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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9557459 #
Numero do processo: 11131.000604/96-39
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-00.700
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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9566689 #
Numero do processo: 13683.000136/2002-08
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. REPRODUÇÃO DAS DECISÕES DEFINITIVAS DO STJ. No julgamento dos recursos no âmbito do CARF devem ser reproduzidas pelos Conselheiros as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, em conformidade com o que estabelece o Regimento Interno.
Numero da decisão: 3803-001.436
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 328          1 327  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13683.000136/2002­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­001.436  –  3ª Turma Especial   Sessão de  06 de abril de 2011  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  CIA DE FIAÇÃO E TECIDOS SANTO ANTÔNIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES.  REPRODUÇÃO DAS DECISÕES DEFINITIVAS DO STJ.  No  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF  devem  ser  reproduzidas  pelos  Conselheiros  as  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C  da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  em conformidade com o que estabelece o Regimento Interno.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  Martins de Lima, Hélcio Lafetá Reis, Rangel Perrucci Fiorin e Daniel Maurício Fedato.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 24/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 09­20.854, de  18 de setembro de 2008, da DRJ­Juiz de Fora/MG, fls. 294 a 298, que indeferiu a solicitação  não  reconhecendo  o  direito  creditório  reivindicado,  e  não  homologou  as  compensações  efetuadas pela contribuinte.  O pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI. fl. 01, no valor de R$  93.963,53, é relativo ao 3° trimestre de 2001, e fundado nos termos da Lei n° 10.276/2001 e IN  SRF  69/2001.  Cópia  da  DComp  encontra­se  fl.  239,  originalmente  vinculada  ao  pleito  de  ressarcimento  que  constituiu  o  processo  n  °  13683.0000002/2003­60, mas  transferida  para  o  processo  10620.000.062/2007­52,  juntado  por  anexação  ao  presente,  como  já  relatado  pela  decisão de piso.  Os resultados da verificação da legitimidade do crédito, apurados a partir dos  livros,  documentos  fiscais  e  informações  obtidas  junto  à  empresa,  estão  consolidados  na  Informação Fiscal de fls. 150 a 155 e no demonstrativo de fl. 159/160.  A DRF/Curvelo deferiu  em parte  a  solicitação,  tendo excluído uma parcela  do custo da produção por ela apresentado correspondente:  a) ao valor total das aquisições de insumos utilizados na produção;  b) valor da receita de exportação  c)  divergência  entre  a  relação  de  aquisições  e  a  relação  de  estoques  e  movimentações de insumos.  Em sua manifestação de inconformidade, fls. 203 a 206, irresignou­se contra  as glosas argumentando que:  a) utilizara insumos que se encontravam na relação de estoques, alegando que  houve falha na geração dos arquivos do demonstrativo 4, que não registrou as aquisições dos  insumos que foram levados diretamente para a produção, cujo controle é feito através de BPC  — Boletim de Produção e Consumo;  b) a divergência na receita de exportação deveu­se ao fato de a  fiscalização  não ter considerado a variação da taxa de câmbio até a data do embarque, mas tão somente o  valor das notas fiscais;  c)  deve  ser  computadas  as  aquisições  de  algodão  pluma  adquiridas  de  cooperativas, posto que estas passaram a ser contribuintes das contribuições, por força do art.  93, da Medida Provisória nº 2.158, de 2001.  O julgamento de primeira instância foi convertido em diligência para que se  comprovasse a alegação quanto à divergência nos valores das aquisições utilizada no consumo.   Nenhuma das alegações encontraram acolhimento pela decisão de piso.  Cientificada  da  decisão  em  19  de  novembro  de  2008,  a  interessada  apresentou o recurso voluntário de fls. 302 a 304, em 16 de dezembro de 2008, combatendo a  não inclusão dos valores correspondentes às aquisições de algodão pluma de cooperativas. no  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 24/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 13683.000136/2002­08  Acórdão n.º 3803­001.436  S3­TE03  Fl. 329          3 alegando que o cômputo desses valores na base de cálculo não desnatura o crédito presumido  de IPI.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Dada a vinculação a que estão sujeitas as Delegacias da Receita Federal de  Julgamento ao entendimento da Secretaria da Receita Federa; do Brasil, expresso em seus atos  internos, por força do art. 7º, da Portaria MF nº 58, de 2006, não se pode inquinar de errônea a  decisão recorrida, porquanto obedeceu a disposição expressa de norma infralegal expedida por  esse órgão.  Caberia, então, nesta instância discutir e decidir, sob o ponto de vista legal, o  acerto da dita decisão.  A única inconformação da recorrente é a não inclusão dos valores relativos às  aquisições  de  algodão  pluma,  referidas  neste  processo  como  adquiridas  de  cooperativas.  O  indeferimento  da  solicitação  teve  fulcro  no  art.  16  da  IN  SRF  nº  69,  de  2001,  que  expressamente veda a utilização desses valores no cálculo do crédito presumido de IPI.   A  matéria  de  fundo,  a  despeito  estar  no  bojo  de  outro  ato  normativo, é a mesma contida no § 2º, do art. 2º, da IN SRF nº  23,  de  1997,  que  determinou  a  inclusão  no  cálculo,  exclusivamente,  das  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS.   Esta matéria possui decisão definitiva de mérito, com acórdão publicado no  Diário de Justiça Eletrônico em 17 de dezembro de 2010, cuja ementa reproduzo em parte:   “O crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela Lei 9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  [...]  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS.  (REsp 993164, Min. Luiz Fux)  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 24/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4 A ementa fez destaque de inúmeros precedentes aos quais a decisão se alinha.  “1. O crédito presumido de IPI instituído pela Lei 9.363/96 teve  por objetivo desonerar as exportações do valor do PIS/PASEP e  da  COFINS  incidentes  ao  longo  de  toda  a  cadeia  produtiva,  independentemente  de  estar  ou  não  o  fornecedor  direto  do  exportador sujeito ao pagamento dessas contribuições.  Por isso mesmo, é ilegítima a limitação constante do art. 2º, § 2º  da IN SRF 23/97, segundo o qual "o crédito presumido relativo a  produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art.  2º  da  Lei  nº  8.023,  de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  embalagem,  na  produção  de  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS".  Precedente:  RESP  586.392/RN, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 06.12.2004.  2.  Recurso  especial  a  que  se  nega  provimento."  (REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma, julgado em 03.08.2006, DJ 24.08.2006)”  “”[...]  2. No caso, interpretar­se a Lei n. 9.363/96 com a exclusão das  aquisições  de  insumos  de pessoas  físicas  e/ou  cooperativas  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido do  IPI  é  fazer  distinção  onde a lei não a fez. Não há como, numa interpretação literal do  citado  art.  1º,  chegar­se  à  conclusão  de  que  os  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  ou  cooperativas  não  podem  compor a base de cálculo do crédito presumido do IPI. É certo  que  a  interpretação  literal  preconizada  pela  lei  tributária  objetiva  evitar  interpretações  ampliativas  ou  analógicas  (v.g.:  REsp 62.436/SP, Min. Francisco Peçanha Martins), mas também  não pode levar a interpretações que restrinjam mais do que a lei  quis.  [...]  5.  Recurso  especial  não  provido."  (REsp  1109034/PR,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009, Dje 06.05.2009)” [grifo aqui]  O  resultado  de  julgamento  final  teve  a  seguinte  dicção:  “a  seção,  por  unanimidade, deu provimento ao recurso especial da empresa e negou provimento ao recurso  especial da fazenda nacional, nos termos do voto do Sr.Ministro relator.”  Precedentes que ancoram o REsp 993164, de relatoria do Min. Luiz Fux, no  qual foi decidido sua sujeição ao regime do art. 543­C do CPC, mencionam indistintamente as  expressões “produtos oriundos da atividade rural”, “produtos oriundos de não contribuintes das  contribuições”, “produtos oriundos de pessoas físicas e de cooperativas”. Logo, em que pese  ser  distinta  a  norma  infralegal  em  que  se  fundou  a  decisão  recorrida  para  negar  o  direito  à  inclusão dos valores das aquisições de cooperativas  O art. 16 da IN SRF 69, de 2001, apenas valorou de forma negativa o que na  disposição da IN SRF nº 23, de 1997 estava de forma positiva:  Art. 2º [...]  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 24/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 13683.000136/2002­08  Acórdão n.º 3803­001.436  S3­TE03  Fl. 330          5 §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS.  Art.  16.  As  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido  Assim, ao caso, penso que se deve aplicar o art. 62­A do Regimento Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais­CARF,  que  determina  a  reprodução,  pelos  Conselheiros,  das decisões definitivas de mérito  proferida pelo Superior Tribunal de  Justiça,  consoante seus termos expressos a seguir:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  que  os  valores  correspondentes  às  aquisições  no  mercado  interno  de  fornecedores  não  contribuintes  das  contribuições,  no  caso  a  Cooperativa Agrícola  Nacional  Sudeste  Centro­Oeste,  e  que  foram  objeto de glosa mantidas pela decisão de primeira instância, componham a base de cálculo do  crédito presumido pleiteado.  Sala das sessões, 06 de abril de 2011  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 24/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   13683.000136/2002­08  Interessada:  CIA DE FIAÇÃO E TECIDOS SANTO ANTÔNIO        TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­001.436, de 06 de abril de 2011, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 06 de abril de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente        Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______      Fl. 6DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 24/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 13683.000136/2002­08  Acórdão n.º 3803­001.436  S3­TE03  Fl. 331          7                               Fl. 7DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 24/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

score : 1.0
4737491 #
Numero do processo: 10640.000198/2006-43
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 IRPF - DEDUÇÕES - COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS MÉDICAS As despesas médicas devidamente comprovadas e efetuadas pelo contribuinte podem ser deduzidas da base de cálculo. Restabelecem-se as deduções pleiteadas e comprovadas pelo recorrente. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2802-000.575
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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Restabelecem-se as deduções pleiteadas e comprovadas pelo recorrente. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso (assinado digitalmente) Valeria Pestana Marques - Presidente. (assinado digitalmente) Lucia Reiko Sakae - Relator. EDITADO EM: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Locoselli Erichsen, Carlos Nogueira Nicacio, Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Sidney Ferro Barros e Valeria Pestana Marques. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 15/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido na 1ª instância administrativa, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de fls. «fls_DRJ», que considerou procedente em parte o lançamento relativo a: Dedução indevida a título de despesas médicas no valor de R$10.235,87. O contribuinte devidamente intimado não apresentou qualquer documento hábil e idôneo para comprovar as despesas declaradas pagas no montante de R$ 6.885.24 à UNIMED/Juiz de Fora, no de R$3.081,83 à Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora e no de 268.80 á CROE - Centro de Reabilitação Oral Especialização Ltda.. Assim, o valor da dedução com tais despesas foi alterado de R$ 27.715,87 para R$17.480,00, No relato da decisão de 1ª instância se fez constar (com grifos nossos) que: “Na fase impugnatória, o contribuinte trouxe aos autos, no intuito de comprovar a parcela da dedução a titulo de "despesas médicas" glosada pelo Fisco, os documentos anexados às fls.09/26, a saber: 1) 12 (doze) boletos bancários para pagamento, apensados às fls.09/14, denominados "Recibo do Sacado", emitidos pelo Banco Real ABN AMRO S/A, para UNIMED Juiz de Fora Cooperativa de Trabalho Médico, CNPJ 17.689.407/0001-70, em nome de Luiz Afrânio Vieira Rodrigues. 2) 12 (doze) boletos bancários para pagamento, apensados às fls.15/20, denominados "Recibo do Sacado", emitidos pelo Banco Rural S/A, para Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora, CNPJ 21.575.709/0001- .95, cm nome de Luiz Afrânio Vieira Rodrigues. 3) 12 (doze) boletos bancários para pagamento, apensados às fis.21/26, denominados "Recibo do Sacado", emitidos pelo Banco do Brasil S/A, para CROE Ltda, CNPJ 19.009.638/0001-11, em nome de Luiz Afrânio Vieira Rodrigues.” Na decisão de 1ª instância constou-se que após análise dos boletos juntados, apenas um deles no valor de R$ 581,48 em favor da UNIMED estava com autenticação mecânica do pagamento efetuado, “estando todos os demais boletos bancários desprovidos de qualquer comprovação, seja bancária ou manual, do pagamento porventura realizado.”, razão da aceitação apenas desse valor. Entendeu-se que, apesar de estarem “acompanhados dos seus respectivos "Comprovante de Agenciamento de Bloqueio" para pagamento, via Internet, mediante débito em conta/corrente do contribuinte, não ficou devidamente demonstrada, no presente processo, a quitação pelo contribuinte das mensalidades correspondentes visto que o agendamento de pagamento de títulos não comprova a efetiva realização do gasto financeiro ali agendado.” A ciência de tal julgado se deu por via postal em 27/10/08, consoante o AR – Aviso de Recebimento – de fl. 76 À vista da decisão, foi protocolizado, em 20/11/08, recurso voluntário de fls. 78/90, no qual o pólo passivo questiona a decisão proferida. Na peça recursal, o contribuinte assevera Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 15/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Processo nº 10640.000198/2006-43 Acórdão n.º 2802-00.575 S2-TE02 Fl. 185 3 “..., não obstante considerar que os documentos apresentados aptos a comprovar as respectivas despesas, o Recorrente, em nome do princípio da verdade material - que deve sempre nortear processo administrativo -, apresenta em anexo cópias de todos os boletos emitidos em favor das empresas UNIMED JUIZ DE FORA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, CROE Ltda e SANTA CASA DE MISERICÓRDIA no ano- calendário de 2002, bem como DECLARAÇÕES emitidas pelas referidas empresas, através das quais é perfeitamente possível comprovar o efetivo recebimento de todos os valores pagos pelo Recorrente, os quais, como dito, foram devidamente deduzidos da declaração de rendimentos do período em questão.” (grifei) É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Lucia Reiko Sakae, Relator O recurso voluntário é tempestivo e presentes, ainda, os demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço. Trata-se de recurso voluntário em face da decisão que manteve em parte o lançamento por glosa de dedução de despesas médicas, considerando que os simples boletos de pagamentos, sem a comprovação de quitação não era hábil para comprovar o direito à dedução. Analisando-se os autos, verifica-se que o recorrente juntara além dos boletos de pagamentos, declarações de fls. (106, 120 e 133) respectivamente da UNIMED/JUIZ DE FORA, da Sta Casa de Misericórdia e recibo da CROE, além de extratos bancários demonstrando os respectivos débitos. Desta feita, deve-se restabelecer a dedução das despesas médicas informadas na declaração. Conclusão. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, cancelando-se o lançamento. (assinado digitalmente) Lucia Reiko Sakae Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 15/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES 4 Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 15/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES

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9536966 #
Numero do processo: 10283.008036/90-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.512
