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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4808152 #
Numero do processo: 00882.050483/82-43
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0419
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ACORDÃO No105-0.419 Recurson° 87.248 - IRPJ - EX: DE 1977 Recorrente TRANSDROGA S.A. Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO (SP) REDUÇÃO DO IMPOSTO - Florestamento e Reflores tamento - A nao obediencia ãs normas que re= gem a matéria, em qualquer fase do empreendi- mento, importam, necessariamente, na cobrança do imposto anteriormente deduzido, acrescido das demais cominações legais. Inteligência do Art. 287, do RIR/75, atual Art. 481, do RIR/80. Não se consideram efetiva e comprovadamente aplicadas as quantias objeto de novação de de bito, ainda quesejamapresentados os títulos o- riginários devidamente quitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por TRANSDROGA S.A., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado.St Sala das Se=sões, em de s- embro de 1983 Áf .RTI:4000re //PRESIDENTE a7-r t ~ta-• D is ' 9 1 - OR VISTO EM LA "1 DOEHLER - PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIONAL 15 SEI 1983 v. v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguinte Conselheirc Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fern, des, Carlos Roberto2lonteiro Bertazi, Hugo Teixeira do Nascimento Oswaldo Sant 'Anna. W, 11) 1,1 1. I II ,§‘ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESsON9 0882/050.483/82-43 RECURSO N9: 87.248 ACÓRDÃO N9: 105-0.419 RECORRENTE TRANSDROGA S.A. RELATÓRIO TRANSDROGA S.A., sediada em OSASCO, S.P., inscrita no C.G.C. do M.F. sob n9 60.619.186/0001-93, representada por seu bastante procurador traz, na forma do Artigo 33, do Decreto-70.235, recurso voluntário a este Conselho, por não acolher a decisão pro ferida pelo julgador singular que mantém integralmente o lançamen to impugnado, via da qual se exige o recolhimento de Cr$ 83.100,00 mais acréscimos legais, por infração aos artigos 288 e 289, § único do RIR/75, verificado no-:exercicio de 1977, ano-base 76, vale dizer descumprimento das normas que disciplinam as apli- cações incentivadas em florestamento ou reflorestamento. O procedimento fiscal iniciou-se aos 22 de março de 1982 e aos 26 dias daquele mesmo mês e ano é lavrado contra a recorrente o Auto de Infração constante de fls. 14 o qual exige o recolhimento do crédito tributãrio no valor e pelas razões acima enunciadas. Naquela mesma data a suplicante toma ciência do lançamento e aos 05 de abril do ano pretérito, apresenta sua im- pugnação onde estoria os fatos apurados pela fiscalização. Pretende invalidar o procedimento fiscal alega do , r DMF DF/19 C-C - .4 • - 160005 , 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0882/050.483/82-43 Acórdão n9 105-0.419 que agiu consoante o facultado no Art. 481 do RIR que lhe autori- za, expressamente, deduzir até 25% (vinte cinco por cento) do im- posto devido mediante aplicação efetivamente comprovada desta de dução em florestamento ou reflorestamento (lei n9 5.106/66, art. 19, § 39, e decreto-lei n9 1307/74, art. 49.) Informa, também, que embora o I.B.D.F. tenha cance lado o registro da empresa IGUATEMI - REFLORESTAMENTO S/C LTDA, quando da aplicação "o projeto encontrava-se implantado (docs. 12/15)"portanto, de acordo com o decreto n9 76.186/75, que ampara •va o desconto. Comprovando sua alegação anexa cópia da fatura 032/76, emitidaaos 20/12/76, e respectiva duplicata devidamente quitada ao 29 de dezembro de 1976, no valor glosado, ou seja Cr$ 83.100,00 (oitenta e três mil e cem cruzeiros). No tocante ao cancelamento do registro da IGUMCDPE REFLORESTAMENTO S/C LTDA., em decorrencia de "apuração de irregu- laridades cometidas pela mesma" conforme consta do Oficio n9 413/80, firmado pelo IBDF aos 11/08/80 alega sua isenção de res ponsabilidade face ao comando encontrado no parágrafo único do Art. 482 do RIR/80. Entende a apelante que jamais poderia ser ape nada mas sim a IGUATEMI REFLORESTAMENTO S/C LTDA., que é a infra- tora no caso vertente. Salienta ainda a lisura de seu comportamento e a exatidão de sua documentação para pedir, ao final, o cancelamento do auto de infração, após noticiar a implantação total do Projeto conforme documento de fls. 37. Antes de prestar a informação fiscal o fiscal au- tuante solicita sejam os autos encaminhados ã D.R.F. em Belém -PA para que informe sobre a contradição encontrada nos documentos de 11 34 a 36 e de fls. 37, pois enquanto naqueles o I.B.D.F informa que o 'projeto "CURRALINHO I" foi totalmente implant.• neste 15J / 4fik , / % ( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0882/050.483/82-43 3. AcOrdão n9 105-0.419 dá ciência de quedo mesmo projeto foram implantados somente7MDRa. Através do Ofício 000460, 05/07/82 a DRF de Belém apenas reproduz o que os autos já informavam ou seja, que "o pro- jeto "Fazenda Curralinho" apresentava-se, parcialmente implantado com 700 hectares, enquanto que o projeto "FAZENDA CURRALINHO I" apresentava-se totalmente implantado, com 1.020,39 ha.". Tal in- formação é baseada no Laudo de Vistoria de Manutenção, datado de 02/02/78, documento de fls. 34 a 36. Aos 11 de agosto de 1982 é lavrado pelo F.T.F. o Termo de Verificação e Apreensão de Documentos, via do qual se objetivava comprovar a efetiva aplicação, no ano de 1976, da im- portância de Cr$ 83.100,00 (oitente e três mil e cem cruzeiros) no projeto denominado "CURRUINHO I" da empresa IGUATEMI REFLORES- TAMENTO S/C LTDA., conforme alegara a recorrente em sua peça im pugnatória. Naquela diligencia constatou a fiscalização que o pagamento da aludida aplicação não se efetivou em 1976 já que hou ve transferência do valor em balanço para o ano de 1977, embora a duplicata constante de fls. 31 dos autos tenha sido quitada em 29/12/76. Através das fichas razões apresentadas pela supli cante vê-se que o pagamento da citada quantia foi feito em 08 (oito) prestações, tudo conforme consta de fls. 45 v. 46, 47 e 48 dos autos. Diante deste fato novo é reaberto o prazo de im- pugnação para que a apelante sobre ele se manifeste, dentro de 30 (trinta) dias. Aos 26 de agosto de 1982 é cientificada desta deci são e aos 21 de setembro daquele ano são ofertadas as novas ra- zões da impugnação. Entende a recorrente que a impugnação j: d:veria e , , í difr 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0882/050.483/82-43 Acórdão n9 105-0.419 ter sido julgada quando apresentada inicialmente pois os fatos no vos em nada "alteram os motivos que levaram o Sr. Agente Fiscal a lavrar o auto de infração". Afirma que o pagamento do investimento foi realiza do em 1976, "pois o comprovante de quitação do investimento é a Duplicata 32/76, anexada às fls. 31 dos autos, na qual consta co- mo liquidada, conforme afirmação do próprio Agente Fiscal, em 29/12/76". Invoca em defesa o disposto no § 19, do Art. 99 da Lei 5.474, de 18/07/68 (Lei da Duplicata) que dispõe:- 1 "A prova de pagamento é o recibo, passado pe- lo legitimo portador ou por seu representante com poderes especiais, no verso do próprio ti tulo ou em documento, em separado com reter-én cia expressaà duplicata." Com fulcro no mandamento legal pretende infirmar a legações da fiscalização que a prevalecerem, segundo alega, seriam consideradas "como uma ação coercitiva em manifesta infringência legal, caracterizando, ainda, abuso de poder." Aduz ainda que o que prova o pagamento do investi- mento é o titulo quitado e que "qualquer prova em contrário deve ter fundamento legal". Requer, ao final, o cancelamento do auto de infra- ção. Aos 19 de outubro de 1982 é prestada a informação fiscal, na qual são estoriados os fatos e pretendido o prossegui- mento da ação fiscal porquanto legalmente ativada. Acrescentafain da, o informante, que não devem ser consideradas as alegações da recorrente sobre a quitação da duplicata posto sue c:diriam o entendimento exarado no PN CST 560 de 18/08/71. • 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0882/050.483/82-43 Acórdão n9 105-0.419 Entende, também, que está caracterizada a novação da dívida e que porisso mesmo o pagamento do investimento só veio a se realizar 'noano de 1977 e não em 29 de dezembro de 1976 como pretendeu provar a recorrente. Aos 26 de janeiro do ano em curso a autoridade sin guiar prolata sua decisão que vai assim ementada:- "REDUÇA0 DO IRPJ-EXERCICIO DE 1977-COM DISPEN DIOS EM FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO - O descumprimento, em qualquer fase, do projeto torna devido o imposto com os acréscimos le gais, que fora anteriormente deduzido do 6.e. vido na declaração de rendimentos nos termos do Art. 287 do RIR/75(RIR/80-art. 481). - As importâncias quitadas mediante novação da dívida não geram direito ã dedução, pois não podem ser consideradas como efetiva e comprovadamente aplicadas no período-base." Após elaborar o relatório o julgador singular ini- cia seu "decisum" ressaltando, verbis:- "De plano, por ser cabível no caso, convém destacar que o PN CST 25/81, interpretando dispositivos legais que tratam da dedução do imposto de renda devido nas declara9óes das pessoas jurídicas relativa a importancias a- plicadas em florestamento ou reflorestamento, esclareceu que tal fato caracteriza modalida de de exclusão do crédito tributário condi- ção resolutiva. Dessa forma, o descumprimento, em qualquer fase, do projeto de florestamento e reflores tamento, ressalvada a hipótese de extinção total por causa fortuita, a condição impedi- tiva de constituir o crédito tributário se resolve (se desfaz) gerando efeitos "ex-txnc" e, por conseguinte, torna-se devida a exigén cia do imposto que deixou de ser pago, além dos encargos legais cabíveis." Assim sendo, prossegue a autoridade "a quo" que competia ã recorrente comprovar, o que não fez, que 7 -e'oca da eu' tuação o projeto estava regular.jirr ;11 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0882/050.483/82-43 6. Acórdão n9 105-0.419 Sobre as alegações contidas na impugnação de que não se pode imputar culpa ã recorrente mas sim ã empresa executo- ra, entende também o julgador singular que improcedem pois, o "em preendimento florestal foi promovido pela própria interessada...? e porque lhe "caberia acompanhar de perto e fiscalizar os traba lhos da contratada relacionados com o empreendimento e de seu in- teresse, cabendo-lhe, portanto, culpa "in vigilando". Sobre as razões constantes da impugnação aos novos fatos entende totalmente irrelevantes e inaplicáveis no caso em apreço, pois não houve um "efetivo desembolso por parte da aplica dora" como determina a legislação. Aliás este entendimento está contido no PN 560/71 já mencionado. O que ocorreu no caso em ques tão foi "mera novação da divida nos devidos termos do inciso I do Art. 999 do Código Civil". Face a estes considerandos julga procedente a ação fiscal e determina o seu prosseguimento. Aos 02 de fevereiro deste ano a recorrente toma ciência do "decisum" que lhe desfavorece e aos 28 dias daquelemes mo mês apresenta seu recurso voluntário para este Conselho. Em suas razões recursais a apelante reproduz algu- mas alegações já constantes de suas impugnações salientando que a autoridade singular fundamenta sua decisão em fato novo, sobre o qual ela, apelante, não foi instada a se manifestar, qual seja o de comprovar a regularidade do projeto até a data da autuação. Acresce,ainda,verbis:- "Não consta do Auto de Infração que este foi lavrado por falta de comprovação da autuada, TRANSDROGA S.A., de que o projeto ainda en- contrava-se em condições regulares, mas sim • por cancelamento da Iguatemi em consequen ia de irregularidades por ela cometidas." \ 1/4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0882/050.483/82-43 7. Acórdão n9 105-0.419 Invoca novamente sua isenção de responsabilidade a duzindo:- "A recorrente não tem poderes para compelir a florestadora - e reflorestadora ao cumprimen • to do projeto, pois o máximo que poderia fa- zer é contribuir para o cancelamento da auto rização concedida pelo IBDF através de comur. • nicação ao mesmo, caso apurasse irregularida des da contratada. Conforme se verifica, os fundamentos do D.D. Delegado da Receita Federal fogem ã matéria, restrita ao auto de infração." Sobre a ocorrência da novação da divida, que gerou a impugnação de fls. 51 à 54, assim se manifesta a recorrente, verbis:- "Não há que se falar em novação, uma vez que NUNCA houve nova divida entre a recorrente TRANSDROGA com a credora IGUATEMI, pois a du plicata objeto dos serviços prestados pela última, do contrato de fls. foi quitada pela IGUATEMI-mediante pagamento pela recorrente TRANSDROGA S.A., sem qualquer substituição por Nota Promissória. E, novação, nos termos do Artigo 999, Item I, é 'quando o devedor contrai com o credor nova divida, para ex- tinguir e substituir a anterior." E prossegue:- "Assim sendo, não há se falar em novação, uma vez que houve efetivo desembolso por parte da recorrente TRANSDROGA, na data constante do recibo firmado no verso da duplicata." Salienta também a inaplicabilidade do P.N.CST 560/ /71 no caso em tela vezquenão.setrata de novação de divida e pede, k por último, o cancelamento do Auto de Infração. E o relatório .S SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0882/050.483/82-43 8. Acórdão n9 105-0.419 VOTO Conselheiro MARINHO MENDES DOMENICI - relator Com efeito merece prosperar a ação fiscal, pelos mo tivos a seguir expendidos. A norma que facultava à época o benefício fiscal as sim determinava: "Art. 287-RIR/75:- As pessoas jurídicas, malian te indicação em sua declaração de rendimentos, poderão deduzir, até o limite dos percentuais a seguir indicados, do imposto devido, as im portâncias efetiva e comprovadamente aplica- das, no ano-base, em florestamento ou reflo- restamento (Lei n9 5.106/66, art.19, § 39, De ereto-Lei n9 1.307/74, art. 49, e Decreto-Lei n9 1.376/74, art. 11, IV) (Grifo meu). Editavam