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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4627142 #
Numero do processo: 13005.000233/2004-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.419
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. ANE SE DAUDT PRIETO Presi nte LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente, Celso Lopes Pereira Neto e Tardsio Campelo Borges. Ausente o Conselheiro Heroldes Bahr Neto. Processo n.° 13005.000233/2004-46 Resolução n.° 303-01.419 CC03/CO3 Fls. 50 RELATÓRIO Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou a decisão recorrida, que passo a transcrever: Trata-se da exclusão da interessada do Sistema Integrado de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. Conforme Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples — SRS, apresentada pela interessada em 22/09/2003 (conforme informado no inicio da folha 08), a empresa teria sido excluída do Simples conforme Ato Declaratório Executivo n° 455.345, de 07/08/2003. A motivação para essa exclusão seria a atividade de "intermediaglio comercial no serviço de transporte de carga". As razões da empresa, apresentadas por seu procurador, conforme instrumento de mandato a folha 11, foram apresentadas, em 05/04/2004, as folhas 01 a 07 e foi instruída com cópias e/ou originais de folhas 08 a 16. Cópia parcial da SRS consta às folhas 08 e 09. Observa-se que na instrução dos autos não se encontrava o Ato Declaratório Executivo (ADE) que teria excluído a interessada do Simples. Assim, atendendo a orientação prevista na Norma de Execução Cotec/Corat no 002, de 24 de agosto de 2004, especialmente no seu Anexo I, subitem 4.2.1, letra "d", anexei cópia do ADE n° 455.345 (fl. 23). Os argumentos da manifestante são, em síntese, os seguintes: I. Inicia referindo-se ao despacho do Delegado da DRF em Santa Cruz do Sul que indeferiu a SRS; diz que a decisão de manter a exclusão do Simples seria porque entendeu aquela autoridade que a atividade da empresa seria de "intermediaçã o comercial no serviço de transporte de cargas "; 2. Afirma que a conclusão da autoridade de que a atividade económica seria vedada, decorre pura e simplesmente do código de atividade informado no CNPJ, ou seja, código CNAE 6340-1/99 — Outras atividades relacionadas ir organização do transporte de cargas"; 3. Entende que a indicação do código CNAE 6:40-1/99 foi equivocada; diz que o código correto seria 6026-7/02 — Transporte rodoviário de cargas em geral, intermunicipal, interestadual e internacional" e informa que estaria providenciando a devida alteração no CNPJ; insiste que a (mica atividade de fato exercida é a de transporte de 2 Processo n.° 13005.000233/2004-46 Resolução n.° 303-01.419 CC03/CO3 Fls. 51 cargas rodoviárias, constante da segunda parte do seu objetivo social; não realização a prestação de serviços de organização de documentos; 4. Informa e comprova que encaminhou Alteração de seu Contrato Social, em 05/03/2004, conforme Cando Protocolo da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul at 15); pela alteração contratual o objeto social da empresa passa a ser de "Transporte rodoviário de cargas em geral, intermunicrpal, interestr a .ral e internacional e Prestação de serviços de processamento de dados" (fl. 13); 5. Argumenta que o fato de constar "Agenciamento de cargas" nos seus documentos fiscais não tem o condão de exclui-la do Simples pois referida atividade jarru2is foi exercida; informa que a referida expressão já foi suprimida nos novos documentos fiscais (anexa cópia de "Nota Fiscal de Serviços" —fl. 16); 6. Diz que sua exclusão do Simples teria sido motivada pelo exercício de "atividade econômica vedada" em função do CNAE; na decisão relativa et SRS a autoridade diz que a exclusão não foi por exercer a atividade de "organização de documentos" que houve a exclusão,' como no seu contrato social há apenas uma outra atividade, ou seja, "transporte rodoviário de cargas em geral, intermunicipal, interestadual e internacional" deduz que "não apresenta qualquer dúvida quanto à legalidade da opção pelo Simples "; 7. Afirma que a autoridade fiscal mudou os motivos da exclusão passando a justified-la por constar nos documentos fiscais a expressão "agenciamento de cargas"; Sustenta que a alteração dos fundamentos mostra-se equivocada e ilegal; Requer a manutenção da empresa no Simples e protesta por todo gênero de provas de modo a assegurar o mais amplo e geral direito de defesa, especialmente a prova testemunhal. Ponderando os fundamentos expostos na manifestação de inconformidade, decidiu o órgão julgador de la instância por, nos termos do voto do relator, indeferir o pedido de re-inclusão, conforme se observa na leitura da ementa abaixo transcrita: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 AGENCIAMENTO DE CARGAS. A prática do agenciamento de cargas, mediante o recebimento de comissões, implicará a exclusão do Sistema, por se tratar de prestação de serviços profissionais assemelhados aos de corretor ou representante comercial, atividade vedada. Solicitação Indeferida Conforme se extrai do voto condutor do acórdão recorrido, concluíram as autoridades julgadoras que prestação de serviços de agenciamento de transporte teria ficado caracterizada em razão dos seguintes elementos consignados na análise de SRS juntada As fl. 08, quais sejam: 3 Processo n.0 13005.000233/2004-46 Resolução n°303-01419 CC03/CO3 Fls. 52 a) o objeto societário declarado no contrato social da recorrente; e b) a descrição dos serviços constantes das notas fiscais que a I & K emitiu. Analisando tais fatos e os fundamentos de manifestação de inconformidade, entenderam os julgadores que: 1- a alteração do contrato social promovida em 05/04/2004, não alcançaria os efeitos almejados pela recorrente: em primeiro lugar, a exclusão do simples em debate diz respeito ao ano-calendário 2003 e, em segundo, essa alteração não seria capaz de demonstrar que a recorrente não mais se dedicaria A atividade vedada; 2- a recorrente não logrou êxito em demonstrar sua alegação de que presta serviço de transportador e não de agenciador, como se poderia inferir da leitura dos documentos apresentados juntamente com a correspondente SRS. Apresentou considerações acerca da documentação que comprovaria essa alegação e os indícios de que, à da legislação que disciplina a emissão de documentos de transporte e as obrigações acessórias inerentes ao ICMS, a recorrente efetivamente se dedicaria ao agenciamento de cargas e não ao seu transporte. Inconformada, comparece a contribuinte novamente aos autos para, em sede de recurso voluntário, questionar os fundamentos que orientaram o acórdão de la instancia, renovando suas alegações apresentadas por ocasião da correspondente manifestação de inconformidade, acrescentando, em síntese, os seguintes argumentos que revelariam os equívocos daquela decisão: a) discorda de que a não-emissão de conhecimento de frete leve h. conclusão de que não prestara serviço de transporte de carga; b) eventual irregularidade na emissão de nota fiscal ao invés dos documentos exigidos pela legislação do ICMS teria natureza exclusivamente formal, dado que o transporte de bens em uma mesma unidade da federação seria isento. o relat o 4 Processo ri.° 13005.000233/2004-46 Resolução n.° 303-01.419 CC03/CO3 Fls. 53 VOTO Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator 0 recurso é tempestivo: conforme se observa no AR de fl. 36, a recorrente tomou ciência da decisão de la instância em 22 de novembro de 2006 e, no protocolo de fl. 39, apresentou suas razões de recurso em 21 de dezembro do mesmo ano. Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, dele se deve tomar conhecimento. Conforma se extrai da leitura do voto condutor do acórdão recorrido, as conclusões do i. relator estão ancoradas em dois pontos fundamentais: os elementos coligidos correspondente SRS e a ineficácia da documentação apresentada por ocasião da manifestação de inconformidade ora debatida. Ocorre que, compulsando os autos, não localizei os elementos documentais produzidos por ocasião daquela primeira oportunidade em que a recorrente se manifestou. Sendo assim, resta prejudicado o livre convencimento deste Colegiado ad quem, que não teve oportunidade de analisar os mesmos elementos que, no sentir das autoridades a quo, seriam capazes de levar à convicção da efetiva configuração do impedimento apontado pela unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição. Em assim sendo, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência a fim de que sejam juntados ao presente processo os documentos que instruíram a SRS n° 1011102/0012. Sala das Sessões, em 24 de abril de 2008. LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO - Relator 5

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4742298 #
Numero do processo: 11444.000390/2010-03
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2009 LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO Em se tratando de débitos da Câmara Municipal, a legitimidade para figurar no pólo passivo da relação processual é do Município como ente dotado de personalidade jurídica. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-000.818
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Eduardo de Oliveira que entende que o Município foi corretamente intimado.
Nome do relator: CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE
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MUNICÍPIO DE JULIO MESQUITA ­ CAMARA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2009  LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO  ­ Em se  tratando de débitos  da Câmara Municipal, a legitimidade para figurar no pólo passivo da relação  processual é do Município como ente dotado de personalidade jurídica.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a).  Vencido(a)  o(a)  Conselheiro(a)  Eduardo de Oliveira que entende que o Município foi corretamente intimado.     (assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Carolina Siqueira Monteiro de Andrade ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (presidente  da  turma),  Gustavo  Vettorato  (vice­presidente),  Oseas  Coimbra,  Amilcar  Barca Teixeira Júnior, Eduardo Oliveira e Carolina Siqueira Monteiro de Andrade.     Fl. 252DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 03/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11444.000390/2010­03  Acórdão n.º 2803­00.818  S2­TE03  Fl. 247          2 Fl. 253DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 03/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11444.000390/2010­03  Acórdão n.º 2803­00.818  S2­TE03  Fl. 248          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  desfavor  de  MUNICÍPIO  DE  JULIO  MESQUITA  CÂMARA  MUNICIPAL,  em  virtude  do  não  recolhimento  das  contribuições previdenciárias relativas à parte da empresa e as destinadas ao financiamento dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (RAT),  incidentes  sobre  os  valores  pagos  a  segurados  empregados, inclusive os que exercem mandatos eletivos. (vereadores), no período de 04/2005  a 12/2009.  De acordo  com  o Relatório Fiscal  apresentado,  por  tratar  o  contribuinte  de  pessoa jurídica de direito público, não foi aplicada multa de mora, por expressa determinação  legal, até a competência de janeiro de 2007. Já com relação às competências de  fevereiro de  2007 a novembro de 2008, procedeu­se a comparação de multas a serem aplicadas, levando­se  em consideração a legislação anterior e a introduzida pela MP nº. 449/2008, transformada em  Lei  nº.  11.941/2009,  conforme  determinado  pelo  art.  106,  II,  “c”do  Código  Tributário  Nacional. Por fim, para as competências, a partir de dezembro de 2008, inclusive, aplicou­se a  multa de ofício prevista na legislação introduzida pela Medida Provisória supracitada.   O  contribuinte  foi  intimado  em  28/04/2010,  consoante  se  depreende  do  comprovante de AR juntado às fls. 136/137, apresentando defesa tempestiva protocolizada em  27/05/2010, juntada às fls. 140/176.  O  Município  de  Julio  Mesquita,  por  sua  vez,  se  manifestou  às  fls.  176,  ratificando as razões trazidas pela Câmara Municipal.  A  Delegacia  da  Receita  de  Julgamento  manteve  a  autuação  em  sua  integralidade, em acórdão ementado nos seguintes termos (fls. 179/190):  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2009  CONTRIBUIÇÕES  DO  ÓRGÃO  PÚBLICO  INCIDENTES  SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS.  O  órgão  público  é  obrigado  a  recolher  as  contribuições  a  seu  cargo  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas, a qualquer  título, aos segurados empregados, assim  considerados pela legislação vigente, os exercentes de mandato  eletivo.  SAT/RAT.  São devidas as contribuições previdenciárias correspondentes ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados,  inclusive,  os  exercentes  de  mandato  eletivo,  vereadores, em conformidade com dispositivos legais vigentes.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 03/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11444.000390/2010­03  Acórdão n.º 2803­00.818  S2­TE03  Fl. 249          4 LEGITIMIDADE DA PARTE.  Os documentos de  constituição do crédito previdenciário  serão  emitidos  em  nome  do  Município,  quando  auditoria  se  desenvolver no órgão publico de administração direta (Câmara  Municipal), sendo obrigatório consignar no referido documento,  o nome do Município, seguido do nome do órgão a que se refere  o  débito,  no  qual  ocorreu  o  fato  gerador  de  obrigação  previdenciária.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  LAVRADO  FORA  DO  ESTABELECIMENTO DA EMPRESA.  Não  enseja  nulidade  do  lançamento  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  fora  do  estabelecimento  do  contribuinte.  O  local  da  verificação da falta está vinculado à jurisdição e à competência  da  autoridade,  sendo  irrelevante  o  local  físico  da  lavratura  do  auto.  PROVAS. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO.  A  prova  documental  no  contencioso  administrativo  previdenciário  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação, precluindo o direito de  fazê­lo  em outro momento  processual,  salvo  se  fundada  nas  hipóteses  expressamente  previstas.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.”  Contra essa decisão, o Sr. Prefeito Municipal apresentou recurso tempestivo  em 16/05/2010 (fls.198/230), por meio do qual alega, em síntese que:  (a) o presente auto de infração é totalmente nulo, ante a ilegitimidade do ora  Recorrente e o não cumprimento dos requisitos mínimos para a sua lavratura, uma vez que não  consta a fiel descrição do fato infringente;  (b) considerando que o auto de infração foi  lavrado fora do estabelecimento  do contribuinte, deverá ser declarado ineficaz o procedimento fiscal;  (c)  a  desnecessidade  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  por  parte  dos  agentes  políticos,  diante  da  suspensão  determinada  pela Resolução  nº.  26/2005  do  Senado Federal;  (d)  de  acordo  com  o  art.  12,  ‘j’  da  Lei  nº.  8.212/91,  é  desnecessário  o  recolhimento das contribuições previdenciárias;  (e)  deve  ser  considerado  como  de  cinco  anos  o  prazo  decadencial  para  o  Fisco Federal constituir o crédito tributário;  (f) é direito do contribuinte obter a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa  até a solução final da lide.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 03/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11444.000390/2010­03  Acórdão n.º 2803­00.818  S2­TE03  Fl. 250          5 Por sua vez, em 01/04/2011, o Sr. Presidente da Câmara Municipal também  apresentou recurso tempestivo (fls. 231/241), argüindo o que se segue:  (a)  a  anulação  do  auto  de  infração,  ante  a  ilegitimidade  do  Recorrente  em  figurar  no  pólo  passivo  da  presente  demanda,  haja  vista  que  sua  legitimidade  processual  se  restringe  em  defender  seus  interesses  institucionais,  cabendo  ao  Município  responder  pelas  dívidas oriundas do não recolhimento das contribuições previdenciárias;  (b) que não foram atendidos os requisitos mínimos para a lavratura do auto de  infração, não constando a fiel descrição do fato infringente;  (c) a declaração de ineficácia do procedimento fiscal, pois o auto de infração  deveria ser lavrado, necessariamente, no local do estabelecimento fiscalizado;  (d)  a  desnecessidade  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  por  parte  dos  agentes  políticos,  diante  da  suspensão  determinada  pela Resolução  nº.  26/2005  do  Senado Federal;  (e)  a  desnecessidade  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  por  parte  dos  agentes  políticos,  diante  da  suspensão  determinada  pela Resolução  nº.  26/2005  do  Senado Federal;  (f)  de  acordo  com  o  art.  12,  ‘j’  da  Lei  nº.  8.212/91  é  desnecessário  o  recolhimento das contribuições previdenciárias;  (g)  é  direito  do  contribuinte  obter  a  Certidão  Positiva  com  Efeitos  de  Negativa até a solução final da lide.  Não apresentadas as contrarrazões.  É o relatório.    Fl. 256DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 03/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11444.000390/2010­03  Acórdão n.º 2803­00.818  S2­TE03  Fl. 251          6   Voto             Conselheira Carolina Siqueira Monteiro de Andrade  Os  Recursos  Voluntários  interpostos  são  tempestivos  e  preenchem  os  requisitos de admissibilidade, razão pela qual passo a analisá­los.   DA PRELIMINAR  Preliminarmente,  argui  o  Recorrente  a  ilegitimidade  para  figurar  no  pólo  passivo  da  presente  autuação.  Para  que  seja  possível  determinar  o  correto  contribuinte  dos  valores  apurados  pela  Fiscalização,  será  necessário  discorrer  acerca  do  papel  da  Câmara  Municipal no âmbito do Poder Executivo.   Compete à Câmara Municipal o desempenho da função legislativa, incluindo­ se a  feitura de  leis municipais, bem como o desenvolvimento de sua  ação de  fiscalização da  Administração Pública Municipal como um todo.  Nestes  termos,  não  restam  dúvidas  de  que  a  Câmara  Municipal  possui  autonomia e independência, exercendo função individualizada no âmbito do Poder Executivo  Municipal. Para tanto, todavia, faz­se mister o desempenho de atividades atípicas relacionadas  à  sua auto­organização, podendo  tratar  internamente  sobre os  seus  serviços administrativos e  sobre seus servidores.  A legitimidade processual para figurar no pólo passivo ou ativo de discussões  que  envolvem  questões  institucionais  é  inquestionável,  e  provém  de  sua  interdependência  funcional. Vê­se, portanto, que muito embora não detenha personalidade  judiciária própria,  a  Câmara  Municipal  possui  capacidade  processual  ou,  nas  palavras  do  professor  Hely  Lopes  Meirelles, personalidade judiciária:  “A  capacidade  processual  da  Câmara  para  a  defesa  de  suas  prerrogativas  funcionais é hoje pacificamente reconhecida pela  doutrina  e pela  jurisprudência. Certo é que a Câmara não  tem  personalidade  jurídica,  mas  tem  personalidade  judiciária.  Pessoa jurídica é o Município. Mas nem por isso se há de negar  capacidade  processual,  ativa  e  passiva,  à  Edilidade,  para  ingressar  em  juízo  quando  tenha  prerrogativas  ou  direitos  a  defender.” (cf. in Direito Municipal Brasileiro, 6a ed. São Paulo,  • Malheiros, 1993, pp. 444 e 445).  Não  é  isso  o  que  ocorre,  contudo,  nas  demandas  que  envolvem  discussões  referentes  às  atividades  atípicas  exercidas  pela  Câmara  Municipal,  como  é  o  caso  do  não  recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelos seus servidores, na condição de  segurados.  Nessa  hipótese,  a  ausência  de  personalidade  judiciária  impede  que  o  órgão  seja  responsabilizado.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 03/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11444.000390/2010­03  Acórdão n.º 2803­00.818  S2­TE03  Fl. 252          7 E não poderia ser diferente já que a Câmara Municipal é despatrimonializada,  ou seja, os seus bens são, na realidade, bens da municipalidade, devendo a defesa destes, ser do  Prefeito Municipal, no uso de seu múnus à frente do Executivo.   Esse, inclusive, tem sido o entendimento manifestado pelo Colendo Superior  Tribunal de Justiça:  “TRIBUTÁRIO  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS ­  CÂMARA MUNICIPAL ­ PERSONALIDADE JUDICIÁRIA.  A  Câmara Municipal  não  tem  personalidade  jurídica,  mas  tão  somente  personalidade  judiciária,  só  podendo  vir  a  juízo  defender seus direitos institucionais. Cabe ao Município, e não à  Câmara  de  Vereadores,  figurar  no  pólo  passivo  da  ação  ajuizada  pelo  INSS  fundada  _em  dívida  oriunda  do  não  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  de  servidores  municipais que nela desempenham suas funções.  Recurso  improvido.”  (STJ  ­  RESP  199885  ­  Relator  Ministro  Garcia Vieira ­ DJ 7/6/1999 ­ pg. 62).  A  respeito  da  legitimidade  do  Município  para  figurar  no  pólo  passivo  da  presente  autuação,  se  mostra  irretocável  a  decisão  de  primeira  instância,  como  se  verifica  abaixo:  “Não  obstante  a  autonomia  administrativa  da  Câmara  Municipal,  ela  não  possui  personalidade  jurídica  e  quem  responde  pelo  crédito  tributário  é  o Ente  federado­ Municipio,  devendo  o  lançamento  incluir  ambos  no  pólo  passivo,  não  implicando  tal  procedimento  em  nenhum  desrespeito  à  autonomia administrativa da Câmara.  0 Código Civil dispõe que:  Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:  I ­ a União;  II ­ os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;  III ­ os Municípios;  IV ­ as autarquias,  inclusive as associações públicas;  (Redação  dada pela Lei n° 11.107, de 2005)  V­ as demais entidades de caráter público criadas por lei.  