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à SUFRAMA, per intermédio da repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30300512_102830080369087_199205; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-05-31T18:16:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30300512_102830080369087_199205; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30300512_102830080369087_199205; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-05-31T18:16:36Z; created: 2017-05-31T18:16:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2017-05-31T18:16:36Z; pdf:charsPerPage: 805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-05-31T18:16:36Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA Sess'ão de _~ª__cie __rnai,C? _de 19 ~_? _ ACOR DÃO N.o)~.~~_: _ Recurso n.O Recorrente Recorrid 113.574 -'Processo nº 10283.008036/90-87 MULTIDATA S. A. ELETRÔNICA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DRF - MANAUS - AM RESOLUCAO N2 303-0.512 VISTOS, relatados e discutidos os presentes au- ;~ ACORDAM os membros da Terceira CAmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em con- verter o julgamento em diligência à SUFRAMA, per intermédio da repartiçlo de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. em 13 de maio de 1992 ReI i:'iltor VISTO EM SESSAO DE: Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes con- E.f?l h lo::? i r- C)f::.: SANDRA MARIA FARONI, ROSA MARTA MAGALHAES DE OLIVEIRA, DIGNE l'lARH) l-iNDF<f.;DE:: DA FONSECI~!I LEOPOLDO PEREZ FONTEI'.IELLE, l'1PILVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES e MILTON DE SOUZA COELHO. SERViÇO PÚBLICO FEOERAL 02 HECUF:SO 113.574 RES" ~~~: ~ 0. ~ I.~ .. MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CI~I.1P1Rr-l F~~ECOF::FnDO. : REU)d-DR • t-'1ULTID('\TA ~3/A C0!'1£RCIO DF:F _. t.h~lN?)US HUi"1BEF:TO BARF~ETO Relatório e Voto - ELETRól'-.! I CA ~ FILHO INDOSTRIA E • Contra a empresa em epígrafe foi lavrado Auto de Infraç~o para a formalizaçâo da exigência de crédito tributário composto por diferenças de Imposto acrescidas de juros de mora, e pela mul-I:a estabelecida no art. inciso IV, do Regula- • mento Aduaneiro. A fundamentaçAo do Auto está assim lançada verbi s~ "No e>:er-cíciodo Cargo de Auditor Fisc.:'.!do TeSOL\rO Naci(:lnale, com -fund.::~- mento no Artigo 10 do Decreto n9 70.235/72, lavramos o presente Auto de Infraçâo como resultado da fiscalizaçâo levada a efeito junto ao contribuinte citado no anverso, com base no Programa INTERN-0850 e relativo ao período compreendido entre 01.01.86 à 31.12.87, conforme abaixo: 1. AVALIACAO DO COEFICIENTE DE RE- DLlCAODO IMPDSTO DE IMPORTACêO Foi constatado que os Demonstrativos do Coeficiente de Reduçgo do Imposto de Im- portaçâo - DCR"s n2s 727/86 e 1.111/87 do produto CAIXA REGISTRADORA ELETRÔNICA tipo LUXO 8-2600 SIMPLIFICADA - apresentaram íN- DICES DE NACIONALIZACAO praticados de 51,01 % e 50,22 % efetivamente inferiores àqueles fixados para o produto pelo Conselho de Ad- ministraçlo da SUFRAMA através da Resoluçâo ne 034/85, através da qual foi aprovado projeto industrial de diversificaçlo da Em- presa Multidata S/A., Eletrônica, Indústria e Cf:smérc: i o. 2. DISPOSITIVO INFF:INGIDO Nestes termos a fiscalizada infringiu as disposições contidas no Artigo 393 Ca- put, par. 2g e Artigo 395 do Regulamento Aduaneiro/85 (Decreto n2 1.030/85), do que Regulamento ?iDN/CST n!? e 16 do DL. SERViÇO PUBLICO FEDERAL 03 HECURSO 113.574- RES.~O~;04512.. resultou insuficiência no recolhimento do Iinpcisto dE: ImpC:H'"t:c:\Ç~!:lo,que eira n,,"!ca1cul amC"!~~ para os citados Demonstrativos. 3. PENALIDADE APLICADA Artigo 522, Inciso IV do Aduaneiro/8S atualizado pela 30/87, clc Artigo 508 do RA/8S A autuada rechaçou a pretençlo fiscal, • apresentando regular impugnaç!:lo(fls. argumentou haver observado o índice mínimo de naciona- lizaçâo de 35 % fixado pela Resoluçâo n!? 71/81 por en- tendê-la ainda vigente, destacando, todavia, haver pra- ticado índices bastantes superiores a este, na ordem de 51,01 para, respectivamente os anos ~e 1.986 e 1.987, o que restou comunicado e homologado pela SLJFF:At/h~,quando di:'~ aná1 i se de "break do~'ms" apr'esen"ta-' Heconheceu, ainda, a impugnante, que os ín- dices seriam, de toda sorte, inferiores aos previstos cabendo demonstrado, portanto, p(~l <" hOlliOJ.o(;}aç:go dr..:.s "bt-eak dO\J'm~:;fI ('2Ipr'esf~ntadoE", h.-aVf:!r sido respeitado o índice físico determinado. Neste pa~- tic:ular", aludiu a empresa a fatores extraordinários, tais como variaçAo cambial, reduçlo de custo do insumo nac i 0/121.1 e aumento de preço do produto importado, que ~, findaram por impedir o cumprimento do índice fixado. Tal estado de coisas r~sultou, argumentou a defe/ldente, na ediç~o das Portarias CDI/SUFRAMA ne 01/86, 04/86 e 08/86, pelas quais deixou de ser exig1vel, mercê da in- viabilidade de sua apuraç~o, o índice mínimo de nacio- /lalizaç:lo na forma como estabelecido, passando-se a ob- servar o indice físico praticado. Em face desta norma- tizaçlo, requereu a interessada a aplicaçlo do disposto no !-.;l.t" t . 10<:", :i. nc i '=,0 I I , 2\1 ínea "a", do Códi Ç,}O Tr"i-" butário Nacional. SERViÇO PÚBLICO FEDERAL 04 HECLJFo:EO 11~;. ;57.q. HES •• .3.0},-.0.,.5).2. A decisâo da primeira instAncia nAo acolheu • as alegaç5es de defesa, julgando procedente a açla fis- cal com base na seguinte fundamentaçAo, verbis: 11 Ty-ata"'-se,neste pr"QCf:.,SSO,da vey-i.fi- caçA0 e autuaçâo da prática, demonstrada pelos DCRs nS 727/86 e nS 1111/87, de fa- bricaçAo do produto caixa registradora ele- trônica, tipo luxo 8-2600 simplificada, com índices de nacionalização abaixo dos fixa- dos pelo Conselho de Administraçâo da SU- FRAMA pela Resolução ne 034/85. Esse proce- dimento impossibilita a aplicaçâo de coefi- ciente de redução do Imposto de ImportaçAo autorizado pelo art. 72 do DL n2 288/67, c/c o art. 393 do Regulamento Aduaneiro, porque os par. 22 desses artigos condicio- nam o atendimento aos índices mínimos de nacionalizaçâo. E o caso dessa Empresa. A ResoluçAo 034/85 (fotocópia às fls. 13/17), que aprova o projeto industrial de diversificaçAo da autuada, exige, sob pena de cancelamento ou 5uspenslo dos incentivos concedidos, o cumprimento das condições, dentre outras, de prática dos índices de 61,9 % e 63,7 % para cada semestre do pri- meiro ano, 71,6 para o 29 ano e 73,6 para o 3e ano. A apuraçlo fiscal constatou a prá- tica de 51,01 %, no DCR de 1986, e 50,22 %, no DCr.:;: de 1987. Na impugnaçAo, a autuada alega que esses índices atendem ao estabelecido na Resoluçlo ne 71/81, que é de 35 %. Essa po- soluç~o (fotocópia às fls. 79/82) teve ca- ráter genérico e de consolidaçâo e até que se aprovasse a Resolução pertinente a cada projeto. Portanto, a invDcaçâo dessa Reso~ luçAo nAo tem sentido, já que a de ne 34/85 é pertinente a esse projeto industrial, re- vogando a anterior, sem dúvida. A produçâo é de 1986/87 e a Resolução 34 é de 1985, aplicando-se ao caso, com certeza. A Empresa autuada alega o abaixamento do índice mínimo pela SUFRAMA, mas nAo juntacomprovaçAo disso. E isSb a SUFRAMA nâo faria informalmente. Cita as Portarias Conjuntas do CDI/SUFHAMA de nes 01/86, 04/86 e 08/86, cujas fotocópias estIo às fls. 166/169, mas o assunto em causa nlo é tratado nessas Portarias, pois a primeira trata de critérios para fixaç;o e alte~açgo de índices mínimos de nacionalizaçlo; a se- gunda trata da nAo fixaçlo de índices para SERViÇO PÚBLICO FEDERAL 05 F:ECUHSO 11.3.574 F:ES.~Q~:Q~~l~ •• • fab~icantes de fitas cartuchos e roios uti- lizados em máquinas de escrev~r, impresso- ras e outros equipamentos; e a de n2 08/86 trata de mesmo assunto da anterior, isto é, nlo fixar indicas para fitas~ cartucho, (~t.c• Fi no:\! ment.l':,a aut.uada aJ.ega que o :í n-. dica de nacionalizaçâo deve ser analisado no aspecto físico. Isso contraria a Lei~ pois o par. 1£ do art. 393 do F:egulamentc Aduaneiro, que transcreve o teor do par. 12 do art. 72 do DL 288/67, com a radaçAo dada pelo DL 1455/75, estipula que o coeficiente de reduçlo do Imposto é conseguido, em re- laçlo a cada produto, mediante soma e di- ViSa0 de valores e nao de quantitativos • Assim sendo, nlo tem razAo a Empresa. Procede o auto de infraçac em sua totali- dade, que nada mais é do que a cobrança da diferença ngo recolhida, no valor da re- duç:ao efetivada indevidamente." Irresignada, a contribuinte oferece o pre- !::.ent€~r-E?CLWSO v(::>luntárj.o~/an.:JUindoa "tot.al ir1aplica!:li- lid~:\dE'!de:' -Fórmula imposta p(~lí:\SUFF:ANA", o que se evi.- dencicu pela ediçAo da Portaria n2 01/86, que 'leiI::>a possibilitar a alteraç&o da metodologia de apuraçâo do índice em apreço. Como a modificaçâo nAo atingiu o efeito esperado, foi institu1do pela Portaria Intermi- n2 01/90, Grupo de Trabalho voltado a defi- niçgo de novos critérios que, evitando a apuração com base nos custos do produto, altamente instáveis, resul- taram na extinçAo da metodologia em tela, instituindo- se, pela Portaria Interministerial ne 3/90, o critério do processo produtivo básico. A aludida impossibilidade reside, no enten- der do recorrente, na constante evoluçlo dos custos dos insumos utilizados, o que inviabiliza qualquer planeja- mento a longo prazo. (.?fn~;eu r <=~c t.\ r se.) , decisão administra- tiva singular oriunda da DF:F de origem, na qual restou quase impossível umtOI'-noupaís nos 61timos tempos, SERViÇO PUBLICO FEDERAL 06 F:ECUHSO 113. 574 F:ES • .3.°.3.-.°. -.5).2.. . planejamento capaz, de, em um projeto de implantaçâo, preVE!t- :(ndic:t~~'; mínimos de nac:i.onalizaçãoll• Tendo em vista que normatização atual pres- r.:T£~ve (Jb,:~er'v~nci•.:\de fór-ml.IJ.,:IClLd:ra,mais r-i::'\cionale hu.-- m8n.::\, invcH::i-:.'I. o art. 106, inc:i.!:.C) 11, al:ínt"l'a "b", do CTN, que determina a aplicação retroati.va da lei mais bené- uma vez que nlo mais 910 exigíveis aqueles 1ndi- ces antes fixados. multa do art. 522, inciso IV, do Regulamento Aduaneiro, qU.::d nâo sE'ja.r:lf"evi:.t.:Ipf!1naespecífica", cliamando pela reforma da decisão recorrida. contesta a aplicaçâo da • malgrada a proficiente pre- paraçâo do processo, por insuficientes, à perfeita com- preensão da controvérsia sob exame, os elementos até agora coligidos aos autos. Com efeito, a autuada alega a reduçlo do índice mínimo fixado pela SUFRAMA e ~enciona a normati- zaçâo ulterior que, vindo de encontro a sua argumen- no sentido da impraticabilidade dos índices de nacionalização fixad6s, modificou os critérios utiliza- dCl~; p.!lI'-atanto. Por seu turno, a tªo agitada Portaria ne Ol/ar.." di.-;;;péíe?-em SE'U art.. 29, que 11 ap<.."ls30 de al:lt-il. de 1.986, somente poderIo ser produzidos os bens indus- triais constantes de projetos aprovados pelo Conselho de Administraç~o da SUFRAMA-CAS, que apresentarem índi- ces de nacionalizaçlo estabelecidos em Portaria con- junta CDI/:::3UFR(~t1A"!! o qL.ll':en~.:;eja dúvidas quanto à vi- gência da Portaria 34/85 no período abrangido pela fis- a saber, os anos de 1986 e 1987. Dt? f ,:~to, nlo se adequando esta Portaria à exigência supra, qual seria entlo o indice fixado para a ora recorrente? De outro ladO, constata-se que a instabili- dade econômica qu.e vem aflingindo o país já há anos efetivamente prejudica a fundo a mantença de planeja- <. • SERViÇO PÚBLICO FEDERAL 07 RECUHSO 11~;. ~.:)74 HES •. .3.°.3.- ..°....5) .2•. mentos de 16n90 prazo, como assinalado pelo precedente administrativo referido nos autos, c que ultimou na al- teraçâo da sistemática adotada para a fixaçâo do índice de nacionalizaçâo ..Tal fato, todavia, nê\CI poderia, ao menos aparentemente, implicar no simples descumprimento do que estabelecido pela E~FRAMA sem que esta fosse ao menos consultada, neste particular, modificações de curso. sobre event.Llais semelhante quadro de incertezas, aliado à relev&ncia que cerca a matéria, impelem à que se converta o p~esente julgamento em diligência à SU- FRAMA, por intermédio da repartiçâo de origem, de sorte a que esta se manifeste nos autos, da forma mais funda- mentada possível, esclarecendo: quais. os índices de nacionalizaçlo tocantes à em- presa autuada no periodo abrangido pelos DCR's 727/86 e 1. :i.ll/t37, consi det""ando-'se, snbretudo, o dispost.o no art. 22 da Port.aria CDI/SUFRAMA ne 01/86 ? b) qual o entendimento desta autarquia d£~mcmstl~ado, ::;f:-? f cw o c: asa, através de quadros explicativos, mor- .' mente no que tange aos quantitativ6s físicos utilizados-- a respeito dos índices evidenciados pelos DCR's su-pracitados, notadamente em ser atentando à alegada im- possibilidade de observância, na prática, em decorrên- eis de fatores econômicos, Portaria n9 35/84 ? I::: como VC.lto. dos índices fixados pela Sala das Sessões, em 13 de maio de 1992 ~.r/t1~ HUMBERTO BARRETO FILHO ReI ~'itor 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 10314.001160/95-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-00.707
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência do NT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência do NT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 22 de julho de 1998. •a J •/1 0LANDA COSTA • est. -nte PROCURADORIA-GAAL PA FAZENr A allidene0o-Gerel : f preienicçeo Exire;.•c.:/c. Em. ../ en.la I- r■ cl it 7E Procuradora da Fctionda Nocionol 15 OUT lqaq Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : GUINÊS ALVAREZ FERNANDES, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ANELISE DAUDT PRIETO, TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente) e ISALBERTO ZAVA0 LIMA. Ausente o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRA MELLO. • rrtfms MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO IsT° . 119.264 RESOLUÇÃO : 303.707 RECORRENTE : DRJ/SÃO PAULO/SP INTERESSADA : FUJITSU DO BRASIL LTDA RELATOR(A) : NlLTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO 0 presente processo administrativo alcançou este Terceiro Conselho de Contribuintes em face da interposição de Recurso Voluntário da Recorrente, Fujitsu do Brasil Ltda., à R. decisão prolatada pela DRJ/SÃO PAULO/SP, a qual julgou procedente em parte, a impugnação formulada pela Recorrente, onde contesta a aplicação da multa disposta no artigo 364, inciso H do Decreto n° 87.981/82. Em ação fiscal de revisão aduaneira a fiscalização reviu as Declarações de Importação ifs. 205503 processada em 11/12/92, 300825 e 300826 registradas em 05/03/93, na Delegacia da Receita Federal em Sao Paulo e tendo em vista, a ineficácia do Processo de Consulta n° 13805-000784/92-26, o que culminou no recolhimento de tributos pela entrada das mercadorias no Pais pago a menor, por esta razão, lavrou auto de infração (doc. 1), contra a Recorrente, descrita da seguinte forma: "Segundo o Parecer contido ets fls. 41 e 42 (em anexo) do processo mencionado (que solicita a dispensa do pagamento do IPI de 15%). A CONSULTA está em desacordo com o disposto na Norma de Execução CST no 32/85 (D.O.. U. de 30/07/85) que estabelece a rotina administrativa para a formalização do pedido. O contribuinte através da DCI no 000556/93, deu juntada à D.J. n° 300826/93 a Consulta no 13805-000164/93-22, trocando a classificação das mercadorias para o código 8471.91.0100 da TAB aprovada pela MEFP n° 58/91, postulando assim, a isenção do IPL Acontece que, mesmo nesta classificação (8471.91.0100), o Sujeito Passivo, não faz jus ao beneficio pretendido, por se tratar de UNMADE CENTRAL DE PROCESSAMENTO DE GRANDE PORTE, institukkt na Lei 8.191/91, regulamentada pelo Decreto 151/91, que trata da isenção do IPL " A autoridade fiscal entendeu que a Recorrente deve recolher o 1PI integralmente na forma legal, vez que a mesma, não faz jus ao beneficio pleiteado na referida consulta, onde classifica a mercadoria de forma errônea, e por se tratar de UNIDADE CENTRAL DE PROCESSAMENTO DE GRANDE PORTE, tal beneficio (IPI de 15%) não procede. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.264 RESOLUÇÃO : 303.707 Com fundamento no artigo 364, inciso II do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, foi exigido da Recorrente: a -) I.P.I. integral de acordo com a classificação fiscal do produto; b -) multa de 100%, prevista no artigo 364, inciso II, do Regulamento do I.P.I.; c -) acréscimos legais. Intimada do lançamento, em 18/04/95 (fls. 34), a Recorrente apresentou, tempestivamente (17/05/95), impugnação e documentos (fls. 35/116) alegando em resumo que: a -) não consta a data da lavratura do auto de Infração, tornando-o nulo; b-) que na data da lavratura é fundamental, pois relaciona-se com a resposta dada a consulta sobre a classificação fiscal; c-) transcreve acórdãos onde houve anulação de lançamento, por lhe faltar elementos indispensaveis à elaboração da defesa, cerceando-a; d-) Que também é nula a autuação, porque feita na pendência de consulta, o que é vedado pelo artigo 48 do Decreto 70.235/72, e -) Alude a nova consulta protocolada em 08/11/94, que estava sem resposta na época da lavratura do Auto de Infração; f-) Cita jurisprudência que alude à nulidade de autuações feitas durante procedimento de consulta; g-) Quanto ao mérito informa que o equipamento modelo 59953550m tem menor capacidade de memória que os demais. Os outros modelos (5995-6650m) têm duas vezes a capacidade do primeiro, embora todos sejam de grande porte; h-) Que embora o sistema seja formado de unidades distintas, forma um corpo único. Que o desmembramento efetuado para fins de transporte não lhe tira a característica de unidade; 3 MINI STÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° 119.264 RESOLUÇÃO 303.707 i-) Que entende ser correta a resposta dada a. consulta, em primeira instância, considerando o sistema como urna unidade que só funciona com a interligação de todos os seus componentes j-) Que a decisão proferida em segunda instância não é correta, pois classifica o sistema aos pedaços, incluindo posições tarifárias não amparadas pela isenção do Decreto 151/91, o que prejudica o importador; k -) Que o laudo elaborado pelo IPT sobre tais sistemas de processamento, informa tratar-se de unidades distintas, mas que, interligadas, formam um corpo único que caracteriza o sistema. O mesmo laudo cita que as CPU (unidades centrais de processamento) são o processador central do sistema, mas que existem outros processadores específicos que podem funcionar como integrantes do sistema. L -) Que a questão da classificação fiscal é técnica, e intrincada, mas que sem sombra de dúvida, importou um sistema. m-) Que os bens importados poderiam então ter duas classificações, a se levar em conta as respostas das consultas e o laudo do IPT: 84.71.20,00,0- máquinas automáticas