ainda os artigos 288 e 289 daquele mesmo Regulamento do Imposto de Renda: "Art. 288:0benefíciofiscal de que trata o ar- tigo anterior somente poderá ser pleiteado depois de aprovado o projeto de empreendimen- to florestal pelo Instituto Brasileiro de De senvolvimento Florestal (IBDF) (Lei n9 5.1067 /66, art. 29, b)" "Art. 289:- Estão sujeitas a reconhecimento, pelos órgãos do Ministério da Agricultura, as despesas realizadas em florestamento e reflo- restamento, sem prejuízo da competência dos órgãos da Secretaria da Receita Federal para fiscalizar os referidos gastos (Lei n9 5.106/ /66, art. 39)." "Parágrafo Único:- Quando forem apuradas mexa tidOes ou evidente intuito de fraude na do- cumentação comprobatória de que trata este ar tigo, serão cobradas as diferenças de imposto com correção monetária e penalidades cabíveis, aplicando-se ao infrator as disposições da Lei 4.729 de 14 de julho de 1965." Ora, no caso em julgamento, e. manifesta C inobser- Zfr ci§ OY • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0882/050.483/82-43 9. Acórdão n9 105-0.419 vância às normas transcritas. A firma encarregada do projeto teve seu registro cancelado junto ao I.B.D.F., pelo cometimento de irregularidades. Competia ã recorrente verificar o andamento do projeto. Saber se sua contratada procedia consoante as normas que regem o assunto de modo a ter certeza da correta aplicação de seu investimento. Todavia, não constam dos autos quaisquer elementos que comprovem tais providências. A recorrente apenas realizou o seu investimento sem se preocupar se estaria sendo bem ou mal ad ministrado. Por outro lado a quitação da duplicata 032/76 se ria prova da efetiva e comprovada aplicação não fossem encontra das pela fiscalização os elementos que incontestavelmente demons tram ter havido novação da dívida. O valor global coincide com a importância que se pretende ter sido paga em 29 de dezembro de 1976 e os lançamentos contábeis confirmam a afirmação. seria uma coincidência o valor pago em 1977 ser o mesmo que deveria ter si- do pago em 1976. Todavia o próprio "contrato de cessão de terra e execução de serviços florestais" noticia o contrário em sua cláu- sula quarta, ao pactuar que o valor do investimento totaliza Cr$ 120.000,00 a serem pagos: a. Cr$ 83.100, até 31/12/76; b. Cr$ 18 (ilegível) até 31/12/77; c. Cr$ 17 (ilegível) até 31/12/78; e 1 d. Cr$ 1.715,00, até 31/12/79. 1 Nota-se, portanto, que o valor a ser aplicado até 31 de dezembro de 1977 era da ordem de Cr$ 18...,00 (dezoito mil e poucos cruzeiros) e não os valores efetivamente aplicados. De outra feita, colabora também para assertiva da conclusão sobre a novação da divida, a informação constante do Diário Geral da rei corrente, documento de fls. 06, no qual consta que a importa cia9X ale: , 10., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0882/050.483/82-43 1 Acórdão n9 105-0.419 de Cr$ 83.100,00 foi "financiada pelo Banco de Boston em 8 presta ções de 10.387,50 (dez mil trezentos e oitenta e sete cruzeiros e cinqüenta centavos) cada ". Inquestionável, portanto, a caracteri zação da novação que se operou dentro da conceituação tipificada na lei civil. Assim sendo descaracterizada está a efetiva e com- provada aplicação da importância até a data de 31 de dezembro de I 1976. Falece, de conseqüência, o direito ã recorrente de gozo do incentivo, pois sua aplicação não se realizou em consonância com o mandamento legal. Oportuno ressaltar que o P.N.- C.S.T. 560/71 é cla ro não deixando margem a quaisquer dúvidas sobre a impossibilida de de se considerar como "valor efetivamente aplicado" ou "impor- tância comprovadamente aplicada em florestamento ou reflorestamen to" dividas objeto de novação. A sua ementa assim preceitua:- "As importâncias constantes das faturas quita das em conseqüência de nova9ão, não podem ser usadas, pela pessoa juridica, para des- conto do imposto sobre a renda, que devam pa gar, na forma prevista pelo §,39 do artigo 19 da Lei n9 5.106, de 02 de setembro de 1966." Dispensável exegese face á clareza do texto. Sobre as alegações da suplicante de que o julgador singular em fato novo, alterando o Auto de Infração inicial pela segunda vez ao afirmar que não comprovou estar o projeto regular ã época da infração manifesto minha estranheza quanto ã procedên- cia de tal afirmativa. Aliásnestes autos o que se verifica é exa- tamente o contrário. Louvável o procedimento da fiscalização que ao se deparar com fato novo não comprovado da efetiva aplicação do investimento durante o exercício abriu vista aos autos ã recor_ rente para queestese manifestasse quanto ao apurado e que não ha- / via sido objeto do auto de infração constante de fls. 14. 7 -"D en-W / . IP ate(al.a4// 11. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0882/050.483/82-43 Acórdão n9 105-0.419 der infirmar o "decisum" da autoridade singular fundada em tais argumentos não merece guarida. O que pretendeu a autoridade "a quo" ao afirmar não ter sido comprovada a regularidade do pro- jeto à época da autuação, foi apenas um considerando a mais no seu decisório mas não o elemento fundamental do mesmo e que norteou-o. Em obsoluto, as irregularidades já eram por demais manifestas de forma a ensejar a ação fiscal. Assim sendo comprovou-se o acerto da ação fiscal que merece prosperar. Apenas "ad argumentandum tantum" a se admi- tir como válidas as alegações da recorrente sobre o não cabimento de responsabilidade de sua parte quanto ao projeto, com o que não concordo, ainda assim ocorrera a infração ao estatuído no artigo 287 o que por si só já recomendaria a constituição do crédito tri butário. Porisso e por tudo o mais que destes autos consta conheço do recurso por tempestivo para, no mérito, improve-lo. o meu voto.5/t Brasí. - DF, ero/C e , G ro de 1983 /r irroèl e I - LATOR Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13925.000080/95-94
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:42:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:42:10Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:42:10Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:42:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:42:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:42:10Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:42:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:42:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:42:10Z; created: 2009-08-18T19:42:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-18T19:42:10Z; pdf:charsPerPage: 978; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:42:10Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13925.000080/95-94 Recurso n.°. : 10.447 Matéria: : IRPF - EXS.: 1991 e 1992 Recorrente : MARIA GIOVANETE MARÇAL BARRAQUE Recorrida : DRJ-FOZ DO IGUAÇU/PR Sessão de : 06 DE JANEIRO DE 1998 Acórdão n.°. : 105-12.111 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA GIOVANETE MARÇAL BARRAQUE. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / II o VERINALDO H -, e UE DA SILVA PRESIDENTE . 7 //In N LTON PÊS RELATOR FORMALIZADO EM: 25 FEV 1998 Processo n.°. :13925.000080/95-94 Acórdão n.°. :105-12.111. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JORGE PONSONI ANOROZO. 17A4 • 2 Processo n.°. :13925.000080/95-94 Acórdão n.°. :105-12.111. Recurso n.°. :10.447. Recorrente :MARIA GIOVANETE MARÇAL BARRAQUE. RELATÓRIO Trata-se de lançamento decorrente, na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, lavrado contra a empresa BARRAQUE & BARRAQUE LTDA, da qual a contribuinte participava como sócia quotista, onde foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, constantes no processo administrativo fiscal n.° 13925.000081/95-57 (recurso n.° 113.119). A autoridade julgadora de primeira instância, através da decisão n.° 0649/96 (fls. 20/24), considera o Lançamento Procedente. O recurso voluntário apresentado (fls. 29/30), que leio em plenário, faz basicamente as mesmas alegações do processo principal. A Procuradoria da Fazenda Nacional, chamada a se pronunciar, apresenta suas CONTRA-RAZÕES (fls. 32/34), opinando pela manutenção dos entendimentos manifestados na decisão recorrida. É o Relatório. 3 Processo n.°. :13925.000080/95-94 Acórdão n.°. :105-12.111. VOTO Conselheiro NILTON PÉSS, Relator O recurso voluntário apresentado é tempestivo, merecendo ser conhecido. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, por unanimidade de votos, foi no sentido de negar provimento ao recurso, conforme Acórdão n.° 105-12.109. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no presente caso. Diante do exposto, e no mais que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas nos Autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para ajustar o presente processo, ao decidido no processo matriz. É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, 06 de janeiro de 1998. • / • NI(TON PÊS'. 4 Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13931.000043/92-81
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8661
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Numero do processo: 10480.004705/90-89
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11801
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13855.000650/85-36
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2007
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DE 1983 e 1984 Recorrente : ESPECO - SISTEMAS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. Recorrid O : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO (SP) SUPRIMENTO DE CAIXA - O simples depósito bancário e o lançamento contábil a crédito da conta do só- cio, não ilide a presunção de omissão de receitas que tal operação traduz, a não ser que se prove a origem do numerário. DESPESAS COM CONSERVAÇÃO DE IMÓVEL - Os reparos de caráter emergencial em imóvel locado para sa- nar infiltração de água, revestem às condições pa ra dedutibilidade como despesa operacional face a legislação de regência. DESPESAS DE IMPORTAÇÃO - Incomprovada a efetiva prestaçao de serviços pelo favorecido do pagamen- to, tornam-se indedutíveis as despesas correspon- dentes, uma vez não preenchidos os requisitos de necessidade, usualidade e normalidade,relativamen te ãs atividades da empresa remuneradora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESPECO -SISTEMAS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA _ LTDA., • ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as parcelas de Cr$ 156.900 e Cr$ 124.641 (padrão monetário da época), no exercício de 1984, ano-base 1983, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 03 de novembro de 198 v.v • 41. CARLO iG0-1 'Ha ALÊSSI: OLI O - PRESIDENTE Ár LUIZ AL: —TO CAVA 'CEIRA - RELATOR ("4"1"ALLA RO DOEHLER - PROCURADOR DA FA- VISTO EM 8iâ Net/ 1886 ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 6 NOV 1986 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Digésio Gurgel Fernandes, Hugo Teixeira do Nascimento, Aquiles Rodrigues de Oliveira, José Rocha e Denisar Silva de Medeiros. Ausente o Conselheiro Marinho Mendes Domenici, justificadamente. sm/ 1 , m.t nrif - tfr.4. - .12154d0 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PsocEssoN9 13855/000.650/85-36 RECURSON9: 90.812 AWRDAON9: 105-2.007 RECORRENTE ESPECO - SISTEMAS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. RELATÓRIO Em tempestivo apelo dirigido a este Colegiado, ESPECO SISTEMAS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA., pessoa jurídica de direi- to privado, estabelecida na Rua Madre Rita n9 1110, na cidade de Franca (SP), inscrita no CGC/MF sob o n9 45.268.703/0001-33, postu- la a reforma da decisão da autoridade monocrãtica de primeiro grau que julgou parcialmente procedente a exigência contida no Auto de Infração de fls. 53. A matéria tributada nos exercícios de 1983 e 1984 foi descrita e o seu enquadramento legal foi procedido nos termos que são transcritos: "1. NO ANO BASE DE 1982: a) Omissão de Receita por suprimentos ao Caixa _não comprovados, no valor de Cr$ 5.238.361,00; - Dispositivos infringidos: Artigo 157 § 19 combinado com o artigo 181 do RIR/80 (Decreto 85.450/80). b) Distribuição Disfarçada de Lucros, através de re- tiradas efetuadas pelos sócios em conta corrente, sem contrato de mútuo por escrito, quando a empresa dis- punha de Lucros acumulados. Tal procedimento determi- na a exclusão do valor distribuído (Cr$ 2.676.047,00) do Património Líquido, para efeito de correção moneCilik 7143, i'll .r. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13855/000.650/85-36 2. Acórdão n9 105-2.007 ria do balanço, resultando no valor a tributar de Cr$ 2.616.103,00; - Dispositivos infringidos: Artigo 367, inciso V e § 19 alínea "b" e artigo 370, inciso IV do RIR/ /80. c) Dedução do imposto devido da importãncia de 51,80 ORTNs, a titulo de Formação Profissional de Trabalhadores, efetuada irregularmente; - Dispositivos Infringidos: Artigos 415, 416 e 418 do RIR/80. 