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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4785861 #
Numero do processo: 13503.000024/94-58
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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O rendimento será tributável se não preenchidos comprovadamente esses requisitos. TRD/JUROS - É indevida a incidência e a cobrança de juros de mora com base na TRD antes de 10 de agosto de 1991. Até essa a data a taxa de juros aplicável era de 1% ao mês o fração. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANA LÚCIA BORGES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga /I • D L.._ ' E O • IRA r '4"strfeedelir - ESI-ÉfletilANIPS RELATOR FORMALIZADO EM: Oa DEZ 199É__ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Isr. : 13503/000.024/94-58 ACÓRDÃO Nt . 106-08.407 RECURSO N°. : 08.700 RECORRENTE : ANA LÚCIA BORGES RELATÓRIO ANA LÚCIA BORGES, já qualificada neste processo, não se conformando com a decisão de fls. 20 e 21, exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (BA), em 05.12.95, de que cuja ciência não há qualquer identificação, protocolou recurso dirigido a este Colegiado em 07.02.96. O presente processo tem origem na impugnação apresentada pela ora RECORRENTE contra a Notificação Ex Oficio/Comprovante de Pagamento que recebera, em resultado da revisão de sua Declaração de Rendimentos do Exercício de 1991 (Ano-base de 1990). Na impugnação a RECORRENTE se insurge contra a glosa relativa aos valores de rendimentos que percebera como doação de bolsa de estudo, que foram considerados como rendimento tributável, quando, na realidade, indicara como rendimento não tributável, pois seriam isentas do imposto de renda, como dito no Manual de 1991, informações obtidas em jornais e, ainda, parecer do ex Consultor-Geral da República, Dr. Célio Silva. Acrescenta, ainda, que as bolsas de estudo de outras instituições, como CAPES e CNPq, concedidas com a mesma finalidade da EMBRAPA, que é o caso, gozam de isenção, e servem para cobertura de gastos na realização dos cursos. Mas esclarece que a EMBRAPA - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária engloba tudo como rendimento, apesar de discriminar seu pagamento nos contra-cheques. Apreciando a impugnação, o órgão julgador de primeira instância manteve a exigência, por entender ser procedente o lançamento, à vista do que consta no "comprovante de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda na fonte" (doc. de fls. 06) que caracteriza como sendo de natureza salarial o rendimento percebido pela RECORRENTE, e "hg rl M INIST ÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 135031000.024/94-58 ACÓRDÃO N°. : 106-08.407 esse fato faz com que não se encontre amparo no inciso VII do art. 40 do RIR/94, baixado com o Decreto n° 1.041/94. Em seu recurso, embora usando outras palavras, a RECORRENTE reitera os argumentos de sua impugnação, insistindo, principalmente na similaridade dos valores da bolsa de estudos da EMBRAPA com as pagas pela CAPES e CNPq, fazendo comparações existentes e também dizer que os valores pagos não beneficiam diretamente o beneficiário. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13503/000.024/94-58 ACÓRDÃO N°. : 106-08.407 VOTO CONSELHEIRO GENÉSIO DESCHAMPS, RELATOR Analisando-se o processo, constata-se que a fonte pagadora dos rendimentos a titulo de "bolsa de estudos", que foi a própria Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, inclui, no "Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto na Fonte", tais rendimentos entre aqueles "tributáveis" (fls. 06). A RECORRENTE é que segregou "sponte sua" tais valores para, em sua Declaração de Rendimentos, lançá-los como rendimentos isentos ou não tributáveis. Pelo teor do inciso VII do art. 40 do RIR/94 , os valores pagos a titulo de "bolsas de estudos", bem como no contido no Manual de Instruções para preenchimento da declaração de rendimentos de pessoas - 1992 (pg. 11), não entram no cômputo do rendimento bruto quando: a) seja caracterizadas como "doação"; b) recebidas, exclusivamente para proceder estudos ou pesquisas; c) que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços; No presente processo não há evidência de que as condições acima estipuladas foram preenchidas em relação ao pagamento efetuado a titulo de "bolsas de estudos". Pelo contrário, o que existe, como informado pela fonte pagadora, é que tais rendimentos são tributáveis e, portanto, fora da exclusão assegurada pelo dispositivo em análise. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 135031000.024/94-58 ACÓRDÃO N°. : 106-08.407 Ressalte-se que o beneficio fiscal concedido é específico e não genérico, cujas condições estipuladas dever ser observadas rigorosamente, a teor do art. 111 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/65), que determina que a lei deve ser interpretada literalmente, quando dispõe sobre a exclusão do crédito tributário ou outorga isenção. Portanto, ele não é aplicável genericamente a todo e qualquer pagamento efetuado a título de "bolsa de estudos", de forma incondicional. A RECORRENTE ficou também apenas no terreno de meras comparações e alegações, sem provar que tal pagamento foi feito com "doação", para a se proceder estudos ou pesquisas, bem como que não trouxe nenhuma vantagem para o doador e nem importava em remuneração pela contraprestação de serviços. As considerações que fez em relação às bolsas de estudo pagas pela CAPES ou CNPq, nada acrescentam. A alegação de que tal beneficio já fora concedido a três colegas seus da EMBRAPA, residentes em Belém (PA), também não veio acompanhado de qualquer prova. Ora, é primado de direito que a prova incumbe a quem alega, e a RECORRENTE nada fez nesse sentido que pudesse reverter a questão. Ficou apenas no campo das alegações e isto não é suficiente para elidir a autuação. Entretanto, muito embora a RECORRENTE não tenha alegado em suas razões de defesa a questão da incidência da TRD sobre o valor exigido, relativo ao período que antecede a 1° de agosto de 1991, por uma questão de economia processual e de justiça é de se apreciar esse aspecto. A exigência de juros, calculados com base na variação da TRD, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, o qual, em inúmeros julgados, de que é exemplo o Acórdão CSRF n° 01-01.914/95, tem concluído pela improcedência de tal exigência, relativamente ao período anterior a 01 de agosto de 1991, por entenderem que a Medida MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. :135031000.024/94-58 ACÓRDÃO N°. :106-08.407 Provisória n° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, não poderia retroagir a 04 de fevereiro de 1991, pois feriria o princípio constitucional de irretroatividade da lei tributária, quando prejudicar o contribuinte. Estaria, portanto, o Fisco autorizado a cobrar os juros, calculados pela variação da TRD, apenas a partir de 01.08.91, como explicitado no acórdão referido. Esse pensamento também teve a douta Procuradoria da Fazenda Nacional em processo julgado por esta Câmara. Assim sendo, é incabível a exigência de juros calculados com base na variação da TRD, relativamente a período anterior a 01 de agosto de 1991 - período em que a taxa aplicável era de I% ao mês ou fração. Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e lhe dou provimento parcial, para exclusão da exigência da TRD, nos termos colocados acima. Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 1996 G ÉSIO DESCHAMPS MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13503/000.024/94-58 ACÓRDÃO N". : 106-08.407 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília - DF em 06 DEZ 1996 D • ! —e .. • UES DE IRA a P • ol ..- . , ,irCiente em d;4 -,., D // g.;; RO P • e t! • /7 PE 4 LO P' OCURADy PÁ FAZENDA NACIONAL Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000982/92-10
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2020
Nome do relator: Não Informado
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IRPF-ARBITRAMENTO - Não é necessário aguardar que se esgote a instância administrativa, em relação ao lançamento do lucro arbitrado na pessoa jurídica, para somente então promover- se o lançamento do imposto de renda contra as pessoas físicas dos sócios, posto que se tratam de duas relações jurídicas distintas, embora geradas por um mesmo fato econômico. A utilização da prova produzida em outro processo dito principal, não impede a tramitação dos autos que se servem da prova emprestada, requerendo-se apenas que os atos administrativos a serem neles praticados sejam posteriores e consentâneos com os realizados naquele; ao contrário, os lançamentos simultâneos se impõem como garantia do crédito contra os efeitos da decadência. Reconhecida, no processo matriz, a ocorrência do fato econômico, consubstanciado no arbitramento de lucros da pessoa jurídica, a distribuição automática dos resultados aos sócios da empresa decorre de presunção legal (art.94 do Decreto-lei n2 1.648/78). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO CARLOS AMARAL, 1 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 23 de fevereiro de 1995 111 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINILs e Recurso n4 87.228• Processo n9 10670/000.982/92-10 2Acórdão n9 107-2.020 e aímr--,....04.--- ce:a a., ! 1011 -F< , —RAF : ARCIA CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE WQ1144 ) 7-1- a e" il C RLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR - apj á, Ofj, if LUCIAN DE CASTRO CuRTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSA0 DE: 5 AGO '395 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCOI. D/CLER DE ASSUNÇAO e EDSON VIANNA DE BRITO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso n2 87.228 Processo n9 10670/000.982/92-10 3 Acórdão n9 107-2.020 RELATORIO ANTONIO CARLOS AMARAL, qualificado nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em MONTES CLAROS - MG., que manteve em parte o lançamento contra ele lavrado para cobrar a diferença de imposto referente ao exercício de 1988. O lançamento inicial compreendia também exigências referentes ao próprio exercício de 1988, referente a diferença de rendimentos na cédula C, apurada em revisão da declaração de rendimentos, e aos exercícios de 1989 e 1990, que foram afastadas pela decisão de primeira instância. A cobrança de diferença de tributo decorre de inclusão, em procedimento de ofício, na sua declaração de rendimentos do citado exercício, de lucros presumidamente distribuídos, provenientes do arbitramento de lucros da empresa TRATORFIL LTDA., no referido exercício, de que trata o Proc. n4 10670/000.713/92-16. Em sua impugnação, a autuada, em apertada síntese, alega que o lançamento é reflexo de lançamento efetuado contra a pessoa jurídica, que foi impugnado e aguarda julgamento. O julgador manteve o lançamento, por reflexo do decidido no processo de arbitramento de lucros da pessoa jurídica, e sob o argumento de que a parcela liquida do lucro arbitrado, após deduzido o imposto de renda devido pela pessoa jurídica, se considera distribuída aos sócios. Em relação à diferença de rendimentos na cédula "C", o julgador acolheu o argumento comprovado de que a exigência já constara do Proc. n4 10670-000.387/90-02 e que fora satisfeita. 11;7 e. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso ng 87.228 Processo n4 10670/000.982/92-10 4Aciirdão n4 107-2.020 Em seu recurso ao Conselho, a suplicante sustenta que o imposto de renda pago no Proc 10670-000.387/90-02 deve ser abatido do resultado final apurado neste processo, a exemplo do que se fizera com o IRPF antecipado e com o imposto pago. O recurso interposto pela empresa no processo principal foi protocolizado neste Conselho sob n4 107.338, em cujo julgamento a Câmara acordou em negar provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão nQ 107-01.969, de 21/02/95. É o relatório.6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso rig 87.228 Processo n4 106701900.982/92-10 Acardão n4 207-2.020 5 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. As duas obrigações tributárias, imposto de renda da pessoa jurídica e imposto de renda da pessoa física constituem duas relações jurídicas e dois lançamentos autônomos, embora 1 gerados por um mesmo fato econômico. A utilização da prova produzida em outro processo dito principal, não impede a tramitação dos autos que se servem da prova emprestada, requerendo-se apenas que os atos administrativos a serem neles praticados sejam posteriores e consentâneos com os realizados naquele. A alegação de que, enquanto o processo principal pender de decisão definitiva, não pode haver lançamento do imposto devido pela pessoa física não tem, portanto, supedâneo legal, impondo-se, ao contrário, como garantia do crédito contra os efeitos da decadência. A exigência fiscal, com suporte no arbitramento dos lucros da pessoa jurídica, no exercício de 1988, tem base nos arts. 72 e 82 do Decreto-lei n2 1.648/78, e o lançamento na pessoa física do sócio se estriba no art. 92 do mesmo 1 mandamento legal, consolidado no art. 403 do RIR/80. a A distribuição de lucros da empresa para o seu sécio se fez, na espécie, por presunção legal, e, por isso, é 9 irretorquivel, independendo de prova da efetiva percepção. O Código Tributário Nacional prevê o lucro arbitrado da renda ou dos proventos tributáveis (art.44). _I 1 ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso nQ 87.228 Processo n9 10670/000.982/92-10 Acórdão n9 107-2.020 6 A compensação pleiteada pela recorrente não procede, exatamente porque a exigência correspondente ao imposto relativa à diferença da cédula "C" foi excluída nestes autos por figurar de outro processo. Lá, a pretensão do fisco foi considerada procedente e o contribuinte pagou o tributo devido. Assim, tendo a empresa sucumbido em primeira instância e não logrando, por outro lado, êxito em seu recurso à instância superior, oportunidade em que foi negado provimento ao recurso, tem-se como ocorrido o fundamento tático em que se assenta a presunção legal estabelecida no art. 94 e 109 do Dec.lei n2 1.648/78. Nesta ordem de juizos, nego provimento ao recurso. Brasitia (DF), 23 de fevereiro de 1995 Sie s )"~OS CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES-RELATOR. 1 - Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.001628/91-28
