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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8634802 #
Numero do processo: 10980.008596/2005-76
Data da sessão: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Período: 1º trimestre de 2004 Data da entrega DCTF: 20/05/2004 Data do Auto de Infração: 12/07/2005 Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. O atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo com os critérios introduzidos pela Lei n°, 10.426, de 24 de abril de 2002. DCTF, DENÚNCIA ESPONTÂNEA, A denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso Negado.
Numero da decisão: 9101-000.683
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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O atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo com os critérios introduzidos pela Lei n°, 10.426, de 24 de abril de 2002. DCTF, DENÚNCIA ESPONTÂNEA, A denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do ST1 e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do/relatório e voto que integram o presente julgado„ CARLOS ALBERTOPITAS ARRETO - Presidente.I L.w ' r.,¡-. ,, ( SUSY G00,/,,S1-1 .1 A NN - Rfelatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, Karem Jureidini Dias, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto, Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte. Lavrou-se auto de infração contra o contribuinte, com base em atraso na entrega da DCTF referentes ao primeiro trimestre de 2004, no valor de R$ 500,00. A entrega efetiva ocorreu 20/05/2004. O contribuinte apresentou impugnação às fls. 01/04. Argumentou no sentido da aplicabilidade, na hipótese, do artigo 138 do CTN, tendo em vista que a apresentação das DCTF's, não obstante fora do prazo legal, deu-se antes de qualquer procedimento por parte do Fisco, A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, às fls. 13/16 dos autos, julgou procedente o lançamento O contribuinte, então, interpôs recurso voluntário (fls. 20/26), reiterando, em linhas gerais, seus argumentos já expendidos na impugnação. A antiga Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, às fls, 29/34, negou provimento ao recurso do contribuinte, Eis a ementa do acórdão: Assunto:' OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador 14/05/2004. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Sendo inaplicável o instituto da denúncia espontânea previsto no CTN quanto às obrigações acessórias, cabível a exigência de multa por atraso na entrega da DCTF RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Diante disso, o contribuinte interpôs o presente recurso especial (fls. 39/48), com base em divergência jurisprudencial, caracterizada com o confronto entre a decisão recorrida e a jurisprudência da antiga Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes (acórdãos n° 301-31056 e n° 301-30556) no que tange à aplicabilidade do artigo 138, para a exclusão da responsabilidade no caso de entrega atrasada de DCTF. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões às fls. 70/75. Defendeu, em síntese, que "as penalidades acessórias não estão contempladas pela denúncia espontânea doa art. 138 do CTAT, tendo em vista que o instituto em questão não alberga a prática de ato puramente ,formar 2 Processo n° 10980 008596/2005-76 Acórdão a° 9101-00.683 CSRE-TI H. 2 Voto Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN O presente recurso especial é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, já que restou demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada. O dissídio jurisprudencial alegado diz respeito à aplicabilidade do artigo 138 do CTN, com a conseqüente exclusão da responsabilidade, no caso de entrega extemporânea da DCTF, antes de qualquer atuação do Fisco. Primeiramente, é de se ter que a Lei n°. 10426, de 24 de abril de 2002, em seu artigo 70, assim dispõe acerca da aplicação de multa nos casos de atraso de Declarações, in verbis: Art. 7', O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais-Dacon, nos prazos .fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal — SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3°; II — de dois por cento ao mês calendário ou ,fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIR, ainda que integralmente pago, no caso de ,falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3"". § 1' Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente .fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 2' Observado o disposto no § 3", as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; 3 4 - a 75% (setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3"A multa mínima a ser aplicada será de: 1- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n". 9.317, de 1996; - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. (grifado) Pois bem. Referida lei foi publicada em 24 de abril de 2002, com entrada em vigor no mesmo dia, conforme disposto no art. 10. Tendo a infração ora analisada ocorrida no ano de 2004, quando já vigia a lei acima citada, entendo devido o pagamento da multa por ela prevista. No que tange à controvérsia relativa à denúncia espontânea, reitero, aqui, posicionamento meu já antes exposto no sentido de que a aplicação da multa permanece pertinente, ainda que a apresentação da DCTF tenha ocorrido antes da atuação da fiscalização, uma vez que, tratando-se de obrigação acessória, a ela não se aplica o instituto da denúncia espontânea como há muito vem sendo expressado, de maneira uniforme, pelo Superior Tribunal de Justiça. De fato, a Egrégia Corte houve por bem declarar legitima a exigência de multa pela entrega com atraso da DCTF, visto que, tratando-se de obrigação acessória, esta hipótese não se enquadraria no disposto no artigo 138 do CTN. Neste sentido, é a ementa abaixo transcrita do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ilustre Ministro Luiz Fux: TRIBUTÁRIO. PRÁTICA DE ATO MERAMENTE FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, DCTF, MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1- A inobservância da prática de ato formal não pode ser considerada como infração de natureza tribut &ia. De acordo com a moldura fática delineada no acórdão recorrido, deixou a agravante de cumprir obrigação acessória, razão pela qual não se aplica o beneficio da denúncia espontânea e não se exclui a multa moratória. "As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do .fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN" (AgRg. no AG n" 490,441/PR, Relator Ministro LUIZ FUX, Dl de 21/06/2004, p. 164). II - Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp. 885259 / MG, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, Dl' 12.04,2007 p. 246), Na mesma esteira, é a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.- DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Por se tratar a DCTF de ato puramente . formal e de obrigação acessória autônoma, sem qualquer vinculo direto com a ocorrência do fato gerador do tributo, o atraso na SUSY GOM - Relatora Processo ri o 10980 00859612005-76 Acórdão n 9101-00,683 CSRF-T1 Fl 3 sua entrega não encontra guarida no instituto da denúncia espontânea. Precedentes do STI e da CSRF. Recurso especial negado. (CSRF/03.04-334, Processo 11030.002064/96-66, Data da Sessão 16/05/2005, 3" Turma, Conselheiro Relator Henrique Prado Megda).. DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem .fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipkidade e da legalidade; por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato geradoi; o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. (CSRF/03, 0.5-096, Processo 13634,0002.54/00-23, Data da Sessão 06111/2005, 3" Turma, Conselheiro Luís Antônio Flora). Diante disso, nego provimento ao recurso especial do contribuinte, mantendo-se o lançamento efetuado pela autoridade fiscal em face da entrega intempestiva da Declaração de Débitos e Créditos Tributários - DCTR Sala das Sessões, 31 de agosto de 2010. 5

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9010970 #
Numero do processo: 13312.720311/2012-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1991 a 31/03/1992 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses, não é de se declarar a nulidade. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE/IMPRATICABILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pela contribuinte. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/02/1991 a 31/03/1991 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, a contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido.
Numero da decisão: 3301-010.890
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1991 a 31/03/1992 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses, não é de se declarar a nulidade. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE/IMPRATICABILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pela contribuinte. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/02/1991 a 31/03/1991 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, a contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido.

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CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses, não é de se declarar a nulidade. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE / IMPRATICABILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pela contribuinte. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/02/1991 a 31/03/1991 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, a contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Juciléia de Souza Lima e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 31 2.7 20 31 1/ 20 12 -6 9 122222222222222222222222222222222222222222222222222222 -666666666666666666666666666666666666666666666666666666 99999999999999999999999999999999999999999999999999 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária PROCESSOPROCESSO ADMINISTRATIVO Período de apuração: 01/02/1991 a 31/03/1992Período de apuração: 01/02/1991 a 31/03/1992 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA.INOCORRÊNCIA. A legislaA legisla incompetente e os despachos e decisincompetente e os despachos e decis incompetente ou com preteri Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.890 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720311/2012-69 Substituto). Ausentes os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais e Liziane Angelotti Meira, substituídos pelos Conselheiros Carlos Delson Santiago e Marco Antonio Marinho Nunes. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário apresentado em face do Acórdão nº 04-44.938 – 2ª Turma da DRJ/CGE, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório DRF/SOB à fl. 287, que não homologou as compensações declaradas por meio dos seguintes PER/DCOMPs: De acordo com a Informação Fiscal que serviu de base para o Despacho Decisório, às fls. 278-286, o crédito relaciona-se ao FINSOCIAL e foi pleiteado pela Recorrente, no montante de R$ 168.688,39 (atualizado até 05/2007), sob suposto amparo em decisão judicial transitada em julgado, em 09/12/2005, nos autos do Mandado de Segurança nº 2001.81.00.003895-7/CE, impetrado pelo Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado do Ceará (Sindipostos), do qual a Recorrente é filiada. Ainda segundo a referida Informação Fiscal, as razões para o indeferimento são as expostas abaixo: 1) a decisão se aplica tão somente os filiados do Sindipostos jurisdicionados ao Delegado da Receita Federal em Fortaleza (atual Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza); 2) a compensação somente pode ser feita com débitos de Cofins; 3) o direito à compensação não implica no reconhecimento de valores apresentados pelo impetrante, visto que o cálculo dos valores a compensar é efetuado por conta e risco do credor, ficando ressalvado ao Fisco a averiguação do crédito compensável e a efetividade e integralidade dos recolhimentos; e, Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.890 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720311/2012-69 4) eventuais créditos deverão ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices utilizados pela Fazenda Nacional quando da correção de seus créditos. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório, anexo às fls. 287, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sobral/CE - DRF/SOB/CE em abril de 2012, no qual foram consideradas Não homologadas as compensações, constantes das Declarações de Compensação - DCOMP anexas às fls. 02 a 87. Por sua vez, o Despacho Decisório citado se fundamenta na Informação Fiscal, anexa às fls. 278 a 286. Refere-se à declarações de compensação de débitos de CSLL, IRPJ, Cofins e PIS/PASEP (fls. 02 a 87), transmitidas entre 20/08/2007 e 10/09/2009, com base em ação judicial transitada em julgado em 09/12/2005 (informação constante das DCOMP em questão), para a qual consta Pedido de Habilitação de Crédito de Finsocial (cópia às fls. 88 e segs.) recolhido acima de 0,5%, protocolizado em 28/05/2007 e deferido em 23/07/2007, conforme Despacho Decisório S/N, às fls. 128/129, proferido no Processo Administrativo no 10380.004508/2007-98. Para análise das DCOMP, a DRF/SOB/CE intimou a Declarante a apresentar os documentos, demonstrativos e esclarecimentos constantes no Termo de Intimação Sarac/DRF/SOB no 116/2011, emitido em 24/05/2011, constante às fls. 131 a 140 (incluindo os anexos). Após resposta da Declarante, anexa às fls. 142 e segs., foi exarado a Informação Fiscal, às fls. 278 a 286, que concluiu pela Não Homologação das compensações declaradas. Para bem descrever a questão, adoto como parte deste relatório, excertos da Informação Fiscal citada, que embasou o Despacho Decisório guerreado em questão, nas quais constam os fundamentos trazidos para a Não Homologação das compensações apresentadas, no que se refere ao crédito pleiteado de Pagamento Indevido ou a Maior da contribuição ao Finsocial - oriundo de Ação Judicial, a seguir, in verbis: RELATÓRIO Por meio das Declarações de Compensação (Dcomp) relacionadas na tabela abaixo (fls 2 a 87), o contribuinte supra identificado declarou compensações envolvendo pretensos créditos supostamente reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, com débitos diversos de Cofins (receita 2172), IRPJ (receita 2089), CSLL (receita 2372) e PIS/PASEP (receita 8109), nos valores totais originários de R$ 13.278,36, R$ 27.441,36, R$ 142.873,24, R$ 2.876,91, respectivamente, conforme retratado no Anexo I desta Informação Fiscal. Os débitos a compensar passaram a ser controlados no processo nº 13312.720312/2012-11. Os créditos totais consolidados na data da transmissão da primeira Dcomp (20/08/2007), atingiriam o montante de R$ 173.548,62. Referidos créditos, habilitados por meio do processo nº 10380.004508/2007-98 (fls. 88 a 130), decorreriam de sentença prolatada nos autos do Mandado de Segurança nº 2001.81.00.003895-7, impetrado pelo Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado do Ceará (Sindipostos), CNPJ 07.339.203/0001-56, contra o Delegado da Receita Federal em Fortaleza – CE, transitada em julgado em 09/12/2005. Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.890 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720311/2012-69 Intimado, em 31/05/2011 (fls. 131 a 141) a apresentar livros e documentos comprobatórios do crédito pretendido, o contribuinte trouxe aos autos os documentos de folhas 142 a 159. ... FUNDAMENTAÇÃO Ressalto, preliminarmente, que o contribuinte identificado como interessado neste Relatório Fiscal tem seu domicílio na cidade de Tauá, estado do Ceará, estando sob jurisdição do Delegado da Receita Federal do Brasil em Sobral, a quem cabe a análise do direito creditório requerido, nos termos dos artigos 57 e 63 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008. O contribuinte em questão é um empresário individual com início de atividade em 24/05/1968, no ramo de comércio a varejo de pneumáticos e câmaras de ar, na cidade de Tauá, onde se encontra até a presente data (fls. 235/236). Em 17/04/1979 abriu a primeira filial, também na cidade de Tauá, no ramo de comércio varejista de combustíveis para veículos automotores (fls. 97/100 e 237/238). Na condição de filiado do Sindipostos (fls. 101), pretende beneficiar-se da decisão judicial impetrada por aquele sindicato, em nome dos seus associados. Os créditos pretendidos decorreriam de retenções na fonte do FINSOCIAL sofridas pelo contribuinte sobre o valor das aquisições de combustíveis efetuadas nos meses de fevereiro de 1991 a março de 1992, em face do disposto no art. 40 do Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL (RECOFIS), aprovado pelo Decreto nº 92.698, de 21 de maio de 1986. Conforme planilhas de cálculo trazidas ao processo de habilitação (fls. 90 e 102/114), os créditos, em valores originários e atualizados até maio de 2007, seriam os seguintes: O Sindipostos, de fato, impetrou ação de Mandado de Segurança Coletivo, em 20/02/2001, que tomou o número 2001.81.00.003895-7, contra o Delegado da Receita Federal em Fortaleza, cujos pedidos vão transcritos a seguir (vide cópia da petição inicial, às folhas fls. 249/271): ... Logo, em que pese a decisão judicial ter sido favorável ao sindicato impetrante e ter transitado em julgado, torna-se importante destacar alguns comandos constantes expressamente na mesma: 1) a decisão se aplica tão somente os filiados do Sindipostos jurisdicionados ao Delegado da Receita Federal em Fortaleza (atual Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza); 2) a compensação somente pode Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.890 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720311/2012-69 ser feita com débitos de Cofins; 3) o direito à compensação não implica no reconhecimento de valores apresentados pelo impetrante, visto que o cálculo dos valores a compensar é efetuado por conta e risco do credor, ficando ressalvado ao Fisco a averiguação do crédito compensável e a efetividade e integralidade dos recolhimentos; e, 4) eventuais créditos deverão ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices utilizados pela Fazenda Nacional quando da correção de seus créditos. (sublinhada no original) Ora, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sobral foi instituída em 1º/04/1998, por meio da Portaria do Ministro da Fazenda nº 27, de 16/02/1998, publicada no Diário Oficial da União de 22/05/1998. No dia 25/05/1998 foi publicada no DOU a Portaria MF nº 121, de 22/05/1998, alterando a subordinação da Agência da Receita Federal de Crateús, da Delegacia da Receita Federal de Fortaleza para a Delegacia da Receita Federal de Sobral. Ressalte-se que o município de Tauá está jurisdicionado pela Agência da Receita Federal de Crateús desde a edição da Portaria SRF nº 242, de 23/02/2000 (DOU de 24/02/2000). Assim sendo, quando da impetração do Mandado de Segurança (em 20/02/2001), o contribuinte em questão já não se encontrava sob jurisdição da Delegacia da Receita Federal em Fortaleza, mas da Delegacia da Receita Federal em Sobral. Portanto, a despeito do equívoco no deferimento do pedido de habilitação dos créditos requeridos, a realidade é que o interessado não é parte na sentença, posto que não se encontrava, quando da interposição da ação judicial, sob jurisdição do Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza. Assim sendo, não faz jus a qualquer direito creditório nela embasada. Além disso, a sentença foi taxativa em determinar que a compensação, na hipótese de apuração de créditos, se dê com débitos de Cofins. Vale ressaltar que o Acórdão do TRF da 5ª Região, que havia decidido de forma diversa, foi reformado pelo STJ que, de forma expressa, dispôs: “A autorização para compensação entre tributos de diferentes espécies, negada na sentença, não pode ser concedida em benefício da parte que não interpôs a apelação, configurando reformatio in pejus”. Portanto, ainda que fossem apurados créditos a favor do contribuinte, com base na decisão judicial em questão, a compensação não alcançaria os débitos de IRPJ (receita 2089), CSLL (receita 2372) e Pis/Pasep (receita 8109), mas tão somente os débitos de Cofins, retratados no Anexo I desta Informação Fiscal, até o limite dos créditos apurados. Intimado a apresentar documentos e livros necessários à comprovação dos créditos pretendidos, o contribuinte afirmou não existir comprovante de retenção da contribuição a apresentar, posto que a mesma era arrecadada através de substituição tributária. Afirmou, também, não ter efetuado recolhimentos por meio de Darf por não ter auferido receita não sujeita à substituição tributária no período. Quanto aos livros Diário, Razão, Registro de Entrada e de Saída, alegou não ser possível apresentá-los por não estar mais obrigado a mantê-los em arquivo (fls. 142/143). Os únicos documentos apresentados foram cópia da Certidão Narrativa da ação judicial (já acostada ao processo de habilitação dos créditos) e cópias de relatórios com timbre da Petrobrás Distribuidora S/A, os quais demonstrariam os valores retidos por aquela distribuidora a título de Finsocial, na condição de substituta tributária, em relação às aquisições de combustíveis feitas pelo contribuinte nos meses de fevereiro de 1991 a março de 1992 (fls. 146/159). Ora, o direito à compensação pressupõe a existência de créditos líquidos e certos, a favor do contribuinte, conforme dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN): ... A certeza do direito ao crédito decorre da existência de normas legais ou judiciais que o prevejam. Assim, para os contribuintes alcançados pela decisão judicial referida, esta é o instrumento que confere caráter de certeza aos créditos decorrentes de pagamentos de Cofins com base nas majoração de alíquota determinadas pelas Leis 7.689/1988, 7.787/1989, 7.894/1989 e 8.174/1990. Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.890 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720311/2012-69 Já a liquidez do crédito diz respeito à comprovação de sua efetividade e do quantum tem direito o contribuinte. No dizer de De Plácido e Silva, “líquido exprime o que se mostra como certo e insuscetível de qualquer modificação. É o definitivo, determinado por sua exatidão”. Assim, só é passível de restituição ou de aproveitamento em compensação o crédito que seja demonstrado de forma clara e objetiva, o que deve ser feito, no caso em análise, por meio dos registros e documentos contábeis, comerciais e fiscais a que está obrigado o contribuinte. Note-se que a decisão judicial em questão não afastou da autoridade administrativa a atribuição de aferir o montante do crédito pretendido. Ao contrário, determinou que “o cálculo dos valores a compensar é efetuado por conta e risco do credor, ficando ressalvado ao Fisco a averiguação do crédito compensável e a efetividade e integralidade dos recolhimentos”. Vale ressaltar que é do contribuinte o ônus de comprovar a efetiva existência do indébito. Tanto é assim que a Instrução Normativa RFB no 900/2008, que rege atualmente os processos de restituição, compensação e ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos (disposições anteriormente previstas nos art. 3º e 19 da IN SRF nº 600/2005): ... Como se percebe, é sempre exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré-requisito ao conhecimento do pleito. O decurso do prazo de cinco anos não pode ser aceito para afastar o requisito de liquidez exigido do crédito pretendido. Se o contribuinte entendia estar requerendo judicialmente créditos de determinado período para utilização em procedimento de compensação, obrigava-se a manter os documentos e livros comprobatórios do direito creditório até a decisão final administrativa sobre o direito creditório ou até o transcurso do prazo prescrito no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Assim, se inexistentes os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem, a natureza e o valor dos créditos, estes não podem ser deferidos por inexistência de um dos seus requisitos fundamentais, qual seja, a liquidez. Por fim, ainda que fossem desconsiderados todos os argumentos anteriores, que demonstram a inexistência de qualquer direito creditório a favor do contribuinte e a impossibilidade de compensar os eventuais créditos com débitos diversos de Cofins, e fossem aceitos os valores originários indicados nas planilhas anexadas às folhas 90 e 108 a 114, os saldos atualizados não alcançariam o montante de R$ 173.548,62, na data da transmissão da primeira Dcomp. Recorde-se que a decisão judicial determinou a correção dos débitos pelos mesmos índices utilizados pela Fazenda Nacional para a correção de seus créditos. Nesse caso, vejamos como são atualizados os créditos da Fazenda Nacional, apurados nos meses de fevereiro de 1991 a março de 1992. Os créditos tributários apurados nos meses de fevereiro a dezembro de 1991, vencidos até 31 de dezembro de 1991 e não pagos até aquela data, foram convertidos em Ufir diária pelo valor desta em 02/01/1992, equivalente a Cr$ 597,06, por força do disposto no art. 54 da Lei nº 8.383, de 31/12/1991. Vale ressaltar que a regra de indexação existente anteriormente, prevista na Lei nº 7.799/1989, vigorou até 31/01/1991, quando foi extinta, a partir de 1º/02/1991, pela Lei nº 8.177, de 1º/03/1991, resultante da conversão da Medida Provisória nº 294, de 31/01/1991. Assim, no período em referência não há correção monetária de débitos. Já os créditos tributários apurados em dezembro de 1991, cujo vencimento se deu em 1992, bem como aqueles apurados nos meses de janeiro a março de 1992, foram convertidos em Ufir diária pelo valor desta do primeiro dia do mês seguinte ao de ocorrência do fato gerador, no caso do