2. NO ANO BASE DE 1983: a) Omissão de Receita caracterizada por suprimen- tos ao Caixa não comprovados no valor de Cr$ 3.060.000,00; - Dispositivos Infringidos: Art. 157 § 19 com. c/ o 181 do RIR/80. b) Dedução indevida como Créditos Incobrãveis do valor de Cr$1.188.248,00; - Dispositivos Infringidos: Artigo 221 §§ 69 e 79 do RIR/80 c) Diminuição do Resultado em Cr$ 70.869,00, em razão de ter provisionado o valor para Apagamento do imposto de renda a menor no balanço encerrado em 31.12.82; - Dispositivos Infringidos: Artigos 172 § único do RIR/80 combinado com os artigos 184 inciso I e 187 inciso V da Lei n9 6.404/76. d) Dedução indevida como despesas de conservação e reparos do valor de Cr$ 816.600,00, relativo 'a aquisição de materiais para montagem de "stands", cuja utilização pela empresa no ano base não foi comprovada; - Dispositivo Infringido: Artigo 191 § 19 do RIR/ /80. e) Dedução indevida como despesas de. conservação e reparos do valor de Cr$ 156.900,00, relativo ã aquisição de pedras utilizadas para benfeitoria em imóvel locado, cujo término do contrato de lo- cação estava fixado para além do final do período - base, deixando também de ser computado o valor (1 de Cr$ 124.641,00 relativo ã correção monetaria; #r 1 i SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 10855/000.650/85-36 3. Acórdão n9 105-2.007 - Dispositivos Infringidos: Art. 209 inciso I, alínea "d" e Artigo 347 Inciso I do alínea "a" do RIR/80. f) Dedução indevida do valor de Cr$ 2.500.000,00 a título'de despesas c/importação, sendo que não foi comprovada a efetividade da - prestação dos ser viços, não tendo.sido efetuada nenhuma importação pela fiscalizada, constando ainda o referido va- lor indevidamente no Passivo em 31,12.83, uma vez que a beneficiãria do pagamento registrou o rece- bimento em 30.12.83. - Dispositivos infringidos: artigo 191 § 19 e ar- tigo 157 § 19 combinado com o 180 do RIR/80." Na impugnação de fls. 56/61, a recorrente concor- da com as irregularidades apontadas nos itens 1, letras b e c e 2, letras b e c, do Auto de Infração tendo recolhido o impos-_ _ to de renda devido relativamente a essas parcelas através do DARF de fls. 140. Inaugurado o contraditório pela tempestiva impug- nação, a recorrente passa a contestar a tributação dos itens do Auto de Infração com os quais não concorda, como segue: 1 - Itens 1-a e 2-a - Omissão de receitas por su- primentos ao Caixa não comprovados, no valor de Cr$ 5.328.361,00 durante o exercício de 1983 e Cr$ 3.060.000,00 no exercício de 1984 - A recorrente entende comprovar a efetiva entrega do nume rãrio, bem como a origem dos recursos, mediante apresentação de cópia dos depósitos bancários e do lançamento contábil a crédi- to da conta dos sécios e alega não existir na escrituração qual quer indicio de omissão de receita; 2 - Item 2-d - Dedução indevida como despesa de conservação e reparos do valor de Cr$ 816.600,00, relativo a aquisição de material para montangem de "stands" - A recorrente alega descabida a tipificação transcrita por ter participado da ]. Feira de Informática de São José do Rio Preto, de 01 . a 04.12.83, e da lçt Feira de Informática de São Carlos, no perío- do de 08 a 11.12.83. Também participou de várias outras feiras 1 elh em exercícios posteriores ensejando a montagem de "stands" \ SERVIÇO PUBIJC0 FEDERAL Processo n9 13855/000.650/85-36 4. Acórdão n9 105-2.007 3 - Item 2-e - Dedução indevida como des pesa de conservação e reparos de valor de Cr$ 156.900,00, relativo aquisição de pedras utilizadas para benfeitoria em imóvel loca- do, cujo término do contrato de locação estava fixado para de- pois do final do período base, deixando também de ser computado o valor de Cr$ 124.641,00 relativo à correção monetária - O con tribuinte alega descabida a pretensão fiscal, pois, admitindo- -se, "ad argumento" a dedução indevida, há de convir que, em contrapartida, se imobilizado o valor, da mesma forma a Impug- nante também poderia proceder à amortização; 4 - Item 2-f - Dedução indevida de Cr$2.500.000,00 a título de despesas com importação - A recorrente alega que os serviços prestados pela empresa Argos Serviços Internacionais Ltda., se relacionam com assessoria de importação. Transcrevemos parcialamente a decisão da primeira instância (fls. docs. fls. 146/1471. dando provimento _parcial no que diz respeito à parte impugnada, "verbis": "Relativamente aos suprimentos de numerário, escriturados com a contrapartida à conta corrente dos sócios, é! pacifica e reiterada a vasta juris- prudência no sentido de que, para ficar patente a autenticidade destas transações, não é suficiente apenas o seu registro na contabilidade da empre- sa, ou a evidência de capacidade financeira dos supridores. Há que ser comprovada também, uma vez solicitada, a origem do numerário e sua efetiva entrega através de documentação hábil e 'idônea, coincidente em datas e valores. Em que pese toda a argumentação desenvolvida pela impugnante neste sentido,esta somente logrou demonstrar, através dos documentos de fls. 62/84, a entrega dos numerários, não comprovando a ori- gem destes recursos, contrariando, portanto, os preceitos do artigo 157, § 19, combinado com o ar tigo 181 do RIR/80. Irrefutável o parecer do auditor-fiscal em reputar indevida a dedução como despesas, da quan tia de Cr$ 156.900, relativa à aquisição de pe- dras utilizadas em benfeitoria realizada no imciaf\\ vel locado pela empresa. SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 13855/000.650/85-36 5. Acórdão n9 105-2.007 Conforme dispõe o artigo 209, inciso I, ali:- 1 nea "d" do RIR/80, tais gastos, se realizados em imóvel locado, deverão ser ativados para futura amortização dentro do prazo de locação. Ressalte- se a aplicação irrestrita deste dispositivo no ca so em pauta, uma vez que, por ocasião da benfeitU ria efetuada no citado imóvel, estava em pleno vi gor o contrato de locação. Reitera-se aquele dispositivo legal, -lá que tais despesas referem-se à compra de bens durá- veis (pedras) que não se consumiram no período-ba se, tendo sido efetuadas em bens de terceiros,sell direito a recebimento de seu valor. Por outro lado, o artigo 347, inciso I alí- nea "a", do regulamento já referido, impõe a alo- cação no resultado, por ocasião do Balanço,da cor reção monetária do valor ativado. No caso em te= laia contribuinte deixou de fazê-lo, fato consta tado pelo fiscal, que apurou essa correção monea ria na quantia de Cr$ 124.641, respaldado no alu- dido artigo. Correta também a ação fiscal no tocante ás despesas de importação no montante de Cr$ 2.500.000, quando as'caracterizou como indevidas. A apresentação das notas fiscais de fls. 46/47, por parte da contribuinte, descritas apenas como sendo de assessoria de importação, sem quaisquer documentos comprobatórios da prestação do servi ço, não é suficiente para comprovar a efetividade de tal despesa. É mister salientar que, pela mesma razão ex- posta acima, a declaração de fls. 130,trazida aos autos para fazer prova de prestação de serviços daquela assessoria, por si só não respalda tal operação. Acresce, ainda, que mesmo que comprova- da foSse essa despesa, teria ocorrido omissão de receita em decorrência de configurar o chamado "Pas sivo Fictício". • Desta forma, fica notória a inobservância dos dispositivos mencionados nos artigos 191,5 19, e art. 157, § 19, combinados com o artigo 180 do RIR/80. Finalmente, improcede a exigência fiscal no que diz respeito à glosa das despesas com a aqui- sição de materiais para montagem de "stands" no valór de Cr$ 816.600, uma vez demonstrada pela de fendente a sua participação efetiva em evento' que justificam esses dispêndios, no que concorda o autuante, pela sua manifestação às fls. 135, 1 tra "B",respaldada nos documentos de fls. 85/120. 4(7 I SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo n9 13855/000.650/85-36 6. Acórdão n9 105-2.007 Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, tomo conhecimento da impugnação,tem pestivamente apresentada, para DEFERI-LA PARCIAL- MENTE quanto ao mérito e manter o Auto de Infra- ção de fls. 53, nos termos do que aqui ficou deci dido, devendo ser exigido da autuada, no exercí- cio de 1983, período-base 1982, o imposto de 549,14 ORTNs e no exercício de 1984, período-base 1983, de 270,96 ORTNs, além da multa e juros de mora, tudo consoante minuta de cálculo em anexo, que passa a fazer parte desta decisão." No apelo de fls. 156/179 a este Colegiado, a re- corrente apresentou as seguintes razões de recurso, "verbis": "4.2.1 - Quanto aos Suprimentos de Caixa Reconhece a R. decisão que a RECORRENTE de- monstrou haver procedido ao registro em sua conta bilidade, bem como evidenciou a capacidade finan- ceira dos supridores relativamente aos fornecimen tos de numerários feitos pelos sócios e escritura dos ã conta corrente dos mesmos; todavia, afirma que isso não é suficiente para patentar a autenti cidade dessas operações, para o que a lei e vasta jurisprudência exigem seja comprovada, também, a origem dos recursos alocados. Assim, não tendo a RECORRENTE feito essa comprovação - da origem- fi cou evidenciada a omissão de receita frente a6 estabelecido pelo artigo 157 § 19 combinado com o artigo 181 do RIR/80. - O núcleo da questão está inserto na presun- ção de que, em não comprovando a origem dos recur sós, a RECORRENTE estaria acobertando omissão de" receita, eis que os suprimentos constituiriam re- ceitas não escrituradas e transferidas ã empresa em nome dos seus sócios supridores. A ilação fe-, re, de frente, a confiabilidade da escritura-ôão, garantida pelos artigos 99 do Decreto-lei 'n9 1.598/77 e 157 do RIR/80; além do mais, presume ocorrência de "fato gerador" não tipificado e não faz aprova dessa ocorrência, que seria seu mis- ter (artigo 99 - § 19 - decreto-lei n9 1.598/77) ofende o princípio da legalidade incluso no arti- go 153, § 29 da Carta Magna e no artigo 110 do C6 digo Tributário Nacional, vedadores do lançamento de tributos com base em indícios e presunções. Comprovada a efetividade da entrada do nume- rário no caixa da empresa e a capacidade financei ra do supridor, acham-se satisfeitos os princi /77 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13855/000.650/85-36 7. Acórdão n9 105-2.007 piosbásioos da escrituração regular; irrelevante é a origem dos recursos, que deve ser pesquisada nas pessoas dos supridores. A dedução de que se tratam de receitas não contabilizadas é meramente presuntiva e como tal, não dá causa a "fatos gera dores" de tributos, não ensejando, dessarte, exi- gencias a esse título, como diz o E. TRIBUNAL FE- DERAL DE RECURSOS - fl Secção - Embargos na Apela ção Civel n9 35.228 - DJU. de 27.11.1980 - pág. 10.042 - ao decidir que "Imposto de Renda, Suprimento de Fundos regu lamente contabilizados. Impossibilidade le- gal de sua recusa de plano, a título de lu- cros omitidos". 4.2.2 - Quanto às Benfeitorias A declaração anexa comprova tecnicamente que os reparos realizados no prédio locado alcançaram área mínima, irrisória, em relação à área total do prédio e não alteraram, em nada, a sua utilida de econômica nem a sua capacidade de utilização; em resumo, o prédio manteve o mesmo valor económi co e a mesma capacidade de utilização originais.- As pedras que foram adquiridas e cujo valor foi lançado ã conta de despesas, foram aplicadas na execução de simples reparos no sistema de es- coamento de águas pluviais, do edifício, não ten- do acrescentado nenhum "plus" ao mesmo, assim,tal montante deve ser contabilizado à débito de lu- cros e perdas, pois representa despesa de nature- za operacional, dedutível do lucro real, necessá- ria à atividade da empresa, irrelevante se o pré- dio reparado é locado ou não. Da mesma forma, não constituindo bens ativáveis, não podem ser corri- gidos, pelo que também a esse título a R. decisão não pode prosperar. 4.2.3 - Quanto às despesas de Importação e Passi- vo Fictício As despesas de importação, ou melhor dizen- do, as despesas relativas à assessoria de importa ção estão comprovadas pelas notas fiscais de ser- viços n9s 003 e 004, emitidas pela empresa ARGOS SERVIÇOS INTERNACIONAIS LTDA. no período base de 1983 e cujo montante foi pago pela RECORRENTE, em 27 de janeiro de 1984, pelo que permaneceu no pas sivo no balanço relativo ao mesmo período base. A.R. decisão, quanto a isso, formulou duas hipóteses de infração fiscal que teriam sido come tidas pela RECORRENTE: a) não comprovação da efe: tividade da despesa, face a não ter sido feito 01 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13855/000.650/85-36 8. Acórdão n9 105-2.007 qualquer importação naquele período; e, b) incur- são do chamado "passivo fictício", pois manteve em aberto, no balanço, dívida já liquidada ante- riormente, fato comprovado por cópia da folha do livro "Diário" da prestadora dos serviços, . onde se vê que essa dívida teve seu valor liquidado no ato da emissão das notas fiscais, ou dentro do mesmo período base em que emitidas. Vários são os pontos que comprovam a fragili dade da R. deàisão: a esse respeito:a) a afirmatI va de que as notas fiscais não comprovam a efeti- vidade, da despesa, quando o'que está sob discus- são não é se a despesa foi efetiva ou não, mas sim, ée foi necessária ou não ã atividade da em- presa; somente o enfoque dado é suficiente para desestruruar a exigência, uma vez que o só fato de que a prestadora"do serviço contabilizou o mes mo valor como receita prova que houve a despesa; assim, não se pode discutir esse lado da questão; b) a.despesa em tela está acobertada por notas'fis cais, emitidas na forma e sob os requisitos le- gais, portanto, idôneas como documentos de compro vagão de gastos; c) concorrem, portanto, três doa quatro requisitos para caracterizar a despesa ope racional: não constituiu inversão de capital; es- tá comprovada e contabilizada; e foi debitada no exercício social em que incorrida; o quarto requi sito, o da necessidade é transparente, no caso: a RECORRENTE opera com sistemas e serviços de infor mítica, atividade sofisticada, que requer gasto' ligados a assessoria técnica, também no campo da importação de equipamentos e "now how"; assim, é plenamente justificável que haja despendido a im- portãncia irrisória (frente ao seu faturamento)pa ra municiar-se de informações ligadas á sua área de atuação; irrelevante, pois, se houve ou não ira eortação concreta naquele período: o que importa e que a despesa foi necessária para a manutenção da atividade global da empresa, para a realização do objeto social, conceitos de natureza dinâmica e que não podem vincular-se a um só negócio,a um só contrato, fenômenos estáticos no complexo em- presarial. Outro ponto que motivou a penalização da RE- CORRENTE foi o fato de que esta manteve o valor relativo aquelas despesas no passivo, a pagar, e a prestadora dos serviços contabilizados o mesmo valor, como recebido na data da emissão dos do- cumentos fiscais; tal hipótese caractérizou, se- gundo a R. decisão, o chamado "passivo fictício", comprobatório da"omissão de receita relativa ao pagamento feito e não contabilizado. Aqui também, improcede o decididó. Assim o julgou a Digna Auto t4r SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13855/000.650/85-36 9. Acórdão n9 105-2.007 ridade Administrativa com base em indício, o qual acarretou a presunção de desvio da receita - não contabilizada. Não está comprovada a omissão, co- mo inexistente aprova do "fato gerador" que com- petia ao Auditor Fiscal produzir. Alem do maisres tranho o critério de decidir: se a escrituração da fornecedora merece fé quando afirma que rece- beu o valor referido naquela data, por que não me recer a da RECORRENTE, que afirma exatamente contrário? O cerne central da dúvida não foi pes- quisado pelo Senhor Auditor do Tesouro: não teria a ARGOS SERVIÇOS INTERNACIONAIS LTDA. contabiliza do recebimento fictício, para proceder a acerta de seu caixa, "estourado" por saídas vinculadas a outras receitas não contabilizadas? Se não solu- cionada, a dúvida'permanece, e a dúvida não gera imposto, além do que opera em favor do contribuin te (artigo 112 CTN)." É o relatório 117 I .". SERVIÇOPOBLICOFEDERM Processo n9 13855/000.650/85-36 10. Acórdão n9 105-2.007 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, relator. Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co nhecimento. A matéria remanescente do Auto de Infração, ainda 1 pendente de julgamento, será apreciada nesta decisão, destacada mente, por assunto objeto de autuação e tributação. 1 - - SUPRIMENTOS DE CAIXA CONSIDERADOS OMISSÃO DE RECEITAS. Durante os exercícios de 1983 e 1984, o Fisco apu rou os montantes de Cr$ 5.328.361,00 e Cr$ 3.060.000,00, respec tivamente, a título de suprimentos ao Caixa, tendo por contra- partida crédito na conta corrente dos sócios, procedendo ao en- quadramento legal previsto no Art. 181 do RIR/80 (Decreto n9 85.450/80), por entender não suficientemente comprovada a ori- gem dos recursos providos, caracterizando omissão de receitas. Não obstante a ilustrada fundamentação das razõessustentadas Pelo emitente patrono da Pecon-ente rtãa rierece ser acolhida na sua parte final quando afirma, "verbis": "Comprovada a efetividade da entrada do nu- merário no caixa da empresa e a capacidadefi nanceira do supridor, acham-se satisfeitos os princípios básicos da escrituração regu- lar; irrelevante é a origem dos recursos,que deve ser pesquisada nas pessoas dos suprido- res. A dedução de que se tratam de receitas não contabilizadas é meramente presuntiva e como tal, não dá causa a "fatos geradores"de tributos, não ensejando, dessarte,exigências a esse título." Pelo fato de que, embora parte da doutrina se in- cline por adotar essa posição, existem reiteradas decisões admik fr; \ IS111)• ,^ WWIÇOPOBLICOMMAL Processo n9 13855/000.650/85-36 11. Acórdão n9 105-2.007 • nistrativas e judiciais em posição contrária, ou seja, incompro vada a origem dos recursos supridos, justifica-se a tributação por omissão de receitas. Também entendo que o dispositivo legal do Art.181, do RIR/80 (Decreto-lei n9 1.598/77, art. 12, § 39, e Decreto- -lei n9 1.648/78, art. 19, II) ampara a tributação em questão, por não poderem ser dissociados os aspectos de efetiva comprova cão da entrega e da origem dos recursos providos e, uma vez não restando comprovada a origem do numerário suprido, não assiste razão ã Recorrente na pretendida descaracterização de omissão de receitas. Sobre o assunto, transcrevemos decisões das esfe- ras administrativas e judicial, preconizando a necessidade de comprovação da origem dos recursos objeto de aporte pelos só- cios da empresa: "SUPRIMENTO DE CAIXA - Os suprimentos de cai xa cuja origem e ingresso não estão devida- mente comprovados constituem indícios veemen tes de omissão de receitas. A explicitaçãoiE troduzida pelo § 39 do artigo 12 do Decreto- lei 1.598/77 (base legal deste artigo),quan- to ã comprovação da origem e entrega, veio consagrar, em texto legal, o entendimento an tigo de que esses dois aspectos - origem , "e- entrega - são cumulativos e •indissociáveis (Ac. 19 CC 103-4.861/82)." "SUPRIMENTO DE CAIXA - Suprimentos à Caixa feitos por diretores com numerário de origem não esclarecida (laudo pericial não conclusi vo). Sendo débil o quadro probatório dos au- tos, não basta a regularidade formal da es- crita da empresa, conjugada ã capacidade fi- nanceira dos sócios dela diretores, para ili dir a cobrança, posto que o ponto nuclear da questão diz respeito ã proveniência ou ori- gem do dinheiro entregue por eles ã Caixa, isto é, se produto de dividendos, aluguéisou rendimentos, não explicada satisfatoriamente (Ac. TFR, 5 Turma - Ap. Civil 46.818)." 2 - DESPESAS COM CONSERVAÇÃO DE IMÓVEL LOCADO ilk .., smunsummum Processo n9 13855/000.650/85-36 12. Acórdão n9 105-2.007 Foram glosados gastos com reparos rio sistema de escoamento de águas pluviais no valor de Cr$ 156.900, por ter a fiscalização interpretado como benfeitoria e, em consequência, adveio a exigência de computar o valor de Cr$ 124.641,00, rela- tivo à correção monetária, caso procedente a imobilização pre- tendida pelo Fisco. Os anexos ao recurso de fls. 181/182, elaborados pelo engenheiro civil responsável pela obra - Luiz Cesar Magrin do Val, CREA 37.380/D - identificam a-natureza dos serviços téc' nicos prestados e descrevem as características dos reparos rea- lizados. 0-serviço donsistiu em remoção do solo na área do Almoxarifado em razão de infiltração de ufflidade, proveniente da má daptação das águas pluviais, sendo executados drenos apropri ados para solução da mencionada infiltração. O citado profissio nal declara que o reparo não alterou a capacidade de utilização do prédio e nem o seu valor original. Em viôta do exposto e demais informações dos au- tos, merece ser reformada a decisão singular relativamente a es te tõpico, por não cabível a pretendida caracterização fiscal como imobilização e, sim, configurar-se como despesa operacio- nal de conservação em bens locados, portanto, dedutíveis rio pe- riodo-base de realiza?ão dds referidos gastos. 3 - DESPESAS DE IMPORTAÇÃO Os documentos de suporte para referidas despesas correspondem às Notas Fiscais de Serviços nQs 003 e 004, nas im portâncias de Cr$ 1.000.000,00 e Cr$ 1.500.000,00,respectivamen te emitidas em 20 e 29/12/83 pela empresa ARGOS SERVIÇOS INTER- NACIONAIS LTDA., tudo por especificação dos serviços de "asses soria de importação". Instada em 01/10/85, a Recorrente, através do Ter mo de Intimação de fls. 44, a comprovar a efetiva prestação de )47. , suwommummelm Processo n9 13855/000.650/85-36 13. Acórdão n9 105-2.007 serviços e que o cheque n9 000868 emitido em 27/01/84 contra o Banco Auxiliar, no valor de Cr$ 2.500.000,00 compensado em 31/ /01/84, destinou-se ao pagamento da empresa mencionada, não lo- grou fazê-lo até 23/10/85, quando emitido o Termo de Verifica- ção de fls. 45. Afora a circunstância de a prestadora dos servi- ços haver escriturado o fato como receita e a tomadora dos ser- viços tê-lo como despesa, restam incomprovadas a efetividade da despesa e a necessidade e usualidade de tal dispêndio para acei tação como gastos dedutíveis pela legislação do imposto sobre a renda. Acresce ainda o desencontro sobre a data de rece- bimento. A Recorrente registrou como tendo realizado o pagamen- to em 27/01/84 e a beneficiária escriturou o recebimento em 30/ 12/83. Não é de admitir-se que uma simples declaração (doc. fls. 130)firmada pelo favorecido, possua o condão de sa- tisfazer os requisitos legais comprobatórios da efetivação da despesa, inclusive, pela fragilidade ostentada pelo conteúdo do cumental em questão. Face ao exposto, deve ser mantida a exigência fis cal no que respeita ã glosa das aludidas despesas de importação. Em conclusão, voto por dar provimento parcial ao recurso,para excluir da tributação as parcelas de Cr$ 156.900,00 .eCr$ 124.641,00 (item 02), relativos ao exercício de 1984, ano- -b~-de 1983. Brasília 0 ) ) 3/de no ,"( bro de 1986 . , LUIZ A :ER/‘ CAVA MAC r IRA - RELATO•011) f ‘ tri Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.. 0710-011.095/83-45 AM B Sessão de __1 9 de maio de 19 86 ACORDÃO N o CSRF 02-0.208_....... Recurso n. o RP/201 - 0 . 190 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrid a PRIMEIRA CÃMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: BELFAM INDUSTRIA COSMÉTICA LTDA. IPI - INOUSTRIALIZAÇÃO - REACONDICIONAMENTO - A °pe./tacão ín duátníat de. 'acondícíonamento ou neacondícíonamento' ví4a -Ji. a/terun a ajonuentação pon-em deve 4ex conisídenada em neta - cão ao pnjpnío ptoduto. Não canactmíza ta/ opexação a co- locação de ganna4a4 de vínho, com manca comencíat pnjpnía adquíAídca de tenceíto4 ja engaiotaado, em nova embalagem dutínada a ptomoven detenmínada manca de co4metíco4 e dÁÁ- tníbuída4 ytatuítamente como brzínde4. Rectvz4o upecíal não pnovído. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Re-cursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial, nos termos do relat6rio e vote Ilue passam a integrar o presente julgad0 .a ,I, Sala das S7.---.-., em 19 de maio de 1986 i /--- 40011 e') . AMADOR O h-q) FoRNÂNDEZ - PRESIDENTE E ROBERTO; - ::'A ASTRIs- RELATOR // .--. praiwOr.4.-...ef LUIZ FERNANDO : IV IRA 1F MORAES - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL _ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros HAROL- DO BRAGA LOBO SERGIO GOMES VELLOSO HAMILTON DE SÃ DANTAS, JOSÉ FAÇANHA' MEDE, SEBASTIÃO BORGES TAQUARY e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. :, '‘ãOri MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.°0710-011.095/83-45 Recurso n.°: RP/201 -0.190 Accucião CSRF 02-0.208 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrida: 1 CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: BELFAM INDÚSTRIA COSMÉTICA LTDA. RELATÓRIO Discute-se neste processo o conceito de industrializa- ção, para efeito de incidência do IPI,no-casode acondicionamento ourea - , condicionamento de produto para fim não comercial ou de revenda do mesmo produto, mas para promoção de outro produto ou empresa. O Procurador-representante da Fazenda Nacional manifesta sua incon - formidade com o acórdão n9 201-63.077, da 1Q- Câmara do 29 Conselho de Contribuintes, cuja ementa reza: "IPI - INDUSTRIALIZAÇÃO - REACONDICIONAMENTO - A opeta- tacão índu4ttía2 de 'acondícíonamento ou neacondícío= namento' ví4a a a/tetat a aptuentação, e tem ptopjlí to Etomocíonal ma4 4empte em telaçao ao ptoduto que e acondíc-wnado ou teacondícíonado, ou 4eja, ao conteõ- do da nova embalagem. A43im não catacteitíza ta/ opa tacão a colocação de gattaa4 de vínho, adqàíxída4 tetceíto4, em nova embalagem dutínada a ptomovet de tetmínada matca de cometíco4. Mu/ta ptopoitcíonaZ ao valot do ímpo4to: con4ídeta-,se como 'ímpo4to não lançado', o ímpo4to devído, ou 4ej. a, no ca4o de /anca mento de o“,cío em auto de ínptaçao, a dí4etença, pa- ta maíot, entte o debíto e o cx jdíto a que o contní - buínte tem díteíto (RIPII82, att. 98). Recut4o ptoví do. O procedimento inquinado do sujeito passivo assim se resume no voto do relator: "Comptou no metcado íntetno atacadí4ta, o ptoduto ví- nho de me4a 'Fote4tíex Reisetva', pe.!.as nota4-“4caí4 C,i índícada4, emítída pot Atatu Cometcío e Repte4ent /e/ segue -2- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710-011.095/83-45 Acórdão n9 CSRF 02-0.208 Repneentaç je Ltda., ptomoveu modígícação na apte4en taça° do d-i.to ptoduto, colocando, em cada unídade em- balagem ptopotcíonal cí/índtíca, com tõtulo ímpte44o1 'WELLA', encomendada e adquítída em e4tabelecímento de tetceíto4 e deu 4aída ao4 ptoduto4 acabado, a ,a- tulo de ptomoção, como 'Lutíncte4 Elegan', emítíndo no- ta4-dí4caí4 3eníe Uníca, em /ançamento do IPI". No seu voto vencedor, o relator desenvolve o raciocí- nio de que a norma tributária visa as operações de apresentação e promoção do próprio produto; usa, a contrário senso, o conceito de embalagem de simples transporte, para inferir que o reacondi - cionamento considerado como 'industrialização' imprime ao produto 'rotulagem de função promocional' e que 'objetiva valor:Izar o produto, em razão da qualidade do material nele empregado...'.Des taca ainda informação do defendente, de que o envoltório até ocul - , ta as características do produto nele contido, trazendo inscri- ção genérica, no caso, a marca WELLA, que não teria o propósito de promover o seu envoltório (vinho), sabendo-se que designa toda uma linha de cosméticos e similares. Em suas razões de recurso, o procurador da Fazenda en- tende que o RIP1 é expresso no sentido de que sempre haverá inci dência nas hipóteses de reacondicionamento, exceto, única e ex- clusivamente, quando a embalagem se destine ao transporte de mer - . cadwias,o que não é o caso, mesmo porque não se trata de embala - gem em caixa, caixotes, engradados,barricas, latas, tambores, sa- cos, embrulhos e semelhantes, nem se apresenta o requisito da ca- pacidade superior a vinte quilos ou àquela em que o produto é co- . mumente vendido. Diz mais que o artigo 39 IV, do RIPI/82, não contém qualquer exigência relativa à existência, na embalagem, de mensa- gem relativa ao conteúdo, que existe portanto expressa previsão pa ra o caso de industrialização por via de reacondicionamento e, ainda mais, existem também os casos de excessOes (embalagem para . transporte), fora disso, não existe nenhuma abertura legal para a não incidência. .