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T19:01:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T19:01:15Z; Last-Modified: 2009-08-25T19:01:15Z; dcterms:modified: 2009-08-25T19:01:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T19:01:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T19:01:15Z; meta:save-date: 2009-08-25T19:01:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T19:01:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T19:01:15Z; created: 2009-08-25T19:01:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-25T19:01:15Z; pdf:charsPerPage: 986; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T19:01:15Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELBO'DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nr_ : 10240/001.628/91-28. SESSAO DE : 18 de outubro de 1995 ACORDA() Nr. : 107-2.518 RECURSO NR. : 110.285 MATERIA : IRPJ - EXS: 1987 a 1990 RECORRENTE : RADIO E TELEVISAO ELDORADO DO BRASIL LTDA. RECORRIDA DRF em PORTO VELHO/RO. PAO/ IRPJ - PRAZO - PRECLUSAO - Escoado o prazo previsto no art. 33 do Decreto nr 70.235/72, opera-se a decadência do direito da parte para interoposi- cão do recurso voluntário, consoli- dando-se a situação jurídica consubs- tanciada na decisão de primeira ins- tância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RADIO E TELEVISAO ELDORADO DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF, 18 de outubro 1995. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCICIO e RELATOR 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nr. : 10240/001.628/91-28. ACORDAO Nr. : 107-2.518 FORMALIZADO EM: 20 OLJT 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO HBE OLIVEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS e ELIA- NA POLO PEREIRA (SUPLENTE CONVOCADA). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros:MARIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNÇAO.A_ 1/ ( MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10240/001.628/91-28 Recurso nQ 110.285 3. Acórdão n2 107-02.518 Recorrente: RADIO E TELEVISÃO ELDORADO DO BRASIL LTDA: RELATORIO RADIO E TELEVISO ELDORADO DO BRASIL LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Porto Velho - RO., que manteve o auto de infração lavrado às fls. 133/135. A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância no dia 03/08/94, uma quarta-feira, dela recorrendo através da petição protocolizada no dia 05/09/94 (f is. 265). É o relatório. „th - _ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10240/001.628/91-28 4.Recurso n4. 110.285 Acórdão n4 107- 02.518 • VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: A petição de fls. 265/275 foi a presentada fora de Prazo de 30 (trinta) dias estabelecido no art. 33 do Decreto n4 70.235/72 para interposição de recurso contra a decisão de primeira instância, quando já se consolidara a situação jurídica consubstanciada na decisão de primeira instância. Com efeito, intimada a sociedade da decisão em 03/08/94, numa quarta-feira (f is. 264), o prazo para apresentação de recurso encerrou-se em 02/09/94, numa sexta- feira. No entanto, a petição recursal foi apresentada à repartição fiscal em 05/09/94 (fls. 265). Assim, deixo de tomar conhecimento do recurso, por perempto. Brasília (DF), em 18 de outubro de 1995 g/4~ CARLOS ALBERTO GONÇALVES N NES - RELATOR. ir_ Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.002165/92-29
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13948
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TRD - Inadmissível a incidência da 'TRD como taxa de juros, no período anterior a agosto de 1991, quando era exigível a taxa de 1% ao mês - calendário ou fração (acórdão CSRF n° 01 -1.773). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NATSUTARO NABEYAMA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ekkaa — LUIZ"( OS DE LIMA FRANCA RELAT 4 R FORMALIZADO EM: 1 B A5N 1997 1». irt MINISTÉRIO DA FAZENDA *K PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10945/002.165/92-29 Acórdão n°. : 104-14.948 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nelson Mallmann, Raimundo Soares de Carvalho, Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, Elizabeto Carreiro Varão e Remis Almeida Estol. 2 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10945/002.165/92-29 Acórdão n°. : 104-14.948 Recurso n°. : 07.552 Recorrente : NATSUTARO NABEYAMA RELATÓRIO Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física, referente aos exercícios financeiros de 1988 a 1991, anos-base 1987 a 1990 (fls. 56/58). A matéria objeto de litígio cinge-se possibilidade de se considerar como origem, valores decorrentes de omissão de receitas em pessoa jurídica, da qual o ora recorrente é sócio quotista, objeto de lançamento do artigo 8° do Decreto-Lei n° 2.065/83 e, ainda, da impossibilidade da cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, entre o período compreendido entre 01/02/91 a 31/07/91. Dentro do prazo legal, o contribuinte apresentou impugnação à exigência fiscal (fls. 31/37), alegando, em síntese que: - não contestava os valores dos créditos tributários anteriores aos exercícios de 1991, por questões de praticidade e relevância, contestando, apenas, os relativos à matéria do exercício de 1991; - houve outros autos de infração, contra a pessoa jurídica JAPA TURISMO LTDA., da qual o impugnante é sócio e diretor; - entre as infrações apontadas contra a pessoa jurídica, encontram-se como distribuídos aos sócios valores concernentes a supostas omissões de receitas tidas como incomprovadas; não podem prevalecer as duas exigências, como o tributo é da pessoa jurídica, não se pode vislumbrar qualquer possibilidade de manter-se o crédito tributário contra a pessoa fisica; Cfflh 3 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rk Processo n". : 10945/002.165/92-29 Acórdão n°. : 104-14.948 - requer que a decisão seja efetuada de acordo com a que for tomada no processo contra a pessoa jurídica, face à íntima ligação entre os dois procedimentos; - por último, cita a inaplicabilidade da TRD. É o Relatório 4 jr1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA -0 k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10945/002.165/92-29 Acórdão n°. : 104-14.948 VOTO Conselheiro Luiz Carlos de Lima Franca, Relator Como é do conhecimento deste Egrégio Conselho, o artigo 8° do Decreto-Lei n° 2.065, de 26/10/83 tem a seguinte redação: "Art. 8°. A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou qualquer outro procedimento que implique redução no lucro líquido do exercício, será considerada automaticamente distribuída aos sécios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do Imposto - de Renda da pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento." Ora, nos termos do próprio entendimento da Coordenação do Sistema de Tributação: "... as disposições do referido comando legal somente se aplicam a situações em que a redução no lucro liquido possa ensejar efetiva distribuição de valores aos sécios, acionistas ou titulares da empresa individual." (Ementa do Parecer Normativo n° 20, de 20/09/1984, publicado no D.O.U., de 25/09/1984). Constatada pela fiscalização do imposto sobre a renda de pessoa jurídica valores correspondentes a omissão de receitas às quais a legislação atribui a presunção de terem sido distribuídas aos sócios - pessoa fisica, e nesta condição submetidos à tributação, podem e devem servir de origem na avaliação patrimonial deste sócio, sob pena de dupla cobrança do tributo sobre o mesmo fato gerador, mormente, no caso específico, no qual o acréscimo patrimonial do exercício questionado, decorre exclusivamente de integralização de aumento de capital da pessoa jurídica contra qual foi lavrado o auto de infração de imposto sobre a renda na fonte. 5 jrl -•••..;.- MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 n Ir- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10945/002.165/92-29 Acórdão n°. : 104-14.948 Concordando plenamente com a observação do contribuinte de que a decisão neste processo deve ser proferida de acordo com a que for tomada no processo contra a pessoa jurídica, e verificando-se a decisão do processo n° 10945/002.086192-54, que ensejou o Acórdão 106-06.434 da Sexta Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, no qual ficou comprovada a não distribuição de rendimentos, não, há desta forma, como ser descaracterizada a omissão de rendimentos no caso em voga. Entretanto, quanto à exigência da Taxa Referencial Diária, a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de 17 de outubro de 1994, analisou a incidência da TRD, conforme argumentos a seguir transcritos, in verbis: "A Medida Provisória N° 297, de 28 de junho de 1991, em seu artigo 13, pretendia dar ao "caput" do artigo 9° da Lei N° 8.177, de 1° de março de 1991, a seguinte redação: "Artigo 9° - A partir de fevereiro de 1991, incidirá a TRD sobre as multas, os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com o Fundo de Participação PIS-PASEP e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária." Com a caducidade da Medida Provisória N° 297 veio a de N° 298, de 29 de julho de 1991, cujo artigo 31 pretendia dar ao referido diploma legal esta redação: "Artigo 9° - A partir de fevereiro de 1991, incidirá a TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-PASEP, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária." Em decorrência do processo legislativo veio a Lei N°8.218, de 29 de agosto de 1991, em seu artigo 30 deu ao citado diploma legal a seguinte dicção: elfÍ. 6 jrl .41A •• n Wh MINISTÉRIO DA FAZENDAw PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4L-0,11::5 Processo n°, : 10945/002.165/92-29 Acórdão n°. : 104-14.948 "Artigo 9° - A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalente à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-PASEP, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária." É importante observar a novidade introduzida por essa redação, no tocante a explicitação de que a TRD incidiria como juros de mora, porque até então a diferença entre a redação original do artigo 9° da Lei N° 8.177/91 e os textos que pretendiam alterá-lo residia apenas na inclusão ou exclusão de obrigações sobre as quais a TRD deveria incidir. Isso provavelmente levaria os Tribunais a decretar a inconstitucionalidade do novo texto, posto que a TRD permaneceria com todos os contornos de um indexador, uma vez que nada de substancial havia sido alterado. Em feliz momento, com as discussões travadas no processo legislativo, a TRD foi tratada pela lei como juros de mora, afastando, por via de conseqüência, a incidência cumulativa do tradicional juro de mora a razão de 1% ao mês ou fração. Não creio que consulte ao interesse público que o processo de elaboração das leis tributárias ocorra pela via do critério de tentativa e erro. A insegurança que isso gera nos jurisdicionados e na própria Administração Tributária tem reflexos diretos e irreversíveis na realização das receitas, pois os contribuintes, especialmente os maiores, vão buscar de imediato a tutela jurisdicional. Os prejuízos com a TRD - indexador foram absorvidos, inclusive com a previsão legal para a compensação dos valores pagos, tanto pelas pessoas fisicas como pelas jurídicas, conforme dispôs a Lei N° 8 383, de 30 de dezembro de 1991, em seus artigos 80 a 85, este último convalidando procedimentos de compensação anteriores à lei. Quanto a TRD - juros de mora, a Administração Tributária aferra-se ao fato de que a lei prevê sua incidência a partir de fevereiro de 1991 e que em vista disso não há o que se discutir, mormente na esfera administrativa, que já se declarou incompetente para apreciar constitucionalidade de lei. Tenho dúvidas acerca dessa "capitis detninutio" no cumprimento do mister Deste Tribunal Administrativo e na realização da justiça, não obstante, aceito a decisão da casa de se abster de apreciar argüições de inconstitucionalidade de lei, votada, aprovada e posta a viger em consonância com o processo legislativo preconizado no Estatuto Político. 