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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4807515 #
Numero do processo: 10821.000487/91-12
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7581
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RECORRIDA: DRF em S(c) SehastiWo (SP) AFA IRPJ - Lançamento Suplementar - A expontaneidade na retificacão dospossíveis erros cometidos na declaracgo só é admissivel antes de notificado pelos encarreoados da revisWo. Apelo não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inter posto por SAMBURA HOTÉIS E TURISMO S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Wimara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inteqrar o presente julqado. Saia das Sessffes (DF), em 07 de julho de 1993. , '0 CELI 1,41 M . RIZ ELDIQUE - PRESIDENTE liernrellelkei GILBERT,ONG :BASTOS RELATOR VISTO EM 'gr fiKerik fts1;€ — PROCURADOR SESSMO DE: 1 ouy6 DA FAZENDA 4 NACIONAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02. PROCESSO N2: 10921/000.497/91-12 ACóRDA0 N2: 105-7.591 Particioaram. ainda, do presente iulaamento, os seguintes Conselheiros: MARCO MACHADO CALDEIRA. HISSAO ARITA, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER. JOSÉ GERALDO ROSA (Suplente Convocado) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, por motivo (9 justificado. o Conselheiro JOSÉ DO NASCIMENTO DIA 79S. i ._ --,----- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 03. PROCESSO N2: 10821/000.487/91-12 RECURSO NQ: 102.862 AC6RDMO N2: 105-7.581 RECORRENTE: SAMBURA HOTÉIS E TURISMU S/A. RELATÓRIO SAMBURA HOTÉIS E TURISMO S/A.. C.G.C. n2 46.574.851/0001-49, qualificada nos autos, manifesta. no prazo legal atraves de seu bastante procurador (doc. fls. 18), recurso a este Colegiada, da decisão do Inspetor da Inspetoria da Receita Federal em São Sebastião/SP que, indeferindo a im pugnação de fls. 02/09. manteve o lançamento Su p lementar contra ela lavrada às fls. 10 e 17. A cobrança refere-se a erro cometido no preenchi mento da declaração de rendimentos do exercício de 1989, ano- -base de 1988, relativo a diferimento a maior do lucro inflacio nãrio do período-base, infringindo o artigo 154, combinado com o artigo 388, inciso II do Regulamento, aprovado pelo Decreton9 85.450/80. Tempestivamente, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 02/09. alegando que erro involuntário não constitui base para aplicackp de penalidades; que seus lancamentos estão corretos e em ordem, tendo cum prido as determinacffes do arti go 10 do Códi go Comercial; que sobre o mesmo assunto, a contribuinte apresentou sua defesa, relativamente ao exercício de 1988. ano-base de 1987, requerendo a revisão de ambos os exercícios: gue o percentual mínimo de realização do MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 04. PROCESSO N2: 10821/000.487/91-12 ACISRDA0 N2: 105-7.581 lucro inflacionário acumulado, constante da IN SRF n2 66. de 21 de abril de 1988. somente foi publicado com uma semana de antecedência para o prazo normal de entreaa da declaração de rendimentos tendo referido percentual sido reduzido a 5%. conforme art. 92 do Decreto-lei n2 2.429188. Por fim. re quer a revisar.) dos lancamentos. em ambos os exercícios. sem aplicac'So de penalidades, de acordo com o par-atirai° 22 do artioo 147 da Lei ng 5.172/66 - CTN. A decisão da autoridade julgadora de primeira instência foi proferida às fls. 20/24. indeferindo a impuanacNo a p resentada. baseada nos seouintes argumentos: a) que a Notificacão de Lancamento de fls. 10 e 17 cumpriu, plenamente os princípios emanados do artiao 142 da Lei n2 5.172/66 - CTH e artiao 11 do Decreto n g 70.235/72: b) que a impuanante tente ilidir a sua falha e. por conseqüência seu erro, ao invocar nos seus ar gumentos o artiao 147. § 22 do CTN, ocultando, no entanto, que este mesmo arti go tem aue ser interpretado por inteiro, para que produza os efeitos de justica: c) que a imougnante, em momento alai", contestou de forma clara, precisa e objetiva, o embasamento legal do lancamento de ofício, estribado no artigo 154. combinado com o artigo 386. II do RIR/80 e artioos 20 e 21 do Decreto-lei 2.341/87: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 05. PROCESSO Ng : 10821/000.487/91-12 AC6RDRO N2: 105-7.581 d) que, no diferimento indevido de receitas são devidas a correção monetária e a multa de oficio, conforme preceituam os artioos 171.§ 29 e 728. II do RIR/80: e) oue é descabido o pedido de apreciacãe de impugnação anteriormente apresentada, relativamente ao exercício de 1988. ano-base de 1987. que deve ter sido resolvida em processo referente àquele exercício (artigo 16, 1 a IV do Decreto ne 70.235/72): f) que a contribuinte tem pleno direito de providenciar a correção de erros constantes de sua declaracão de rendimentos, ao amparo do Decreto-lei n2 1.967/82. arti go 21. através de pedido de retificacão, antes de iniciado qualquer procedimento de ofício. o que nKo foi feito. Cientificada da decisão em 19/02/92 (doc. fls. 27) e com ela não se conformando, a contribuinte inter pOs, dentro do Prazo le gal. o recurso voluntário de fls. 29/36, aleaando a inconstitucionalidade da a p licação da correcto monetária nos cálculos do crédito tributário, a partir da Constituir:g:o de 1988. Citando alguns juristas e fazendo uma preleção sobre a natureza civil da correção monetária a recorrente informa oue os cálculos não podem refletir uma soma de índices iá revogados pelo Próprio Governo. Diz, ainda, que por se tratar de lançamento baseado em números declarados pelo próprio contribuinte. não cabe a aplicacào de multa, juros e correção monetária: aue o imposto líquido a pagar referente à declaracXo de rendimentos do MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 06. PROCESSO Ne: 10821/000.487/91-12 ACÓRDA0 NP: 105-7.581 exercício de 1989 é de 2.003.7Z OTN e não 1.269.49 OTN como constou na referida declaracão: que os formulários distribuídos pela Receita Federal ensejaram grandes dificuldades para CI seu preenchimento: que o presente processo deve ser anexado a outro. da mesma em presa, relativo à impuonacão apresentada ao exercício de 1988. em Que erros a pontados foram os mesmos, solicitando sejam os autos baixados em dilia'éncia, para apreciação conjunta. e determinando que a em presa possa retificar suas dewlaracbes de rendimentos. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 07. PROCESSO N2: 10321/000.497/91-12 ACÓRDRO N2: 105-7.581 VOTO Conselheiro GILBERTO CONGRO BASTOS. Relator: it tempestivo o recurso. A recorrente foi notificada suplementarmente para recolher o IRPJ em conseoüãncia da revisão da Declaração de Rendimentos, ano base 88. onde a parcela. diferivel do lucro inflacionário foi maior que o a purado em conformidade com o artiao 154. 398. II do RIR/80 e artigos 20 e 21 do Decreto-lei n9 2.341/87. Insuroe-se a recorrente contra o lançamento do IR e multas aleaando erro involuntário, que não constituiria base para penalizar, por que tais erros foram ensaiados pelas dificuldades e complexidades dos formulários distribuídos pela Receita Federal. A contribuinte apresentou a sua declaracão á rede bancária em 12 de maio/89. O lançamento suplementar tem sua data de emissão em 09/09/91. Nesse es paço de tempo, expontaneamente. não detectou e/ou corrigiu os erros cometidos na declaração. Consumado o lançamento, restou a autoridade "a quo" manter a exiqãncia pelas suas iustas razees. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 08. PROCESSO N2 : 10821/000.4E37191-12 ACÓRDP10 NQ : 105-7.581 No recurso, a tecla é a mesma.. Pelo ex posto. VOTO pelo nato p rovimento do mesmo. Iirasil]. F) em 07,0„!e julho de 1993. -*as • --.. CULBERIMONIG"" BASTOS - RELATOR Page 1 _0097000.PDF Page 1 _0097200.PDF Page 1 _0097400.PDF Page 1 _0097600.PDF Page 1 _0097700.PDF Page 1 _0097800.PDF Page 1 _0097900.PDF Page 1

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4810080 #
Numero do processo: 10783.000392/92-10
Data da sessão: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10834
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RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA, ES SESSÃO DE : 18 DE OUTUBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 105-10.834 PIS DEDUÇÃO - PROCESSO DECORRENTE - Limitando-se as partes ao discutido no processo principal é de se adotar idêntica decisão pelo principio da decorrência processual. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSLOCAL TRANSPORTADORA E LOCADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para: 1) no exercício financeiro de 1987, afastar integralmente a exigência, por inexistência de base de cálculo; 2) no exercício financeiro de 1988, ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 105-10.300, de 15/04/96, inclusive no que tange ao encargo da TRD, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Jorge Ponsoni Anorozo, que analisava o mérito relativo ao exercício financeiro de 1987. VER1N 10 • itlip DA SILVA PRE*. • E úz/4"atedfr JO CARLOS PASSUELLO ' LATOR FORMALIZADO EM: rÙ JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nilton Pêss, Charles Pereira Nunes e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausentes os Conselheiros Gilberto Gilberti e Victor Wolszczak. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10783/000.392/9240 ACÓRDÃO N°: 105-10.834 RECURSO N° : 77.204 RECORRENTE: TRANSLOCAL TRANSPORTADORA E LOCADORA LTDA RELATÓRIO TRANSLOCAL TRANSPORTADORA E LOCADORA LTDA., qualificada nos autos, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal em Vitória, ES, que mantém integralmente exigência de Pis Dedução, por reflexo do decorrência principal n.° 107831000389192-13, de imposto de renda de pessoa jurídica. Os procedimentos processuais seguiram o processo principal sem inovações quanto a razões de fato e de direito ou documentos juntados. A impugnação, julgamento e recurso se limitaram a incorporar as r ões do processo principal. É o relatório. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10783/000.392/92-10 ACÓRDÃO N°: 105-10.834 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator Tendo sido, o recurso, interposto tempestivamente e atendendo aos demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. A coincidência das diversas peças processuais e dos argumentos autoriza a aplicação do princípio da decorrência processual, pelo qual se aplica aos processos decorrentes ou reflexivos a mesma decisão exarada no processo principal. O processo principal, recurso n.° 105.171, foi julgado na seção de 15 de abril de 19%, conforme Acórdão n.° 105-10.300, pelo qual foi dado provimento parcial ao recurso. Ao presente processo deve ser estendida tal decisão. No processo principal foi reconhecida a decadência relativamente à exigência do exercício de 1987, passando, portanto, a inexistir a exigência principal, o que implica na impossibilidade de subsistência da obrigação reflexiva. À falta da exigência de tributo no processo principal, os decorrentes perdem a substância necessária para ser exigível, devendo ser cancelados, poe inexistênda necessária base relacional com o imposto de renda de pessoa jurídica.. Assim, pelo que consta do processo, voto, por conhecer do recurso, para, cancelar a exigência relativamente ao exercício de 1987, e, no mérito, aplicar-lhe a decisão do processo tprincipal, dando-lhe provimento parcial paç equar ao decidido no processo principal bem como it OS 48g. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10783/000.392/92-10 ACÓRDÃO N°: 105-10.834 excluir os efeitos da variação da TRD, no que exceder aos juros de 1% ao mês, no período que anteceder à vigência da Lei n.° 8.218/9L Brasília, DF, 1: • . bro de 1996 J. é . rlos Passuello to• dr 4 Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001250/92-70
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8894
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Numero do processo: 10940.000446/93-87
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9463
Nome do relator: Não Informado
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ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 08 de junho de 1995 À11°, Ase? VERINALDO HE itit A SILV PRESID 4 AFOi•Sp . •• 1 TTOS e .41 N e •4 AT I R4 id ir 42 COSTAAFONSO AU STO RIBEI O C PROCURAD R DA FAZENDA NACIONAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10940/000.446/93-87 ACÓRDÃO N° : 105-9.463 VISTA EM SESSÃO DE: 2 5 AG3 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: HISSAO ARITA, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, JORGE PONSONI ANOROZO e LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA Ausente, o Conselheiro JOSÉ LUIZ BARBOSA PASSOS. le , t p saç dr UCONS \ 8480875 16108/95 2 12:34 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10940/000.446/93-87 ACÓRDÃO N° : 105-9.463 RECURSO N° : 80.875 RECORRENTE : PARANATRATOR LTDA. RELATÓRIO PARANATRATOR LTDA., teve contra si o Auto de Infração de fls. 07, referente ao COFINS, em razão de exigência efetuada no âmbito do IRPJ. Impugnação tempestiva às fls. 11/14. Informação fiscal às fls. 16/20. A decisão singular às fls. 21/25, a qual julgou procedente o Auto de Infração. Irresignada, tempestivamente, a Autuada apresentou o seu recurso às fls. 29/31. É o Relatório. r (-2( \lCONgkacSOS75 16108/95 3 12:35 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10940/000.446/93-87 ACÓRDÃO : 105-9.463 VOTO CONSELHEIRO AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, RELATOR Recurso tempestivo, dele conheço. Em exame lançamento relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social sobre Faturamento - COFINS, relativa ao exercício de 1992. A matéria em análise já foi objeto de julgamento proferido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1/1, em que figuram como Requerentes o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal e a Mesa da Câmara dos Deputados, tendo como Relator o MINISTRO MOREIRA ALVES, cuja decisão teve o seguinte teor: "Decisão: Por votação unânime, o Tribunal conheceu em parte da ação, e, nessa parte, julgou-a procedente, para declarar, com os efeitos vinculantes previstos no § 2° do art. 102, da " Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional n° 03/93, a constitucionalidade dos arts. 1°, 2° e 10, bem como da expressão " A contribuição social sobre o faturamento de que trata esta lei complementar não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social ", contida no art. 90, e também da expressão "Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores àquela publicação, constante ao art. 13, todos da Lei Complementar n° 70, de 30.12.1991." Conforme o disposto no § 2°, do art. 102, da Constituição Federal, "As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de UCONS \ar-80875 14/08/95 4 1:53 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10940/000.446/93-87 ACÓRDÃO N° : 105-9.463 constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo." Desse modo, inquestionavelmente, não há como ser reconhecido interesse de agir, já que a decisão acima transcrita possui efeito "erga omnes", não podendo ser objeto de discussão judicial ou administrativa. O pedido da Recorrente é judicialmente impossível, também ante os precisos termos do art. 102, § 2°, da Lei Magna. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Ses:4 s P " • b8 d; 'unho de 1995 L . / AFON ' ré • Se'' TI LO ÇO IN idiji 11CONS‘ac80875 14/08/95 5 11:53 Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001657/92-05
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8943
Nome do relator: Não Informado
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SUPRIMENTO DE CAIXA - Não sendo comprovada- mente demonstrada a efetividade da entrega dos recursos de caixa fornecidos à empresa e lan gados a crédito da conta corrente do dirigente e sócio, presume-se omissão de receita. EXCESSO DE RETIRADAS - Tendo a empresa Já apu- rado excesso de pro labore no exercício exami- nado pelo Fisco, a ele adiciona-se os benefí- cios indiretos: mensalidade de clube e aluguel do sócio. OMISSA° DE RECEITA - DUPLICATAS NAO CONTABILI- ZADAS - Se o contribuinte não apresenta docu- mentos que comprovem o alegado em sua defesa, é de se presumir como verdadeira a declaração de terceiro; no caso, o fornecedor. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESTE ASIÁTICO COMERCIO E INDUSTRIA LT- DA. ACORDAM os Membros da Guinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam 2. PROCESSO NR.: 10855.001657/92-05 ACORDAI] NR.: 105-8.943 a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva (relator), Afonso Celso Mattos Lourenao e Gil- berto Congro Bastos, que davam provimento parcial para excluir a exigência relativa ao exercício financeiro de 1990. Designado pa- ra redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Edmundo Cardoso Barbosa. Sala das Sessbes, em 06 de dezembro de 1994 'Ar .0401"-VERINALDO HE "T. DA SILVA - PRESIDENTE LUa EDMUNDO CARDOSO BARBOSA - RELATOR DESIGNADO VISTO EM RI 1(1<efer-:EIRO COSTA - PROCURADOR DA SESSÃO DE' 8 MO jÇ FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Hissao Anta, José do Nascimento Dias e Vilson Biadola. Ausente, o Conselheiro Jackson Medeiros de Farias Schneider. 3. PROCESSO NR.: 10855.001657/92-05 RECURSO NR.: 106.424 ACORDAI] NR.: 105-8.943 RECORRENTE: ESTE ASIATICO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA RELATORIO ESTE ASIATICO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, inscrita no CGC/MF sob o nr. 61.585.931/0001-93, manifesta recurso volun- tário a este Colegiado (fls. 126 a 130) contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Sorocaba - SP. O litígio se originou do auto de infração de fls. 101, quando a fiscalização apurou as irregularidades abaixo discriminadas, descritas às fls. 102: I) EXERCICIO DE 1989: a) omissão de receita, no valor de Cz$ 7.154.340,00, evidenciada por valores lançados a crédito da conta corrente do dirigente e sócio da empresa, em relação aos quais não foram comprovadas a efetividade da entrega (doc. de fls. 77); b) glosa de excesso de retiradas pro labore, originada por beneficias indiretos pagos ao dirigente da empresa, no montante de Cz$ 360.209,00 (doc. de fls. 93). II) EXERCICIO DE 1990: omissão de receita, no valor de NCz$ 11.958,00, caracterizada por pagamento de duplica- tas não-contabilizadas no periodo-base (doc. de fls. 92). Inconformada com a autuação que lhe foi impostas a empresa, após obter dilação de prazo às fls. 108/9, apresentou, em tempo hábil, impugnação ao feito de fls. 112 a 116, argüindo, em preliminar, que a atualização monetária quantificada em UFIR não tem aplicação, por expressa disposição constitucional, visto que a Lei nr. 8.383/91 não pode retroagir para alcançar fatos pretéritos, só tendo aplicação a partir de 01.01.93, pois o Diá- rio Oficial da União só circulou em 02.01.92. diga:" 4. PROCESSO NR.: 10885.001657/92-05 ACORDA() NR.: 105-8.943 No mérito, alegou, em síntese, que: A exigência referente aos valores lançados a cré- dito de conta de dirigente e que, segundo a ação fiscal, não fo- ram comprovadas a efetividade da entrega dos recursos, não pode prevalecer, pois a operação foi devidamente contabilizada, e que inexiste qualquer dispositivo legal que obrigue a comprovação da efetiva entrega dos valores e numerários, mesmo porque a moeda corrente é suficiente para tanto. Em virtude de ser ilegítimo o item acima, o ex- cesso de pro labore também improcede. (sic) Relativamente à omissão de receita originária de "pagamento de duplicatas não-contabilizadas no periodo-base", tem-se que não se pode atribuir responsabilidade - principalmente tributária - decorrente de declaração feita por terceiros. Assim que as declaraçbes [doc. de fls. 85 a 91] da Santo André Agro Diesel S.A., que possibilitaram o levantamento da possível infra- ção, quando muito podem evidenciar a responsabilidade tributária apenas daquela empresa e nunca da autuada, que através de sua es- crituração regular e documentação adequada, demonstrou a regula- ridade da citada operação. A informação fiscal, de fls 118 a 120, propôs a manutenção integral do crédito tributário