dos dias 10/0112007 e do dia  18/01/207. Foram  verificados  os  documentos  apresentados  na  defesa  e  durante  o  procedimento  fiscal  da  diligência  e  os  documentos apresentados no ato da primeira ação  fiscal  e  foi  constatado o seguinte:  a)  As  demonstrações  ambientais  apresentadas  durante  a  primeira  ação  fiscal  de  n°  40925459  serão  tratadas  neste  relatório  como  demonstrações/laudos/PPRA  contemporâneos.  E as cópias dos mesmos seguem em anexo e por amostragem as  fls. 248 a 326.  b)  Os  novos  PPRA  e  LTCAT  apresentados  na  defesa,  foram  elaborados  apôs  o  encerramento  do  primeiro  procedimento  fiscal  (de  forma  extemporânea)  com  o  objetivo  de  relevar  as  multas  aplicadas  pelo  descumprimento  das  obrigações  acessórias e de servir como elemento de defesa para a NFLD nº  35.667.786­9  lavrados  naquele  procedimento  fiscal.  Tais  demonstrações  serão  tratadas  de  agora  em  diante  como  PPRA/LTCAT demonstrações  ambientas  extemporâneos  (cópias  em  anexo  por  amostragem  às  fls.  15  a  247).  Ocorre  que  as  referidas  demonstrações  ambientais  foram  emitidas  como  se  contemporâneas  fossem,  ou  seja,  com  datas  retroativas.  No  TIAD de  IN, 18/01/2007  foi  solicitado o histograma de  cálculo  dos  níveis  de  ruído  constantes  nas  demonstrações  ambientais  extemporâneas,  e,  o  contribuinte  apresentou  um  único  histograma com data de 16/06/2005 as fls. 413 a 470, data esta  anterior  ao  término  da  primeira  ação  fiscal  que  se  deu  em  15/12/2005. No LTCAT de agosto de 2005 (contemporâneo) não  foram  utilizadas  as  mensurações  constantes  no  histograma  apresentado, e a técnica utilizada no mesmo foi decibelimetro e  não  a  dosimetria  que  consta  como  técnica  utilizada  no  histograma: O LTCAT  de 2005  (contemporâneo)  foi  elaborado  apôs a& medições do histograma, mesmo assim, não constam no  mesmo  os  dados  deste.  Segue  copias  do  histograma  e  das  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 demonstrações ambientais contemporâneos e extemporâneas por  amostragem ás As 15 a 326 e de 413 a 470.  ...  Nas  novas  demonstrações  apresentadas  (extemporâneas)  as  técnicas utilizadas para mensuração dos níveis de ruído foram  divergentes  da  técnica  utilizada  nos  laudos  contemporâneos,  usou­se  como  técnica  a  dosimetria.  Assim  sendo  os  níveis  de  ruído  divergem  entre  as  demonstrações  contemporâneas  e  extemporâneas,  e  apesar  de  tal  técnica  ser  a  mais  correta,  é  importante  esclarecer  que  as  medições  e  as  demonstrações  devem ser contemporâneas, até mesmo porque houve alterações  ao longo do tempo no ambiente de trabalho, conforme informado  pelo próprio contribuinte conforme cópias em anexo às fis 499 a  502.  Há  divergência  nas medições  do  calor  entre  as  demonstrações  contemporâneas e as extemporâneas, apesar da técnica utilizada  para mensuração do calor ter sido a mesma, em ambas. A titulo  de exemplo cita­se: no PPRA de 2004 (contemporâneo) cilindro  da  industrial  A,  calor  26,68  IBTGU  acima  limite  tolerância;  PPRA  2004  (extemporâneo)  o  mesmo  cilindro,  calor  26,10  IBTGU,  abaixo  limite  de  tolerância.  Ocorreram  outros  casos,  conforme planilha comparativa entre Laudos contemporâneos e  extemporâneos em anexo as fls 539 e 540.  ...  Os  agentes  químicos  não  foram  todos  mensurados  nas  demonstrações  extemporâneas  apresentadas  e  as  que  foram  mensuradas não expressam a realidade da época uma vez que o  ambiente sofreu alterações significativas que poderiam interferir  nas medições. Ex. O setor de pintura que funcionava juntamente  com o de PVC foi separado do mesmo e ganhou instalações mais  adequadas  com  ventilação  natural  e  exaustor  adequado,  e  tal  alteração ocorreu antes das medições efetuadas e constantes nos  laudos extemporâneos.  ...  1.4 CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES:  Verificadas  as  circunstâncias  agravantes  do  art.  290,  V  do  Decreto  3048/99.  O  contribuinte  foi  autuado  no  procedimento  fiscal  40925459,  conforme  autos  de  infração  n's  35.667.780­0  (relevado); 35.667.782­6 (baixado por pagamento); 35.667.781­ 8 (relevado) reincidência especifica; 35.667.785­0 (baixado por  pagamento);  35.667  783­4  (baixado  por  pagamento);  35.667­ 784­2 (baixado por pagamento);  ...  Ementa:  INFRAÇÃO  A  DISPOSITIVO  LEGAL.  NÃO  ­  EXIBIÇÃO  DE  LIVROS  OU  DOCUMENTOS  RELACIONADOS  COM  AS  CONTRIBUIÇÕES  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL  OU  EXIBIÇÃO ­ IMPERFEITA DOS MESMOS.  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.004952/2007­11  Acórdão n.º 2402­02.721  S2­C4T2  Fl. 603          5 Constitui  infração à  legislação  previdenciária,  deixar  de  exibir  todos os documentos e livros relacionados com as contribuições  previstas  na  Lei  8.212/91,  ou  apresentá­los  sem  atender  às  formalidades  legais  exigidas;  com  informação  diversa  da  realidade  ou  que  omita  informação  verdadeira,  conforme  determina o art. 33, § 2° da mesma Lei e alterações posteriores.  