7 jr1 2"; • MINISTÉRIO DA FAZENDA "Y? st: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10945/002.165/92-29 Acórdão n°. : 104-14.948 Num primeiro momento, sensível aos prejuízos à receita pública pela inaplicabilidade da TRD no período anterior a vigência da Lei N°8.218/91, imaginei que seu artigo 30 pudesse ser tomado como meramente interpretativo do texto original do artigo 90 da Lei N° 8.177/91, mas essa hermenêutica não resiste a questionamentos elementares e é desnudada pela própria iniciativa do Governo ao editar as Medidas Provisórias Nc's 297 e 298. Pela dicção do artigo 9° da Lei N° 8.177/91, com a redação dada pela Lei N° 8.218/91, não parece restar dúvida que o legislador pretendeu que a TRD incidisse desde fevereiro como juros de mora. Isso a par de poder ser interpretado como um contorno a uma decisão judicial. em afronta ao princípio da coisa julgada, inscrito no inciso XXXVI do artigo 50 da Norma Fundamental, também pode ser tido como afrontoso ao princípio da irretroatividade das leis, mas tanto num como no outro caso haveria de ser abordada a questão constitucional, incidindo aí a auto-diminuição da capacidade jurisdicional deste Tribunal. Felizmente, o ordenamento jurídico é de uma riqueza cósmica e, por isso, não precisamos nos abster de julgar a matéria, declarando-nos incompetentes e deixando ao Poder Judiciário a tarefa de dizer que a lei em análise não pode retroagir. É que o parágrafo 4° do artigo 1° do Decreto Lei N° 4;657, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro) disciplina que as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. Por sua vez, o artigo 101 da Lei N° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) disciplinou que a vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral. Portanto, sem margem à dúvida, a norma do parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil tem aplicação integral no âmbito tributário, por força do disposto no citado artigo 101 do CTN, que recepcionou, no capítulo que tratou da vigência da legislação tributária, as disposições legais, nesse sentido, aplicáveis às normas jurídicas em geral, Com efeito, por força das normas legais contidas nos diplomas citados emerge a conclusão de que a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada como juros de mora a partir do mês em que começou a viger a Lei N° 8.218/91, ou seja, o mês de agosto de 1991." 8 jr1 • 4, Z. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10945/002.165/92-29 Acórdão n°. : 104-14.948 Conclui-se, pois, que aquele Tribunal, considerando a vigência da MP 298, transformada na Lei 8.218, entendeu que a TRD, como juros de mora só pode ser aplicável a partir do mês de agosto de 1991, entendimento este que esta Câmara, a partir de então vem adotando. Dessa forma, é cabível ao fisco exigir os juros de mora com base na TRD a partir do primeiro dia do mês de agosto. Nessa linha de raciocínio e tudo mais que o processo consta, meu voto é no sentido de DAR provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento os encargos da TRD de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 1996 Ser Iirigreart-.. OS DE LIMA FRANCA 9 jr1 Page 1 _0072300.PDF Page 1 _0072500.PDF Page 1 _0072700.PDF Page 1 _0072900.PDF Page 1 _0073100.PDF Page 1 _0073300.PDF Page 1 _0073500.PDF Page 1 _0073700.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T19:00:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T19:00:59Z; Last-Modified: 2009-08-25T19:00:59Z; dcterms:modified: 2009-08-25T19:00:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T19:00:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T19:00:59Z; meta:save-date: 2009-08-25T19:00:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T19:00:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T19:00:59Z; created: 2009-08-25T19:00:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-25T19:00:59Z; pdf:charsPerPage: 1307; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T19:00:59Z | Conteúdo => . . ittL. :4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4...f.".r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. : 10680/006.999/93-15 RECURSO No. : 05.546 MATERIA : RESTITUIÇRO-RECURSO "EX-OFFICIO"-COFINS - EXS.: 1992 e 1993 RECORRENTE : DRF em BELO HORIZONTE/MG INTERESSADA : CORRETORA DE SEGUROS TIMBIRAS LTDA. SESSRO DE : 20 de outubro de 1995 ACORDRO No. : 107-02.539 VLS/ RECURSO "EX-OFFICIO" - RESTITUIÇAO: Não está sujeita a recurso de oficio ao Conselho de Contribuintes a decisão de primeira instancia que reconhece o direi- to à restituiçao de imposto de valor igual ou infe- rior a 150.000 UFIR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por DRF em BELO HORIZONTE/MG ACORDAM os Membros da Sétima Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso por versar sobre valor inferior ao limite de alçada, nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .41184.411~-0.C.„ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCICIO e RELATOR FORMALIZADO EM: 2 6 JAN. 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS e ELIA- NA POLO PEREIRA (SUPLENTE CONVOCADA). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MARIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNÇAO. , MINISTÉRIO DA FAZENDA L PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n4 10680/006.999/93-15 Recurso n4 05.546 Acórdão n4 107-02. 539 Recorrente: DRF em BELO HORIZONTE/MG 1 RELATORIO O Delegado da Receita Federal em Joinville-SC., recorre de oficio a este Colegiado contra a sua decisão de fls.78/79, datada de 04/11/94, em que reconheceu o direito creditório de CORRETORA DE SEGUROS TIMBIRAS LTDA., contra a Fazenda Nacional, no valor equivalente a 12.606,69 UFIR, referente a imposto de renda por estimativa do exercicio de 1994, pago a maior. o relatório ; = ek MINISTERIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10680/006.999/93-15 Recurso ng 05.546 Acórdão n2 107-02.539 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: A Portaria n2 664, de 13 de dezembro de 1994, do Ministro da Fazenda (D.O. 15/12/94), com fundamento no art. 32, inciso II, da Lei n2 8.748, de 9/12/93, fixou em 150.000 (cento e cinqUenta mil Unidades Fiscais de Referência -UFIR- o limite a ser observado para fins de verificação de alçada e interposição de recurso de oficio, nos processos relativos a restituição de tributos e contribuições federais, independentemente da classe a que pertencer a Delegacia da Receita Federal, Alfândega ou Inspetoria da Receita Federal. O exame dos referidos processos revela que o total de crédito tributário dis pensado é inferior a 150.000 UFIR. Assim, deixo de tomar conhecimento do recurso "ex officio" interposto, por versar valor inferior ao limite de alçada. Sala das Sessões-DF, em 20 de outubro de 1995. VSN. "l eça CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1

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4782046 #
Numero do processo: 10140.000447/93-10
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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A ausência dessa formalidade essencial faz com que outro contrato firmado entre as partes produza seus efeitos apenas em relação aos contratantes, principalmente quando não restar provado de maneira inequívoca que o teor contratual deste foi cumprido (alienação parcelada em até 60 meses), circunstância em que a fé pública do citado ato cede à prova de que a alienação deu-se de forma parcelada prevista no outro contrato. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no 4° do artigo 1° da Lei de introdução ao Código CiVil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218191. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JATYR MASTRIANI DE GODOY. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência fiscal o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a Julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. 41:94"4:,i- MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘44,,i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10140.000447/93-10 ACÓRDÃO N°. : 104-13.000 ct..ra LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • NRE TOInyir, :( 1 FORMALIZADO EM: '14 NOV '1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. 2 SMINISTÉRIO DA FAZENDA 4 ,43/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10140.000447/93-10 ACÓRDÃO N°. :104-13.800 RECURSO N°. : 88.434 RECORRENTE : JATYR MASTRIANI DE GODO? RELATÓRIO JATYR MASTRIANI DE GODOY, contribuinte inscrito no CPF 054.974.507-68, residente e domiciliado à Rua Ceará, n° 66 - Vila Miguel Couto - Campo Grande, MS, jurisdicionado a DRF Campo Grande, MS, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 68178. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 14/04/93, a Notificação de Lançamento - Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 29/33, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 754.476,07 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal ), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido da TRD acumulada no ano de 1991, período de 04/02/91 a 01/01/92 a título de juros de mora (índice de 3,3552); da muita de oficio de 50% e dos juros de mora de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto, excluído os juros de mora no período da aplicação da TRD acumulada, referente ao exercício de 1991, correspondente ao ano-base de 1990. 3 MN MINISTÉRIO DA FAZENDA 44.n. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESags • PROCESSO N°. :10140.000447/93-10 ACÓRDÃO t4°. : 104-13. .8 DD O lançamento teve origem na falta de recolhimento de imposto de renda sobre ganhos de capital apurados na alienação de participações societárias das empresas Matra - Máquinas e Tratores Agrícolas indústria e Comércio Ltda, Matra Veículos S/A e Matradata Processamento de Dados e informática Ltda em razão da glosa do diferimento da tributação. A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se devidamente expostos na Notificação de Lançamento às fls. 29/33 do presente processo. Em sua peça impugnatória de fls. 41/45, apresentada tempestivamente, em 04/06/93, o contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo o cancelamento do lançamento do crédito tributário, baseado, em síntese, nas seguintes argumentações: - que o fato gerador não ocorreu de fato, pois não houve acréscimo do patrimônio do contribuinte uma vez que não houve o real recebimento do valor da transação; - que houve um lapso no preenchimento da declaração de rendimentos exercício de 1991, porquanto o contribuinte apesar de bem informar na parte da declaração de bens que o pagamento sé ocorreria nos exercícios seguintes, incluiu o valor do preço de cessão no quadro de rendimentos sujeitos á tributação exclusiva; - que informou de forma expressa e precisa na declaração de bens que a tributação foi diferida integralmente em virtude 'dos pagamentos da venda ocorrerem nos exercícios seguintes conforme demonstrativos da apuração dos ganhos de capital"; - que não há como se alterar tal quadro pois embora o contribuinte tenha apurado em sua declaração rendimentos sujeitos à tributação exclusiva, o compromisso de compra e venda, adiando o pagamento para os exercícios futuros, faz lei entre as partes, revestindo-se de fé pública e configurando documentação hábil e idônea para comprovação do recebimento parcelado do valor da alienação; 4 .