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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10004835 #
Numero do processo: 10935.720557/2012-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados e nela transcritos, cuja motivação permitiu ao contribuinte exercer seu direito de defesa. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null INSUMOS. TRANSFERÊNCIA. FILIAIS. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de bens utilizados como insumos, na produção dos bens destinados à venda, de uma filial para outra, mediante emissão de Notas Fiscais de Transferência, não dá direito ao desconto de créditos da contribuição. O crédito é calculado sobre o valor de aquisição do insumo adquirido no mês, com base na Nota Fiscal de aquisição, emitida pelo fornecedor. DESCONTO DE CRÉDITOS. PLEITO ALTERNATIVO. ADOÇÃO NA FASE DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE O critério para apuração de crédito, nos casos em que a pessoa jurídica tem parte de sua receita tributada e parte desonerada, é de livre opção do contribuinte, não cabendo à autoridade julgadora alterar o método escolhido no curso do julgamento. DESPESAS. ALUGUÉIS. PRÉDIOS. DESCONTO. PERÍODO DE APURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O desconto de créditos sobre despesas, inclusive, incorridas com aluguéis de prédios, deve ser apurado no período em que foi incorrida, inexistindo amparo legal para se apurar em períodos diferentes. DESPESAS. ALUGUÉIS. PRÉDIOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. O desconto de créditos sobre despesas com aluguel de prédios depende da comprovação de sua realização mediante nota fiscal de prestação de serviços. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DESCONTADOS. DCOMP. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Na compensação de ressarcimento de saldo credor trimestral de créditos da(o) PIS não cumulativa, com débitos tributários vencidos, mediante apresentação/transmissão de Dcomp, não se aplica a atualização monetária e/ou pagamento de juros compensatórios à taxa Selic, tendo em vista que não há qualquer óbice por parte da Autoridade Administrativa a essa modalidade de utilização do crédito financeiro.
Numero da decisão: 3301-012.741
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.739, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10935.720554/2012-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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RIEDI & CIA. LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados e nela transcritos, cuja motivação permitiu ao contribuinte exercer seu direito de defesa. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INSUMOS. TRANSFERÊNCIA. FILIAIS. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de bens utilizados como insumos, na produção dos bens destinados à venda, de uma filial para outra, mediante emissão de Notas Fiscais de Transferência, não dá direito ao desconto de créditos da contribuição. O crédito é calculado sobre o valor de aquisição do insumo adquirido no mês, com base na Nota Fiscal de aquisição, emitida pelo fornecedor. DESCONTO DE CRÉDITOS. PLEITO ALTERNATIVO. ADOÇÃO NA FASE DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE O critério para apuração de crédito, nos casos em que a pessoa jurídica tem parte de sua receita tributada e parte desonerada, é de livre opção do contribuinte, não cabendo à autoridade julgadora alterar o método escolhido no curso do julgamento. DESPESAS. ALUGUÉIS. PRÉDIOS. DESCONTO. PERÍODO DE APURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O desconto de créditos sobre despesas, inclusive, incorridas com aluguéis de prédios, deve ser apurado no período em que foi incorrida, inexistindo amparo legal para se apurar em períodos diferentes. DESPESAS. ALUGUÉIS. PRÉDIOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 05 57 /2 01 2- 15 Fl. 852DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.741 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720557/2012-15 O desconto de créditos sobre despesas com aluguel de prédios depende da comprovação de sua realização mediante nota fiscal de prestação de serviços. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DESCONTADOS. DCOMP. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Na compensação de ressarcimento de saldo credor trimestral de créditos da(o) PIS não cumulativa, com débitos tributários vencidos, mediante apresentação/transmissão de Dcomp, não se aplica a atualização monetária e/ou pagamento de juros compensatórios à taxa Selic, tendo em vista que não há qualquer óbice por parte da Autoridade Administrativa a essa modalidade de utilização do crédito financeiro. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.739, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10935.720554/2012-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão da DRJ em Ribeirão Preto/SP que julgou Procedente em Parte a manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório que homologou em parte as Declarações de Compensação (Dcomp) em discussão neste processo administrativo. Inconformada com a homologação parcial das Dcomp, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ: . . . apresentou a contribuinte manifestação de inconformidade em 20/06/2012, discorrendo sobre suas atividades industriais e comerciais, e o porquê apura saldo credor da contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins em todos os meses. Contesta em seguida a glosa de créditos oriundos de transferências entre suas unidades, apontando que a fiscalização inexplicavelmente desconsiderou a existência anterior de aquisição de trigo nas filiais que remeteram a matéria prima para moagem e que, por razões legais, geram direito ao crédito presumido. Fl. 853DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.741 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720557/2012-15 Nessa toada, prossegue a defesa: Ocorre que nem sempre a dinâmica econômica do negócio empresarial se amolda perfeitamente ao disposto na legislação fiscal. Aliás, a segunda é que deveria amoldar- se a primeira e não o contrário. Mas esta é outra reflexão! No caso, importa considerar que para controle efetivo da matéria prima aplicada no Moinho de Trigo, a Manifestante considerou como base para controle os valores constantes das NF de transferência, pois destas se extraem as efetivas quantidades transferidas para moagem. Por certo que anteriormente as NF de transferência existem NF de aquisições nas unidades que transferiram o trigo, mas somente parte destas aquisições geram direito ao crédito presumido, qual seja, aquela objeto de transferência para a unidade moageira. Como bem identificou o julgador, as aquisições de trigo ocorrem em diversas unidades da Manifestante e a moagem se dá apenas em uma delas - o moinho - que raramente faz aquisições. Apenas parte das aquisições de trigo realizadas pelas diversas unidades da Manifestante é que é destinada à fabricação de farinha de trigo, sendo o restante comercializado/revendido. Quando da compra/aquisição do trigo (em regra junto aos produtores rurais pessoas físicas), a Manifestante procede à sua estocagem e gradativamente, conforme a atividade vai de desenvolvendo, comercializa-os ou remete para moagem e fabricação da farinha de trigo. Tais considerações são importantes no sentido de demonstrar que a Manifestante quando adquire o produto, não tem como saber a destinação deste, ou seja, não sabe se o comercializará/revenderá ou se o remeterá para fabricação de farinha de trigo na sua unidade industrial. Em que pese não ter apresentado ao fisco todas as NF de aquisições de trigo feitas em todas as suas unidades das quais parte é geradora do crédito presumido, bem como não estar fazendo crédito presumido no momento da aquisição do trigo em cada uma das unidades, a Manifestante no seu proceder não causa prejuízo ao fisco, pois tomou crédito apenas da mercadoria que efetivamente foi destinada a moagem e sempre em momento posterior aquele em que poderia ter feito, já que para maior segurança, controla a feitura do crédito somente por ocasião e sobre as quantidades e valores efetivamente utilizados na fabricação da farinha de trigo. Agindo da forma descrita, a Manifestante objetivou fazer crédito somente das aquisições que foram efetivamente enviadas para a moagem. Acaso a apropriação do crédito fosse feita no momento da aquisição, a Manifestante teria tomado crédito de todas as aquisições de trigo ocorridas em cada mês, sendo que este crédito somente seria estornado/excluído/adequado no seu DACON quando ocorresse a comercialização ou a moagem do trigo, sendo que dessa forma os demonstrativos estariam apresentando valores totalmente irreais de crédito, distorcendo a apuração das contribuições para o PIS COFINS. Argumenta também que, em não sendo o entendimento dessa instância julgadora na forma do exposto, há que se cogitar ainda a possibilidade de se fazer a apropriação do crédito presumido utilizando-se de método proporcional, posto que não se apresenta de forma alguma razoável a glosa total dos créditos. Colaciona tabelas em que relaciona cada um dos produtos oriundos do trigo e a apuração de créditos calculados de forma proporcional, no que tange às transferências entre filiais. Insurge-se contra a apropriação mensal dos aluguéis de prédios procedida pela fiscalização, pois entende que seu crédito pode sim ser alocado de uma única vez, já que o pagamento integral da locação ocorreu em janeiro/2008. Fl. 854DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.741 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720557/2012-15 Argui que prestou mais uma vez informação incorreta na DACON, pois em vez de deduzir retenções de PIS/Pasep e COFINS dos débitos apurados destas contribuições, fez incluir tais deduções como direito creditório. Acrescenta que, não obstante o erro cometido, deveria tê-lo corrigido a autoridade fiscal de oficio ou orientado a contribuinte para que fizesse a correta alocação, visto que o rigorismo formal não pode suplantar a verdade material. Solicita a aplicação do princípio da verdade material, devendo ser analisadas todas as suas alegações, bem como documentação apresentada nos Autos, impondo-se se for o caso a revisão do Despacho Decisório proferido. Pugna pela suspensão da cobrança do crédito tributário, até a decisão final, nos termos do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional. Protesta contra não atualização dos créditos que lhe foram deferidos parcialmente, já que não pode ser punido pela demora do fisco em tal análise, além do que estaria a Fazenda Pública enriquecendo-se ilicitamente. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a procedente em parte, conforme Acórdão nº 014-91.682, assim ementado, em síntese: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO- CUMULATIVIDADE. DESCABIMENTO. Deve ser excluído da base de cálculo o valor correspondente à transferência de mercadorias entre filiais da empresa fiscalizada, por não haver disposição legal que permita o cálculo de créditos da não cumulatividade sobre elas. CRÉDITO. HIPÓTESES As hipóteses que podem originar crédito não cumulativo são taxativas, deste modo não cabe interpretação extensiva. Somente a AQUISIÇÃO bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, gera direito à apuração de crédito não cumulativo. Não há permissivo legal autorizando a apuração de citados créditos sobre TRANSFERÊNCIAS ENTRE FILIAIS da pessoa jurídica. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS. COMPROVAÇÃO. Os créditos calculados em relação a despesas com aluguéis de prédios devem ser comprovados através de contratos, faturas ou comprovantes de pagamento, devendo haver especificação quanto a qual período de apuração se referem. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC. Nos termos da legislação de regência, é incabível a atualização monetária ou incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre o ressarcimento/compensação de créditos relativos à(ao) PIS não – cumulativa(o) - Mercado Interno. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Não há que se falar em desrespeito ao princípio da verdade material, quando o auditor fiscal, na apuração dos valores devidos, analisou e considerou os documentos apresentados pela contribuinte. Entretanto, se novos elementos capazes de comprovar a existência e liquidez do crédito pleiteado forem trazidos aos Autos, em sede de manifestação de inconformidade, devem ser analisados sob a égide do citado princípio. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. Fl. 855DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.741 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720557/2012-15 O prazo para apresentação de provas no processo administrativo fiscal coincide com o prazo de que o contribuinte dispõe para apresentar sua manifestação de inconformidade, salvo se comprovada alguma das situações/hipóteses autorizadoras para juntada de documentos após esse prazo. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo: I) em preliminar: I.1) a nulidade da decisão recorrida, sob os argumentos de que não respeitou os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório; o princípio da verdade material deve prevalecer sobre eventuais incorreções nos documentos contábeis do contribuinte; a autoridade julgadora deve aprofundar as investigações de modo a aferir o fato real; a DRJ admitiu o cálculo dos créditos sobre as notas fiscais de transferência, desde que existissem nos autos provas de que tais créditos não foram escriturados, quando das aquisições dos insumos; a decisão admite a hipótese do crédito sobre notas fiscais de transferências, mas não oportuniza à recorrente prestar os esclarecimentos e produzir as provas do seu direito; além disto, a decisão recorrida é nula por não ter se manifestado sobre o pedido alternativo de apuração do crédito pelo método de rateio proporcional; e, I.2) a baixa dos autos em diligência à unidade de origem para a recorrente esclarecer e provar que os créditos pleiteados não foram escriturados, quando da aquisição dos insumos que foram transferidos das filiais para a unidade moageira; e, II) no mérito: II.1) defendeu o direito de apurar créditos sobre os valores das notas fiscais de transferência de insumos (trigo em grão) das filiais para a unidade de moagem, sob o argumento de que é estruturada em uma unidade de moagem e filiais que compram e armazenam os grãos (trigo) adquiridos dos produtores rurais; o trigo adquirido é destinado para revenda in natura e/ ou para industrialização para a produção de farinha de trigo; assim, visando o controle efetivo do trigo destinado à industrialização, utiliza-se das notas fiscais de transferências para o desconto dos créditos das contribuições; apenas o trigo utilizado como insumo gera crédito, o destinado à revenda não dá direito ao desconto; embora esse sistema de apuração não se amolde à legislação, não houve prejuízo ao Fisco; a glosa não pode ser mantida pela simples discordância, quanto ao sistema de cálculo utilizado pelo contribuinte; II.2) apuração do crédito presumido pelo método do rateio proporcional – pleito alternativo; legitimidade do crédito e enriquecimento ilícito do Fisco; e ausência de prejuízo ao fisco, erro material: discorreu longamente sobre estes itens, inclusive, requerendo a aplicação do método alternativo de rateio proporcional entre a receita bruta e a receita decorrente do trigo industrializado e vendido, concluindo que faz jus aos créditos declarados/compensados; II.3) tem direito de descontar créditos sobre as despesas com aluguel de prédios locados de pessoas jurídicas: o fato de ter contabilizado a despesa de diversos meses em apenas um período não é fator impeditivo ao desconto, tendo em vista que o pagamento integral ocorreu em janeiro de 2008, quanto ao pagamento de R$29.000,00, realizado em 07/2008, para a Cerealista Palotinense, a despesa foi comprovada por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade por meio de Aditivo Contratual; e, II.4) defendeu a atualização monetária do ressarcimento pela taxa Selic, sob o argumento da demora da autoridade administrativa ao analisar os seus pedidos de restituição/compensação; o STJ já firmou entendimento que decorrido o prazo de trezentos e sessenta dias, sem que o pedido seja analisado pelo Fisco, o crédito deve ser atualizado, conforme Tema 1003 e decisão no REsp nº 1.767.945/PR, proferida sob o regime repetitivo. Em síntese, é o relatório. Fl. 856DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.741 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720557/2012-15 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. I) Preliminares I.1) Nulidade da decisão recorrida A suscitada nulidade da decisão recorrida não tem amparo legal. De acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/72, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: (...); II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...); No presente caso, a decisão recorrida foi proferida pela DRJ em Ribeirão Preto/SP, autoridade competente para julgar manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que indeferiu pedido de ressarcimento e não homologou as compensações declaradas mediante a transmissão de PER/Dcomp. A fundamentação para a não homologação e/ ou homologação parcial das Dcomp foi a insuficiência do ressarcimento do crédito financeiro declarado/compensado. Conforme demonstrado na decisão recorrida, a insuficiência decorreu do não reconhecimento do direito de o contribuinte descontar créditos sobre os valores das Notas Fiscais de transferência de insumos de uma filial para outra e sobre os valores das mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação. Essa fundamentação permitiu à recorrente exercer seu direito de defesa, tanto é que o fez expressamente no recurso voluntário em análise. A decisão de primeira instância levou em conta a documentação carreada aos autos e entendeu que era suficiente para formar sua convicção e, ainda, que as provas, quanto à certeza e liquidez do ressarcimento declarado/compensado, devem ser produzidas e apresentadas pelo contribuinte juntamente com a manifestação de inconformidade. Já a alegação de que a DRJ admitiu o desconto de créditos sobre as Notas Fiscais de transferência é equivocada. O fato de ter constado dela que “Ademais, a se admitir o cálculo dos créditos apurados sobre as notas de transferência, permitir-se-ia o cálculo deles em duplicidade, já que não há nos Autos quaisquer provas de estes créditos não foram escriturados quando da aquisição dos insumos transferidos para filiais”, não permite concluir que admitiu o desconto sobre tais notas fiscais. Ao contrário, consta expressamente da ementa da decisão que somente a “AQUISIÇÃO” gera direito à apuração. Fl. 857DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.741 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720557/2012-15 Por fim, a alegação de que a decisão recorrida é nula por não ter se manifestado sobre o pedido alternativo de apuração do crédito pelo método de rateio proporcional, ao contrário do entendimento da recorrente, na fase de julgamento, inexiste amparo legal para a autoridade julgadora aceitar novo sistema de cálculo dos créditos descontados das contribuições. Segundo o disposto nos §§ 7º a 8º do art. 3º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, no caso em que o contribuinte tem parte das receitas submetidas à tributação e parte desonerada, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados àquelas receitas. Ainda, de acordo com estes dispositivos, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica e o método eleito será aplicado consistentemente por todo o ano- calendário. Assim, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida. I.2) Diligência A recorrente requereu a baixa dos autos em diligência “a fim de que restem produzidas as provas e esclarecimentos para o deslinde do feito e reconhecimento do direito creditório pretendido”. O art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, assim dispõe em relação à perícia: Art. 16. A impugnação mencionará: (...); III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnaste pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; (...) Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso.” Segundo este dispositivo legal, os motivos e as provas devem ser apresentados juntamente com a impugnação/manifestação de inconformidade. O crédito glosado decorreu do não reconhecimento do direito de o contribuinte descontar créditos sobre notas fiscais de transferência de insumos entre filiais e sobre aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação. Os autos foram instruídos com documentos fiscais que comprovam esses fatos. Assim, se tais fatos não são verdadeiros, caberia à recorrente ter demonstrado na manifestação de inconformidade, mediante documentos hábeis (carta de correção de notas fiscais), que não houve transferências nem aquisições com o fim específico de exportações. A diligência não se presta para produzir novas provas no julgamento em segunda instância administrativa. No presente caso, no entendimento deste relator, os autos estão instruídos com documentos suficientes para o julgamento nesta fase recursal. Dessa forma, rejeito a diligência solicitada. Fl. 858DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.741 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720557/2012-15 II) Mérito Em que pese o extenso recurso voluntário apresentado pela recorrente, as matérias de mérito opostas nesta fase recursal restringem-se ao direito da recorrente: II.1) ao desconto de créditos das contribuições sobre notas fiscais de transferência de insumos entre filiais; II.2) à apuração do crédito presumido pelo método do rateio proporcional – pleito alternativo; II.3) ao desconto de créditos sobre despesas de alugueis de prédios; e, II.4) à atualização monetária do ressarcimento deferido/compensado. As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 que instituíram o regime não cumulativo para o PIS e Cofins, respectivamente, vigentes à época dos fatos geradores dos PER/Dcomp em discussão, assim dispunham, quanto ao aproveitamento de créditos: -Lei nº 10.637/2002: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...) § 1 o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II- dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...). § 7 o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. (Vide Lei nº 10.865, de 2004) § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: Fl. 859DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.741 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720557/2012-15 I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9 o O método eleito pela pessoa jurídica será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. (...) - Lei nº 10.833/2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi. (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...) §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o Desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...) § 7 o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação Fl. 860DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.741 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720557/2012-15 percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9 o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8 o , será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. (...) Posteriormente, a Lei nº 10.925/2004, recriou o crédito presumido do PIS e da Cofins para a agroindústria, assim dispondo: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003,adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Segundo o inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, os bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na fabricação de bens destinados à venda geram créditos das contribuições. Já o art. 8º da Lei nº 10.925/2004, prevê o desconto de créditos presumidos da agroindústria. Assim, com fundamento nos dispositivos legais citados e transcritos, passemos à análise das matérias expressamente suscitadas nesta fase recursal. II.1) Desconto de créditos com base em Notas Fiscais de transferência De acordo com os dispositivos legais citados e transcritos, art. 2º, inciso II, c/c o inciso I do § 1º, deste mesmo artigo, todos das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, a pessoa jurídica tem direito de descontar créditos sobre bens utilizados como insumos na produção, adquiridos no mês. A aquisição de bens utilizados como insumos se materializa mediante a emissão de Nota Fiscal de venda emitida pelo vendedor. De posse da nota fiscal, o contribuinte calcula o valor do crédito a ser descontado do custo de aquisição dos insumos e o deduz do valor das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal. O documento fiscal legal para o cálculo e creditamento do valor das contribuições, descontado do insumo adquirido, é a Nota Fiscal de compra emitida pela pessoa jurídica vendedora. Transferência de bens entre filiais não é venda, tendo em vista que os bens continuaram sobre a mesma titularidade e, portanto, não gera direito a crédito das contribuições, descontado sobre o valor da nota fiscal de transferência. A Nota Fiscal de transferência é utilizada exclusivamente, para acobertar a movimentação de bens entre filiais do contribuinte. Sua emissão não implica operação de venda nem incidência do PIS e da Cofins; assim como, não prova que o insumo adquirido foi transmitido no mesmo mês de aquisição e, Fl. 861DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.741 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720557/2012-15 principalmente, que, na sua aquisição efetiva, quando do registro e/ ou escrituração da Nota Fiscal de compra, não houve o desconto (aproveitamento) do crédito das contribuições. Assim, a glosa dos créditos descontados sobre notas fiscais de transferência, efetuada pela Fiscalização, deve ser mantida. II.2) Apuração do crédito presumido pelo método do rateio proporcional – pleito alternativo. A recorrente sugeriu a adoção do regime alternativo para a determinação dos créditos presumidos da agroindústria para o PIS e Cofins, por parte das autoridades julgadoras. Segundo os §§ 7º, 8º,e 9º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente, na hipótese de a pessoa jurídica ter parte de sua receita sujeita às contribuições e parte desonerada, poderá adotar, para o cálculo dos créditos descontados dos custos/despesas vinculados à produção dos bens destinados à venda, o sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração ou rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns, a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. O método eleito pela pessoa jurídica deverá ser aplicado consistentemente por todo o ano-calendário. No presente caso, conforme se depreende dos autos, a recorrente não adotou nenhum dos método, mas um terceiro criado por ela própria, ou seja, calculou os créditos sobre as notas fiscais de transferência e sobre os demais custos/despesas, independentemente, de estes terem vinculação com as receitas sujeitas à tributação e com as receitas desoneradas e, consequentemente, com a receita bruta. A adoção do critério para a determinação dos créditos descontados de custos e despesas utilizados como insumos dos bens produzidos e vendidos, vinculados a receitas tributadas e a receitas desoneradas, conforme consta dos §§ 7º a 9º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, é uma opção do contribuinte. Não cabe a autoridade administrativa e muito menos às autoridades julgadoras determinar o critério a ser utilizado pelo contribuinte, assim como não é suas competências apurar os créditos passíveis de desconto. Nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, o ônus de provar a certeza e a liquidez do valor pleiteado e declarado/compensado é do requerente e não do Fisco. Dessa forma, rejeitamos a adoção do critério alternativo pleiteado pela recorrente para a determinação dos créditos das contribuições vinculados à receita tributada. II.3) Desconto de créditos sobre despesas de alugueis de prédios. Segundo consta do despacho decisório, a glosa abrangeu despesas com locação de prédios e teve como fundamento: 1) a apropriação extemporânea dos créditos, ou seja, o desconto se deu sobre o valor total do contrato de aluguel e não sobre o valor mensal incorrido; e, 2) a falta de identificação do objeto locado. O inciso IV do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, citado e transcrito anteriormente, prevê o desconto de créditos das contribuições sobre Fl. 862DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.741 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720557/2012-15 aluguéis de prédios utilizados nas atividades da empresa, incorridos e pagos mensalmente a pessoa jurídica. A própria recorrente reconheceu que o valor glosado corresponde a diversos meses de aluguel e não à despesa incorrida no mês do desconto. Os créditos glosados referem-se a dois imóveis, um silo graneleiro e suas benfeitorias e outro a um imóvel não identificado. Quanto ao silo graneleiro, a glosa teve como fundamento a extemporaneidade dos descontos; já para o segundo, além da extemporaneidade, a falta de sua identificação, ou seja, não se comprovou que foi utilizado nas atividades da empresa. O silo graneleiro foi alugado pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, iniciando- se em 1º de janeiro de 2007, com término em 31 de dezembro de 2008, no valor total de R$300.000,00, com desconto de R$60.000,00 por conta de reformas a serem realizadas pelo locatário. Dessas forma, nos termos do inciso II do § 1º do art. 3º das referidas leis, o contribuinte tinha direito de descontar créditos sobre o valor do aluguel incorrido em cada mês de vigência do contrato, ou seja, sobre o valor de R$10.000,00 (300.000,00–60.000,00/24) escriturado mensalmente, a partir de janeiro de 2007, e não sobre o valor total do contrato, em janeiro de 2008. Já o prédio não identificado, conforme consta do Aditivo de Contrato às fls. 276/277, apresentado juntamente com a manifestação de inconformidade, teve seu contrato vencido em 31 de janeiro de 2006 e por meio desse aditivo, foi prorrogado para 31 de janeiro de 2010, no valor total de R$29.000,00. Assim, com relação ao regime de competência do desconto, aplica-se a esse item o mesmo fundamento do item anterior, em resumo, o direito de descontar crédito é o sobre o valor incorrido no mês, ou seja, sobre o valor de R$607,17 escriturado mensalmente, a partir de fevereiro de 2006, e não sobre o valor total do contrato em julho de 2008. Ressaltamos que, embora a recorrente tenha afirmado que a quantia de R$29.000,00 seja o valor do contrato anual, a cláusula terceira daquele aditivo prova o contrário, ou seja, que este valor vale até o novo vencimento. Com relação à identificação do prédio, a recorrente não apresentou a cópia do Contrato original, mas apenas o Aditivo de sua prorrogação. Contudo, o Aditivo não traz quaisquer referências ao imóvel, ou seja, se é imóvel comercial, industrial, não informa a que se destina, sua área construída, sequer a localização foi informada. A legislação prevê o direito de descontar créditos sobre aluguéis de imóveis utilizados nas atividades da empresa. Como a recorrente não identificou o imóvel, sequer informou sua localização e utilização, a glosa deve ser mantida sobre esse imóvel, também sob esse fundamento. Assim, a glosa dos créditos sobre os aluguéis de imóveis, efetuada pela Fiscalização deve ser mantida. II.4) Atualização monetária pela Selic do ressarcimento deferido/compensado. A incidência da atualização monetária do ressarcimento do saldo credor trimestral do PIS e da Cofins não cumulativa, pela Selic, reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.767.945, sob a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta dias) do Fl. 863DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-012.741 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720557/2012-15 protocolo e/ ou transmissão do respectivo pedido de ressarcimento não se aplica às Declarações de Compensação (Dcomp). Essa decisão, por força do § 2º do artigo 62 do RICARF aplica-se somente aos Pedidos de Ressarcimento (PER). Na compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, inclusive de ressarcimentos de tributos, com débitos tributários vencidos do próprio contribuinte, mediante a apresentação/transmissão de Dcomp, não há quaisquer obstrução e/ ou retardamento por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) à sua realização. A extinção de débito tributário vencido, mediante Dcomp, é uma das modalidades de extinção da obrigação tributária, tal qual o pagamento em espécie e/ ou outras modalidades, nos termos do artigo 156, inciso II. A Lei nº 9.430/96 que instituiu a compensação de créditos financeiros líquidos e certos contra a Fazenda Nacional, com débitos tributários vencidos do mesmo contribuinte, assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Ressaltamos mais uma vez que a compensação, mediante Dcomp, se dá na data de sua transmissão, quando, de fato, houve o encontro de contas entre o crédito (ressarcimento) e os débitos declarados/compensados. Assim, não há como afirmar que houve obstrução ou retardamento do Fisco para o reconhecimento e a utilização do crédito/ressarcimento declarado/compensado pelo contribuinte, mediante a transmissão da Dcomp. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados nest Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 864DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-012.741 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720557/2012-15 Fl. 865DF CARF MF Original

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4759032 #
Numero do processo: 36378.000213/2004-32
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração . 01/06/1990 a 31/05/1993 Ementa: APOSENTADO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ABRANGIDA PELO RGPS. A concessão de aposentadoria por tempo de contribuição não cessa a obrigação de contribuir para a Previdência Social, se o aposentado exerce atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social, conforme artigo 12, § 4 da Lei n 8.212/91. Portanto, não há indébito de contribuições previdenciárias recolhidas pelo aposentado no exercício de outra atividade de filiação obrigatória. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-00.573
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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Cainta Cã`57"-k-Re com o - alara aras:fia , a 09.. CCO2/CO5lois Cousa 11/44 CP aMetr. 4-'95 ur- Fls. 75 e 1 . -• MINISTÉRIO DA FAZENDA - - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 36378.000213/2004-32 Recurso n° 146.445 Voluntário Matéria RESTITUIÇÃO • da CO^Si'lin" PO."'" etrilherilh°0fianlds Un'10 Fel° ^Ti Acórdão n° 205-00.573 de_V--a--- - atadas Sessão de 07 de maio de 2008 Recorrente LAISE DRUMOND DE SOUZA • Recorrida DRP BELO HORIZONTE/MG Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração . 01/06/1990 a 31/05/1993 • Ementa: APOSENTADO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ABRANGIDA PELO RGPS. • A concessão de aposentadoria por tempo de contribuição não cessa a obrigação de contribuir para a Previdência Social, se o aposentado exerce atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social, conforme artigo 12, § 4 da Lei n 8.212/91. Portanto, não há indébito de contribuições previdenciárias recolhidas pelo aposentado no exercício de outra atividade de filiação obrigatória. • Recurso Voluntário Negado - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. g 4 2° CC/NIF - OuInta Cãrnara CONFERE. COMO ORIGINAL • Brasília 641 ) / al/ CI g Processo n.• 36378.000213/2004-32CCO2/CO5 Acórdão n. • 205-00.573 Isis Sousa Moura 4/ Matr. 42A5 Fls. 76 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. k I n•1; JULIO 1 SA • VIEIRA GOMES Presidente LIEGE LiOMASI Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira Damião Cordeiro De Moraes, Marcelo Oliveira Manoel Coelho Arruda Junior,e,Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente) . _ . — Processo n.° 36378.000213/2004-32 2°2° COIME - Quinta Camara Acórdão n.° 205-00.573 CONFERE COM OnORICIINAL Fls. 77 Brasilla til / soi" lsis Sousa Moura Matr. 4295 ' Relatório Trata-se de pedido de restituição de contribuições previdenciárias recolhidas no período de 01/1990 a 051993, já que a recorrente teve indeferido o pedido de aposentadoria pela ?IR /CRPS, conforme Acórdão 16878/2000, fls. 05/06. A solicitação de restituição foi indeferida pela então Delegacia da Receita Previdenciária em Belo Horizonte/MG, sob o argumento de que a requerente é contribuinte obrigatória da previdência social, na condição de segurada empresária. Inconformada a requerente apresentou recurso tempestivo, fls. 60/61, argüindo em síntese: -que ao completar 60 anos de idade buscou informações sobre seu direito a aposentadoria; que lhe foi dito pelo INSS que fazia jus a aposentadoria por idade; que recebeu Carta de Concessão do Beneficio em 14/07/1999 e o Cartão Bancário; que ao não ter liberado o primeiro pagamento retomou à agência, lhe sendo informado que deveria recolher mais três anos de junho de 1990 a maio de 1993, para ter o beneficio liberado. - Aduz que após proceder ao recolhimento teve o beneficio negado, interpôs recurso e correspondência do INSS confirma a negativa, abrindo caminho para a devolução da quantia recolhida a titulo de complementação. - Diz que atua como empresária desde maio de 1985, participando da gerência da empresa com remuneração especificada no contrato social de junho de 1993 a junho de 1999. Quer discutir com especialistas do INSS a sua real situação e receber as instruções necessárias. Foram apresentadas contra-razões. É o Relatório. • • 2° CC/M# - °santa Carraara Processo C36378.000213/2004.32 CONFERE COM O ORIGINAL CCOVCO5 Acórdão n.• 205-00.573 Brasllia 5i D el— / Fls. 78 Nas Sousa Moura 4) Matr. 4295 Voto Conselheira LIEGE LACROD< THOMASI, Relatora Sendo tempestivo CONHEÇO DO RECURSO, e passo ao seu exame. De acordo com os elementos constantes do processo os recolhimentos havidos no NE' (Número de Inscrição do Trabalhador) 1135047928-9, no período de 06/1990 a 05/1993, foram efetuados através de Apuração de Débito — Autorização para Recolhimento de Débito ou Indenização — Memo 11.601.016/109, de 06/07/1999, conforme consta de fl. 64, frente e verso. Tais recolhimentos são devidos por ser a recorrente segurada obrigatória da Previdência Social, na forma da legislação vigente. Conforme artigo 12, inciso III, da Lei n. 8.212/91, na sua redação original, que abrange o período do pedido de restituição, a recorrente é segurada obrigatória da previdência social, senão vejamos: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas fisicas: III - como empresário: o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não-empregado, o membro de conselho de administração de sociedade anónima, o sócio solidário, o sócio de indústria e o sócio cotista que participe da gestão ou receba remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural; Com a edição da Lei n.° 9.876/99, o inciso III foi revogado e sobre a matéria o artigo ficou assim redigido: . Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoasPicas: V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei n' 9.876, de 26/11/99) ) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anónima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; (Alínea acrescentada pela Lei st • 9.876, de 26/11,99) Assim, de acordo com os contratos sociais trazidos aos autos às fls. 24 a 50, pode-se evidenciar que pela alteração contratual arquivada no Cartório de Registro Civil de Aj ro - Ouenta C3.nara COUP COM O ORIGINAL Brasília r2:5 / 0)-7 1219 Processo n.° 36378.000213/2004-32 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.573 Isla Sousa Moura Matr. 4205 Fls. 79 Pessoas Jurídicas em 01/07/1985, fls. 28/33, a recorrente exercia a gerência da sociedade (f1.33). Tal situação permaneceu inalterada em 1991, com nova alteração contratual, f1.38: em 1993, fl.42 em 1999, f1.46 e em 2002. fl.50. Muito embora a segurada diga que só se inscreveu como empresária em 06/07/1993, fl.I5 e a alteração contratual de 1993 é que venha a fixar sua remuneração, tenho que pela legislação vigente à época dos fatos geradores, ou seja, a redação original da Lei n.° 8.212/91, a Sra. Laise Drumond Souza era contribuinte obrigatória da Previdência Social, na qualidade de empresária, na forma do disposto pelo inciso III do artigo 12, da citada Lei, no período em que contribuiu de junho de 1990 a maio de 1993. O dispositivo legal é explícito em dizer que é segurado obrigatório da previdência social, o sócio cotista que participe da gestão da sociedade, fato este que ficou comprovado com relação à recorrente, pelos contratos sociais anexados aos autos. A alteração da Lei n.° 8.212/91, pela Lei n.° 9.876/99 é que trouxe a obrigatoriedade da remuneração para configurar o segurado obrigatório da previdência social como contribuinte individual. Porém, no caso em questão, estamos falando do período de 1990 a 1993, onde a prestação de serviço do sócio cotista implicava na filiação obrigatória. Portanto, a segurada não tem direito à restituição dos valores recolhidos, pois participava da gestão da sociedade e o recolhimento da contribuição previdenciária é compulsório, o exercício da atividade laborai, por si só toma devido o tributo. Saliento, também, que os recolhimentos serão aproveitados quando da solicitação de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição ou Por Idade , desde que cumpridos os requisitos legais para o beneficio requerido. Quanto à pretensão da segurada em discutir o tema com especialistas para buscar instruções, a mesma deve se dirigir à Agência da Previdência Social da sua jurisdição. Em razão do exposto, Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2008 LIEGE LÇOMASI Relatora Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070000.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13896.909434/2016-57
