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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7703729 #
Numero do processo: 10218.000145/2005-31
Data da sessão: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ISENÇÃO CONDICIONADA. ATO DECLARATORIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO ATÉ O INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito indispensável para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, então, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.° 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-0, §1°, da Lei n.° 6.938/81. Contudo, referido dispositivo não fixa prazo determinado para apresentação de ato declaratório, tampouco a necessidade de sua protocolização em prazo fixado pela Receita Federal, para o fim específico de permitir a redução da base de cálculo do ITR. Diante dessa lacuna, na forma como estatuído pelo art. 97, inciso VI, do CTN, não pode o poder regulamentar estabelecer a desconsideração da isenção tributária nó caso da mera apresentação intempestiva do ADA. Considerando-se que a apresentação do ADA possui papel prático de apuração de área tributável, ato este sujeito ao poder de polícia do IBAMA, denota-se que sua entrega até o início da fiscalização cumpre sua finalidade maior, ainda que intempestiva. Hipótese em que o Recorrente comprovou documentalmente a existência da área de reserva legal, mediante a apresentação de cópia da matrícula do imóvel com a respectiva averbação. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-000.471
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido e Ana Neyle Olímpio Holanda.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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TURMA/DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ISENÇÃO CONDICIONADA. ATO DECLARATORIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO ATÉ O INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito indispensável para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, então, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.° 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-0, §1°, da Lei n.° 6.938/81. Contudo, referido dispositivo não fixa prazo determinado para apresentação de ato declaratório, tampouco a necessidade de sua protocolização em prazo fixado pela Receita Federal, para o fim específico de permitir a redução da base de cálculo do ITR. Diante dessa lacuna, na forma como estatuído pelo art. 97, inciso VI, do CTN, não pode o poder regulamentar estabelecer a desconsideração da isenção tributária nó caso da mera apresentação intempestiva do ADA. Considerando-se que a apresentação do ADA possui papel prático de apuração de área tributável, ato este sujeito ao poder de polícia do IBAMA, denota-se que sua entrega até o início da fiscalização cumpre sua finalidade maior, ainda que intempestiva. Hipótese em que o Recorrente comprovou documentalmente a existência da área de reserva legal, mediante a apresentação de cópia da matrícula do imóvel com a respectiva averbação. Recurso provido. r- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido e Ana Neyle Olímpio Holanda. r- dp 4111. dIP CAIO MARCOS CÂNDIDO - Preside ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator EDITADO EM: 18 JUN 2010 Participaram, ainda, do julgamento os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Gonçalo Bonet Allage e Robinson Passos de Castro e Silva. Relatório - Trata-se de recurso voluntário (fls. 54/77) interposto, em 12 de dezembro de 2007, contra o acórdão de fls. 40149, do qual o Recorrente teve ciência em 14 de novembro de 2007 (fl. 53), proferido pela 1' Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (PE), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração de fls. 14/17, lavrado em 18 de março de 2005, em virtude da falta de recolhimento do imposto sobre a propriedade territorial rural, verificada no exercício de 2001, decorrente da não comprovação da área de utilização limitada. O acórdão recorrido teve a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo lbama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo de seis meses, contado da data da entrega da D1TR. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2001 ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. 2 Processo n° 10218.000145/2005-31 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.471 Fl. 82 A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Lançamento Procedente" (fl. 40). Não se conformando, o Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 54/77, pedindo a reforma do acórdão recorrido, para exonerar o crédito tributário. É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Naolci Nishioka, Relator O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O Recorrente aduz, basicamente, em seu recurso voluntário, que a exigência do ADA não possui suporte legal. Tendo em vista que a matéria no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) é recorrente, cumpre tecer alguns breves esclarecimentos antes de adentrar na questão especificamente debatida nestes autos. De fato, como é cediço, o imposto sobre a propriedade territorial rural, de competência da União, na forma do art. 153, VI, da Constituição, incide nas hipóteses previstas no art. 29 do Código Tributário Nacional, ora trazido à baila, in verbis: "Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial -0 rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por 2r: natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município." À guisa do disposto pelo Código Tributário Nacional, a União promulgou a Lei Federal n.° 9.393/96, que, na esteira do estatuído pelo art. 29 do CTN, instituiu, em seu art. 1°, como hipótese de incidência do tributo, a "propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município". Sem adentrar especificamente na discussão a respeito da eventual ampliação do conceito de propriedade albergado pela Constituição Federal pelo disposto nos artigos citados, ao incluírem como fato gerador do ITR o domínio útil e a posse (cum animus domini), tema que não releva na análise do presente recurso, verifica-se que não há qualquer discussão a respeito da incidência do tributo no que toca às áreas de preservação permanente ou de reserva florestal legal. Com efeito, muito embora em tais áreas a utilização da propriedade deva observar a regulamentação ambiental específica, disso não decorre a consideração de que referida parcela do imóvel estaria fora da hipótese de incidência do ITR. Isso porque, como se sabe, o direito de propriedade, expressamente garantido no inciso XXII do art. 5° da CF, possui limitação constitucional assentada em sua função social (art. 50, XIII, da CF). 3 Nesse sentido, consoante salienta Gilmar Mendes (et. al.), possui o legislador uma relativa liberdade para conformação do direito de propriedade, devendo preservar, contudo, "o núcleo essencial do direito de propriedade, constituído pela utilidade privada e, fundamentalmente, pelo poder de disposição. A vinculação social da propriedade, que legitima a imposição de restrições, não pode ir ao ponto de colocá-la, única e exclusivamente, a serviço do Estado ou da comunidade." (MENDES, Gilmar Ferreira (et. al.). Curso de direito constitucional. 4a ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 483). No que atine à regulação ambiental, deste modo, verifica-se que a legislação, muito embora restrinja o uso do imóvel em virtude do interesse na preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, na forma como estabelecido pela Constituição da República, não elimina as faculdades de usar, gozar e dispor do bem, tal como previstas pela legislação cível. Com fundamento no exposto, não versando os autos sobre hipótese de não- incidência do tributo, mas, sim, de autêntica isenção ou, como querem alguns, redução da base de cálculo do ITR, dispôs a Lei Federal n.° 9.393/96, em seu art. 10, o seguinte: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § I° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (---1 TI - área tributável, a área total do imóvel menos as áreas: ã de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989" (grifei). Havendo referido dispositivo legal feito expressa referência a conceitos desenvolvidos em outro ramo do Direito, mais especificamente no que toca à seara ambiental, oportuno se faz recorrer ao arcabouço legislativo desenvolvido neste campo especifico, na forma indicada pelo art. 109 do CTN, para o fim de compreender, satisfatoriamente, o que se entende por áreas de preservação permanente e de reserva legal, estabelecidas como hipótese de isenção do ITR (redução do correspondente aspecto quantitativo). A respeito especificamente da chamada "área de preservação permanente" (APP), dispõe o Código Florestal, Lei n.° 4.771/65, atualmente regulada, também, pelas Resoluções CONAMA n. 302 e 303 de 2002, o seguinte: "Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; Ir/ 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; 4 Processo n° 10218.000145/2005-31 82-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.471 Fl. 83 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. . Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar-se- á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo. Art. 3° Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais fornias de vegetação natural destinadas: a) a atenuar a erosão das terras; b) a fixar as dunas; c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; h) a assegurar condições de bem-estar público. § 1° A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. 5 § 2° As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei." Verifica-se, à luz do que se extrai dos artigos em referência, que a legislação considera como área de preservação permanente, trazendo à baila a lição de Edis Milaré, as "florestas e demais formas de vegetação que não podem ser removidas, tendo em vista a sua localização e a sua função ecológica" (MILARÉ, Edis. Direito do ambiente: doutrina, jurisprudência, glossário. 5a ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 691). Vale notar, nesse sentido, que nas áreas de preservação permanente, consoante esclarece o disposto pelo §1° do art. 3 0, citado supra, não há qualquer possibilidade de supressão das florestas, apenas excetuada tal regra nos casos de execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. Não se confunde com a área de preservação permanente, no entanto, a chamada área de reserva legal, ou reserva florestal legal, cujos contornos são estabelecidos igualmente pelo Código Florestal, mais especificamente em seu art. 16, que, na redação vigente, isto é, com a redação que lhe foi dada pela MP 2.166-67/2001, assim dispõe: "Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo- - oitenta por cento, na propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazônia Legal; - trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e quinze por cento na forma de compensação em outra área, desde que esteja localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos temos do § 7' deste artigo; ifi - vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País; e IV - vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer região do País. § O percentual de reserva legal na propriedade situada em área de floresta e cerrado será definido considerando separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo. § 2' A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos no regulamento, ressalvadas as hipóteses previstas no § 3' deste artigo, sem prejuízo das demais legislações específicas. § 3" Para cumprimento da manutenção ou compensação da área de reserva legal em pequena propriedade ou posse rural familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas. § 49- A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental - estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: 6 Processo n° 10218.000145/2005-31 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.471 Fl. 84 I - o plano de bacia hidrográfica; II - o plano diretor municipal; ifi - o zoneamento ecológico-econômico; IV - outras categorias de zoneamento ambiental; e V - a proximidade com outra Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida. § 5' O Poder Executivo, se for indicado pelo Zoneamento Ecológico Econômico - ZEE e pelo Zoneamento Agrícola, ouvidos o CONAMA, o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá: I - reduzir, para fins de recomposição, a reserva legal, na Amazônia Legal, para até cinqüenta por cento da propriedade, excluídas, em qualquer caso, as Áreas de Preservação Peinianente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente protegidos, os locais de expressiva biodiversidade e os corredores ecológicos; e II - ampliar as áreas de reserva legal, em até cinqüenta por cento dos índices previstos neste Código, em todo o território nacional. § 6° Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo das áreas relativas à vegetação nativa existente em área de preservação permanente no cálculo do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva legal exceder a: I - oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia Legal; II - cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas demais regiões do País; e III - vinte e cinco por cento da pequena propriedade definida pelas alíneas "b" C "c" do inciso Ido § 2' do art. 1°. § 70 O regime de uso da área de preservação permanente não se altera na hipótese prevista no § 60. § 82 A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. § 90 A averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário. § 10. Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação, aplicando-se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade rural. § 11. Poderá ser instituída reserva legal em regime de condomínio entre mais de uma propriedade, respeitado o percentual legal em relação a cada imóvel, 7 mediante a aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas averbações referentes a todos os imóveis envolvidos. (-- -) Art. 44. O proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma de vegetação nativa em extensão inferior ao estabelecido nos incisos I, II, LII e IV do art. 16, ressalvado o disposto nos seus §§ 5 e 6, deve adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente: 1- recompor a reserva legal de sua propriedade mediante o plantio, a cada três anos, de no mínimo 1/10 da área total necessária à sua complementação, com espécies nativas, de acordo com critérios estabelecidos pelo órgão ambiental estadual competente; II - conduzir a regeneração natural da reserva legal; e III - compensar a reserva legal por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma microbacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento. § 1 Na recomposição de que trata o inciso I, o órgão ambiental estadual competente deve apoiar tecnicamente a pequena propriedade ou posse rural familiar. § 22 A recomposição de que trata o inciso I pode ser realizada mediante o plantio temporário de espécies exóticas como pioneiras, visando a restauração do ecossistema original, de acordo com critérios técnicos gerais estabelecidos pelo CONAMA. § 3' A regeneração de que trata o inciso II será autorizada, pelo órgão ambiental estadual competente, quando sua viabilidade for comprovada por laudo técnico, podendo ser exigido o isolamento da área. § 4' Na impossibilidade de compensação da reserva legal dentro da mesma micro-bacia hidrográfica, deve o órgão ambientai estadual competente aplicar o critério de maior proximidade possível entre a propriedade desprovida de reserva legal e a área escolhida para compensação, desde que na mesma bacia hidrográfica e no mesmo Estado, atendido, quando houver, o respectivo Plano de Bacia Hidrográfica, e respeitadas as demais condicionantes estabelecidas no inciso III. § 5Q A compensação de que trata o inciso III deste artigo, deverá ser submetida à aprovação pelo órgão ambiental estadual competente, e pode ser implementada mediante o arrendamento de área sob regime de servidão florestal ou reserva legal, ou aquisição de cotas de que trata o art. 44-B. (...)" O Código Florestal estabelece, em sua essência, como lembra MILARÉ, a idéia de disciplinar a supressão tanto das florestas e demais formas de vegetação nativa, excetuadas as áreas de preservação permanente, vistas anteriormente, como, igualmente, das florestas não sujeitas ao regime de utilização limitada, ou já objeto de legislação especifica (MILARÉ, Edis. op. cit. p. 702). Nesse sentido, lembra o referido ambientalista que "ao permitir tal f - supressão [de florestas] determina que se mantenha obrigatoriamente uma parte da propriedade rural com cobertura florestal ou com outra forma de vegetação nativa", delimitando, assim, "a porção a ser constituída como Reserva da Floresta Legal" (Op. cit. p. - 702). Processo n° 10218.000145/2005-31 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.471 Fl. 85 A reserva florestal legal, portanto, sendo um percentual determinado por lei para a preservação da vegetação nativa do imóvel rural, constitui, como afirma Paulo de Bessa Antunes, "uma obrigação que recai diretamente sobre o proprietário do imóvel, independentemente de sua pessoa ou da forma pela qual tenha adquirido a propriedade", estando, assim, "umbilicalmente ligada à própria coisa, permanecendo aderida ao bem" (ANTUNES, Paulo de Bessa. Poder Judiciário e reserva legal: análise de recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça. In: Revista de Direito Ambiental n.° 21. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 120). À luz do exposto, verifica-se que as restrições ambientais, tanto nos casos de áreas de preservação permanente, como naqueles em que há reserva legal, decorrem, explicitamente, da ocorrência ou verificação, in loco, dos pressupostos legais apontados pela legislação, inexistindo, portanto, qualquer discricionariedade por parte do proprietário ou agente público. Nesse passo, consoante se extrai da legislação ambiental trazida à baila, não há a exigência, para o cumprimento das normas relativas às áreas de preservação permanente ou de reserva legal, de qualquer ato público que as constitua, mas, apenas e tão-somente, da ocorrência das hipóteses legais previstas pelo Código Florestal, bem como pelos demais atos normativos primários que disponham sobre o tema. À guisa do exposto, portanto, a averbação à margem da matricula do imóvel da área de reserva florestal legal, com a devida vênia daqueles que entendem de folina diversa, não tem natureza constitutiva, mas simplesmente declaratória, tendo em vista que, excetuadas as hipóteses especificamente mencionadas na legislação, a observância do percentual de 20% previsto em lei independe de qualquer averbação, estando apenas sujeita à aprovação da sua localização por órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, na forma do §4° do art. 16 da Lei n.° 4.771/65. 75. Nesse sentido, oportuno afirmar que, muito embora a legislação preveja a necessidade de averbação da reserva legal, de acordo com o que dispõe o §8° do art. 16 da Lei n.° 4.771/65, a sanção decorrente da falta de averbação da área de reserva legal, prevista pelo art. 55 do Decreto n.° 6.514/2008, encontra-se atualmente prorrogada para 2011, de acordo com o que estatui o Decreto Federal n.° 7.029/2009, razão pela qual se infere que a legislação concedeu um período de adaptação aos proprietários, a fim de que possam cumprir referida determinação legal, deixando de cominar-lhes qualquer penalidade em decorrência da falta de averbação de referida área. Por tais razões, especialmente por entender que a observância dos percentuais fixados em lei para exploração de área rural decorre de normas de ordem pública, que não podem ser afastadas pelo contribuinte pelo simples fato de que não procedeu este à competente averbação, tenho para mim que esta última possui caráter nitidamente declaratório, sendo necessária para conferir publicidade ao gravame fixado que, como já se verbero, oportunamente, decorre diretamente da legislação ambiental. \\\. Além da desnecessidade de averbação, para o fim especifico de constituir as áreas de reserva florestal legal, igualmente não havia, até o exercício de 2000, qualquer fundamento legal para a exigência da entrega do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para o fim de reduzir a base de cálculo do 1TR. Nesse sentido, aliás, dispunha o art. 17-0, da Lei Federal n." 6.938/81, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n. 9.960/2000, o seguinte: 9 "Art. 17-0. Os proprietários rurais, que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao lhama 10% (dez por cento) do valor auferido como redução do referido Imposto, a titulo de preço público pela prestação de serviços técnicos de vistoria." (AC) "§ 1 A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é opcional." Por esta razão, portanto, isto é, por inexistir qualquer fundamento legal para a entrega tempestiva do ADA, como requisito para a fruição da redução da base de cálculo prevista pela legislação atinente ao ITR, a T Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovou a seguinte súmula, extraída do texto da Portaria n.° 106/2009: "A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo 'BANIA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000." Pois bem. Muito embora inexistisse, até o exercício de 2000, qualquer fundamento para a exigência da entrega do ADA como requisito para a fruição da isenção, com o advento da Lei Federal n.° 10.165/2000 alterou-se a redação do §1° do art. 17-0 da Lei n.° 6.938/81, que passou a vigorar da seguinte forma: "Art. 17-0. (---) § r A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória." Ora, de acordo com uma interpretação evolutiva do referido dispositivo legal, isto é, cotejando-se o texto aprovado quando da edição da Lei n.° 9.960/00, em contraposição à - modificação introduzida pela Lei n.° 10.165/00, verifica-se qne, para o fim especifico da legislação tributária, passou-se a exigir a apresentação do ADA, como requisito inafastável para a fruição da redução da base de cálculo prevista pela Lei n.° 9.393/96, mais especificamente por seu art. 10, §1°, II. Assim, sendo certo que as normas que instituem isenções devem ser interpretadas de forma estrita, ainda que não se recorra somente ao seu aspecto literal, como se poderia entender de uma análise superficial do art. 111, do Código Tributário Nacional, fato é que, no que atine às regras tratadas como exclusão do crédito tributário pelo referido codex, a legislação não pode ser interpretada de maneira extensiva, de maneira que não há como afastar a exigência do ADA para o fim específico de possibilitar a redução da base de cálculo do ITR. Importante gizar, outrossim, ainda no que concerne à obrigatoriedade de apresentação do ADA, que não há que se falar em revogação do referido dispositivo pelo §7° do art. 10 da Lei n.° 9.393/96, instituído pela Medida Provisória n.° 2.166-67/01, tendo em vista que a inversão do ônus da prova prevista no referido dispositivo refere-se justamente às declarações feitas pelo contribuinte no próprio Ato Declaratório Ambiental (ADA), de modo que não estabelece referido dispositivo legal qualquer desnecessidade de apresentação deste último. - Feita esta observação, relativa, portanto, à obrigatoriedade de apresentação r" do ADA, cumpre mover à análise do prazo em que poderia o contribuinte protocolizar referida declaração no órgão competente. io Processo n° 10218.000145/2005-31 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.471 Fl. 86 No que toca a este aspecto especifico, tenho para mim que é absolutamente relevante uma digressão a respeito da mens legis que norteou a alteração do texto do art. 17-0 da Lei n.° 6.938/81. Analisando-se, nesse passo, o real intento do legislador ao estabelecer a obrigatoriedade de apresentação do ADA, pode-se inferir que a mudança de paradigma deveu- se a razões atinentes à efetividade da norma isencional, especialmente no que concerne à aferição do real cumprimento das normas ambientais pelo contribuinte, de maneira a permitir que este último possa usufruir da redução da base de cálculo do ITR. Em outras palavras, a efetiva exigência do ADA para o fim especifico da fruição da redução da base de cálculo do ITR foi permitir uma efetiva fiscalização por parte da Receita Federal da preservação das áreas de reserva legal ou de preservação permanente, utilizando-se, para este fim específico, do poder de polícia atribuído ao IBAMA. Em síntese, pode-se afirmar que a alteração no regramento legal teve por escopo razões de praticabilidade tributária, a partir da criação de um dever legal que permita, como afirma Helenílson Cunha Pontes, uma "razoável efetividade da norma tributária" (PONTES, Helenílson Cunha. O princípio da praticidade no Direito Tributário (substituição tributária, plantas de valores, retenções de fonte, presunções e ficções, etc.): sua necessidade e seus limites. In: Revista Internacional de Direito Tributário, v. 1, n.° 2. Belo Horizonte, jul/dez-2004, p. 57) , no caso da norma isencional. De fato, no caso da redução da base de cálculo do ITR, mais especificamente no que atine às áreas de interesse ambiental lato sensu, além da necessidade de fiscalizar um número extenso de contribuintes, exigir-se-ia, não fosse a necessidade da obrigatória protocolização do ADA, que a Receita Federal tomasse para si o dever de fiscalizar o extenso volume de propriedades rurais compreendido no território nacional, o que, do ponto de vista )f\--econômico, não teria qualquer viabilidade. Por esta razão, assim, passou-se, com o advento da Lei Federal n.° 10.165/00 a exigir, de forma obrigatória, a apresentação do ADA para o fim de permitir a redução da base de cálculo do ITR, declaração esta sujeita ao poder de policia do IBAMA. Tratando-se, portanto, da interpretação do dispositivo em comento, deve o aplicador do direito, neste conceito compreendido o julgador, analisar o conteúdo principiológico que norteia referido dispositivo legal, a fim de conferir-lhe o sentido que melhor se amolda aos objetivos legais. Partindo-se desta premissa basilar, verifica-se que o art. 17-0 da Lei n.° 6.938/81, em que pese o fato de imprimir, de forma inafastável, o dever de apresentar o ADA, não estabelece qualquer exigência no que toca à necessidade de sua protocolização em prazo fixado pela Receita Federal para o fim específico de permitir a redução da base de cálculo do ITR. A exigência de protocolo tempestivo do ADA, para o fim específico da redução da base de cálculo do ITR, não decorre expressamente de lei, mas sim do art. 10, §3°, I, do Decreto n.° 4.382/2002, que, inclusive, data de setembro de 2002, posterior ao exercício que ora se trata. 11 Quer-se com isso dizer, portanto, que, muito embora a legislação tratasse, de maneira inolvidável, a respeito da entrega do Ato Declaratório Ambiental, para o fim específico da redução da base de cálculo do ITR, não havia, sequer no âmbito do poder regulamentar, disposição alguma a respeito do prazo para sua apresentação, e, menos ainda, que possibilitasse à Receita Federal desconsiderar a existência de áreas de preservação permanente ou de reserva legal no caso de apresentação intempestiva do ADA. Com efeito, sendo certo que a instituição de tributos ou mesmo da exclusão do crédito tributário, na forma como denominada pelo Código Tributário Nacional, são matérias que devem ser integralmente previstas em lei, na forma como estatuído pelo art. 97, do CTN, mais especificamente no que toca ao seu inciso VI, não poderia sequer o poder regulamentar estabelecer a desconsideração da isenção tributária no caso da mera apresentação intempestiva do ADA. Repise-se, nesse sentido, que não se discute que a lei tenha instituído a obrigatoriedade da apresentação do ADA, mas, sim, que o prazo de seis meses, contado da entrega da DITR, foi instituído apenas por instrução normativa, muito posteriormente embasada pelo Decreto n.° 4.382/2002, o que, com a devida vênia, não merece prosperar. Em virtude, portanto, da ausência de estabelecimento de um critério rígido quanto ao prazo para a apresentação do ADA, eis que não se encontra previsto em lei, cumpre recorrer aos mecanismos de integração da legislação tributária, de maneira a imprimir eficácia no disposto pelo art. 17-0 da Lei n.° 6398/81. Dentre os mecanismos de integração previstos pelo ordenamento jurídico, dispõe o Código Tributário Nacional, em seu art. 108, I, que deve o aplicador recorrer à analogia, sendo referida opção vedada apenas no que toca à instituição de tributos não previstos emem lei, o que, ressalte-se, não é o caso. Nesse esteio, recorrendo-se à analogia para o preenchimento de referida lacuna, deve-se recorrer à legislação do ITR relativa às demais declarações firmadas pelo contribuinte, mais especificamente no que atine à DIAT e à DIAC, expressamente contempladas pela Lei n.° 9.393/96, aplicadas ao presente caso tendo-se sempre em vista o escopo da norma inserida no texto do art. 17-0 da Lei n.° 6.398/81, isto é, imprimir praticabilidade à aferição da existência das áreas de reserva legal e preservação permanente, para o fim específico da isenção tributária. Pois bem. Sendo certo que a apresentação do ADA cumpre o papel de imprimir praticabilidade à apuração da área tributável, verifica-se que cumpre o escopo da norma a sua entrega até o início da fiscalização, momento a partir do qual a apresentação já não mais cumprirá seu desiderato. De fato, até o início da fiscalização em face do contribuinte, verifica-se que a entrega do ADA possibilitará a consideração, por parte da Receita Federal, da redução da base de cálculo do ITR, submetendo as declarações do contribuinte ao pálio do órgão ambiental competente e retirando referida aferição do âmbito da Receita Federal do Brasil. A entrega, portanto, ainda que intempestiva, muito embora pudesse ensejar a aplicação de uma multa específica, caso existisse referida norma sancionatória, seria equivalente à retificação das demais declarações relativas ao ITR, isto é, da DIAT e da DIAC, devendo, pois, ter o mesmo tratamento que estas últimas, em consonância com o que estatui o brocardo jurídico "ubi eaderrz ratio, ibi eaedern legis dispositio", isto é, onde há o mesmo racional, a legislação não - pode aplicar critérios distintos. 12 Processo n° 10218.000145/2005-31 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.471 Fl. 87 À guisa do exposto, portanto, no que toca à entrega do ADA, tenho para mim que cumpre seu desiderato até o momento do início da fiscalização, a partir do qual a omissão do contribuinte ensejou a necessidade de fiscalização específica relativa ao recolhimento do ITR, o que implica nos custos administrativos inerentes a este fato. Assim, aplica-se ao ADA, de acordo com este entendimento basilar, a regra prevista pelo art. 18 da Medida Provisória n.° 2.189-49/01, que assim dispõe, verbis: "Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa." De acordo com a interpretação que ora se sustenta, pois, é permitida a entrega do ADA, ainda que intempestivamente, desde que o contribuinte o faça até o inicio da fiscalização. Poder-se-ia sustentar, inclusive, que o ADA poderia ser substituído por outros documentos que comprovassem efetivamente as áreas de preservação permanente e de reserva legal, à luz do que se extrai do próprio "Manual de Perguntas e Respostas" do Ato Declaratório Ambiental (ADA) editado pelo IBAMA em 2010. De fato, de acordo com a pergunta e resposta n. 10, não seria possível a apresentação retroativa do ADA, o qual, a partir do exercício de 2007, tomou-se anual. Assim, a pergunta e resposta n. 11 orienta o administrado a adotar o seguinte procedimento, em virtude da impossibilidade de apresentação retroativa do ADA: "Em virtude da impossibilidade de proceder-se à apresentação de ADA, de um ou mais Exercícios anteriores — por não haver retroatividade —, recomenda-se que seja efetuado o preenchimento do formulário referente ao Exercício em vigor, mesmo porque a apresentação, a partir do ADA Exercício 2007 tornou-se ANUAL. É necessário, também, munir-se de mapa(s) georreferenciado(s) da propriedade e respectivos laudos técnicos, se disponíveis. Sua apresentação, em um primeiro momento, não é necessária ao Ilaama, porém, caso haja notificação pela Receita Federal do Brasil ao proprietário rural — pela não apresentação do ADA no Exercício devido —, à ela deverão ser apresentados." Mais adiante, em resposta à pergunta n. 40 ("Que documentação pode ser exigida para comprovar a existência das áreas de interesse ambiental?"), o IBAMA relaciona os seguintes documentos: "• Ato Declaratório Ambiental — ADA e o comprovante da entrega do mesmo; • Ato do Poder Público declarando as florestas e demais formas de vegetação natural como Área de Preservação Permanente, conforme dispõe o Código Florestal\ \ - em seu artigo 3.; • Laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, que especifique e discrimine as Áreas de Interesse Ambiental (Área de Preservação Permanente; Área de Reserva 3 Legal; Reserva Particular do Patrimônio Natural; Área de Declarado Interesse Ecológico; Área de Servidão Florestal ou Ambiental; Áreas Cobertas por Floresta Nativa; Áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas); • Laudo de vistoria técnica do lbama relativo à área de interesse ambiental; • Certidão do Ibama ou de outro órgão de preservação ambiental (órgão ambiental estadual) referente às Áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada; • Certidão de registro ou cópia da matricula do imóvel com averbação da Área de Reserva Legal; • Termo de Responsabilidade de Averbação da Área de Reserva Legal (TRARL) ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC); • Declaração de interesse ecológico de área imprestável, bem como, de áreas de proteção dos ecossistemas (Ato do Orgão competente, federal ou estadual — Ato do Poder Público — para áreas de declarado interesse ecológico): Se houver uma área no imóvel rural que sirva para a proteção dos ecossistemas e que não seja útil para a agricultura ou pecuária, pode ser solicitada ao órgão ambiental federal ou estadual a vistoria e a declaração daquela como uma Área de Interesse Ecológico. O • Certidão de registro ou cópia da matricula do imóvel com averbação da Área de Servidão Florestal; d • Portaria do Ibama de reconhecimento da Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN)." Pode-se concluir, portanto, que a própria Administração Pública, que não pode venire contra factuin proprium, entende que tanto o ADA como a averbação da reserva legal têm efeito meramente declaratório, não sendo os únicos documentos comprobatórios das áreas de preservação permanente e de reserva legal, o que remete a solução da controvérsia, nas hipóteses em que ausentes a apresentação do referido ADA ou a averbação da reserva legal, à análise de cada caso concreto. Diante de todo o exposto, verifica-se que, no presente caso, o Recorrente, conforme se infere da análise dos presentes autos, apresentou o ADA em 22/09/2003 (fl. 11), antes do início da fiscalização. Além disso, comprovou documentalmente a existência da área de utilização limitada, mediante a apresentação de cópia da matricula do imóvel com a respectiva averbação (fl. 13). Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso. / Sala das Sessões-DF, em 12 de março de ')010. r\ n1.1,9 a_12 / Alexandre Naoki NishiOka • 14

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Numero do processo: 13851.000939/00-13
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. Para efeitos da Lei nº 9.363/96, o conceito de Receita Operacional Bruta se dá nos termos das normas que regem a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins, ou seja, o faturamento, assim compreendidas as receitas decorrentes das atividades normais da empresa, de acordo com os arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. RESSARCIMENTO. LEI Nº 9.363/96. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins na operação de fornecimento ao produtor-exportador. BASE DE CÁLCULO. Somente integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI como ressarcimento da contribuição para o PIS e da Cofins as matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem, segundo as definições que lhes dá a legislação do IPI, a teor do art. 32 da Lei nº 9.363/96, desde que cumpram os requisitos do Parecer Normativo CST nº 65/79. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, ENERGIA ELÉTRICA E DEMAIS INSUMOS NÃO UTILIZADOS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO DO BEM EXPORTADO. Apenas os insumos diretamente utilizados na produção do produto exportado, que se integram na sua composição final, se enquadram no conceito de matéria-prima ou produto intermediário, razão pela qual aí não se incluem a energia elétrica, os combustíveis e os demais produtos relativos à preparação indireta do produto. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19.292
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes em negar provimento ao recurso da seguinte forma: 1) pelo voto de qualidade, quanto à inclusão das aquisições de insumos de pessoas físicas no cálculo do crédito presumido. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor nesta parte; e II) por unanimidade de votos, quanto ao restante
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Lisboa Cardoso