• i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwer: PROCESSO N°. :10140.000447/93-10 ACÓRDÃO N°. : 104-13..000 - que embora subentenda-se que nas alterações contratuais arquivadas na JUCEMS houve plena e rasa quitação da transação, não é verossímil tal afirmação, a mesma obedece mera fórmula de alteração contratual e por isso providenciará sua retificação. A plena quitação ali citada refere-se tão somente a desobrigação dos encargos empresariais concedidos e não ao débito apurado, pois não ocorreu de fato o recebimento da quantia negociada; - que não existiu qualquer pagamento, o que é confirmado pelo próprio contrato firmado entre as partes e pelos dados das empresas envoMdas, os quais anexa. Cumprindo o preceito egabelecido no artigo 19 do Decreto n° 70.235/72, a autora do procedimento, após analisar as razões da impugnação, propõe que o lançamento do crédito tributário seja mantido integralmente (fis. 56/57), com base nas seguintes argumentações: - que o lançamento do imposto sobre o ganho de capital, tem como fato gerador o ganho auferido na alienação a qualquer título de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direito à sua aquisição, portanto não há que se discutir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, já que as quotas de participação societária de propriedade do impugnante foram alienadas, através de alterações nos contratos sociais, devidamente registradas na Junta Comercial e os ganhos auferidos foram devidamente apurados conforme a legislação; - que não há que se falar em diferimento da tributação, pois as transações foram realizadas a vista sem qualquer condição conforme se constata nas alterações contratuais acostada aos autos fls. 15 a 23; - que a falha está em tentar, o contribuinte, elidir-se do cumprimento da obrigação tributária nascida com a transferêncià das quotas de participação societária da pessoa física, para pessoa Jurídica, alegando a existência de um contrato de compra e venda de valores mobiliários, concebido extemporaneamente, após alertado pelo fisco, segundo afirmação contida na peça impugnatória. Contrato este sem qualquer condição de ser aceito pelo fisco, por não estar registrado no cartório de títulos e documentos, não Lar. et5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10140.000447/93-10 ACÓRDÃO N°. :104-13..800 constar de sua declaração de rendimentos exercício de 1991, ano-base de 1990, portanto carece dos elementos essenciais para fazer prova Junto ao fisco. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção total do crédito tributário apurado, baseado, em síntese, nas seguintes considerações: - que com efeito, dispõe o artigo 2° da lei n° 7.713/88 que o imposto de renda das pessoas fislcas será devido, mensalmente à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos; - que sob este aspecto é clara a informação constante dos instrumentos particulares de alterações contratuais das empresas Matra-Máquinas e Tratores Agrícolas Indústria e Comércio Lida, Matradata Processamento de Dados e Informática Ltda e Matra Veículos SIA, datados de 14 de dezembro de 1990 e registrados na JUCEMS em 21 de dezembro de 1990, declarando que os sócios que venderam suas ações dão ampla, geral e Irrevogável quitação extensiva à própria sociedade e aos demais sócios, eis que se retiran pagos e satisfeitos de todos os seus haveres, direitos e interesses; - que no caso em pauta não foi apresentado qualquer documento que fizesse prova idónea, porquanto o contrato apresentado pelo impugnante não está registrado em cartório de títulos e documentos e também não constou da declaração de rendimentos do exercício de 1991, podendo perfeitamente ter sido elaborado só recentemente, após o lançamento e com o objetivo de se desvenciliar deste. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: tIRPF - GANHO DE CAPITAL Quando se apuram ganhos de capital decorrentes de 6 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10140.000447/93-10 ACÓRDÃO N°. :104-13.800 alienação de participações societárias, estes deverão ser recolhidos segundo a legislação vigente. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 14/01/94, conforme Termo constante à folha 65, o recorrente apresentou a sua peça recursal, tempestivamente, em 11/02194, na qual expõe os mesmos argumentos de sua peça impugnatória, reforçado pela tese de que se tem como certo a não ocorrência do fato gerador que seria o pagamento pelas cessionárias e o recebimento pelo cedente do preço da cessão, o que jamais ocorreu, como demonstrado de sobejo no processo. Assim, não havendo, como não houve a percepção de um pagamento, não houve o fato gerador e falta deste, como curial, não pode haver tributação! O não pagamento não foi engendrado pelo recorrente, como expediente ou ardil, mas foi lamentavelmente fruto da insolvência dos cessionários, em virtude dos pedidos de concordatas preventivas ocorridas em março e abril de 1992, cujos processos ainda pendem, consoante certidões anexas, o que fulminaria a presunção de antecipação. Na Sessão de 22 de fevereiro de 1995, os Membros desta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, resolvem, por unanimidade de votos, converter o julgamento do presente recurso em diligência para que a repartição preparadora providencie o seguinte: 1 - Seja o contribuinte intimado a: 1.1 - Informar, por escrito, a data e valor, já recebido da empresa Teca Empreendimentos e Participações SC Ltda, por conta das alienações de ações das empresas Matra Veículos S/A, Matra Data Processamento de Dados e Informática SC Ltda e Matra Corretora de Mercadorias Ltda, conforme consta nos Demonstrativos de Apuração de Ganhos de Capital de lis. 08/12; 1.2 - E em caso positivo. Juntar, por cópias legíveis, e, se possível, autênticas ou autenticadas, a documentação comprobatória dos recolhimentos dos 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. :10140.000447/93-10 ACÓRDÃO N°. :104-13.600 e Impostos efetuados até a presente data, relativo ao ganho de capitai apurado nos demonstrativos dos ganhos de capital constante do processo às fls. 08112; 1.3 - E em caso negativo. Justificar por que motivo não houve, ainda, o pagamento, até a presente data, do valor da ações alienadas. 2 - Seja a empresa Teca Empreendimentos e Participações S/C Ltda - CGC 33.772.666/0001-17 intimada a: 2.1 - Informar, por escrito, relativo a aquisições de ações de Jatyr Mastriani de Godoy, referente as empresas Matra Veículos S/A, Matra Data Processamento de Dados e informática SC Ltda e Matra Corretora de Mercadorias (fls. 08/12) o seguinte: a - Valor pago pelas ações, nas datas das respectivas aquisições; b - Condições de pagamento; c - Data e valor já pago e/ou incorporado ao capital social; d - Saldo a pagar em fevereiro de 1995; e - Se não houve pagamentos e nem incorporação ao capitai social, Justificar o motivo. 2.2 - Apresentar cópia reprográfica das alterações do Contrato Social a partir de 01 de dezembro de 1990 até a presente data; 2.3 - Apresentar cópia reprográfica de toda a documentação expedida e recebida concernente a negociação das ações citadas no Item 2.1 (contratos, cartas, memorandos, etc.); 2.4 - Apresentar cópia reprografica da escrituração contábil referente a aquisição das ações citadas no item 2.1, bem como cópia dos registros posteriores até a presente data (Diário, Razão, Balanços, etc.). 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..ttre-S4-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10140.000447/93-10 ACÓRDÃO P4°. :104-13800 3 - A fiscalização se manifeste, sobre os esclarecimentos prestados e documentação fornecida, em relatório circunstanciado, dando-se vista à recorrente, com prazo para se pronunciar. Em 06/05/98 a DRF em Campo Grande - MS emite o Relatório de fls. 119/122, que, em síntese, diz o seguinte: `O julgamento em primeira instância administrativa foi desfavorável ao impugnante, que recorreu ao Primeiro Conselho de Contribuintes. O Julgamento foi convertido em diligência, com a determinação de Intimar o notificado e a empresa adquirente das ações e quotas de capital a apresentar documentos e Informações necessários para formar convicção dos julgadores. Em atendimento à intimação, o notificado informa que nada recebeu da empresa Teca Empreendimentos e — Participações Ltda, a titulo de pagamento da alienação das quotas de capital e ações por ele feitas à mesma; que o motivo é a falta de distribuição de lucros ou dividendos por parte das empresas de que a Teca Empreendimentos e Participações Ltda é sócia ou acionista e que, quando do recebimento dos créditos, o imposto diferido será recolhido. A empresa Teca Empreendimentos e Participações Ltda apresenta alterações contratuais (foram apresentadas a primeira e segunda alteração contratual); que não efetuou o pagamento referente às ações e quotas de capital adquiridas e que o motivo é a não percepção de receitas. Sobre a documentação relativa à negociação das ações e quotas, nada foi informado ou fornecido. Ao declarar, em documento arquivado no registro de comércio, a ampla, geral e irrevogável quitação, extensiva à própria sociedade e aos demais sócios, estando satisfeito de todos os seus haveres, direitos e Interesses, nada tendo a reclamar dos demais a qualquer titulo ou tempo, o allenante dá publicidade ao mundo jurídico da plena satisfação de seus interesses. As Alterações Contratuais e Ata registradas na Junta 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA Wag PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • •nr». PROCESSO Ncs. : 10140.000447/93-10 ACÓRDÃO N°. : 104-13000 Comercial não estão vinculadas ao pagamento da obrigação, mas, ainda que houvesse cláusula prevendo o desfazimento do negócio por inadimplência do devedor, trata-se de modalidade de ato jurídico sob condição resolutória, não ficando sua eficácia pendente de ocorrência de evento futuro. O instrumento particular, se fosse considerado idóneo, adquire características de contrato autónomo, não vinculando à transação registrada publicamente. Prova disso é que já decorreu o prazo para pagamento ou capitalização especificado no instrumento particular, sem que aparentemente a parte credora tenha procurado fazer a parte devedora cumprir Integralmente suas obrigações. Esta, por sua vez, mantém a gerência das empresas em que possui participação societária, sem ser contestada. Consideramos salutar observar o aumento de capital social consignado na primeira alteração contratual, no valor de Cr$ 230.533.000,00, provindo das contas 2.100.010 e 2.100.011, que representa o passivo da empresa TECA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA para com o notificado e sua cônjuge decorrente da aquisição das ações e quotas de capital. Os lançamentos encontram-se no razão analítico, com cópia à folha 46 do processo. Com exceção do primeiro e sexto itens da conta 2.100.010, as contas registram os créditos do sócio Jatyr Mastriani de Godoy e sua cônjuge contra a empresa, oriundos da venda de ações e quotas de capital, tendo sido parte do crédito utilizado para integrallzação de capital em 21/12/90, no valor de Cr$ 1.000.000,00 e parte do saldo utilizado para aumento de capital em 21/01/91, no valor de Cr$ 230.533.000,00. É oportuno lembrar ainda que a jurisprudência administrativa é pacífica ao entender que a transferência de direitos para integralizaçáo de capital em pessoa jurídica é alienação, estando sujeito a tributação o ganho de capital existente. A partir do momento em que o direito do sócio serviu para integralizar capital na pessoa jurídica, não há por que se falar em diferimento de tributação, visto que o direito realizou-se ao ser capitalizado. ro . . ."14 MINISTÉRIO DA FAZENDA .014°I, t x PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10140.000447193-10 ACÓRDÃO N°. :104-13. 800 Pelo exposto, concluo que a exigência tributária deva ser mantida nos termos da notificação lavrada, dado o contrato particular não poder ser oposto aos arquivamentos feitos na Junta Comercial. Entretanto, se aceito pela instãncla recursal, há dois fatos a se considerar: - Parcela expressiva dos direitos do sócio já fol capitalizada em 21 de janeiro de 1991, sendo, portanto, o imposto sobre o ganho de capital correspondentes àquela parcela devido naquela data; - A parcela restante deve ser considerada capitalizada, pois já decorreu o prazo estipulado pelo contrato particular. Não há de se argüir a falta de registro público da capitalização, pois se o Instrumento pôde ser aceito para fins do contribuinte alegar o diferimento da tributação, deve também ser aceito para comprovar a capitalização? Em 05 de junho de 1996 o recorrente manifesta-se sobre o Relatório de fls. 119/121. É o relatório. 