Finsocial, conforme regramento previsto no art. 53, IV, da mesma Lei nº 8.383/1991. Os valores em Ufir foram reconvertidos para Reais pelo valor desta em 1º/01/1997, equivalente a R$ 0,9108, por força do disposto no art. 29, caput, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.890 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720311/2012-69 Sobre os créditos tributários apurados nos meses de fevereiro de 1991 a março de 1992 incidiram os seguintes acréscimos, a título de juros moratórios: – Período de 01/02/1991 a 31/07/1991 Juros de mora de 1% ao mês calendário ou fração, a contar do vencimento (Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional, art. 161, § 1º). – Período de 01/08/1991 a 02/01/1992 Juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária – TRD, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento (Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 3º, inciso I, resultante da conversão da Medida Provisória nº 298, de 29 de julho de 1991). – Período de 01/02/1992 a 31/12/1996 Juros moratórios à razão de um por cento, por mês-calendário ou fração (art. 54, § 2º, da Lei nº 8.383/1991). – Período de 01/01/2007 a 30/10/2007 Juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 30). Logo, tomando-se por base os valores dos créditos originários (em Cr$) indicados pelo contribuinte nas planilhas acostadas ao processo de habilitação dos créditos, e as datas de retenção indicadas nas mesmas planilhas como o termo inicial de incidência da TRD (para as retenções sofridas nos meses de agosto a dezembro de 1991) e de conversão em Ufir (para as retenções sofridas nos meses de janeiro a março de 2002), e as regras de atualização de créditos tributários discutidas acima, os créditos pretendidos seriam R$ 10.084,93 e R$ 31.764,01, a título de principal e juros, respectivamente, perfazendo o total de R$ 41.848,94, na data da transmissão da primeira Declaração de Compensação, conforme retratado no Anexo II deste Relatório Fiscal. Ou seja, ainda que o contribuinte fosse beneficiado pela sentença judicial mencionada, esta tivesse autorizado a compensação com tributos e contribuições outras, além da Cofins, e o interessado houvesse logrado comprovar os créditos que alega ter, estes não seriam suficientes para a homologação integral das compensações declaradas. CONCLUSÃO Diante do exposto, opino pela não homologação das compensações declaradas por meio das Dcomp relacionadas na tabela 1 desta Informação Fiscal. ... A Contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório em 10/04/2012 (AR de fls. 298). MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Em 03/05/2012, a Interessada apresentou sua irresignação (fls. 299 e segs.), firmada por Procurador constituído (procuração anexa às fls. 313), segundo a qual, resumidamente, afirma: Da legitimidade ativa e passiva na ação mandamental. Direito incontestável do manifestante ao crédito tributário Dentre as numerosas inovações trazidas pela Carta de 1988, destaca-se a instituição do mandado de segurança coletivo, previsto como garantia fundamental em seu artigo 5o, inciso LXX. Essa espécie de provimento jurisdicional pode ser requestada por "partido político com representação no Congresso Nacional" ou por Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.890 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720311/2012-69 "organização sindical, como é o caso, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados". Sobre este remédio constitucional, preceitua o eminente ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Fux (traz citação sem esclarecer a documentação de origem). Liquidez e certeza não bastam para o sucesso da providencia pleiteada no mandamus coletivo: é necessário que o direito a ser chancelado aproveite de forma equânime a uma coletividade de interessados. Quer a resposta do Poder Judiciário corresponda precisamente ao desejo dos beneficiários, quer tal provimento se amolde as peculiaridades de cada tutelado, permitida é a utilização do mandado de segurança coletivo nos termos da Lei no 12.016/2009. Seu artigo 21 repete as lições da doutrina processual civil. A julgar pela redação do artigo 5o, inciso LXIX da Constituição Federal, seria o mandado de segurança movido contra "autoridade publica ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Publico". Tal incongruência, dada a inadequação desse raciocínio, a responsabilidade objetiva de que se reveste o Estado - titular ultimo e originário do abuso de poder contra o qual se insurgem os impetrantes - é evidentes as garantias técnicas que lhe estendem os artigos 131 e 132 do texto maior, não merece qualquer guarida interpretativa. Por todos, vejamos a lição de André Ramos Tavares (traz citação sem identificar a documentação de origem). A menção a legitimidade passiva ad causam de tal ou qual autoridade administrativa em sede de mandado de segurança, por conseguinte, se traduz na legitimidade de figurar como autoridade indicada pelo impetrante na peca primeira do remédio constitucional. Para identificar o agente coator, basta ao prejudicado apontar quem praticou o ato que se procura impugnar ou de quem partiu a ordem para sua pratica. Curial salientar que a complexa estrutura administrativa não deve servir de pretexto para a inadmissibilidade do remédio constitucional, razão que permite ao magistrado, em face da peculiaridade de cada situação, requerer emenda a petição inicial para remeter o mandamus ao seu devido receptor, a autoridade diretamente vinculada ao ato resistido. Essa e a lição tradicional da doutrina processualista, repetida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no seguinte julgado (traz excertos do STJ, AgRg no Ag 1076626/MA, Rei. Min. Luiz Fux. DJ de 29 jun. 2009). A problemática se estende para o mandado de segurança coletivo, providencia que comumente endereça a impugnação para uma coletânea de atos ou de ameaças administrativas. No caso, o sindicato, de abrangência estadual, formulou pleito de declaração da inexigibilidade do recolhimento de contribuição para o FINSOCIAL, nos anos de 1991 a 1992, com supedâneo inconstitucional. O pedido se unificou nas mãos da organização sindical. Quando da unificação relativa a autoridade indicada para prestar informações, o agente fiscal que se encontrava na direta responsabilidade de cobrança da exação indevida perante todos os filiados, era o Delegado da Receita Federal em Fortaleza. Portanto, o único capaz de prestar as informações necessárias. Até porque, na época da cobrança da contribuição declarada inconstitucional, não existia outras Delegacias da Receita Federal no Estado do Ceará. É importante salientar que nos autos judiciais foi informado os filiados, em relação apresentada, que estavam sendo oficialmente substituídos, em que pese a representação sindical substituir todos os filiados, e dessa relação consta o nome do filiado-manifestante (doc. anexo). Daí, não se ter dúvidas de que, não SÓ fez parte da ação, como também tem direito creditório. Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.890 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720311/2012-69 Numa leitura rápida do artigo lo da Lei no 1.533/1951 e de seu correspondente na Lei no 12.016/2009, conduz a sensação de que o pólo passivo do mandado de segurança é ocupado pela própria autoridade coatora. Cumpre afirmar, entretanto, que defende o Supremo Tribunal Federal ser o verdadeiro sujeito passivo do mandamus a pessoa jurídica de direito publico que apresenta em seus quadros o agente indicado na exordial. O real defensor contra a impetração é a própria pessoa jurídica, visto que não seja dado a própria autoridade coatora se defender no mandado de segurança - apenas prestar informações - e dada a própria coisa julgada, que não será produzida entre o impetrante e o agente, mas sim entre o impetrante e a pessoa jurídica de direito publico. A conclusão que lhe é imediata aproveita a preservação integral dos direitos dos associados do sindicato perante as arbitrariedades da Fazenda Publica. De todo modo, vale ressaltar o ensinamento do autor Leonardo Jose Carneiro da Cunha (traz citação sem identificar a documentação de origem). Em verdade, os privilégios a celeridade e a simplicidade de impetração do writ encontram equilíbrio no suprimento daquele arcabouço informativo capaz de corrigir ato outrora validamente exercido pelos funcionários do Estado: as provas pré- constituídas se completam com dados essenciais sobre a atividade mesma que gerou o abuso de poder ou a coação. E no dever de informar o juízo, como preceitua o próprio artigo 7o, inciso I da Lei no 12.016/2009, mora o papel da autoridade coatora na ação mandamental. De acordo, caracteriza o mestre Andre Ramos Tavares a autoridade coatora como "informante do juízo". Sua função precípua, não obstante a atribuição de competência que lhe seja particular, e providenciar representação - como o faria um preposto no processo civil - sendo a voz proximal da pessoa jurídica de Direito Publico, e vai ao processo para fornecer as informações que dizem respeito a substancia dos pedidos iniciais: salienta-se, por conseguinte, não a pessoa da autoridade coatora, mas o papel que desempenha. Certo é que a não homologação das compensações declaradas nos PER/DCOMP's acarreta danos inenarráveis aos direitos líquidos, certos e comuns do contribuinte substituído no mandado de segurança coletivo, posto que a legitimidade passiva se dá em relação a pessoa jurídica e não ao próprio agente coator. Resulta inaplicável, portanto, permissa vênia, o entendimento do auditor fiscal, de que "o interessado não é parte na sentença, por não pertencer a jurisdição da Delegacia de Fortaleza". Da falta de apresentação de provas do crédito ora pleiteado Outra fundamentação que merece ser rechaçada, permissa! Foi apresentada, na habilitação do crédito relação completa das notas fiscais emitidas pela Petrobrás Distribuidora, em decorrência das compras de combustíveis na época (1991 a 1992), por parte da manifestante à ela (Petrobrás). Quando da intimação, onde o auditor fiscal pedia fossem apresentado notas fiscais de entrada, a manifestante se pronunciou, apresentando essa mesma relação, onde lá consta todos os dados das notas fiscais emitidas, inclusive os valores referente ao FINSOCIAL (retido; devido e retido a maior), informando, ainda, que não existia comprovantes de pagamentos (Darf's) uma vez que a arrecadação era feita por substituição tributária. Quanto aos livros contábeis exigidos na intimação, em que pese ser de sua responsabilidade a guarda desses livros, no entanto, o prazo de 5 (cinco) anos foi respeitado. Até porque, na relação emitida pela Petrobrás, que há de ter um mínimo de credibilidade, haja vista ser uma empresa do governo federal, nessa relação, que ora novamente apresentamos, consta todos os dados importantes e Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.890 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720311/2012-69 inerentes a comprovação do crédito do manifestante, inclusive já informando quanto seria o valor a maior na época em que se deu a cobrança indevida. Destarte, a impugnante pode apresentar a referida relação de notas fiscais de entrada da época em que se deu a cobrança indevida, consoante o art. 16 do decreto 70.235/72 que admite essa possibilidade, permitindo a apresentação de qualquer prova nesse momento processual. Portanto, preclaros julgadores, tempestivamente, apresenta o manifestante- impugnante as provas do seu crédito, quais sejam, a relação das notas fiscais de entrada emitidas pela PETROBRAS DISTRIBUIDORA, onde está comprovado o direito do impugnante, conforme cópias em anexo. Da legalidade da compensação do crédito com outros tributos administrados pela Receita Federal A compensação tributária é essencialmente uma medida de justiça, a qual tem como finalidade precípua equilibrar equitativamente as relações obrigacionais tributárias e financeiras entre cidadão contribuinte e fazenda pública como ente arrecadador. É com essa definição que o contribuinte tem por certo que o crédito apurado, inclusive os de decisão judicial transitada em julgado, pode ser aproveitado na compensação de quaisquer tributos ou contribuições administrado pela Receita Federal, ou restituídos ao contribuinte. Isso é o que determina a lei 10.367/2002. Com efeito, vale trazer à baila o brilhante ensinamento do Prof. Hugo de Brito (traz citação sem identificar a documentação de origem). Nesse diapasão, salienta-se que na ocasião da obtenção do crédito tributário pelo contribuinte-inconformado, quando a decisão de reconhecimento teve seu transito em julgado, havia lei autorizando a compensação na forma requerida à RF, nasceu então, naquele momento, o direito adquirido' do manifestante de realizar a compensação segundo as condicionantes legais vigentes. No entanto, se seguiram inúmeras decisões divergentes pela RF sobre a mesma matéria, fato que levou o COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT, a uniformizar o entendimento, declarando em ato normativo, através da Solução de Divergência n.° 2/2010, que os Créditos reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado podem ser compensados com débitos relativos a quaisquer tributos administrados pela RFB, conforme o ementário abaixo indicado e documento anexo. Com esse novel entendimento do COSIT, reconhecendo de vez o direito dos contribuintes, inclusive o dos filiados do Sindipostos, aliado a fundamentação da sentença, que não teve como escopo a Lei 10.367/2002 vigente à época do trânsito em julgado da decisão, requisito do item "b" da Solução de Divergência retro, resta claro o direito do impugnante de compensar seu crédito na forma preconizada no art. 74 da Lei 9430/96, com a nova redação dada pela Lei 10.367/02, em que pese constar na sentença a vinculação dessa compensação com a COFINS. Na sentença restou declarado a inexistência da relação jurídica em relação a cobrança a maior da contribuição para o FINSOCIAL, isso quer dizer que não houve fato gerador da cobrança da contribuição, assim, ficou reconhecido o direito de crédito do contribuinte dessas majorações, e nessa parte não pode a Receita Federal contribuir para que esse direito de usufruir o crédito não se concretize. E para que isso se realize, somente através da compensação e/ou restituição poderá se dá. Corroborando tal posicionamento, o Ministro FRANCISCO FALCÃO, integrante do STJ, em voto nos Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.890 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720311/2012-69 EDcl no RECURSO ESPECIAL No 543.704 - RO (2003/0077629-6) - traz excertos desse julgado. No caso dos autos, conforme reconhecido, a sentença declaratória contém juízo de certeza e de definição exaustiva a respeito de todos os elementos da relação jurídica questionada, reconhecendo em favor do contribuinte-manifestante o direito de haver o crédito (e, portanto, o dever da Fazenda Nacional de pagar) de valor indevidamente recolhido, prestação essa que atende até mesmo as condições para ser compensada com outra dívida fiscal federal. Submeter o contribuinte a nova ação cognitiva como condição para receber o pagamento significaria atividade jurisdicional desnecessária e inútil, incompatível com o princípio constitucional da coisa julgada e com a própria razão de ser da função jurisdicional. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido a favor do contribuinte, verbis - traz excertos do RESP 551.184/PR, 2a Turma, Min. Castro Meira, julgado em 21.10.2003. Portanto, preclara autoridade julgadora, atento ao ato normativo do COSIT na Solução de Divergência n.° 2/2010 indicado acima e o entendimento favorável do STJ, roga a impugnante pelo deferimento do seu segundo pleito, com a confirmação da compensação do crédito constante nos Pedidos Eletrônicos de Compensação - Per/DComp anexos. Da apuração do valor do crédito - perícia contábil - procedimento imprescindível - Decreto 70.735/72, art. 16 inciso IV Os documentos apresentados na época, reiterados agora, como prova do crédito são relação das notas fiscais de entrada emitida por empresa do próprio governo federal, o que reforça a regularidade dos cálculos apresentados pelo impugnante. Há de se salientar que a tributação era feita através da substituição tributária, conforme legislação vigente à época. Daí a falta de apresentação dos DARF's, como prova do pagamento da exação (FINSOCIAL) Entretanto, quando o auditor fiscal procedeu a devida verificação do crédito, não considerou a relação apresentada como idônea, esse fato gera a necessidade de apuração do crédito nesse momento processual, o que certamente só poderá ser realizado através de perícia contábil nas relações das notas fiscais apresentadas. Daí a imprescindível e indispensável determinação de realização de perícia contábil, por parte de Vossas Senhorias. Não obstante os cálculos realizados pelo manifestante-impugnante já apresentados na habilitação prévia do crédito, esses foram realizados dentro das determinações contidas na sentença, seguindo a mesma forma e aplicando os mesmos índices que a Receita atualiza seus créditos, a realização de perícia contábil se justifica para consolidar os valores do crédito a que tem direito a impugnante. Portanto, pugnando por uma perícia técnica contábil, haja vista a necessidade da consolidação do valor do crédito, anexamos os documentos comprovadores dos argumentos fático-jurídico do manifestante-impugnante, fato que sugere e viabiliza a imprescindível realização da perícia para apuração do quantum debeatur, pelo que roga desta autoridade julgadora o seu deferimento, sob pena de cercear-se a defesa da impugnante. Assim, atendendo ao que determina o inciso IV do art. 16 do Decreto 70.735/72, apresenta a impugnante os quesitos que deseja ver examinados, bem como o nome, endereço e qualificação profissional do seu perito: QUESITOS Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.890 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720311/2012-69 1. Qual a base de cálculo e o valor do crédito original, calculados mês a mês? 2. Quais os valores retidos devidos e retidos a maior, calculados mês a mês? 3. Quais os indexadores utilizados, os períodos correspondentes e os índices aplicados? 4. Quando se deu as conversões das moedas (Cruzeiro Real e Real) e quais os valores de correspondência de cada uma? 5. Quais os índices dos expurgos inflacionários? 6. Como era apurado o FINSOCIAL, qual o preço de tabela dos combustíveis à época das majorações e quais as alíquotas aplicadas e consideradas inconstitucionais; Nosso Perito: Luiz Cláudio Gonçalves Nobre Qualificação Profissional: Contabilista, inscrito no CRC n.° 15578/0-1 Endereço,: Av. Washington Soares, 855 - Cj. 703/705 - Cep: 60.810-300 - Fortaleza/Ce. III - DO PEDIDO Senhores Julgadores, são estes, em síntese, os pontos de discordância apontados nesta Manifestação de Inconformidade: a) o pedido se funda na ilegalidade da cobrança do FINSOCIAL nos anos de 1991 a 1992, realizada pela Delegacia da Receita Federal de Fortaleza, única delegacia no estado na época, e em sentença transitada em julgado, reconhecendo o direito creditício do impugnante, em relação a inconstitucionalidade declarada pelo STF, das exações do Finsocial, reconhecida pelo próprio fisco, quando determinou que não fossem lançados créditos oriundos do Finsocial (Lei 10.522/2002, art. 18, inciso III); b) o crédito a que tem direito o impugnante está devidamente provado pela planilha anexa e pela relação das notas fiscais de entrada apresentadas e emitidas pela PETROBRAS; c) há previsão legal que permite que a compensação do crédito se dê com qualquer tributo e ou contribuição administrado pela Receita Federal (art. 74, da Lei n° 9.430/96, com nova redação conferida pela Lei n° 10.637/02); d) existe ato normativo do COSIT, na Solução de Divergência 02/2010, para que se aplique a Lei 10.637/02, por entender que não extrapola a decisão judicial vinculativa, o pedido de compensação do crédito com outros tributos administrados pela Receita Federal, quando a Lei retro não é fundamento dessa sentença, reconhecendo que tal procedimento não prejudica e/ou modifica o efeito da sentença; e) o valor do crédito deve ser objeto de perícia, haja vista os documentos que ora apresentamos e que não foi verificado e/ou considerado pelo auditor fiscal. A vista de tudo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, requer que seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade, suspendendo-se o processo de cobrança, deferindo-se o pedido de perícia contábil e, por fim, reconhecendo-se o direito creditório e homologando-se os pedidos de compensação de que trata o processo n.° 13312.720311/2012-69 e os pedidos eletrônicos -PER/DECOMP elencados na decisão administrativa recorrida (doc. anexo), pelos fundamentos fático-legais acima delineados. Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.890 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720311/2012-69 Requer, ainda, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III do CTN) até decisão administrativa transitada em julgado, bem como a do a juntada dos documentos, cuja relação segue anexa. É o relatório. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 2ª Turma da DRJ/CGE, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso e não reconheceu o direito creditório trazido a litígio, nos termos do voto do relator, conforme Acórdão nº 04-44.937, datado de 29/01/2018, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1991, 1992 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. A não apresentação de livros e documentos que comprovem a liquidez e a certeza do crédito demandado em Pedido de Restituição implica seu indeferimento por parte da Administração Tributária. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DCOMP. PRAZO PARA GUARDA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO DIREITO CREDITÓRIO. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial. PERÍCIA - INDEFERIMENTO. Não cabe a realização de diligência ou perícia quando se tratar de matéria de prova a ser feita mediante a mera juntada de documentos pelo contribuinte, quando da interposição da manifestação de inconformidade. Quando a verificação da procedência do feito fiscal dependa de um conhecimento que um agente do fisco, por atribuição inerente ao cargo que ocupa, tenha que dominar, não há que se cogitar de perícia. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, em que repisa as alegações de seu recurso inaugural e elaborado com a seguinte estrutura: I - Os Fatos II - O Direito II.1 - PRELIMINARES II.1.1 - Cerceamento de Defesa II.1.2 - Princípio do Contraditório e do Amplo Direito de Defesa II. 2- MÉRITO Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-010.890 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720311/2012-69 · Da legitimidade ativa na ação mandamental. Direito incontestável do recorrente ao crédito tributário · Da prova documental apresentada e da certeza e liquidez do crédito III - A Conclusão O Recurso Voluntário é encerrado com os seguintes pedidos: III - A CONCLUSÃO A vista de todo o exposto, e pelos fatos e argumentos retro, resta claro a demonstração e comprovação do cerceamento à ampla defesa da recorrente, ao ser indeferida prova pericial técnica contábil que, por sua própria natureza, é imprescindível ao deslinde da demanda administrativa, pelo que requer a anulação dos atos praticados pela recorrida e eivados desse vício, retornando o processo ao seu status quo ante a apreciação e deferimento da perícia técnica. Suprida a fase preliminar, o que se faz por argumento, que no mérito, demonstrada a insubsistência da decisão de primeira instância, essencialmente no que pertinente legitimidade ativa do recorrente no procedimento judicial e administrativo, aliado a comprovação da existência; validade, certeza e liquidez do crédito declarado, ora buscado, seja acolhido o presente recurso voluntário, reformando-se a decisão da DRJ/MS, reconhecendo-se os documentos apresentados como prova do direito ao indébito, bem como os valores exibidos na habilitação prévia, devidamente corrigidos, homologando-se, por fim, todos os pedidos de compensação de que trata o processo n.º 13312.720311/2012-69 e os pedidos eletrônicos de compensação - PER/DECOMP's elencados na decisão administrativa recorrida (doc. já anexado aos autos), pelos fundamentos fático-legais acima delineados. Por fim, que seja declarada extinta a relação jurídica-tributária em relação a possíveis cobranças dos valores compensados nos processos administrativos retro, pela DRF. Termos em que, Pede deferimento. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II PRELIMINARES II.1 Cerceamento de Defesa Nesta parte do Recurso Voluntário, a Recorrente limitou-se a tecer lições doutrinárias sobre a garantia constitucional do contraditório e ampla defesa, defendendo sua aplicação tanto no âmbito judicial quanto administrativo. Portanto, não há o que possa ser apreciado neste tópico, uma vez que não houve qualquer divergência expressa apresentada pela Recorrente quanto ao assunto tratado nestes autos. II.2 Princípio do Contraditório e do Amplo Direito de Defesa Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-010.890 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720311/2012-69 Neste tópico, a Recorrente alega, em síntese, que houve preterição do seu direito de defesa quando a DRJ indeferiu, sem motivação apropriada, seu pedido de perícia contábil, devidamente pleiteado com base no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972. Aduz que apresentou, de forma clara, precisa e incontestável documentos comprobatórios do seu crédito, como notas fiscais de compras no período, relatório de compras fornecidas pela Petrobras Distribuidora, laudo contábil demonstrando a evolução do seu crédito ao longo dos anos e com as criações/modificações de moedas. Tudo restou demonstrado a certeza e liquidez do seu direito, ao contrário do que afirmou a DRJ/MS. Argumenta que a perícia mostra-se imprescindível, útil ao processo administrativo, pois o fato que se pretende demonstrar com ela é relevante, qual seja, a apuração do quantum do indébito a ser restituído/compensado. Cita decisões judiciais que entende pertinente ao assunto, bem como defende a aplicação, no caso, do art. 375 do CPC/2015. Conclui com o pedido de acolhimento da preliminar de nulidade da decisão de primeira instância administrativa, para que o processo retorne ao status quo, reconhecendo-se a legitimidade ativa e passiva das partes, bem como a realização de perícia técnica contábil, para apuração do exato valor a ser restituído/compensado, atendendo à determinação da coisa julgada material judicial. Aprecio. Incialmente, destaco que a questão da legitimidade ativa e passiva das partes será apreciada no mérito deste voto, mais à frente. Quanto à nulidade suscitada, a leitura da decisão recorrida permite observar que o pedido de perícia contábil efetuado pela Recorrente foi adequadamente apreciado e fundamentado pela DRJ, conforme trechos seguintes: [...] Em relação ao pedido de perícia formulado, deve ser esclarecido que a realização de diligência ou perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de esclarecimentos considerados obscuros no processo. Na espécie, tais motivos são inexistentes, haja vista nos autos constam todas as informações necessárias e suficientes para o deslinde da questão. No que tange ao quesitos citados para a produção de prova pericial contábil, constata-se que quando a verificação da procedência do feito fiscal dependa de um conhecimento que um agente do fisco, por atribuição inerente ao cargo que ocupa, tenha que dominar, não há que se cogitar de perícia. Assim são todos os quesitos neste caso que tratam de prazos, valores e correções dos créditos e datas das análises e informações que a própria Interessada poderia ter trazido aos autos. Assim, apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de pleitear a realização de diligências ou perícias, em conformidade com o art. 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerar prescindíveis ou impraticáveis (art. 18, “caput”, do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93). No caso em análise, tratando-se de matéria de prova a ser feita mediante a mera juntada de documentação, caberia à interessada instruir a sua manifestação de Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-010.890 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720311/2012-69 inconformidade com os elementos contábil-fiscais que fundamentassem as suas alegações, nos termos do art.16 do Decreto nº 70.235/1972, abaixo transcrito: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º ....... § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º ..... Grifou-se Faz prova a favor do sujeito passivo a escrituração mantida com observância das disposições legais, contudo deve estar embasada em documentos hábeis, segundo sua natureza. Veja-se o Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: Art.26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9 o , § 1 o ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei n o 1.598, de 1977, art. 9 o , § 2 o ). Art.27. O disposto no parágrafo único do art. 26 não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao sujeito passivo o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei n o 1.598, de 1977, art. 9 o , § 3 o ). Dessa forma, voto por rejeitar a realização da perícia suscitada. Também não há que se falar, por esse motivo, em cerceamento do direito de defesa ou do contraditório da interessada, posto que não houve qualquer limitação à possibilidade de defesa e que foi facultada a apresentação da manifestação de inconformidade. [...] Portanto, a DRJ considerou prescindível o pedido por perícia, uma vez que a realização de diligência ou perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de esclarecimentos considerados obscuros no processo, o que inexiste na presente situação, e também porque não há que se cogitar em perícia quando a verificação da procedência do feito Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-010.890 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720311/2012-69 fiscal dependa de conhecimento que um agente do Fisco, por atribuição inerente ao cargo que ocupa, tenha que dominar. De minha parte, apenas acrescento que pedido de diligência e/ou perícia em casos envolvendo restituição/ressarcimento/compensação não se presta a suprir/complementar o conjunto probatório dos autos, mas tão somente prover esclarecimentos sobre o que neles já se encontra. E, no caso, há que se levar em conta que o ônus probatório pertence à Recorrente, a quem alega o fato ou direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015, cabendo a esta suprir os autos, tempestivamente, com todos os documentos que entender pertinentes à solução da lide. Ademais, cumpre asseverar que, caso fosse deferida a diligência e/ou perícia requerida, em nada seria útil e praticável à presente situação, uma vez que a própria Recorrente já deixou expresso nestes autos que “Os livros de Diário, Razão, Registro de Entradas e Registros de Saídas do período, não serão possível a apresentação [...]” 1. Em outras palavras, não há documentação fiscal e contábil apta à verificação por diligência e/ou perícia. Enfim, corroboro com a conclusão da DRJ, que indeferiu o pedido de perícia pelas razões acima expostas e com base no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. Portanto, improcedente esta preliminar, uma vez inexistente hipóteses a ensejar nulidade da decisão recorrida, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento de defesa. III MÉRITO III.1 Da legitimidade ativa na ação mandamental. Direito incontestável do recorrente ao crédito tributário A Recorrente reitera as alegações da Manifestação da Inconformidade sobre a legitimidade ativa e passiva em Mandado de Segurança Coletivo, defendendo a sua regular impetração, no caso, pelo sindicato de abrangência estadual a que se encontra filiada (Sindipostos), objetivando declaração de inexigibilidade do recolhimento do Finsocial, nos anos de 1991 a 1992, com supedâneo constitucional. Argui que o agente fiscal que se encontrava na direta responsabilidade de cobrança da exação indevida perante todos os filiados do referido sindicato era o Delegado da Receita Federal em Fortaleza/CE, o único capaz de prestar as informações necessárias, até porque, na época da cobrança da contribuição declarada inconstitucional, não existiam outras Delegacias da Receita Federal no Estado do Ceará. Salienta que nos autos judiciais foram informados os filiados, em relação apresentada, que estavam sendo oficialmente substituídos - em que pese a representação sindical substituir a todos - e dessa relação consta o nome da filiada-Recorrente. Daí, não se ter dúvidas de que a Recorrente não só fez parte da ação, como também tem direito creditório. Esclarece que não discute apenas a impossibilidade das compensações, sob o fundamento de que o contribuinte, quando do ajuizamento da ação mandamental, não pertencia mais à jurisdição da Delegacia da Receita Federal de Fortaleza/CE, e sim da Delegacia de Sobral/CE E, por fim, conclui que há a preservação integral dos direitos dos associados do sindicato perante as arbitrariedades da Fazenda Pública, uma vez que a Contribuinte detém a 1 Resposta à Intimação Sarac/DRF/SOB nº 116/2011, às fls. 142-143. Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-010.890 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720311/2012-69 condição de substituída no Mandado de Segurança Coletivo, em que a legitimidade passiva se dá em relação à pessoa jurídica, e não ao próprio agente coator. Aprecio. Como já informado, esta alegações constam da Manifestação de Inconformidade e receberam a seguinte análise por parte da DRJ: [...] No tocante à colocação que a Interessada não é parte na sentença, posto que não se encontrava, quando da interposição da ação judicial, sob jurisdição do Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza, constata-se que a inicial da ação judicial versa sobre Mandado de Segurança Coletivo, fundamentado nas disposições contidas no art. 5o - inciso LXX, art. 8o - inciso III, da Constituição da República, Lei no 1.533, de 31/12/51 e legislação complementar, contra ato do ILMO SENHOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA/CE, ou quem lhe faça as vezes no exercício da coação impugnada...(vide Mandado de Segurança, às fls. 249 e segs.). Nesse mesmo diapasão, a Certidão da Justiça Federal, às fls. 346/347, certifica que, in verbis: Certifico, outrossim, que em 17/09/2001, o MM. Juiz Federal da 6 a Vara, proferiu sentença concedendo parcialmente a segurança para: "declarar a inexistência da relação jurídica que ensejou a cobrança a maior da contribuição ao FINSOCIAL (Leis 7.689/88, art.9 o ; 7.787/89, art. 7 o ; 7.894/89, art. 1 o ; 8.174/90, art. 1 o ), 2) assegurar aos substituídos (v. fls. 45/74) que estejam subordinados à Delegacia da Receita Federal em Fortaleza, o direito à compensação dos valores pagos a maior a título de FINSOCIAL (Leis 7.689/88, art.9"; 7.787/89, ar 7.894/89, art. 1"; 8.174/90, art. 1") com a COFINS, ficando expresso que: a) os valores a serem compensados serão corrigidos monetariamente pelos mesmos índices utilizados pela Fazenda Nacional quando da correção de seus créditos; b) o direito à compensação aqui assegurada não implica no reconhecimento de valores apresentados pelo impetrante, visto que o cálculo dos valores a compensar é efetuado por conta e risco do credor, ficando ressalvado ao Fisco a averiguação do crédito compensável e a efetividade e integralidade dos recolhimentos; c) Excluem-se da compensação as parcelas atingidas pela prescrição decenal aqui reconhecida". Grifou-se Portanto, constata-se que, desde a inicial, a causa elege o Delegado da Receita Federal em Fortaleza, quando a Autoridade responsável pela jurisdição da Interessada é o Delegado da Receita Federal em Sobral, conforme bem esclarece a Informação Fiscal em questão, no seguinte ponto, in verbis: Ora, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sobral foi instituída em 1º/04/1998, por meio da Portaria do Ministro da Fazenda nº 27, de 16/02/1998, publicada no Diário Oficial da União de 22/05/1998. No dia 25/05/1998 foi publicada no DOU a Portaria MF nº 121, de 22/05/1998, alterando a subordinação da Agência da Receita Federal de Crateús, da Delegacia da Receita Federal de Fortaleza para a Delegacia da Receita Federal de Sobral. Ressalte-se que o município de Tauá está jurisdicionado pela Agência da Receita Federal de Crateús desde a edição da Portaria SRF nº 242, de 23/02/2000 (DOU de 24/02/2000). Assim sendo, quando da impetração do Mandado de Segurança (em 20/02/2001), o contribuinte em questão já não se encontrava sob jurisdição da Delegacia da Receita Federal em Fortaleza, mas da Delegacia da Receita Federal em Sobral.... Invocam-se, então, os ensinamentos de Hely Lopes Meireles, segundo o qual “coatora é a autoridade superior que pratica ou ordena concretamente e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e responde pelas suas consequências administrativas”, para considerar o Delegado da Receita Federal em Sobral parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. Assim, conclui-se que Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-010.890 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720311/2012-69 o Delegado da Receita Federal em Fortaleza não é parte legítima a figurar no pólo passivo da ação, com relação à Interessada, conforme consta da ação judicial, desde a inicial. Dessa forma, conclui-se correta a conclusão da análise Fiscal que a Interessada não é parte na sentença, posto que não se encontrava, quando da interposição da ação judicial, sob jurisdição do Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza. Assim sendo, não faz jus a qualquer direito creditório nela embasada. [...] Ratifico o que vem sendo decidido nestes autos administrativos, de que a Recorrente não é parte na sentença, pois à época da impetração do Mandado de Segurança Coletivo, pelo sindicato a que se encontrava filiada, a autoridade da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio tributário da Recorrente era o Delegado da Receita Federal do Brasil em Sobral/CE, e não o Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE. Assim sendo, adoto como minhas as correspondentes razões da DRJ para decidir esta parte do litígio, com base no art. 50, §1º, da lei nº 9.784, de 29/01/1999, por concordar com a conclusão de que a Recorrente não faz jus ao direito creditório embasado no Mandando de Segurança Coletivo nº 2001.81.00.003895-7/CE. III.2 Da prova documental apresentada e da certeza e liquidez do crédito A Recorrente entende perfeitamente comprovado o crédito alegado, habilitado perante a Receita Federal no montante de R$ 168.688,39, ocasião em que apresentou formulário próprio com as informações relacionadas ao período de apuração, base de cálculo, alíquota, valor devido, valor pago a maior, crédito original, índice de atualização e crédito atualizado. Esclarece que os cálculos então apresentados obedeceram ao Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e tiveram com base a relação de Notas Fiscais de entrada de combustível emitida pela Petrobrás Distribuidora, contendo ainda nessa relação o histórico de compras da Contribuinte em relação aos produtos, o período de compras e os valores destinados ao Finsocial (pago, correto, diferença apurada em relação a majoração das alíquotas declaradas inconstitucionais). Destaca que a cobrança do Finsocial era feita através de substituição tributária, conforme legislação vigente à época, razão pela qual não foram apresentados os DARFs como prova de pagamento da contribuição. Alega que as informações da referida planilha, apresentada pela Petrobrás Distribuidora, deve ter presunção de veracidade, haja vista se tratar de empresa do próprio governo, e os valores nela constantes foram indexadores pelo INPC e Selic, obedeceram às conversões de moeda e preceitos legais. Entende por demais comprovado o crédito compensado e obediência às regras tributárias-administrativas da época quanto ao pedido Aduz que, quando o Auditor-Fiscal2 procedeu à devida verificação do crédito, não considerou a relação apresentada como prova idônea, esse fato, por si só, gerava a necessidade de verificação desses documentos e apuração do crédito naquele momento processual (Manifestação de Inconformidade), o que certamente só poderia ser realizado através de perícia contábil nas relações das notas fiscais apresentadas, nos relatórios analíticos emitidos pela Petrobras Distribuidora, informando o valor correto da exação, ou seja, o que de fato foi pago 2 Diga-se melhor, DRJ. Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-010.890 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720311/2012-69 (FINSOCIAL) e o valor da diferença pago a maior, além de laudo contábil demonstrando o crédito a ser compensado, etc.. Daí seria, e continua sendo, imprescindível e indispensável deferimento da realização de perícia contábil, por parte do relator da DRJ. Prossegue a argumento de que a apresentação das Notas Fiscais e/ou guias de recolhimento (DARFs) foram perfeita e legalmente substituídas pelas informações prestadas pela Petrobrás, nas quais constam os elementos provando todos os pagamentos declarados indevidos, feitos a título de Finsocial relativamente à parte recorrida, de modo que tal relatório substitui os comprovantes de pagamentos feitos pela substituta tributária e que meros cálculos aritméticos são suficientes para apuração do valor dessa diferença a maior (valor correto x valor pago). Tal fato não pode deixar de ser levado em conta como prova cabal do direito perseguido. Ressalta que o Auditor-Fiscal responsável pelo Despacho Decisório não contestou o valor original do crédito apresentado, e sim sua evolução histórica, fato que deve ser lembrado e tido como incontroverso: o valor original apresentado na habilitação prévia. Por fim, conclui que os documentos apresentados pela Recorrente devem ser tidos como suficientes para apuração do valor original do crédito, o que diverge do relato na decisão da DRJ, de que a Recorrente não apresentou provas nem identificou a base de cálculo da exação, restando, tão somente, em dúvida em relação a atualização desse valor, fato que somente a perícia técnica contábil poderá dirimir a dúvida na inclusão da correção ao valor original. Aprecio. Incialmente, esclareço que a análise das argumentações deste tópico do Recurso Voluntário está sendo feita em caráter subsidiário, uma vez eu haver concluído, no tópico precedente deste voto, que a Recorrente não faz jus a qualquer direito creditório decorrente do Mandado de Segurança Coletivo nº 2001.81.00.003895-7/CE. Ademais, desde já, destaco que a argumentação envolvendo a necessidade de perícia nestes autos já se encontra analisada na preliminar deste voto, onde ratifiquei as conclusões da DRJ por sua desnecessidade, pelas razões ali expostas. Quanto aos demais argumentos aqui postos, em suma, dizem respeito à suficiência probatória do crédito alegado, com base apenas na planilha fornecida pela Petrobrás Distribuidora, exposta às fls. 146-159, intitulada “Relatório Analítico de Valores do Finsocial”. Pois bem. No curso da análise das compensações apresentadas, a Fiscalização intimou a Recorrente, em 31/05/2011, a apresentar os seguintes documentos (destaques acrescidos): TERMO DE INTIMAÇÃO Sarac/DRF/SOB nº 116/2011 1. Cópias das Decisões Judiciais prolatadas no processo judicial citado; 2. Notas fiscais relacionadas no demonstrativo intitulado "Atualização de Valores II", apresentado por V. S quando do pedido de habilitação do crédito (cópia do demonstrativo segue anexa); 3. Comprovante de retenção na fonte da contribuição para o FINSOCIAL nos meses considerados (fevereiro de 1991 a março de 1992); 4. Comprovar sua condição de "substituídos (v. fls. 45/74) que estejam subordinados à Delegacia da Receita Federal em Fortaleza", conforme Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-010.890 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720311/2012-69 trecho da Sentença de primeira instância transcrita na Certidão da Justiça Federal apresentada quando do pedido de habilitação dos créditos; 5. Livros Diário, Razão, Registro de Entradas e Registro de Saídas, relativamente ao período do crédito requerido (fevereiro de 1991 a março de 1992); 6. Comprovantes (DARF) de pagamento do FINSOCIAL relativamente ao período considerado, inclusive decorrentes de outras atividades ou outros produtos vendidos pela empresa e que não estavam sujeitos à substituição tributária da contribuição. Em resposta, protocolizada em 30/06/2011, a Recorrente apresentou a mencionada relação emitida pela Petrobrás Distribuidora, bem como as seguintes justificativas quanto aos demais documentos solicitados (destaques acrescidos): JOAQUIM DE SOUSA BASTOS, qualificada nos autos do processo administrativo retro, através de seu procurador, tendo sido intimado para apresentar os documentos relacionados No termo de Intimação n.o 116/2011, em que pese a desobrigação de apresentação de documentos fiscais com mais de 5 (cinco) anos, entretanto, com o intuito de auxiliar o fisco, vem à presença de vossa senhoria atender a referida intimação, pelo que faz apresentando os seguintes documentos referentes aos itens correspondentes: 1) Certidão de inteiro teor do processo em substituição as decisões. (processo arquivado); 2) Relação emitida pela PETROBRAS DISTRIBUIDORA da Notas Fiscais de compra de combustíveis no período; 3) Não existe comprovante de retenção da contribuição a apresentar, uma vez que a exação era arrecadada através da substituição tributária; 4) A condição de substituído já foi devidamente comprovada quando da Habilitação do Crédito (processo arquivado); 5) Os livros de Diário, Razão, Registro de Entradas e Registro de Saídas do período, não serão possível a apresentação, uma vez que o contribuinte não está mais obrigado a mantê-los em arquivo; 6) Não existe comprovante de DARF's de outros produtos que não estão relacionados na planilha e/ou que não estavam sujeitos a substituição tributária. Como se vê, sob o amparo de uma suposta desobrigação, a Recorrente não apresentou os documentos contábeis e fiscais necessários à analise de seu pedido. Quanto á alegada desobrigação de apresentação dos documentos, a DRJ deixou muito claro que “a pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial”, nos termos do art. 264 do Decreto nº 3.000, de 26/03/1999. Tal disposição decorre do art. 4º do Decreto-Lei nº 486, de 03/03/1969, a seguir transcrito (destaque acrescido): Art 4º O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a escrituração, Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-010.890 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720311/2012-69 correspondência e demais papéis relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial. Portanto, a Recorrente encontrava-se, sim, obrigada a conservar todo documentação (contábil/fiscal) comprobatória do crédito alegado, notadamente porque o crédito, segundo a Recorrente, decorreria de medida judicial, cujo encerramento muitas vezes demanda mais do que 05 (cinco) anos. No caso, o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Declaração de Compensação pertence à Recorrente, sendo essa comprovação feita, não apenas com simples planilha fornecidas por terceiros, mas primordialmente com documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos a tal intento. Nesse sentido, cito o seguinte julgado desta mesma Turma: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Recurso Voluntário Negado. (Acórdão nº 3301-007.485, Sessão de 29/01/2020, Relatora: Semíramis de Oliveira Duro) No voto do julgado acima, a Relatora Semíramis de Oliveira Duro esclarece de forma bastante didática o assunto, conforme trechos seguintes: [...] Na compensação, a prova da existência do direito pleiteado, a sua liquidez e certeza, incumbe ao contribuinte. Isso porque o ônus de provar recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015: Logo, é do próprio contribuinte o ônus de registrar, guardar e apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem o seu direito ao creditamento. Ademais, dispõe o art. 170, do CTN que a compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Observa-se que ausentes a liquidez e certeza dos créditos pleiteados pelo contribuinte, não há falar-se de homologação da compensação. Especificamente quanto ao crédito usado nas Declarações de Compensação destes autos, a Autoridade Fiscal deixou explícito no Despacho Decisório que (destaques acrescidos): Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-010.890 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720311/2012-69 [...] ainda que fossem desconsiderados todos os argumentos anteriores, que demonstram a inexistência de qualquer direito creditório a favor do contribuinte [...], e fossem aceitos os valores originários indicados nas planilhas anexadas às folhas 90 e 108 e 114, os saldos atualizados não alcançariam o montante de R$ 173.548,62 na data da transmissão da primeira Dcomp. Recorde-se que a decisão judicial determinou a correção dos débitos pelos mesmos índices utilizados pela Fazenda Nacional para a correção de seus créditos. [...] Como se nota, diversamente do alegado pela Recorrente, não há anuência do Fisco quanto aos valores originais do crédito pleiteado/utilizado administrativamente. No Despacho Decisório, a Fiscalização criou uma situação hipotética em que a Recorrente i) faria jus a crédito decorrente da ação judicial e ii) suprida a carência documental, fossem aceitos os valores originais indicados na planilha fornecida pela Petrobrás, para concluir que, mesmo nessa remota possibilidade, a Recorrente não teria o crédito integralmente deferido, uma vez que a sua atualização pela Recorrente não teria obedecido ao comando judicial, conforme análise exposta pelo Fisco no mencionado Despacho Decisório. E, nessa mesma hipotética situação, agora digo eu, e apenas a título elucidativo, não há o que possa ser alterado em relação ao que fora apresentado pela Fiscalização, uma vez que, havendo comando judicial quanto à forma com que devam ser apreciados e atualizados créditos relativos a pedido de restituição/ressarcimento/compensação, cumpre simplesmente à Administração Tributária cumpri-lo, em seus exatos termos. Por fim, ressalto que não foi feita análise no âmbito da DRJ quanto a este último ponto suscitado, em razão de aquele órgão julgador considerá-lo prejudicado, nos termos seguintes: [...] No que tange à divergência entre os valores de crédito apurados pela Interessada (R$ 173.548,62) e pela Autoridade Fiscal (R$ 41.848,94), na data da transmissão da primeira Declaração de Compensação - DCOMP, sobre a mesma não será feita uma análise neste Voto, tendo em vista as nossas considerações anteriores sobre a improcedência do crédito, face a sua falta de liquidez e certeza. [...] Portanto, nada a ser deferido também nesta parte do Recurso Voluntário. IV CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.002779/2008-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/2008 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS é o destacado nas notas fiscais.