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1003-003.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante a aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante a aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 94 34 /2 01 6- 57 Fl. 17420DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.689 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.909434/2016-57 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 110- 006.952, proferido em 19 de Outubro de 2021 pela 5ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 10, que por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade. A Contribuinte pretendia compensar débitos diversos com crédito de saldo negativo de IRPJ referente ao ano calendário de 2010, no valor de R$ 100.131,44 através do PER/DCOMP nº. 24386.45958.210612.1.7.02-9052. A DRF de Barueri- SP emitiu Despacho Decisório eletrônico n.º 118251673, cujo teor segue abaixo: “Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP. (...) Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 100.131,44. Valor na DIPJ: R$ 100.131,44. Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 426.488,54. IRPJ devido: R$ 326.357,10. Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) – (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00. Fl. 17421DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.689 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.909434/2016-57 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. Valor devedor consolidado correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/11/2016. PRINCIPAL- R$ 100.131,44 MULTA- R$ 20.026,28 JUROS- R$ 63.933,92”. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A Contribuinte afirmou que a autoridade administrativa não homologou a compensação da PER/DCOMP com demonstrativo de crédito nº. 24386.45958.210612.1.7.02- 9052, sob a justificativa de não ter sido comprovada a retenção na fonte de alguns valores. Asseverou que as retenções efetuadas pela mesma foram plenamente comprovadas, conforme os documentos colacionados aos autos (mídia digital em CD, contendo relatório, notas fiscais e comprovantes de recebimentos) além de planilha com a indicação das respectivas notas fiscais com valor e data de recebimento. Pugnou que seja julgada procedente a presente manifestação de inconformidade, para anular in totum o Despacho Decisório nº. 118251673 e uma vez anulado o referido despacho que seja elaborada nova decisão reconhecendo o crédito e determinando a homologação do crédito da PER/DCOMP nº. 24386.45958.210612.1.7.02-9052, nos termos e valores anteriormente utilizados pela mesma. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 110-006.952-DRJ10 A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a por unanimidade de votos, parcialmente procedente. Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, destacando, em síntese, que: “CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 31.733.363/0008-36, com sede na Alameda Araguaia, 2.044, Torre II, 15º andar, Conjuntos 1501, 1502, 1510, 1511, 1512, 1513 e 1514, Centro Empresarial Araguaia, Bairro Tamboré, Barueri/SP, CEP 06.455-906 (doc. 01), por seus advogados infra-assinados, inconformada com a r. decisão de primeira instância que julgou parcialmente procedente sua Manifestação de Inconformidade, proferida pela 5ª Turma da 10ª Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ/10), da qual foi intimada em 12.05.2022, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, interpor o presente RECURSO VOLUNTÁRIO com fundamento no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Fl. 17422DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.689 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.909434/2016-57 (Portaria MF nº 343/2015) e nos termos da Portaria MF nº 527/2010, requerendo que, após recebido e regularmente processado em todos os seus efeitos, seja o recurso remetido ao E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A Recorrente requer o processamento do presente recurso com suspensão da exigibilidade dos créditos tributários sob discussão nos termos do artigo 151 inciso III do Código Tributário Nacional, sustando-se a prática de quaisquer atos tendentes à sua exigência. I- DOS FATOS A Recorrente tem por objetivo social a execução ou a exploração dos serviços relativos a todos os setores e modalidades de limpeza pública, dentre as diversas atividades ali relacionadas, como, exemplificativamente, coleta de lixo, varrição e destinação final de resíduos sólidos, podendo ser resíduos domiciliares, industriais ou resíduos de serviços de saúde; serviços de água e esgoto etc. Ao concluir as apurações do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), relativas ao 2º Trimestre de 2010, a Recorrente verificou um saldo negativo no valor de R$ 100.131,44 e, transmitiu o PER/DCOMP nº 24386.45958.210612.1.7.02-9052, com o objetivo de compensar a totalidade do crédito em apreço com débito de IRPJ. A despeito disso, fora proferido Despacho Decisório, por meio do qual a Autoridade Fiscal homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 24386.45958.210612.1.7.02-9052, sob o fundamento de que parte das parcelas de IRRF não puderam ser confirmadas, por suposta não comprovação das retenções. A Recorrente apresentou, então, sua Manifestação de Inconformidade, anexando documentos hábeis à comprovação das retenções (tais como: relatórios, notas fiscais e comprovantes de recebimento). A despeito disto, a 05ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil 10, julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, constatando que, na realidade, o IRPJ foi retido no valor total de R$ 342,556,16 e reconhecendo a existência do saldo negativo na importância de R$ 16.199,06. A Recorrente, todavia, não pode concordar com a solução dada, pela simples razão de que os créditos utilizados efetivamente existem e extinguem o débito tributário apurado, nos termos do artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional, conforme será demonstrado a seguir. II. DAS RAZÕES DE REFORMA DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO II. 1. Da efetiva comprovação do imposto de renda retido na fonte com base nas informações contábeis O art. 967 do novo Regulamento do Imposto de Renda (RIR) é claro no sentido de que “a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”. Assim, não restam dúvidas de que Recorrente pode comprovar a efetiva existência de seu direito creditório, relativo às retenções sofridas, com base em outros documentos comprobatórios, o que inclui, portanto, as informações da sua contabilidade. Fl. 17423DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.689 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.909434/2016-57 (...) Inclusive, esse posicionamento restou sumulado, por meio da Súmula Vinculante nº 143/CARF, segundo a qual “a prova do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos” (g.n). Neste contexto, a fim de demonstrar a legitimidade dos créditos pleiteados e indevidamente glosados pela D. Fiscalização, a Recorrente vem anexar: (i) A íntegra do Livro Diário do exercício de 2010 (doc. 02), bem como as páginas selecionadas nas quais constam os lançamentos em referência (doc,. 03); (ii) Recibo de entrega do Livro no SPED ECD (doc. 04); e e (iii) Planilha relacionando as notas fiscais e a escrituração contábil (doc. 05). Ademais, ainda deve ser considerada toda a documentação comprovatória juntada quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade (fls. 52/101), quais sejam: relatórios, notas fiscais e comprovantes de recebimento. Importante mencionar que, em linha com o princípio da verdade material da tributação, a jurisprudência do CARF é clara ao permitir a juntada de nova documentação em sede de recurso. Vejamos. (...) Desse modo, a par das informação até aqui prestadas, está cristalino que a Recorrente fez a devida contabilização dos serviços por ela prestados, assim como das retenções na fonte do imposto de renda sofridas em relação a esses serviços, não havendo dúvidas acerca da legitimidade dos créditos do IRRF do 2º Trimestre de 2010 que compuseram o direito creditório proveniente do Saldo Negativo de IRPJ. II. 2. Do Direito à Compensação do IRRF: De acordo com o art. 128, do Código Tributário Nacional- CTN, a lei pode atribuir a responsabilidade pelo recolhimento de tributos à terceira pessoa, diversa daquela que realiza a hipótese de incidência do tributos, desde que tenha relação com o fato tributável. Justifica-se tal tratamento legal diante da necessidade de facilitar a atividade do Fisco, bem como de minorar as possibilidades de inadimplência tributária e, mais ainda, de permitir a antecipação financeira do recolhimento dos tributos (reforçando, de antemão, o “caixa” estatal). Deste modo, prestados serviços pela Recorrente em benefício de seus clientes, cabem a esses últimos reterem na fonte os percentuais do preço bruto da fatura a título de IRRF e procederem, então, ao pagamento em favor dos cofres públicos. Trata-se de uma obrigação tributária principal do cliente/tomador dos serviços, em decorrência direta de lei. Fl. 17424DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.689 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.909434/2016-57 Assim, os clientes devem entregar à Recorrente apenas o preço líquido dos serviços, isto é, o preço total (preço bruto) diminuído dos valores dos tributos retidos na fonte. (...) Isso se trata de uma obrigação tributária principal da fonte pagadora na condição de sujeito passivo (responsável tributário), com sanções que lhe serão impostas diretamente pela autoridade fiscal em caso de efetivo descumprimento. (...) Portanto, a obrigação tributária acessória de a fonte pagadora/cliente/tomador de serviços enviar à Recorrente, até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente, o respectivo comprovante anual de retenções (art. 12, da IN/SRF 459/2004 e art. 37, da IN/RFB 1234/2012), tem o condão apenas de ratificar o direito de compensar os valores de tributos retidos/ descontados pelos clientes ao longo do ano anterior, quando da liquidação de cada um dos pagamentos por serviços prestados. Mas eventual descumprimento dessa obrigação acessória pela fonte pagadora não prejudica o direito à compensação tributária pela Recorrente. III. CONCLUSÃO E PEDIDO Diante de todo o exposto e comprovado, requer a Recorrente que o presente recurso seja conhecido e provido, a fim de que integralmente homologada a compensação do PER/DCOMP nº 24386.45958.210612.1.7.02-9052, extinguindo-se os débitos tributários de IRPJ, diante do reconhecimento do direito creditório proveniente do Saldo Negativo de IRPJ do 2º Trimestre de 2010”. É o relatório Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Delimitação da lide O exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal ficam restritos a argumentos em face do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ ano-calendário 2010, no valor de R$ 83.932,40 (R$ 100.131,44 – R$ 0.00- DRF – R$ 16.199,06- DRJ) que, conforme o princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está Fl. 17425DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.689 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.909434/2016-57 constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Análise do Direito Creditório A controvérsia nos autos cinge ao reconhecimento de direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ, do ano-calendário 2010. A autoridade administrativa ao proceder a análise, não reconheceu o direito creditório, não homologando a compensação declarada de PER/DCOMP n.º 24386.45958.210612.1.7.02-9052. A DRJ julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, nos seguintes termos: “(...) Conclusão Em face do exposto, voto por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada para: - reconhecer direito creditório referente a Saldo Negativo IRPJ do 2º trimestre/2010, no valor de R$ 16.199,06; - homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido”. DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Inicialmente, em relação à dedução de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a legislação prevê que a pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente. Para tanto, estão obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido da fonte, mediante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Também as pessoas jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto na fonte devem fornecer à pessoa jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário anterior, que no caso é o Informe de Rendimentos. Fl. 17426DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.689 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.909434/2016-57 Assim, o valor retido na fonte somente pode ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ no encerramento do período (art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982 e art. 10 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: “ 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual”. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Fl. 17427DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.689 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.909434/2016-57 Pelo já exposto, percebe-se que o voto condutor do acórdão de piso, para a negativa do reconhecimento integral do direito creditório pleiteado, considerou serem os únicos documentos hábeis para tal comprovação, a apresentação do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora e a DIRF. Essa questão é por demais conhecida por esta Turma de Julgamento, pois ocorre com frequência a não localização das retenções nos sistemas do Fisco e a interessada não apresenta o Informe de Rendimentos que deve ser emitida pelas fontes pagadoras que efetuaram as retenções. Para ter direito a efetuar a compensação dos créditos a legislação de regência da matéria destaca a necessidade do contribuinte apresentar comprovante de retenção, emitido em seu nome pela fonte pagadora, senão vejamos o art. 55 da Lei n° 7.450/85. Por outro lado, caso a fonte pagadora não encaminhe as informações de retenção ao Fisco, o beneficiário do pagamento, e que teve as retenções, fica sujeito ao não reconhecimento pela autoridade administrativa da ocorrência daquelas retenções, ficando sujeita a não homologação de eventuais compensações em que utilizar aqueles tributos retidos. É fato que é um direito do beneficiário do pagamento e um dever da fonte pagadora a emissão do Informe de Rendimentos. Contudo, forçoso reconhecer que o beneficiário do pagamento não tem gestão sobre o comportamento da fonte pagadora. Como não tem o poder de enforcement detido pelo Fisco, a Recorrente tem que comprovar as retenções por outros meios. Neste sentido, para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, aplica a Súmula CARF 143, os contribuintes podem comprovar por quaisquer meios de prova as retenções que dão sustentação à formação do crédito reivindicado, não sendo o informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora como única forma de demonstrar o crédito. No caso sob em exame, a Contribuinte colacionou aos autos relatórios, notas fiscais e comprovantes de recebimento (e-fls. 52/101) em sede de manifestação de inconformidade e a íntegra do Livro diário do exercício de 2010, bem como as páginas que constam os lançamentos em referência, recebido de entrega do Livro no SPED ECD, planilha relacionando as notas fiscais e a escrituração contábil em sede de recurso voluntário. E em meu sentir, os documentos apresentados pela Recorrente podem e devem ser analisados objetivando à comprovação da parcela do direito creditório em litígio, nos termos a Súmula CARF nº 143. Logo ante tudo o que foi dito, o sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Destarte, entendo que é preciso o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das Fl. 17428DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.689 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.909434/2016-57 disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Havendo dúvidas em relação ao que foi juntado ou a necessidade de juntada de outros documentos fiscais e contábeis da empresa, deve a Recorrente ser intimada para esclarecimentos e apresentação de documentos, inclusive, quanto às disposições da Sumula CARF nº 80. Destaca-se, por fim, que não se trata de emissão de novo despacho decisório, pois o primeiro não possuía vícios e estava de acordo com as provas e informações sistêmicas até aquele momento existentes. Os autos irão retornar apenas para a continuação da análise da liquidez e certeza do crédito remanescente, considerando o saneamento do processo com a juntada de documentos para comprovar a existência do crédito. Ante o exposto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. Fl. 17429DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.689 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.909434/2016-57 (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 17430DF CARF MF Original

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10004108 #
Numero do processo: 11128.735364/2013-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF N. 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010
Numero da decisão: 3302-013.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em rejeitar, por unanimidade de votos, a preliminar de nulidade por ilegitimidade passiva; rejeitar, por maioria de votos, a preliminar de prescrição intercorrente suscitada de ofício pela relatora, vencida a Conselheira Mariel Orsi Gameiro, e no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Designado o Conselheiro José Renato Pereira de Deus para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relator (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF N. 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em rejeitar, por unanimidade de votos, a preliminar de nulidade por ilegitimidade passiva; rejeitar, por maioria de votos, a preliminar de prescrição intercorrente suscitada de ofício pela relatora, vencida a Conselheira Mariel Orsi Gameiro, e no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Designado o Conselheiro José Renato Pereira de Deus para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 53 64 /2 01 3- 17 Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.278 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.735364/2013-17 (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relator (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto relatório constante à decisão de primeira instância: Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB: Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: Deve ser aplicado o art.112 do CTN no caso de dúvida sobre a aplicação de penalidade; Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea; A penalidade fere princípios constitucionais; Pede a participação na sessão de julgamento. Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.278 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.735364/2013-17 A 17ª Turma da DRJ/SPO, em 17 de junho de 2020, decidiu pela improcedência da impugnação, pelo Acórdão nº16-96.203, com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Após cientificado da decisão, em 04 de dezembro de 2020, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em 30 de dezembro de 2020, no qual defendeu, em síntese: i) preliminarmente, a nulidade do auto de infração por ilegitimidade da parte (agente marítimo); ii) ausência de prejuízo à fiscalização; iii) ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade; iv) ofensa aos princípios da ampla instrução probatória e da verdade material; v) ofensa ao princípio constitucional da legalidade; e, vi) exclusão da penalidade pela ocorrência de denúncia espontânea. É o relatório, em síntese. Voto Vencido Conselheiro Mariel Orsi Gameiro, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade, e, portanto, dele tomo parcial conhecimento, pelas seguintes razões. Não conheço do recurso quanto aos argumentos de inconstitucionalidade e princípios constitucionais supostamente ofendidos, por força da aplicação da Súmula CARF nº 2, a qual aduz que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A despeito dos argumentos de mérito trazidos pelo contribuinte, entendo que o núcleo da controvérsia cinge-se nos seguintes pilares argumentativos: i) nulidade do auto de infração em decorrência da ilegitimidade da parte; ii) preliminar de mérito relativa à ocorrência da prescrição intercorrente – aqui suscitada de ofício, e, se vencida em ambas preliminares, os pilares argumentativos relativos ao mérito correspondem à aplicação do instituto da denúncia espontânea. Pois bem. Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.278 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.735364/2013-17 Da preliminar de nulidade por ilegitimidade da parte (agente marítimo) Aduz o contribuinte que não era a armadora do navio, tampouco realizou o transporte em questão. Logo, na qualidade de gente marítimo do transportador, não poderia ser diretamente responsabilizada por infrações decorrentes de informações prestadas fora do prazo legal, no que tange ao transporte mencionado. Contudo, recentemente aprovada, aplica-se ao presente caso a Súmula CARF nº 185, com vigência a partir de 16 de agosto de 2021: Súmula CARF nº 185 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva do agente marítimo. Da preliminar de mérito - Prescrição intercorrente Conforme já esposado em outros casos de multas aduaneiras, entendo no sentido da ocorrência da prescrição intercorrente, prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, tendo em vista a natureza não tributária do crédito discutido, afastando, em consequência, a aplicabilidade da Súmula CARF º 11, conforme as razões a seguir expostas Desde logo, é essencial trazer o conteúdo da respetiva súmula à lume, para que possamos entender, dentro de cada uma das figuras jurídicas que habitam seu conteúdo, a razão pela qual não se aplica ao caso concreto: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. O conteúdo da súmula refere-se à prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.278 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.735364/2013-17 Nota-se que a prescrição acima aludida refere-se ao lapso temporal de três anos, em procedimento administrativo, quanto à desídia da Administração Pública em sua pretensão punitiva, contados a partir do ato que depende de julgamento ou de despacho, e que podem/devem ser arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada. Como costumeiramente feito em meus votos, tratarei em partes, inclusas as duas questões pontuadas expressamente acima, com a seguinte ordem: i) a diferença e ligação entre processo e procedimento; ii) a diferença entre crédito tributário e crédito não tributário, bem como entre direito tributário e aduaneiro; iii) a diferença entre prescrição e prescrição intercorrente; vi) a ratio decidendi dos acórdãos utilizados para formação da Súmula CARF nº 11 e o distinguishing na perspectiva da Teoria dos Precedentes; vii) Precedentes judiciais sobre a prescrição intercorrente da Lei 9.873/1999 com relação às multas aduaneiras; vii) e, finalmente, a conclusão compilada das exaustivas razões pelas quais entendo ser devido o afastamento da Súmula CARF nº 11 às multas aduaneiras, exatamente a multa aqui tratada. Pois bem. i) Processo x Procedimento O primeiro ponto que nos interessa diz respeito ao cotejo entre os termos procedimento e processo, esse contido no teor da Súmula CARF supracitada, e aquele contido na norma relativa à prescrição intercorrente aplicada em âmbito administrativo. Todo processo tem um procedimento. Tal afirmativa é resultado da prevalência, no ordenamento jurídico brasileiro, da Teoria da Relação Jurídica, abordada por Oskar von Bülow, em 1868, na obra “Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais”, escrita em 1868 1 . Ainda, James Godschmidt, mesmo que crítico à teoria de Bulow – aceita à época, contudo, superada pela decorrência natural do tempo e do desenvolvimento da dogmática 1 O processo é uma relação jurídica que avança gradualmente e se desenvolve passo a passo. (...) Porém, nossa ciência processual deu demasiada transcendência a esse caráter evolutivo. Não se conformou em ver nele somente uma qualidade importante do processo, mas desatendeu precisamente outra não menos transcendente ao processo como uma relação de direito público, que se desenvolve de modo progressivo, entre o tribunal e as partes, destacou sempre unicamente, aquele aspecto da noção de processo que salta aos olhos da maioria: sua marcha ou adiantamento gradual, o procedimento:(...). BÜLOW, Oscar von. Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais. Tradução e noras de Ricardo Rodrigues Gama. Campinas, LZN. 2003. Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.278 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.735364/2013-17 jurídica, afirma que “o processo civil é um procedimento, um caminhar concebido, desde a Idade Média, para aplicação do Direito.” 2 Nesse mesmo sentido, processo é o veículo/instrumento pelo qual o Estado-juiz, exerce a jurisdição, o autor o direito de ação e o réu o direito de defesa, enquanto que o procedimento é a faceta dinâmica do processo, é o modo pelo qual os diversos atos processuais se relacionam na série constitutiva do processo. 3 Em que pese o reconhecimento de que não há identidade integral entre os dois termos – processo e procedimento, é necessário entender que existe uma relação de inclusão. Processo tem procedimento, de modo que, a matéria processual, ao menos no ordenamento jurídico brasileiro, abarca a matéria procedimental, mas nela não se esgota. Para o presente caso, a elucidação de que todo processo tem procedimento, reside justamente na utilização de ambos os institutos, conforme ilustrado no início da discussão, em que a Súmula CARF nº 11, em seu conteúdo, se utiliza do PROCESSO administrativo fiscal, enquanto que o parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999, utiliza-se do PROCEDIMENTO administrativo. Ora, se todo processo tem procedimento, em que um é gênero e outro espécie, não há que se falar em qualquer delimitação de natureza exclusiva e integralmente diferenciada de tais institutos. Não adentrarei sequer nas inúmeras vezes em que há expressa menção do termo procedimento nas normas que cotidianamente lidamos – por exemplo, Título II, artigo 46 e seguintes, do próprio Regulamento deste Tribunal - RICARF, utilizado nos moldes conceituais acima. Pois bem, superada a questão da ferramenta utilizada – processo/procedimento, e demonstrado que o argumento de segregação integral dos conceitos é inválido, para tratativa do direito material, há de se estabelecer a partir de agora, uma das principais questões para o deslinde dos próximos argumentos: a prescrição intercorrente é instituto de direito material – artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa premissa, conclui-se: o direito processual percorrido e arguido para sustentar a aplicação da Súmula CARF nº 11 aos processos que tratam de créditos de natureza não tributária, é equivocado, pois difere-se, quase que por óbvio, do direito material. Ou seja, a despeito do esclarecimento quanto à espécie/gênero que foi tratada no presente tópico, quanto à acepção jurídica de processo e procedimento, na Lei 9.873/99 e na Súmula supracitada, será demonstrado, em seguida, o delineamento do respectivo direito material. Para tal delineamento, valho-me, especialmente, dos limites traçados entre créditos de 2 GOLDSCHMIDT, 2003. P. 21. Vide uma crítica à teoria da situação jurídica de Goldschmidt em DINAMARCO, Execução Civil, p. 120-121: COUTURE. 2002. P. 110-113. 3 GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Procedimento. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Processo Civil. Cassio Scarpinella Bueno, Olavo de Oliveira Neto (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao- 1/procedimento Fl. 178DF CARF MF Original https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao-1/procedimento https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao-1/procedimento Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.278 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.735364/2013-17 natureza tributária e créditos de natureza não tributária, que são reflexos das meças entre direito aduaneiro e direito tributário. ii) Crédito Tributário x Crédito não tributário Esse tópico inaugura o segundo ponto a ser tratado, e o principal argumento quanto à (in)aplicabilidade da Súmula CARF nº 11: a prescrição intercorrente, como direito material, é excepcional aos créditos de natureza tributária, e deve, portanto, ser aplicada aos créditos de natureza não tributária, contidos no direito aduaneiro. Para além das devidas peculiaridades de cada um dos casos, certo que é que as normas aduaneiras carregam, em si, créditos de natureza tributária e não tributária. No primeiro momento, é válido distinguir o direito tributário do direito aduaneiro. Essa é uma afirmação de fácil comprovação. Basta que se investiguem as finalidades de cada atividade. Enquanto a administração tributária busca arrecadar recursos para suprir as necessidades do Estado, a administração aduaneira busca proteger os bens tutelados por esse mesmo Estado, exercendo de forma efetiva um controle sobre o fluxo de comércio exterior, inclusive por meio da imposição de tributos. Na própria Carta Magna, há contundente distinção dos dispositivos que tratam a esfera tributária – com início no artigo 145, que inaugura o Título VI, “Da tributação e do Orçamento, Capítulo I, Do Sistema Tributário Nacional, e vai até o artigo 162, da esfera aduaneira, como supracitada acima, pelo artigo 237 4 . Além de outros institutos inseridos em diversas discussões de notória diferenciação entre o regime tributário e regime aduaneiro: aplicação do instituto da denúncia espontânea – que existe tanto no Regulamento Aduaneiro (Art. 102, Decreto-lei 37/1966), quanto no Código Tributário Nacional (artigo 138, CTN), responsabilidade de terceiros, interposição fraudulenta etc. A despeito da evidente segregação, é essencial destacar que, enquanto o tributário trata unicamente de créditos tributários, o direito aduaneiro se encarrega, além desses, de créditos não tributários, classificados dessa forma em razão de sua natureza administrativa – como as sanções aplicadas em descumprimento às regras de controle de entrada e saída de mercadorias no país. Tais figuras muito se confundem em razão da utilização da mesma ferramenta procedimental/processual para percorrer o caminho de sua punibilidade e exigibilidade, contudo, são evidentemente diferenciadas. Em que pese exaustivamente tratados na doutrina e na jurisprudência – inclusive do CARF, traço breves considerações sobre o conceito de créditos tributários e não tributários, com objetivo de uma construção lógica do posicionamento inicialmente abordado. No ordenamento jurídico brasileiro, a análise deve iniciar-se mediante o disposto no artigo 39, da Lei 4.320/1964: 4 Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda. Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.278 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.735364/2013-17 Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados nas respectivas rubricas orçamentárias. § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. § 2º – Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais” O parágrafo segundo, acima colacionado determina de forma bem delimitada que o crédito tributário necessariamente se dá pela relação obrigacional existente com essa natureza – tal como se verifica nas figuras que se enquadram no conceito de tributo (art. 3º, CTN), bem como pelo lançamento (art. 142, CTN), obrigações principais e acessórias (art. 113, CTN), ou ainda seus adicionais e multas oriundos de tal ligação. Por sua vez, os créditos não tributários – ainda que pareça óbvio dizer sobre o suposto lado oposto da relação tributária, são os demais créditos, que, por exclusão, não carregam qualquer peculiaridade ou característica intrínseca à relação tributária, como por exemplo, as multas aduaneiras. Ainda, e apenas para melhor ilustrar a relevância de tal diferenciação, bem como a forma pela qual ela se opera nas decisões proferidas por este Tribunal Administrativo, temos claramente uma segregação das espécies de processos julgados em razão da alteração do voto de qualidade – conforme artigo 19-E, da Lei 10.522/2002, e consequente Portaria ME nº 260/2020, que regulamentou a proclamação do resultado nas hipóteses de empate na votação. A norma determina, em seu artigo 2º, parágrafo 1º, que o resultado será proclamado em favor do contribuinte, na forma do art. 19-E da Lei 10.522, de 19 de julho de 2020, quando ocorrer empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, assim compreendido aquele em que há exigência de crédito tributário por meio de auto de infração ou de notificação de lançamento. Posto tal contraste, é importante dizer também que o crédito – tributário ou não, em que pese utilizarem-se da mesma ferramenta processual/procedimental para o percurso de sua pretensão, não perdem, em sua essência, ou permutam sua natureza, por tal razão. Diferencia-se, quase de forma cartesiana, as figuras contidas no processo administrativo, que são ou serão objetos do contencioso – o conteúdo relativo ao direito material, Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.278 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.735364/2013-17 do processo em si, que é feito das regras de natureza evidentemente processual e que tratarão apenas das ferramentas utilizadas para o desenvolvimento e encerramento do litígio. Inclusive, a aplicação do processo administrativo fiscal à condução de créditos não tributários é feita mediante remissões legais, determinadas por leis específicas, o que não implica, tão menos justifica, a confusão que vem sendo tecida sobre os institutos tratados. E, nesse passo, em que direito tributário não é aduaneiro, e que os créditos não tributários são tratados por este, ainda que pela mesma ferramenta procedimental/processual, é que reside o meu entendimento sobre a aplicação da Súmula CARF nº 11, resguardado o peso dos demais argumentos que se complementam. Explico: Veja, a Lei 9.873/1999, em seu artigo1º, §1º e em seu artigo 5º, afirma que: Artigo 1º — Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1º. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (...) Artigo 5º — O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. As normas acima colacionadas nos dizem que: há prescrição intercorrente em procedimento administrativo – quanto à pretensão punitiva do Estado, se decorridos três anos sem qualquer movimento relevante, contados de ato dependente de despacho/julgamento, mas tal instituto não se aplica em casos de natureza tributária. Ora, a exceção – contida no artigo 5º, da Lei 9.873/99, é expressa ao se referir aos créditos tributários, enquanto que, os créditos não tributários não são tratados nessa reserva, o que, consequentemente, leva-os à regra geral: aplicação da prescrição intercorrente. Nesse sentido, o tratamento dispendido pelo conteúdo da Súmula CARF nº 11- que afirma não se aplicar a prescrição intercorrente para o processo administrativo fiscal, deve seguir a mesma diferenciação: aplica-se a prescrição intercorrente para os créditos de natureza não tributária, ao mesmo passo que o artigo 5º expressamente veda tal observação para os créditos de natureza tributária. Até aqui, já superado, portanto: a diferenciação – mas interligação de gênero e espécie, entre processo e procedimento; delineado e pontuado que a prescrição intercorrente é instituto de Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.278 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.735364/2013-17 direito material e não processual; e que, quanto a esse ponto, a norma faz expressa exceção à sua aplicação aos créditos de natureza tributária, e, consequentemente, é aplicável aos créditos de natureza não tributária. Em que pese essenciais – e penso que, protagonistas do meu entendimento, outros pontos, tratados em seguida, merecem atenção: a razão pela qual não há que se confundir prescrição com prescrição intercorrente – como levantei, inclusive, em voto proferido em sessão de julgamento sobre o tema 5 , tão menos a suspensão da exigibilidade do crédito tributário à impossibilidade de afastar a Súmula; as razões utilizadas nos acórdãos que embasaram a Súmula CARF nº11, ainda, e apenas para rememorar a condução técnica que lhe é devida, tratarei rapidamente de como se dá a aplicação das Súmulas na esfera administrativa, especialmente neste Tribunal, e como lidar com as figuras da Teoria dos Precedentes (overruling, distinguishing, ratio decidendi, etc) – tão bem postas pelo novo Código de Processo Civil – e frequentemente utilizadas pelos Conselheiros. E, por fim, serão demonstrados os precedentes judiciais sobre o tema. iii) Prescrição x prescrição intercorrente e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário Como dito no tópico anterior, minha afirmação proferida em sessão de julgamento segue a mesma, e presta-se ao início desse terceiro ponto: prescrição não é prescrição intercorrente 6 . Como bem esclarecido pelo ex-conselheiro Carlos Daniel, em artigo publicado sobre o tema 7 : Há que se distinguir com clareza o que é a prescrição do que é a prescrição intercorrente. A existência de processo administrativo não é impeditiva à ocorrência da prescrição intercorrente, pelo contrário é condição necessária para tanto! Em outras palavras, prescrição intercorrente pressupõe a existência de um processo, como a lição de Arruda Alvim esclarece: “A prescrição intercorrente é aquela relacionada com o desaparecimento da proteção ativa, no curso do processo, ao possível direito material postulado, expressado na pretensão deduzida: quer dizer, é aquela que se verifica pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por segmento temporal superior àquele em que ocorre a prescrição em dada hipótese”. Nesse sentido, não há dúvida de que se trata de institutos absolutamente distintos, com condições particulares de verificação em concreto, e definições próprias consolidadas na doutrina e na jurisprudência. (...) 5 Sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de março de 2021, na 1º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento – CARF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I. 6 Sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de março de 2021, na 1º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento – CARF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I. 7 Súmula 11 do Carf: entre o argumento de autoridade e a autoridade do argumento. Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/direto-carf.pdf Fl. 182DF CARF MF Original https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I https://www.conjur.com.br/dl/direto-carf.pdf Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.278 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.735364/2013-17 O argumento em questão é absolutamente válido para o âmbito dos créditos tributários, onde efetivamente inexiste regra que preveja a prescrição intercorrente durante os processos administrativos, mas perde completamente o sentido para análise de créditos não tributários, sancionatórios, que possuem regime próprio, regulado pela Lei nº 9.873/99, e com a previsão específica de prescrição intercorrente. O equívoco se instaura no momento em que o artigo 174, do Código Tributário Nacional, é aplicado aos casos de forma totalmente equivocada, considerando que os institutos protegidos, e em discussão, são completamente diferentes. Enquanto a prescrição intercorrente necessariamente demanda a existência de um procedimento/processo administrativo em curso, contudo sem qualquer movimentação considerada como válida (meros despachos não são relevantes para tanto), a prescrição tem seu início marcado pelo fim do respectivo processo e consequente constituição definitiva do crédito tributário. Para além disso, a prescrição atinge a pretensão executória da Administração Pública, enquanto a prescrição intercorrente atinge a pretensão punitiva. Não só, como já posto, inexiste em âmbito administrativo uma regra que determine o lapso temporal de desídia da Administração para os créditos tributários, constante tão somente no artigo 40, da Lei de Execuções Fiscais. E, ainda, destaco que é de suma importância que o termo e o instituto da “prescrição” sejam devidamente analisados, apontando-se a distinção, sob a perspectiva de disposição não só no Código Tributário Nacional, mas também na própria lei 9.873/1999. Em suma: há que se tomar cuidado com a confusão conceitual e o resguardo das evidentes diferenças técnicas – origem normativa, institutos protegidos pela figura jurídica em questão (como por exemplo, pretensão punitiva e pretensão executória), a observância da correta aplicação dos prazos, considerando i) a figura da prescrição prevista no artigo 174, do Código Tributário Nacional, ii) a figura da prescrição prevista no artigo 1º, da Lei 9.873/1999, e iii) a figura da prescrição intercorrente prevista no parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999. E, feitas tais considerações, para relevância da aplicação (ou não) das diferentes prescrições acima descritas e dos respectivos prazos, indago: e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário? A suspensão da exigibilidade em nada interfere na ocorrência da prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999, considerando que a existência e a forma pela qual se desenvolve o processo administrativo são condições necessárias à sua configuração. Isso porque, conforme pontuado no presente tópico, é necessário conceituar corretamente os institutos da prescrição e da prescrição intercorrente, ambos presentes na Lei 9.873/1999. Veja, a prescrição intercorrente ocorre justamente porque o crédito não é exigível – e essa inexigibilidade está relacionada à pretensão executória, e não à pretensão punitiva, eis, portanto, a razão pela qual as prescrições determinadas pela lei supracitada são diferenciadas, tanto quanto ao prazo, quanto ao momento de sua aplicação Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.278 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.735364/2013-17 Ademais, não há regra específica sobre a suspensão da exigibilidade de créditos não tributários, contrário do que determina o artigo 151, do Código Tributário Nacional, que carrega expressa menção à créditos tributários. Como já entendeu o Superior Tribunal de Justiça 8 , respectivo instituto se aplica de forma análoga, bem como, já mencionado nos tópicos anteriores, o caminho processual a ser percorrido pela multa administrativa será aquele disposto no Decreto 70.235/1972, por remissão, assim como outros institutos também são tratados por tal rito 9 . Portanto, o argumento relacionado à suspensão da exigibilidade durante o processo administrativo fiscal atinge somente a pretensão executória, bem como, apenas complementa a razão pela qual as prescrições contidas na Lei 9.873/1999 são de naturezas distintas, e que a intercorrente demanda, de forma condicional, o curso de tal processo. iv) A ratio decidendi nos acórdãos utilizados para criação da Súmula CARF nº 11, o distinguishing e a Teoria dos Precedentes As decisões judiciais ou administrativas, quando abordam um precedente um ou enunciado de súmula, devem adentrar os fundamentos determinantes de sua existência e o nexo causal com o caso que está sendo julgado. É isso que determina o artigo 489, parágrafo 1º, inciso V, do Código de Processo Civil 10 . Nesse sentido, a primeira análise a ser feita, diz respeito às razões utilizadas nos acórdãos que embasam a criação da Súmula CARF nº 11 – com efeito do conteúdo postulado nos votos dos conselheiros à época dos julgamentos, e não apenas nas ementas das decisões, para que, em um segundo momento, seja analisado se tais razões se enquadram no caso que está sendo julgado (como no presente, às multas administrativas). 8 Resp 1.381.254: (...) 16. Sendo assim, vislumbra-se claro não subsistir previsão legal de suspensão de exigibilidade de crédito não tributário no arcabouço jurídico brasileiro. 17. É importante registrar, diante dessa constatação, que a norma jurídica não pode regular todas as situações possíveis e imagináveis da convivência humana. Nesses casos, há ocorrência de lacuna normativa e, não havendo lei prévia tratando do tema, a situação se resolve mediante as técnicas de integração normativa de correção do sistema previstas no art. 4o. da LINDB, quais sejam: a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito; assim, colmatando o sistema jurídico e tornando-o prático e abstratamente pleno (sem lacunas). (...)25. Cabe mencionar, por fim, que o crédito não tributário, diversamente do crédito tributário, o qual não pode ser alterado por Lei Ordinária em razão de ser matéria reservada à Lei Complementar (art. 146, III, alínea b da CF/1988), permite, nos termos aqui delineados, a suspensão da sua exigibilidade mediante utilização de diplomas legais de envergaduras distintas por meio datécnica integrativa da analogia. 9 Exemplo disso são as disposições do art. 3º, II da Lei nº 6.562/78; art. 23, §3º do DL nº 1.455/76; art. 74, §11, da Lei nº 9.430/96; art. 7º, §5º, da lei nº 9.019/1995; art. 32, §7º, da Lei nº 9.430/96; art. 8º, §6º, da lei nº 9.317/95; art. 39 da LC nº 123/2003). 10 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.278 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.735364/2013-17 Antes, importante destacar que: todos os acórdãos foram proferidos em casos de créditos tributários. a) Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002: O relator claramente confunde os institutos de prescrição quando afirma que: É a chamada prescrição intercorrente, e tem seu fundamento na excessiva demora no julgamento dos recursos administrativos pela repartição fazendária. Pleiteia, assim, a Recorrente, diante da inércia do credor do tributo de solucionar a demanda do contribuinte, a perda do direito de realizar a cobrança depois de transcorridos mais de 5 anos do lançamento. Invoca, para sustentar seu entendimento decisão proferida no Supremo Tribunal Federal, em Embargos no Recurso Extraordinário 94.462/SP, que possui a seguinte ementa: "Ementa: PRAZOS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO. Com a Iavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN). Por outro lado, a decadência só é admissivel no período anterior a sua lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para a decadência, e ainda não se iniciou o prazo para a prescrição; decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o art. 174, começando a fluir, dal, o prazo de prescrição da pretensão do Fisco. - É esse o entendimento atual de ambas as turmas do STF. Embargos de divergência conhecidos recebidos.” Após, o relator limita-se a citar os outros acórdãos que entendem pela aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Na mesma linha de argumentação, pela aplicação do artigo 174, do CTN, seguem os Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003, Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003, Acórdão nº 104- 19980, de 13/05/2004 e Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005, Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996. b) Acórdão nº 107-07733 (IRPJ), de 11/08/2004: Foi a única decisão que se utilizou da excepcionalidade do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, para afastar a prescrição intercorrente (ao meu ver, inclusive, corretamente, tendo em vista a natureza tributária do crédito): A alegação preliminar de prescrição é descabida, não só porque não se tem admitido a chamada prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo (do que, particularmente e em algumas situações, discordo), como, também, porque a lei utilizada pela Recorrente — Lei n.° 9873/99 - como supedâneo para a sua pretensão é taxativa ao dizer que suas disposições Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.278 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.735364/2013-17 não se aplicam à matéria tributária: "Art. 5º. O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária". c) Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 (Imposto único sobre Minerais – IUM) Limita-se a decisão à seguinte razão de decidir, quanto à prescrição intercorrente: No que diz respeito à preliminar da ocorrência da prescrição intercorrente, perfilando a reiterada jurisprudência deste e dos demais Conselhos, entendo-a inadmissível, especialmente em face da não-comprovação da omissão da autoridade administrativa, invocando dita jurisprudência, entre outras decisões, a do Acórdão n° 202-03.600. d) Acórdão nº 203-04404, de 11/10/1997 (Finsocial) O relator do caso invoca a Súmula 153, do TRF 11 : Deflui, da leitura dos autos, que decorreram mais de 05 (cinco) anos entre a única manifestação da Contribuinte a Impugnação (fls. 31 a 38) e a decisão recorrida. Inclusive, o processo não sofreu nenhuma movimentação entre 27.02.1992 e 04.02.1997, consoante deflui das fls. 42 a 43. Todavia, segundo a inteligência da súmula n° 153, do extinto Tribunal de Recursos — TRF, não se inicia fluência de prazo prescricional, entre a data da lavratura de Auto de Infração e o trânsito em julgado administrativo, em face do crédito tributário encontrar-se suspenso. e) Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 (ITR) O relator suscita que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo federal considerando a legislação que rege a matéria: De outra banda, já assentado nesta Câmara que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal federal à míngua de legislação que regre a matéria nos termos do que existe hoje no direito penal. E o próprio lançamento ora guerreado, é um bom exemplo de que tal instituto seria penoso à Fazenda, uma vez que, como na hipótese versada nos autos, houve, via Lei n° 8.022/90, uma transferência de competência do ITR, passando sua administração, cobrança e lançamento do INCRA para a Receita Federal. Face a tal, até que a máquina burocrática desses órgãos pudesse implementar a citada legislação, houve demanda de tempo, tempo este que não poderia fulminar o direito subjetivo dos entes públicos de cobrar os tributos que lhe 11 Súmula 153 – Extinto TRF: Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos. Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.278 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.735364/2013-17 são devidos, mormente quando já devidamente constituídos como no presente caso. Assim, afasto a alegação de prescrição intercorrente. Vê-se, das razões acima expostas, que nenhum processo administrativo fiscal, utilizado como base, tratava de crédito não tributário, tão menos, exauriu o tema constante à Lei 9.873/1999, muitas vezes confundindo a prescrição intercorrente com a prescrição disposta no artigo 174, do Código Tributário Nacional. Se as razões pelas quais a Súmula CARF nº 11 se apoia para inaplicabilidade da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal restringem-se a casos de créditos tributários, não há que se falar em nexo de tal enunciado com casos que tratam de créditos não tributários – tal como as multas administrativas/regulamentares, aplicáveis em sede do direito aduaneiro. Ademais, súmula não é lei. Como afirma o autor Marcelo Souza, a origem da súmula no Brasil remonta à década de 1960, tendo em vista o acúmulo de processos pendentes de julgamento sobre questões idênticas. A edição da súmula, e seus enunciados, é resultante de um processo específico de elaboração, previsto regimentalmente, que passa pelas escolhas dos temas, discussão técnico-jurídica, aprovação, e, ao final, publicação para conhecimento de todos e vigência. 12 Nota-se que o iter percorrido para criação de uma súmula – é regimental, que tem como objetivo a celeridade de decisões sobre temas recorrentes e idênticos, além da uniformização da jurisprudência, é diferente do iter percorrido para a criação de uma lei – que deve, necessariamente, obedecer às regras constitucionais e infraconstitucionais do processo legislativo. É presunçoso afirmar que o conteúdo de qualquer Súmula esgota os casos concretos – e as características de cada um, resguardadas suas peculiaridades, com a redação resumida daquilo que costumeiramente é decidido pelos tribunais, seja em sede administrativa, seja em sede judicial. E a análise dos fundamentos determinantes de uma Súmula é essencial ao deslinde de sua (in)aplicabilidade ao caso que está sob julgamento pelo conselheiro ou pelo juiz, especialmente porque não exaure os fatos e os traços contidos no litígio, sendo passível, portanto, de interpretação. Ainda, e enfim, aplicar cegamente o enunciado sem o aprofundamento de suas razões – seja quanto às razões de formação de um precedente, ou quanto à norma que é a base do entendimento técnico, com o devido cotejo àquilo que está sendo julgado, beira o comodismo da função judicante. Nesse ensejo, finalmente, adentro nas afirmações finais, sobre a possibilidade de afastar a supracitada Súmula, em razão da utilização da ferramenta denominada distinguishing, oriunda da Teoria dos Precedentes. 