DIREITO À AMPLA DEFESA.  Não há cerceamento de defesa quando a  exigência  tributária  é  devidamente fundamentada com a descrição clara e precisa dos  fatos.  NULIDADE. NÃO CABIMENTO.  A  Administração  tem  o  dever  de  anular  seus  próprios  apenas  quando eivados de vício insanável.  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  A  obrigação  acessória  é  decorrente  de  legislação  e  tem  por  objeto  prestações  positivas  ou  negativas  de  interesse  do  fisco.  Quando  inobservada,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária, conforme o artigo 113 do  Código Tributário Nacional.  DILIGÊNCIA FISCAL. PROCEDIMENTO AUTÔNOMO.  A  Diligência  Fiscal  é  procedimento  autônomo  e  não  simples  prorrogação de Procedimento Fiscal anterior.  APLICAÇÃO DA MULTA. REINCIDÊNCIA.  Quando  da  aplicação  da  multa,  dever­se­á  observar  a  ocorrência  de  circunstâncias  agravantes,  dentre  estas  a  reincidência.  Contra a decisão, o recorrente reiterou suas alegações na impugnação; assim  sintetizadas com precisão na decisão recorrida:  A  Lei  é  clara  ao  estabelecer  ao  Auditor  Fiscal  do  Trabalho  a  competência para fiscalizar as normas de segurança e medicina  do trabalho, logo, ao pretender fiscalizar as normas trabalhistas,  o AFPS está cometendo crime de usurpação de função pública,  tornando  seu  procedimento  nulo  e  ilícito  devido  ao  abuso  de  autoridade.  Conforme  a Norma Regulamentadora NR­28,  compete  somente  ao  Auditor  Fiscal  do  Trabalho  fiscalizar  o  cumprimento  da  legislação referente ao cumprimento das normas de segurança e  medicina do trabalho.  ...  Observou­se  que  a  descrição  hipotética  dos  fatos  narrados  no  texto do AI quanto à DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA INFRAÇÃO E  DISPOSITIVO  LEGAL  INFRINGIDO  corresponde  à  simples  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 transcrição  da  Lei  8.212/91  e  do  Regulamento  da  Previdência  Social —RPS ao invés de descrever a situação de fato constatada  na Empresa, fato este que constitui um erro formal.  ...  17.  Ora,  a  contestação  de  um  laudo  técnico  somente  pode  ser  feita  por  outro  técnico,  no  mínimo,  com  igual  nível  de  especialização  e  habilitação  profissional.  No  RPS  e  na  Lei  8.212/91 não existe qualquer dispositivo que autorize ao AFPS  contestar um Laudo técnico em matéria de segurança e medicina  do  trabalho.  Todo  esse  procedimento  é  completamente  arbitrário,  fora  da  competência  funcional  do AFPS. Logo,  este  Al  foi emitido em completo desrespeito aos princípios e normas  que  regem  a  atividade  administrativa  fiscal  (Lei  n.  9.784,  art.  2°.).  ...  22. Além de ser incompetente, tal como em relação às exigências  anteriores,  o  AFPS  vai  além  de  seu  dever  funcional  e  chega a  realizar  uma  verdadeira  perícia  na  empresa,  como  se  tivesse  habilitação profissional em Medicina e Engenharia do Trabalho,  com o intuito de desqualificar os documentos apresentados pela  empresa.  Finalmente,  conclui  suas  considerações  afirmando  o  seguinte:  "conclui­se,  pois,  que  houve  omissão  de  informação  verdadeira,  informação  divergente  da  realidade,  e  informação  em desacordo com a  legislação". Essa interessante conclusão é  apenas para se mostrar que estaria procedendo de acordo com o  RPS.  Entretanto,  a'  douta  autoridade  julgadora  não  deverá  acolher  essa  conclusão,  visto  que  resultou  da  prática  de  ato  administrativo inválido, nulo.  ...  29. Quanto à fixação do valor da multa Diz o Al que não foram  verificadas  circunstâncias  atenuantes.  Na  verdade,  foi  desrespeitado  o  art.  291  do  RPS.  Pois,  conforme  o  próprio  RELATÓRIO FISCAL, a empresa se empenhou na correção das  irregularidades  encontradas,  tanto  que  anexou  cópias  dos  Laudos, os PPPs e demais documentos, ainda durante o curso da  ação  fiscal.  Pois,  se  a  fiscalização  foi  continuada,  mediante  reabertura de diligência fiscal, nesta ação fiscal deverá ser tida  como  uma  prorrogação  da  ação  fiscal  anterior,  é  o  próprio  Mandado de Procedimento Fiscal MPF. Logo, deve ser aplicada  atenuante de que trata o art. 291 do RPS.  30.No  que  se  refere  às  CIRCUNSTANCIAS  AGRAVANTES  do  art. 290, V, do RPS, por incorrido em reincidência, é igualmente  improcedente a elevação do valor da multa em três vezes o valor  básico.  É  igualmente  improcedente,  visto  que,  tratando­se  de  autos de infração emitidos numa mesma ação fiscal, que apesar  de ter sido encerrada em 12/2005, com a reabertura dos prazos  para defesa, mediante Diligência Fiscal, deverá ser interpretada  a  norma  a  favor  do  contribuinte.  