Portanto,  conforme  já  disposto,  a  Câmara Municipal  não  tem  personalidade  jurídica,  sendo  o  município  a  pessoa  jurídica  demandada  por  ocasião  da  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  valores  apurados  na  documentação daquele órgão.  Conforme preceitua  o Direito Civil  é  o Município  que  detém a  legitimidade ativa/passiva para integrar a lide, de acordo com o  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 03/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11444.000390/2010­03  Acórdão n.º 2803­00.818  S2­TE03  Fl. 253          8 que disciplina o art. 12, II, do CPC, seja nas demandas judiciais,  seja  nas  administrativas,  representado  por  seu  Prefeito  ou  procurador.  De  acordo  com  as  normas,  quando  a  auditoria  fiscal  se  desenvolver  nos  órgãos  da  administração  pública  direta,  tais  como ministérios, assembléias legislativas, câmaras municipais,  secretarias e tribunais, deverá ser emitido o auto de infração em  nome  do  ente  estatal,  com  a  identificação  do  CNPJ  dos  respectivos  órgãos,  procedendo  à  identificação  do  órgão,  nos  documentos  de  constituição  do  crédito  após  a  menção  do  ente  estatal, conforme ocorreu no presente caso : Município de Júlio  Mesquita ­ Câmara Municipal.  Ademais,  a  pessoa  jurídica  só  é  representada  pelo  agente  (pessoa física) legalmente investido dessa função que, no caso, é  o  Prefeito  Municipal,  que  anuiu  e  ratificou  integralmente  a  impugnação  apresentada,  inicialmente  assinada  somente  pelo  Presidente da Câmara.  Portanto,  correto  o  procedimento  adotado  pela  autoridade  lançadora, que lavrou o Auto de Infração em nome do município  e o notificou na pessoa do Prefeito Municipal, não se verificando  aqui  nenhuma  razão  que  motive  a  anulação  do  presente  AI,  conforme requer a impugnante.”  Sendo assim, fica clara a possibilidade de responsabilização do Município de  Júlio Mesquita pelos tributos devidos e não recolhidos pela Câmara Municipal.  Todavia, ao computar os autos, verifica­se que o auto de infração foi lavrado  contra a Câmara Municipal, inscrita no CNPJ sob o n° 49.887.540/0001­28. Nestes termos, vê­ se que, muito embora o Município tenha sido notificado do lançamento, inclusive apresentando  Impugnação e Recurso Voluntário, ele não foi incluído no pólo passivo da autuação.   Logo,  por  tais  razões,  entendo  que  o  lançamento  não  poderia  ter  sido  promovido contra parte ilegítima.   CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário  interposto  pela  Câmara  Municipal  de  Júlio  Mesquita,  para  reconhecer  a  sua  ilegitimidade  passiva,  e  NÃO  CONHECER  do  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Município  de  Julio  Mesquita, por não ter sido incluído no pólo passivo.   (assinado digitalmente)  Carolina  Siqueira  Monteiro  de  Andrade  ­  Relatora               Fl. 259DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 03/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11444.000390/2010­03  Acórdão n.º 2803­00.818  S2­TE03  Fl. 254          9                 Fl. 260DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 03/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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4738037 #
Numero do processo: 10630.000663/2007-46
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 08/11/2006 DEIXAR A EMPRESA DE LANÇAR MENSALMENTE EM TÍTULOS PRÓPRIOS DE SUA CONTABILIDADE. INFRAÇÃO CONFIGURADA A empresa é obrigada a lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Infração a dispositivo legal. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2803-000.419
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 08/11/2006 DEIXAR A EMPRESA DE LANÇAR MENSALMENTE EM TITULOS PRÓPRIOS DE SUA CONTABILIDADE. INFRAÇÃO CONFIGURADA A empresa é obrigada a lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Infração a dispositivo legal. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3a Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). HELTO S PRAIA DE LIMA, Presidente. \"1. OSEAS CO BRW JUNIOR - Relator Participaram da essão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdencidria conforme disposto no relatório de fls. 11 e ss, que tranerevo. Foram realizados a partir de Margo de 2000, pagamentos mensais a Unimed Governador Valadares — Cooperativa Trabalho Médico Ltda., sem que ocorresse qualquer lançamento na contabilidade do contribuinte dos valores devidos a previdência social pela contribuição instituída na Lei 9.876/99 e regulamentada pelo Decreto 3.265/99, contribuição essa incidente sobre pagamento efetuado a Cooperativa de Trabalho de Serviços Médicos e Odontológicos (Anexo cópias por amostragem das Notas Fiscais e cópias de Livros Razão com o procedimento de contabilização das mesmas) conforme Lei 8.212/91, art. 22 Foram realizados a partir de Maio de 1996 diversos pagamentos a Autônomos, depois transformados em Contribuintes Individuais (Lei 9.876/99 de 26/11/1999 alterou a denominação de prestadores de serviço autônomos para Contribuinte Individual), sem que fossem registrados na contabilidade da empresa os valores de contribuição previdencidria devidos pela mesma incidentes pelo pagamento da remuneração aos Contribuinte Individuais, conforme Lei 8.212/91, art. 22. O contribuinte não registrou na sua contabilidade em contas individualizadas todos os fatos geradores de contribuições previdencidrias incidente sobre a Folha de Pagamento Mensal de forma que não foi possível identificar em seus títulos contábeis, de forma clara e precisa, as rubricas integrantes e não integrantes do salário-de-contribuição. Não são utilizados pelo contribuinte títulos contábeis que identifiquem; de forma clara e precisa, rubricas integrantes das remunerações mensais de seus segurados empregados através de Rescisões Contratuais, Férias e 13 0. Salário, como por exemplo: • Salários e Ordenados; • Férias; • Férias Indenizadas; • 13 0. Salário; • 13 0. Salário Indenizado; • Aviso Prévio; • Aviso Prévio Indenizado; • 1/3 Ferias Indenizadas; • Abono de Férias; p 4. Processo n° 10630.00066312007-46 Ac4rclAo n.° 2803-00.419 S2-TE03 Fl. 2 • Gratificação; • Abono Pecuniário. Informa ainda que o contribuinte contabiliza, sob a mesma rubrica, parcelas remuneratórias (Fato gerador de contribuição previdencidria) e parcelas indenizatórias (Não é fato gerador de contribuição previdencidria) de sua folha de pagamento. Em sua defesa a empresa apresenta vários livros diário, de 1995 a 2005, sendo determinada diligência para que o Auditor autuante se pronunciasse sobre a correção da falta. Em informação fiscal de fls 274 e ss, o mesmo informa que o contribuinte não corrigiu as irregularidades verificadas. A Decisão-Notificação — fls 278 e ss, conclui pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo o Auto lavrado. Inconformada com a decisão, apresenta recurso voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte • Ilegalidade do depósito prévio • Autoridade Fiscal lavrou contra a Impugnante nada mais nada menos do que 04 (Quatro) Autos de Infração, sob o argumento do cometimento de infrações acessórias, além de uma LDC. tais processos têm vinculação uns com outros, na medida em que as faltas apontadas pelo fisco possuem uma única origem, que seria segundo ele, a ocorrência de erros de lançamentos nos documentos e livros fiscais da empresa autuada, que redundaram nas autuações. Desta forma, como a Impugnante está apresentando defesa ern todas as autuações, requer, respeitosamente, que os julgamentos sejam realizados em conjunto. • Quando a autoridade fiscal verifica que, no seu entendimento, ocorreu descumprimento de norma legal e como conseqüência falta de recolhimento, e que desta forma altere os dados escriturados, este fato novo, não pode implicar em descumprimento de obrigação acessória por falta ou erro de informação, pelo simples fato de não existirem época do envio dos registros. As informações prestadas pelo contribuinte à época, refletiam a realidade de sua escrituração. Quanta a autuação (NFLD), só após a decisão final, respeitando-se o principio constitucional da ampla defesa e do contraditório é que se consumaram as exigências. Após, transcorrido este interregno temporal é que são passiveis de alteração os dados a ser informados aos órgãos competentes. Donde se conclui que os referidos autos de infração devem ser julgados improcedentes. sic • Foi lavrado contra a empresa o Auto de Infração n°. 37.042.929-0, que contém como infringido o artigo 30, inciso I, alínea "a" deixou de "arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço". E inconteste, também, que foi lavrada outra autuação de n°. 37.042.927-3, que trata da violação do mesmo artigo 32, porém no inciso IV que diz respeito a apresentar documento com (/) 3 , "dados não correspondentes aos fatos geradores de todas,, as contribuições previdenciárias.", estando evidente que tais trabalhos têm estreita ligação com o ora Impugnado e os acima apontados. • Salta aos olhos que as infrações acima estão vinculadas com a discutida no presente Auto de Infração, na medida em que, obviamente, se não existem equívocos na elaboração de recibos de pagamento e divergências de informações prestadas na contabilidade, a conseqüência lógica seria a falta de desconto dos valores pagos a avulsos. Na verdade, pode-se afirmar que a norma legal tida como infringida nos outros autos - artigo 32 e seus incisos (II ou IV), em conjunto com o inciso I, alínea "a" do art. 30, trata de uma mesma infração, estando elas vinculadas umas com as outras, tendo como origem um único tipo penal. • Ocorrência de "bis in idem", na medida em que para uma mesma, infração, a empresa está sendo apenada com a lavratura de 03 (três) autuações. Desta forma, já de inicio, o presente Auto de Infração deve ser cancelado. A titulo de ilustração pode-se socorrer no Direito Penal, onde não existe a acusação de lesão corporal e homicídio, para quem esfaqueia um indivíduo e o mesmo vem a falecer. Na realidade, trata-se do concurso formal quando o "agente mediante uma só ação pratica dois ou mais delitos aplicar-se-6 a pena mais grave" (art. 70 do Código Penal).t exatamente o caso dos autos, onde somente se pode • aplicar uma penalidade pela falta e jamais quatro como pretende a Autoridade Fiscal. • A infração informa que a empresa deixou de "lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos." Portanto, o tipo descrito diz respeito a erro de procedimento, estando implícito que as informações foram prestadas A Previdência, porém com equivoco na sua forma. A s informações constam de diários auxiliares que alimentam o diário propriamente dito. Tanto isso é verdade que em nenhum momento a autoridade fiscal teve dificuldade de acesso As informações. • A alegação na r.decisdo que "não foram inseridas as informações que não constavam dos livros fiscais não procede, pois como a recorrente iria introduzir informações em livros contábeis já enfeixados e registrados; nos órgãos competentes? A própria LDC com o respectivo recolhimento e seu lançamento contábil na data da ocorrência, dá validade contábil e altera os lançamentos efetuados anteriormente. Se assim não o fosse, a cada recolhimento indevido que se efetuasse a empresa teria que imprimir, encadernar e registrar um novo livro. • Pugna pelo provimento do recurso, com o conseqüente cancelamento do Auto de Infração É o relatório.' \ 4 Processo n° 10630.000663/2007-46 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.419 Fl. 3 Voto Conselheiro OSEAS COIMBRA JUNIOR, Relator DO DEPÓSITO RECURSAL A lei 8.213/91 teve o § 1° do artigo 126 revogado pela lei 11.727/08, não sendo mais necessário o depósito recursal para o seguimento do recurso apresentado, dessarte, a falta do depósito não é razão impeditiva de análise do recurso. DO MÉRITO 0 auto de infração foi lavrado por ter deixado a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhido. Não ficou demonstrada a correção da falta, a recorrente resume sua defesa na ilegalidade do bis in idem e que, quando a empresa fez a escrituração, o fez da forma correta, declarando que "As informações prestadas pelo contribuinte à época, refletiam a realidade de sua escrituração." - se o Auditor, após os lançamentos feitos, aponta novos gatos geradores, esses não deveriam, a seu entender, ser considerados para a presente autuação, pois seria fato novo. Temos que a falta é a não escrituração correta de fato gerador anterior a esta. Quando do fechamento dos livros, já havia ocorrido os prefalados fatos geradores, não havendo que se falar em fato novo. A interpretação equivocada do contribuinte acerca do que deveria ser enquadrado como base imponível da obrigação tributária, não afasta a punibilidade. Sobre a aplicação de vários autos de infração ante a mesma conduta, não procede o alegado, uma vez que o presente auto não se confunde com os demais lançados, reproduzimos o quadro de fls 281, da DN impugnada, que resume a questão: Auto de Infração Dispositivos legais infringidos Descrição da Infração AI 37.042.930-3 Art.33, §2° e 3° da Lei 8.212/91 c/c art. 232 e 233 do Regulamento da Previdência Social RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99. A empresa apresentou Livros Diários n° 001/ano 1996, n° 015/ ano 2002, n° 016 ano 2003 e n° 017 ano 2004 sem registro/autenticação na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Nos Livros Diários n° 001 ano 1998, n° 007 ano 1999, n° 010 ano 2000, n° 013 ano 2001 e n° 015 ano 2002 não constam os lançamentos de encerramento do exercício e também não contêm Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Contábeis anuais. N do foram apresentados os Livros Diários anos - 1997 e2005 AI 37.042.929-0 Art. 4°, eaput, Lei 10.666, de 06 de maio de 2003 c/c art.216, I, "a" do RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99. A empresa deixou de arrecadar mediante desconto das remunerações pagas, as contribuições devidas pelos segurados Contribuintes individuais no período de 04/2003 a 04/2006. AI 3 7.042.927-3 Art.32, IV, §5° da Lei 8.212/91 c/c art.225, IV do Regulamento da Previdência Social — RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99 de Trabalho de Serviços Médicos. A empresa deixou de informar em GFIP no período de março de 2000 a maio de 2006, Pagamentos de pré-labore aos sócios gerentes da entidade, pagamento de remuneração a contribuintes individuais e pagamentos efetuados a Cooperativa Fica assim demonstrado que os demais autos lavrados se referem a diferentes condutas, não ocorrendo o alegado bis in idem. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2010 OSEAS COIiNJNIOR 6

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Numero do processo: 10920.004794/2007-37
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2005 a 31/07/2007 APURAÇÃO DEVIDA, COM BASE EM DOCUMENTOS FORNECIDOS PELO CONTRIBUINTE. Fulcro nos artigos 33, da Lei n. 8.212/1991, a NFLD foi lavrada considerando os próprios livros e demais documentos do contribuinte, demonstrando-se corretamente as bases legais e fáticas do crédito apurado, obedecendo o art. 142 do CTN. GRUPO ECONÔMICO SOLIDARIEDADE PELAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, de forma comprovada, respondem solidariamente entre si pelas contribuições previdenciárias. GFIP. INFORMAÇÕES PRESTADAS. EFEITO DECLARATÓRIO E DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. Com fulcro nos artigos 33, §§ 6º e 7º, da Lei n. 8.212/1991, e 225, do Decreto n° 3.048/99, as informações prestadas em GFIP's serão admitidas como base de cálculo das contribuições previdenciárias e como confissão de dívida na hipótese de não recolhimento. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A TÍTULO DE JUROS MORATÓRIOS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. LEGALIDADE. Taxa Selic é legalmente aplicada a título de juros moratórios incidente sobre os créditos tributários constituídos (Lei n. 9.250/1995), ajustando-se ao disposto do art. 162, do CTN. (ADRESP 200500950874, DENISE ARRUDA, STJ PRIMEIRA TURMA, 02/04/2009) APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EX OFÍCIO. REDUÇÃO DE MULTA MORATÓRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E MORALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 106, II, E 112, DO CTN. ALTERAÇÃO DO ART. 35, DA LEI N. 8.212/1991, PELA LEI N. 11.941/2009. Em razão dos princípios da legalidade e moralidade da Administração Pública, e do disposto nos artigos 106, II, e 112, ambos do CTN, observando que o limite máximo 20% (vinte por cento) a ser aplicado a título de multas moratórias, conforme o art. 61, §2º, da Lei n. 9.430/1996, é inferior à multa moratória aplicada aos valores do créditos tributários lançados na NFLD, com base no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Lei n. 11.941/2009, o lançamento do crédito tributário deve se adequar a multa moratória à aplicação da menor sanção, reduzindo-se a multa moratória, ex oficio, desde que mais favorável ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-000.653
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, (1) em preliminar, por maioria, a turma entendeu que pode ser conhecido de ofício a questão da multa benéfica, ainda, que sem pedido do contribuinte, vencido o Conselheiro Eduardo de Oliveira que entende ser desnecessária tal menção, pois a lei mais benéfica deve ser aplicada por todo à administração tributária, leia-se DRF origem; (2) quanto ao mérito, por maioria, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, para determinar a aplicação da multa moratória sobre os créditos constituídos seja aplicada em conformidade com o disposto no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009, combinado com o art. 61, da Lei n. 9.430/1997, desde que mais favorável ao sujeito passivo.Vencido o Conselheiro Oséas Coimbra Junior, que entende pela aplicação da multa mais benéfica, a qual será obtida pela comparação da multa que consta da presente NFLD com a multa prevista no artigo 44, I, da lei 9.430/96, por se tratar de lançamento de ofício. O Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima entende que tal cálculo deve ser feito pela DRF de origem, conforme portaria conjunta PGFN/RFB, quando não pleiteado no recurso.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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MAXICRON COMÉRCIO DE TINTAS E REVESTIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/07/2007  APURAÇÃO DEVIDA, COM BASE EM DOCUMENTOS FORNECIDOS  PELO CONTRIBUINTE.  Fulcro  nos  artigos  33,  da  Lei  n.  8.212/1991,  a  NFLD  foi  lavrada  considerando  os  próprios  livros  e  demais  documentos  do  contribuinte,  demonstrando­se  corretamente  as  bases  legais  e  fáticas  do  crédito  apurado,  obedecendo o art. 142 do CTN.   GRUPO  ECONÔMICO  ­  SOLIDARIEDADE  PELAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, de forma  comprovada,  respondem  solidariamente  entre  si  pelas  contribuições  previdenciárias.  GFIP.  INFORMAÇÕES  PRESTADAS.  EFEITO DECLARATÓRIO E  DE  CONFISSÃO DE DÍVIDA. Com fulcro nos artigos 33, §§ 6º e 7º, da Lei n.  8.212/1991,  e  225,  do  Decreto  n°  3.048/99,  as  informações  prestadas  em  GFIP's  serão  admitidas  como  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias e como confissão de dívida na hipótese de não recolhimento.   APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A TÍTULO DE  JUROS MORATÓRIOS  DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. LEGALIDADE.  Taxa Selic é legalmente aplicada a título de juros moratórios incidente sobre  os  créditos  tributários  constituídos  (Lei  n.  9.250/1995),  ajustando­se  ao  disposto  do  art.  162,  do  CTN.  (ADRESP  200500950874,  DENISE  ARRUDA, STJ ­ PRIMEIRA TURMA, 02/04/2009)  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  EX  OFÍCIO.  REDUÇÃO  DE MULTA  MORATÓRIA.PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE  E  MORALIDADE  DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  ART.  106,  II,  E  112,  DO  CTN.  ALTERAÇÃO  DO  ART.  35,  DA  LEI  N.  8.212/1991,  PELA  LEI  N.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 23/08/2011 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10920.004794/2007­37  Acórdão n.º 2803­00.653  S2­TE03  Fl. 134          2 11.941/2009.  Em  razão  dos  princípios  da  legalidade  e  moralidade  da  Administração Pública,  e  do  disposto  nos  artigos  106,  II,  e  112,  ambos  do  CTN, observando que o limite máximo 20% (vinte por cento) a ser aplicado a  título de multas moratórias, conforme o art. 61, §2º, da Lei n. 9.430/1996, é  inferior  à  multa  moratória  aplicada  aos  valores  do  créditos  tributários  lançados na NFLD, com base no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com redação  anterior  à  Lei  n.  11.941/2009,  o  lançamento  do  crédito  tributário  deve  se  adequar a multa moratória à aplicação da menor sanção, reduzindo­se a multa  moratória, ex oficio, desde que mais favorável ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte ­ Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, (1) em preliminar, por maioria, a turma  entendeu que pode ser conhecido de ofício a questão da multa benéfica, ainda, que sem pedido  do contribuinte, vencido o Conselheiro Eduardo de Oliveira que entende ser desnecessária tal  menção, pois a lei mais benéfica deve ser aplicada por todo à administração tributária, leia­se  DRF  origem;  (2)  quanto  ao mérito,  por maioria,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos do voto do Relator,  para determinar a aplicação da multa moratória  sobre os créditos  constituídos seja aplicada em conformidade com o disposto no art. 35, da Lei n. 8.212/1991,  com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009, combinado com o art. 61, da Lei n. 9.430/1997,  desde que mais favorável ao sujeito passivo.Vencido o Conselheiro Oséas Coimbra Junior, que  entende pela aplicação da multa mais benéfica,  a qual  será obtida pela comparação da multa  que consta da presente NFLD com a multa prevista no artigo 44, I, da lei 9.430/96, por se tratar  de lançamento de ofício. O Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima entende que tal cálculo  deve  ser  feito  pela  DRF  de  origem,  conforme  portaria  conjunta  PGFN/RFB,  quando  não  pleiteado no recurso.  (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice­presidente), Eduardo de Oliveira, Wilson Antônio  de Souza Corrêa, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 23/08/2011 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10920.004794/2007­37  Acórdão n.º 2803­00.653  S2­TE03  Fl. 135          3   Relatório  O  presente  Recurso  Voluntário  apresentado  (fls.  124­130)  busca  a  revisão  total  da decisão a quo  (fls.112­117),  que manteve crédito  constituído pela NFLD a  título  de  oriundos da incidência de contribuições previdenciárias e destinadas a terceiras entidades sobre  a folha de pagamentos e acordos trabalhistas, todas declaradas em GFIP da empresa Tonacril  Indústria  de  Tintas  Ltda.  (que  também  foi  notificada).  Contudo,  tais  créditos  estão  sendo  cobrados da Recorrente por reconhecimento por parte da autoridade autuante de existência de  Grupo Econômico, devido o sócio gerente desta  (Renato Fraz) ser  também procurador/gestor  daquela  contribuinte,  bem  como  haveria  outros  sócios  e  empregados  em  comum,  com  base  peças processuais de ações  trabalhistas e  alterações dos contratos  sociais das duas  empresas,  referentes  aos  sócios/empregados Miguel Augusto Lourenço, Marlon Souza, Ademar  de  Borba,  Cid  Nelson  Falcão.  Ocorrência  dos  eventos  sobre  os  quais  incidiu  a  norma  de  imposição  tributária  se  deu  nas  competências  de  08/2005  a  07/2007,  sendo  o  lançamento  cientificado no dia 31.08.2007 (fls.01).  Em seu recurso, a Recorrente repetiu os argumentos da impugnação:  “a ) "O agente fiscal, na tentativa de demonstrar a existência de  grupo  econômico  entre  a  impugnante  e  a  empresa  Tonacril  Indústria  de  Tintas  Ltda.,  discorreu  exaustivamente  sobre  o  assunto, no entanto, levantou teses completamente destituídas de  fundamento legal";  b) "para a configuração de grupo econômico entre empresas há  necessidade  de  subordinação  no  que  diz  respeito  a  direção,  controle  e  administração.  Evidente  que  este  não  é  o  caso  da  impugnante e da empresa Tonacril Indústria de Tintas Ltda.";  c) "não se pode considerar a existência de grupo econômico tão­ somente  porque  entre  os  sócios  das  empresas  há  vínculo  familiar";  d) "O que ocorre entre a  impugnante e a empresa Tonacril é a  existência  de  relações  comerciais  pura  e  simplesmente.  A  impugnante  apenas  comercializa  os  produtos  fabricados  pela  Tonacril,  não  havendo que  se  falar  em  intervenção na direção,  controle  ou  administração  uma  da  outra,  muito  menos  em  subordinação de uma a outra";   e)  "Portanto,  não  há  que  se  falar  em  solidariedade  entre  as  empresas Tonacril  e Maxicron,  em  face  da ausência  de  provas  acerca da subordinação ou intervenção na gestão uma da outra,  afastando­se  completamente  a  responsabilidade  solidária  pelas  obrigações em que está sendo enquadrada a impugnante";  f) "há que se impugnar os  termos da presente notificação fiscal  de  lançamento  de  débito,  considerando  que  os  valores  apresentados  para  lançamento  são  carecedores  de  fundamento  legal";   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 23/08/2011 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10920.004794/2007­37  Acórdão n.º 2803­00.653  S2­TE03  Fl. 136          4 g)  "A  impugnante  sempre  recolheu  todas  as  contribuições  que  lhe  são  exigidas  pelo  fisco.  Não  merece  prosperar  a  presente  notificação de  lançamento eis que não há débito a  ser  lançado  para inscrição em dívida ativa"   h)  a  aplicação  da  taxa  SELIC  "é  ao  mesmo  tempo  ilegal,  por  conflitar  com  o CTN,  que  diz  que  a  taxa  de  juros  será  de  1%  quando não houver  lei  dizendo o  contrário,  e,  inconstitucional,  por ferir o princípio da legalidade, entre outros".  O recurso foi considerado tempestivo pela autoridade preparadora, seguindo  originalmente para o 2º Conselho de Contribuintes, que teve suas competências transferidas à  2ª Seção de Julgamento do CARF/MF, e, por conseguinte, veio distribuído à presente Turma  Especial e relator.    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 23/08/2011 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10920.004794/2007­37  Acórdão n.º 2803­00.653  S2­TE03  Fl. 137          5   Voto                I – Da Admissibilidade do Recurso  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  supra  relatado,  dispensado  do  depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.  II – Da Constituição Devida   O  lançamento  questionado  tomou  por  base  os  artigos  33,  da  Lei  n.  8.212/1991, em que a NFLD foi lavrada considerando os próprios livros e demais documentos  do  contribuinte,  demonstrando­se  corretamente  as  bases  legais  e  fáticas  do  crédito  apurado,  obedecendo o  art. 142  do CTN. Pois,  trouxe não  somente um ou dois elementos  fáticos  que  comprovam  a  existência  sócios,  gerência  e  funcionários  em  comum entre  as  empresas,  bem  como,  além  do  Relatório  de  Fundamentos  Legais,  o  Relatório  Fiscal  está  fartamente  fundamentado  especificamente,  informando  tanto  os  dispositivos  legais  incidentes  ao  caso,  bem como seus entendimentos jurisprudenciais e doutrinários.  A  Recorrente  não  trouxe  qualquer  outros  elementos  que  comprovassem  o  contrário, afetando a legitimidade do trazido pela autoridade fiscal.  Inclusive,  a  autuação  e  reconhecimento  da  responsabilidade  pelas  contribuições  previdenciárias  foram  fundamentadas  especificamente  nos  artigos  124,  II,  do  CTN, que estabelece a solidariedade por obrigações tributárias as pessoas designadas por lei, e  combinado  com  o  art.  30,  XI,  da  Lei  n.  8.212/1991  que  deixou  claro  que  são  responsáveis  solidários pelos créditos oriundos de contribuições previdenciárias as empresas que integram o  mesmo grupo econômico de qualquer natureza.  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento  que o reconhecimento de existência de grupo econômico, termo decorrente de outras áreas do  Direito, em especial Trabalhista e Concorrencial, decorre da comprovação no plano  fático as  duas  empresas  funcionam  como  uma  só,  compartilhando  empregados,  instalações,  recursos  materiais  e  financeiros,  sócios  e  gestores.  Tais  elementos  reforçado  pelo  que  disciplina  a  legislação  trabalhista  no  art.  2º,  §2º,  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho,  que  define  a  responsabilidade  solidária  das  empresas  que  compartilham,  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  a  direção,  controle  ou  administração  de  outra,  constituindo  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer  outra  atividade  econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. Casos como  esse  gerariam  a  responsabilidade  solidária  entre  as  empresas  do  grupo  quanto  às  obrigações  previdenciárias. Vide o seguinte trecho:  3. O Tribunal de origem declarou que "é fato incontroverso nos  autos  que  as  três  embargantes  compartilham  instalações,  funcionários  e  veículos.  Além  disso,  a  fiscalização  previdenciária  relatou  diversos  negócios  entre  as  empresas  como empréstimos sem o pagamento de  juros e  cessão gratuita  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 23/08/2011 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10920.004794/2007­37  Acórdão n.º 2803­00.653  S2­TE03  Fl. 138          6 de bens, que denotam que elas fazem parte de um mesmo grupo  econômico.  O  sócio­gerente  da  Simóveis,  Sr.  Écio  Sebastião  Back  tem  um  procuração  que  o  autoriza  a  praticar  atos  de  gerência em relação às outras empresas, sendo irmão do sócio­ gerente delas. Ou seja, no plano  fático não há separação entre  as  empresas,  o  que  comprova  a  existência  de  um  grupo  econômico  e  justifica  o  reconhecimento  da  solidariedade  entre  as executadas/embargantes" (grifei).   4. Incide a regra do art. 124, inc. II, do CTN c/c art. 30, inc. IX,  da  Lei  n.  8.212/91,  nos  casos  em  que  configurada,  no  plano  fático,  a  existência  de  grupo  econômico  entre  empresas  formalmente  distintas  mas  que  atuam  sob  comando  único  e  compartilhando  funcionários,  justificando  a  responsabilidade  solidária  das  recorrentes  pelo  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  trabalhadores a serviço de todas elas indistintamente.  (RESP  n.  1.144.884  ­  SC  (2009/0114242­0),  MAURO  CAMPBELL MARQUES, STJ ­ SEGUNDA TURMA, 03/02/2011)  Assim,  havendo o  reconhecimento  da  existência  do  grupo  econômico,  bem  como  da  incidência  da  norma  de  responsabilidade  tributária  do  art.  30,  XI,  da  Lei  n.  8.212/1991, não há como reconhecer a razão da Recorrente a esse ponto.  Em tempo, atente­se ao fato de que os créditos constituídos foram levantados  por análise do Auditor Fiscal, munido de competência legal específica (art. 142, 147 e 149, do  CTN, art. 33, da Lei n. 8.212/1991), com base principalmente da Folha de Pagamento e Guias  Fiscais de Informações à Previdência Social, e outros documentos fornecidos. Ainda, quanto à  GFIP,  as  informações  nela  consolidadas  são  instrumentos  de  confissão  dos  fatos  geradores  adequados à constituição dos créditos tributários, bem como o mesmo pode ser constituído por  lançamento  fiscal mediante  exame  da  escrituração  contábil  e  outros  documentos  da  empresa  que  representem  a  real  movimentação  para  aferição  indireta  dos  créditos,  cabendo  ao  contribuinte  a  prova  em  contrário  (art.  33,  §§  6º  e  7º,  da  Lei  n.  8.212/1991,  e  art.  225,  do  Decreto n° 3.048/1999).   III – Da Ilegalidade/Inconstitucionalidade da Aplicação da Taxa Selic  Quanto  à aplicação da Taxa Selic,  a mesma  também não  pode  ser  afastada  por  alegação  de  inconstitucionalidade,  como  trazido  pelo  o  art.  62 do Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  salvo  as  estritas  ressalvas  do  mesmo  artigo.  Indiferentemente,  é  pacífico  pela  jurisprudência,  de  que  Taxa  Selic  é  legalmente  aplicada  a  título  de  juros  moratórios  incidente  sobre  os  créditos  tributários  constituídos  (Lei  n.  9.250/1995),  ajustando­se  ao  disposto  do  art.  162,  do  CTN.  (ADRESP  200500950874,  DENISE ARRUDA, STJ ­ PRIMEIRA TURMA, 02/04/2009)  IV – Da Retroatividade de Aplicação de Multa  Indiferentemente de não ter sido alegado pela Recorrente, por dever de ofício,  em razão do princípio da legalidade e moralidade da Administração Pública, observa­se que os  créditos  tributários  foram  apurados  por  meio  das  declarações  em  GFIP,  tanto  que  essas  informações foram utilizadas para obter as diferenças de acréscimos legais por atraso, deve­se  atentar às alterações  legislativas  recentes no que  trata a sanções  tributárias  (multa moratória)  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 23/08/2011 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10920.004794/2007­37  Acórdão n.º 2803­00.653  S2­TE03  Fl. 139          7 dispostas no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, que foi alterado pela Medida Provisória n. 449/2008,  convertida na Lei n. 11.941/2009, passando a ter a seguinte redação:  Art.  35. Os débitos  com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.   Ou seja, há remissão expressa ao art.61, da Lei n. 9.430/1996, in verbis:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Essas  alterações  devem  ser  aplicadas  ao  caso  objeto  de  análise,  em  decorrência  a  aplicação  dos  dispostos  nos  artigos  106,  II,  e  112,  ambos do CTN.  Isso  tudo,  ordena ao julgador aplicar as novas normas gerais e abstratas preteritamente quando vislumbra  que a norma nova for mais benéfica ao contribuinte que a anterior, além de interpretá­la sempre  de forma mais favorável ao contribuinte.  Não  se pode  tratar  a hipótese de  incidência da multa moratória disposta no  art. 35 como uma possível multa de ofício para comparar com a nova redação do art. 35­A, da  Lei  n.  8.212/1991,  incluso  pela  Medida  Provisória  n.  449/2008,  convertida  em  Lei  n.  11.941/2009,  porque  a  multa  aplicada  pela  redação  anterior  do  art.  35,  somente  tratava  de  multa de natureza moratória, variada em razão das fases (tempo) do processo.   Portanto,  observando  que  o  limite  do  art.  61,  §2º,  da  Lei  n.  9.430/1996,  é  inferior à multa moratória aplicada aos valores do créditos tributários lançados na NFLD que  foram declarados em GFIP, com base no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à  Lei  n.  11.941/2009,  deve  a  decisão  a  quo  ser  reformada  no  sentido  de  adequar  a  multa  moratória à nova legislação, desde que mais favorável ao sujeito passivo.  V – Do Dispositivo do Voto  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 23/08/2011 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10920.004794/2007­37  Acórdão n.º 2803­00.653  S2­TE03  Fl. 140          8 Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso do notificado, para no mérito  DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de que a multa moratória sobre os créditos  constituídos seja aplicada em conformidade com o disposto no art. 35, da Lei n. 8.212/1991,  com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009, combinado com o art. 61, da Lei n. 9.430/1996,  desde que mais favorável ao sujeito passivo.  Sala de Sessões, 14 de abril de 2011.    (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato – Relator                                  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 23/08/2011 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10880.012175/98-60
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/08/1990 a 30/11/1990 Finsocial. Restituição. Decadência. O direito à restituição de indébitos decai em cinco anos. Nas compensações administrativas de créditos tributários apurados judicialmente com débitos próprios de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, o dies a quo para aferição da decadência é o trânsito em julgado do título judicial. Processo administrativo fiscal. Julgamento em duas instâncias. É direito do contribuinte submeter o exame da matéria litigiosa às duas instâncias administrativas. Forçosa é a devolução dos autos para apreciação do mérito pelo órgão julgador a quo quando superadas, no órgão julgador adquem, prejudiciais que fundamentavam o julgamento de primeira instância. Recurso não conhecido nas demais razões de mérito, devolvidas ao órgão julgador a quo para correção de instância. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3101-000.141
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para superar as prejudiciais que fundamentavam o julgamento de primeira instância e devolver os autos deste processo para apreciação das demais razões de mérito pelo julgador a quo.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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Restituição. Decadência. O direito à restituição de indébitos decai em cinco anos. Nas compensações administrativas de créditos tributários apurados judicialmente com débitos próprios de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, o dies a quo para aferição da decadência é o trânsito em julgado do título judicial. Processo administrativo fiscal. Julgamento em duas instâncias. É direito do contribuinte submeter o exame da matéria litigiosa às duas instâncias administrativas. Forçosa é a devolução dos autos para apreciação do mérito pelo órgão julgador a quo quando superadas, no órgão julgador adquem, prejudiciais que fundamentavam o julgamento de primeira instância. Recurso não conhecido nas demais razões de mérito, devolvidas ao órgão julgador a quo para correção de instância. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para superar as prejudiciais que fundamentavam o julgamento de primeira instância e devolver os autos deste processo para apreciação das demais razões de mérito pelo julgador a quo. Henrique Pinheiro Torres - Presidente /(9 ‘1‘ `2 i . i I Tarásio CamPs-e)o Borges - Relator EDITADO EM 23/10/2009 Participaram do julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro e Tarásio Campelo Borges. Ausente momentaneamente a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. Relatório Cuida-se, mais uma vez, do recurso voluntário contra acórdão unânime da Nona Turma da DRJ São Paulo (SP) que rejeitou manifestação de inconformidade da interessada contra indeferimento de pedido de reconhecimento de direito creditório da contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial) I atrelado a pedido de compensação com débitos do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples). Aduz a peticionária que tais créditos são decorrentes de recolhimentos a maior do Finsocial dos períodos de apuração de agosto de 1990 a novembro de 1990, conforme guias de recolhimento de folhas 11 a 14, calculados mediante a aplicação de aliquotas superiores a 0,5% (meio por cento), jurisdicionalmente tutelados2. Indeferido o pedido pela Delegacia da Receita Federal competente 3, a interessada tempestivamente manifestou sua inconformidade com as razões de folhas 20 a 23, cuja síntese tomo de empréstimo do relatório do acórdão recorrido4: 3.1 O interesse na compensação de tributos foi motivado pela decisão judicial que lhe favoreceu, dada no processo n° 92.0064841-0 que tramitou perante a 16" Vara da Justiça Federal de S. Paulo, cuja sentença tornou-se definitiva através de acórdão exarado em 30 de outubro de 1996. 3.2 O prazo prescricional embasador do indeferimento não se coaduna com a legislação tributária porque, ao se iniciar a ação declaratória perante o judiciário, trancou-se o lapso temporal prescritivo, vindo a ter curso natural após o lançamento do 1 acórdão, em 30 de outubro de 1996. 3.3 A pretensão da compensação foi efetuada dentro do termo correto, sendo inaplicáveis os dispositivos citados, pois o prazo prescricional foi interrompido da data em que se tornou t Pedido protocolizado no dia 22 de maio de 1998 (folhas 1 a 6). 2 Trânsito em julgado de ação declaratória no dia 20 de fevereiro de 1999, conforme certidão de folha 140. 3 Motivação do indeferimento do pedido: direito creditório alcançado pela decadência (folha 18). jf 4 Inteiro teor do acórdão recorrido acostado às folhas 30 a 35. 2 Processo n° 10880.012175/98-60 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.141 Fl. 174 definitiva a decisão judicial que declarou o crédito, art. 168, II do CT'N. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/08/1990 a 30/11/1990 Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO JUDICIAL O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Caso pretenda o contribuinte valer-se, no âmbito administrativo, de decisão transitada em julgado que lhe é favorável, proferida em ação de repetição de indébito, deve observar o disposto no art. 17 da Instrução Normativa SRF n° 021/1997. Solicitação Indeferida Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ São Paulo (SP), recurso voluntário foi interposto às folhas 38 a 50. Dessa petição transcrevo excerto que sintetiza as razões recursais: [...] no caso vertente, como bem lançado data venia, no pedido de compensação, custodiado na ação declaratória, transitada em julgado, independentemente da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Tribunal Maior Pátrio, os prazos prescricionais, somente poderiam ser contados a partir do que restou julgado judicialmente, não podendo mera decisão administrativa, via do Ato Declaratório SRF n° 96/1999, afrontar determinação maior [...]5. O litígio instaurado nos autos deste processo administrativo já foi submetido a este colegiado em outras três oportunidades, relatado pela conselheira Anelise Daudt Prieto nas duas primeiras e por este relator na derradeira ocasião. Em 8 de julho de 2004, por unanimidade de votos, a conversão do julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, por intermédio da Resolução 303-00.960 [6], determinava a intimação da recorrente para trazer aos autos: certidão de objeto e pé, para comprovar a data do trânsito em julgado da decisão judicial; as petições dirigidas ao poder \ --1 5 Recurso voluntário, folhas 40 e 41. 1 ' 6 Inteiro teor da Resolução 303-00.960, de 8 de julho de 2004, às folhas 56 a 61. 