--, I / x‘,..! Tempestivamente contra-arrazoou o sujeito passivo 1 71 segue : -3- , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 710-011.095/83-45 Acórdão n9 CSRF 02-0.208 que após fazer considerações de ordem doutrinária (transcrevendo Ã1 varo Melo Filho) sobre a lógica de interpretação das normas jurí- dicas, defende que não é a mensagem promocional, em si, que caracteriza industrialização, ate mesmo porque esta pode ser trans mitida por uma infinidade de meios diversos; que o legislador re- velou nítida preocupação em estabelecer relação de causalidade en tre a embalagem e o produto por ela promovido, valendo dizer, pro moção do produto e não da empresa; que, sendo fabricante de cos - metico nenhum interesse tem em promover o produto (vinho) em causa, tem isto sim, o propósito de simplesmente fazer relações públicas, promovendo-se a si,. mesma, enquanto empresa, mediante a distribuição de brindes como um gesto de cortesia; que o legisla- dor visou aquelas mercadorias cuja comercialização constitua a atividade mercantil do contribuinte e não aqueloutras correspon- dentes a episódicos brindes inteiramente dissociados do seu ramo de comercio e indústria; indaga se tivesse colocado o vinho nu- ma sacola de papelão ou se o embrulhasse em sofisticado papel de presente estaria também industrializando? e responde decerto que não. É o relatório. VOTO DO RELATOR, CONSELHEIRO ROBERTO BARBOSA DE CASTRO Parece-me ser o caso de se confirmar o acErdão recor- rido. Não faz sentido considerar promocional a embalagem, que no caso g de transporte ou pouco mais e que, de toda maneira, não esta promovendo o produto e sim outra empresa que o distribui co- mo brinde, sem intuito de lucro na operação em si. Notavel mesmo g o argumento de que a embalagem até o- culta as características do produto, com o que se tem a antítese' da promoção. O voto dissidente e o ilustre Procurador entedem que o conceito regulamentar de industrialização por reacondicionamen- to é rigoroso, não comportando e)_coessUes ou ressalvas quanto função e a„crobjeto promocional.kh 7. segue - ;5v -4- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710-011.095/83-45 Acõrdão n9 CSRF 02-0.208 Nesse particular, entretanto, acompanho o raciocínio do voto vencedor, estabelecido a partir da interpretação sistemã tica e combinada do dispositivo conceituador da industrialização, com o art. 59 do RIPI, que introduz a noção de que, para ser de transporte, a embalagem não deve, entre outros requisitos dar ca rãter promocional ao produto considerado. Parece-me bastante clara a intenção do legislador em fazer incidir na tributação por reacondicionamento, quando ocor- re a alteração de características de apresentação em ralação ao prOprio produto considerado. Por outro lado, de entender-se que a abrangência do reacondicionamento pelo conceito de industrialização - e, por via de conseqü g ncia, da incid g ncia - hã de estar contida na filo sofia maior do imposto que, - busca gravar as operações de pro dução industrial e basicamente a comercialização primãria dos bens resultantes. Vale dizer que, observado o universo do sistema e- conamico em funcionamento, pretendeu instituir-se um tributo es- sencialmente sobre a fase de produção, referenciada ao momento' em que g entregue à rede de distribuição varejista. Sendo, por outro lado, um tributo não cumulativo e sendo de supor que ocor ram intermediações, por atacadista, entre a fase de produção e a de entrega a consumo final pelo comércio varejista, criou a pr6pria lei o artificio de equiparar certas operações, que nor- malmente seriam comerciais ou que tecnicamente não seriam de in- dustrialização (strictu sensu) àquelas de produção sujeitas à in cid g ncia. O objetivo maior dessas equiparações foi, em última anãlise, o de possibilitar a manutenção da cadeia de compensaçb'es de debito e crédito do imposto, at g que o produto deixe a fase industrial e passe a outra essencialmente comercial. Se tal raciocínio g vãlido, vãlido também g entender que a figura do reacondicionamento como equiparado à industriali, zação, estã intimamente ligada à idéia do atacadista, do distri- buidor que, de certa maneira, completam a fase de produção e cir culação essencialmente industrial do produto, recebendo-o a " gra- nel ou agregad,7 em embalagens geralmente de grande volume, e adapj, segue) t' .. -5- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710-011.095/83-45 Ac6rdão n9 CSRF 02-0.208 adaptando-o em volumes, pesos e quantidades apropriadas para o consumo. No caso presente, além das razões jã. esposadas pelo ilustre relator na Cãmara recorrida e que adoto, acrescento mais o fato de que o produto (vinho) jã foi adquirido em embalagem de varejo, nenhuma operação tendo sido processada no sentido de al_ terar a sua caracteristica em termos de volume ou quantidade. Ad quirido em embalagem jã típica de varejo, com marca de comercio' e rotulagem, a meu ver nenhum processamento sofreu no sentido de mudar-lhe a apresentação ou que pudesse ser configurada como per tencente ã fase de industrialização. O que se fez com o produto nada mais foi que dar-lhe uma embalagem para presente, ainda que um pouco mais sofisticada que um simples embrulho com papel decorado. São razões que me levam a negar provimento ao Recur 1 _ so Especial# 7/ ‘ Sala das St-S-)sõ s, em 19 de maio de 1986 - , / -4,,t ROBERT , BARBQSA DE CASTRO , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.007337/89-50
Data da sessão: Sun Aug 11 00:00:00 UTC 93
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7688
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RECORRIDA : DRF - SALVADOR - BA. MSF/ PIS/DEDUÇA0 - DECORRENCIA A decisgo proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que n go há fatos ou argu- mentos novos a ensejar concluso diversa. Recurso provido parcialmente. Vistos. relatados e discutiros os presentes autos de recurso interposto por BARRETO DE ARAUJO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SIA. ACORDAM os Membros da Quinta Cmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórd go no 105-7.685, de 11/08/93. Sala das Sessefes em 11 de agosto de 1993 i O i O C I ,F• MA : PELA . UE - PRESIDENTE MARC MACHADO ÇALDEIRA - RELATOR ^..°°.......... 5,K.4a VISTO EM are RI EIRO COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA „SESSAO DE. 2 7, 1994 NACIONAL - - 2 PROCESSO No: 10580.007.337/89-50 ACORDAI] No: 105-7.628 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: GILBERTO CONGRO BASTOS, MISSAL) ARITA, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, JOSE GERALDO ROSA (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro jOSE DO NASCIMENTO DIAS,o, - 3 PROCESSO Np: 10580.007.337/89-50 ACORDRO No: 105-7.688 RELATORIO BARRETO DE ARAUJO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, plei- teando a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau, de fls. 35/37, proferida no julgamento da impugnação ao auto de infração de Vi r . 01. Trata-se o presente procedimento de lançamento decor- rente de fiscalização de imposto de renda pessoa-Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo da contribuição para o PIS, calculado com base no imposto de renda, conforme estabelecido no art. 39, letra a e par. lo da Lei Complementar No 7/70 e art. 480 do RIR/80. Na impug nação, tempestivamente apresentada. o contri- buinte apresenta os mesmos argumentos com os quais fundamentou a im- pugnação do processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou a ação fiscal parcial- mente procedente. Cientificado desta decisão, manifestou o contribuinte seu inconformismo, através do recurso de fls. 41/44 invocando o prin- cípio da decorrOncia, em face do recurso apresentado no processo prin- cipal, e, em preliminar a nulidade do Auto de Infração. por ter sido lavrado prematuramente, antes da decisão administrativa final do pro- cesso matriz. O processo principal (No 10580.007.335/89-24),, foi ob- jeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o No 99.888 e, Julga- do nesta mesma C2mara, na sessão de 11/08/93. log rou provimento par- _ ciai. E o relatório. 4 PROCESSO No: 10580.007.337/89-50 ACORDPO No: 105-7.688 VOTO Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA - RELATOR O recurso foi interposto dentro do prazo e, oeenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-juridica, também objeto de recurso, que julga- do, logrou provimento parcial. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresenta- do neste feito decorrente, na medida em que os argumentos novos não ensejam conclusão diversa. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 112, par. único, CTN). Assim, lavrado o auto de infração correspondente ao IRP3, a tributação do PIS/DEDUCAO, é consequência, face à intima relação dos fatos apreciados. Por outro lado, a apresentação de defesli administrati- va suspenderá a exigibilidade do crédito tributário e, portanto, a simples falta de decisão definitiva do processo principal não tem, por si só, o condão de impedir o lançamento reflexivo, ou mesmo torná-lo nulo. Deve-se considerar, ainda, que o ato administrativo tem presunção de legitimidade, o que implica na tranferência do ônus da prova de sua invalidade para quem a invoca. A vista do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para adequar a exigência com o decidido no proces- so matriz. Brasília (DF), 11 de agosto de 1993. MARCIO M . ADO CALDEIRA RELATOR Page 1 _0082000.PDF Page 1 _0082100.PDF Page 1 _0082200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001035/92-17
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11649
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T18:32:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T18:32:25Z; Last-Modified: 2009-08-17T18:32:25Z; dcterms:modified: 2009-08-17T18:32:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T18:32:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T18:32:25Z; meta:save-date: 2009-08-17T18:32:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T18:32:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T18:32:25Z; created: 2009-08-17T18:32:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-17T18:32:25Z; pdf:charsPerPage: 1484; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T18:32:25Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.001035/92-17 Recurso n° :110.118 Matéria : IRPJ e Outros - EX.: 1990 Recorrente : ASBEG DE SERVIÇOS GERAIS LTDA. Recorrida : DRJ em BRASILIA - DF Sessão de :19 DE AGOSTO DE 1997 Acórdão n° : 105-11.649 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - EX. DE 1990. A presunção legal de omissão no registro de receita, em decorrência da manutenção no passivo de obrigações já pagas, não se caracteriza quando os pagamentos são efetuados através de cheques de emissão da própria empresa, no final de um período- base, e ambos - pagamentos e cheques - somente são escriturados no início do período-base seguinte, quando os ditos cheques foram sacados junto ao respectivo estabelecimento bancário (Art. 180 do RIR/80). IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - PIS/FATURAMENTO - FINSOCIAUFATURAMENTO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - EX. 1990 - DECORRÊNCIA. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida relativamente a exigência principal é aplicável ao julgamento das exigências decorrentes, dada a íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por "ASBEG DE SERVIÇOS GERAIS LTDA." ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H • * S UE DA SILVA PRESIDENTE JORGE PONSONI ANOROZO RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10120.001035/92-17 ACÓRDÃO N° 105-11.649 FORMALIZADO EM: 92 SET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÊSS, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 40. iorti 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10120.001035/92-17 ACÓRDÃO• N° 105-11.649 RECURSO N° 110.118 RECORRENTE: ASBEG DE SERVIÇOS GERAIS LTDA. RELATÓRIO 01 - A empresa acima identificada, já qualificada nos autos; interpôs recurso voluntário contra decisão da autoridade singular; que indeferiu integralmente a impugnação apresentada contra a exigência materializada nos autos de infração de fls. 27/33, 85/89, 104/109, 124/129 e 144/148. 02 - No presente processo estão inseridos 05 (cinco) Autos de Infração, que tratam de exigências relativas ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 27/33); ao Imposto de Renda na Fonte (fls. 85/89); ao PIS/Faturamento (fls. 104/109); ao FINSOCIAL/Faturamento (fls. 124/129) e à Contribuição Social Sobre o Lucro (fls. 144/148), abrangendo todos eles apenas o período-base de 1989, exercício de 1990. As exações foram formalizadas, inicialmente, em processos apartados. Posteriormente, conforme termos de fls. 81, 100, 120 e 140, os processos relativos aos lançamentos decorrentes e reflexivos foram anexados a este; que tratava somente do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e com as juntadas passou a abranger todos. Cada exação será relatada individualmente, como segue: I - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA 03 - A exigência relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica está capitulada nos artigos n° 154, 157 § 1°, 179, 180 e 387 inciso II, tudo do Regulamento para a cobrança e fiscalização do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto n° 85450/80; e demais dispositivos legais citados no auto de infração e folhas complementares (fls. 27/33). /01deo, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10120.001035/92-17 ACÓRDÃO N° 105-11.649 04 - O lançamento de oficio relativo a esse imposto tem por base de cálculo a omissão no registro de parte das receitas da empresa, omissão essa caracterizada pela manutenção em conta do passivo de obrigações já pagas; originando a figura conhecida como Passivo Fictício". A fiscalização apurou que a empresa efetuou 03 (três) pagamentos no dia 28 de dezembro de 1989, no valor total de Ncz$ 613.709,00, e não teria registrado os mesmos em sua escrituração contábil nessa data; mantendo-os contabilizados como divida em 31/12/89. Os comprovantes encontram-se as fls. 17/26. 