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SEGUNDA CÂMARA 1w-segundo conto do conidoul Processo it• 13851.000939/00-13 dePubçezdo no1151kiel (tirão Recurso e 148.979 Voluntário Rubrica Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Acórdão o° 202-19.292 Sessão de 04 de setembro de 2008 Recorrente SUCOCITRICO CUTRALE LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. Para efeitos da Lei n2 9.363/96, o conceito de Receita Operacional Bruta se dá nos termos das normas que regem a 2 De) incidência da contribuição para o PIS e da Cofins, ou seja, o a se -é- iã-g 1 • g faturamento, assim compreendidas as receitas decorrentes das atividades normais da empresa, de acordo com os arts. 2 2 e 32 da gi Lei n2 9.718, de 27 de novembro de 1998. 1 RESSARCIMENTO. LEI N2 9.363/96. INSUMOS in" ' ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE8 1 .; ã " COOPERATIVAS. Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que so 5 não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins s5 na operação de fornecimento ao produtor-exportador. di BASE DE CÁLCULO. Somente integram a base de cálculo do crédito presumido de IN como ressarcimento da contribuição para o PIS e da Cofins as matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem, segundo as definições que lhes dá a legislação do IPI, a teor do art. 32 da Lei n2 9.363/96, desde que cumpram os requisitos do Parecer Normativo CST n 2 65/79. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, ENERGIA ELÉTRICA E DEMAIS INSUMOS NÃO UTILIZADOS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO DO BEM EXPORTADO. Apenas os insumos diretamente utilizados na produção do produto exportado, que se integram na sua composição final, se enquadram no conceito de matéria-prima ou produto intermediário, razão pela qual ai não se incluem a energia 1).k. "F- SEGUeotiatoacCONct DE CONTRamrEs CaltalstrO Processo o' 13851.000939/00-13 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-19.292 W Fls. 339Mat. sia. nue elétrica, os combustíveis e os demais produtos relativos à preparação indireta do produto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes em negar provimento ao recurso da seguinte forma: 1) pelo voto de qualidade, quanto à inclusão das aquisições de insumos de pessoas físicas no cálculo do crédito presumido. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor nesta parte; e II) por unanimidade de votos, quanto ao restante. (6/"Ida ANTONIO CARLOS A LIM Presidente tt, • tit. NIO zMER Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras Maria Cristina Roza da Costa e Nadja Rodrigues Romero. Relatório Cuida-se de recurso em face da decisão da DR.1 em Ribeirão Preto — SP que indeferiu o pedido de reqqattimento protocolizado em 11/09/2000, do crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI referente ao r trimestre-calendário de 2000, nos termos da Lei n2 9.363, de 13 de dezembro de 1996. Referido pedido foi cumulado com pedidos de compensação, convertidos em declarações de compensação, conforme § 42 do art. 49 da Lei n2 10.637, de 30 de dezembro de 2002. De acordo com a Delegacia da Receita Federal de Araraquara — SP, fls. 166/175, deferiu parcialmente o pleito, reconhecendo um crédito excedente para ressarcimento/compensação no montante de R356.953,50, sendo que a parcela negada teve como fundamento as seguintes alterações no cálculo do crédito presumido: "1. A Receita Operacional Bruta foi modificada para R$ 281.134.507,56, pois ocorreram adições na Receita Operacional Bruta de valores não considerados pela empresa. As adições das receitas não consideradas depreendem-se da falta de previsão legal para a sua exclusão; 2 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n• 13851.000939100-13 Brasillia, 1,3 f J1 f ar CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-19.292 Nana Cláudia Silva Castro 3%, Fls. 340 Mat. Siape 92136 2. Excluiu dos insumos empregados na industrialização os valores relativos aos produtos transferidos de outros estabelecimentos para a matriz, e àqueles adquiridos que não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, de acordo com a legislação do IPI; Referido Despacho Decisório também homologou as compensações até o limite deferido de RE56.953,50 e reconheceu a homologação tácita, conforme o disposto no §5° do art. 74 da Lei 9.430/96 com redação dada pelo art. 17 da Lei n°10.833/03, das compensações cujos pedidos foram protocolizados até 05/09/2001." A decisão da DRJ (fls. 308/318) é assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DO 'PI RECEITA OPERACIONAL BRUTA. A opção pela apuração centralizada do Crédito Presumido de IPI, no estabelecimento matriz, deve incluir nos cálculos do beneficio a receita operacional bruta e a receita de exportação de todos os estabelecimentos da empresa, no período em questão. CRÉDITO PRESUMIDO DO !PI COMPRAS COM DIREITO AO CRÉDITO. Somente as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conforme a conceituação albergado pela legislação tributária, podem ser computados na apuração da base de cálculo do incentivo fiscal. Os valores referentes às aquisições de insumos e mão de obra de não- contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não integram o cálculo do crédito presumido por falta de previsão legal. Solicitação Indeferida". Cientificada em 06/09/2007 (fl. 320), a recorrente interpôs recurso voluntário de fls. 321/336, em 03/10/2007, aduzindo em síntese, que as glosas e alterações procedidas são improcedentes, considerando-se que, de acordo com o art. 22 da Lei n2 9.363/96, a base de cálculo do crédito presumido de IPI será determinada "mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador". a) contesta que a r. decisão da DRJ, no que tange à proporção entre receitas (RE/ROB) —, que o percentual derivado da relação entre as receitas operacionais e as de exportação foi alterado de 77,8815% para 77,0983%, aduzindo que as adições promovidas na receita operacional bruta não merecem prosperar, vez que revelam receitas não relacionadas à atividade da empresa no que seja pertinente às exportações, são receitas de estabelecimentos não industriais, as quais não integram o conjunto de estabelecimentos envolvidos no cálculo do crédito presumido de IPI (são fazenda, armazéns, depósitos e viveiros, não contribuintes de IPI, 3 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n• 13851.000939/00- 13 a CCO2/CO2Et 11 Acórdão n. ratalli • 202-19292 Fb. 341Ivens Cláudia Silva Castro td Mat Mane 92136 devendo ser refeito o cálculo do percentual entre receitas (RE/ROB), excluindo da receita operacional aquelas receitas obtidas por estabelecimentos filiais (não industriais); b) aquisições de não-contribuintes das contribuições sociais — frutas adquiridas de fazendas (produtores rurais), vez que a decisão recorrida considerou que, pelo fato de não serem contribuintes do PIS e da Cofins, inviabilizaria a inclusão dos valores na base de cálculo do crédito, o que não se justifica, vez que a legislação total das aquisições de matérias-primas compõem a base de cálculo do beneficio, não sendo razoável a exclusão dessas aquisições Em favor de sua tese, cita jurisprudência do Eg. STJ (REsp n2 6I7.733/CE e n2 586.3921RN); c) contesta a glosa de combustível, por tratar-se de produtos intermediários, "indissociavelmente vinculados ao processo produtivo", e é esse o requisito legal "que sejam utilizados no processo produtivo"; transcreve ementa de decisão judicial sobre o assunto; e) produtos químicos. Aduz que se trata também de produtos intermediários, cujas substâncias são utilizadas no produto final, e a falta deles inviabiliza a industrialização do produto exportado, citando acórdão da 1 2 Câmara deste Conselho de Contribuintes (Ac. n 2 201- 74.619), referindo-se ao art. 82 do RIPI/82, onde estabelece que estão abrangidos dentro do conceito de matéria-prima e de produto intermediário os produtos que, "embora não se inteirando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrializae'do, salvo se compreendido entre os bens do ativo permanente"; Requer, por fim, seja dado provimento ao recurso voluntário, para que seja recalculada a proporção entre a receita de exportação e a operacional, e para que sejam canceladas as glosas indevidamente promovidas, assegurando o pleno ressarcimento dos créditos presumidos de lin, decorrentes das exportações promovidas pela empresa. É o Relatório. Voto Vencido Quanto às aquisições de insumos de pessoas físicas Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso merece ser conhecido, porquanto interposto dentro do trintídio legal e respeitados os demais requisitos estabelecidos. Conforme relatado, cuida-se de recurso em face da decisão da DRJ que manteve improcedente o pedido complementar de ressarcimento do crédito presumido de 1PI, nos termos da Lei n2 9.363/96, e se refere ao segundo trimestre-calendário do ano de 2000. No presente processo estão em discussão os seguintes itens: 1) Receita Operacional Bruta (ROB) — (receitas dos estabelecimentos não industriais — venda de fazendas e depósitos); 2) Aquisições de matéria-prima de não contribuintes; 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIKNNTES CONFERE COMO ORIGINAL arasnia, 13 tf .11 Processo n°13851.000939/00-13 Ivana Cláudia Silva Castro CCO2/CO2 Acórdão ri, 202-19.292 Mat Siam 92136 Fls. 342 3) Produtos Intermediários: Combustível e Produtos Químicos; Passemos então a analisar os pontos suscitados no recurso: Receita Operacional Bruta (ROB) Nos termos do art. 15 da Lei n2 9.779, de 19 de janeiro de 1999, a apuração do crédito presumido de IPI, de que trata a Lei n2 9.363/96, deve ser feita de forma centralizada no estabelecimento matriz, nos seguintes termos: "Art. 15. Serão efetuados, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica: 1— o recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos; H — a apuração do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI de que trata a Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996; III — a apuração e o pagamento das contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins; IV— a apresentação das declarações de débitos e créditos de tributos e contribuições federais e as declarações de informações, observadas normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal." Assim sendo, deve ser reputado improcedente o apelo da recorrente para a apuração descentralizada por estabelecimento destinada à apuração do crédito presumido do IPI. Ademais, de acordo com o art. 3 2 da Lei n2 9.363/96, para a apuração da Receita Operacional Bruta, devem ser observadas as normas que regem a incidência das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, ou seja, os arts. 2 2 e 32 da Lei n2 9.718, de 27 de novembro de 1998, nos seguintes termos: "Art.22 As contribuições para o PIS/PASEP e a COF1NS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória n" 2158-35, de 2001) Ar!. 32 O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (Vide Medida Provisória n°2158-35, de 2001) §12 Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas." elSisz2. 5 tr. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESCONFERI COMO OagaimL Oras Illa. jat ...4.411t. Processo e 13851.000939100-13 Ivana Cláudia Sil C CCO2/CO2 Acórdão 202-19.292 va astro ti Ma ia. 92136 Fls. 343 Assim sendo, a Receita Operacional Bruta deve corresponder ao faturamento, base de cálculo do PIS e da Cofins, que engloba as receitas decorrentes das atividades normais da empresa. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n2 357.950, em 09/11/2005 (Diário da Justiça da União de 15/08/2006), declarou a inconstitucionalidade da ampliação do conceito de faturamento perpetrada pelo art. 3 2, § 1 2, da Lei n2 9.718/98, consoante a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — PIS — RECEITA BRUTA — NOÇÃO — INCONSTITUCIONALIDADE DO § I° DO ARTIGO 3° DA LEI N° 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n° 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinónimas, jungindo-asa venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § I° do artigo 30 da Lei n° 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada." Entretanto, em que pesem as alegações da recorrente de que foram incluídas receitas que não deveriam compor a ROR, não restou demonstrado nos autos que de fato isto tenha acontecido, pois todos os itens constantes da Planilha de fls. 127/128 (ROB) são tipicamente receitas que compõem o faturamento da empresa, devendo por isto ser mantidos os valores apurados pela fiscalização e confirmados pela decisão recorrida. Aquisições de matérias-primas de não-contribuintes Inicialmente entendo assistir razão à recorrente quanto à aquisição de insumos de não-contribuintes, relativamente à matéria-prima (laranja) que efetivamente irá se agregar ao produto industrializado exportado. Através da Lei n2 9.363/96 foi instituído beneficio fiscal por meio do qual se objetivou única e exclusivamente desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na forma de crédito presumido de Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, das Contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, incidentes sobre os insumos adquiridos para consumo no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado externo. O objetivo que se buscou e se busca alcançar, mediante a desoneração tributária das exportações de produtos manufaturados brasileiros, não é o de simplesmente tomar mais competitivos, no mercado externo, tais produtos, mas sim o de melhorar o balanço de pagamentos brasileiro e, via de conseqüência, diminuir nossa perigosa dependência do cada vez mais volátil capital financeiro internacional. Tal necessidade, que mesmo antes dos recentes acontecimentos externos já se mostrava premente, levando o Presidente da República a afirmar que "é exportar ou morre?', revela-se, agora, de primeiríssima grandeza, por relacionar-se direta e intrinsecamente com a saúde financeira do Brasil e, portanto, com o bem estar de toda a naçã . 6 MF - SOUNDO Corittlál0 DE CONIRIBLIRITES C0101141 CM O 0:141641. Bras, oy Processo ne 13851.000939/00-13 1Vitla Cláudia Silva Castro CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-19.292 Ma Sino 92136 Fls. 344 Releva notar, a propósito, que a simples instituição do beneficio fiscal em questão não tem o condão de proporcionar um automático incremento das exportações, e, por conseguinte, tomar de imediato o País menos dependente ou mesmo independente do volátil capital financeiro internacional, o que efetivamente é o fim colimado. Esta pretendida independência somente será alcançada pelo contínuo e firme estímulo estatal às exportações. Este pequeno intróito se fez necessário para ressaltar que a questão deve ser examinada à luz das disposições do art. 5 2 da Lei Introdução ao Código Civil (LICC) — lei de introdução a todas as leis —, que determina que "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". No caso, os fins sociais a que se destina a lei e as exigências do bem comum se vêem representados pela imperiosa necessidade de se tomar mais competitivos, no mercado externo, os produtos manufaturados produzidos no Brasil, com vistas a proporcionar uma melhora no balanço de pagamentos. O beneficio fiscal instituído pela Lei n 2 9.363/96, não é demais repetir, visa a desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na forma de crédito presumido de Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, das Contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofms incidentes sobre os insumos adquiridos para consumo no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado extemo. Para alguns, o pilar fundamental do beneficio aqui tratado é o disposto no art. 52 da Lei n2 9.363/96, que determina que "a eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. I°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente", pois ao determinar que o PIS e a Cofins restituídos a fornecedores devem ser estornados do valor do ressarcimento, teria o legislador optado "por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa", o que impediria a inclusão de aquisições feitas de não contribuintes — sobre cuja receita naturalmente não incidem o PIS e a Cofins —, na base de cálculo do beneficio fiscal. Concessa venia daqueles que defendem o respeitável entendimento até agora prevalente, ouso divergir. Trata-se, de fato, de argumento praticamente insuperável. Sucumbe, dito argumento, apenas, mas definitivamente, diante da singela constatação de que o art. 5 2 da Lei n2 9.363/96, é inaplicável, inaplicabilidade esta que se revela, primeiro, e de forma sintomática, quando se verifica, do exame das Portarias Ministeriais e Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal que regulam e regularam a matéria, que não existe e nunca existiu qualquer norma a regulamentá-lo. Este primeiro sintoma — lacuna regulamentar —, todavia, não parece fruto do acaso, encontrando, ao revés, fácil explicação no fato de o comando contido no citado art. 52 ser, repita-se, inaplicável, notadamente por contrariar a sistemática estabelecida na Lei n2 9.363/96. Com efeito, a possibilidade de estorno somente teria razão de ser caso o crédito de IPI em questão não fosse presumido e estimado, mas em sentido contrário, calculado com base em valores efetivamente pagos pelo produtor fornecedor a título de PIS e de Cofins, pois somente em tal hipótese o crédito poderia ser apurado com base valores pagos de forma 7 MFra- 5:011 1/i Nse CONSE.H0 DE CON CONFERE CONOORIGLNALRIBUINTE3 13 ailLeL oy Processo n° 13851.000939100-13 CCO2/CO2• Acórdão o.' 202-19.292 Nana Cláudia SilvaEis. 345 Mat. Sia 92136 str° indevida ou a maior, que, se restituídos, naturalmente deveriam ser estornados da base de cálculo do crédito presumido de IPI. No caso, entretanto, o que ocorre é exatamente o oposto, sendo o crédito calculado de forma presumida e estimada, sem levar em conta os valores efetivamente recolhidos pelo produtor-fornecedor a título de PIS e de Cofins. Tendo se adotado tal sistemática, o estorno, conforme previsto no art. 5 2, fica impossibilitado, pois, considerando que o Direito Brasileiro admite somente a restituição de tributos pagos a maior, em se adotando a tese até agora vencedora, estar-se-á admitindo que o estorno seja devido mesmo quando a restituição decorrer de valores pagos indevidamente e que, portanto, não redundaram no pagamento de tributo a menor, o que não se afigura jurídico nem tampouco razoável. Concluindo, o entendimento aqui defendido encontra-se acorde com aquele esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê no recente acórdão inclusive publicado no Informativo do STJ n2 0305: "REsp 494.28I/CE — TRIBUTÁRIO — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI — RESSARCIMENTO DE PISCOFINS — ART. I° DA LEI N. 9.363,96 — RESTRIÇÃO PELA IN 23i97 — ILEGALIDADE — PRECEDENTE. I. A controvérsia restringe-se à limitação da incidência do art. I° da Lei n. 9.363,96, imposta pelo art. 2°, § 2° da IN 2397, que determina que o beneficio do crédito presumido do IPL para ressarcimento de PISPASEP e COFINS, somente será cabível em relação às aquisições de pessoa jurídicas. 2. Ora, uma norma subalterna, qual seja, instrução normativa, não tem o condão de restringir o alcance de um texto de lei. Ofende-se, destarte, o princípio da legalidade, inserto no art. 150, inciso I, da CF/88. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido da ilegalidade do art. 2", § 2° da IN 23,9 7. Precedente: RE,sp 617.733,CE; Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 24.8.2006. Recurso especial provido." Pelo exposto, entendo ter a recorrente direito ao crédito presumido de IPI de que trata a Lei n2 9.363/96, mesmo quando os insumos utilizados no processo produtivo de bens destinados ao mercado externo sejam adquiridos de não contribuintes de PIS e de Cofins, haja vista ser este o único entendimento capaz de atingir os fins a que se destina a lei e compatível às exigências do bem comum. Produtos Intermediários: Combustível e Produtos Químicos Não assiste razão, porém, à recorrente, quanto à pretensão da manutenção dos valores de combustível no cômputo do crédito presumido do lPl, conforme é a seguir demonstrado. De acordo com a legislação de regência do crédito presumido do IPI, somente as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conceituados pela legislação do IPI, utilizados nos produtos tributados, dão direito a esse beneficio fiscal. O art. 1 2 da Lei n2 9.363, de 13/12/1996, assim dispõe: \s RIF - untam CONE:CIMO DE OWORMUINTES MOEM COM O ONCONAL Etrmallia • Processo o• 13851.000939/00-13 • Nana Cláudia San Castro •••• CCO2JCO2 Acórdão 11.• 202-19.292 Mat. SiaDo 92136 Fls. 346 "Art. 1°A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis complementares n°07, de 7 de setembro de 1970, n°8, de 03 de dezembro de 1970, e 70 de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." O art. 22, por sua vez, determina: "Art. 22 A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." A decisão recorrida está amparada no fato de a Lei n2 9.363, de 1996, somente reconhecer o crédito de IPI, em relação aos insumos que, embora não integrem o novo produto, sejam consumidos, em decorrência de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida, conforme restrição contida no Parecer CST n 2 65, de 1979, bem como pelo fato de não se enquadrarem nos conceitos de matéria-prima e produto intermediário, a energia elétrica, óleo combustível e produtos químicos utilizados no processo produtivo. O aludido parecer dispõe que serão incluídos entre as matérias-primas e produtos intermediários os insumos que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Abaixo, trechos do Parecer n2 65, de 1979, da Coordenação de Tributação da Receita Federal, que, a despeito do alegado pela interessada, impõe interpretação diversa quanto ao sentido de "consumidos" no processo de industrialização: Em estudo o inciso I do artigo 66 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 83.263, de 9 de março de 1979 (R1P1/79). (.) 'Art. 66- Os estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados, poderão creditar-se (Lei n° 4.502/64 arts. 25 a 30 e Decreto-lei n° 3.466, art. 2°, alt. 89: I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrializacão salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". (.) 1.n 9 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT CONFERE COMO ORIGINAL "Processo ret 13851.000939/00-13. . Oro 11 ia. _a_su a a( CCO2JCO2Acórdão C202-19.292 lvana Claudia Silva Castro 4-1 Fls. 347 Mat Sia. 92136 4.1- Observe-se, ainda, que enquanto na primeira parte da norma 'matérias-primas' e 'produtos intermediários' são empregados 'stricto sensu' , a segunda usa tais expressões em seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando ao produto em fabricação se consumam na operacão de industrialização. 6 - Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda parte, matérias-primas e produtos intermediários entendidos em sentido amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo em virtude do contato físico com o produto em fabricacão tais como lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige-se uma série de considerações. (.) 10.1 - Como o texto fala em 'incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediários', é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários 'stricto sensu' , semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem de rrrn ia cl , .m rntat• z ico Ou melhor dizendo de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricacão. ou por este diretamente sofrida 10.2 - A expressão 'consumido? sobretudo levando-se em conta que as restrições 'imediata e integralmente', constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, Q desgaste o desbaste, o dano e a perda de propriedades fisicas ou químicas, desde que decorrentes de aedo direta do insumo sobre o produto em fabricacão. ou deste sobre o insumo. (...)". (Grifou-se) Por outro lado, conforme bem asseverou a decisão recorrida, nem todos os custos feitos na produção que não façam parte do ativo permanente podem ser recuperados com o fim de gerar o respectivo direito ao crédito como se insumos fossem, não sendo demais afirmar que o Parecer n2 65, de 1979, não extrapola ou amplia o conceito de matérias-primas e produtos intermediários, definido no regulamento do IN e atos normativos, como considera a interessada, uma vez que sua utilização como norteador do alcance dos termos "matéria-prima e produto intermediário" está em consonância com o art. 82 do RIPI/82 e também tem por matriz legal o art. 66 do RIPI/1979, tratado pelo citado Parecer, que, ao final, é a mesma do art. 82 do RIPI/1982 e do art. 147 do RIP1/1998, qual seja, o art. 25 da Lei n 2 4.502, de 1964. Nesse sentido, já dispunha o Parecer Normativo n 2 181, de 1974, em seu item 13: "13 - Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalacões industriais srs partes, peças e acessórios 10 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo e 13851.000939/00-13 Grasifia. jia, Si Olí CCO2/CO2•• Acórdão n.• 202-19.292 bana Cláudia Silva Castro sv Fls. 348 Mat Siape 92138 de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os nrodutos empregados na manutencão das instalacões. das máquinas e equipamentos inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc." (Grifou-se). Especificamente sobre as aquisições de combustível e energia elétrica, peço vertia para transcrever parte da ementa do Acórdão n 2 202-18.961, julgado na sessão de 07 de maio de 2008, onde se discutiu essa mesma matéria, quando esta Câmara deliberou por unanimidade neste item, verbis: "ENERGIA ELÉTRICA. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n° 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica, uma vez que não são consumidos em contato direito com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Súmula n°12 do Segundo Conselho de Contribuintes." (Processo n° 13851.001937/00-15 Recurso n° 152.303 Matéria RESSARCIMENTO IPI - CRÉDITO PRESUMIDO Acórdão n° 202- 1&961 Sessão do o? de maio de 2008 Recorrente SUCOCiTRICO CUTRALE LTDA.). Conforme bem sintetizou a i. Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, no voto condutor do referido acórdão, o conceito de insumos é um conceito econômico, estando incluídos todos os elementos que contribuem para a obtenção do produto novo. Enquanto o conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, que são espécies do género insumos, tem, na legislação do IPI, um conceito jurídico que restringe o alcance do conceito econômico aos limites que determina, conforme depreende-se do Regulamento do IPI — RIPI: "Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente:" Discorre, ainda, em seu voto que o processo de industrialização é composto de uma série de processos e procedimentos destinados à obtenção de produto novo pela aplicação de diversos componentes, ou seja, matérias-primas e produtos intermediários. Faz parte desse processo produtivo a utilização de produtos tais, necessários à obtenção do produto novo pretendido, que a ele não se integra, porém é consumido, se desgasta, para que esse produto novo surja. Esse tipo de produto também é aceito como produto intermediário, ou produto interveniente no processo produtivo ou, ainda, produto que interage com aqueles que compõem o produto novo para que este possa ser obtido. I I kW -SEGUNDO CONSIEWO OE 09.110819NTES • CONFERI COM 0 ONGINAL Brasília. _a_se IV (e...1_0 . • Processo re 13851.000939/00-13 Ivana Cláudia Silva Castro 1,... CCO2/CO2Acórdão n.° 202-19.292 Mat Sia • 92136 Fls. 349 Logo, a energia elétrica e o combustível têm relação indireta e remota com o produto novo. Isso porque atuam sobre as máquinas e equipamentos que irão produzi-lo e não sobre ele. Ademais, esse assunto encontra-se devidamente sumulado no âmbito deste colendo Segundo Conselho de Contribuintes, consoante Súmula n 2 12, publicada no Diário Oficial da União em 26/09/2007, "não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n" 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica, uma vez que não são consumidos em contato direito com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário". Da mesma forma, não merece prosperar o recurso em relação aos produtos químicos utilizados para "análise laboratorial" e destinada à "limpeza da linha de produção", (fl. 170/171), antes, durante e após a produção para o controle de qualidade, também não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem como determina a legislação acima referenciada. Em face do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para afastar as glosas relativas às aquisições de matéria-prima de não contribuintes da contribuição ao PIS e da Cofins. Sala das Sessões, em 04 de setembro de 2008. i ; n. ti leO 10 LISB ;A c. ...tre o a! % I 1, • • Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO ZOMER, Designado Quanto às aquisições de bisamos de pessoas físicas Cuido neste voto apenas da possibilidade de inclusão, na base de cálculo do crédito presumido do IPI, para ressarcimento da Contribuição para o PIS e da Cofins, dos insumos adquiridos de não-contribuintes (pessoas fisicas ou cooperativas). O crédito presumido de IPI foi instituído pela Medida Provisória n2 948, de 23/03/95, convertida na Lei n2 9.363/96, com a finalidade de estimular o crescimento das exportações do país, desonerando os produtos exportados dos impostos internos incidentes sobre suas matérias-primas e visando permitir maior competitividade destes no mercado internacional. O art. 1 2 da Lei n2 9.363/96 dispõe que o crédito presumido tem natureza de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo, verbis: "Art. 1A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam i 12 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUKTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n• 13851.000939/00-13CCO2/032 Acórdão n.• 202-19.292 BrasIlla. 13 , 3. oy Ivana Cláudia Silva Castro 4.".1 Fls. 350 Mat. Siape 92136 — as Leis Complementares na' 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (negritei) O crédito presumido é um beneficio fiscal, e sendo assim, a sua lei instituidora deve ser interpretada restritivamente, a teor do disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional - CTN, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Com efeito, tratando-se de normas nas quais o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. Nesse sentido, Carlos Maximiliano, discorrendo sobre a hermenêutica das leis fiscais, ensina: "402 – III. O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos." I Destarte, a empresa paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a quantia desembolsada sob a forma de crédito presumido compensável com o IPI e, na impossibilidade de compensação, na forma de ressarcimento em espécie. O art. 1 2, retrotranscrito, restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições [...] incidentes nas respectivas aquisições", referindo-se o legislador ao PIS e à Cofins incidentes sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora, ou seja, nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor não sofreram a incidência das contribuições, não há como enquadrá-las no dispositivo legal. Há quem sustente que o percentual de cálculo do incentivo (5,37%) é superior ao empregado no cálculo das contribuições que visa a ressarcir e que, por isso, o incentivo alcançaria todas as aquisições, inclusive aquelas que não sofreram a incidência das referidas contribuições. Entretanto, o fato de o crédito presumido visar à desoneração de mais de uma etapa da cadeia produtiva não autoriza que se interprete extensivamente a norma, concedendo o incentivo a todas as aquisições efetuadas pelo contribuinte. Alfredo Augusto Becker, ao se referir à interpretação extensiva, assim se manifestou: "... na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de Hermendutica e Aplicação do Direito, 12!, Forense, Rio de Janeiro, 1992, .333/334. 13 Processo ri' 13851.000939/00-13 • IAF - SC-GUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO21CO2 Acórdão II? 202-19.292 CONFERE COAI O ORIGINAL Fls. 351 Brasília, il./ lana Cláudia Silva Castro Mat. Si2DO 92136 incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que rul era a hipótese de incidência da regra jurídica velha." 2 (negritei) Ora, se a interpretação extensiva cria regra jurídica nova, é claro que sua aplicação é vedada pelo art. 111 do CTN, quando se trata de incentivo fiscal. Assim, não há como ampliar o disposto no art. 1 2 da Lei n2 9.363/96, que limita expressamente o incentivo fiscal ao ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições do produtor- exportador, não o estendendo a todas as aquisições da cadeia comercial do produto. Desta forma, se em alguma etapa anterior da cadeia produtiva do insumo houve o pagamento de PIS e Cotins, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagamento específico. Se fosse assim não haveria necessidade de a norma especificar que se trata de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, ou, o que dá no mesmo, incidentes sobre as aquisições do produtor-exportador. Reforça tal entendimento o fato de o art. 5 2 da Lei n2 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor-exportador quando houver restituição ou compensação da contribuição para o PIS e da Cofins pagas pelo fornecedor de matérias- primas na etapa anterior, ou seja, o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor que obteve a restituição ou compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo na hipótese em que a contribuição paga pelo fornecedor foi-lhe, posteriormente, restituída, não se pode utilizar, no cálculo do incentivo, as aquisições em que este mesmo fornecedor não arca com o tributo na venda do insumo. Pensar de outra forma levaria à conclusão absurda de que o legislador considera, no cálculo do incentivo, o valor dos insumos adquiridos de fornecedor não-contribuinte, que não pagou a contribuição, e nega esse direito quando há o pagamento com posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria direito ao incentivo sem que houvesse o ônus do pagamento da contribuição e na segunda não. Ressalte-se, ainda, que a norma incentivadora também prevê, em seu art. 3 2, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência da contribuição para o PIS e da Cotins, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor-exportador. A vinculação legal da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que devem ser consideradas, no cálculo do incentivo, somente as aquisições de insumos que sofreram a incidência direta das contribuições. A negação dessa premissa tornaria supérflua a disposição do art. 32 da Lei n2 9.363/96, contrariando o princípio elementar do direito que prega que a lei não contém palavras vãs. Portanto, o que se vê é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que deveria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando o incentivo fiscal para hipóteses não previstas. 2 Teoria Geral do Direito Tributário, 3! , Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 133. 14 PAFr-aSEina GUNCO CONSWIO C ONFERE COM DE e("laintirESO Miam• Processo n° 13851.000939/00-13 E3s -.1.3_j_al , ce CCO2/CO2 Acórdão n.° 292-19.292 Nana Ciátitliar-- Fls. 352 M- eia • # 0211:612" Ademais, o Poder Judiciário já se manifestou contrariamente à inclusão das aquisições de não-contribuintes no cálculo do crédito presumido de IPI, conforme se depreende do Acórdão AGTR 32877-CE, julgado em 28/11/2000, pela Quarta Turma do TRF da 53 Região, sendo relator o Desembargador Federal Napoleão Maia Filho, cuja ementa tem o seguinte teor: "TRIBUTÁRIO. LEI 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP E DA COANS EM PRODUTOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E/OU RURAIS QUE NÃO SUPORTARAM O PAGAMENTO DAQUELAS CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCL4 DE FUMUS BONI JURES AO CREDITAMENTO. I. Tratando-se de ressarcimento de exações suportadas por empresa exportadora, tal como se dá com o beneficio instituído pelo art. .112 da Lei 9.363/96, somente poderá haver o crédito respectivo se o encargo houver sido efetivamente suportado pelo contribuinte. 2. Sendo as exações PIS/PASEP e COFINS incidentes apenas sobre as operações com pessoas jurídicas, a aquisição de produtos primários de pessoas fisicas não resulta onerada pela sua cobrança, daí porque impraticável o crédito de seus valores, sob a forma de ressarcimento, por não ter havido a prévia incidência ...". O mesmo entendimento foi esposado pelo Desembargador Federal do TRF da 5' Região, no AGTR 33341-PE, Processo n2 2000.05.00.056093-7,3 que, à certa altura do seu despacho, asseverou: "A pretensão ao crédito presumido do IPI, previsto no art. 1 2 da Lei 9.363, de 13.12.96, pressupõe, nos termos da nota referida, 'o ressarcimento das contribuições de que tratam as leis complementares nos 07, de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem' utilizados no processo produtivo do pretendente. Ora, na conformidade do que dispõem as leis complementares a que a Lei n2 9.363/96 faz remição, somente as pessoas jurídicas estão obrigadas ao recolhimento das contribuições conhecidas por PIS. PASEP, e COFINS, instituídas por aqueles diplomas, sendo intuitivo que apenas sobre o valor dos produtos a estas adquiridos pelo contribuinte do IPI possa ele se ressarcir do valor daquelas contribuições a fim de se compensar com o crédito presumido do imposto em referência. Não recolhendo os fornecedores, quando pessoas fisicas, aquelas contribuições, segue não ser dado ao produtor industrial adquirente de seus produtos, compensar-se de valores de contribuições inexistentes nas operações mercantis de aquisição, pois o crédito presumido do IPI autorizado pela Lei n° 9.363/96 tem por fundamento o ressarcimento daquelas contribuições, que são recolhidas pelas pessoas jurídicas ...." 3 Despacho datado de 08/02/2001, D1U 2, de 06 03/2001. 5 15 • MF - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES• CONFERE CO/MORMO/ Processo n* 13851.000939/00-13 Graslii.a. 33 3£ CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.292 Mana Cláudia Silva Castro si Fls. 353 Ra Siam S7138 Essas decisões judiciais evidenciam o acerto do entendimento aqui exposto, no sentido de que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IPI para ressarcimento do PIS e da Cofins, quando estas contribuições não forem exigíveis nas operações de aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo da empresa produtora e exportadora. Ante o exposto, nego provimento ao recurso quanto aos insumos adquiridos de não-contribuintes, por entender que estes custos não devem integrar a base de cálculo do crédito presumido do IN. Sal. das S sões, em 04 de setembro de 2008. laPAn iflNIO4. ER 1)â 16 Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1

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7406992 #
Numero do processo: 10768.014392/97-45
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DCTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN.