3 judiciário ou o inteiro teor da sentença e do acórdão; e informação sobre a existência ou não de execução do título judicial. A resposta do sujeito passivo da obrigação tributária se deu em dois momentos: nos documentos de folhas 66 a 118, recepcionados e autuados pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) de São Paulo (SP); e nos documentos de folhas 120 a 140, recepcionados pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) São Paulo (SP) e autuados pela Terceira Câmara deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Na sessão de 26 de abril de 2006, também por unanimidade de votos, no Acórdão 303-33.074, de 26 de abril de 2006 [ 7], esta câmara rejeitou a decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição e determinou a devolução dos autos do processo ao órgão judicante de primeira instância para apreciação das demais questões de mérito. Embargos de declaração 8 manejados pela Procuradoria da Fazenda Nacional denunciaram omissão no acórdão acerca da inobservância de determinação contida no despacho de folha 120, no qual a presidente desta câmara abria oportunidade para a Fazenda Nacional se manifestar sobre os documentos oferecidos pela recorrente às folhas 122 a 140. Da última vez, na sessão de 20 de maio de 2008, por unanimidade de votos, este colegiado acolheu os embargos de declaração para declarar a nulidade do processo a partir do aresto recorrido, inclusive, e devolver à representante jurídica do sujeito ativo da obrigação tributária a oportunidade de conhecer e de se manifestar a respeito dos documentos de folhas 121 a 140, acostados aos autos no âmbito desta Terceira Câmara com abertura de vista à parte adversária regularmente autorizada porém não levada a efeito pela secretaria da câmara. Superado o vício denunciado nos embargos de declaração, a Fazenda Nacional, por sua procuradora que subscreve a petição de folhas 167 a 170, invoca o princípio da segurança jurídica para requerer seja negado provimento ao recurso voluntário. Alega, em síntese, a concomitância entre o processo administrativo e a demanda judicial, em face de inexistirem provas da desistência da execução judicial, bem como da assunção de todas as custas processuais, inclusive honorários advocatícios. O termo de juntada de documentos de folhas 166 a 171 encerra o único volume dos autos ora submetidos a julgamento. É o relatório. 7 Inteiro teor do acórdão embargado acostado às folhas 142 a 148. 8 Embargos de declaração às folhas 151 e 152. 4 Processo n° 10880.012175/98-60 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.141 Fl. 175 Voto Conselheiro Tarásio Campelo Borges, Relator Conheço do recurso voluntário interposto às folhas 38 a 50, porque tempestivo e atendidos os demais requisitos de admissibilidade. Versa o litígio, conforme relatado, sobre execução administrativa de provimento jurisdicional que reconheceu direito creditório da contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial) 9 decorrente de recolhimentos a maior dos períodos de apuração de agosto de 1990 a novembro de 1990, calculados mediante a aplicação de alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento), atrelada a pedido de compensação com débitos do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples). Na petição de folhas 167 a 170, a Fazenda Nacional alega configurada a concomitância entre o processo administrativo e a demanda judicial, em face de inexistirem provas da desistência da execução judicial, bem como da assunção de todas as custas processuais, inclusive honorários advocatícios. Preliminarmente, entendo que o ajuizamento de ação judicial implica em renúncia ao direito de questionar igual matéria na via administrativa bem como desistência de recurso eventualmente interposto, nos termos do parágrafo único do artigo 38 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980 [11• Ademais, dada a prerrogativa constitucional do poder judiciário para o controle jurisdicional dos atos administrativos, entendo irrelevante distinguir se a ação judicial está em curso ou se transitou em julgado, porquanto a decisão lá proferida será sempre soberana. Essa é a regra geral. Nada obstante, se é desejo do contribuinte promover a execução administrativa de decisão judicial com trânsito em julgado ll , mediante compensação dos créditos tributários apurados com débitos próprios de igual natureza, essa pretensão tem amparo no artigo 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, mormente em seu § 14, parte integrante da seção que cuida da restituição e da compensação de tributos e contribuições, senão vejamos: 9 Petição inicial e certidão de objeto e pé acostadas às folhas 68 a 72 e 140. I ° Lei 6.830, de 1980, artigo 38: A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único — A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa: e desistência do recurso acaso interposto. Ç \ (-(--- 11 Trânsito em julgado de ação declaratória no dia 20 de fevereiro de 1999, conforme certidão de folha 140. .i 5 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (redação dada pela Lei 10.637, de 2002) § 14. A Secretaria da Receita Federal — SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (parágrafo incluído pela Lei 11.051, de 2004) Assim, para conciliar a tácita renúncia à via administrativa enunciada na Lei 6.830, de 1980, com a possibilidade de compensação administrativa de créditos tributários apurados judicialmente com trânsito em julgado, nada mais lógico e razoável do que exigir do contribuinte a prova da homologação pelo poder judiciário da renúncia ao direito à execução do título judicial ou da desistência da execução, conforme o caso, dentre outras obrigações atualmente disciplinadas no artigo 70 da IN SRF 900, de 30 de dezembro de 2008, verbis: Art. 70. São vedados o ressarcimento, a restituição e a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão que reconhecer o direito creditó rio. § 1 0 A autoridade da RFB competente para dar cumprimento à decisão judicial de que trata o caput poderá exigir do sujeito passivo, como condição para a efetivação da restituição, do ressarcimento ou para homologação da compensação, que lhe seja apresentada cópia do inteiro teor da decisão. § 2° Na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação somente poderão ser efetuados se o requerente comprovar a homologação da desistência da execução do título judicial pelo Poder Judiciário, ou a renúncia à sua execução, e a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios referentes ao processo de execução. § 3° Não poderão ser objeto de restituição, de ressarcimento, de reembolso e de compensação os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. § 40 A restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado dar-se-ão na forma prevista nesta Instrução Normativa, caso a decisão não disponha de forma diversa. Todavia, a exigência de homologação pelo poder judiciário da renúncia à execução do título judicial é inovação somente introduzida no ordenamento jurídico pela IN 6 ("). Processo n° 10880.012175/98-60 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.141 Fl. 176 SRF 460, de 18 de outubro de 2004 [ 12], revogada pela IN SRF 600, de 28 de dezembro de 2005 [ 13]. Antes disso, a matéria estava disciplinada na IN SRF 21, de 10 de março de 1997 [ 14 ], depois substituída pela IN SRF 210, de 30 de setembro de 2002 [ 15], e ambas obrigavam o contribuinte a produzir prova apenas quanto ao teor do pedido judicial e da tutela jurisdicional obtida, exceto no caso de execução administrativa de título cuja execução judicial havia sido iniciada. 12 IN SRF 460, de 2004, artigo 50: São vedados o ressarcimento, a restituição e a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão que reconhecer o direito creditório. (§ 1 2) A autoridade da SRF competente para dar cumprimento à decisão judicial de que trata o caput poderá exigir do sujeito passivo, como condição para a efetivação da restituição ou do ressarcimento ou para homologação da compensação, que lhe seja apresentada cópia do inteiro teor da decisão judicial em que seu direito creditório foi reconhecido. (§ 2 2) Na hipótese de ação de repetição de indébito, a restituição, o ressarcimento e a compensação somente poderão ser efetuados se o requerente comprovar a homologação, pelo Poder Judiciário, da desistência da execução do título judicial ou da renúncia a sua execução, bem como a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios referentes ao processo de execução. (alterado pela in RFB 563, de 23 de agosto de 2005) (§ 32) Não poderão ser objeto de restituição, de ressarcimento e de compensação os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. (§ 4 2) A restituição, o ressarcimento e a compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado dar-se-ão na forma prevista nesta Instrução Normativa, caso a decisão não disponha de forma diversa. 13 IN SRF 600, de 2005, artigo 50: São vedados o ressarcimento, a restituição e a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão que reconhecer o direito creditório. (§ 1 2) A autoridade da SRF competente para dar cumprimento à decisão judicial de que trata o caput poderá exigir do sujeito passivo, como condição para a efetivação da restituição ou do ressarcimento ou para homologação da compensação, que lhe seja apresentada cópia do inteiro teor da decisão judicial em que seu direito creditório foi reconhecido. (§ 2 2) Na hipótese de ação de repetição de indébito, a restituição, o ressarcimento e a compensação somente poderão ser efetuados se o requerente comprovar a homologação, pelo Poder Judiciário, da desistência da execução do título judicial ou a renúncia à sua execução, bem como a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios referentes ao processo de execução. (§ 3 2) Não poderão ser objeto de restituição, de ressarcimento e de compensação os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. (§ 4 2) A restituição, o ressarcimento e a compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado dar-se-ão na forma prevista nesta Instrução Normativa, caso a decisão não disponha de forma diversa. 14 IN SRF 21, de 1997, artigo 17: Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação. (Redação dada pela IN SRF 73/97, de 15/09/1997) (§ 1°) No caso de título judicial em fase de execução, a restituição, o ressarcimento ou a compensação somente poderão ser efetuados se o contribuinte comprovar junto à unidade da SRF a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial e assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocatícios. (Redação dada pela IN SRF 73/97, de 15/09/1997) (§ 2°) Não poderão ser objeto de pedido de restituição, ressarcimento ou compensação os créditos decorrentes de títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. (Incluído pela IN SRF 73/97, de 15/09/1997). 15 IN SRF 210, de 1997, artigo 37: É vedada a restituição, o ressarcimento e a compensação de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão em que for reconhecido o direito creditório do sujeito passivo. (§ 1 2) A autoridade da SRF competente para dar cumprimento à decisão judicial de que trata o caput poderá requerer ao sujeito passivo, como condição para a efetivação da restituição, do ressarcimento ou da compensação, que lhe seja encaminhada cópia do inteiro teor da decisão judicial em que seu direito creditório foi reconhecido. (§ 29) Na hipótese de título judicial em fase de execução, a restituição ou o ressarcimento somente será efetuado pela SRF se o requerente comprovar a desistência da execução do título judicial perante o Poder Judiciário e a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios. (§ 3 Q) Não poderão ser objeto de restituição ou de ressarcimento os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. (§ 42) A compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado com débitos do sujeito passivo relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF dar-se-á na forma disposta nesta Instrução Normativa, caso a decisão judicial não disponha sobre a compensação dos créditos do sujeito passivo. É certo que, diferentemente das normas do direito material, a legislação processual tem aplicação imediata, independentemente da data da ocorrência dos fatos jurídicos submetidos à apreciação do operador do direito. Apesar disso, in casu, na quarta apreciação do litígio nesta instância administrativa, não há se falar em desistência de execução perante o poder judiciário, porquanto não se tem noticia de execução judicial do titulo submetido à execução administrativa, muito pelo contrário, a certidão de objeto e pé acostada à folha 140 faz remissão apenas ao trânsito em julgado da ação declaratória e ao depósito da verba honorária da União promovido pela parte autora, após cálculo de compensação decorrente da sucumbência de ambas as partes (sentença julgou parcialmente procedente o pedido). Outrossim, busco proteção no principio da economia processual para considerar suficiente a instrução dos autos enriquecida com a diligência à repartição de origem formalizada na Resolução 303-00.960 [ 16], de 8 de julho de 2004, data em que o disciplinamento da execução administrativa de titulo judicial ainda não exigia prova da homologação em juízo da renúncia à execução judicial. No que respeita à alegada decadência do direito à restituição, adoto, em sua inteireza, os fundamentos do voto condutor do Acórdão 303-33.074, de 26 de abril de 2006 [ 17], da lavra da conselheira Anelise Daudt Prieto, como se aqui transcritos estivessem, para vincular à data do trânsito em julgado do titulo judicial o dies a quo para aferição do prazo qüinqüenal. Por conseguinte, concluo não operada a decadência do direito à restituição em 22 de maio de 1998, data da protocolização do pedido de folhas 1 a 6. Com essas considerações e em respeito ao principio do duplo grau de jurisdição, superadas as prejudiciais que fundamentavam o julgamento de primeira instância, voto no sentido de devolver os autos deste processo para apreciação das demais razões de mérito pelo órgão julgador a quo. èé Tarásio Campelo Borges 16 Inteiro teor da Resolução 303-00.960, de 8 de julho de 2004, às folhas 56 a 61. 17 Inteiro teor do voto condutor do Acórdão 303-33.074, de 2006, acostado às folhas 147 e 148. 8

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Numero do processo: 10980.924460/2009-39
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PROVA. ÔNUS DO DECLARANTE. É ônus do sujeito passivo comprovar as alegações contidas em sua defesa, sobretudo tratando-se de utilização, em declaração de compensação, de crédito de pagamento que considera indevido. Assunto: Normas de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Inexistindo comprovação do direito creditório informado na Declaração de Compensação deve ser não homologada a compensação declarada.
Numero da decisão: 3803-003.256
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/07/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ALEXANDRE KERN   2 Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 06­33.570, de  14  de  setembro  de  2011,  da  DRJ­Curitiba/PR,  fls.  s/nº,  que  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade.  A  Contribuinte  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  nº  26686.08025.280406.1.3.04­4930,  em  28/04/2006,  por  meio  da  qual  compensou  débitos  de  IRPJ do 1º Trim/2006.   Na DComp  foi  utilizado  o  crédito  de  pagamento  indevido  no  valor  de  R$  2.479,29, relativo ao PIS do mês de novembro/2003, do total recolhido de R$ 5.981,81.  A  DRF­Curitiba,  não  homologou  a  compensação,  por  meio  do  despacho  decisório de 22/06/2009, fl. 01, fundada no fato de que o DARF discriminado na DComp fora  integralmente utilizado para quitação do débito de Cofins do período de apuração de novembro  de 2003, não restando saldo de crédito disponível para a compensação do débito indicado.  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  em  que  alegou  que:  a)  dentre  as  atividades  desenvolvidas,  realiza  a  prestação  de  serviços  para  armadores  estrangeiros  e,  até  pouco  tempo,  desconhecia  a  lei  que  traz  o  benefício  da  não  incidência  da  contribuição  para  o  Pis/Pasep  e  da  Cofins  sobre  receitas  decorrentes  das  operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no  exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;   b)  os  armadores  estrangeiros  são  representados  no  território  nacional  por  empresas  brasileiras.  Os  pagamentos  efetuados  a  estes  representantes  são  suportados  pelo  primeiro, conforme a legislação brasileira, que remete previamente ao país divisas suficientes  para  fazer  frente  às  despesas  assumidas  com  a  passagem  de  seus  navios  por  águas  e  portos  nacionais;  c) as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 exigem somente duas condições  para  a  não  incidência  das  contribuições:  que  o  tomador,  pessoa  física  ou  jurídica,  esteja  domiciliado no exterior, e que o pagamento seja realizado em moeda conversível;   d)  os  serviços  prestados  para  armadores  estrangeiros  atendem  a  estas  duas  condições,  embora  o  serviço  seja  executado  totalmente  em  território  brasileiro  e  aqui  seja  verificado  o  seu  resultado,  uma  vez  que  o  tomador  está  domiciliado  no  exterior  e  sua  contraprestação acarreta a entrada de divisas;   e) os representantes são meros repassadores de recursos do exterior, atuando  em  nome  dos  armadores,  por  imposição  das  leis  brasileiras,  e  que  esta  intermediação  não  é  suficiente para descaracterizar a não incidência das contribuições, uma vez que toda atividade  exercida pela empresa é desenvolvida exclusivamente para uma empresa estrangeira;  f)  existe  um  nexo  causal  entre  o  pagamento  que  representa  a  entrada  de  divisas  e  a  prestação  de  serviços  à  pessoa  estrangeira,  e  que  este  nexo  é  evidenciado  pela  legislação do Bacen, a qual autoriza esse tipo de transação;  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/07/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10980.924460/2009­39  Acórdão n.º 3803­003.256  S3­TE03  Fl. 2          3 g)  preenche  todos  os  requisitos  para  fazer  jus  ao  benefício  e  relatou  que  ingressara  com  o  pedido  de  restituição  e  compensação  dos  valores  não  prescritos.  Indicou  o  valor  do  faturamento  com  a  prestação  de  serviços  ao  armador  estrangeiro,  o  valor  da  contribuição  que  entende  ter  pago  indevidamente  e  a  correção  do  indébito  até  a  data  da  apresentação da DComp.   h)  ressaltou  que  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  permitem  correlacionar  a  atividade  que  desenvolve  à  desenvolvida  pelos  armadores  estrangeiros  em  águas  nacionais  e  que  as  disponibilizará  para  conferência  no  momento  em  que  forem  requisitadas.  Com esses argumentos a interessada requereu o acolhimento da manifestação  de  inconformidade,  o  cancelamento  do  procedimento  administrativo  adotado  pela  DRF/Curitiba e a homologação da compensação declarada.  Em  julgamento  da  lide,  a  DRJ­Curitiba  destacou  que  a  compensação  tributária pressupõe que  o  sujeito passivo  tenha  um crédito  líquido e  certo  contra  a Fazenda  Pública, conforme dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN).  Sob essa premissa legal, sustentou que a Contribuinte não trouxe ao processo  qualquer  prova  material  ou  documental  para  amparar  sua  principal  alegação  de  direito  ao  crédito decorrente da não incidência da contribuição sobre as receitas de prestação de serviços  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior,  conforme  exigida  pelo  art.  16,  III,  do Decreto  n°  70.235/72 e do artigo 333, do Código de Processo Civil.   Aduziu que a manifestante fez juntar ao processo um simples demonstrativo  de  apuração  do  crédito,  o  qual  traz  a  indicação  das  notas  fiscais  relativas  aos  serviços  prestados, tendo­se colocado à disposição para a sua apresentação posterior.  Cientificada da decisão em 17 de outubro de 2011, irresignada, a interessada  apresentou recurso voluntário em 09 de novembro de 2011, em que repisa os mesmos termos  da manifestação de inconformidade e anexa cópias dos contratos anuais de prestação de serviço  de agenciamento marítimo, firmados com o armador estrangeiro, P&O Nedlloyd.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo,  e  atende  a  todos  os  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  suma  dos  argumentos  da  Recorrente  é  que  o  pagamento  da  COFINS  utilizado  como  crédito  na  DComp  sob  análise  foi  calculado  sobre  receitas  de  prestação  de  serviços  para  pessoa  jurídica  localizada  no  exterior,  representativa  ingresso  de  divisas,  não  sujeitas à  incidência das contribuições, a  teor do do art. 6º,  inciso  II, da Lei nº 10.833/2003,  verbis:  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/07/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ALEXANDRE KERN   4 Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  [...]  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  A  razão  de  decidir  da DRJ/Curitiba  resume­se  na  falta de  comprovação  do  alegado  pela  manifestante.  Com  efeito,  a  Interessada  não  respaldou  a  defesa  com  documentação  contábil  e  fiscal,  únicos  elementos  autorizados  legalmente  para  aferição  de  bases de cálculo, para identificação das receitas, de sorte a, no caso, viabilizar a verificação de  não  incidência da contribuição sobre a exclusiva receita de prestação de serviços ao armador  estrangeiro  que  a  Interessada  representa  no  Brasil.  A  decisão  recorrida  observou:  “a  contribuinte  [...]  juntou  ao  processo,  desacompanhado  de  documentação  contábil  e  fiscal  comprobatória, um simples demonstrativo de apuração do crédito”.   No  recurso  voluntário,  reitero,  a  declarante  replica  o  mesmo  argumento  trazido na manifestação de inconformidade, e nele agrega o mesmo demonstrativo do crédito  utilizado na DComp, em que apresenta a receita auferida do armador estrangeiro e o valor do  pagamento indevido da contribuição.  Informou  a Defendente,  em  ambas  as  instâncias,  que  “dentre  as  atividades  desenvolvidas realiza a prestação de serviços para armadores estrangeiros”.  Suas atividades estão descritas no objeto social, constante da cláusula terceira  do contrato social consolidado, fl. 24, anexo ao recurso voluntário, ipsis litteris:  Agência Marítima,  Entidade  Estivadora,  Operadora  Portuária,  Agenciamento  de  navios,  Representações  Comerciais,  Comissária de Despachos Aduaneiros, Prestação  de Serviços  e  Assessoria  Técnica  em  cargas  e  encomendas  e  Participações  Societárias em outras empresas.  