Neste  caso,  não  ficou  caracterizada  a  reincidência,  motivo  pelo  qual,  caso  fosse  procedente o AI, deverá ser aplicada a multa pelo valor mínimo  ou, mesmo, relevada dadas as circunstâncias de  fato em que se  fundamentaram este AI, todas sem respaldo legal.  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.004952/2007­11  Acórdão n.º 2402­02.721  S2­C4T2  Fl. 604          7 É o Relatório.  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Preliminares formais  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.004952/2007­11  Acórdão n.º 2402­02.721  S2­C4T2  Fl. 605          9 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Quanto  à  alegação  de  que  a  segunda  fiscalização  deveria  ser  tratada  como  prorrogação da primeira e daí se reconhecer a atenuação pelas correções efetuadas e também  elidir a aplicação de agravante de reincidência, entendo que não assiste razão ao recorrente. O  mandado  de  procedimento  fiscal  de  diligência,  fls.  12,  embora  tivesse  por  finalidade  a  instrução  de  processo  administrativo  fiscal  –  PAF  originado  em  procedimento  anterior,  formaliza  o  início  de  procedimento  fiscal  e  na  eventual  constatação  de  infração  deve  ser  lavrado o auto correspondente, conforme preceitua o parágrafo único do artigo 3º do Decreto nº  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 3.969, de 15/10/2001. E o agravante decorre da reincidência, conforme artigo 290 do Decreto  nº 3.048/99:  Decreto nº 3.969, de 15/10/2001:  Art.  2o Os  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  federais  previdenciários  serão  executados  por  Auditores  Fiscais  da  Previdência  Social  habilitados  e  instaurados  mediante  ordem  específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF.  (Redação da pelo Decreto nº 4.058, de 18.12.2001)   Parágrafo  único.  Para  o  procedimento  de  fiscalização,  será  emitido Mandado de Procedimento Fiscal­Fiscalização (MPF­F)  e,  no  caso  de  diligência,  Mandado  de  Procedimento  Fiscal­ Diligência (MPF­D).   Art.3o Para os fins deste Decreto, entende­se por procedimento  fiscal:   I­  de  fiscalização,  as  ações  que  objetivam  a  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  por  parte  do  sujeito  passivo, relativas aos tributos federais previdenciários, podendo  resultar em constituição de crédito tributário;   II­ de diligência, as ações destinadas a coletar  informações ou  outros  elementos  de  interesse  da  administração previdenciária,  inclusive para atender exigência de instrução processual.   Parágrafo  único.  O  procedimento  fiscal  poderá  implicar  na  lavratura de auto de  infração ou na apreensão de documentos,  materiais,  livros  e  assemelhados,  inclusive  em  meio  digital.  (Parágrafo único incluído pelo Decreto nº 4.058, de 18.12.2001)  Decreto nº 3.048/99  Art.290. Constituem circunstâncias agravantes da  infração, das  quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator:  ...  V ­ incorrido em reincidência.  Parágrafo  único.  Caracteriza  reincidência  a  prática  de  nova  infração a dispositivo da  legislação por uma mesma pessoa ou  por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tornar  irrecorrível  administrativamente  a  decisão  condenatória,  da  data do pagamento ou da data em que se configurou a  revelia,  referentes à autuação anterior.  (Redação dada pelo Decreto nº  6.032, de 2007).  Competência funcional  Conforme artigo 37 da Constituição Federal,  as  atribuições no  exercício do  cargo público são fixadas pela lei, em especial a que cria o cargo público. As valorações acerca  do  grau  de  especialização  para  exercício  das  funções  são  feitas  pelo  legislador  e  não  pela  Administração Pública ou pelos agentes públicos ou privados ou mesmo pela sociedade:  Art.  37.  A  administração  pública  direta  e  indireta  de  qualquer  dos Poderes  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.004952/2007­11  Acórdão n.º 2402­02.721  S2­C4T2  Fl. 606          11 Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,  ao seguinte:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19,  de 1998)  I  ­  os  cargos,  empregos  e  funções  públicas  são  acessíveis  aos  brasileiros  que  preencham  os  requisitos  estabelecidos  em  lei,  assim  como  aos  estrangeiros,  na  forma  da  lei;  (Redação  dada  pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)  Assim  é  que  a  Lei  n°  10.593/2002  dispôs  na  alínea  "a",  do  art.  8°  que  é  atribuição  do  ocupante  do  cargo  de  Auditor  Fiscal  da  Previdência  Social,  relativamente  às  contribuições  administradas  pelo  INSS:  "executar  auditoria  e  fiscalização,  objetivando  o  cumprimento da legislação da Previdência Social relativa às contribuições administradas pelo  INSS, lançar e constituir os correspondentes créditos apurados."  