para processamento de dados, contendo pelo menos uma CPU. 84.71.91.99,0 - unidades digitais de processamento, mesmo apresentadas com o restante do sistema; n-) Que em qualquer das hipóteses, ambas as posições estão listadas no Decreto 151/91, amparando a isenção, o -) Mesmo que prevalecesse a 2a decisão da DINOM, pelo menos a unidade de memória principal, núcleos de ferrite, unidades de fita magnética e unidades de disco magnético rígido teriam direito à isenção; p-) Que o AFTN autuante não especificou quais componentes estão abrangidos pelo auto de infração; q-) Que a impugnante agora se inclina mais pela posição 84.71.20.00.00, sustentada pelo laudo do IPT; r-) Pede seja declarada a nulidade do Auto de Infração, ou ao menos sua improcedência, e que se emita outro parecer sobre a correta e definitiva classificação fiscal dos bens; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° 119.264 RESOLUÇÃO 303.707 s-) Informa que desistiu da consulta formulada em 08/11/94; t-) solicita nova prova pericial para enquadrar os bens na classificação adequada, e indica perito. Em julgamento de primeira instancia, a autoridade rejeitou de plano as preliminares arguidas pela Recorrente, fundamentando a rejeição no fato de que a inexistência de data no Auto de Infração não é suficiente para que se declare a nulidade do mencionado Auto, conforme o art. 50 do Decreto 70.235/72, são nulos apenas os atos lavrados por pessoa incompetente e os proferidos com preterição do direito de defesa, assevera ainda, a autoridade que o prazo de apresentação de impugnação se inicia a partir da ciência do sujeito passivo, e foi o que ocorreu nos presentes autos, posto que, a intimação não foi feita pessoalmente e sim via postal, com aviso de recebimento, conforme fls. 34 e verso do processo, onde se lê que o contribuinte foi intimado dia 18/04/95, data esta, considerada para inicio da contagem do prazo decadencial. Entendeu, também, a autoridade que não procede a alegação de que era fundamental a data da lavratura do Auto, em virtude de consulta anterior, pois o entendimento sobre a correta classificação fiscal das mercadorias se refletiu no lançamento, já que a decisão de la instancia foi acatada pelo importador, que formulou DCI, e não foi contestada pela fiscalização. Quanto a 2 instancia só se aplica a fatos geradores futuros, neste caso. Esclarece, ainda, a autoridade que a Recorrente não atentou para dois fatos relevantes, quais sejam: a -) A Autuação não discute classificação fiscal de mercadorias. AFTN aguardou a decisão de P instância e acatou a DCI formulada nesse sentido. O Fundamento do Auto está consubstanciado na exclusão da UNIDADE CENTRAL DE GRANDE PORTE (supercomputador) na legislação concessiva da isenção. b-) A Recorrente e a decisão de la instancia consideraram que a parte central do sistema (CPU) não está desvinculada dos demais equipamentos. AFIM não questionou tal fato e nem poderia fazê-lo, conquanto a decisão de la instancia se aplica aos fatos geradores ocorridos entre a data da consulta e a ciência da resposta, eventual modificação "in pejus" ocorrida na 2' instância, só se aplicará aos fatos geradores futuros. t, o que versa a legislação sabre consulta, conforme consta no artigo 50 do Decreto 70.235/72: "A decisão de segunda instancia não obriga ao recolhimento de tributo que deve ser retido ou autolançado após a decisão reformada e de acordo com a orientação desta, no período compreendido entre as datas de ciência das duas decisões". 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.264 RESOLUÇÃO : 303.707 Portanto, não houve prejuizo a defesa da recorrente, vale esclarecer, que a fiscalização aguardou a resposta à consulta e não esta contestando a classificação adotada pelo importador, tendo somente indeferido o pedido de isenção. Art. 48 do Decreto 70.235/72, veda a lavratura de auto de infração sobre matéria consultada. 0 objeto da consulta é a classificação fiscal, o objeto do auto é o descabimento de isenção, não em razão da classificação fiscal e sim em função das características do computador (grande porte), que a legislação concessiva da isenção não ampara(nota 6 do Decreto 151/91). A autoridade aborda, a titulo de argumentação, que relativo à la DI não havia pendência, em razão da declaração de ineficácia da consulta. Quanta à 2' e 3 a DIs a Fiscalização aguardou a resposta e acatou a DCI formulada pela Recorrente, para so após lavrar o competente Auto de Infração, que frise-se novamente, não se relaciona com classificação. Eventual decisão de 2n instância, conforme informa o importador, reformou "in pejus". Alguns aspectos da decisão de la instância, não se aplica aos fatos geradores relativos as DIs deste processo, nem se relaciona com o Auto . não reconhecimento de isenção pelo fato da mercadoria estar excetuada pela legislação do beneficio. Entende a autoridade que as demais alegações constantes da impugnação, relativas à classificação, e ao cabimento da decisão de consulta de la instância, são desnecessárias, pois esta foi aceita plenamente pela fiscalização. Quanto ao pedido de nova consulta sobre a correta classificação fiscal dos bens, entende a autoridade ser improcedente, vez que a pedido formulado não coaduna corn este processo, pois so órgãos competentes da Secretaria da Receita Federal podem responder a nova consulta, mesmo que houvesse modificação de critério jurídico, este so se aplicaria para o futuro. E como já exaustivamente apontado, em nada solucionaria a questão guerreada neste processo que é o não reconhecimento de beneficio fiscal. Assim, a autoridade indeferiu a confecção de novo laudo para definir se a la ou a 2a resposta à consulta estão corretas, posto que esta matéria não objeto dos autos. Quanto ao motivo de indeferimento do pedido de isenção, a impugnação de fls. não o menciona, nem questiona que o sistema importado seja ou não de grande porte. Ao contrario, a recorrente afirma tal característica na DI e em todos consultas formuladas. Sendo a mercadoria importada constituída de uma CPU de grande porte, e esta esta excluída da isenção prevista nas hipótese do Decreto 151/91, nada foi levantado pela defesa, no sentido de contestar esse tópico. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.264 RESOLUÇÃO : 303.707 A Recorrente importou alguns itens acoplados A CPU, e descreveu tudo como unidade. Não há como neste caso, desvincular os acessórios do principal. A descrição que consta da DI, o preço unitário, e todos os demais elementos constantes do processo, levam a concluir que todo o equipamento está excluído da isenção. Este é o motivo do Auto estar calculado sobre o valor total da adição, onde a mercadoria é descrita. E há resposta da consulta formulada, em la instância, de finindo que se trata de uma unidade. Para modificar este entendimento, haveria a necessidade da mercadoria ter sido importada de forma desmembrada, cada parte constaria de uma adição diferente, com classificação própria, calcada em consulta no mesmo sentido, o que não ocorreu. Também a fatura comercial deveria discriminar separadamente o valor de cada item. Levando-se em conta a decisão de 2' instância, se esta evidentemente se aplicasse aos fatos, a CPU continuaria excluída da isenção, e algumas unidades se classificariam em posições não abrangidas pela isenção pleiteada. Mas esta hipótese não ocorreu nem a fiscalização abordou este ponto, vez que a segunda resposta aplica- se somente aos fatos geradores firturos. Para poder utilizar uma consulta, na forma pretendida no caso dos autos, esta deveria ter sido formulada em outros termos. Outro aspecto relevante apontado pela autoridade, trata-se da penalidade aplicada, mas a autuada, a Recorrente, em sua defesa, não se manifesta sobre este mérito, mas em homenagem aos princípios legais considera o quanto segue: Na Area de comércio exterior, e assim no âmbito do Imposto de Importação e do despacho aduaneiro, não se pune a falta de recolhimento do imposto, quando decorrente de pedido de reconhecimento de beneficio fiscal, considerado incabível, desde que o importador tenha declarado corretamente a descrição da mercadoria e não revele intuito doloso ou md-fé vinculado à importação tem a mesma origem, que é o despacho aduaneiro, cujo ato final é o desembaraço, que configura o fato gerador deste imposto. Nos presentes autos, nota-se que a mercadoria foi corretamente descrita, e que não houve intuito doloso, haja vista as consultas formuladas. Se na Area do Imposto de Importação, o beneficio fiscal pleiteado e recusado não configura, por si so, infração, o mesmo se aplica em relação ao IPI vinculado A importação. Não se vislumbra conduta punível, no simples pedido incabível de reconhecimento de isenção, já que a mercadoria está corretamente descrita na DI. Esta conclusão pode ser fundada no que dispões o ADN_COSIT n° 10/97, que se refere a não aplicação de penalidade, na area do Imposto de Importação (Lei 8.218/91, artigo 4 0). No presente caso, nos 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.264 RESOLUÇÃO : 303.707 termos do citado ADN, o IPI deve ser exigido apenas com acréscimos legais, contados da data do desembaraço aduaneiro. Cumpre-se acrescentar que o pedido do beneficio foi formulado antes da ocorrência do fato gerador do IPI, qual seja, desembaraço aduaneiro, ficando pendente de manifestação da autoridade administrativa. Portanto, não se poderia caracterizar falta de lançamento ou de recolhimento de por parte da Recorrente, que solicitou um beneficio fiscal e ficou na pendência da resposta, para usufrui-lo ou recolher o credito tributário, em caso de indeferimento. Diante do acima exposto, a autoridade decidiu tomar conhecimento da impugnação, por ser tempestiva, indeferindo-a no mérito em relação ao IPI exigido, e deferindo-a no tocante à penalidade aplicada. Intimada da decisão singular (fls. 155 v.°), na pessoa de seu advogado, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 156/176), contra a decisão que, apesar de ter excluído a multa prevista no art. 364, II do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 97.981/82, manteve a exigência legal no que se refere ao Imposto sobre Produtos Industrializados e respectivos juros de mora, alegando em suma que: I) Quanto à preliminar de nulidade do auto de infração por ausência da data de sua lavratura, após fazer uma análise literal do texto legal, alega que é norma cogente o comando do art. 10 do Decreto n° 70.235/72, que impõe, em seu inciso II, que o auto conterá, obrigatoriamente, "o local, a data e a hora da assinatura"; II) que a notificação via postal não é o procedimento normal a ser adotado, sendo que, também há nulidade, na intimação pois esta deveria ter sido feita pessoalmente, como garantiu o legislador ao contribuinte; III) o auto de infração foi lavrado na constância de consulta administrativa, face a possibilidade de a mercadoria importada ser classi ficada em duas posições 8471.20.000 e na posição 8471.91.9900. IV) que na forma do art. 50 do Decreto 70235/72, a decisão de segunda instância de consulta, não obriga ao recolhimento de tributo que deixou de ser retido ou autolançado após a decisão reformada e de acordo com a orientação desta, no período compreendido entre as datas de ciência das duas decisões; V) que a decisão criou uma contradição implícita ao afastar a nulidade do art. 10 e relevar os vícios que ofendem o art. 50, ambos so Decreto 70.235/72; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° 119.264 RESOLUÇÃO 303.707 VI) que nos processos n's 1071.002367/91-42, 10845.002552/91- 94, julgados pelas la e 2' Câmaras do Terceiro Conselho de Contribuintes, houve anulação dos processos em situações semelhantes; VII) que o doutrinador Antonio da Silva Cabral sustenta que se o auto de infração é um ato jurídico deve obedecer a forma prescrita em lei e, da mesma forma desobedecido qualquer requisito do art. 10, inquira-o de nulidade, e que por isso houve "preterição do direito de defesa"; VIII) quanto ao mérito alega que a prova pericial é imprescindivel e que o Laudo Técnico do IPT aborda os sistemas AMDAHL 5995-3550 M e 5995- 6650 M, sendo que podem ser tiradas algumas conclusões: que alcançam alto grau de desempenho; que podem ser expandidos, por serem modulares; por conterem componentes redundantes, podem, automaticamente, realizar manutenção preventiva e, sendo necessário, manutenção corretiva concorrente, sem paralisar o sistema, apresentam questões básicas que, expandidas, podem conter até 8 CPVs, expandindo inclusive a memória, com vários canais intercorrentes; IX) entende que os sistemas são subdivididos em vários modelos fisicos independentes que interconectados, compõem um sistema completo, sendo individualmente, unidades fisicas independentes de Processamento de Sistemas (SPU), a Memória (MSF), o Canal (CHU1 E CHU2), o Suporte do Sistema (SF), Passagem de Cabeamento (CDF), Distribuição de Refrigeração (CDU), Distribuição de Energia (PDU) e Processador de Serviços/Supervisor (SUP), e que tais bens faziam jus a isenção do IPI, à teor da Norma Brasileira de Nomenclatura, inexistindo, por força da própria declaração de veracidade, nas Guias de Importação. Por fim, alega que não hi um conceito legal próprio para o equipamento de grande porte, e pelo fato do equipamento importado poder ser dividido em partes individualizadas, somente um laudo técnico poderá atribuir aos bens importados a característica de pequeno, médio ou grande portes, e segundo a interpretação de se são considerados em conjunto ou separadamente. Requer, por fim, alternativamente, que seja dado provimento ao recurso para anular o processo administrativo, ou converter em diligência para aferir a matéria em discussão de ser ou não o bem de grande porte, ou no mérito, prover o recurso para cancelar o auto de infração. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.264 RESOLUÇÃO : 303.707 Remetidos os autos à D. Procuradoria da Fazenda Nacional, esta se manifestou alegando que "a Interessada, ainda que de modo mais enfático, reproduz os argumentos da impugnação sem trazer, no entanto, algum elemento novo que justifique a modificação do julgado", requer seja negado provimento ao recurso. .É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECLTRSO N° 119.264 RESOLUÇÃO 303.707 VOTO Este processo contém recurso voluntário e recurso de oficio. Trata-se de verificar a correta aplicação atribuição de classificação fiscal de equipamento devidamente descrito na Declaração de Importação para aproveitamento do beneficio de isenção previsto no Decreto n° 151, de 25 de junho de 1991 Ressalta-se que o Decreto, apesar de prever as Classificações sugeridas pelo Importador, excetua os equipamentos "unidade central de processamento de grande porte", conforme Nota n° 6. Com efeito, diante das provas apresentadas pela Recorrente, em especial o Laudo Técnico do 11'T, resta dúvida quanto a correta classificação dos produtos, bem como a natureza de "grande porte" que o Decreto exclui. De outro lado, ressaltasse a possibilidade de os equipamentos terem tratamento diferenciado quanto à classificação fiscal apesar de se encontrarem em um conjunto como especificado no Processo n° 13805.000166/93-95, Parecer COSIT DINOM n° 336 e os demais (fls. 124 a 141), trazido aos autos. Se assim, e privilegiando o principio da ampla defesa, conforme requerido pela Recorrente, converto a decisão em diligência para que os autos retornem à repartição de origem, com o fim de que seja oficiado o INT- Instituto Nacional de Tecnologia, para que elabore Laudo Técnico respondendo, além dos quesitos que poderão ser formulados pela autoridade autuante, aos seguintes quesitos, devendo a parte ser intimada a formular complementares na forma da lei: 1.- Os equipamentos constantes das Declarações de Importação podem ser considerados equipamentos autônomos e individualizados? Justificar 2.- Os equipamentos considerados isoladamente são ou podem ser considerados unidades centrais de grande porte? Justificar 3.- Quais os requisitos necessários para que um equipamento de informática seja considerado como unidade de grande porte? 4.- Se os equipamentos não podem ser isoladamente considerados, quais as características e qualidades que o classifica como "unidade de grande porte"? 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° . 119.264 RESOLUÇÃO 303.707 Ainda em diligencia, à repartição de origem, para que traga aos autos os comprovantes de intimação da Recorrente das decisões de primeira e segunda instância dos processos de consulta que estão relacionados nos autos. Para regularização do processo, autue-se em novas capas para que reflita o fato da ocorrência do recurso voluntário da Interessada contra a decisão da DRJ/Sdo Paulo/SP. 0 recurso de oficio sera objeto de apreciação junto com o recurso voluntário, após o atendimento da diligência. Sala das Sessões, ade ju4ho de 199S NIL'ap)N L AR OLI Rei or

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4816029 #
Numero do processo: 13888.000093/2002-56
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS COM CRÉDITOS JUDICIALMENTE RECONHECIDOS. PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO. Cancela-se a exigência fiscal, formulada sob o fundamento de que o processo judicial que teria reconhecido os créditos opostos em compensação dos débitos lançados não estava comprovado, quando o sujeito passivo comprova que tal imputação é improcedente. Teoria dos Motivos Determinantes.
Numero da decisão: 3803-001.276
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento ao recurso por maioria de votos. Vencido o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que votou pelo não-conhecimento do recurso. Os Conselheiros Alexandre Kern, Belchior Melo de Sousa, Carlos Henrique Martins de Lima e Daniel Maurício Fedato votaram pelas conclusões. O Conselheiro Alexandre Kern fez declaração de voto.