Como representante do armador, esta pessoa jurídica, além de angariar cargas  para a sua Contratante, executa todos os procedimentos que têm pertinência com o movimento  dessas cargas, inclusive quanto à contratação de transporte rodoviário e serviços de armazéns,  segundo os termos do contrato de prestação de serviços firmado com a P&O Nedlloyd.  Para  fazer  frente  ao  cumprimento  do  contrato,  a  Agência  Marítima  Transatlântica  movimenta  duas  contas  bancárias.  A  primeira,  para  controle  do  custeio  da  atividade  da Contratante,  P&O Nedlloyd,  intermediada  pela Contratada.  A  segunda,  para  as  remessas de receitas da Contratante.   Os registros contábeis, notadamente contas a pagar, contas a receber e caixa,  são  feitos  separadamente  dos  da  Contratada,  de  modo  que  a  posição  financeira  líquida  da  Contratante possa ser estabelecida a qualquer tempo, consoante cláusula do contrato.  Dos  termos  avençados  no  contrato  deflui  a  preponderante  característica  da  Agência Marítima Transatlântica como repassadora de recursos financeiros da P&O Nedlloyd  para cobertura dos custos e despesas desta nas operações relativas aos fretamentos, serviços de  intermediação pelos quais, pode­se ter como certo, aufere suas próprias receitas representantes  de ingressos de divisas.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/07/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10980.924460/2009­39  Acórdão n.º 3803­003.256  S3­TE03  Fl. 3          5 Contudo, não se perca de vista o leque de atividades previsto no objeto social  da  Agência Marítima  Transatlântica  Ltda.,  a  indicar  a  possibilidade  da  existência  de  outras  relações de negócios,  além da que estabelece  com a P&O Nedlloyd,  sujeitas  à  incidência da  contribuição,  como  o  prova  o  débito  que  a  Interessada  reconhece  como  efetivo  em  cada  período de apuração.  Dessas  observações  acima  registradas,  ressalta  a  insuficiência  do  único  elemento  que  a  Defendente  trouxe  na  manifestação  de  inconformidade,  vale  dizer,  o  demonstrativo  espelhado  acima,  para  demonstrar  a  propriedade  e  a  medida  das  receitas  de  prestação de serviços desta Contratada exclusivamente decorrente do contrato em foco.  Mesmo  indicado  na  decisão  recorrida  que  os  elementos  de  prova  consubstanciavam­se na escrita ou documentação contábil e fiscal, a Recorrente não suprimiu  esta  lacuna no recurso voluntário,  limitando­se a anexar cópias dos contratos de prestação de  serviços  à  P&O  Nedlloyd,  ineptos  para  aferição  dos  valores  controversos  e,  portanto,  para  ateste da verossimilhança das alegações.  Assim, nada a reparar na decisão recorrida, que a mantenho por seus próprios  fundamentos, o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e a art. 333 do CPC1, segundo os quais é ônus  da Defendente carrear aos autos a prova de sua alegação de ser detentora de crédito perante a  RFB, não cabendo a este Órgão provê­la em substituição àquela, mediante diligência, coligindo  os elementos de sua escrita contábil e fiscal, que são de privativo conhecimento da Interessada  e se encontram sob seu estrito controle.  Em vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 18 de julho 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  os motivos de  fato  e  de direito  em que  se  fundamenta,  os pontos de discordância  e  as  razões  e provas  que  possuir.  (...)  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/07/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ALEXANDRE KERN   6   Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10980.924460/2009­39  Interessada:  AGENCIA MARÍTIMA TRANSATLÂNTICA LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­003.256, de 18 de julho de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 18 de julho de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                    Fl. 243DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/07/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 35950.002621/2006-77
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2005 a 30/06/2006 RESTITUIÇÃO. RECOLHIMENTO INDEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO É responsabilidade do contribuinte comprovar o recolhimento feito indevidamente a maior. Apurado débito através de NFLD, referente ao mesmo fato gerador - obra de construção civil, não há que se falar em restituição. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 2803-000.299
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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OSEAS COIMB JUNIOR - Relator. S2-TE03 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35950.002621/2006-77 Recurso n° 255.047 Voluntário Acórdão n° 2803-00.299 — 3' Turma Especial Sessão de 18 de outubro de 2010 Matéria RESTITUIÇÃO: EMPRESAS EM GERAL Recorrente AM 5 CONSTRUCÕES LTDA. Recorrida DELEGACIA DE JULGAMENTO EM CURITIBA/PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/08/2005 a 30/06/2006 RESTITUIÇÃO. RECOLHIMENTO INDEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO responsabilidade do contribuinte comprovar o recolhimento feito indevidamente a maior. Apurado débito através de NFLD, referente ao mesmo fato gerador - obra de construção civil, não há que se falar em restituição. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3a Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório A empresa requer restituição referentes a parcelas retidas em notas fiscais de prestação de serviços de construção civil - competências maio, julho e agosto de 2004. A obra se refere a construção da superestrutura da sede da Camara Municipal de Joinville/SC. 0 pedido foi protocolizado em 15.10.2004. Fundamentado em informação fiscal - fls 122 e ss, o Delegado da Receita Federal em Curitiba indefere o pedido. Inconformada, apresenta recurso a este Conselho, dizendo basicamente que o fundamento da decisão denegatória foi afastado com o que demonstrado no processo referente a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito n° 37.082.110-6, lavrada em razão de procedimento fiscal aberto com o intuito de averiguar a regularidade da obra efetuada. Pede o julgamento conjunto da NFLD com o presente pedido de restituição. A DN referente A NFLD n° 37.082.110-6 encontra-se as fls 150/153, onde ficou decidido pela procedência da Notificação. 0 referido processo foi distribuído a este Relator e será apreciado conjuntamente. A NFLD se refere a período que abarca a restituição pleiteada — 05/2004 a 10/2004, referente ao contrato 14/2004 — superestrutura, e também período de 11/2004 a 11/2006 — contrato 34/2004 — construção parcial da nova sede da Câmara. Continuando, por conta do disposto na portaria n° 14 de 09/12/2008, do Segundo Conselho de Contribuintes — fls 147, o processo retornou a Delegacia de Julgamento em Curitiba e, As fls. 155 temos decisão negando a restituição pleiteada. Novo recurso é apresentado — fls 175, onde alega, em síntese, que: • 0 direito creditório discutido nestes autos depende da decisão que sera proferida no Processo Administrativo n° 14474.00014212007-90 (NFLD n° 37.082.110-6). motivo pelo qual o presente processo administrativo deve ficar sobrestado até o julgamento definitivo daquele PAF, pois sendo reconhecida a ilegalidade do arbitramento da remuneração dos empregados, através de aferição indireta, e, conseqüentemente, a idoneidade da contabilidade da Recorrente, que está sendo tratada no processo administrativo acima referido, restará evidente o direito ao crédito e, por conseqüência, o direito A. restituição ora pleiteada. Quanto ao mérito, transcreve as razões expostas no recurso apresentado no PAF n° 14474.0001421/2007-9090 (NFLD n° 37.082.110-6), como se segue: • A Auditora Fiscal não apontou a conduta que levou a desconsideração da contabilidade. A Recorrente sempre colocou â disposição da Auditora Fiscal todos os documentos contábeis, em perfeita ordem e todos com preenchimento fiel aos requisitos legais. Nada foi dito em contrário pela própria Fiscal. Aliás, no item V do "Relatório Fiscal", a autoridade lançadora informa r que, no procedimento fiscalizatório ref a NFLD n°37.082.110-6, "D 2 PrOcesso no 35950.002621/2006-77 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.299 Fl. 2 foram examinados: livros diários, livro razão magnético, notas fiscais, contratos, guias de recolhimento • A Auditora fez o cruzamento de algumas informações contábeis, cujo resultado, todavia, não revela nenhuma evidência de utilização de mão-de-obra sem registro, ou mesmo que a obra em exame, por suas características, não poderia ser construída com o montante de mão-de-obra expresso na contabilidade. • 0 orçamento é um instrumento da Construtora para se chegar ao valor em que se materializará a sua proposta na concorrência. Não se pode partir dos valores nele presentes para se traçar qualquer conclusão sobre a efetiva aplicação de materiais ou mão-de-obra que, de fato, foram utilizados no serviço em questão. o Cronograma Físico Financeiro (orçamento) não reflete a "realidade" da mão-de-obra aplicada, não podendo a comparação entre as informações nele presentes corn os valores efetivamente gastos com mão-de-obra servir corno base para a verificação da integridade da contabilidade da Recorrente. • As discriminações realizadas nas referidas notas fiscais não correspondem á. realidade dos gastos efetivamente efetuados com mão-de-obra no empreendimento em exame. Pelo contrário, foi uma exigência do Contratante, A. qual a Recorrente se vergou, porém em momento algum reconhecendo como verdadeiro o montante de 50% como gastos referentes a serviços. • Os métodos de aferição indireta (arbitramento) somente são cabíveis quando forem omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo. • Foram aplicadas soluções de engenharia para diminuir a mão-de- obra utilizada. • Durante todo o curso do empreendimento, a Recorrente contabilizou toda a mão-de-obra utilizada. Corno bem observado pela Fiscal, somente um empregado foi utilizado diretamente pela Recorrente (supervisor da obra), corn todo o serviço restante sendo objeto de subcontratação. Termina por requerer o sobrestamento do presente processo de restituição até o julgamento definitivo do Processo Administrativo n° 14474.000142/2007-90, decorrente da NFLD n° 37.082.110-6, e o provimento do recurso interposto. o relatório 3 Voto Conselheiro OSEAS COIMBRA JUNIOR, Relator Inicialmente cumpre esclarecer que a empresa efetuou obras de construção civil para a Camara de Vereadores de Joinvile, contratos 14/2004 e 34/2004, e solicitou restituição através dos processos 35950.001758/2004-42, 35950-002202/2004-73, 35950- 002821/2008-77 e 35950-001885/2005-22. Devido a discrepâncias de informações, foi aberta ação fiscal para apurar os fatos geradores das obras constantes nos pedidos de restituição e, ao final, lavrada a NFLD n° 37.082.110-6 e indeferidos os pedidos solicitados. Dada a identidade de fatos geradores, apreciaremos em conjunto os processos de restituição e a NFLD lavrada. As razões de recurso expressamente remetem à NFLD, pois é onde se encontram os elementos de prova. As fls 122 a autoridade fiscal informa que, devido ao conflito de informações entre o Cronograma Físico Financeiro anexo ao Contrato e as Notas Fiscais de Serviços, foi necessário o exame da contabilidade da empresa, onde a fiscalização entendeu que: 1. 0 contrato 14/2004 – fls. 18/26 não estabelece o percentual de materiais e de serviços empregados nesta execução. 0 Cronograma Físico Financeiro discrimina Serviço/Material no valor total de R$ 1.903.393,90. Termo aditivo altera o valor global do contrato para R$ 2.321.694,75. 2. Na Conta Contábil 4103 — Custo de Obras Contratadas e na Conta n° 2101 — Fornecedores, constam registradas todas as Notas Fiscais de Materiais utilizados na superestrutura da obra da nova sede da Camara dos Vereadores de Joinville, e constatou-se que foram utilizados na realidade apenas um percentual de 23,30% de materiais com relação ao valor total das NFPS, devidamente contabilizadas na conta no 3102 — Obras Contratadas. 3. Anexa planilha onde consta o valor bruto das NFPS e o valor considerado material – apenas na nota emitida em 31/05/2004, não foi considerado o percentual de 50% como mão-de-obra e sim 15%, o restante - 85%, considerado material. 4. Do exposto acima, temos que, dos valores totais das notas fiscais de serviços, apenas 23,3% foi efetivamente comprovado como material, através da contabilidade da contratada, apesar de destacados 50% e 85% na nota de 31/05/2004. 5. Foi verificada a contratação de subempreitadas parciais para a realização deste contrato, sua contabilização, e recolhimento da retenção dos 11%, confirmado no Sistema Plenus. 6. A AM5 possuía um único empregado na obra, que supervisionava as subempreiteiras. Seus recolhimentos estão comprovados no sistema PLENUS. 7. Fld defasagem de 898,56% dos salários de contribuição da mão-de-obra direta (01 empregado) e indireta (subempreiteiras) empregada na obra, com relação ao salário- de-contribuição contido nas NFPS, ou seja, necessita-se multiplicar o salário -de-contribuição considerado pela empresa (pelas NFPS) por 8,9856 que somado a ele mesmo, dará o salário - de-contribuição real. Isto significa que foi utilizado apenas 4,01% da mão-de-obra contida nos serviços da Nota Fiscal – fls 123/124. 4 Processo n° 35950.002621/2006-77 82-TE03 Acórdão n.° 2803-00.299 Fl. 3 8. 0 cálculo da MO nas NFPS foi feito pelas aliquotas de 75%(contrato 14/2004) e 70%(contrato 34/2004) do total da nota como serviços e, sobre esse valor, aplicou- se 40% - consoante arts. 600, I e 601 §1° da IN 003/05. Utilizou-se 75% sobre os valores do contrato 14/2004 uma vez que o material devidamente contabilizado, foi de 23,3%, como adrede citado — realizado arredondamento(fls 78) e 70% sobre os valores do contrato contrato 34/2004, pois o material devidamente contabilizado atingiu o montante de 29,2%(fls 75) das notas emitidas. 9. Sobre os valores encontrados, subtraiu-se o salário de contribuição declarado em folha de pagamento(fls 80) da empresa e das subempreiteiras, aplicou-se aliquota de 36,8%, determinando o valor devido ao INSS, e subtrairam-se os valores efetivamente retidos da autuada.(fls 82). 0 cálculo da MO utilizada foi feito dividindo-se a diferença - valores a recolher, por 0,368 — cálculo inverso para apuração do salário de contribuição(fis 82) para o correto lançamento no SAFIS(fls 04 e ss). 10. Da mão-de-obra declarada em folha de pagamento da notificada e utilizando-se cálculo inverso - valor da retenção de 11% dividido por 0,368 - para apuração do salário de contribuição das contratadas/subempreiteiras, temos que, para o contrato 14/2004, de R$ 2.321.694,75, realizado de 05/2004 a 10/2004 — superestrutura, foi apurado um total de mão-de-obra de R$ 4.014,21 do único empregado e R$ 65.737,28 das subempreiteiras e, para o contrato 34/2004, de R$ 5.617.376,11, realizado de 11/2004 a 11/2006 — construção parcial da sede, foi apurado um total de mão-de-obra de R$ 15.426,00 do único empregado e R$ 117.447,43 das subempreiteiras. Resumindo — contratos de R$ 7.939.070,86 e mão-de-obra R$ 202.624,92. 11. Embasado no Art. 33, §6°, da Lei n° 8.212/ 91, utiliza o instituto da aferição indireta por constatar que a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos segurados a serviço desta obra, uma vez que os serviços e materiais contidos no contrato divergem dos declarados nas Notas Fiscais, que por sua vez, divergem ambos da realidade dos fatos apurados na contabilidade pelo registro de apenas 23,30% de materiais. NFLD n° 37.082.110-6 - Processo n° 14474.00014212007-90 No recurso voluntário apresentado ao processo n° 14474.00014212007-90, a empresa alega: 1. Nulidade da r. decisão por não se manifestar acerca dos pedidos de perícia técnica e contábil requeridos. 2. Ausência de fundamento para aferição. 3. A mão-de-obra foi plenamente contabilizada. 4. Erro na metodologia de arbitramento. 5. Contesta os valores de materiais contabilizados apontados pela fiscalização Sobre a nulidade pela não manifestação acerca de pedidos de perícia técnica e contábil, temos que na impugnação — fls 108, o pedido foi assim formulado. <1 5 Muito embora já plenamente provado pelos laudos técnicos apresentados em anexo, requer-se a realização de perícia técnica, por profissional da área de engenharia (.) e bem assim perícia contabil.(.) 0 decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, em seu art. 16 menciona os requisitos da impugnação. 0 inciso III determina que a peça já deve trazer os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. 0 inciso IV regula os pedidos de diligência ou perícia e, por fim os §§1° e 40 consideram não formulados os pedidos que não atendam aos requisitos elencados e determinam que toda prova seja apresentada quando da impugnação. Transcrevemos. Art. 16. A impugnação mencionará: IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei n°8.748. de 1993) § 1° Considerar-se-ti não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei n° 8.748, de 1993) 40 A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante faze-10 em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei n° 9.532, de 10/12/97) Resta demonstrado que o impugnante formulou pedido de perícia sem apresentar os necessários quesitos ou qualificação do profissional, em total desacordo com a norma citada. Uma vez que o requerente não seguiu o previsto no prefalado art. 16, aplica-se a regra do § 1°, considerando-se não formulado o pedido de perícia. Acerca do laudo pericial contábil anexado voluntariamente pelo contribuinte, assim se manifestou o julgador de primeiro grau, cujas conclusões compartilho: A impugnação juntou aos autos um pretenso laudo pericial contábil. Ocorre que a conclusão desse laudo não vai além do evidente, ou seja, os fatos contábeis que a empresa apresentou estariam lançados na contabilidade. Em momento algum, porém, procura desfazer as informações fornecidas pela Auditoria no Relatório Fiscal do lançamento e demonstrar que executou a obra dispondo de apenas 4,01% e 3,38% a titulo de mão de obra em relação ao total dos serviços. No tocante a esse laudo tem-se, ainda, que os valores nele elencados, sejam de mão de obra sejam de materiais, divergem substancialmente daqueles encontrados pela Auditoria Fiscal e não vem acompanhado de nenhuma prova documental de que esses é que estariam corretos e não aqueles apontados pela Auditoria. Pelo que se nota, esses valores estariam lançados nas contas "Custo de Obras Contratadas" e "Fornecedores". Tais contas são enéricas de modo que nelas podem estar lançados fatos contábeis pertinentes a outras obras executadas pela empresa na época e não só ci obra da Câmara Municipal de Joinville. Assim, haveria que ser demonstrado que os documentos que deram suporte aos 6 Processo n° 35950.002621/2006-77 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.299 Fl. 4 converge para obra — custo 7.939.070,86. lançamentos relacionados pela defesa se vinculariam inequivocamente à citada obra. Sabe-se que em matéria tributária a prova documental é elemento essencial para corroborar os argumentos da impugnação. Nesse passo, laudos periciais elaborados de forma unilateral pelo sujeito passivo, se desacompanhados da necessária prova documental, não são capazes para fornecer o necessário suporte às alegações da defendente. Ante a falta dos elementos que possam colocar em dúvida as informações prestadas pela Auditoria Fiscal, não épossivel acatar o referido laudo, sequer como inicio de prova para impor eventual diligencia com vistas ao reexame do lançamento por parte da Fiscalização. Ademais disto, com relação a mão de obra, o mesmo laudo considerou como sendo mão de obra o valor total clas notas fiscais emitidas pelas empreiteiras, somando R$ 605.079,55. Isto porém não é possível, porque no valor das notas estão inclui/os. além da remuneração dos segurados empregados (mão de obra), também os encargos sociais e tributários, demais despesas operacionais e administrativas e o lucro das prestadoras de serviço. Cerca de apenas 30 a 35% do valor das notas correspondem remuneração sujeita ei contribuição previdenciciria. E isto que se extrai da conversão para base de cálculo da contribuição de 11% retida sobre as notas fiscais, mediante a divisão do valor retido por 0,368. Assim, no máximo RS 211.777,84 dos RS 605.079,55 mencionados pela empresa correspondent a remuneração. Esse valor está próximo da mão de obra apurada pela Auditoria Fiscal na vigência dos dois contratos fiscalizados (RS 202.624,92). Fica demonstrado que a própria perícia realizada pelo recorrente — fls 438 - a quantia apurada pela fiscalização, em torno de R$ 200.000,00 reais de mão-de- direto, sem encargos. Repise-se que os valores das obras totalizam R$ Os fundamentos para aferição foram detalhados no relatório fiscal respectivo, inclusive com planilhas e as razões de convencimento do Auditor. A aferição foi feita com base nos valores de nota fiscal e está minuciosamente descrita no prefalado relatório. Sobre a contabilização da mão-de-obra e discrepâncias de valores contabilizados apontados pela fiscalização, novamente o contribuinte não traz documentos que comprovem o alegado. Nos autos temos apenas planilhas e os poucos documentos acostados - notas fiscais - não fazem prova da contabilização da mão-de-obra. As Es 112, o recorrente atesta que "no quadro resumo em anexo que a categoria diversos guarda o montante de R$ 1.770.837,05. Esta classe de gastos abrange desde pareceres técnicos de consultoria até gastos médicos de exames admissionais." Já às tis 521, informa que "somente um empregado foi utilizado diretamente pela recorrente (supervisor de obra), com todo o serviço restante sendo objeto de subcontratação". As notas fiscais acostadas no anexo CUSTOS DIVERSOS VINCULADOS A OBRA DA CAMARA DE VEREADORES — fls 302 a 309, que se referem a exames médicos pré admissionais, ) 7 periódicos e demissionais, pericias e auditorias médicas, totalizam R$ 341.241,32, gum' tia incompatível com a folha de pagamento de um empregado. Atesta ainda As fls 112/113, gastos diretos de R$ 3.291.203,23, gastos diversos de R$ 1.770.837,05 e impostos de R$ 518.649,33, o que totaliza R$ 5.580.689,61 — sem contabilizar estadia e alimentação de pessoal. Já o parecer técnico de fls 464, aponta um custo total de R$ 5.386.256,36, a demonstrar inconsistência nas contas apresentadas. As fls 495 temos a Decisão Notificação, informando ainda: 1. Quanto aos gastos indiretos, como pagamentos de despesas por exames médicos, que a impugnação alega estarem vinculadas à obra, merece notar que foram juntadas aos autos, notas fiscais (sem nenhuma vinculação A. obra) de valores consideráveis, emitidas pelos prestadores de serviços nos meses de junho/2004, julho/2004, agosto/2004, setembro/2004 e outubro/2004. Ora, se a empresa teve apenas um segurado empregado registrado na obra, é de se concluir por uma ou por outra hipótese: ou ela impunha que esse (mico empregado fizesse exames médicos caríssimos todos os meses ou então mantinha outros segurados empregados na obra sem a necessária inscrição na previdência social. Por isto, ao contrário do que pretende a impugnação, esses documentos fazem prova contra sua própria tese. 2. Não houve desprezo pela escrita da Impugnante, mas verificou-se que o valor declarado na escrita regular, despendido com a mão-de-obra, não é o suficiente para a conclusão das obras em questão. Ao contrario do que entende a impugnação, são de meridiana clareza os motivos elencados nos relatórios fiscais anexados As Notificações Fiscais de Lançamento de Debito que conduziram à utilização do método da aferição indireta. DA RESTITUIÇÃO PLEITEADA Entendemos que as discrepâncias de bases de cálculo do que apurado em NFPS e o que efetivamente é contabilizado como material e mão-de-obra, via de regra, não justificam o arbitramento. Os percentuais aplicados ao total das NFPS são presunções legais para apuração dos 11% a serem retidos e não se sobrepõe ao que apurado na contabilidade - valor real. Por outro lado, tal fato, corroborado com outras evidências, levam a convicção da não confiabilidade do que escriturado. Os fatos elencados nos levam a concluir pela procedência da decisão impugnada. A grande discrepância entre os valores contabilizados como mão-de-obra, em termos percentuais, e os indices normativos — obtidos por aferições de mercado — aliados a despesas de exames médicos desproporcionais para o que seria atendimento de um único segurado, R$ 341.241,32 — fls 302 a 309- processo n° 14474.00014212007-90, inconsistências das contas apresentadas, insuficiente apresentação de documentação fiscal e lançamentos contábeis não individuados por obra, impossibilitando a comprovação dos reais custos da construção da superestrutura e sede da Camara Municipal de Joinville, sustentam a adoção do procedimento de aferição indireta. Fica assim demonstrado que o contribuinte não comprovou o direito restituição dos valores pleiteados. 