E também as leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24/07/91:  Lei nº 8.212, de 24/07/91  Art. 33 (...)  §3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida,  cabendo  à  empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.   Lei nº 8.213, de 24/07/91  Art. 58 (...)   § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com  referência  aos  agentes  nocivos  existentes  no  ambiente  de  trabalho  de  seus  trabalhadores  ou  que  emitir  documento  de  comprovação  de  efetiva  exposição  em  desacordo  com  o  respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133  desta Lei.  No caso,  as verificações  são necessárias para o  lançamento de contribuição  correspondente às atividades que justificarão a aposentadoria especial, isto é, para a aplicação  da alíquota correta, nos termos do §6° do artigo 57 da Lei n° 8.212/1991. Nada mais do que o  exercício da competência funcional inerente ao cargo de auditor­fiscal:  "§6º  O  beneficio  previsto  neste  artigo  será  financiado  com  os  recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do  Art. 22 da  lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991, cujas alíquotas  serão  acrescidas  de  doze,  nove  ou  seis  pontos  percentuais,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  permita  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente."  As verificações das condições ambientais de trabalho in loco são necessárias  para confiabilidade ou não nos documentos preparados e fornecidos pela empresa. É certo que,  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 de  acordo  com  o  maior  grau  de  detalhamento,  essas  verificações  podem  escapar  dos  conhecimentos técnicos exigidos para o cargo de auditor fiscal e daí a fiscalização, para buscar  maior eficiência, requerer uma perícia por médico ou engenheiro do trabalho para subsidiar seu  trabalho, mas isso não é obrigatório, já que as competências e atribuições decorrem de lei. Tal  questionamento  ficaria  reservado  ao  ajuizamento  de  ação  que  demonstre  por  inconstitucionalidade ou ilegalidade a aplicação da lei.  Ainda  que  esse  entendimento  seja  suficiente  para  rejeitar  a  preliminar,  constato no relatório fiscal que não só de verificações mais técnicas, próprias do engenheiro e  do médico do trabalho, valeu­se a fiscalização. Dentre os fundamentos para a conclusão sobre  as incorreções nos documentos preparados pelo recorrente destaque­se do relatório fiscal:  Os  agentes  químicos  não  foram  todos  mensurados  nas  demonstrações  extemporâneas  apresentadas  e  as  que  foram  mensuradas não expressam a realidade da época uma vez que o  ambiente sofreu alterações significativas que poderiam interferir  nas medições. Ex. O setor de pintura que funcionava juntamente  com o de PVC foi separado do mesmo e ganhou instalações mais  adequadas  com  ventilação  natural  e  exaustor  adequado,  e  tal  alteração ocorreu antes das medições efetuadas e constantes nos  laudos extemporâneos.  Tal verificação e conclusão não exigem os conhecimentos técnicos alegados  pela  recorrente.  São  decorrentes  do  confronto  entre  os  documentos  apresentados  e  uma  verificação visual das instalações.  Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.  Mérito  Quanto à infração, ficou suficientemente demonstrado nos autos do processo  que os documentos apresentados não corresponderem integralmente às características reais do  ambiente  de  trabalho  o  recorrente  não  trouxe  qualquer  contraprova  que  afastasse  a  infração  cometida,  limitando­se a contestar em tese a cobrança da multa por ausência de competência  funcional.  Ressalta­se  que  o  ato  normativo  IN  SRP  nº  03,  de  14/07/2005  cuidou  de  regular detalhadamente o cumprimento das exigências relativas à obrigação:  Art. 376. A SRP verificará, por intermédio de sua fiscalização, a  regularidade e a conformidade das demonstrações ambientais de  que trata o art. 381, os controles  internos da empresa relativos  ao  gerenciamento  dos  riscos  ocupacionais,  em  especial  o  embasamento para a declaração de informações em GFIP, bem  como  o  cumprimento  das  obrigações  relativas  ao  acidente  de  trabalho, previstas nos arts. 19 a 23 da Lei nº 8.213, de 1991, e  das  demais  disposições  previstas  nos  arts.  57,  58,  120  e  121,  todos da Lei nº 8.213, de 1991.   ...  Art.  382.  O  exercício  de  atividade  em  condições  especiais  que  prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador, com  exposição a agentes nocivos de modo permanente, não­ocasional  nem intermitente, conforme previsto no art. 57 da Lei nº 8.213,  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.004952/2007­11  Acórdão n.º 2402­02.721  S2­C4T2  Fl. 607          13 de  1991,  é  fato  gerador  de  contribuição  social  previdenciária  adicional  para  custeio  da  aposentadoria  especial,  conforme  disposto  neste  ato  e  na  Instrução  Normativa  que  estabelece  critérios a serem adotados pela área de Benefícios do INSS.   ...  Art. 384. A empresa que não apresentar LTCAT ou apresentá­lo  com  dados  divergentes  ou  desatualizados  em  relação  às  condições  ambientais  existentes,  ou  que  emitir  PPP  em  desacordo  com  o  LTCAT,  estará  sujeita  à  autuação,  com  fundamento no § 2º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991, e no § 3º  do art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991, respectivamente.  Com  relação  às  inconstitucionalidades  apontadas,  é  vedada  a  esta  instância  julgadora  afastar  sob  esse  fundamento  dispositivos  legais  em  vigor.  Sobre  o  tema,  o  CARF  consolidou referido entendimento por meio do enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Por fim, merece citação o voto da Conselheira Ana Maria Bandeira (Acórdão  nº 206­01.318, de 04/09/2008):  O PPRA, LTCAT e PCMSO, por exemplo, não são elaborados a  partir  de  situações  hipotéticas,  ao  contrário,  são  documentos  exclusivos, elaborados para determinada empresa com base nas  condições  ambientais  existentes.  Assim,  a  conclusão  fiscal  a  respeito  do  correto  gerenciamento  de  ambiente  de  trabalho  prescinde de diligências in loco, sobretudo se considerarmos que  o ambiente de trabalho não é estático no tempo, ao contrário, é o  dinamismo do mesmo que demanda o controle continuo.  ...  A auditoria fiscal apresenta razões pelas quais entendeu que os  documentos  relacionados ao  risco ambiental da  recorrente não  foram  formalizados  na  estrita  observância  das  normativas  pertinentes e que se encontram elencadas no relatório, dentre as  quais destaco as seguintes:  No  PPRA,  especificamente  no  relatório  Antecipação  e  Reconhecimento  de  Riscos  Ambientais,  os  riscos  estão  apresentados de modo genérico, sem que seja possível identificá­ los ou mesmo não são apresentados.  O  PPRA  não  contempla  risco  ruído  e  calor  embora  estes  constem do LTCAT ­ Laudo Técnico das Condições Ambientais  do Trabalho.  As  medidas  de  controle  são  informadas  de  forma  genérica  e  praticamente  se  restringem  ao  uso  de  EPI  ­  Equipamento  de  Proteção  Individual  e  não  há  demonstração  de  avaliação  da  eficácia dos equipamentos de proteção.  Em razão do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes                                  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 15983.000485/2007-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2001 a 31/10/2006 CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS DOS SEGURADOS – RECOLHIMENTO – OBRIGAÇÃO DA EMPRESA A empresa é obrigada a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados a seu serviço DECADÊNCIA ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 INCONSTITUCIONALIDADE STF SÚMULA VINCULANTE – DOLO – REGRA GERAL – INCISO I ART. 173 De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal No caso de lançamento por homologação, restando caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 4º do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I do CTN. CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS – MULTA DE MORA Sobre as contribuições cujos fatos geradores ocorreram durante a vigência dos artigos 34 e 35 da Lei nº 8.212/199 e que não foram recolhidas em época própria, aplica-se multa moratória de caráter irrelevável OCORRÊNCIA DE CRIME EM TESE – ARGÜIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE O julgador no âmbito do contencioso administrativo fiscal não é competente para se pronunciar a respeito da ocorrência ou não de crime Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-002.662
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência até 11/2001 pela aplicação do art. 173, I, do CTN.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2104; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 104          1 103  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.000485/2007­77  Recurso nº  000000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.662  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2012  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS DESCONTADAS DOS  SEGURADOS  Recorrente  LATICÍNIO VALLE DORO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/02/2001 a 31/10/2006  CONTRIBUIÇÕES  DESCONTADAS  DOS  SEGURADOS  –  RECOLHIMENTO – OBRIGAÇÃO DA EMPRESA  A empresa é obrigada a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados a  seu serviço  DECADÊNCIA  ­  ARTS  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991  ­  INCONSTITUCIONALIDADE ­ STF ­ SÚMULA VINCULANTE – DOLO  – REGRA GERAL – INCISO I ART. 173  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal  No caso de lançamento por homologação, restando caracterizada a ocorrência  de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 4º do art. 150, para a  aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I do CTN.   CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS – MULTA DE MORA  Sobre  as  contribuições  cujos  fatos  geradores  ocorreram  durante  a  vigência  dos artigos 34 e 35 da Lei nº 8.212/199 e que não foram recolhidas em época  própria, aplica­se multa moratória de caráter irrelevável         Fl. 112DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA   2 OCORRÊNCIA  DE  CRIME  EM  TESE  –  ARGÜIÇÃO  –  IMPOSSIBILIDADE  O julgador no âmbito do contencioso administrativo fiscal não é competente  para se pronunciar a respeito da ocorrência ou não de crime  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência até 11/2001 pela aplicação do art.  173, I, do CTN.     Ana Maria Bandeira­ Presidente e Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Maria Bandeira,  Igor  Araújo  Soares,  Ronaldo  de  Lima Macedo,  Jhonatas  Ribeiro  da  Silva  e  Nereu  Miguel  Ribeiro Domingues.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 15983.000485/2007­77  Acórdão n.º 2402­002.662  S2­C4T2  Fl. 105          3   Relatório  Trata­se  do  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  relativas à parte dos segurados empregados e contribuintes individuais que foram arrecadadas e  não recolhidas à época própria pela empresa.  O  lançamento  é  objeto  da  NFLD  Nº  37.073.528­5  e  segundo  o  Relatório  fiscal (fls. 55/58), a conduta da recorrente configura, em tese, o ilícito tipificado no artigo 95,  alínea "d", da Lei 8.212/91 até 14/10/00 e apropriação indébita previdenciária, crime previsto  no art. 168­A do Código Penal, na redação dada pela Lei 9.983 de 14/07/00, razão pela qual o  fato será objeto de comunicação à autoridade pública competente para a proposição de eventual  ação penal — Ministério Público Federal, em relatório à parte.  Os valores foram apurados na análise das folhas de pagamento, escrituração  contábil e GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  21/08/2007  e  apresentou  defesa  (fls. 65/69) onde alega a primariedade e inexistência de circunstância agravante.  Discorre  sobre  as  dificuldades  financeiras  enfrentadas  e  sua  conduta  colaborativa na ação fiscal.  Argumenta que as GFIP foram entregues antes do início da auditoria fiscal o  que tornaria imperiosa a revisão da penalidade aplicada.  Alega  a  não  subsunção  ao  art.  168­A  do  Código  Penal  e  que  a  empresa  recolheu parte do valor devido e irá recolher o valor que efetivamente deve, para tanto requer o  parcelamento do saldo remanescente.  Aduz  que  a  prescrição  deve  ser  reconhecida  no  presente  caso  para  aquelas  contribuições que ultrapassaram os 05 (cinco) anos previstos no Código Tributário Nacional.  Pelo  Acórdão  nº  17­23.192  (fls.  80/84)  a  8ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  II  considerou o lançamento procedente.  Contra tal decisão, a autuada apresentou recurso tempestivo (fls. 87/93), onde  efetua a repetição das alegações de defesa.  Os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  para  apreciação  do  recurso  interposto.  É o relatório.        Fl. 114DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA   4       Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A  recorrente apresenta preliminar argumento que  teria havido prescrição de  parte dos créditos. Ainda que tenha se  referido à prescrição, o que se observa é que parte do  lançamento encontra­se decadente.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  com  amparo  no  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991, que trata da decadência das contribuições previdenciárias da seguinte forma:  “Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus  créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  a  constituição  de  crédito  anteriormente efetuada.”  A  constitucionalidade  do  dispositivo  encimado  sempre  foi  objeto  de  questionamento, seja no âmbito administrativo, como no caso em tela, seja no âmbito judicial.  Em sede do contencioso administrativo fiscal, em obediência ao princípio da  legalidade  e,  considerando  que  o  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991  encontra­se  vigente  no  ordenamento jurídico pátrio, as alegações a respeito da constitucionalidade do citado artigo não  eram acolhidas.  Entretanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  negou  provimento  aos  mesmos  por  unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da  Lei n. 8212/91.  Em decisão unânime, o entendimento dos ministros  foi no sentido de que o  artigo 146,  III,  ‘b’ da Constituição Federal,  afirma que apenas  lei complementar pode dispor  sobre prescrição e decadência em matéria tributária.  Na oportunidade, os ministros  ainda  editaram a Súmula Vinculante nº  08  a  respeito do tema, a qual transcrevo abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 15983.000485/2007­77  Acórdão n.