11 er MINISTÉRIO DA FAZENDA kg: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10140.000447/93-10 ACÓRDÃO N°. : 10413. 800 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. A matéria em discussão no presente litígio, como ficou consignado no Relatório, diz respeito tão somente sobre as condições em que foram efetuadas as alienações das ações que originaram o ganho de capital, apurado pelo próprio recorrente. De um lado está o Fisco afirmando que as alienações foram efetuadas na condição a vista, lastreando a sua convicção em cláusulas contratuais existentes nos 12 0112; "t„, d MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10140.000447/93-10 ACÓRDÃO N°. : 104-13 800 Contratos Sociais das empresas, das quais o recorrente era sócio e cujas ações vendeu a Teca Empreendimentos e Participações SC Ltda. Do outro lado está o recorrente sustentando que as alienações foram efetuadas na condição à prazo, !estreando a sua convicção num contrato particular, cuja cláusula 2° diz °O Comprador compromete a pagar a Importáncla total da transação, a cada um referido, da seguinte forma: a)- Poderá, a quantia referente a cada operação ser paga em espécie ou,• caso seja de interesse, ser tal crédito capitalizado na proporção de sua participação no Capital Social; b)- No caso de ser paga em espécie terá o prazo de 60 (sessenta) meses para amortização da dívida.° Da análise da legislação de regência verifica-se que embora a Lei Civil condicione a eficácia da operação de transmissão de bem à existência de escritura pública e à sua Inscrição no competente registro, para ter plena validade perante terceiros, para a Legislação Tributária ocorre alienação e aquisição em qualquer operação que importe em transmissão ou promessa de transmissão de bens, a qualquer título, ou na cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, ainda que efetuada por melo de instrumento particular não inscrito em registro público, tais como as realizadas por: compra e venda, permuta, adjudicação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos à aquisição de bens, etc. Esses dispositivos não são conflitantes, pois cada um deles tem finalidade legal específica, gerando direitos e deveres em seus respectivos campos, sem prejudicar um ao outro. Observa-se, ainda, que o contrato de compra e venda, público ou particular, e desde que contenha todos os requisitos legais que regem esse negócio jurídico, constitui direito entre as partes, sendo instrumento suficientemente válido para configurar a transmissão dos direitos sobre os bens objeto do contrato, pois por força do artigo 117, inciso II, do Código Tributário Nacional - CTN, o ato ou negócio jurídico de 13 Se: • .. )lt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ '1 C CCP PROCESSO N°. :10140.000447/93-10 ACÓRDÃO N°. : 104-13..800 alienação de bens reputa-se perfeito e acabado, para os efeitos fiscais, a partir da data do Instrumento particular ou público de promessa de compra e venda celebrado entre as partes. Antes de adentrar na análise do ponto vital sob litígio, são oportunas algumas considerações a propósito da interpretação das leis, especialmente no campo do DireitoTributário: `Ensina FRANCISCO FERRARA, In 'Ensaio Sobre a Teoria de Interpretação das Leis' - Studiu, Coimbra, 1978 , 3° Ed. pág 26: I ... interpretar, quando de leis se trata, significa algo diverso de interpretar em outros casos: Interpretar, em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentre as várias . significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva? Ensina, ainda, que `Assim, não há dúvida que as palavras da lei podem comportar, e em regra comportam, diversos pensamentos. Mas nem todos têm, sob este ponto de vista, a mesma legitimidade. Um deles representará a significação natural, imediata, espontânea dos dizeres legais; outro uma significação artificiosa ou reservada. Um deles encontrará no teor verbal da lei uma expressão perfeitamente adequada; outro uma notação vaga, tosca, infeliz. Um deles sente-se como que à sua vontade dentro do texto legal; outro só lá se agüenta com certo mal estar? CARLOS MIXIMILIANO, em sua obra 'HERMENÊUTICA APLICAÇÃO DO DIREITO", Forense, 1981, 9° ed. pags 165/166, preleciona: `Prefere-se o sentido conducente ao resultado mais razoável, que melhor corresponda às necessidades da prática, e seja mais humano, benigno, suave. ----7 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,:-/ga4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10140.000447/93-10 ACÓRDÃO N°. :104-13.800 É antes de crer que o legislador haja querido exprimir o conseqüente e adequado à espécie do que o evidentemente injusto, descabido, inaplicável, sem efeito. Portanto, dentro da letra expressa, procura-se a interpretação que conduza a melhor conseqüência para a coletividade. Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter conclusões inconsistentes ou Impossíveis. Também se prefere a exegese de resulta eficiente a providência legal ou válido o ato, à que torne aquela sem efeito, inócua, ou este juridicamente nulo? "Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flagrante, incoerências do legislador, contradição consigo mesmo, impossibilidades ou absurdos, deve-se presumir que foram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar um sentido eqüitativo, lógico e acorde com o sentido geral e o bem presente e Mura da comunidade? Assim, interpretar não significa desobedecer ao mandamento legal, mas, cumprir o seu ordenamento, seu preceito, só de forma a tomá-lo consentâneo com a realidade que nos cerca. O que se busca, em última análise, é tomar o comando legal exeqüível, eficiente, eficaz, de alcance lógico, racional, principalmente, jurídico. Preocupado com sentido amplo da legislação e pela forma diversa de Interpretações sobre o assunto e para dirimir a questão os Membros desta Quarta Câmara, converteram o julgamento em diligência, cujo Relatório está apensado às fls. 119/121, que este Relator adota na íntegra, por entender que o mesmo é transparente e aborda todas as questões levantadas no presente processo. Assim, ao declarar, em documento arquivado no registro de comércio, a ampla, geral e Irrevogável quitação, extensiva à própria sociedade e aos demais sócios estando satisfeito de todos os seus haveres, direitos e Interesses, nada tendo a reclamar 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:z2;7„144: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .19. PROCESSO N°. :10140.000447/93-10 ACÓRDÃO N°. :104-13.800 dos demais a qualquer título ou tempo, o alienante dá publicidade ao mundo jurídico da plena satisfação de seus interesses. Ademais, as Alterações Contratuais e Ata registradas na Junta Comercial não estão vinculadas ao pagamento da obrigação, mas, ainda que houvesse cláusula prevendo o desfazimento do negócio por Inadimplência do devedor, trata-se de modalidade de ato jurídico sob condição resolutória, não ficando sua eficácia pendente de ocorrência de evento Muro. O instrumento particular, se fosse considerado idõneo, adquire características de contrato autônomo, não vinculando à transação registrada publicamente. Prova disso é que já decorreu o prazo para pagamento ou capitalização especificado no instrumento particular, sem que aparentemente a parte credora tenha procurado fazer a parte devedora cumprir integralmente suas obrigações. Esta, por sua vez, mantém a gerência das empresas em que possui participação societária, sem ser contestada. Por isso mesmo, as ações praticadas pelos contribuintes para ocultar sua real intenção, e assim se beneficiar indevidamente do tratamento diferenciado, deve merecer a ação saneadora contrária, por parte da autoridade administrativa fiscal, em defesa até dos legítimos beneficiários daquele tratamento. Dessa forma, não podia e não pode o fisco permanecer inerte diante de procedimentos dos contribuintes cujos objetivos são exclusivamente o de ocultar ou impedir o surgimento das obrigações tributárias definidas em lei. Detectado esse procedimento irregular, como no presente caso, compete ao fisco proceder como o fez: glosar o diferimento da tributação. Ora, da análise dos resultados da diligência proposta por esta Câmara fica evidente que o recorrente não tinha e não têm intenção alguma de recolher os tributos referente aos ganhos de capital questionados nos presentes autos, pois mesmo que fosse considerar como válido o contrato particular de compra e venda, após Já vencidos os 60 meses, nada recolheu aos cofres públicos. Quando o legislador criou a possibilidade do diferimento para exercícios futuros, não quis dizer diferimento para "o todo sempre". 16 .A:41re ett2:15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE NTRIBUINTES PROCESSO N°. :10140.000447/93-10 ACÓRDÃO N°. : 104-13.800 Quanto a alegação do reco e estar aguardando a estabilização financeira da empresa, entendo que a s -vivência das empresas formadas para lucratividade. O prejuízo é um estadoexplorar uma atividade económica é a patológico que, se não for acidental ou tra rio, provocará a sua paralisação. O propósito principal da bu do lucro é a sua distribuição aos detentores• do capital da pessoa jurídica que o prod No Direito Privado, se a ulação prejudica um terceiro, o ate) toma-se anulável. O Estado é sempre um terce nteressado nas relações entre particulares que envolvem recolhimento de tributos; p• . nseguinte, poderia provocar a anulação destes atos. Entretanto, a legislação tributá .referiu recompor a situação e cobrar o imposto devido. Assim, as simulaçõe e envolvem tributos não são tratadas no Direito Tributário como seriam no Direito : do. Neste último, a consequência é a anulabilidade do ato praticado; e no Direito ário é o lançamento ex-offício do Imposto, que ot verdadeiro ato geraria, acrescid, penalidades cabíveis. Ademais, no casdos autos, os compradores e as vendedoras não estavam compelidas a comprai vender, realizando a operação tão-somente por razões de Interesses próprios, que às partes Interessam, porém negociando com pleno conhecimento das circunstán, modificadoras do valor das quotas. A Fazenda Na :I, representante legítimo da União, tem o poder de impor normas que visem a im n a manipulação de bens ou valores que repercutam redutivamente nos resulta e fa cobrança de tributos. E, como reit° processual brasileiro, para provar-se um fato, sãon admissíveis todos • legais, inclusive os moralmente legítimos ainda que nãoos especificados na lei a d sendo livre a convicção do julgador, e considerando que o recorrente não está edisposto a recolher o tributo da forma como ele, espontaneamente, s *Os (na forma de diferimento), e se assim fosse, já teria —7 17 Ambe- rot MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10140.000447/93-10 ACÓRDÃO N°. :104-13.800 providenciado o seu recolhimento, haja visto que o prazo já se findou, firmo a minha convicção que estão coretos, tanto o procedimento fiscal como a decisão recorrida, no que se refere à glosa do diferimento da tributação. Entretanto, por ser uma questão de justiça, convém ressaltar que não cabe a cobrança do encargo da TRD como juros de mora no período relativo ao fevereiro a julho de 1991, pois já é entendimento manso e pacífico da Câmara Superior de Recursos Fiscais que somente cabe a sua exigência a partir do mês de agosto de 1991, conforme o Acórdão n° CSRF/01.1.773, de 17 de outubro de 1994, adotado por unanimidade nesta Quarta Câmara, cuja ementa é a seguinte: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218. Recurso Provido.' Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para se excluir da exigência fiscal o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 1996, iLSOiptel 18

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Numero do processo: 10783.007231/91-58