8 Pr6cesso n° 35950.002621/2006-77 82-TE03 Acórdão n.° 2803-00.299 Fl. 5 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2010 OSEAS C IMBWA JUNIOR - Relator 9

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Numero do processo: 10530.000196/2004-30
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: SIGILO BANCÁRIO - VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA - É lícito ao Fisco requisitar dados bancários, sem autorização judicial - art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei nº 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, é norma procedimental e por essa razão não se submete ao princípio da irretroatividade das leis, ou seja, incide de imediato, ainda que relativa a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Quando restar evidenciado que as receitas escrituradas e declaradas pelo contribuinte integram o montante total dos depósitos bancários, cabível a exclusão daquela parcela. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 105-16.726
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir dos valores da infração 001 - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS os valores das receitas declaradas pela recorrente ao Fisco, que constam em sua Declaração Anual Simplificada (DAS) do exercício 2000, ano-calendário 1999, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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QUINTA CÂMARA Processo n°. :10530.000196/2004-30 Recurso n°. :159.539 Matéria . : SIMPLES - EX.: 2000 Recorrente : CÉZAR AUTOMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA. Recorrida : 4a TURMA/DRJ em SALVADOR/BA Sessão de :18 DE OUTUBRO DE 2007 Acórdão n°. :105-16.726 SIGILO BANCÁRIO - VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA - É lícito ao Fisco requisitar dados bancários, sem autorização judicial - art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 2001. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, é norma procedimental e por essa razão não se submete ao princípio da irretroatividade das leis, ou seja, incide de imediato, ainda que relativa a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei ri° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Quando restar evidenciado que as receitas escrituradas e declaradas pelo contribuinte integram o montante total dos depósitos bancários, cabível a exclusão daquela parcela. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CÉZAR AUTOMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir dos valores da infração 001 - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS os valores das receitas declaradas pela recorrente ao Fisco, que constam em sua Declaração Anual Simplificada (DAS) do exercício 2000, ano-calendário 1999, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.yf ,--- MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. QPIRU IIMNTEAIROVANSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13888.002977/2006-79 Acórdão n°. :105-16.726 4/// CL•VIS AL S /residente WALDIR VEIGA ROCHA Relator Formalizado em: O 9 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado) e IRINEU BIANCHI. Ausente, justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 , 4f MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. N'E PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :13888.002977/2006-79 Acórdão n°. :105-16.726 Recurso n°. :159.539 Recorrente : CÉZAR AUTOMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA. RELATÓRIO CÉZAR AUTOMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA., já qualificada nestes autos, foi autuado em 30/01/2004 e intimado a recolher os tributos integrantes do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, quais sejam, Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) (fl. 245), Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) (fl. 249), Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) (fl. 253), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) (fl. 257) e Contribuição para Seguridade Social (INSS) (fl. 261), acrescidos de multa de ofício de 75% e juros de mora, perfazendo o crédito tributário de R$ 469.030,70, tudo relativo ao ano-calendário 1999, conforme demonstrativo consolidado de fl. 02. A autuação ocorreu por omissão de receitas, em face de depósitos bancários de origem não comprovada pela autuada. Consta na Descrição dos Fatos (fls. 246/248) que a contribuinte tomou ciência do Termo de Início de Fiscalização em 07/07/2003, tendo apresentado parte dos documentos solicitados. Reintimada em 24/10/2003 para apresentar o restante dos documentos, a autuada respondeu que deles não dispunha. Vencido o prazo concedido, a fiscalização procedeu à requisição dos extratos bancários às instituições financeiras, na forma do art. 6° da Lei Complementar n° 105, regulamentada pelo Decreto n°3.724, de 10 de janeiro de 2001. Com base nos extratos bancários, fomecidos pelo BRADESCO, HSBC, Banco do Brasil e Banco Mercantil de S. Paulo, foi elaborado um demonstrativo dos créditos, sendo a contribuinte de novo intimada a comprovar a origem dos depósitos, com ciência em 12/01/2004. A contribuinte se manifestou apresentando o livro-caixa do período de 1999 e diversas notas de entrada e saída de veículos e de prestação de serviços de corretagem de vendas. Foi abatido o crédito de R$ 16.500,00 do BRADESCO de 92 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ‘fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :13888.002977/2006-79 Acórdão n°. :105-16.726 26/01/1999. Findo o prazo estipulado na intimação, sem que houvesse a comprovação dos demais créditos, foi lavrado o presente auto de infração, com os valores constantes do demonstrativo de lançamento. Inconformada com as exigências, das quais foi cientificada em 30/01/2004 (fls. 245, 249, 253, 257 e 261), a autuada apresentou impugnação ao lançamento em 27/02/2004 (fls. 424/439), alegando em síntese o seguinte: > A quebra de sigilo bancário só pode ser feita mediante prévia e justificada autorização judicial, nos termos do art. 50 da Constituição Federal de 1988 — CF/1988, mesmo após a Lei Complementar n° 105, de 2001, ressaltando que, neste sentido, tem havido manifestação até do Superior Tribunal de Justiça, conforme jurisprudência que cita. > Em sendo inviolável o sigilo de dados sob a guarda de instituições financeiras, não é licita a sua utilização na investigação fiscal. Assim, a exigência de apresentação de extratos bancários é inconstitucional e ilegal. > Diz que o art. 1° da Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, não pode retroagir para alcançar fatos anteriores à sua vigência, no que tange ao imposto de renda e demais tributos lançados por período certo. Tal dispositivo só teria efeito a partir de 10/01/2001, devido aos princípios da irretroatividade e anterioridade da norma tributária. > Que a Lei n° 10.174, de 2001, não é norma de conteúdo meramente procedimental, no âmbito do procedimento fiscal, mas sim de conotação material, na medida em que autoriza uma nova sistemática de tributação do imposto de renda, ensaiando uma nova forma de presunção legal de omissão de receita (cita jurisprudência e entendimento de juristas). > No mérito, alega que não houve qualquer omissão de receita, e que por isso a exigência do crédito tributário é descabida. Explica que a autuada tem, dentre outros, como ramo de atividade, a compra e venda de veículos, bem como a intermediação (corretagem) em operação de alienação e aquisição dos mesmos. De modo que quando aceita tomar um carro, para intermediar a sua venda, emite, de logo, uma nota fiscal de entrada, por um valor estimado, para atender exigência do fisco estadual, que de outra forma não aceita a presença do referido bem em seu pátio de exposição. No momento da venda, emite uma nota fiscal de saída, pelo valor correspondente ao preço de venda e recebe o cheque em seu favor, que vai para a sua conta bancária. Entretanto, este valor, posteriormente, é entregue à pessoa do vendedor e proprietário do veículo, ficando com a impugnante apenas o ganho referente à comissão pela interrnediação de venda. Por isso, considera um absurdo o Fisco querer travestir de receita o ingresso na conta bancária da empresa correspondente a todo o valor da venda do carro. 4 e i•4. MINISTÉRIO DA FAZENDA n. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUINTA CÂMARA Processo n°. :13888.002977/2006-79 Acórdão n°. :105-16.726 > Frisa que muitos clientes confiam encomendas de determinado veiculo ora inexistente em seu estoque, fazendo pagamentos adiantados no todo ou em parte do bem, para superar as dificuldades de caixa da empresa, e assim viabilizar a sua aquisição. Daí a multiplicidade de lançamentos na sua conta BANCOS. Dessarte, a receita da autuada nestas operações não é o quantum recebido do cliente, mas, apenas a diferença entre o que ele pagou e o preço de aquisição do bem perante terceiros, pela impugnante. > Não raras vezes, o cliente paga o veículo com cheque de sua emissão (às vezes pré-datado) e de terceiros. Havendo, por um lado, a emissão de uma nota fiscal correspondente ao preço da alienação e, por outro, mais de um lançamento em conta-corrente, em datas distintas, quando há cheques pré-datados e oriundos _ de mais de uma pessoa. Portanto, neste cenário é impossível haver a correspondência entre a movimentação bancária e a emissão de notas fiscais. Para sustentar a sua defesa, a interessada descreve na impugnação vinte dessas operações, que alega respaldada em documentos anexos aos presentes autos. > Afinal, requer e espera a declaração de invalidade do Auto de Infração, ou, pelo menos, a sua improcedência. A 49 Turma da DRJ em Salvador/BA analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n° 06.026, de 4 de novembro de 2004, considerou procedente o lançamento, com a seguinte ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Data do fato gerador 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. É cabível tributação de depósitos bancários cuja origem não é comprovada por documentação hábil e idônea, pelo contribuinte regularmente intimado, em face da existência de presunção legal de omissão de receitas. SIGILO BANCÁRIO. EXTRATOS FORNECIDOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. O acesso a informações bancárias não caracteriza quebra de sigilo bancário, pois é imposto à administração tributária seu resguardo durante todo o s . • fi MINISTÉRIO DA FAZENDA FL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13888.002977/2006-79 Acórdão n°. :105-16.726 procedimento. Há, na verdade, mera transferência do sigilo, que antes vinha sendo assegurado pela instituição financeira, e passa a ser mantido também pela administração tributária. ARGUIÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DE ATOS LEGAIS. Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições sobre a constitucionalidade/legalidade da legislação aplicável. Esta é uma prerrogativa reservada ao Poder Judiciário por designação Constitucional. Ciente da decisão de primeira instância em 16/11/2004, conforme Aviso de Recebimento (AR) à fl. 923, e inconformado com a manutenção do lançamento, o contribuinte apresentou recurso voluntário em 02/12/2004 conforme carimbo de recepção à fl. 924. No recurso interposto (fls. 924/940), repete as argumentações contidas na impugnação. É o Relatório. »I 6 • . „ MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13888.002977/2006-79 Acórdão n°. : 105-16.726 VOTO Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Preliminarmente, argúi a recorrente que a quebra de sigilo bancário só pode ser feita mediante prévia e justificada autorização judicial, nos termos do art. 5° da Constituição Federal de 1988 — CF/1988, mesmo após a Lei Complementar n° 105, de 2001, ressaltando que, neste sentido, tem havido manifestação até do Superior Tribunal de Justiça, conforme jurisprudência que cita. Em sendo inviolável o sigilo de dados sob a guarda de instituições financeiras, não é lícita a sua utilização na investigação fiscal. Assim, a exigência de apresentação de extratos bancários é inconstitucional e ilegal. Diz que o art. 1° da Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11 da Lei n°9.311, de 1996, não pode retroagir para alcançar fatos anteriores à sua vigência, no que tange ao imposto de renda e demais tributos lançados por período certo. Tal dispositivo só teria efeito, por sua ótica, a partir de 10/01/2001, devido aos princípios da irretroatividade e anterioridade da norma tributária. Afirma, ainda, que a Lei n° 10.174, de 2001, não é norma de conteúdo meramente procedimental, no âmbito do procedimento fiscal, mas sim de conotação material, na medida em que autoriza uma nova sistemática de tributação do imposto de renda, ensaiando uma nova forma de presunção legal de omissão de receita, conforme jurisprudência e entendimento de juristas que colaciona. A Turma Julgadora, em primeira instância, não lhe deu razão, afastando todas as preliminares suscitadas. Também assim o faço IL. 7 14. •44 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :13888.002977/2006-79 Acórdão n°. :105-16.726 Quanto à necessidade de autorização judicial para acesso às informações bancárias, é de se examinar as disposições dos arts. 1° e 6° da Lei Complementar n° 105/2001, a seguir transcritos (grifos não constam do original) Art. 1° As instituicões financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 3° Não constitui violacão do dever de sigilo: _ VI — a prestação de infonnacões nos termos e condicões estabelecidos nos artigos 2°. 3°. 4°. 5°. 6°. 7°e 9° desta Lei Complementar. Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Como facilmente se observa, a Lei autoriza o acesso das autoridades tributárias diretamente aos registros das instituições financeiras, sem que haja violação do dever de sigilo, desde que haja procedimento fiscal em curso, e que os exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. A regulamentação do art. 6°, ou seja, a perfeita delimitação das condições a que a lei se refere, foi feita pelo Poder Executivo mediante o Decreto n° 3.724/2001. Não há que se falar, portanto, em reserva de jurisdição. Aliás, mesmo para aqueles que entendem que o sigilo bancário pode ser compreendido como espécie do direito à intimidade, em um sentido amplo, protegido pelo inciso X do art. 5° da 8 ee MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES> QUINTA CÂMARA Processo n°. :13888.002977/2006-79 Acórdão n°. :105-16.726 Constituição Federal de 1988 (o que não é pacífico), há que se notar que o texto constitucional, neste caso, é silente quanto à necessidade ou não de prévia autorização judicial. Quando quis, o legislador constitucional fez constar explicitamente a competência exclusiva do Poder Judiciário para determinadas matérias, como, por exemplo, a busca domiciliar, prevista no inciso XI, a interceptação telefônica (inciso XII) e a decretação de prisão de qualquer pessoa, ressalvada a hipótese de flagrância (inciso LXI, todos do art. 5°). Ainda quanto ao conceito de intimidade, conquanto possa ser tido de maneira mais ampla, quase como sinônimo de privacidade, abrangendo também a vida privada, a honra e a imagem, o fato é que a Constituição fez questão de separar esses aspectos, o que nos leva a adotar um conceito mais restrito. José Afonso da Silva, citando René Anel Dotti, ensina que a intimidade se caracteriza como "a esfera secreta da vida do indivíduo na qual este tem o poder legal de evitar os demais" 1 . O mesmo autor cita conceito de Adriano de Cupis, que define a intimidade como "o modo de ser da pessoa que consiste na exclusão do conhecimento de outrem de quanto se refira à pessoa mesma"2* Veja-se que estes conceitos não têm precisa linha demarcatória, correndo o risco de ambigüidade ou de referências circulares. No entanto, a linha comum a ser observada é que a intimidade vela sobre segredos e particularidades do foro moral e íntimo do indivíduo. Já quanto à vida privada, separada da intimidade pelo texto constitucional, mais uma vez é de se recorrer a José Afonso da Silvas: ... a vida das pessoas compreende dois aspectos: um voltado para o exterior e outro para o interior. A vida exterior, que envolve a pessoa nas relações sociais e nas atividades públicas, pode ser objeto das pesquisas e das divulgações de terceiros, porque é pública. A vida interior, que se debruça sobre a mesma pessoa, sobre os membros de sua família, sobre seus amigos, é a que integra o conceito de vida privada, inviolável nos termos da Constituição. I SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 15 ed. rev. e atual., São Paulo, Malheiros Editores, 1998, pág. 210. 2 SILVA, José Afonso da. Obra citada, pág. 210. 3 SILVA, José Afonso da. Obra citada, pág. 211. •• . MINISTÉRIO DA FAZENDA* n. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :13888.002977/2006-79 Acórdão n°. :105-16.726 A próxima etapa da análise é verificar se a movimentação bancária estaria abrangida pela proteção constitucional. Considerando o exposto anteriormente, seria uma distorção admitir que sim. Afinal, os dados bancários de uma pessoa refletem aspectos de seu patrimônio, que em princípio nenhuma relação têm com seu foro moral e íntimo, e apenas indiretamente poderiam ser aspecto da vida interior a que se refere José Afonso da Silva. Seria mais adequado caracterizar o sigilo bancário como um dos instrumentos de defesa da propriedade, como proteção contra a curiosidade sem justo motivo de terceiros ou concorrentes. Essa linha de raciocínio ganha ainda mais força ao analisar a possível aplicabilidade do dispositivo constitucional às pessoas jurídicas, no que tange à proteção à intimidade e à vida privada. Ora, trata-se de valores típicos da pessoa humana, de conceitos atinentes à dimensão interna da entidade (pessoa). Inaplicáveis, assim, às pessoas jurídicas, criações abstratas do Direito, despossuídas de intimidade. Em se tratando de empresas, fica ainda patente que a movimentação bancária pode revelar tão somente aspectos patrimoniais, não abrangidos pelo inciso X do art. 5° da CF/88. Pelo exposto, cai também por terra o argumento da recorrente, de que a exigência de apresentação de extratos bancários seria ilegal e inconstitucional. Observe-se, inicialmente, que o acesso do fisco às informações bancárias é, em última análise, um mero teste de veracidade e consistência das informações já anteriormente oferecidas à administração tributária. O dever original de informar sobre suas operações sujeitas ou não à incidência tributária é do contribuinte, antes mesmo de iniciado qualquer procedimento fiscal. Assim, o acesso a tais informações não deve ser encarado como quebra de sigilo ou prerrogativa excepcional, e sim como forma de se aferir a veracidade das informações que originariamente deveriam ter sido prestadas pelo próprio sujeito passivo da obrigação tributária. "" • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :13888.002977/2006-79 Acórdão n°. :105-16.726 Em se tratando de pessoas físicas, as informações já deveriam constar de suas declarações anuais de rendimentos, quer se trate de rendimentos auferidos, tributáveis ou não, quer se trate de informações sobre variações patrimoniais tais como aquisição efou alienação de bens, saldos de contas bancárias e de aplicações financeiras, entre outras. Se for o caso de pessoas jurídicas, com muito mais razão as informações já deveriam estar disponíveis ao fisco, em face da obrigação de escriturar detalhadamente todas as suas operações (inclusive bancárias/financeiras) e de comprovar sua escrituração com documentação hábil e idônea. No caso em tela, ressalte-se, a movimentação financeira não se encontrava adequadamente escriturada no livro Caixa, como seria obrigação da recorrente, a teor do disposto na alínea "a" do § 1° do art. 7° da Lei n°9.317/1996 (grifos não constam do original): Art. 7° A microempresa e a empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES apresentarão, anualmente, declaraç'do simplcada que será entregue até o último dia útil do mês de maio do ano-calendário subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores dos impostos e contribuições de que tratam os arts. 3° e 4°. ,§* 1° A microempresa e a empresa de pequeno porte ficam dispensadas de escrituração comercial desde que mantenham, em boa ordem e guarda e enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes: a) Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentacão financeira, inclusive bancária • b) Livro de Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término de cada ano-calendário; c) todos os documentos e dentais papéis que serviram de base para a escrituracão dos livros referidos nas alíneas anteriores. Quanto às alegadas ilegalidade e inconstitucionalidade, basta observar as disposições do art. 145, § 1°, da Constituição Federal vigente: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. "'/.] 4.7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „„. QUINTA CÂMARA Processo n°. :13888.002977l2006-79 Acórdão n°. :105-16.726 1- impostos; LI - taxas..... III - contribuição de melhoria, ... . ° - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. O caput do artigo traz a competência para a instituição dos tributos, fonte de recursos para o Estado. Seu parágrafo primeiro delimita parâmetros para a exigência tributária, no que é conhecido na doutrina como o principio da capacidade contributiva, embora o constituinte tenha preferido a expressão capacidade econômica. Não obstante o fato de que o texto constitucional se refere aos impostos, não são poucos os autores que estendem sua aplicação às demais espécies tributárias. Esse conceito está subordinado à idéia de justiça distributiva, busca fazer com que cada um pague de acordo com sua riqueza, e encontra raizes no vetusto preceito do direito romano de que a justiça consiste em dar a cada um o que é seu (suum cuique tribuere). Ao estabelecer esse parâmetro para a exigência tributária, o constituinte se preocupou com a efetividade de sua aplicação. Para que esse dispositivo constitucional não viesse a se tomar letra morta, à administração tributária foi facultado, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Quando o art. 145 da Constituição Federal faculta (ou, em se tratando de um poder-dever, ordena) à administração a identificação do patrimônio, rendimentos e atividades econômicas dos contribuintes, nada mais faz do que reforçar o principio da /1"-- 12 fir • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :13888.002977/2006-79 Acórdão n°. :105-16.726 igualdade, permitindo a tributação em paridade de condições daqueles que se encontram em situação econômica semelhante. Nesse diapasão devem ser compreendidos os artigos 195 e 197 do Código Tributário Nacional: Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: 1- os tabeliães, escrivães e demais serventuários de oficio; - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; 1ff- as empresas de administração de bens; IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; V - os inventariantes; VI - os síndicos, comissários e liquidatários; VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, oficio, função, ministério, atividade ou profissão. Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, oficio, função, ministério, atividade ou profissão. e 76 13 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :13888.002977/2006-79 Acórdão n°. :105-16.726 Fica, assim, afastada qualquer alegação quanto a ilegitimidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade da exigência da apresentação de extratos bancários pelo contribuinte, titular das contas. Finalmente, em sede de preliminar, resta apreciar a alagada irretroatividade da Lei n° 10.174/2001. Para tanto, necessário se faz breve retrospecto das alterações legislativas ocorridas, envolvendo essa lei e sua aplicação. A Lei Federal n° 9.311, de 24/10/1996, que instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), disciplinou também a fiscalização e a utilização dos dados relativos à arrecadação dessa contribuição social em seu artigo 11, a seguir transcrito (grifo não consta do original): Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1° No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. § 4° Na falta de informações ou insuficiência de dados necessários à apuração da contribuição, esta será determinada com base em elementos de que dispuser a fiscalização. Posteriormente, outra Lei Federal, a de n° 10.174, de 09/01/2001, deu nova redação ao parágrafo 3° acima, que passou a vigorar da seguinte forma (grifo não consta do original):(, 14 " • r MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :13585.002977/2006-79 Acórdão n°. :105-16.726 § 30 A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilizacão para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuicões e para lancamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. Observa-se que a alteração passou a permitir à Receita Federal a utilização de informações decorrentes da fiscalização e arrecadação da CPMF com o fim de instauração de procedimento administrativo tendente à apuração de eventuais créditos tributários de outros tributos, como, por exemplo, o imposto sobre a renda. Em outras palavras, as informações da CPMF passaram a servir como parâmetro para a fiscalização de outros tributos. De pronto, o órgão fiscalizador começou a utilizar tão valioso instrumento para procedimentos fiscais abrangendo os períodos ainda não atingidos pelo prazo decadencial, vale dizer, períodos anteriores à alteração legislativa introduzida pela citada Lei n° 10.174/2001. Seu entendimento foi de que se tratava de norma procedimental ou formal, de aplicabilidade imediata, nos termos do artigo 144, § 1°, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional — CTN). Sua aplicação se fez, na maior parte dos casos, de forma conjugada com as disposições do art. 6° da Lei Complementar n° 105/2001, rigorosamente conforme ocorreu no presente caso. Muitas foram as vozes que se levantaram contra a aplicação da Lei n° 10.174/2001 para apuração de crédito tributário referente a períodos anteriores à sua vigência, atribuindo-lhe conteúdo material e não meramente procedimental. Em assim sendo, não se aplicaria o disposto no art. 144, § 1°, do CTN, mas sim o art. 105 do mesmo diploma legal, o qual veda a aplicação retroativa. Essas vozes se materializaram em ações judiciais, que foram, afinal, apreciadas pelo STJ. A partir do início de 2004, aquela corte vem decidindo de forma reiterada, com o conteúdo a seguir transcrito (os grifos não constam do original): I5$7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :13888.002977/2006-79 Acórdão n°. :105-16.726 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 7. A exegese do art. 144, ,f 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito tributário relativo a outros tributos conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10,174/2001 ao ato de lançamento de tributo cujo fato gerador se -verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançaria pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. O trecho transcrito é da ementa de acórdão prolatado pelo STJ no Recurso Especial n° 623.929-PR (DJ 30/08/2004). Com idêntico teor, acórdãos nos seguintes processos, entre muitos outros: RESP n° 498.354-SC (DJ 16/02/2004); RESP n° 506.232-PR (DJ 16/02/2004); RESP n° 576.304-PR (DJ 22/03/2004); RESP n° 608.274-PR (DJ 31/05/2004); RESP n° 617.092-PR (DJ 22/11/2004). Relator Min. Luiz Fux. Embora o foco da discussão no STJ tenha sido a possibilidade de aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001, e não propriamente a constitucionalidade do art. 6° da Lei Complementar n° 105/2001 (nem poderia ser, pois a competência para tal é deferida ao STF), o ponto 7 da ementa acima transcrita admite a aplicação conjunta dos dois dispositivos, sem qualquer restrição ou ressalva. Exatamente esse é o meu entendimento: por se tratar de norma de caráter procedimental, a qual amplia os poderes de investigação das autoridades administrativas, a aplicação da Lei n° 10.174/2001 é imediata ao lançamento. Equivoca- se, mais uma vez a recorrente, quando tenta fazer crer que essa lei introduziu nova 16 Ir 4), 44 x• • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. "P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :13888.002977/2006-79 Acórdão n°. :105-16.726 forma de presunção legal de omissão de receitas. Na verdade, a presunção legal a que se refere a contribuinte, com base em depósitos bancários de origem não comprovada, já há muito existia no ordenamento jurídico, criada que foi pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996, com vigência a partir de 1997. Com relação ao Recurso Voluntário 132.573 a que se refere à recorrente às fls. 928 e segs, vale ressaltar que a decisão ali mencionada foi reformada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, em 22/09/2005, mediante o Acórdão CSRF 04-00108, assim ementado: LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3 0 do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, é norma procedimental e por essa razão não se submetem ao principio da irretroatividade das leis, ou seja, incidem de imediato, ainda que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. No mérito, a recorrente repete as alegações contidas na peça impugnatória, de que não houve qualquer omissão de receita, e que por isso a exigência do crédito tributário é descabida. Explica que a autuada tem, dentre outros, como ramo de atividade, a compra e venda de veículos, bem como a intermediação (corretagem) em operação de alienação e aquisição dos mesmos. De modo que quando aceita tomar um carro, para intermediar a sua venda, emite, de logo, uma nota fiscal de entrada, por um valor estimado, para atender exigência do fisco estadual, que de outra forma não aceita a presença do referido bem em seu pátio de exposição. No momento da venda, emite uma nota fiscal de saída, pelo valor correspondente ao preço de venda e recebe o cheque em seu favor, que vai para a sua conta bancária. Entretanto, este valor, posteriormente, é entregue à pessoa do vendedor e proprietário do veículo, ficando com a impugnante apenas o ganho referente comissão pela intermediação de 17 L. t: MINISTÉRIO DA FAZENDA ;7fk:,"> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :13888.002977/2006-79 Acórdão n°. : 105-16.726 venda. Por isso, considera um absurdo o Fisco querer travestir de receita o ingresso na conta bancária da empresa correspondente a todo o valor da venda do carro. Frisa que muitos clientes confiam encomendas de determinado veículo ora inexistente em seu estoque, fazendo pagamentos adiantados no todo ou em parte do bem, para superar as dificuldades de caixa da empresa, e assim viabilizar a sua aquisição. Daí a multiplicidade de lançamentos na sua conta BANCOS. Dessarte, a receita da autuada nestas operações não é o quantum recebido do cliente, mas, apenas a diferença entre o que ele pagou e o preço de aquisição do bem perante terceiros, pela impugnante. Não raras vezes, o cliente paga o veículo com cheque de sua emissão (às vezes pré-datado) e de terceiros. Havendo, por um lado, a emissão de uma nota fiscal correspondente ao preço da alienação e, por outro, mais de um lançamento em conta-corrente, em datas distintas, quando há cheques pré-datados e oriundos de mais de uma pessoa. Portanto, neste cenário é impossível haver a correspondência entre a movimentação bancária e a emissão de notas fiscais. Para sustentar a sua defesa, a interessada descreve na impugnação vinte dessas operações, que alega respaldada em documentos anexos aos presentes autos. A Turma Julgadora examinou em detalhe essas alegações, e concluiu por sua improcedência, nos parágrafos 25 a 32 do Acórdão recorrido, os quais transcrevo a seguir: 25. A contribuinte alega que os valores lançados referem-se a depósitos de clientes nas contas-correntes da empresa, de cujos valores a interessada só ficava com uma pequena parte a título de comissão pela venda do bem, repassando a outra parte a terceiros. Contudo, não apresenta nenhum demonstrativo que vincule os depósitos efetuados com a respectiva operação, a exemplo de valor, data do evento e vendedor/comprador, ou mesmo o banco em que a transação teria sido realizada. Igualmente, não trouxe ao processo nenhum comprovante dos valores transferidos aos antigos proprietários dos veículos. Portanto, as provas trazidas aos autos não são suficientes para descaracterizar o feito fiscal. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :13888.002977/2006-79 Acórdão n°. :105-16.726 26. Acrescente-se, como exemplo, que apesar da expressiva movimentação financeira comprovada pelos depósitos bancários nas contas-correntes da interessada, julho de 1999 foi o mês em que a contribuinte registrou no livro-caixa (fls. 114) o maior número de transações que redundaram no recebimento de valores ditos de comissão de vendas (somente quatro). 27. Veja-se, ainda mais, que a impugnante limitou-se a trazer ao processo apenas a documentação que suportaria os valores que se encontram registrados no livro-caixa, não apresentando provas quanto aos demais valores. E, como já dito, toda a documentação anexa à impugnação já havia sido objeto de exame durante o procedimento fiscal e anexada ao processo pelo autuante. 28. Por outro lado, para efeito de tributação pelo regime do Simples, vale o conceito de receita bruta mensal, definido pelo art. 4° da IN SRF n° 355, de 29 de agosto de 2003, que ora dispõe sobre o Simples, in verbis: Art. 4° Considera-se receita bruta, para os fins de que trata esta Instrução Normativa, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. 1° Ressalvado o disposto no capuz, para fins de determinação da receita bruta apurada mensalmente, é vedado proceder-se a qualquer outra exclusão em virtude da alíquota incidente ou de tratamento tributário diferenciado (substituição tributária, diferimento, crédito presumido, redução de base de cálculo, isenção) aplicáveis às pessoas jurídicas não optantes pelo regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, de que trata esta Instrução Normativa. 29. É relevante frisar que a pessoa jurídica optante pelo Simples, que tem como atividade a compra e a venda de veículos usados, como é o caso da requerente, deve ser tributada pela receita bruta mensal auferida e não pela diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição do citado veículo. Este entendimento está consignado nas decisões SRRF/3° RE n° 58/2000 (DOU de 22/002/2001) e SRRF/6" RF n° 42/2002, proferidas em processo de Solução de Consulta, sintetizadas pelas ementas abaixo transcritas: Decisão SRRF/3° RF n° 58/2000 Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ementa: OPERAÇÕES COM VEÍCULOS USADOS. 19 - • .-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUINTA CÂMARA Processo n°. :13888.002977/2006-79 Acórdão n°. :105-16.726 É inaplicável às empresas tributadas pelo Simples a equiparação das operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, às operações de consignação. Dispositivos Legais: Lei n°9.317, de 1996, art. 2°, 2°, e art. 5°, Lei n.°9.716, de 1998, art. 5°, IN SRF n.° 152, de 1998 e IN SRF n° 9, de 1999. Decisão SRRF/6° RF n° 42/2002 Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte-Simples Ementa: OPERAÇÕES COM VEÍCULOS USADOS. A equiparação das operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, às operações de consignação, não se aplica às empresas tributadas pelo Simples. A receita a ser tomada como base de cálculo do montante devido, relativo ao Simples, deve ser sempre o valor total constante das notas fiscais que espelham o valor real das transações da pessoa jurídica, pois a empresa optante pelo Simples não pode deduzir o custo de aquisição do veículo para determinar o valor do pagamento mensal unificado. É vedado o exercício da opção pelo Simples às pessoas jurídicas que prestam quaisquer serviços que traduzam a mediação ou intermediação de negócios, e que resultem no pagamento de comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela mediação na realização de negócios civis ou comerciais. Dispositivos Legais: Lei n° 9.716/1998, arts. 9' XIII, e 5°; IN SRF n°152/1998. 30. De logo, conclui-se que deve prosperar a tributação por omissão de receita e insuficiência de recolhimento, apurada com base em valores extraídos dos depósitos bancários em nome da empresa, haja vista que tais valores não estão escriturados no livro-caixa do ano-calendário de 1999 (fls. 101/125) e não coincidem em data e valores com os das notas fiscais apresentadas pela impugnante (fls. 448/901), apesar de a mesma ter sido regularmente intimada para esclarecer a origem dos sobreditos depósitos, mediante apresentação de documentação hábil e idónea (fls. 94/98). 31.Aliás, a contribuinte não anexou nenhum demonstrativo que vincule os depósitos efetuados com a respectiva operação, a exemplo de valor, data e vendedor/comprador, ou mesmo o banco em que a transação teria sido 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13888.002977/2006-79 Acórdão n°. : 105-16.726 realizada. Também não trouxe ao processo qualquer comprovante dos valores transferidos aos antigos proprietários dos veículos. 32. É de se ressaltar que o valor de R$ 16.500,00, referente a janeiro de 1999, não foi incluído no lançamento porque se encontra escriturado no livro-caixa (fls. 102). À míngua de novos argumentos, considero irretocáveis os fundamentos do julgado a quo, os quais adoto também nesta decisão, bem assim suas conclusões quanto à improcedência das alegações da ora recorrente, então impugnante, quanto ao mérito da autuação. Entretanto, no que tange à quantificação das receitas omitidas, embora a recorrente assim não se manifeste de forma explícita, de seu arrazoado e de sua forma de operação, descrita em detalhes, fica implícito que as receitas registradas em seu Livro Caixa também teriam transitado em conta-corrente e, assim, já teriam sido oferecidas à tributação mediante a entrega da Declaração Anual Simplificada (DAS) do exercício 2000, ano-calendário 1999. Tendo em vista que, no trabalho do Fisco, foram consideradas todas as contas-correntes da então fiscalizada, é plausível o entendimento de que as receitas registradas, de fato, estejam contidas entre os valores da movimentação financeira, não obstante a inexistência de correspondência individualizada entre datas e valores. Aliás, essa correspondência nem mesmo poderia ser verificada, no caso concreto, em face da ausência da escrituração incompleta do Livro Caixa. Não se afigura razoável afirmar que todas as receitas escrituradas teriam sido recebidas em espécie, sem transitar em nenhum momento pelos bancos. Deve-se proceder, então, à exclusão, mês a mês, da omissão de receitas apurada, caracterizada por depósitos/créditos de origem não comprovada, dos valores das receitas oferecidos à tributação em sua Declaração Anual Simplificada (DAS) do exercício 2000, ano-calendário 1999, conforme quadro a seguir: f 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA J-st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :13888.002977/2006-79 Acórdão n°. :105-16.726 Depósitos Bancários de Receita Bruta Declarada Receitas Omitidas a P.A. Origem não Comprovada (DAS) Lançar jan/1999 178.280,69 1.400,00 176.880,69 fev/1999 164.615,28 1.850,00 162.765,28 mar/1999 114.700,17 859,80 113.840,37 abr/1999 121.119,50 2.810,00 118.309,50 mai/1999 189.368,19 2.000,00 187.368,19 jun/1999 138.112,56 0,00 138.112,56 jul/1999 70.279,12 2.527,50 67.751,62 aqo/1999 239.086,02 1.500,00 237.586,02 set/1999 178.038,54 2.375,00 175.663,54 out/1999 309.200,70 680,00 308.520,70 nov/1999 97.815,84 3.300,00 94.515,84 dez/1999 363.463,76 3.950,00 359.513,76 Pelo exposto, meu voto é pelo provimento parcial do recurso, para reduzir dos valores da infração 001 — OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS os valores das receitas declaradas pela recorrente ao Fisco, que constam em sua Declaração Anual Simplificada (DAS) do exercício 2000, ano-calendário 1999. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2007. 4-------?:"Sé2ALDIR VE1/Á Ro:C")------CHA • 22 Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13826.000403/2006-91
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de apelo, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão recorrida.
Numero da decisão: 2802-000.812
Decisão: Acordam os membros do Colegiado: Por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do (a) relator(a).