05 - Inconformado com a exigência o contribuinte impugnou-a. Nos reclamos, em síntese; confirma que realmente os pagamentos foram efetuados no dia 28/12/89; através de cheques emitidos pela empresa. No entanto essa operação, embora tivesse sido oportunamente contabilizada; teve seu registro estornado com o argumento de que os cheques somente foram apresentados ao banco para saque no início de janeiro de 1990. Assim sendo, a contabilização do pagamento efetuada em 1989 e por ocasião da sua efetiva ocorrência; foi estornada e o registro novamente efetuado no princípio do ano seguinte; quando os cheques foram sacados junto ao banco respectivo. Esse tipo de procedimento contábil, em resumo; não caracterizaria omissão de receita. Se por um lado houve o estorno do pagamento das dívidas, ocasionando aumento no passivo; por outro lado ocorreu também o estorno dos cheques dados em pagamento; ocasionando aumento do ativo no mesmo valor. A situação patrimonial não se altera e seria eicatamente igual àquela que seria encontrada se esses procedimentos não houvessem sido adotados. Para comprovar o que alega, junta os comprovantes de fls. 40/77; onde estão incluídos cópias dos microfilmes dos cheques emitidos e cópias de folhas do livro Diário onde estão escrituradas as operações (fls. 35/38). 06- A Auditora autuante, manifestando-se a respeito do lançamento; propôs o indeferimento da impugnação. Sustenta sua posição, em resumo; justificando que os elementos juntados ao processo não são suficientes para provar materialmente o pleito; dado que se tratam apenas de cópias dos cheques e que o contribuinte não provou que os mesmos compõe as contas do ativo. 4, 4 if 414 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10120.001035/92-17 ACÓRDÃO N° 105-11.649 07 - A Autoridade singular, julgando o feito, negou provimento a impugnação. Fundamenta sua postura, em síntese; no entendimento de que a impugnante não comprovou tudo que alega. Na decisão cita que 'A princípio tudo indica serem verdadeiros os fatos e fundamentos apresentados pela contribuinte, isto é, que simplesmente trata-se de erro contábil"; ressalvando mais adiante que "No entanto não anexou ao processo o extrato da conta bancária, onde seria demonstrada a compensação dos referidos cheques em 02/01190". Continuando, acrescenta que a empresa estava com as contas de caixa e bancos zeradas em 31/12/89; e com base nessa observação afirma que a mesma não tinha condições contábeis para registrar os pagamentos efetuados (fls. 160/162). 08 - Insatisfeito com a decisão primeira, o contribuinte dela recorreu a este Colegiado. Alega agora, em resumo; que todas as provas já foram juntadas por ocasião da impugnação. A data do efetivo resgate dos cheques, que a decisão monocrática utilizou como um dos suportes de sua decisão; consta do verso das cópias dos mesmos, juntadas às fls. 43; que fez parte da instauração do litígio. Não obstante esse fato, para comprovar o que sustenta juntou agora o original da conta corrente bancária (fls. 171); onde consta o registro relativo aos saques dos cheques que compõe a controvérsia. No que se refere aos saldos das contas contábeis de caixa e bancos, lembra que na impugnação já havia alertado para o fato de que tais quantias estavam incluídas 'com outros valores"(fls. 169/170). 09 - Observei ainda que a decisão exarada pela Autoridade monocrática não está assinada (fls. 160/162). 10- É o relatório a respeito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. II- IMPOSTO DE RENDA NA FONTE 4 Árà, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10120.001035/92-17 ACÓRDÃO N° 105-11.649 11 - A exigência relativa ao Imposto de Renda na Fonte também abrange apenas o período-base de 1989, exercício de 1990; estando capitulada no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 e nos demais dispositivos legais citados no auto de infração e folhas complementares (fls. 85/89). 12 - Os fundamentos que sustentam esta exigência são idênticos aos já descritos no relatório concernente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, o que demonstra tratar-se de lançamento decorrente e reflexivo e que tem os mesmos motivos de convicção do outro. Os reclamos e argumentos do contribuinte contra a exação, tanto por ocasião da impugnação quanto do recurso; também têm os mesmos fundamentos daqueles já desfiados contra a exigência relativa ao IRPJ, o que demonstra que também ele conhece tratar-se de procedimento decorrente e reflexiva. Nenhum fato ou argumento novo e específico foi acrescentado relativamente a este lançamento (fls. 92/95 e 169/170). 13 - A autoridade singular, julgando o feito; considerou procedente também esta exigência; utilizando para tanto a mesma fundamentação relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 160/162). 14 - É o relatório a respeito do Imposto de Renda na Fonte. III - PIS/FATUFtAMENTO 15 - A exigência relativa ao PIS/Faturamento também abrange apenas o período-base de 1989, exercício de 1990; estando capitulada no artigo 3°, letra R B", da Lei Complementar n°07/70; artigo 4°, letra "B", § 1°, letra 'V e artigo 8° do Regulamento do Fundo de Participação para execução do PIS, aprovado pela Resolução n° 174/71 do Banco Central do Brasil; artigo 1°, § único, letra "B", da Lei Complementar n° 17/73; artigo 1°, inciso KV" e artigo 2°, § único, do Decreto-lei n° 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10120.001035/92-17 ACÓRDÃO N° 105-11.649 2445/88, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 2449/88; e nos demais dispositivos legais citados no auto de infração e folhas complementares (fls. 104/109). 16- Os fundamentos que sustentam esta exigência são idênticos aos já descritos no relatório concernente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, o que demonstra tratar-se de lançamento decorrente e reflexivo e que tem os mesmos motivos de convicção do outro. Os reclamos e argumentos do contribuinte contra a exação, tanto por ocasião da impugnação quanto do recurso; também têm os mesmos fundamentos daqueles já desfiados contra a exigência relativa ao IRPJ, o que demonstra que também ele conhece tratar-se de procedimento decorrente e reflexivo. Nenhum fato ou argumento novo e específico foi acrescentado relativamente a este lançamento (fls. 92/95 e 169/170). 17- A autoridade singular, julgando o feito; considerou procedente também esta exigência; utilizando para tanto a mesma fundamentação relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 160/162). 18 - É o relatório a respeito do PIS/Faturamento. IV - FINSOCIALJFATURAMENTO 19 - A exigência relativa ao FINSOCIAUFaturamento também abrange apenas o período-base de 1989, exercício de 1990; estando capitulada nos artigos 1°, § único, 16°, § único, 36°, 49°, 83°, inciso IV, 84°, 85°, inciso I, 94 0, 108°, § único, 114°, § 1° e 115°, inciso 1°, tudo do Regulamento do FINSOCIAL aprovado pelo Decreto n° 92698/86; combinado com o artigo 130 do Decreto-lei n° 2413/88; artigo 1°, § 5° do Decreto-lei n° 1940/82; artigo 1° da Lei 7611/87, artigo 22 do Decreto-lei n° 2397/87 e artigo 28 da Lei n° 7738/89; e nos demais dispositivos ililegais citados no auto de infração e folhas complementares (fls. 124/129). 7 / á AP. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10120.001035/92-17 ACÓRDÃO N° 105-11.649 20 - Os fundamentos que sustentam esta exigência são idênticos aos já descritos no relatório concernente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, o que demonstra tratar-se de lançamento decorrente e reflexivo e que tem os mesmos motivos de convicção do outro. Os reclamos e argumentos do contribuinte contra a exação, tanto por ocasião da impugnação quanto do recurso; também têm os mesmos fundamentos daqueles já desfiados contra a exigência relativa ao IRPJ, o que demonstra que também ele conhece tratar-se de procedimento decorrente e reflexivo. Nenhum fato ou argumento novo e específico foi acrescentado relativamente a este lançamento (fls. 92/95 e 169/170). 21- A autoridade singular, julgando o feito; considerou procedente também esta exigência; utilizando para tanto a mesma fundamentação relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 160/162). 22 - É o relatório a respeito do FINSOCIAUFaturamento. V -CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO 23 - A exigência relativa a Contribuição Social sobre o lucro também abrange apenas o período-base de 1989, exercício de 1990; estando capitulada nos artigos 1° a 40 da Lei 7689/88; 2° e § único da Lei 7856/89 e 11° da Lei 8114/90; e nos demais dispositivos legais citados no auto de infração e folhas complementares (fls. 145/148). 24 - Os fundamentos que sustentam esta exigência são idênticos aos já descritos no relatório concernente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, o que demonstra tratar-se de lançamento decorrente e reflexivo e que tem os mesmos motivos de convicção do outro. Os reclamos e argumentos do contribuinte contra a exação, tanto por ocasião da impugnação quanto do recurso; também têm os mesmos fundamentos daqueles já desfiados contra a exigência relativa ao IRPJ, ojl R MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10120.001035/92-17 ACÓRDÃO N° 105-11.649 que demonstra que também ele conhece tratar-se de procedimento decorrente e reflexivo. Nenhum fato ou argumento novo e específico foi acrescentado relativamente a este lançamento (fls. 92/95 e 169/170). 25- A autoridade singular, julgando o feito; considerou procedente também esta exigência; utilizando para tanto a mesma fundamentação relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 160/162). 26 - É o relatório a respeito da Contribuição Social sobre o lucro. VI-CONCLUSÃO 27 - Concluído o relatório, passo ao voto. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO tf 10120.001035/92-17 ACÓRDÃO N° 105-11.649 VOTO CONSELHEIRO JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR 01 - O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço porque preenche os demais requisitos necessários à sua admissibilidade. 02 - A exemplo do ocorrido no relatório, prolatarei o voto envolvendo cada uma das exações. I - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA 03 - Conforme relatado, o contribuinte insiste, em resumo; no sentido de que o procedimento adotado em sua escrituração comercial; que culminou por manter no passivo obrigações já pagas; não caracteriza a figura legalmente prevista e conhecida como "Passivo Fictício". O pagamento da dívida, após ter sido escriturada; foi estornada juntamente com os cheques emitidos para sua quitação; com o argumento de que os mesmos não foram apresentados para saque no estabelecimento bancário até o último dia do período-base. Posteriormente, no início do ano seguinte, quando ocorreu o resgate dos cheques; então foram os pagamentos, juntamente com os ditos cheques; novamente escriturados. 04 - Para comprovar suas alegações, junta os comprovantes de fls. 40/77. Dentre eles, às fls. 43, encontram-se cópias dos microfilmes dos cheques emitidos para o pagamento das contas sob controvérsia, onde se constata, no verso deles; que dois foram pagos pelo banco em 02/01/90 e um no dia 03/01/90. Às fls. 44/45 junta cópia de folha do livro Diário, onde se verifica que no dia 29/12/ 9 foram lo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10120.001035/92-17 ACÓRDÃO N° 105-11.649 devidamente contabilizados os pagamentos efetuados; mediante crédito da conta contábil 1.112.0002-4. Mais adiante, às fls. 46; encontra-se outra cópia de folha do livro Diário; com a contabilização, no dia 30/12/90; do valor de Ncz$ 633.212,58; agora a débito da conta 1.112.0002.4; dentro de cujo valor estaria incluído o estorno do pagamento anteriormente escriturado. Justifica que a diferença entre o valor da base de cálculo da exação (Ncz$ 613.709,00) e o lançamento estornado (Ncz$ 633.212,58), representam outros pagamentos efetuados em circunstâncias idênticas e que também foram objeto de estorno. Por um lado houve o estorno dos pagamentos e por outro o estorno dos respectivos cheques emitidos para tanto. 05 - Continuando, às fls. 60 encontra-se outra cópia de folha do livro Diário; onde consta o registro contábil, datado de 02/01/90; da importância estornada no período anterior (Ncz$ 633.212,58); escriturado novamente a crédito da conta 1.112.0002.4. A conta contábil de n° 1.112.0002.4, tantas vezes citada; representa o "Banco do Estado do Goiás S/A - S/ Dumont", como se comprova pelo comprovante de fls. 76. A contrapartida dos lançamentos envolvendo essa conta sempre foi uma conta do passivo. Assim sendo, quando registrou o pagamento das contas em 29/12/89 (fls. 44); debitou a conta do passivo e creditou a conta de banco. Em 30/12/89, quando estornou o lançamento; debitou a conta relativa ao banco e creditou a conta do passivo (fls. 46). Posteriormente, no ano seguinte; novamente debitou a conta do passivo e creditou a conta de bancos (fls. 60). 06 - A autoridade singular ao decidir, embora admitindo que "A princípio tudo indica serem verdadeiros os fatos e fundamentos apresentados pela impugnante, isto é, que simplesmente trata-se de erro contábir; manteve a exigência fiscal. Creio que adotou essa postura principalmente porque o contribuinte `não anexou ao processo o extrato da conta bancária, onde seria demonstrada a compensação dos referidos cheques em 02/01/90", como consta da decisão. Pois bem, às fls. 171 os ditos extratos já foram juntados e neles se constata que dois dos cheques foram sacados em 02/01/90 e um no dia 03/01/90. Dià fri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10120.001035/92-17 ACÓRDÃO N° 105-11.649 07 - Para mim o contribuinte tem razão em seus reclamos. Realmente os comprovantes juntados ao processo demonstram que a situação criada pelos registros contábeis efetuados, apesar de não espelharem a melhor técnica contábil, não caracterizam omissão no registro de receita; como previsto no Art. 180 do RIR/80. A exigência está calcada em presunção legal que não é absoluta, admitindo prova em contrário; prova essa que entendo foi prestada satisfatoriamente pelos documentos anexados. 