Nome do relator: RANGEL PERRUCCI FIORIN
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COSAN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  COMPENSAÇÃO  DOS  DÉBITOS  COM  CRÉDITOS  JUDICIALMENTE  RECONHECIDOS. PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO.  Cancela­se a exigência fiscal, formulada sob o fundamento de que o processo  judicial  que  teria  reconhecido  os  créditos  opostos  em  compensação  dos  débitos lançados não estava comprovado, quando o sujeito passivo comprova  que tal imputação é improcedente. Teoria dos Motivos Determinantes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por  maioria de votos em dar provimento ao recurso por maioria de votos. Vencido o Conselheiro  Hélcio Lafetá Reis, que votou pelo não­conhecimento do recurso. Os Conselheiros Alexandre  Kern, Belchior Melo  de Sousa, Carlos Henrique Martins  de Lima  e Daniel Maurício Fedato  votaram pelas conclusões. O Conselheiro Alexandre Kern fez declaração de voto.  [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente  [assinado digitalmente]  Rangel Perrucci Fiorin ­ Relator  EDITADO EM: 30/03/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Souza; Carlos Henrique Martins de Lima; Hélcio Lafetá Reis; Daniel Mauricio Fedato.     Fl. 146DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 03/04/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  objetivando  a  reforma do Acórdão  que  por  unanimidade  de  votos  considerou  procedente  em  parte  o  lançamento  realizado  por meio  de  auto  de  infração,  que  em  auditoria  interna  de  DCTF  identificou  a  falta  de  recolhimento  do  Imposto sobre Produtos  Industrializados – IPI, supostamente devido sobre saídas de açúcares  realizadas nos meses de janeiro a março de 1997.   Inconformado com a autuação no valor de R$ 55.051,27, acrescido da multa  de  ofício  de  R$  41.288,45  e  juros  de  mora  de  R$  53.129  91,  perfazendo  o  total  de  R$  149.469,63, o interessado apresentou impugnação alegando que a exigência tributária não tem  mínimas condições de prosperar, seja porque a própria Receita Federal, que por intermédio da  IN n° 67/98 reconheceu a não­incidência do IPI quanto a parte das operações em questão, seja  porque,  antes  da  edição  do  referido  ato  administrativo,  a  impugnante  impetrou Mandado  de  Segurança (MS n° 96.1300985­0) perante a Justiça Federal, para afastar a exação em discussão,  tendo obtido a competente medida suspensiva da exigibilidade do crédito.  Após impugnação apresentada, os membros da 4a Turma de Julgamento, por  unanimidade de votos, consideraram procedente em parte o lançamento, cancelando a multa de  ofício e, quanto ao mérito objeto de  ação  judicial, não conhecer da  impugnação e declarar a  definitividade do crédito tributário de IPI para cobrança imediata, por entender, em síntese que:  a)  O  auto  de  infração  tem  origem  em  valores  declarados  em  DCTF  pela  própria  autuada,  mas  que  estavam  vinculados  a  suspensão  da  exigibilidade  por  processo  judicial. Os valores foram lançados de ofício, uma vez que, à época, os débitos informados em  DCTF com alguma vinculação não constituíam confissão de dívida e, ainda, para cumprir o art.  90 da Medida Provisória n 2.158­35, de 2001.  b)Os  débitos  referentes  ao  período  lançado,  de  fato,  estavam  com  a  exigibilidade  suspensa  por  medida  judicial  em  nome  de  sua  antiga  razão  social,  fato  que  provavelmente ensejou o autuante a considerar o processo judicial não comprovado.  c)  Apesar  de  constatada  a  existência  dos  processos  judiciais,  o  presente  lançamento não pode ser cancelado, pois como os débitos não estavam constituídos, somente o  foram com a lavratura do auto de infração ­ a cobrança só é possível em função da tempestiva  constituição  do  crédito  tributário  ­  passariam  a  ser  considerados  como  lançamento  com  a  exigibilidade suspensa, pois a manutenção do auto de infração sem a exigência do pagamento  do  débito  apurado  em  nada  ofenderia  a  determinação  judicial,  dado  que  a  sua  exigibilidade  dependeria da decisão judicial.  d) O auto de infração não pode ser cancelado considerando os efeitos da IN  67/98, conforme vontade da autuada, porque conforme a própria contribuinte reconheceu sua  impugnação, somente parte de suas saídas de açúcar está abrangida pela isenção. Outrossim, a  decisão  judicial  faz  lei  entre  as  partes  e,  uma  vez  impetrada  a  ação  judicial,  há  que  se  considerar, por princípio, que a interessada renuncio da instância administrativa.  A  interessada  face  o  Acórdão  proferido  pela  DRJ  Recurso  Voluntário  requerendo  integral  provimento,  para  o  fim  de  determinar  a  reforma  parcial  da  decisão  recorrida, por entender:  a)  O  Auto  de  Infração  exige  o  IPI  supostamente  devido  sobre  saídas  de  açúcares  realizadas  nos  meses  de  janeiro  a  março  de  1997.  Consta,  como  justificativa  Fl. 147DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 03/04/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13888.000093/2002­56  Acórdão n.º 3803­01.276  S3­TE03  Fl. 129          3 (motivação) do Auto, a informação de que o tributo fora declarado como suspenso por força de  medida  judicial à época vigente no Mandado de Segurança n° 96.1300985­0, enquanto, mais  adiante, constou a rubrica "Proc. jud. Não comprovado".  b) a questão atinente à aplicação da IN n° 67/98 aos açúcares comercializados  não é objeto da medida judicial em curso, razão pela qual não há que se falar em "renúncia à  esfera  administrativa".  Enquanto  o  pleito  submetido  ao  Poder  Judiciário  discute  a  inconstitucionalidade da exigência do  IPI sobre o açúcar,  a  impugnação apresentada abordou  matéria completamente diversa, atinente à aplicação do referido ato administrativo.  d) as DCTF's inicialmente apresentadas, com a declaração de IPI sub judice",  foram posteriormente retificadas, conforme comprovado na petição protocolada em 25/02/2007  (muito antes do julgamento que resultou no acórdão ora recorrido), com a exclusão dos valores  de  IPI  cuja  não­incidência  imposto  restou  reconhecida  pelo  próprio  Fisco,  por  força  da  Instrução Normativa n°67/98.    Voto             Conselheiro Rangel Perrucci Fioriin  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço e passo a votar.  Litiga­se  o  ato  de  lançamento/  auto  de  infração  lavrado  em  virtude  de  irregularidades quanto à quitação de débitos verificados em DCTF’s, provenientes da apuração  de falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), referente ao período  entre o primeiro decêndio de janeiro de 1997 e o terceiro de março de 1997.   Com efeito, o motivo do lançamento foi a falta de comprovação de processo  judicial  referente a  suspensão  judicial  de  exigibilidade dos débitos no período  informada em  DCTF, que  abrange  as  saídas de  açúcar dos  tipos demerara,  cristal  superior,  cristal  especial,  cristal especial extra e refinado granulado no período referenciado.  Contudo, o não  reconhecimento da ação  judicial  deveu­se pela mudança na  razão social e endereço da sociedade por cotas de responsabilidade limitada Irmãos Franceschi  Agrícola,  Industrial  e Comercial Ltda, ocorrida em 06/04/2000, em cujo nome estava a ação  judicial  ora  informada  nas  DCTFs  examinadas,  para  Cosan  S/A  Indústria  e  Comércio,  sociedade por ações.  Desta feita, a controvérsia levada a análise deste Conselho (CARF) cinge­se  no não reconhecimento do ajuizamento da Ação Judicial, o que deve ser sanada, uma vez que o  Recorrente  comprovou  nos  autos  do  processo  administrativo  a  propositura  da  ação  judicial,  julgada procedente, para o fim de autorizar a compensação.  Isto  quer  dizer  que  o  auto  de  infração  eletrônico  foi  emitido  pelo  sistema  SIEF,  em  decorrência  de  revisão  interna  DCTF,  por  não  identificar  o  processo  judicial.  No  entanto,  se  comprovado  o  processo  judicial  o  lançamento  deve  ser  cancelado,  não  restando  motivos para sua manutenção ou alteração, diante a inexistência da comprovação de erro.  Fl. 148DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 03/04/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN     4 Nesse sentido, já decidiu o antigo Conselhos de Contribuintes :    "Ementa:  NORMAS  PROCESSUAIS.  O  lançamento  decorrente  de  auditoria  interna  na  DCTF,  cuja  motivação  da  autuação  tenha  sido  processo  judicial  não  comprovado,  ocorrendo  sua  comprovação,  não  há  que  ser  mantido  sob  outra  alegação.  Recurso provido." (Ac. 201.79808, de 18/09/2007 ).  "NORMAS PROCESSUAIS. Impossibilidade de o órgão julgador  aperfeiçoar  lançamento  transbordando  sua  competência.  Lançamento  decorrente  de  auditoria  interna  na  DCTF  com  aparente  irregularidade  nos  créditos  vinculados,  tendo  sido  comprovada  existência  de  medida  judicial  que  os  suporte,  elidindo  a  motivação  do  lançamento,  este  deve  ser  cancelado.  Recurso provido." (Ac. 201.79543, de 14/08/2007 )  De  acordo  com Marcos Vinicius Neder  e Maria Teresa Martinez  Lopes  na  obra Processo Administrativo Fiscal Federal da editora Dialética, 2002, p.184:  “(...)  constatadas  pela  autoridade  julgadora  inexatidões  na  verificação  do  fato  gerador,  relacionadas  com  o mesmo  ilícito  descrito  no  lançamento  original,  o  saneamento  do  processo  fiscal  será  promovido  pela  feitura  de  Auto  de  Infração  Complementar.  Esta  peça,  sob  pena  de  nulidade,  deverá  descrever  os  motivos  que  fundamentam  a  alteração  do  lançamento original,  indicando o  fato  ou  circunstância  que  ele  pretende  aditar  ou  retificar,  demonstrando  o  crédito  tributário  unificado,  de  modo  a  permitir  ao  contribuinte  o  pleno  conhecimento da alteração.”  Assim,  uma  vez  notificado  do  lançamento  e  demonstrado  a  existência  de  processo  judicial  a  autuação  não  justifica,  salvo  se  houvesse  motivos  para  alteração  e  manutenção,  conforme  prescrito  nos  artigos  145  e  149  do  Código  Tributário  Nacional,  não  condizentes com a argumentação de possível falta de pagamento do tributo.  No  caso  em  tela,  observa­se  que  a  DRF  de  Piracicaba,  em  28/02/2007,  reconheceu a existência de ação judicial, não obstante o TRF da 3ª região ter dado provimento  à  apelação  da  União  e  à  remessa  oficial,  modificando  a  sentença  e  a  Requerente  ter  em  24/01/2007  impetrado  Embargos  de  Declaração,  com  a  finalidade  de  suspender  a  decisão  embargada, mantendo a suspensão da exigibilidade.  Quanto  a  possível  alegação  de  concomitância  das  esferas  administrativa  e  judicial  que  acarretaria  a  renúncia  do  processo  administrativo  tributário,  pensa  este  julgador  que não se aplica ao caso, pois da inconstitucionalidade do IPI não foi enfrentada em sede de  Mandado de Segurança.  Por  fim,  analisando  os  documentos  acostados  aos  autos,  contata­se  que  a  Recorrente apresentou retificação e ajustou de todas as DCTFs do período abrangido pela  IN  n.°  67/1998  e  pelo  ato  e  do Ato Declaratório  Executivo  SRF  28/01,  que  determinaram  não  serem tributados pelo IPI, no período de 05/95 a 11/97, os açucares cristais (demerara, cristal  superior,  cristal  especial  e  cristal  especial  extra)  e  refinado  granulada.  Ou  seja,  a  Instrução  Fl. 149DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 03/04/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13888.000093/2002­56  Acórdão n.º 3803­01.276  S3­TE03  Fl. 130          5 Normativa  67/98  reconheceu  e  a  não­incidência  do  IPI  sobre  quase  totalidade  dos  açucares,  inclusive os comercializados pela Recorrente.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para anular  o auto de infração.  Sala das Sessões, em 01 de março de 2011  [assinado digitalmente]  Rangel Perrucci Fiorin                  Declaração de Voto  Pelo  bem da  clareza,  trata­se  de  auto  de  infração  eletrônico  de nº  0000219  decorrente  de  procedimento  de  auditoria  interna  da  DCTF  do  1º  trimestre  de  1997.  Os  computadores  do  SERPRO,  por  alguma  razão,  entenderam  que  o  processo  judicial  nº  96.1300985­0  não  comprovava  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  lançados,  tal  qual  informado na DCTF pelo sujeito passivo.  Restou  comprovado,  desde  a  impugnação,  que  o  processo  judicial  existia  e  assegurava a suspensão da exigibilidade, de sorte que ruiu por terra o fundamento fático do ato  administrativo.  A decisão  recorrida  reconheceu esse  fato,  tanto  que  aplicou ao processo os  efeitos da concomitância entre processo administrativo e judicial (fl. 102):  Conforme constatado, os débitos referentes ao período lançado,  de  fato,  estavam  com  a  exigibilidade  suspensa  por  medida  judicial  em  nome  de  sua  antiga  razão  social,  fato  que  provavelmente  ensejou  o  autuante  a  considerar  o  processo  judicial não comprovado.  Num  exercício  de  salvamento  do  procedimento,  a  DRJ/SDR  convolou  o  lançamento, originalmente feito com exigibilidade plena, e lançamento de ofício para proteção  contra os efeitos da decadência, com exigibilidade suspensa.  Escárnio do princípio da ampla defesa à parte, o que se constata é que houve  claramente  uma  alteração  na  motivação  do  ato  administrativo  de  constituição  do  crédito  tributário, circunstância que macula de nulidade por completo a decisão proferida pelo julgador  de primeira instância. Isso porque, a autoridade administrativa não pode alterar o motivo inicial  do  auto  de  infração,  haja  vista  que  a Administração  fica  vinculada  ao motivo  anteriormente  dado,  ficando  vedada  motivação  superveniente.  Nesse  sentido,  já  se  pronunciou  o  Fl. 150DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 03/04/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN     6 Colendo  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  no  julgamento  da  Apelação  Cível  n°  2007.71.11.001897­6/RS, cujo voto condutor merece transcrição:  "(...)  a  mudança  de  motivo  para  o  indeferimento  é  causa  de  nulidade do ato administrativo,  haja  vista que a Administração  fica  vinculada  ao  motivo  anteriormente  dado,  ficando  vedada  motivação superveniente.  O motivo determinante para o indeferimento, portanto, não pode  ser alterado ao arbítrio do administrador. A  teoria dos motivos  determinantes é assim definida pela doutrina:  De  acordo  com  esta  teoria,  os  motivos  que  determinaram  a  vontade do agente, isto é, os fatos que serviram de suporte à sua  decisão,  integram a  validade do ato.  Sendo assim, a  invocação  de  "motivos  de  fato"  falsos,  inexistentes  ou  incorretamente  qualificados vicia o ato mesmo quando, conforme já se disse, a  lei  não  haja  estabelecido,  antecipadamente,  os  motivos  que  ensejariam a prática do ato. Uma vez enunciados pelo agente os  motivos  em  que  se  calçou,  ainda  quando  a  lei  não  haja  expressamente imposto a obrigação de enunciá­los, o ato só será  válido  se  estes  realmente  ocorreram  o  e  o  justificavam.(DE  MELLO,  Celso  Antônio  Bandeira,  Curso  de  Direito  Administrativo, 19 ed., Malheiros, p. 376)  A teoria dos motivos determinantes funda­se na consideração de  que  os  atos  administrativos,  quando  tiverem  sua  prática  motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os  efeitos  jurídicos.  Tais motivos  é  que  determinam  e  justificam a  realização  do  ato,  e,  por  isso  mesmo,  deve  haver  perfeita  correspondência  entre  eles  e  a  realidade.  [...]  Havendo  desconformidade entre os motivos determinantes e a realidade, o  ato é inválido. (MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Administrativo  Brasileiro,  31  ed.,  Malheiros,  p.  197)  No  mesmo  sentido:  DI  PIETRO, Maria  Sylvia  Zanella,  Direito  Administrativo,  15  ed.,  Atlas,  p.  204.  Nesse  sentido,  precedente  de  minha  relatoria  quando integrei a 3ª Turma desta Corte:  ADMINISTRATIVO.  MILITAR.  PUNIÇÃO  DISCIPLINAR.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  INVALIDEZ  DO  ATO  ADMINISTRATIVO.  TEORIA  DOS  MOTIVOS  DETERMINANTES.  Agravo  retido  não  conhecido,  tendo  em  vista  a  ausência  de  requerimento  expresso  quando  da  apresentação  das  razões  de  apelo, a teor do art. 523, caput e § 1.°, do Código de Processo  Civil.  Aplica­se  a  teoria  dos  motivos  determinantes,  os  quais  limitam  o  espectro  da  litigância  apenas  aos  fundamentos  administrativos.  Qualquer  descompasso  entre  os  motivos  determinantes  (decisão  administrativa)  e  a  realidade  fática  importa  na  invalidade  do  ato  administrativo.  In  casu,  o  ato  administrativo  fundou­se  na  circunstância  de  ter  sido  o  autor  encontrado dormindo dentro de seu automóvel. Ora, em verdade,  não é esta a realidade do apelado que, embora realmente tenha  abandonado seu posto sem autorização, não estava dormindo no  interior de seu veículo, situação que, na prática, equivaleria à  prática de crime, previsto no art.2033 do Código Penal Militar  (Decreto­Lei n.° 1.001/69). É de ver­se, portanto, que a punição  Fl. 151DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 03/04/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13888.000093/2002­56  Acórdão n.º 3803­01.276  S3­TE03  Fl. 131          7 está  fundamentada  em  motivo  inexistente,  resultando  na  invalidez  do  ato  administrativo  ora  impugnado.  (TRF4,  AC  2004.70.00.001263­0, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de  Almeida, D.E. 23/05/2007)".  Com  esses  esclarecimentos,  acompanho  as  conclusões  do  relator,  para  dar  provimento ao recurso e cancelar a autuação.  É como voto.  Alexandre Kern  Fl. 152DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 03/04/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 11080.905128/2009-81