Numero da decisão: CSRF/02-01.012
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso (Relator), Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: Sergio Gomes Velloso
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Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda ON PEREI-A •-n UES le ENTE r- DALTON CESA- GORDE I DE MIRANDA RELATOR-DESIGN 'DO FORMALIZADO EM • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JORGE FREIRE, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA e OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Processo n° 10768.014392/97-45 Acórdão n° CSRF/02-01 012 Recurso n° RD/202-0377 Recorrente TECNCONST CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA RELATÓRIO Trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento de multa lavrada por atraso na entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, relativas ao período de apuração de julho a dezembro de 1994, pela qual é exigida do contribuinte o crédito tributário no valor de R$ 5,332,62, já calculado com a redução de 50% (cinquenta por cento) prevista na legislação aplicável pelo fato de o contribuinte haver apresentado os documentos espontaneamente Analisando o pedido do contribuinte, o Sr Delegado da DRF do Rio de Janeiro, em despacho às fls 09, entendeu não ser cabível sob o fundamento de que a denúncia espontânea pertine à obrigação tributária e não à obrigação acessória, sendo o contribuinte notificado do lançamento das penalidades atinentes à entrega em atraso das referidas DCTFs Irresignado, o contribuinte apresenta tempestivamente Impugnação às fls 14/16, alegando em síntese, os seguintes fundamentos - que os dispositivos legais descritos no enquadramento legal não caracterizam penalidade específica pelo atraso na entrega das DCTFs, - que não existem dúvidas de que está caracterizada a denúncia espontânea, - que tornam-se inaplicáveis as multas, tendo em vista o disposto no art 138 do CTN 2 Processo n° 10768.014392/97-45 Acórdão n° CSRF/02-01 012 Na decisão de l a instância da DRJ/Rio de Janeiro n.° 936/98, a autoridade monocrática julgou procedente a ação fiscal, tendo em vista que a apresentação da DCTF fora do prazo estabelecido na legislação de regência, porém de foram espontânea, sujeita o contribuinte à multa por atraso na entrega, na forma prevista no parágrafo 4° do art. 11 do Decreto-Lei n,,° 1 968/82, com a redação dada pelo art 10 do Decreto-Lei n.° 2.065/83. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte tempestivamente apresenta Recurso Voluntário (fls.. 36/38), onde novamente foram repisados os argumentos já expendidos na defesa de 1 a instância Assim sendo, os autos foram encaminhados ao Eg Segundo Conselho de Contribuintes para julgamento, acordando os membros da C 2 a Câmara, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exigência consubstanciada na Notificação de Lançamento de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça Não satisfeito, o contribuinte interpôs Recurso de Divergência (fls 67/70) onde apresenta os mesmo argumentos já expendidos no processo Os autos retornaram à 2a Câmara do Segundo Conselho que, através da Informação de fls.. 122/123, opinou pelo seguimento do recurso interposto à Câmara , por terem sido observados os requisitos ditados pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98 e pela confirmação do dissídio jurisprudencial, nos termos do inciso II do artigo 32, e parágrafo 2° do artigo 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes Ademais, às fls. 126/127, foram apresentadas pela Fazenda Nacional as contra-razões ao Recurso Especial, onde a mesma alega que os Acórdão acostados aos autos pelo contribuinte estão superados, tendo em vista que já foram 3 Processo n° 10768 014392/97-45 Acórdão n° CSRF/02-01 012 proferidos posteriores, inclusive da 2 a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, todos em sentido contrário ao pleito É o relatório 4 Processo n° 10768 014392/97-45 Acórdão n° CSRF/02-01 012 VOTO VENCIDO Conselheiro SÉRGIO GOMES VELLOSO, Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento Trata-se o presente litígio da aplicabilidade de multa nas hipóteses em que o sujeito passivo apresenta espontaneamente, mas a destempo, a DCTF. Na sessão realizada em 09/11/99, este Colegiado, à esteira de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça analisando a ocorrência de espontaneidade na entrega de Declaração de Imposto de Renda, decidiu que, também, no caso de DCTF a sua entrega espontânea a destempo não é suficiente para afastar a incidência da multa de mora Contudo, divirjo da maioria, pois continuo a entender que, desde o advento do Código Tributário Nacional não mais existe distinção, em matéria de direito tributário, entre multas administrativas e multas penais ou entre multas indenizatórias e punitivas Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal em acórdão da lavra do Ministro Cordeiro Guerra "Multa moratória Sua inexigibilidade em falência, art. 23, parág Único, III, da Lei de Falências A partir do Código Tributário Nacional, Lei 5.172, de 25.10.66, não há como se distinguir entre multa moratória e administrativa Para a indenização da mora são previstos juros e correção monetária. RE não conhecido. Nota . neste julgamento foi cancelada a súmula 191 " 5 Processo n° 10768014392/97-45 Acórdão n° CSRF/02-01 012 (RE 79625-SP — Relator Ministro Cordeiro Guerra, DJ 08 07 76, RTJ vol 080-01 pp 104) Esse julgado assinala que, ao excluir a responsabilidade por infração, o CTN afasta toda e qualquer multa ou pena quando, em seu artigo 138, explicita claramente que o crédito somente será acrescido dos juros moratórios, verbis. "( ) A multa era moratória, para compensar o não pagamento tempestivo, para atender exatamente ao atraso no recolhimento ( ) mas se o atraso é atendido pela correção monetária e pelos juros, a subsistência da multa só pode Ter caráter penal (. )" Assim, quando o artigo 138 do CTN exclui a responsabilidade por infrações denunciadas espontaneamente, vale dizer, antes de qualquer ação fiscal, não faz distinção acerca da responsabilidade assim excluída a de compensar ou a de punir. O caráter compensatório ou punitivo da multa — irrelevante conforme ensinamento do STF para o sistema tributário em vigor desde o advento do CTN não altera o fato de que a multa é, por si mesma, conceitualmente, um ônus decorrente de responsabilidade por infringência É inconciliável com o Direito a admissibilidade de uma multa sem que se caracteriza a priori esse descumprimento de obrigação ou esse ilícito Ela é uma consequência da responsabilidade decorrente da irregularidade Se o CTN exclui a responsabilidade daquele que denuncia espontaneamente a infração, não como concluir que somente a responsabilidade que acarreta punição está compreendida nessa norma. Não cabe ao intérprete distinguir onde a lei não distingue, especialmente quando se trata de norma que afeta tanto a obrigação principal (na qual se converte a acessória quando não cumprida) quanto a pena (administrativa 6 Processo n° 10768 014392/97-45 Acórdão n° . CSRF/02-01 012 ou punitiva, indistinguidas no direito tributário em vigor) De fato, tanto no que concerne à obrigação tributária principal, quanto no que interessa às multas, é indispensável a tipicidade cerrada, a estrita legalidade, que estão excluídas no texto d lei de natureza complementar que extingue, sem ressalvas, a responsabilidade por infrações espontaneamente denunciadas pelo sujeito passivo Relevante anotar, nesse passo, que é — data vênia — inteiramente equivocada a conclusão posta no sentido de que o artigo 138 do CTN somente abrange falta de recolhimento de tributo (obrigação principal), não alcançando os cumprimento extemporâneos de obrigações acessórias A norma é clara ao condicionar sua aplicação ao recolhimento do tributo, se for o caso, o que obviamente implica dizer que a regra tem aplicação também aos casos em que nenhum recolhimento é devido Em outros termos, em primeiro lugar o descumprimento de obrigação acessória tem o condão de transformá-la em obrigação principal, ex vi do disposto no artigo 113, § 3°, do CTN Em segundo lugar, a norma do artigo 138 é clara ao excluir a responsabilidade do sujeito passivo quando cumulativamente atendidos dois requisitos. (a) que a denúncia tenha precedido qualquer ação fiscal; (b) que, se for o caso, essa denúncia seja acompanhada do recolhimento do tributo devido. O segundo pressuposto admite que o recolhimento do tributo pode ser ou não devido, na hipótese de que trata. E não será devido sempre que a infração denunciada diga respeito apenas a obrigação acessória. Enfim, de maneira nenhuma, diante da dicção da norma sob análise, se pode concluir que ela apenas abrange cumprimento tardio de obrigação principal: a norma abrange claramente denúncias espontâneas de descumprimento tempestivo de obrigações acessórias, vale dizer, nas quais não é o caso de recolher o tributo, 7 Processo n° 10768014392/97-45 Acórdão n° CSRF/02-01 012 Com efeito, a exclusão da responsabilidade pela infração, quando o sujeito passivo cumpre espontaneamente, mas com atraso, a obrigação acessória, não torna inócuo o prazo que a lei estipula para o cumprimento da obrigação Ao oposto, o sujeito passivo fica sujeito à multa desde que atrasa, de sorte que não fica a seu talante o momento em que deve ser cumprida a obrigação. Com efeito, o CTN estipula deveres para ambas as partes na relação obrigacional tanto para o sujeito ativo, quanto para o sujeito passivo Deve aquele apresentar declarações, que em princípio são periódicas e sofrem análise pela receita Ao sujeito ativo cumpre examinar aquelas declarações, verificar se estão sendo entregues com regularidade, e agir na hipótese de falta Cumpre destacar que o lançamento é atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional Como a obrigação acessória converte-se em principal, por responsabilidade, deve a autoridade fiscal verificar a periodicidade da entrega da DCTF, o que pode ser feito, inclusive, pela base de dados da Receita Federal, constituindo, se for o caso, o crédito tributário correspondente à multa. Pressupor que a Fazenda restará inerte, esperando sempre que o contribuinte cumpra todos os deveres, não é fundamento jurídico para sustentar a apenação do sujeito passivo Implica, sim, por outro lado, na negativa do dever de lançar, insculpido no artigo 142, do CTN, seja o crédito relativo à obrigação principal propriamente dita ou decorrente de conversão de obrigação acessória em principal por descumprimento 8 , Processo n° 10768.014392/97-45 Acórdão n° CSRF/02-01 012 Desta forma, dou provimento ao recurso de divergência interposto É como voto ÏSala das Sessõ4 20 de fevereiro de 2001 M,..)...---- SÉRGIII, G 1 MES VELLOSO 9 Processo n° 10768014392/97-45 Acórdão n° CSRF/02-01 012 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O Recurso Especial interposto atendeu aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal e portanto merece ser conhecido O cerne da questão consiste em analisar se o benefício da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, é aplicável ao contribuinte que entrega em atraso a DCTF, mas voluntariamente e antes de qualquer iniciativa da fiscalização Preliminarmente, cumpre noticiar que o Superior Tribunal de Justiça vem se pronunciando de maneira uniforme - por intermédio de suas 1 a e 2' Turmas, formadoras da 1a Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios" (RIST J, art. 9 0 , § 1°, IX) -, no sentido de que não há de se aplicar o benefício da denúncia espontânea nos termos do artigo 138, do CTN, quando se referir a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de contribuições e tributos federais -DCTFs Decidiu a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial n° 1951611G0 (98/0084905-0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJU de 26,04 99), por unanimidade de votos, que. TRIBUTÁRIO DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA INCIDÊNCIA AR7 88 DA LEI 8,981/95, 10 Processo n° 10768 014392/97-45 Acórdão n° CSRF/02-01 012 1 - A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - Recurso provido.. Acompanhando idêntica decisão, a Segunda Turma, através do RESP 208097/PR, DJU de 01 07.1999, deu provimento ao recurso da Fazenda, no sentido de não acolher o benefício da denúncia espontânea, na entrega em atraso da declaração do imposto de renda. Muito embora a jurisprudência se refira a entrega das declarações de Imposto de renda, plenamente aplicável, pela similitude, também à entrega da DCTF Entendeu portanto, o Superior Tribunal de Justiça, na aplicação e interpretação do artigo 138 do CTN, não ser possível a interpretação extensiva )ara aplicar os efeitos da denúncia espontânea no caso de obrigações acessórias, como se verifica nas DCTFs. Desta forma, comprovada a intempestividade da entrega da DCTF, é cabível a multa lançada, uma vez que a contribuinte descumpriu as disposições da legislação pertinente quando não procedeu ao recolhimento da multa prevista na legislação. 11 Processo n° 10768 014392/97-45 Acórdão n° CSRF/02-01 012 Portanto, em face da jurisprudência do ST J, nego provimento ao recurso especial, interposto pelo contribuinte Sala das Sessões, 5 9 de fevereiro de 2001 DALTO~eRD --=‘; ãE MI-ANDA 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.002152/96-67
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 31/07/1991 a 31/03/1992 FINSOCIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO. PROVA. Apurada a falta de recolhimento da contribuição para o Finsocial, e não comprovada a compensação alegada, é devida a exigência lançada, com os encargos legais correspondentes. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.539
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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Recorrida DRI - SALVADOR/BA ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 31/07/1991 a .31/0.3/1992 FINSOCIAL„ FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO. PROVA, Apurada a falta de recolhimento da contribuição para o Finsocial, e não comprovada a compensação alegada, é devida a exigência lançada, com os encargos legais correspondentes, RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.. -ç2- JUDITFLD AMARAL MARCONDES ARMANDO - Pr idente LUCIANO LOPES MEIDA MORAVAS - Relator FORMALIZADO EM: 20 de SetembiND/de 2010, Participaram do presente julgamento os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Daniel Mariz Gudino, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Alan Fialho Gandra (Suplente) e Mara Cristina Sifuentes (Suplente), Processo n" 13805.002152/96-67 83-C2T1 Acórdão n " 3201-00339 F I 160 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata-se de Auto de Infração, lis. 17/22, lavrado contra a contribuinte acima identificada, que pretende a cobrança da contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL relativa aos períodos de apuração de . julho de 1991 a março de 1992, com base no art, 1 0, § 1 0, do Decreto-lei n" 1.940, de 25 de maio de 1982, arts 16, 80 e 83 tio Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n" 92 698, de 21 de maio de 1986, art. 28 da Lei n" 7,738, de 09 de março de 1989. A autuante informa no Tenil0 de Verificação cia _fls. 14/16 que a contribuinte ingressou judicialmente pretendendo a declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigasse ao recolhimento da contribuição para o .FINSOCIAL, tendo a ação sido inicialmente julgada improcedente. Contudo, ao apreciar recurso de apelação cível, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3" Região deu provimento parcial para declarar a inexistência de relação jurídica do FINSOC1AL quanto às alíquotas majoradas ., mas mantendo a cobrança da referida contribuição à alíquota de 0,5%, Desta forma, tendo sido constatada a Mita de recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL em relação aos fatos geradores ocorridos de julho de 1991 a março de 1992, período em que a empresa estava obrigada ao recolhimento à aliviam de 0,5% (meio por cento) por força de determinação . judicial ('lis 03/12), ,fbi lavrado o Auto de Inflação em litígio. A autuante informa ainda que a empresa ingressou com Medida Cautelar (Processo n" 94. 25978-6) para proceder a compensação dos recolhimentos do FINSOCIAL à aliquota excedente a 0,5%, tendo sido indeferido o pedido liminar, A contribuinte foi cientificada do lançamento em 28/03/1996 (f1 21) e apresenta, em 25/04/1996, a impugnação de fis. 25/42, alegando em sua defesa, em sintese O Auto de Infração é nulo de pleno direito, ante a flagrante ofensa aos artigos 142 e 194 do Código Tributário Nacional (CTN), aprovado pela Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966, O Auto de Infração trouxe a cominação de penalidade, expressa através de multa, mas tal atividade é reservada única e exclusivamente à autoridade competente, pois o poder do agente fiscal é limitado à elaboração de um relatório dos_ fatos, podendo inclusive sugerir a penalidade cabível, :nas não consigná-la de maneira definitiva no auto de infração; Processo n° 13805 002152/96-67 S3-C2T1 Acórdão n ° 3201-00,539 Fl 161 A redução de multa na hipótese de não ser apresentada impugnação é coativa e ilegal, em afronta ao princípio do devido processo legal e da inafastabilidade da tutela .jurisdicional previsto na Constituição Federal; Em alguns períodos a impugnante recolheu a contribuição para o FINSOCIAL à aliquota superior a 0,5% (meio por cento), possuindo assim crédito contra a União, e, com vistas a garantir esse seu direito, ingressou judicialmente para compensar o referido crédito, sendo em 17/11/1994 deferida medida liminar que desde logo garantiu a realização da compensação em tela; O direito à compensação, desde que se trate de tributos que tenham a mesma natureza e se trate de crédito líquido e certo, está expressanzente disposto no art, 170 do CTN e no art. 66 da Lei n" 8.383, de 30 de dezembro de 1991; A impugnante 4-orou perante a Justiça Federal medida emaciar visando compensar crédito do F1NSOCIAL recolhido a maior com valores do próprio F1NSOCI4L que deixaram de ser recolhidos nos últimos vencimentos dessa contribuição, acrescidos de multas, furos e demais encargos pela mora; No próprio Auto de Infração .foi mencionado que a bnpugnante teve reconhecido perante o Poder Judiciário seu direito de recolher o FINSOCIAL à alíquota de 0,5%, tendo havido trânsito em julgado da decisão, o que confirma haver crédito líquido e certo contra a Fazenda; Assim, enquanto vigente a medida liminar, o não recolhimento do FINSOCIAL não se constitui em ato ilícito, e estando o juizo sempre devidamente garantido, não é admissivel qualquer imposição de multa; Nesse sentido, é de império o reconhecimento da total suspensão da exigibilidade do pretenso crédito da Fazenda Nacional; As exigências contidas na Instrução Normativa SRF n" 67, de 27 de maio de 1992, são ilegais e ilegítimas, razão pela qual a contribuinte não estava obrigada a respeitar seus preceitos, tais como a compensação de exações do mesmo código de receita e a necessidade de autorização prévia por parte da SRF, ainda mais porque a estava amparada na citada liminar; A medida liminar expressamente autorizou a correção monetária, e em que pese não ter sido especificado um índice, presume-se que seja licita a utilização de índice que reflita a efetiva inflação do período, no mínimo, por questão de equidade, utilizando-se os mesmos índices que a Fazenda se serve para correção de seus créditos, o quefoi feito pela autuada; Qfato de a Lei n" 8,383, de 1991, estabelecer que os débitos com a Fazenda seriam atualizados pela variação da LIFIR não significa que a lei tenha vedado a correção pela variação inflacionária verificada antes da instituição da UFIR; 3 Processo e 13805.002152/96 .-67 S3-C211 Acórdão ri 3201-00.539 Fl 162 Impedir que a contribuinte corrija seu crédito pela variação inflacionária verificada antes da entrada em vigor da UM constitui evidente confisco, vedado pelo ar t, 150, inciso IV da Constituição; A correção monetária deve ser entendida de maneira ampla, de modo que seja resguardado o efetivo poder de compra da moeda, devendo ser aplicado o princípio da justa indenização garantido constitucionalmente; O mesmo entendimento deve ser adotado para os juros de mora,. Existem no Auto de Infração diversos erros materiais que aumentaram o débito em questão e que devem ser corrigidos, e assim a impugnante aguarda pela realização de nova .fiscalização ou perícia contábil para apurar o real e efetivo crédito da Fazenda, pois os atos praticados pelos agentes .fiscais não observaram o princípio do contraditório; Foram cometidos pela fiscalização equívocos em relação ajunho de 1991, implicando no encerramento da compensação no mês de competência de dezembro de 1995; Além disso, desconsiderou-se que, à época dos recolhimentos, a própria Receita Federal facultava aos contribuintes o pagamento do tributo no primeiro dia útil da quinzena subseqüente, sem correção, ou até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de competência, com atualização monetária pela BTNF e posteriormente TRD, tendo a contribuinte se utilizado do segundo expediente, e embora o tributo tenha sido pago com a devida correção, a Receita procedeu a divisão pela BTF/TRD do dia do pagamento apenas do valor principal, sem considerar a correção monetária,. Ao final, menciona a prescrição qüinqüenal, no período anterior. a 06/10/1989, e requer a declaração de nulidade do Auto de Infração ora atacado. Em 29/03/2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo encaminhou o presente processo à DRF/SP para que a contribuinte .fosse intimada a apresentar as Certidões de Objeto e Pé e respectivas sentenças — se as houver — das ações judiciais que intentou contra a Fazenda Nacional (fl. 61), Desta forma, foram anexados os documentos de ,f1s. 62/82. Após despachos de fls. 83/84, e em face da transferência de competência para julgamento, prevista no anexo único da Portaria SRF n" 1.033, de 27 de agosto de 2002, o presente processo foi encaminhado a esta Delegacia de Julgamento. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador/BA indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/SDR 03327, de 31/03/2008, fls. 93/100: Assunto; Outros Tributos ou Contribuições 4 Plocesso n" 13805 002152/96-67 S3-C2T1 Acórdão n 3201-00.539 Fl 163 Período de apuração: 31/07/1991 a 31/03/1992 Ementa: NULIDADE. As argüições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência. FINSOCIAL, FALTA DE RECOLHIMENTO. Apurada a falta de recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL à alíquota de 0,5% (meio por cento), é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. LANÇAMENTO DE OFICIO. COMPENSAÇÃO EXISTÊNCIA E EYERCICIO DE DIREITO NÃO-COMPROVADOS, É de se manter o lançamento de oficio quando não restar comprovado que a alegada compensação .foi de fato adotada tempestiva e espontaneamente. MULTA DE OFICIO REDUÇÃO. A multa de oficio aplicada deve .ser reduzida de 100% para 7.5%, por força da alteração na legislação de regência. Lançamento Procedente em Parte, Em face da decisão, o contribuinte é intimado às fis, 103/v e interpõe recurso voluntário de fis, 122/130. Após, foi dado seguimento ao recurso interposto. É o relatório, Voto Conselheiro LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Relator O recurso interposto é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Discute-se nos autos o lançamento sobre parcelas impagas de F1NSOCIAL pela recorrente, a qual alega ter compensado-as na época própria. A decisão recorrida manteve o lançamento, sob fundamento de que o contribuinte não comprovou a compensação alegaria. Em que pese a irresignação da recorrente, não merece guarida seus fundamentos. Não se discute aqui o direito à compensação dos valores pagos a maior de FINSOCIAL, mas sim a imperativa obrigatoriedade da contribuinte em comprovar a mesma. 5 LUCIANO LOPE MEIDA MORAES Processo n° 13805.002152/96-67 S3-C2T1 Acórdão ri.' 3201-00,539 Fl 164 A compensação deve ser comprovada pela recorrente e, vemos, sequer foram juntados aos autos documentos contábeis ou qualquer outro registro fiscal que comprovasse as suas alegações. No próprio recurso interposto a recorrente confirma esta situação, aduzindo serem os documentos antigos e que estariam no "arquivo morto", Esta alegação, entretanto, antes de ser acatada, demonstra a impropriedade das alegações da empresa, isto porque o presente processo se iniciou ainda no ano de 1996, quando sequer faziam cinco anos das compensações ditas como realizadas e, desde então, nunca foram trazidos aos autos tais documentos. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso interposto, prejudicados os demais argumentos. r

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Numero do processo: 10711.005965/00-63
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3202-000.009
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: HEROLDES BAHR NETO
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Camara / 2. Turma Ordinária bata 04 de fevereiro de 2010. Ittssunto Solicitação de Diligência Recorrente FERROSIDER IND. E COM. DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS Recorrida DRJ-Fortaleza/CE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. • ente HEROLDES BA 0 - Rela o FORMALIZADO EM: 14 de setembro de 2010. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Heroldes Bahr Neto, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Regina Godinho de Carvalho, Luis Eduardo Gan -osino Parbieri, André Luiz Bonat Cordeiro e José Luiz Novo Rossari (Presidente), S3-TE02 S3-7' E 02 Fl. 2 IrOpssso n° 110711.0059965/00-63 esol uç'dn n.° 3202-00.009 Firelatório Trata-se o presente processo de Pedido de Restituição (fls. 01 e 39), efetuado m virtude de recolhimento a maior de tributos, quando do registro da Declaração de portação (DI) n° 00/0716250-7 coberta pela Licença de Importação (LI) 00/0764160-2, no alor de R$10242,48 a titulo de Imposto Importação e de R$512,12 a titulo de Imposto sobre rOdutos Industrializados, totalizando o crédito tributário de R$10.754,60. Preliminarmente, cumpre esclarecer que junto corn o pedido de restituição fls 01) foi requerido a conferência física da mercadoria, a fim de se confirmar lassificagão e seu respectivo "EX", alterando a DI e fazendo o devido enquadramento do E5C", tendo em vista que na confecção da DI, a recorrente consignou a aliquota de Imposto portaçao de 18% e não de 5% que o "EX 004" permite. Com isso, recolheu a maior io II e mbém o IPI. A equipe de Revisão Aduaneira apreciou o pedido de retificação e na ortunidade aceitou o pleito e procedeu com a retificação da DI, fls. 63/64. Em seguida veio Despacho Decisório da Alfândega do Porto do Rio de aneiro, fls. 65 e 67-v, reconhecendo o direito creditOrio da recorrente, conforme tabela baixo: _ 0:-‘).-.;:TRIBUTO:':' ..;.;:: ''' ATA :DO 'PAGAMENTO::::=1::: :.:NALOR.DO DIREITO:CREDITORIO ! 1 , 0088 02/08/2000 R$10.242,48 4 , , 038 02/08/2000 R$512,12 Através do Sistema PER/DCOMP foi feito pedido de compensação eletrônico S. 88/111. Porem, a compensação realizada nas fls. 92/94, foi desfeita de oficio, fl. 112, uma ez que o crédito utilizado foi objeto das declarações de compensação no 7920.41497.140504.1.3.04-0008 e 03675.95571.170604.1.3.04-1398, transmitidas em 4/05/2004 e 17/06/2004, respectivamente (fls. 95/109). A Coordenação-Geral de Administração Tributária (CORAT) apresentou emonstrativos de Valores a Compensar, conforme fls, 115/120. Analisando o pleito, sobreveio r. Decisão da DRF-Contagem (MG), que deferiu em parte o pedido, fls. 121/123, através da seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Impw tação —II Data do fato gerador: 02/08/2000 Assunto, • Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Data do,fato gerador; 02/08/2000 Ementa: DCOMP O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em . julgado, relativo a tributo com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contri uição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passiv I de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na con 0.4 • 4 do de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições a isirados por aquele órgão Base legal.: art. 74 da Lei n°9.430/96. ' Irocesso n° 110711.0(359965/00-63 S3-TE02 eioluçao Ti ' 3202-00.009 Fl. 3 Compensação Pionzologada enz Parte." (destaque nosso) Segundo a r. decisão citada, as compensações declaradas atendem os requisitos L art. 74 da Lei 9.430/96, ressalvando o fato de ter sido apurado débito. Com base nos demonstrativos de valores a compensar, fls. 122, a DRF verificou Flue o credito reconhecido não foi o suficiente em face de todos os débitos que a recorrente ntentara compensar. Isto posto, foi proposto pelo I. Agente Fiscalizador: • Seja homologada a DCOMP n° 07920.41497.140504.1,3,04-0008 (art. 47 da IN SRF no 600 de dez/2005); • Seja parcialmente homologada a compensação do débito de PIS, constante da DCOMP n° 03675.95571,170604.1,3.04-1398, pelo valor de R$16.700,90, por insuficiência de crédito (47 da IN SRF n° 600 de dez/2005); e • Não seja homologada a compensação do débito da Cofins, constante da DCOMP no 03675_95571.170604,1.3.04-1398, por insuficiência de crédito (47 da IN SRF no 600 de dez/2005). Esta proposta foi aceita pelo I. Delegado responsável (fl. 123), determinando que fosse informado ao contribuinte sobre o prazo para interposição de manifestação de inconformidade (Despacho Decisório DRF/COM n° 64). Destaca-se que o crédito buscado foi dq: R$10.754,60 e os débitos apurados foram de R$17.610,03 (PIS/PASEP) e R$.346,93 Cofins), num total de R$17.956,96; permanecendo débito no importe de R$7.256,06 após as respectivas compensações. Cientificada a recorrente da determinação de compensação dos créditos com débitos apurados, esta apresentou tempestivamente, Manifestação de Inconformidade às fls. 33/140, alegando em síntese, o seguinte: • -Sobre não cumulatividade: • Que os débitos a serem compensados, constantes da PER/DCOMP em questão (cópia anexa nas fls. 196/199), foram calculados partindo-se do pressuposto de serem cada um dos tributos ali declarados (Cofins e PIS/Pasep) cumulativos, o que não é verdade, pois segundo a recorrente, aos tributos a respeito dos quais foram declarados débitos a compensar, aplica-se o principio da não-cumulatividade, conforme se depreende, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) do período, qual seja, o segundo trimestre de 2004 (01/04/2004 a 30/06/2004), fls. 153/195; • Que com base no principio da não cumulatividade, não poderia haver sobreposição de encargos tributários; 3 ,rocesso n° 110711 0059965/00 43 S3-TE02 esolugdo n.