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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C. PEREIRA - ME Recorrida DRF EM VITÓRIA - ES IRPJ MICROEMPRESA - DECLARAÇÃO D2 RENDIMENTOS - DEVER DE RRESTAH - OBRIGAÇA0 ACESSÓRIA - DIS- PENSA - A microempresa, "ex vi" do disposto no artigo 13 da Lei n2 7.256, de 1984, está dispen- sada do cumprimento da obrigação acessória que consiste na apresentação da Declaração de Rendi- mentos da Pessoa Jurídica. Incabível, portanto, a aplicação de penalidade pelo desatendimento a intimaçao do Fisco para que fosse feita a entre ga da citada declaração. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por N. C. PEREIRA - ME ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam aintegrar o presente julgado. Sala das Sessoes (DF), em 22 de março de 1993. . MARIA DA GLÓ P.' Dgâ VEIRA COELHOJLEAL- PRESIDENTE E =CURA WIP VISTO EM CARLOS DE $'NNA MENDES - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 251421993. ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros MÁRIO AL- BERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, RAIMUNDO SOARES DE CAHVA1143, DANILO JOSÉ LOUREIRO e AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. JAMEFP/DF- SECOS NS 0641/90 ."N SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10783/007.231/91-58 RECURSO Ne: - 103.037 ACORDA() Ne: - 106-05.371 ~RENTE: - N.C. PEREIRA - ME RELATÓRIO N.C. PEREIRA-MG, domiciliado em Cachoeiro do Itape rim-ES, recorre ao 1 2 Conselho de Contribuintes, da Decisão da Delegacia da Receita Federal em VitOria-ES, que julgou proceden- te a ação fiscal de fls. 01 contra aquele contribuinte, referen- te a multa por falta de entrega da Declaração de Imposto de Ren da, referente ao ano-base de 1987, Exercício 1988. O contribuinte foi notificado da multa pelo cor- reio e tempestivamente apresentou impugnação alegando que: a) como o rendimento da empresa em questão ficou dentro do limite de isenção preconizado no estatuto das Micro- empresas, solicita o cancelamento da aludida cobrança; h) a solicitação em questão amparo no Boletim Cen trai n 2 121 expedido pelo Ministério da Fazenda em 15.08.91. A informação fiscal de fls. 10 esclarece que a nor ma constante do Boletim Central era para não cobrar a multa das microempresas que apresentaram Declaração de Imposto de Renda Pes DA*. EFP/OF • SECO, td 065 / 90 1-;* seRveco 1"-BL CO i DERAL Processo n Q 10783/007.231/91-58 3. Acórdão n si 106-05.371 soa Jurídica fora do prazo e cuja Receita Bruta estivesse dentro do limite de isenção. Como não havia prova de que o contribuin- te tivesse entregue a declaração, opina pela manutenção do feito. As fls. 11 a D.R.F. Vitoria julga procedente o Au to de Infração de fl. 01 e mantem a exig gncia da multa. Inconformado com o decidido recorre a este Conse lho pelas razões a seguir: a) pede o cancelamento da multa pois apresentou a declaração em 14/02/92 e a mesma estava abaixo do limite; h) cumpriu o solicitado, ou seja, apresentou a De claração de Rendimentos. É o relatório. nimmnems iPMCCI PISCO ifOrnaL Processo n 2 10783/007.231/91-58 4. Acórdão n 2 106-05.371 VOTO Conselheira MARIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA COELHO LEAL, Relatora: Conheço do Recurso por tempestivo. A recorrente rebate a decisão de 1 # Instância no que diz respeito a incidância ou não da penalidade prevista no art. 723 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo De- creto n 2 85.450/80, as microempresas que deixam de entregar a Declaração de Rendimentos. Por ser mataria polemica e face as divergancias de decisões prolatadas pelas diversas Câmaras do Primeiro Conse lho de Contribuintes a Câmara Superior de Recursos já teve opor- tunidade de manifestar-se sobre o assunto, concluindo, por maio ria de votos, pela inaplicabilidade da penalidade em causa, teu do em vista que a entrega de declaração de Rendimentos não está compreendida no rol das obrigações acessórias previstas na Lei de Regancia (Lei n 2 7.256/84). O Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral elaborou magistral voto no Acórdão da Câmara Superior deRecursos Fis- cais n 2 01.01-304, de 27 de agosto de 1992, cujos sólidos funda mentos adoto, na íntegra, na solução do presente caso. Para tan to, peço venia ao Ilustre Relator para aqui reproduzir o intei- ro teor do mencionado voto: P215 ~mala 5. ‘f *vero rum • e ow se • Processo n 2 10783/007.231/91-58 AeOeclito n2 106-U5.371 "Como visto do relato. o ponto central da controvérsia reside em definir se a pessoa juridica enquadrada como MICROEMPRESA está ou não sujeita a aprcsentar. à riscalização. Deziaracão do Imposto de renda, por ser mencionado ato classificado como uma OBRIGAÇA0 ACESSORIA e. como tal, empressamente dispensado através do artigo 1: da Lei no 7.25b. de 19E34. Mencionado diploma legal declara isenta a Microempresa do pagamento do Imposto de renda. desde que observados os requisitos por ela fixados, dispondo textualmente os seus artigos 1: a 16: "Art. 1: - A isenção referida no art. 11 abranae a dispensa do cumprimento das obrigacbes tributárias acessórias, salvo as expressamente previstas nos arts. 14, 15 e 16 desta Lei. Art. 14 O cadastramento fiscal da microempresa será feito de oficio. mediante intercomunicação entre o órgão de registro e os órgãos cadastrais competentes. * Art. 15 - A microempresa está dispensada de escrituração, ficando obrioada a manter 2 arquivada a documentação relativa aos atos negociais que praticar ou em que intervir. • 1 Art. 16 - Os documentos fiscais emitidos e pelas microempresas obedecerão a modeloe á simplificado, aprovado em regulamento. Que = servirá para todos os fins previstos na 5 legislacho tributária." E Da leitura dos artigos retrotranscritos fica evidente que a Lei dispensou a microempresa de= cumprir qualquer obrigação tributária de natureza acessória. enceto: • - • -- a a)o cadastramento. efetivado "em officio": b) a manutenção da documentação que tenha dado causa nu seja decorrente de todos os atos ~forrai.' por ela praticados ou nos quais venha a intervir: e c) na emissão de documentos seja obedecida a forma denominada de "modelo simplificado". conforme 4 dispuser o Regulamento. 7-1 Diqpbe n artigo 113 da Lei no 5.172. de i'itS0 fC.1.M.): memmuNleimg ummannumeenm Processo n 2 10783/007.231/91-58 6. ActSedao n 2 106-05.371 "Art. 117 - A obrigação tributária é principal ou acessória. n otrigatab principal surge com a ocorrencia do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e entingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. 2o_ - A obrigacab acessotia decorre da leaislacão tributaria, tem por objeto as prestações positivas ou negativas nela previstas no interesse da arrecadacão ou da fiscalizacão de tributos. A obrigacab acessoria, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em nbriaação principal relativamente à penalidade pecuniária." A obrioacão tributária decorre sempre de Lei e se traduz como uma relação jurídica que se estabelece entre duas pessoas a) de um lado, a pessoa jurídica de direito público. o sujeito ativo ou titular da competencia para enigir o cumprimento da obrigação: ti) do outro lado, no polo passivo da relaçãojurldica, está a pessoa, física ou jurídica. obrigada a satisfazer tal obrigacão, e que 1 geralmente tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária (obrigação principal. 2 2 U objeto da obrigação tributária acessoria, como 2 óe depreende do tento legal transcrito, são prestacbes (positivas ou negativas) de fazer ou de não fazer alguma coisa, sempre impostas pela Lei, e à visam primordialmente, a arrecadação ou fiscalizacão dos tributos. E O mestre Aliomar Baleeiro. "in" DIREITQ IRIBUIARIO BRASILEIRO, lua ed., R.J., p. 450. nos ensina: A 1 "11 - ouRioncnu DE DAR E FAZER ElC. - A A 1 Como adverte Pugliese (Der. Financ.. Nanico. A 1979. p. 57), a lei tributária geralmente 1 encerra preceitos de fazer, não lazer (ou abster-se). tolerar. Isso se reflete na obrigacão tributária que é precisamente a de dar quantum do tributo, lazer (declaração. 1 inlormar, etc.), não fazer (importacties proibidas, transportar mercadorias desacompanhadas de guia. concorrencia a E monopólio fiscal, etc.), tolerar (enames de livros e arquivos, apuracào de stochu. - SCIPIAUCO FEDERAL Processo n 2 10783/007.231/81-58 7. AC6rda0 n 2 106-05.371 inspeção de mercadorias nos envoltórios. etc)." Comentaudo o art. 11 =1 do C.T.N., o renomado autor. á página 457 da obra citada, preleciona: "Separadamente. refere-se o Código ao fato gerador da obrigação principal e a acessoria. O desta é a situação prevista em lei, que obriga alguém a praticar ou abster-se de certos atos diversos do pagamento do tributo ou de pena pecuniária. Exemplos: informar o Fisco sobre terceiros, remeter certos documentos, não transportar mercadoria desacompanhada de guia, prestar-se A inspeção de livros mercantis e arquivos, balanço ou verificação de stck, etc. (ver art. 113, 121 e 122). D C1N estatui que fato gerador da obrigação acessória "é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impbe a prática ou abstenção do ato...". Mas - acreditamos -, da definição desse fato gerador há de constar . enpressa e especificamente quais delas. Isso não poderá ficar ao arbitrio da autoridade fiscal (C.F., art. 153, 2ol." _ No caso do Imposto sobre a renda e Proventos da Oualquer Natureza, a legislação impbe às pessoas físicas e j urldicas. contribuintes ou não, inúmeras obrigacbes relacionadas, na sua grande maioria. com a prestação de informacbes. esclarecimentos. manutencão de registros ou assentamentos. emissão de documentos, etc. O Regulamento aprovado com o Decreto no 85.450, de 1980. no "LIVRO IV. TITULO I. CAPITULO 1, sEcnu 1 A III" (arts. 587 a 618), elenca várias normas que devem ser observadas pelas pessoas físicas e jurídicas quanto à apresentação da declaração da rendimentos. inclusive indicando modelos aprovados pelo Orgão competente e enigindo a assinatura do contribuinte ou seu representante legal. A declaração de rendimentos apresentada -pelu contribuinte, como se sabe, tem por objeto cutucar à disposicao da pessoa jurídica de direito publico. titular da competencia para lançar e enigir o cumprimento da correspondente obrigação (sujeito ativo), os elementos considerados necessários formalizaçao da enigencia tributária. À. SEOWICO PUSLICO rÉDERAL Processo n 2 10783/007.231/91-58 8. AcOrdão n 2 106-05.371 DE FLACIDO E SILVA, em sua obra NOCOES DE FINANÇAS E DIREITO FISCAL, 2a ed., Guaira, p. 1279. anali- sando alguns aspectos da legislacho do Imposto de Renda, editadas através do Decreto-lei no 5.844, ui 23.9.43. registra: "116. LANCAMENTO E NOTIFICACAO DO ImrusTu - U Imposto sobre a renda é de ordem dos lancados. A declaracão serve de indico para esse lançamento, que é promovido. após o enamn e veriticaçào dos esclarecimentos nela cons- tantes, pela autoridade encarregada desse serviço. Antes que se processe o lançamento, pelo qual se procura cumprir a incidencia legal do imposto, a reparticào competente. pelo funcionário encarregado da revisão. fará um ename da declaração, solicitando esclarecimen- tos, que julgue necessárias. Julgado enatas todas as informações prestadas pelo contribuinte, dará o lançamento por efetivo. E dele notificará o contribuinte, pessoalmente ou por carta registrada." Ve-sn. pois, que sempre ioi a declaracão de rendimentos considerada uma peça cujas informações ali contidas possibilitam (mas não integram) o lançamento tributário, cuja competencia, apesar da evolução tecnológica. dos meios dn comunicação etc., continua sendo privativa da autoridade admi nistrativa e. de tal ato, decorre a constituicâo do credito tributário. E inegável que a apresentação da declaração de rendimentos se traduz numa obrigação acessória que. uma vez descumprida, enseja aplicação de penalidade pecuniária e. nesse caso, se converte em' obrigacào principal (CTW, art. 113. 301. Tendo a Lei no 7.256. de 1984. dispensado a MICROEMFRESA de apresentar declaracào de rendi- mentos. e sendo certo que se trata de obrioácào acessória. não pode haver aplicacão de penalidade pecuniária. No caso, não há falar em descumprimentn do objeto da prestação positiva (de far.er). pois o sujeito passivo, no caso a Microempresa. está empressamente afastada do rol daquelas pessoas obrigadas a entregar o formulário declarando seus rendimentos. Se inocorre a obrigação acessória. como admitir leWMUNWWW ri•v•co •vauco r!oin•L Processo n 2 10783/007.231/91-58 9. AcOrdão n 2 106-05.371 sua conversão em obrigação principal para o fim de exigir o pagamento de penalidade pecuniária. A decisão, no caso, merece reforma. Dou provimento ao Recurso Especial interposto." Pelos mesmos fundamentos, e por tudo mais que do processo consta dou provimento ao Recurso. Brasília-DF, em 22 de março de 1993. e 0-5 ~IA DA GLORIA De OLIVEIRA COELHO LEAL - MLATOFtA • ~MIN Maelanal Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1