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.136
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1759; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 64          1 63  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.905128/2009­81  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­01.136  –  3ª Turma Especial   Sessão de  2 de fevereiro de 2011  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ELETRÔNICO­ DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003  Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITOS.  DÉBITOS  CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO.  O  deferimento  de  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  de  débito  declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser  produzida,  mesmo  no  curso  do  contencioso  administrativo  fiscal,  até  o  momento processual da reclamação.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado      Fl. 87DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 24/02/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, Rangel Perrucci Fiorin, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Daniel  Maurício Fedato. O Dr. Camilo de Oliveira Leipnitz – OAB/RS no 58.392 –  fez  sustentação  oral.  Relatório  Centro  Clínico  Canoas  Ltda.  transmitiu,  em  16/06/2005,  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  no  18027.42658.160605.1.3.04­7449,  visando  a  restituir­se  de  indébito  ocasionado  pelo  pagamento de no 1472925261 e a declarar a compensação do direito creditório daí emergente  com débitos de IRPJdo período de apuração de jul/2003. O Despacho Decisório no 825065256,  fl. 1, não homologou a  compensação porque o  referido pagamento  foi parcialmente utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  a  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/Dcomp  para  a  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Sobreveio Manifestação de  Inconformidade,  fls. 6 a 10, por meio da qual o  requerente alega que:  a)  o direito creditório está relacionado com o efetivo pagamento  do  tributo.  Pagamento  este  comprovado  a  partir  da  guia  DARF devidamente autenticada pela instituição que recebeu  o pagamento;  b)  o documento  legitimador do crédito é a  respectiva DARF e  não a DCTF e/ou DIPJ;  c)   o  pagamento  indevido  decorreu  de  equívoco  constatado  na  apuração  do  valor  devido  a  título  de  IRPJ,  período  de  apuração:  jul/2003,  que  não  corresponde  ao  valor  constante  da  DARF  de  pagamento.  Logo,  apenas  a  instituição  fazendária  é  capaz  de  autorizar  o  contribuinte  a  retificar  a  DCTF, com  isso,  restará explícito o direito creditório que a  empresa possui.  A DRJ/POA­2ª Turma julgou a reclamação improcedente e não reconheceu o  direito creditório pleiteado. O Acórdão no 10­24.051, de 19 de fevereiro de 2010, fls. 30 e 31,  teve emente vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ FALTA DE LIQUIDEZ  E CERTEZA ­ INDEFERIMENTO.  Nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional,  essencial à comprovação da liquidez e certeza dos créditos  para a efetivação do encontro de contas, sendo obrigação  do  contribuinte  comprovar  suas  alegações,  nos  termos  do  art.333, inciso II do Código de Processo Civil.  Fl. 88DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 24/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.905128/2009­81  Acórdão n.º 3803­01.136  S3­TE03  Fl. 65          3 Manifestação de Inconformidade  Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  DRJ/POA­2a  Turma.  O  arrazoado  de  fls.  36  a  47,  em  sede  de  preliminar,  argui  a  nulidade  da  decisão  recorrida, que teria alterado a fundamentação do indeferimento de seu pleito, em violação aos  arts.  2°  e  50  da  Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999.  No  mérito,  sinteticamente,  pede  reforma, alegando que:  a)  a  instituição  fazendária  tem o dever de  intimar a  recorrente  para  apresentar  os  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  o  erro  ocasionado  no  preenchimento  da  DCTF,  sob pena de incorrer em manifesta ilegalidade;  b)  conforme  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  jurisprudência  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  cópia  autenticada  do  DARF  é  suficiente  para  comprovação  do  recolhimento  indevido  de  tributo;  c)  o  pagamento  indevido  decorreu  do  equívoco  decorrente  da  apuração do valor devido a título de IRPJ, na competência de  jul/2003;  d)  apenas a fiscalização tem o poder de autorizar que a empresa  retifique a DCTF, motivo pelo qual a recorrente reitera seus  argumentos para que seja possível sanar o erro cometido.  Conclui,  pedindo  anulação  do  acórdão  ora  recorrido  e,  alternativa  e  sucessivamente, sua reforma para homologar o pedido de compensação formulado, haja vista a  existência do DARF legitimador do direito creditório.  Requer,  por  derradeiro,  sejam,  todas  as  intimações  e  comunicações  do  presente  procedimento  administrativo,  inclusive  para  fins  de  sustentação  oral,  realizadas  sempre em nome dos procuradores signatários.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  30  e  31  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­24.051, de 19  de fevereiro de 2010.  Pedido de direcionamento das intimações para o endereço dos procuradores  Com relação ao requerimento para que as notificações e intimações relativas  ao  presente  processo  sejam  enviadas  ao  endereço  do  patrono  da  causa,  indefira­se. Na  atual  fase do procedimento, todos os atos administrativos são, via de regra, feitos por meio postal e o  Fl. 89DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 24/02/2011 por ALEXANDRE KERN     4 Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 ­ PAF, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  art.  67,  determina  que,  nesta modalidade,  sejam  endereçados ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Não há portanto como deferir a  solicitação  para  que  as  intimações  sejam  encaminhadas  ao  domicílio  dos  procuradores  da  sociedade.  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  O  recorrente  infirma  a  decisão  de  piso  sob  o  argumento  de que  apresentou  novo  fundamento para o  indeferimento do pleito,  em  infração ao  art.  50  da Lei nº 9.784, de  1999.  O  argumento  recursal  é  o  de  que,  enquanto  o  Despacho  Decisório  no  825065256  considerou que não haveria direito creditório para realizar a compensação, porque o valor do  DARF  teria  sido  utilizado  para  quitar  débito  do  contribuinte,  a  decisão  recorrida  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  a  ora  recorrente  deveria  comprovar,  por  meio  de  documentos  contábeis  e  fiscais  que  houve  erro  no  preenchimento da DCTF.  A  argüição  de  nulidade  não  prosperará  simplesmente  porque  inexistiu  a  alegada inovação.  Com efeito, o fundamento fático para o indeferimento do pleito de restituição  e para a não­homologação da compensação declarada foi a integral utilização do pagamento no  1472925261  na  extinção  de  débitos  do  próprio  contribuinte.  Tratando­se  de  julgamento  de  reclamação  formulada  pelo  requerente,  fundada  na  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, instituída pela Instrução Normativa  SRF nº 129, de 19 de novembro de 1986, a decisão recorrida julgou­a improcedente porquanto  inexistia, nos autos, qualquer prova do erro alegado. Não se trata pois de novo fundamento para  o indeferimento do pleito, vis­à­vis o motivo original, mas, tão­somente, de refutação expressa  de argumento brandido na reclamação.  Rejeito a preliminar.  Mérito – A comprovação do indébito  O  recorrente  está  prenhe  de  razão:  constatando  que  houve  equívoco  na  apuração  da  base  de  cálculo  de  um  tributo  ou  contribuição,  o  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo  no  caso  de  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido. É o que assegura o inc. I do art. 165 do CTN, transcrito em rodapé pelo  recorrente, mas merecedor de maior destaque por caudalosa jurisprudência judicial, e.g.:  “Ementa:  ....  I. Demonstrado o pagamento  indevido de  tributo,  em  razão  de  erro–  depósito  judicial  feito  por  equívoco,  mas  convertido em renda da União – impõe­se a restituição (art. 165,  II, do CTN). ....” (TRF­1ª Região. AC 2000.01.00.095880­0/MA.  Rel.:  Des.  Federal  Olindo  Menezes.  3ª  Turma.  Decisão:  29/10/02. DJ de 13/12/02, p. 47.)  “Ementa:  ....  É  clara  a  autorização  normativa  à  restituição  de  tributo recolhido indevidamente (art. 165, I, CTN). ....” (TRF­2ª  Região. AC 1999.02.01.035164­7/RJ. Rel.: Des. Federal Ricardo  Regueira. 1ª Turma. Decisão: 06/11/00. DJ de 07/12/00.)  Fl. 90DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 24/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.905128/2009­81  Acórdão n.º 3803­01.136  S3­TE03  Fl. 66          5 “Ementa:  ....  III.  A  restituição  do  tributo  recolhido  indevidamente  encontra  arrimo  no  art.  165,  I,  do  CTN.  ....”  (TRF­5ª Região. AC 2002.05.00.017710­5/PE. Rel.: Des. Federal  Luiz  Alberto  Gurgel  de  Faria.  Decisão:  17/12/02.  DJ  de  16/04/03, p. 407.)  Tenho certeza, o relator da decisão recorrida jamais pretendeu opor­se a esse  direito.  O  recorrente,  no  entanto,  articula  argumento  falacioso,  ao  pugnar  por  seu  direito  à  restituição,  bradando que o mesmo  “..,  consoante  dispõe o  art.  165,  inc.  I  do CTN  decorre  da  ‘cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face da  legislação  tributária  aplicável,  ...",  e  não  dos  valores  declarados  pelo  contribuinte  em  DIPJ,  DCTF...”.  Se,  de  um  lado  é  certo  que  o  DARF  informado  no  PER/Dcomp nº 18027.42658.160605.1.3.04­7449 comprova um recolhimento, de outro, como  bem destacou  a  decisão  recorrida,  inexiste  nos  autos  qualquer prova  de  que  o  pagamento  nº  1472925261  seja  indevido.  Há  tão­somente  a  alegação  do  requerente,  ora  recorrente.  Nada  mais.  E,  em  sede  de  prova,  nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt). A  esse  propósito,  reporto­me  à  Lei  nº  9.784, de 1999, que o recorrente demonstrou bem conhecer. De acordo com o seu art. 36, que  regulamenta o sistema de distribuição da carga probatória no Processo Administrativo Federal:  o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC),  já  referido  pela  decisão  recorrida.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  Fl. 91DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 24/02/2011 por ALEXANDRE KERN     6 271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  Ao  contrário,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  milita  contra  a  alegação  do  requerente  a  presunção  de  que  o  pagamento  nº  1472925261  não  lhe  confere  qualquer direito creditório porque foi alocado a débito espontaneamente confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do pagamento indevido. Objeção improcedente. Bastaria que o contribuinte, espontaneamente,  retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução Normativa SRF  no  482, de 21 de dezembro de 2004,  então vigente,  e o próprio processamento  eletrônico do  PER/Dcomp nº 18027.42658.160605.1.3.04­7449 lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo  para o Fisco o ônus da posterior verificação do seu procedimento. Mesmo na fase contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  Fl. 92DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 24/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.905128/2009­81  Acórdão n.º 3803­01.136  S3­TE03  Fl. 67          7 espontaneidade para retificar a DCTF1,o requerente, enquanto manifestante, poderia produzir a  prova necessária para a demonstração de seu direito, em face da aplicação analógica do § 4º do  art. 16 do PAF, autorizada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de  dezembro  de  2008.  O  recorrente,  contudo,  não  se  dignou  a  fazê­lo,  talvez  esperando  que  a  autoridade fiscal suplementasse a sua vontade e o intimasse a tanto. Ou, quem sabe, contasse o  requerente  justamente  com  a  usual  dilação  temporal  do  processo  administrativo  com  o  propósito de fazer adiar ao máximo o cumprimento da obrigação tributária confessada, como  permite  supor  a  sua  insistência  nos  requerimentos  de  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  oposto na compensação do hipotético direito creditório, aventura jurídica corriqueira depois da  edição da Medida Provisória no 66, de 2002.  Seja  como  for,  tranqüilize­se  o  contribuinte.  Caso  realmente  disponha  do  direito creditório alegado, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932,  tem  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento  indevido  –  desde  que  devidamente  comprovada essa circunstância – para buscar seu direito.  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Conclusão  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 2 de fevereiro de 2011  Alexandre Kern                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 93DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 24/02/2011 por ALEXANDRE KERN     8       Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11080905128200981  Interessada:  CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA.        Encaminhem­se, de ordem, os presentes autos à unidade de origem, para ciência  à interessada do teor do Acórdão no 3803­01.136, de 2 de fevereiro de 2011, da 3a. Turma Especial  da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 2 de fevereiro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                              Fl. 94DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 24/02/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10245.000789/2005-01
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003 DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente com a impugnação é que se inaugura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal. Não caracteriza violação ao direito ao contraditório ou cerceamento do direito de defesa a investigação desenvolvida em ação fiscal no sentido de verificar o cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, antes de eventual lavratura de auto de infração. PRODUÇÃO DE PROVAS. A simples alegação do contribuinte de fatos modificadores do lançamento, sem a comprovação da sua ocorrência, não é suficiente para que o lançamento seja revisto. MULTA-CONFISCO. A alegação de ofensa ao principio da vedação de confisco diz respeito à inconstitucionalidade da lei e refere-se a tributos e não à multa de oficio. A multa de oficio é prevista em lei, sendo defeso aos órgãos administrativos reconhecer a inconstitucionalidade de lei. Aplicação da Súmula CARF nº 2. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-000.305