° 3202-00.009 Fl 4 • Observou que a declaração de um tributo como sendo cumulativo ou não modifica por completo a maneira de se apurar o montante devido, e ainda explicou que o Sr. Contador, responsável pelo preenchimento da PER/DCOMP em referência, ao categorizar os tributos ali declarados de modo equivocado, deturpou completamente a real situação contributiva da recorrente; • Sobre Regime de Compensação de Tributos: • Com base no art. 74 da Lei 9.430/96, sustentou que a compensação empreendida pelo próprio contribuinte, mediante entrega de declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos apurados, tem o efeito direto de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação; e que, portanto a compensação dos tributos consiste tão somente na informação do contribuinte h Fazenda dos valores (créditos e débitos) que entende devidos, não se trata de manifestação definitiva e irietratavel, e caso seja apurada qualquer erro ou incorreção em sua declaração, deveria ter apontada a contrariedade, a fim de se buscar a verdade real dos fatos; • Coin base no art. 150, I do CTN, sustenta que a obrigação tributária resulta somente de lei e não de declaração unilateral; • Que pelo principio da estrita legalidade tributária, a declaração contida na PER/DCOMP em questão, mesmo entendida como confissão de divida, em nenhuma hipótese, tem o condão de criar um tributo ou um encargo que não seja devido; • Para a recorrente, seria muito injusto se somente ao Fisco fosse resguardada, arbitrária e unilateralmente, a possibilidade de apontar incoerências na declaração do contribuinte, imputando-lhe as diferenças constatadas, tendo este, em contrapartida, que permanecer inerte diante da verificação de qualquer erro em sua compensação; • Por fim, alega que não se pode desconsiderar a verdadeira natureza dos tributos declarados na PER/DCOMP em questão, natureza esta que pode set comprovada pela DCTF e pelo DACON (fls. 153/195), tratando-se o débito apurado, na realidade de crédito em favor da recorrente; assim sendo, os débitos declarados f'orarn consideradas confissão de débitos inexistente. Na busca da verdade real dos fatos, fica demonstrado estar a declaração eivada de erro, haja vista que o fato confessado não corresponder corn o efetivamente ocorrido, não restando dúvida de que há de prevalecer o verdadeiro sobre o tido como confessado; • Ante todo o exposto, requereu a recorrente r. retificação da PER/DCOMP de n° 03675,95571.170604.1.3.04-1398 de acordo com p apurado na DCTF e no DACON do período, de modo que os debitbs declarados sejam transformados em crédito a favor da recorrent o seu devido cancelamento com elisão dos efeitos decorrentes d e - clar ação equivocada, bem como a anulação das DARTs e da Ca obrança • Assim sendo, para a recorrente, a declaração equivocada viciada do contribuinte não tem o condão de suprir necessária ocorrência do fato gerador para constituir pagar o imposto; u a confissão u substituir a rigação de 5 .1 S3-TE02 Fl. 5 rocesso n° 110711 0059965/00-63 esOluçfio n 3202-00.009 1 1 n° 11/2007, emitida em 16/01/2007, fls. 124/131, resultantes da PER/DCOMP incorreta. Sobreveio Acórdão no 08-12,051 da Delegacia da Receita Federal de 0.ulgamento em Fortaleza-CE, fls. 203/209, que par unanimidade de votos, indeferiu a olicitação. Cite-se os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido, consubstanciados Iementa abaixo transcrita: "Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 02/08/2000 DCOMP - RETIFICAÇÃO Não pode ser admitida retificação de DCOMP fora dos casos previstos na norma tributária Solicitação Indeferida" Nos fundamentos, a r. decisão objurgada registrou a interpretação quanto ao recurso apresentado pelo Recorrente questionando exclusivamente o débito que foi apresentado. A DRJ-FOR(CE) ainda entendeu que para haver a retificação dos débitos eclarados em DCOMP, deveriam ser observadas as previs6es legais expressas para que houvesse respectiva retificação. Ou seja, para haver a reti fi cação deveria ter sido requerida pelo Sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de documento retificador gerado a partir do prógrama PERJDCOMP, antes da decisão administrativa e não após; não havendo que se adinitir a retificação requerida na manifestação de inconformidade com base na IN SRF n° 600, de 2005, arts. 56 e 57. Assim, restou mantido o entendimento então recorrido. Inconformada com a r. decisão,, a Recorrente apresentou, tempestivamente, o pesente Recurso Voluntário, fls. 216/228. Ni oportunidade, em síntese, requereu que este Egrégio Conselho de Contribuintes reforme o acórdão da DRI-FOR(CE) fls. 203/209 e desconstitua o débito consubstanciado no PTA n° 10711,005965/2000-63, com base nos ftindamentos que passo a expor de forma resumida: • Alega a recorrente que a declaração viciada do contribuinte não tern o condão de constituir credito tributário, que consiste em obrigação prevista em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada. Para tanto acredita na possibilidade de cancelamento da declaração de compensação e entrega de nova PER/DCOMP enquanto pendente de decisão na esfera administrativa, fundamenta-se nos arts. 3° e 150, 1 do CTN; , rocesso n° 110711 0059965100-63 S3-1 E02 esolucEo n ° 3202-00.009 Fl 6 • Cita o art. 352 do CPC, que determina: "a confissão, quando emanar de erro, dolo ou coação, pode ser revogada", além de colacionai jurisprudências dos TRF 's, no sentido de comprovar que a declaração equivocada ou a confissão viciada 6 passível de retificação. • Alega que a PER/DCOMP que gerou a controvérsia discutida neste processo diz respeito ao segundo trimestre de 2004, ocasião em que estava em vigor a Instrução Normativa SRF n° 414, de 30 de março de 2004, que dispeie nos arts. 5° e 10°, sobre a formulação e o pedido de cancelamento da Declaração de Compensação; • Afirma e comprova com documento anexo, que encaminhou a Receita Federal do Brasil o pedido de cancelamento da compensação comprovando a inexistência dos débitos declarados na PER/DCOMP e apresentou um novo pedido de compensação, agora com débitos existentes, antes de proferida decisão pelo Conselho de Contribuintes; • Alega que não há que se falar em intempestividade das tetificações porque foram apresentadas após o despacho decisório de fls. 121/123, decisão que deixou de homologar a compensação pleiteada. Para a recorrente, a norma prevê a possibilidade de cancelamento da declaração de compensação de créditos apurados lid mais de cinco anos e a apresentação de outra declaração de compensação na pendência de decisão administrativa, não distingue entre decisão de primeira ou de segunda instância, o que faz presumir que se trata de decisão administrativa definitiva, assim entendida aquela contra a qual não caiba mais recurso; • Esta interpretação literal é a que mais se amolda aos princípios da legalidade e da razoabilidade, pois segundo a recorrente, antes de proferido o despacho homologatório, o contribuinte não tinha substrato para verificação do erro material incorrido pelo contador; • Alega que a extinção do suposto crédito tributário da União Federal, mediante declaração unilateral de compensação com créditos do contribuinte, não pode produzir efeitos imediatos, uma vez se sujeita a resolução de ulterior homologação, conforme estabelece o art. 74, § 2°, da Lei no 9.430/96. Por isso competia a Autoridade que verificou o erro da declaração corrigi-lo ex-officio, e não simplesmente declarar a existência de um débito que, sabidamente, nunca existiu; • Com base no art. 147, § 2° do CTN e em face do principio da autotutela, consagrado no art. 53 da Lei 9.784/99 e na Súmula 473 do STF, ao proferir uma decisão que deixa de homologar um pedido de compensação quando há créditos suficientes para tanto (ainda que por erro tenha sido gerado por declaração do próprio 000 ribuinte), surge para a Administração Pública o poder-dever de anu: a decisão, 111111*-'" porque contrária à legislação de regência; • Por fim, alega que negar as considerações trazidas pela recorrente é permitir que se perpetue a afronta ao principio da hierarquia das normas jurídicas e ao próprio Estado Democrático de Direito, tendo em vista que a IN SRF no 414, art. 6°, não pode se sobrepor a urn ato legislativo, ou seja, ao CTN, art. 147, § 2°, especialmente porque esse diploma foi recepcionado pela CF/88 corn status de Lei Complementar; • Requer o integral provimento do recurso voluntário, para que seja recebido e acatado o pedido de cancelamento da PER/DCOMP n° 03675.95571.170604.1.3.04-1398, nos termos do art. 10 da IN SRF 414/04, e para que seja recebida e acatada a nova declaração de compensação nos termos do art. 5° da IN SRF 414/04; • Requer ainda, a correção de oficio do erro material pela Autoridade Competente pela sua revisão, nos termos do artigo 147, § 2°, do CTN; e E requer por fim que seja desconstituido o saldo devedor equivocadamente apurado, e pelo cancelamento da sua cobrança, em âmbito administrativo e judicial. Foram os autos encaminhados a este conselheiro para anal se e parecer. o relatório.. S3-TE02 F17 Processo n 107110059965/00-63 Res'olucfio n 3202-00-009 S3-1E02 pit esso n° 110711 0059965/00 -63 Reioluvrio n '3202-00.009 Fl 8 Voto Conselheiro HEROLDES BAHR NETO, Relator Satisfeitos estão os requisitos viabilizadores de admissibilidade deste recurso, azão pela qual deve ser ele conhecido por tempestivo. Trata-se o presente processo de Pedido de Restituição (fis. 01 e 39), efetuado em trtude de recolhimento a maior de tributos, quando do registro da Declaração de Importação (M) n° 00/0716250-7 coberta pela Licença de Importação (LI) 00/0764160-2, no valor de R$ 10.242,48 a titulo de Imposto Importação e de R$ 512,12 a título de Imposto sobre Produtos dustrializados, totalizando o crédito tributário de R$ 10.754,60. In casu, infere-se que a Questão central da lide, cinge-se na viabilidade de atendimento A. pretensão deduzida pelo ora Recorrente no sentido de cancelar a PER/DCOMP n° 03675.95571.170604.1.3.04-1398, sob o fundamento encartado na norma do art. 10 da -TN SRF 414/04, e via de conseqüência, receber a nova declaração de compensação, em tese, viabilizada pela norma do art. 5° da IN SRF 414/04. Na mesma linha, a correção de oficio do suposto erro material incorrido pela Autoridade competente responsável pela sua revisão, nos termos do artigo 147, § 2°, do CTN e, por fim, a desconstituição saldo devedor, em tese, equivocadamente apurado e via de conseqüência, seu cancelamento. A priori, cumpre esclarecer, que tanto a Instruçiies Normativas n° 414/04 quanta a de n° 600/2005, possibilitam a retificação e/ou cancelamento de Declaração de Compensação le créditos apurados, bem como apresentação de nova Declaração de Compensação, desde de que na pendência de decisão administrativa. Contudo, tanto uma quanto outra, numa análise ainda que perfunctória, não é clam o suficiente para estabelecer se a decisão referida nas normas sub examine se trata de decisão monocratica ou por colegiado e, ainda, se de decisão definitiva ou não. Portanto, com base nos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem n como dos princípios da legalidade e da razoabilidade, antes de decisão administrativa definitiva, quer me parecer que seja de bom alvitre que o presente feito fosse convertido em diligência. Sou deste entendimento, a priori, por me parecer que na hipótese, ainda que Assim sendo, antes de enfrentar o mérito da presente vex-ata quaestio, com a cautela própria que o dever de julgar exige, sou do entendimento que se faz necessário sua cOnversão em diligência, no sentido de apurar se se trata de crédito em favor so contribuinte ou da fazenda, como também do quantum efetivamente devido, para urn ou • outro. 1 . tenha o contribuinte "confessado" num primeiro momento ser devedor do Erário, para depois entender ser credor - pedido de retificação ainda, assim, mesmo que se admita ser a primeira Isittluação a correta, como é o entendimento da autoridade fazendiria, o contribuinte não decai do direito de saber qual é o efetivo quantum devido. 8 1 rocesso n*11071 1 0059965/00-63 S3-TE02 oluçiio ri 3202-00.009 Fl 9 Diante de toda o exposto, voto no sentido de CONVERTER 0 LGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de se apurar quem é credor de quem, bern como o antzinz efetivo. Após apuração a ser realizada pela Secretaria Regional da Fazenda competente, etermino que seja o contribuinte intimado a se manifestar sobre o apuratória, bem corno a procuradoria da Fazenda para, em seguida, retornar a esse colegiada para apreciação e )'ulgamento. ; { há fo1h i; Determine, por fim, que seja o presenfe pr4esso renumerado, em vista de que nume.a6 o ■ HEROLDES BAH

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8020305 #
Numero do processo: 10120.003120/2006-50
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Exercício: 2001, 2002 Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. Verificada contradição entre o dispositivo do acórdão e o seu voto condutor, acolhem-se os embargos para solucionar a contradição, retificando o acórdão embargado. Embargos acolhidos. Acórdão rerratificado.
Numero da decisão: 2201-001.270
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para retificar o acórdão recorrido no sentido NEGAR provimento ao Recurso de Oficio e, em relação ao Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL, para: 1) Sobre Pagamentos a beneficiários não identificados — excluir do lançamento os valores constantes da planilha constante do corpo do voto; 2) Reduzir a multa de oficio para 112,5% sobre os pagamentos a beneficiários não identificados; 3) Reconhecer a decadência referente ao fato gerador: 01/02/2001 — sobre os pagamentos a beneficiário no identificados.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1925; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.003120/2006­50  Recurso nº  156.956   Embargos  Acórdão nº  2201­01.270  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2011  Matéria  IRRF  Embargante  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE GOIÂNIA  Interessado  MOINHO DE TRIGO MABEL LTDA    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 2001, 2002  Ementa:  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  CONTRADIÇÃO.  Verificada  contradição entre o dispositivo do acórdão e o seu voto condutor, acolhem­se  os embargos para solucionar a contradição, retificando o acórdão embargado.  Embargos acolhidos.  Acórdão rerratificado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, acolher os embargos  de declaração para retificar o acórdão recorrido no sentido NEGAR provimento ao Recurso de  Oficio e, em relação ao Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente, e,  no  mérito,  DAR  provimento  PARCIAL,  para:  1)  Sobre  Pagamentos  a  beneficiários  não  identificados — excluir do lançamento os valores constantes da planilha constante do corpo do  voto;  2)  Reduzir  a multa  de  oficio  para  112,5%  ­  sobre  os  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados;  3) Reconhecer  a  decadência  referente  ao  fato  gerador:  01/02/2001  —  sobre  os  pagamentos a beneficiário no identificados.      Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator       Fl. 1DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     2 EDITADO EM: 30/09/2011  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.     Relatório  Cuida­se  de  embargos  declaratórios  interpostos  pela  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Goiânia. Aponta a embargante contradição no acórdão nº 106­16.863, de  24 de abril de 2008 da Sexta Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes.  Observa  a  Embargante  que  na  tabela  de  fls.  1.636/1.637  encontram­se  discriminados  os  fatos  geradores  em  relação  aos  quais  o  lançamento  foi  considerado  improcedente. Mas anota que, na conclusão do voto da relatora  e no dispositivo do acórdão,  onde  são mencionados  os  fatores  geradores  a  serem  excluídos  da  autuação,  deixaram de  ser  citados sete períodos. Para maior clareza, reproduzo a seguir os termos dos embargos:  Na  tabela  de  fls.1.636/.1.637,  referente  a  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados,  encontram­se  discriminados  os  fatos  geradores  cujos  lançamentos  foram  considerados  improcedentes,  quais  sejam:  31/01/2001,  05/02/2001,  24/05/2001,  25/07/2001,  30/07/2001,  31/07/2001,  10/09/2001,  20/09/2001,  26/09/2001,  03/10/2001,  05/10/2001,  16/10/2001,  29/01/2002,  08/04/2002,  18/07/2002,  07/08/2002,  09/08/2002  e  28/08/2002.  Ao  concluir  o  acórdão,  fls.  1.640  e  1.641,  o  órgão  julgador  dispôs:  "...Voto  em  NEGAR  provimento  ao  Recurso  de  Oficio  e,  em  relação ao Recurso Voluntário,  voto em  rejeitar as preliminares  arguidas  pela  recorrente,  para  no  mérito  DAR  provimento  PARCIAL,  para:1)  Sobre  Pagamentos  a  beneficiários  não  identificados  ­  excluir  do  lançamento  os  seguintes  fatos  geradores:  25/07/2001,  30/07/2001,  31/07/2001,  10/09/2001,  16/10/2001,  29/0112002,  08/04/2002,  18/07/2002,  07/08/2002,  09/0812002 e 28/08/2002.  2) Reduzir a multa de oficio para 112,5% ­ sobre pagamentos a  beneficiários não identificados;  3)  Reconhecer  a  decadência  referente  ao  fato  gerador:  01/02/2001  ­  sobre  os  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados".  Ao confrontar os fatos geradores constantes da tabela supradita  com  os  períodos  mencionados  na  ementa  e  na  conclusão  do  acórdão verifica­se não foram citados nestes, 07 (sete) períodos,  considerados improcedentes, conforme relação abaixo:  Os  fatos  geradores  referidos  são  os  seguintes:  31/01/2001,  05/02/2001,  24/05/2001, 20/09/2001, 26/09/2001, 03/10/2001 e 05/10/2001.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10120.003120/2006­50  Acórdão n.º 2201­01.270  S2­C2T1  Fl. 2          3 É o relatório.     Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  Os embargos atendem aos pressupostos de admissibilidade. Dele conheço.  Fundamentação  Como se colhe do relatório, a embargante aponta contradição entre o teor do  voto condutor do acórdão e sua conclusão e dispositivo do acórdão. Compulsando o acórdão  embargado verifica­se que a contradição é evidente: enquanto o voto relaciona em planilha os  créditos tributários que devem ser excluídos, composto de 19 itens (e não 18, como apontado  pela Embargante), a conclusão do voto e o seu dispositivo refere­se à exclusão de apenas 11  itens. Para solucionar a contradição, portanto, é preciso identificar qual a conclusão que o que  efetivamente foi decidido pelo Colegiado.  Pois bem, compulsando o voto, observa­se que a relatora analisou um a um  todos os itens referentes a pagamentos a beneficiários não identificados, remanescentes após a  decisão  de  primeira  instância,  concluindo  pela  exclusão  de  19  deles  e  pela  manutenção  da  exigência em relação a outros três.   Essa  análise  consta  da  planilha  de  fls.  1634/1635.  Ali  está  claramente  determinado quais pagamentos foram considerados como tendo seus beneficiários identificados  e  quais  não  tiveram,  e  a  conclusão  é  idêntica  aos  valores  que  contam  da  planilha  de  fls.  1636/1637.  Assim,  soluciona­se  a  contradição  considerando­se  como  corretos  os  valores  constantes  do  corpo  do  voto,  conforme  planilha  de  fls.  1636/1637.  Para  maior  clareza,  reproduzo a seguir a referida planilha:  Data da operação escriturada  Valor (R$)  Base de cálculo reajustada excluída  31/01/2001  200.000,00  307.692,31  05/02/2001  100.000,00  153.846,15  24/05/2001  100.000,00  153.846,15  27/05/2001  120.000,00  184.615,38  30/07/2001  250.000,00  384.615,36  31/07/2001  386.000,00  593.846,15  10/09/2001  1.000.000,00  1.538.461,54  10/09/2001  1.000.000,00  1.538.461,54  20/09/2001  200.000,00  307.692,31  26/09/2001  200.000,00  307.692,31  03/10/2001  100.000,00  153.846,15  05/10/2001  141.457,46  217.473,02  16/10/2001  330.000,00  507.692,31  29/01/2002  100.000,00  153.846,15  08/04/2002  355.000,00  546.153,85  18/07/2002  100.000,00  153.846,15  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     4 07/08/2002  150.000,00  230.769,23  09/08/2002  150.000,00  230.769,23  28/08/2002  150.000,00  230.769,23  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  para,  retificando  o  acórdão  recorrido,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  NEGAR  provimento ao Recurso de Oficio e,  em  relação ao Recurso Voluntário,  rejeitar as preliminares  argüidas pela recorrente, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL, para:  1)  Sobre  Pagamentos  a  beneficiários  não  identificados  —  excluir  do  lançamento os valores relacionados na planilha acima;  2)  Reduzir  a  multa  de  oficio  para  112,5%  ­  sobre  os  pagamentos  a  beneficiários não identificados;  3) Reconhecer  a decadência  referente  ao  fato  gerador:  01/02/2001 —  sobre o  pagamento a beneficiário no identificados.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                                    MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CAMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO            Fl. 4DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10120.003120/2006­50  Acórdão n.º 2201­01.270  S2­C2T1  Fl. 3          5 Processo nº: 10120.003120/2006­50        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22 de junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional,  credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº. 2201­ 01.270.        Brasília/DF, 30 de setembro de 2011.      ______________________________________    FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JÚNIOR  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (     ) Apenas com Ciência  (     ) Com Recurso Especial  (     ) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: ­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­  Procurador(a) da Fazenda Nacional                                Fl. 5DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI

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Numero do processo: 10380.012871/2007-87
Data da sessão: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL. Quando do cálculo do lucro presumido, o percentual a ser utilizado para determinação da base de cálculo do imposto de renda para a empresa que execute de obras de construção civil por empreitada com emprego de material em qualquer quantidade será de 8%. REGIME TRIBUTÁRIO COM NO LUCRO PRESUMIDO. RECUPERAÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS. Os valores recuperados, correspondentes a custos e despesas, inclusive com perdas no recebimento de créditos, deverão ser adicionados ao lucro presumido ou arbitrado para determinação do imposto de renda, salvo se o contribuinte comprovar não os ter deduzido em período anterior no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro real ou que se refiram a período no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado (Lei n° 9.430, de 1996, art. 53). GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS. IMPROCEDÊNCIA. Improcedente a glosa de custos e despesas, com multas contratuais, na parte em que devidamente estornadas, bem como as glosas referentes ao pagamento de comissões, apropriadas pro rata tempore, por serviços que beneficiam vários exercícios, devidamente comprovados pelo sujeito passivo, por meio de documentação hábil e idônea. GLOSA DE DESPESAS. BENS DO ATIVO. Subsistente a glosa de dispêndios apropriados como despesas com equipamentos (transformador elétrico e sistema de gerenciamento de energia), bens classificáveis no ativo permanente. ISENÇÃO. ALCANCE DO BENEFÍCIO. A isenção refere-se ao imposto e adicionais não restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração, não alcança receitas omitidas, visto que tais parcelas adicionadas ao lucro líquido para determinação do lucro real não podem afetar o lucro da exploração, salvo quando se tratar de ajuste expressamente previsto na legislação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL . Ano-calendário: 2004 EXIGÊNCIA REFLEXA. Aplica-se à exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL a mesma decisão adotada em relação à exigência do IRPJ em face do suporte fático comum que as instruem. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso de Oficio Negado. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1202-000.157
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso de oficio. Quanto ao recurso voluntário, também por unanimidade de votos, deram provimento parcial ao recurso para que seja aplicado o coeficiente de 8% para a determinação do lucro presumido sobre as importâncias remanescentes de R$ 3.343.206,35 e R$ 521.847,96, fatos geradores ocorridos em 30/09/2003 e 31/12/2003, respectivamente, item 005 do auto de infração do IRPJ e excluir da tributação as seguintes verbas: R$ 532.760,32, "glosa de multas contratuais" e R$ 3.391.905,06, "Variação Cambial Passiva", integrantes do item 001 do auto de infração do IRPJ e R$ 2.479.043,43, "bens de natureza permanente deduzidos como custo ou despesa", parte do item 002 do auto de infração do IRPJ.Declarou-se impedido o conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convocado), nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Candido Rodrigues Neuber
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IR.PJ Ano-calendário: 2003, 2004 TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL. Quando do cálculo do lucro presumido, o percentual a ser utilizado para determinação da base de cálculo do imposto de renda para a empresa que execute de obras de construção civil por empreitada com emprego de material em qualquer quantidade será de 8%. REGIME TRIBUTÁRIO COM NO LUCRO PRESUMIDO. RECUPERAÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS. Os valores recuperados, correspondentes a custos e despesas, inclusive com perdas no recebimento de créditos, deverão ser adicionados ao lucro presumido ou arbitrado para determinação do imposto de renda, salvo se o contribuinte comprovar não os ter deduzido em período anterior no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro real ou que se refiram a período no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado (Lei n° 9.430, de 1996, art. 53). GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS. IMPROCEDÊNCIA. Improcedente a glosa de custos e despesas, com multas contratuais, na parte em que devidamente estornadas, bem como as glosas referentes ao pagamento de comissões, apropriadas pro rata tempore, por serviços que beneficiam vários exercícios, devidamente comprovados pelo sujeito 'Passivo, por meio de documentação hábil e idônea. GLOSA DE DESPESAS. BENS DO ATIVO. Subsistente a glosa de dispêndios apropriados como despesas com equipamentos (transformador elétrico e sistema de gerenciamento de energia), bens classificáveis no ativo permanente. ISENÇÃO. ALCANCE DO BENEFÍCIO. A isenção refere-se ao imposto e adicionais não restituíveis incidentes sobre o lucro xploração, não alcança parcelas do tributo calculado em função de despesas indedutíveis ou de receitas omitidas, visto que tais parcelas adicionadas ao lucro líquido para determinação do lucro real não podem afetar o lucro da exploração, salvo quando se tratar de ajuste expressamente previsto na legislação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL . Ano-calendário: 2004 EXIGÊNCIA REFLEXA. Aplica-se à exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL a mesma decisão adotada em relação à exigência do IRPJ em face do suporte fático comum que as instruem. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIRETTO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso de Oficio Negado. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso de oficio. Quanto ao recurso voluntário, também por unanimidade de votos, deram provimento parcial ao recurso para que seja aplicado o coeficiente de 8% para a determinação do lucro presumido sobre as importâncias remanescentes de R$ 3.343.206,35 e R$ 521.847,96, fatos geradores ocorridos em 30/09/2003 e 31/12/2003, respectivamente, item . 005 do auto de infração do IRPJ e excluir da tributação as seguintes verbas: R$ 532.760,32, "glosa de multas contratuais" e R$ 3.391.905,06, "Variação Cambial Passiva", integrantes do item 001 do auto de infração do IRPJ e R$ 2.479.043,43, "bens de natureza permanente deduzidos como custo ou despesa", parte do item 002 do auto de infração do ERPJ.Declarou-se impedido o conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convocado), nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. 71âr)igL' ......._. , N NELSON LO O F — Presidente. ..40...--- -355>-,,,,,11/01-15-7~- - -40T 1 O RODR G —ES • : R — Relator. EDITADO EM: 04 NOV 2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Nelson Lósso Filho (presidente de turma), Cândido Rodrigues Neuber, Cannem Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convocado), Valéria Cabral Géo Verçoza, Orlando José Gonçalves Bueno (vice presidente de turma). 7(--) qii( 2 Processo n° 10380.012871/2007-87 SI-C2T2 Acórdão n.'' 1202-00.157 Fl. 2 Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão de primeira instância proferida pela 4a Turma de Julgamento da DRJ no Ceará — CE, assim relatada, in verbis: "CGE - Ceará Geradora de Energia S/A, inscrita no CNPJ sob o n° 04.826.932/0001-49, teve contra si lavrado auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, fls. 05/13, e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, fls. 14/24, no valor total de R$ 35.203.864,63." Conforme Termo de Constatação Fiscal, anexo às fls. 25/30 foram constatadas as seguintes irregularidades para os anos calendário de 2003 e 2004: 1. Na apuração do IRPJ e da CSLL sobre o lucro presumido dos 3° e 4° trimestres do ano-calendário de 2003 o contribuinte não segregou as receitas conforme a sua origem, deixando de aplicar os percentuais adequados para a presunção do lucro, de acordo com o art. 519, § 3°, do RIR199, conforme planilha anexa às fls.31. Sobre as receitas com manutenção de potência garantida o contribuinte obteve sentença judicial transitada em julgado, que lhe garante o percentual de 8% para a presunção do lucro. Sobre as receitas com a prestação de serviços, item 2 da planilha de fls. 31, o percentual para a presunção do lucro é de 32%, conforme art. 519, § 1°, item III, alínea 'a' do RIR/99. Sobre as receitas de aplicações financeiras e demais receitas, itens 3 e 4 da planilha de fls. 31, incide o percentual de 100% para a presunção do lucro, na forma do art. 521 do RIR/99. O contribuinte alega que as recuperações de despesas (item 4 da planilha de fls. 31) se referem à conta de consumo de combustíveis (CCC) que se destina a cobrir os custos das usinas termelétricas de modo que a energia eventualmente produzida por estas possa, para o consumidor, ter a mesma tarifa que a produzida pelas usinas hidrelétricas. Contudo, para a termelétrica este valor é uma recuperação de despesa que recebe o tratamento a ele dispensado pela legislação, na forma do § 3° do art. 521 do RIR199. Qualquer isenção teria que ser expressa. 2. O contribuinte registrou o valor de R$ 2.116.028,11 como multas dedutíveis na apuração do IRPJ na DIPJ/2005 (Ficha 05 A — Linha 19). Na comprovação do referido valor, contudo, ficou evidente que as multas foram indevidamente majoradas, conforme demonstrado às fls. 26/27, o que ensejou a glosa no valor e R$ 532.760,32. 3 3. Intimado a demonstrar o cálculo da depreciação/amortização informada na DIPJ/2005 (Ficha 04 AJLinha 10), o contribuinte indicou que o valor está assim composto: Depreciação 21.571.885,37 Amortização 7.656.403,43 29.228.288,80 Quanto à amortização, o contribuinte fez um esclarecimento adicional: 'Nos anos de 2002 e 2003, a depreciação (sic) foi de R$ 4.802.571,25, ou seja, 23,88%. A amortização foi realizada até dez/2005, prazo de encerramento do contrato junto à CBEE. Portanto, restaram 76,12% a serem distribuídos nos anos de 2004 e 2005, sendo 38,06% em cada período'. O artigo 325, § 1°, inciso I, do RIg./99, determina que a amortização terá início a partir do início das operações. No caso, o início das operações da CGE se deu em 2002 e a amortização dos gastos pré-operacionais teria que ser efetuada até dezembro de 2005, quando terminava o contrato com a CBEE. Em outras palavras, o percentual de amortização teria que ser de 25% ao ano. Ao adotar o percentual de 38,06% de amortização em 2004, o contribuinte onerou indevidamente o resultado do exercício em R$ 2.627.068,14 ((36,08 — 25)% x 20.115.376,28). Certamente o contribuinte utilizou-se deste procedimento porque não poderia apropriar qualquer despesa de amortização nos anos-calendário de 2002 e 2003, eis que optara pela tributação com base no lucro presumido neste período. 4. O contribuinte apropriou como custos/despesas valores relativos à aquisição de bens para o ativo permanente, os quais não podem ser considerados como despesa operacional, na forma do artigo 301 do RIR/99, mas deveriam ser ativados para se submeter à depreciação, nas quotas admitidas pela IN-SRF n° 162/98, de acordo com a classificação fiscal do bem, conforme demonstrado às fls. 28. 