12 SOUZA, Marcelo Alves Dias de. Do precedente judicial à súmula vinculante. Curitiba: Juruá, 2006, p. 253. Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.278 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.735364/2013-17 Em que pese o desenvolvimento da Teoria dos Precedentes tenha sido feito de forma maciça nos países que adotam o sistema da common law, calcado na doutrina do stare decisis, que compreende o precedente judicial como sendo um instituto vinculante, não só para o órgão judicial que decide, mas para todos os que lhe forem inferiores, entende-se no direito processual contemporâneo, que o ordenamento jurídico brasileiro é miscigenado, e não mais segue a integralmente a tradição romanística. Quando partimos dessa premissa, a mudança disposta no novo CPC apresenta a positivação de vários aspectos relativos aos precedentes, consagrando-os na dogmática jurídica nacional. E um dos princípios tutelados pelos institutos abarcados pela Teoria é a segurança jurídica, considerando tanto o respeito aos precedentes – que diferentemente da jurisprudência, é substantivo singular, quanto à uniformização da jurisprudência, evitando o inconcebível fenômeno da propagação de teses jurídicas diferentes para situações análogas. A primeira figura, essencial ao deslinde de qualquer litígio administrativo ou judicial, é a ratio decidendi (ou holding para os norte-americanos), que se consubstancia nos fundamentos jurídicos da decisão, e se dispõe como a tese jurídica acolhida pelo juiz ao proferir o decisum. Importante destacar que a ratio decidendi, sempre deságua e se refere à interpretação – ou raciocínio lógico construído, dado à legislação aplicável ao caso – como o presente, em que tratei do Código Tributário Nacional, a Lei 9.873/1999, o Código de Processo Civil, etc. A segunda figura, que utilizo aqui para afastar a Súmula, é o distinguishing, que, segundo José Rogério Cruz e Tucci, é um método de confronto pelo qual o juiz verifica se o caso em julgamento pode ser ou não análogo ao paradigma, e é disposto nos artigos 489, parágrafo 1º, incisos V e VI, 926, parágrafo 2º, e 927, do Código de Processo Civil, bem como é posto no Manual dos Conselheiros 13 . Nesse contexto, pode o juiz deixar de aplicar o enunciado sumular sem embargo de estar desrespeitando-o, caso contrário, o sistema de precedentes engessaria o contencioso administrativo e judicial, e não haveria necessidade da existência de conselheiros/julgadores. Inclusive, tal ferramenta tem sido utilizada há muito tempo neste Tribunal Administrativo. Exemplifico: o distinguishing foi realizado quanto à Súmula CARF nº 01, nos casos de processos judiciais extintos sem resolução de mérito (acórdão 9303-01.542), ou nos casos de mandado de segurança coletivo (acórdão 3402-004.614); à súmula CARF nº 20 nos casos de produtos imunes (acórdãos 3402-003.012 e 3402-004.689); à súmula CARF nº 29 em caso de co-titular não residente (acórdão 2802-003.123); à Súmula CARF nº 66, nos casos de administração pública indireta (acórdão 9202-006.580); e quanto à Súmula CARF nº 105, nos casos de infrações posteriores à Lei 11.488/2007 (acórdão 9101-005.080). No presente caso, valho-me da prerrogativa de utilização do distinguishing, para afastar a Súmula CARF nº 11 - em que pese aplicável aos casos de natureza tributária, considerando que, a prescrição intercorrente se aplica à multa regulamentar, disposta no artigo 107, do 13 Quando a matéria tangenciar súmula do CARF e o julgador não a aplicar por entender que os fatos ou direito não se subsumem a ela, é preciso deixar expresso no voto tal entendimento – pág. 51. Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-013.278 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.735364/2013-17 Regulamento Aduaneiro – conforme auto de infração discutido, por configurar-se como crédito não tributário. Há uma terceira figura denominada overruling, que é a superação do enunciado sumular criado com base nos precedentes decisórios dos casos concretos, é a revisão de um entendimento já consolidado, e que não é aplicado na presente questão. Inclusive, não há sequer uma linha tênue que permeia a diferenciação das figuras distinghuishing e overruling, delimitadas de forma pontual: vê-se que, a Súmula CARF nº 11 – que carrega a exceção do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, pelo meu entendimento, continua sendo aplicada, neste Tribunal, aos processos que tratam de créditos tributários. Não se trata, portanto, de uma superação do enunciado – isso se dá mediante o procedimento de revisão de Súmulas – que é determinado pelo próprio CARF com os passos procedimentais que lhe são impostos, mas sim, da distinção da aplicação de seu conteúdo sobre um determinado caso, que, embora trate da mesma matéria, implica em características específicas que norteiam respectivo afastamento do enunciado. Ainda, e caminhando ao final, adentro no último ponto que diz respeito às decisões proferidas pelos Tribunais Regionais Federais - no mesmo sentido do entendimento aqui esposado – aplicação da prescrição intercorrente aos casos de natureza não tributária: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. AGENTE DE CARGA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. INCLUSÃO DE DADOS NO SISCOMEX EM PRAZO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 728, IV, "E", DO DECRETO Nº 6.759/09 E NO ARTIGO 107, IV, "E", DO DECRETO-LEI Nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE PARTE DO DÉBITO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A parte autora afirma que as infrações foram cometidas no período de 02.03.2004 a 27.03.2004, sendo o auto de infração lavrado em 27.01.2009, pelo que não se verifica a decadência do direito da Administração de impor a penalidade em questão. Isso porque os prazos de decadência e prescrição da multa aplicada com fulcro no art. 107, IV, "e", do Decreto nº 37/96 – hipótese dos autos – estão disciplinados nos arts. 138, 139 e 140 do referido diploma legal. 2. Nos termos do o art. 31, caput, do Decreto nº 6.759/09, "o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado". 3. Na singularidade, consta dos autos que a autora, por diversas vezes, registrou os dados pertinentes ao embarque de mercadoria exportada após o prazo definido na legislação de regência, o que torna escorreita a incidência da multa prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03. Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-013.278 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.735364/2013-17 4. Improcede alegação da autora de nulidade do auto de infração por ausência de prova das infrações, haja vista que a autuação foi feita com base em informações prestadas pela própria empresa no Sistema SISCOMEX. 5. Além disso, o auto de infração constitui ato administrativo dotado de presunção juris tantum de legalidade e veracidade, sendo condição sine qua non para sua desconstituição a comprovação (i) de inexistência dos fatos descritos no auto de infração; (ii) da atipicidade da conduta ou (iii) de vício em um de seus elementos componentes (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1528241 - 0004962-44.2005.4.03.6120, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 08/11/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2018). Em outras palavras, cabe ao contribuinte comprovar a inveracidade do ato administrativo, o que não ocorreu no presente caso. 6. Também não há prova suficiente de que a Administração estaria ferindo a isonomia ao afastar a penalidade aplicada à algumas empresas em situação idêntica à da autora. É certo que alegação e prova não se confundem (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1604106 - 0001311- 96.2003.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO, julgado em 22/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/04/2018), mormente diante de ato administrativo, cuja legitimidade se presume e só é afastada mediante prova cabal (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1861838 - 0005491-87.2009.4.03.6002, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 26/02/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/03/2015). 7. O princípio da retroatividade da norma mais benéfica, previsto no art. 106, II, "a", do CTN, não tem qualquer relevância para o caso. A uma, pois estamos diante de infração formal de natureza administrativa, o que torna inaplicável a disciplina jurídica do Código Tributário Nacional. A duas, pois, de qualquer modo, a hipótese dos autos não se amoldaria ao que previsto no referido art. 106, II, do CTN; a novel legislação (IN RFB nº 1.096/10) não deixou de tratar o ato como infração, nem cominou penalidade menos severa, mas apenas previu um prazo maior para o cumprimento da obrigação. 8. Da mesma forma, não procede o pleito quanto à aplicação do instituto da denúncia espontânea ao caso, vez que o dever de prestar informação se caracteriza como obrigação acessória autônoma; o tão só descumprimento do prazo definido pela legislação já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. 9. A alteração promovida pela Lei nº 12.350/10 no art. 102, § 2º, do Decreto- Lei nº 37/66 não afeta o citado entendimento, na medida em que a exclusão de penalidades de natureza administrativa com a denúncia espontânea só faz sentido para aquelas infrações cuja denúncia pelo próprio infrator aproveite à fiscalização. 10. Na prestação de informações fora do prazo estipulado, em sendo elemento autônomo e formal, a infração já se encontra perfectibilizada, inexistindo comportamento posterior do infrator que venha a ilidir a necessidade da punição. Ao contrário, admitir a denúncia espontânea no caso implicaria em tornar o prazo estipulado mera formalidade, afastada sempre que o administrado cumprisse a obrigação antes de ser devidamente penalizado. Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-013.278 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.735364/2013-17 11. O recurso da União Federal também não merece prosperar, pois, diante da natureza administrativa da infração em questão, é evidente a incidência da prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 quanto ao débito objeto do processo administrativo nº 10814008859/2007-21 . Ressalto que a União, em momento algum, argumenta no sentido da não paralisação do processo administrativo por mais de três anos, limitando-se a questionar a aplicação da norma ao caso concreto. 12. A inovação legislativa mencionada pela agravante (artigo 19-E da Lei nº 10.522/2002) não se aplica aos autos; o processo administrativo já se encerrou. 10. Decadência rejeitada. Agravos internos não providos. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002763- 04.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 18/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/12/2020) EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 85 DO CPC. READEQUAÇÃO. 1. A Lei nº 9.873/99 cuida da sistemática da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória referidas ao poder de polícia sancionador da Administração Pública Federal. 2. Incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional. 3. O valor da verba sucumbencial devida pela União deve ser fixado de acordo com as regras do art. 85, §§ 2º a 5º, do NCPC. (TRF4 5002013-95.2016.4.04.7203, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/08/2019 Na decisão supracitada, afirma o Desembargador: (...)2. Prescrição. Multa administrativa Destaco, inicialmente, que, sendo o débito constante do Auto de Infração Aduaneiro n. 0910600/13737/04 (Processo Administrativo n.12547.002016/2006-71) relativo a multa prevista no artigo 631 do Regulamento Aduaneiro, sua natureza é não tributária. (...) Desta forma, aplicam-se ao caso as disposições contidas na Lei nº9.873/99, que assim dispõe: Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-013.278 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.735364/2013-17 Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração PúblicaFederal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurarinfração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no casode infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1° Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por maisde três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serãoarquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, semprejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente daparalisação, se for o caso. § 2° Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração tambémconstituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Art. 1°-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o términoregular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação deexecução da administração pública federal relativa a crédito decorrente daaplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº11.941, de 2009) Art. 2° Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (Redação dada pela Leinº 11.941, de 2009) I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio deedital; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa detentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administraçãopública federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) Também deve ser observada a prescrição intercorrente, prevista noparágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, que define o prazo de 3 anos para aduração do trâmite do processo administrativo. No caso em exame, bem destacou a sentença a cronologia dos atospraticados no procedimento administrativo (evento 68 - SENT1): "(...) No presente caso, a excipiente América Micro sustenta a ocorrência daprescrição intercorrente, visto que transcorrido prazo superior a 3 (três) Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-013.278 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.735364/2013-17 anos sem movimentação do processo administrativo pela Administração PúblicaFederal. Em relação ao processo administrativo nº 12457.002016/2006-71 (evento 56),decorrente do Auto de Infração Aduaneiro nº 0910600/13737/04 (evento56/PROCADM16 - fls. 101/106), extrai-se que a autuada apresentou defesaadministrativa (evento 56/PROCADM16 - fls. 131/196) e em 07/12/2007sobreveio decisão mantendo o crédito tributário exigido (evento56/PROCADM25 - fls. 67/83). Em 11/01/2008 a autuada foi intimada da decisão tendo apresentado recursoem 12/02/2008 (evento 56/PROCADM25 - fls. 91/167) e petição com novosdocumentos em 15/04/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls. 57/60), tendo seurecurso voluntário negado em 10/12/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls.91/97). Intimada em 18/05/2009 (fls. 104), interpôs embargos de declaração,juntado aos autos em 26/05/2009 (fls. 105/125). Em 11/04/2011 a autuadaprotocolou petição a fim de informar sobre fatos novos. A decisão que apreciouos embargos de declaração foi proferida em 20/08/2014 (fls. 209/223),acolhendo os embargos e suprindo a omissão apontada. Ocorre que entre a decisão condenatória recorrível, proferida em 10/12/2008, cuja intimação da autuada se deu em 18/05/2009 e a decisão final dos embargos em 20/08/2014, transcorreu prazo superior a 03 (três) anos para a finalização do procedimento, motivo pelo qual resta configurada a prescrição intercorrente a fulminar a pretensão de punir na seara administrativa. A manifestação exarada entre os referidos marcos temporais em nadainfluenciou o curso do prazo extintivo, pois se trata de mera movimentaçãoformal do processo, encaminhando os embargos para análise (evento56/PROCADM26 - fl. 186). Nesse contexto, o tempo corre a favor do administrado e incumbe aoadministrador praticar os atos considerados hábeis a interromper a prescriçãodentro de determinado lapso temporal. Meros atos de movimentaçãoprocessual ou de expediente não são suficientes para afastar a ocorrência daprescrição intercorrente, porque "destituídos de conteúdo valorativo ou semefeito para a solução do litígio na esfera administrativa" (AC 5002952-05.2016.404.7000, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃOCAMINHA, TRF4 - QUARTA TURMA - Data da decisão:19/07/2017)." Assim, incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente dejulgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional, como ocorrido no caso em análise. Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-013.278 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.735364/2013-17 Notório, portanto, que a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, tem sido reconhecida em sede judicial, conforme demonstrado nas decisões acima colacionadas, bem como nas apelações: i) TRF3, Apelação nº 5000518- 71.2018.4.03.6104; ii) TRF4, Apelações nº 5001168-55.2019.4.04.7204; 0010648- 12.2013.4.04.9999 e 5005281-11.2017.4.04.7208; e iii) TRF2. Feitas tais considerações sobre a operacionalidade dos precedentes e o cotejo do conteúdo sumulado com o caso aqui julgado, bem como demonstradas exaustivamente as razões pelas quais entendo tecnicamente pelo afastamento da Súmula CARF nº 11, passo às conclusões. v) Conclusões E, em conclusão, para demonstrar todo exposto: i) Todo processo tem um procedimento, afirmação que respalda o cotejo e a ligação do conteúdo da norma prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, bem como a disposição contida na Súmula CARF nº 11; ii) Prescrição intercorrente é matéria de direito material – conforme dispõe o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; iii) Direito Tributário se difere do direito aduaneiro, considerando que aquele dispõe sobre créditos tributários, enquanto que este dispõe sobre créditos tributários e não tributários (multas administrativas); iv) Prescrição não é prescrição intercorrente, e é necessário observar os prazos a serem obedecidos em cada um dos institutos – resguardada a devida observância também à natureza jurídica, conforme dispõe o artigo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição da pretensão punitiva do Estado – prazo para fins de constituição do ato infracional e da correlata sanção); o artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição intercorrente relativa à pretensão punitiva); e o artigo 174, do Código Tributário Nacional (prescrição da pretensão executória ocorrida após constituição definitiva do crédito tributário); v) O artigo 5º, da Lei 9.873/1999 dispõe sobre uma exceção: afirma que a prescrição intercorrente - prevista na mesma lei, não se aplica aos processos/procedimentos que tratam de créditos de natureza tributária. E, consequentemente, tal instituto se aplica aos processos/procedimento que tratam de créditos de natureza não tributária. vi) A suspensão da exigibilidade não é impeditivo à ocorrência da prescrição intercorrente supracitada, tendo em vista que a existência do processo administrativo é condição de sua configuração – especialmente porque a pretensão punitiva é diferente da pretensão executória; vii) Os acórdãos que constituem a ratio decidendi da matéria sumulada – Súmula CARF nº 11, tratam apenas de créditos tributários e confundem, em sua maioria, a prescrição com prescrição intercorrente, sem a formação de uma interpretação Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-013.278 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.735364/2013-17 que efetivamente se dirija aos conceitos trazidos no decorrer da presente declaração de voto; viii) O afastamento da Súmula CARF nº 11, aos casos em que o processo administrativo fiscal tratar de créditos não tributários (multas administrativas/aduaneiras), é possível mediante exercício do distinguishing, figura da Teoria dos Precedentes – prevista nos artigos 498, parágrafo 1º, incisos V e VI, e 927, do Código de Processo Civil, que justamente diferencia o apoio técnico das razões de decidir e da previsão normativa do precedente às condições fáticas, jurídicas e legais do caso que está sendo julgado; ix) Entendo, por fim, que transcorrido o lapso temporal de três anos, contados da data do ato até despacho/julgamento, é aplicável a prescrição intercorrente, prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, à multa regulamentar aduaneira aqui discutida, por tratar de crédito não tributário, e configurar-se evidente distinção do conteúdo previsto na Súmula CARF nº 11, que se aplica tão somente aos créditos de natureza tributária. No presente caso, considerando que a impugnação foi apresentada em 17 de janeiro de 2014, e a decisão da DRJ foi proferida em17 de junho de 2020, decorrido o lapso temporal de mais de três anos entre respectiva defesa e julgamento de primeira instância, entendo pela ocorrência da prescrição intercorrente – aqui suscitada de ofício, e voto pela procedência do Recurso Voluntário. Mérito Se vencida nas preliminar suscitada acima, passo à análise do mérito. Neste ponto, o recorrente afirma, para além dos já não conhecidos argumentos de inconstitucionalidade, a ocorrência de denúncia espontânea. Denúncia Espontânea Em que pese os esforços envidados pelo recorrente, não há que se falar aqui em denúncia espontânea, considerando que tal alteração normativa não se aplica aos casos em que há prazo certo, justamente por não haver objeto para denunciação. Nesse sentido, entende a Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos 9303- 007.831, 9303-005.870, 9303-006.493) conforme se demonstra nas razões esposadas pelo ex- conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no Acórdão 9303-003.555: O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos são como uma ponte de ouro, como diriam os penalistas, para aqueles que se encontram à margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte de ouro para a legalidade. Por essa ponte só podem passar aqueles que, voluntariamente, desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitam-lhe o resultado. Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-013.278 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.735364/2013-17 Nos delitos unissubsistentes não se admite desistência voluntária, uma vez que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os crimes de mera conduta e os formais "não comportam arrependimento eficaz, uma vez que, encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser evitado". No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado, o que não veio a ocorrer no caso em exame. Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não são suscetíveis de denúncia espontânea. São aquelas em que a mera conduta, por si só, já configura o ilícito, o qual, uma vez ocorrido, não há possibilidade jurídica, ou até mesmo física, de se evitar o resultado. O exemplo mais característico desse tipo de infração, é, justamente, a referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o atraso não poderá ser reparado. Em outras palavras, atendo-se às normas do Direito Tributário, o dano relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando-se o tributo e os consectários legais. Todavia, se se tratar de infrações referentes a obrigações acessórias autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o núcleo do bem jurídico protegido, uma vez violado, não tem como ser restabelecido. Assim, por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi apresentada no prazo determinado, não há como cumprir a obrigação acessória tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível hoje. No caso dos autos, a obrigação acessória autônoma, descumprida pelo transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados de embarque de mercadorias no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Note-se que, uma vez exaurido o prazo para se prestar as informações sem que elas tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais possibilidade de se evitar o resultado. Note-se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão somente, a punir o não cumprimento da obrigação acessória, poder-se-ia admitir que, o adimplemento a destempo, desde que espontâneo, poderia ser beneficiado com a norma excludente da penalidade. Entretanto, se a sanção é destinada a coibir o atraso no cumprimento da obrigação, uma vez ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea. Essa questão da denúncia espontânea envolvendo descumprimento de obrigação acessória encontrava-se apascentada, tanto no Judiciário quanto no âmbito administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, mais precisamente, a de nº49,cujo enunciado transcreve-se a seguir: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação ao art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência e na doutrina, mas, a meu sentir, não há razão alguma para se modificar o entendimento anteriormente firmado, pois, pela razões expostas linhas acima, a novel legislação não alcança a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção, Acórdão 3102-00.988, cujo Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-013.278 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.735364/2013-17 voto condutor foi da lavra do insigne Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui transcreveroentendimentoláadotado,comoarrimodestevoto.(...) Não só já consolidada jurisprudência na Câmara Superior deste Tribunal, destaco também a Súmula 49, do CARF (também constante à decisão supracitada): Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Tal entendimento embasa-se também pelos acórdãos paradigmas: Acórdão nº CSRF/04-00.574, de 19/06/2007 Acórdão nº 192-00.096, de 06/10/2008 Acórdão nº 192-00.010, de 08/09/2008 Acórdão nº 107-09.410, de 30/05/2008 Acórdão nº 102-49.353, de 10/10/2008 Acórdão nº 101-96.625, de 07/03/2008 Acórdão nº 107-09.330, de 06/03/2008 Acórdão nº 107- 09.230, de 08/11/2007 Acórdão nº 105-16.674, de 14/09/2007 Acórdão nº 105-16.676, de 14/09/2007 Acórdão nº 105-16.489, de 23/05/2007 Acórdão nº 108-09.252, de 02/03/2007 Acórdão nº 101-95.964, de 25/01/2007 Acórdão nº 108-09.029, de 22/09/2006 Acórdão nº 101- 94.871, de 25/02/2005. Vê-se, então, que é inaplicável a denúncia espontânea no presente caso. Ante todo exposto, rejeito a preliminar de nulidade quanto à ilegitimidade passiva do agente marítimo, suscito de ofício a preliminar de mérito quanto à ocorrência de prescrição intercorrente, e, se vencida em tal preliminar, quanto ao mérito, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Voto Vencedor Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Redator Designado. No presente processo fui designado como Redator do voto vencedor relacionado a aplicação da prescrição intercorrente suscitada de ofício pela I. Relatora. Com as devidas vênias, ouso discordar do entendimento da Nobre Colega Relatora, apontando abaixo minhas sucintas razões para tanto. Não há previsão para a aplicação de prescrição intercorrente nos julgamentos regidos pelo Decreto nº 70.235/1972. Tal entendimento tornou-se vinculante para todos os Colegiados do Carf a partir da publicação da Súmula Carf nº 11, cujo alcance foi estendido à Administração Tributária Federal a partir da publicação da Portaria MF nº 277/2018: Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3302-013.278 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.735364/2013-17 Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277/2018). Dessa forma, afasto a alegação de prescrição intercorrente. Eis o meu voto. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Redator Designado. Fl. 198DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16004.720001/2017-21
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013, 2014 LAVOURA CANAVIEIRA. BENEFÍCIO FISCAL. DEPRECIAÇÃO ACELERADA INCENTIVADA. Os recursos aplicados na formação da lavoura canavieira, integrados ao ativo imobilizado, estão sujeitos à depreciação, e não à exaustão, portanto podem integrar o benefício da depreciação acelerada incentivada (artigo 6º da MP 2.159-70/2001).
Numero da decisão: 9101-006.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Votou pelas conclusões do voto vencedor o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, e, por fundamentos distintos, o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Luiz Tadeu Matosinho Machado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Luciano Bernart (suplente convocado), Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-20T17:33:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-20T17:33:52Z; Last-Modified: 2023-07-20T17:33:52Z; dcterms:modified: 2023-07-20T17:33:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-20T17:33:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-20T17:33:52Z; meta:save-date: 2023-07-20T17:33:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-20T17:33:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-20T17:33:52Z; created: 2023-07-20T17:33:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; Creation-Date: 2023-07-20T17:33:52Z; pdf:charsPerPage: 1839; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-20T17:33:52Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16004.720001/2017-21 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9101-006.643 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 11 de julho de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SANTA LUIZA AGRO PECUARIA LTDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013, 2014 LAVOURA CANAVIEIRA. BENEFÍCIO FISCAL. DEPRECIAÇÃO ACELERADA INCENTIVADA. Os recursos aplicados na formação da lavoura canavieira, integrados ao ativo imobilizado, estão sujeitos à depreciação, e não à exaustão, portanto podem integrar o benefício da depreciação acelerada incentivada (artigo 6º da MP 2.159-70/2001). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Votou pelas conclusões do voto vencedor o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, e, por fundamentos distintos, o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Luiz Tadeu Matosinho Machado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Luciano Bernart (suplente convocado), Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 72 00 01 /2 01 7- 21 Fl. 1174DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.643 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.720001/2017-21 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão 1401-002.388, proferido pela Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção, na sessão de julgamento de 12 de abril de 2018, assim ementado e decidido: Acórdão recorrido 1401-002.388 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014 LAVOURA CANAVIEIRA. BENEFÍCIO FISCAL. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. Os recursos aplicados na formação da lavoura canavieira, integrados ao ativo imobilizado, estão sujeitos à depreciação e, não, à exaustão, portanto podem integrar o benefício da depreciação acelerada incentivada. ATIVIDADE RURAL INTEGRADA COM ATIVIDADE INDUSTRIAL DEPRECIAÇÃO ACELERADA INCENTIVADA Produzir de forma integrada pelo acoplamento, numa única pessoa jurídica e num único modo de produção, da atividade rural de plantar e colher com a atividade fabril de transformar o insumo rural em produto industrializado não desnatura cada uma dessas etapas e não inviabiliza o seu reconhecimento econômico, jurídico e contábil em separado, o que possibilita a dedução da depreciação acelerada incentivada dos bens empregados no cultivo da cana-de-açúcar. Acordam os membros do colegiado, em por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa. O Colegiado a quo entendeu que os custos ativáveis na lavoura de cana-de-açúcar, incorridos por pessoa que exerce atividade rural, submetem-se à depreciação acelerada (e não à exaustão). A Fazenda Nacional alega divergência jurisprudencial em relação aos acórdãos 9101-002.982 e 9101-002.983, que decidem que os recursos aplicados na formação da lavoura canavieira, integrados ao ativo imobilizado, estão sujeitos à exaustão, e não à depreciação. Em 30 de agosto de 2018, Presidente de Câmara deu seguimento ao recurso especial, nos seguintes termos: “Lavoura canavieira: depreciação x exaustão” Decisão recorrida: LAVOURA CANAVIEIRA. BENEFÍCIO FISCAL. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. Fl. 1175DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.643 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.720001/2017-21 Os recursos aplicados na formação da lavoura canavieira, integrados ao ativo imobilizado, estão sujeitos à depreciação, e, não à exaustão, portanto podem integrar o benefício da depreciação acelerada incentivada. Acórdão paradigma nº 9101-002.982, de 2017: DISPÊNDIOS NA FORMAÇÃO DA LAVOURA CANAVIEIRA. EXAUSTÃO. Os recursos aplicados na formação da lavoura canavieira, integrados ao ativo imobilizado, estão sujeitos à exaustão, e não à depreciação. Portanto, não se beneficiam do incentivo da depreciação rural acelerada, razão pela qual não podem ser apropriados integralmente como encargos do período correspondente a sua aquisição. Acórdão paradigma nº 9101-002.983, de 2017: ATIVIDADE RURAL. DISPÊNDIOS NA FORMAÇÃO DA LAVOURA CANAVIEIRA. EXAUSTÃO. Os recursos aplicados na formação da lavoura canavieira, integrados ao ativo imobilizado, estão sujeitos à exaustão, e não à depreciação. Portanto, não se beneficiam do incentivo da depreciação rural acelerada, razão pela qual não podem ser apropriados integralmente como encargos do período correspondente a sua aquisição. Com relação a essa matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que os recursos aplicados na formação da lavoura canavieira, integrados ao ativo imobilizado, estão sujeitos à depreciação, e não à exaustão, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 9101-002.982, de 2017, e 9101-002.983, de 2017) decidiram, de modo diametralmente oposto, que os recursos aplicados na formação da lavoura canavieira, integrados ao ativo imobilizado, estão sujeitos à exaustão, e não à depreciação. Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização da divergência de interpretação suscitada. O sujeito passivo apresentou contrarrazões, em que questiona a admissibilidade do recurso soba alegação de que “não há total similitude fática entre o paradigma e o caso concreto, uma vez que nos paradigmas as empresas são agroindústrias e no caso concreto a recorrida é agropecuária” (isto é, seu objeto social é adstritos à atividade rural). Questiona também o mérito do recurso. É o relatório. Voto Fl. 1176DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.643 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.720001/2017-21 Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo. Passo a examinar os demais requisitos para a sua admissibilidade. Nesse ponto, observo que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é instância especial de julgamento com a finalidade de proceder à uniformização da jurisprudência do CARF. Desse modo, a admissibilidade do recurso especial está condicionada ao atendimento do disposto no artigo 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015, merecendo especial destaque a necessidade de se demonstrar a divergência jurisprudencial, in verbis: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Destaca-se que o alegado dissenso jurisprudencial se estabelece em relação à interpretação das normas, devendo, a divergência se referir a questões de direito, tratando-se da mesma legislação aplicada a um contexto fático semelhante. Assim, se os acórdãos confrontados examinaram normas jurídicas distintas, ainda que os fatos sejam semelhantes, não há que se falar em divergência entre os julgados. Por outro lado, quanto ao contexto fático, não é imperativo que os acórdãos paradigma e recorrido tratem exatamente dos mesmos fatos, mas apenas que o contexto tido como relevante pelo acórdão comparado seja de tal forma semelhante que lhe possa (hipoteticamente) ser aplicada a mesma legislação. Desse modo, um exercício válido para verificar se se está diante de genuína divergência jurisprudencial é verificar se a aplicação, ao caso dos autos, do racional constante do paradigma, seria capaz de levar à alteração da conclusão a que chegou o acórdão recorrido. A divergência jurisprudencial deve ser analisada mediante a contraposição das razões do acórdão do qual se recorre, em face das razões do acórdão indicado como paradigma, sob a premissa de que ambos analisaram o mesmo contexto fático, isto é, analisaram fatos para os quais, potencialmente, poderiam ser aplicadas as mesmas normas jurídicas. O sujeito passivo questiona a admissibilidade do recurso alegando que os paradigmas trataram de empresas agroindustriais e o caso dos autos trata de empresa agropecuária -- portanto dedicada exclusivamente à atividade rural. Fl. 1177DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.643 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.720001/2017-21 Improcedente a alegação. O voto condutor do acordão recorrido inicia por mencionar as premissas teóricas expostas nas razões de voto constantes do acórdão 1401-001.524 (processo 15956.000497/2010- 24), o qual foi objeto de recurso especial julgado nos termos do acórdão 9101-002.982, este indicado como paradigma pela Fazenda Nacional. As razões de decidir do acordão recorrido estão calcadas exclusivamente no entendimento quanto ao tratamento contábil da lavoura da cana-de-açúcar, por sua própria natureza, não havendo nada no voto condutor que dê qualquer importância à natureza da atividade constante do objeto social do contribuinte. De se notar, inclusive, que um dos precedentes citados no voto para corroborar as suas razões, o acórdão 103-18.812, tratou da matéria em relação a empresa agroindustrial. Cito trecho do voto condutor do acórdão recorrido: A lavoura de cana-de-açúcar se estende por duração superior a um ano, portanto, deve ser classificada no ativo permanente ao longo de sua vida útil – a lavoura de cana-de-açúcar sofre perda de produtividade devido à sua utilização, em razão da compactação do solo e retirada de parte da planta a cada corte, sem que ocorra sua eliminação, até que ocorra a renovação da lavoura. A cana-de-açúcar em ambiente natural, isto é, quando não cultivada pelo homem, não apresenta essas características. Assim, o conceito correto que se aplica à cana-de-açúcar, quando cultivada, é a depreciação. (...) Dessa forma, resta comprovada a possibilidade da recorrente realizar a depreciação integral incentivada (pelo artigo 6° da Medida Provisória nO 2.159-70/2001 e artigo 314 do RIR/99) dos recursos aplicados na formação da lavoura de cana de açúcar no próprio ano de aquisição. Temos decisões nesse sentido neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a saber: Acórdãos n° 103-18.812 (Processo 1046900442892-98) e n° 104-19.138 (Processo 108650004159817). Não tendo a atividade constante do objeto social da contribuinte sido fator relevante para a decisão recorrida, e também não sendo este um diferencial relevante nos acórdãos apontados coo paradigmas, compreendo que o fato de as empresas terem objeto social diverso não é relevante para fins de reconhecimento da divergência jurisprudencial. Ante o exposto, oriento meu voto para conhecer do recurso especial. Mérito Já tive a oportunidade de me manifestar sobre o tema quanto a este mesmo contribuinte no julgamento do acórdão 9101-004.305, sessão de 06 de agosto de 2019 (processo Fl. 1178DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.643 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.720001/2017-21 16004.720221/2014-10), que discutiu autuação idêntica, mas referente aos anos-calendário 2010 e 2011. Naquela oportunidade, a posição desta Relatora restou vencida por voto de qualidade 1 , tendo sido designado para redigir o voto vencedor o então Conselheiro André Mendes de Moura, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - (IRPJ) Ano-calendário: 2010, 2011 DEPRECIAÇÃO. PROJETOS FLORESTAIS DESTINADOS AO APROVEITAMENTO DE FRUTOS. EXAUSTÃO. RECURSOS FLORESTAIS DESTINADOS A CORTE. O termo "florestais" presente nos artigos 307 (depreciação) e 334 (exaustão) do RIR/99 deve ser interpretado de forma abrangente, ou seja, aplica-se não apenas a floresta no sentido estrito, mas a formações vegetais como plantações, tanto que os dispêndios para formação de cultura de café, uva, laranja, dentre outros, são sujeitos a depreciação. A depreciação de bens aplica-se apenas àqueles que produzem frutos, que consistem em estrutura comestível que protege a semente e nascem a partir do ovário de uma flor. Para os demais casos, do qual o aproveitamento da cultura não decorre do aproveitamento de frutos (pastagem, cana-de-açúcar, eucalipto), aplica-se a exaustão. Precedentes. Acórdãos nº 9101-002.798, 9101-002.801, 9101-002.982, 9101-002.983, 9101- 003.017, 9101-003.976, 9101-003.977, 9101-003.978 e 9101-004.018. Não obstante o fundamentado entendimento que acabou prevalecendo na ocasião daquele julgamento, e com a devida vênia às razões ali expostas, mantenho a posição manifestada naquela oportunidade, que adoto como razões de decidir para o presente julgado: A matéria a ser abordada no presente recurso especial consiste em definir se os recursos aplicados na formação da lavoura canavieira, integrados ao ativo imobilizado, estão sujeitos à depreciação ou à exaustão -- o que por consequência, indicaria se a eles pode ou não ser aplicada a depreciação acelerada prevista no artigo 314 do RIR/99 (art. 6º da MP nº 2.159-70), isto é, a apropriação integral como encargos do período correspondente a sua aquisição. No caso, a fiscalização concluiu que o contribuinte reduziu indevidamente as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL do ano-calendário 2010/2011, utilizando do benefício da depreciação acelerada incentivada e depreciando, integralmente, no próprio período de apuração, todos os custos incorridos com a formação da lavoura canavieira. A Fazenda Nacional defende a autuação, por considerar que o benefício fiscal previsto no art. 314 do RIR/99 (art. 6º da MP nº 2.159-70) não alcança os custos 1 Participaram do julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Livia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Adriana Gomes Rêgo, e ficaram vencidos Livia de Carli Germano, Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. Fl. 1179DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.643 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.720001/2017-21 da formação da lavoura canavieira, eis que se refere a bens do ativo imobilizado sujeitos à depreciação, não alcançando os bens sujeitos à exaustão (que seria o caso da cana-de- açúcar) e amortização. Sobre essa matéria, esta 1ª Turma da CSRF já manifestou em outras ocasiões o entendimento de que tais recursos, integrados ao ativo imobilizado, estão sujeitos à exaustão e não à depreciação, e que, portanto, não se beneficiam do incentivo da depreciação rural acelerada, razão pela qual não podem ser apropriados integralmente como encargos do período correspondente à sua aquisição -- acórdãos nºs 9101-002.798, 9101-002.801, 9101-002.982, 9101-002.983, 9101-003.017, 9101- 003.976, 9101-003.977, 9101-003.978, 9101-004.018. Não obstante, e com a devida vênia, possuo entendimento pessoal contrário a tais precedentes. O artigo 314 do RIR/99 indica que os bens do ativo permanente imobilizado, exceto a terra nua, adquiridos por pessoa jurídica que explore a agricultura, para uso nessa atividade, poderão ser depreciados integralmente no próprio ano de aquisição. Sua redação é a seguinte (grifos nossos): Art. 314. Os bens do ativo permanente imobilizado, exceto a terra nua, adquiridos por pessoa jurídica que explore a atividade rural (art. 58), para uso nessa atividade, poderão ser depreciados integralmente no próprio ano de aquisição (Medida Provisória nº 1.74937, de 1999, art. 5º). Os conceitos de depreciação e exaustão constam da legislação societária, merecendo destaque o artigo 183 da Lei 6.404/1976 (Lei das S.A.), que diz (grifamos): Art. 183. No balanço, os elementos do ativo serão avaliados segundo os seguintes critérios: (...) V - os direitos classificados no imobilizado, pelo custo de aquisição, deduzido do saldo da respectiva conta de depreciação, amortização ou exaustão; (...) § 2º A diminuição do valor dos elementos dos ativos imobilizado e intangível será registrada periodicamente nas contas de: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) a) depreciação, quando corresponder à perda do valor dos direitos que têm por objeto bens físicos sujeitos a desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência; b) amortização, quando corresponder à perda do valor do capital aplicado na aquisição de direitos da propriedade industrial ou comercial e quaisquer outros com existência ou exercício de duração limitada, ou cujo objeto sejam bens de utilização por prazo legal ou contratualmente limitado; c) exaustão, quando corresponder à perda do valor, decorrente da sua exploração, de direitos cujo objeto sejam recursos minerais ou florestais, ou bens aplicados nessa exploração. Fl. 1180DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.643 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.720001/2017-21 (...) A legislação fiscal se utiliza de tais conceitos e delimita as condições para a depreciação e exaustão de bens. Assim, os artigos 305 a 323 do RIR/99 (norma vigente à época dos fatos ora analisados) estabeleciam que a depreciação -- definida como "a importância correspondente à diminuição do valor dos bens do ativo resultante do desgaste pelo uso, ação da natureza e obsolescência normal" -- poderia ser computada como custo ou encargo, em cada período de apuração. A edição da Medida Provisória 2.159/2001 ocorreu nesse contexto, estabelecendo seu artigo 6º a depreciação acelerada incentivada quanto às pessoas jurídicas que explorem atividade rural -- norma que foi reproduzida no artigo 314 do RIR/99, já transcrito acima, e aplicável ao caso dos autos. Os bens submetidos à depreciação são aqueles que têm vida útil. Perdem a utilidade econômica em razão de fatos (uso, ação da natureza ou obsolescência), que transcorrem num prazo característico. Assim, as plantações de árvores frutíferas possuem um período de produção que raramente supera uma década ou duas e devem ser substituídas após esse prazo específico para cada cultura. Já os ativos submetidos à exaustão são aqueles que perdem valor em razão da própria exploração e não com o passar do tempo. Dito de outra forma, a exaustão está relacionada à quantidade retirada de um conjunto inicial de recursos (minerais ou florestais) e não à duração do processo. Assim, da mesma forma que uma mina de ouro, uma floresta, a depender do ritmo de extração, pode se exaurir completamente em um mês ou apenas em uma década. Todavia, se cem anos transcorrerem sem exploração, a mina e a floresta continuarão com o mesmo potencial produtivo e, portanto, seu valor permanecerá incólume. (MENDES, Guilherme Adolfo dos Santos & HALAH, Lucas Issa. Reconhecimento dos gastos com a formação de culturas para fins de tributação do IRPJ. In: XII Congresso Nacional de Estudos Tributários, 2015, São Paulo. São Paulo, Editora Noeses, 2015. p. 557-580) A questão é saber, portanto, se a exploração da lavoura canavieira resulta em mero desgaste ou, pelo contrário, leva ao esgotamento do recurso. Ou, para utilizar os exemplos acima, se está mais próxima de uma plantação de árvore frutífera ou de uma floresta para corte de madeira. Sabe-se que nos ciclos da cultura canavieira, a touceira/soqueira, parte subterrânea da cana-de-açúcar, permanece viva, com suas raízes, após o corte dos colmos, sendo que somente após diversos cortes é que a cultura da cana se torna economicamente inviável. Considerando isso, o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, em seu voto vencedor do acórdão 1401-001.523, assim explica o tratamento a ser dado ao cultivo da lavoura canavieira em face dos conceitos de depreciação e exaustão (grifamos): (...) Exaustão vem de exaurir, de esgotar, ou seja, o bem é extinto, eliminado, integralmente consumido. É essa a razão pela qual tanto uma floresta, como uma mina de ouro se exaurem. Tanto o ouro como as árvores se esgotam com a extração. Não é o caso da cana-de-açúcar. A exploração é promovida como uma colheita não extintiva da planta. Esta volta e crescer e a proporcionar novas colheitas. Todavia, a qualidade do que é colhido a cada corte se reduz. Fl. 1181DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.643 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.720001/2017-21 Por isso, essa cultura perde valor por obsolescência em relação a uma nova plantação. Essa perda de valor é, pois, tipicamente reconhecida por meio da depreciação. Também o Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, após exaustiva análise de pareceres técnicos juntados aos autos na ocasião, chegou à conclusão de que o cultivo da cana-de-açúcar tem natureza perene cíclica, sendo portanto o caso de depreciação e não de exaustão. Destaco, neste sentido, trecho de seu voto no acórdão 9101-003.976 (grifos nossos): Pelo exposto, restando demonstrado de forma incisiva que a cultura canavieira tem natureza de cultura perene em razão da possibilidade de diversos ciclos de produção, vez que no caso da cana-de-açúcar a plantação em si não é extinta com o corte, é correta a aplicação da depreciação. De fato, temos uma redução gradativa da qualidade do produto colhido a cada corte, o que significa que há perda de valor, contudo incabível falar-se em exaurimento do recurso, como ocorre no caso da extração de minério, pois, ressalta-se, não há desaparecimento do ativo no caso do corte da cana. Aqui, cabe a assertiva muito utilizada nas discussões sobre planejamento tributário de que deve ser considerado o filme inteiro e não fotografias estáticas e isoladas. Contudo, faço isso no sentido físico. Explico: se olharmos uma foto da plantação de cana antes da colheita e outra foto depois, enxergaremos pura extração com o desaparecimento do ativo, contudo, se assistirmos o filme da vida daquela plantação de cana, veremos que após o corte, a cana crescerá novamente, sem ação do homem em nova plantação, e novo corte será possível e assim sucessivamente por 05 ou mesmo 10 vezes. Esse filme demonstrará que o ativo não se exaure com a colheita. No caso em discussão, inclusive, a contribuinte trouxe aos autos laudo técnico elaborado pelo Departamento de Economia da Universidade de São Paulo - USP, da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz - ESALQ, que conclui: Pelo exposto, evidencia-se que - ao longo de sua vida útil - a lavoura de cana- de-açúcar sofre perda de produtividade devido à sua utilização, em razão da compacta ção do solo e retirada de parte da planta a cada corte, sem que ocorra sua eliminação, até que ocorra a renovação da lavoura. A cana-de- açúcar em ambiente natural, isto é, quando não cultivada pelo homem, não apresenta essas características. Assim, o conceito correto que se aplica à cana-de-açúcar, quando cultivada, é a depreciação. De se notar que a cultura da cana-de-açúcar possui natureza peculiar, que, se por um lado não pode ser comparada a uma árvore frutífera, também não pode ser identificada com o cultivo de floresta para corte ou com a exploração de minério ou petróleo. Como bem ressaltou o Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto em seu voto no acórdão 1401-002.033: "(...) considero que, diferentemente das árvores que se extinguem quando ocorre a colheita, a cana-de-açúcar possui uma característica um pouco diferente. Nesta a colheita não extingue a planta, posto que esta retorna a brotar. O aproveitamento da planta ainda alcança outras colheitas. Neste caso entendo que se caracterizaria a hipótese de depreciação." Não por outro motivo, a despeito dos pronunciamentos contábeis sobre o tema, a própria Receita Federal expressou o entendimento de que seria aplicável à Fl. 1182DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.643 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.720001/2017-21 hipótese o conceito de depreciação, tendo o Parecer MF/SRF/Cosit/DITIR n.