Numero da decisão: 9303-011.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente).
Nome do relator: Waldir Navarro Bezerra
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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/2008 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS é o destacado nas notas fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 27 79 /2 00 8- 91 Fl. 984DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.842 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.002779/2008-91 Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte (fls. 802 a 815) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (fls. 802 a 815) ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RI-CARF, em face do Acórdão n° 3302-006.453, de 30 de janeiro de 2019, fls. 786 a 7921, assim ementado: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 0101/1998 a 30/06/2008 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA CARF N° 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS-COFINS. NÃO INCLUSÃO. O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário firmado no julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706.PR pelo Supremo Tribunal Federal e aplicação da Solução de Consulta Interna n° 13/2018. Consta do dispositivo do Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, em rejeitar a preliminar arguida e no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o valor do ICMS a recolher da base de cálculo da contribuição, vencido o Conselheiro José Renato Pereira de Deus que dava provimento em maior extensão para excluir o ICMS destacado. A matéria de fundo tratada nos presentes autos é o pedido de restituição de indébitos do PIS, protocolado em 12/08/2008, decorrente de pagamento alegadamente indevido e/ou a maior referente às competências mensais de janeiro de 1998 a junho de 2008, pela inclusão do valor do ICMS faturado na base de cálculo dessa contribuição. A turma julgadora da decisão recorrida entendeu pela exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição, reconhecendo que o montante a ser excluído seria o valor mensal do ICMS a recolher. Recurso Especial do Contribuinte O sujeito passivo suscita divergência jurisprudencial quanto ao montante do ICMS a ser excluído da base de cálculo mensal da Contribuição Social. Indica como paradigma o acórdão de n°s 3201-004.135 e 3201-004.124. O Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF negou seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, conforme Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial às fls. 843 a 848. Devidamente cientificado do despacho proferido pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, o sujeito passivo interpôs tempestivo Agravo, que foi acolhido para dar seguimento ao recurso especial relativamente à matéria “montante do ICMS a ser excluído da base de cálculo mensal da Contribuição Social” (Despacho em Agravo às fls. 869 a 878). Fl. 985DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.842 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.002779/2008-91 A Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões (fls. 880 a 886), alegando que o montante a ser excluído seria o valor mensal do ICMS a recolher. Recurso Especial da Fazenda Nacional A Fazenda Nacional suscita divergência quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, por entender que seria aplicável a decisão definitiva proferida no julgamento do RESP nº 1.144.469/PR sob a sistemática de recurso repetitivo nesse sentido, afastada a observância da decisão proferida pelo STF no RE 574706, por ainda não ter ocorrido seu trânsito em julgado. Indica como paradigma o acórdão de n°s 9303-008.945 e 3301-004.421. O Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (Despacho de Admissibilidade às fls. 904 a 908). O contribuinte apresentou Petição às fls. 929 a 930, noticiando a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) nos embargos de declaração opostos no RE 574.706, com a fixação da tese de Repercussão Geral no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, prevalecendo o entendimento de que se trata do ICMS destacado. Também noticia a edição do PARECER SEI Nº 7698/2021/ME, de 24 de maio de 2021, reconhecendo a obrigatoriedade de observância da referida orientação também na esfera administrativa. Encaminhamento e sorteio O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento e, após sorteio, posteriormente distribuído a este Relator. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro FernandesLuiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conheço dos recursos nos termos admitidos. A matéria a ser decidida, a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já foi definitivamente resolvida pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, sob a sistemática da Repercussão Geral - julgamento do Tema nº 69, que reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". Apreciando embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido, o STF esclareceu que os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até a referida data, definindo que o ICMS a ser excluído seria aquele destacado nas notas fiscais. Fl. 986DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.842 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.002779/2008-91 A PGFN emitiu o PARECER SEI Nº 7698/2021/ME, devidamente aprovado pelo DESPACHO Nº 246 - PGFN-ME, de 24/05/2021, reconhecendo a obrigatoriedade de observância da referida orientação também na esfera administrativa: “APROVO, para os fins e nos termos do art. 19, caput, e inciso VI, a, c/c art. 19-A, III, e § 1º da Lei n° 10.522, de 2002, o PARECER SEI Nº 7698/2021/ME (15917526), a fim de que a Administração Tributária passe a observar, em relação a todos os seus procedimentos, e sem prejuízo de posterior observância do fluxo previsto na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014, por ocasião da publicação do acórdão que julgou os Embargos Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional no RE 574.706/PR, que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”; b) os efeitos dessa decisão devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até 15.03.2017; e c) o ICMS que não compõe a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Encaminhe-se à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, consoante sugerido. Outrossim, cientifique-se a Procuradoria-Geral da Dívida Ativa da União e do FGTS e a Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria e Contencioso Administrativo Tributário”. Desse modo, reconhece-se o direito à exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo do PIS, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, entendimento já aplicado pela Fazenda Nacional no PARECER SEI Nº 7698/2021/ME. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, e para dar provimento ao Recurso Especial do contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 987DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35220.000145/2006-02
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 AUTO DE INFRAÇÃO - RESPONSABILIDADE, PESSOAL, DO DIRIGENTE - INEXISTÊNCIA, REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N 8212. O art. 65 da Medida Provisória nº 449 de 2008 revogou o art. 41 da Lei 8.212/91, dispositivo legal que fundamentava a responsabilidade pessoal do dirigente. O dirigente de órgão público deixou de responder pessoalmente pela multa aplicada por infração a dispositivos da Lei 8212/91, RETROATIVIDADE DE BENIGNA. RECONHECIMENTO A MP 449/08 se aplica aos atos ainda não julgados definitivamente, em observância ao disposto no art. 106, II, "a", do CTN Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.455
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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G .„,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS IP- i4j• SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 35220,000145/2006-02 Recurso n" 259.981 Voluntário Acórdão n" 2301-01.455 — 3" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 29 de abril de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: DIRIGENTE. PÚBLICO Recorrente AFONSO AUGUSTO FERRAZ Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE. JULGAMENTO DE RECIFE/PE. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 AUTO DE INFRAÇÃO - RESPONSABILIDADE, PESSOAL, DO DIRIGENTE - INEXISTÊNCIA, REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N 8212. O art. 65 da Medida Provisória ri " 449 de 2008 revogou o art. 41 da Lei 8.212/91, dispositivo legal que fundamentava a responsabilidade pessoal do dirigente. O dirigente de órgão público deixou de responder pessoalmente pela multa aplicada por infração a dispositivos da Lei 8212/91, RETROATIVIDADE DE BENIGNA. RECONHECIMENTO A MP 449/08 se aplica aos atos ainda não julgados definitivamente, em observância ao disposto no art. 106, II, "a", do CTN Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / I" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). ,- . --. JULIO ie-:,t'S.vVIEIRA GOMES — Presidente 1 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vida! (Suplente), Da.mião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 2110212006, por ter o autuado acima qualificado apresentado GFIP/GREP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, infringindo, dessa forma, o inciso IV, § 5 0, do art, 32, da Lei 8,212/91, c/c o art, 225, IV e § 40, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n" 1048/99. Conforme Relatório Fiscal da Infração (fls. 08/10), a Prefeitura Municipal de Floresta, da qual o autuado era prefeito à época da ocorrência dos fatos geradores, deixou de informar, nas GFIPs de 02/2005, dados como remuneração de detentores de cargos eletivos, de contribuintes individuais e a totalidade dos pagamentos efetuados aos segurados empregados, efetivos e não efetivos, comissionados e temporários, além dos pagamentos realizados a transportadores rodoviários autônomos, pessoas físicas, pelos serviços de transportes prestados ao Órgão Municipal, O autuado impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão [1-19.143, da 6' Turma da DRJ/REC (fls. 92 a 94), julgou o lançamento procedente. Inconformado com a decisão, o autuado apresentou recurso tempestivo alegando, em apertada síntese, inconstitucionalidade da exigência do depósito recursal, impossibilidade da responsabilização do prefeito e inaplicabilidade de multa ao Chefe do Poder Executivo Municipal. É o relatório, Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade foram cumpridos. Da análise dos autos, verifica-se que a fiscalização lavrou o auto de infração por descumprimento de obrigação acessória e responsabilizou a autuada, dirigente de órgão público, com fundamento no art, 41 da Lei n 8.212 de 1991, transcrito a seguir: Ari 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos. desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição (Revogado pela Medida Provisória n° 449, de 2008) 2 Processo n" 35220.000145/2006-02 S2-C3T1 Acórdão n, 2301-01..455 El 2 Não obstante a correção do auditor fiscal em proceder ao lançamento nos termos do normativo vigente à época da lavratura do AI, foi editada a Medida Provisória MP 449/08 que, por meio de seu art, 65, revogou o art. 41, da Lei 8,212/91. Portanto, após a vigência da MP 449/08, convertida na Lei 11.941/09, o dirigente do órgão público não responde mais pessoalmente pelas penalidades aplicadas por infrações à Lei 8212/91, E, conforme previsto no art„ 106, inciso II, a, do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração. Art. 106, A lei aplica-se a ato ou fino pretérito: 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente intezpretativa, excluída a aplicação de penalidade á infração dos dispositivos interpretados,' 11 - tratando-se de ato não definitivamente julgado. a) quando deixe de defini-lo como infração, b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquei eyigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática No presente caso, não há como se ignorar o disposto no aft. 106, 11, "c", do CTN, privando o autuado do beneficio legal:. Assim, tratando-se o presente lançamento de ato ainda não julgado quando da edição da MP 449/08, conclui-se que os critérios por ela estabelecidos se aplicam ao Al em tela, Nesse sentido, VOTO por CONHECER do recurso da autuada para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 29 de abril de 2010, • BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora 3

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Numero do processo: 10711.001541/86-45
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 1986
Numero da decisão: 302-00.199
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares levantadas pela recorrente e converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
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Sala das Sess3es, 05 de novembro de 1986. ONSO CRACCO - Procurador da Fazenda Nacional VISTO EM SESSAO DE: 0 6 NOV 1986 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Levy Valerio de Oliveira, Ubaldo Campello Neto s S1- via Medeiros Costa, Newton Paranhos, Paulo Cesar de Avila e Silva,. e Enrique Manuel Garbayo Guarido. -2- Rec.108.696 Res. 302-0.199 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MF-TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CÂMARA RECORRENTE: CORY IRMOS COAtRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RECORRID,„ IRE - PORTO /RJ RELATOR : LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS RELATÓRIO Em ato de conferencia final de manifesto do navio "Mangan" entrado em 02/11/85, Cory Irmãos, Comercio e RepresentaçOes Ltda. foi responsabilizada pela falta de 387 volumes (sacos) contendo arroz, sen do-lhe exigido, am conseaaencia, o credito tributário referente ao ira posto de importação, bem como h multa prevista no art. 521, inc. alínea "d" do Decreto ng 91.030/85. Devidamente intimada a autuada apresentou, tempestivamente , impugnação de fls. 31/3 7, alegando, em resumo, o seguinte: a) ilegitimidade de parte passiva "ad causam"; b) inexistência de prejuízo à Fazenda Nacional, por se tra- tar de mercadoria importada com isenção total de tributos; c) "que a falta foi de apenas 207 sacos, conforme se verifi- ca nos registros efetuados pelos conferentes de carga"; d) aplicagão incorreta da taxa de cambio utilizada na apura- go do credit() tributário; As fls. 210/212, a autoridade "a quo" apreciando as alega- gbes da autuada, manteve a exigência do credito tributário constante do Auto de Infração de fls. 23. Inconformada com a decisão de primeira instancia, a autuada interpOs recurso tempestivo a este E. Conselho, trazendo os mesmos ar gumentos da impugnação, aduzindo, ainda, que, tendo sido a decisão re corrida proferida pela funcionária (chefe da SICTI) Sra. Maria dos Remedios Serra Soes, relevante saber se houve delegação de compe- tencia especifica, como também "se está correta a transferencia dessa tarefa, sabendo-se aue a prática de tais atos da competencia da Au- toridade Aduaneira." A o relatOrio. -3- Rec.108.696 Res. 302-0.199 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL VOTO Não assiste razão h recorrente, com relação h preliminar de validade da decisão de primeira instancia. Com efeito, a exemplo do que j6 tem ocorrido em processoloanteriores, a decisão foi proferida, pela chefe da Seção de Tributação, com fulcro em competenAa regular- mente delegada, razão pela qual rejeito a preliminar levantada pela recorrente: Quanto preliminar de ilegitimidade de parte passiva "ad causam' não procede a alegação da recorrente, tendo em vista o enten- dimento desta Cgmara, em reiteradas decisOes, de que o agente mariti- mo responde solidariamente pelas infragOes decorrentes da ação ou o- missão do transportador (D.L. ng 37/66, art. 95, inc. II), motivo pe- lo qual também rejeito a preliminar levantada. No merit°, atentando ao fato de haver divergencia entre a falta apontada pela recorrente (207 volumes) e a consignada no Termo de Conferencia Final de Manifesto (387 volumes), proponho seja o jul- gamento do presente processo convertido em diligencia h repartição de origem, para pronunciamento da Docas sobre os talies de descarga, un face da divergência em questão. Sala das SessOes de novemb de 19 LUIS 0(a e; IANA DE VASCONCELOS Relator

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Numero do processo: 10880.082021/92-95
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR ITR. LANÇAMENTO. NULIDADE, É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. Súmula 3° CC n° 1 / Súmula CARF n°21. Recurso especial negado
Numero da decisão: 9202-001.231
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso, Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Por unanimidade de vos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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LANÇAMENTO. NULIDADE, É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. Súmula 3° CC n° 1 / Súmula CARF n°21, Recurso especial negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso, Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto, Por unanimidade de vos, em negar provimento ao recurso,7, EDITADO EM: Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Arruda Coelho Júnior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire Relatório A Fazenda Nacional, inconformada com o decidido no Acórdão Ir 303-33.193, proferido pela 3" Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes em 25/05/2006 (fls.. 285/292), interpôs recurso especial de divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais, fls. 295/319, com fulcro no art, 50, II do antigo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Segue abaixo a ementa do acórdão recorrido: "1TR/1992, Notificação de lançamento para cobranças de 1TR e outras contribuições. Preliminar de nulidade. Notificação de lançamento efetuada em desacordo com o artigo 142 do CTN e do artigo 59, inciso I, do decreto 70.235 de 1972 .Descabida a cobrança de ITR e demais contribuições parafiscais através de notificação de lançamento eletrônico, em total desacordo com o estatuído no artigo 142 do CTN e no artigo 59, inciso 1, do decreto 70..235/72, sem que haja identificação se o ato foi praticado por autoridade competente. Recurso voluntário provido. Segundo a recorrente, no presente recurso discute-se se é nula ou não a notificação do ITR, quando não constar a identificação da autoridade lançadora. Entende que o entendimento exposto no acórdão recorrido diverge do esposado no paradigma que apresenta, o Acórdão n.° 301-30.038, cuja ementa será transcrita abaixo: "NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO NULIDADE, IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE PRINCIPIO DA ECONOMIA A irregularidade da Notificação de Lançamento pela falta de identificação da autoridade responsável por sua emissão não é suficiente para se declarar a nulidade do ato ou para sua anulação, pela prevalência do interesse público e em obediência aos princípios da economia processual e da relevância das formas. (.) NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE" Afirma não haver qualquer justificativa plausível para o acolhimento da nulidade do lançamento. Relata que o contribuinte sequer mencionou essa questão, de forma que não ocorreu cerceamento de defesa nem houve dúvidas acerca da imputação trazida no aludido lançamento. Pugna pela aplicação do Princípio da Economia Processual no presente caso. Ao final, requer o provimento do presente recurso para que se afaste a preliminar de nulidade do lançamento face à ausência de identificação da autoridade lançadora e se julgue o mérito do recurso voluntário interposto pelo contribuinte. 2 3 Processo n" 10880 082021(92-95 Acórdão n.' 9202-01,231 CSRF-T2 Fl 2 Nos termos do Despacho n.° 257/2006 (fl. 323), deu-se seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, Às fls. 3.30/344, o contribuinte ofereceu contra-razões, Inicialmente, afirma que Fazenda Nacional interpôs o presente recurso especial por entender que o v. acórdão recorrido não poderia ter admitido a nulidade da notificação de lançamento em questão, pois tal reconhecimento infringiria princípios como o da instrumentalidade das formas e da economia processual. Todavia, entende que, por não apresentar as condições exigidas em lei, só se pode concluir que referida notificação está maculada de insanável nulidade, pois praticada em violação ao principio constitucional da legalidade (art. 5 0, II c/c art, 37 da CF), segundo o qual todo e qualquer ato praticado pela Administração Pública deve irrestrita obediência à lei, Afirma que os requisitos necessários à expedição da notificação de lançamento em questão não poderiam ter sido simplesmente "esquecidos" no ato de sua emissão. E a omissão da identificação da autoridade competente para sua expedição importou em ausência de motivação do ato administrativo, que representa outro requisito essencial para a sua validade. No mérito, explica que o próprio texto constitucional declarou a integração ao patrimônio nacional das áreas compostas de mata atlântica. E referido comando é norma de eficácia plena, condicionando sua utilização à previsão legal específica (que assegure a preservação do meio ambiente). Em outras palavras, não havendo lei específica acerca da matéria, a mata atlântica, que em qualquer hipótese deve ser considerada como patrimônio nacional, não poderá ser objeto, de forma alguma, de propriedade individual, Diante disso, entende que o imóvel em questão não é propriedade do contribuinte, pelo simples fato de que sua área é integralmente constituída por mata atlântica, Portanto, conclui que a empresa não deve ser contribuinte do ITR, relativamente ao imóvel indicado, seja porque (i) não é proprietária desse bem, não se subsumindo à materialidade da hipótese de incidência daquele imposto federal; ou porque (ii) a referida área foi declarada, por dispositivo contido no próprio texto constitucional, como sendo patrimônio nacional (área de preservação permanente, portanto), hipótese de isenção legal, conforme mencionado acima, Ainda que assim não fosse, ressalta que a área do imóvel em questão, cuja parcela da respectiva propriedade pertenceria à Recorrida, foi objeto de expropriação por parte do Poder Público, ao contrário do alegado por meio da r, decisão proferida em primeira instância. Com efeito, tal expropriação se deu por meio da edição de dois atos normativos, quais sejam, o Decreto-Lei n. 145/69, que criou o Parque Estadual de Jacupiranga, bem como o Decreto estadual nr 5.474/75, que declarou aquela área como sendo de utilidade pública. Também por essa razão, o imóvel em questão está totalmente abrangido por isenção fiscal, nos termos do art. 104 da Lei 8,171/91, Afirma que não pode prosperar a alegação da D. Autoridade Julgadora de primeira instância às fls. 2.30, ao sustentar que "nenhum documento foi acostado aos autos demonstrando que a área de 2.825,0 hectares é de interesse ecológico", eis que o Decreto-Lei n. 145/69, que criou o Parque Estadual de Jacupiranga, bem como o Decreto Et.adual n, 5.474/75, que declarou aquela área corno sendo de utilidade pública, comprovam de forma patente que esta área está sujeita à isenção legal, devendo ser reformada a r. decisão de primeira instância. Frisa que, na eventual hipótese de se considerar que a mencionada isenção fiscal não abrangeria a totalidade do imóvel em questão, de qualquer maneira não poderia ser lançado o crédito tributário impugnado, urna vez que a recorrida, assim como os demais ex- proprietários do imóvel, foram destituídos daquela propriedade desde o advento dos referidos atos normativos emanados pelo Poder Executivo. Entende ser inaplicável o art. 860 do Código Civil ao presente caso, onde se cuida de relação obrigacional tributária, regida pelas normas do sistema tributário nacional, previstas, predominantemente, na própria Constituição Federal. Desse modo, explica que, ainda que não conste essa alteração no Cartório de Registro de Imóveis competente, a Recorrida não pode ser responsabilizada pelo recolhimento do 1TR, urna vez que não é a proprietária (no sentido constitucional do termo) do imóvel em questão, em relação ao qual, há muitos anos, o Estado é que detém os atributos da propriedade.. Pondera que não se pode admitir que a simples desídia do Poder Público que há mais de 30 anos criou o mencionado Parque Estadual de Jacupiranga, sem providenciar a transferência da titularidade do imóvel até a data de hoje, por meios amigáveis ou judiciais, corno determinou o mencionado Decreto-Lei n. 145/69 — seja suficiente para responsabilizar a Recorrida pelo recolhimento do imposto federal incidente sobre o mencionado imóvel que, há tantos anos, deixou de ser propriedade sua. Cita decisão do Poder Judiciário, prolatada em ação de desapropriação que promoveu contra os Governos do Estado de São Paulo e do Paraná, na qual foi determinado a desapropriação indireta do imóvel (conforme cópias anexas aos autos), reconhecendo que o particular não mais detinha o direito de propriedade desde 1969, motivo pelo qual a exigência do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural é indevida, eis que a Recorrida não era proprietária do imóvel em 1991. Rechaça, por último, a parte da decisão de primeira instância que faz referência às circunstâncias que, supostamente, fundamentariam a incidência do 1TR à aliquota máxima de 7%. Nem a CF./88 nem o diploma anterior, de 1967, autorizam a aplicação do instituto da progressividade para a cobrança do ITR. Além disso, lembra que a jurisprudência mansa e pacifica do STF considera inconstitucional lei específica que preveja aplicação de alíquotas progressivas para o mencionado imposto federal. Ao final, requer seja negado provimento ao recurso especial interposto. 4 É c ,491AÍ Elias Sãmpaio Freire voto Processo n" 10880 082021/92-95 Acórdão ri " 9202-01231 CSRF-T2 F 1 3 Voto Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator O Recurso preenche os pressupostos regimentais indispensáveis à sua admissibilidade. Assim, conheço do Recurso Especial interposto. A controvérsia acerca da nulidade ou não do lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu foi dirimida com a aprovação da Súmula 3 0 CC n" 1 / Súmula CARF n" 21, ín verbis: "É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu„" Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. 5