diante da legislação que rege a matéria. Em seguida, foi proferida decisão pela autoridade -E julgadora de primeiro grau, fls. 121 a 122, que tomou conhecimen- to da impugnação por tempestiva para indeferi-la, conforme ementa As fls. 121, em razão da interessada não apresentar documentos que comprovem o alegado em sua defesa. ; Cientificada dessa decisão, em 27.07.93, conforme AR de fls. 124, o contribuinte protocolizou a peça recursal de fls. 126 a 130, onde repetiu e ratificou a defesa anteriormente apresentada, inclusive quanto a preliminar suscitada, acrescendo, em resumo, que a decisão de primeiro grau não emitiu, por mais singelo que fosse, o seu entendimento, dai a total fragilidade do feito. Por seu turno, "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei", dai que improcede a omissão de receita decorrente da não-comprovação da efetiva entrega de numerário pelo sócio à empresa, por inexistir frif0 R 5. PROCESSO NR.: 10885.001657/92-05 ACORDAI] NR.: 105-8.943 qualquer dispositivo legal que obrigue a recorrente a tanto. Além do que, na peça vestibular, a mui digna autoridade fiscal não menciona o dispostivo legal que seria aplicável ao fato, o que se deduz de sua inteira improcedência, de maneira a invalidar a exi- gência ali contida, e a reforma da decisão recorrida, por não se ater atentamente aos autos. O mesmo se deve dizer do excesso de pro labore, haja vista que este decorre da errônea interpretação fiscal do item anterior. (sic) Finalizando o teor reivindicatório, afirmou, no tocante ao pagamento de duplicatas não-contabilizadas, que a fiscalização não examinou a escrituração contábil da empresa San- to André Agro Diesel S.A., para apurar a veracidade de suas afir- maçóes. Logo não se pode dar suporte à autuação. E o relatório. far'r• g ; = • E = a 6. PROCESSO NR.: 10855.001657/92-05 ACORDA() NR.: 105-8.943 VOTO VENCIDO Conselheiro: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais re- quisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Discute-se antes uma preliminar argüida pelo re- corrente, relativa a quantificação da correção monetária em UFIR, em razão da Lei nr. 8.383191 não poder alcançar fatos pretéritos. Reveste-se o auto de infração em tela de absoluta legalidade, uma vez que os valores apurados foram corrigidos até 31.12.91, de acordo com a legislação vigente (fls. 96, 97, 99 e 100), sendo a partir dai convertidos em UF1R pelo valor de Cr$ 597,06, conforme determina a lei 8.383/91. Preliminar rejeitada. No mérito, discute-se as seguintes infraçbes: 1 - omissão de receita, no valor de Cz$ 7.154.340,00, evidenciada por valores lançados a crédito da conta corrente do dirigente e sócio da empresa, em relação aos quais não foram comprovadas a efetividade da entrega (doc. de fls. 77); 2 - glosa de excesso de retiradas pro labore, originada por beneficio% indiretos pagos ao dirigente da empresa, no montante de Cz$ 360.209,00 (doc. de fls. 93); e 3 - omissão de receita, no valor de NC$ 11.958,00, caracterizada por pagamento de duplicatas não-contabi- lizadas no periodo-base (doc. de fls. 92). O contribuinte alega que o item 1 acima não pode prosperar por absoluta ausência de Lei que obrigue alguém a de- monstrar a efetiva entrega do numerário ao caixa da empresa. Além do que, na peça vestibular, o autuante não teria mencionado o dispostivo legal que seria aplicável ao fato. Engana-se o recorrente, por dois motivos: a) o lançamento está amparado pelos Decretos-lei nr. 1.598/77, art. 12, §39, e 1.648/78, art. 19, II, que dão base legal ao art. 181 do RIR/80; b) este foi o art. citado pelo autuante às fls. 77 (Termo de Constatação nr. 03); e, por via indireta, às fls. 102 • I 7. PROCESSO NR.: 10855.001657/92-05 ACORDAI] NR.: 105-0.943 (folha de continuação do Auto de Infração), já que aqui existe expressa menção ao documento anterior. Por isso, nesse item nego provimento ao recurso. Engana-sem também, o recorrente guando argüi que o item 2 (excesso de pro labore) decorre do item 1 (omissão de receita, caracterizada pela não-comprovação da efetiva entrega do numerário à empresa). As fls. 93 e 119, o autuante deixou claro que o excesso de retiradas (benefícios indiretos: mensalidade de clube e aluguel do sócio) era devido pelo fato de que a empresa já apu- rara excesso de idêntica natureza no mesmo período, conforme se verifica às fls. 45. A vista do exposto, nego provimento, também, quanto a essa parte. Outra é a solução que proponho para a omissão de receita, caracterizada por pagamento de duplicatas não-contabili- zadas no período-base, conforme documento de fls. 92. A suposta infração, como fiz constar do relató- rio, foi levantada com base em declaraçbes de terceiros (docs. de fls. 85 a 91); no caso, a empresa Santo André Agro Diesel S.A. No entanto, restou provado que a fiscalização não examinou a contabilidade do declarante, fazendo constar às fls. 83 um Termo de Intimação àquele contribuinte, e às fls. 119/20 que após pesquisas junto à empresa Santo André Agro Diesel S. A. foi apurado que as duplicatas foram quitadas em 1989, sendo, po- rémm contabilizadas pela autuada, em 29.12.88, no livro razão (fls. 79), como se fora compra à vista. O fato em si configura para mim tão-só um indicio a ser averiguado pela autoridade lançadora, através de diligência in loco, v. g., mas nunca algo terminativo para a condenação fis- cal, já que inexistem elementos tipificadores absolutos. Trata-se de uma presunção que não encontra guarida na legislação tributá- ria. Não há amparo legal e lógico querer apurar pretensa omissão de receita com base em documentos exógenos, sem um exame mais ri- goroso. Por isso, e como a fiscalização não se aprofundou nas investigaçbes com vistas a caracterizar, adequadamente, a ir- regularidade, entendo que merece acolhida o pleito do recorrente. Este, o meu voto. 8. PROCESSO NR.: 10855.001657/92-05 ACORDA° NR.: 105-8.943 Em síntese, voto no sentido de rejeitar a preli- minar suscitada e, no mérito, para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao re- curso, a fim de excluir da base de cálculo, no período-base de 1989, a importância de NCz$ 11.958,00. Brasília (DF), 06 de dezembro de 1994 VERINALDO HW":7a— DA SILVA - RELATOR Processo n9 10855/001.657/92-05 AcOrdão n9 105-8.943 9. VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA Relator Designado A divergência vencedora do voto do ilustre Conselheiro e Presidente Verinaldo Henrique da Silva se prende, exclusivamente, ao item omissão de receitas, no valor tributável de Nez$ 11.958,00, relativo ao ano-base de 1989. Com efeito, entende o Relator, em que foi acompanhado pela maioria da Câmara, que inexistiu mera presunção na glosa do item em questão. Ao revés, a fiscalização fundamentou a exigência fiscal através de 2 (duas) duplicatas, devidamente quitadas pela Recorrente e emitidas pela empresa Santo André Agro Diesel S/A., doc. de fls. 86/90. Ademais disso, teve o cuidado de solicitar da concessionária Mercedez Benz informações relacionadas com as duplicatas que, embora somente quitadas pela Recorrente em 10/01/89 e 10/02/89, foram contabilizados pelo mesma como compras á vista, com data de 29/12/88. t 4- illarmate - Processo n9 10855/001.657/92-05. 10. AcOrdão n9 105-8.943 Ora. a informaçào de fls. 35 de Santo Andu': Agro Diesel S/A., com os documentos trazidos á colaçâo. torna incensuràvel o procedimento fiscal e desnuda a infraçrw cometida pela Recorrente de forma inofismàvel, caracterizando a amisa de receitas pela ausência de contabilização de duplicatas devidamente quitadas no periodo-base de 1929, inexist indo mera presunção como as ,,inalado no voto do Relator originàrio. r o meu voto. Brasllia, Sala de Sessê)tis, 06 de dezembro de 1994. LU Z EDM=0 CARDOSO BARBOSA Relator Designado t.94 _ Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1

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Recorrida : DRF — DIVINÓPOLIS/MG Sessão de : 15 DE JULHO DE 1999 Acórdão n.°. : 105-12.890 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RERRATIFICAÇÃO DE JULGAMENTO - Constatando-se erro na parte expositiva ou na conclusão do voto, é de se promover novo julgamento, mediante novo exame da parte falha do voto. PIS/RECEITA OPERACIONAL PROCESSO DECORRENTE - A falta de novos argumentos e conclusões, é de se adotar a decisão proferida no processo principal, inclusive quanto à TRD, que deve ter excluídos os efeitos financeiros de sua variação no período que anteceder a vigência da Medida Provisória n° 298, de 29.07.91, (DOU de 30.07.91), convertida na Lei n° 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAMIL REZENDE DE MELLO & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RERRATIFICAR o Acórdão n° 105-11.338, de 16/04/97, para, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 105-12.5 de 22/09/98, inclusive quanto ao encargo da TRD, nos termos do relatório e ue passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H -.)1'11QUE DA SILVA PRESIDENTE ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :13674.000053/91-13 ACÓRDÃO N.°. :105-12.890 V/ r•it,dopee4 JOS , ARLOS PASSUE LO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 3 sco 1999 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS, LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA e IVO DE LIMA BARBOZA. Ausentes, justificadamente os Conselheiros ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO.i 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :13674.000053/91-13 ACÓRDÃO N.°. :105-12.890 RECURSO N.°. : 00.194 Recorrente : JAMIL REZENDE DE MELLO & CIA LTDA RELATÓRIO O processo é decorrente daquele com n° 13674.000065/91-01, de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, lavrado contra o mesmo contribuinte. O processo principal teve seu julgamento rerratificado na sessão de 22 de setembro de 1998, conforme Acórdão n° 105-12.538, assim ementado: `PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RERRATIFICAÇÃO DE JULGAMENTO - Constatando-se erro na parte expositiva ou na conclusão do voto, é de se promover novo julgamento, mediante novo exame da parte falha do voto. IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - O excedente ao limite de receita operacional admitida na sistemática, recebe tributação majorada. LUCRO REAL — RETIRADA DE ADMINISTRADORES - A dedutibilidade da retirada de administradores se sujeita à situação geral de comprovação da efetividade de serviços prestados. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Não prospera a tributação da totalidade dos depósitos bancários do exercício, sem consideração da possibilidade de terem sido depositados os valores das receitas operacionais, ainda com capitulação legal nos artigos 180 e 181 do RIR/80, quando se constata não haver saldo credor de caixa, passivo fictício ou suprimentos de administradores não comprovados. TRD - É de se excluir os efeitos financeiros de sua variação no período que anteceder a vigência da Medida Provisória n° 298, de 29.07.91, (DOU de 30.07.91), convertida na Lei n° 8.218191. Recurso parcialmente provido.° O presente prs so, já julgado na sessão de 16 de abril de 1997, conforme Acórdão n° 105-11.338, r:e a a este Colegiado por força do despacho de fls. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :13674.000053/91-13 ACÓRDÃO N.°. :105-12.890 O presente processo, já julgado na sessão de 16 de abril de 1997, conforme Acórdão n° 105-11.338, retorna a este Colegiado por força do despacho de fls. 83, acolhido na forma de Embargos Declaratórios como faz certo o Despacho PRESI n° 105-0.065/99, me tendo sido distribuído para pronunciamento. O Sr. Procurador da Fazenda Nacional foi devidamente cientificado do trâmite processual. 4.1/ É o relatório. 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :13674.000053/91-13 ACÓRDÃO N.°. :105-12.890 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, REATOR O recurso já foi devidamente recepcionado, servindo o presente julgamento como procedimento saneador visando exclusivamente que se evite qualquer ação que propicie cerceamento, mesmo tênue, ao direito de defesa do contribuinte. Na forma do Despacho juntado ao processo, manifestei meu entendimento de que somente em novo julgamento se poderia sanear de forma juridicamente válida o erro contido no julgamento do processo principal e transmitido a este processo. Quanto ao processo principal, o saneamento já ocorreu pelo julgamento que produziu o Acórdão n° 105-12.538. O presente processo, porém, carece de tal saneamento e, no meu entender, deve ser objeto de novo julgamento, limitado à apreciação do item ensejador do erro, sem qualquer reapreciação de mérito ou inovação de argumentos. Assim, é de se consignar que a rerratificação do decidido no processo principal deve ser completado pela rerratificação que ora se procede, mantida a tese e argumentos de que a este processo • eve er estendida a decisão prolatada naquele processo principal, diante da correi., :.• de causa e efeito e pela aplicação do princípio I Àda decorrência processual. prfr 5 4) ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :13674.000053/91-13 ACÓRDÃO N.°. :105-12.890 Dessa forma é de se RERRATIFICAR o voto aprovado pelo Acórdão n° 105-11.338, de 16.04.97, cuja conclusão deve ser a seguinte: Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, adaptando a decisão ao que já foi decidido no processo principal, pelo Acórdão n° 105-12.538, de 22.09.98, inclusive com relação aos efeitos da variação da TRD. Sala d- essões - rnF, em 15 de julho de 1999. Y/ JOS VARLÓS PASSUELLO 6 Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003376/92-39
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8752
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10920.002397/92-65
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T14:35:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T14:35:22Z; Last-Modified: 2009-08-20T14:35:22Z; dcterms:modified: 2009-08-20T14:35:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T14:35:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T14:35:22Z; meta:save-date: 2009-08-20T14:35:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T14:35:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T14:35:22Z; created: 2009-08-20T14:35:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-20T14:35:22Z; pdf:charsPerPage: 1501; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T14:35:22Z | Conteúdo => PROCESSO N2 10920-002.397/92-65 SESSX0 DE 16 de agosto de 1994 AC6RDX° N2 105-8.577 RECURSO N2 106.416 - 1RPJ -EXS: 1987 a 1991 RECORRENTE: DOMZNIO DONA FRANCISCA LTDA RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOINVILLE - SC IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO. Alienação de imóvel na qual a contraprestação é entregue a terceiro interveniente no ne- gócio. O valor correspondente integra a receita bruta do alienante para efeito de arbitramento. Custo de imóvel alienado. A sua dedução prevista na Portaria MF 22/79 para efei- to de arbitramento do lucro condiciona- se à comprovação. Não comprovado e até mesmo desconhecido o custo, aplica-se a norma geral do arbitramento pela receita bruta. IRPJ - LANÇAMENTO DE OFiCIO.CORREÇXO MO- NET4RIA E JUROS. Não são despesas a se- rem deduzidas na determinação da própria base de cálculo do lançamento. O que a lei tributária prevê é a dedução da base de cálculo do lançamento de ofício da parcela de imposto a maior, já lançada espontaneamente pelo contribuinte e de- corrente de erro na determinação da com- petência de receitas ou despesas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DOMiNIO DONA FRANCISCA LTDA, ACORDAM os Membros da Quinta Cámara do Pri- meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares levantadas e,no mérito, negar provi mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passail a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 1994 422,5gaw' VERINALDO HENR v DA SILVA - PRESIDENTE V.V. JOSÉ DO NASCIM DIAS - RELATOR VISTO EM Érdir 110 104KkÇ;01 ::ITA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 1 NOV 94 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: . Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Sérgio Murilo Marello (Su plente convocado), Hissao Anta e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausentesos Conselheiros Jackson Medeiros de Farias Schneider. e Gilberto , Conaro-, Bastos. . , , i . PROCESSO N2 10920/002.397/92-65 2. RECURSO N2 106.416 ACÓRDÃO No 105-6.577 RECORRENTE DOMÍNIO DONA FRANCISCA LTDA RELATÓRIO Em exame o Recurso de fls. 187/210, interpos- to em 10/09/83 por DOMÍNIO DONA FRANCISCA LTDA, contra a De- cisão de fls. 179/183 do Chefe da Seção de Tributação da De- legacia da Receita Federal em Joinville, da qual o contribu- inte tomara ciência em 18/08/93 (fie. 186). A análise das peças juntadas aos autos para dar suporte ao lançamento de oficio de fls.158/159, objeto do litígio, deixa ver que: 1 - Em 14/11/91 o contribuinte apresentara Declarações de Rendimentos relativas aos exercícios finan- ceiros de 1987 a 1991 (fls.9/53). Nenhuma dessas Declara- ções, apresentadas pela sistemática do Lucro Real, resultara em apuração de crédito tributário. Em todas elas as receitas e os custos foram nulos e os valores patrimoniais insignifi- cantes. Assim, o total do Ativo declarado foi de Cr$ 3,00 nos períodos-base de 1986 e 1987; de Cr$ 6,00 no período- base de 1988; de Cr$ 36,00 no período-base de 1989; de Cr$ 249,00 no período-base de 1990. 2 - Em 16/06/92 iniciou-se a fiscalização da empresa, como se vê do Termo de Início de fls.01. 3 - Com base em Declarações Sobre Operações Imobiliárias apresentadas à Receita Federal pelos cartórios, a fiscalização levantou as vendas de imóveis efetuadas pela recorrente em 1986,1987 e 1988, juntando cópias das corres- pondentes escrituras obtidas em Cartório, a fle.54/99. 4 - Em diligência junto a um dos adquirentes, a IMOBILIÁRIA CASA NOVA LTDA, levantou outras vendas de imóveis efetuadas pela recorrente em 1988 e juntou ao processo cópias dos lançamentos contábeis da referida empre- sa (fls.102/106), cópias de contratos de Compromissos de Compra e Venda (fls.107/110), cópias das correspondentes averbações pelo Registro Geral de Imóveis e um recibo firmado pela recorrente. 5 - Em 29/07/92 a recorrente respondeu à in- timação que lhe fora feita, quando do inicio da ação fiscal, informando que não tinha efetuado a escrituração contábil relativa aos períodos-base correspondentes aos exercícios financeiros de 1987 a 1892. Pediu prazo de 20 dias para fa- zê-10. O prazo foi concedido (fls.114 e versus). 6 - Em 01/10/92 a recorrente apresentou De- clarações de Rendimentos retificadores para os exercícios PROCESSO N9 10920/002.397/92-65 3. ACÓRDÃO N9 105-8.577 financeiros de 1990, 1991 e 1992 (fls.115/132).Observa-se a fls.123 v. e 129v. que apurou lucro tributável nos dois úl- timos exercícios. Observa-se também que, relativamente ao período-base de 1989, a empresa registrou os meemos valores para o seu Ativo na Declaração original e na retificadora (fls. 42 e 118), atribuindo aos "imóveis destinados à venda" o valor de Cr$24,00. A retificadora registrou como receita de venda de unidades imobiliárias o valor de Cr$ 2.103 (fls. 116 v.) Já nas Declarações relativas ao período-base de 1990, a Declaração original avaliou o Ativo em Cr$ 249,00 sendo Cr$ 219,00 de "imóveis destinados à venda" e a Decla- ração retificadora avaliou o Ativo em Cr$ 417,00, sendo Cr$ 340,00 de "imóveis destinados à venda" (fls.51 e 126). A retificadora registrou também como receita de venda de unidades imobiliárias o valor de Cr$ 617.500,00. Em nenhuma das Declarações retificadores foi registrado qualquer custo (fls. 116v. e 122 v.) 7 - Em 12/11/92, a fiscalização, não havendo encontrado escrita contábil relativa aos períodos-base de 1986, 1987 e 1988, intimou o contribuinte a apresentar-lhe os custos de aquisição dos imóveis alienados nesses períodos e correspondente documentação. A título de facilitar tal le- vantamento, anexou à intimação uma relação das vendas, identificando os adquirentes, os valores e os endereços dos imóveis alienados (fls.135/140). 