° 1.383/1995 expressamente disposto que "Os bens do ativo imobilizado (dispêndios aplicados na formação de canaviais), exceto a terra nua, quando destinados à produção, poderão ser depreciados, integralmente, no próprio período-base da aquisição". Na verdade, não se discute, quanto à cana-de-açúcar, que a cultura é permanente e assim deve ser tratada nos registros contábeis. Esta é a posição, inclusive, da posição vencedora desta 1a Turma da CSRF, a exemplo do voto condutor do acórdão 9101-003.978, que afirma (grifamos): Como se pode observar, a cultura pode ser classificada como temporária ou permanente. A primeira é extinta pela colheita, demandando um novo plantio, como o arroz, feijão e milho, e o custo de plantação é escriturado no Ativo Circulante. O segundo caso trata de culturas que duram mais de um ano ou proporcionam mais de uma colheita, como árvores frutíferas, araucária, pinus, eucalipto, café, cana-de-açúcar, pastagem artificial, dentre outros, situação na qual os dispêndios para sua formação são contabilizados no Ativo Permanente Imobilizado. A discussão está em que, mesmo classificadas no ativo permanente, a lavoura canavieira estaria sujeita a exaustão, basicamente, em razão de não produzir frutos, no sentido botânico do termo. É neste sentido que o voto condutor do acórdão 9101-003.978, após o trecho acima transcrito, continua com o seguinte raciocínio: As culturas contabilizadas no Ativo Permanente podem estar sujeitas à depreciação ou exaustão, a depender da sua natureza. Sujeitas à depreciação são aquelas frutíferas, do qual se pode extrair o fruto, como café ou uva, por exemplo. Por outro lado, aplica-se à exaustão aquelas cuja extração demanda o sacrifício da planta em si, como a pastagem artificial, a cana-de-açúcar, as florestas artificiais ou não (pinus, araucária, eucalipto, dentre outras). Vale investigar, com maior precisão, o conceito de fruto, que se mostra relevante para apreciação do caso concreto. (...) O que se observa com clareza, pelas conclusões doutrinárias e do citado Parecer Normativo CST nº 18, de 1979 (publicado no DOU em 17/04/1979), é que a depreciação dos recursos de origem florestal aplica-se apenas àqueles que produzem frutos. Nesse contexto, é direta a assertiva no sentido de que, no que tange às culturas permanentes, as florestas ou árvores e a todos os vegetais de menor porte, somente se pode falar em depreciações em caso de empreendimento próprio da empresa e do qual serão extraídos apenas os frutos. Assim, o custo de aquisição ou formação da cultura é depreciado em tantos anos quantos forem os de produção de frutos. Exemplo: café, laranja, uva. Percebe-se claramente que o conceito de fruto é aquele adotado pela biologia, no qual consiste em estrutura comestível que protege a semente e nascem a partir do ovário de uma flor. Precisamente a situação da cultura do café, laranja, uva, dentre outras. Para os demais casos, do qual o aproveitamento da cultura não decorre da retirada do fruto, mas da extração da formação vegetal em si (pastagem, cana- de-açúcar, eucalipto), aplica-se a exaustão prevista no art. 344 do RIR/99. Fl. 1183DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.643 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.720001/2017-21 Com o devido respeito, compreendo que o raciocínio acima se equivoca ao aplicar o conceito botânico, biológico, do termo "fruto", a despeito de seu conceito jurídico, bem como ao confundir a touceira com os colmos da cana-de-açúcar. Sabe-se que, juridicamente, o termo "fruto" é definido como o bem ou utilidade proveniente de coisa preexistente. Assim, da mesma forma que a goiaba é fruto da goiabeira os aluguéis são considerados, juridicamente, frutos do imóvel alugado. A doutrina esclarece que os frutos apresentam 3 características: (i) periodicidade: são produzidos periodicamente pela coisa principal; (ii) inalterabilidade da substância da coisa principal: não diminuem a substância da coisa principal; e (iii) separabilidade da coisa principal. No caso da lavoura de cana-de-açúcar, de fato esta não produz "frutos" no sentido biológico do termo. Mas não se pode negar que a touceira produz periodicamente os colmos, que são, apenas estes, colhidos, remanescendo intacta a parte subterrânea da touceira, que volta a crescer e a gerar mais colmos. Assim, juridicamente a touceira produz, sim, frutos, diferentemente de um pasto ou de uma floresta de eucaliptos, cujo corte exaure a produção. A adoção do conceito jurídico do termo "frutos", em detrimento do conceito biológico, vai ao encontro da idéia por traz da contraposição entre os conceitos de depreciação e exaustão, qual seja, a de que no primeiro caso o "uso" (sentido geral) causa apenas perda ou desgaste enquanto que no segundo o próprio bem se esgota. Daí sim faz sentido contrapor a colheita dos frutos com a colheita da própria planta para efeitos fiscais. Vale observar que a aplicação do sentido biológico do termo "fruto" pode levar a equívocos outros. Por exemplo, a se insistir nesse raciocínio, será necessário rever a tributação do morango, já que este, biologicamente, não é um fruto mas uma flor (fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Morango, acesso em 3 de maio de 2019). Assim, em síntese, compreendo que, por produzir periodicamente os colmos, a lavoura de cana-de-açúcar guarda semelhança maior com o que ocorre com árvores frutíferas do que com pastagens e florestas de corte. Muito embora seja impossível se falar em extração de frutos no sentido de "elemento comestível originado do ovário de uma flor que protege a semente", isso não impede a conclusão de a touceira da cana-de-açúcar produz "frutos", no sentido jurídico do termo, sendo este o mais adequado para efeitos de aplicação da noção de depreciação e definição dos respectivos efeitos tributários. Essencialmente, são estas as razões pelas quais compreendo que deve ser mantida a decisão recorrida com relação à conclusão de que se aplica a depreciação e não a exaustão ao cultivo da cana de açúcar. Em síntese, não se nega que o incentivo em questão é dirigido apenas a um modo de perda de valor: a depreciação. A questão é que a cana de açúcar se encaixa em tal conceito. A touceira produz periodicamente os colmos, que são, apenas estes, colhidos, remanescendo intacta a parte subterrânea da touceira, que volta a crescer e a gerar mais colmos, é dizer, apesar de não Fl. 1184DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.643 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.720001/2017-21 produzir “frutos”, no sentido biológico do termo, a exploração da lavoura canavieira resulta em mero desgaste, e não ao esgotamento do recurso. Por fim, observo que, mais recentemente, esta Turma analisou o tema no acórdão 9101-005.919, de 3 de dezembro de 2021, muito embora tratando não de cana de açúcar mas de florestas, em acórdão assim ementado: EXPLORAÇÃO DE RECURSOS FLORESTAIS DEPRECIAÇÃO ACELERADA INCENTIVADA A exploração de recursos florestais importa o reconhecimento da perda do valor do ativo mediante exaustão, assim se enquadrando no benefício fiscal da depreciação acelerada incentivada. Acordam os membros do colegiado, (...). Em relação ao Recurso Especial do Contribuinte, acordam em, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, e, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Andréa Duek Simantob que votaram por negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado e Caio Cesar Nader Quintella. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ali, a declaração de voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa faz referência ao voto do Conselheiro André Mendes de Moura no acórdão 9101-004.302, o qual trata de cana de açúcar e segue na linha oposta ao voto acima, sustentando que de que tal cultivo, porque não produz frutos, não poderia ser considerado como sujeito a depreciação, sendo portanto uma cultura permanente passível apenas de exaustão. Por sua vez, a declaração de voto apresentada pelo Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado no citado acórdão 9101-005.919 traz a posição já defendida por este Conselheiro no acórdão de sua relatoria 1302-002.116, de 16 de maio de 2017. Ali, também tratando de exploração da atividade de cana-de-açúcar, o Conselheiro dá ao benefício fiscal interpretação mais abrangente do que o sustentado no presente voto, afirmando que o termo “depreciação” utilizado no texto legal deve ser tido como a possibilidade de dedução dos investimentos feitos na atividade rural como um todo, como se fossem custos no ano de sua aquisição, em simetria com o tratamento dado à atividade rural para as pessoas físicas. Neste sentido, i. Conselheiro conclui: “... mantenho meu entendimento no sentido de que é despiciendo discutir o tratamento contábil dado à perda de valor do bem pela sua utilização, sob a forma de depreciação, exaustão ou amortização, com vistas a aplicação do dispositivo em relação à atividade rural, posto que como bem apontado pelo d. conselheiro Marcelo Cuba Neto, no voto citado em meu voto, “o termo “depreciados” contido em seu art. 12, § 2º, da Lei nº 8.023/90 não só pode, como deve ser compreendido como “deduzidos como despesa”, e não em seu sentido técnico jurídico estabelecido no art. 183, § 2º, "a", da Lei n 6.404/76.”. Como se percebe, trata-se de uma diferente leitura para o benefício fiscal em questão, chegando à mesma conclusão do presente voto, embora por fundamentos próprios. Fl. 1185DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.643 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.720001/2017-21 Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto por conhecer do recurso especial e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Declaração de Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado A d. Conselheira Relatora fundamentou seu voto pelo não provimento do recurso da PFN, entendeu em síntese, verbis: Em síntese, não se nega que incentivo é dirigido apenas a um modo de perda de valor: a depreciação. A questão é que a cana de açúcar se encaixa em tal conceito. A touceira produz periodicamente os colmos, que são, apenas estes, colhidos, remanescendo intacta a parte subterrânea da touceira, que volta a crescer e a gerar mais colmos, é dizer, apesar de não produzir “frutos”, a exploração da lavoura canavieira resulta em mero desgaste, e não ao esgotamento do recurso. Como se vê a i. relatora entende que o benefício fiscal sob exame aplica-se apenas à depreciação, strictu sensu, do que decorreria que a norma não se aplicaria a outras formas de perdas de valor previstas na legislação, como p. ex. a exaustão, entendendo que o que de fato ocorrer é que a cultura de cana de açucar, conquanto não produza frutos em seu sentido biológico, passa por perda de valor em face do seu desgaste após sucessivas colheitas de sorte que está sujeita à depreciação. Embora bastante robustos e respeitáveis os fundamentos do voto da d. relatora, não tenho a mesma convicção quanto a este aspecto e necessitaria de maiores estudos e aprofundamentos sob tal perspectiva. Não obstante acompanhei seu voto pelas conclusões sob perspectiva diversa já manifestada em outros acórdãos de julgamentos de que participei, inclusive nesta turma 2 . Como relator, este conselheiro já teve oportunidade de se manifestar acerca do tema em discussão quando proferi o voto condutor do Acórdão nº 1302-002.116, de 16 de maio 2 Vide Declaração de Voto no Acórdão nº 9101-005.919, proferido em 03/12/2021, Relator Alexandre Evaristo Pinto. Fl. 1186DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.643 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.720001/2017-21 de 2017, tratando da aplicação do benefício precisamente quanto à exploração da atividade de cana-de-açúcar. Naquele voto sustentei o entendimento de que o termo “depreciação” utilizado no texto legal deveria ser interpretado como a possibilidade de dedução dos investimentos feitos na atividade rural como um todo, como se fossem custos no ano de sua aquisição, em simetria com o tratamento dado à atividade rural para as pessoas físicas, conforme excertos abaixo: Depois de muito refletir e examinar a matéria, sob a perspectiva da doutrina, jurisprudência e da legislação pertinente, penso que esses custos incorridos na formação da lavoura de cana-de-açúcar, que são ativáveis, podem ser deduzidos pelas pessoas jurídicas, integralmente, no próprio ano de aquisição, em simetria com a dedução conferida às pessoas físicas pela Lei nº 8.023/1990. Entendo que o termo "depreciação" utilizado no texto legal deve ser interpretado como a possibilidade de dedução dos investimentos feitos na atividade rural como um todo, como se fossem custos no ano de sua aquisição. A diferenciação, com relação às pessoas físicas, é que para estas não existe a possibilidade de depreciação dos bens, ao contrário das pessoas jurídicas. Estas últimas, muito embora continuem a registrar esses investimentos no seu ativo, apropriando-se as quotas de depreciação/exaustão permitidas, passaram a ter o direito à deduzir integralmente o valor desses investimentos como custos no ano de aquisição, sob a forma de depreciação acelerada, sendo que as quotas normais de depreciação/exaustão correspondentes devem ser adicionadas ao resultado nos períodos subsequentes, na medida de sua realização. É nesse sentido que se colhe do voto do ilustre Conselheiro Marcelo Cuba Neto, ao proferir o Acórdão nº 1201-001.243, de 10/12/2015, verbis: Em relação à primeira questão entendo que sim, os custos ativáveis na lavoura de cana-de-açúcar, incorridos por pessoa que exerce atividade rural, submetem-se à depreciação acelerada. É importante notar que embora seja possível defender-se, como fez a Solução de Consulta nº 05/2004, da DISIT da 4º Região, que a lavoura de cana-de-açúcar sujeita-se à exaustão e não à depreciação, o fato é que, a meu ver, o termo “depreciados” contido no abaixo transcrito art. 12, § 2º, da Lei nº 8.023/90 (revogado em 1995 e, após, devolvido ao mundo jurídico pelo art. 6º da Medida Provisória nº 2.15970/ 2001), não deve ser interpretado em seu sentido técnico- jurídico (o conceito de depreciação encontra-se estabelecido no art. 183, § 2º, "a", da Lei nº 6.404/76): [...] Isso porque o art. 12, § 2º, da Lei nº 8.023/90 foi criado com a finalidade deconceder incentivo tributário à atividade rural como um todo, tal como definida em seu art. 2º, e não apenas às atividades rurais submetidas à depreciação em sentido técnico-jurídico. Então, segundo uma interpretação finalística da lei, o termo “depreciados” contido em seu art. 12, § 2º, deve ser compreendido como “deduzidos como despesa”. Poder-se-ia sustentar que um termo técnico-jurídico não comportaria significado distinto daquele definido em lei. Ocorre que é necessário reconhecer-se que, por emprega em sentido diverso. Nesses casos o intérprete deve adotar o sentido que claramente se deflui da norma, e não o sentido técnico-jurídico. Fl. 1187DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.643 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.720001/2017-21 Esse é o caso, por exemplo, do conceito técnico-jurídico de tributo, o qual não alcança a multa e os juros (art. 3º do CTN). O art. 132 do CTN, que cuida da responsabilidade do sucessor em razão de fusão, transformação ou incorporação, emprega o termo "tributos". Isso posto, acaso adotado o conceito técnico-jurídico de tributo estabelecido no art. 3º do CTN, o sucessor por fusão, transformação ou incorporação não seria responsável pelos juros e pela multa devidos pela sucedida. O CARF, entretanto, por meio de sua Súmula nº 47, entendeu que em caso de sucessão de empresas que estejam sob controle comum, ou que façam parte de um mesmo grupo econômico, a sucessora é responsável não só pelo tributo devido pela sucedida, mas também pelos juros e pela multa de ofício. Em outras palavras, o CARF, interpretando o art. 132 do CTN, adotou para o termo "tributos" um sentido diverso daquele estabelecido no art. 3º do CTN. E o fez por entender que o art. 132 do CTN, apesar de empregar o termo "tributos", claramente pretendeu alcançar a multa e os juros nos casos de sucessão entre empresas que estejam sob controle comum, ou que façam parte de um mesmo grupo econômico. Isso posto, como dito antes, entendo o termo “depreciados” contido em seu art. 12, § 2º, da Lei nº 8.023/90 não só pode, como deve ser compreendido como “deduzidos como despesa”, e não em seu sentido técnico jurídico estabelecido no art. 183, § 2º, "a", da Lei nº 6.404/76. vezes, como no presente caso, uma norma contém um termo técnico-jurídico mas claramente o pretendeu alcançar a multa e os juros nos casos de sucessão entre empresas que estejam sob controle comum, ou que façam parte de um mesmo grupo econômico. Isso posto, como dito antes, entendo o termo “depreciados” contido em seu art. 12, § 2º, da Lei nº 8.023/90 não só pode, como deve ser compreendido como “deduzidos como despesa”, e não em seu sentido técnico jurídico estabelecido no art. 183, § 2º, "a", da Lei nº 6.404/76. Por outro lado, não me impressiona o argumento de que a interpretação do citado dispositivo deve ser literal, nos termos do art. 111 do CTN. Primeiro, porque, embora seja um benefício fiscal, não configura suspensão (nas hipóteses indicadas no art. 151 do CTN) ou exclusão (isenção ou anistia, art. 175 do CTN) do crédito tributário. Segundo, porque, de acordo com a melhor doutrina e a jurisprudência do STJ, o termo "literal" contido no art. 111 do CTN deve ser entendido como restritivo, devendo ser compatibilizada com os princípios constitucionais tributários, de forma que, de um lado, evitem-se "interpretações ampliativas ou analógicas", por outro, não levem "a interpretações que restrinjam mais do que a lei quis". Vide doutrina e jurisprudência citada por Leandro Paulsen , verbis: Aplicação "cum grano salis". "...não vemos como razoável um dispositivo que determine a interpretação literal de nenhum texto normativo. O artigo 111 do CTN, ao determinar interpretação literal para suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, desorganiza a harmonia sistêmica do Direito Tributário, que parte dos princípios constitucionais tributários. A negativa de aplicação das técnicas interpretativas dadas pela ciência do direito e pela teoria geral do direito, a partir do Direito Tributário compromete a importância da codificação tributária ... a melhor solução diante do artigo 11 do CTN é compatibilizá-lo com os princípios constitucionais tributários." BECHO, Renato Lopes. Considerações Sobre A Interpretação Literal e o art. 111 do CTN. RDDT 175/161, abr/2010). Fl. 1188DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.643 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.720001/2017-21 - Para Paulo de Barros Carvalho este artigo merece severa crítica, tendo em vista que não se pode lançar mão, isoladamente, de técnica de interpretação literal, sob pena de não se apreender o verdadeiro conteúdo da norma. (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário, 21ª edição. Saraiva. 2009, p. 107/108). - "4. É firme entendimento do STJ, no sentido de que a busca do real significado, sentido e alcance de benefício fiscal não caracteriza ofensa ao art. 111 do CTN (STJ, 2ª T., REsp. 1125064/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, abr/2010). [...] - Nem mais, nem menos. "INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 111 DO CTN... É certo que a interpretação literal preconizada pela lei tributária objetiva evitar interpretações ampliativas ou analógicas (v.g.: REsp 62.436/SP, Min. Francisco Peçanha Martins), mas também não pode levar a interpretações que restrinjam mais do que a lei quis." (STJ, 1ªT., REsp 1109034/PR, BENEDITO GONÇALVES, abr/09). Nesta perspectiva, a leitura da Instrução Normativa SRF. nº 257/2002, revela que o tratamento tributário dado à atividade rural pela própria administração tributária, encarregada de sua regulamentação e aplicação, é no sentido de considerar que a aquisição e alienação de bens utilizados exclusivamente na produção, com exceção da terra, compõe o resultado da atividade rural (art. 11, § 1º), nos mesmos moldes da pessoa física. Ou seja, o gasto com bens ativáveis, exceto a terra nua, devem compor o lucro real, como custos ou despesas, sob a forma de depreciação acelerada, no ano de sua aquisição; em contrapartida, a receita com sua alienação é considerada como resultado da atividade rural quando isto ocorrer. O mesmo dispositivo indica que deve ser observado o disposto no § 5º do art. 14 e nos arts. 20 e 22 da mesma IN, quando da alienação de bens, verbis: Art. 11. [...] § 1º O resultado na alienação de bens utilizados exclusivamente na produção, com exceção da terra nua e observado o disposto no § 5º do art. 14 e nos arts. 20 e 22, compõe o resultado da atividade rural. [...] Art. 14. Os bens do ativo permanente imobilizado, exceto a terra nua, adquiridos por pessoa jurídica rural, para uso nessa atividade, poderão ser depreciados integralmente no próprio ano de aquisição. [...] § 5º No caso de alienação dos bens, o saldo da depreciação complementar existente na Parte B do Lalur, será adicionado ao resultado líquido da atividade rural no período de apuração da alienação. [...] Art. 20. A pessoa jurídica rural que tiver usufruído o benefício fiscal da depreciação acelerada incentivada, vindo, posteriormente, a ser tributada pelo lucro presumido, caso aliene o bem depreciado com o incentivo durante a permanência nesse regime, deverá adicionar à base de cálculo para determinação do lucro presumido o saldo remanescente da depreciação não realizada. Fl. 1189DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.643 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.720001/2017-21 [...] Art. 22. A pessoa jurídica rural que tiver usufruído o benefício fiscal da depreciação acelerada incentivada, vindo, posteriormente, a ser tributada pelo lucro arbitrado, caso aliene o bem depreciado com o incentivo durante a permanência nesse regime, deverá adicionar à base de cálculo para determinação do lucro arbitrado o saldo remanescente da depreciação não realizada. Os dispositivos citados determinam que se acresça ao resultado da atividade rural o saldo da depreciação acelerada incentivada quando de sua alienação, neutralizando os efeitos de sua utilização ao longo dos períodos de apuração subsequentes. Por fim, me parece relevante observar que a única exceção trazida pela MP. 2159- 70/2001, quanto à possibilidade de depreciação acelerada incentivada dos bens ativáveis, se refere à "terra nua", verbis: Art. 6o Os bens do ativo permanente imobilizado, exceto a terra nua, adquiridos por pessoa jurídica que explore a atividade rural, para uso nessa atividade, poderão ser depreciados integralmente no próprio ano da aquisição. Ora, é cediço que os terrenos (sejam urbanos ou rurais), não se submetem à quotas de depreciação, nos termos do art. 57, § 10, "a" da Lei nº 4.506/1964, verbis: Art. 57. [...] 10. Não será admitida quota de depreciação referente a: a) terrenos, salvo em relação aos melhoramentos ou construções; [..] Sendo assim se a dedução integral no ano de aquisição, por meio da depreciação acelerada, fosse aplicável apenas aos bens sujeitos à depreciação (em sua acepção estritamente técnica), a exclusão expressa da terra nua seria por óbvio, desnecessária. Em sentido oposto, a sua exclusão expressa está a indicar que o incentivo fiscal se aplica a todos os demais bens do ativo permanente imobilizado adquiridos pela pessoa jurídica para uso nessa atividade. [...] Não obstante, o entendimento acima sufragado perante o colegiado da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara foi reformado por esta colenda 1ª Turma por meio do Acórdão nº 9101- 004.302 3 , 06 de agosto de 2019, nos termos sintetizados na sua ementa, verbis: DEPRECIAÇÃO. PROJETOS FLORESTAIS DESTINADOS AO APROVEITAMENTO DE FRUTOS. EXAUSTÃO. RECURSOS FLORESTAIS DESTINADOS A CORTE. 3 O Recurso especial da PFN foi provido, nesta matéria, por voto de qualidade, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano (relatora), Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. Participaram do julgamento: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Fl. 1190DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.643 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.720001/2017-21 O termo "florestais" presente nos artigos 307 (depreciação) e 334 (exaustão) do RIR/99 deve ser interpretado de forma abrangente, ou seja, aplica-se não apenas a floresta no sentido estrito, mas a formações vegetais como plantações, tanto que os dispêndios para formação de cultura de café, uva, laranja, dentre outros, são sujeitos a depreciação. A depreciação de bens aplica-se apenas àqueles que produzem frutos, que consistem em estrutura comestível que protege a semente e nascem a partir do ovário de uma flor. Para os demais casos, do qual o aproveitamento da cultura não decorre do aproveitamento de frutos (pastagem, cana-de-açúcar, eucalipto), aplica-se a exaustão. Precedentes. Acórdãos nº 9101-002.798, 9101-002.801, 9101-002.982, 9101-002.983, 9101-003.017, 9101-003.976, 9101-003.977, 9101-003.978 e 9101-004.018. Com todo respeito ao entendimento do r. acórdão, mantenho meu entendimento no sentido de que é despiciendo discutir o tratamento contábil dado à perda de valor do bem pela sua utilização, sob a forma de depreciação, exaustão ou amortização, com vistas a aplicação do dispositivo em relação à atividade rural, posto que como bem apontado pelo d. conselheiro Marcelo Cuba Neto, no voto citado em meu voto, “o termo “depreciados” contido em seu art. 12, § 2º, da Lei nº 8.023/90 não só pode, como deve ser compreendido como “deduzidos como despesa”, e não em seu sentido técnico jurídico estabelecido no art. 183, § 2º, "a", da Lei nº 6.404/76.” Por tais razões, acompanho a i. relatora apenas pelas conclusões de seu voto, para dar provimento ao recurso especial da contribuinte. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Declaração de Voto Conselheira Edeli Pereira Bessa Esta Conselheira diverge da I. Relatora e reafirma, aqui, o voto proferido na reunião de julgamento de agosto/2019, acompanhando o ex-Conselheiro André Mendes de Moura, em litígio erigido em face deste mesmo sujeito passivo, cujo voto vencedor restou assim vertido no Acórdão nº 9101-004.305 4 : O debate empreendido consiste em definir se os dispêndios para a formação de lavoura de cana de açúcar podem ser objeto de depreciação acelerada da atividade rural ou se submetem ao regime de exaustão. O dispositivo normativo suscitado pela Contribuinte que permitiria a depreciação incentivada da lavoura de cana-de-açúcar é o art. 6º da MP nº 2.159-70/2001: 4 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Adriana Gomes Rêgo (Presidente), e divergiram na matéria os Conselheiros: Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei, Lívia de Carli Germano (relatora) e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. Fl. 1191DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.643 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.720001/2017-21 Art. 6º Os bens do ativo permanente imobilizado, exceto a terra nua, adquiridos por pessoa jurídica que explore a atividade rural, para uso nessa atividade, poderão ser depreciados integralmente no próprio ano da aquisição. (grifei) Por outro lado, entendeu a Fiscalização que os dispêndios na formação de lavoura de cana-de-açúcar contabilizados no ativo imobilizado estariam sujeitos à exaustão, portanto, fora do alcance do benefício em debate. A princípio, entendo ter sido a questão bem delineada no voto proferido no Acórdão nº 1202-000.794, de relatoria da Conselheira Viviane Vidal Wagner. Não obstante ter sido o voto vencido, discorre com precisão sobre a situação: Resta agora perquirir sobre a questão da sujeição da cultura canavieira à depreciação ou à exaustão. Depreciação e exaustão, ao lado da amortização, são conceitos distintos, não se confundindo, como se vê da legislação societária (Lei no 6.404/76) abaixo: Art. 183. No balanço, os elementos do ativo serão avaliados segundo os seguintes critérios: [...] § 2º A diminuição do valor dos elementos dos ativos imobilizado e intangível será registrada periodicamente nas contas de: (Redação dada pela Lei n°11.941, de 2009) a) depreciação, quando corresponder à perda do valor dos direitos que têm por objeto bens físicos sujeitos a desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência; b) amortização, quando corresponder a perda do valor do capital aplicado na aquisição de direitos da propriedade industrial ou comercial e quaisquer outros com existência ou exercício de duração limitada, ou cujo objeto sejam bens de utilização por prazo legal ou contratualmente limitado; c) exaustão, quando corresponder à perda do valor, decorrente da sua exploração, de direitos cujo objeto sejam recursos minerais ou florestais, ou bens aplicados nessa exploração. (destaquei) Dentre as Normas Brasileiras de Contabilidade emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade, vale destacar o seguinte trecho da NBC T-10 - Atividades Agropecuárias, aprovada pela Resolução CFC 909, de 08.08.2001 (disponível em www.cfc.org.br): 0.14.4 — Entidades Agrícolas: Aspectos Gerais 10.14.4.1 - As entidades agrícolas são aquelas que se destinam produção de bens, mediante o plantio, manutenção ou tratos culturais, colheita e comercialização de produtos agrícolas. 10.14.4.2 - As culturas agrícolas dividem-se em: a) temporárias: a que se extinguem pela colheita, sendo seguidas de um novo plantio; e b) permanentes: aquela de duração superior a um ano ou que proporcionam mais de uma colheita, sem a necessidade de novo plantio, recebendo somente tratos culturais no intervalo entre as colheitas. Fl. 1192DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.643 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.720001/2017-21 10.14.5 - Dos Registros Contábeis Das Entidades Agrícolas 10.14.5.1 - Os bens originários de culturas temporárias e permanentes devem ser avaliados pelo seu valor original, por todos os custos integrantes do ciclo operacional, na medida de sua formação, incluindo os custos imputáveis, direta ou indiretamente, ao produto, tais como sementes, irrigações, adubos, fungicidas, herbicidas, inseticidas, mão-de-obra e encargos sociais, combustíveis, energia elétrica, secagens, depreciações de prédios, máquinas e equipamentos utilizados na produção, arrendamentos de máquinas, equipamentos e terras, seguros, serviços de terceiros, fretes e outros. 10.14.5.6 - A exaustão dos componentes do Ativo Imobilizado relativos às culturas permanentes, formado por todos os custos ocorridos até o período imediatamente anterior ao inicio da primeira colheita, tais como preparação da terra, mudas ou sementes, mão-de-obra, etc., deve ser calculada com base na expectativa de colheitas, de sua produtividade ou de sua vida útil, a partir da primeira colheita. 10.14.5.10 - Os custos de produção agrícola devem ser classificados no Ativo da entidade, segundo a expectativa de realização: a) no Ativo Circulante, os custos com os estoques de produtos agrícolas e com tratos culturais ou de safra necessários para a colheita no exercício seguinte; e b) no Ativo Permanente Imobilizado, os custos que beneficiarão mais de um exercício. (destaquei) Nota-se, assim, que a contabilidade agrícola segrega os lançamentos entre os tipos de cultura existentes: temporária ou permanente. Culturas temporárias são arrancadas do solo na colheita e depois feito novo plantio, como arroz, feijão e milho, e o custo da plantação é contabilizado no Ativo Circulante. Por outro lado, culturas permanentes duram mais de um ano e proporcionam mais de uma colheita, como árvores frutíferas, araucária, pinus, eucalipto, café e cana-de- açúcar. Nestes casos, os custos para a formação da cultura serão considerados Ativo Permanente Imobilizado e devem ser avaliados pelo montante que efetivamente representam dentro do patrimônio total da pessoa jurídica. Com apoio nos estudos de José Sérgio Della Giustina na dissertação de mestrado "Um sistema de contabilidade analítica para apoio a decisões do produtor rural", apresentada à Universidade Federal de Santa Catarina, em 1995 (Disponível em http://www.eps.ufsc.br/disserta/giustina/indice/index.htm#index), podem ser referidos exemplos claros de cada um dos institutos na atividade rural: (i) por se tratar a depreciação da perda de eficiência ou capacidade produtiva de bens do Ativo Permanente que são úteis a mais de um ciclo de produção, estão sujeitos a ela a máquinas, tratores, animais reprodutores ou de trabalho, fruticultura, dentre outros; (ii) por outro lado, estarão sujeitos as quotas de amortização os direitos adquiridos sobre bens de terceiros, traduzidos em Ativos Intangíveis, como direito de extração de madeira em floresta de propriedade de terceiros ou de gastos que contribuirão para a formação do resultado de mais de um exercício financeiro, incrementando o processo produtivo, registrados no Ativo Diferido, tais como: desmatamento, corretivos, etc.; (iii) finalmente, considerando que, enquanto as propriedades físicas se deterioram física ou economicamente, os recursos naturais exauríveis se esgotam, na proporção em que são extraídos os recursos naturais, registra-se a exaustão deste recurso, uma vez que o esgotamento é a extinção dos recursos Fl. 1193DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.643 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.720001/2017-21 naturais e a exaustão é a extinção do custo ou do valor desses recursos naturais. Como esclarece o autor do estudo, in verbis: exemplos de culturas que têm seu custo de formação, apropriados ao resultado pelo critério da exaustão, são as florestas artificiais de eucaliptos, de pinos, a cana-de-açúcar, as pastagens artificiais etc. (destaquei) Sob esse aspecto, distinguem-se claramente a cultura da cana-de-açúcar da fruticultura, por exemplo, haja vista que, neste caso, o aproveitamento econômico do bem não compromete sua existência, por se limitar à extração dos frutos, enquanto na exploração canavieira, o resultado econômico apenas se verifica com o sacrifício da própria planta, a qual se esgota e se torna imprestável após três ou quatro ciclos produtivos. Nesse caso, assim como nas florestas ou jazidas minerais, ocorre o esgotamento do próprio recurso natural com o passar do tempo. Como se pode observar, a cultura pode ser classificada como temporária ou permanente. A primeira é extinta pela colheita, demandando um novo plantio, como o arroz, feijão e milho, e o custo de plantação é escriturado no Ativo Circulante. O segundo caso trata de culturas que duram mais de um ano ou proporcionam mais de uma colheita, como árvores frutíferas, araucária, pinus, eucalipto, café, cana-de-açúcar, pastagem artificial, dentre outros, situação na qual os dispêndios para sua formação são contabilizados no Ativo Permanente Imobilizado. As culturas contabilizadas no Ativo Permanente podem estar sujeitas à depreciação ou exaustão, a depender da sua natureza. Sujeitas à depreciação são aquelas frutíferas, do qual se pode extrair o fruto, como café ou uva, por exemplo. Por outro lado, aplica-se à exaustão aquelas cuja extração demanda o sacrifício da planta em si, como a pastagem artificial, a cana-de-açúcar, as florestas artificiais ou não (pinus, araucária, eucalipto, dentre outras). Vale investigar, com maior precisão, o conceito de fruto, que se mostra relevante para apreciação do caso concreto. Os arts. 307 e 334 tratam, respectivamente, dos bens objeto de depreciação e exaustão. Bens Depreciáveis Art. 307. Podem ser objeto de depreciação todos os bens sujeitos a desgaste pelo uso ou por causas naturais ou obsolescência normal, inclusive: I - edifícios e construções, observando-se que (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 9º): a) a quota de depreciação é dedutível a partir da época da conclusão e inicio da utilização; b) o valor das edificações deve estar destacado do valor do custo de aquisição do terreno, admitindo-se o destaque baseado em laudo pericial; II - projetos florestais destinados a exploração dos respectivos frutos (Decreto- Lei nº 1.483, de 6 de outubro de 1976, art. 6º, parágrafo único,). Parágrafo único. Não será admitida quota de depreciação referente a (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, §§ 10 e 13): IV- bens para os quais seja registrada quota de exaustão. (...) Fl. 1194DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.643 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.720001/2017-21 Art. 334. Poderá ser computada, como custo ou encargo, em cada período de apuração, a importância correspondente diminuição do valor de recursos florestais, resultante de sua exploração (Lei nº 4.506, de 1964, art. 59, e Decreto- Lei nº 1.483, de 1976, art. 42). § 1º A quota de exaustão dos recursos florestais destinados a corte terá como base de cálculo o valor das florestas (Decreto-Lei nº 1.483, de 1976, art. 42, § 12). § 2º Para o cálculo do valor da quota de exaustão será observado o seguinte critério (Decreto-Lei nº 1.483, de 1976, art. 42, § 22): I - apurar-se-á, inicialmente, o percentual que o volume dos recursos florestais utilizados ou a quantidade de árvores extraídas durante o período de apuração representa em relação ao volume ou quantidade de árvores que no início do período de apuração compunham a floresta; II - o percentual encontrado será aplicado sobre o valor contábil da floresta, registrado no ativo, e o resultado será considerado como custo dos recursos florestais extraídos. § 3º As disposições deste artigo aplicam-se também as florestas objeto de direitos contratuais de exploração por prazo indeterminado, devendo as quotas de exaustão ser contabilizadas pelo adquirente desses direitos, que tomará como valor da floresta o do contrato (Decreto-Lei nº 1.483, de 1976, art. 42, § 3º). (grifei) Observa-se que há determinação expressa no art. 307 de que não será admitida quota de depreciação para os bens para os quais seja registrada quota de exaustão. Também que o termo "florestais" em ambos dispositivos é interpretado de forma abrangente, ou seja, aplica-se não apenas a floresta no sentido estrito, mas a formações vegetais como plantações, tanto que os dispêndios para formação de cultura de café, uva, laranja, dentre outros, são sujeitos a depreciação. Vale recorrer novamente ao mencionado voto, que faz referência a doutrina especializada, do qual transcrevo na sequência. A doutrina especializada de José Carlos Marion (Contabilidade rural - contabilidade agrícola, contabilidade da agropecuária, IRPJ, 4ª edição, São Paulo, Atlas, 1996, págs. 39, 41, 64, 65 e 71), corrobora o entendimento dado pelo Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação — CST n° 18/79, consoante trechos abaixo transcritos: Culturas permanentes são aquelas que permanecem vinculadas ao solo e proporcionam mais de unia colheita ou produção. Normalmente, atribui-se ás culturas permanentes uma duração mínima de quatro anos. Do nosso ponto de vista basta apenas a cultura durar mais de um ano e propiciar mais de uma colheita para ser permanente. Exemplos: cana-de-açúcar cafeicultura etc. (pg. 39; destaquei). No caso de cultura permanente, os custos necessários para a formação da cultura serão considerados Ativo Permanente - Imobilizado ... Os principais custos são: adubação, formicidas, forragem, fungicidas, herbicidas, mão-de-obra, encargos sociais, manutenção, arrendamento de equipamentos e terras, seguro da cultura, preparo do solo, serviços de terceiros, sementes, mudas, irrigação, produtos químicos, depreciação de equipamentos utilizados na cultura etc.... Há casos em que a cultura permanente não passa do estágio de cultura em formação para cultura formada, pois, no momento de se considerar acabada, ela é ceifada. Fl. 1195DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.643 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.720001/2017-21 São, normalmente, a cana-de-açúcar, o palmito, o eucalipto, o pinho e outras culturas extirpadas do solo ou cortadas para brotarem novamente. (ibidem, destaquei). Colheita ou produção (da cultura permanente): a partir desse momento a preocupação é com a primeira colheita ou primeira produção, com sua contabilização e apuração do custo. A colheita caracteriza-se, portanto, como uni Estoque em Andamento, uma produção em formação, destinada a venda. Daí sua classificação no Ativo Circulante. Como o ciclo de floração, formação e maturação do produto normalmente é longo, pode-se criar uma conta de 'colheita em andamento', sempre identificando o tipo de produto que vai ser colhido. Essa conta é composta de todos os custos necessários para a realização da colheita: mão-de-obra e respectivos encargos sociais (poda, capina, aplicação de herbicida, desbrota, raleação ..), produtos químicos (para manutenção da árvore, das flores, dos frutos...), custo com irrigação (energia elétrica, transporte de água, depreciação dos motores ...), custo do combate a formigas e outros insetos, seguro da safra, secagem da colheita, serviços de terceiros etc. Adiciona-se ao custo da colheita a depreciação (ou exaustão) da "cultura permanente formada", sendo consideradas as quotas anuais compatíveis com o tempo de vida útil de cada cultura. (op. cit., pg. 41; destaquei). Alkíndar de Toledo Ramos, em sua tese de doutoramento (O Problema da Amortização dos Bens Depreciáveis e as Necessidades Administrativas das Empresas), sugere que "a amortização, em sentido amplo, seria aplicada a quaisquer tipos de bens do ativo fixo, com vida útil limitada. Depreciação seria sinônimo de amortização, em sentido amplo, porém sendo aplicada somente aos bens tangíveis, como máquinas, equipamentos, móveis, utensílios, edifícios etc. Exaustão seria sinônimo da amortização em sentido amplo, porém sendo aplicada somente aos recursos naturais exauríveis, como reservas florestais, petrolíferas etc. Amortização, em sentido restrito, se confundiria com o seu sentido amplo, mas somente quando aplicada aos bens intangíveis de duração limitada, como as patentes, as benfeitorias ern propriedades de terceiros etc". Entendimento fiscal (na Agropecuária): Conforme disposições contidas no Parecer Normativo CST n. 18/79, o fisco dá sua interpretação no caso especifico da agricultura, em nada contradizendo os conceitos expostos. No que tange às culturas permanentes, as florestas ou árvores e a todos os vegetais de menor porte, somente se pode falar em depreciações em caso de empreendimento próprio da empresa e do qual serão extraídos apenas os frutos. Nesta hipótese, o custo de aquisição ou formação da cultura é depreciado em tantos anos quantos forem os de produção de frutos. Exemplo: café, laranja, uva etc. Quando se trata de floresta própria (ou vegetação em geral), o custo de sua aquisição ou formação (excluído o solo) será objeto de quotas de exaustão, à medida que seus recursos forem exauridos (esgotados). Aqui, não se tem a extração de frutos, mas a própria árvore é ceifada, cortada ou extraída do solo: reflorestamento, cana-de-açúcar, pastagem etc.) (pg. 64, op. cit.; destaquei). (pg. 65, op. cit.; destaquei). O que se observa com clareza, pelas conclusões doutrinárias e do citado Parecer Normativo CST nº 18, de 1979 (publicado no DOU em 17/04/1979), é que a depreciação dos recursos de origem florestal aplica-se apenas àqueles que produzem frutos. Nesse contexto, é direta a assertiva no sentido de que, no que tange às culturas permanentes, as florestas ou árvores e a todos os vegetais de menor porte, somente se pode falar em depreciações em caso de empreendimento próprio da empresa e do qual serão extraídos apenas os frutos. Assim, o custo de aquisição ou formação da cultura é depreciado em tantos anos quantos forem os de produção de frutos. Exemplo: café, laranja, uva. Fl. 1196DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-006.643 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.720001/2017-21 Percebe-se claramente que o conceito de fruto é aquele adotado pela biologia, no qual consiste em estrutura comestível que protege a semente e que nasce a partir do ovário de uma flor. Enquanto a semente não está pronta para germinar, conta com a proteção do fruto, que no momento inicial apresenta aspecto, sabor e odores não atrativos. Na medida em que a semente torna-se apta para ser plantada, o fruto fica maduro e atrativo, tanto que passa a ser objeto de alimentação por outros agentes (pássaros) que, por sua vez, viabilizam a disseminação da semente e a perpetuação da espécie. Para os demais casos, do qual o aproveitamento da cultura não decorre da retirada do fruto, demandando a extração da formação vegetal em si, como na pastagem, na plantação de eucalipto e na formação da cana-de-açúcar, aplica-se a exaustão, prevista no art. 344 do RIR/99. A diferença é bem delineada pelo doutrinador: Conforme os conceitos apresentados, toda cultura permanente que produzir frutos será alvo de depreciação. Por um lado, a árvore produtora não é extraída do solo; seu produto final é o fruto e não a própria arvore. Um cafeeiro produz grãos de café (frutos), mantendo-se a árvore intacta. Um canavial, por outro lado, tem sua parte externa extraída (cortada), mantendo-se a parte contida no solo para formar novas árvores. Segundo esse raciocínio, sobre o cafeeiro incidirá depreciação e sobre o canavial, exaustão. (Grifei) É incontroverso que a extração da cana-de-açúcar demanda o corte do caule, não havendo em se falar em floração e formação do fruto. Ou seja, trata-se de processo que guarda semelhança maior com o que ocorre em pastagens e florestas artificiais, como eucalipto, por exemplo, do que com árvores frutíferas. Impossível se falar em extração de frutos, elemento comestível originado do ovário de uma flor que protege a semente, de uma cultura de cana-de-açúcar. Portanto, os dispêndios da formação de lavoura de cana de açúcar submetem-se à exaustão. Assim sendo, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da PGFN. Como o art. 6º da Medida Provisória nº 2.159-70/2001 prevê o benefício, apenas, de depreciação integral dos bens do ativo permanente imobilizado, não é possível estendê-lo aos bens realizados mediante exaustão. Esta Conselheira, inclusive, já teve a oportunidade de confrontar outros fundamentos referidos em defesa no litígio solucionado no Acórdão nº 1101- 00.334, conduzido por seu voto nos seguintes termos: Antes, porém, de se avaliar qual a sistemática contábil para registro da perda de valor da lavoura de cana-de-açúcar, cumpre apreciar os argumentos da recorrente em favor da maior amplitude do benefício fiscal. Afinal, desnecessário seria decidir se é cabível a exaustão ou a depreciação daquele bem, se restar firmado que a depreciação acelerada é possível nas duas hipóteses. Argumenta a recorrente que a depreciação acelerada é benefício fiscal à atividade rural, em geral, e não a determinada espécie de cultura, destinando-se, assim, a fomentar toda e qualquer cultura, fruto da exploração adequada do solo, para obtenção de produtos agrícolas e industrializados, alimentos e riqueza. Reproduz a exposição de motivos da Lei nº 8.023/90 e frisa a extensão dos benefícios já concedidos às pessoas físicas também às pessoas jurídicas: Fl. 1197DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-006.643 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.720001/2017-21 "Diversos instrumentos de política fiscal são implementados para diminuir o ônus tributário sobre a agricultura, objetivando o aumento da eficiência do setor(...) (...) permite que os efeitos do beneficio deixem de restringir-se ao agricultor ou empresa rural isoladamente e passem a beneficiar o setor como um todo.