5. O contribuinte apropriou como custos/despesas, no ano-calendário de 2004, o valor de R$ 7.478.248,77 relativo a serviços de assessoria e consultoria técnicas com pessoas ligadas (SERVTEC e HCL) em cujos comprovantes, notas fiscais de prestação de serviços, estão descritos, laconicamente os serviços prestados. Apesar de intimado a detalhar, com relatórios, propostas técnicas, planejamento, etc, as operações que deram causa às despesas mencionadas, o contribuinte apenas apresentou contratos padrões que se distinguem apenas pelo tipo de prestação de serviços: acompanhamento e gestão técnica das centrais de geração de energia (SERVTEC) e gestão financeira, comercial e administrativa (HLC). Curioso é que a gestão técnica, considerando como tal a operação e manutenção das usinas, foi executada por POWERTECH COMERCIAL LTDA., como comprovam as notas fiscais n° 15889 e 16660 e a assessoria financeira certamente foi realizada pelas instituições financeiras com as quais o fiscalizado operava em 2004, entre eles o Banco Standard e o Banco ABN. 6. O contribuinte apropriou R$ 3.629.359,79, no ano-calendário de 2004, como despesas de 'Variação Cambial Passiva' (Ficha 06 A — Linha 32 da DIPJ/2005) valores de comissões pagas em 2003, no total de R$ 6.561.008,81. Referido valor total, de R$ 6.561.008,81, foi pago entre os dias 24/09/2003 e 25/09/2003, conforme extrato da conta corrente 0689/1.705928 mantida pelo fiscalizado no Banco Real e está comprovado pelas notas fiscais n° 10, de 24/09/2003, emitida por Marsau Comercial Exportadora e Importadora Ltda.; 4 Processo n° 10380.012871/2007-87 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.157 Fl. 3 n° 29, de 24/09/2003, emitida por Banco Standard de Investimentos S/A e pela CF INVOICE 014-2003, de 25/09/2003, emitida por ABN-AMRO. Em 17/09/2007, o contribuinte foi intimado a fornecer cópias dos contratos firmados com Marsau, Standard e ABN, que, supostamente, geraram as despesas de comissão ,acima referidas no ano de 2004, sendo que, em relação à Standard, foi apresentada cópia de um contrato firmado com o Banco Standard de Investimentos S/A, sem assinatura deste, datado de 05/06/2004, inaplicável ao caso em exame, uma vez que a Nota Fiscal de Serviços n° 29, emitida em 24/09/2003 e que justificaria pagamentos de R$ 4.683.230,92, discrimina expressamente que os serviços prestados se devem a contrato de 17/09/2003. Apresentou, também, um contrato em inglês, sem tradução juramentada, o • que viola a legislação processual brasileira, datado de 22/09/2003, portanto, também inaplicável ao caso em exame, eis que a mencionada Nota Fiscal de Serviços n° 29 refere-se a um contrato de prestação de serviços de 17/09/2003, reitera-se. Quanto ao contrato firmado com o ABN (Contrato n° 2964/03), de 22/09/2003, é provável que a CF INVOICE 014-2003 se refira a ele. Neste caso, o valor pago à ABN poderia ser apropriado de acordo com o prazo de duração do contrato (item 11: 28 meses de 24/09/2003 a 24/11/2005) e, desta forma, a CGE poderia se utilizar de R$ 237.454,73 (554.061,03 x 12/28) no ano de 2004. A pretexto de comprovar a obrigação com Marsau, um contrato firmado entre esta última e STANDARD BANK LONDON LIMITED, redigido na língua inglesa e sem tradução juramentada, foi apresentado, não havendo qualquer conexão, ora com o valor pago pela CGE à Marsau em 2003, ora com o valor atribuído a comissões em 2004. Não foi apresentado contrato entre a Marsau e a CGE. No ano-calendário, de 2003, o contribuinte adotou o regime de tributação pelo lucro presumido, regime este, como o próprio nome sugere, que presume a obtenção do lucro pela assunção de determinados percentuais de lucratividade, de acordo com a atividade exercida pela empresa, o que significa dizer, que os custos incorridos já foram incorporados ao lucro presumido apurado. Daí o interesse do contribuinte de diferir o reconhecimento dos custos/despesas. Porém, como se viu, o contribuinte somente comprovou o valor de R$ 237.454,73, sendo glosada a diferença de R$ 3.391.905,06 (3.629.359,79 — 237.454,73). Inconformado com a autuação apresentou o contribuinte a peça de defesa de fls. 415/465, aos 29/11/2007, mediante a qual aduz, em síntese: - em relação às receitas de prestação de serviços auferidas no 3° e 40 trimestre de 2003 estas decorrem de contrato de prestação de serviços com a empresa Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial (CBEE) — por meio do qual restou acordado que a autuada deveria viabilizar a transferência de unidades geradoras de energia do Ceará para o Amazonas, conforme contrato e aditivos anexos às fls. 539/622; - a impugnante foi contratada para desativar usinas e construir novos centros de produção de energia termelétrica, conforme disposto no Contrato n° PIE 017.02-0, fls. 539/573, Termos Aditivos, fls. 575/622, e notas fiscais referentes aos pagamentos dos serviços executados anexas às fls. 624/627;4 '17° 5 - para a execução do serviço de construção, instalação e montagem da Usina no Estado do Amazonas a impugnante subcontratou a empresa de engenharia — RD Engenharia e Comércio Ltda (RD — Engenharia) para o auxílio da realização das obras de construção civil e responsabilizou-se pela aquisição de materiais de construção e equipamentos para a construção da Usina no Estado do Amazonas, conforme contrato anexo às fls. 629/646; - evidentemente que para a execução dos serviços contratados, qual seja, serviço de construção por empreitada, foi imprescindível o emprego de diversos tipos de materiais, sem os quais não seria possível a construção e instalação dos novos centros de produção de energia; - comprova-se o efetivo emprego de materiais na execução dos serviços contratados pela empresa CBEE, através da juntada das notas fiscais que indicam a compra de grande quantidade de produtos que foram utilizados nas obras de instalação das usinas construídas pela impugnante, fls. 648/696; - da análise dos documentos acima mencionados é possível verificar que foram diversas as notas fiscais emitidas em nome da impugnante, nas quais constam como endereço de entrega das mercadorias o local da obra executada. A título exemplificativo, a impugnante cita alguns materiais empregados nas obras: areia, concreto, pedra, telha, cabo de cobre, parafusos, disjuntores, tubo de concreto armado, entre outros; - neste sentido, de acordo com entendimento exarado nas Soluções de Consulta expedidas pelas dez Regiões Fiscais da Receita Federal do Brasil, o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para apuração do cálculo do lucro presumido na atividade de prestação de serviços de construção por empreitada, quando houver emprego de materiais em qualquer quantidade, é de 8%, e não de 32%, conforme pretendido pela fiscalização; - assim, na prestação de serviço de construção por empreitada, havendo o emprego de materiais incorporados à obra, conforme ocorreu no presente caso, o percentual de presunção do lucro a ser aplicado sobre a receita bruta para apuração da base de cálculo do IR é de 8%, o que deverá levar ao cancelamento desta parcela da exigência fiscal, no que tange ao IRPJ e CSLL; - em relação ao 40 trimestre de 2003 a impugnante cometeu um equívoco ao deixar de adicionar na apuração da base de cálculo dos tributos sob análise a quantia de R$ 41.747,83, decorrente da aplicação do coeficiente de 8% para o IRPJ e de 32% para a CSLL, sobre o valor da prestação de serviços no importe de R$ 521.847,96, fls. 700/702. No entanto, no mesmo período cometeu outro equívoco, em favor do Fisco, não acarretando, ao final, falta de recolhimento, conforme adiante se demonstrará; - a fiscalização computou para o 40 trimestre de 2003, como receita tributável, o valor de R$ 26.967.457,12, sob a rubrica "recuperação de despesas sobre serviços prestados"; enquanto que a autuada somente levou à tributação a quantia de R$ 4.204.073,31, sob a mesma rubrica. A diferença apontada entre o valor apurado pela fiscalização e aquele apresentado pela impugnante, tem como origem recuperação de despesas que se referem à conta dt-ronsumo de comb~eis (CCC); - a Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) é o encargo do setor elétrico brasileiro, cobrado nas "tarifas de distribuição" e nas "tarifas de uso" dos sistemas elétricos de distribuição e transmissão, que é pago por todas as empresas concessionárias de distribuição de energia elétrica (exemplo: Eletropaulo, Light, etc) e pelas concessionárias de transmissão de energia elétrica (exemplo: Furnas e Chesf), para ressarcir os custos anuais da geração 6 Processo n° 10380.012871/2007-87 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.157 Fl. 4 termelétrica eventualmente produzida no país, principalmente na região norte do Brasil em áreas ainda não interligadas ao Sistema Interligado Nacional, chamadas de "sistemas isolados"; - isto porque o valor da energia elétrica gerada por usinas termelétricas é, em média, três a quatro vezes mais caro do que o valor daquela gerada por usinas hidrelétricas; - assim, como os habitantes da região norte do Brasil não têm acesso a esta energia mais barata, produzidas pelas usinas hidroelétricas, instituiu-se a CCC, por meio do artigo 13, inciso III, da Lei n° 5.899, de 1973, tendo como objetivo subsidiar a energia elétrica gerada nos "sistemas isolados", para que o consumidor que utiliza a energia proveniente das termoelétricas possa ter uma tarifa de energia elétrica semelhante àquela dos consumidores servidos por geração hidráulica; - nos termos do citado artigo 13, os ônus e vantagens decorrentes do consumo de combustíveis fósseis, visando atender as usinas termelétricas, passaram a ser rateados entre todas as empresas concessionárias daquele sistema. Do disposto no artigo 22 do Decreto n° 774, de 2003, ficou expressamente determinado que o rateio do custo de consumo de combustíveis despendidos pelas usinas termelétricas, realizado pela totalidade dos concessionários distribuidores passaram a ser realizados por meio da CCC; - assim, vale citar que o reembolso mensal das despesas com a aquisição de combustíveis é efetuado aos concessionários (usinas termelétricas) pela Eletrobrás, a débito da CCC respectiva; - feitas tais considerações, resta claro que os valores pagos pela Eletrobrás às usinas termelétricas são efetivos reembolso mensal de despesa com combustíveis, que foram rateados por todos os concessionários do sistema correspondente; - o objeto social da impugnante consiste, primordialmente, na geração de energia elétrica. Como se sabe, tal energia é obtida por meio de uma Usina Termelétrica, que consiste em uma instalação industrial usada para geração de eletricidade a partir da energia liberada em forma de calor, normalmente por meio da combustão de algum tipo de combustível renovável ou não renovável, no caso sob análise o óleo diesel; - portanto, toda e qualquer despesa incorrida na aquisição do citado combustível fóssil, para fins de imposto de renda, tem caráter operacional, haja vista ser necessária à realização das atividades exigidas pelo objeto social da impugnante; - a fiscalização, após análise equivocada do artigo 521, § 3°, do RIR/99, houve por bem adicionar as quantias relacionadas à recuperação de parte dessa despesa com a aquisição de combustível (essa é a natureza da conta CCC) para fins de apuração do lucro presumido, tributando toda a receita com "Recuperação de despesas — CCC", no importe de R$ 22.763.384,00, 4° trimestre de 2003; - pertinente citar que a impugnante deixou de aplicar o percentual de presunção, sobre o valor de R$ 22.763.384,00, por entender que estava diante de mero reembolso de despesas, não sujeito ao tratamento tributário citado nos autos de infração; - ora, o rateio do custo de consumo de combustíveis fósseis despendidos pelas usinas termelétricas é realizado pela totalidade dos concessionários distribuidores, por meio da conta CCC, conforme disposto no artigo 13, in . so III, da Lei n° 5.899, de 1973; 7 - nesse sentido, conforme determinado pela Resolução n° 350, de 22 de dezembro de 1999, tais valores eram pagos diretamente à Petrobrás pela própria Eletrobrás, não chegando sequer a transitar pelas contas correntes da impugnante, a qual tinha por obrigação somente preencher e enviar à Eletrobrás uma simples "Solicitação de Reembolso" com os dados referentes às transações, fls. 704/711; - assim, tratando-se de reembolso de combustível, resta claro que a impugnante realmente não deveria ter adicionado ao seu lucro presumido os valores a título de reembolsos de despesas referentes à CCC, nos termos do disposto no artigo 521 do RIR/99. Isto porque, nos termos do parágrafo 3° do citado artigo, os valores recuperados tiveram como origem período no qual a impugnante estava sujeita ao regime de apuração do imposto de renda com base no lucro presumido; - quer nos parecer que a fiscalização não analisou atentamente o disposto no artigo 521, § 3°, do RIR199, uma vez que fundamentou sua autuação no citado dispositivo legal. A própria fiscalização no item 3 do Termo de Constatação Fiscal reconheceu expressamente que nos anos-calendário de 2002 e 2003 a impugnante "optara pela tributação com base no lucro presumido"; - portanto, uma vez que no período em questão a impugnante estava submetida ao sistema de apuração do imposto de renda com base no lucro presumido, não há que se questionar o fato de não ter oferecido à tributação os valores referentes aos reembolsos de despesas decorrentes da aquisição de óleo diesel; - assim, restando comprovada a lisura dos procedimentos adotados pela impugnante, forçoso concluir pela necessidade de cancelamento desta parcela dos autos de infração de IRPJ e CSLL, referente ao 4° trimestre de 2003; - não obstante a todos os fatos acima alegados, capazes, por si só, de cancelar parcela dos autos de infração ora questionada (CCC), na hipótese remota de ser mantida a cobrança do IRPJ e da CSLL sobre o valor de reembolso de combustível (CCC), necessário se faz uma revisão do percentual de presunção adotado pela fiscalização de 100% sobre o valor total reembolsado; - isto porque, tratando-se de reembolso de combustível utilizado como insumo da produção de energia, deverá ser aplicado o mesmo percentual de presunção das receitas com manutenção de potência garantida; - ora, não estamos diante de receita de "venda de combustível", mas sim diante de reembolso de combustível que é utilizado na produção de energia, que conforme bem mencionado pela fiscalização encontra-se sujeita ao percentual de presunção de 8% para o IRPJ e de 12% para a CSLL; - assim, claro e evidente que, na hipótese remota de não serem mantidos os procedimentos utilizados pela impugnante, necessário se faz a aplicação do percentual de presunção de 8% para o IRPJ e de 12% para a CSLL sobre os valores recebidos a título de "reembolso de combustível"; - da análise do auto de infração em destaque, verifica-se que no 3° e 4° trimestre de 2003 foi computado pela fiscalização, como receita bruta tributável, respectivamente, os valores de R$ 382.695,73 e R$ 4.204.073,31, sob a rubrica "recuperação de despesas sobre serviços prestados", sendo sobre os mesmos aplicado o percentual de presunção de 100% para o IRPJ e para a CSLL. A im sugnante levou à tributação as quantias 8 Processo n° 10380.01287112007-87 S1-C2T2 Acórdão n." 1202-00.157 Fl. 5 acima referidas, sob a mesma rubrica "recuperação de despesas sobre serviços prestados", tendo, todavia, aplicado o percentual de presunção de 8% para o IRPJ e de 12% para a CSLL; - no sentido de comprovar a efetiva origem dos valores contabilizados a título de "despesas recuperadas", a impugnante anexa cópia do Termo Aditivo ao Contrato n° PIE 017.02-1, fls. 575/594, e cópias das notas fiscais que compõem o valor reembolsado, 713/726; - conforme é possível notar na documentação anexa, a empresa CBEE, assumiu contratualmente a obrigação de reembolsar todas as despesas incorridas na aquisição de combustível para a geração de energia elétrica nas novas Usinas Termelétricas que estavam sendo instaladas no Estado do Amazonas; - a impugnante efetuava a aquisição e pagamento do combustível (óleo diesel) junto à Petrobrás, o qual era utilizado no .processo de geração de energia termelétrica, para, posteriormente, receber da CBEE, mediante depósito em conta corrente, o reembolso das despesas incorridas; - os valores recuperados têm como origem período no qual a impugnante estava sujeita ao regime de apuração do imposto de renda pelo lucro presumido, hipótese na qual não há que se falar na adição destes valores à base de cálculo do lucro do período, nos termos já expostos na presente defesa administrativa, o que deverá levar ao cancelamento desta parcela da exigência fiscal; - restando amplamente demonstrada a improcedência do entendimento adotado pela fiscalização, cumpre apenas esclarecer que a impugnante, por mero engano, tributou indevidamente tais parcelas a 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL. Veja-se que a impugnante aplicou equivocadamente o coeficiente de 8% e 12% sobre os valores reembolsados pela CBEE e acrescentou a quantia resultante na base de cálculo do IRPJ e CSLL, respectivamente, o que gerou majoração indevida do lucro presumido no período; - assim, requer que os valores adicionados indevidamente na base de cálculo do IRPJ e da CSLL sejam considerados para fins de abatimento dos valores que não foram computados no cálculo do lucro presumido no mesmo período; - a impugnante, quando da apuração e recolhimento do IRPJ e CSLL adicionou à base de cálculo dos citados tributos os valores relativos aos rendimentos sobre as aplicações financeiras, em estrito atendimento ao texto legal, conforme se observa da DIPJ- 2004, Fichas 14-A e 18-A, fls. 535 e 537; - portanto, levando-se em consideração o fato de que a impugnante cumpriu efetivamente todas suas obrigações tributárias, deverá ser procedido ao cancelamento da autuação no que se refere aos valores em pauta; - a fiscalização não considerou, quando da apuração dos supostos tributos devidos, diversos pagamentos relacionados pela impugnante. Com relação ao IRPJ, 30 trimestre de 2003, foi recolhido o valor de R$ 564.703,77 e retido na fonte o montante de R$ 26.535,39. A fiscalização deixou de considerar, para fins de abatimento do imposto, supostamente devido, o IRRF no valor de R$ 26.535,39, fls. 728/738, e o IRPJ efetuado por meio de DARF no valor de R$ 73.843,05, fls. 740; 4 c)f 1 9 - somando-se os valores acima apontados ao montante pago a título de IRPJ no valor de R$ 490.860,72, constata-se que a impugnante efetivamente recolheu aos cofres públicos, a titulo de IR, a quantia de R$ 591.239,39; - em relação ao 40 trimestre de 2003 verifica-se que a fiscalização deixou de abater do cálculo do IRPJ supostamente devido o valor de R$ 63.369,73 correspondente ao IRRF, fls. 742/752, bem como o montante de R$ 10.436,97 recolhido em guia DARF a título de IRPJ, fls. 754. Assim, verifica-se o recolhimento total de R$ 708.755,48 a título de IRPJ; - com relação à CSLL apurada para o 30 trimestre de 2003 a fiscalização deixou de abater o valor de R$ 73.688,53, conforme DARF anexo às fls. 756. Relativamente à CSLL apurada para o 40 trimestre de 2003 a fiscalização não considerou, para fins de abatimento do tributo supostamente devido o valor de R$ 15.029,22, devidamente recolhido pela impugnante por meio de guia DARF, fls. 758; - os valores das multas aplicadas em 31/03/2004, de R$ 548.757,24 e em 31/05/2004, de R$ 174.494,13, foram reduzidos respectivamente para R$ 108.841,31 e R$ 81.649,74, conforme oficio encaminhado pela Comercializadora Brasileira de Energia Elétrica — CBEE, fls. 760/761; - conforme acusação fiscal, em razão da suposta dedução indevida do montante de R$ 532.760,32 a titulo de "multa dedutiveis na apuração do IRPJ na DIPJ/2005 (Ficha 05 A — Linha 19)", o referido valor foi adicionado para fins de cálculo do lucro real e da base de cálculo da CSLL, devidos no ano-calendário de 2004; - entretanto, razão não assiste à malsinada autuação, uma vez que os valores correspondentes às multas aplicadas no valor de R$ 548.757,24 e R$ 174.494,13 não foram objeto de dedução do lucro real e da base de cálculo da CSLL; - como bem apontado pela fiscalização, a impug,nante deduziu do lucro real e da base de cálculo da CSLL, no ano-calendário de 2004, despesas com multa contratual, no • valor total de R$ 2.116.028,11; - entretanto, sabendo-se do erro cometido pela CBEE na aplicação das multas no valor de R$ 548.757,24 e R$ 174.494,13, no mesmo dia do efetivo pagamento das multas contratuais, a impugnante realizou a anulação da dedução, por meio de lançamentos no mesmo valor, conforme se demonstra abaixo: Pagamento da Multa (Razão, fls. 765/767) D — Despesa (Resultado) C — Receitas a Faturar (Ativo Circulante = Clientes) Estorno da Despesa (Razão, fls. 769/770) D — Multa Contratual (Ativo_Circulante)_ C — Descontos Concedidos e CPMF (Resultado) - nesse sentido, claro está que o valor total das multas aplicadas que foram questionadas pela impugnante e posteriormente objeto de revisão e ressarcimento pela CBEE não foram deduzidas para fins de apuraçã o lucro real e da base de cálculo da CSLL, ano- calendário de 2004; ‘\t io Processo n° 10380.012871/2007-87 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.157 Fl. 6 - dessa feita, tendo em vista a comprovação pela impugnante do estorno dos valores correspondentes às multas contratuais objeto de ressarcimento pela CBEE não há como prosperar a malsinada autuação, sob pena de se cobrar em duplicidade o TRPJ e a CSLL; - outra acusação fiscal corresponde ao suposto erro cometido pela impugnante na apuração da amortização do ativo diferido. Segundo a acusação fiscal a impugnante utilizou incorretamente o valor correspondente ao percentual de amortização do ativo diferido nos anos-calendário de 2004 e 2005. Ou seja, a impugnante nos anos de 2002 e 2003 amortizou somente 23,88% do montante total a ser amortizado até o ano-calendário de 2005, sendo certo que o restante, 76,12%, foram distribuídos nos anos de 2004 e 2005, ou seja, 38,06% em cada período, onerando indevidamente o resultado do exercício de 2004 em R$ 2.627.068,17 ((38,06% - 25%) x 20.115.376,28), uma vez que 'o início' das atividades se deu em 2002 e a amortização dos gastos pré-operacionais teria que ser efetuada até dezembro de 2005, momento em que terminava o contrato com a CBEE; - conforme se observa de seu contrato social a impugnante foi constituída em 14 de dezembro de 2001, tendo por objeto social a produção independente de energia elétrica, mediante a exploração de diversas centrais de geração de energia; - em janeiro de 2002, após 1 (um) mês de sua constituição, a impugnante firmou 'contrato de suprimento de energia' junto à CBEE, com prazo de vigência até 31 de dezembro de 2005, correspondente a: (i) potência contratada; b) energia fornecida e c) reembolso de combustível, com início das atividades a partir de 11/04/2002, fls. 539/573; - nesse sentido, em abril de 2002 iniciou-se efetivamente o contrato, com a emissão do primeiro faturamento, fls. 772. Referido valor referia-se apenas a potência contratada (disponibilidade), responsável por somente 37,48% do valor total do contrato firmado junto à CBEE; - em setembro de 2003 a impugnante iniciou efetivamente suas operações, sendo realizado o primeiro faturamento de energia fornecida e reembolso de combustível; - assim, em razão do efetivo início da atividade, com utilização total dos equipamentos, ter ocorrido somente em setembro de 2003, a impugnante, com relação ao período anterior a setembro de 2003, adotou práticas de procedimentos aplicáveis para empresas em fase pré-operacional, em observância ao disposto no artigo 325, inciso II, 'e', do RIR/99; - para demonstração da apuração realizada pela impugnante, passa-se a explicar o procedimento adotado para amortização no ano anterior à autuação (2003): i) para o período de nove meses findo em 30 de setembro de 2003: ((R$ 20.115.376,28 — valor amortizado em 2002) x 37,48% (valor correspondente a parcela da potência contratada) : 36 meses ( número de meses até o final do contrato) x 9 (número de meses em operação em 2003 (fase pré-operacional) = R$ 1.781.044,85; e ii) para o período de 27 meses correspondente ao período de utilização total dos equipamentos da impugnante até o final do contrato com a CBEE (12/2005) : (R$ 17.226.904 (valor total da amortização — o valor 5 ortizado até setembro de 2003)) : 27 (número de meses até o final do contrato) x 3 (mes - s i,e outubro, novembro e dezembro) = R$ 1.914.100,44; (I) 11 - ora, a amortização diferenciada no período em que o estabelecimento utilizar parcialmente os equipamentos e instalações, é prática contábil autorizada pelo próprio RIR/99 (artigo 325, inciso II, alínea 'e), tendo, inclusive, sido objeto de manifestação pela Secretaria da Receita Federal, conforme se observa do Parecer Normativo CST n° 15/81; - desta feita, sabendo-se que a impugnante, até o mês de setembro de 2003 encontrava-se na fase pré-operacional, haja vista que parte de seus equipamentos e instalações estavam ociosos, correto está o procedimento de amortização do ativo diferido, nos termos do artigo 325, inciso II, alínea 'e' do R1R199 e do Parecer Normativo CST n° 15/81; - por outro lado, mesmo que não se aceite as alegações da defesa, está incorreto o cálculo efetuado pela fiscalização para cômputo do índice de amortização. Da análise do item 3 do 'Termo de Constatação Fiscal' verifica-se que a fiscalização considerou que o início das atividades da impugnante coincide com a data de assinatura do contrato firmado junto à CBEE, qual seja, janeiro de 2002; - nesse sentido, entendeu a fiscalização que a amortização do ativo diferido deveria ter sido realizada a proporção de 25% ao ano, findando-se em dezembro de 2005, data do término do contrato junto à CBEE; - todavia, assim como se observa da cláusula 2', § 1°, do referido contrato, a 'atividade' da impugnante iniciou-se a partir de 11.04.2002. Frise-se que, até o mês de setembro de 2003 a impugnante encontrava-se numa fase pré-operacional, sendo certo que somente no mês de outubro de 2003 a impugnante começou a operar em plena capacidade; - veja-se que o início das atividades da impugnante, caso não seja considerado a fase pré-operacional, ocorreu efetivamente em maio de 2002, momento do primeiro faturamento; - dessa feita, na hipótese de se considerar que o efetivo início das atividades ocorreu no ano de 2002, deve-se levar em consideração como termo inicial para apuração do índice de amortização anual o mês de maio de 2002; - melhor explicitando, sabendo-se que o contrato junto à CBEE somente teve início em maio de 2002, com prazo até dezembro de 2005, o cálculo da fiscalização deveria considerar 44 meses de amortização, sendo 8 meses correspondentes ao ano de 2002, e 12 meses para cada ano (2003, 2004 e 2005); - dessa feita, levando-se em consideração os meses de cada ano, o índice de amortização de 2002 seria de 18,18% e o restante, 81,82%, dividido nos três anos seguintes, ou seja, 27,27% para cada ano; - entretanto, não foi este o procedimento adotado pela fiscalização que desconsiderou por completo que o início das atividades da impugnante, conforme contrato junto à CBEE, somente teve início no mês de maio de 2002; —assim, deve ser--revisto-o--cálculo-da-fiscalização de fonrra—a considerar que no ano de 2004 o índice de amortização seria de 27,27%, reduzindo o montante supostamente devido de R$ 2.627.068,14 para R$ 2.170.449,10; - conforme dito anteriormente, a impugnante foi contratada para desativar as usinas localizadas no Estado do Ceará e realizar sua construção e montagem, por meio de empreitada global, no Estado do Amazonas. Para a execução do serviço de instalação e montagem da Usina no Estado do Amazonas a impugnante subcontratou empresa de 12 Processo n° 10380.012871/2007-87 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.157 Fl. 7 engenharia — RD Engenharia — para auxílio na realização das obras de construção civil e responsabilizou-se pela aquisição dos materiais de construção e de equipamentos para a instalação da Usina no Estado do Amazonas; - neste sentido, todos os gastos incorridos pela impugnante, quais sejam, pagamento de valores decorrente da subcontratação da RD-Engenharia, bem como aquisição de equipamentos devem ser considerados como custo/despesas na prestação dos serviços decorrentes do contrato firmado junto à CBEE; - noutras palavras, todos os referidos gastos incorridos pela impugnante são despesas dedutíveis uma vez que estão atrelados a atividade executada pela impugnante decorrente de contrato firmado junto à CBEE (transferência das Usinas localizadas no Ceará para Manaus); - é importante esclarecer que os valores apurados pela fiscalização, itens 4.1, 4.2 e 4.3 do 'Termo de Constatação Fiscal', referem-se às notas fiscais n° 647, 678, 667, 744 e 758 todas emitidas pela 'RD-Engenharia, fls. 774/778, n° 7664 emitida pela Indústria de Transformadores Amazonas Ltda., fls. 780, e n° 17865 emitida pela Powertech Comercial Ltda......782, que foram objeto de refaturamento para a CBEE decorrente do contrato firmado (conforme cópias das notas fiscais emitidas), ou seja, não se referem aos valores decorrentes de aquisição de ativo imobilizado pela impugnante; - nos termos do art. 179, item IV, da Lei n° 6.404, de 1976, devem ser classificados no Ativo Imobilizado 'os direitos que tenham por objeto bens destinados à manutenção das atividades da companhia e da empresa, ou exercidos com essa finalidade, inclusive os de propriedade industrial ou comercial'; - da definição acima transcrita infere-se que são classificados na conta 'Ativo Permanente' todos os bens de permanência duradoura, destinados ao funcionamento normal da empresa; - ora, no caso em questão estamos diante de bens e serviços adquiridos como insumo na prestação de serviço objeto de contrato junto à CBEE. Veja-se, que os referidos bens e serviços não possuem permanência duradoura para a impugnante, muito pelo contrário, foram utilizados como insumo para cumprimento de contrato junto à CBEE; - dessa feita, levando-se em consideração que os serviços e bens consubstanciados nas notas fiscais arroladas pela fiscalização foram re-faturados à CBEE, fls. 784/799, em decorrência do contrato firmado, e que as referidas despesas são necessárias para a realização da atividade da impugnante (insumos), correto está o procedimento de apropriação das despesas com base no artigo 299, do RIR/99; - assim, tem-se claramente que não há como prosperar a presente autuação uma vez que os supostos bens e serviços adquiridos pela impugnante não possuem natureza de ativo imobilizado; - é inaceitável e juridicamente inadmissível a desconsideração das notas fiscais de serviço e dos contratos firmados relativos aos serviços de assessoria e consultoria técnica prestados pelas empresas `11LC' e `SERVTEC', no valor de R$ 7.478.248,77, sob a simples argumentação de que a descrição dos s .4 nas notas fiscais são 'lacónicas', fls. 801/825; C2/7° 13 - os serviços prestados pela empresa HLC encontram suporte no contrato firmado entre as partes em dezembro de 2002, fls. 827/838; - no que se refere aos serviços prestados pela empresa SERVTEC, todas as notas fiscais emitidas, exceto aquela de n° 55, foram suportadas pelo contrato de prestação de serviço firmado no final do ano de 2002, fls. 840/851. Em relação à nota fiscal de n° 55, fls. 953, a mesma encontra-se amparada pelo contrato de empreitada global firmado em julho de 2004, fls. 955/967; - os serviços prestados em decorrência dos contratos firmados com a HLC e a SERVTEC, acordados ao final do ano de 2002 referem-se a: (i) serviços de assessoria e consultoria relativos às centrais de geração de energia (prestador do serviço — SERVTEC) e (ii) serviços de assessoria na área administrativa, comercial e financeira relativos às centrais de geração de energia (prestador do serviço — HLC); - referidos serviços foram contratados pela impugnante em face da inexistência de funcionários ligados às áreas comercial, financeira e administrativa, conforme se depreende das folhas de pagamentos relativas ao ano de 2004, fls. 853/949; - ora, da análise dos documentos anexados, verifica-se claramente que, no decorrer do ano de 2004, a impugnante não possuía quantidade suficiente de funcionários nas áreas mencionadas, o que pressupõe a efetiva necessidade de contratação de terceiros para a prestação de serviços, não pairando dúvidas de que as despesas incorridas são plenamente necessárias, 'normais e usuais à consecução de suas atividades, não se discutindo sua subsunção à regra matriz de dedutibilidade prevista no art. 299 do RIR/99; - em relação à nota fiscal n° 55, fls. 953, no valor total de R$ 2.042.628,77, emitida pela SERVTEC, a mesma refere-se aos serviços de assessoria e gerenciarnento de projeto de implantação de Usina no Estado do Amazonas, conforme contrato de fls. 955/967; - a SERVTEC gerenciou o empreendimento de transferência e implantação de Usina no Município de Manaus. Em decorrência da realização do trabalho, a empresa contratada (SERVTEC) elaborou, p. ex., relatório detalhado da operação de transferência e implantação de 49 unidades geradoras no Estado do Amazonas, fls. 969/1114; - em relação ao exposto, evidente é a ocorrência da prestação dos serviços pelas empresas acima mencionadas, fato corroborado pelo entendimento do 1° CC e da CSRF conforme ementas transcritas às fls. 455/456; - acusa a fiscalização suposta apropriação indevida de despesas com variação cambial passiva, no valor de R$ 3.629.359,76, no ano de 2004. A quantia apropriada corresponde às comissões pagas em 2003, no total de R$ 6.561.008,81, entre os dias 24.09.2003 e 25.09.2003, conforme extrato da conta corrente 06891/1.705928 mantida pela impugnante no Banco Real e devidamente comprovadas pelas notas fiscais n° 10, de 24/10/2003, emitida por Marsau Comercial Exportadora e Importadora Ltda, fls. 1116; n° 29, de 24/09/2003, emitida por Banco Standard de Investimentos S/A, fls. 1118, e pela CF INVOICE 014-2003,-de-2-509.2003, emitida pelo Banco ABN-AMR-alls. 194; - no curso da ação fiscal a fiscalização não aceitou o contrato firmado com a Standard, datado de 05.06.2004, haja vista a falta de assinatura do banco. Com relação à nota fiscal emitida pela Marsau, a fiscalização não aceitou o contrato datado de 22.09.2003 apresentado em inglês, sem tradução juramentada, sob o argumento de que isto viola a legislação processual brasileira; 14 Processo n° 10380.012871/2007-87 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.157 Fl. 8 - visando afastar eventuais dúvidas quanto à efetiva despesa, bem como visando demonstrar o direito da impugnante em apropriar a "variação cambial passiva", passa a apresentar os contratos "supostamente" inexistentes, relacionados às notas fiscais e pagamentos objeto da discussão: a) Nota Fiscal n° 10, de 24.09.2003, emitida por Marsau Comercial Exportadora e Importadora Ltda., no valor de R$ 450.290,25 — Proposta datada e assinada em 22 de setembro de 2003, fls. 1121/1122; b) Nota Fiscal n° 29, de 24.09.2003, emitida por Banco Standard de Investimentos S.A, no valor de R$ 4.683.230,92— Contrato datado de 17.09.2003 traduzido por tradutora pública, fls. 1124/1133; c) Documento interno emitido pelo Standard Bank London, no valor de R$ 873.426,69, fls. 1135/1137; - Comissão referente à cláusula 6.4 do Contrato datado de 17.09.2003 traduzido por tradutora pública, fls. 1124/1133; - ora, da análise dos documentos acima, tem-se claramente que todas as notas fiscais e pagamentos realizados estão atrelados a um contrato devidamente firmado pela impugnante; - assim, sendo apresentados os contratos relacionados às operações realizadas pela impugnante, deve ser afastada a glosa da 'variação cambial passiva' no valor de R$ 3.391.905,06; - ao calcular o pretenso montante de IRPJ e CSLL supostamente devido em razão da glosa das despesas e amortização lançadas no ano-calendário de 2004, a fiscalização incorreu em insanável nulidade ao não recompor corretamente a apuração do IRPJ e da CSLL, limitando-se a aplicar as aliquotas de IRPJ e CSLL sobre os montantes glosados (total de 34%); - ao final do ano-calendário de 2004, assim como se observa da DIPJ/2005, foi gerado saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 1.299.912,63, que não foi considerado pela fiscalização quando da apuração do IRPJ supostamente devido; - também, a fiscalização, quando da apuração dos supostos tributos devidos no ano-calendário de 2004 não levou em consideração que a impugnante, em razão de encontrar-se localizada nas áreas de atuação da antiga SUDENE e SUDAM, fazia jus a incentivo fiscal de redução do IR, calculado sobre o lucro auferido pelas atividades desenvolvidas nas referidas regiões, isto é, conceituado fiscalmente como lucro da exploração, fls. 1139/1179. - é inaplicável a taxa Selic para o cômputo de juros moratórios incidente sobre o débito ora guerreado." Decisão de primeira instância, fls. 1.181 a 1.213, julgou parcialmente procedentes os lançamentos tributários, sob os fundamentos consignados nas seguintes ementas, fls. 1.181/1.182, in verbis: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 40 P/) 15 TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL. Quando do cálculo do lucro presumido, o percentual a ser utilizado para determinação da base de cálculo do imposto de renda para a empresa que execute de obras de construção civil por empreitada será de 8%, quando houver emprego de material em qualquer quantidade, e de 32°4 quando houver emprego unicamente de mão-de-obra. RECEITAS. RECUPERAÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS. Os valores recuperados, correspondentes a custos e despesas, inclusive com perdas no recebimento de créditos, deverão ser adicionados ao lucro presumido ou arbitrado para determinação do imposto de renda, salvo se o contribuinte comprovar não os ter deduzida em período anterior no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro real ou que se refiram a período no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado (Lei n°9.430, de 1996, art. 53). GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Tem-se por válida a glosa de custos e despesas que não forem devidamente comprovados pelo sujeito passivo, por meio de documentação hábil e idônea. GLOSA DE DESPESAS. BENS DO ATIVO. Subsistente a glosa de despesas com materiais e serviços descritos nas notas fiscais e que denotam conservação, reparação e manutenção de bens do imobilizado, para os quais houve aumento de vida útil desses bens, por mais de um ano. ISENÇÃO. ALCANCE DO BENEFÍCIO. A isenção refere-se ao imposto e adicionais não restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração. Não alcança parcelas do tributo calculado em função de despesas indedutíveis ou de receitas omitidas, porque tais parcelas adicionadas ao lucro líquido para determinação do lucro real não podem afetar o lucro da exploração, salvo quando se tratar de ajuste expressamente previsto na legislação. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003, 2004 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigncza matriZ, devido —à- íntima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exonerató rias procedidas de ofício, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 16 1n • Processo n° 10380.012871/2007-87 Si-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.157 Fl. 9 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos Tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n°4). Lançamento Procedente em Parte" A decisão recorrida exonerou a tributação as seguintes verbas, relativas ao IRPJ: 1) — Item 005 do auto de infração —"aplicação indevida de coeficiente de determinação do lucro" — fato gerador: 3° trimestre de 2003 — item 4 da planilha de fls. 31 = 398.990 14, (fls. 1.199/1.200); 2) — Item 005 do auto de infração —"aplicação indevida de coeficiente de determinação do lucro" — fato gerador: 4° trimestre de 2003 — item 4 da planilha de fls. 31 = 26.967.457,12, (fls. 1.199/1.200); 3) — Item 003 do auto de infração —"amortização — excesso em função das taxa" — fato gerador: 31/12/2004 — (R$ 2.627.068,14— R$ 2.170.449,10) = R$ 456.619,04, (fls. 1.201/1.202); 4) — Item 004 do auto de infração — "despesas indedutíveis — despesas de assessoria e consultoria" — fato gerador: 31/12/2004 — (R$ 7.478.248,77 — R$ 5.435.620,00) = R$ 2.042.628,77, (fls. 1.204). Em decorrência da decisão adotada para o IRPJ foram excluídas as exigências de CSLL, integralmente para os fatos geradores do 30 e 40 trimestres de 2003 e, parcialmente, para o fato gerador do ano-calendário de 2004, segundo demonstrativos de fls. 1.214/1.215 e 1.218/1.219. Quanto a essas exonerações foi interposto recurso ex officio, fls. 1.183. Cientificada dessa decisão em 14/08/2008, segundo "A. R." afixado às fls. 1.220, a contribuinte apresentou recurso voluntário, protocolizado na repartição de origem em 15/09/2008, fls. 1.223 a 1.265, instruído com os documentos de fls. 1.266 a 1.450. Insurge-se contra os fundamentos da decisão recorrida, declinando razões recursais, em substância, semelhantes às da impugnação: - aplicou corretamente o percentual de 8% sobre as receitas do 3° e 4° trimestres de 2003; pois para atender a CBEE foi obrigada a construir uma nova usina em Manaus; além da transferência do gerador de Fortaleza para Manaus incorreu em gastos para a construção de infra-estrutura e instalação de equipamentos, que especificou às fls. 1.227/1.228; - se mantida a pretensão fiscal em relação ao ano-calendário de 2003, pede a revisão do valor final de R$ 292.697,40, devido a título de IRPJ, que segundo seus demonstrativos às fls. 1.233 a 1.235, seria de R$ 193.818,96; AOP 17 - os valores das multas contratuais foram glosados indevidamente, pois os valores correspondentes às reduções das multas efetuadas pela CBEE foram estornados e estão reconhecidas na sua escrituração contábil, segundo procedimentos de lançamento contábeis demonstrados às fls. 1.236/1.237; - diz que efetuou corretamente a apuração do percentual de amortização do ativo diferido; às fls. 1.245/1.246 indicou os critérios adotados na definição dos percentuais de amortização; - a apropriação de custos/despesas relativos aos bens utilizados na prestação do serviço de transferência da usina de Fortaleza para Manaus está correta; essa questão já foi debatida exaustivamente no item 11.1 deste recurso; os gastos com a subcontratação das referidas obras necessárias à transferência constituem-se em despesas e não podem ser considerados como gastos ativáveis; se o reembolso dos gastos de transferência da Usina de Fortaleza para Manaus consiste em receita da atividade executada ao amparo em beneficio da CBEE, como quer o fisco, resta claro que os gastos incorridos pela recorrente para sua execução têm a natureza de despesas e não de custos incorridos na aquisição de bem do ativo, até porque, as acessões realizadas nos terrenos da CBEE pertencem a tal sociedade por disposição expressa do Contrato de Comodato; - insiste na regularidade das despesas com a prestação de serviços pelas empresas SERVTEC e HLC, glosadas por falta e comprovação da efetividade da prestação dos serviços; às fls. 1.249 a 1.251, relacionou os serviços previstos nos respectivos contratos que teriam sido prestados por aquelas empresas; esses serviços foram contratados em razão da inexistência de funcionários habilitados à execução dos referidos serviços, conforme se depreende das folhas de pagamentos relativas ao ano de 2004; - considera indevida a glosa de despesas de variação cambial passiva, no ano de 2004; as despesas com comissões nas intermediações financeiras foram integralmente pagas no me de setembro de 2003, porém apropriadas pro rata tempore, em consonância com os prazos dos financiamentos, pois referidas despesas não beneficiavam apenas o ano de 2003; apresentou ao fisco as notas fiscais e os respectivos contratos da prestação dos serviços pela empresa Marsau, Standart e Standart Bank London; às fls. 1.259 demonstra os lançamentos contábeis adotados para o reconhecimento contábil das despesas nos anos-calendário de 2003 e 2004, instruídos com cópias de folhas do livro Razão em que escrituradas, consistentes nos "Doc. 22" a "Doc. 25", anexos ao recurso;• - pretende seja efetuada a recomposição do lucro da exploração em virtude das irregularidades autuadas, tal como foi reconhecida a reconhecida a recomposição do lucro real, na medida em que deduziu do crédito tributário o prejuízo fiscal apurado pela recorrente na DIPJ/2005; a decisão recorrida, sem fundamento legal, rejeitou a recomposição do lucro da exploração, desconsiderando o fato de a recorrente ser beneficiária de incentivo fiscal de redução do IRPJ por estar localizada na área de atuação da antiga SUDENE e SUDAM. - pugna pela ilegalidade e inconstitucionalidade da exigência de juros de moras calculados com base na Taxa SELIC; caso não seja acolhido esse argumento pede seja_ afastada a aplicação de juros de mora sobre o débito tributário. Alfim a contribuinte pede total provimento do recurso voluntário cancelando- se o lançamento de oficio. Caso não provido integralmente o recurso pede a recomposição do lucro tributável do ano-calendário de 2004, computando-se na apuração do crédito tributário o beneficio de redução do IRPJ a que faz jus, bem como seja a : tada a aplicação da Taxa SELIC ("j". 18 Processo n° 10380.012871/2007-87 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.157 Fl. to para calculo dos juros de mora e, caso não seja acolhido esse pedido, seja determinada a não incidência dos juros de mora sobre a multa de oficio. É o relatório. dl 19 Voto Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, Relator RECURSO EX OFFICIO O recurso ex officio foi interposto com base nas disposições do art. 34, inciso l,--a redação dada pelo art. 67, da Lei n° 9.532/1997, e atende aos demais pressupostos legais e regimentais de admissibilidade, inclusive quanto ao limite de alçada definido na Portaria Ministerial MF n° 3, de 03/01/2008. Dele conheço. A decisão recorrida excluiu da tributação as verbas correspondentes à recuperação de despesas, item 4 da planilha de fls. 31, item 005 do auto de infração, sob o titulo de "aplicação indevida de coeficiente de determinação do lucro", nos valores de R$ 398.990,14 e de R$ 26.967.457,12, fatos geradores do 3° e 4° trimestres de 2003, respectivamente, cujo lucro foi presumido em 100%, igual aos valores recuperados. Trata-se de recuperação de despesas referente à "conta de consumo de combustível — CCC", destinadas a cobrir custos das usinas termoelétricas, previstos em contrato entre a recorrente e a empresa CBEE — Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial, vinculada ao Ministério das Minas e Energia. O fisco considerou que referidas verbas deveriam ter sido acrescidas ao lucro presumido para determinação do imposto, a teor do disposto no § 3°, do art. 521 do RIR/99, sob a seguinte redação: "Os valores recuperados, correspondentes a custos e despesas, inclusive com perdas no recebimento de créditos, deverão ser adicionados ao lucro presumido para determinação do imposto, salvo se o contribuinte comprovar não os ter deduzido em período anterior no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro real ou que se refiram a período no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado (Lei n°9.430, de 1996, art. 53)." A exclusão está assim fundamentada no voto vencido do acórdão recorrido, prevalente nesta matéria, fls. 1.200, in verbis: "Este comando legal traz, como regra geral, a determinação da tributação sobre a recuperação de custos e despesas. Entretanto, há a exceção para os casos de empresas tributadas com base no lucro presumido, caso da impugnante. E, esta recuperação de custos refere-se a período em que a mesma foi tributada com base no lucro presumido, conforme consta das notas fiscais de fls. 713771473° trimestre) e fls. 704/711 e 717/726 (4° trimestre). O lucro presumido, como indicado pelo próprio nome é uma presunção de lucro, em determinado percentual, de acordo com cada atividade especificado em lei, sobre as receitas auferidas pela pessoa jurídica. A recuperação de despesas e/ou custos, é uma inclusão a esse lucro presumido, determinado pela norma C)1"- 20 Processo n° 10380.012871/2007-87 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.157 Fl. 11 legal, quando essa despesa ou custo reduziu o resultado ou lucro . tributável de outro período, o que não é o caso da contribuinte. Assim, o próprio dispositivo legal posto como infringido determina o cancelamento da exigência, visto ter havido uma interpretação equivocada da fiscalização." A decisão recorrida deve prevalecer, pois, realmente, o próprio dispositivo legal adotado pelo fisco na autuação, contém a ressalva de que os valores recuperados, correspondentes a custos e despesas devem ser adicionados ao lucro presumido para determinação do imposto, exceto se referirem a período no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado. Outra matéria objeto do recurso de oficio refere-se à exclusão da parcela de R$ 456.619,04, integrante do item 003 do auto de infração, sob o título de "amortização — excesso em função da taxa", fato gerador de 31/12/2004. O fisco considerou que a amortização das despesas deveria ser calculada ao percentual fixo de 25% para cada um dos quatro anos de duração do contrato de fornecimento de energia entre a recorrente e a CBEE, tendo glosado a importância de R$ 2.627.068,14, A autoridade julgadora em primeira instância, escorreitamente, reduziu a glosa para o valor de R$ 2.170.449,10, como se vê dos fundamentos expendidos às fls. 1.201/1.202, in verbis: Ao exame do Contrato de Suprimento de Energia, especialmente a cláusula 02, "Do Objeto", verifica-se em seu 1°, que "A DATA CONTRATUAL DE OPERAÇÃO COMERCIAL para o EMPREENDIMENTO, para todas as USINAS é 11/04/2002". Assim, como exposto pelo fisco, a amortização tem início a partir da fase inicial de operação total ou parcial do empreendimento. Segundo o PN n° 110/75 (item 8.1), 'Quando a implantação da empresa se processar por etapas deve-se ter o cuidado para que cada fase fique bem definida, a fim de que a amortização das despesas pré-operacionais fique vinculada a cada etapa.' Como o sujeito passivo não comprovou, nem demonstrou, que a implantação se deu por etapas, bem como a definição de cada uma delas, trazendo apenas alegação de que sua implantação total se deu a partir de setembro de 2003, deve ser considerado parcialmente procedente o lançamento desta parcela, no entendimento do início da operação em maio de 2002. Portanto, como alegado pela impugnante, o período de amortização seria de 44 meses, sendo 8 meses em 2002 e 12 meses para os anos de 2003, 2004 e 2005. Sendo a amortização de 2002 no percentual de 18,18%, restariam 27,27% ao ano para cada um dos anos restantes. Sendo a amortização correta para 2004 no importe de R$ 5.485.463,11, e, haja vista que foi deduzida a quantia de R$ 7.655.912,21 a glosa fica reduzida para R$ 2.170.449,10." I 92° 21 Mantenho a decisão recorrida neste particular. A última matéria objeto do recurso de oficio refere-se à exclusão da parcela no valor de R$ 2.042.628,77, integrante do valor maior autuado no item 004 do auto de infração, sob o titulo de "despesas indedutiveis - despesas de assessoria e consultoria", fato gerador de 31/12/2004 (R$ 7.478.248,77- R$ 5.435.620,00 = R$ 2.042.628,77) A exclusão em comento está assim fundamentada na decisão recorrida, fls. 1.203/1.204, in verbis: "UI Especificamente em relação aos serviços prestados pela SERV7'EC e descritos na NF n°55, no valor de R$ 2.042.628,77 (7S. 953), faz anexar o contrato de fls. 955/967, denominado de "Instrumento Particular de Empreitada Global - Chave na Mão" para a desativação das centrais geradoras termelétricas no Estado do Ceará e sua transferência para o Estado do Amazonas. Anexa, ainda, um relatório detalhado da operação de transferência e implantação de 49 unidades geradoras (fls. 969/1114). Em relação aos pagamentos mensais efetuados para a SER VTEC, no valor mensal de R$ 224.190,00, faz anexar o contrato e aditivo de fls. 840/845 e 846/851. Quanto à empresa HLC apenas alega que os serviços são suportados pelo contrato de fls. 827/832 e aditivo de fls. 833/838, bem como pela carência de mão de obra especializada. Essa infração reporta-se apenas a razões da prova dos efetivos serviços prestados pelas empresas SERVTEC E HLC. Quanto à empresa SER VTEC, temos dois tipos de serviços prestados. O primeiro refere-se à NF n° 55, suportada por contrato de empreitada global para gerenciamento da desativação e transferência das usinas do Ceará para o Amazonas, conforme cláusula 1.1 - DO OBJETO desse contrato, especificamente às fls. 957/958, cuja parte do preço, destinado à contratada estipulava a parcela de R$ 2.179.220,91, fls. 959. Além do contrato, foi apresentado o relatório detalhado da operação, conforme posto acima. Dessa forma, estando comprovada a efetiva prestação dos serviços descritos na mencionada nota _fiscal, deve ser excluída da tributação a parcela de R$ 2.042.628,77. " Portanto,_a_exoneração,-nesta parte,-foi-precedida e-está arrimada-na-análise---- de provas, nada havendo que se rever na decisão recorrida a respeito, a não ser prestigiá-la. Por estas razões voto no sentido de negar provimento ao returso necessário. RECURSO VOLUNTÁRIO 22 Processo n° 10380.012871/2007-87 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.157 Fl. 12 O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. APLICAÇÃO INDEVIDA DE COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO A primeira questão litigiosa a ser apreciada refere-se à "aplicação indevida de coeficiente de determinação do lucro", sobre os valores de R$ 3.343.206,35 e R$ 521.847,96, fatos geradores ocorridos em 30/09/2003 e 31/12/2003, respectivamente, consignados no item 1 005 do auto de infração do IRPJ e no voto vencedor do acórdão recorrido às fls. 1.209 a 1.211, onde foi mantido o percentual de 32% para a determinação do lucro presumido, ao passo que a recorrente voga pelo percentual de 8%. A solução do litígio, nesta parte, está em definir se os serviços de i transferência da usinas de Fortaleza — CE para Manaus — AM, contrata com a CBEE, se trata de empreitada global, sem emprego de materiais, quando o coeficiente seria de 32%, ou se com o emprego de materiais, situação em que o percentual seria de 8%. A exigência fiscal, nesta parte, foi mantida sob os fundamentos expressos no voto vencedor, no seguinte sentido, fls. 1.211, in verbis: Pelo 1° Termo Aditivo ao Contrato n° PIE. 017.02-0, verifica-se que a contribuinte, para o fiel cumprimento do acordado com a CBEE, qual seja, fornecer POTÊNCIA CONTRATADA e ENERGIA para a área da grande Manaus (AM), teve que proceder a transferência, reversível, de parcela da POTÊNCIA CONTRATADA instalada na cidade de Fortaleza/CE para a cidade de Manaus/AM, sendo que o custo de transferência das Usinas Termoelétricas foram embutidas no aludido contrato de prestação de serviços, tratando-se, portanto, de receitas de prestação de serviços, fato não contestado pela impugnante em sua defesa. Na realidade, o objeto fim da impugnante diz respeito à POTÊNCIA CONTRATADA e o FORNECIMENTO DE ENERGIA, e para o auferimento, no caso vertente, das receitas intrínsecas a sua atividade, efetivou a transferência física de Usinas Termoelétricas da cidade de Fortaleza (CE) para Manaus (AM), que pode ser revertida, conforme previsão contratual, permanecendo como proprietária das aludidas Usinas, tendo o custo dessa transferência de imobilizado sido suportado integralmente pela contratante CBEE, mas para a impugnante trata-se de receita de prestação de serviços, conforme estipulado na cláusula 10 do "PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° PIE 017.02-0". Não se trata de receitas decorrentes de execução de obras de construção civil por empreitada, com utilização de materiais, como alega a contribuinte em sua defesa, mas receitas de sua própria atividade, pois para que haja a prestação de serviços de POTÊNCIA CONTRATADA e o FORNECIMENTO DE iENERGIA, necessário se faz, por óbvio, qu existam Usinas dos 23 Produtores Independentes de Energia - PIE, no caso em apreço da CGE, nas cidades em que os serviços serão prestados. Sem dúvidas, as principais rubricas de remuneração da recorrente se referem a serviços de "POTÊNCIA CONTRATADA e o FORNECIMENTO DE ENERGIA -, para o que, também é indubitável, devem existir as usinas dos "Produtores Independentes de Energia - PIE", todavia, no indigitado termo aditivo ao contrato inicial, além dos serviços de "POTÊNCIA CONTRATADA e o FORNECIMENTO DE ENERGIA" foi adicionada a remuneração pelos serviços de transferência da usina para Manaus, mediante empreitada global, sendo da responsabilidade da recorrente, não só a mão de obra como também a aquisição de materiais necessários à implantação da usina naquela cidade, com se vê da fundamentação do voto vencido, ao analisar a referida cláusula de remuneração da transferência da usina para Manaus, fls. 1.198/1.199, in verbis: Ao justificar a aplicação do percentual de 8% sobre a receita de prestação de serviços, alega que celebrou contrato com a CBEE - Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial, empresa pública, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, para desativação de suas unidades geradoras de energia do Estado do Ceará para posterior construção e montagem no Estado do Amazonas, por meio de empreitada global. Para a execução dos mencionados serviços subcontratou a empresa de engenharia RD Engenharia e Comércio Ltda., responsabilizando-se pela aquisição dos materiais necessários às obras. Para comprovação dos fatos alegados, fez anexar o Contrato de Suprimento de Energia Elétrica PIE. 017.02-O (fls. 539/573), firmado entre a impugnante e a CBEE, o qual tem por objetivo o suprimento de energia elétrica no Estado do Ceará e seu Primeiro Termo Aditivo (fls. 575/594) visando a transferência das usinas do Estado do Ceará para Manaus/AM. Foram anexadas, também, as notas fiscais de fls. 624/627 e 700/702 relativas ao custo de transferência suportado pela CBEE e as notas fiscais de fls. 648/696 relativas às aquisições de materiais para a mencionada transferência das usinas. Ao exame do Primeiro Termo Aditivo, consta o Anexo A, mencionado na cláusula 10 (fis. 585), onde há um cronograma de transferência - Plano de Transferência de Usinas da CGE para Manaus - e o correspondente custo (lh. 594). Neste cronograma, cujas obras vão de junho a setembro de 2003, consta os valores de cada etapa, desde a desativação das usinas no Ceará, transporte dos grupos geradores e demais equipamentos para Manaus, seguros, licenciamentos, projetos civil, mecânico e elétrico, execução das obras, bem como aquisição de outros equipamentos e serviços. As cópias das notas fiscais anexadas descrevem os produtos como areia, madeiras, disjuntores, unidades de controle, conversor, relé de proteção, motobombas, comutadores rotativos, cabos de cobre, soldas, transformador potencial, 24 Processo n° 10380.012871/2007-87 Sl-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.157 Fl. 13 blocos de cimento, blocos de vedação, telhas, ferros, materiais de concreto, painéis de distribuição, medidores polifásicos, gramas, condutores elétricos, concreto, britas, tubos e conexões, além de inúmeros materiais de pequenos valores. As notas fiscais foram emitidas para a contratada pela CBEE e com endereço de Manaus. Pelo que consta do cronograma de transferência e pelas cópias de notas fiscais anexadas, verifica-se que se trata de empreitada com fornecimento de materiais, incorporando-se estes às obras contratadas. [...J" (Destaquei). Portanto, o serviço de transferência que a recorrente prestou para a CBEE foi por empreitada global, com emprego e mão de obra e materiais. O fato de alguns materiais e equipamentos se integrarem ao patrimônio da recorrente não descaracteriza a natureza dos serviços contratados, razão pela qual o coeficiente de terminação do lucro presumido deve ser mesmo de 8%, desejado pela recorrente e autorizado nas disposições da Lei n° 9.718/1998 e Ato Declaratório - Cosit n° 6, de 13/01/1997. Ademais, fosse para considerar o custo de transferência das Usinas Termoelétricas, cuja remuneração foi "... embutidas no aludido contrato de prestação de serviços, tratando-se, portanto, de receitas de prestação de serviços, ..." (destaquei), como receitas da prestação de serviços típicos da recorrente (serviços de "POTÊNCIA CONTRATADA e o FORNECIMENTO DE ENERGIA") dever-se-ia, então, acolher as razões recursais de que o coeficiente do lucro presumido deveria ser de 8%, em face de decisão judicial transitada em julgado que atribuiu esse percentual à recorrente sobre as referidas receitas, como noticiado no TVF. Provejo o recurso voluntário, nesta parte. GLOSA DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS — MULTAS CONTRATUAIS O valor de R$ 532.760,32, glosado a título de multas contratuais não comprovadas, integra o item 001 do auto de infração do IRPJ. Do exame das cópias de fichas do livro Razão carreadas aos autos, bem como da planilha inserida no item 2 (dois) do "Termo de Constatação Fiscal" - TVF, fls. 26/27, verifica-se que a autuada, no desenvolvimento de suas atividades operacionais, incide em despesas com multas contratuais, cujos valores, depois de aplicadas, são revistos pela CBEE, como se vê dos documentos de fls. 98 a 116. Dentre as verbas especificadas na referida planilha, as multas nos valores de R$ 174.494,13 e de R$ 548.757,24, foram reduzidas para R$ 81.649,74 e R$ 108.841,31, respectivamente, tendo sido devolvido à recorrente a importância de R$ 439.915,93, segundo oficio n° CT DC 231/2004, da CBEE, fls. 110/111. Assim, o fisco glosou a importância de R$ 532.760,32, por despesas não comprovadas. 25 Do exame desses elementos conclui-se que as despesas com as referidas multas foram comprovadas e foram devidamente escrituradas, pois num primeiro momento, essas multas foram efetivamente aplicadas pelo ente estatal. Já a revisão dos valores e sua conseqüente diminuição pela CBEE, não autoriza a acusação de que as despesas incorridas não _ foram comprovadas. A questão da ocorrência de possível irregularidade poderia ser verificada do exame da sistemática contábil adotada pela autuada para registrar a posterior redução das multas e a contabilização das parcelas devolvidas, visto que há informações nos autos de que essas multas eram aplicadas num contexto de glosas pela CBEE de valores lhe eram faturados pela recorrente, e posteriormente, após as revisões parcelas eram devolvidas à autuada, envolvendo as contas de receitas. Pois bem, essa sistemática contábil de recuperação de valores de multas glosadas é que não chegou a receber um aprofundamento por parte do fisco. Já na decisão recorrida as glosas foram mantidas sob frágeis fundamentos de divergências de datas e estranheza quanto aos procedimentos contábeis que a autuada informou ter adotado, sem que tivesse sido determinada realização de diligências para aclarar tal estranheza, especialmente exame da sistemática contábil de registros dos valores recuperados de multas contratuais adotada pela autuada. Destarte, tenho que a infração, neste particular, não restou suficientemente caracteriza, razão pela qual provejo o recurso voluntário quanto a este item. GLOSA DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS — VARIAÇÃO CAMBIAL PASSIVA O valor glosado neste item foi de R$ 3.391.905,06 (R$ 3.629.359,79 - R$ 237.454,73), inserido no item 001 do auto de infração. No item 6 do TVF, fls. 29, o fisco informou que a contribuinte apropriou no ano-calendário de 2004, despesas de comissões no valor de R$ 3.629.359,79, computada na Ficha 06 A — Linha 32 da DIPJ/2005 como despesas de "Variação Cambial Passiva", parte do montante maior de comissões de R$ 6.561.008,81, pagas entre os dias 24/09/003 e 25/09/2003. De plano verifica-se que o fisco jamais acuso a contribuinte de ter pagado comissões no ano-calendário de 2004 e de não as ter comprovado. O que o fisco constatou foi que as comissões foram pagas integralmente no ano-calendário de 2003, no valor de R$ 6.561.008,81, sendo parte, no valor de R$ 3.629.359,79, apropriado como despesas no ano-calendário de 2004. O fisco aceitou a apropriação, por critério de rateio, da parcela de R$ 237.454,73, reconhecendo como válido o contrato firmado com o ABN, a que se refere a CF INVOICE 014-2003. Já os valores relativos à nota fiscal n° 10, emitida pela Marsau Comercial Exportadora, e à nota fiscal n° 29, emitida por Banco Standart de Investimento S/A, foram glosados por alegadas deficiências documentais dos respectivos contratos apresentados ao fisco, como consignado dentre os fundamentos dos votos vencido e vencedor, a saber: "Foram recusados contratos sem assinatura e, em inglês, sem tradução juramentada", 1.204, e 1.212. fDo voto vencido consta a seguinte assertiva, fls. 1.206, i erbis: 26 * Processo n° 10380.012871/2007-87 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.157 Fl. 14 Há que se observar que, a fiscalização trouxe aos autos a prova dos respectivos pagamentos, apenas contestando a forma de apresentação dos contratos, o que, como vimos, restou atendida com as peças vindas com a impugnação. [...] " (Destaquei). Já dentre os fundamentos do voto vencedor destaca-se o seguinte excerto, fls. 1.213, in verbis: Entretanto, mesmo tendo sido apresentado o contrato datado de 17/09/2003, com tradução juramentada, prevendo os pagamentos ao Banco Standard de Investimentos S/A e ao Standard Bank of London, a contribuinte não traz aos autos documentos que comprovem despesas de comissões pagas no ano-calendário de 2004. No caso em comento, a contribuinte não logra comprovar, com documentação hábil e idônea, os custos/despesas contabilizados no ano-calendário de 2004, quando se submeteu a tributação pelo lucro reaL As notas fiscais acostadas aos autos referem-se às comissões pagas no ano-calendário de 2003, não existindo qualquer documento que comprove o pagamento de comissões no ano-calendário de 2004, pois se pagamento de comissões houve, deveria ser respaldado pela emissão da correspondente nota fiscal Destarte, à mingua de elementos probantes de pagamento de comissões no ano-calendário de 2004, procedente a glosa de custos/despesas efetuada pela fiscalização. " Contudo, como já me referi neste voto, inexiste acusação de falta de comprovação de despesas de comissões que tivessem sido pagas no ano-calendário de 2004. Ao contrário, no TVF constatou-se que as comissões foram pagas no ano-calendário de 2003 e, parte delas apropriadas como despesas no ano-calendário de 2004. Aqui não houve recusa por parte do fisco e nem foi imputada nenhuma irregularidade quanto aos procedimentos contábeis adotados pela contribuinte nos registros de apropriação das despesas de comissões, repita-se, as quais foram glosadas por deficiências documentais dos contratos, sanadas com os documentos juntados com a impugnação, bem como com as cópias de fichas do livro Razão, carreadas aos autos com o recurso voluntário, onde contabilizadas as despesas com comissões apropriadas no ano-calendário de 2004, "Doc. 22" a "Doc. 25", fis...1.431 a 1.450. Portanto, devem ser acolhidas as razões recursais, que nesta parte, além de ter se reportado aos fundamentos pertinentes do voto vencido, demonstrou que as despesas de comissões foram pagas no ano-calendário de 2003 e foram sendo apropriadas de acordo com os prazos de duração dos contratos de financiamentos, a partir do final do ano de 2003, e no curso dos anos-calendário de 2004 e 2005; e de que a decisão recorrida pretende manter o Ak-r° 27 lançamento sob fundamento distinto daquele que motivou a glosa, o que equivale a constituição de novo lançamento pela Delegacia de Julgamento. Dessarte, excluo da tributação a verba de R$ 3.391.905,06. BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTO OU DESPESA Refere-se ao item 002 do auto de infração, onde foram arroladas as verbas de: 1) - R$ 255.148,27, nota fiscal n° 17.865, da POWERTECH, fls. 129; 2) - R$ 186.705,00, nota fiscal n° 7.664, de aquisição de um transformador, fls. 128 e; 3) - R$ 2.479.043,43, notas fiscais emitidas pela empresa RD Engenharia, fls. 123 a 127, conforme descrito no item 4 do TVF, fls. 27/28. Esses valores, lançados no auto de infração já livres das respectivas depreciações, foram apropriados como despesas as quais, segundo o fisco, deveriam ter sido ativados. Referem-se à Construção da Usina Termoelétrica de Manaus e foram contabilizados como custos de transferência, aquisição de transformador elétrico e aquisição de sistema de gerenciamento no fornecimento do pacote "networle' em função do contrato da autuada com a CBEE, que objetivou a transferência das usinas localizadas no Estado do Ceará e sua construção e montagem, por meio de empreitada global, no Estado do Amazonas. Referidos gastos foram refaturados para a CBEE, contratante, fls.784/799, constituindo-se em custos, entendendo a recorrente que os bens e serviços adquiridos são insumos na prestação de serviços objeto do contrato junto a CBEE. Com efeito, do exame do Termo Aditivo n° PIE 017.02-3, ao contrato n° PIE 017.02-0, dessume-se de sua alínea "c", cláusula 24 - VALOR DO CONTRATO, fls. 610/611, como uma das parcelas que compõe o valor total estimado do contrato o "custo de transferência e de instalação das Usinas Cidade Nova e São José" e na alínea "d" os mesmos dispêndios para a Usina Flores. Neste