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8844255 #
Numero do processo: 11853.001409/2007-11
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 31/08/1997 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - FOLHA DE PAGAMENTO NFLD SUBSTITUTIVA - ATO CANCELATÓRIO - ISENÇÃO - DISCUSSÃO JUDICIAL - RENÚNCIA A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - NÃO CONHECIMENTO - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. ANISTIA - LEI 9429/1996 - ENTIDADES ISENTAS - DESCUPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART, 55 DA LEI 8212/91. Conforme descrito pela Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, conforme parecer CJ/MPAS L941/99: Frise-se que a Lei n° 9.429, de 1996, previu a remissão de créditos lançados contra entidades filantrópicas que, em 25 de julho de 1981 até a presente lei, tivessem preenchidos os requisitos necessários a isenção, mas que por algum motivo não a tivessem requerido." ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/1996 a 31/08/1997 PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Constatando-se a antecipação de pagamento parcial do tributo aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4º do art, 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-001.400
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, I) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência até a competência 11/96, inclusive 13' salário de 1996. II) Por maioria de votos, em declarar a decadência das competências 01 a 05/1997, vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que votou por declarar a decadência somente até 11/96. Os conselheiros Igor Araújo Soares, Wilson Antônio Souza Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, votaram pelas conclusões, por entenderem ser irrelevante a antecipação de pagamento e, ainda, declaravam a decadência da competência 12/1996, II) Por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, I) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência até a competência 11/96, inclusive 13' salário de 1996. II) Por maioria de votos, em declarar a decadência das competências 01 a 05/1997, vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que votou por declarar a decadência somente até 11/96. Os conselheiros Igor Araújo Soares, Wilson Antônio Souza Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, votaram pelas conclusões, por entenderem ser irrelevante a antecipação de pagamento e, ainda, declaravam a decadência da competência 12/1996, II) Por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-14T19:38:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-14T19:38:53Z; Last-Modified: 2010-12-14T19:38:56Z; dcterms:modified: 2010-12-14T19:38:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:ec1fa433-e9bd-43d5-8e59-9ba06ed245f3; Last-Save-Date: 2010-12-14T19:38:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-14T19:38:56Z; meta:save-date: 2010-12-14T19:38:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-14T19:38:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-14T19:38:53Z; created: 2010-12-14T19:38:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2010-12-14T19:38:53Z; pdf:charsPerPage: 1969; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-14T19:38:53Z | Conteúdo => S2-C4Ti Fl. 398 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11851001409/2007-11 Recurso n° 151.990 Voluntário Acórdão n° 2401-01.400 — 4" Câmara / e Turma Ordinária Sessão de 23 de setembro de 2010 Matéria DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES Recorrente FUNDAÇÃO LOGOSOFICA EM PROL DA SUPERAÇÃO HUMANA Recorrida DRJ-BRASÍLIA/DF ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 31/08/1997 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - FOLHA DE PAGAMENTO NFLD SUBSTITUTIVA - ATO CANCELATÓRIO - ISENÇÃO - DISCUSSÃO JUDICIAL - RENÚNCIA A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - NÃO CONHECIMENTO - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA, Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. ANISTIA - LEI 9429/1996 - ENTIDADES ISENTAS - DESCUPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART, 55 DA LEI 8212/91. Conforme descrito pela Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, conforme parecer CJ/MPAS L941/99: Frise-se que a Lei n° 9.429, de 1996, previu a remissão de créditos lançados contra entidades filantrópicas que, em 25 de julho de 1981 até a presente lei, tivessem preenchidos os requisitos necessários a isenção, mas que por algum motivo não a tivessem requerido." ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/1996 a 31/08/1997 PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Constatando-se a antecipação de pagamento parcial do tributo aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4," do art, 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Ukk Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, I) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência até a competência 11/96, inclusive 13' salário de 1996. II) Por maioria de votos, em declarar a decadência das competências 01 a 05/1997, vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que votou por declarar a decadência somente até 11/96. Os conselheiros Igor Araújo Soares, Wilson Antônio Souza Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, votaram pelas conclusões, por entenderem ser irrelevante a antecipação de pagamento e, ainda, declaravam a decadência da competência 12/1996, II) Por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Kleber Ferrejr4 de Araújo. ELIASEIRE - Presidente ErAINETWISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO — Redator Designado Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Wilson Antônio Souza Corrêa, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente os Conselheiros Cleusa Vieira de Souza e Marcelo Freitas de Souza Costa. 2 S2-C41-1 R 399 Processo n° 11853 001409/2007-11 Acórdão n.° 2401-01.400 Relatório Trata-se de retomo de diligência comandada por meio da Resolução n° 2401- 00M49 da Primeira Turma da 4" Câmara da 2" Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscal — CARF, no intuito de identificar a data da lavratura da NFLD declarada nula, para que se pudesse identificar as competências alcançadas pela decadência qüinqüenal. Importante, destacar que a lavratura da NFLD substitutiva DEBCAD 37.017,391-0 deu-se em 24/07/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 27/07/2010. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 05/1996 a 08/1997, Para retornar as informações pertinentes ao processo , importante destacar as informações acerca do lançamento efetuado. A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa levantadas sobre os valores pagos a pessoas físicas na qualidade de contribuintes individuais. O lançamento compreende competências entre o período de 05/1996 a 08/1997. Os fatos geradores incluídos nesta NFLD foram apurados com base nas informações extraídas dos livros diário e razão, recibos de pagamento a autônomos RPA e recibos de pagamentos a pessoas ,físicas por serviços prestados sem vínculo empregatício. A empresa está sendo notificada pelas contribuições patronais, tendo em vista o indeferimento do pedido de renovação da isenção das contribuições sociais a cargo da empresa (processo 35000,007415/1995-13) decidido pela 4° Câmara de Julgamento do CRPS, acórdão 04/00776/2003. Contudo, trata-se de NFLD substitutiva, face a anulação por vício formal das NFLD lavradas, conforme DN n023.401,4/214, 215, 217, 218, 219, 233 de 25/07/2003 e DN 23,401,4/234 de 05/08/2003. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 24/07/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 27/07/2006. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela notificada, ,fls, 222 a 231, onde alega em síntese; decadência, que a isenção encontra-se em discussão na esfera . judicial, e que a entidade preenche todos os requisitos para gozar da isenção patronal, A Decisão-Notificação confirmou a procedência, total do lançamento, 17s. 290 a 296. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme lis, 303 a 310, Em síntese, a recorrente em seu recurso alega os mesmos . fatos já descritos na fase impugnatória, dentre eles destaca-se a decadência das contribuições.. A Delegacia da Receita Federal do Brasil, encaminhou o processo a este 2" CC sem a apresentação de contra-razões. O recorrente aditou o recurso enfatizando a decadência consubstanciada na Súmula Vinculante n° 08, mesmo considerando tratar-se de lançamento substitutivo. É o Relatório, A DRFI3 — Brasília, em resposta a diligência comandada por este Conselho, prestou informações às fls. 395, onde destaca que as NFLD declaradas nulas pela ausência de MPF foram lavradas em 30/05/2002, tendo a cientificação ocorrido em 22/06/2002. É o relatório. 4 S2-C4T1 Fl. 400 Processo o' 11853001409/2007-11 Acórdão o.° 2401-01.400 Voto Vencido Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatara PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme já apreciado quando do julgamento anterior do recurso. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: No recurso em questão, o recorrente argumenta a decadência do direito de constituir o lançamento, bem como, argumenta ser entidade isenta, estando em discussão judicial quanto ao gozo de isenção. Após o resultado da diligência que informou que a NFLD declarada nula deu-se em 22/06/2002, compete-nos preliminarmente avaliar o decadência do direito do fisco de constituir o lançamento. Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido, à decisão do STF. Dessa fon-na, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nas termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8,212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário", O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas ,federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do ST,1 quando do julgamento proferido pela 1a Seção no Recurso Especial de n ° 766,050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, VALIDADE DA CDA IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI N° 406/68, ANALOGIA, IMPOSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE, HONORÁRIOS ADVOCATICIOS FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO ,sç 3,0 DO ART 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STI DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INOCOI?RÊNCIA, ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CIN 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n." 406/68, para ,fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, tuna leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ; publicado no RI de 24.02.2006; Precedentes do STI AgRg P10 Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26,10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28,08.2006). 3, Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo tático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STI- AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26,10,2006, e REsp 445137/MG, publicado no RI de 01.09.2006), 4 Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/ST1), 5, Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor; seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular : juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n." 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam,: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está 6 7 Processo ir 11853001409/2007-11 S2-C4T1 Acórdão ri.° 2401-01.400 FL. 401 adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20„ss" 4", do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623,659/RJ, publicado no D.1 de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592,430/MG, publicado no 111- de 29.11,2004), 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretória Excelso: "Salvo limite legal, afixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF)..8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: ''Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único, O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento," 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potes/ativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (h) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo 110tificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Linzonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadencials apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CT1V9, o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo h:ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos' previstos nos artigos 150, ,sç 4", e 1 73, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. For seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, .fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em .fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4°, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concom a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, conconatantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3"Ed., Max Limonad , pág. 1 70), 14, A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como die.s a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com .fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, ia casu, reiniciado.. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de ofício, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CIN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da a S2-C411 FF. 402 Processo n° 11853001409/2007-11 Acórdão a,° 2401-01.400 verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória, 16. In casu: (a) cuida-se de tributo strjeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09..1999, 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponiveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parciahnente conhecido e desprovido. (GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n° 8 do STF: Conforme descrito no recurso acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3' Ed., Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento," Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4', do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa,. § I" - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento, § 2' - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito., § 3" - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4" - Se a lei não . fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do ,fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, _fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições pr evidenciarias. No caso, a aplicação do art, 150, § 40, é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente, Contudo, antecipar o pagamento de uma contribuição significa delimitar qual o seu fato gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar de forma, simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia recolher e o efetivamente recolhido. Neste caso, a inércia do fisco em buscar valores já declarados, ou mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que lhe tira o direito de lançar créditos pela aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4". 10 \\,\J S2-C41-1 FI, 403 Processo n° 11853 001409/2007-11 Acórdão n°2401-01.400 Assim, dever-se-á considerar que houve antecipação para aplicação do § 40 do art. 150 do CTN, quando ocorreu por parte do contribuinte o reconhecimento do valor devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento da rubrica aplicável o art. 173 do referido diploma, Ressalte-se, que por tratar-se de lançamento substitutivo deve ser considerado a data da NFLD declarada nula. No caso ora em análise, observamos o lançamento de contribuições sobre a remuneração paga aos segurados contribuintes individuais, contudo não se identifica qualquer pagamento a este título tendo em vista que a empresa considerava-se isenta da contribuição patronal, razão porque entendo aplicável a aplicação do prazo decadencial a luz do art. 173, I CTN. Face o exposto e considerando que no lançamento em questão foi efetuado em 24/07/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 27/07/2010, contudo como se trata de lançamento substitutivo deve-se considerar a data da ciência da primeira NFLD, qual seja 22/06/2002. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 05/1996 a 08/1997, sendo assim, devem ser excluídas as contribuições até a competência 11/1996, DO MÉRITO No recurso em questão, o contribuinte resumiu-se a atacar a DECADÊNCIA das contribuições, bem como a destacar a sua condição de entidade isenta, estando em discussão judicial acerca da negativa de renovação da isenção de contribuições previdenciárias. sem refutar, qualquer dos fatos geradores apurados . Dessa forma, em relação aos fatos geradores objeto da presente notificação, como não houve recurso expresso aos pontos da Decisão-Notificação (DN) presume-se a concordância da recorrente com a DN„ Uma vez que houve concordância, lide não se instaurou e, portanto, deve ser mantida a Decisão-Notificação. Quanto a condição de entidade isenta, conforme descrito no relatório fiscal a empresa teve negado a renovação de sua isenção, conforme acórdão 04/00776/2003 do CRPS. Destacou, ainda a empresa em sua impugnação encontrar-se em discussão judicial acerca da referida decisão administrativa, face a Ação Ordinária Declaratória n. 2005.3400010491-0, ora em trâmite perante a 9. Vara Federal do DF. Nesse sentido, todas as alegações de que a entidade possui direito a isenção não devem restar apreciados tendo em vista que a empresa encontra-se em discussão judicial a respeito. Nesse sentido dispõe a súmula deste 2° Conselho de Contribuintes:SÚMULA N01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Outro ponto trazido pelo recorrente diz respeito a anistia concedida pela Lei 9.429 de 26/12/1996, tendo sido concedida em caráter geral, pelo que dispensa qualquer intervenção da autoridade administrativa e sob a condição única que a entidade beneficiada atendesse ao disposto no art. 55 da lei 8212/91. Neste sentido, já restou afastada /essa possibilidade, considerando o disposto na própria lei, ou seja, consideram-se extintos os créditos decorrentes de contribuições sociais pelas entidades beneficentes condicionado ao cumprimento do disposto na referida lei. Porém, entende, equivocadamente, que tais débitos restam extintos por força do art. 4 da lei 9.429/96, transcrito abaixo: Art. 4" São extintos os créditos decorrentes de contribuições sociais devidas, a partir de 25 de julho de 1981, pelas entidades beneficentes de assistência social que, nesse período, tenham cumprido o disposto no art. 55 da Lei n°8.212. de 24 de julho de 1991. A referida Lei 9.429, de 26 de dezembro de 1996, prorrogou o prazo para renovação de Certificado de Entidades de fins Filantrópicos e de recadastramento no CNAS, anulou os atos emanados pelo INSS contra instituições que gozavam do beneficio de isenção pela não apresentação do pedido de renovação do certificado em tempo hábil e deu nova redação ao inciso II do art. 55 da Lei n 8212, de 1991. E, como podemos depreender da leitura do art. 4 transcrito acima, a Lei não isentou as entidades de cumprirem o disposto no art. 55 da Lei 8212 para fazer jus ao beneficio. Por fim, argumentou o recorrente que é certo que o cancelamento da isenção deve ter como dies a quo a data em que a entidade deixou de atender os requisitos legais para fruição da mesma, não menos certo é que não pode gerar efeitos para mais além. Contudo esse não é o entendimento que deve ser adotado, conforme entendimento da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social sobre a matéria, conforme parecer CJ/MPAS 1,941/99, cujo trecho transcrevemos a seguir: "18. Frise-se que a Lei n°9.429, de 1996, previu a remissão de créditos lançados contra entidades ,filantrópicas que, em 25 de julho de 1981 até a presente lei, tivessem preenchidos os requisitos necessários a isenção, mas que por algum motivo não a tivessem requerido, 19. Contudo, importantíssimo trazer à Luz o entendimento consubstanciado nesta Consultoria sobre o preenchimento desses requisitos. Segundo o Parecer/CJ n" 1681/99, para que a entidade tenha o direito a remissão da Lei n° 9,429, de 1996, deve cumprir com os requisitos elencado,s no art„55 da Lei n° 8,212, de 1991, com redação dada pela Lei n° 9.429, de 26 de dezembro de 1996, Sendo assim, vejamos os requisitos do art. 55: Ari, 55, Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda ao seguintes requisitos, cumulativamente: - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos .fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social - CNSS, renovado a cada 3 (três) anos; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes,. 12 E-CRISTINTEIR® E SILVA VIEIRA S2-C4T1 F1 404 Processo n° 11853,001409/2007-11 Acórdão o,° 2401-01.400 IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração e não usidi-uam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao Conselho Nacional de Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades. Portanto, não há o que se falar em remissão de crédito prevista na Lei 9429, uma vez que a requerente não cumpria, no período, o disposto no inciso II do art. 55 da 8212/91 Dessa forma, não procede a afirmação da requerente de que foi utilizada a existência de débitos já extintos para caracterizar o impedimento à concessão do beneficio. A entidade não faz juz a referida remissão pois não conseguiu preencher os requisitos necessários, assim, sem estar em formal gozo de isenção pelo não preenchimento dos requisitos, afastada encontra-se a possibilidade de beneficiar-se da Lei 9A29, Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da Decisão-Notificação, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de refutar a presente notificação. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO PARCIAL do recurso para na parte conhecida DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que se exclua do lançamento, face a aplicação da decadência qüinqüenal, as contribuições até a competência 11/1996, e no mérito voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Sala das Sessões, em 23 de setembro de 2010 \ÇMI\ Voto Vencedor Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Redator Designado Em que pese a boa fundamentação apresentada pela relatora, concluo de forma diversa no que diz respeito ao critério para fixação do prazo decadencial. Passarei, de imediato, a expressar meu entendimento, posto que a legislação aplicável já fui suficientemente mencionada no voto da Conselheira Elaine Cristina Vieira, A bem da verdade, tanto esse Conselheiro quanto a Ilustre Relatora entendemos que havendo recolhimento antecipado da contribuição, há de se contar o prazo decadencial pela norma do art. 150, § 4. do CTN, qual seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Divergimos, todavia, para os casos em que, embora existam recolhimentos efetuados pela empresa, esta não reconhece a incidência de contribuição sob determinada rubrica. Nesses casos, a Conselheira Elaine Cristina pondera que as guias de recolhimento embora existentes, dizem respeito a outras rubricas, haja vista que, para as parcelas sobre as quais não se considerou a incidência tributária, não há o que se falar em antecipação de pagamento. Ouso divergir dessa tese, É cediço que na Guia da Previdência Social GPS não são identificados os fatos geradores, mas são lançados em campo único "Valor do INSS" — todas as contribuições previdenciárias e, inclusive a dos segurados. Por esse motivo, havendo recolhimentos, não vejo como segregar as parcelas reconhecidas pela empresa, daquelas que não tenham sido tratadas como salário-de-contribuição. Verifica-se na espécie, que, nos autos do processo n. 11853.001407/2007-14, há, nas competências 01 a 05/1997, recolhimentos efetuados pela empresa concernentes a parte patronal. Assim, forçoso aplicar para esse período a norma do § 4. do art. 150 do CTN para contagem do prazo decadencial. Diferentemente é a situação da competência 12/1996, para a qual não se localiza recolhimento. Assim, considerando-se que a ciência do lançamento deu-se em 22/06/2002, voto pela declaração de decadência para as competências 01 a 05/1997, além daquelas já reconhecidas pela Relatora. Sala das Sessões, em 23 de setembro de 2010 ; KL BER FERREIRA DE 1110 — Redator Designado 14 /MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo 11853 001409/2007-11 ,-Recurso ri°: 151.990 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01,400 Brasília, 2Q/de,outubro de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ 1 Apenas com Ciência [J Com Recurso Especial [ J Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10855.002155/2003-34
Data da sessão: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3401-000.042
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para aguardar na origem o desfecho do Processo n° 108820014.31/2001-58 nos termos do voto do Relator.