(...) (...)os valores investidos na atividade podem ser considerados despesas no ano do dispêndio, o que permitirá ao agricultor recuperar mais rapidamente o capital investido. (...)estende-se à pessoa jurídica a redução da base de cálculo do imposto nos termos previstos no art. 90 e permite-se a depreciação integral dos investimentos no ano de sua realização, como forma de, a exemplo da pessoa física, reforçar a disponibilidade de recursos da pessoa jurídica." Por oportuno esclareça-se que embora tais argumentos dirijam-se à agricultura, o âmbito de aplicação do benefício (atividade rural) foi assim fixado no art. 2 o da Lei nº 8.023/90: Art. 2º Considera-se atividade rural: I - a agricultura; II - a pecuária; III - a extração e a exploração vegetal e animal; IV - a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas animais; V - a transformação de produtos agrícolas ou pecuários, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura e não configure procedimento industrial feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada. Nestes termos, não há dúvida que a lavoura de cana-de-açúcar, quer como agricultura, quer como extração ou exploração vegetal, estaria ao alcance da referida norma. Mas é necessário precisar se o benefício da depreciação acelerada alcançaria, também, bens sujeitos a amortização ou exaustão. Entende a recorrente que haveria ofensa ao princípio da isonomia, ante o favorecimento de apenas algumas culturas agrícolas, e cita entendimentos firmados pelo Primeiro Conselho de Contribuintes nos acórdãos nº 101-94.957 e 104-19.138. A Fiscalização, inicialmente, adota como fundamento o conteúdo da Solução de Divergência nº 12/2003, editada pela Coordenação do Sistema de Tributação-COSIT, que pôs fim a dissenso entre as Superintendências Regionais da Receita Federal da 9 a e 10 a RF, firmando que o benefício fiscal não inclui a amortização nem a exaustão de recursos florestais. A Solução de Consulta SRRF/9°RF nº 120 entendeu que o incentivo não alcança a amortização e a exaustão de recursos florestais, ao passo que a SRRF/10°RF, na Solução de Consulta nº 28, firmou que não importa a denominação contábil dada a essa apropriação das despesas efetuadas com os investimentos incentivados - se depreciação, amortização ou exaustão - mas sim a efetiva realização do investimento destinado à atividade que se deseja fomentar. A COSIT, na Solução de Divergência nº 12/2003 ressaltou o fato de o legislador ter renovado o referido benefício por meio da Medida Provisória nº 1.459/96 em sucessivas renovações, e ainda por meio da Medida Provisória nº 2.158-70/2001, sem nunca ampliar o conteúdo da norma para além da possibilidade dos bens serem depreciados, Fl. 1198DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-006.643 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.720001/2017-21 deixando, assim, de abranger a realização integral dos ativos sujeitos à exaustão ou à amortização. Ainda, mencionou que a exaustão é proporcional ao período projetado de exploração do recurso a ser exaurido, o que poderia gerar dedução excessiva no primeiro ano de aquisição, impossíveis de serem deduzidos de um resultado tributável referente a apenas um ano de operações. Da mesma forma, não seria razoável a amortização imediata de bens imateriais que levariam qüinqüênios ou décadas para retornarem seus próprios valores por meio da exploração comercial associada. Por fim, concluiu que aos três institutos contábeis, embora semelhantes, preponderam atributos que lhes dão distinção própria, o que justifica a diferença de tratamento perante a legislação tributária e, considerando que as isenções ou abrandamentos de ônus de tributos devem ser interpretados restritamente no Direito Tributário, firmou que somente os bens sujeitos à depreciação podem ser deduzidos no mesmo ano de aquisição. De fato, para se definir o alcance da norma que estabelece o benefício fiscal da depreciação acelerada em favor da atividade rural é necessário observar o que dispõe o Código Tributário Nacional: Art. 107. A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo. [...] Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Por meio do benefício fiscal em referência foi postergado o pagamento de tributo mediante antecipação de despesa, hipótese que se aproxima da suspensão do crédito tributário, mas sem a incidência de juros moratórios, e assim se revela, na verdade, como isenção desta compensação que seria devida pela quitação após o prazo de vencimento. Assim, discorda-se do entendimento defendido pela recorrente: a norma deve ser interpretada literalmente, e alcança apenas os bens do ativo imobilizado sujeitos à depreciação. Em que pese o legislador tenha excetuado expressamente a “terra nua”, não o fazendo em relação aos demais bens que compõem o ativo permanente imobilizado, utilizou a expressão “depreciados” que exclui daquele grupo os bens sujeitos a amortização e exaustão. É perfeitamente possível que a lei tenha buscado favorecer a renovação de bens físicos sujeitos a desgastes ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência, como máquinas e equipamentos aplicados na atividade rural, sem dar maior relevo a outros direitos cujo objeto sejam recursos minerais ou florestais, ou bens aplicados nessa exploração, cuja perda de valor decorre de sua exploração. Relevante abordar, porém, o entendimento em contrário, alegado pela recorrente, e firmado nesta instância de julgamento administrativo, pela I. Conselheira Sandra Maria Faroni, relatora do acórdão nº 101-94.597 (e não 101-94.957 como mencionado no recurso). Reproduz-se excertos de seu voto: O § 2° do art. 12 da Lei 8.023/90, ao permitir a apropriação imediata e integral, no próprio ano de sua aquisição, dos bens do ativo imobilizado aplicados na produção, buscou criar incentivo à atividade rural mediante antecipação da apropriação dos encargos correspondentes à sua perda de valor, da mesma forma Fl. 1199DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-006.643 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.720001/2017-21 que o fez o § 2° do art. 4°, em relação ao produtor rural pessoa física. Não pretendeu, a lei, distinguir entre bens do ativo imobilizado sujeitos a amortização ou a exaustão. Observa-se que o referido julgado procurou equivaler o benefício fiscal em discussão àquele antes já concedido à pessoa física, mas assim previsto na Lei nº 8.023/90: Art. 4º Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano-base. § 1º É indedutível o valor da correção monetária dos empréstimos contraídos para financiamento da atividade rural. § 2º Os investimentos são considerados despesas no mês do efetivo pagamento. § 3º Na alienação de bens utilizados na produção, o valor da terra nua não constitui receita da atividade agrícola e será tributado de acordo com o disposto no art. 3º, combinado com os arts. 18 e 22 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. (negrejou-se) A lei admite, nos termos do caput do art. 4 o , a apuração do resultado da atividade rural exercida por pessoa física segundo o regime de caixa, mediante confronto entre receitas recebidas e despesas pagas no período. Considerando que o regime de caixa é aplicado como regra na apuração dos rendimentos tributáveis da pessoa física, o benefício fiscal revela-se na permissão de dedução dos investimentos como se despesas fossem, no mês do efetivo pagamento. Ocorre que a própria lei conceitua investimento nos seguintes termos: Art. 6º Considera-se investimento na atividade rural, para os propósitos do art. 4º, a aplicação de recursos financeiros, exceto a parcela que corresponder ao valor da terra nua, com vistas ao desenvolvimento da atividade para expansão da produção ou melhoria da produtividade agrícola. (negrejou-se) Ou seja, a dedução integral dos investimentos na atividade rural, no próprio período do pagamento, está prevista para os dispêndios destinados à expansão da produção ou melhoria da produtividade. O Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, por sua vez, exemplifica as aplicações que se caracterizam como investimentos na forma do art. 6 o da Lei nº 8.023/90: Art. 62. Os investimentos serão considerados despesas no mês do pagamento (Lei nº 8.023, de 1990, art. 4º, §§ 1º e 2º). § 1º As despesas de custeio e os investimentos são aqueles necessários à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora, relacionados com a natureza da atividade exercida. § 2º Considera-se investimento na atividade rural a aplicação de recursos financeiros, durante o ano-calendário, exceto a parcela que corresponder ao valor da terra nua, com vistas ao desenvolvimento da atividade para expansão da produção ou melhoria da produtividade e seja realizada com (Lei nº 8.023, de 1990, art. 6º): I - benfeitorias resultantes de construção, instalações, melhoramentos e reparos; II - culturas permanentes, essências florestais e pastagens artificiais; III - aquisição de utensílios e bens, tratores, implementos e equipamentos, máquinas, motores, veículos de carga ou utilitários de emprego exclusivo na exploração da atividade rural; IV - animais de trabalho, de produção e de engorda; Fl. 1200DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-006.643 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.720001/2017-21 V - serviços técnicos especializados, devidamente contratados, visando elevar a eficiência do uso dos recursos da propriedade ou exploração rural; VI - insumos que contribuam destacadamente para a elevação da produtividade, tais como reprodutores e matrizes, girinos e alevinos, sementes e mudas selecionadas, corretivos do solo, fertilizantes, vacinas e defensivos vegetais e animais; VII - atividades que visem especificamente a elevação sócio-econômica do trabalhador rural, tais como casas de trabalhadores, prédios e galpões para atividades recreativas, educacionais e de saúde; VIII - estradas que facilitem o acesso ou a circulação na propriedade; IX - instalação de aparelhagem de comunicação e de energia elétrica; X - bolsas para formação de técnicos em atividades rurais, inclusive gerentes de estabelecimentos e contabilistas. [...] Vê-se, daí, que as aplicações efetuadas com vistas a um resultado futuro (desenvolvimento da atividade para expansão da produção ou melhoria da produtividade), fora do conceito, portanto, de despesas de custeio, ainda assim recebem, em razão do benefício em tela, o mesmo tratamento destas, sendo computadas para redução do resultado do período no qual foram pagas. Observe-se, aliás, que o inciso II classifica como investimento a aplicação de recursos financeiros em culturas permanentes, essências florestais e pastagens artificiais. Todavia, como adiante se verá, a lavoura canavieira, embora seja classificada como cultura permanente por permitir mais de um corte, não apresenta a longevidade própria das culturas citadas, na medida em que a planta dali resultante é ceifada na sua exploração, diversamente das culturas permanentes em geral, nas quais a árvore é mantida e são extraídos apenas seus frutos ou essências. Em conseqüência, no âmbito da atividade rural exercida pela pessoas físicas, os gastos para formação da lavoura canavieira não se classificam como investimentos, e o seu cômputo no resultado não se rege pelo disposto no art. 4 o , §2 o da Lei nº 8.023/90 c/c seu art. 6 o . Em verdade, é possível o seu confronto imediato com as receitas do período, mas em razão do disposto no caput do art. 4 o da mesma lei, que determina a apuração do resultado da atividade rural segundo o regime de caixa. Contudo, a atividade rural exercida por pessoa jurídica tem seus resultados apurados contabilmente, mediante regime de competência, o que impede a transposição integral dos efeitos verificados em idêntica atividade exercida por pessoa física, mesmo no que tange às aplicações que, no âmbito da Lei nº 8.023/90 são denominadas investimentos, mas que, na seara contábil, regida pela Lei nº 6.404/76, são classificadas como Ativo Permanente, e sujeitas a regras específicas para seu cômputo no resultado do período. Assim, mostra-se irrelevante o aprofundamento das discussões acerca da apuração do resultado da atividade rural exercida por pessoa física, pois quer se classifique os gastos para formação da lavoura canavieira como despesas de custeio ou investimentos, sua dedução no momento do pagamento se daria em razão do regime de caixa, o qual não foi estabelecido como regra para a apuração dos resultados por pessoa jurídica. Analisando sob este prisma, o benefício fiscal às pessoas jurídicas foi expresso desde a Lei nº 8.023/90, nos seguintes termos: Art. 12. A pessoa jurídica que explorar atividade rural pagará o imposto à alíquota de vinte e cinco por cento sobre o lucro da exploração (art. 19 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e alterações posteriores), Fl. 1201DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-006.643 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.720001/2017-21 facultada a redução da base de cálculo nos termos previstos no art. 9º, não fazendo jus a qualquer outra redução do imposto a título de incentivo fiscal. §1º Na redução da base de cálculo, o saldo médio anual dos depósitos de que trata o art. 9º será expresso em cruzados novos e corresponderá a um doze avos da soma dos saldos médios mensais dos depósitos. §2º Os bens do ativo imobilizado, exceto a terra nua, quando destinados à produção, poderão ser depreciados integralmente, no próprio ano da aquisição. §3º O imposto de que trata este artigo será pago de conformidade com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Ao assim proceder, o legislador restringiu o alcance do benefício fiscal limitando-o aos bens sujeitos à depreciação, como já antes explicitado, inclusive mantendo esta mesma redação ao restabelecer o incentivo, após a revogação expressa na lei nº 9.249/95: Medida Provisória nº 1.459, de 1996: Art. 7º Os bens do ativo permanente imobilizado, exceto a terra nua, adquiridos por pessoa jurídica que explore a atividade rural, para uso nessa atividade, poderão ser depreciados integralmente no próprio ano da aquisição. Medida Provisória nº 2.159-70, de 2001: Art.6 o Os bens do ativo permanente imobilizado, exceto a terra nua, adquiridos por pessoa jurídica que explore a atividade rural, para uso nessa atividade, poderão ser depreciados integralmente no próprio ano da aquisição. Relevante anotar que este entendimento diverge também do exposto no voto do I. Conselheiro Remis Almeida Estol, contido no acórdão nº 104-19138, citado pela recorrente: Veja-se que o comando legal apenas excetua a "terra nua" e é destinado exclusivamente a apuração do lucro tributável da atividade rural, não podendo ser confundido com regras que norteiam a contabilização dos atos e fatos praticados pelas pessoas jurídicas em geral. Em outras palavras, não obstante o contribuinte tenha de alocar no ativo imobilizado os custos com a formação de lavoura canavieira e lançar na contabilidade, em cada exercício, a quota de depreciação ou exaustão conforme o caso, não significar limitar seu direito de apropriar como custo a totalidade do investimento no próprio ano dos dispêndios, o que deve ser feito no LALUR. O fato de a “terra nua” ser objeto de exclusão no dispositivo em questão não permite, apenas, a conclusão de que as aplicações em outros bens do ativo imobilizado são passíveis de cômputo imediato na apuração do resultado da atividade rural. Pode significar, também, que cogitando a “terra nua” como bem do ativo imobilizado sujeito à depreciação, o legislador cuidou de afastá-la expressamente. Note-se, porém, que a preocupação com os efeitos dos investimentos em “terra nua” é uma transposição do que expresso nos dispositivos que tratam da atividade rural da pessoa física, antes citados, cuja finalidade era garantir a manutenção desta aplicação imobiliária no rol dos “bens e direitos” a serem declarados pela pessoa física, bem como evitar a possível anulação dos resultados da atividade rural mediante dedução imediata de investimentos de grande monta, cuja essência subsistiria íntegra no patrimônio pessoal do investidor. Fl. 1202DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 9101-006.643 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.720001/2017-21 Em verdade, no âmbito da apuração da pessoa jurídica, o legislador sequer precisaria ter feito tal ressalva, na medida em que a “terra nua”, à semelhança dos terrenos não edificados, embora integrantes do ativo imobilizado, não sofre depreciação, porque não está sujeita a desgastes ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência (art. 307, parágrafo único, inciso I do RIR/99). Ante tais evidências, não é possível dar ao dispositivo legal em questão um alcance maior do que o evidenciado nos termos nele expressos. Apenas há previsão de depreciação acelerada na atividade rural, o que deixa fora do alcance do referido incentivo os gastos destinados à formação da lavoura de cana-de-açúcar, que devem ser imobilizados e realizados como despesas na proporção do corte da lavoura, segundo as normas aplicáveis aos bens sujeitos a exaustão. E, se ao assim proceder, o legislador agiu de forma discriminatória, ensejando ofensa ao princípio da isonomia, é certo que este não é o foro para discussão destes aspectos, na medida em que, nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (destaques do original) Neste contexto, ampliar a aplicação do dispositivo legal sob o suposto de evitar um desvio político da intenção do legislador pode representar, ao revés, a substituição da ação do legislador por agente administrativo. De fato, se a intenção do legislador era alcançar todas as formas de realização do ativo imobilizado, bastava-lhe, em face dos litígios que se sucederam à edição da Lei nº 8.023/90, adequar a redação do dispositivo legal para tanto. Adicione-se, por fim, a adesão ao voto vencedor de acórdão nº 1401-001.791, confrontado por recurso especial apreciado no Acórdão nº 9101-005.919, de lavra do Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes: Note-se que o legislador se preocupou em conceituar e distinguir cada um dos modos de perda de valor de ativos e só faz sentido realizar tal distinção se tais institutos se submetessem a regimes jurídicos idênticos. Já enfrentei esse tema em artigo acadêmico: MENDES, Guilherme Adolfo dos Santos; HALAH, L. I. Reconhecimento dos Gastos com a Formação de Culturas para Fins de Tributação do IRPJ. In: XII Congresso Nacional de Estudos Tributários, 2015, São Paulo. Direito Tributário e os Novos Horizontes do Processo. São Paulo: Noeses, 2015. p. 557-580. Lá, concluí que havia a distinção legal, mas a critiquei por considerar inconstitucional. Nada obstante, não nos cabe enfrentar temas de constitucionalidade das leis. Se o incentivo é dirigido apenas a um modo de perda de valor (a depreciação), é esse modo que deve ser reconhecido. Não cabe ao julgador administrativo, estender um benefício fiscal por meio da analogia e muito menos através de um controle constitucional como legislador positivo, competência que nem sequer o Supremo Tribunal Federal possui. Estas as razões, portanto, para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Fl. 1203DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10530.723572/2015-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. NÃO COMPROVAÇÃO. As áreas cobertas por florestas nativas, para fins de exclusão do ITR, devem ser comprovadas por laudo técnico que ateste não só a sua presença, mas também a qualidade de floresta nativa primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração. Na ausência de comprovação de sua existência, há de ser mantido o lançamento.
Numero da decisão: 2202-010.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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NÃO COMPROVAÇÃO. As áreas cobertas por florestas nativas, para fins de exclusão do ITR, devem ser comprovadas por laudo técnico que ateste não só a sua presença, mas também a qualidade de floresta nativa primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração. Na ausência de comprovação de sua existência, há de ser mantido o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB) que julgou procedente em parte lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do exercício de 2011, relativo ao imóvel AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 35 72 /2 01 5- 11 Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.064 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723572/2015-11 denominado “Fazenda Califórnia II" NIRF 7.029.845-9, localizado no Município de Barreiras/BA. O recorrente declarou área total do imóvel rural (841,5ha) como sendo Área em Reflorestamento. Foi intimado a comprovar tal área por meio de apresentação dos seguintes documentos: 1 - Notas fiscais do produtor; 2 – notas fiscais de insumos; 3 – laudo de acompanhamento de projeto fornecido por instituição competente; 4 – certidão de órgão oficial comprovando a área de reflorestamento. Diante da não comprovação, a área declarada foi glosada. Em fase de impugnação arguiu erro de fato, afirmando que parte da área seria Área de Reserva Legal - ARL (169,5ha) e outra parte área seria Coberta por Florestas Nativas do Bioma Cerrado (672,0ha), o que estaria comprovado por Laudo que apresenta, sendo tais áreas não tributáveis pelo ITR; discorreu ainda sobre a desnecessidade de ADA no caso de ARL. Ao apreciar as razões e documentação apresentadas pelo contribuinte, o colegiado da 1ª Turma da DRJ/BSB, por unanimidade, julgou a impugnação procedente em parte, para considerar a ARL pleiteada. A decisão restou assim ementada: DA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DAS ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS E DE RESERVA LEGAL As áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA, contudo, cabe acatar a área de reserva legal averbada tempestiva da à margem da matrícula do imóvel, por força da Súmula nº 122 do CARF, que é vinculante. DA GLOSA DA ÁREA COM REFLORESTAMENTO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme legislação processual. DA MULTA E DOS JUROS Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Recurso Voluntário Cientificado da decisão de primeira instância em 5/10/2020 (fl. 77), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 26/10/2020 (fls. 79 e ss), por meio do qual o recorre a este Conselho em relação à área coberta por floresta nativa não acatada; as alegações se resumem a citar a legislação (art. 14-A da IN RFB 861/2008); alega ainda que qualquer atividade que envolva a supressão de vegetação nativa, seja ela de que tipo/localidade for, depende de autorização, “conforme atesta licenciamento ambiental, conforme publicado no DOE em 21/09/2012”; além disso, transcreve a Solução de Consulta da Cosit nº 98, de 9/4/2015, cuja conclusão é a seguinte: Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.064 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723572/2015-11 Nessa conformidade, tendo em vista a manifestação anterior desta Coordenação-Geral, supratranscrita, conclui-se que se excluem das áreas tributáveis pelo ITR as áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias, em estágio médio ou avançado de regeneração, localizadas em qualquer bioma brasileiro, e não somente no Bioma Mata Atlântica. Requer o cancelamento do débito remanescente. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Conforme relatado, remanesce na discussão o não acatamento da impugnação em relação à alegação de que 672ha declarados como área com reflorestamento que, alega o recorrente, seriam na realidade área Coberta por Florestas Nativas do Bioma Cerrado. Na impugnação o contribuinte trouxe argumentos quanto à desnecessidade do ADA para confirmar a área de Área de Reserva Legal (ARL), que foi acatada pelo julgador de piso diante da averbação da mesma na matrícula do imóvel. Com relação à área coberta por Florestas Nativas (frise-se, não declarada), o contribuinte juntou o Laudo de fls. 19 a 23 para sua comprovação. A glosa foi mantida pelo julgador de piso sob o argumento de que seria necessária a apresentação do ADA. Quanto à não apresentação do ADA para fins de comprovação das áreas de floresta nativa, há jurisprudência mais recente deste Conselho, à qual me filio, no sentido de sua desnecessidade. É que após reiterados julgamentos do STJ favoráveis aos contribuintes a respeito desse tema, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Parecer PGFN/CRJ 1329/2016, que a dispensa de contestar, oferecer contrarrazões e interpor recursos, bem como desistir dos já interpostos, nos termos do art. 19 da Lei 10522/2002, sobre o qual transcrevo os excertos abaixo: 12. Após as considerações acima, restam incontroversas, no âmbito da Corte de Justiça, à luz da legislação aplicável ao questionamento, as posições abaixo: (i) é indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, tendo aquela, para fins tributários, eficácia constitutiva; (ii) a prova da averbação da reserva legal não é condição para a concessão da isenção do ITR, por se tratar de tributo sujeito à lançamento por homologação, sendo, portanto, dispensada no momento de entrega de declaração, bastando apenas que o contribuinte informe a área de reserva legal; (iii) é desnecessária a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, pois tal área se localiza a olho nu; e (iv) é desnecessária a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR. Transcrevo ainda como exemplo o entendimento expresso no Acórdão 2201- 008.165, de 13/1/2021, relatado pelo Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, que assim se pronunciou: Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.064 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723572/2015-11 Pois bem. A regulamentação dessa matéria encontra prevista no artigo 10, § 1º, inciso II e § 7º da Lei n° 9.393/1996, com redação dada pelo artigo 3º da Medida Provisória n° 2.166/2001, cuja redação segue transcrita abaixo: “Lei n° 9.393/1996 Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências. [...] Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; [...] d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006) (...) e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas “a” e “d” do inciso II, § 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001).” (grifei). O artigo 10 do Decreto n° 4.382/02, o qual regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR tratou da área tributável da seguinte forma: “Decreto n° 4.832/02 Seção II - Da Área Tributável Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); II - de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1º); Ainda que o artigo 17-O, § 1º da Lei n° 6.938/1981 prescreva de forma imperativa que a utilização do ADA para fins de redução do valor a pagar a título de ITR é obrigatória, decerto que a norma ali constante não deve ser analisada isoladamente e, portanto, sua aplicação deve restringir-se tão-somente às hipóteses em que o benefício da redução do valor do ITR tenha como condição o próprio protocolo tempestivo do Ato Declaratório Ambiental. A partir da interpretação sistemática dos artigos 10, inciso II e § 7º da Lei n° 9.393/96, 10, inciso I a VI e § 3º do Decreto n° 4.382/02 e artigo 17-O da Lei n° 6.938/81, podese afirmar que a exigência do ADA para fins de isenção do ITR deve ser obrigatória tão- somente no que diz com (i) as áreas de reserva particular do patrimônio natural, (ii) áreas de interesse ecológico para a proteção de ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições previstas no Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.064 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723572/2015-11 artigo 10, incisos I e II do Decreto n° 4.382/2002 e, por fim, (iii) áreas comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ... Já no tocante às áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, entendo que se encontram excluídas da exigência do ADA em virtude da ausência de menção no caput do art. 10 do Decreto n° 4.382/02. Trata-se de interpretação sistemática do artigo 10, inciso II, alínea “e” da Lei nº 9.393/96 c/c artigo 10, incisos I a VI e §3°, inciso I do Decreto n° 4.382/02 e artigo 17- O da Lei n° 6.938/81. Ainda que se considere o fato de que a introdução da exclusão da referida área da base de cálculo do ITR somente sobreveio com a vigência da Lei nº 11.428, de 2006, que incluiu a alínea “e”, no inciso II, do § 1°, da Lei nº 9.393/96, e que o Regulamento do ITR é do ano de 2002, época em que não havia, portanto, a referida previsão legal, não é possível a utilização do recurso da analogia para criar obrigações tributárias, sob pena de desrespeito ao art. 108, § 1°, do CTN. Se não houve a alteração formal da legislação, não cabe ao intérprete criar obrigações não previstas em lei. Ademais, ressalto, novamente, que a previsão contida no § 1° do art. 17-O, no sentido de que a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é imperativa, não pode ser analisada isoladamente, e sua aplicação deve ser restrita às hipóteses em que o benefício da redução do valor do ITR tenha como condição o protocolo tempestivo do ADA, não sendo o caso das áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, por não estarem previstas no caput do art. 10 do Decreto n° 4.382/02. Dessa forma, entendo que não cabe exigir o protocolo do ADA para fins de fruição da isenção do ITR das áreas de preservação permanente, reserva legal e das áreas cobertas por florestas nativas, bastando que o contribuinte consiga demonstrar através de provas inequívocas a existência e a precisa delimitação dessas áreas. Se a própria lei não exige o ADA, não cabe ao intérprete fazê-lo. Considerando, pois, que o ora recorrente acostou aos autos Laudo técnico firmado por profissional habilitado acompanhado do respectivo ART, mapa de uso do uso e memorial descrito (fls. 49/59) e que tal documentação bem atesta que o imóvel rural objeto da presente autuação encontra-se integralmente localizado em Área de Preservação Permanente - APP, entendo por reconhecer da isenção do ITR do imóvel cuja área total foi declarada em 849,9 hectares nos exercícios de 2007 e 2010. ... Nesse mesmo sentido o Acórdão 2401-008.841, de 30 de novembro de 2020, Relator Matheus Sores Leite: Já no tocante às áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, entendo que se encontram excluídas da exigência do ADA em virtude da ausência de sua menção no caput do art. 10 do Decreto n° 4.382/02. Trata-se de interpretação sistemática do art. 10, Inc. II, “e”, da Lei nº 9.393/96 c/c art. 10, Inc. I a VI e §3°, Inc. I do Decreto n° 4.382/02 c/c art. 17-O da Lei n° 6.938/81. Ainda que se considere o fato de que a introdução da exclusão da referida área da base de cálculo do ITR somente sobreveio com a vigência da Lei nº 11.428, de 2006, que incluiu a alínea “e”, no inciso II, do § 1°, da Lei nº 9.393/96, e que o Regulamento do ITR é do ano de 2002, época em que não havia, portanto, a referida previsão legal, não é possível a utilização do recurso da analogia para criar obrigações tributárias, sob pena de desrespeito ao art. 108, § 1°, do CTN. Se não houve a alteração formal da legislação, não cabe ao intérprete criar obrigações não previstas em lei. Ademais, ressalto, novamente, que a previsão contida no § 1° do Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.064 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723572/2015-11 art. 17-O, no sentido de que a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é imperativa, não pode ser analisada isoladamente, e sua aplicação deve ser restrita às hipóteses em que o benefício da redução do valor do ITR tenha como condição o protocolo tempestivo do ADA, não sendo o caso das áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, por não estarem previstas no caput do art. 10 do Decreto n° 4.382/02. Dessa forma, entendo que não cabe exigir o protocolo do ADA para fins de fruição da consiga demonstrar através de provas inequívocas a existência e a precisa delimitação dessas áreas. Se a própria lei não exige o ADA, não cabe ao intérprete fazê-lo. Entretanto, a exclusão da pretendida área é possível desde que comprovada a sua existência com documentos hábeis para tal, o que o recorrente pretende fazer com a apresentação do Laudo de Avalição Patrimonial acostados às fls. 19 e seguintes. Quando ao laudo, noto inicialmente que ele descreve que o imóvel objeto do lançamento possui 0,00ha de Área de Reserva Legal (ARL) e 841,5ha de outros usos (cerrado nativo). Ora, de pronto já se denota uma inconsistência no referido laudo em relação às informações nele contidas e aquelas reclamadas pelo recorrente, uma vez que ele próprio reclamara na impugnação uma ARL de 162,5ha, que inclusive se achava averbada na matrícula do imóvel e que foi acatada pelo colegiado de piso, além de 672 ha de área de florestas nativas, e não 841,5ha como informa o laudo. Ademais, conforme previsto na legislação, para fins de exclusão do ITR as áreas cobertas por florestas nativas devem ser comprovadas por meio de Laudo Técnico que ateste não só a sua presença, mas também a qualidade de floresta nativa primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração, o que não está caracterizado no Laudo Técnico apresentado pelo contribuinte. Nesse sentido, transcrevo o que determina a Lei n.º 9.393, de 1996: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: ... II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: ... e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; O Laudo acostado aos autos (fls. 19 a 23) é para avalição patrimonial, como ele mesmo se denomina, sendo o seu o objetivo “determinação do valor de mercado de compra e venda do imóvel, com a finalidade de cálculo de Imposto Territorial Rural (ITR)”, e por isso inapto a demonstrar as áreas pretendidas, sendo carente de elementos comprobatórios de que existe realmente área de floresta nativa passível de exclusão do ITR, tais como relatório fotográfico com detalhamento das espécies florestais, especificação e apontamento do grau da vegetação de porte florestal porventura existente no imóvel, ou mesmo da vegetação nativa de porte florestal na dita área ambiental protegida, do potencial ecológico da vegetação florestal, importância e grau de presença das espécies arbóreas nativas e nativas endêmicas e eventuais arbóreas exóticas invasoras. Ao contrário, a descrição do imóvel no Laudo é simplesmente: 5 – DESCRIÇÃO DA REGIÃO A região apresenta relevo plano, com alto índice pluviométrico e regularidade de chuvas, o solo está classificado em sua grande maioria como Latossolo vermelho e Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.064 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723572/2015-11 amarelo e são geralmente profundos. Com relação à infra-estrutura pública a área está próxima da BR 242 LEM, apresentado energia elétrica, telefonia, sistema viário de boa qualidade e praticabilidade durante o ano todo facilitando a comercialização dos produtos. A região tem vocação econômica para cultivo de soja, milho, algodão e pastagem e tem boa disponibilidade de mão-de-obra. 6 – DESCRIÇÃO DO IMÓVEL “O imóvel avaliado está localizado em Barreiras-BA, é denominado FAZENDA CALIFORNIA I e tem área total de 841,50ha, onde a vegetação original é de cerrado nativo, não tendo reflorestamento, está classificado como região homogênea III de acordo com a tabela de terras. Tem relevo plano e é totalmente mecanizável, a vegetação característica é de cerrado, o clima é característico com duas estações bem definidas, sendo uma quente e chuvosa e outra seca e de temperaturas mais amenas a pluviosidade média está entre 1000 e 1400mm/ano.” Após esses tópicos, passa a discorrer sobre valores da propriedade. A simples menção de que a vegetação original é de cerrado nativo ou que vegetação característica é de cerrado não é suficiente para atestar que a referida área está abarcada para fins de isenção do ITR, a teor da legislação acima copiada. Além disso, o próprio laudo afirma que o imóvel tem relevo plano e é totalmente mecanizável, ou seja, não há nada que indique que a área seja imprestável para qualquer exploração, pelo contrário, afirma que a região em que se encontra tem vocação econômica para cultivo de soja, milho, algodão e pastagem e tem boa disponibilidade de mão-de-obra. Friso ainda que apesar de a decisão recorrida ter ancorado seu entendimento sob o fundamento de que não haveria nos autos o protocolo tempestivo do Ato Declaratório Ambiental (ADA), em nenhum momento foi assentado o entendimento segundo o qual a área teria sido objeto de comprovação por parte do contribuinte, permanecendo, portanto, como matéria litigiosa, sobretudo em razão do contexto da ação fiscal e da motivação do lançamento, que foi por falta de comprovação da Área com reflorestamento e não da Área Coberta por Florestas Nativas; por isso, nem se deve cogitar de inovação no julgamento em instância recursal, porque a Área Coberta por Florestas Nativas não havia nem mesmo sido declarada e, portanto, não foi objeto de avaliação pela autoridade fazendária. Tampouco há que se falar em alteração de critério jurídico do lançamento fiscal. Ao interpor o recurso voluntário, toda a matéria foi devolvida à apreciação pelo órgão de segunda instância administrativa. Na falta de comprovação que a área do imóvel cumpre os requisitos legais para sua exclusão, mantém-se o lançamento. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 94DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35301.004108/2006-65
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/03/1996, 01/04/1997 a 31/05/1997, 01/08/1997 a 31/08/1997, 01/11/1997 a 30/09/1998 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto n° 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Os autos devem retomar a origem para ciência da diligência efetuada e de seu resultado, com reabertura de prazo recursal. Anulado a Decisão de Primeira Instância
Numero da decisão: 205-00.544