8 - A recorrente respondeu apenas que não tinha quaisquer registros ou documentos relativos a tais custos (fls.141). 9 -Encerrando a fiscalização, o Termo de fls. 148/150 apontou as seguintes infrações, que deram causa ao lançamento de fls. 158/159, demonstrando os valores do tributo e acréscimos legais a fls.151/157: 9.1 -Falta de escrituração contábil para de- terminação do Lucro Real nos exercícios financeiros de 1987, 1988 e 1989, o que deu causa ao arbitramento do lucro com base no artigo 399 do RIR/80. Apurou-se a receita bruta, pa- ra efeitos do artigo 400 do mesmo repositório legal, a par- tir das relações de fls.136/140, que identificam os imóveis vendidos no período e correspondentes preços. Esclareceu a fiscalização que em atendimento ao disposto na Portaria Mi- nisterial n2 22/79 intimara o contribuinte a apresentar e comprovar o custo dos imóveis vendidos e que, tendo em vista a resposta de falta de quaisquer dados sobre os custos, to- mara como base do arbitramento a receita bruta. Diz a referida Portaria: " III - Consi- deradas as peculiaridades das atividades econômicas abaixo, o arbitramento do lucro das pessoas jurídicas que as exerçam será efetuado como aqui se estabelece: c) as empresas que se dediquem à venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, loteamentos e/ou incorporação de prédios em condo- mínio, terão seus lucros apurados deduzindo-Be da reeceita total o valor do custo devidamente comprovado, corrigido mo- netariamente até o mês da operação..." PROCESSO N9 10920/002.397/92-65 4. ACCIRDA0 N9 105-8.577 9.2-Falta de inclusão nas Declarações apre- sentada para o exercício financeiro de 1990 de NCr$ 131.197, 00, eis que, conforme Declarações Sobre Operações Imobiliá- rias apresentadas por cartórios, a empresa teria vendido imóveis pelo total de Ner$ 133.300,00 e só declarara fie-118 v.) NCr$ 2.103,00. 9.3-Falta de lançamento do imposto relativo ao exercício financeiro de 1991. Tomou-se como base de cál- culo do lançamento "ex officio" o lucro declarado em 30/09/92, já arab ação fiscal ( fls. 122/125) e cujo crédito ainda não fora recolhido. A Impugnação do lançamento trouxe aos autos, em suma, as seguintes razões: 1 - Preliminares: 2.1 - No que se refere ao período-base de 1989, a capitulação incorreta do artigo 181 do RIR/80, ao lado da capitulação correta do artigo 157 do mesmo regula- mento trouxera confusão ao contribuinte e dificultara-lhe a defesa, o que implicaria em nulidade do lançamento por cer- ceamento da defesa. 2.2 - Teria sido indevida a imputação ao de- fendente do ônus tributário relativo a transações relativas a imóveis fora da área de Joinville e Araquari, conforme ocorrera com a transação documentada a fle.55. 2.3 - Com relação ao exercício financeiro de 1991 teria havido uma duplicidade de lançamento, eis que o impugnante já o efetuara, como se vê da Declaração de Rendi- mentos e Notificação de Lançamento de fle.121 e o fisco efe- tura novo lançamento de ofício. 3 - Quanto ao mérito: 3.1 - As transações documentadas a fls. 97 e 99 foram permutas. Ora, na permuta somente a torna é rendi- mento. O restante é mera permutação de contas ativas que não afeta o patrimônio líquido. Não poderia, pois, o correspon- dente valor ser tomado como "receita bruta" para efeito de arbitramento. 3.2 - No arbitramento efetuado, relativo a venda de imóveis deveriam ter sido computados os custos. Se a impugnante não demonstrou, nem provou tais custos foi por real impossibilidade. A empresa não adquirira tais imóveis a título gratuito. Seria, entretanto, impossível determinar, hoje, os custos de tais unidades por serem áreas remanescen- tes do antigo Domínio Dona Francisca (1840), espalhados por 6 municípios. Caberia ao fisco provar que a aquisição se de- ra a título gratuito para o efeito de desconsiderar o custo correspondente . O razoável seria atribuir a tais unidades o Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o artigo 72 do Decreto n284.685/80. Ademais, a atribuição de custo zero por falta de comprovação somente teria cabida nos casos de receitas não operacionais. 3.3 - No próprio auto de infração o fisco deveria ter levado em conta, como valores redutores, a va- PROCESSO N9 10920/002.397/92-65 5. ACÓRDÃO N9 105 -8.577 nação monetária passiva representada pela correção monetá- ria do crédito fiscal exigido; as despesas financeiras cor- respondentes aos juros de mora exigidos no Auto e a contra- partida da correção monetária do patrimônio líquido acres- cido pelas receitas apontadas como omitidas. De acordo com o sistema previsto noartigo 186 €1 12 da Lei 6.404/76, os assentamentos contábeis relativos às parcelas não impugnadas do lançamento tributário não poderiam interferir com o Re- sultado do Exercício, devendo ser lançados como Ajustes de Exercícios Anteriores. Assim, a postergação do reconhecimen- to das referidas despesas não poderia ser imposta, de ofício, pela fiscalização. A decisão recorrida manteve integralmente o lançamento, apoiando-se nas seguintes razões: 1 - A capitulação do artigo 181 do RIR/80, a par do artigo 157 do mesmo Regulamento no caso de omissão de receitas provada diretamente não configura cerceamento da defesa. Tanto o artigo 181 como o 157 dizem respeito à fi- gura da omissão de receitas, que foi precisamente descrita e provada diretamente com base nas Declarações Sobre Operações Imobiliárias. 2 - Ao apresentar da Declaração de Rendimen- tos do exercício financeiro de 1991, o contribuinte já se encontrava sob ação fiscal, cabendo, pois, o lançamento de ofício. De acordo com o artigo 72 do Decreto 70.235/72, o inicio do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do contribuinte em relação aos atos anteriores. No mesmo senti- do também o artigo 138 do CTN. 3 - Com relação às transações que o impugnan- te identificou como permutas, os bens tidos como recebidos não constaram de escrituração contábil regular. Se recebidos em permuta e não registrados como ativo é porque foram de imediato alienados, caracterizando-se o fato gerador. 5. Não foram juntados aos autos quaisquer documentos comprobatórios dos custos de aquisição dos imó- veis, cuja alienação não contabilizada deu causa ao arbitra- mento. No Recurso em exame, o contribuinte trouxe ao processo, em suma, as seguintes razões: 1. Reconheceu que a capitulação do artigo 181 do RIR/80, a par do artigo 157, quanto às omissões de recei- tas não implicara em cerceamento do seu direito de defesa. 2. Argumentou que a segunda preliminar posta na impugnação dizia respeito a erro na identificação do su- jeito passivo, relativamente às transações efetuadas em 1986 a 1988 fora das áreas geográficas doe municípios de Joinvil- le e Araquari. Ora, essa preliminar não fora examinada pela autoridade recorrida o que implicaria em nulidade dessa decisão por preterição de defesa e supressão de instância. 3. Reiterou a 3.4 preliminar trazida na impug- nação, relativa à duplicidade de lançamento relativo ao PROCESSO N9 10920/002.397/92-65 6. ACÓRDÃO N9 105-8.577 exercício de 1991. Ao recepcionar sem qualquer ressalva a retificação da Declaração a Receita Federal teria convalida- do o lançamento efetuado, tornando-o espontâneo. Não poderia ser feito um novo lançamento igual. Tal fato traria insegu- rança para o contribuinte ante a possibilidade de dupla cobrança. Tal preliminar não teria sido enfrentada objetiva- mente pela autoridade recorrida, eivando de nulidade a decisão de primeira instância. 4. Repisou as razões de impugnação quanto a inadmissibilidade de tomarem-se como receita bruta, para efeito de arbitramento da base de cálculo do período-base de 1988, valores correspondentes a permutas documentadas a fls. 97 e 99. As razões da autoridade recorrida para manter a tributação neste item foram que o fato de a empresa não ha- ver escriturado em seu ativo os bens recebidos em permuta indicava que os mesmo haviam sido, de imediato, alienados, configurando-se o fato gerador. Ora,a caracterização, ou não, de permuta, não depende de a correspondente operação haver sido, ou não, escriturada. A verificação haveria que ter sido feita a partir do próprio texto das escrituras de fls.e fls. Não havendo ganho com a permuta, não haveria como cogitar-se em tributação da renda. A pretensa e imediata alienação dos bens recebidos em permuta caracteriza mera presunção por parte da autoridade recorrida, sem qualquer fundamento legal. 5. Argumentou que, em atendimento às normas da Portaria Ministerial n9 22/79 deveriam também ter sido levados em conta os custos de aquisição dos terrenos alienados, para efeito de arbitramento da base de cálculo do imposto. 6. Juntou as certidões de fls.196/207 para demonstrar a impraticabilidade de serem avaliados os custos de aquisição dos diversos imóveis alienados. Além do mais, os sócios atuais só ingressaram na sociedade 28 anos após a aquisição dos referidos imóveis pela mesma, em maio de 1957. A única referencial de valor seria o inventário do espólio da Duquesa de Chartres, de 1925 e desde então teriam ocorri- do mudanças de limites e novas denominações, inviabilizando a avaliação das diferentes unidades vendidas. Reiterou o entendimento de que caberia uma solução eqüitativa mediante a adoção do - Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o artigo 72 do Decreto n2 84.685/80. 