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .,:;•:NW:1';);,:e.. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS :•"'9v>1-2.-,,y, " SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo te 10245..000789/2005-01 • Recurso n" 162.020 Voluntário Acórdão n" 2802-00.305 — 2" Turma Especial Sessão de 12 de maio de 2010 Matéria IRPF - Ex(s).: 2002 e 2003 Recorrente DANIL VON RUFINO DO VALE Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FíSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003 DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.. NULIDADE. TN-OCORRÊNCIA. Somente com a impugnação é que se inaugura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal. Não caracteriza violação ao direito ao contraditório ou cerceamento do direito de defesa a investigação desenvolvida em ação fiscal no sentido de verificar o cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, antes de eventual lavratura de auto de infração. PRODUÇÃO DE PROVAS. A sirriples alegação do contribuinte de fatos modificadores do lançamento, sem a comprovação da sua ocorrência, não é suficiente para que o lançamento seja revisto, - MULTA-CONFISCO. A alegação de ofensa ao principio da vedação de confisco diz respeito à inconstitucionalidade da lei e refere-se a tributos e não à multa de oficio.. A multa de oficio é prevista em lei, sendo defeso aos órgãos administrativos reconhecer a inconstitucionalidade de lei. Aplicação da Súmula CARF n" 2. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegialo por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatou, 0. Valéria Pestana Marques — Presidente i .. \\j Jorge Claudio Dual rdosq - Relator EDITADO EM: 2 o A G° 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Ana Paula Locoselli Erichsen, Lúcia Reiko Sakae, Sidney Ferro B TOS, Carlos Nogueira Nicácio, Dayse Fernandes Leite e Valéria Pestana Marques (Presidente. 2 Processo n" 10245.00078972005-O; S2-TE02 Acórdão n " 2802-00305 Fl 116 Relatório Ciência do acórdão da DRJ no dia 06/08/2007 (fls.97). Foi apresentado recurso voluntário em 04/09/2007. O litígio envolve Auto de Infração por meio do qual é cobrado crédito tributário relativo à Imposto de Renda-Pessoa Física referente aos anos-calendário 2001 e 2002, exercícios 2002 e 2003, no valor de R$ 17.016,6.3 (dezessete mil dezesseis reais e sessenta e três centavos), já acrescidos da multa de oficio no percentual de 75% e juros de mora, decorrente da constatação de omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregaticio recebidos de pessoas jurídicas. A imputação fiscal que motivou o lançamento por omissão de receitas consta do Relatório de Verificação Fiscal de fis, 40, que descreve o denominado "Caso Gafanhotos". A autuação fiscal decorreu de denúncias oferecidas pelo Ministério Público Federal que quando da autuação tramitava no Poder Judiciário. As autoridades fiscais autuantes assim descreveram o caso: 1) em 18 de julho de 1996, o então governador Neudo Ribeiro Campos, editou o Decreto 1..305-E, criando o sistema de contratações "temporárias" do Estado de Roraima, cuja folha de pagamento foi denominada de Tabela Especial e TABELA ESPECIAL ASSESSORIA — TE.ASS, utilizada, em quase sua totalidade, para possibilitar o "escândalo dos gafanhotos" - desvio de verbas federais oriundas de convênios, onde foi criado um esquema fraudulento para pagamento de pessoal "fantasma" lotado no Departamento de Estradas de Rodagem de Roraima — DER/RR e da Secretaria de Administração — SEAD e que tais pessoas jamais prestaram serviços ao Estado; 2) os salários pagos eram embolsados por terceiros que não os fictícios servidores —que em geral eram pessoas humildes e de pouca instrução e conhecidas como "gafanhotos"; 3) os pagamentos aos suliostos trabalhadores eram efetuados pela empresa NSAP NORTE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO E PAGAMENTO LTDA, CNP.I 01.146.397/000197, que possuía autorização do Estado de Roraima para movimentar as contas bancárias onde eram depositadas as verbas provenientes de convênios federais; 4) a definição do valor a que cada beneficiado (no caso, o contribuinte) teria direito eram chamadas de quotas (definidas a partir de afinidades políticas) as quais eram correlacionadas aos falsos servidores para serem incluídos na folha de pagamento do DER/RR ou da SEAD; 5) esses falsos servidores não tinham conhecimento da fraude; 6) a lista dos beneficiados - com as respectivas quotas e correspondentes "gafanhotos" - era entregue ao Sr. Carlos Eduardo Levischi, então diretor do Departament de 3 Estrada e Rodagem DER/RR, que fazia o gerenciamento do rol dos envolvidos na fraude e repassava os valores para a empresa NSAP NORTE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO E PAGAMENTO LTDA, doravante denominada NSAP, para que concretizasse o pagamento, etapa final do esquema,; 7) tais pagamentos foram recebidos pelo contribuinte mediante procuração específica outorgada pelos "gafanhotos", que eram aliciados mediante promessa de ajuda financeira, - em suma, girava em tomo de R$100,00 a R$200,00 - em troca da assinatura de "alguns papéis", essas pessoas, humildes e, em muito dos casos, analfabetas, sequer sabiam o conteúdo da referida procuração, e também em muitos casos, assinavam papéis em branco; 8) a fraude se processava, ademais, a partir do momento em que as verbas federais, relativas a convênios firmados entre o Governo Federal e o Governo do Estado de Roraima, eram desviadas de contas especificas e depositadas em conta única da Secretaria da Fazenda — SE:FAZ, repassando-as, desta última conta, para a conta única do DER/RR, por meio da qual eram transferidas para a conta corrente n° 12.790-6, agência Banco do Brasil S/A - 2617-4, movimentada pela NSAP, que por sua vez realizava o pagamento dos funcionários "fantasmas"; 9, tramitava na Justiça Federal, informação oriunda do Setor Técnico- Científico da Polícia Federal, no sentido de que conta n° 12.790-6, aberta em razão da celebração de convênios federais era de titularidade do Estado de Roraima, mas movimentada livremente pela Empresa NSAP, que, por sinal, houve depósitos de verbas originárias de diversos convênios. Há aqueles, inclusive, cuja prestação de contas eram efetuada com a própria folha de pagamento do pessoal do DER/RR, nos termos da informação supra e laudos constantes dos referidos autos. 10. mediante as informações obtidas e a troca de informações entre os diversos órgãos públicos em atividade no Estado de Roraima, dentre eles o Ministério Público Estadual, a Policia Federal e o Tribunal Regional Federal, procedeu-se a constituição do crédito tributário, Na primeira instância o lançamento foi julgado procedente e foi declarado incontroverso o recebimento dos recursos pelo requerente com uso das procurações. O recorrente produziu arrazoado de fls. 99 a 112 demonstrando seu inconformismo com a decisão de primeira instância, alegando: a) que recebeu, por meio de instrumento procuratório, valores referentes aos salários de funcionários estaduais valores estes devidamente repassados aos respectivos outorgantes sendo comprovada tal alegação em virtude da declaração do Imposto de Renda dos outorgantes, do que deduz a sua ilegitimidade passiva, não sendo o beneficiário do rendimento b) ausência de provas do ingresso efetivo dos valores no patrimônio do mesmo, que não há nos autos qualquer prova de que houve ingresso dos valores em sua movimentação financeira ou em sua declaração de IRPF, de maneira que a situação dos autos não configura hipótese de incidência do imposto de renda nem base de cálculo para o imposto de renda sobre o recorrente, acresce a esses argumentos os princípios constitucionais da pessoalidade (art.145, §1° da CF/88) e da progressividade (art,153, §2" da Constituição de 1988); c) que cabe ao Fisco produzir as provas que sustentam os lançamento \\ efetuados nos termos dos art. 333 e 334 do Código de Processo Civil menciona o acórdão' 18- \ 41/ Processo n" 10245 000789/2005-01 S2-TE02 Accilrrão n." 2802-00.305 Fl. 117 08-688 da 8" Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, de 25/01/2006 ("PAF - ÓNUS DA PROVA - cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do .fiscaComprovado o do direito de lançar cabe ao sujeito passivo alegar latos impeditivos, modificativas ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los, efetivamente, nos ternos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova, subsidiariamente.", de forma que o suposto crédito tributário é nulo de pleno direito, pois, o Fisco não trouxe aos autos provas que demonstrem o acréscimo patrimonial que fundamentou a tributação pelo imposto de renda, refuta a validade da utilização de processos judiciais ainda sem trânsito em julgado, ainda mais em decorrência de diversas decisões proferidas em Habeas Corpus, que determinaram o trancamento da mesma, por absoluta falta de justa causa; d) que o Laudo de Exame Econômico Financeiro elaborado por peritos criminais da Polícia Federal foi produzido em ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, preconizados pelo artigo 5° da Constituição Federal, posto que o recorrente não teve a oportunidade de manifestar-se acerca dos Laudos Econômicos Financeiros, menciona doutrina de Ada Pellegrini Grinover no sentido de que na produção e na formação da prova ocorre a "proibição de utilizar provas formadas fora do processo ou, de qualquer modo, colhidas na ausência das partes.,„", dessarte alega cerceamento do seu direito de defesa como razão pata anulação da autuação fiscal e menciona o acórdão n°301-28638 do Conselho de Contribuintes, in verbis: "Prova ilícita. Decisão fundamentada em prova ilícita, obtida com violação das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, chocam-se com a lei processual vigente, e, caracterizam a nulidade absohaa da prova. Provimento do recurso para acolher a preliminar de improcedência do lançamento por carência de prova." e) que houve narrativa dos fatos de modo parcial na autuação fiscal, pois levou-se em consideração somente depoimentos dos outorgantes das procurações que negaram o recebimento dos valores por parte dos outorgados. Entretanto, diversos outorgantes informaram através de seus depoimentos, que receberam referidos valores recebidos pelos outorgados das procurações, alega ainda que não houve outra prova, quer DIRPF que comprove acréscimo patrimonial, bens em nome do Recorrente, movimentação financeira etc; f) que suas alegações podem ser comprovadas pela Receita Federal por meio das DIRPF dos outorgantes das procurações - gafanhotos -, que declararam os valores recebidos por meio de procuradores, que vários outorgantes receberam restituições e se alguns valores não foram declarados é porque não alcançaram o limite previsto no artigo 42, II, parágrafo 3' da Lei 9.4.30/96 e que muids das pessoas chamadas de gafanhotos possuem residências fixas e não são propriamente "as vitimas" corno faz parecer a autoridade autuante; g) que a multa de oficio não é cabível por não ter havido omissão de receitas e que no percentual de 75% fere princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública Federal (CF/S8, art. 37; Lei n" 9.784/99, art. 20), além dos princípios da motivação, da razoabilidade, da verdade real e da equidade, contrariando decisões do Poder Judiciário, representando confisco o que é vedas o .á Constituição de 1988, alega ainda que a vedação ao confisco é extensiva às multas, - A síntese da argumentação constante da peça recursa.1, conforme relata o próprio requerente (fls. 112) consiste nos seguintes pontos: não há provas suficientes para a imputação de que houve acréscimo patrimonial por parte do Recorrente, pois agira em virtude do mandato, a fim de repassar tais valores aos efetivos beneficiários, sendo parte ilegítima para figurar no pólo passivo da autuação fiscal; e o manifesto excesso da multa punitiva (de oficio) aplicada viola o principio constitucional do não-confisco. Embora conste às fis,12 oficio n° 0171/200/ RMC/MPF-PR/RR de encaminhamento à DRF Boa Vista dos chamados "chequinhos" e recibos que se alega serem empregados no esquema de desvio de recursos públicos, tais documentos não constam dos autos, e no Relatório de Verificação Fiscal é relatado que somente foi recebido do Ministério Público o Laudo de Exame Econômico Financeiro (item b-2 fls. 42) por meio do oficio 164/2004 (fls. 13) Não consta dos autos os depoimentos mencionados na autuação, na impugnação e no recurso voluntário. Às lis, 14 consta intimação para o contribuinte manifestar-se sobre o recebimento de valores por procuração, bem corno comprovar eventual repasse dos recursos, bem como lhe foi fornecida cópia do Laudo, o contribuinte não fez uso da oportunidade de comprovar o que na fase contenciosa veio a alegar, durante a fiscalização limitou-se a afirmar que "que diante do já apresentado a essa r. Delegacia, através dos documentos já apresentados e das informações contidas da base de dados da SRF, conforme sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, que nada mais tem a informar e declarar dos pedidos-ora-solicitados, requerendo, portanto, o encerramento da presente fiscalização "(lis, 23) O laudo de fls.. 16 a 22 representa o resultado da perícia realizada nos "dados magnéticos, compostos de onze (11)- CDs, extraídos dos HDs apreendidos na empresa NSAP - NORTE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO E PAGAMENTOS LTDA, referente ao Laudo de Exame em Mídia Computacional n.° 137/03-SETEC/SR/DPE/RR. Os peritos concluíram que houve recebimento de valores por meio de procurador cujo documento de identificação tem o n° 84.842 SSP/RR (o requerente conforme documento de fls. 46) em nome de diversas das pessoas denominadas, neste caso, de Gafanhotos, ,\ . 9É o relatório_ '', ,. /: - 6 Pi ()cesso n" 10245.000789/2005-01 82-"FE02 Acórdào n " 2802-00.305 Fl. 118 Voto Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relatar O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. As argumentações ora expostas pelo requerente foram pré-questionadas e enfrentadas pela Delegacia de Julgamento, que ainda enfrentou a inconformidade com a cobrança dos juros moratórias, matéria esta que restou incontroversa após o recurso voluntário. NULIDADE. - LICITUDE DA PROVA Segundo o requerente haveria ilicitude na utilização do Laudo de Exame Econômico-Financeiro como prova, posto que produzido em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa "porquanto o Recorrente não teve a oportunidade de manifestar-se acerca dos Laudos Econômicos Financeiros". Consoante o art. 14 do Decreto ir 70.235, de 6 de março de 1972 é a impugnação que instaura a fase contenciosa do procedimento administrativo de constituição e cobrança do crédito tributário. Destarte não cabe alegar violação ao contraditório ou ampla defesa na fase de fiscalização tributária, uma vez que se trata de fase inquisitória, sendo facultado o contraditório e ampla defesa a partir da inauguração do contencioso com a impugnação,. Com mais razão ainda, refuta-se a afirmação de violação ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que durante a fiscalização foi dada oportunidade ao requerente para se manifestar, ainda que o requerente tenha preferido silenciar, como se depreende do relato das autoridade fiscais transcrito a seguir: "3. De posse do Laudo de Exame Econômico-Financeiro n° 038/04-SR/RR, que demonstra o total desviado pelo contribuinte referente ao caso, lavramos o Termo de Intimação Fiscal no dia 16 de ago/2004, com ciência, via postal, no dia 23 de ago/2004 fls 14 a 22. Neste Termo solicitamos maiores esclarecimentos em relação aos valores recebidos, bem como indicações de retenção do Imposto de Renda na Fonte e, se pertinente, eventual repasse da quantia movimentada. 4 Em 27 de ago/2004 o conbribuinte, através de seu procurador, nos lez chegar correspondência onde solicita o encerramento da ação fiscal e infirmando que nada mais tem a declarar — fis 23 e24 .5. Nos dias .2 de set/2004 e 6 de set/2004 enviamos novas intimações ao contribuinte e informamos o mesmo do prosseguimento da fiscalização — lis. 25 a 29 7 6 Não obtivemos resposta do contribuinte rderente aos temos acima mencionados Assim, as decisões administrativa colacionadas pelo requerente não se referem a urna base fática como a ocorrida no presente litígio.. Ademais, o referido Laudo é empregado como prova de que o recorrente recebia valores em nome dos chamados Gafanhotos, o que não foi negado pelo recorrente, que pelo contrário afirma expressamente que recebia os valores e os repassava. Ocorre que, o Recorrente recebeu, por meio de instrumento procuratório, valores referentes aos salários de funcionários estaduais valores estes devidamente repassados aos respectivos outorgantes sendo comprovada tal alegação em virtude da declaração do Imposto de Renda dos outorgantes-, além ausência de provas do ingressoefetivo dos valores no patrimônio do mesmo (fls. 101/102) Neste diapasão, o Recorrente agiu em nome dos outorgantes paro receber e repassai .. refer idos valores aos reais beneficiários, conforme OS recibos e pela declaração de renda dos próprios outorgantes .(11s 105) O requerente argumenta que haveria nulidade pelo fato de a autuação fiscal decorrer de ações penais contra diversas pessoas envolvidas no Caso Gafanhotos, urna vez que não havia qualquer decisão condenatória e que muito menos trânsito em julgado, bem como foram desconsideradas decisões em habeas corpus que trancaram a ação penal de sonegação fiscal por falta de justa causa. Ocorre que para o prosseguimento da ação penal por crimes materiais contra a ordem tributária é necessário que haja a constituição definitiva do crédito tributário na instância administrativa, dai enquanto pendente a discussão sobre o crédito tributário na via administrativa, não haveria a justa causa para instauração da ação penal. A matéria é objeto da Súmula Vinculante n° 24 do Supremo Tribunal Federal, a seguir transcrita.. Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art 1", incisos I a IV, da lei n" 8. 