08 - Quando a legislação menciona, conforme consta do dispositivo antes citado; que "a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita... », está prevendo situações na qual o contribuinte, financeiramente; quita compromisso e não escritura o pagamento do mesmo. Trata-se de hipótese na qual o numerário saiu da empresa para efetuar o pagamento e essa saída de recurso não é contabilizada, o que autoriza a presunção de que, para tanto, foram utilizados recursos estranhos e existentes à margem da escrituração; ou seja, receitas omitidas; dado que a dívida foi efetivamente paga e o registro desse pagamento não foi efetuado. Não foi o que ocorreu no caso sob controvérsia. As obrigações sob questionamento foram pagas através de cheques emitidos pela própria empresa e ela, por seu turno; culminou por não escriturar, no período-base correspondente; a baixa das dívidas e nem os cheques emitidos. Observe-se que dívida e cheques estão sempre interligados e juntos na escrituração. Quando um deles é escriturado a débito o outro é a crédito; quando um é a crédito o outro é a débito. Portanto não há que se falar em omissão de receitas, pois o pagamento das obrigações está devidamente comprovado pelos respectivos cheques e pelo vínculo escriturai sempre presente entre eles em todos os lançamentos contábeis. 09 - A informação fiscal, de fls. 78, argumenta que os cheques foram juntados, às fls. 43, apenas por cópia; portanto não se prestariam ao objetivo pretendido. Penso de forma diversa. Para mim a prova é suficiente e nela não percebi qualquer indício de imperfeição. Ao contrário, tendo sido a impugnação apresentada em 18/05/92 e os cheques emitidos em 28/12/89; a grande surpresa 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10120.001035/92-17 ACÓRDÃO N° 105-11.649 aconteceria caso os mesmos houvessem sido juntados no original; dado que é norma nas empresas bancárias microfilmar tais documentos e inutilizá-los em seguida. Ademais, se alguma suspeita existisse; a mesma seria vencida com a juntada, às fls. 171, do original dos extratos de conta corrente onde constam os registros relativos aos saques dos referidos cheques. 10 - Penso, também; que a Autoridade Singular equivocou-se quando sinalizou no sentido de que a empresa não possuía condições para o registro das ocorrências, em função de estarem zerados os saldos contábeis das contas "Caixa" e "Banco" no final do período-base. Assim entendo porque no caso presente, por um lado; tendo o pagamento sido efetuado através de cheques; o saldo da conta "Caixa" é irrelevante; pois os eventos não transitariam pela mesma. Por outro lado, no que tange a conta "Bancos", a existência ou não de saldo também é irrelevante; dado que essa conta admite saldo credor, o que seguramente permitiria a escrituração dos cheques contra o pagamento da obrigação. Ademais, como pode ser comprovado pela cópia do "Anexo A" da declaração de IRPJ, juntado às fls. 13; e pelo documento de fls. 65; a conta "Bancos" possuía saldo representado pela conta "Aplicações de Liquidez Imediata"; própria para o registro de operações de Open e Over Night; que eram aplicadas e resgatadas diariamente. 11 - De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cancelando a totalidade da exigência a esse título. II - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - PIS/FATURAMENTO - FINSOCIAL/FATUFtAMENTO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO 12 - Por ocasião da impugnação e do recurso voluntário, o contribuinte demonstrou conhecer que as exigências supra decorrem de outra; que é a principal. Seus reclamos tem a mesma fundamentação daquela pertinente ao 13 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10120.001035/92-17 ACÓRDÃO N° 105-11.649 Imposto de Renda Pessoa Jurídica, nada tendo sido acrescentado de novo e específico relativamente a essas exações. 13 - O voto prolatado referente a exigência principal, como se constata através do item 10 acima, foi no sentido de dar provimento ao recurso. Assim sendo, considerando que os lançamentos envolvendo as matérias supra são decorrentes e que suas bases de cálculo foram integralmente afastadas pelo voto concernente a exigência básica; e que a decisão proferida relativamente à exigência principal aplica-se às exigências reflexivas, dada a íntima relação de causa e efeito que as vincula, voto no sentido de também dar provimento a todos os recursos relativo aos impostos e contribuições acima referenciados. 14 - É o meu voto, no que tange as exações referentes ao Imposto de Renda na Fonte; ao PIS/Faturamento; ao Finsocial Faturamento e a Contribuição Social sobre o lucro. III - CONCLUSÃO 15 - A decisão da Autoridade Monocrática, às fls. 160/162; não está assinada. No entanto a mesma está inserida no processo, numerada e rubricada; e o contribuinte dela foi cientificado; tanto que recorreu. Não vislumbro no evento qualquer indício de má fé, portanto penso ser desnecessário devolver os autos à repartição de origem, em diligência; apenas para que seja providenciada a assinatura faltante; procedimento que atentaria contra o princípio da economia processual e apenas prestaria para postergar a solução; atendendo a circunstância que em nada influenciaria no resultado. Isto posto, tenho que a falta da assinatura deveu-se a lapso sanável e que esse fato, por si só, não impede a decisão do processo por esta Casa; até porque a via remetida ao contribuinte por ocasião da ciência deve estar assinada. Recomendo que a Autoridade competente efetue a assinatura faltante, sanando a falha. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10120.001035/92-17 ACÓRDÃO N° 105-11.649 16 - Concluindo, no que tange ao processo como um todo; voto no sentido de dar provimento ao recurso; afastando a totalidade da base de cálculo do lançamento em todos os Autos de Infração que compõe este processo; e por conseqüência cancelar a totalidade das exigências nele constante. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1997. JOlc----L—alSn10Inirf '- is

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Numero do processo: 10840.002634/91-14
Data da sessão: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 1
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10097
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO NP. : 85.771. MATÉRIA : FINSOCIAL FAT. ex. 198811990. RECORRENTE: INDÚSTRIA DE SABONETES N.M. LTDA. RECORRIDA : DRF em RIBEIRÃO PRETO - SP. SESSÃO DE : 24 de janeiro de 1.996. ACÓRDÃO N°. : 105-10.097. FINSOCIAL FATURAMENTO - DECORRÊNCIA. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz á aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da relação de causa e efeito que os vincula. FINSOCIAL / FATU RAMENTO - ALiQUOTA. A contribuição social devida pelas empresas comerciais e mistas será determinada mediante a aplicação da aliquota de 0,5%, como definido pelo Decreto-Lei 1940/82, a partir de Janeiro de 1989, por força do artigo 17, inciso III da Medida Provisória n°. 1.244 de 14 de dezembro de 1.895. DADO PROVIMENTO PARCIAL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE SABONETES N M LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidde de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% definida no DL 1.940/82, a partir de janeiro/89, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ao ERINALDO HE fl.:47 M SILVA. PRESIDEd E 11, r ir 40 7,,,11/? I TONI PÉS RELATOR PRIMEIRO CONSELHO DE CONOTRIBUINTES PROCESSO 1‘1°. :10840.002.631,91-14. ACÓRDÁi N". :105-10.097. FORMALIZADO EM: 2 4 3AN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VICTOR WOLSZCZAK, JORGE PONSONI ANOROZO, CHARLES PEREIRA NUNES e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. /OF Léy ;as 2 MIN1STERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONGTRIBU1NTES PROCESSO N°. :10840.002.634/91-14. ACÓRDÃO N°. :105-10.097. RECURSO N°. : 85.771. RECORRENTE : INDÚSTRIA DE SABONETES N.M. LTDA. RELATORIO. A empresa INDÚSTRIA DE SABONETES N M LTDA, inconformada com a decisão de primeiro grau proferida pela delegada da Receita Federal de Ribeirão Preto - SP, (fls. 145/147) apresenta recurso voluntário a este colegiado (lis. 1561157), relativo a Auto de Infração (fl. 115), de FINSOCIAL / FATURAMENTO, exercícios de 1998 a 1990. Trata-se de lançamento decorrente, contra o mesma contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foram apuradas irregularidades, lançadas de oficio, constantes no processo administrativo fiscal n°10840.002831/91=18. Na impugnação tempestivamente apresentada, o contribuinte lembra que o presente é reflexo daquele, e o julgamento deveria aguardar a decisão prolatada no principal, haja visto tratar-se de imposição reflexa, tendo anexado cópia da defesa ali apresentada. A decisão de primeiro grau, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou procedente a exigência fiscal. Irresignado com àquela decisão, o contribuinte ingressou com a peça recursal, onde postula a reforma da decisão singular, reportando-se ao processo matriz. À folha 171, o contribuinte fez juntar ao processo, cópia de DARF, referente a pagamentos realizados. MIN-Niiikiú iiÀ FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONGTREBULINTES PROCESSO Nt). :10&10.002.634191-14. ACÓRDÃO N. :105-10.097. O julgamento da matéria que deu origem ao processo principal ocorreu em sessão realizada em 17 de outubro de 1995, quando esta Câmara decidiu, por unanimidade de votos, através do acórdão n° 105-9.777, rejeitar a preliminar suscitada e, no mento, negar provimento ao recurso voluntário. É o relatório, que li em plenário. off, 71 , .,, .,,., , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONGTRIBULNTES PROCESSO N°. :10840.002.634/91-14. ACÓRDÃO N°. :105-10.097. V O T O. CONSELHEIRO NILTON PÊSS, RELATOR O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra o recorrente para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, também objeto de recurso que recebeu o N°. 106.602 (processo n° 10840.002631/91-18) nesta Câmara. A decisão do processo principal, em sessão de 17 de outubro de 1995, por unanimidade de votos, foi no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, conforme Acórdão 105-9.777, já referenciado no relatório. A Jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. Quanto a elevação das allquotas do FINSOCIAL, o Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 1995, ao publicar a Medida Provisória n° 1.244, de 14 de dezembro de 1.995, em seu artigo 17 diz: Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa União, o 411 aráb.' MINISTERIO DA DIENDÀ PRIMEIRO CONSELHO DE CONGTRIBUINTES PROCESSO N°. :10840.002.634/91-14. ACÓRDÃO N°. :105-10.097. ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lancamento e a Inscrição, relativamente: (grifei)... 11- ... III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mista; com fundamento no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (melo por cento), conforme Leis n° 7.787, de 30 de Junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e L147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (uni décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2397, de 21 de dezembro de 1987; Diante do exposto, e no mais do que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas nos autos do IRPJ, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, conheço do recurso por tempestivo, e, no mérito, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL, para excluir da exigência, a Importância que exceder a aplicaçáo da aliquota de 0,5% (meio por cento), definida no Decreto-Lei 1.940/82, referente aos fatos geradores a partir de janeiro de 1.989, e também em considerar os valores já pagos através de DARF, cuja cópia foi anexada a folha 171 do processo. É o meu voto que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, em de janeiro de 1.996. -mar/ dor / ri LTON PESS - " ELATOR. À4e ed» 6

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Numero do processo: 00008.300121/93-80
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0271
Nome do relator: Não Informado
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DE MANUFATURA DE VELUDOS J. • B. MARITIN S.A.) Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP DESPESAS OPERACIONAIS - Serviços de terce4ros- O contribuinte pode deduzir, como despesa ope- racional, honorários pagos a profissional autõ nomo, quando devidamente comprovados os paga- mentos e a prestação dos serviços. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INTECE S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO (Suc. DE MANUFATURA DE VELUDOS J. B. MARTIN S.A.), ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgadoit Sala das Sessões, em 07 de julho de 1983 -a P 'RO RNANDES PRESIDENTE • RON .! ¡BINAR JOSÉ MARTON - RELATOR VISTO EM .2.ACEIhrfER PROCURADOR DA SESSÃO DE-' 07 JUL1963 FAZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel . .- °511 Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi e arinho Mendes Domenici. Ausente o Conselheiro Paulo Leite de Lacerda. 