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
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TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nu 10855.002155/2003-34 Recurso o" 239,420 Resolução n u 3401-00.042 — 4' Câmara / 1" Turma Ordinária Data 30 de junho de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente SELTE SERVIÇOS ELÉTRICOS TELEFÔNICOS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para aguardar na origem o desfecho do Processo n° 108820014.31/2001-58 n e , termos do voto do Relator, sori aée• o Rose • urg Filho - Presidente Jean Cleuter Simõeylonç_a:„Relator EDITADO EM 19/08/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relatório Trata o presente processo de auto de infração emitido em 27/05/2003 (fis.43145) e notificação dada em 11/06/2003 (fi,46), Segundo a descrição dos fatos contidos no auto de infração (fi.44), a autuada solicitou a restituição de IRPJ (processo administrativo n° 10882001.431/2001-58), a qual foi indeferida. Paralelamente com o pedido de restituição, pediu compensação do crédito da restituição com débitos do IOF dos fatos geradores de 29/09/2001, 03/11/2001, 01/12/2001, 05/01/2002 e 02/02/2002. Como o pedido de compensação estava atrelado ao pedido de restituição e este foi negado, a autoridade fiscal efetuou o lançamento do valor não pago e com compensação negada. A autuada apresentou impugnação ao lançamento (fls. 48/52) alegando, em resumo, a impossibilidade do lançamento, uma vez que ainda cabia recurso no processo que trata da restituição e da compensação. A DRJ em Campinas-SP prolatou acórdão com a seguinte ementa (fls.97/102) "COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO LANÇAMENTO DE OFICIO. Indeferido o pedido de compensação, é cabível o lançamento de oficio para a cobrança do credito tributário inadimplido, COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, Somente suspende a exigibilidade do crédito tributário a impugnação e o recurso contra lançamento fiscal, por impedirem a constituição definitiva daquele crédito, O recurso em decisão indeferiu o pedido de compensação apresentado antes do advento da MP n" 135, de 2003, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, relativo ao período com a qual se queria fazer a compensação, constituído por auto de infração. LANÇAMENTO DE OFICIO, ART. 90 DA MEDIDA PROVISÓRIA N" 2.158-35, DE" 2001, MULTA DE OFICIO EXCLUSÃO, Nos lançamentos de oficio efetuados antes edição de Lei n" 10.833, de 2003, com base no cri, 90 da Medida Provisória n" 2,158-35, de 2001, deve ser excluída a multa de oficio sempre que não tenha sido verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 18 da citada lei" A contribuinte foi intimada do acórdão da DRJ em 25/01/2007 (f1.104) e interpôs Recurso Voluntário em 16/02/2007 (tis:105/119), reforçando que a exigibilidade do crédito está suspensa, em razão da falta de decisão definitiva do processo administrativo de restituição, nos termos do art. 151, inciso III do CT.I\L Ao final do Recurso, a contribuinte pediu a anulação integral do auto de infração, ou a suspensão da cobrança até o julgamento do processo que trata da restituição. É o Relatório. Voto Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade razão pela qual dele tomo conhecimento. A contribuinte foi autuada em razão de compensação não homologada e recorte alegando que o lançamento não poderia ser efetuado, haja vista a decisão administrativa que negou a compensação não ser definitiva. Assim, a matéria devolvida para a apreciação deste Conselho é a possibilidade de autuação com base em decisão administrativa não definitiva que denega homologação de compensação. A declaração de compensação é incontroversa, haja vista o propri•titor-fiscal ter citado-a na descrição dos fatos que originou o auto de inflação (f1.63), V2( 2 Processo n° 10855.002155/200.3-34 S3-C4T1 Resolução n.° 3401-00,042 Fl 2 O pedido de restituição do IRPJ foi formalizado no dia 15108/2001 (fl,04) sendo sucedido por diversos pedido de compensação entre os dias .30/08/2001 a 20/03/2002 (fls. 06/22). Esse pedido iniciaram o processo administrativo n" 10882,001431/2001-58. Após o recebimento dos autos por este relator, foram juntados outros documentos, os quais ainda não estão devidamente autuados, mas que demonstram o andamento do processo n° 10882.0014.31/2001-58. Conforme esses documentos, no processo da compensação, a contribuinte, ora recorrente, pleiteava o ressarcimento de indébito do IRPJ o qual pretendia compensar com o I0F. Apesar de ter seu pedido indeferido pela delegacia competente e pela DRJ, o antigo Primeiro Conselho de Contribuintes reconheceu seu direito de restituição. Os autos retornaram à origem, no que houve divergência entre os valores passíveis de serem compensados, sendo reconhecida para a compensação somente parte do indébito. Irresignada com o reconhecimento parcial, a contribuinte apresentou nova manifestação de inconformidade alegando que a diferença apurada pela autoridade fiscal ocorreu em razão da falta de inclusão de correção monetária. Nos autos deste processo não consta mais informação da decisão final do processo da compensação. Como se verifica, o auto de infração é consequência do processo administrativo acima citado, de modo que se a decisão final daquele processo for a homologação da compensação pleiteado, o auto de infração ora em análise perde o objeto e passa a ser insubsistente. Desse modo, é coerente aguardar o resultado definitivo do processo administrativo n° 10882.0014.31/2001-58, cuja cópia da decisão definitiva deve ser juntada a este processo da autuação. Ex positis, converto o julgamento em diligência para sobrestar o julgamento do presente processo até a decisão final do processo administrativo n° 10882.001431/2001-58, cuja cópia devem ser juntada a este processo, • Jean Cleuter Sim6:- : Mendonça / 3

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Numero do processo: 10620.000673/2004-58
Data da sessão: Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) POR LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, se faz necessária ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA), fazendo-se, também, necessária a sua averbação à margem da matrícula do imóvel até a data do fato gerador do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.881
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior e Pedro Anan Júnior.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-17T21:24:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2312867_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-12-17T21:24:03Z; Last-Modified: 2010-12-17T21:24:03Z; dcterms:modified: 2010-12-17T21:24:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2312867_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:b110a263-397e-41b7-9a80-c90a2d79aa73; Last-Save-Date: 2010-12-17T21:24:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-12-17T21:24:03Z; meta:save-date: 2010-12-17T21:24:03Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2312867_0.doc; modified: 2010-12-17T21:24:03Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-12-17T21:24:03Z; created: 2010-12-17T21:24:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-12-17T21:24:03Z; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-12-17T21:24:03Z | Conteúdo => S2-C2T2 Fl. 1 1 S2-C2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10620.000673/2004-58 Recurso nº 340.250 Voluntário Acórdão nº 2202-00.881 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 30 de novembro de 2010 Matéria ITR Recorrente COMPANHIA FABRIL MASCARENHAS Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) POR LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, se faz necessária ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA), fazendo-se, também, necessária a sua averbação à margem da matrícula do imóvel até a data do fato gerador do imposto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior e Pedro Anan Júnior. Fl. 175DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 22/12/2010 por NELSON MALLMANN, 17/12/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ 2 (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Junior, Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes. Relatório Em desfavor da contribuinte, COMPANHIA FABRIL MASCARENHAS, foi lavrado, em 05/10/2004, o Auto de Infração/anexos de fls. 02/10, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de RS 30.712,55, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, do exercício de 2001, acrescido de multa de oficio (75,0%) e juros legais calculados até 30/09/2004, incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Júlia", cadastrado na SRF, sob o n°2.734.026-O, com área de 1.161,6 ha, localizado no Município de Curvelo/MG. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna das DITR/2001 incidentes em malha valor (formulários de fls. 15/17), teve inicio com a intimação de fls. 11/12, exigindo-se a apresentação de: 1° - Cópia do Ato Declaratório Ambiental — ADA ou protocolo de requerimento junto ao IBAMA ou órgão que tenha recebido delegação por convênio, ou, Ato do Poder Público que declarasse a existência de área de preservação permanente; Certidão do IBAMA ou de outro órgão público ligado à preservação florestal; laudo técnico emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) devidamente registrada no CREA; 2° - Cópia da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente, e/ou Cópia da Declaração do IBAMA reconhecendo área de Reserva Particular do Patrimônio Natural e Cópia do Ato do IBAMA reconhecendo áreas imprestáveis para a atividade produtiva declaradas de interesse ecológico; 3° - Cópia da Declaração de Produtor Rural do ano de 2000, entregue à Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais ou outro meio idôneo que faça prova da existência do rebanho declarado, tal como Ficha de Registro de Vacinação e Movimentação de • Gados forácida pelo IMA. .• Em atendimento, o contribuinte apresentou a correspondência de fls. 21, acompanhada dos documentos de fls. 22/29. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/2001 e da documentação apresentada pelo contribuinte, a fiscalização resolveu lavrar o presente auto de infração, glosando integralmente as áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, Fl. 176DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 22/12/2010 por NELSON MALLMANN, 17/12/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10620.000673/2004-58 Acórdão n.º 2202-00.881 S2-C2T2 Fl. 2 3 respectivamente, com 10,0 ha e 240,0 ha, e, parcialmente as áreas servidas por pastagens declaradas, reduzindo-as de 725,0 ha para 244,0 ha. Desta forma, as áreas aproveitável e tributável do imóvel sofreram um acréscimo, ao mesmo tempo em que a área utilizada foi substancialmente reduzida, fatores que resultaram na redução do Grau de Utilização (OU), de 93,1% (noventa e três vírgula um) para 30,3% (trinta vírgula três). Nesse sentido, para efeito de apuração do imposto suplementar lançado através do presente auto de infração, conforme demonstrativo de fls. 03, o VTN tributado foi aumentado e a alíquota de cálculo foi alterada de 0,30% para 6,0%. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de oficio e dos juros de mora, encontram-se descritos às folhas 04 e 07/09. Tendo sido cientificado do lançamento, em 15/10/2004, conforme documento "AR" de fls. 31,0 impugnante protocolou em 16/11/2004, fls. 67, a impugnação de fls. 32/50. Apoiado nos documentos de fls. 51/66, e nos demais documentos já acostados aos autos, dispõe sobre o seguinte, em síntese: • informa que a verificação fiscal ateve-se apenas à análise de documentos, sem realizar nenhuma visita técnica in loco nas áreas de preservação permanente e utilização limitada/reserva legal e por isso alega que a autuação desconsiderou a realidade legal, física e natural da fazenda; • cita a Lei n° 4.771/1965 (Código Florestal Brasileiro) para fundamentar que o ADA, para fins de comprovação das áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, constitui-se em documento de cunho meramente informativo, não podendo sua apresentação estar vinculada à cobrança de tributos; • transcreve o § 7°, do art. 10, da Lei n° 9.363/96, introduzido originariamente pelo art. 30 da MP n° 1.956-50, de maio de 2000, e mantido na MP 2.166-67, de 24/08/2001, para reforçar a desnecessidade de apresentação do ADA; • questiona sobre a tipificação da multa de 75%, informando que nos dispositivos legais enumerados pelo Auto de Infração não consta nenhuma referência à aplicação desta penalidade; • transcreve trechos do Decreto n° 4.382/2002 (Regulamento do ITR) e do Código Florestal Brasileiro, alegando que não cabe qualquer ato complementar de declaração do Poder Público para que uma determinada área se: considerada de preservação permanente, tomado portanto desnecessária a apresentação do ADA para este fim; • informa que o disposto na Lei n° 10.165/2000 sobre a exigência do AJA é improcedente; e transcreve trechos da Lei n°9.393/1996, do Código Florestal Brasileiro e do § 7°, do art. 10, da Lei n° 9.363/96, introduzido originariamente pelo art. 3 0 da MP n° 1.956-50, de maio de 2000, e mantido na MP 2.166- 67, de 24/08/2001 para ratificar a assertiva; Fl. 177DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 22/12/2010 por NELSON MALLMANN, 17/12/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ 4 • transcreve o art. 110 do Código Tributário Nacional para alegar que a legislação tributária não pode alterar institutos do direito privado e nem promover manipulação, condição ou restrição; e que no caso em questão não caberia a interpretação restritiva do termo "utilização limitada" para fundamentar a recusa da aceitação da área de "reserva legal" na declaração de produtor rural, mesmo que esta dependa de uma declaração (ADA) ou qualquer outro documento; • elenca o principio da verdade material e transcreve trechos de doutrinas, - decisões administrativas e judiciais para fundamentar a desnecessidade do AJA para fins de comprovação de área de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal; • solicita a consideração de novas áreas de pastagens, em razão do Contrato de Arrendamento e Extrato de Agente Rural anexos que comprovam uma área ocupada de 770,0 ha; • por fim, requer o recálculo do imposto devido e a revisão e o cancelamento do Auto de Infração. A DRJ – Brasília ao apreciar as razões da contribuinte, julgou o lançamento procedente em parte, nos termos da ementa a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE N PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE 'UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. As áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA e em relação às áreas de utilização limitada/reserva legal, a comprovação de sua averbação à margem da matricula do imóvel, até a data do fato gerador do imposto. DAS ÁREAS SERVIDAS DE PASTAGENS. Com base no rebanho comprovado, cabe restabelecer a área de pastagens informada na DITR/2001, para efeito de apuração do Grau de Utilização do imóvel. DA TIPIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação inexata na declaração - ITR, cabe exigi- lo juntamente com a multa aplicada aos demais tributos. Lançamento Procedente em Parte A autoridade julgadora considerou comprovado, por meio de documentação hábil, ocupação de rebanho de 407 cabeças de gado durante o ano de 2000, restabelecendo, para fins de cálculo do Grau de Utilização do imóvel, a área servida de pastagens de 725,0 ha. Fl. 178DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 22/12/2010 por NELSON MALLMANN, 17/12/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10620.000673/2004-58 Acórdão n.º 2202-00.881 S2-C2T2 Fl. 3 5 Ainda insatisfeita, a contribuinte interpõe recurso voluntário ao Conselho onde reitera as mesmas razões da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Lopo Martinez O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Turma de Julgamento. A discussão principal de mérito diz respeito à área de preservação permanente e área de utilização limitada/reserva legal, e o nó da questão restringe-se a exigência relativa ao ADA — Ato Declaratório Ambiental, que deve conter as informações de tais áreas e ter sido protocolado tempestivamente junto ao IBAMA/órgão conveniado, para fins de exclusão dessas áreas da tributação. No tocante à apuração do imposto, de acordo com as instruções de preenchimento da DITR, podem ser excluídas, da área total do imóvel, para determinar a área tributável, as áreas de preservação permanente e de utilização limitada, sendo essas últimas compostas pela área de reserva legal, pelas áreas de reserva particular do patrimônio natural, e pelas áreas imprestáveis para a atividade produtiva, se declaradas de interesse ecológico, mediante ato do órgão competente federal ou estadual; Como é de notório conhecimento, o ITR incide sobre: (i) o direito de propriedade do imóvel rural; (ii) o domínio útil; (iii) a posse por usufruto; (iv) a posse a qualquer título, tudo conforme ditado pela Lei nº 9.393, de 1996. Conquanto, este tributo será devido sempre que - no plano fático - se configurar a hipótese de incidência ditada pela norma (Lei 9393/96): (i) a norma dita que a obrigação tributária nasce sempre em primeiro de janeiro de cada ano uma vez que a periodicidade deste tributo é anual; (ii) o imóvel deve estar localizado em zona rural; (iii) os demais requisitos já constam acima - posse, propriedade ou domínio útil. Tenho para mim que para excluir as áreas de Interesse Ambiental de Preservação Permanente e as de Utilização Limitada da base de cálculo do ITR e anular a sua influência na determinação do Grau de Utilização, duas condições têm de ser atendidas. Uma é a sua averbação a margem da escritura no Cartório de Registro de Imóveis outra é a sua informação no Ato Declaratório Ambiental – ADA. Destaque-se que ambas devem ser atendidas à época a que se refere a Declaração do ITR. É de se ressaltar, que em nenhum momento estou questionando a existência e o estado das Reservas Preservacionistas, relatórios técnicos que atestam a sua existência não atingem o âmago da questão. Mesmo aquelas possíveis áreas consideradas inaproveitáveis, para integrarem as reservas da propriedade, para fins de cálculo do ITR, devem, no meu ponto de vista, obrigatoriamente, atender as exigências legais. Fl. 179DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 22/12/2010 por NELSON MALLMANN, 17/12/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ 6 Um dos objetivos precípuos da legislação ambiental e tributária é, indubitavelmente, estimular a preservação do meio ambiente, via beneficio fiscal. No entanto, o beneficio da exclusão do ITR, inclusive em áreas de proteção e/ou interesse ambiental como os Parques Estaduais, não se estende genérica e automaticamente a todas as áreas do imóvel por ele abrangidas. Somente se aplica a áreas especificas da propriedade, vale dizer, somente para as áreas de interesse ambiental situadas no imóvel como: área de preservação permanente, área de reserva legal, área de reserva particular do patrimônio natural e área de proteção de ecossistema bem como área imprestável para a atividade rural, desde que reconhecidas de interesse ambiental e desde que haja o reconhecimento dessas áreas por ato especifico, por imóvel, expedido pelo IBAMA, o Ato Declaratório Ambiental (ADA). Não tenho dúvidas de que a obrigatoriedade da apresentação do ADA para fins de exclusão das áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal) da base de cálculo do ITR, surgiu no ordenamento jurídico pátrio com o art. 1º da Lei nº 10.165, de 2000 que incluiu o art. 17, § 1º na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para os exercícios a partir de 2001, verbis: Art. 17 - O Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria." (NR) (...) § 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. Tal dispositivo teve vigência a partir do exercício de 2001, anteriormente a este, a imposição da apresentação do ADA para tal fim era definido por ato infra-legal, que contrariava o disposto no § 1º do inciso II do art. 97, do Código Tributário Nacional. Os presentes autos tratam do lançamento de ITR do exercício de 2002, portanto, a exigência do ADA para fins de exclusão da base de cálculo daquele tributo encontra respaldo legal, pelo quê, deve ser mantido quanto a este ponto, já o recorrente não comprovou nos autos a protocolização, mesmo que intempestiva, do requerimento/ADA, junto ao IBAMA/órgão conveniado. É oportuno salientar, que Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem entendido em suas decisões de que a dispensa de comprovação relativa às áreas de interesse ambiental (preservação permanente/utilização limitada), conforme redação do parágrafo 7°, do art. 10, da Lei n° 9.363, de 1996, introduzido originariamente pelo art. 3º da MP n° 1.956-50, de 2000, e mantido na MP n° 2.166-67, de 2001, ocorre quando da entrega da declaração do ITR, o que não dispensa o contribuinte de, uma vez sob procedimento administrativo de fiscalização, comprovar as informações contidas em sua declaração por meio dos documentos hábeis previstos na legislação de regência da matéria. Enfim, a solicitação tempestiva do ADA constituiu-se um ônus para o contribuinte. Assim, caso não desejasse a incidência do ITR sobre as áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, o proprietário do imóvel deveria ter providenciado, dentro do prazo legal, o requerimento do ADA. Portanto, não há outro tratamento a ser dada às áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal glosadas pela fiscalização, por falta de Fl. 180DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 22/12/2010 por NELSON MALLMANN, 17/12/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10620.000673/2004-58 Acórdão n.º 2202-00.881 S2-C2T2 Fl. 4 7 comprovação da exigência tratada anteriormente, que devem realmente passar a compor as áreas tributável e aproveitável do imóvel, respectivamente, para fins de apuração do VTN tributado e do seu Grau de Utilização (do imóvel). Desta forma, não tendo sido comprovada a protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental — ADA, junto ao IBAMA/órgão conveniado, cabe manter as glosas efetuadas pela fiscalização em relação às áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal. Ante ao exposto, nego provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez Fl. 181DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 22/12/2010 por NELSON MALLMANN, 17/12/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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8206865 #
Numero do processo: 13839.004496/2007-64
Data da sessão: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2006 Ementa: DECADÊNCIA. Uma vez que o STF, por meio da Súmula Vinculante n° 8, considerou inconstitucional o art. 45 da Lei nº 8.212/91, há que se reconhecer a decadência em conformidade com o disposto no Código Tributário Nacional, Assim, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente à Cofins e ao PIS decai no prazo de cinco anos fixado pelo CTN, sendo, com fulcro no art. 150, § 4º, caso tenha havido antecipação de pagamento, inerente aos lançamentos por homologação, ou artigo 173, 1, em caso contrário, como no presente caso. COOPERATIVAS. REGIME CUMULATIVO. As sociedades cooperativas, excepcionadas as de produção agropecuária e as de consumo, são contribuintes do PIS e da Cofins, segundo o regime cumulativo, mesmo nos períodos posteriores a 01/12/2002 em relação ao PIS e 01/02/2004, em relação à Canis. Assim deve ser cancelado o lançamento efetuado, erradamente, no regime da não-cumulatividade. Recurso de Oficio Negado COOPERATIVAS. BASE DE CÁLCULO. A partir de novembro/1999 a contribuição passou a incidir sobre todo o seu faturamento, admitidas as exclusões estabelecidos na norma, sendo, portanto, a mesma aplicada às demais sociedades. PROVAS DAS ALEGAÇÕES. São incabíveis alegações genéricas. Os argumentos aduzidos deverão ser acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmem, de modo a elidir o lançamento. MULTA DE OFÍCIO, INCONSTITUCIONALIDADE CARÁTER CONFISCATÓRIO. Os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à lei, sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade, A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. 1NCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE ARGUIÇÃO A autoridade administrativa não é competente para apreciar . arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legal.. INCONSTITUCIONALIDADE DECISÃO DEFINITIVA DO STF APLICAÇÃO. Decisão plenária definitiva do STF que tenha declarado a inconstitucionalidade do § 1 2 do art. 3 2 da Lei n2 9.718/98 deve ser estendida aos julgamentos efetuados por este órgão julgador, de modo a excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins as receitas que não decorram de seu faturamento. Recurso de Oficio Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-000.699
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir as receitas financeiras da base de cálculo, Fez sustentação pela Contribuinte o Dr. Ricardo Augusto Bernardes Toniolo, inscrito na OAB 174132-SP.