passo vale destacar, dentre os fundamentos do voto vencido, o seguinte excerto, fls. 1.202, in verbis: Se a contratação das obras de transferência das usinas com a CBEE tiveram seus valores lançados como receitas, inclusive objeto de autuação no ano-calendário de 2003, quando a fiscalização entendeu que o percentual aplicável era de 32% e não 8% como queria a contribuinte, os gastos com a subcontratação das-referidas-obras-constituem-se-em despes-as-e, não podem ser considerados como gastos ativáveis. Dos referidos contratos, verifica-se que a autuada deveria adquirir os equipamentos, materiais e serviços necessários à transferência das usinas, s quais, em razão de 28 Processo n° 10380.012871/2007-87 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.157 Fl. 15 terem sido incorporados às obras de construção civil, objeto da subcontratação, não são ativáveis. A ativação pretendida pelo fisco revela-se procedente apenas em relação aos equipamentos que compuseram as novas usinas, mesmo que indenizados pela CBEE, especificamente, o transformador elétrico e o sistema de gerenciamento no fornecimento do pacote "network", em virtude do que deve ser mantida a tributação sobre a importância de R$ 441.853,27 (R$ 255.148,27 + R$ 186.705,00). Desse modo, em relação ao presente item, provejo o recurso parcialmente para excluir da tributação a importância de R$ 2.479.043,43 (subitem 4.1 do TVF, notas fiscais da RD Engenharia, fls. 28). AMORTIZAÇÃO — EXCESSO ÉM FUNÇÃO DA TAXA No item 003 do auto de infração foi autuada a importância de R$ 2.627.068,14, (item 3 do TVF, fls. 27). A decisão recorrida excluiu da tributação a quantia de R$ 456.619,04, objeto do recurso ex ojficio, remanescendo, em sede de recurso voluntário, litígio em relação à importância de R$ 2.170.449,10. Trata-se de glosa de excesso de amortização de despesas pré-operacionais. —._ No recurso voluntário a recorrente demonstrou o seu critério de amortização adotado para o anos-calendário de 2003 e 2004, como se vê da sistemática de amortização detalhada no recurso voluntário às fls. 1.245/1.246. A questão da cota de amortização do ativo diferido é definida no art. 326 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3000, de 26.03.1999 — RIR/99, sob a seguinte dicção: i "Art. 326. A quota de amortização dedutível em cada período de apuração será determinada pela aplicação da taxa anual de amortização sobre o valor original do capital aplicado ou das despesas registradas no ativo diferido (Lei n° 4.506, de 1964, art. 58, § 1°). § 1° Se a amortização tiver início ou terminar no curso do período de apuração anual, ou se este tiver duração inferior a doze meses, a taxa anual será ajustada proporcionalmente ao período de amortização, quando for o caso. § 2° A amortização poderá ser apropriada em quotas mensais, dispensado o ajuste da taxa para o capital aplicado ou baixado no curso do mês." No curso da fiscalização a autuada informou que nos anos-calendário de 2002 e 2003 apropriou amortização no valor de R$ 4.802.571,25, correspondente ao percentual de 23,88%, restando 76,12% para os anos de 2004 e 2005, sendo 38,06% em cada ano restante. Na impugnação diz que iniciou sua operações parcialmente em abril de 2002, com a emissão da nota fiscal n° 002, de 27/05/2002, fls. 772. Assim, na decisão recorrida, ao invés do percentual fixo de 25% para cada um dos quatro anos de duração do contrato da recorr te com a CBEE, adotado pelo fisco, Diii) 29 aplicou percentual de amortização de acordo com as disposições da legislação fiscal aplicável ao caso, explicitada no enquadramento legal, no item 003 do auto de infração, reduzindo a importância glosada para R$ 2.170.449,10. Se para atender a critérios societários ou gerenciais a empresa adota percentuais de amortização do ativo diferido diferentes dos preconizados na legislação tributária deve, simultaneamente, calcular o valor da amortização em consonância com as disposições da legislação pertinente e computar a diferença apurada na determinação do lucro real sob a forma de adições, atendendo, assim, os critérios fiscais de dedutibilidade, visto que somente serão admitidas as amortizações de custos ou despesas que observem as condições estabelecidas na legislação tributária a teor do disposto no § 2°, do art. 324, do RIR199. À vista do exposto mantenho a tributação sobre a verba de R$ 2.170.449,10, remanescente neste item. DESPESAS INDEDUTÍVEIS — DESPESAS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA Do total de R$ 7.478.248,77, autuado no item 005 do auto de infração, a decisão recorrida exonerou a tributação sobre a parcela de R$ 2.042.628.77,. fls. 1.204, objeto do recurso ex officio. Remanesce litígio, em sede de recurso voluntário, sobre a importância de R$ 5.435.620,00. Aqui, a solução do litígio resume-se a uma questão de apreciação de provas. Ao contrário do reclamado no recurso voluntário a acusação fiscal descrita no TVF, nada tem de lacônica, pois o fisco descreveu o motivo da glosa, às fls. 28/29, a saber: "5 — O contribuinte apropriou como custos/despesas, no ano- calendário de 2004, o valor de R$ 7.478.248,77 relativo a serviços de assessoria e consultoria técnicas com pessoas ligadas (SERV7'EC e HLC) em cujos comprovantes, notas fiscais de prestação de serviços, estão descritos, laconicamente os serviços prestados. Apesar de intimado a detalhar, com relatórios, propostas técnicas, planejamento, etc, as operações que deram causa às despesas mencionadas, o contribuinte apenas apresentou contratos padrões que se distinguem apenas pelo tipo de prestação de serviços: acompanhamento e gestão técnica das centrais de geração de energia (SERVTEC) e gestão financeira, comercial e administrativa (HLC). Curioso é que a gestão técnica, considerando como tal a operação e manutenção das usinas, foi executada pela POWERTECH COMERCIAL LTDA., como comprovam as notas fiscais no 15889 e 16660 e a assessoria financeira certamente foi realizada pelas instituições financeiras com as quais o fiscalizado operava em 2004 ela o_B_anco_ Standart_e o Banco—ABN.2- (Destaque!). Portanto, a contribuinte foi previamente intimada a comprovar a efetividade da prestação dos serviços que teriam sido prestados pela SER'VTEC e HLC, "... a detalhar, com relatórios, propostas técnicas, planejamento, etc, as operações que deram causa às despesas mencionadas, o contribuinte apenas apresentou contratos padrões que se distinguem apenas pelo tipo de prestação de serviços: acompanhamento e gestão técnica das centr • de geração de energia 30 ()tf Processo n° 10380.012871/2007-87 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.157 Fl. 16 (SERVTEC) e gestão financeira, comercial e administrativa (HLC). ...", mas deixou de comprovar a efetividade das prestação dos serviços. Da mesma forma, ao contrário do alegado no recurso voluntário a decisão recorrida não se limitou a coonestar os trabalhos fiscais, mas analisou a questão detalhadamente, fls. 1.203/1.204, a cujos fundamentos, inicialmente, me reporto, a saber: "Na seqüência, contesta a impugnante a glosa de custos/despesas, no valor de R$ 7.478.248,77, relativo a serviços de assessoria e consultoria técnicas com as empresas SERV7'EC e HLC, cujos comprovantes, notas fiscais de prestação de serviços contém descrição lacônica dos serviços prestados. Em resposta à intimação para comprovar a efetiva prestação de serviços foram apresentados contratos padrões, cujos serviços descritos se referem a: SEVTEC — acompanhamento e gestão técnica das centrais de geração de energia e, HLC — gestão financeira, comercial e administrativa. Concluiu a fiscalização, nessa infração apontada, que a gestão técnica, considerando-se como tal a operação e manutenção das usinas, foi executada por POWERTECH COMERCIAL LTDA. (NF n° 15889 e 16660, fls. 179/180) e, a assessoria financeira `certamente foi realizada pelas instituições financeiras com as quais o fiscalizado operava em 2004, entre elas o Banco Standard e o Banco ABN'. Na impugnação, a contribuinte alega que a simples afirmativa de que a descrição dos serviços é lacônica, é juridicamente inaceitável, ainda quando estão suportados por contratos. Afirma, ainda, que referidos serviços foram contratados em face da inexistência de funcionários ligados à área comercial, financeira e administrativa, conforme se pode depreender das folhas de pagamentos anexadas às fls. 853/949. Especificamente em relação aos serviços prestados pela SER VTEC .e descritos na 1VF n°55, no valor de R$ 2.042.628,77 (fis. 953), faz anexar o contrato de fls. 955/967, denominado de "Instrumento Particular de Empreitada Global — Chave na Mão" para a desativação das centrais geradoras termelétricas no Estado do Ceará e sua transferência para o Estado do Amazonas. Anexa, ainda, um relatório detalhado da operação de transferência e implantação de 49 unidades geradoras (fls. 969/1114). Em relação aos pagamentos mensais efetuados para a SER VTEC, no valor mensal de R$ 224.190,00, faz anexar o contrato e aditivo de fls. 840/845 e 846/851. Quanto à empresa HLC apenas alega que os serviços são suportados pelo contrato de fls. 827/832 e aditivo de fls. 833/838, bem como pela carência de mão de obra especializada. Essa infração reporta-se apenas a razões da prova dos efetivos serviços prestados pelas empresas SERV7'EO HLC. 31 Quanto à empresa SER VTEC, temos dois tipos de serviços prestados. O primeiro refere-se à NF n° 55, suportada por contrato de empreitada global para gerenciamento da desativação e transferência das usinas do Ceará para o Amazonas, conforme cláusula 1.1 — DO OBJETO desse contrato, especificamente às fls. 957/958, cuja parte do preço, destinado à contratada estipulava a parcela de R$ 2.179.220,91, fls. 959. Além do contrato, foi apresentado o relatório detalhado da operação, conforme posto acima. Dessa forma, estando comprovada a efetiva prestação dos serviços descritos na mencionada nota fiscal, deve ser excluída da tributação a parcela de R$ 2.042.628,77. Quando aos demais pagamentos efetuados à SER VTEC, em parcelas mensais, foi apresentado apenas o contrato de fls. 840/845, o qual estabelece na cláusula I "OBJETO", além de outros serviços o "Estabelecimento de manual de procedimentos de segurança pessoal e patrimonial", "Assessoria na elaboração de normas e instruções ", "Assessoria na elaboração de manual de procedimentos de manutenção". Por seu turno, o mencionado aditivo a esse contrato, fls. 846/851, estabelece, além dos serviços acima mencionados o "Estabelecimento do manual de procedimentos operacionais das usinas". Entretanto, a despeito de intimada para tal, qualquer dos serviços contratados, que demandavam manuais e relatórios, foram apresentados, o que determina a manutenção da glosa, nessa parte, ante a ausência de comprovação dos serviços prestados. Há que se observar, que a defesa apenas alega que os serviços estão amparados em contratos devidamente formalizados. Da mesma forma, em relação aos serviços contratados com a HLC, somente foi apresentado o contrato de fls. 827/832 e aditivo de fls. 833/838, os quais estabelecem, entre outros serviços, a "elaboração de documentação, cálculos financeiros, previsões, cenários para lançamento de papéis no mercado", "acompanhamento dos índices e condições dos contratos ao longo do tempo, criando relatórios de acompanhamento", além da preparação de relatórios preliminares trimestralmente para informação dos investidores e acionistas. Como se trata de matéria de prova da efetiva prestação dos serviços e tendo apenas sido alegado que os serviços estão devidamente contratados, bem como que a impugnante não possui mão de obra especializada para esses serviços, qualquer dos documentos acima mencionados foi apresentado para comprovar o alegado. Assim, deve ser também mantida a glosa das despesas amparadas pelo contrato firmado com a HLC. Portanto, na presente infração resta mantida a glosa valor de R$ 5.435.620,00." E71 0 32 Processo n° 10380.012871/2007-87 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.157 Fl. 17 Como se vê a decisão recorrida explicitou os fatos, os argumentos de defesa, analisou as provas carreadas aos autos, consistentes nos contratos e nas notas fiscais, indicou a verba de R$ 2.042.628.77, admitida como comprovada, excluindo-a da tributação e manteve a exigência fiscal sobre as glosas consideradas não comprovadas. Neste sentido, em grau de recurso voluntário a situação da contribuinte continua inalterada, visto que nada apodou aos autos que pudesse render ensejo a uma revisão da decisão recorrida, neste item. Com efeito, a jurisprudência administrativa, em situações quejandas, especialmente em relação às despesas com assessoria e consultoria, cristalizou-se no sentido de que não basta comprovar que as despesas foram contratadas, assumidas e pagas, sendo necessário comprovar, principalmente, que os dispêndios correspondam a serviços efetivamente prestados, sendo esta efetividade da prestação dos serviços que justifica a sua dedutibilidade e não simplesmente a apresentação de contratos, notas fiscais e comprovantes de pagamento. Por esta razão o fisco intimou a contribuinte "... a detalhar, com relatórios, propostas técnicas, planejamento, etc, as operações que deram causa às despesas mencionadas, ...", entretanto apresentou apenas "... contratos padrões que se distinguem apenas pelo tipo de prestação de serviços: acompanhamento e gestão técnica das centrais de geração de energia (SERVTEC) e gestão financeira, comercial e administrativa (HLC). ..." Neste diapasão prestigio a decisão recorrida no sentido de manter tributação da verba de R$ 5.435.620,00, remanescente neste item. RECOMPOSIÇÃO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO No subitem 11.7 do recurso voluntário, fls. 1.260/1.261 questiona a não recomposição do lucro da exploração em decorrência dos itens autuados. Assevera que o Parecer Normativo n° 02/96 manifesta o entendimento de que a glosa de despesas gera o dever de recomposição do lucro tributável do período autuado e dos períodos subseqüentes; o agente do fisco, ao realizar o lançamento de oficio, estava obrigado a recompor a apuração do PRPJ e CSLL do ano-calendário de 2004; a decisão recorrida reconheceu tal dever na medida em que deduziu do crédito tributário o prejuízo fiscal apurado na DIPJ/2005, mas sem fundamento legal rejeitou a recomposição do lucro da exploração. A razão não assiste à recorrente, no particular, visto que a jurisprudência das diversas Câmaras do extinto Primeiro Conselho de Contribuinte, predomina no sentido da impossibilidade da recomposição do lucro da exploração em função de irregularidades apuradas quanto à glosa de despesas ou omissão de receitas, nas empresas beneficiadas com incentivos fiscais com base no lucro da exploração, visto que estas parcelas não integram o lucro da exploração. Nas empresas tributadas com base no regime do lucro real, as verificações fiscais e a identificação de possíveis irregularidades, geralmente, glosa de despesas ou custos, omissão de receitas, compensações de prejuízos fiscais, dentre outros itens, nada mais traduz do que uma recomposição do lucro real, que é a base de cálculo do IRPJ. Entretanto essa "recomposição do lucro real" em função das irregularidades apuradas não implica necessariamente em recomposição do lucro da exploração, exceto é claro se as verificações e possíveis irregularidades se refiram e decorram do exame dp , cálculo do próprio lucro da exploração. 33 Conquanto discorde a recorrente a decisão recorrida está escorreitamente fundamentada e em consonância com a legislação tributária aplicável ao caso, valendo, aqui, também consignar os seus fundamentos, fls. 1.206/1.207, in verbis: "11-1 Alega a impugnante que a fiscalização não levou em consideração que a empresa no ano-calendário de 2004 fazia jus a incentivo fiscal de redução do IR, calculado sobre o lucro da exploração. As adições ao lucro líquido do exercício para efeito de se determinar o lucro real, de acordo com o inciso lido artigo 249 do R1R/99, não afetam o lucro da exploração. Esse, aliás, foi o entendimento mantido pela Administração Tributária através do Parecer Normativo CST n°13/80, assim ementado: "As adições ao lucro líquido do exercício para determinação do lucro real não afetam a composição do lucro da exploração, senão quando tal ajuste seja expressamente previsto na legislação tributária." No desenvolvimento do Parecer destacam-se os itens 4, 5 e 6, a seguir transcritos: "4. Com efeito, o lucro da exploração foi instituído para servir de base de cálculo às isenções, reduções e exclusões a que fazem jus as pessoas jurídicas pelo exercício de certas atividades. Ele é, portanto, o resultado que a lei imputa como decorrente da exploração dessas atividades. Daí ser necessário que sua composição seja definida em lei. 5. O artigo 19 do Decreto-lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, prescreve sua composição, estabelecendo: Art. 19 - Considera-se lucro da exploração o lucro líquido do exercício ajustado pela exclusão dos seguintes valores: I - a parte das receitas financeiras (art. 17) que exceder das despesas financeiras (art. 17, parágrafo único); II - os rendimentos e prejuízos das participações societárias; e III - os resultados não operacionais. 5.1 - Essa definição, tendo por ponto de partida o lucro líquido do exercício, tal como conceituado na legislação fiscal (§ 1° do art. 6° do DL 1.598/77), evidencia que o legislador se preocupa em vincular o lucro da exploração ao resultado contábil, obtido em conformidade com os preceitos da lei comercial. 5.2-- Os-ajustes-do-lucro-líquido do exercício prescritos para a composição do lucro da exploração não resultam das diferenças de perspectivas existentes, quanto às dedutibilidades, entre as leis comercial e fiscal. Sob esse aspecto, os critérios que informam as dedutibilidades são os mesmos tanto para a determinação do lucro líquido do exercício, quanto para a obtenção do lucro da exploração. Aqueles ajustes decorrem, exclusivamente, da necessidade de se isolar, da tota "dade dos C 2 I f) 3 4 Processo n° 10380.012871/2007-87 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.157 Fl. 18 valores que determinaram o lucro líquido do exercício, o resultado da atividade, cuja exploração seja objeto de incentivo, mediante exclusão dos resultados que, mesmo operacionais, não geram os favores fiscais. 5.3 - A caracterização da despesa como indedutível perante os preceitos da lei fiscal é fato estranho à composição do lucro da exploração. Assim não fosse, o legislador teria, na determinação dos ajustes necessários à sua quantificação, partido não do lucro líquido do exercício, mas do lucro real, com o que evidenciaria ser o enfoque tributário um componente do lucro da exploração. Destarte, uma despesa ou custo contabilizado constitui sempre um valor redutor, seja na determinação do lucro líquido do exercício, seja na do lucro da exploração. 6. Ademais, seria uma contradição se a lei fiscal admitisse integrar a base de cálculo do incentivo montante de uma despesa que não tem sequer sua própria dedutibilidade legitimada para fins de tributação." Dessarte, quando do procedimento fiscal resultar glosa de custos ou despesas indedutíveis, aumentando, por conseqüência, o lucro líquido do exercício, não haverá o aumento correspondente no lucro da exploração. A conclusão que se deflui é que as adições não efetuadas em determinado período-base de apuração do imposto e, posteriormente, ocasionadoras de lançamento de oficio não podem ser aceitas para efeito de recomposição da base de cálculo do lucro isento (total ou parcialmente), porque não foram computadas oportunamente no lucro líquido do exercício. Por outro lado, firmando entendimento, a Secretaria da Receita Federal do Brasil através da Instrução Normativa SRF n° 267/02, em seu art. 66, determinou que no caso de lançamento de oficio, não será admitida a recomposição do lucro da exploração referente ao período abrangido pelo lançamento para fins de novo cálculo dos incentivos de isenção ou redução do imposto. Reportou-se, pois, a IN SRF n° 267/02 a qualquer lançamento de oficio, incluindo aquele formalizado nos presentes autos. Assim, não se há que falar nos presentes autos em recálculo do lucro da exploração e em conseqüente recomposição do lucro real. EXIGÊNCIA REFLEXA - CSLL À exigência reflexa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, COFINS aplicam-se as mesmas razões de decidir adotadas neste voto em relação à exigência do IRPJ em virtude do suporte fático comum que as instruem, na medida em que relativamente a essa contribuição social não foram declinadas razões específicas de discordância e nem apresentadas outras provas ou argumentação diversas das ofertadas quanto ao IRPJ. JURO DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC Pretende a recorrente a inaplicabilidade de jços de mora calculados com base na Taxa Selic, alegando sua natureza remuneratéria, constitucionalidade de sua aplicação e a sua ilegalidade. Cl° 35 O inconformismo da recorrente em relação à exigência dos juros moratórios calculados com base na taxa SELIC é improcedente. A autoridade administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade ou legalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico, atribuição reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, condições que não se apresentam neste caso. No passado encetaram-se muitas discussões no sentido de se o julgador administrativo poderia e dewzia deixar de aplicar dispositivo legal tido como contrário aos dispositivos constitucionais, sob ó pálio de que assim procedendo não se estaria a declarar a sua inconstitucionalidade, mas apenas deixando de aplicá-lo ao caso concreto. Hodiemamente, empós intensos debates, a questão foi pacificada e sumulada no âmbito deste Conselho de Contribuintes não ensejando mais os acalorados debates de outrora, como se vê da Súmula 1CC n° 2: "Súmula 1°CC n°2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Os juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) estão legitimamente inseridos no ordenamento jurídico, haja vista o disposto no § 1° do art. 161 do Código Tributário Nacional: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (Destaquei). Portanto, o art. 161 do Código Tributário Nacional, prevê a possibilidade de a Lei fixar os juros de mora em percentual superior a 1% (um por cento). Sob o pálio desse dispositivo as Leis tf& 8.981/95, 9.065/95 e 9.430/96, fixaram juros moratórios em percentuais superiores a 1% (um por cento). A cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC foi introduzida pelo art. 26 da Medida Provisória n° 1.542/96, encontrando em plena consonância com as disposições do art. 161 do CTN e também é de observância obrigatória por parte das autoridades fiscais lançadoras, bem como pelos julgadores administrativos. Ademais, a questão do cálculo dos juros de mora com base na taxa Selic é matéria que não mais suscita dissídio jurisprudencial no âmbito deste Conselho_de Contribuintes eis que a matéria foi pacificada em súmula deste Conselho, a saber: "Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." 36 Processo n° 10380.012871/2007-87 Sl-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.157 Fl. 19 As Súmulas de n° 1 a 15, do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, foram publicadas no Diário Oficial da União, Seção 1, dos dias 26,27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006. Mantenho a exigência dos juros moratórios calculados com base na taxa Selic por consentânea com a legislação vigente. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO O pedido da contribuinte no sentido de se afastar a aplicação de juros de mora sobre a multa de oficio lançada é matéria não ventilada na impugnação, não tendo sido inaugurado litígio em relação a ela. Assim, a autoridade julgadora em primeira instância não foi chamada a se manifestar sobre a questão, de modo que inexiste razões de decidir a respeito que pudessem ser questionadas pela contribuinte ou revistas em grau de recurso voluntário, motivo pelo qual deixaria de apreciar a questão, por não instaurado o contraditório, neste particular. Entretanto, aqui é importante consignar que a sistemática de cálculo dos acréscimos legais adotada pela Administração Tributária é a mesma quando da lavratura do auto de infração e da expedição das intimações, considerando ainda que os juros de mora são calculados com base na legislação vigente, com fulcro na regra do artigo 61, § 3°, da Lei n° 9.430, de 1996, que disciplina o tema, cabendo-nos, em razão do aludido comando normativo, recusar o pedido. CONCLUSÃO Na esteira destas considerações oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso necessário; e dar provimento parcial ao recurso voluntário, para: 1)— determinar a aplicação do coeficiente de 8% para determinação do lucro presumido sobre as importâncias remanescentes de R$ 3.343.206,35 e R$ 521.847,96, fatos geradores ocorridos em 30/09/2003 e 31/12/2003, respectivamente, item 005 do auto de infração do IRPJ e; 2) — excluir da tributação as seguintes verbas: R$ 532.760,32, "glosa de multas contratuais" e R$ 3.391.905,06, "Variação Cambial Passiva" (comissões), integrantes do item 001 do auto de infração do IRPJ; e R$ 2.479.043,43, "bens de natureza permanente deduzidos como custo ou despesa", parte do item 002 do auto de infração de TRPJ. 111Wgiíes Ir" Ver-- •"'"--. 37 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo : 10380.012871/2007-87 Recurso : 168120 Acórdão : 1202-00.157 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 30 do artigo 81 do Anexo II do Regimento 31* Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF n° 259/2009), intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF, a tomar ciência do inteiro ter do Acórdão n° 1202-00.157. Brasília - DF, em 4 de novembro de 2009 osé Roberto SecrefrÍo da r Câmara da Primeira Seção CARF Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional 1

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Numero do processo: 13748.001939/2008-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação. Hipótese em que os comprovantes das despesas médicas não atendem os requisitos legais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.749
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.14357.W40U. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  notificação  de  lançamento de fls. 09/11, relativo ao imposto suplementar no valor de R$ 6.751,36, decorrente  da revisão da DIRPF do exercício de 2006, ano­calendário de 2005.  No procedimento de análise e verificação das  informações declaradas e dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  no  curso  da  ação  fiscal,  a  fiscalização  glosou  as  despesas médicas deduzidas indevidamente, no valor total de R$24.550,40, tendo em vista que  os recibos apresentados não contêm o endereço do profissional e não indicam o beneficiário do  tratamento médico.  Ao apreciar o  litígio,  instaurado com a  apresentação da  impugnação de  fls.  01/02, o Órgão  julgador de primeiro grau, em votação unânime  (Acórdão nº 04­24.298 –  fls  46/49),  manteve  integralmente  o  lançamento,  resumindo  o  seu  entendimento  na  seguinte  ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2006   Declaração  de  Ajuste  Anual.  Revisão.  Glosa  de  Despesas  Médicas.  São  dedutíveis  na  declaração  as  despesas  médicas,  desde  que  sejam comprovados por meio de documentação hábil e idônea e  nos termos legais.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Em seu apelo ao CARF (fls. 56 do pdf), a contribuinte esclarece que todos os  pagamentos  foram  efetuados  no  ano  de 2005  e  que  reapresentou  os mesmos  recibos  pois  os  comprovantes por ela recebidos dos profissionais em momento algum foram alterados. Informa  que  as  despesas  foram  pagas  em  espécie,  para  tratamento  próprio,  sendo  decorrentes  de  problema  grave  de  coração  que  teve  no  ano  de  2004.  Ao  final,  requer  o  cancelamento  do  crédito tributário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator.  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Conforme  já  assentado  neste Colegiado,  as  despesas médicas  dedutíveis  da  base de cálculo do imposto de renda restringem­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes,  e  limitam­se  a  pagamentos  especificados e comprovados. Sobre a dedução de despesas médicas, vejamos o que dispõe a  legislação que rege a matéria:  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995:  Fl. 74DF CARF MF Documento de 4 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.14357.W40U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13748.001939/2008­65  Acórdão n.º 2102­002.749  S2­C1T2  Fl. 74          3 Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...).  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  Por sua vez, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do  Imposto de Renda, RIR/1999, art. 73, dispõe:  Art.73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).  §1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Pela legislação acima transcrita, verifica­se que os documentos apresentados  pela contribuinte à fiscalização e reapresentado em sede de impugnação e recurso voluntário,  para  comprovar  as  despesas  médicas  informadas  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício  de  2006,  não  atendem  os  requisitos  legais:  não  informam  o  beneficiário  do  tratamento, não indicam o endereço do profissional. Portanto, permanece incólume a infração  apontada na notificação de lançamento em exame. Cumpre ressaltar que o problema cardíaco  sofrido no ano de 2004 não guarda conseqüência lógica com os tratamentos médicos indicados  pela contribuinte na DIRPF do exercício de 2006, ano­calendário de 2005. Também o fato de  não ter informado dependentes não desobriga a contribuinte de apresentar os comprovantes das  despesas médicas com os requisitos exigidos pela lei.  Em  benefício  da  contribuinte,  a  legislação  aponta  como  alternativa  para  comprovação das despesas médicas: indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  Fl. 75DF CARF MF Documento de 4 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.14357.W40U. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 pagamento.  Não  há  nos  autos  qualquer  elemento  de  prova  neste  sentido,  apesar  da  decisão  recorrida ter sido bastante incisiva neste aspecto. Confira­se:  Nesta  situação,  caberia  à  contribuinte  comprovar  a  efetividade  dos  pagamentos  e  do  serviço  prestado  pelos  profissionais  mediante a apresentação de cópias de cheques nominativos e/ou  de  extrato  bancário,  de  receituários,  laudos  ou  outros  documentos  emitidos  pelo  profissional,  que  comprovassem  a  realização dos serviços em 2005. (grifos acrescidos)  O  ordenamento  legal  permite  que  o  contribuinte  realize  pagamentos  em  moeda corrente e, por seu turno, os beneficiários devem aceitá­los. Só que, também este modal  de  cumprimento  de  obrigações  permite  comprovação,  uma  vez  que,  em  razão  dos  valores  envolvidos  (total  de  R$24.550,40),  não  há  como  compreender  que  não  ocorreriam  saques  coincidentes,  ou  aproximados,  em  datas  e  valores  aos  indicados  nos  recibos  de  despesas  médicas. A contribuinte aufere a totalidade dos seus rendimentos de pessoa jurídica, conforme  indica  a  DIRPF  de  fl.  40,  mediante  crédito  em  conta  bancária,  mas  quando  se  trata  de  pagamento  das  despesas médicas  faz  questão  de  sempre  efetuar  saques  em  espécie,  com  os  riscos inerentes a esta situação, para pagamento aos profissionais.   É  regra  geral  no Direito  que  o  ônus  da  prova  cabe  a  quem  alega.  É  o  que  ocorre no caso das deduções. O artigo 11, § 3º do Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu  expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová­las ou justificá­las, deslocando  para ele o ônus probatório. Importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que  não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado.  No presente caso, cumpre frisar, a glosa das despesas médicas ocorreu porque  os  recibos  apresentados  não  atendem  os  requisitos  legais  e  a  contribuinte  não  apresentou  elemento  de  prova  complementar  para  comprovar  a  despesa  médica  incorrida  no  ano­ calendário de 2005.   Em face ao exposto, nego provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos                                Fl. 76DF CARF MF Documento de 4 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.14357.W40U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 22/11/2013 09:30:00. Documento autenticado digitalmente por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 22/11/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.0919.14357.W40U Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 28725EDE7FD7CE018A4EDF199AB2AEBC67641554 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13748.001939/2008-65. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13839.003612/2002-13
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1994, 1998 Ementa: RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do credito tributário, assim considerada, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a data do pagamento antecipado.