4 , _ . . , jt •• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/012.193/80 RECURSO N9: 87.168 ACÓRDÃO N9: 105-0 .271 RECORRENTEN9: INTENCE S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO (Suc. de MANUFATU RA DE VELUDOS J. B. MARTIN S.A.) RELATÕRI O INTECE S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, contribuinte _do- miciliada em São Paulo, e na condição de sucessora de MANUFATURA DE VELUDOS J.B. MARTIN S/A, recorre a este Conselho (fls.59/65) contra decisão do Delegado da Receita Federal em São Paulo (f is. 55/56) que manteve a exigência fiscal de fls. 02. Conforme o Auto de infração de fls. 02, a MANUFATU RA de VELUDOS J.B. MARTIN S/A foi intimada a recolher a importãn cia de Cr$ 102.118,00, a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídi ca, acrescido de correção monetária e multa de 50%, relativamente ao exercício de 1978 (período base 01/julho/76 a 30/junho/77), em virtude de glosa efetuada na Declaração do contribuinte, nos se- guintes termos: "Despesas não necessárias a atividade da empresa, relativo aos pagamentos efetuados ao Sr. Hélio Pereira Bicudo,por não ter sido comprovada a efetividade da prestação dos serviços, conforme demonstra o Termo de Verificação, datado de 23 de outu- bro de 1979, que passa a fazer parte integrante deste, infringindo ao que dispõem os artigos 153, 154, 162 §§ 19 e 29, 222, "n" e 483, "c", todos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado elo Decreto n9 76.186, de 02 de setembro de 1975":41K DMF - DF/19 C-C - Secgraf -1600175 SER VICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/012.193/80 2. Acórdão n9 105-0.271 O procedimento fiscal foi iniciado pela DRF-Campinas em cuja jurisdição tinha domicílio a empresa sucedida. Consta do Termo de Verificação mencionado que foi constatado ter o Sr. Hélio Pereira Bicudo recebido, no período base de 01/julho/76 a 30/junho/77, a importância de Cr$ 340.395,00; e que tal fato encontra-se registrado no Diário n9 12 da empresa, às fls.134,e comprovada pela folha do Razão cuja cópia foi anexada ao processo; e que nos recibos assinados pela referida pessoa, ha- via menção deum contrato de prestação de serviços que teria sido firmado em 31/agosto/76; e que, no entanto, o funcionário da empre sa que atendeu o fiscal autuante disse que inexistia contrato es- crito, pois . o contrato entre Hélio Pereira Bicudo e a empresa era apenas verbal. O Fiscal fez retenção decdpiadá alguns documentos, anexados aos autos, e lavrou o Auto de Infração de fls. 02. Em sua impugnação dirigida à autoridade de primeira instância, a autuada declarou, em síntese que: À a) o Senhor Hélio Pereira-Bicudofol. -contratado pela empresa sucedida para prestação de serviços, conforme instru- mento particular datado de 31 de agosto de 1976, arquivado no 39 Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca da Capi- tal do Estado de São Paulo, em 27 de setembro de 1976, sob o n9 153594 (microfilme), cuja cópia foi trazida aos autos junto com a impugnação; b) a informação segundo a qual inexistia contrato escrito foi fornecida por funcionário não qualificado para prestar informações ao fisco e que fOra admitido na empresa após os fatos aqui narrados; c) conforme o contrato ora exibido, o Dr. Hélio Pe reira Bicudo passou a exercer as funções de assessor técnico da im °114 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/012.193/80 3. AcOrdãon9 105-0.271 pugnante, particularmente na área administrativa e financeira, fi- cando à disposição da sua Diretoria para atendê-la sempre que tal se fizesse necessário e fosse por ela solicitado; d) especificamente, o Dr. Hélio Pereira Bicudo su- pervisionou a execução de projetos de implantação da administração autônoma da contratante .e coordenou os planos de transferência da unidade fabril da empresa, de São Paulo para Indaiatuba; e) a efetividade dos serviços prestados pelo Dr. Hélio Pereira 'Bicudo poderá ser comprovada, se necessário, pelos documentos que firmou e pelo testemunho das pessoas que com ele trabalharam - provas que se protesta por produzir em diligência des de já requerida; f) ulteriormente, face ao denodo com que desempe- nhou os trabalhos contratados, o Sr. Hélio Pereira Bicudo veio a ser eleito diretor da companhia; g) as atividades contratadas com a referida pessoa, e por ela exercida, eram necessárias à atividade operacional da defendente. O Fiscal autuante, às fls. 38, declara que a autua- ção decorreu da não apresentação, na época dos trabalhos fiscais, do contrato de prestação de serviços. No entanto, o fiscal mantêm os termos da autuação, tendo em vista que, de acordo com a cláusu- la primeira do contrato exibido pela empresa, o citado profissio- nal "desempenhará as funções de assessor técnico, particularmente na área administrativa e financeira", e que para poder prestar es- se tipo de serviço seria necessário que o Sr. Hélio Pereira Bicudo fosse formado em Ciências Administrativas, o que não foi demonstra do pela autuada. Por despacho do Chefe do Serviço de Tributação da D.R.F. Campinas (Delegacia em cuja jurisdição foi lavrado o Auto de Infração) foi realizada diligência "no sentido da impugnante\4(.. oint SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/012.193/80 4. Acórdão n9 105-0.271 produzir as provas pelas quais protesta" e "inclusive apure a efe- tividade dos serviços prestados pelo Dr. Hélio Pereira Bicudo, re- colhendo, por amostragem, se o volume assim recomendar, cópias dos documentos firmados pelo prestador dos serviços" (f is. 40). Houve o comparecimento do fiscalmendereço da empresa MANUFATURA DE VE- LUDO J.B. Martins S/A, quando se constatou que a mesma havia sido sucedida pela INTECE S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, com endereço em São Paulo. Posteriormente conforme a informação de fls. 52, houve dili gência no endereço da empresa sucessora tendo sido o fiscal atendi do pelo contador da INTECE S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO,e conseguido a penas alguns documentos anexados ao processo às fls. 43/51. O Delegado da Receita Federal de São Paulo manteve a exigência fiscal em decisão cuja Ementa está assim redigida "Cum pre ao contribuinte a prova da efetiva prestação dos serviços pa- gos e deduzidos como custo ou despesa". Em seus consideranda aquela autoridade assim se ex- pressa: "CONSIDERANDO que o instrumento do contra- to de prestação de serviços, por si só, nada prova; CONSIDERANDO que os documentos de fls. 43 a 51, dados como prova da efetiva prestação dos serviços contratados pelo instrumento de fls. 34/36, foram firmados pelo Dr. Hélio Pereira Bicudo, na qualidade de Diretor da Impugnante, função profissional distinta da do contrato; CONSIDERANDO que qualquer pagamento sem causa, constitui liberalidade, e portanto, in- dedutível do lucro bruto." A autuada teve ciência da decisão de primeira ins- tância em 18 de janeiro de 1983, tendo protocolizado o recurso pa- ra este Conselho em 17 de fevereiro de 1983. Em seu recurso a empresa desnnvolve os argumentos já exibidos na impugnação, salientando que:13" , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/012.193/80 5. Acórdão n9 105-0.271 a) a Fiscalização entende que os dispêndios com os serviços prestados pelo Sr. Hélio Pereira Bicudo não eram necessários à atividade da empresa; b) o Auto de Infração foi lavrado em virtude de fun- cionário subalterno, que desconhecia fatos ocorri dos antes de sua admissão, ter declarado ao fis- cal que inexistia contrato escrito entre o citado profissional e a empresa; c) a empresa apresentou o documento contratual, jun- to com a impugnação; d) não foi realizada a diligência pleiteada pela em- presa, tendo em vista que não foi dada ciência da mesma ao advogado regularmente constituído, o qual poderia acompanhar a diligência e fornecer os subsídios; e) o fiscal que compareceu ao endereço da empresa su cessora solicitou documentos com a assinatura de Hélio Pereira Bicudo, sem esclarecer a época ou a finalidade; f) não foi colhida prova testemunhal, preciosa pela natureza dos serviços prestados pelo Dr. Hélio Pe reira Bicudo; g) a autuada narra circunstanciadamente os trabalhos realizados pelo Dr. Hélio; h) o Dr. Hélio foi posteriormente eleito Diretor da empresa. P<I&(\r/ É o relatório.W SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/012.193/80 6. Acórdão n9 105-0.271 VOTO Conselheiro RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON, Relator O recurso foi apresentado dentro do prazo estipulado pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Quanto ao mérito, o Auto de Infração impugnado deter minou a glosa das importâncias pagas ao Sr. Hélio Pereira Bicu4o, sob a alegação de que houve infringência aos arts. 153, 154, 162, §§ 19 e 29, 222 "n" e 483, "c", do RIR/75, já que tais despesas não seriam necessárias à atividade da empresa, e nem ficou comprovada a efetividade da prestação dos serviços. Dizem as normas citadas: "Art. 153 - O lucro operacional será determina- do pela escrituração da empresa, feita com r ob- servância das prescrições legais. Art. 154 -- O lucro operacional será formado pe la- diferença entre a receita bruta operacional e os custos, as despesas operativas, os encar- gos,-as provisões e as perdas autorizadas por este Regulamento. Art. 162 -- São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. § 19 - São necessárias as despesas pagas ou in- corridas para a realização das transações ou o- perações exigidas pela atividade da empresa. 29 - As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, ope rações ou atividades da empresa. Art. 222 -- Serão adicionados ao lucro real pa- ra tributação em cada exercício financeiro: n) as quantias que tenham sido deduzidas do lucro bruto com inobservância das disposi- ções deste Regulamento. Art. 483 -- O lançamento ex officio será efetua do quando o contribuinte:CW . . % SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/012.193/80 7. Acórdão n9 105-0.271 c) fizer declaração inexata, considerando -se como tal não só a que omitir rendimentos, como também a que contiver dedução de despesas não efetuadas ou abatimentos indevidos." Dos dispositivos citados pelo Agente Fiscal, depre- ende-se que, na verdade, a questão fulcra-se nos seguintes pontos: , a) houve realmente prestação dos serviços do Dr. Hé _ lio Pereira Bicudo à MANUFATURA DE VELUDO J.B. MARTIN S/A? b) Tais serviços eram necessários à atividade da em presa? Conforme o Termo de Verificação de fls. 04, o auto 1 1 foi lavrado em decorrência de uma informação equivocada de funcio- nário da empresa, que alegou não existir contrato escrito entre o Dr. Hélio Pereira Bicudo e a autuada. Ao impugnar o Auto de Infração a contribuinte apre sentou o documento exigido pelo Fiscal, devidamente formalizado em cartório na data de 27 de setembro de 1976, época bem anterior ao início dos trabalhos de fiscalização. No entanto, o Fiscal entende que para prestar assessoria técnica na área administrativa e finan ceira o Sr. Hélio Pereira Bicudo deveria ser formado em Ciências Administrativas, o que não foi provado nos autos. O argumento é inaceitável, pois é comum a alta admi nistração de empresas ser assessorada por pessoas das mais distin- tas formações acadêmicas, tendo grande importância o curriculum profissional. Além disso, a área administrativa e financeira é par ticularmente sensível aos aspectos jurídicos, e, a empresa, a seu critério, pode ser assessorada por bacharel em Direito com conheci _ mentos de finanças. Por outro lado, conforme a cópia da folha do Razão apreendida pelo Fiscal, o pagamento do Dr. Hélio foi levado a débito da conta "Despesas Administrativas", subconta "Assessoriár / 1 e<-1'' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/012.193/80 Acórdão n9 105-0.271 Jurídica". Na decisão de primeira instância ficou expresso que o "instrumento de contrato de prestação de serviços, por si só, na da prova". A autoridade julgadora não levou em consideração que: a) o contrato de prestação de serviços foi devida- mente registrado em cartório, em 27/setembro/76; b) a Contabilidade da empresa registra a prestação do referido serviço, conforme a folha do Razão (fls. 05), as Notas de Contabilidade e os reci- bos constantes de fls. 06 a 21; -c) em todos os recibos de pagamentos,mensais há men ção do contrato registrado; d) os pagamentos mensais foram efetivados através de cheques; e) em cada mês houve a retenção do I.R. na fonte e a incidência do imposto municipal sobre servi- çós. Dessa forma fica afastada a hipótese de não ter ha- vido pagamento dos honorários e de serem os recibos meramente gra- ciosos, com a finalidade de diminuir o lucro da empresa. O conjunto das provas trazidas aos autos é favorá- vel ao contribuinte e não pode ser rejéitado sob a simples suposi- ção de que o Dr. Hélio nenhum trabalho tenha efetivamente realiza- do, não se fundamentando a suspeita nesse sentido em qualquer pro- va ou indício objetivamente caracterizado. A seguir a linha de raciocínio que vingou na deci- são de primeira instância, a Fiscalização poderia rejeitar como_ P4r,r44 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/012.193/80 9. Acórdão n9 105-0.271 fraude todo e qualquer pagamento feito a terceiros, com base' em contrato de trabalho ou de prestação de serviços, mesmo que houves se prova documental (carteira de trabalho, contratos, recibos, cré ditos em conta corrente bancária, recolhimento dos impostos _inci- dentes, etc.). Entendo, portanto, que é perfeitamente razoável su- por-se que os serviços foram efetivamente prestados, já que não se vislumbra nenhuma prova ou indício contra a empresa, que permita conclusão contrária. Lembre-se que o dolo não se presume. Quanto ao segundo aspecto da questão, a respeito da necessidade de tais serviços, a empresa alega que: a) até fins de 1975 a empresa autuada não tinha ad- ministração própria, mas locava os serviços relativos a ela em ou- tra empresa do grupo; b) com a transferência do controle acionário de com panhias desse Grupo, houve necessidade de a autuada organizar sua administração; c) a autuada iniciou a transferência de seu parque industrial para o interior do Estado, com implicações,fiscais ine- rentes a essa operação; d) a empresa teve que obter empréstimos junto ao Banco que cita, além de registros no Banco Central do Brasil. Diz a empresa que lhe foi necessária a supervisão jurídica do Dr. Hélio, face às complexidades fiscais envolvidas nesses negócios. Entendo que a decisão de obter empréstimos, ou alte rar os controles acionários, ou transferir .o parque industrial é matéria de economia interna da empresa, e que tais medidas tornamlif P--xf')kr ,.. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/012.193/80 10. Acórdão n9 105-0.271 . - necessárias assistência e supervisão jurídicas. Pelos motivos expostos, entendendo que o auto de in fração, fundamentado em não prestação dos serviços ou na desneces- sid Nc1r de dos mesmos, é improcedente, VOTO pelo provimento do ,-recur- so. Bras a-DF, em 07 de julho de 1983 \Itã. RON . DO LI MAR JOSÉ MARTON - RELATOR 1

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