Nome do relator: Mauricio Taveira e Silva
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ementa_s : Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2006 Ementa: DECADÊNCIA. Uma vez que o STF, por meio da Súmula Vinculante n° 8, considerou inconstitucional o art. 45 da Lei nº 8.212/91, há que se reconhecer a decadência em conformidade com o disposto no Código Tributário Nacional, Assim, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente à Cofins e ao PIS decai no prazo de cinco anos fixado pelo CTN, sendo, com fulcro no art. 150, § 4º, caso tenha havido antecipação de pagamento, inerente aos lançamentos por homologação, ou artigo 173, 1, em caso contrário, como no presente caso. COOPERATIVAS. REGIME CUMULATIVO. As sociedades cooperativas, excepcionadas as de produção agropecuária e as de consumo, são contribuintes do PIS e da Cofins, segundo o regime cumulativo, mesmo nos períodos posteriores a 01/12/2002 em relação ao PIS e 01/02/2004, em relação à Canis. Assim deve ser cancelado o lançamento efetuado, erradamente, no regime da não-cumulatividade. Recurso de Oficio Negado COOPERATIVAS. BASE DE CÁLCULO. A partir de novembro/1999 a contribuição passou a incidir sobre todo o seu faturamento, admitidas as exclusões estabelecidos na norma, sendo, portanto, a mesma aplicada às demais sociedades. PROVAS DAS ALEGAÇÕES. São incabíveis alegações genéricas. Os argumentos aduzidos deverão ser acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmem, de modo a elidir o lançamento. MULTA DE OFÍCIO, INCONSTITUCIONALIDADE CARÁTER CONFISCATÓRIO. Os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à lei, sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade, A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. 1NCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE ARGUIÇÃO A autoridade administrativa não é competente para apreciar . arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legal.. INCONSTITUCIONALIDADE DECISÃO DEFINITIVA DO STF APLICAÇÃO. Decisão plenária definitiva do STF que tenha declarado a inconstitucionalidade do § 1 2 do art. 3 2 da Lei n2 9.718/98 deve ser estendida aos julgamentos efetuados por este órgão julgador, de modo a excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins as receitas que não decorram de seu faturamento. Recurso de Oficio Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:48:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:48:50Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:48:51Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:48:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:c905266a-47a3-48ed-bf27-03640ae42ad5; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:48:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:48:51Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:48:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:48:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:48:50Z; created: 2010-12-21T10:48:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2010-12-21T10:48:50Z; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:48:50Z | Conteúdo => S3-C3T1 F1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13839.004496/2007-64 Recurso n" 511.943 De Oficio e Voluntário Acórdão n" .3301-00.699 — .3" Câmara / I" Turma Ordinária Sessão de 01 de outubro de 2010 Matéria PIS e Cotins Recorrentes UNIMED DE BRAGANÇA PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO E FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2006 Ementa: DECADÊNCIA. Uma vez que o STF, por meio da Súmula Vinculante n° 8, considerou inconstitucional o art. 45 da Lei n" 8.212/91, há que se reconhecer a decadência em conformidade com o disposto no Código Tributário Nacional, Assim, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente à Cofins e ao PIS decai no prazo de cinco anos fixado pelo CTN, sendo, com fulcro no art. 150, § 40, caso tenha havido antecipação de pagamento, inerente aos lançamentos por homologação, ou artigo 173, 1, em caso contrário, como no presente caso. COOPERATIVAS. REGIME CUMULATIVO. As sociedades cooperativas, excepcionadas as de produção agropecuária e as de consumo, são contribuintes do PIS e da Cofins, segundo o regime cumulativo, mesmo nos períodos posteriores a 01/12/2002 em relação ao PIS e 01/02/2004, em relação à Canis. Assim deve ser cancelado o lançamento efetuado, erradamente, no regime da não-cumulatividade. Recurso de Oficio Negado COOPERATIVAS. BASE DE CÁLCULO. A partir de novembro/1999 a contribuição passou a incidir sobre todo o seu faturamento, admitidas as exclusões estabelecidos na norma, sendo, portanto, a mesma aplicada às demais sociedades. PROVAS DAS ALEGAÇÕES. São incabíveis alegações genéricas. Os argumentos is .. deverão ser acompanhados de demonstrativos e provas suficientes ,cOnfirmem, de modo a elidir o lançamento, MULTA DE OFÍCIO, INCONSTITUCIONALIDADE CARÁTER CONFISCATORIO.. Os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à lei, sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade, A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. 1NCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE ARGUIÇÃO A autoridade administrativa não é competente para apreciar . arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legal.. INCONSTITUCIONALIDADE DECISÃO DEFINITIVA DO STF APLICAÇÃO. Decisão plenária definitiva do STF que tenha declarado a inconstitucionalidade do § 1 2 do art. 3 2 da Lei n2 9.718/98 deve ser estendida aos julgamentos efetuados por este órgão julgador, de modo a excluir da base de cálculo do PIS e da Cotins as receitas que não decorram de seu faturamento. Recurso de Oficio Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir as receitas financeiras da base de cálculo, Fez sustentação pela Contribuinte o Dr. Ricardo Augusto Bernardes Toniolo, inscrito na OAB 174132-SP. Rodrigoíg tosta Pôssas - Presidente.. Mauricip-Taveíra e Sqlva Relator. EDITADO EM: 27/10/2010 Participaram do presente julgamento: os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva (Relator), Rodrigo Pereira de Mello, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Possas (Presidente). Relatório UNIMED DE BRAGANÇA PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiada através do recurso de fls. 991/1,035 contra o Acórdão n° 05-25.563, de 27/04/2009, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, fls. 959/967, que julgou procedentes em parte os autos de infração de PIS e de Cotins de fls. 718/761, referentes a períodos de apuração compreendidos entre janeiro/2001 a dezembro/2006, cuja ciência ocorreu em 25/10/2007 (fls. 732, 755, 928 e 943), conforme relatado pela instância a quo, nos seguintes termos: arguição de DO ST F 2 3 Processo n" 13839 004496/2007-64 S3-C3T1 Acórdão n "3301-00.699 Fl. 2 Trata-se de impugnação a exigência fiscal telativa à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e à contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) formalizada nos autos de infração de . fis 718/761 O feito, referente a fatos geradores ocorridos entre janeiro de 2001 e dezembro de 2006, constituiu crédito tributário no total de R$ 9.056.06.5,59, somados o principal, multa de ofício e juros de mora. No TERMO CONCLUSIVO DE AçÃo FISCAL de fl 707/717, a autoridade autuante relata os fatos que motivaram o lançamento, dos quais destacam-se os seguintes 7 3_ A . finalidade do procedimento fiscal foi a constatação da existência de operações com terceiros, caracterizando atos não cooperados e, com isso, procedendo a verificação quanto as corretas bases de cálculo incidentes sobre tais operações [- 4. Embora tenha efetivamente operações com terceiros, caracterizadores de atos não cooperados, em todos os anos- calendário analisados e eia todos os fatos geradores mensais sempre declarou e recolheu os tributos como sendo integralmente cooperativa. .5. Não constaram das DCTF, DIPJ e DARF quaisquer declarações ou recolhimentos sobre os tributos (1RPJ, CSLI„ PIS e COFINS) na condição de operações normais, fora do ato cooperativo, tal qual outras pessoas jurídicas do ramo, não constituídas como cooperativas.' Depois de abordar a legislação que trata do cooperativismo e analisar como se dá o desempenho das atividades pela fiscalizada, o auditor fiscal prossegue: 11,732, A Unimed de Bragança não se diferencia de tal comportamento. Promove a venda dos planos de saúde, auferindo receitas do gênero, se comprometendo a prestar os serviços previstos em cada plano de saúde, se valendo, para tanto, de médicos cooperados, médicos não-cooperados, laboratórios, hospitais, radiologistas, etc_ enfim, com exceçã dos médicos cooperados, os demais, todos, sem vínculo juridic direto como associado, e como tal, caracterizando atos nã cooperados. Também promove a venda de medicamentos, akji de auferir receitas financeiras, o que a própria legislação tributária determina em sua tributação. 33_ O presente trabalho não visa descaracterizar a UNIMED de Bragança Paulista como cooperativa, mas demonstrar' a existência simultânea de duas situações .jurídicas e tributárias, quais sejam: atos cooperados e atos não cooperados, sujeitos, respectivamente à tributação diferenciada e à tributação normal Bases de Cálculos 34. As receitas oriundas das vendas de medicamentos e as que se classificam como receitas .financeiras, sem qualquer dúvida tributária, se sujeitam à incidência integral dos tributos que lhes são devidos. A questão é mais complexa em relação às receitas oriundas das vendas dos planos de saúde, pois que nelas estão compreendidos os atos cooperados e os que assim não se caracterizam. É que, ao vender o plano de saúde a UNIMED de Bragança Paulista se propõe utilizar dos médicos- cooperados, mas ao mesmo tempo oferece uma grande quantidade de serviços que são executados por terceiros, não cooperados, tudo, entretanto, contido no preço de venda, base do recebimento da sua receita do gênero 35. O critério aqui utilizado é de se estabelecer o percentual de um (atos cooperados) e de outro (atos não cooperados) contidos nas receitas auferidas do gênero, este último base de cálculo para a tributação normal. Para tanto, mês a mês, foram elaborados os demonstrativos, anexos, com informações a partir da escrituração contábil [..] ' Na sequência, a autoridade autuante detalha os parrimetros utilizados na determinação dos percentuais de proporção das receitas oriundas dos atos não cooperados em relação ao total das receitas da qual resultou o quadro de fl. 712. Continua o _fiscal, esclarecendo que, aplicados os percentuais- constantes do mencionado quadro sobre as receitas das mensalidades dos conveniados e somadas as receitas de vendas de medicamentos e outras receitas obtiveram-se as bases de cálculo do PIS e da Cotins constantes da tabela de ft 712, segundo o regime cumulativo. Continua o auditor.• 39 Ocorre que a partir de Dezenzbro/2002 para o PIS e Fevereiro/2004 para a Co fins, os optantes pelo lucro real se sujeitam a essas contribuições na modalidade de NÃO CUMULATIVO, gerando, a partir de então, créditos nos termos da Lei [. Em tabela de fi 713, são demonstrados os créditos a que a fiscalizada teria direito na sistemática do regime não cumulativo As bases de cálculo líquidas, por sua vez, estão em planilha de mesma folha. Depois de detalhar COMO compôs as bases de cálculo para o IRPJ e CSLL, o autuante arremata.. 'Em razão das bases de cálculo levantadas, a ausência de declaração e recolhimento, serão constituídos os créditos tributários correspondentes-, mediante a lavratura dos respectivos autos de infração [ . Cientificada da exigência em 25/10/2007, em 27/11A07 a autuada apresentou a impugnação de fls 769/829, na qual Nqi em síntese que. 1. ocorreu a decadência nos termos do art. 150, §4", do Código Tributário Nacional,- 2. o lançamento em foco cobra PIS e Coibis sobre todos os ingressos recebidos, inclusive sobre os atos que, pela própria fiscalização, seriam considerados como atos 4 5 Processo n" 138.39.004496/2007-64 S3-C3T1 Acórdão n " 3301-00499 Fl 3 cooperativos; ausente a necessária segregação das receitas, o ato administrativo não possui sustentabilidade jurídica e deve ser anulado, 3. a cooperativa apenas aproxima o médico cooperado do paciente e todo o valor pago em razão dos planos contratados são pertencentes integralmente aos médicas- cooperados e a eles são repassados pela impugnante exata proporção do trabalho de cada uni; 4. aS ervi ços prestados por hospitais, ambulatórios, clínicas especializadas não constituem a finalidade última da cooperativa, mas meio indispensável ao atendimento médico, a contratação de terceiros, portanto, não descaracteriza a natureza cooperativa dos atos; .5. o fornecimento de medicamentos, da mesma fOrma, enquadra-se 110 conceito de ato meio pelo qual a cooperativa atinge seu ato fim tratando-se, pois, de ato cooperado, 6. não condiz com a realidade contábil a afirmação da auditoria de que os medicamentos seriam fornecidos a Pessoas jurídicas- todas as notas referentes ao fornecimento de medicamentos são assinadas diretamente pelas pessoas físicas usuárias dos planos de saúde,- Neste tópico ressalta. O que ocorre no presente caso é que [ I na qualidade de mandatária de seus sócios e em cumprimento de seu objeto social, firma contratos com pessoas jurídicas Em decorrência desses contratos, os medicamentos são faturados no livro razão em nome da pessoa jurídica contratante, muito embora tenham sido distribuídos individualmente aos usuários dos planos de saúde[] Portanto, embora a emissão das notas fisco': muitas vezes seja . feita à pessoa jurídica contratante de plano de saúde, da análise da documentação )(Leal, torna-se fácil verificar que não há .fornecimer medicamentos a pessoas jurídicas, 7 o fornecimento de medicamentos, por ser ato intrínseco ao ato cooperativo, está efetivamente incluído na prestação de serviços para a qual os médicos cooperados, por intermédio de sua mandatária, foram contratados, [ .1 o fornecimento de medicamentos [..1 não existe por si só, para todo e qualquer interessado, não é independente e autónomo do ato cooperativo, como uma atividade mercantil; não é possível desenquadrá-lo do ato cooperado; 6 8 a impugnante é uma cooperativa de trabalho, sem qualquer finalidade lucrativa e em essência, não apura lucro ou aufere receitas ou .faturamento, não podendo ser-lhe exigidos tributos que incidam sobre essas. grandezas; 9 as cooperativas gozam de isenção da Cotins-, prevista no ar! 6", 1 da Lei Complementar n" 70, de 1991, sendo inadmissível, nos termos do art. 146, 111, "c", da Constituição Federal de 1988, que lei ordinária revogue isenção ou dê qualquer tratamento tributário ao ato cooperativo, 10 o ICMS devido sobre o fornecimento de medicamentos, por sua vez, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins, 11 o alargamento da base de cálculo do PIS e da Cotins veiculado na Lei n" 9,718, de 1998, foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que estabeleceu que o conceito de faturamento se limita aos ingressos decorrentes da venda de bens e de serviços; nesse sentido, incabível a exigência sobre ingressos decorrentes de aplicações financeiras. 12, é inconstitucional e ilegítima a utilização da taxa Selic como parâmetro para o cálculo dos juros de 'nora, 13. não restou caracterizada a conduta dolosa que justificasse a imposição da multa de oficio no percentual de 75%, que assume inconstitucional fèição confiscatória, quando muito, a penalidade aplicável seria de 20% nos termos do art. 61, § 2" da Lei n" 9,430, de 1996; A DR1 julgou procedente em parte o lançamento, tendo reconhecido a decadência em relação aos fatos geradores de janeiro a novembro/2001 e exoner u;--ainda, os demais períodos, exceto de dezembro/2001 a novembro/2002 quanto ao PS\ e /de dezembro/2001 a janeiro/2004 em relação à Cofins, pois o lançamento teria, ocórrido, erroneamente, pela modalidade não cumulativa, \\1 / '-.. Em vista do valor exonerado, a primeira instância recorreu de oficio. O acórdão restou assim ementado: Assunto. • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - ('o fins Período de apuração.• 01/01/2001 a 31/12/2006 Crédito Tributário. Prazo Decadencial. Afastado, por inconstitucional, o prazo de dez anos para o lançamento das contribuições destinadas à Seguridade Social, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo disposto no Código Tributário Nacional. Na hipótese em que não há antecipação de pagamento, o prazo decadencial de cinco anos tem início no primeiro dia do exercício seguinte aquele em que poderia ter. Processo n" 13839 004496/2007-64 S3-C3T1 Acórdão n " 3301-00,699 Fl 4 sido efetuado. Havendo pagamento, o prazo decadencial é de cinco anos da ocoirência do fato gerador. Cooperativa. Base de Cálculo. A partir de novembro de 1999, todas as receitas das sociedades cooperativas compõem a base de cálculo da Cofins. Controle de Constitticionalidade. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistenza difuso, centrado em última instância revisional no STF Cqfins. Base de Cálculo. I= A base de cálculo da Co fins para as pessoas de direito público privado é o .faturamento do mês, nele incluindo-se o ICA,IS Cofins. Cooperativas, Regime da Não-cumulatividade Exclusão. A cooperativas estão excluídas do regime da não-cumulatividade da Cotins. Cancela-se, por falta de substrato legal, o lançamento que apurou contribuição devida com base nessa sistemática Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2006 Crédito Tributário. Prazo Decadencial. Afastado, por inconstitucional, o prazo de dez anos para o lançamento das contribuições destinadas ú Seguridade Social, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo disposto no Código Tributário Nacional. Na hipótese em que não há antecipaçã pagamento, o prazo decadencial de cinco anos tem illíd no primeiro dia do exercício seguinte aquele em que poder a ter sido efetuado. Havendo pagamento, o pioro decadencia& cinco anos da ocorrência do frito gerador_ Cooperativa_ Base de Cálculo. A partir de novembro de 1999, todas as receitas das sociedades cooperativas compõem a base de cálculo do PIS. Controle de Constititcionalidade. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF Pis. Base de Cálculo. ICA/IS A base de cálculo do PIS para as pessoas de direito privado é o faturamento do mês, nele incluindo-se o ICA,IS PIS. Cooperativas. Regime da Não-cumulatividade. Eyclusão. As cooperativas estão excluídas do regime da não- cumulatividade do PIS a partir de fevereiro de .2003. Cancela-se, por .falta de substrato legal, a lançamento que apurou contribuição devida com base nessa sistemática. 7 Assunto • Normas- Gerais de Direito Tributário Período de apuração 01/01/2002 a 31/12/2002 Multa de Oficio Percentual Juros de Mora. Selic. Legalidade, O percentual da multa de (ilido, assim como o indice usado para cálculo dos juros de mora decorrem de lei, não tendo a autoridade administrativa competência para afastá-los. Lançamento Procedente em Parte Tempestivamente (fl. 1,039), em 16/07/2009, a contribuinte postou recurso voluntário de tis, 991/1035, apresentando as seguintes alegações: a) só pratica atos cooperativos necessários ao exercício de suas finalidades; b) repassa todos os valores recebidos não obtendo fáturamento nem receita; c) multa inadequada pois não houve dolo devendo, no máximo, ser aplicada a multa de 20%; d) ainda que se admitisse a ocorrência de faturamento, a base de cálculo deveria ser excluída de todos os valores repassados aos cooperados, outras cooperativas, clínicas, hospitais, laboratórios, dentre outros, em conformidade com as IN SRF n"s 247/02 e 635/06, no artigo 9' da Lei n° 9,718/98 e Medida Provisória n° 1158-35/01; e) inconstitucional a manutenção do ICMS na base de cálculo das contribuições em relação aos ingressos decorrentes de fornecimento de medicamentos; f) necessária exclusão da base de cálculo das receitas financeiras, considerando o reconhecimento da inconstitucional idade do alargamento da base de cálculo promovido pela Lei n° 9318/98. Por fim, consigna seu pedido nos seguintes termos: 5 DO PEDIDO Face ao exposto, requer seja REFORMADA PARTE DA ia• decisão, cancelando-se totalmente o Auto de Inflação e respectivo débito ali consubstanciado, em respeito à especialidade do ato cooperativo e a sua condição de não gerador de receita, faturamento e lucro, bem como em virtude da isenção instituída pelo art 6°, inciso I, da Lei Complementar 70/91. Caso esse o entendimento não sela acatado requer, quanto menos, seja redimensionada a cobrança efetuada, relativa ao PIS e COHNS, aos termos, do disposto nas Instruções Normativas Sl"?F de n"s 247/02, 635/2006, artigo 9° da i 9 718/98 e Medida Provisória n o 2 158- 35/01, bem com sejam excluídos os ingressos decorrentes de aplicações financeira ), virtude da declaração de inconstitucionalidade do art. 3" da L1 n 9 718/98 proferida pelo Supremo Tribunal Federal Caso assim não entenda V Sa., e tendo em vista o princípio da eventualidade, requer-se seja cancelada a autuação em razão da ausência de segregação entre os ingressos decorrentes de atos não cooperativos e cooperativo É o Relatório. 8 , arto 9 Processo n" 13839 004496/2007-64 s3-c3r1 Acórdão n " 3301-00499 H 5 Voto Conselheiro Maurício Taveira e Silva, Relator Este processo envolve recurso de oficio e voluntário. Analisa-se, inicialmente, a matéria objeto do recurso de oficio, em face de decisão prolatada pela DRJ/Campinas, por haver exonerado a contribuinte do pagamento de contribuição e multa, em valor superior ao seu limite de alçada, conforme estabelece o inciso 1 do art. 34 do Decreto n" 70.235/72, alterado pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97, combinado com o art. 1' da Portaria MF n0 03/08. Conforme relatado, a instância a quo reconheceu a decadência em relação aos fatos geradores de janeiro a novembro/2001 e exonerou, ainda, os demais períodos, exceto de dezembro/2001 a novembro/2002 quanto ao PIS e de dezembro/2001 a janeiro/2004 em relação à Cofins, pois o lançamento teria ocorrido, erroneamente, pela modalidade não cumulativa.. Quanto à decadência, tendo em vista que a ciência do lançamento ocorreu cru 25/10/2007 (fis, 7.32, 755, 928 e 943), correto o procedimento da instância a quo, pois, com a edição da Súmula Vinculante n° 8, pelo STF, publicada em 20/06/2008, que considerou inconstitucional o art 45 da Lei n° 8212/91, a decadência da Cofins e do PIS tem que ser reconhecida em conformidade com o disposto no CTN, Desse modo, o prazo para constituição do crédito tributário rege-se pelo art. 150, § 40, ou pelo artigo 173, 1, ambos do CTN, consoante, respectivamente, ter havido pagamento antecipado ou não. No presente caso não houve pagamento (fis. 956/958), Deste modo, a decadência se verifica com fulcro no art. 173, I do CTN. Destarte, os fatos geradores anteriores até novembro de 2001, já se encontravam fulminados pela decadência à época do lançamento ocorrido em 25/10/2007 (11s. 2.108 e 2.128), razão pela qual não há reparos a fazer na decisão recorrida. Quanto à exoneração dos períodos de fevereiro/200.3 a dezembro/2006 em relação ao PIS e de fevereiro/2004 a dezembro/2006 em relação à Cotins, também procedeu corretamente a DRJ, vez que houve erro de direito, ou seja o lançamento fora lavrado com supedâneo na legislação que rege a incidência das contribuições na modalidade não cumulativa, quando, neste tipo de cooperativa a incidência é cumulativa, conforme muintes normas: PIS - Lei n° 10.637/02, art 80, inciso X, incluído pela Lei 1 25, c/c art. 29, II e ADI SRF n° 2/0.3, que assim dispõe: Lei if 10.637/02: Arí- 82 Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1 a 62. X - as sociedades cooperativas; (Incluído pela Lei n°10684, de 30.5 2003) Lei n" 10.684103: AH 29. Esta Lei entra em vigoi na data de sua publicação, produzindo efeitos. [---] II- em relação ao art 25, a partir de lo de fevereiro de 2003, Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 2 de 14 de março de 2003 Art. 2" As sociedades cooperativas permanecem sujeitas à legislação da contribuição para o PIS/Pasep vigente anteriormente a I" de dezembro de 2002, inclusive em relação aos fatos geradores ocorridos entre essa data e 31 de janeiro de 2003, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1" a 6" da Lei n°10 637, de 2002. Cofins - Lei n° 10...833/2003, art.. 10, inciso VI (MP n° 135/2003, art. 10, inciso VI), que assim dispõe: Lei n° 10.833/03 Art 10 Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, irão se lhes aplicando as disposições dos arts, l a8'.