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto n° 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Os autos devem retomar a origem para ciência da diligência efetuada e de seu resultado, com reab de prazo recursal. Anulado a Decisão de Primeira Instância Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. --2 1 CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL • Brasilia, 0‘ ° g Processo n.° 35301.004108/2006 -65 CCO2/CO5Sousa Moura Acórdão n.° 205-00.544 IsIs Man% 42G5 EIS. 548 ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto da Relatora. • JULIO SA VIEIRA GOMES Presiden _ _ • LLEGE L CROIX THOMASI • Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (suplente). • CC/MF - Quinta Camara CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.°35301.004108/2006-65 Brasília OP- 0C GR C092/095 Acórdão 205-00.544 leis Sousa Moura Fls. 549 Matr. 4295 Relatório Trata-se de crédito previdenciário, por responsabilidade solidária, lançado em 14/12/2005, contra a empresa acima identificada referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte patronal, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência da incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a parte referente a contribuição dos segurados, relativas ao período de 01/1996 a 03/1996,04/1997 a 05/1997; 08/1997; 11/1997 a 09/1998. O Relatório Fiscal de fls. 44/50, diz que a recorrente contratou os serviços da empresa KL CONSTRUTORA LTDA., para a execução de obras de construção civil, mas que não foram apresentados os contratos, nem as notas fiscais/faturas de prestação de serviços, não sendo possível identificar a natureza da contratação. Aduz o relatório, que o recorrente não apresentou à Fiscalização as cópias das •folhas de pagamento e dos comprovantes de recolhimento específicos individualizados por obra de construção civil e relativos às notas fiscais. Todos os documentos foram devidamente solicitados através de termo próprio — TIAD — Termo de Intimação para Apresentação de Documentos, fls. 27/39. Na falta de apresentação de documentos o débito foi lançado por aferição indireta, na forma do artigo 33 e seus parágrafos da Lei n. 8.212/91. Consta às fls. 55/56, planilha com o salário de contribuição apurado através das notas fiscais de prestação de serviço , tendo como fonte os lançamentos contábeis. O devedor principal e o solidário apresentaram impugnação ao débito lançado, sendo que o solidário juntou documentos, fls. 110/180. Decisão-Notificação de fls.190/197, julgou o lançamento procedente. Inconformado o recorrente interpôs o presente recurso, argüindo em síntese : • -Afronta ao principio da verdade real face ao indeferimento da prova pericial, pois a administração pública deveria pautar-se pela verificação dos fatos como realmente ocorridos. Que os pagamentos foram realizados, conforme os documentos juntados pela prestadora de serviço. - Afronta ao principio da ampla defesa face ao percentual da multa aplicado, pois a gradação da multa em graus de defesa e recurso atinge o direito à ampla defesa assegurado pela constituição federal. - Inquina de inconstitucionalidade o art. 45 da Lei n. 8.212/91, devendo a decadência previdenciária se ater ao prazo qüinqüenal. Discorre sobre o assunto. - No mérito não aceita o levantamento sem a devida comprovação da existência de um débito de natureza tributária. Reitera que deveria ter sido procedida uma verificação junto à prestadora para ver da regularidade das contribuições previdenciárias.Aduz, ainda, que a prestadora comprovou pagamentos. Colaciona jurisprudência para dizer que a responsabilidade solidária somente poderá existir após a certeza do débito, o que não ocorreu no caso presente, havendo inclusive o risco de enriquecimento ilícito por parte do INSS. r CC/MP - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL 02-Braallfa a Og Processo n.• 35301.00410812006-65 laia Sousa Moura CCOVCO5 Acórdão n.°205-00.544 Matr. 4295 Ri. 550 - A aferição indireta foi medida arbitrária porque foram tomados valores brutos• das notas fiscais de serviço sem que ao menos se realizasse uma fiscalização na empresa prestadora de serviços. - Reitera que houve recolhimento da contribuição previdenciária, bastando olhar os documentos de fls. 109/180. Traz exemplos (fls. 233/235) de que foram efetuados recolhimentos pela prestadora, mas a autoridade administrativa simplesmente ignorou as guias apresentadas. Que a prestadora estaria dispensada de apresentar guia específica , pois não estava obrigada a realizar a matrícula da obra. Requer a reforma da decisão de primeira instância ; que seja reconhecida a decadência; que seja reconhecida a impossibilidade da majoração da multa em percentuais superiores a 12%; que seja anulada e arquivada a NFLD, ou alternativamente que seja realizada perícia ou que o julgamento seja convertido em diligência para serem carreados aos autos elementos indispensáveis ao convencimento do Colendo Conselho.Formula quesitos para a realização de perícia. Junta cópia do contrato de prestação de serviços e seus aditamentos , fls. 256/278. O devedor solidário também apresentou recurso intempestivo, fls. 297/317, juntando outros documentos , fls.330/514, e argüindo: - a nulidade do lançamento frente à decadência, posto que o artigo 45 da Lei n. 8212/91 é inconstitucional, pois tal matéria somente poderia ser disposta por Lei Complementar. - cerceamento de defesa, pois em momento algum foi fiscalizada, nem foi intimada a apresentar documentos para elidir o lançamento. Que não sabe nem quais foram as notas utilizadas para a aferição indireta, que não participou da elaboração dos arquivos digitais de lançamentos contábeis da Embratel, não podendo saber quais informações constam dos mesmos e se estão corretas. -que o lançamento é impreciso e não pode se defender de uma imputação cuja documentação que serviu de lastro foi produzida por outra empresa e não lhe foi apresentada ao contraditório. - traz às fls. 313/314 os contratos que celebrou com a EMBRATEL, que pela análise dos mesmos e o Anexo I da NFLD se observa duplicidade de valores lançados, erros nas datas de emissão das notas e notas que não foram praticadas pela por esta recorrente.Que existem notas onde o serviço foi executado pelo próprio fornecedor. - que não procedeu ao recolhimento especifico porque não matriculou a obra no INSS, mas que a não confecção de folhas e guias separadas por obra se configura apenas em descumprimento de obrigação acessória, não desnaturando o pagamento do tributo já efetuado. - que o arbitramento não pode prosperar visto a apresentação dos contratos, notas fiscais, folhas de pagamento e guias de recolhimento. , Solicita diligência para análise dos documentos acostados e requer a recepção do recurso com efeito devolutivo e suspensivo; que seja reconhecida a decadência do Código Tributário Nacional e extinta a NFLD; ou que seja anulada a NFLD por cerceamento de defesa, ou tomada improcedente pelos fatos debatidos. , CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM opRIOINAL O G ogBrasília, /__/_„, Processo n.• 35301.004108/2006-65 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.544 Ws Sousa Moura Mam 4295 Fls. 551 Os autos baixaram em diligência (fls. 517), para exame dos documentos juntados. A fiscalização se manifesta às fls. 518, pela retificação parcial do crédito, conforme planilha e Forced de fls. 519 a 527. Apresentadas as contra-razões (fls. 526/530), sugerindo que o CRPS conheça de oficio a retificação havida e mantenha os demais pontos da decisão recorrida. Acórdão da 4' Caj do CRPS converteu o julgamento em diligência para que a fiscalização informasse se o prestador já foi submetido a alguma espécie de fiscalização total (com contabilidade), se há lançamentos no período considerado no tomador, se aderiu a parcelamentos especiais e se tem CND de baixa já emitida, Em resposta à diligência solicitada, às fls. 535, o auditor fiscal diz que em relação à prestadora de serviço, efetuou pesquisas nos sistemas de informática da Previdência Social, e até a presente data não consta fiscalização total nas competências em que houve o lançamento do crédito em questão, não há parcelamentos nem CND de baixa emitida. A recorrente foi cientificada do resultado da diligência e lhe foi aberto prazo para manifestação onde às fls. 539/540, diz que a fiscalização se mostrou dissidiosa no cumprimento de suas obrigações , eis que pesquisas nos sistemas de informática não são suficientes para demonstrar se de fato houve ou não o pagamento dos créditos tributários em questão pela prestadora do serviço. Reitera que não pode o INSS cobrar crédito sem se certificar da existência do mesmo. E a resposta da diligência só reforça a fragilidade do lançamento, pois não permite ao julgador aferir se, efetivamente, há obrigação inadimplida, ou não. O devedor solidário reitera todos os termos expendidos no recurso, juntando novamente cópias dos documentos já acostados. É o relatório. • fr r CC/MF - Quinta Camara• Processo n.• 35301.004103/2006-65 CONFERE COMO ORIGINAL ccoxicos Acórdão n.• 205-00.5440;- 06 o5Brasília / Fls. 552 bala Sousa Moura Metr. 4295 Voto • • Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora O recurso foi interposto tempestivamente pela devedora principal, conforme informação de fls. 293, e intempestivamente pela devedora solidária KL Construtora Ltda.,informação de fls. 517. Pressupostos superados, passo para o exame das questões preliminares ao mérito. Embora intempestivo o recurso da devedora solidária, o mesmo foi objeto de diligência fiscal, em obediência ao princípio da verdade material. Todavia, analisando os autos verifiquei que não há provas de que a recorrente e a devedora solidária tenham sido cientificadas do resultado da diligência solicitada às fls. 517, cuja resposta se deu conforme informação fiscal de fls. 518/520, com retificação parcial do débito. Os autos foram encaminhados para julgamento em segunda instância sem. a possibilidade do contraditório em relação à diligência fiscal. A impossibilidade de conhecimento dos fatos elencados pelo Auditor Fiscal ocasionou a supressão de instância. O recorrente possui o direito de apresentar suas contra- razões aos fatos apontados pela fiscalização ainda na primeira instância administrativa. Da forma como foi realizado o procedimento, o direito do contribuinte ao contraditório foi conferido somente em grau de recurso. Há vários precedentes deste órgão colegiado neste sentido. Transcrevo a ementa do Acórdão n° 105-15982 (relator Conselheiro Daniel Sahagoff; data da sessão 20/09/2006), verbis: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONTRIBUINTE NÃO TOMOU CIÊNCIA DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA - A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico- procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação do processo, por cerceamento ao seu direito de defesa. Necessidade de retorno dos autos à instância originária para que se dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo regulamentar para, se assim o desejar, apresentar manifestação. Recurso provido. E a ampla defesa, assegurada constitucionalmente aos contribuintes, deve ser observada no processo administrativo fiscal. A propósito do tema, é salutar a adoção dos ensinamentos de Sandro Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo Tributário no Município de Florianópolis, esclarece de forma precisa e cristalina: A ampla defesa deve ser observada no processo administrativo, sob pena de nulidade deste. Manifesta-se mediante o oferecimento de oportunidade ao sujeito passivo para que este, querendo, possa opor-se a pretensão do fisco fazendo-se serem conhecidas e apreciadas todas as suas alegações de caráter processual e material, bem como as provas com que pretende provar as suas alegações. 2o CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINALp - • 02 oC ogBrasilla Processo n.• 35301.004108/2006-65 CCO21CO5 Acórdão n.• 205-00.544 laia Sousa Moura • Fls. 553Matr. 4295 De fato, este entendimento também foi plasmado no Decreto n° 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Feitas estas considerações, entendo que, pelo principio constitucional do contraditório, é facultado à parte manifestar sua posição sobre fatos trazidos ao processo pela outra parte vez que tomando conhecimento dos atos processuais, pode, se desejar, reagir contra os mesmos. Inserem-se no principio do contraditório a chamada regra da informação geral e também a regra da ouvida dos sujeitos ou audiência das partes. O principio do contraditório é de Índole constitucional, devendo ser observado inclusive em processos administrativos, consoante art. 5°, LV, da Constituição Federal vigente. An. 5°, LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes: Foi contemplado também no art. 2°, capta e parágrafo único, inciso X, da Lei n° 9.784/99, abaixo transcrito: Lei o° 9.784/99, art. 2° A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: C.) X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; (grifo nosso) Nesse sentido, entendo que o Acórdão proferido pela 41* Caj é nulo, por cerceamento ao direito de defesa, com fulcro no art. 31, II, da Portaria MPS 520/2004, abaixo transcrito. Art. 31. São nulos: Ii C.) - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; CC/MF - Quinta Camara • CONFERE COM O ORIGINAL Processo 35301.004108/2006-65 BraslIia ° CCO2/COS Acórdão n.• 205-00.544 lals Sousa Moura Fls. 554 • Metr. 441110 Desta forma, os autos devem retomar a origem, devendo ser conferida ciência aos recorrentes do resultado da diligência fiscal de fls. 518/520, bem como da retificação do débito que deve ser efetuada na primeira instância, com a conseqüente reforma da decisão recorrida, sendo reaberto às partes o prazo recursal. Sala das Sessões, em 09 de Abril de 2008 4,06e£C-., LIEGE LACRODC THOMASI Relator Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1

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Numero do processo: 35464.000379/2007-60
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 30/04/1997 Ementa: OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - DECADÊNCIA. PARCELA INTEGRANTE DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. RELEVAÇÃO. JUROS. MULTA. O prazo decadencial é o previsto no artigo 45 da Lei nº 8.212/1991. Não incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas indenizatórias, independentemente de previsão no artigo 28, §9º da Lei n° 8212/91. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 205-00.505
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito, por, maioria dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira que apresentará o voto divergente, e as Conselheiras Liege Lacroix Thomasi e Adriana Sato. Apresentará Declaração de voto o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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PARCELA INTEGRANTE DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. RELEVAÇÃO. cf„°_,,C JUROS. MULTA. ica'orc, 0°t.s\eÕrt' (etb O prazo decadencial é o previsto no artigo 45 da Lei n 8.212/1991. • et. - • Não incidem contribuições previdenciárias sobre as o e Os, parcelas indenizatórias, independentemente ° e° previsão no artigo 28, §90 da Lei n° 8212/91. Recurso Voluntário Provida • , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. çjt Processo n 35464 000379/2007-60 CCO2JC0S Acórdão n 0205 00 505 Fis. 253 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito, por, maioria dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira que apresentará o voto divergente, e as Conselheiras Liege Lacroix Thomasi e Adriana Sato. Apresentará Declaração de voto o Conselheiro Julio . JTJLI. E AR VIEIRA COMES CELO OLIVEIRA - „ Participaram, ainda,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira Damião Cordeiro De Moraes, Marcelo Oliveira Manoel Coelho Arruda . Junior,e,Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Misael Lima Barreto . ' . • - • Processo n.° 35464.000379/2007-60 — Acórdão n.° 205-00.505 -7 20 CCMAF - OulegeoCrtirátraL Eis 254 RosileflO Aires Relatório • . , Trata-se de, recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia dSeseccruetmaripria mdeantRoecc:iotba riPgraeoviodetrincbijaritkia,a e 21A04.4/0778/2006, fls, 0175 a 0197, que julgou procedente o lançamento por .- leingalSpãorinPciapuall°,111SP. 00(D1.RP):: :ff:à. 'cli>1%19-fiççã:I;D• A fiscalização emitiu Relatório Fiscal (RF), fls. 031 a 034, que foi questionado, - resultando em diligência, pelo setor de contencioso administrativo da DRP, fls. 0120 a 123. • - Como resultado, a fiscalização emitiu no RF, fls. 0141 a 0144, e o setor de z contencioso administrativo reabriu o prazo legal de defesa da recorrente, fls. 0147 e 0148. • - Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls....0141 a 0144; a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) refere-se a contribuições '• f previdenciárias destinadas à Seguridade Social e Terceiros, incidentes sobré a" Folha de Pagamento de segurados empregados da empresa, abrangendo a rubrica "433-Indenização: . • Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no Relatório Fiscal de - Lançamento de Débito (RF), todos detalhados e claros no RF e nos demais anexos da NFLD. • Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 0154 a 0173, •A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento, fls. 0175 a 0197. Inconformado com a decisão, a recorrente apresentou reeurso voluntário, fIS. , 0213 a 0235, acompanhado de anexos. , No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: 1. O recurso é tempestivo; 2. A decisão proferida merece ser reformada; . , • ' 3. O lançamento efetuado é decadente; 4. A decadência adotada deve ser a qüinqüenal, caso contrário a ; i ; ncia 6 - inconstitucional; 5. Assim, aguarda-se serenamente o acolhimento d preliMinat (decadência), devendo ser declarado extinto 6 crédito tributário, boà termos do Código Tributário Nacional (CTN); - . . 6. Ocorreu nulidade insanável, na medida em que a fiscalização exigiu documentos presentes em período decadente; • t. •.;•: , • •• • 7. Após a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não há como exigir tais documentos, „ , Processo n 35464 000379/2007-60 CCO2/CoS Acórdão n 205 00505 Fis 255 8. A rubrica que serviu de base para a apuração do Salário de Contribuição (SC), "Indenização Compensatória", é excluída do SC por força do Art, 214, § . . 9°, y, "a", do Regulamento da Previdência Social (RPS); 9. Solicita a relevaç.ão da multa; , •-• • 10. Os juros devem ser calculados a partir da data da lavratura ,da NFLD; ,,* 11. Por fim, solicita: a) a reforma da decisão; b) o acolhimento da preliminar sobre decadência; e c) caso as preliminares não sejam acolhidas, no mérito, que o lançamento seja julgado insubsistente, com o cancelamento da multa. A DRP encaminhou o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social - (CRPS) e posicionou-ses, em síntese, pela manutenção da decisão já proferida, fl. 0240. • ÉC) Relatório. • ' • %o . , 4 .%f • olía • • • Processo ii °35464 000379/2007 60 CCO2JCOS Acórdão n." 205-00.505 2° CC/INAF - Quinta Céuntá,%i Eis 256 Voto Vencido - Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA Relator A questão controversa reside no ponto de - as verbas : pagas á titulo de "indenização compensatória" integrarem ou não a remuneração dos segurados empregados da recorrente De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n 8.212/1991;para o segurado empregado entende-se pOr salário-de-contribnição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forina de utilidades, nestas palavras . Art.28. Entende-se por salário-de-contribttição: . • • - • : . 1 - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas,. assim entendida à totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o '1 ' , mês, destinados a retribuir o trabalho; qualquer que seja a Sua forma, . inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos Éerviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termo.; da lei ou do contrato ou, ainda, de . convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa,- (Redação dada pela Lei n"9.528, de 10/12/97) . . - • • • • • ' Como se verifica na última parte do inciso 1; art. 28 da Lei h 8.212/1991, as convenções ou acordos coletivos de trabalhos ou até mesmo as sentenças normativas podem prever a inclusão de parcelas • • • no conceito do salário-de-contribuição. Assim, não é pelo fatõ de ser , previsto em acordo em dissídio coletivo, que se pode desnaturar a natureza da verba, para fins de incidência de contribuiçõei previdenciáricts. Mesmo porquê, se assim o fosse, acordos ou convenções coletivas poderiam alterar a legislação previdetzciária; • fazendo o papel de leis isentivas, o que é vedado de acordo com o • previsto no art. 150, § 6"da Constituição Federal. '- Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuiç - previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assiste tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9° da Lei n ° 8.212/ 91, - nestas palavras: Art. 18 (..) § 9° Não integram o salário-de-contribuiçãO para os fins desta Lei, - , - , exclusivamente: (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) a) os benejicios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo - I - o salário-maternidade; (Redação dada pela Lei n° 9.528 de 10/12/97) b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei n° 5.929, de 30 de outubro de 1973; . • ,‘ - • " ." Processo n.° 35464.000379/2007-60 • , CONFERE COM O £R3 CCO21CO5. Acórdão n°205 00 505 Brasilia Q93 „ .Fis 257 M&r 1198377 - c) a parcela "in natara” recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo At nistério do Trabalho e da Previdência ` . • • • . Social, nos termos da Lei te 6.321, de 14 de abril de 1976; - • . • ' • , di iniportéincias recebidas a titulo deferias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da • remtineração de férias de que trata o, art. 137 da Consolidação das . - • : • -• Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada Pela Lei n°9528 de 10/12/97).; • • • e) as importâncias: (41Inea alterada e itens de 1 a 5 acrescentados pela • • • Lei e 9.528, de 10/12/97, e de &a 9 acrescentados pela Lei n° 9.711, • . 1.• previstas no . inciso I do - art. - 10 do Ato das Disposições . . • . Constitucionais Transitórias; ." • • • , Z relativas à indenização por tempo de serviço; anterior a 5 de - • outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS, .• 3. recebidas a titulo da indenização de que trata o art. 479 da CLT,- 4. recebidas a titulo da indenização de que trata o art. 14 da Lei n° • - 5889 de8dejunho de 1973, , • ' 5. recebidas a título de incentivo à demissão; , • . 6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente . • . desvinculados do salario, 8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada; . • - R recebidas a título da indenização de que trata o art. 9° da Lei n" . 7238, de 29 de outubro de 1984; • j) a parcela recebida a título de —Vale-transporte, na fornia: da . legislação própria; • -• • • g) a ajuda de custo, em parcela única; recebida exclusivamente e decorrência de mudança de local de trabalho do empregada na fo • • do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) 7 h) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinq --, a • por cento) da remuneração mensal; • • i) a importáncia recebida a título de bolsa de comp leme t• ão educacional de estagiário, quando paga nos termo.s da Lei n° 6. 94, de ide dezembro de 1977 j) a participação nos lucros ou resultados da empresa quando paga ou . • • : - creditada de acordo com lei especifica,- .. • 1) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de , Assistência ao Servidor Publico-PASEP; (Alínea acrescentada pela Lei , _ Processo n°35464 000379/2007-60 CCO2/CO5 Acórdão n 0205 00 505 • Fls. 258 ' m) os Valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação • -_ _ • fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em• localidade distante dá de sua residência, em canteiro de obras ou local _ que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as , normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea • . . = acrescentada pela Lei n° 9.328, de 10/12/97) , • : . , • n) a importância paga ao empregado a titulo de CompleMentação ao- - • valor do : auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregadoi da empresa .; (Alínea acrescentada pela Lei : . - • n° 9.'528, de 10/12/97) • -, : o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da ." • • • „ • agroindústria canavieira de que trata o art. 36 da Lei n° 4.870, de 1° • • - • de dezembro de 1965; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9528, de. _ - • % p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechada • desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, . observados, no que couber, os arts. 9° e 468 da CLT; (Alínea . • . acrescentada pela Lei n°9528, de 10/12/97) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos % • , ff jortopédicOs, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde : que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes daoe 3° o empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) •• z 3 r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros • 4 acessorzos fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho - e ta I tr: • para prestação dos respectivos serviços; (Alínea acrescentada pela Lei - • dt ez tu ti n° 9.528, de 10/12/97) o ni j' 2 s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o • • •00 reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, .• observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente „ comprovadas as despesas realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei n° • = ' 9528, de 10/12/97) - t)o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei n°9.394, de 20 de dezembro de 1996; e cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados atividades desenvolvidas pela empresa, desde que hão seja utilizado4ní- • - substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirig es _ tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei n° 9.71 , de . •, • u) a importância recebida a titulo de bolsa de aprendizagem garantida , , • ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990;, (Alz'nea % • • acrescentada pela Lei n°. 9.528, de 10/12/97) -•• , v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; - (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) . % - CONFERE COA!! O ORiatiat. 1 Processo n.° 35464.000379/2007-60 Brasília CCO21CO5 Matr. . • , x) o valor da multa prevista no ,f 8° do art. 477 da CLT. (Alínea • • • acrescentada pela Lei n°9528, de 10/12/97) • , • • •• Como se verifica, sendo uma verba para retribuir o trabalho, somente não haverá •,' incidência se houver disposição legal para dispensá-la. De acordo com a cláusula vigésima oitava do acordo firmado, fl. 105, a verba era paga com base no salário do trabalhador (50%) por ano completo trabalhado, portanto é inconcebível mencionar , que a, verba era ' expressamente desvinculada do salário. „ . • A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e desse - ‘ modo, interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre isenção, conforme prevê o CTN em seu artigo 111, I, nestas palavras: Arr. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: • - 1- suspensão ou exclusão do crédito tributário; - Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador da lei estender a interpretação, sob pena de violar-se os princípios da reserva legal e da isonomia. • Ao contrário do que afirma a recorrente, as verbas possuem natureza ' remuneratória e não indenizatória. O trabalhador obteve um ganho diretamente ligado à sua • atividade laborativa. A verba foi paga em função dos serviços que foram prestados à empresa, frisa-se que não é uma verba substitutiva da indenização, desse modo não se pode concluir que \ possua a mesma natureza indenizatória. A verba era um ganho extra, complementar à indenização prevista em lei. O fato de ter sido paga na rescisão não desnatura a natureza da verba, pois tal natureza é conferida pelo fato que enseja o direito. Ao estar prevista em acordo ou convenção coletiva, o direito de receber tais verbas ingressou no plexo de_ direitos do trabalhador durante a vigência do contrato de trabalho: O direito a receber a verba foi decorrente dos serviços prestados à recorrente, desse modo não se pode confundir direito à aquisição das verbas, aspecto material, com direito a partir de quando o empregador terá que pagá-la, aspecto temporal. Conceito não distinto do próprio salário, pois ao trabalhar durante o mês, o trabalhador adquiriu o direito ao salário, mas somente receberá até o 5° dia do mês seguinte. • Estando portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e n7. havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais v lef conforme já analisado, deve persistir o lançamento. Não concordo com o entendimento de que o abono não foi pago de , . eira habitual, o que afastaria sua natureza de composição do salário-de-contribuição. Os co • andos constitucional (art. 201, 11) e legal (art. 28, I da Lei n ° 8.212/1991) dispõem claramente que os ganhos sob a forma de utilidades é que somente integrarão o salário-de-contribuição caso - sejam pagos de forma habitual. A presente verba não foi paga em utilidade, mas sim em pecúnia, portanto independe de ter sido de forma habitual ou eventual para que esta verba integre a remuneração do segurado. Mesmo porque a habitualidade não é um componente do - conceito salário ,, - • Processo n 35464 000379/2007 60 cCO2/CO5 Acórdão n 205-00 $05 Fls. 260 • Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos devendo ser 7 mantido nos termos da Decisão-Notificação, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente serem incapazes de refutar a presente notificação. Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso pai-a no mérito NEGAR - PROVIMENTO, julgando procedente o lançamento efetuado. E como voto. Sala das Sessões, em 09 de abril de 2008 40:Li .0 itsefign- fr VIEIRA , - 000 GveNt.e. j; gr. • , 900* ixtrotNer , 113Ç° ,Neole "t1c3 ftoe•tA,25tC• ' - , • Processo n ° 35464 000379/2007 60 CCO2/CO5 Acórdio n°205-00505 • Eis. 26! • 2 , Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. „ A recorrente afirma que o prazo decadencial contido no Art. 45 da Lei 8.212 é inconstitucional. Nosso ordenamento pátrio fundamenta-se no Estado Democrático de Direito, onde regras, leis, devem ser seguidas por todos, enquanto vigorarem É essa a afirmação contida em nossa Constituição Federal (CF/88), assim como se encontra na CF/88 o mecanismo de se julgar e decretar que uma Lei é Inconstitucional. Portanto, respeitando o Estado Democrático de Direito, que constitui a República Federativa do Brasil, falta competência a esse julgador e a esse Conselho a decisão se uma determinação legal é inconstitucional ou não. • Nesse sentido, o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou - na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28 - a Súmula 2, que dita: - O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidcule de legislação tributária Assim, o prazo decadencial e que está em vigência é o pre na Lei — 8.212/1991, dez anos. Nesse mesmo sentido, a recorrente deve arquivar documentos comprobatorios do cumprimento das obrigações por dez anos, por esses créditos não estarem decadentes e pela Lei exigir Lei 8.212/1991: . - Art. 32 ... ,sç 11 Os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa durante dez anos, à disposição da fiscalização • • • • - - r CC/MF - Outtite Processo n.• 35464.000379/2007-60 . 14C° FEIRE Cipt418 CCO2/CO5 „ Acórdão n., 205-00.505 . Braallia • Fls 262 - Do Mérito • • No mérito, a recorrente alega, em primeiro lugar, que a rubrica que serviu de : base para a apuração do Salário de Contribuição (SC) (Indenização Compensatória), é excluida . . do SC, por força do Art.. 214, § 9°, y, "a", do Regulamento da Previdência Social (RPS),: Decreto 3 048/1999 Essa rubrica: prevista no inciso I, do art. , 10, do : t Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), refere-se à multa por dispensa sem justa causa, com base no valor constante do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Analisando o RF e a decisão proferida, verificamos gim essa rubrica não possui . relação com a rubrica citada. Segundo . o RF, esse valor é pago aos segurados empregados, por ocasião dá rescisão do contrato de trabalho sem justa causa. : • - : , . Para que possamos analisar se há ou não •incidência de contribuição previdenciária, cabe analisar a definição de SC, a natureza jurídica do pagamento, entre outras medidas Primeiramente, a Constituição Federal (CF/88) é quem definiu a base de cálculo da contribuição CF/88: Art. 195. A seguridade social será financiada por, toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na . „ forma da lei, incidentes sobra a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou . creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, 4. - mesmo sem vínculo empregatício; II - do trabalhador e dos demais segurados da pi-evidência social, não '• incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; Para verificarmos a amplitude dos termos utilizados na CF/à8, emos 'seguir as definições contidas em julgamentos do órgão máximo do País a quem com et tal missão, o Supremo Tribunal Federal (STF). O STF detalhou essa questão no julgamento para apreciação de Ação Direta de: Inconstitucionalidade (ADIN) 1659-6, impetrada pela Confederação Nacional da Indústria , (CNI), a fim de decretar a inconstitucionalidade do §20, do Art. 22, da Lei 8112/1991; com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 1523-13 e mantida pela MP 1596-14, sua reediç - . - • • Processo n.° 35464.000379/2007-60 c20"NCFCEIRMEF L-1 • CCOVCOS 47 Rosliene Álresir Art 22 22Para os fins desta Lei, integram a 'remuneração os abonos de. , qualquer espécie ou natureza, bem como as parcelas 'denominadas - indenizatórias pagas ou creditadas a qualquer titulo inclusive em razão da rescisão do contrato de trabalho; ressalvado o disposto no Neste julgamento, o STF decidiu, por unanimidade, deferir medida cautelar, para suspender, até a decisão final da ação, o § 2, do Art. 22. da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela MP 1 596- 14 Ressalte-se que, mais tarde, o próprio Poder Executivo, na Publicação da Lei 9.528/1997, conversão da MP 1596-14, vetou o § 2 2 questionado. . . . Nas razões do seu veto, o Poder Executivo fundamenta a decisão tendo em vista • a decisão proferida pelo Egrégio STF, na ADIN 1659-8, que deferiu o pedido de medida • cautelar, para suspender, até a decisão final da ação, . o § 2, do Art. 22, da Lei 8.212/1991, com - a redação dada pela MP 1.596-14/1997. ' . • , ' • - No voto, repito, seguido por unanimidade, consta: ADIN 1.659-6 "Resta a examinar, portanto, agora, o pedido de liminar no tocante à - argüição de inconstitucionalidade do §2° do artigo 22 da Lei n° 8.212/91 na redação mantida pela Medida Provisória 1.596-14. Passo afazê-lo o exame de sua inconstitucionalidade para o efeito de concessão, ou não, de liminar, deve-se fazer à luz da orientação majoritária desta - Corte, a partir do julgamento do RE 166772, no sentido de que, na expressão "folha de salários" utilizada no artigo 195, I, da Constituição, salário não é qualquer pagamento, mas o que, como tal, o é em sentido técnico, distinguindo-se da remuneração em geral, por ser esta gênero de que aquele é espécie. •Partindo-se, pois, dessa premissa, que foi um dos fundamentos de • - inconstitucionalidade das expressões "avulsos, autônomos e - administradores", contidas no inciso I, do Artigo 3, da Lei 7.787/8.5; • tem-se que é relevante a fundamentação jurídica da presente argüiç de inconstitucionalidade quanto à primeira parte da norma sob Sim- • (relativa aos abonos)... , Por outro lado, no tocante à segunda parte do parágrafo em causa - (bem como as parcelas denominadas indenizatórias pagas ou creditadas a qualquer titulo, inclusive em razão de rescisão do - contrato de trabalho, ressalvado o disposto no §9 0, do Art.-. 28), é também relevante, com maior razão de ser — e isso porque as verdadeiras indenizações, por sua natureza, não integram o salárk . _ • CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 35464.0009/2007-60 13;asilia f2:a CCO2/CO5 Acbrdão n.° 205-00.505' vi Matr II _ em sentido técnico nem á incorporação à ele determinada pelo §4° dó Art 201 da Constituição, e as falsas (com que as informações justificam a constitucionalidade do preceito) não serão indenizações . 1 , a fundamentação jurídica da argüição de inconstitucionalidade, não , cabendo igualmente aqui interpretação conforme à Constituição, pois é ' . manifesto que o dispositivo quer alcançar todas ai indenizações (pagas • • , ou creditadas a qualquer titulo), exceto as que expressamente vêm . ' • • 'excluídas na enumeração do §9°, doArt.28, da Lei 8.212/1991, na sua . redação original ou alterada" . • . , Assim, resta claro que na expressão "folha-de-salários", contida no I, Art. 195, da CF/88; não estão contidos os valores referentes às indenizações, conforme interpretação do STF 7- - Já a legislação infraconstitucional -utiliza outra definição para - a base de cálculo das contribuições previdenciárias. . Art. 28. Entende-se por salário-de-contribizição: . • 1 - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas,. assim entendida a totalidade dos . • • rendimentos pagos, devidès ou creditados a qualquer titulo, durante o . mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, • - inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e' ' os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de • convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; „ - Pelo texto, nota-se que o fato gerador da contribuiçã'o previdenciária alcança, em regra, concomitantemente, dois contribuintes, a empresa "tomadora" de serviço e o segurado "prestador" de serviço, cumpre registrar que, em relação àquela, a lei identifica a remuneração - e, em relação a este, utiliza o "nomem juris" salário-de-contribuição I Contudo, quando se trata de caracterizar o fato gerador, ambos os rfre s são sinônimos ou equivalentes. Diferença há, tão-somente, quando se prestam a id - t' a base de cálculo. Ai, sim, existe uma diferença de valor, pois o salário-de-contrib comporta limites mínimo e máximo, e a remuneração, em relação à empresa, não so limitações na incidência de contribuição , Observe-se que o núcleo do conceito de fato gerador • é a expressão remuneração a qualquer titulo, que não guarda sinonímia com pagamento a qualquer titulo, embora o integre - O pagamento "pode" envolver uma indenização ou um ressarcimento: . - Indenização é a reparação de um dano causado à coisa ou à pessoa; e - Ressarcimento significa compensação de despelas que o trabalhador tenha efetuado, em decorrência da execução do trabalho. , ‘' . . . - CONFERE C " Orofsi pk g_ ' - • Processo n, 35464.000379/2007-60 . ; Bras Hie 1010 Matr 11 7 Pagamento, conclui-se, é a entrega de determinado valor em dinheiro ou cape-Cie para solver urna obrigaçãO. „ : • • . : ' • Remuneração é a retribuição em dinheiro ou espécie por serviços prestados: , • Quanto à expressão "a qualquer título'', o significado da expressão é esmiuçado • : • • • por Wladimir. Novaes Martinez: • -I ."'.- . . , _ 'Não - é qualquer importância 'no :sentido de abranger quaisquer ' ;:: • E valores, porque a remuneração é o núcleo da definição. E, também, . .• não possui outro significada, incluindo pagamentos decorrentes de -1 . • : • infinitas situações, pois só as pertinentes ao contrato de trabalho , • interessam O a qualquer título quer dizer indiferentemente o nome atribuído ao pagamento (se remuneratório)". - Comentários à Lei • • ' • Básica da Previdência Social, pg. 192 editora L7R, I' edição. _ - - • YA legislação previdenciária não define expressamente o termo "remuneração", • apenas, e indiretamente, dá-lhe alguns contornos. Buscam-se, então, subsídios para essa .1 conceituação no Direito do Trabalho, ramo do direito intimamente relacionado com o Direito Previdenciário ao ponto de afirmarem alguns que este é apêndice ou conseqüente daquele. A - verdade é que a vinculação é estreita e, como observa Sérgio Pinto Martins: - "O Direito da Seguridade Social, entretanto, vai se abeberar em vários conceitos oriundos do Direito do Trabalho, como o de empregado (art. • 3° da CL7), empregador (art. 2° da CLT ), remuneração (art. 457 da . CLT), salário, saMrio-utilidade (art. 458 da CL7) ...etc. Também utiliza o Direito da Seguridade Social conceitos advindos da legislação . trabalhista esparsa; como de trabalhador doméstico (art. 1° da Lei n° 5.859), de trabalhador temporário (art. 16 do Decreto n°73.841); etc." •• . .• , (In 'Direito da Seguridade Social", 20 edição, São Paulo, Atlas, 1993, • - • • . pags 39/40) Sobre a diferença entre salário e remuneração, pai-a a CLT, salário é parte componente da remuneração: "Compreendem-se na remuneração do empregado, (dá o salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do servi,. a • gorjetas que reCeber". Acrescenta, ainda: "Integram o salário não só a irnportân't if a estipulada, como também as COitliSSÕeS, perCentagens,'grcitificações ajustadas; diár e. para •viagens e abonos pagos pelo empregador". • - • O legislador, ao considerar a remuneração como núcleo ó dr: salário-de- contribuição, conforme consta no Art. 28, da Lei 8.212/1991, certamente pensou em i salário no . sentido amplo, englobando todas as verbas recebidas pelo segurado diretamente do • empregador, como também, de terceiros, mas tudo em decorrência do contrato de trabalho: J. . Didaticamente, a conceituação que a doutrina faz' acerca de salário e remuneração é relevante para o estudo do salário-de-contribuição, pois, a partir dai; pode-se compreender a natureza das importâncias pagas ou creditadas pelo empregador aos seus empregados : Sendo , remuneração õ núcleo do Salário de contribuição, sabe-sé que a . - remuneração compreende o salário, as gorjetas e as conquistas sociais. - : • • Acórdão n 205 00 505 Brasília CONFERE02.. C> ORIGLNIAL , 2° CO/ME' Quinti CCannnrc, CCO2/CO5— Processo n.° 35464.000379/2007-60 , - Salário, entendido como Contraprestação por serviço prestado; , Gorjeta é o pagamento feito por estranhos ao contrato de trabalho; " • • '. * .` ' - Conquistas Sociais são valores devidos por força de lei, do contrato indi .viduall , • . ou Coletivo de trabalho, tais como férias anuais, repouso semanal remunerado, décimo-terceiro:1. salário, salário-rfiaternidade, primeiros quinze dias de auxilio-doença, etc., . ' De tudo quanto foi exposto, em Conformidade com a legislação previdenciária e trabalhista, :e de acordo com a melhor doutrina, pode-se estabelecer o seguinte conceito de : remuneração, enquanto fato gerador de contribuição preyidenciária: . Salário de Contribuição é todo e qualquer pagamento ou credito feito ao segurado, em decorrência da prestaç'do de serviço, de forma direta ou indireta, em dinheiro ou sob a forma de utilidades habituais em = relação ao empregado , Dentre os elementos característicos das parcelas que integram o salário-de- contribuição ou remuneração, alguns se sobrelevam • ' - Habitualidade a reiteração ou continuidade de uma gratificação (ajuste mensal, semestral ou anual) ou mesmo uma prestação in natura, habitual (periódica é uniforme). • • • Pagamento pelo trabalho ou para o trabalho: deve-se distinguir "o que é pago - . pelo trabalho e o que é pago para o trabalho". Integração no patrimônio do trabalhador: quando todos os empregados de uma empresa 'forem onerados por determinada utilidade, não será salário. • Irrelevância do titulo: a Lei 8.21/91 não dá importância ao título .da remuneraçao • • Quanto às parcelas não-integrantes do salário-de-contribuição, estas referem, - basicamente, a: - valores indenizatórios; e - ressarcimento de despesas ; i1, causa da indenização é o dano. I A causa do salário é o trabalho prestado, a disponibilidade e pregador ou mesmo as interrupões do trabalho em que a remuneração é devida. *. A finalidade da indenização é a recomposição do patrimônio. Quanto ao salário, sua finalidade é pagar o trabalhador, como sujeito do contrato de trabalho, acrescentando um *- bem econômico ao seu patrimônio, para que ele possa fazer frente a suas necessidades vitais. Em geral, a indenização é paga de uma só vez, enquanto que o salário é continuo „ , CONFERE COM O ORIGaNAL • Processo n.° 35464.000379/2007-60 • Bras lha"5405CCOVCO5 Acórdão n.• 205-00.505 RosileneAires,'" Matr. 119. A . Quanto aos efeitos gerados: o salário tem efeito reflexivo sobre outros pagamentos, tais como décimo-terceiro salário, indenização, adicionais salariais, férias. Já a mdenização não tem esse efeito Quanto às conseqüências, também diferem os dois institutos; as - verbas indenizatórias não sofrem incidência das contribuições previdenciárias e outras, enquanto que as verbas salariais, sim Como regra geral podemos dizer que todo pagamento que for feito a titulo de indenização ao empregado não integrará o salário-de-contribuição, por não ter havido trabalho, mas um pagamento de modo a compensar certa atitude tomada pelo empregador. - Se o pagamento é feito à pessoa, mas não há trabalho, não se pode dizer que tem natureza salarial, mas de indenização, não podendo, assim, ter natureza salarial e, em conseqüência, ter incidência da contribuição previdenciária; O Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu questão `. Segundo a relatora do recurso, ministra Maria Cristina Peduzzi, "não obstante as distintas definições de salário-de-contribuição estabelecidas pela lei, seja qual for o conceito eleito para a incidência da contribuição previdenciária, o fato gerador da obrigação envolverá, de alguma forma, a remuneração pelo trabalho". Acrescentando: "Assim, a contribuição incide tão-somente sobre as parcelas de natureza remuneratória, excluídas as pagas a titulo de indenização", concluiu. Peduzzi citou decisões do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as contribuições previdenciárias incidem apenas sobre as parcelas de natureza remuneratória. (RR 89171/2003-900-04-002). A distinção entre as figuras salário e indenização é clara e vale trazer à colação o magistério de Amauri Mascaro Nascimento: "Salário é pagamento do trabalho prestado, de periodos nos quais o empregado fica à disposição do empregador e das interrupções do trabalho". ( Iniciação ao Direito do Trabalho, Ed. LTR, 11" edição, p.266). Ademais, indenizar é tomar sem dano. Compensar alguém da perda de • a coisa que, voluntariamente, não perderia. O Professor Roque Antonio Carrazza, RTD • ç, pg. 93, ao comentar a indenização sobre o prisma do imposto de renda, assim se pronunc7a u: " __Indenização não é nem rendimento, nem provento de qualquer natureza, mas reparação de pecúnia, por perda de direito. Melhor esclarecendo, na indenização há compensação, em pecúnia, por dano sofrido; nunca rendimento O direito ferido é transformado numa quantia em dinheiro". Do saudoso mestre Geraldo Ataliba, citado pela eminente Juiza do TRF 3' Região no MS n° 153042 , REG n° 94.03.062229-6 ( Dialética N° 2, pg. 105 e seg.), aprendemos , • • : CONFEREn . o. 0.5 (j) Ri • Processo n.• 35464.000379/2007-60 - ' O CCOVCO5 Acórdão n.°205-00505 Brasília. , Fls. 268 . Metr. 11 ".... o ético indenizar implica precisamente a noção de compensar ou „ recompensar do dano ou prejuízo sofrido; reparar e compensar é . . : estabelecer equilíbrio entre; contrabalançar; substituir; •- • * - - Tributar tais pagamentos, decorrentes de indenizações, não é legal, pois não há j .1 „ previsão para tanto, pois os contribuintes só podem ser tributados pela contribuição previdenciária quando auferirem remuneração. c. : , • . - - Em suma, não se pode querer validamente equiparai o recebimento de uma indenização à obtenção de remuneração. Insistimos, nos patamares do Direito: indenização não é e nunca Será remuneração ou salário. Muito, bem, na medida em que indenização não configura salário ou remuneração, temos que sobre elas não pode incidir a contribuição previdenciária. • Á propósito da natureza jUrídico-tributária da indenização, assim elucida ilustre Ministro Milton Pereira: • - . • • Assim, enquanto reinem dúvidas sobre O significado, o conteúdo e o alcance da expressão renda e proventos de qualquer natureza', a , 1: • . doutrina e jurisprudência de há muito vêm entendendo que ela não " compreende as importáncias percebidas a título de indenização". ( . I • . Recurso Especial n" 34.988 -0-SP, in Rev. STJ ir 72, pg. 189). O que leva o empregador a pagar aos empregados as importâncias examinadas, é : • exatamente o assumido dever de compensá-los pela perda, que lhes impuseram, ao dar por - extinta a relação empregatícia que com eles mantinham. Não se trata de verbas salariais, pois não configuram qualquer tipo de contrapartida de serviços prestados. • • _ Logo, impõe-se a natureza jurídica de indenização, nos termos tradicionalmente delineados pela doutrina. "As verbas salariais são aquelas adquiridas no curso e na vigência do contrato de trabalho, e por decorrência direta deste curso e desta vigência, nelas se incluindo; •• por exemplo, as férias, 13° salário, horas extras, adicionais de periculosidade e insalubridade e semelhantes. Já, as verbas indenizatórias são as devidas como conseqüência direta da cessação • do contrato de trabalho". Os argumentos aqui desenvolvidos convergem para a necessária con ã. de - que os valores que expressam a indenização para empregados não se sujeitam à trib . A ‘à•,, por • contribuição. Assim, a natureza jurídica da rubrica — ressarcimento/co ir ação por despedida sem justa causa - sob nossa ótica é eminentemente INDENIZ • ORIA, pelos -• seguintes motivos: • - Sua causa é o dano (demissão sem justa causa); - Busca "compensar" um dano sofrido (demissão sem justa causa); : • .# , - Não é habitual (paga uma única vez); • , • , - Não gera efeito reflexivo Sobre outros pagamentos, como décimo-terceiro salário, indenização, adicionais salariais, férias, etc.; „•• „ . ' — - — • : CC/MF - Quinta Ctun 1.' CONFEREynIR bithâtt‘iel- Processo n° 35464 000379/2007-60 Acórdão n.° 205-00.505 , • Brasília; - . Matr 11;às-- - Pagamento efetuado para compensar atitude tomada , pelo empregador • (demissão sem justa causa); • • . ••• „ - Não possui como fato gerador o trabalho; mas sim o ato de demissão sem justa causa Ressaltamos que somos cientes que a rubrica citada não está presente no rol do •: ,- §9°, do Art. 28 dá Lei 8212/1991, mas, também, não há como tributar a rubrica citada, pois não há como enquadra-la na definição de SC, contida no inciso I, do Art. 28 citado, faltando- lhe, portanto, previsão legal para que se efetue a exigência. . Há conflito legislativo, mas deve-se sobrepor a definição da base de cálculo do • • - tributo, pois indenização "verdadeira", "real", com a demonstração e verificação de todas as características que definem sua natureza jurídica, como detalhado acima, não integra o conceito de remuneração, contido na Lei 8.212/1991, nem de salários, expresso na CF/88, como interpretado pelo STF. . A mesma lógica 7- até por estar contida em Regulamento subordinado à Lei . 8.212/1991 deve ser considerada em relação ao Decreto 3.048/1999. • .• Decreto 3 049/1999 Art.214. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e o trabalhador avulso: a remuneração - auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade - dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a "retribuir o trabalho, qualquer que • • seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste • „; salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo • tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo - coletivo de trabalho ou sentença normativa: • Portanto, falta previsão legal para a exigência de contribuição, com base s a rubrica, indenização devidamente e totalmente caracterizada. Assim, deve-se excluir os valores dessa rubrica, constantes • do esente • lançamento. - Continuando a análise das argumentações, não há que se falar relevação,de multa. A relevação da multa citada na legislação é oriunda de crédito por ,••• ' descumprimento de obrigação acessória, motivo de autuação. . r' • Aliás, em caso de descumprirnento de obrigações principais, a Legislação determina a impossibilidade de relevação da multa. - . • • Processo n.