137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. Ressalta-se que o caso em litígio não se subsume à hipótese do art„ 62 do Decreto n° 70.235/1972, por não ter sido comprovada a propositura de ação judicial pelo sujeito passivo tendo o mesmo objeto deste processo administrativo, e quem processo administrativo é independente do processo judicial, salvo se houver decisão judicial prejudicial à lide administrativa, que não é o caso dos autos. A alegação do requerente não merece prosperar, pois o prosseguimento da ação fiscal e a conclusão do processo administrativo de constituição do crédito tributário não encontram óbice na falta de condenação penal, não houve cerceamento do direito de defesa e restou incontroverso o fato atestado no Laudo de Exame Econômico-Financeiro, •• NATUREZA DOS RENDIMENTO tt4f, 8 Processo n" 10245 000789/2(05-01 S2-TE02 Acórdão n." 2802-00,305 Fl 119 A prova constante dos autos é exclusivamente o Laudo Pericial realizado nos dados magnéticos colhidos na pessoa jurídica NSAP (fls. 16 a 22), responsável pelo pagamento da folha de pessoal aos supostos servidores. Os peritos concluíram que houve recebimento de valores por meio de procurador em nome de diversas das pessoas denominadas, neste caso, de Gafanhotos. O procurador possui documento de identificação de n" 84,842 SSP/RR, que conforme documento de fls. 46 comprova-se ser o requerente, O requerente não nega que tenha atuado como procurador daquelas pessoas, nem refuta que tenha recebido as importâncias objeto da autuação, pelo contrário confirma que as recebia como procurador, como consta de sua peça recursal às tis, 101/102 e 105, cujos trechos foram transcritos acima. Destarte, está incontroversa a questão inerente ao recebimento dos valores que serviram de base ao lançamento, o que já foi consignado na decisão de primeira instância sem que tenha o requerente se insurgido contra essa parte da decisão, Portanto, o litígio está assim delimitado: 1) à natureza desses recursos, que para o Fisco é rendimento tributável do requerente, e para o requerente é valor não tributável sobre sua pessoa posto que recebeu em nome dos outorgantes (verdadeiros beneficiários) em cumprimento de mandato; 2) à licitude ou ilicitude da prova em que se baseia a autuação; e 3) a inconstitucionalidade da multa de oficio. A licitude da prova foi apreciada na parte referente à alegação de nulidade.. Posta a questão nestes termos, passa-se a apreciar pontualmente as outras duas questões. Cabe ao requerente comprovar que efetivamente repassou os recursos às pessoas que constavam como os beneficiários dos recursos pagos pela NSAP o que não restou comprovado nos autos. O requerente limitou-se a argumentar que o ônus de provar que houve acréscimo patrimonial ou que os recursos foram movimentados em suas contas cabe ao Fisco e sem essa comprovação não existe fato geradôr do imposto de renda. A alusão a acréscimo patrimonial aparece no art. 43 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 43 O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fino gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: 1 - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho onda combinação de ambos; - de proventos de qualquer natureza assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no indS0 anterior § I° A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da .fOnte, da origem e da .1bnte de percepção. (Parágralb incluído pela Lei Complementar n° 104, de 10/01/2001). (Grifei) A questão foi tratada na primeira instância, cuja adequada fundamentação apresentada pela Delegacia da Receita Fedetal do Brasil de Julgamento (DRJ) segue transcrita a seguir: , 9 --" O doutrinador Hugo de Brito Machado (in "Curso de direito tributário", Malheiros, São Paulo, 2003:278) leciona a respeito sobre qual acréscimo patrimonial deverá ser tributado: "Quando afirmamos que o conceito de renda envolve acréscimo patrimonial, como o conceito de proventos "também envolve acréscimo patrimonial, não queremos dizer que escape à tributação a renda consumida. O que não se admite é a tributação de algo que na verdade em momento algum Ingressou no património implicando incremento do valor liquido deste, Como acréscimo se há de entender o que foi auferido, menos parcelas que a lei, expressa ou implicitamente, e sem violência à natureza das coisas, admite sejam diminuídas na determinação desse acréscimo. Referindo-se o erN à aquisição da disponibilidade económica ou jurídica, quer dizer que a renda, ou os proventos, podem ser os que foram pagos ou simplesmente creditados. A disponibilidade econômica decorre clo recebimento do valor que se vem a acrescentar ao patrimônio do contribuinte. Já a disponibilidade jurídica decorre do simples crédito desse valor ., do qual o contribuinte passa a juridicamente dispor, embora este não lhe esteja ainda nas mãos. "(Grifei) Ora, o CTN e a doutrina acima são pacíficos em admitir que o acréscimo patrimonial (mesmo posteriormente consumido) deve ser alvo de tributação do imposto de renda, Outrossim, no presente caso, houve disponibilidade econômica da ímpugnante decorrente do recebimento de valores conforme restou demonstrado pela cópia de Laudo de Exame Econômico — Financeiro, fls. 16122, emitido pelo Setor Técnico-Científico da Superintendência Regional da Polícia Federal em Roraima, prova tipificada no art. 30 do Decreto n° 70.235/1972 e no art, 936 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/1999). Demais disso, o impugnante confirmou ter recebido os referidos pagamentos (salários) dos outorgantes. Apenas alegou que, a posteriori, repassou tais rendimentos aos mandatários, o que será objeto de análise a seguir. Mas quanto ao fato do recebimento, não há controvérsia, Compulsando os autos, constata-se que o litigante não apresentou elementos probatórios que demonstrassem o repasse de valores monetários aos outorgantes ou qualquer modo de prestação de contas realizada com os mesmos. Ressalte-se que o contribuinte possuí o ônus de impugnar no prazo de trinta dias apresentando as provas que militem em seu favor, nos termos dos arts. 15 e 16 do Decreto ri° 70.235/1972. O litigante reclamou da ausência de contraditório e quando foi disponibilizada tal oportunidade não diligenciou no sentido de demonstrar suas afirmações. ( Assim, o litigante deveria ter sido zeloso em guardar documentos que comprovassem o repasse dos pagamentos aos outorgantes, até que ocorresse a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram (conforme art. 195, parágrafo único do CTN), o que in casu não aconteceu. Não se trata pois de privar o impugnante de exercer os poderes que lhe foram conferidos pela procuração, mas simplesmente do ônus de munir-se de documentação probatória de suas atividades. Já o Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo tributário, determina em seus arts, 333 e 334 que: A, t. 333 - O ónus da prova incumbe: , "N.. 4 10 Processo n° 10245.000789/2005-01 S2-1E02 Acórdão 11 ." 2802-00.305 Fl 120 1 - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modrlicativo ou extintivo do direito do autor. Art 334- Não dependem de piava os fatos. 1 - notórios,. II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária, III- admitidos, no processo, como incontroversos; IV- cai cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Do disposto supra, o Fisco deve comprovai regularmente seu direito ao crédito tributário provando o acréscimo patrimonial, o contribuinte deve apresentar. qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo ao referido acréscimo patrimonial. Assim, como a hipótese de incidência do IRPF é "auferir renda ou acréscimo patrimonial", restou comprovado nos autos que o agora contribuinte recebeu indevidamente salários de outrem, aumentando seu patrimônio.. Tendo em vista a não apresentação de comprovantes dos repasses financeiros aos outorgantes, assiste razão ao Fisco neste lançamento tributário." Consoante a norma extraída do §4" e inciso III do art. 16 do Decreto 70.235/1972, as alegações devem ser acompanhadas das provas no ato da impugnação. Não tendo sido comprovado o repasse dos valores recebidos, não merece prosperar a alegação do requerente, portanto com lidero no inciso 1 do art. 116 do CTN considera-se ocorrido o fato gerador e existentes seus efeitos no momento do recebimento dos valores mediante uso das procurações. MULTA — CONFISCO O requerente alega existência de confisco em razão percentual de 75% e de que estaria sendo violados diversos princípios constitucionais e outros previstos no art.. 20 da lei 9,784/1999. O requerente baseia-se em decisões judiciais e em opiniões doutrinárias, o que foi corretamente tratado no acórdão recorrido, conforme transcrição abaixo. "Igualmente são improfícuas as decisões judiciais suscitadas pelo contribuinte.. Observe-se o disposto nos arts 102, § 2', e 10.3-A da Constituição Federal (DOU de 31/12/2004), com redação dada pela Emenda Constitucional n° 45, de 08/12/2004, além do art. 8° desta Emenda, ipsis literis: • Art. 102 .„\ 11 §2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal .Federal, nas- ações diretas de inconstitucionalidade e na.s ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais orgaos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal (—) Ari I03-A O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por pmvocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre • matéria constitucional, aprovai .. súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, teria efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas est' eras federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na fbrma estabelecida em lei," Art. 80 As atuais súmulas do Supremo Tribunal Federal somente produzirão eleito vinculaine após sua confirmação por dois terços de seus integrantes e publicação na imprensa oficial. Assim, apenas as súmulas vinculantes supramencionadas deverão ser observadas pela Administração Pública e aquelas decisões judiciais em que o contribuinte se configure como parte. Nesse passo, não serão conhecidas as decisões judiciais trazidas na peça impugnatória, posto que vinculam somente às partes envolvidas naqueles litígios específicos, não abrangendo terceiros Em relação ao entendimento dos Tribunais Superiores e às lições doutrinarias aduzidas pela contribuinte, data venia sua respeitabilidade, não vinculam o administrador em seus julgados, já que não faz parte da legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do CTN e a Emenda Constitucional n° 45/2004." A alegação entra no âmbito de aferição de eonstitucionalidade e de validade das leis, o que é defeso aos Órgãos administrativos, Trata-se de matéria objeto da súmula n" 2 deste Conselho: O CART ; não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionafidade de lei tributária A este Conselho compete o controle da legalidade dos atos administrativo e não da constitucionalidade das leis O lançamento corno ato vinculado foi devidamente fundamentado, posto que, conforme constante do auto de infração a multa de oficio aplicada no percentual de 75% é prevista no art. 44, inciso I, dal n° 9,430/96. Diante do ex tos o, vo i•• por negar provimento ao recurso. . • Jorge Claudio il•É -.4 • radioso 12

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Numero do processo: 11075.003440/90-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Regime Aduaneiro Especial de Trânsito Aduaneiro. Na hipótese de chegada do veículo transportador ao destino, fora do prazo fixado na Declaração de Trânsito Aduaneiro e inadequada a capitulação da infração nas disposições do artigo 521, inciso III, alínea "c" do Regulamento Aduaneiro, por tratar de hipótese distinta. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-27.481
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de não se tomar conhecimento do recurso por não se ter instaurado a fase litigiosa, vencidas as Conselheiras Dione Maria Andrade da Fonseca, relatora e Rosa Marta Magalhães de Oliveira; por unanimidade de votos, em rejeitar as demais preliminares, e, no mérito, também por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Malvina Corujo de Azevedo Lopes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
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Na hipQ tese de chegada do veículo transportador ao destino, fo ra do prazo fixado ria Declaração de Trânsito Aduaneiro e inade~uada a capitulação da infração nas disposições do arti go 521, inci so III, aI.í rea n C n do ReguIamen I\!o Aduane i- ro, por tratar de hipótese distinta. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conse- lho de Contrihuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de não se tomar conhecimento do recurso por não se ter instaurado a fase litigiosa, vencidas as Conselheiras DioneMaria Andrade da FOQ seca, relatora e Rosa Marta Magalhães de Oliveira; por unanimidade~ votos, em rejeitar as demais preliminares, e, no mirito, tambim por unanimidade de votos, em dar provimaito ao recurso. Designada para r,g digir o acórdão a Conselheira Malvina Corujo de Azevedo Lopes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o prmente julgado. BrasÍlia-D ., em 23 de outubro de 1992. ~~A(5:&Q. ~~o DE AZEVEDO LOPES - Relatora Designada JO~L~~;;:OLIVEIRA MACAU - Proc. da Faz. Nacional VISTO EM SESSÃO DE: O 2 FEV 1993 Participou ainda do presente julgamento o' seguinte Conselheiro; Humberto Esmeraldo Barreto Filho. Ausentes os Conselheiros Sandra M£ ria Faroni, Milton de Souza-Coelho e Leopoldo C'~ar Fontenelle. MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CUI,rnn:HU:U.n'[:~:;....TI::RCI::::U(,o,C,.:tl'h~d:(,or 1~1:~(:l.JRE;OI~~ :l13.,329 ..- A(:óF~DA() l~n 303-"27.,481 RECURRENTE • TRANSPURTE INTERNACIUNAL CENTRAL DE CARGAS S/A RECURRIDA = DRF - U~uguaiana RS RELATURA = DIONE MARIA ANDRADE DA FUNSECA RELATORA DESIGNADA: MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES R E L A T ó R I O C:Oll.tl~a a eOlpl"P!5a dc::i(na :iclel'ltj,fj.c:ada -f:():i lavrad() dtJ't() (je :i. n 'fl"~:\.~;:~'~(D (.;~mcIE.~co Ir I'"Ôn c:i. a cI~':l c:on ~:;t~.:\tD. ~;:~:\'od (.:.)qUE' (:\S c:on c:1u ~;;(~S(.:~sdD~:; tlr~.;tn"'" 5;ito~; acll.lar~eil"()~~re'fer'ellte~; 05; nlPI"c:a(jc)I"ias; c)b.ieto das D'I'A'~; v.ela(:i(Jna .... (ja~; 110 (jC)CLlnlen"t(]011PXO de) Aljt(J~ tr'all~spOI...tacla~; IleIa aLltllada~ c:!')egal"am ao des.t:ill(] após; o .tér'~ill0 dc) ~)r'azo estabeleci(j(J~ ~;erl(lc)--ll'le a~)licacla a muI t.~':'~ Pl"(.:.~v:i.~:~t<.;"tno al'.t:i.<.:Jo~:.\2:1.!, :i.nc:i.~:;C)III!I (':i.1:r.n(.:.~(,:,IICll ~I do F~(':'~qulE~m(.;~ntD Adl..l.<':i./'l (.:.:,i 1"0 " A irlter'essada aIJI~esell.toLl tenl~)estivanlellte inlpl.'glla~:roJ (:(Jfn as; s;egl.lirlte~; a:Lega~;ôe~;:: é 11'.(10 (J Al.ltC) de II'lfl"a~:ro:) pc)is aglLltj.rla várj.A~; I)TA's; CC)nl datas!, (jest:illOS e im~)ortadc)r'es d:ivol"sos" Tal. Ilro .... cecl:i.lllel'ltC)c:er'c:ea C) cliv'oito (je (je'f:es;a (ja aLltLlacla; /'l~XC)c.~st~ft(.:.~~:;cl<;i.I"(.:.~c:iclDno PV'Oc(~.~~:;!:;o~:;(~.~(~.~>~i~:;tf~ou. n~Xo V'f.~l"" pv'os;el'l.ta~âo pOlr pav.to da al.l.t(JI~:idade (~Lle ates;tC)l.l a con clus~'?(o do tv.'~;tns:i.tD <':'l.clu<':,n(.:.~:i.f'O [: c~':).bEll"iDo (h v'(':')p(,:"...t:i.~;:~'rDd(::~d(.:.~~:;t:i.nC)dD tf'~~'ns:i.to (';\lavr'<':'~'''' tl.lf'a do Al.lto de :[I'l'fl~a~:âo ~)c):is;fc)i a ~)Irinleira aLlt.ov.i .... cI<':i.c1(.:.~~':\toma l""'con h(.:.~c:i.m(.:.~nto cJ(.:'t :i. n'f 1"<':\~;:;';\o!: n;,:\o con~:;t.(':\cio P"'OC(.:.~sso ~:;(.::,'fo:i. ba:i.x(':\c1oou n~'XD D~:; T(.:.~I""" mos d(.:~ F(':'~~:;pon~:;(':i.b:i.l:j.d(':"telf~'f:i.l"m(':\do~:;POI" DC(':\S:i.~:\OciD p(::~.... gis.tl~o das D'r'A's;; a mLlJ.ta clc) av ..t:igc) 52j., inc:is(J III!, alinea 1'(:11, cio I~e'''' gLl:Lamel'ltC), apl"(Jvac!eJ ~)elc) Dec:I"et(J 91 "C)3C)/85!, é il'la~):l:i"" c:ável à cOI'lcll.l!;âo cio tl~~ns:j.to 'fol"a (jo IJI~azo, .tal (:Ii~~"" ~)c)sitj.vc) ~;ofnel'lte ~;e apl.ic:a a (:c)mpr(Jva~:â(J 'f:c)l""'a(j(J IJI•.a .... Ze) li D~:; Pl'.(.:"tzo~:;c:onc:~::,diclC)~:;p(.:.~l<'i'l.DI:~:F UI~'u9ua:i.<':l.n{':\n~XD ~:;;WD ~:;u.... 'fi c:i.~:~nt~:.~s pal~'(':\a c:on c1u.s~';\C)clo~:; tl"~;'n~:;:i.tO~::.;i n;Xo "lA como ~:;,':\beJ"EP <.:\~:; data~:; d(~.~c:h(.:.~qaclado~:; V(,:.):1.cu'" l(J~;!, aporltadas n(J Al.lto de Irl'f:rcl~roJ sâ(J c(:)rl"e.ta!;;; _.. QlJcllld(J (J motorista c:tlega llO ":illa1 de tal~de ele sexta .... 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'f:():iaS;S~illa(1(J (:) tev'fllC) de v'eSIJ(Jllsab:i.].j.dade, Cabell(1(J a e!:; t~:'I. a (~';'X(':'!C:U~i:~':"((JciD J~'(.!'f<~'~I":i.c1Dt(':'~I~'moqU(:HH:ID 'feH" o C:~';\~:;Dc.!apl :i. c>:\~;:~'~-nch.:.~F)(.:.:'nü'" ].:i.da(jes~ F)C)v' (1e~;(:Llnlpv':i.fnel'1.t(Jdas J~'egl~a~s e~~tabe].ec:i.cla!; IJal"a (J tl~~r)s;i.t(J; (:O~I~3IDEI:~AI\II)(:)qtAe, e a!3~;:i.m s;erlclo, a 'T'OI:~I~A (3lJ:[A da n'r'A ri.";,, F~pc:,,:: :L:I.:':~":::~~::~9 r.1C,,:: ::}O::}....~.:~"7"4Ul fl.lllC::i(JI'la C:C)nIO lJ{na vev'dadeiv'a l~epI"e~~el'lta~âo (:[a v'epal •.tj.çmJ cle cles;ti.n(:) à de c)v'igenl pal~a qlJe es;~sa!l tC)nl211do COlll'lec:i.{nel'ltC)de 2:I.gl.lnla i.v.v.egl.lJ.al•.:ida .... (je, pc)s~sa .t(Jmal~ as; nle(j:i(1a~5 i:is~C2:i~5 c:at)iveis;: (:;(J~I~;:[DI:~:F~AI'[D(J(:llle a IJI~etens2 j.v'v'egl.llal~:lcla(1e clc) ALl.tC) de J:rl'f:r'a~â(J, (~Ual'ltC) ao l(Jcal da J.avI~atl1v'2 do rlle~5{ll(J(se rla F~e~)ar.ti.(:âo de:) c1E~~;~t.:i.no ou na cl(.:!c)l"iç.l(':~;i1i)!1n~'!{C) I'"'(~.~~:;ultE~ (.:.:'mPl"(.:.~ju:f.zo{~'tpr'c)(::(':~~::"~:~E~dEI.(.:~, n~XC) irl'f:ll.tj.rla SO].l.l~âo clc) J.i.tigio; C~CJI\I~~)IDEI:~(.II'..IDD q U(.:.~n ~'Xo h(ft po I"qu(.:.~'f (':'tI (';\I"' :;;f:~ no p I"DCc.::.!~::.~;;Ddo~:~ 'I:.f'~r'mo.;:; d(.:!V'(.:."!Spon s~':'tb:i.:I.i c!Etc!f."!a~:~s:i.n ael O';;;q u.:':\nto d Et con c:(.:.:,~;;sgíoclo~;~ t I...~;~n';;;i tc)~;; (.:"!mqUE'~:;t~:yC)!\pOf'quan to I"(.:.!"f(.:!V"i c1D~:; t(~.!l."rno~;;n ~.~o ~:;~'XDo bj f,!t.O c!{':'tPV'E-!~:;(.:.~r'lt(.:.!a~;:~rD 'f i ~:;C (':\.1 (."!fI) 'fo CC;;i (:OI~~;]:I)E::F~A~IDO Cll.le!l c:oll'f(JI"rne c!e(:ILlz-'s;e cIo ~)al"ágv'a'f:c) ~)r:i.'''' mej.rc) (10 al •.t., 276 (j(J F~"A"!1 aIJI"(Jvaclc) IJe:l(J Decl~e.t() rI., 9].,,()30/E~5, j.l.lde.... p(,:.m c!c.:! d{':i. (':'!X(,:.!c:u~;:~:rC)ou bEt:i.x~':'tdas Dbv':Lqa~;:ty(~."!~;;-fisC:,';'tisE~~:;~;;um:i.c1(':\~:;no t(.:,~r'mo (Je re~5IJ(Jll~3al)i].i.dade, (JS 1"espofl~5ávei!5 ~)elc)s; tv'~nsj ..to~5 e~5tâo !:;l.ljeitos a~5 IJerl0].i(Jade~3 I:)l~evj.stas Il(J I~"a" e as defllais sarl~;l~es (:aIJ:Lve:i.s;, clue viev'em {':\.d ~';'t1" C:~':'tu~:;a~: CUI'I~:;IDEF~(~I'IDD q U(.:.