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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Jon° SALGADO RIBEIRO ACORDAM os Membros da Sexta C2mara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sess pies, em 22 de fevereiro de 1994 • - JOSE CAWOS GUIMARnES - PRESIDENTE iI0 ALBERTINO - RELATOR 4P-ct /---atera-,2*~Gea VISTO EM , IONE TEREZA ARRUDA MENDES PROCURADORA DA FA SESSA0 DE: ',In/ ta ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUS- SI e JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR. Ausente os Conselheiros FAUZE MIDLEJ e NORTON JOSE SIQUEIRA SILVA (justificativamente). J. MLNIS1ERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR:10665/000.890/89-40 ACORDNO NR. 106-06.145 Recurso n.: 76.887 Recorrente: 'TOMO SALGADO RIBEIRO RELATORI O j0140 SALGADO RIBEIRO, já qualificado, por seu represen- tante (fls. 248), recorre da decisWo da DRF Divinópolis-MG de que foi cientificado cm 13.01.93 (fls. 238), através de recurso protocolado em 12.01.93 (fls. 240). 2. Contra o contribuinte foram emitidas: a) Minuta de cálculo Pessoa-ri nica (fls. 40), cobrando imposto suplementar, relativamente ao Exercício de 1987: b) NotificacWo de Lançamento (fls. 104) cobrando imposto suple- mentar, relativamente aos exercícios de 1987 e de 1988. 2A. A ciPricia de tais lançamentos foi dada, respectivamen- te, em 20.11.89 (fls. 44) e 31.10.90 (fls. 186). 28. O primeiro lançamento-relativo ao exercicio 1987- se embasou na apuracWo de AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (APD), confor- mo demonstrativo de fls. 39, no montante de 5.923.466 (padrWo monetá- rio da época - PME). O APD teria decorrido, fundamentalmente, do acréscimo de DESPESAS DE CUSTEIO e da aquisicWo de gado bovino e sul- no, no ano-base conforme informado pelo próprio contribuinte, em aten- dimento a IntimacWo (fls. 12 a 15). 2C. Impugnado este primeiro lançamento (fls. 47), a Fisca- lizaçffo, antes de qualquer manifestaflo por parte da autoridade julga- dora, volta a intimar a contribuinte, relativamente ao Exercicio 1987 547 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR:10665/000.890/89-40 ACORDAI) NR. 106-06.145 (Já em contencioso) e aos de 1988 e 1989 (fls. 82), prestando o con- tribuinte os esclarecimentos de fls. 83/86 e Juntando documentos (fls. 87/134). Novas intimaçffes são feitas (fls. 135 e 136), resultando na entrega de nova documentação (fls. 137/145). Nova Intimação (fls. 146) resultando em mais esclarecimentos e novos documentos (fls. 147/170). 2D. Após as novas informa0es e antes de qualquer manifes- tação da Autoridade Julgadora, a Fiscalização refaz o APD relativamen- te ao Exercício de 1987, diminuindo-o de 5.923.466 (fls. 39) para 361.997,86 (fls. 179). Pela la. vez, apura APD para o Exercício de 1988, no montante de 11.324.266 (fio. 179). E, então, emittda a NOt]- ficaçXo de fls. 184, englobando os dois exercícios, cientificada ao contribuinte em 31,10.90 (fls. 186). 7E. Nova Impugnação ê apresentada (fls. 188/198) e, no que parece ser INFORMACRO FISCAL, manifesta-se a autuante, diminuindo a exigencia relativamente ao EX. 1907. 2F. Chegando, finalmente, A autoridade julgadora, esta de- clara a NULIDADE DOS ATOS PRATECADUS PELA FISCALIZAM Aros APRESENTA- DA A PRIMEIRA IMPUONAPIO." considerando-se como Justificativas todas as informaçaes prestadas ou existentes no processo, as quais servirão de base para a revisão, a elaboração de nova minuta, o lançamento de oficio e a sua consequente notificação, devendo a revisão fundar-se em elementos de esclarecimentos e Justificativas para que o coantribuinte possa exercer o seu amplo direito de defesa". (11s. 202/203). ro. E Dada ciencia da decisão° ao contribuinte (fls. 205) e elaborada nova Notificação (f is. 206/209), o qual repete a de fls. 180/184, sem considerar, portanto, a redução proposta (para ex-87), na informação Fiscal de fls. 200. Esta nova Notificação, sem quaisquer esclarecimentos adicionais é cientificada ao contribuinte em 12.06.91 (fls. 210). 41. MlNISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR:10665/000.890/89-40 ACORDRO NR. 106-06.145 2H. Pela 3a. vez é apresentada impugnac2(o (fls. 214/218). 21. Em despacho de ils. 220v., o Sr. Chefe do SERTRI, sem indicar ter delegaao de competencia para julgar, exara despacho para que a DICAFI faça "a justificativa (do lançamento) de maneira clara, (bem como) dos critérios e elementos em que se baseou a reviso e que determinaram a notificaao de fls. 209" pois "conforme pode ser obser- vado, a justificativa, fls. 207, no esclarece suficientemente o lan- çamento...". Manda, outrossim, "cientificar o contribuinte, com rea- bertura do prazo para pagamento ou impugnação." Novo Demonstrativo é feito (-Vis. 221), diminuindo o APD do Exercicio 1987, pela 2a. vez, para 302.920 0 68 (era 361.997,86 - fls. 179) e o do Exercício 1988 para 11.316.842 (era 11.324.266 - fls. 179). Inobstante ter sido diminuida a base de cálculo em ambos os exercicios, no é feita nova notificaflo r apresentada a justifica- tiva de fls. 222, limitada a informar as alteraçMes procedidas nas DESPESAS ou CUSTEIO. De tudo isso é cientificado o contribuinte em 19.05.92 (fls. 222v.) NOTA: Por oportuno, se esclarece que a Declaracao IRPF, ex. 87, foi apresentada em 15.04.87 (fls. 02). 3. Inconformado, o contribuinte apresenta IMPUONAÇA0 (fls. 224/228, pela 4a. vez, rebatendo o lançamento com os seguintes argumentos, que destaco, por refletirem a tese esposada pelo impugnan- te: a) tendo a Autoridade Julgadora declarado a nulidade das Intima- çaes que lhe foram dirigidas % nulas devem ser consideradas as infor- maçffes prestadas em seu atendimento, pois que obtidos por meio ilíci- to. b) quanto ao mérito, alega nffo terem sido reais as despe as de . . ._ 5. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR:10665/000.990/89-40 ACORDA() MR. 106-06.145 custeio que informara, tais como as relativas a Raçbes onde incluíra, por valor de mercado, as que produzira na própria fazenda, "cujo custo ê infinitamente menor", bem como as relativas a juros e co rre“0, quê no teriam sido pagos no ano-base; c) aponta erros na autuaao relativamente à Renda Liquida decla- rada e imposto pago (ex. 87), bem como o Imposto retido pelo INSS (ex. SS)r, d) requer a anulaflo de todos os atos praticados com fundamento nas intimacNes declaradas nulas. 4. Através de INFoRmoo FISCAL (fls. 230v), a Fiscaliza- ao rebate os argumentos da defesa, esclarecendo que as inexatiddes, materiais já haviam sido reconhecidas, propondo a manuten0o parcial. 5. A DECISA0 RECORRIDA (f is. 231) mantém parcialmente o feito acatando os argumentos da Fiscalizaao . 6. Regularmente cientificado da decasWo, o contribuinte dela recorre, conforme razffes de fls. 240 e seguintes., onde reedita os termos da Impugnaçgo, conforme leitura que faço em Sessio. 6A. Pela leitura, se poude verificar que, pela la. vez, o contribuinte se insurge contra o que intitula a "APLICACM0 DA CORREÇA0 MONETARIA OU JUROS DE MORA pela variaflo da TRD". E o relatório. _ - - — - C- MINISTERIO DA FA7ENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR:10665/000.890/89-40 ACORDA0 NR. 106-06.145 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relatar Como relatado, é o próprio Chefe do Serviço de Tribu- tação da DRF Divinópolis quem, após tres verstles do lançamento e con- sequentes tres impugnacbes, reconhece que o lançamento não fora cien- tificado ao contribuinte com todos os esclarecimentos e justificativas necessárias para permitir-lhe o direito constitucional de ampla defe- sa. --, A— Independente de avalizar como justificativa válida e conclusiva a peça de fls. 222, o certo é que a própria repartiçàop lançadora só ai concluiu como completado o lançamento, tanto que rea- briu prazo legal de defesa. 3. Tal "justificativa" foi cientificada ao contribuinte em 19.05.92 (fls. 222v) acompanhada de novo demonstrativo, onde, mais uma vez, a base de cálculo (AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO) fora dimi- nuida em ambos os exercícios (fls. 221). Inobstante tal lato - que imodifica a exigencia - não foi feita nova notificaçXo. i 4. Tal omissão, provavelmente proposital, teria o intuito de não haver, nos autos, notificaçWi que, para o Exercício de 1987, 1 estaria DECADENTE - Subterfúgio que, entendo, deva ser repelido, para considerar que o lançamento só se completou com a justificativa de fls. 222, cientificada ao contribuinte em data em que, nos termos do art. 711 do RIR/80, já estava decadente o direito da Fazenda Pública de exigir imposto suplementar relativamente ao exercício de 1987 (de- claração entregue em 15.04.87 - fls. 02 - e ciencia do lançamento em 2F-) 19.05.92 - fls. 222v). _ . .. "/. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR:10665/000.890/89-40 ACORDRO NR. 106-06.145 5. Ademais, quanto ao Exercício de 1988, exigido na mesma notificação do ex. 87 de fls. 184, com o subterfúgio de não emitir no- va notificação a partir do novo APD de fls. 221 acabou ficando sem ter sido notificado, pois a notificação de fls. 184 fora anulada pela de- cisão monocrática de fls. 202/203, por ser ato posterior a intimaçtes expressamente anuladas. A decisão de fls. 231/235 viria a suprir a falta da notificação, pois o Delegado da Receita Federal é, ao mesmo tempo, autoridade julgadora e lançadora. Surge, entretanto outro pro- blema, pois não tendo a d. autoridade julgadora, reaberto prazo de im- pugnação para o que seria o lançamento formalizado na decisão (ex. 88), cometeu cerceamento do direito de defesa, tornando a decisão nu- la. 6. Antes, entretanto, de propor, de oficio, as prelimina- res de decadencia e, sobretudo, de nulidade da decisão, por economia processual, proponho que se Julgue, de vez, o mérito da questão, pois não haverá prejuízo para o contribuinte, que terá sua inconformidade julgada em definitivo. 7. O contribuinte, além de aposentado pelo INSS, declara não exercer qualquer outra atividade senão a de produtor rural. O Fisco não desmente tal declaração. 8. E sabido que os Programas de Fiscalização voltados para as pessoas físicas que declaram rendimentos da atividade rural tem por escopo identificar casos de contribuintes que detém outra ativida- de (empresário, profissional liberal, por exemplo) cujas rendas sub- traem à tributação, utilizando a cédula "G" como escoadouro das mes- mas, aproveitando-se de sua tributação privilegiada. Nesse sentido, é vasta a jurisprud@ncia deste Colegiada no sentido de que só se desca- racteriza rendimentos declarados como sendo da atividade rural e não comprovados se demonstrado o exercício de outra atividade de onde os rendimentos possam provir. A titulo de exemplo, cito o Acórdão. lo. CC 102-23.491/88 - DO de 17.01.90: li . - R MINISTERIO DA FAZENDA e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR:10665/000.890/89-40 Acommo NR. 106-06.145 "COMPROVAÇg0 DA ORIGEM DOS RENDIMENTOS - Se o contri- buinte somente decalra rendimentos provenientes de uma única atividade e o Fisco no prova que a receita pelo contribuinte declarada tem origem em outra atividade, no procede a pretenso de deslocar o rendimento da cé- dula "G" para cédula "H"." 9. Neste processo ficou demonstrato - até mesmo porque foi o próprio contribuinte que prestou as informaçtes - que a RECEITA BRU- TA declarada era incompatível com as despesas realizadas. Houve, por- tanto, omissWo de rendimentos. Como os pagos pelo INSS esto documen- tados, a omisso só poderia advir da única atividade conhecida do con- tribuinte, ou seja a de produtor rural. Correto, portanto, teria si- do lança-lo por omissUo de rendimentos provenientes de tal atividade. 10. Ao fazer o lançamento por AUMENTO PATRIMONIAL A DESCO- BERTO - sem que nenhum aumento patrimonial tenha sido comprovado, pois os demonstrativos elaborados apontam aumento de despesas, no de pa- trimtnio O Fisco deixou de fazer o enquadramento legal aplicável tornando tal lançamento insubsistente, por falta de amparo legal. 11. Entendo, portanto, deva ser reformada a r. decisWp re- corrida, para cancelar o lançamento. Por todo o exposto e por tudo mais que consta do pro- cesso, conheço do recursos por tempestivo e apresentado na forma da lei e, no mérito dou-lhe provimento. Brasilia-DF., 21 de fevereiro de 1994 I ALBERTINO NUNES - ..LATOR Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.002816/92-15
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1183