7. Reiterou, afinal, os ar gumentos da impug- nação relativos à necessidade de compensação no próprio lançamento de ofício das variações monetárias passivas e despesas financeiras correspondentes à correção monetária da exigência fiscal e juros de mora cobrados na mesma. Tais despesas seriam da competência dos exercícios sociais objeto da tributação. Atacou o fundamento da decisão recorrida de que tal pretensão não teria fundamento legal, citando o ar- tigo 186 da Lei 6.404/76. Os valores a deduzir seriam os demonstrados pelo próprio fisco nas peças de fls.151/157. ç.) Ê o Relatório. PROCESSO N9 10920/002.397/92-65 7. RECURSO NQ 106416 ACÓRDÃO N9 105-8.577 VOTO Conselheiro JOSÈ DO NASCIMENTO DIAS, relator: Conheço do recurso, que e tempestivo e atende às demais condiçOes de admissibilidade. DAS PRELIMINARES A recorrente argúi de nula a decisZo de pri- meiro grau, por não haver apreciado questão preliminar posta na impugnação, segundo a qual ocorrera, no lançamento tribu- tário, erro na identificação do sujeito passivo relativamen- te às transaçOes efetuadas entre 1986 e 1988 fora dos muni- cípios de Joinville e Araquari. Transcrevo "ipsis litteris" a texto da impug- nação do lançamento que, no dizer da recorrente, não teria sido apreciado pelo julgador singular: "Ademais, como se não bastasse a indevida pretensão de imputar à requerente, nos exercícios de 1987 a 1989, o anus tributário sobre as tran- saçSes ocorridas fora das áreas de Joinville e Araquari, co- mo elucida o documento de fls.55..." Esse texto, a meu ver, não consubstancia ne- nhuma preliminar, a não ser pelo fato de estar inserido no item 3 da impugnação - intitulado "Preliminares". Diz o re- curso que pretendeu-se com as palavras acima transcritas a- pontar um erro na identificação do sujeito passivo da obri- gação tributária. Nilo se vislumbra, sequer, tal objetivo do texto citado, o qual apenas serviu de introdução à prelimi- nar, esta sim, expressamente colocada, de que o imposto re- lativo ao exercício financeiro de 1991 já havia sido lançado espontaneamente, representando o Auto de Infração uma dupli- cidade de lançamento (fls. 165 in fine) O documento de fls. 55, referido no texto em análise da impugnação, nada diz que pudesse levar o julgador á conclusão de que o objetivo da defesa tivesse sido o de levantar uma preliminar especifica. Trata-se de procuração em causa própria outorgada pela recorrente a duas pessoas físicas para disporem de imóveis seus. O documento registra que a operação subjacente seria uma "cessão de direitos em caráter de cisão". Nem mesmo dai consigo induzir alguma pos- - PROCESSO N9 10920/002.397/92-55 8. ACÓRDÃO N9 105-8.577 sibilidade de erro na identificaçao do sujeito passivo. Tal- vez, no máximo, erro na identificação do fato econOmico -ci- são, ao invés de alienação. Mas o próprio conceito legal de cisão implica na transferência de parcela do patrimanio para uma ou mais sociedades constituídas para tal fim, ou Já e- xistentes. O que vi-se do documento de 115.55, entretanto, é uma alienação a pessoas físicas, sob a forma de procuração em causa própria. Rejeito a preliminar. A segunda e última preliminar é de que o lan- çamento "ex officio", relativamente ao exercício financeiro de 1991, seria nulo, porquanto a recorrente já havia apre- sentado uma Declaração de Rendimentos retificadora. Tal De- claração foi recepcionada pela repartição sem qualquer res- salva, o que implicaria em uma convalidação definitiva do lançamento. A nulidade alegada no recurso consistiria em não haver o julgador singular enfrentado a preliminar posta na impugnação, digressionando sobre a condição de "omissa" da empresa. Ora, a própria recorrente diz que a autori- dade julgadora apreciou a alegação de nulidade do lançamento por "duplicidade", embora discorde da fundamentação em que se baseou a decisão recorrida para rejeitar a preliminar. Vê-se dos autos que a empresa encontrava-se sob ação fiscal quando apresentou à repartição a Declaração retificadora. O ato administrativo do lançamento ratificou o cálculo do imposto declarado e acrescentou a exigência da multa prevista para os casos de lançamento de oficio. Rejeito também esta preliminar. DO MÉRITO 1. Descaracterização do Fato Gerador do Im- posto Em Operaçges de Permuta. Defende a recorrente que as transaçOes docu- mentadas a fls.97 e 99 são, na realidade, permutas, apesar de as correspondentes escrituras serem de "compra e venda'. Teriam ocorrido, portanto, apenas fatos comutativos de con- tas ativas sem afetar o patrimOnio líquido da recorrente. Não haveria como falar-se em "renda", nem em fato gerador do imposto de renda. Verifica-se, a fls.97, que nessa transação a recorrente entregou um imóvel e a contraprestação do adqui- ” PROCESSO N9 10920/002.397/92-65 9. AWRDISO N9 105-8.577 rente consistiu em entregar a um terceiro interveniente de- terminada quantidade de açSes da empresa CETEST SA. Já o do- cumento de fls.99 registra a entrega de um imóvel pela re- corrente a titulo de venda. Em pagamento, o adquirente do imóvel transfere a um terceiro interveniente outros imóveis. Evidencia-se, a meu ver, de tais contratos, o pagamento de obrigaçOes da recorrente para com os terceiros intervenien- tes. Cumpre, de inicio, indagar se é possível fa- lar-se em "receita bruta" com relação a estes contratos, de vez que o caso em exame é de arbitramento da base de cálculo do imposto de renda a partir da receita bruta, tal como foi previsto no artigo 400 do RIR/80. Parece-me que sim e apoio-me na lição de JOSÉ LUIZ BULHES PEDREIRA, que diz: "A receita pode, entretanto, ser recebida sob a forma de extinção de obrigação previamente assumida pela sociedade empresária, se esta dá em pagamento bem do patri- Sio ou serviço, compensa crédito de receita com obrigação, ou libera-se de obrigação sem pagamento, ou com pagamento inferior ao valor da obrigação extinta." E explica: "Nesses casos, a aquisição da propriedade de valor financeiro, que caracteriza a receita, ocorre depois de adquirido o direito patrimonial que confere poder sobre o bem que tem valor fi- nanceiro: o valor cuja propriedade é adquirida já se encon- trava no ativo da sociedade empresária como capital de ter- ceiros (correspondente a obrigação do passivo exigivel).So- bre esse capital a sociedade exercia apenas poder de usar e a extinção da obrigação transfere para a sociedade empresá- ria a propriedade desse capital." (in Finanças e Demonstra- çSes Financeiras da Companhia -Forense, 1989 n2 186). Não me parece válida a fundamentação da de- cisão recorrida, que manteve o lançamento a partir da pre- sunção de que se os bens permutados não foram contabilizados como ativo da impugnante é porque foram, logo em seguida, a- lienados, gerando-se a receita. Nem por isso deixa de ser válido o cOmputo do valor de tais operaçSes como receita bruta para o efeito de determinar-se a base de cálculo do imposto de renda mediante o sistema de arbitramento. 2. Da Dedução dos Custos dos Imóveis Para E- feito De Arbitramento do Lucro - Portaria MF 22/79. Chega a ser paradoxal a argumentação da re- corrente quanto à metodologia do arbitramento referente aos exercícios financeiros de 1987 a 1989: afirma que não possui nenhum documento ou assentamento que lhe permita provar ou, até mesmo, avaliar os custos dos imóveis alienados. Defende, por outro lado, que o custo, qualquer que ele tenha sido, e- PROCESSO N9 10920&002.397/92-65 10. ACÓRDÃO N9 105-8.577 xistiu e que o lançamento tributário teria que levá-lo em conta, conforme previsto na Portaria Ministerial ME 22/79. PropEle como critério eqüitativo para atribuição de custo aos imóveis vendidos o Valor Mínimo da Terra Nua -VTNm, de que trata o artigo 72 do Decreto n2 84.685/80. A norma geral do artigo 82 do DL 1.648/78 é de que, configurado caso em que a lei tributaria preveja o arbitramento da base de cálculo do imposto de renda, tal arbitramento far-se-á a partir da receita bruta, sempre que conhecida (RIR/80 art. 400). Portanto, nesse sistema de determinação da base de cálculo pela autoridade, não se computam, em princi- pio os custos. O parágrafo 19 do referido artigo estabeleceu que compete ao Ministro da Fazenda fixar a percentagem da receita bruta que será considerada como Lucro nos casos de arbitramento, dispondo que o Ministro levará em conta a na- tureza da atividade econômica do contribuinte. A Portaria ME 22/79 estabeleceu uma norma es- pecial para o caso de arbitramento do lucro de empresas imo- biliárias admitindo que da receita bruta se deduzam os cus- tos de aquisição, desde que devidamente comprovados. No caso em exame os custos não estão compro- vados; a recorrente o reconhece e até declara que não faz deles a menor idéia. Incomprovados os custos aplica-se a norma geral do arbitramento a partir da receita bruta. 3. Da Dedução Na Determinação Da Base De Cál- culo No Lançamento De Ofício Das Variaçaes Monetárias Passi- vas E Das Despesas Financeiras Decorrentes do Próprio Lança- mento. Defende a recorrente que, ao apurar as bases de cálculo do imposto lançado de ofício, a fiscalização de- veria ter delas deduzido, como despesas dedutíveis, a corre- ção monetária e os juros de mora exigidos, a titulo de "va- riaçBes monetárias passivas" e de "despesas financeiras". Tal pretensão teria embasamento legal no artigo 186 12 da Lei 6.404/76. Entendo que a norma de direito comercial in- vocada tem por objetivo especifico depurar dos resultados do exercício atual receitas ou despesas de compet?ncia de exer- cícios anteriores. No caso dos autos, impedir que fossem es- criturados como resultados do exercício social de 1992 (quando foram descobertas as receitas não registradas) re- sultados dos exercícios de 1986 a 1980. DispOe a norma, ten- do em vista as regras relativas à distribuição de dividendos das sociedades anônimas, que tais receitas e/ou despesas não - PROCESSO N9 10920/002.397/92-65 11. ACÓRDA0 N9 105-8.577 transitarão pelas contas de resultado do exercício atual, sendo registradas diretamente em conta do PatrimOnio Líqui- do, a titulo de Lucros ou Prejuízos Acumulados. Nada tem referida norma legal a ver com a de- dutibilidade, para efeitos fiscais, de despesas que reduzam o valor a ser creditado na conta de Lucros ou Prejuízos Acu- mulados. A norma de natureza tributária pertinente ao assunto é a do artigo 69 § 12 do DL 1598/77 (RIR/80 artigo 171 § 12). Dispondo especificamente sobre o lançamento tri- butário "ex officio", determina ela que se o fisco descobre uma receita que, sendo da competPncia de um período-base, foi contabilizada em outro, deverá levar em conta, ao lavrar o Auto de Infração, o imposto lançado a maior neste outro período. Da mesma forma, se uma despesa foi registrada a me- nor em um exercício (por entender-se, equivocadamente, que ela seria da compet?ncia de exercício posterior), aumentan- do-se a base de cálculo do imposto e esta despesa vem a ser glosada pelo fisco no exercício em que foi contabilizada, deverá a fiscalização, ao lavrar o Auto de Infração, levar em conta a imposto pago a maior no exercício anterior. Como se vê, não é o caso dos autos em exame. Ao ser efetuado o lançamento de ofício não encontrou-se ne- nhum caso de lançamento espontaneo de imposto a maior, em decorr2ncia de erro na determinação de competência de recei- tas ou de despesas. Por todo o exposto, voto no sentido de negar- se provimento ao recurso. 4 Brasília (DF), em de agosto de 1994 JOSÉ DO NASC°I 0 DIAS Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1