° 35464.000379/2007-60 CCO2/CO5 Acórdão n°205-00 505 Rosilano 'Aires -Eis 270Matr 1.198 . Art. 35.- Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo • -- - INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos - -II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de • " lançamento a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da . • .•• ' nofificação; - b) trinta por Cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação - - - , - c) -quarenta- por cento após apresentação de recurso desde que antecedido de defeso sendo ambos tempestivos, até quinze dias da •• . ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; ' • 1: • - d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão , • . do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRÉS, enquanto não • inscrito em Dívida Ativa Ressaltamos, novamente, que rio presente caso estamos discutindo lançamento oriundo por descumprimento de obrigação principal. • ' - ' Os juros, também de caráter irrelevável, devem ser calculados a partir do . inadimplemento por parte do contribuinte. E isso que a Legislação determina. . - : • Lei 8 212/1991 Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas • pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas •- com atraso, objeto ou não de parcelamento ficam sujeitas aos juros ' - equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de • - Custódia-SELIC, a que . se refere o art..1 3 da Lei n° 9 de 20 de• junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irreleváveL Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos os meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições correspo - aum por cento Por todo o expos., voto por DAR provimento ao r —u o na , argumentação citada, corrigindo-se a decisã. te eira instância proferida . • , , • ELO OLIVEIRA , - • , . . _ • Processo n°35464 000379/2007 60 CCO2/CO5 CONFERE COM O ORItJL - Declaração de Voto . Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES Relator • ' Acompanho o relator quanto à não incidência das contribuições previdenciàrias • e sobre as parcelas comprovadamente de natureza indenizatória pagas por ocasião da rescisão imotivada do contrato de trabalho. É pacifico nas turmas de direito público do Egrégio • • Superior Tribunal de Justiça que não o elenco de parcelas do artigo 28, §9° da Lei n° 8.212, de . 24/07/91 não é taxativo, eis que as indenizações são excluídas • do campo incidência pelo • - - próprio conceito de salário de contribuição -trazido no caput do artigo. Segue transcrição de Processo REsp 663082 / RJ RECURSO ESPECIAL2004/0073849-9 Relator(a) Ministro JOSE .; • - • t I • DELGADO (1105) órgão Julgador TI - 'PRIMEIRA TURMA Data do- Julgamento 17/02/2005 Data da Publicação/FonteDJ 28.03.2005 p.1 • • . • 216 Ementa TRIBUTÁRIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. ADICIONAL . • • . EM CASO DE DISPENSA E INCENTIVO À APOSEN7'ADORIA.• CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA• NÃO-INCIDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 28, § 9°, ALÍNEA • . • • •• • "E", ITEM 5 DA LEI N° 8.212/91. ' • . I. Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado por SHELL • , - DO BRASIL S/A objetivando que a autoridade coatora se abstivesse de autuar a ora recorrida pelo não recolhimento de contribuição , , : previdenciária no percentual de 28%4 com base nas alterações ", • introduzidas pela Lei 8.212/91 e na CLT, pela MP n° 1.523/97. • , Sobreveio a sentença concedendo em parte a segurança, entendendo • • - exigível a contribuição previdência somente quanto à parcela da .- gratificação para o gozo de férias (art. 144 da CLT), por entender que • a referida verba não possui natureza indenizatória. Em sede de • apelação, foi mantido o posicionamento firmado . pela Primeira • Instância. Nesta via recursal, a Autarquia Previdenciária recorrentd • • :"- • alega negativa de vigência ao artigo 28, § 9°, alínea "e", item 5 da Lei • • n" 8.212/91 sob o argumento de que a legislação referida • expressamente aponta as importâncias que são excluídas da incidência de contribuição previdenciária, não se enquadrando, na espécie, às , f previstas na convenção coletiva de trabalho da categoria (indenização ' , - .• : _ ao adicional em caso de dispensa e às vésperas da aposentadoria), por serem de natureza ressarcitórias, não se 'confundindo estas com as - • verbas recebidas a título de incentivo à demissão. 2. As verbas discutidas, como firmado pelo acórdão re. corrido, são - oriundas da cessação do contrato de trabalho, tendo portanto, • . • natureza indenizatória e não remunenstória, razão Pela, qual ser .• • , • r„ indevida a contribuição prevideticiária. Interpretação em consonância -. •-• : , . " • . • com o que dispõe o art. 28, § 9°, alínea "e", item 5 da Lei re 8.212/91; , • _ , • Processo n° 35464 000379/2007 60 CCO2JCO5 3 Recurso especial iniprovido Acórdlio Vistos, relatados é discutidos os autos em que são` partes as acima - :indicadas, acordam. os Ministros- da Primeira Turma do - Superior Tribunal de . Justiça por unanimidade,. negar provimento ao t-- . • recurso especial, lios termos do voto do Sr Ministro Relatdr. Os Srs. Ministros Francisco Falcão,- Teon Albino Zavascla e Denise Arruda , • , . votaram dom o Sr Ministro Relator . Impedido o Sr Ministro Luiz Fia.. - .;: , , ' • ' Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teori Albino Zavasch. , . • " Não vejo como determinante Para a identificação da natureza juridiea de alguma - - ' parcela paga ao segurado a utilização do salário como base: A exemplo disto é a ajuda de custo- - que é uma indenização calculada sobre g remuneração mensal paga ao empregado deslocado • „ para outra localidade. Nem tampouco se atribui ao Acordo Coletivo çde Trabalha, como convenção entre as partes que é, poderes para definir a existência ou não da relação jUridice . tributária. Prestou-se, isto sim, para o: exame das condições em que paga . a verba ' compensatória; sendo' irrelevante a cláusula que a exclui . da incidência das contribuições previdenciarias -• • , - • • Por tudo, • m- o sentido que o nobre relator do voto vencedor, entendo que o . recurso deve ser próvido. JULIO i .. A ,' IRA GOMES „ . . oa• F,15 , , , . Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Numero do processo: 16682.902571/2013-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1003-003.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante a aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante a aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 25 71 /2 01 3- 11 Fl. 659DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.638 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.902571/2013-11 de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 10- 60.797, proferido em 26 de Outubro de 2017 pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre- RS, que por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade. A Contribuinte pretendia compensar débitos diversos com crédito de saldo negativo de IRPJ referente ao ano calendário de 2008, no valor de R$ 18.744.480,26. A DEMAC do Rio de Janeiro- RJ emitiu Despacho Decisório eletrônico n.º 064310331 (e-fl. 162/166), cujo teor segue abaixo: “Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP. (...) Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 18.744.480,26. Valor na DIPJ: R$ 18.744.480,26. Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 18.744.480,26. IRPJ devido: R$ 0,00. Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) – (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, Fl. 660DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.638 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.902571/2013-11 observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 18.599.954,14. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 38288.93553.220110.1.3.02-5538. Valor devedor consolidado correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/09/2013. PRINCIPAL- R$ 127.010,82 MULTA- R$ 25.402,15 JUROS- R$ 49.798,16”. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Informou a Contribuinte que o crédito apontado pela mesma na declaração de compensação teve origem no saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 18.744.480,26, conforme consta da DIPJ anexada aos autos. Afirmou que a planilha anexa como documento 4 reflete as retenções sofridas pela mesma a título de IRRJ pelos serviços prestados aos seus contratantes. Pugnou pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do processo administrativo de cobrança, pela realização de prova pericial contábil na forma prevista no inciso IV do artigo 16 do Decreto nº. 70.265/72, com a nomeação de expert para responder aos quesitos; pelo reconhecimento da existência de crédito em favor da mesma a título de saldo negativo de IRPJ no valor suficiente a liquidação da integralidade das obrigações fiscais, incluída a totalidade dos lançamentos informados no PER/DCOMP nº. 38288.93553.220110.1.3.02-5538. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 10-60.797-DRJ/POA A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a por unanimidade de votos, procedente em parte, reconhecendo o direito creditório de R$ 17.779,63 (e-fls. 302/306). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 344/656), destacando, em síntese, que: “SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA, sociedade com sede nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. República do Chile, 330, bloco 2, sala 1.801, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.319.931/0001-43 (CEP- 20.031- 170), por seu representante, Marcio Barbosa Pimentel, CPF 043.067.507-01, inconformada com r. decisão refletida no Acórdão 10-60.797, da Colenda 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre- RS (5ª Fl. 661DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.638 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.902571/2013-11 DRJ/POA), vem, tempestivamente, apresentar recurso voluntário, requerendo seja o mesmo recebido em seus regulares efeitos, processado e encaminhado à superior instância, onde espera seja o mesmo analisado e ao final provido. Declara a Recorrente, desde já, na forma do disposto no Art. 37 da Lei 9.784, que a documentação comprobatória e os fatos expostos no presente recurso, estão arquivados e registrados junto aos ao sistema de informações da RFB. Razões de Recurso I- Da Tempestividade. 1. A Recorrente foi intimada da decisão recorrida no dia 22/08/2018, tendo o prazo recursal início do dia 23/08/2018 o que demonstra a tempestividade do presente recurso. II- Dos Fatos e do Acórdão Recorrido 2. Conforme relatado no r. Acórdão recorrido, trata-se de processo onde busca a Contribuinte o reconhecimento do seu direito creditório, referente ao saldo negativo de IRPJ no ano-calendário 2008, para a liquidação, por compensação de obrigações tributárias. 3. A decisão recorrida entendeu pela desnecessidade da prova pericial e apurou, de ofício, os créditos de titularidade da Recorrente, mediante a análise das DIRF’s. 4. Em consequência da apuração do saldo negativo realizada de ofício pelo julgador originário, verificou-se, em favor da Recorrente, saldo negativo suplementar no valor histórico de R$ 17.779,63. 5. Contudo, conforme se demonstrará a seguir, as retenções sofridas pela recorrente são em valores superiores àqueles refletidos no acórdão recorrido. III- Dos Créditos da Recorrente, originários das retenções sofridas. 6. Conforme anteriormente exposto, o r. acórdão, promoveu ao levantamento dos valores das retenções sofridas pela Recorrente, externado na planilha de fls. 305, onde apurou o saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 18.617.733,77. 7. A Recorrente promoveu a confrontou dos valores efetivamente retidos pelos seus tomadores de serviços com as importâncias refletidas no r. Acórdão (planilha de fls. 305) e verificou a existência das discrepâncias destacadas abaixo. (...) 8. A análise do quadro comparativo supra demonstra a existência de divergência dos valores das retenções notadamente em relação às empresas ENIL OIL (R$ 49.386,44) e Petrobrás (R$ 83.863,43), cujo total, considerando exclusivamente as referidas tomadoras de serviço, perfaz a quantia de R$ 133.249,87. 9. Anexa-se ao presente recurso, ao amparo do disposto no Art. 60 da Lei 9.784/99, cópia das Notas fiscais emitidas pela Recorrente em razão dos serviços prestados para a Eni Oil (doc. 1), extrato bancário informando o valor creditado por Eni Oil em favor de Schlumberger (doc. 2), planilha analítica refletindo os valores recebidos, as datas, o Fl. 662DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.638 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.902571/2013-11 número das notas fiscais e sua referência no extrato bancário vinculadas aos pagamentos realizados por Eni Oil (doc. 03). 10. Também se anexa, como (doc. 4), os extratos bancários refletindo os valores recebidos pela Recorrente em decorrência da prestação de serviços em favor da Petrobrás e como (doc. 5), planilha analítica vinculando os pagamentos realizados pela Petrobras, indicando data, número da Nota Fiscal, e sua referência no extrato bancário. 11. As informações, e os precisos detalhes relativos ao valor faturado, efetivo recebimento pela Recorrente dos valores com a dedução das importâncias destacadas nas respectivas notas e retidas pelos contratantes, são suficientes à indicação da existência dos créditos apontados na Per/Dcomp. 12. Associe-se às provas anexadas ao presente recurso a constatação, do próprio acõrdão, às fls. 305, acerca das receitas recebidas pela Recorrente no ano-calendário 2008. Confira-se. (...) 13. Em que pese o louvável trabalho desenvolvido pelo Ilustre Relator, o cruzamento analítico das informações constantes do sistema informatizado da RFB, sem se ter presente a existência de peculiaridades contábeis fiscais, e as eventuais retificações das declarações dos tomadores dos serviços, acaba por afastar a busca da verdade material, princípio fundamental do direito administrativo tributário e essencial à defesa dos interesses dos jurisdicionados.. 14. A farta documenta anexada ao presente recurso, aliada ao reconhecimento da própria decisão recorrida de que a Contribuinte faturou mais de R$ 507 milhões de reais no ano- calendário 2008, direcionam para a necessidade da produção da prova pericial contábil com o intuito de se apurar as retenções efetivamente sofridas pela Recorrente, e a eventual existência de equívocos nas declarações de retenções dos seus tomadores de serviços, cuja possibilidade de retificação, diretamente pelo sistema, se mostra inviável. 15. Verificada, como se espera, a existência de créditos, provenientes das retenções sofridas pela Recorrente, notadamente aquelas relativas aos faturamentos realizados pelos serviços prestados ENIL OIL (R$ 49.386,44) e Petrobrás (R$ 83.863,43), há que ser reconhecida a existência de crédito suplementar no valor histórico de R$ 133.249,87, suficiente a liquidação do débito remanescente apontado pelo Acórdão (R$ 111.419,61). Pedido 16. Diante do exposto, espera a Contribuinte seja o presente recurso recebido, nos seus regulares efeitos, processado e ao final provido, para o efeito de se reconhecer a existência de crédito, suficiente à liquidação das obrigações objeto do pedido de compensação, seja através da análise da documentação acostada à presente peça seja através da conversão do julgamento do presente recurso em diligência, para a realização de perícia contábil, onde será ratificado o crédito da contribuinte, decorrente das retenções sofridas, com a consequente reforma da decisão proferida pela E. 5ª Turma da DRJ/POA”. É o relatório Fl. 663DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.638 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.902571/2013-11 Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Delimitação da lide O exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal ficam restritos a argumentos em face do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ ano-calendário 2008, no valor de R$ 166.746,47 (R$ 18.744.480,26- R$ 18.599.954,14- DRF- R$ 17.779,63) que, conforme o princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Perícia Contábil A Recorrente pleiteia a realização de perícia contábil no intuito de ser ratificado o seu direito creditório. Pois bem. Insta destacar que tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Assim, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 163 Fl. 664DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.638 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.902571/2013-11 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Cabe esclarecer que a realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. Isto Posto, voto por rejeitar o pleito de perícia contábil. Análise do Direito Creditório A controvérsia nos autos cinge ao reconhecimento de direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2008. A autoridade administrativa ao proceder a análise, não reconheceu o direito creditório integral, homologando parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP: 38288.93553.220110.1.3.02-5538. A DRJ julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, nos seguintes termos (e-fls. 302/306): “(...) Conclusão Face ao exposto, voto por julgar parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, para reconhecer direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2008, no valor de R$ 17.719,63, possibilitando compensações até esse montante”. Do Imposto de Renda Retido na Fonte Inicialmente, em relação à dedução do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a legislação prevê que a pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente. Para tanto, estão obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como a contribuição social retida da fonte, mediante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Também as pessoas jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção da contribuição na fonte devem fornecer à pessoa jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento Fl. 665DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.638 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.902571/2013-11 comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário anterior, que no caso é o Informe de Rendimentos. Assim, o valor retido na fonte somente pode ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ no encerramento do período (art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982 e art. 10 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: “ 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual”. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Fl. 666DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.638 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.902571/2013-11 Pelo já exposto, percebe-se que o voto condutor do acórdão de piso, para a negativa do reconhecimento integral do direito creditório pleiteado, considerou serem os únicos documentos hábeis para tal comprovação, a apresentação de o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora e a DIRF. Essa questão é por demais conhecida por esta Turma de Julgamento, pois ocorre com frequência a não localização das retenções nos sistemas do Fisco e a interessada não apresenta o Informe de Rendimentos que deve ser emitida pelas fontes pagadoras que efetuaram as retenções. Para ter direito a efetuar a compensação dos créditos a legislação de regência da matéria destaca a necessidade do contribuinte apresentar comprovante de retenção, emitido em seu nome pela fonte pagadora, senão vejamos o art. 55 da Lei n° 7.450/85. Por outro lado, caso a fonte pagadora não encaminhe as informações de retenção ao Fisco, o beneficiário do pagamento, e que teve as retenções, fica sujeito ao não reconhecimento pela autoridade administrativa da ocorrência daquelas retenções, ficando sujeita a não homologação de eventuais compensações em que utilizar aqueles tributos retidos. É fato que é um direito do beneficiário do pagamento e um dever da fonte pagadora a emissão do Informe de Rendimentos. Contudo, forçoso reconhecer que o beneficiário do pagamento não tem gestão sobre o comportamento da fonte pagadora. Como não tem o poder de enforcement detido pelo Fisco, a Recorrente tem que comprovar as retenções por outros meios. Neste sentido, para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, aplica a Súmula CARF 143, os contribuintes podem comprovar por quaisquer meios de prova as retenções que dão sustentação à formação do crédito reivindicado, não sendo o informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora como única forma de demonstrar o crédito. No caso sob em exame, a Contribuinte colacionou ao recurso interposto notas fiscais (e-fls. 380/509), extratos bancários (e-fls. 510/593, 597/631), planilha recebimento notas fiscais EniOil (e-fls. 594/596) e planilha recebimento notas fiscais Petrobrás (e-fls. 632/656). E em meu sentir, os documentos apresentados pela Recorrente podem e devem ser analisados objetivando à comprovação da parcela do direito creditório em litígio, nos termos a Súmula CARF nº 143. Logo ante tudo o que foi dito, o sujeito passivo tem direito de deduzir a contribuição retida pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor da contribuição devida ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Destarte, entendo que é preciso o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das Fl. 667DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.638 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.902571/2013-11 disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Havendo dúvidas em relação ao que foi juntado ou a necessidade de juntada de outros documentos fiscais e contábeis da empresa, deve a Recorrente ser intimada para esclarecimentos e apresentação de documentos, inclusive, quanto às disposições da Sumula CARF nº 80. Destaca-se, por fim, que não se trata de emissão de novo despacho decisório, pois o primeiro não possuía vícios e estava de acordo com as provas e informações sistêmicas até aquele momento existentes. Os autos irão retornar apenas para a continuação da análise da liquidez e certeza do crédito remanescente, considerando o saneamento do processo com a juntada de documentos para comprovar a existência do crédito. Ante o exposto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. Fl. 668DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.638 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.902571/2013-11 (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 669DF CARF MF Original

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10000649 #
Numero do processo: 10280.721288/2012-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. Para fins de apuração de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, deve ser observado o conceito de insumo estabelecido pelo STJ no REsp nº 1.221.170-PR a partir do critério da essencialidade e relevância. CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇOS TÉCNICOS MARÍTIMOS. CRÉDITO. RELEVÂNCIA. Por se tratar de serviço relevante para impedir a alteração da qualidade do caulim por calor e umidade devem ser concedidos os créditos das contribuições para os serviços técnicos marítimos de inspeção e certificação de condições de porões e tanques de navios para o recebimento de carga a ser exportada, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, da COFINS não cumulativa. CONCEITO DE INSUMO. GASOLINA. AUTOMÓVEIS DOS DIRETORES. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS DO SETOR ADMINISTRATIVO PARA A ÁREA DE PRODUÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A gasolina utilizada nos automóveis dos diretores e no transporte de funcionários do setor administrativo para a área de produção não se inclui no conceito de insumo para fins de creditamento, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. É incabível a apuração de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa, pelo substituído, em relação ao valor do ICMS-ST recolhido pelo substituto tributário.
Numero da decisão: 3401-011.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade dos Despachos Decisórios e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para, observados os requisitos legais para o aproveitamento do crédito das Contribuições não cumulativas, reverter as glosas referentes às despesas relativas aos bens e serviços listados na planilha constante no tópico “Dos limites da lide”, com exceção daquelas relativas à aquisição de gasolina (NF 166239, 167715 e 171697) e aquelas relativas aos serviços técnicos marítimos - calibração de equipamentos e instrumentos de medição, vencidos os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (relator), Marcos Roberto da Silva e Renan Gomes Rêgo, que não revertiam, ainda, as glosas referentes aos serviços técnicos marítimos - inspeção e certificação de condições de porões e tanques de navios, p/ receberem cargas de caulim. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. Para fins de apuração de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, deve ser observado o conceito de insumo estabelecido pelo STJ no REsp nº 1.221.170-PR a partir do critério da essencialidade e relevância. CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇOS TÉCNICOS MARÍTIMOS. CRÉDITO. RELEVÂNCIA. Por se tratar de serviço relevante para impedir a alteração da qualidade do caulim por calor e umidade devem ser concedidos os créditos das contribuições para os serviços técnicos marítimos de inspeção e certificação de condições de porões e tanques de navios para o recebimento de carga a ser exportada, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, da COFINS não cumulativa. CONCEITO DE INSUMO. GASOLINA. AUTOMÓVEIS DOS DIRETORES. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS DO SETOR ADMINISTRATIVO PARA A ÁREA DE PRODUÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A gasolina utilizada nos automóveis dos diretores e no transporte de funcionários do setor administrativo para a área de produção não se inclui no conceito de insumo para fins de creditamento, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. É incabível a apuração de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa, pelo substituído, em relação ao valor do ICMS-ST recolhido pelo substituto tributário.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade dos Despachos Decisórios e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para, observados os requisitos legais para o aproveitamento do crédito das Contribuições não cumulativas, reverter as glosas referentes às despesas relativas aos bens e serviços listados na planilha constante no tópico “Dos limites da lide”, com exceção daquelas relativas à aquisição de gasolina (NF 166239, 167715 e 171697) e aquelas relativas aos serviços técnicos marítimos - calibração de equipamentos e instrumentos de medição, vencidos os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (relator), Marcos Roberto da Silva e Renan Gomes Rêgo, que não revertiam, ainda, as glosas referentes aos serviços técnicos marítimos - inspeção e certificação de condições de porões e tanques de navios, p/ receberem cargas de caulim. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. Para fins de apuração de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, deve ser observado o conceito de insumo estabelecido pelo STJ no REsp nº 1.221.170-PR a partir do critério da essencialidade e relevância. CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇOS TÉCNICOS MARÍTIMOS. CRÉDITO. RELEVÂNCIA. Por se tratar de serviço relevante para impedir a alteração da qualidade do caulim por calor e umidade devem ser concedidos os créditos das contribuições para os serviços técnicos marítimos de inspeção e certificação de condições de porões e tanques de navios para o recebimento de carga a ser exportada, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, da COFINS não cumulativa. CONCEITO DE INSUMO. GASOLINA. AUTOMÓVEIS DOS DIRETORES. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS DO SETOR ADMINISTRATIVO PARA A ÁREA DE PRODUÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A gasolina utilizada nos automóveis dos diretores e no transporte de funcionários do setor administrativo para a área de produção não se inclui no conceito de insumo para fins de creditamento, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. É incabível a apuração de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa, pelo substituído, em relação ao valor do ICMS-ST recolhido pelo substituto tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade dos Despachos Decisórios e, no mérito, por maioria de votos, em dar AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 12 88 /2 01 2- 56 Fl. 968DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.726 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721288/2012-56 parcial provimento ao Recurso Voluntário para, observados os requisitos legais para o aproveitamento do crédito das Contribuições não cumulativas, reverter as glosas referentes às despesas relativas aos bens e serviços listados na planilha constante no tópico “Dos limites da lide”, com exceção daquelas relativas à aquisição de gasolina (NF 166239, 167715 e 171697) e aquelas relativas aos serviços técnicos marítimos - calibração de equipamentos e instrumentos de medição, vencidos os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (relator), Marcos Roberto da Silva e Renan Gomes Rêgo, que não revertiam, ainda, as glosas referentes aos serviços técnicos marítimos - inspeção e certificação de condições de porões e tanques de navios, p/ receberem cargas de caulim. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 747 a 786) interposto em 12/12/2014 contra decisão proferida no Acórdão 12-70.023 - 17ª Turma da DRJ/RJO, de 06/11/2014 (e-fls. 724 a 744), que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade para reconhecer o crédito adicional de R$ 72.280,79, relativo à reversão das glosas referentes à locação de equipamentos e aos créditos extemporâneos. Os fatos iniciais constam do relatório do referido Acórdão, que reproduzo a seguir: Trata-se de Pedido de Ressarcimento (PERDCOMP nº 31394.02055.040411.1.5.08- 6746) de crédito de PIS não-cumulativo-exportação, relativo ao quarto trimestre de 2007, no valor de R$804.395,44, para fins de Compensação de débitos de outros tributos (fls. 2 e ss). A Autoridade Fiscal, com base em Relatório da Fiscalização (fls. 233/242), decidiu reconhecer parcialmente o crédito pleiteado, no montante de R$565.102,85 (Despacho Decisório SEFIS/DRF/BELÉM n° 368/2012, fl. 243), e, assim, homologar parcialmente as compensações efetuadas até o limite do crédito reconhecido (Despacho Decisório SEORT/DRF/BELÉM n° 200/2012, fl. 246). No citado Relatório, a Autoridade Fiscal argumentou, em resumo, que: Fl. 969DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.726 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721288/2012-56 1. em relação aos anos calendário de 2006 a 2007, o contribuinte apresentou DIPJ na forma do Lucro Real, estando, desta forma, obrigado a apuração do PIS e da COF1NS pela sistemática da não cumulatividade; 2. a sociedade tem por objetivo a pesquisa de depósitos minerais, a lavra de jazidas minerais, o beneficiamento de minérios, a transformação industrial e comercialização de produtos minerais e a operacionalização de terminais portuários; 3. os valores dos créditos da COFINS pleiteados nos PER/DCOMP dos períodos do ano calendário de 2007 guardam consonância com os valores calculados nos DACON; 4. a análise dos débitos do PIS e da COFINS teve por base os valores informados nas fichas denominadas "Cálculo da Contribuição do PIS/Pasep" e "Cálculo da COFINS", dos DACON dos períodos auditados, e assentamentos nos livros fiscais e contábeis, não tendo sido detectado irregularidades nos cálculos dos mesmos; 5. constatou irregularidades nos documentos que serviram de base para o preenchimento dos itens: 02 - Bens utilizados como insumos; 03 - Serviços utilizados como insumo e; 04 - Despesas de Energia Elétrica, todos das fichas "Apuração dos Créditos do PIS" e "Apuração dos Créditos da COFINS" dos DACON; 6. diversos bens não constam da Relação de Insumos Utilizados no Processo Produtivo, são relativos a imobilizado, combustíveis para automóveis e caminhões, gases, ferramentas, materiais de escritório, materiais de limpeza e outros, são bens utilizados em serviços auxiliares, complementares ao processo produtivo, que embora relevantes não se enquadram no conceito de bens utilizados como insumo; 7. no mês de abril e setembro 2006, o somatório dos insumos que dão direito ao crédito do PIS e da COFINS, relativos ao item “LINHA 2” da Relação de Notas Fiscais de Aquisições de Bens, fornecida pelo contribuinte, é menor que os valores informados nos DACON, no item 2, das fichas 06A e 06B, para o PIS e, fichas 16A e 16B para a COFINS, assim, glosou os valores das notas fiscais relativas aos itens “III.a.1” e "III.a.2" , estes valores estão demonstrados na planilha denominada "RELAÇÃO DAS COMPRAS DE BENS E SERVIÇOS SEM DIREITO A CRÉDITO DO PIS E DA COFINS" anexa a este Relatório; 8. diversos serviços referem-se a conservação, manutenção, assistência técnica, desmontagem, inspeção, lavagem, medição, levantamento topográfico, mão de obra temporária, armazenagem e outros serviços que a própria descrição informada pelo contribuinte denuncia que os mesmos não se enquadram no conceito de insumos, pois, embora relevante, não agem diretamente no processo produtivo; 9. no mês de novembro de 2007, o somatório dos insumos que dão direito ao crédito do PIS e da COFINS, relativos ao item "LINHA 3" da Relação de Notas Fiscais de Aquisições de Serviços, fornecida pelo contribuinte, é menor que os valores informados nos DACON, no item 3, das fichas 06A e 06B, para o PIS e, fichas 16ª e 16B para a COFINS, assim, glosou os valores das notas fiscais relativas aos itens "lll.b.1" e "lll.b.2", estes valores estão demonstrados na planilha denominada 'RELAÇÃO DAS COMPRAS DE BENS E SERVIÇOS SEM DIREITO A CRÉDITO DO PIS E DA COFINS" anexa a este Relatório; 10. em relação à Energia Elétrica. analisando a relação e as notas fiscais, constatamos: a) Utilização indevida do valor do ICMS Substituição Tributária na Fl. 970DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.726 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721288/2012-56 base de cálculo do PIS e da COFINS, b) Utilização em duplicidade das notas fiscais n° 595 e n° 596, utilizadas em fevereiro e março de 2007, c) Utilização de créditos extemporâneos nos meses de março e dezembro de 2007, sem comprovar que os créditos não foram utilizados nos períodos devidos, nem comprovar o pagamento do PIS e da COFINS sobre as parcelas do ICMS pagos por meio dos DAE ou comprovar que os fornecedores de energia elétrica efetuaram o recolhimento do PIS e da COFINS sobre os valores pleiteados; 11. em diversos meses dos anos de 2006 e 2007, o somatório das notas fiscais de Energia Elétrica que dão direito ao crédito do PIS e da COFINS, relativos ao item 'LINHA 4" da Relação de Notas Fiscais de Aquisições de Bens e Serviços, fornecida pelo contribuinte, diferem dos valores informados nos DACON, no item 4, das fichas 06A e 06B, para o PIS e, fichas 16A e 16B para a COFINS; 12. elaborou as planilhas denominadas "DEMONSTRATIVO DAS GLOSAS MENSAIS POR ITEM", que resumem mês a mês os valores das glosas do PIS e da COFINS, constantes nos itens deste Relatório, bem como a planilha "RESUMO MENSAL DO CRÉDITO SOLICITADO, GLOSADO E DEFERIDO", todas integrantes deste Relatório. Cientificada da decisão (fl. 328), em 31/05/12, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fl. 354 e ss), onde corroborou e acrescentou razões àquelas constantes da Manifestação de Inconformidade (cópia às fls. 527 e ss) contra o Despacho Decisório, que deferira parcialmente o crédito solicitado no pedido de Ressarcimento. Alegou, em síntese, que: 1. o Pedido de Ressarcimento foi parcialmente deferido, conforme demonstram o Relatório de Fiscalização e o Despacho Decisório em anexo; em face da referida decisão, a Requerente apresentou manifestação de inconformidade, a qual ainda se encontra pendente de julgamento em primeira instância administrativa; 2. há, assim, duplicidade de despacho decisório para o mesmo período de apuração; 3. o despacho decisório fere o dever de motivação, quando deixa de apresentar justificativas para indeferimento dos pedidos de compensação, remetendo a motivação à outro despacho decisório, que por sua vez, remete ao Relatório de Fiscalização; 4. além disso, fere o princípio da ampla defesa e contraditório, pois não apresenta claramente os valores a que foram glosados cada um dos pedidos de compensação cm questionamento; 5. não demonstrou a d. Fiscalização, qualquer montante de abatimento dos valores a título de juros e multa, conforme prevê o artigo 36, da Instrução Normativa n° 900/08; 6. no presente caso, o cumprimento da forma do ato, para que a Requerente tivesse plena ciência da compensação homologada parcialmente, não foi cumprida pela i. Fiscalização, sendo nulo por afronta ao artigo 50, I, da Lei 9.784/99 e artigo 12, inciso II, do Decreto 7.574/20118; 7. como a demonstração de regularidade dos pedidos de compensação em questão prescinde de análise do direito creditório, passa a Requerente a demonstrar a regularidade dos insumos aproveitados para obtenção dos créditos. e a indevida glosa realizada pela d. Fiscalização; 8. antes de adentrar no mérito, contudo, é necessário examinar sinteticamente o processo produtivo do caulim, que se inicia na extração do minério e culmina no Fl. 971DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.726 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721288/2012-56 depósito final do produto acabado, para uma identificado clara das etapas e dos produtos e serviços creditados como insumos; 9. conforme já descrito no LAUDO TÉCNICO “Descrição do processo produtivo e utilização de Produtos Químicos”, parte integrante do processo físcalizatório, de lavra do Engenheiro Químico Anselmo Duarte Pereira, CRQ 03.302.662 da 6ª Região, as etapas de produção são (vide também mapa explicativo da produção doc. 06): 10. Lavra: O caulim (minério) é inicialmente extraído in natura de uma mina a céu aberto localizada no Município de Ipixuna do Pará c inicia-se com o decapeamento do estéril (solo)y com espessura entre 18 a 20 metros e é extraído com o auxilio de tratores de esteira, retro escavadeira, caminhões, etc., havendo consumo de óleo diesel nos caminhões e tratores; 11. Dispersão: Primeira etapa do processo consiste na adição conjunta de minério, com água e agentes dispersantes em equipamentos providos de intensa agitação mecânica (blungers) para a produção de uma suspensão de caulim, permitindo que as impurezas presentes no minério, tais como areia, matéria orgânica e outros materiais possam ser eliminados nas etapas subseqüentes; 12. Desareiamento: Consiste na passagem da polpa dispersa por um conjunto de hidrociclones e centrífugas onde são removidas a areia e partículas grosseiras presentes no minério, imediatamente após essa etapa é adicionado sulfato de alumínio que promove o aumento de viscosidade da polpa evitando sua decantação no mineroduto durante o transporte por bombeamento até a planta de beneficiamento em Barcarena; 13. Transporte por mineroduto: A polpa de caulim é transportada até a planta de beneficiamento no Município de Barcarena, por meio de um mineroduto com 158 km de extensão, ao qual é adicionado biocida (glutaraldeido) para evitar crescimento de bactérias e corrosão microbiológica no tubo. Também é usado o cloreto de zinco como inibidor de corrosão. Na chegada do caulim à planta, é feito monitoramento da dosagem residual e contagem de bactérias, há consumo de óleo diesel nos geradores que fornecem energia para bombeamento da polpa para a planta de beneficiamento ou para a bacia de rejeitos; 14. Área da Planta: Na planta, o minério parcialmente beneficiado na Mina é recebido em tanques, iniciando então o processo de beneficiamento para a produção dos diversos tipos de produtos, adequando-os às especificações exigidas pelos consumidores; 15. Diluição e defloculação da polpa recebida: Nesta etapa, é feita a diluição da polpa para a concentração adequada a etapa de separação magnética e a defloculação, com o ajuste de pH e viscosidade; 16. Separação Magnética: Consiste na passagem da polpa através de separadores magnéticos criogênicos, com núcleo refrigerado por hélio líquido, os quais removem os contaminantes ferrosos que prejudicam a alvura. O produto desta etapa é destinado aos tanques para continuação do processo de beneficiamento e os materiais contaminantes retidos são enviados para a bacia de contenção de rejeitos; 17. Pré moagem e delaminação: Nesta fase o minério passa por moinhos de areia sob intensa agitação. A finalidade desta etapa é reduzir os aglomerados de caulim reduzindo sua granulometria, permitindo maior aproveitamento na etapa de centrifugação; Fl. 972DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.726 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721288/2012-56 18. Centrifugação: Nas centrífugas é feita a separação entre a fração fina adequada ao produto desejado e a fração grossa. A fração grossa é encaminhada para tanques para posterior uso e a fração fina segue para a etapa de alvejamento. 19. Alvejamento e floculação: Redução por reação química em meio ácido (ácido sulfúrico, hidrossulfito de sódio e sulfato de alumínio), dos compostos de ferro e titânio presentes no minério e condicionamento do material para a filtragem; 20. Filtração/Redispersão: Passagem do caulim floculado sob pressão ou vácuo, por elementos filtrantes (filtros), para retirada dos compostos gerados na reação de alvejamento e transformação das tortas de caulim em suspensão, permitindo a evaporação; 21. Evaporação: Redução do teor de água contida na polpa através de passagem por evaporadores, permitindo secagem com menor consumo de energia e maior produtividade ou acondicionamento da polpa ao teor de sólidos para embarque nesta forma. A evaporação é feita em vasos aquecidos por vapor (trocadores de calor), produzido em caldeiras pela queima de óleo BPF-IA; 22. Secagem: Eliminação da água remanescente ao caulim por meio de passagem da polpa em corrente de ar quente em secadores industriais previamente aquecidos por queima de óleo BPF; 23. Estocagem e embarque de polpa: Já no porto dentro da IRCC, ao produto da fase de secagem é adicionado peróxido de hidrogênio e biocidas para desinfecção e preservação da polpa, ao qual é estocada em tanques a granel ou ensacadas em big-bags, através de um conjunto de 20 filtros de alta pressão (tubepress), para posterior embarque nos navios; 24. insumo é a complexidade de bens e serviços aplicados na produção ou fabricação de bens, sem os quais não seria possível a obtenção do produto final e acabado com características próprias, divididos entre insumos diretos e insumos indiretos, conforme expõe a Solução de Divergência COS1T n° 12. de 24.10.2007; 25. tem-se de forma clara que os serviços e bens glosados estão intrinsecamente ligados ao processo produtivo do caulim, seja da extração do minério in natura da mina (lavra) até o seu beneficiamento para transformação em produto comercializável, sendo que a supressão de qualquer serviço ou bem utilizado pela Requerente comprometeria o processo produtivo; 26. dos itens relacionados e identificados nas planilhas anexas, há insumos e serviços relacionados à fase de filtragem, secagem, delaminação e lavra, ligados desde a extração até o depósito do produto acabado no porto da Requerente, portanto, da produção; 27. demonstrado a utilização de tais itens no processo produtivo, seja como insumo direto nos equipamentos e consumidos no processo produtivo, ou indireto, na manutenção destes equipamentos, resta claro que estas despesas representam verdadeira despesas necessárias ao processo de produção, razão pela qual se encontram passíveis de creditamento de PIS/Cofins; 28. a preservação ambiental, apesar de não tornar-se resultado do processo produtivo, deve obrigatoriamente (seja por imposição legal, seja por consciência ecológica das empresas) ser promovida pela empresa, portanto, a promoção da preservação ambiental é atividade plenamente ligada à produção, devendo assim ser considerada para fins de creditamento tanto para o PIS, quanto para o COFINS; Fl. 973DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.726 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721288/2012-56 29. as despesas decorrentes da locação de equipamentos representam verdadeira despesa necessária ao processo de produção do caulim, razão pela qual seria passível de constituição de créditos de PIS/COFINS, conforme manifestado pelo Fisco na Solução de Consulta n° 199. de 27.05.2012; 30. a d. Fiscalização indevidamente glosou despesas relacionadas à contratação de serviços e aquisição de materiais referentes ao frete, armazenagem e transporte, os quais devem ser excluídos à tributação; 31. a Solução de Consulta n° 210/2009 deixa claro que os serviços de transporte de bens entre (e dentro) dos estabelecimentos industriais do contribuinte, desde que ainda em fase de industrialização, devem ser entendidos como despesas de transporte e, portanto, geram direito a crédito; 32. no tocante às despesas de transporte, a aquisição de gasolina comum (utilizada nos veículos da fábrica para transporte de materiais), de gás GLP (utilizado nas empilhadeiras) e de lubrificantes em geral não podem ser desconsideradas, pois são essenciais para a realização do processo produtivo, sem os quais não é possível obter o produto final; 33. o transporte que é realizado por veículos (tratores e caminhões gigantes voltados à mineração de grande porte) movidos a óleo diesel e por um mineroduto, ao qual o caulim é bombeados através de geradores também movidos a óleo diesel, restando patente sua aplicação no processo de produção da Requerente, permitindo seu creditamento, nos termos do artigo 3º, II, da Lei 10.833/2003 e Solução de Divergência COS1T n° 37/2008; 34. conforme consta na letra "a", do item lll.c.1 "Crédito Indevido de Energia Elétrica " do Relatório de Fiscalização, afirma o fisco que houve utilização indevida do crédito de PIS e COF1NS, visto que, segundo ele, tais tributos nao incidem sobre ICMS Substituição Tributária, 35. o Relatório aponta como fundamento para a glosa de créditos relativos a energia elétrica a não inclusão do ICMS substituição tributária na base de cálculo das contribuições devidas pelo substituído, no entanto, tal fundamento não está de acordo com os dispositivos legais que tratam da matéria; 36. foram glosados créditos extemporâneos de ICMS incidentes sobre a energia elétrica adquirida pela Impugnante, porque os referidos créditos foram aproveitados nos meses de março e dezembro de 2007, contudo, as notas fiscais de aquisição de energia elétrica demonstram que tais aquisições ocorreram no período de dezembro de 2002 a fevereiro de 2007. 