º 2402­002.662  S2­C4T2  Fl. 106          5 É  necessário  observar  os  efeitos  da  súmula  vinculante,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A  e  parágrafos,  da  Constituição  Federal  que  foram  inseridos  pela  Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Da leitura do dispositivo constitucional, pode­se concluir que, a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Da análise do caso concreto, verifica­se que o lançamento em tela refere­se a  período compreendido entre 01/02/2001 a 31/10/2006 e  foi efetuado em 21/08/2007, data da  intimação do sujeito passivo.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  “Art.173  ­ O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA   6 tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário  definiu no art. 150, § 4º o seguinte:  “Art.150  ­ O  lançamento por  homologação,  que  ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  .....................................  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Entretanto,  tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do  pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado o lançamento por homologação.  Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser  homologado e, por conseqüência, aplica­se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de  cinco  anos  passa  a  ser  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo  sentido:  "TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO  INICIAL.  INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173,  I, E 150, § 4º, DO  CTN.  1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é,  em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'.  2.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa'  e  'opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa'  —,há  regra  específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 15983.000485/2007­77  Acórdão n.º 2402­002.662  S2­C4T2  Fl. 107          7 o  lançamento de  eventuais diferenças  é de  cinco anos a  contar  do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN.  Precedentes jurisprudenciais.  3.  No  caso  concreto,  o  débito  é  referente  à  contribuição  previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e  não  houve  qualquer  antecipação  de  pagamento.  É  aplicável,  portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art.  173, I, do CTN.  4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento."  (AgRg nos EREsp 216.758/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino  Zavascki, DJ de 10.4.2006)  "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR.  SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do CTN),  que é de cinco anos.  2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.  Omissis.  4. Embargos de divergência providos."  (EREsp  572.603/PR,  1ª  Seção,  Rel.  Min.  Castro Meira,  DJ  de  5.9.2005)  No caso em tela,  trata­se de situação em que se caracteriza a conduta dolosa  da notificada que, embora legalmente responsável, arrecadou e deixou de recolher contribuição  de terceiros.  Assevere­se que o Egrégio Supremo Tribunal Federal  tem decidido que, ao  contrário  do  crime  de  apropriação  indébita  comum,  o  delito  de  apropriação  indébita  previdenciária não exige, para sua configuração o animus rem sibi habendi.  Nesse sentido, trata­se de dolo genérico que se caracteriza pela mera vontade  livre e  consciente da prática da conduta de não recolher aos cofres públicos das contribuições  previdenciárias descontadas dos segurados,  independentemente de qualquer outra intenção do  agente.  A fim de corroborar o entendimento acima, transcrevo a seguinte ementa:  “HC86478 / AC – ACRE  HABEAS CORPUS  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA   8 Julgamento: 21/11/2006   Órgão Julgador: Primeira Turma  EMENTA:  HABEAS  CORPUS.  PENAL.  TRANCAMENTO  DA  AÇÃO  PENAL.  CRIME  DE  APROPRIAÇÃO  INDÉBITA  PREVIDENCIÁRIA.  ART.  168­A  DO  CÓDIGO  PENAL.  ALEGAÇÃO  DE  AUSÊNCIA  DE  DOLO  ESPECÍFICO  (ANIMUS  REM  SIBI  HABENDI).  IMPROCEDÊNCIA  DAS  ALEGAÇÕES. AÇÃO PENAL COM TRÂNSITO EM JULGADO.  PREJUÍZO. 1. A discussão sobre ausência de dolo não pode ser  revista  na  via  acanhada  do  habeas  corpus,  eis  que  envolve  reexame  de  matéria  fática  controvertida.  Precedentes.  2.  Relativamente  à  tipificação,  o  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  que  "o  artigo  3º  da  Lei  n.  9.983/2000  apenas  transmudou a base  legal da  imputação do crime da alínea  'd'  do  artigo  95  da  Lei  n.  8.212/1991  para  o  artigo  168­A  do  Código Penal, sem alterar o elemento subjetivo do tipo, que é o  dolo  genérico.  Daí  a  improcedência  da  alegação  de  abolitio  criminis ao argumento de que a lei mencionada teria alterado o  elemento  subjetivo,  passando  a  exigir  o  animus  rem  sibi  habendi". Precedentes.  3. O objeto da ação era o  trancamento  da  ação  penal,  cuja  decisão  transitou  em  julgado.  