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Numero do processo: 01048.000495/96-43
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRJ-REC IFE/P E Sessão de : 18 DE FEVEREIRO DE 1998 Acórdão n° : 105-12.202 IRPJ, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - GASTOS ATIVÁVEIS - Os gastos em aquisição de bens de natureza permanente devem ser ativados para posterior depreciação. IRF. O art. 35 da Lei n° 7.713/88 revogou o art. 13 do Decreto-lei n° 2.065/83. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOVETERRAS DO BRASIL S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 - IRPJ: excluir da base de cálculo da exigência as parcelas de Cz$ 6.929.686,56 e NCz$ 135.766,56, nos exercícios financeiros de 1989 e 1990, respectivamente; 2 - Contribuição Social: ajustar a exigência ao decidido em relação ao IRPJ; 3 - IRF: a) quanto ao exercício financeiro de 1989, ajustar a exigência ao decidido em relação ao IRPJ; b) quanto aos exercícios financeiros de 1990 e 1991, no que tange à alíquota de 8%, ajustar a exigência ao decidido em relação ao IRPJ; já no que se refere à 'quota de 25%, excluir integralmente a exigência, nos termos do relatório e voto que d, sbam a integrar o presente julgado. 4,41, VERINALDO HE • IQUE DA SILVA PRESIDENTE Processo n.° : 10480.004952/96-43 Acórdão n.°. : 105-12.202 4' JOSÉ /A- ' OS PASSUELLO RELATOR FORMALIZADO EM: 24 mpft 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PÉSS, VICTOR WOLSZCZAK CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 2 Processo n.° : 10480.004952/96-43 Acórdão n.°. : 105-12.202 Recurso n.°. : 112.328 Recorrente : MOVETERRAS DO BRASIL S/A. RELATÓRIO MOVETERRAS DO BRASIL S/A., qualificada nos autos recorreu da decisão n° 1512/95, do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife, PE (fls. 114 a 128), que manteve parcialmente exigência do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Imposto de Renda na Fonte e Contribuição Social dos exercícios de 1989 a 1991. Conforme representação de fls. 2, o processo foi formalizado na parte mantida pela Decisão n° 1512/95 da exigência inicial, apartada que foi do processo originário n° 10480.003253/92-25 que teve andamento com o recurso de ofício. É a seguinte a matéria com tributação mantida: Ex. 89- Cz$ Montante Parcela Montante com Tributado Desonerada Tributação Mantida Despesas com Propaganda 57.115.623,24 57.115.623,24 0,00 Valores Ativáveis 9.070.807,56 22.892,00 9.047.915,56 Despesas não comprovadas 39.780.759,61 2.689.812,65 37.090.946,96 Totais 105.967.190,41 59.828.327,89 46.138.862,52 Ex. 90- NCz$ Montante Parcela Montante com Tributado Desonerada Tributação Mantida Despesas com Propaganda 648.526,70 648.526,70 0,00 Valores Ativáveis 136.139,44 372,88 135.766,56 Despesas não comprovadas 412.961,85 14.754,46 398.207,39 Totais 1.197.627,99 663.654,04 533.973,95 Ex. 91 - Cr$ Montante Parcela on nte com i 3 Processo n.° : 10480.004952/96-43 Acórdão n.°. : 105-12.202 Tributado Desonerada Tributação Mantida Despesas com Propaganda 19.126.073,74 19.126.073,74 0,00 Valores Ativáveis 0,00 0,00 0,00 Despesas não comprovadas 14.144.716,83 672.097,23 13.472.619,60 Totais 33.270.790,57 19.798.170,97 13.472.619,60 Foi excluído da tributação, ainda, a parcela de Cz$ 48.851.567,17, da Contribuição Social, total do exercício de 1989. O imposto de Renda na Fonte foi exigido, sobre a parcela relativa aos Valores Ativáveis deduzidos como Despesa, com base no art. 35 da Lei n° 7.713/88, à alíquota de 8%. Sobre a parcela referente a Despesas não Comprovadas, com base no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, foi exigido à alíquota de 25%. Foram juntados o processo n° 10480.003254/92-98 de Imposto de Renda na Fonte (fls. 84) e o n° 10480.003255/92-51 de Contribuição Social (fls. 99). O recurso (fls. 137 a 140) reiterou as razões da impugnação, juntou o contrato n° 001/89 de sub empreitada e requereu diligência no local das obras para constatar a pouca durabilidade dos equipamentos rodoviários, além de pedir provimento ao recurso. Pela riqueza de detalhes nele contido, procedo a leitura em plenário do Relatório e Voto da decisão recorrida, que passa a integrar o presente relatório, já que contém preciso relato incluindo as razões da recorrente. A fls. 153 consta as contra-razões da Fazenda Nacional, onde, indicando excesso de serviço e carência de recursos humanos e materiais, invoca os fundamentos da decisão recorrida. É o relatório. Lir:4Q 4 Processo n.° : 10480.004952196-43 Acórdão n.°. : 105-12.202 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR A admissibilidade do recurso tem a ver com sua tempestividade, o que deve ser inicialmente apreciado. A decisão recorrida consta a fls. 114 a 128. Seguem-se demonstrativos de cálculo, cópia da Intimação n° 147/96, novos demonstrativos de cálculos e a fls. 134 e verso Aviso de Recepção, no qual consta ter encaminhado à autuada peça do processo n° 10480.003283/92-25. Não consta a data da entrega. A fls. 01 está indicado ter o processo original levado o n° 10480.003253/92-25, com número quase igual, onde consta a diferença do algarismo 5, para 8. Deve ser erro de datilografia, porquanto, se contados quinze dias da data da postagem (13.03.96) para o início da contagem do prazo mais trinta dias, o recurso, protocolado em 16.04.96, foi encaminhado no prazo, sendo, portanto, tempestivo. O recurso é tempestivo e, por atender aos demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. A diligência solicitada não encontra respaldo na objetividade que deve orientá-la, porquanto, somente seria admissivel para comprovação de fato que não possa ser esclarecido pela juntada de documento em caso da existência de ponto duvidoso que exija conhecimentos específicos. Não me parece ser o caso. Não deve ser determinada a diligência. Dois itens apresentam matéria com trib ção remanescente. 4/4 • Processo n.° : 10480.004952/96-43 Acórdão n.°. : 105-12.202 Valores ativáveis contabilizados como custo: A autoridade julgadora exclui os valores correspondentes a compras de pequeno valor, abaixo do limite estabelecido no art. 183 do RIR/80. Manteve os demais gastos, sob alegação de corresponderem as peças ou materiais a bens com prazo de vida útil superior a um ano. A despeito da fraca argumentação da recorrente, é de se apreciar a exigência quanto aos seus aspectos fáticos. Assim, é legal a exigência de ativação de bens que tenham vida útil superior a um ano bem como acessórios que tenham valor substancial e aumentem o prazo de vida útil do equipamento ou veículo no qual se instalem, por mais de um ano. Despesas de manutenção não podem, sob esse enfoque, salvo se redundem em aumento do prazo de vida útil do bem onde são aplicadas por mais de um ano, serem ativadas. Adoto, no presente voto o critério de manter a exigência de ativação para os equipamentos, como é o caso dos valores constantes das notas fiscais n° 42351 (talhas), 43578 (fomos, catracas, etc.) e 2474 (equipamentos), do exercício de 89, em valor de Cz$ 2.118.229,00. Os gastos, porém, com peças de reposição, cuja colocação em equipamentos não foi identificada, no que respeita a qual bem se agregou, nem foi examinado se poderia, mesmo por hipótese aumentar o prazo de vida útil do bem que os receberiam, entendo serem gastos regularmente dedutiveis. É o caso dos valores constantes das notas fiscais n° 43531, 1476 e 96771, em valor de Cz$ 6.952.578,56. Desse valor a autoridade singular já desonerou Cz$ 22.892, e, - o que proponho a exclusão da tributação dos restantes Cz$ 6.929.686,56, do ício de 1989. 6 Processo n.° : 10480.004952/96-43 Acórdão n.°. : 105-12.202 Constato, outrossim, que o total dos gastos glosados no exercício de 1990, como o comprova as notas fiscais n°2704, 27716, 11415, 8513, 103861, doc. Fls. 40, 12784, 12919, 13005 e 13122, em valor de NCz$ 136.139,44, correspondem igualmente a peças de reposição, que proponho serem excluídas da tributação. Considerando que a autoridade singular já desonerou, deste total, NCz$ 378,28, deve ser cancelada a tributação sobre NCz$ 135.766,56. Despesas Não Comprovadas: A recorrente junta, ao recurso, documentos da empresa São Vicente Conservação. Tais documentos já constavam do processo e foram apreciados pela autoridade julgadora, que já excluiu de tributação os dois valores comprovados (NCz$ 2.452,62 e Cr$ 1.020.579,38). No que respeita aos demais valores, é de se manter a decisão recorrida que bem avaliou as comprovação efetuadas, sendo de se manter a tributação como se encontra. Lancamento decorrentes: a) Contribuição Social - Pelo princípio processual da decorrência, é de se estender a decisão relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica; b) Imposto de Renda na Fonte - A decisão recorrida manteve a exigência, à alíquota de 25%, sobre a parcela de despesas não comprovadas. É posição assente nesse Conselho, reconhecida de ofício pelo Conselheiro Relator ou por outro membro da Câmara, que o art. 35 da Lei n° 7.713/88 revogou o art. 8° do Decreto- lei n° 2.065/83, o que implica no cancelamento da exigência ca. • - :a na legislação revogada. Considerando-se que a Lei n° 7.713/88 é aplicável a • - ir de 1° de janeiro de 7 Processo n.° : 10480.004952/96-43 Acórdão n.°. : 105-12.202 1989, a exigência rotativa ao ano de 1988 é regida pela legislação então vigente. Além de se estender a decisão do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica à matéria relativa aos gastos ativáveis contabilizados como custo, é de se cancelar a tributação, relativa ao item de despesas não comprovadas, de Cz$ 398.207,39 do exercício de 1990 e Cr$ 13.472.619,00 do exercício de 1991. Assim, pelo que consta do processo, voto, por conhecer do recurso, para, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as parcelas de Cz$ 6.929.686,56 do exercício de 1989 e NCz$ 135.766,56 do exercício de 1990, relativamente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, decisão aplicável também à Contribuição Social, no que couber. Quanto ao Imposto de Renda na Fonte, além da adaptação necessária ao decidido relativamente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica é de se excluir a tributação sobre as despesas consideradas não comprovadas, nos valores de NCz$ 398.207,39 do exercício de 1990 e Cr$ 13.472.619,60 do exercício de 1991 (matéria tributada a 25%). Sala das Se ; - - a F, em 18 de fevereiro de 1998. , JOSÉ , RLOS PASSUELLO 1? 8