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1431; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 41          1 40  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13826.000403/2006­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­00.812  –  2ª Turma Especial   Sessão de  12 de maio de 2011  Matéria  IRPF   Recorrente  SÉRGIO CONCEIÇÃO PARRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  RECURSO VOLUNTÁRIO ­ INTEMPESTIVIDADE.  Não se conhece de apelo, contra decisão de autoridade julgadora de primeira  instância, quando  formalizado depois de decorrido o prazo  regulamentar de  trinta dias da ciência da decisão recorrida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado:  Por  unanimidade  de  votos  NÃO  CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do (a) relator(a).    (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora  EDITADO EM:   Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE CLAUDIO  DUARTE CARDOSO (Presidente), GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ,  LUCIA REIKO SAKAE, CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, DAYSE FERNANDES  LEITE, SIDNEY FERRO BARROS.    Fl. 45DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE Assinado digitalmente em 20/05/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, 23/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE C ARDOSO     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  de  fls.36  a  37,  interposto  contra  acórdão  proferido na 1ª instância administrativa, pela Delegacia da Receita Federal de  Julgamento de  Brasília­DF.  Em 23/10/2006, foi lavrada  a  Notificação  de  Lançamento,  fls.  02  a  05,  para  exigência  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF­  Suplementar,  referente  ao  ano­ calendário de 2004 , para formalização e cobrança do crédito tributário nela estipulado no valor  total de R$ 4.411,77, incluído multa de ofício de R$1.662,31 e juros de mora, estes calculados  até 31/10/2006.  Conforme  relatório  constante  do  Acórdão  proferido  na  1ª  instância  administrativa de julgamento, fls.26 a 29 , o crédito tributário foi apurado, em função de:  •  Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  São  Paulo  Governo  do  Estado,  CNPJ  n°  46.379.400/0001­50,  no  valor de R$ 10.125,73,  com retenção na  fonte no  valor  de R$ 20,20;  •  Omissão de  rendimentos  recebidos do Bradesco Vida e  Previdência S/A, CNPJ n° 51.990.595/0001­37, no valor  de R$ 8.850,00.  Cientificado o contribuinte em 17/11/2006, apresentou a impugnação de fls.  01, na qual, consoante o relatório da decisão de primeira instância   “Que  sempre  trabalhou  na  iniciativa  privada;  é  aposentado  como autônomo e nunca teve nenhum vínculo com o Governo do  Estado  de  São  Paulo,  sendo  totalmente  absurda  a  DIRF  apresentada;  Quanto  à  omissão  de  rendimentos  da  Bradesco  Vida  e  Previdência, S/A, alega tratar­se de rendimentos da esposa, cujo  CPF  constou  de  sua  declaração  apenas  para  fins  de  recadastramento, não podendo ser considerada sua dependente,  nem  declaração  em  conjunto,  portanto,  tais  rendimentos  não  podem ser tributados na declaração do impugnante.  A Delegacia  de  Julgamento  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  para  reduzir  o  valor  do  imposto  lançado  para  R$535,95,  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos no Acórdão nº 03­26.834.  Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas  seguintes ementas:     “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  IRPF  Exercício: 2005   OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS.  ERRO NO PREENCHIMENTO DA DIRF.  Fl. 46DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE Assinado digitalmente em 20/05/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, 23/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE C ARDOSO Processo nº 13826.000403/2006­91  Acórdão n.º 2802­00.812  S2­TE02  Fl. 42          3 Restando  caracterizado  erro  de  preenchimento  da  DIRF  apresentada  por  uma  das  fontes  pagadoras,  excluem­se  os  rendimentos  considerados  omitidos  que  não  foram  auferidos  pela impugnante.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  DEPENDENTES  Os  rendimentos  tributáveis  recebidos  pelos  dependentes  devem  ser  somados  aos  rendimentos  do  contribuinte  para  efeito  de  tributação na declaração.  Lançamento Procedente em Parte  Devidamente  cientificado  desse  julgado  em  20/10/2008,  fl.  35,  ingressa  o  contribuinte com recurso voluntário dirigido ao então Primeiro Conselho de Contribuintes, fls.  36/37.  Em 20/11/2008 o Contribuinte protocolizou o  recurso de  fls. 36/37 no qual  sustenta,  inicialmente,  a  admissibilidade  do  recurso  e  reitera,  em  síntese,  as  alegações  e  argumentos da impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  Examino, inicialmente, a tempestividade do recurso.  O  Contribuinte  tomou  ciência  do  acórdão  de  primeira  instância  em  20/10/2008, em 20/11/2008, interpôs o recurso de fls. 36/37.  As  regras  sobre  o  prazo  e  sua  contagem  no  processo  administrativo  fiscal  estão disciplinados no Decreto nº 70.235, de 1972, a seguir reproduzidos:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.  42. São definitivas as decisões:  I  –  de  primeira  instância,  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto.  Fl. 47DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE Assinado digitalmente em 20/05/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, 23/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE C ARDOSO     4 No caso, a ciência da decisão de primeira  instância ocorreu numa segunda­ feira  e  não  consta  que  no  dia  seguinte  não  houve  expediente  normal  na  repartição  fiscal,  e,  portanto,  o  prazo  de  trinta  dias  começou  a  correr  do  dia  21/10/2008. O  recurso  somente  foi  apresentado  em 20/11/2008  (fls.  36),  quando o  prazo  de  trinta  dias  já havia  vencido,  no  dia  anterior. É forçoso concluir, pois, pela intempestividade do recurso, o que torna definitiva, na  esfera administrativa, a decisão de primeira instância.  Conclusão  Ante o  exposto,  encaminho meu voto no  sentido de NÃO CONHECER do  recurso, por intempestivo.  Brasília/DF, Sala das Sessões, em 12 de maio de 2011.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite­Relatora                                  Fl. 48DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE Assinado digitalmente em 20/05/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, 23/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE C ARDOSO

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4674229 #
Numero do processo: 10830.005173/96-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: Conferência aduaneira do enquadramento, ou não, da mercadoria importada pelo contribuinte no "EX" tarifário 001 da posição TEC 8430.31.90 estabelecido pela portaria MF 313/95. Constatação pericial de que o equipamento não possuía tais características. Prova não elidida. Nova perícia requerida. Inulidade. Artigo 130 do CPC. NEGADO PROVIMENTO
Numero da decisão: 303-31.696
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘.) TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10830.005173/96-57 Recurso n° : 123.247 Acórdão n° : 303-31.696 Sessão de : 10 de novembro de 2004 Recorrente(s) : ARCOS CONSTRUÇÕES E INFORMÁTICA LTDA Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP Conferência aduaneira do enquadramento, ou não, da mercadoria importada pelo contribuinte no "EX" tarifário 001 da posição TEC 8430.31.90 estabelecido pela portaria MF 313/95. Constatação pericial de que o equipamento não possuía tais características. Prova não elidida. Nova perícia requerida. Inulidade. Artigo 130 do CPC. • NEGADO PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELISE DAUDT PRIETO Presidente • )2TON IZ Relator SEr1/4 20£6Formalizado em: 2, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Sérgio de Castro Neves, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Mércia Helena Trajano D'Amorim. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. unc • Processo n° : 10830.005173/96-57 Acórdão n° : 303-31.696 RELATÓRIO Trata-se de Lançamento de Oficio, formalizado pelo Auto de Infração de fls. 01/19, decorrente de verificação fiscal, na qual apurou-se falta de recolhimento do Imposto de Importação, decorrente de enquadramento descabido no "EX" 001, posição TEC 8430.31.90, criado pela Portaria MF 313/95. O referido "EX", encontra-se descrito na portaria, como abrangente de "Valetadeira com roda escavadora e potência do motor igual ou superior a 120 HP", contudo, constatou-se por meio de Laudo Técnico, que a mercadoria importada • pela empresa não corresponde à descrição da citada portaria. Isto posto, afastou-se o beneficio e determinou-se o recolhimento do Imposto de Importação, na aliquota de 18%, segundo a posição 8430.3190 da TEC, multa pela falta de recolhimento do imposto, conforme § 40, inciso I da Lei 8.218, bem como multa pela falta de Guia de Importação, conforme disposição do art.526, inciso lido Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85. Ressalte-se ainda, que antes mesmo da notificação de lançamento, a empresa apresentou uma pré-impugnação, protocolada sob o n° 10830.004961/96-07, a qual foi apensa ao Auto de Infração. Ciente do lançamento tributário, a Recorrente apresentou tempestiva Impugnação, na qual aduz que: I. "obteve a Guia de Importação n° 0086-96/001320-0 expedida para efeito de nacionalização de mercadoria entrepostada, • amparando equipamento para uso próprio, no caso, uma Valetadeira, marca Vermer, completa com acessórios e sobressalentes, dispositivos normais, potência do motor igual ou superior à 120 HP, equipamento de procedência Norte- Americana."; II. submeteu o equipamento à despacho, com o registro da Declaração de Importação n.° 006525, em 05/08/96, tendo requerido isenção do IPI, nos termos da Medida Provisória 1.508-7/96; III. classificou o equipamento na posição 8430.31.9900, com tributação do Imposto de Importação, com aliquota zero, por estar o equipamento enquadrado no "EX" 001, da Portaria 313/95; 2 , * Processo n° : 10830.005173/96-57 Acórdão n° : 303-31.696 IV. em virtude do entendimento do Auditor Fiscal, "apresentou petição, em 13.09.96, juntada ao processo, em que basicamente alegava em que mesmo na hipótese de desclassificação do material, nos termos do Ato Declaratório Normativo n.° 36/95, não aplicável a multa de 100% do Imposto de Importação, bem como apresentava quatro quesitos para serem respondidos pelo Sr. Engenheiro designado, sendo o primeiro para que fosse apresentada norma técnica oficial comprovando que o material não é uma Valetadeira; informar a norma técnica definindo o que são "sulcos", e os equipamentos que são utilizados para feitura de "sulcos"; indicar a finalidade do equipamento e, finalmente, confirmar se a operação realizada pelo equipamento inclui o corte do solo, as profundidades, larguras ou comprovar que o equipamento não realiza as citas operações. Na citada petição a impugnante junta relatório da Cummins, empresa fabricante do 110 motor, com informações técnicas do motor que aciona o equipamento objeto do presente processo, informando que o mesmo pode atingir 121,8 1-IPs."; V. ignorando os quesitos e a petição apresentada, o auditor fiscal lavrou o guerreado Auto de Infração, que deve ser considerado nulo, na medida em que não atendeu o principio constitucional da ampla defesa, sendo ainda que, "não socorre seu argumento de que referida petição seria o que denominou de "pré-impugnação" e, os pontos essenciais estão detalhados no Auto de Infração, pois, na medida em que o litígio fiscal não estava instaurado o que só ocorre com a lavratura do Auto de Infração e imposição de multa, caberia ao Auditor autuante verificar e solicitar ao engenheiro certificante e autor do laudo se as questões levantadas são pertinentes, pois, com a devida vênia, o laudo apresentado pelo experto não atentou para questões técnicas relevantes que III demonstram ser o equipamento uma Valetadeira."; VI. do laudo, quanto ao quesito 7, afirma que o engenheiro "mostra completo desconhecimento quanto a sistemas hidrostáticos, que é uma bomba acionada por diesel, que manda óleo a pressões muito altas por intermédio de mangueiras para motores localizados a distância da bomba. O sistema, dispensa, assim, correias ou engrenagens, para transmitir potência, permitindo que se coloque um motor hidrostático que faz girar a roda escavadeira no suporte do plow."; VII. quanto ao quesito 5, aduz que "o engenheiro confunde canaleta ou canal, que tem forma trapezoidal, com valeta que pode até ter sulco. Portanto, se no equipamento for trocada a faca por uma mais larga abriremos sulco mais largo ou valeta. Assim o 3 • Processo n° : 10830.005173/96-57 Acórdão n° : 303-31.696 equipamento não é canaletedeira, mas, sem dúvida uma valetadeira."; VIII. a potência do motor que equipa o conjunto é de 116 HP, conforme memorando do fabricante do motor no Brasil, outrora apresentado, em que se constata que 116 HP é a potência nominal, segundo Norma SAE J 1995, porém a faixa de tolerância é de 5%, pelo que o motor tem potência entre 110,5 HP e 121,8 HP e 2.500 RPM; IX. "Valetadeira, segundo definição do Dicionário Aurélio, de valetar (abrir valas), é uma máquina de terraplanagem, constituída de um sistema contínuo de escavação que eleva e descarrega o material escavado e destinado a abrir valetas no terreno, definição que se aplica ao equipamento em questão, conforme pode ser constado pelas fotos juntadas ao laudo pelo engenheiro certificante."; X. requer que seja realizada perícia no equipamento, a fim de que sejam respondidos os quesitos já apresentados, de modo a possibilitar a comprovação inequívoca de que o material importado é uma Valetadeira, equipada com motor que atinge até 121,8 HP de potência, o que possibilitará a constatação do alegado pela impugnante; XI. não prospera junto aos nossos tribunais, a alegação de que a redução de alíquota do imposto de importação seja uma espécie de isenção, posto que o entendimento dos mesmos, é de que nos casos de redução de alíquota, o produto é tributado, contudo, com alíquota zero, conforme ainda entendimento da Súmula 576 do • STF; XII. incabível a aplicação de multa de 100%, posto que em toda documentação pertinente, a descrição do produto está rigorosamente correta, havendo apenas divergência quanto a estar, ou não, enquadrado no "EX", não podendo ser alegado que a impugnante deixou de apresentar em todos os documentos, todas as características do produto de modo a possibilitar sua perfeita identificação; XIII. de acordo com o Ato Declaratório Normativo n.° 36/95, o auditor fiscal poderia cobrar apenas a diferença de tributo, em razão do desenqüadramento quanto a não aplicação de alíquota zero, sendo certo que "a pretensão do fiscal, seu entendimento de que não se aplica o Ato Declaratório não merece acolhida por absur 4 Processo n° : 10830.005173/96-57 Acórdão n° : 303-31.696 e não dar interpretação literal ao texto da mencionada norma, devendo "in limine" ser cancelado o Auto de Infração para excluir a penalidade, não cabível na hipótese, mesmo que, o que se diz apenas para fins de argumentação, que a impugnante houvesse erroneamente descrito o material, o equipamento."; XIV. não há fundamento para aplicação de multa por falta de Guia de Importação, posto que a Impugnante obteve Guia de Importação para nacionalização da mercadoria, guia regulamente emitida, sendo ainda que, apresentou a Guia de Importação por ocasião do registro da Declaração de Importação; XV. Requer pela anulação do Auto de Infração, bem como a liberação da mercadoria retida, em petição apartada, nos termos da Portaria • MF 389/76, mediante Termo de Responsabilidade e garantia de fiança bancária. Às fls.105 encontra-se despacho deferindo o pedido de desembaraço da mercadoria. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, o entendimento do julgador de primeira instância, foi pela Procedência do Lançamento, conforme se denota da ementa: "Assunto: Imposto sobre a Importação — II Data do fato gerador: 05/08/1996 Ementa: "Ex" Tarifário de Redução de Aliquota: O beneficio da redução de aliquota do imposto na importação é aplicável aos bens importados com as qualidades e especificações técnicas constantes do ato legal que o outorgou. Interpreta-se literalmente a legislação que concede exclusão ou suspensão do crédito tributário (art.111 do C.T.N). Multas do art.4° da Lei 8218/91 e do art.526.. II do R.A.: Ocorrendo descrição inexata da mercadoria, tendente a enquadrá-la em beneficio fiscal incabível, aplica-se a multa de oficio prevista no art.4° da Lei 8218/91, assim como a multa por falta de licenciamento, capitulada no art.526, II, do R.A. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Tempestivamente, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, aduzindo em preliminar que a decisão a quo, considerou o lançamento procedente em 5 Processo n° : 10830.005173/96-57 - Acórdão n° : 303-31.696 parte, posto que concluiu pela redução da multa de oficio para 75% do valor do Imposto de Importação lançado". Aduz ainda, que o indeferimento do pedido de perícia, acarreta em cerceamento de defesa, ressaltando que o mesmo pedido, foi ainda realizado junto ao auditor fiscal, antes mesmo da formalização do Auto de Infração. Quanto ao mérito, reitera os fundamentos elencados em sua Peça Impugnatória. Apresenta liminar, alcançada nos autos do Processo 1999.61.05.018367-6, junto a 3° Vara da Justiça Federal de Campinas, concedendo- lhe Segurança para seguimento do feito, independente de apresentação de Depósito Recursal. • Convertido o julgamento em diligência, a fim de que fosse realizada perícia pelo Instituto Nacional de Tecnologia, vieram aos autos documentos atestando que, de forma definitiva, o referido Mandado de Segurança foi denegado (fls. 177/178, e 195/171) Ato contínuo o contribuinte arrolou bens imóveis como garantia recursal (fls. 201/210), atendendo os requisitos previstos na legislação tributária, pertinentes à espécie. É o relatório. • 6 • Processo n° : 10830.005173/96-57 Acórdão n° : 303-31.696 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartok, Relator O Recurso atende os requisitos de admissibilidade. O presente caso trata da verificação, mediante conferência aduaneira, do enquadramento, ou não, da mercadoria importada pelo contribuinte no "ex"tarifário 001 da posição TEC 8430.31.90 estabelecido pela Portaria MF 313/95, assim declarada no campo 11, anexo II, da Adição 01, da DI (fls. 25), como IP "Valetadeira com roda escavadora e potência do motor igual ou superior a 120 HP". Neste contexto após constatação pericial de que o equipamento não possuia tais características, o contribuinte foi autuado. A perícia efetuada pelo Engenheiro Mecânico Antônio Ferreira Nunes Junior, credenciado junto à SRF, constatou que se trata de outra máquina, o Trator Flextralc 115, cujas características principais, quais sejam, (i) não trabalhar com rodas escavadoras, e (ii) potência nominal de 116 HP (inferior à prevista na Portaria 313/95), conforme manual do fabricante, não pemitem outra conclusão senão .aquela adotada pela autoridade de primeira instância. Cumpre ressaltar, nesse passo, que o estrito teor do texto descritivo da mercadoria é principio básico e indiscutível da aplicação do "ex"tarifário, no entanto, a empresa interessada forneceu nos documentos de importação informação incorreta do bem, descrevendo-o como se tivesse as caracerísticas previstas na • Portaria 313/95 Portanto, além de ter descrito algo que não importou, tentou albergar no mesmo beneficio fiscal uma máquina que, como o próprio cotribuinte asseverou,(i) a potência "poderia" atingir a prevista na Portaria; "se no equipamento" fosse "trocada a faca por outra mais larga" abrir-se-ia "sulco mais largo ou valeta". Com tantas condicionantes, algo que poderia ser, de fato, não o é.. No âmbito do Direito Administrativo, como é cediço, pelo princípio da presunção de legalidade, presume-se, salvo prova em contrário, que a Administração Pública tem a certeza dos fatos, haja visto que esta se submete à lei, bem como, que todos os seus atos sejam verdadeiros e praticados com observância das normas legais. Trata-se de presunção relativa ¡uris tanturn, que como tal, admite prova e contrário. 7 _ • Processo n° : 10830.005173/96-57 Acórdão n° : 303-31.696 O efeito de tal presunção é o de inverter o ônus da prova. Não tendo sido exibido nenhum.documento pelo contribuinte que subsidiasse suas críticas ao laudo, estas restaram sem fundamento, revelando, por certo, a inutilidade de nova perícia. Nesse passo, ajusta-se como uma luva o preceituado no artigo 130 do Código de Processo Civil: "Caberá ao juiz, de oficio, ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias." Diante do acima exposto, houve a desconsideração do "ex", • portanto, devido os tributos lançados em razão da diferença de alíquotas. Sendo ainda devido os juros moratórios em razão de não ter sido efetuados os pagamentos dos tributos no prazo previsto na legislação conforme o artigo 61 da Lei 9.430/96. No tocante as penalidades agravadas de 150% do valor do tributo deve haver a comprovação de sonegação, fraude ou conluio conforme descrito na decisão de primeira instância, especificado na Lei 4.502/64, bem como no Regulamento do IPI. Neste contexto, estamos a frente de declaração inexata de mercadoria para fins de obtenção de "ex"tarifário punível com as penalidades previstas nos artigos 44, inciso 1 da Lei 9.430/95 e artigo 45, inciso I da Lei 9.430/96. Devendo ser aplicado ao caso o artigo 526, II do RA, não podendo ser aplicado o ADN/Cosit 10/97 por ter o contribuinte descrito erroneamente o equipamento. 111 Diante do exposto, julgo no sentido de manter a cobrança dos tributos, juros e multa administrativa no percentual de 75% as multas de oficio conforme decisão de primeira instância. Sala das Sessões, 11 novembro de 2004 )921:"--ON16Z BART LI - Relator 8 Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1

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