4.  Habeas  corpus prejudicado(g.n.)”  No mesmo  sentido  são  as  decisões  exaradas  nos  processos  RHC88144/SP,  RHC 86072/PR e HC 76978/RS.  Julgados  do  Conselho  de  Contribuintes  também  se  apresentam  no  mesmo  sentido, ou seja,  restando caracterizada nos  autos a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação,  deixa de  ser aplicado o § 4º do art. 150, para a  aplicação da  regra geral  contida no art. 173,  inciso I ambos do CTN.  Abaixo  transcrevo,  a  título  de  exemplificação,  as  ementas  de  alguns  acórdãos:  “1º Conselho – 8ª Câmara  Recurso 146870 – Acórdão 108­09631  Ementa: Assunto:  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa  Jurídica  ­  IRPJAno­calendário: 1998  DECADÊNCIA. Para os  tributos  lançados por homologação, o  início da  contagem do prazo decadencial  é o da ocorrência do  fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude  ou  simulação,  nos  termos  do  §  4º  do  artigo  150  do  CTN.  Configurados o dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo  decadencial  é  realizada  nos  termos  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN”  “1º Conselho – 7ª Câmara  Recurso 152994 – Acórdão 107­09311  Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário:  1999,  2000  IRPJ.  DECADÊNCIA..  DOLO,  FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 15983.000485/2007­77  Acórdão n.º 2402­002.662  S2­C4T2  Fl. 108          9 Nos  lançamentos  por  homologação,  a  contagem  do  prazo  decadencial,  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, não se aplica aos casos de dolo, fraude ou simulação;  nesses  casos,  a  contagem  do  prazo  decadencial  segue  a  regra  geral prevista no art. 173, I, do CTN.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  DECADÊNCIA.  FRAUDE.  ART.  173, I, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 8212/91.  Em matéria de decadência, inclusive nos casos das contribuições  sociais, a norma aplicável é o Código Tributário Nacional. Não  pode a lei 8212/91, lei ordinária, veicular norma de decadência,  afastando  a  regra  expressa  do  CTN,  formalmente  lei  complementar.  MULTA POR INFRAÇÃO QUALIFICADA.  A  falta  de  escrituração  de  parte  expressiva  das  receitas,  reiteradamente,  em  todos  os  meses  de  dois  anos­calendário  consecutivos,  demonstra  ter  a  autuada  agido  com  dolo,  caracterizando  o  evidente  intuito  de  fraude,  que  dá  ensejo  à  aplicação  da multa  por  infração  qualificada,  no  percentual  de  150%.”  Portanto, resta afastada a aplicação do § 4º do art. 150 para a aplicação do art.  173 inciso I, ambos do CTN.  Assim,  deve­se  reconhecer  que  ocorreu  a  decadência  até  a  competência  11/2001, inclusive.  A  recorrente  alega  que  seria  primária  e  que  inexistiriam  circunstâncias  agravantes.  Vale  lembrar  que  estamos  diante  do  lançamento  de  contribuições,  cujo  recolhimento se consubstancia em obrigação principal.  O  alegado  pela  recorrente  poderia  ser  de  valia  se  estivéssemos  diante  do  lançamento  de multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  cuja  legislação  vigente  à  época  do  lançamento  permitia  a  atenuação  ou  mesmo  a  relevação  da  multa  em  caso  de  cumprimento dos requisitos para tanto, previstos no art  291 e § 1º do CTN.  Já a multa em questão é devida em razão da mora do contribuinte e possui  caráter  irrelevável,  conforme  dispõe  o  art.  34,  da  Lei  nº  8.212/1991,  ora  revogado,  porém  vigente à época do lançamento, in verbis:  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter irrelevável.   Fl. 120DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA   10 Cumpre  dizer  que  a  redução  da  multa  em  razão  da  recorrente  haver  declarados os fatos geradores correspondentes em GFIP já foi considerada pela auditoria fiscal.  Assim, não há razões para se proceder a qualquer revisão na multa aplicada.  Quanto  à  alegação  de  que  não  se  verificou  a  subsunção  ao  art.  168­A  do  Código Penal, cabe dizer que o julgador no âmbito do contencioso administrativo fiscal não é  competente para pronunciar­se a respeito da ocorrência ou não de crime, devendo a recorrente  apresentar tal inconformismo junto à autoridade a quem foi encaminhada Representação Fiscal  para Fins Penais elaborada pela auditoria fiscal.  De  igual  forma,  não  cabe  acolher  a  requisição  de  parcelamento  das  contribuições.  O  parcelamento  deve  ser  requerido  ao  setor  competente  para  a  análise  e  a  mera intenção de efetuar parcelamento não tem o condão de desconstituir o lançamento.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL para reconhecer a decadência até a competência 11/2001, inclusive.  É como voto.    Ana  Maria Bandeira                                  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA

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