~ C)~;; PI~~':\:<'O~:; P~':i.V'ú\ V'(':'!d1i Za~;:~~(ndo~:; t I"~~tn~:;i .... .tC)S;, es'tabe].ee:j.ci(Js ~)Ol" esta F~e~)al'.ti~âo C:(J~l t)ase 11iJ dl•..tn 264 (1(J F~nA" aprc)vadc) IJe:l(J I)ecl~et(J 11,. 91,,030/~35!r fC)ranl pl"'azos acel •..tad(J~5 (je d(:C)I"(1() c:onl a~s e(nIJI~eS;as; tral'1~5p(JI~tad(JI"a~5 l.ls;l.lária!5 (10 I"eg:i(ne e!3IJe(::ia]. ele '!.:I"'::';~n~:;i to ~":i.du~':.•.n (-;.!i 1"'0~l ~;;E"nd C) o~;; m(-:.!~:;fIlO~:;con ~:;:i.cI(.:.~""ael D~;; mEl:i.~;;qu(o;~' ':;;u'r:i.(.:i. C:'1""1t(,:-;-.;;;. pal~a a I"ea:lj.za~âc) (:I(Js~~)el"c:ul"~5()S; ~)V'(JIJ(J~S.tO!:;!1(:Drl'fc)v'~le s~e p(Jcio vel'i'f::i(:al" clc) (J'fic:i.D 11., ()7]./9()~ (1(J S:irl(1i(:a.tc) (:Ic)s C;C)rlc[I.ltOI"eS Al.l.t(JO'1C)N1C)S(je Ve:f.(:l.l.... ].os 1:~(:)c1(Jviár.:i.(:)s;e .T.v.al.l~5IJOI•.tacjC)I'.e15 (je Bel'ls; cle lJV"lJglJa:i.al'la, às .rls;., 3EJ!1 e IJe].2 (:ol~I•.es;~)C)I.ldêrlc:j.a da enll:)I~e~~a j::'llJrna(;C)f11:c)v'tC)e "'l.ll":i~5(ll(J~3"A", às '~":'';1" ,..' I ~l :i. n ~:;l..l"fi c:i. (.:.~nt<-::,~:;!, P I'.. :i... " I o~:;~: (;()~I~;:I:DE~I:~AI~I)OCILle, ~5e a ~)v'c)c:es;s;acI2 .t:i.ll112(J!5 IJI"dZ(JS i:c)nlC) Ilâc) (:Ievel~ia .tê-'l(:)s; 2(:ej ..tc) e l'lenl s;e C:(J(llpv'(J~le.t:i.(1(:)a (:Llnl'" C:()~I~;IDE~F~AI\II)() CI\le exis;tenl j.rll1mev'c)s tv'~ns;:i..t()15 e1:etlJa(1(J~5 ~)C)I'" C:)Lltl'as; .tl•.al.1S~)C)I'.tac!(JI.'es~1para o rnesmo lc)c:a]. e C:C)(11C) ~leSm(J pv'a:<'C)~1 (::C)ll(:J.Lt:Lejos;clerltv'o (jC) ~)1"2ZC) estabe].ec:j.clo~ .taj.s c:omo exemIJ].o!1 C)S d0~5 I)"'A'S (:Ollstarltes 'flSn 51 a 67; C:UI\I~~;IDEF~I:'ll\IDD q u(.:.!ou ti"{:\.~:; I"(-'!.,P/:\I"t i ~;:ty(.:.~s;tD,mbém E~d o t(';\i!"lD~:~'''' nlesmos ~)ra:<.c)s e~5.tat)elec:i(j(]~s PC)V' e~sta I)e:lega(:ia!l 112.ja v:ista~l (:(:)rnoexeOl-" ~)l(:), a X)TA OO()230!1 de ()6/09/9()!1 c)r'j.uI'l(jacla DI~I::'(je ~;âD I:'au:lo~ ern tl~~I'l"" ~:;j.tC) cles~tj.rla(j(J a l.JI~l,lgllaiar)a, em qlJ8 (J PI"(~IJI~:iclCl'le'f:e cla D]:V(:AI) (jaqLlo1.a impol •.t{)nt:r.~:;~:~:i,f!i~':\I'''(':'~pal~t:i.~:~';'i''n'f:i.xou c~.~m7~';~ hDI"{:\~:;'o pl"azo p21"'{':'tconclu~:;~Xo d(':'t o P(.:.~1" /:\. ~i:~';Yn;; (~OI~~;]:I)I~I:~Aj~DO l'lâ(J tel" s;j.clc) ~)I"ev:ia(llefl.te ~5(J:l:i.(:itaclo ~)eIa ~)r(J(:essacla~ .:iLll'ltOa e~5.ta F~eIJav'ti~âo, Lln) aLlnlellto l:)dl"a (]s; I~efel~j.clc:)s ~)v'a'''' Z(J!~!1 IJenl como a nle~5ma 1'1&0 'l:oz (ll.lal(llJev' C(JmlJll:icacâo cla~; c:a~.l~;as :i.rnIJecli tj.vas ao CLl01PV'io181'1.tC) cios; pl"azo~5 8stipl1:lados, C(J(n a 'fj.flalidade (je exi" nlj.r....s;e (ja 1•.e~5ç)C)rl~~abil:l(ja(je pe1.os a'tl"as;c)s; C)c:C)I"v'ic!c)s; C(J~ISJ:DI~I:~AI~D(J C[l,te, pe:la I'lova s~:i.stenlá.t:ica~l a (:c)m~)I~c)va~~:) (ja c:~lega(1a cla ~lel"cadc)l~i2 é 'feita .ilAI1.t(Jà v'e~)av ..t:i~~:) de cles~ti.rlC) (~l.le ate~;.tal"á 11a tClv'lla gll:la, enc:anl:illl'larl(:lc)-'aà re~)al~.t:i~àc) cle cll~j.genl pav'a e'fej.'!.:c) cle baixa do tel"m(J (je l"eSp(Jll~5aIJ:il:i(jaele, sel'lc!o (ll.le o IJI~azo ~)al"a (:(J{ll~)I"ova~àc) cla chegada c:(Jll'f:llll(:le--se(é o (lleS;nlC) (:Clnl (:) pl"'azo IJal"a eXe(:I,t... ~ffiJ (ja c)~)el"acâ(), ~)o:i.s;cll.le a (:OmIJI~C)Va~:m:) cla c:tlegac!a é 1:eita jlJll.t() à f'e-. IJartj.~;âc) (:Ie cle~;t:i.rlo, C:(J(lla PI~ópl~i.a c:l'legac!a (:[a (llel~cacl(JI~j.a; (:(JI~~;]:Dl~I~A~IDO, CILle enl ass:i{n S811(1(J!1 a apf'eserlta~âo da fllel~(:ac!ov':i.a, 11C) ].oc:a:l de clestill(J~1 a~lós VPll(:icj(J () 11razcl es~tabe:l.ec::j.eI(J rla D'I'A, car'ac'tel"iza a C)(:ol~l~êllc:ia (:Ie ill'fr-a~~) capi'tl,l],aela l'lC)ar'-L" 52:L, :ill c::iso :[I]:!l letra IlC" (j(J F~"A", slAje:i'tarldo C) r'eSIJOrl!sável ao ~)aganlerlt(:) (ja l"espe(:t:iva nltJ:L'ta (A(:(~r-(1âc)s 11"~; 303-'25,,252, 3()3-"25"254~, 303--25,,1~39, xc' .., I"OX das enlellta~s às 'f:ls;" 39 a 42)" I~~:(n r'eC:Lll~fi~C) -f:OI"(11Lllaclc)a es'te (:o:Legj.aelc), a l"(':'~f~d:i.tE~ ~':\~:; 1"(':\~,:G(,:.~.;:;d ~':\. :i, mpuq ria~;:~'ro!1i n c::I. u~:~:j,v(,~ p f'(,:,~].i,'!",i n a r'f::'~~;;" C;ollcel'ltl~a seus al"qunlel'ltos 11a de'fesa cla il'la~)licaIJi:Lida(:le d~':'1,muI t~':'.,PI"(~'~V:i,sti:'"no ar.tiqo :::,:~':~l~l in c:i,!;;oI J I!l E~l :i,n(~~~~':'1,I1 C" cio F~"f.1" S~':"''''' ].j,erl'ta (~Lle a r'e'f:el"ida nllllta ció é a~):L:icáve], rlO cas;c) de a'tr'a~5(J ~;:i~s'tenlá"" tiCD" :lO no ~;\,I'" t :i, çj C) 1OC(':\ 1 ~:~B()do A~sseglll"a CllJe em (:asc) cle dest:illO~1 cat)el'ia a F~"ti" (1e (:Ileqacla cle velCLll~) 'fora ele ~)r'a-- aplica~âo (:1(:) ~)ar'áqr'a'f:o s;egl.lrJdc) (10 () pl'es;el'lte ~)roe:e~;se) 'foi ,jlJ:Lga(j(J Ila s;es;s;âo (:Ie 27/03/92!1 q '..f.i:\1"icIo 'fo:i. c:on v(.:.~/"t:i. d o f::'(I)cI:i. :I.:i. ÇJ (~'~ric::i.i:'l(~'1,I"(,:,~13(':\l'"t:i.~ ~,:Yo cI(,:-~D I":i.q f:,~IT,P~':\"",':'1,,':'1,'v'(.:,~1'":i..... gLlar' se a pessoa (~Lle as~s~j,rlol,lo l~eCLlr'S(J e~;tava!1 à époc:a, :i.I'lves'tj,d() ele nlall(1atc) par'a l~epl"es;erltal" a empr'esa" 1,..e:i.(J enl s;e~~J Re:Lat(~r'i(J e Vo't(] (1e ":ls" 86" I::: o ,."(.:.~:I. ,':'1, t Ó 1" :i, o" -6- MEl1P - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 3a.CÂMARA. RECURSO :No.113329/91 ACÓRDÃO No. 303-27.481 RECORRENTE :Transporte Internacional Central de Cargas S/A RECORRIDA :DRF-Uruguaiana RELATORA DESIGNADA :Malvina C. de A. Lopes VOTO Preliminarmente, entendo como atendida a solicitação contida na Resolução no. 303-504/92, considero comprovada a adequada representação da recorrente quando da interposição do recurso, consoante documentação constante de Os.88 a 89 dos autos. No que se refere às preliminares levantadas pela recorrente, rejeito-as, vez que, entendo não consistir cerceamento ao direito de defesa, o fato de a autuação envolver várias DTAs: o art. 504, do RA. trata de infração continuada e, possibilita o tipo de concentração realizada, que não prejudica o direito de defesa, ao contrário o facilita através da concentração, com economia de provas e sustentações. Do extenso argumento da recorrente passo a examinar a questão da adequação da infração capitulada no ar\. 521, inciso IH, alínea "c" do RA., ao caso em exame. A matéria discutida nos autos é por demais conhecida desta Câmara, tendo sido objeto de diversos acórdãos. Trata-se de comprovação fora do prazo, da chegada de mercadoria, submetida ao regime especial de trânsito aduaneiro, ao local de destino. Ao comparar a figura infracional prevista no artigo 521, inciso m, alinea "c" do RA., com o caso examinado, encontro apoio nos principios tributários de legalidade e tipicidade, que exigem previsão legal para as penalidades a serem aplicadas c que determinanl que a figura delituosa esteja perfeitamente adequada ao caso concreto que se pretende atingir. Na presente hipótese, o atraso que determinou a autuação ocorreu no prazo para a conclusão do trânsito aduaneiro. Não ocorreu atraso na comprovoação da chegada dos bens, vez que, pela legislação vigente, compete à repartição de destino atestar na torna-guia, enviando-a à repartição de origem, atestando a chegada da mercadoria ao seu destino. A multa de que trata o art. 521, inciso m, alinea "c" do RA., incide nos casos de comprovo ação fora do prazo, e não pela chegada da mercadoria, submetida ao regime de trânsito aduaneiro, fora do prazo. A interpretação constante da decisão objeto do recurso é inadequada, consoante determina o art. 112 do Código Tributário Nacional. deve ser aplicado o dispositivo mais favorável ao acusado,.existindo dúvidas na capitulação legal do fato penal. Ademais, a matéria versada nos autos encontra-se disciplinada no art. 280, do RA., que, em seu parágrdfo 20. estabelece as providências a serem adotadas pelas autoridades fiscais, na hipótese de chegada do veículo fora do prazo determinado, sem motivo justificado. Cabe à autoridade fiscal adotar cautelas fiscais mais rigorosas, para com o transportador, providenciando a adoção de acompanhamento fiscal sistemático. Pelo exposto, conheço do recurso, por sua tempestividade, para no mérito, dar-lhe provimento, reformando a decisão recorrida., para considerar insubsistente o auto de infração, por capitulação legal inadequada. b salada,s~m~~:~Q ~NA CORUJ~DI, AZEVEDOLOPES-H laoradesignada F:c.:.:' c,, n 1 1 :.S " :":'; :~':':9 f~ll. "" :::)();':~....2'.?" ,qB J VOTO ',./[}..ICIDO :I. Ef(.:.:,t:i.~./~:"l.m(.:~'ntc\ C) ac!voe]EI.cID C!C-~ :i.n~::.c!"':i.~i:~XO ;':)":I.'?U,,OI~'!r-:"'.F:~;) n ~';'{D J~:~.~i~L~.:"~.~~~.~.:~.;1 {~l. (.~:,p C) c: E(:l :i. n 'v' c.:.:'~:; t. :i. d (] c! (0:0:' in i:\ n cI ~':\t o P~':"I. J'- {';'l. J"-C,! P V' c.;.'! ~::. C.:.,!!"i t E\ r' ~':\ co: m p 1" c.:.:'~:~E( " D "'i.li:>,c.ti".!:!'C:.'leci,,,,o:,,..,to .h.,:i.to 1"010 j:wo cu ,'"<C<.ciCH.. 'C."" tf:h'(.O:' E\ .;':i.,..",,;",. ,...".'conho:.:'c:í.cii:\ enl 24 de .jl.llllCl cle :l992;1 EJlql.!arltC) C) l'EC:l.lV'!:;C)'f:o:i.as~~j.J'lad(:) efn 2() cle (Ilal'~~() d (.::, :I.C?(?:I. " \}(.:.:'nc:i.d~':\ E( J'''(.:.~J.::\t()I''<':\ nE\~:;t.~':\ p~"~:.!l:i.m:i.ni:\I'" PE~~:~:;DU""':::'(':'~:l(.:.~nt.?;"D!1 a .tc:)fllal" (:c:lrll'lecinlel'lt.(:) (j() 1"eC:LlV'~~()" i:~e.:fe:i..t(:) 0~~ ç)J"e:l:i.fllj.l'l0I"e~s~;LI~;C:::i.ta(ja~51:)(:)1'" erlteI1del" r'lâ(:) ex:i.~5tj.I'- rl() J)I"O(:e~~~;c) (~l.lalcll.lel'-(j0~5 tlj.~)(~.te~5ef; c:!e j'llll:l(jade j)revj.5;tas ll() av.t" 59 clc) De(:I~etC) 1'1" 7()"235/72,, nu~';\nt.o ao fiH.~:'r':i.tO:l (.~:,de.:.:' C:Dn~::.:i.clC:::I'''/:'''i'' ql..le.:.:;~ l.. _. {J tv'aJl~5IJ()lrtaclc)v' é aC:l.l~~a(jo (je rlâc) I'lavel" C:(:)llC::ll~i(:luO!:; t l'''~'i:n';::-i tO~;; ~';\duan c.:.!:!. J"'O~:; c:l(~.!nt 1"'0 d C)~;; p I" ~';'"1: O~:; c.!~;;t.EI. 1;)(0:': :I. (.:, c: :!. c! (::c!:~" 101 '::;{':"l.J"l ~i:;'?(o p 1"f;:\.-':1.~:~... .ta pal"a ta:l :i.rl'frra~âeJ, C:()I'l'f:c)I"illealrt" 2f;~()!1 ~)ar'ágl"a1:(:) ~;~egl.lj'l(j(J e:I(:)1:~"A"p é .;';\ ~).dD ~;:~.\CJ d (.;.! c D.u t(.::,:I. ~':\o:::. .,: i ~:~c:(;\:!. S (.:.:~::P(.::,c:i.El.:i. ~::." (':1 com p r'D\/~';\ ~i:~;\'(J (.:.:x t(':':fli pu !,'~~'i:nc.:.:'/:1. cl .:':\ c:J'legacla (j(] ve:[c:l.l:l(:);les~.tá s;inl!! pl.lll:[ve]. (::()nla illl.l:l.ta ej(:)av.t" 52:L, :[:1::1:;1 c II cfo F~" l~ "!! cl (~.~c:o I" J'" (.~ d (~.! .ro I" fn ~';l.:I. i d ,':\cl c.:' n ~'?{D fi'! ~:'( :i. ~::. C':'}{ i c,:,l:1.\/(-:..':l, d D t. r'" ,';\n ~::.p() 1'"'t.~:\... do!': n~':i. 'fOI"i!lE( do 1"(-:.~'f(':':'I-":i.dD ,':l.J,.t" ~.:.:,~~';::I.!lIII;1 llCII!1 elo F;: 11 (:':'J " 2 I::a(:eai:)expo~5te)!, clDl,l 1)I'C)vj,nlen'tC) a() r"e(:l.lV'~;C)" 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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4625821 #
Numero do processo: 10912.000055/97-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 303-00.736
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RE SOL UÇ A O N°303-736 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 18 de maio de 1999 JO I ê ANDA COSTA P sidente ANELISE DALTDT PRIETO Relatara PROCURAC',ORIA-G:F.AL r AZENrsA NACIONAL COordsnayEz-Gerci : I pro Extraludlclal LLICIr-olA COR:EZ ROrtIZ I CATES Procuradora do Ind a Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NILTON LUIZ BARTOLL IRINEU BIANCHI e MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausentes os Conselheiros SÉRGIO SILVEIRA MELO e ZENALDO LOIBMAN. trno •• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.517 RESOLUÇÃO N° : 303-736 RECORRENTE : INDÚSTRIAS GESSY LEVER LTDA RECORRIDA : DRJ/CIJRITIBA/PR RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO A decisão de que decorre a empresa acima qualificada considerou parcialmente procedente lançamento efetuado pela Delegacia da Receita Federal em Curitiba, relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados. Trata-se de reclassificação dos produtos que deram saída do estabelecimento equiparado a industrial, com lançamento de imposto a menor, da seguinte forma: a-) produto: espuma de barbear classificação adotada pela contribuinte: 3401.20.0101 aliquota do WI: 10% classificação adotada pela fiscalização: 3307.10.0100 aliquota do IF!: 20% precedentes: Acórdão n° 201-67.154, de 20/06/91 b-) produtos: conjuntos Denim LO+CB, Lavender LO+CB, Embassy LO+CB e After Sport LO+CB (conjuntos de creme de barbear e loção após barba) classificação adotada pela contribuinte: 3307.10.0100 aliquota do IPI: 20% classificação adotada pela fiscalização: 3307.10.0200 aliquota do WI: 77% (até 21/04/92) e 40% c-) produtos: Loção Emulsion After Sport e Loção Emulsion e Lavender. classificações adotadas pela contribuinte e respectivas aliquotas: 3307.10.0200 (40% e 10%)-loções para após barbear; 3307.20.0100 (10%)-desodorante liquido. classificação adotada pela fiscalização: 3307.10.0200-loções para após barbear aliquota do WI: 40%. precedentes: Acórdão 201-67.154, de 20/06/91 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 119.517 : 303-736 0 lançamento teve como enquadramento legal os Art. 55, I, "h" e II, -c", 59, 107, inciso II, c/c Art. 9.0 e 22, III, 112, IV e, além da diferença do TI, abrangeu os juros de mora e a multa prevista no Art. 364, inciso II, do RIPI. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação, em que reconhece a procedência da ação fiscal somente no que concerne â. espuma de barba e discorda no que diz respeito aos outros produtos. Em relação ao item b (conjuntos de creme de barbear e loção após barba) alega que é o creme de barbear que confere a característica essencial e apresenta resultados de consultas feitas à Coordenação do Sistema de Tributação que reforçariam sua posição. Quanto ao item c (Alter Sport e E. Lavender) defende que desde o seu nascedouro, em outubro de 1993, foram concebidos como emulsion desodorante após barba, pois em sua formulação continham um agente bactericida, tendo sido registrados no Serviço Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde na categoria de desodorante. Como se tratava de composto de desodorante e de loção após barba, para assegurar-se de que poderia ser classificado na posição de desodorante, encaminhou consulta a SRRF/8a, esclarecendo o processo de obtenção, bem como a existência do componente ativo conhecido como Igasan DP 300 a uma concentração de 0,05% em sua formulação, o que lhe conferiria a característica de desodorante. Segundo a Orientação NBM/DISIT daquele Superintendente, homologada pelo Chefe da DINOM da CST, as condições para a caracterização técnica como desodorante são: a-) o produto deve ser registrado na Secretaria de Vigilância Sanitária como Desodorante; b-) deve conter em sua formulação componente ativo bactericida; c-) deve constar da rotulagem do Produto, em tamanho natural, a palavra desodorante. Portanto, referidos produtos devem ser classificados na posição 3307.20.0100, onde encontram-se nominalmente citados os desodorantes corporais. Por isso, passou a tributar os referidos produtos à aliquota de 10%, mas, por questões • S 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.517 RESOLUÇÃO N° : 303-736 operacionais, acabou deixando de alterar a classificação fiscal, falha apenas formal, já que a aliquota estava correta. A decisão recorrida acatou os argumentos da contribuinte relativos ao conjunto constituído por loção de barbear e creme após barba. Quanto aos produtos denominados "Loção Emulsion After Sport e Loção Emulsion E. Lavender", alegou que mesmo que as loções após barba possuam em sua fórmula elementos bacteriostáticos caracterizadores dos desodorantes, pela aplicação da Regra Geral de Interpretação n.° 3, "a", de que a posição mais especifica deve prevalecer sobre a mais genérica, chega-se à classificação adotada pela fiscalização, ou seja, na posição 3307.10.0200-loção após barbear. Além disso, não consta que o rosto, após barbeado, necessite de desodorante, a qualquer titulo. Sendo as loções emulsion após barba destinadas, especificamente, ao uso após barbear e sendo esses elementos os que lhe atribuem o caráter essencial e em conformidade, também, com a Regra 3.a, "b", devem ser classificados naquele código. Entretanto, reduziu o percentual da multa de oficio a 75%. Recorreu, de oficio, ao Segundo Conselho de Contribuintes. Tempestivamente, a empresa apresentou seu recurso voluntário, corn as mesmas razões de sua impugnação em relação à parte do Auto de Infração que foi mantida pela decisão recorrida, acrescentando que fizera consultas especificas em relação Aqueles produtos cujas respostas vieram a confirmar o enquadramento na posição 3307.20.0100 da TIPI. Finaliza solicitando seja cancelado o Auto de Infração. As fl 236/7, constam as contra-razões da PGFN, em que a Fazenda Nacional reporta-se à fundamentação expendida na decisão recorrida e solicita seja negado provimento ao recurso. Em face do disposto no Decreto 2.562, de 27/04/98, o Segundo Conselho de Contribuintes remeteu o processo a este Conselho. E o relatório. aL,b4 ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 119.517 : 303-736 VOTO A questão objeto do presente recurso diz respeito tão somente 6. classificação do produtos Loção Emulsion After Sport e Loção Emulsion E. Lavender e a contribuinte anexa ao seu recurso decisões emitidas pela Superintendência Regional da 8 Região Fiscal que vão ao encontro do que defende, ou seja, a classificação dessas "loções desodorantes após barba" no código 330710.0100. Entretanto, necessário saber a situação daquelas consultas, datadas de 09/09/94, na ocasião da lavratura do Auto de Infração (16/10/96) e atualmente. Por isso, voto por realização de diligência para que a Repartição de Origem informe sobre a situação dos processos 13811.000608/94-21 e 13811.000609/94-94. Sala das Sessões, em 18 de maio de 1999. •

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