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4809604 #
Numero do processo: 10630.000577/86-57
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2170
Nome do relator: Não Informado
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' PROCESSO N9 10630/000.577/86-57 -CiAN k:•,:tr Wnt> MINISTÉRIO DA FAZENDA _Pr.4 Senso ci• 25 de fevereiro d. 19 87 ACORDA° N.0 105-2.17Q.• Recurso n.° : 48.430 - I RPF - EX. DE 1983 Recorrente : JOSÉ VIEIRA Recordo! O : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOVERNADOR VALADARES (MG) CEDULA "F" - Rendimentos - Lucros distribuí- dos - Tendo ficado decidido, no processo principal, que a pessoa jurídica omitia re- ceita, segue-se, no processo decorrente con- tra a pessoa física do sócio, que tais recei tas foram-lhe distribuídas, na proporção de sua participação no capital social da empre- sa.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por JOSÉ VIEIRA, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das eI.IOez: em 2- evereiro d= 1987 CARLOS AGOS I110 ALESS O OLIVETO - P" SIDENTE AQUILES 'ODR'4 Eadagb IRA - RELATOR • 41; :- VISTO EM LAURO DOEHLER - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: Z 3i- E V 1987 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Digésio Gurgel Fernandes, Luiz Alberto Cava Maceira, Hugo Teixei v.v 4 ra do Nascimento, José Rocha e Denisar Silva de Medeiros. Ausente o EL) Conselheiro Marinho Mendes Domenici ltr SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSON9 10630/000.577/86-57 RECURSO N9: 48.430 ACOROÃON% 105-2.170 RECORRENTEN% JOSE VIEIRA RELATÓRIO JOSÉ VIEIRA, brasileiro,casado, comerciante, residen te ã Rua Benedito Valadares n9 100, em Mantena - Minas Gerais, pro cura através de recurso voluntário, a reforma da decisão que jul- gou procedente o lançamento efetuado no Auto de Infração de fls.1, que transcrevo: "Rendimento considerado automaticamente distri- buído aos sócios da empresa Irmãos Vieira Ltda, CGC 22326094/0001-26, decorrente de omissão de receitas detectada na fiscalização empreendida na citada em- presa, conforme autos de infração às fls. 06 e 09, tendo o julgamento de primeira instância - anexos às fls. 11/20 e 21/23 referentes aos processos 13632.00020/85-95 e 13632.00019/85-14 decidido pela tributação nas pessoas físicas dos sócios, consoante dispõe o artigo 34 inciso I do Decreto 85450/80, e não na empresa, como foi tributado, que teve como ba se o art9 89 do Decreto Lei 2065/83. O imposto suplementar foi apurado no "Demonstra tivo de Apuração do Imposto de Renda Pessoa-Física", e os acréscimos legais no "Demonstrativo de CM, Mul- ta e Juros de Mora" anexos, e foi calculado sa se- guinte forma: . Receita omitida na empresa, conf.Auto de Infração Cr$ 4.531.038, . Percentual de participação do sócio a cima identificado no capital da empresa .r$ÁI‘ 50% DMF-DFMCC-SecwM-1600n5 unicommucnnum Processo n9 10630/000.577/86-57 2. Acórdão n9 105-2.170 . Rendimento considerado distribuido ao sócio acima identificado, tribu tado na cédula "F" do exercício 1983 Cr$ 2.265.519" A decisão proferida no processo matriz (13.632/ /000.020/85-95), por esta Câmara, em 09 de outubro de 1986, foi no sentido de se dar provimento parcial, para excluir da tributa ção as parcelas de Cr$ 1.626.518 e Cr$ 1.292.105,no exercício de 1984, e Cr$ 4.991.106, no exercício de 1985, cuja ementa do acór dão 105-1.995, ficou assim resumida: "OMISSÃO DE RECEITA - Passivo fictício - As impor- tancias integrantes das contas duplicatas a pagar, fornecedores e congêneres, ficam sujeitas ã compro vação, sob pena de serem presumidamente considera- das como omissão de receitas, sendo irrelevante a existência de saldo de caixa. DESPESAS DE PUBLICIDADE - O Decreto-lein9 1.598/77 nao alterou o regime de dedutibilidade das despe- sas de propaganda, previsto no inciso e só são de- dutiveis no ano do pagamento (Ac.19 CC 101-72.934/ /81)." Ao impugnar a exigência, alegou que por se tratar de reflexo do processo da pessoa jurídica, consequentemente, a decisão destes autos, por certo, dependerá daquela decisão. A decisão recorrida foi posta nos seguintes termos: "Do contribuinte acima identificado foi exigi- do o pagamento do crédito tributário de CZ$ 34.015,01, sendo CZ$ 671,15 de IRPF, CZ$ 17.421,94 de correção monetária, CZ$ 6.875,37 de juros de mo ra e CZ$ 9.046,55 de multa de ofício, conforme Au- to de Infração de fls. 01, exercício de 1983 ano base 1982. A exigência fiscal originou-se da omissão de receita detectada na empresa Irmãos Vieira Ltda,da qual o interessado é sócio, com a participação de 50% do capital social. A impugnação tempestivamente apresentada, fls. 26 e 27, refere-se tanto à pessoa jurídica quanto • às pessoas físicas dos sócios. A defesa propriamen umnoromomum Processo n9 10630/000.577/86-57 3. Acórdão n9 105-2.170 te dita foi juntada ao processo principal n9 13632. 000020/85-95, referente a empresa, já julgado,ten do gerado a decisão n9 10630-033/86, mantendo .; tributação do lucro omitido, neste exercício, de Cr$ 4.531.038, conforme cópia juntada às fls. 30/ 39. . FUNDAMENTOS LEGAIS O inciso I, do art. 34, do Regulamento do Im- posto de Renda, aprovado pelo Decreto n9 85450/80, dispõe que serão classificados na cédula "F" os lu cros distribuídos pelas pessoas jurídicas, incluir._ ve o arbitrado. A vista dos fundamentos expostos, RESOLVO: a) julgar totalmente procedente o lançamento efetuado através do Auto de Infração de fls. 01; b) exigir do autuado o pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física no montante de CZ$ 671,15, a- crescido da Multa de ofício (50%), juros de mora e demais acréscimos legais cabíveis." Intimado da decisão em 20.11.86, o contribuinte fez protocolar seu recurso em 10.12.86, pelo qual tece considerações trazidas no processo matriz e conclui por afirmar que: 1 "4 - . em sua defesa o recorrente entendeu que o, presente processo por ser reflexo do principal, de veria ter seu curso apenso a ele, já que a nosso ver, a apreciação deste está intimamente ligada a apreciação do principal, de que depende. Porém a autoridade instrutora não entendeu assim, o que, a nosso ver, poderá prejudicar ao contribuinte." As fls. 50/68, consta o acórdão desta Camara, já mencionado. É o relatório. //41 INne,\....., ~o ptemos" processo n9 10630/000.577/86-57 4. Acórdão n9 105-2.170 VOTO Conselheiro AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA, relator. O recurso é tempestivo, uma vez que o prazo cons- tante do art. 33, do Decreto n9 70.235, de 06 de março de 1972, foi atendido. Em razão de reflexo na tributação da empresa IR- MÃOS VIEIRA LTDA., foi lavrado o auto de infração transcrito no relatório, contra o contribuinte, em cujo capital participa com 50%. No processo matriz instaurado contra a empresa, es ta Câmara proferiu o acórdão n9 105-1.995, também mencionado no relatório. Pelo exame do presente processo, verifica-se que a decisão da autoridade a quo e a própria defesa do contribuinte, evidencia que o lançamento é. uma mera decorrência dessa exigên- cia contra a firma da qual é. sócio. Por isso, segundo reiterada jurisprudência desse Conselho, a solução dada ao litígio principal, estende-se ao li- tígio decorrente. No caso, esta Câmara julgando o recurso interposto no processo matriz, através do acórdão n9 105-1.1995, entendeu dar-lhe provimento parcial, para excluir da tributação no exerci cio de 1984 os valores de Cr$ 1.626.578 e Cr$ 1.292.105 relati- vas aos itens be c do Auto de Infração e da parcela de Cr$_ _ 4.991.106 relativa ao item d do mencionado auto, referente ao e- xercicio de 1985. O item b mencionado, dizia respeito a notas fis- cais não contabilizadas, que a decisão de primeiro grau enten- deu não impugnado o que teria tornado definiti • o credito e, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10630/000.577/86-57 5. Acórdão n9 105-2.170 item c referido,reLwiona-se a receita de CM sobre o item b. Como foi excluído o item b, por consequencia lógica, excluída estaria a parcela do item c. Tudo isto, com relação ao exercício de 1984. Já com relação ao exercício de 1985, o item excluído da tributa- ção, dizia respeito a diferença de CM referente ao item b do e- xercício de 1984. Como se ve,o processo matriz apreciou a matéria re ferente aos exercícios de 1983 a 1984 e este recurso, trata ape- nas de receita omitida na empresa no valor de Cr$ 4.531.038 rela tiva ao exercício de 1983, ano-base de 1982, cuja decisão de pri melro grau, não foi reformada. Dessa forma, não é possível o reexame da matéria, como quer o recorrente. Porquanto a verdade é uma sO.Não teria sentido no processo decorrente haver decisão diferente do proces so matriz, devendo no caso, ser admitido como receita distribuí- da aos sócios na proporção de seu capital social na empresa. Diante do exposto e tendo em vista tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de se negar provimento ao re- curso. Brasília '), 25 d. fevereiro de 1987 AQUILES 4544 GUES ligkVEIRA - RELATOR .tric ‘Ç3 Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1

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