• [--1 VI - sociedades cooperativas, exceto as de roduçãor— agropecuária, sem prejuízo das deduções de que traía o ali:\ 5 da Medida Provisória ri 2.158-35, de 24 de agosto de 901, e .,.,....i_ não 1-----,art. 17 da Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003, nao Ifies I _.> aplicando as disposições do § 7" do art. 3° das Leis n's . 1( :631 de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezemb .0 d ----..„...i 2003, e as de consumo; (Redação dada pela Lei n" 1086 , ce 2004) Portanto, as sociedades cooperativas (excepcionadas as de produção agropecuária e as de consumo) são contribuintes do PIS e da Cofins, segundo o regime cumulativo, mesmo nos períodos posteriores a 01/12/2002 em relação ao PIS e 01/02/2004, em relação à Cofins Assim, também quanto a este tópico correta a decisão recorrida, razão pela qual, nego provimento ao recurso de oficio. Conforme encontra-se relatado, no Termo de Conclusão Fiscal de F is, 707/717, quanto às bases de cálculo, o autuante consigna: 35. O critério aqui utilizado é de se estabelecer o percentual de um (atos cooperados) e de outro (atos não cooperados) contidos nas receitas auferidas do gênero, este último base de cálculo 10 II Processo n" 13839 004496/2007-64 S3-C3T1 Acórdão n ." 3301-00,699 Fl 6 para a tributação normal. Para tanto, mês a Inês, fbram elaborados os demonstrativos, anexos, com informações a partir da escrituração contábil [..1 E, ainda, conforme registra a instância a quo, Na sequência, a autoridade autuante detalha os parâmetros utilizados na determinação dos percentuais de proporção das receitas oriundas dos atos não cooperar/os em relação ao total das receitas da qual resultou o quadro de fl. 712, Continua o fiscal, nela, ecendo que, aplicados os percentuais constantes do mencionado quadro sobre as receitas das mensalidades dos conveniados e somadas as receitas de vendas de medicamentos e outras receitas obtiveram-se as bases de cálculo do PIS e da Cotins constantes da tabela de fl. 712, segundo o regime cumulativo. Por outro lado, a interessada alega que só pratica atos cooperativos, vez que todos são necessários ao exercício de suas finalidades, bem assim, repassa todos os valores recebidos não obtendo faturamento nem receita. Nessa toada, requer seja desconstituído o auto de infração invocando-se a isenção/não incidência tributária as quais respaldariam os atos cooperativos das sociedades cooperativas (arts. 79, 87 e 111 da Lei n° 5..764/71 e art, 6 0, 1 da LC n°70/91). Não assiste razão à recorrente, conforme se demonstrará. Sobre o tema em questão, oportunas são as considerações que se seguem. Quanto à Lei n" 5..764/71, que regula as sociedades cooperativas, o seu art. 79 conceitua como atos cooperativos exclusivamente aqueles praticados "entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais," O seu parágrafo único registra que "o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria,." Visando atingir seus objetivos sociais, as cooperativas estão legalmente autorizadas a praticar outras atividades além dos atos cooperativos, conforme arts, 85, 86 e 88 da Lei n" 5,764/71, send as op9 10 não fações mos: Por outro lado, na prática de tais atos caracterizados COIT cooperativos os arts. 87 e 111 da precitada lei estabelece que os resultados des devam ser contabilizados em separado e serão considerados tributáveis, nos segtui: Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de inolde a permitir cálculo para incidência de tributos. (grifei) [ Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei. Por outro lado, numa cooperativa, os custos se subdividem em custos com os associados, com os terceiros contratados e com atividades administrativas. Destarte, quando a cooperativa contrata serviços de terceiros para atender os clientes retira de suas receitas recursos para custeio do serviço, de modo a cumprir o contrato de plano de saúde, realizado com cliente da cooperativa. Esta operação se caracteriza como ato de mercancia. Neste sentido já se posicionou a administração tributária por meio do Parecer' Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação - CST n" 38/80, o qual assim dispõe: "3. DAS COOPERATIVAS DE MÉDICOS 3.1 Atos Cooperativos. As cooperativas singulares de médicos, ao executarem as. operações descritas em 2,3.1, estão plenamente abrigadas da incidência tributária em relação aos serviços que prestem diretamente aos associados na organização e administração dos interesses comuns ligados à atividade profissional, tais como os que buscam a captação de clientela,. a oferta pública ou particular dos serviços dos associados, a cobrança e o recebimento de honorários; o registro, controle e distribuição perióclica dos honorários recebidos, a apuração e cobrança das despesas da sociedade, mediante rateio na proporção direta da fruição dos serviços pelos associados, cobertura de eventuais prejuízos com recursos provenientes do Fundo de Reserva (art. 28, I) e, supletivamente, mediante rateio, entre os associados, na razão direta dos serviços usulhados (art. 89). 3.2 — Atos Não-Cooperativos, Diversos dos Legalmente Perneitidos. Se, conjuntamente com os serviços dos sócios a cooperativa contrata com a clientela, a preço global não discriminativo, ainda o .forneeimento, a esta, de bens ou serviços de terceiros e/ou cobertura de despesas com (a) diárias e serviços hospitalares, (b) serviços de laboratórios, (c) serviços odontológicos, (d) medicamentos e (e) outros serviços, especializados ou não, por não associados, pessoas físicas ou jurídicas, é evidente que estas operações não se compreendem nem entre os atos cooperativos nem entre os excepcionalmente facultados pela lei, resultando, portanto, em modalidade contratual com traços de seguro-saúde, 3,3 — Interenediação. Como estas obrigações contratuais não poderão ser cumpridas diretamente pela cooperativa porque seu objeto social } volta o internamente aos associados, nem pelos associados n condição de prestadores de serviços médicos, torna-se lo 'camente. imprescindível a aquisição daqueles bens/serviços de —e:mu:iscL sociedades ou de outros profissionais, o que, evidentemente, é característica da mercancia, ou seja a intermediação 3 4 — Organização Mercantil. Estas atividades, .fiancamente irregulares para esse tipo societário, estão inihedivelmente contidas em contexto de modelo comercial, uma vez que seu perfil operacional, neste particular, ((11() 12 13 Processo n" 13839.004496/2007-64 S3-C3T1 Acórdão n." 3301-00.699 Fl. 7 envolve (I) atividade económica, (2) fins lucrativos, (3) habitztalidade, (4) organização voltada à circulação de bens e serviços e (5) assunção de risco. Esta afirmação melhor estará corroborada se abstrairmos, dentre as obrigações assumidas com a clientela, a de prestação de serviços médicos pelos próprios associados, percebe-se, então, que seria lógica e .juridicamente insustentável considerar-se como cooperativa a entidade que tivesse como único objetivo a revenda de bens e serviços," (grifei) Portanto, a cooperativa, para competir no mercado, comporta-se como empresa que oferece plano de saúde. O cliente, ao celebrar o contrato com a cooperativa, busca a contratação de um plano de saúde.. Nessa toada, os valores pagos pelos clientes referem-se, indistintamente, aos serviços a eles prestados por associados ou por terceiros, contratados pela cooperativa, tais corno internações hospitalares, exames laboratoriais, etc. Há, portanto, mercancia de serviço, pela contratação de serviço de terceiro para cumprimento do contrato com cliente.. Acerca da alteração do tratamento tributário anteriormente mencionado, de se ressaltar que, no caso da Cofins, o art, 6", I, da LC if 70/91, consigna a condição de "isenção" das sociedades cooperativas, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades.. Contudo, a partir da Lei n" 9,718/98, e a continuar na MP 1,858-6, de 29/06/99, teve início uma série de alterações na legislação do PIS e da Cofins das sociedades cooperativas, culminando com a revogação da isenção de forma ampla para o ato cooperativo (art, 23 da MP 1.858-6) e a instituição de urna tributação incidente sobre urna base de cálculo reduzida por diversas exclusões (art... 15 da MP 1,858-7), Algumas outras alterações ocorreram, até a edição da MP n" 1.858-10, de 26/10/99, cujas disposições foram mantidas em reedições posteriores ultimando na MP n°2158-35, de 24/08/2001. Tendo em vista o princípio constitucional da anterioridade nonagesimal insculpido no art. 195, § 6" da CF/88, a SRF emitiu o Ato Declaratório SRF n" 88/99, o qual determina que as contribuições para o PIS/Pasep e Cotins devidas pelas sociedades cooperativas, "serão apuradas de confbrmidade com o disposto na Medida Provisória n" 1.858-7, de 29 de julho de 1999, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir do mês de novembro de 1999." Portanto, não procede a alegação da contribuinte de estar albergada na Lei n" 5364/71, encontrando-se à margem da incidência tributária em seus atos cooperativos. Conforme se verifica, para o período lançado subsequente a outubro/1999, a tributação deve incidir sobre a totalidade das receitas, ou seja, inclusive sobre os atos cooperativos com as deduções legalmente previstas, pois, após a revogação desta isenção, todas suas receitas passaram a compor a base de cálculo da contribuição. Assim, o fato de a cooperativa efetuar o repasse de valores e, portanto, essa receita não se incorporar ao patrimônio da re nte apenas transitando por seu caixa, não altera a condição de receita tributável. Registre se qu- o 1CMS, embora seja repassado ao agente público, ainda assim compõe a base de 4 u. tile da contribuição que o legislador houve por bem eleger, vez que integra o taturamento, Ainda que se insistisse na tese de isenção para os atos cooperativos, seria necessário que a contribuinte tivesse efetuado a contabilização em separado, de modo a tributar os atos não cooperativos, em consonância com o art, 87 da Lei IV 5,764/71, o que não se verificou na espécie, vez que a interessada considerou todos seus atos corno cooperativos (fls.. 707/717), Ainda que assim devesse proceder a fiscalização, de se registrar que, conforme mencionado anteriormente, o autuante desconsiderou os atos cooperativos ao lavrar o auto de infração, Em outro tópico, a contribuinte alega que, ainda que se admitisse a ocorrência de faturamento, a base de cálculo deveria ser excluída de todos os valores repassados aos cooperados, outras cooperativas, clinicas, hospitais, laboratórios, dentre outros, em conformidade com as TN SRF n"s 247/02 e 635/06, no artigo 9" da Lei n" 9..718/98 e Medida Provisória n°2.158-35/01. Inicialmente, releva observar que a contribuinte apenas apresenta seu argumento, sem, contudo, explicitar com precisão, em quais períodos tais valores teriam sido desconsiderados, bem assim, trazer aos autos planilhas e documentos de modo a respaldar suas alegações. De se ressaltar que não há autorização na norma para que o autuado faça alegações imprecisas e genéricas. Imputar a instância julgadora suprir deficiência da contribuinte é subverter as obrigações no processo administrativo, Por outro lado, também não procede o argumento da recorrente, pois, nessa toada, tendo em vista que os ingressos na sociedade estão sempre predestinados à cobertura de despesas correlatas ao atendimento médico, como exames, hospitais, medicamentos e, por fim, destinados aos próprios médicos, não restaria o que tributar' tornando, assim, as cooperativas isentas do pagamento do PIS e da Cofins, Esta não foi a lógica que o legislador optou. Embora mencionado anteriormente, repise-se, o ICMS, ainda que indiscutivelmente apenas transite pelo caixa das empresas, ainda assim integra o faturamento e, portanto, compõe a base de cálculo destas contribuições. Com relação ao alcance do referido inciso III do 9' do art. 3" da Lei n" 9..718/98, incluído pela MP n° 2158-35, de 2001, o então Segundo Conselho de Contribuintes se manifestou conforme se verifica da ementa do acórdão n" 203-10836, datado de 28/03/2006, de relatoria do Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, o qual se transcreve, parcialmente: PIS/FATURAMENIV. COOPERATIVAS ISENÇÃO REVOGAÇÃO. PERÍODOS DE APURAÇÃO A PARTIR DE NOVEMBRO DE 1999. INCIDÊNCIA. EXCLUSÕES NA BASE DE C'ÁLCULO. A partir de novembro de 1999, com o .fim da isenção concedida de forma ampla às cooperativas, as receitas auferidas por tais sociedades compõem a base de cálculo do PIS Faturamento, com as exclusões ekncadas estabelecidas na legislação de regência UNIA/1ED BASE DE CÁLCULO. PERÍODOS DE APURAÇÃO DE 01/2002 A 12/2002. DEDUÇÕES PRÓPRIAS DAS OPERADORES DE PLANOS DE SAÚDE, LEI N" 9.718/98, ART, 3", 9", A/IP N" 2.158-35/2001, ART 2" AplicJin-s 's cooperativas de trabalho que operam com planos de áde o disposto no § 9" do art, 3" da Lei n" 9.718/98, introduzi 4, fe 6 art. 2" da MP n" 2.158-35/2001, que permite deduzir da base cálculo do PIS Faturamento e da Coibis, a partir de dezembro d 2001, as co-responsabilidades cedidas, a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas e o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, 14 Processo n" I 3839 004496/2007-64 S3-C3T1 Acórdão n " 3301-00.699 Fl deduzido das importâncias recebidas a titulo de transferência de responsabilidades. Todavia, em tais deduções não se incluem custos e despesas relativos aos eventos com os próprios associados, mas com associados de outras operadoras.(grife0 Recurso negado. Em suas considerações o Conselheiro-relator se manifestou de forma clara e precisa, motivo pelo qual transcrevo e adoto suas razões de decidir nos seguintes termos: Por último o inciso III, igual à diferença entre dtea.s quantias. • 1) a efetivamente paga, pela operadora de plano de saúde cessionário, aos seus conveniados, profissionais e empresas de saúde, relativamente aos eventos realizados com associados de outras operadoras (as cedentes) e .2) a quantia correspondente às importâncias recebidas, pela cessionário, das operadoras cedentes, a titulo de transferência de responsabilidade ou intercâmbio. Aqui, um esclarecimento.. evento é toda e qualquer utilização, pelo beneficiário, das coberturas proporcionadas pelo plano, tais como consultas médicas, exames laboratoriais, hospitalização, terapias etc. A diferença entre 1 e .2 deve ser, necessariamente, positiva, para que a dedução estabelecida no inciso III seja permitida É que, se negativa, os recebimentos da cessionário já cobrem os dispêndios com os eVC1110S praticados com associados das cedentes, descabendo a dedução em análise. O que a recorrente pretende deduzir, supostamente amparada no 9" do art. 3" da Lei n" 9.718/98, é O soma dos 1,c-dores correspondentes a todos os eventos com os seus associados, clientes do plano de saúde. Como afirma, almeja tributar, quando muito, apenas o valor do seu custo operacional. Admitir as deduções pretendidas implica, na prática, em transformar a Contribuição em não-cumulativa, sem qualquer resguardo na legislação em vigor. Ademais, e como visto acima, o inciso III • do art. 3" da Lei n" 9.718/98 não contempla custos e despesas relativos aos eventos com os associados da recorrente, mas sim com associados de outras operadoras (cessionárias), Portanto, também em relação a este tópico não há reparos a fazer na decisão recorrida. Quanto à arguição de inconstitucionalidade e ilegalidade, como apreciação desses elementos, face a legislação tributária, foge à alçada das administrativas de qualquer instância, que não dispõem de competência par7 legitimidade de normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. é cediço, a autoridades inar a SúmulaAdemais, sobre o tema este Conselho já se pronunciou atrn...,r CARF n° 2, a qual se transcreve: Súmula CARF n".2 () 15 O CARF não é competente paia se pronunciar .sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Portanto, todas as questões suscitadas pela contribuinte relacionadas à inconstitucionalidade/ilegalidade não devem ser apreciadas. A interessada alega, também que multa aplicada é inadequada pois não houve dolo devendo, no máximo, ser aplicada a multa de 20%. De se registrar que a SRA' . já pronunciou seu entendimento quanto à aplicação de multas, conforme no Parecer Normativo CST n" 61/79, o qual consigna: "4.1- As mithasfiscais ou são punitivas ou são compensatórias. 4.2- Punitiva é aquela que se . fiindamenta no interesse público de punir o inadimplente, É a multa proposta por ocasião do lançamento É aquela mesma cuja aplicação é excluída pela denúncia espontânea a que se refere o art. 138 do Código Tributário Nacional, onde arrependimento, oportuno e .formal, da infração .faz cessar o motivo de punir 4.3- A multa de natureza compensatória destina-se, diversamente, não a afligir o infrator, mas a compensar o sujeito ativo pelo prejuízo suportado em virtude do atraso no pagamento do que lhe era devido, É penalidade de caráter civil, posto que comparável à indenização prevista no direito civil. Em decorrência disso, nem a própria denúncia espontânea é capaz de excluir a responsabilidade por esses acréscimos, via de regra chamados moratórias Assim o legislador houve por bem estabelecer a multa de oficio, prevista no art. 44, I da Lei n° 9.430/96, no percentual de 75%, bem assim, a multa de mora, estabelecida no art.. 61 do mesmo diploma legal, limitada a 20%. De se registrar inexistir previsão legal para substituição da multa de oficio pela multa de mora, vez que tratam de situações distintas. De se ressaltar que a multa aplicada em seu percentual comum de 75% independe de dolo. Apenas a multa na forma qualificada em percentual de 150% é que deve ser aplicada quando restar caracterizada nos autos a prática do sujeito passivo do evidente intuito de fraude, conforme definido em lei. Quanto à afirmativa da recorrente de se tratar de multa confiscatória, é de se esclarecer que a vedação constitucional ao confisco dirige-se ao legislador, devendo este observá-la no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma é dever da autoridade fiscal aplicá-la uma vez que o lançamento é uma atividade vinculada. Por fim, cabe analisar a alegação da interessada quanto à possibilidade de exclusão de exigência do PIS e da Cofins de ingressos decorrentes de aplicações financeiras, uma vez que excluídas do conceito de faturainento. Há procedência no argumento da recorrente, pois as recitas decorrentes de aplicações financeiras não se enquadram no conceito de faturamento, no caso da recorrente, conforme se demonstrará. Em que pese a incompetência deste Conselho para se pro inconstitucionalidade de legislação tributária, com supedâneo na autorizaçã o da Lei n° 9,430/96 e art, 4°, parágrafo único, do Decreto n° 2.346/97, ass m 1 parágrafo único, inciso 1, do Regimento Interno do Conselho Adminish ti Fiscais (CARP), aprovado pela Portaria MF n" 256/09: unciar sobre a 1 tida no art. 77 is rko art. 62, O dé kecur sos 16 Processo n" 13839 004496/2007-64 53-C3T1 Acórdão n " 3301-00..699 Fl 9 Art. 62 Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do GARE afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato 110rMatiVO: - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou I. Nesse diapasão, em julgamento realizado em 09/11/2005, pelo Pleno do STF nos RE n's 357,950 e 358,273, o § 1" do art. 3', da Lei n°9.718/98, foi objeto de acórdão cuja publicação ocorreu em 15/08/2006 e o trânsito em julgado em 05/09/2006. O acórdão e a ementa registram o seguinte teor: Decisão: . Após os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio (Relata), Carlos Velloso e Sepúlveda Pertence, conhecendo do recurso e provendo-o, em parte, e dos votos dos Senhores Ministros Cezar Peluzo e Celso de Mello, provendo-o, integralmente, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Eros Grau. Falaram, pela recorrente, o Dr. André Martins de Andrade e, pela recorrida, o Dr. Fabrício da Soller; Procurador' da Fazenda Nacional, Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobitn (Presidente). Presidência da Senhora Ministra Ellen Grade (Vice-Presidente) Plenário, 18 .05.2005. Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Eros Grau, justificadamente, nos termos do .§ 1" do artigo 1" da Resolução n" 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobb)? Plenário, 15 06.200,5. Decisão:O nibunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário e, por maioria, deu-lhe „provimento, em parte, para declarar a inconstitucionalidade do § 1" do artigo 3" da Lei n" 9.718, de 27 de novembro de 1998, vencidos, parciahnente, os Senhores Ministros Cezar Pehtso e C so Mello, que declaravam também a inconstitucionalidade d artigo 8"e, ainda, os Senhores Ministros Eros Grau, Joaquim B rbosa, Gilmar Mendes e o Presidente ('inistro Nelson Jobin,k - negavam provimento ao recurso. Ausente, justificada: 4" - Senhora Ministra El/eu Glacie Plenário, 09.11.2005. (grifei)\ CONSTITUC1ONALIDADE SUPERVENIENTE — ARTIGO 3",V 1 0, DA LEI N" 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 EMENDA CONSTITUCIONAL N" 20, DE 1.5 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO — INSTITUTOS — EXPRESSÕES E VOCÁBULOS — SENTIDO. A norma pedagógica do artit-,,o 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, 17 conceitos e famas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o principio da realidade, considerados os elementos tributários. (grifei) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — PIS — RECEITA .BRUTA — NOÇÃO — INCONSTITUCIONALIDA.DE DO 4 1" DO ARTIGO 3" DA LEI N" 9 718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n" 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o 1" do artigo 3" da Lei n" 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada (grifei) Tendo em vista o STF já haver se pronunciado definitivamente através de seu Pleno acerca da inconstitucionalidade do § 1" do art. 3 0, da Lei n° 9,718/98, com fulcro no art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CAIU), aprovado pela Portaria ME n° 256/09, há que se reconhecer o direito de a contribuinte ter excluído do presente lançamento a exigência decorrente de aplicações financeiras. Ademais, nesse sentido vem decidindo este órgão julgador, conforme demonstram as ementas que, parcialmente, se traz à colação: INCONSTITUCIONALIDADE DECISÃO DEFINITIVA DO STF APLICAÇÃO. Tendo o plenário do STF declarado, de . forma definitiva, a inconstitucionalidade do §. 1 2 do ar! 32 da Lei n2 9 718/98, deve o Segundo Conselho de Contribuinte aplicar esta decisão para afirstar a exigência do PIS sobre outras receitas, inclusive o recebimento de crédito presumido de IPI ." (Acórdão 20]- 80964; Recurso 139359; Relatar Walber José da Silva; Data da Sessão 12/03/08). COFINS LEI N" 9 718 INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LANÇAMENTO SUBTRA (,:Ão DAS ALTERAÇÕES INCONSTITUCIONAIS Declarada a inconstinicionalidade de lei pelo plei áriisi\do Supremo Tribunal Federal, o lançamento efetuado com , ase \r' lei inconstitucional deve ser ajustado à legislação v• (Acórdão 201-81027; Recurso 140171, Relatar José Ant njp Francisco; Data da Sessão 14/0.3/08). INCONSTITUCIONALIDADE DECISÃO DEFINITIVA DO STF APLICA cçÃo. Tendo o STF declarado, de forma definitiva, a inconstitucionalidade do .§ l'' do cat. 3" da Lei n" 9,718/98, pode o Segundo Conselho de Contribuinte aplicar esta decisão para afastar a exigência do PIS sobre receitas financeiras. Recurso provido, (Acórdão 201-80474; Recurso 1.37543; Relator Walber José da Silva; Data da Sessão 14/08/07) 18 Mauricio TavélrA Processo n" 13839 004496/2007-64 S3-C3T1 Acórdão o" 3301-00.699 Fl I() Assim, no presente caso, deve-se dar provimento ao recurso quanto a esta parte, excluindo-se da base de cálculo das contribuições as receitas provenientes de aplicações financeiras. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo do lançamento as decorrentes de aplicações financeiras, mantendo, no mais, a decisão recorrida 15-e' próprios e jurídicos fundamentos. É como voto.. lal tas us 19

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