Numero da decisão: 1803-000.409
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Luciano Inoancio dos Santos, que fará declaração de voto, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Diniz Raposo e Silva votou pelas conclusões.
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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SALDO NEGATIVO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do credito tributário, assim considerada, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a data do pagamento antecipado. Vistas, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Luciano Inoancio dos Santos, que fará declaração de voto, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Diniz Raposo e Silva votou pelas conclusões tIVI—i--'aes=-P en e e elatora EDITADO EM: 10/11/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Walter Adolfo Maresch, Diniz Raposo e Silva, Benedicto Celso Benicio Júnior, Sérgio Rodrigues Mendes, Luciano Inocencio dos Santos. Relatório For bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instancia até aquela fase: "Trata o presente processo de Pedido de Restituição protocolizado em 08/11/2002 Ns. 01) e Declarações de Compensação protocolizadas em 28/03/2003 61 103) e 30/04/2003 al .112). A interessada solicita, através do Pedido de Restituição, o reconhecimento do direito creditário no valor de R$ 401.328,50, decorrente do recolhimento de impostos e contribuições federais pagos ti maior e/ou indevidamente nos anos-calendário 1993 e 1996 os quais, segundo a justificativa apresentada a fls. 02, foram constatados por meio de auditoria interna que verificou a existência de quatro D.ARF's que comprovam os recolhimentos a maior ou indevidos. Na Declaração de Compensação de .A 103, apresentada Receita Federal em 28/03/2003 através do Processo Administrativo n° 13839..000688/2003-78 a interessada solicita a homologação das compensações de débitos de IRPJ e CSLL, dos períodos de apuração 28/02/2003, nos valores respectivos de R$ 183.005,80 e R$ 59,236,58, efetuadas com aproveitamento de parte do direito creditório solicitado no Pedido de Restituição, no valor de R$ 242.242,38. Na Declaração de Compensação defl. 112, apresentada a Receita Federal em 30/04/2003 através do Processo Administrativo n 13839.000945/2003-71 a interessada solicita a homologação das compensações de débitos de IRPJ e CSLL dos períodos de apuração 28/02/2003 e 31/03/2003, nos valores de R$ 107,787,05, R$ 39.757,52 e R$ 11.541,55, efetuadas com o aproveitamento de parte do direito creditório solicitado no Pedido de Restituição, no valor de R$ 159.086,12.. Analisando o Pedido de Restituição a DRF em Jundiai/SP proferiu o Despacho Decisório de f1s. 94 a 97, decretando a decadência do pedido e indeferindo o pleito. Consta da decisão: "Os pagamentos ditos indevidos ou a maior pelo requerente foram efetuados em 30 de abril de 1993, 30 de maio de 1993 e 31 de janeiro de 1997, con! comprovantes anexados as folhas 41 a 44. Considerando que o pedido de restituição foi ,formulado em. 08/11/2002, concluímos que todos os recolhimentos efetuados, citados como pagamentos a maior ou indevidos neste processo administrativo, apresentavam, na data do pedido, um prazo superior a cinco anos, o que configura a decadência do direito a Processo n°13839.003612/2002-13 SI-TE03 Acórdão no 1803-00.409 Fl. 2 repetição, por imposição do art 168 do Código Tributário Nacional, conforme segue: O Ato Declaratório SRF n° 96 de 1999, que vincula este Órgão, esclarece que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição de tributo pogo indevidamente ou a maior que o devido extingue- se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeitos a homologação ou de declaração de inconstitucionalidade, a saber: (-) Analisando as Declarações de Compensação apresentadas através dos Processos Administrativos n° 13839.000688/2003-78 e 13839.000945/2003-71, a DRF em Jundiai/SP proferiu os Despachos Decisórios de fis. 106 a 109 e 115 a 118, respectivamente, consignando, em ambas as decisões, a não homologação das compensações pleiteadas, sob o.fundamento de que o direito creditório requerido para fazer frente its compensações foi indeferido, razão pela qual não há crédito suficiente a respaldar as compensações pleiteadas. Cientificada de todas as decisões, em 05/04/2007, conforme atestam os Avisos de Recebimento anexados às /is. 99, 111 e 120, a contribuinte protocolizou, em 04/05/2007, manifestação de inconformidade, de fls. 121 a 136, contra o indeferimento do pedido de restituição, argüindo que o artigo 168, I c/c o artigo 165, I e 11 da Lei n° 5.172, de 2,5 de outubro de 1966, que aprovou o Código Tributário Nacional CTN dispõem que o direito de pleitear a restituição de tributo extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da extinção do crédito, observado que referidos dispositivos não exigem que "a restituição seja efetivada no prazo de cinco anos, mas, tilo- somente, seja a intenção de reaver os valores pagos a maior ou indevidamente manifestada no aludido prazo, sob pena de extinção". Salienta que se ao Fisco é previsto prazo qüinqüenal de decadência de seu direito de lançar, ao contribuinte é conferido prazo idêntico para manifesto,. seu interesse em reaver quantias indevidamente recolhidas, ou seja, para exteriorizar sua intenção de pedir repetição/compensação do indébito. Afirma que teria praticado, dentro do prazo de cinco anos, ato suficiente e necessário à preservação do seu direito a restituição, uma vez que consignou, em sua Declaração de Rendimentos, os valores que pretendia reaver, via restituição, transcrevendo jurisprudência do I° Conselho de Contribuintes. Observa que ainda que não se reconheça que a entrega da declaração garante o direito ao indébito pleiteado, o prazo para restituigdo, consoante determinado pelo Conselho de Contribuintes e pelo STJ é de dez anos, sendo cinco anos para 4( homologação do lançamento e extinção definitiva do crédito tributário e mais cinco anos destinados ao pedido de restituição, sendo que, dessa forma, o pedido apresentado em 08/11/2002 ainda não se encontrava prescrito. Transcreve jurisprudência do Conselho de Contribuintes, Consigna que, ainda que a autoridade não tenha se pronunciado a respeito da Lei Complementar n° 108/05, que prescreve que o prazo para se pleitear a recuperação de indébitos é de cinco anos a contar do pagamento antecipado de que trata o ,f 1° do artigo 150 do C7N, deve ser ressaltado que referida legislação é inaplicável ao presente caso, já que tal dispositivo não configura mera regra interpretativa, mas sim nova regra normativa que só pode gerar efeitos para fatos fiazuos. Novamente transcreve jurisprudência. Registra, ainda, que o artigo 45, inciso I da Lei n° 8,212, de 1991, autoriza a cobrança de contribuições em atraso no período de dez anos o que significa que caberia o direito ao contribuinte de, no -mesmo prazo, pleitear a restituição ou compensação de contribuições indevidamente recolhidas, sob pena de ofensa ao principio da isonomia consagrado no artigo 50 da Constituição Federal, pugnando, aafinal, pelo deferimento do pedido de restituição Contra os despachos decisórios que não homologaram as compensações pleiteadas a interessada apresentou, em 08/05/2007, as manifestações de inconformidade de fis, 139 a 158 e 174 a 193, aduzindo inicialmente, em ambas, que os débitos exigidos em decorrência da não homologação das compensações não foram regularmente constituídos tendo em vista a inexistência de ato específico da Administração Pública tendente cl . formalização do lançamento. Lembra que a competência para efetuar o lançamento é privativa da autoridade administrativa não podendo, o particular, em hipótese alguma, efetuar lançamento através de declaração o que ofenderia o disposto no artigo 142 do CTN. Ressalta que o artigo 149 do mesmo diploma legal determina que a autoridade administrativa proceda ao lançamento de oficio quando verificada irregularidade no lançanzento por homologação, mas que, no entanto, a Declaiação de Compensação não pode constituir elemento hábil e suficiente para exigir débitos indevidamente compensados por 'afronta Constituição Federal. Isto porque, segundo alega, dispõe a Constituição Federal que somente Lei Complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária e que a Lei n° 10.833/03 que pretendeu atribuir poderes à Declaração de Compensação não possui esse "status". Contesta as decisões que tomaram por base o indeferimento do pedido de restituição afirmando que enquanto não for proferida decisão definitiva naqueles autos não poderá haver a cobrança dos valores compensados, protestando pelo julgamento em conjunto de todas as manifestações de inconformidade apresentadas, Processo n° 13839.003612/2002-13 SI-TE03 Accialflo n ° 1803-00.409 Fl 3 Reitera o seu entendimento quanto ao prazo de decadência do pedido de restituição, consignado na manifestação de inconformidade apresentada contra o indeferimento do pleito. Ao final protesta pelo cancelamento da exigência dos débitos de 1RPJ e CSLL, objeto da compensação, bem como seus respectivos encargos, bem como pelo julgamento em conjunto dos processos e, por conseqüência, sejam homologadas as compensações efetuadas. A autoridade preparadora procedeu à reunido, por apensação a este processo, dos processos 13839.00058812003-78 e 13839.0001945/2003-71 que tratam das Declarações de Compensação, conforme se verifica à fl.. 102. É o relatório." A Delegacia de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconfonnidade, com base nos seguintes fundamentos: a) Não existe previsão legal no sentido de que basta a informação, em DIPJ, de valores que o contribuinte deseja sejam-lhe restituídos para que o Fisco assim proceda. A D1PJ, como o próprio nome diz, é declaração meramente informativa, a qual, inclusive, pode ser reti ficada, não tendo poder, por si só, de estabelecer relação jurídica de direitos e obrigações entre Fisco e contribuinte. b) Os valores recolhidos há mais de cinco anos da propositura da ação competente estão prescritos. A aplicação dos artigos 156, 165 e 168, todos da Lei n° 5.172, de 1966, não permitem conclusão diversa. c) Em que pese a alegação de inconstitucionalidade suscitada, esta em vigor e em plena eficácia a Lei Complementar n° 118, de 9 de fevereiro de 2005, cujo artigo 30 veio, definitivamente, afastar controvérsias porventura ainda existentes em relação a contagem do prazo para repetição de indébito. d) Verifica-se, assim, que o direito da recorrente ao pedido de restituição de indébitos recolhidos nos anos-calendário 1993 e 1997 encontra-se decaído. e) No que se refere a inconformidade da interessada face as disposições contidas na Lei Complementar 108, de 2005, bem como na Lei n° 10.833, de 2003 é de se ressaltar que a requerente pretende em suas alegações, que a Administração Tributaria deixe de observar normas legais perfeitamente inseridas no ordenamento juridico. Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que reitera as alegações contidas na impugnação, o relatório. 65‘ Voto Conselheiro Selene Ferreira de Moraes - Relatora A contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância por via postal, tendo recebido a intimação em 12/03/2008 (AR de fls. 287). 0 recurso foi protocolado em 26/03/2008, logo, é tempestivo e deve ser conhecido. Primeiramente deve ser analisada a argumentação da contribuinte de que exerceu seu direito à repetição do indébito dentro do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, por meio da sua consignação na Declaração de Rendimentos dos exercícios de 1994 e 1997. Tal tese não merece acolhida por ser contraria ao que dispõe o art. 18 da Lei n° 4,862/1965: "Art. 18. A restituição de qualquer receita da União, descontada ou recolhida a maior, será efetuada mediante anulação da respectiva receita, pela autoridade incumbida de pronzo ver cobrança originária, a qual, em despacho expresso, reconhecerá o direito creditório contra a Fazenda Nacional e a autorizará a entrega da importância considerada indevida." A autoridade administrativa tem de se manifestar expressamente sobre existência do direito creditório, e para tanto é necessário que o contribuinte formule seu pedido de restituição junto ao órgão responsável pela restituição. A declaração de rendimentos é obrigação acessória que não pode ser equiparada h pedido de repetição de indébito. Outra questão fundamental a ser enfrentada é relativa ao prazo de que dispõe o contribuinte para pleitear a restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior. Assim dispõe o art. 168 do Código Tributário Nacional: "Art. 168. 0 direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos; contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art 165, da data da extinção do crédito tributário; " A regra deve ser interpretada em conjunto com aquela inscrita no art, 150, § 1°, do CTN, que dispõe: "Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pela ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 1+, Processo if 13839.003612/2002-1.3 SI-TE 03 Acórdão ° 1803-00.409 Fl .6i § 1". 0 pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento" O pagamento antecipado do tributo extingue o crédito tributário, sendo neste momento o dies a quo do prazo qüinqüenal para pleitear a restituição de valores indevidamente recolhidos. HA várias decisões desse C. Conselho de Contribuintes no mesmo sentido: "NORMAS PROCESSUAIS — RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA —INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação .fcitica não relacionada com norma declarada inconstitucional, o prazo para pleitear a restituição ou a 6 compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário)" — Recurso Voluntário n°. 118473, 2° Conselho. — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO — CONTAGEM DE PRAZO DE DECADÊNCIA — O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário — art. 165, I e 168, I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN. Tratando-se de imposto antecipado ao devido na declaração, com esta se inicia a contagem do prazo decadencial" — Recurso Voluntário no. 138.51.2,1' Conselho, IRP.1 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO DECADÊNCIA — E de cinco anos o prazo decadencial para se pleitear a restituição do indébito tributário, contado da data da extinção do crédito tributário (art. 168 —CTN)" Recurso Voluntário 139,211, 1' Conselho. DECADÊNCIA DO DIREITO CREDITORIO — TERMO DE INIcIO—o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente ou em valor maior do que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário — art. 165, I e 168, I do Código Tributário Nacional. Tratando-se de imposto antecipado devido na declaração, coin esta se inicia a contagem do prazo decadencial " — Recurso Voluntário n 133.096, 1' Conselho," No tocante ao entendimento acolhido pelo ST3, é oportuno transcrevermos trecho do voto proferido pela Conselheira Sandra Maria Faroni no recurso n° 157.071, apreciado em sessão datada de 6 de março do corrente ano: "Como se ye', como regra geral, em casos de pagamento indevido ou a maior, o direito de pleitear a restituição se extingue com o prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito. Em se tratando de tributos sujeitos á modalidade de lançamento por homologação, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo extingue o crédito sob condição resolutó ria o que significa dizer que, feito o pagamento, os efeitos da extinção do crédito se operam desde logo, estando sujeitos a serem resolvidos se não homologado o procedimento do contribuinte, expressa ou tacitanzente, Não se desconhecem as manifestações do STJ no sentido de que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo de cinco anos é a data em que se considera homologado o lançamento (tese dos "cinco mais cinco" que predomina no STJ). Essa tese, todavia, peca pela .falha de dar csi condição resohitória efeitos de condição suspensiva, elevando o prazo para até 10 anos. A correta interpretação para a contagem do prazo para pleitear a restituição, a meu ver, é aquela que vem sendo dada pelo Conselho de Contribuintes. O direito creditório em análise não se refere a saldo negativo, mas a recolhimentos de IRPJ, no código 0220 (fls. 41/44), efetuados em 30/04/1993, 31/05/1993 e 31/01/1997. O montante dos valores recolhidos indevidamente só poderiam ter sido restituídos ou compensados até cinco anos após o pagamento, ou seja, ate 30/04/1998, 31/05/1998 e 31/01/2002. Por conseguinte, o pedido de restituição efetuado em 08/11/2002 não pode prosperar, uma vez que, nesta data já havia decorrido o prazo previsto no inciso I do artigo 168 do Código Tributário Nacional, e o direito de pleitear restituição/compensação já estava fulminado pela decadência. Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Processo n° 13839,003612/2002-13 Acórdão a° 1803-00.409 S1-1E03 Fl. 5 •s4. Declaração de Voto Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos Corn a devida vênia, ouso divergir do posicionamento exarado do brilhante voto, da lavra da Ilustríssima Conselheira Relatora e Presidente deste colegiada, pelos motivos que passo a expor, como segue. cediço que pela sistemática de apuração anual do IRPJ e da CSLL, são deduzidos os recolhimentos mensais, a titulo de estimativa, na forma preconizada no art. 2° da Lei n° 9.43011996, e também as retenVies descontadas na fonte destes mesmos tributos, as quais são consideradas antecipação do tributo devido ao final de cada ano. Por conseguinte, as pessoas jurídicas que se submetem a essa sistemática de apuração, devem fazer o ajuste em 31/12 de cada ano, cujo saldo apurado (quando negativo) tad o tratamento previsto no art. 6°, § 1°, II da Lei n°9.430/1996, que assim versa (in verbis): "Art. 60 0 imposto devido, apurado na forma do art. 2 0, deverá ser pago até o ltimo dia útil do Inds subseqüente àquele a que se referir. .5ç 1 0 0 saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será: II - compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior." (Nossos Grifos) Confira-se que a referida norma versa sobre duas possibilidades de distintas de tratamento a ser dado ao saldo negativo apurado, sendo um deles urna regra geral, impositiva da compensação do saldo negativo do ano-calendário anterior com o imposto apurado no ano-calendário seguinte, independentemente de qualquer iniciativa do contribuinte. Já o outro tratamento do saldo negativo, trata de uma faculdade conferida contribuinte de requerer a restituição do montante pago a maior, configurando uma exceção regra geral anterior, que para ser exercida carece da iniciativa do próprio contribuinte. Com efeito, é de se concluir, que se o contribuinte quedar-se inerte, ou seja, não exercendo o direito de restituição do tributo pago a maior (art. 6°, § 1°, II da Lei n° 9.430/1996) ou caso não efetue compensação com outros tributos (art. 74 da Lei n° 9.430/1996), o saldo negativo do ano-calendário anterior comporá, por meio da compensação, o tributo do ano-calendário seguinte, em decorrência da própria sistemática de apuração do IRPJ e da CSLL. De fato, a referida técnica de apuração dos aduzidos tributos, a partir do ano- calendário de 1997, introduzida pela Lei n° 9.430/1996, estabeleceu um verdadeiro conta- corrente escritural do saldo negativo, a exempla do que ocorre corn outros tributos como por exemplo o IPI. Corrobora essa assertiva, o posicionamento da Eg. Camara Superior de Recursos Fiscais do CARF, conforme se extrai de um trecho do voto condutor da lavra do 9 omaviSt Ilustríssimo Conselheiro Relator e Presidente Dr. Antonio Praga, no Acórdão n° 9101-00347, proferido pela la Turma daquele colegiado, no julgamento de 26 de agosto de 2009, que assim versa (in verbis): "Constata-se que o aproveitamento dos saldos negativos nos periodos de apuração seguintes independe autorização prévia da RFB, muito menos está sujeita a apresentação de DCOMP. Trata-se de um verdadeiro conta-corrente, a exemplo do que ocorre com o Imposto sobre Produtos Industrializado. A cada mês o contribuinte apura o tributo devido, verifica o saldo de recolhimento do período anterior (existência de saldo negativo), bern como as retenções na fonte, e apura o saldo a pagar ou o novo saldo negativo de recolhida Trata-se de um procedimento dinâmico, que deve ser controlado no Lalur. O contribuinte deve manter em boa guarda todos os comprovantes de apuração, retenção e recolhimentos, enquanto estiver realizando aproveitamento de saldos anteriores, tal qual ocorre com o saldo de prejuizos.fiscais ou lucro liquido negativo ajustado.. Enquanto o contribuinte se manter no regime de apuração do lucro real poderá aproveitar esses saldos negativos de recolhimento . Mas se encerrar suas atividades ou mudar de regime, tem cinco anos para pleitear essa a restituição ou compensação desse saldo." Diante do exposto, alinho-me ao entendimento consignado na decisão proferida pela Camara Superior de Recursos Fiscais do CARF no referido acórdão, e peço vênia para acompanhar seus fundamentos para afastar a preliminar de caducidade do direito creditório. Ir Luciano Inocêncaflos Santos k

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Data da sessão: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 1985
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Decisão: RESOLVEM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, como proposto pelo Relator.
Nome do relator: Pedro Martins Fernandes
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PEDRO MARTIN F -R ' DES PROCESSO N9 0283/009.227/82-39 MINISTÉRIO DA FAZENDA JRL Sessão de de 19 85 ACORDÃO No Recurso n° : RD/103 - 0.223 Recorrente : QUARTZ ELETRON INDUSTRIA E COMERCIO S.A. Recorrido : TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL REsoLugAo N9-CSRF/01-0.046 // Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por QUARTZ ELETRON INDUSTRIA E COMERCIO S.A., RESOLVEM os Membros da Camara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de vott, con erter o julgamento em dilig6n • ird cia, como proposto pelo Relat Brasilia -D AMADOR OU de abril de 1985 RNANDEZ - PRESIDENTE - RELATOR LUIZ FERNANDO 0 ' 'VEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Raul Pimentel, Jacinto de Medeiros Calmon, Waldevan Alves de O- liveira, Urgel Pereira Lopes, Luiz Miranda, Francisco Amaral Manso, v.v. Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Antonio da Silva Cabral, Jose Augus to Salles de Carvalho e Sebastião Rodrigues Cabral. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESS° N1(;) 0283/009.227/82-39 RECURSO N9: RD/103-0.223 maxmua) N9 CSRF/01-0.046 RECORRENTE QUARTZ ELETRON INDUSTRIA E COMÉRCIO S.A. RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATORI 0 Através de despacho da Presidência desta Câmara Su perior (fls. 120), que aprovou parecer deste Relator (fls. 118/ /120), foi determinada a baixa dos presentes autos em diligên- cia, a fim de que, entre outras providências, a recorrente fosse intimada a fornecer xerocópias dos contratos pelos quais obteve o direito de fabricar cronômetros, relógios e peças. Intimada a cumprir aludida diligência (fls. 130), a recorrente, de maneira totalmente incompreensível, carreou aos au tos novas cópias dos contratos firmados com sua controladora, pe- los quais esta se comprometeu a fornecer mão-de-obra especializa- da em relojoaria, mediante a remessa de técnicos, para implanta- ção de processos produtivos, instrução e treinamento de mão-de-o- bra e produção propriamente dita de relógios, já existentes nos autos, e cuja despesa,foçpbjeto de glosa, que é causa do litígio versado nestes autos 2 o r atório. Ir DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/009.227/82-39 2. Resolução n9 CSRF/01-0.46 VOTO Conselheiro PEDRO MARTINS FERNANDES, relator A fim de esclarecer matéria de fato, para subsi- diar o estudo do litígio de que tratam estes autos, com vistas a dar-lhe adequada solução, e tendo presente o disposto no § 79, do artigo 17, do Regimento Interno desta Camara Superior, baixado com a Portaria MF n9 434, de 03/05/79, alterado pelas Portarias MF n9 505, de 25/05/79, e n9 99, de 15/04/81, voto no sentido de se converter o julgamento em diligência, solicitando-se a digna autoridade preparadora determinar, com a possível brevidade, a in timação da contribuinte para, no prazo de 20 dias: 1. informar se é própria ou de terceiros a tecnolo gia utilizada na fabricação de cronômetros, re- lógios e pegas; 2. se a tecnologia for própria, fornecer xerocópia da patente devidamente concedida pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial; 3. se a tecnologia for de terceiros: a) fornecer xerocópia do contrato firmado com a sua detentora, que comprove a transferên- cia, a recorrente, dos direitos ao uso de pa tentes de invenção, processos ou fórmulas de fabricação respectivas; b) comprovar que o referido contrato foi devida mente averbado no Instituto Nacional de Pro- priedade Industrial; 4. Na hipótese de a contribuinte não atender a in- timação, oficiar ao Instituto Nacional da Pro- priedade Industrial, solicitando informar se e- xiste patente concedida a contribuinte /ou co 0. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/009.227/82-39 3. Resolução n9 CSRF/01-0.46 trato averbado, aquela e este relativos ã. Aabri cação de cronômetros, relógios e pega Brasilia-DF, 19 de abril de 1985 PEDRO MARTI S ER ANDES - RELATOR

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