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido: ORE EM FLORIANÓPOLIS - SC. LANÇAMENTO DE OFICIO - O lançamento de oficio exclui a opção db pagamento do imposto devido em quotas, 'l ex vl" do disposto no artigo 636 e seu § 12, do RIR/80. JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRO - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 32, inciso I, da Medida Provisória n4 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida em lei pela Lei n4 8.218. de 29108/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PORTA VOZ PROPAGANDA LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Cimara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR Provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que Passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessõ-t . DF, em 17 de maio de 1994 • "1 I I 'ar 414"A CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE , C RLOS A BERTUrÇALVES NUNES - RELATOR .A., L WA‘DE CASTRO JAEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM 21 OUT 1994 SESSA0 DE: . . te MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AncácSion2107-1.11331 Processo n2 10983/002.816/92-15 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO , D/CLER DE AssuNçAo e NATANAEL MARTINS. t- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10983/002.816/92-15 3 Acórdão n 2 107-1.183 RELATORIO PORTA VOZ PROPAGANDA LTDA., qualificada nos autos, foi autuada por ter deixado de oferecer à tributação, espontaneamente, o lucro real correspondente ao ano-base de 1990 (fls. 16). A empresa impugnou o lançamento no que se refere aos juros de mora calculados com base na Taxa Referencial Diária, posto que a seu ver o lançamento de ofício não exclui o direito de o contribuinte pagar o imposto em quotas. Desta forma, a TRD como juros somente poderia incidir a partir do vencimento do prazo de cada quota, em número de 9 (nove), vencendo-se a primeira em 30/04/91. No entanto, o autuante calculou esses juros sobre o valor integral do imposto como vencido em 30/04/91, o que não tem amparo legal. Faz a demonstração dos cálculos da TRD que seriam corretos. Impugna também a cobrança dos juros moratórios equivalentes à TRD, a partir de março de 1991 até agosto de 1991, porque a aplicação da Lei n2 8.177/91 somente vigorou a partir de 30/08/91, de modo que, de acordo com o princípio básico de direito, contido na Constituição Federal e no Código Civil de que a lei não pode retroagir, salvo para beneficiar, é ilegal a aplicação da TRD no período entre fevereiro e agosto de 1991. Informação fiscal, sustentando o lançamento, às fls. 29/30. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento (fls. 33/36) porque o pagamento do imposto de renda em quotas é uma faculdade concedida às empresas que apresentam as declarações de rendimentos dentro dos prazos legais e, consequentemente, recolham seus impostos nos,/ • 77 Y- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo na 10983/002.816/92-15 4Acórdão n2 107-1.183 respectivos prazos de vencimento, espontaneamente, o que não é o caso presente, em que a cobrança se fez em procedimento de oficio. Embasa suas razões de decidir nos artigos 142 e 149 do CTN e nos arte. 676 e 636, 14, do RIR/80. A exigência dos juros de mora com base na TRD tem amparo no artigo 31 da Lei n4 8.218 de 29/08/91, descabendo o exame da constitucionalidade de lei, na fase administrativa. Em seu recurso (f is. 41/45), a empresa reitera perante o Colegiado os argumentos apresentados na fase impugnativa. Contesta os ar gumentos do jul gador, dizendo que não discute que o imposto apurado em auto de infração deva ser Pago em sua totalidade e até de uma só vez. Entretanto, os cálculos utilizados para apurar e corrigir os valores lançados não podem partir, em hipótese alguma, da primeira data, mas sim da data de vencimento de cada uma das parcelas em que seria dividido o débito do contribuinte, sob pena de cobrar valor maior do que o efetivamente devido. Sustenta ser ponto pacifico na legislação que quem não entrega a declaração e não paga em dia está sujeito a três penalidades - atualização monetária quando há indexadores para tanto, juros e multa - todas • calculadas, no entanto, a partir do vencimento de cada parcela de débito. Diz não haver no RIR/80 um único artigo que diga 'a apresentação da Declaração do IR fora do prazo antecipa o vencimento do imposto total para a data do vencimento da primeira prestação". E mais: nos arte. 722 a 726, á análise do RIR é a mesma, falando em juros, a partir do vencimento, e não há disposição legal definindo que nas declarações em atraso antecipa-se o vencimento das parcelas. Invoca em seu favor o disposto no art. 112 do CTN. 1 A empresa persevera na inconformidade da cobrança de juros com base na TRD, com base em dispositivo publicado em 29/08/91, esclarecendo ainda que a Câmara Superior de Recursosa ,f( t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10983/002.816/92-15 5 Acórdão n2 107-1.183 Fiscais tem inúmeras decisões favoráveis ao contribuinte em caso especifico de irretroatividade de lei. É o relatório.94 t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rig. 10983/002.816/92-15 6 Acórdão n2 107-1.183 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Em sua impugnação, às fls. 25, a empresa concorda com a cobrança do imposto, da multa e do juros de mora proporcionais, insurgindo-se apenas em relação aos juros de mora com base na TRD. E a sua discordância baseia-se em dois argumentos. O primeiro que não há dispositivo no RIR/80 que antecipe o vencimento do imposto total para a data do vencimento da primeira prestação, e que os artigos 722 a 726 referem-se a juros a partir do vencimento. O segundo que a cobrança de juros de mora com base na TRD não pode alcançar o período compreendido entre fevereiro e agosto de 1991. O primeiro argumento da recorrente não pode prosperar porque, quando o RIR/80, no artigo 636, caput e § 19., refere-se à cobrança de uma só ve7 e que o pagamento será efetuado em sua totalidade, na hipótese de lançamento de ofício, está dizendo que o contribuinte não terá direito a parcelar o imposto em quotas, e isto significa que não haverá vencimentos parcelados, mas um só. O referido dispositivo, vigente à época do fato Gerador do imposto, assim dispunha: 'Art. 636 - Quando houver suplemento de imposto proceder-se-á à cobrança do crédito tributário de uma só vez (Decreto-lei rigrj 77 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10983/002.816/92-15 7 Accirdão n 2 107-1.183 5.844/43, art. 93, § 24, e Lei n4 154/47, art. 14). §14 - Na hipótese de lançamento de ofício, o pagamento do imposto também será efetuado em sua totalidade, com os acréscimos cabíveis (Lei n4 2.354/54, art. 27)." Já em relação ao segundo argumento, tem razão a recorrente. Com efeito, no exercício da atividade administrativa do lançamento, há que se ter em conta, o princíp io da legalidade e dos direitos adquiridos que veda a retroatividade das leis, inclusive para agravar o ônus tributário (art. SQ, incisos II e XXXVI da Constituição Federal). E também no Código Tributário Nacional, lei complementar que estabelece normas gerais de Direito Tributário, que, segundo a hierarqUia das leis, deve ser observado pela lei ordinária. Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir de 30/07/91, de acordo com o disposto nos artigos 34, inciso I, e 36 da Medida Provisória n2 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida em lei pela Lei n4 8.218, de 29/08/91. Dizem os referidos dispositivos, "in verbis": "Art. 34 - Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, incidirão: I - juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD acumulada, calculados desdeS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10983/002.816/92-15 8 Acórdão 107-1.183 o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao seu efetivo pagamento; e II - "omississ. Art. 36 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação." Ora, os juros de mora incorridos antes do advento da Medida Provisória nP 298/91 seguem a regra da lei anterior, porque os fatos nela hipoteticamente previstos se materializaram sob o seu império. Retroagir a lei nova para abranger esses fatos é defeso pela Lei Maior e pela Lei Nacional, não sendo a referida Medida Provisória de natureza intelpretativa. O artigo 31 da Medida Provisória em questão, alterando a redação do artigo 92 da Lei 8.177, de 1/03/91, não da respaldo à pretensão do Fisco; a uma, porque não diz expressamente que a incidência seria a titulo de juros; a duas, pcla manifesta inconstitucionalidade desse comando, em que, I I aliás, incorreu o artigo 30 da Lei nP. 8.218, de 29/08/91, e que, por isso, não pode dar legitimidade à exigência. Como a lei dispõe para o futuro e os juros de mora, sejundo o art. 22 do Decreto-lei riP. 1.736/79, incidiam à razão de 1% (um por cento) por mês calendário ou fração, essa será a taxa de juros correspondente a julho de 1991, pois do contrário haveria retroatividade da lei para aplicar a nova taxa a Juros já incorridos. , Assim, nesta ordem de juizos, dou provimento ao 77 < . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 1-14 10983/002.816/92-15 9 Acórdão 107-1.183 recurso para excluir os juros moraórios equivalente d TRD anteriores a 01/08/91. 6 Brasília (D7, em 17 de maio de 1994. "litel-16{" CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. 1 , ! , i 1 Page 1 _0071600.PDF Page 1 _0071800.PDF Page 1 _0071900.PDF Page 1 _0072000.PDF Page 1 _0072200.PDF Page 1 _0072300.PDF Page 1 _0072400.PDF Page 1 _0072600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13867.000014/96-73
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08633
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INEZ ARTIOLI GARCIA RODRIGUES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO • • bUES e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. 0,1D' GUE E OLIVEIRA ' , ROMEU BUENO DE An • GO RELATOR FORMALIZADO EM: gi 7 ABR 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO MINES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Ausente o Conselheiro GENÉSIO DESCHAMPS. MINISTEFUO DA FALA, s uPit. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /4". : 13867/000.014/96-73 ACÓRDÃO /4°. : 106-08.633 RECURSO /s1°. : 09.241 RECORRENTE : INEZ ARTIOLI GARCIA RODRIGUES RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi expedida notificação de fls. para exigir-lhe a multa por atraso na entrega da declaração de imposto de renda pessoa fisica, exercício 1995, ano-calendário 1994. Em sua impugnação, o contribuinte alega que, apesar de ter entregue a declaração fora do prazo, o fez antes de qualquer procedimento fiscal, utilizando-se da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. A decisão recorrida mantém integralmente o lançamento em decisão assim ementada: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Ao contribuinte isento do imposto, obrigado a apresentar declaração de ajuste, que o fia fora do prazo fixado para sua entrega, aplica-se a multa prevista no art. 88 da Lei n°8.981/95. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fis. onde reitera suas razões de impugnação. Intimada a apresentar contra-razões ao recurso interposto pela contribuinte nos termos da Portaria MB 260/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional pede pelo desprovimento do recurso, com a manutenção da r. decisão recorrida. É o Relatório. srsi MINISTERIO DA FAZE PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13867/000.014/96-73 ACÓRDÃO N°. : 106-08.633 VOTO CONSELHEIRO ROMEU BUENO DE CAMARGO, RELATOR A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da multa prevista para a entrega fora do prazo da declaração, pois segundo o contribuinte teria ocorrido a denúncia espontânea, urna vez efetivada a entrega do citado documento fora do prazo, contudo antes de qualquer procedimento da fiscalização. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Ai?. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniário. Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. MINISTERIO DA FAZENDA 411 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO isr. : 13867/000.014/96-73 ACÓRDÃO N°. : 106-08.633 Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como consequência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega da declaração fora prazo legal, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da alta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13867/000.014/96-73 ACÓRDÃO N°. : 106-08.633 Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende a Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo poderia considerar que sua pontualidade não fora considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Pelo exposto nas razões acima apresentado conheço do Recurso por ter sido interposto dentro do prazo legal, e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 1997 ROMEU BUENO D ' • GO 75./ Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1

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