37. a Fiscalização glosou tais valores sob o fundamento de que "o contribuinte não comprovou que os créditos não foram utilizados nos períodos devidos"; e não teria sido demonstrado que "os fornecedores de energia elétrica efetuaram o recolhimento do PIS e da COFJNS sobre os valores pleiteados''; 38. vale esclarecer que os créditos foram aproveitados apenas nos períodos apresentados porque os valores correspondentes ao ICMS incidente na operação não vinham sendo recolhidos, já que foram objeto de depósito judicial; 39. ao contrário do que consta do Relatório de Fiscalização, o crédito de PIS e COFINS foi aproveitado no período devido, ou seja, após a efetiva extinção do ICMS pela conversão do depósito em renda; 40. o crédito aproveitado em dezembro de 2007 refere-se ao ICMS recolhido entre agosto de 2005 e fevereiro de 2007; Fl. 974DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.726 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721288/2012-56 41. a Fiscalização tem acesso a :ais documentos, que são apresentados regularmente pela Impugnante e, portanto, poderia verificar se houve o aproveitamento dos créditos em duplicidade; 42. caso assim não entenda V. Sa., a Impugnante desde já requer seja convertido o julgamento do presente feito em diligência a fim de permitir a comprovação de que não houve aproveitamento de crédito em duplicidade; 43. com relação ao fundamento constante do Relatório de Fiscalização quanto à ausência de comprovante de que os fornecedores de energia elétrica efetuaram o recolhimento de PIS e COFINS sobre o valor pago pela Impugnante a título de ICMS, vale esclarecer que a legislação não impõe como requisito para o aproveitamento de crédito de PIS e COFINS a comprovação de que houve o efetivo recolhimento do tributo pelo vendedor. A Requerente pede acolhimento da Manifestação de Inconformidade e homologação integral das PerDcomps. Requer, ainda, seja o presente processo reunido e apensado com o Processo Administrativo n° 10280.721288/2012-56. O julgamento em primeira instância, formalizado no Acórdão 12-70.023 - 17ª Turma da DRJ/RJO, resultou em uma decisão de parcial procedência da Manifestação de Inconformidade para reverter as glosas referentes à locação de equipamentos e aos créditos extemporâneos, tendo se ancorado nos seguintes fundamentos: (a) que o pedido de apensação perdeu o objeto porque os despachos decisórios e as respectivas manifestações de inconformidade encontram-se reunidos nestes autos; (b) que no Acórdão estaria se proferindo decisão abrangendo tanto o pedido de ressarcimento quanto as declarações de compensação associadas; (c) que não há nulidade na decisão da DRF Belém, uma vez que ela se encontra devidamente motivada; (d) que o fundamento último da decisão está no Relatório de Fiscalização do qual a ora recorrente teve ciência; (e) que o requisito essencial a ser observado por qualquer custo ou despesa para ingressar na base de cálculo dos créditos é que o bem adquirido ou o serviço contratado, a que se refere a despesa ou custo, seja utilizado como insumo na produção de bens ou na prestação de serviços; (f) que o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para as atividades da empresa, mas tão somente aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, e não incorporados ao ativo imobilizado, sejam efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação ou produção de bens destinados à venda ou utilizados na prestação de serviço; (g) que a Solução de Consulta Cosit nº 12, de 2007, não poderia redundar em mais hipóteses de creditamento além do que a Lei já autorizara; (h) que os bens relativos a imobilizados, como os combustíveis para automóveis, ou materiais de escritório e limpeza, não são considerados insumos para fins de geração de crédito das Contribuições não cumulativas, embora possam ser considerados necessários ao bom funcionamento da empresa; (i) que os serviços de manutenção, assistência técnica, conservação, por exemplo, são insuscetíveis de gerar crédito das Contribuições, pois não decorrem de desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação; (j) que as provas e as explicações apresentadas pela ora recorrente demonstram que os bens cujos créditos foram glosados, embora necessários, não são insumos; (k) que, por exemplo, graxeiro, papel para xerox, trapo de pano, macaco hidráulico, saco plástico e pneus não decorrem de desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação; (l) que mesmo os gases, como o hélio líquido usado para resfriar os equipamentos, não utilizados diretamente na produção, não são considerados insumos para o propósito de geração de crédito; (m) que o glutaraldeído, biocida utilizado para evitar crescimento de bactérias e corrosão microbiológica no tubo, porque se refere a despesa com manutenção de Fl. 975DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.726 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721288/2012-56 ativo imobilizado (tubos do mineroduto), utilizado diretamente na produção, em contato direto com o produto e por isto desgastado, pode ser incorporado na base de cálculo do crédito; (n) que a promoção da preservação ambiental não pode ser considerada para fins de creditamento das Contribuições; (o) que diante do disposto no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, a glosa da despesa de locação de equipamentos não pode prevalecer; (p) que fora da previsão do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, apenas se considerados insumos a armazenagem e o frete poderiam gerar créditos das Contribuições não cumulativas, mas o conceito não admite interpretação tão extensiva; (q) que as despesas com aquisição de gasolina comum, utilizada nos veículos da fábrica para transporte de materiais, de gás GLP, utilizado nas empilhadeiras, de óleo diesel, utilizado em caminhões para transporte do caulim, e de lubrificantes não são consideradas insumos para fins de creditamento das Contribuições porque não são bens que sofrem alterações, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação; (r) que combustíveis e lubrificantes geram crédito no regime de não-cumulatividade somente se empregados no processo de produção, como o atesta o inciso II do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002; (s) que o valor do ICMS-ST está destacado de forma clara nas notas fiscais de venda de energia elétrica para a ora recorrente; (t) que não há hipótese legal de creditamento do ICMS-ST destacado na nota fiscal; (u) que é descabida a pretensão de adicionar o valor do ICMS-ST destacado na nota fiscal ao próprio valor de aquisição do bem; (v) que o valor do ICMS-ST destacado na nota fiscal deve ser excluído da base de cálculo das Contribuições devidas pelo contribuinte substituto; (w) que cabia à fiscalização provar que a ora recorrente já havia utilizado os créditos extemporâneos do ICMS em períodos anteriores, não podendo esse ônus ser transferido para a ora recorrente, razão pela qual a glosa deve ser revertida; e (x) que não há contestação específica quanto a outras glosas específicas, tendo se operado a preclusão em relação a elas. Cientificada da decisão da DRJ em 13/11/2014 (Aviso de Recebimento dos Correios na e-fl. 745), a empresa interpôs Recurso Voluntário em 12/12/2014 (carimbo de postagem de Sedex na e-fl. 746), argumentando, em síntese, que: (a) o Recurso Voluntário é tempestivo; (b) o Despacho Decisório é nulo ante a ausência de motivação explícita, vez que deixou de apresentar justificativas para o indeferimento dos pedidos de compensação, remetendo a motivação a outro despacho decisório, que, por sua vez, remete ao relatório de fiscalização, além de não expressar claramente os valores glosados e os débitos tributários compensados; (c) ao contrário do que afirma a DRJ, todos os itens foram devidamente contestados, conforme consta na planilha anexa à Manifestação de Inconformidade (acostada como documento 04); (d) afora as vedações do direito de crédito previstas no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, resta indevido qualquer outro entendimento adotado no sentido de impedir o creditamento da Contribuição para o PIS/PASEP; (e) é ilegal o entendimento adotado pela fiscalização e mantido no Acórdão recorrido, que considerou somente alguns dos bens e serviços efetivamente utilizados no processo produtivo como insumos; (f) o conceito de insumo está intimamente ligado à ideia de consumo de certo bem ou serviço, de forma direta ou indireta, na atividade desenvolvida pela pessoa jurídica para a fabricação do produto; (g) os insumos e serviços glosados estão diretamente ligados às fases de produção do caulim, desde a extração do minério in natura até o depósito do produto acabado no porto da recorrente, onde são embalados e preparados para venda; (h) é necessário esclarecer a utilização de materiais e ferramentas adquiridos, relacionando sua participação no processo produto, e, por isso, lista os gases industriais, os materiais e ferramentas e os serviços adquiridos, descrevendo sua utilização no processo produtivo; (i) possui como única atividade empresarial a extração e processamento de caulim, de tal forma que, em sua planta, o que não é área administrativa é área de produção; (j) demonstrada a utilização de todos os itens listados na planilha anexa no processo produtivo, seja como insumo direto nos equipamentos e consumidos no processo produtivo, ou indireto, na Fl. 976DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.726 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721288/2012-56 manutenção destes equipamentos, resta claro que estas despesas representam verdadeiras despesas necessárias ao processo de produção, razão pela qual se encontram passíveis de creditamento da Contribuição parra o PIS nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002; (k) o Acórdão recorrido foi omisso quanto à glosa dos serviços relacionados com a manutenção e preservação ambiental, embora esse ponto tenha sido especificamente impugnado na Manifestação de Inconformidade; (l) pela natureza das atividades, embora não poluente pela baixa utilização de produtos químicos, para a extração de minérios da natureza em mina a céu aberto, é exigido das empresas mineradoras, após a utilização da mina, a reposição do solo fértil, bem como da vegetação nativa; (m) considerando que a última filtragem do caulim é realizada entre o silo de armazenamento e o navio, nos filtros denominados de tube press, é evidente que o produto final, pronto para entrega ao consumidor, é obtido após esta última filtragem, quando da saída da rampa e estocagem no navio (big bags); (n) todo o deslocamento de material e pessoal utilizados no processo produtivo, seja qual for sua natureza é feito por meio de veículos movidos à gasolina, no deslocamento entre as áreas de extração (mina) e beneficiamento; (o) o processo produtivo do caulim pressupõe o transporte e deslocamento de matéria-prima, produtos intermediários e final entre os diversos setores da produção, transporte esse que é realizado por veículos e por um mineroduto, bombeado através de geradores, todos movidos à óleo diesel; (p) o entendimento da fiscalização, repetido no Acórdão recorrido, de que apenas podem ser descontados créditos em relação a bens e serviços que tiverem ação direta sobre o produto fabricado, está em desconformidade com entendimento da própria Administração Fazendária (Solução de Divergência Cosit nº 37, de 2008, interposta pela própria recorrente); (q) ao contrariar a Solução de Consulta emitida em relação à própria recorrente, a fiscalização incorre em ilegalidade; (r) no plano do ICMS, a substituição tributária é definitiva e irrecuperável dentro da sistemática da escrituração fiscal; (s) como imposto definitivo, o ICMS pago pelo contribuinte substituído não pode ser restituído, devendo compor o custo de aquisição da mercadoria adquirida no regime de substituição tributária; e (t) é direito da ora recorrente descontar crédito das Contribuições sobre o ICMS-ST, uma vez que ele compõe o custo de aquisição da mercadoria. Vindo o Recurso Voluntário para julgamento deste Conselho, entendeu-se que as glosas feitas pela Fiscalização e mantidas pela DRJ haviam sido baseadas em um conceito de insumo já superado pela decisão proferida pelo STJ no REsp 1.221.170/PR, decidiu, por meio da Resolução nº 3201-003.222 (e-fls. 868 a 885), de 23/09/2021, converter o feito em diligência para que a unidade da RFB de origem reanalisasse os “bens e serviços listados na planilha de e- fls. 196 a 209, com exceção dos itens de NF 412 e 3350 (locação de andaime) e de NF 002421, 002426, 496 e 496 (locação de caminhão pipa), a fim de, considerando o critério da essencialidade e relevância trazido pela decisão do STJ proferida no REsp nº 1.221.170-PR, bem como a orientação veiculada na Nota SEI n° 63/2018/CRJ/PGACETVPGFN-MF e o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, concluir se eles se enquadram ou não no conceito de insumo, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002”. A diligência foi cumprida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém do Pará, que concluiu, por meio do Termo de Encerramento de Diligência Fiscal de e-fls. 944 e 945, lavrado em 15/12/2021, que, “de todos os itens listados na Resolução 3201-003.222, constante do processo nº 10280.721288/2012-56 e na Resolução 3201-003.220, constante do processo nº 10280.721289/2012-09, smj, entendemos que devem ser mantidas apenas as glosas dos serviços marítimos, que somam R$ 45.760,40”. Fl. 977DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.726 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721288/2012-56 Não tendo havido manifestação da recorrente em relação à diligência realizada, os autos retornaram a este Colegiado para a conclusão do julgamento. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Da preliminar de nulidade dos Despachos Decisórios A recorrente, sem acrescentar qualquer argumento àqueles já apresentados em sede de manifestação de inconformidade, apontando violação do dever de motivação e do princípio da ampla defesa e contraditório, reafirma “a nulidade dos Despachos Decisórios ante a ausência de motivação explícita, vez que deixou de apresentar justificativas para indeferimento dos pedidos de compensação, remetendo a motivação a outro despacho decisório, que, por sua vez, remete ao relatório de fiscalização além de não expressar claramente os valores glosados e os débitos tributários compensados, em especial no tocante ao abatimento dos juros de mora”. Por não terem sido trazidos novos argumentos em sede recursal, e por concordar com o julgamento da DRJ sobre a matéria, uso do permissivo expresso no § 3º do art. 57 do Regimento Interno do Carf para reproduzir as razões de decidir do Acórdão recorrido, adotando- as como se minhas fossem: II – nulidade Quanto a preliminar de nulidade, a Inconformada alega que o despacho decisório feriu o dever de motivação, porque não apresentou justificativa para indeferimento dos pedidos de compensação, remetendo à outro despacho decisório, que por sua vez, remete ao Relatório de Fiscalização. Além disso, violou os princípios da ampla defesa e do contraditório, pois não apresenta claramente os valores a que foram glosados cada um dos pedidos de compensação em questionamento, nem demonstrou o montante de abatimento dos valores a título de juros e multa. A decisão afrontada encontra-se devidamente motivada, pois a Autoridade Fiscal, com base em Relatório da Fiscalização, primeiro reconheceu parcialmente o crédito pleiteado (Despacho Decisório SEFIS/DRF/BELÉM n° 368/2012), e, depois, homologou, também parcialmente, as compensações efetuadas, até o limite do crédito reconhecido (Despacho Decisório SEORT/DRF/BELÉM n° 200/2012). Portanto, o fundamento último da decisão está no Relatório da Fiscalização, do qual a inconformada teve a devida ciência, tanto que a ele se refere e o contesta em sua peça recursal. De passagem, destaque-se não haver duplicidade de despacho decisório para o mesmo período de apuração para o mesmo tributo, pois o primeiro apenas reconheceu o crédito e o segundo homologou as compensações até o limite do crédito reconhecido. Quanto à compensação propriamente dita, os valores nos extratos, à fl. 322 e ss, refletem àqueles declarados nas DCOMP, com registro do valor requerido, valor homologado, multa/juros. Assim, não assiste razão à contribuinte na alegação de falta de clareza, que possa provocar nulidade da decisão, ademais, não fora apontado qualquer erro concreto no cálculo, o que seria motivo apenas para correção na análise de Fl. 978DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.726 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721288/2012-56 mérito. Sublinhe-se que o crédito reconhecido ainda poderá ser alterado, o que, necessariamente, provocará novos cálculos de compensação, demonstrando a inutilidade agora de retardar a decisão do contencioso pelo motivo alegado. Portanto, não se verificando ofensa ao art. 5º, LV, CF/88, pois houve ciência da decisão e oportunidade para o contraditório e a ampla defesa, tendo sido lavrado o Despacho Decisório por autoridade competente com todos os requisitos estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 (PAF), é de se rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, em consonância ao que determina o PAF, art. 59, verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Rejeita-se integralmente a tese de nulidade, em todos os seus fundamentos. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade dos Despachos Decisórios arguida pela recorrente. Dos limites da lide A recorrente garante ter devidamente contestado, na Manifestação de Inconformidade, todos os itens glosados pela fiscalização (por não serem insumos), embora diga que o Acórdão recorrido tenha concluído o contrário e tenha aplicado o disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, que faz operar a preclusão consumativa sobre a matéria. Para demonstrar o que afirma, a recorrente refere a planilha anexa à Manifestação de Inconformidade, que diz ter sido acostada como documento 04 (identificamos essa planilha como doc. 07 nas e-fls. 560 a 576), “onde especifica todos os itens glosados e os classifica segundo a sua utilização dentro do processo produtivo”. Diz ter feito dessa forma porque, se “fosse listar item por item constante na planilha em sua manifestação, o seu teor ficaria imenso e nada objetivo”. E sobre isso tem razão a recorrente. A planilha acostada aos autos como doc. 07 (e-fls. 560 a 576) foi elaborada a partir da planilha intitulada “Relação de Compras de Bens e Serviços sem Direito a Crédito do PIS e da COFINS” (e-fls. 196 a 209), construída pela fiscalização para relacionar os bens e serviços glosados, e traz uma coluna que indica a etapa do processo produtivo à qual cada bem ou serviço estaria associado. Observe-se que a Manifestação de Inconformidade explica, no parágrafo 18, que “afora os itens pormenorizados nos tópico a seguir, a d. Fiscalização impediu o creditamento de diversos serviços e insumos adquiridos pela Requerente e que estão intrinsecamente ligados ao processo produtivo e a manutenção dos equipamentos da linha de produção”, e menciona expressamente, no parágrafo 19, a planilha por ela elaborada (e-fl. 535): 19. Dos itens relacionados e identificados na planilha anexa (doc. 04), há insumos e serviços relacionados à fase de (i) filtragem, (ii) secagem, (iii) delaminação e (iv) lavra, ligados desde a extração até o depósito do produto acabado no porto da Requerente, portanto, da produção. Fl. 979DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.726 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721288/2012-56 Então, não é porque a recorrente discorre de forma mais detalhada, no corpo da Manifestação de Inconformidade, sobre: gás acetileno e gás oxigênio; gás argônio; nitrogênio; hélio líquido; gás freon e gás refrigerante; glutaraldeido; graxeiro; panos multiuso; papel para cópia xerográfica; espátula, martelo, chave de fenda, alicate, pé de cabra; pistola de ar; macaco hidráulico; disco de corte; disco lixa; serra de fita; luminária; régua guia para rolamento; sikadur; soft-star; solução tampão pH4; trapo de pano para limpeza; lubrificador automático; mine extrator; saco plástico; tinta; e pneus que sua irresignação tenha sido direcionada apenas para as glosas desses itens. A planilha de e-fls. 560 a 576, onde a recorrente destaca a vinculação à etapa do processo produtivo de cada item glosado pela fiscalização, associada com os parágrafos 18 e 19 da Manifestação de Inconformidade, demonstram que foi oferecida contestação em relação a todos os itens glosados, constantes da planilha juntada aos autos como doc. 07. A recorrente, quando da interposição do Recurso Voluntário, trouxe novamente essa planilha aos autos nas e-fls. 803 a 818, de onde podemos extrair com precisão a lista dos bens e serviços que ainda se encontram em discussão nessa lide. Não obstante, antes de a apresentarmos, é importante destacar que procuramos não repetir bens e serviços nessa lista, de tal forma que reunimos em um mesmo item todos aqueles que apresentam uma descrição semelhante, indicando, para cada um deles, o documento de aquisição do bem ou contratação do serviço, obtido da planilha elaborada pela fiscalização (e- fls. 196 a 209). Além disso, não reproduzimos nessa lista a locação de andaimes (NF 412 e 3350) e a locação de caminhões pipa (NF 002421, 002426, 496 e 496), cujas glosas já foram revertidas no Acórdão recorrido. Assim, os bens e serviços listados na planilha a seguir são aqueles cuja glosa remanesce em discussão no presente processo: Bem / Serviço Nº Documento 001 Acetileno gás 5814 / 5752 002 Alicate amperímetro 395633 / 395684 003 Aluguel de copiadora com scanner 1734 004 Bancada móvel com tampo 120771 / 391238 005 Bomba submersível ebara 169362 006 Chave de boca combinada 232697 / 232697 / 232697 007 Chave de fenda tipo bornedn com cabo e haste isolado de 1kV 395633 008 Escada tipo trepadeira 013897 009 Escala para inserto 030288 / 030288 010 Esmerilhadeira elétrica 374266 / 738631 011 Gás GLP 001947 / 001852 / 001935 / 001837 001935 / 002010 / 002000 / 002017 001992 / 002017 012 Gasolina comum 166239 / 167715 / 171697 013 Nitrogênio gás 13515 / 5764 Fl. 980DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-011.726 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721288/2012-56 014 Óleo diesel 166239 / 167715 / 165890 / 166299 166549 / 167527 / 166783 / 166884 166999 / 167199 / 167352 / 167801 169257 / 168468 / 168483 / 168583 168713 / 168861 / 168969 / 169248 169409 / 169427 / 169719 / 169833 169927 / 170023 / 170061 / 171697 171169 / 171739 / 171914 / 171996 172104 / 172313 / 172612 / 172788 172848 / 173014 / 173130 / 171642 172148 / 172230 015 Oxigênio gás 5593 / 5558 / 5764 / 5777 / 5752 5828 016 Oxigênio gás uso industrial 123770 / 126253 017 Oxigênio gás uso medicinal 123770 / 126253 018 Pallet em madeira 067 019 Pano de multiuso para limpeza industrial 118001 / 749816 / 764980 020 Serviço de apoio em descarga e carregamento de insumos para abastecimento da planta e porto 310 / 318 021 Serviço de armazenagem de carga solta 012371 022 Serviço de armazenagem de caulim em big bags 008815 023 Serviço de assistência técnica do grupo gerador Stemac 205039 024 Serviço de assistência técnica para eliminar vazamento de óleo carregadeira 298886 025 Serviço de carregamento de big bags com caulim 012084 / 012370 026 Serviço de coleta de resíduos 1936 / 1776 / 1935 027 Serviço de confecção de 4 caixas de madeira 132 028 Serviço de confecção de 60 roscas em tubo 133 029 Serviço de confecção de adaptadores sextavados em aço inox 133 030 Serviço de confecção de eixo aplicação bomba warman 142 031 Serviço de confecção de eixos em aço inox 133 / 133 / 142 032 Serviço de confecção de poliamotara 002628 033 Serviço de confecção de poliamovida 002628 034 Serviço de conserto de bomba submersa 4453 035 Serviço de conserto em atuadores pneumáticos 031 036 Serviço de conserto em bomba hidráulica de pistões axiais 1000 037 Serviço de conserto em cartão controlnet 007232 038 Serviço de conserto em conversor de sinal 1833 039 Serviço de conserto em fonte tipo rack 406921 040 Serviço de conserto/manutenção em inversor de frequência 007232 / 13032 / 008115 / 008115 008115 / 008115 041 Serviço de conserto em posicionador smar FY 301 070659 / 070659 042 Serviço de conserto em soft-starter Weg 008115 043 Serviço de conserto em transmissor magnético de vazão 000855 044 Serviço de conserto em transmissor nível 406982 045 Serviço de conserto em transmitter flow 016059 / 016059 046 Serviço de contratação de empresa especializada em manutenção mecânica industrial 480 Fl. 981DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-011.726 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721288/2012-56 047 Serviço de deslocamento de posteamento com transformador em linha de 34,5 kV 205 048 Serviço de ensacamento, armazenamento e carregamento de big bags e limpeza no porto 308 / 314 / 323 / 324 049 Serviço de fabricação de caixa para reter respingo 4 tampas de proteção e fabricar instalar spray de água recuperada em 7 peneiras área do separado 391 050 Serviço de fabricação de grade de canaleta na área de alvejamento e secagem 159 051 Serviço de fabricação de labirintos em aço carbono transformador helicoidal filtros de manga porto 393 052 Serviço de fabricação e montagem de correia para bomba de vácuo 159 053 Serviço de fabricação e montagem de guarda copo na área do filtro de manga, planta 159 054 Serviço de fabricação e montagem de linha de reprocessamento de SP a partir das centrífugas para separadores 166 055 Serviço de fabricação e montagem de linha para blendar ccno tanque 397 056 Serviço de fabricação e troca de terminais de mangueiras de alta pressão para tubepress 004798 057 Serviço de fechamento de invoices s/n 058 Serviço de fornecimento de equipamentos e materiais operação de embarque de caulim em big bags 00450 059 Serviço de identificação e retirada e acondicionamento dos resíduos industriais 000046 060 Serviço de instalação de estrutura 019364 061 Serviço de instalação técnica de equipamentos de radiocomunicação, fonte, rádio, antena e cabo coaxial 15041 / 15041 / 15057 062 Serviço de interligação de tubulação de PEAD DN: 225 MMDA bacia 1ª para tanque de recebimento do mineroduto 167 063 Serviço de interligação elétrica do campo PLC de todos os sinais das chaves de posição do sistema de frenagem do carregador de navios 169 064 Serviço de jateamento e pintura de conjunto rotativo das centrífugas 3337 / 3347 065 Serviço de jateamento e pintura de tanques delaminadores 0136 / 156 066 Serviço de lançamento de correia de 24” 190 067 Serviço de lavagem de panos filtro, prensa e areia de redispersão 387 / 394 / 402 068 Serviço de limpeza com lavagem dos bancos de tubos do gerador de gases da secagem 481 069 Serviço de limpeza das áreas da tancagem planta e porto filtro rotativo e prensa 315 070 Serviço de limpeza e abertura de 33 containeres 383 071 Serviço de limpeza e pintura em 142 tambores 383 072 Serviço de locação de mão de obra para apoio nas instalações de linha de polpa do tubepress e bomba de barrilha 326 073 Serviço montagem de torre andaime 455 074 Serviço de manuseio de materiais e insumos no almoxarifado da planta 318 / 325 075 Serviço de manutenção civil nos departamentos da Imerys suprimentos, manutenção, controle de qualidade e prédio administrativo planta e porto 134 Fl. 982DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-011.726 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721288/2012-56 076 Serviço de manutenção / calibração em balança 237 / 237 / 237 / 237 / 237 / 237 237 / 237 / 237 / 237 / 237 / 237 010112 / 010025 / 009996 / 010086 010086 / 010086 077 Serviço de manutenção de elevadores 9308 / 9310 / 9326 / 9344 / 9327 078 Serviço de manutenção e calibração em viscosímetro 12844 079 Serviço de manutenção em bomba 137 / 152 080 Serviço de manutenção em catraca codin 008551 081 Serviço de manutenção em soft-starter 007232 / 008115 082 Serviço de manutenção em tubepress 1571 / 1583 / 1597 083 Serviço de manutenção em veículo (cavalo mecânico / carreta) 1472 / 1472 / 1472 / 1472 / 1472 1453 084 Serviço de manutenção operacional nos filtros rotativos 388 / 392 / 403 085 Serviço de manutenção preventiva das centrífugas 477 / 487 / 495 / 502 086 Serviço de manutenção preventiva e corretiva dos delaminadores 483 / 490 / 499 087 Serviço de manutenção preventiva e corretiva nas empilhadeiras planta, porto e mina 257 / 250 / 256 / 282 / 283 / 285 088 Serviço de manutenção preventiva / corretiva nos compressores planta, porto e mina 0436 / 0470 / 0482 089 Serviço de mão de obra na bacia de rejeito para monitoramento ambiental 2560 / 2560 / 2579 090 Serviço de melhoria do piso do galpão de estocagem / preparo de reagente 117 091 Serviço de memória de cálculo de tanques de armazenamento 0563 092 Serviço de montagem de sistema de redutor e volante para abertura de válvulas 159 093 Serviço de montagem de válvula drenos e interligações na linha de alimentação de BPF secagem planta 1590 094 Serviço de pintura dos elevadores 9343 095 Serviço de rebobinamento de motor elétrico 912 / 912 / 919 / 919 / 912 / 919 919 / 919 / 919 / 919 / 912 / 912 912 / 912 / 919 / 912 / 924 / 924 924 / 924 / 924 / 924 / 924 / 935 938 / 935 / 938 / 934 / 938 / 934 938 / 934 / 935 / 934 / 934 / 938 934 / 935 / 935 / 938 / 935 / 934 938 / 934 096 Serviço de recuperação de acoplamento longo acionamento redutores de laminação 409 097 Serviço de recuperação de atuador pneumático para válvula 030 098 Serviço de recuperação de cilindro hidráulico 323 099 Serviço de recuperação de conjunto impelidor do blunge mina necessário serviço de solda e caldeiraria 158 100 Serviço de recuperação de eixo agitador 056 101 Serviço de recuperação de eixo do redutor de laminação 153 102 Serviço de recuperação de revestimento de voluta da bomba KSB A50 054 103 Serviço de recuperação de transportador helicoidal rosca reserva casa de transferência porto 393 104 Serviço de recuperação de tubulação de PEAD DN 8” área filtragem rotativa 000048 Fl. 983DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-011.726 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721288/2012-56 105 Serviço de recuperação de válvula dosadora 077 106 Serviço de recuperação de válvula esfera bipartida flangeada 138 107 Serviço de recuperação de válvula tipo borboleta 030 / 031 / 138 / 138 / 138 108 Serviço de recuperação do isolamento térmico lateral da câmara de secagem planta 411 / 453 109 Serviço de recuperação e cronagem de eixo 384 110 Serviço de recuperação em atuador do separador magnético 336 111 Serviço de recuperação em tanques delaminadores 489 / 503 / 504 112 Serviço de recuperar iluminação dos pilares da transportadora PHB 923 113 Serviço de reforma no refratário da câmara de combustão do aquecedor de ar da secagem planta 450 114 Serviço de reparo de correia transportadora 189 / 179 115 Serviço de reparo em disjuntor 3086 116 Serviço de reposição de areia e limpeza área delaminador 484 / 498 / 498 117 Serviço de retirada de bomba ebara poço planta 000167 118 Serviço de retirada de vazamento no banheiro secagem planta 133 119 Serviço de revisão geral em compressor 0084 120 Serviço de revisão mecânica e pintura geral da carenagem do compressor de ar 0088 121 Serviço de substituição de revestimento sintético e instalação de encosto e pintura na estrutura de cadeiras 069 122 Serviço de trabalhadores portuários avulsos na operação de embarque de caulim em big bags 00449 123 Serviço de transporte de resíduos perigosos para incineração 165 124 Serviço de transporte e armazenamento de resíduos sólidos industriais 1576 / 1576 125 Serviço de troca de cabo de comando do elevador silo porto 9339 126 Serviço de troca de canister em 6 separadores magnéticos 1577 / 1582 / 1598 127 Serviço de troca de correia transportadora com vulcanização a frio de 14 metros de correia 1468 128 Serviço de troca de placas trocador de calor evaporador 323 / 322 / 324 / 325 / 334 / 341 343 / 344 129 Serviço de troca de tirantes da carreta prancha 1465 130 Serviço de troca do atuador elétrico do cabo do motor da carregadeira 298917 131 Serviço de troca do cabo de aço de tração do elevador planta 9311 132 Serviço de troca e emenda de correia TC-01 secagem planta 188 133 Serviço de usinagem do rotor tambor e tampa conjunto centrífuga 364 134 Serviço para cercar terreno 036 135 Serviço técnico marítimo a bordo do navio 2412 / 2402 / 2413 / 2414 / 2411 2408 / 2410 / 2401 / 2403 / 2409 2419 / 2429 / 2422 / 2418 / 2423 2428 / 2437 / 2439 / 2439 / 2436 2440 / 2438 / 2438 136 Serviço topográfico 686 137 Tinta verbras vinil acrílica 16331 138 Trapo de pano para limpeza 027521 / 1566 Outra matéria que ainda está em discussão neste processo é a possibilidade de aproveitamento de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa sobre o ICMS-ST Fl. 984DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-011.726 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721288/2012-56 pela recorrente (substituído), destacado na nota fiscal pelo fornecedor de energia elétrica (substituto tributário). Por fim, o que não se encontra sob a lide, seja pelo fato de as glosas já terem sido revertidas pelo Acórdão recorrido, seja por não terem sido objeto do Recurso Voluntário, são os seguintes pontos apresentados no Relatório de Fiscalização – PIS e COFINS – 2006 e 2007 de e- fls. 233 a 242,:  Despesas com locação de andaimes e de caminhões pipa;  Créditos extemporâneos utilizados no mês de dezembro de 2007;  Diferença, identificada pela fiscalização em relação ao mês de novembro de 2007, entre o DACON e a relação de notas fiscais de aquisição de serviço; e  Diferença, identificada pela fiscalização em relação aos meses de outubro e dezembro de 2007, entre o DACON e a relação de notas fiscais de energia elétrica. Assim, duas são as discussões que estão postas para julgamento deste Colegiado: (a) se os bens e serviços listados na planilha acima podem ser considerados insumos para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa, nos termos do disposto no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002; e (b) se o ICMS-ST destacado na nota fiscal de energia elétrica pelo substituto tributário pode gerar crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa para o substituído. Do conceito de insumo Não obstante os argumentos trazidos pela recorrente em relação ao conceito de insumo, é preciso destacar que a discussão que se tem hoje em relação a essa matéria já evoluiu muito em relação àquela que se tinha quando da apresentação do Recurso Voluntário em 12/12/2014, especialmente após a decisão do STJ, em 2018, no REsp nº 1.221.170-PR. Por essa razão, não analisaremos de forma minuciosa cada um dos argumentos trazidos pela recorrente, mas sim esclareceremos, a partir da referida decisão do STJ, o entendimento seguido no presente voto para fins de aplicação do disposto no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002 (Contribuição para o PIS/Pasep), e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 (COFINS), especialmente no que diz respeito ao conceito de insumo (inciso II do art. 3º de ambas as Leis). Dispõe o caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) Fl. 985DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-011.726 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721288/2012-56 b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III – (VETADO) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) De maneira muito semelhante, dispõe o caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela Fl. 986DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-011.726 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721288/2012-56 intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Conforme se depreende da leitura desses dispositivos legais, o legislador estabeleceu uma série de creditamentos que a pessoa jurídica poderá fazer para deduzir dos valores das Contribuições apurados na forma do art. 2º da Lei nº 10637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, por vezes vinculando esse direito ao exercício de uma atividade específica. Como se tratam de textos legais muito semelhantes, as referências que fizermos a partir de agora apenas a inciso se aplicam para ambas as Leis, deixando a referência expressa à lei específica para as poucas diferenças existentes. O inciso I, por exemplo, trata da atividade comercial, permitindo à pessoa jurídica que a exerce a apropriação de créditos relativos aos bens adquiridos para revenda, com as exceções que lista. O inciso II, por sua vez, trata da atividade industrial e da atividade de prestação de serviços, permitindo à pessoa jurídica que as exerce a apropriação de créditos relativos aos insumos (bens e serviços) utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Observe-se que os permissivos dispostos nos incisos I e II não são excludentes, de tal sorte que uma pessoa jurídica que atue tanto na revenda de bens quanto na prestação de Fl. 987DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-011.726 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721288/2012-56 serviços e na produção e venda de bens poderá apurar créditos relativos aos bens adquiridos para revenda, aos insumos utilizados na prestação de serviços e aos insumos utilizados na produção de bens. O inciso IX da Lei nº 10.637, de 2002, e o inciso III da Lei nº 10.833, de 2003, permitem à pessoa jurídica o creditamento relativo aos custos com energia elétrica e energia térmica consumidas em seus estabelecimentos, independentemente da atividade para onde essas energias são direcionadas. Note-se que, caso não existissem esses incisos, o crédito das Contribuições, relativo à energia elétrica e à energia térmica, somente estaria permitido, nos termos do inciso II, para aquela parcela utilizada como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Da mesma forma, os incisos IV, V e VII, que tratam, respectivamente, dos créditos relativos aos aluguéis pagos a pessoa jurídica, ao valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica e às edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, não estão vinculados ao exercício de uma atividade específica. O inciso VI permite à pessoa jurídica a apropriação de créditos relativos à aquisição ou fabricação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, desde que destinados à locação a terceiros, à utilização na produção de bens para venda ou à utilização na prestação de serviços. O inciso VIII tem o efeito de expurgar do valor devido a título de contribuição aquela parcela composta pela venda de bens que, por alguma razão, acabam sendo devolvidos. O inciso IX da Lei nº 10.833, de 2003, permite à pessoa jurídica o aproveitamento de créditos de COFINS relativos à armazenagem de mercadoria e ao frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for por ela suportado, hipótese que foi estendida para a Contribuição para o PIS/Pasep pelo disposto no inciso II do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003. Note-se que, nesse caso, por estar para além da fase de fabricação ou de produção dos bens, a armazenagem e o frete não podem ser considerados como insumos dessas atividades, cujo creditamento está previsto no inciso II. O inciso X permite, de forma casuística, apenas para a pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, o crédito de Contribuições não cumulativas relativo ao vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados. Por fim, o inciso XI, tratando novamente da atividade de produção de bens para venda e da atividade de prestação de serviços, permite à pessoa jurídica que as exerce o aproveitamento dos créditos relativos aos bens incorporados ao ativo intangível, e que sejam utilizados nessas atividades. Feita essa breve análise dos incisos do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, é preciso contextualizar a polêmica que se estabeleceu, em relação ao disposto no inciso II (especificamente em relação ao conceito de insumo), entre a RFB e as pessoas jurídicas contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa e da COFINS não cumulativa. Fl. 988DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-011.726 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721288/2012-56 Ocorre que, a fim de disciplinar a incidência não cumulativa das Contribuições, foram publicadas a IN SRF nº 247, de 2002, e a IN SRF nº 404, de 2004, que, a partir de uma visão própria da legislação do IPI, restringiram o conceito de insumo apenas àquilo que fosse utilizado diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços, restringindo, com isso, o universo de bens e de serviços que poderiam gerar direito a crédito para as pessoas jurídicas. Inconformados com essa visão restritiva do conceito de insumo trazida pela IN SRF nº 247, de 2002, e pela IN SRF nº 404, de 2004, não foram poucos os contribuintes que recorreram ao judiciário na tentativa de firmar a tese de que insumo, para efeitos de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa e da COFINS não cumulativa, corresponde a todos os custos e despesas necessários ao desenvolvimento empresarial. No REsp nº 1.221.170, que tratou dos Temas 779 e 780 e que foi julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, o STJ assentou a tese de que era ilegal a disciplina de creditamento prevista na IN SRF nº 247, de 2002, e na IN SRF nº 404, de 2004, e que “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. Eis a ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Fl. 989DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-011.726 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721288/2012-56 (STJ, REsp n° 1.221.170-PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia, Primeira Seção, Data do julgamento: 22/02/2018) Vê-se, com isso, que o STJ adotou uma posição intermediária entre o que defendia a RFB e o que pleiteavam os contribuintes, definindo insumo para fins de creditamento das Contribuições não cumulativas como tudo aquilo que é essencial ou relevante para a produção de bens para venda (processo produtivo) ou para a prestação de serviços. Nesse ponto alguém poderia objetar que a ementa do REsp nº 1.221.170 não associou a essencialidade ou relevância ao processo produtivo ou à prestação de serviços, mas sim ao “desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, de tal forma que mesmo os insumos utilizados fora do processo produtivo ou desconectados da prestação de serviços poderiam gerar direito a crédito, se essenciais ou relevantes ao desenvolvimento da atividade econômica. Mas essa não é a interpretação a ser extraída da decisão emanada no REsp nº 1.221.170, que precisa ser compreendida a partir da leitura dos votos apresentados pelos Ministros e do Acórdão exarado, e que não deixam dúvidas de que os insumos que geram direito a crédito das Contribuições não cumulativas são aqueles essenciais e relevantes à produção de bens para venda (ao processo produtivo) ou à prestação de serviços. Essa é a posição expressa pelo Juíz Federal Andrei Pitten Velloso em artigo publicado no Jornal Carta Forense, em 17/07/2019, sob o título “PIS/COFINS não cumulativo: o conceito de insumos à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça” (acessado no endereço da internet http://www.cartaforense.com.br/conteudo/colunas/piscofins-nao- cumulativo-o-conceito-de-insumos-a-luz-da-jurisprudencia-do-superior-tribunal-de- justica/18219): A nosso juízo, a distinção fundamental diz respeito à vinculação com o processo produtivo ou com a atividade específica de prestação de serviços. Em que pese tenha se consignado na ementa do julgado que a relevância diz respeito ao “desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, a análise atenta dos votos exarados e das posições refutadas evidencia que não foi acolhido o direito ao creditamento de despesas que não são necessárias para a realização o serviço contratado ou para a produção do bem comercializado, como sucede com as despesas atinentes à comercialização e à entrega dos bens produzidos, entre as quais sobressaem os gastos com publicidade e com comissões de vendas a representantes. Apesar de serem despesas operacionais, os gastos com publicidade, com as vendas e com a entrega de produtos comercializados não geram direito a creditamento, porquanto não dizem respeito à sua industrialização. Para que não restem dúvidas de que os insumos aptos a gerar crédito das Contribuições não cumulativas, nos exatos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, são aqueles vinculados à produção de bens ou à prestação de serviços, reproduzimos a seguir alguns excertos do voto do Ministro relator Napoleão Nunes Mais Filho, que falam por si sós: 34. Observa-se, como bem delineado no voto proferido pelo eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, que a conceituação de insumo prevista nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 está atrelada ao critério da essencialidade para a atividade econômica da empresa, de modo que devem ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao Fl. 990DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-011.726 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721288/2012-56 menos, diminuiriam o resultado final do produto; é fora de dúvida que não ocorre a ninguém afirmar que os produtos de limpeza são insumos diretos dos pães, das bolachas e dos biscoitos, mas não se poderá negar que as despesas com aqueles produtos de higienização do ambiente de trabalho oneram a produção das padarias. ... 39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir. (grifei) Também alguns excertos do voto-vista da Ministra Regina Helena Costa: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (grifei) Por fim, um breve excerto do voto-vogal do Ministro Mauro Campbell Marques: Continuando, extrai-se do supracitado excerto do voto proferido no REsp nº 1.246.317 que a definição de “insumos” para efeito do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002 - PIS e mesmo artigo da Lei n. 10.833/2003 - COFINS é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Definido o conceito de insumo para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa e da COFINS não cumulativa como tudo aquilo que é essencial ou relevante para a produção de bens para venda (processo produtivo) ou para a prestação de serviços, é preciso agora estabelecer os critérios para sua aplicação. Fl. 991DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-011.726 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721288/2012-56 Para esse feito nos socorremos da criteriosa análise desenvolvida no voto do relator da apelação feita no processo nº 5016070-05.2017.4.04.7100/RS (TRF4), Juíz Federal Andrei Pitten Velloso: Para se aplicar a tese firmada pelo STJ, faz-se necessário concretizar as noções de "essencialidade" e de "relevância" para o desempenho de atividade fim da empresa, o que deve ser feito à luz dos fundamentos determinantes do julgado em apreço. Em primeiro lugar, vale registrar que, como ressaltou o Ministro Napoleão Nunes Maia, o conceito de insumo não pode ficar restrito aos itens utilizados diretamente na produção, estendendo-se a todos aqueles necessários para o desempenho da atividade produtiva: "... a conceituação de insumo prevista nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 está atrelada ao critério da essencialidade para a atividade econômica da empresa, de modo que devem ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo , de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto; é fora de dúvida que não ocorre a ninguém afirmar que os produtos de limpeza são insumos diretos dos pães, das bolachas e dos biscoitos, mas não se poderá negar que as despesas com aqueles produtos de higienização do ambiente de trabalho oneram a produção das padarias." Daí a conclusão de que: "a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final." Nessa mesma linha se insere a manifestação do Ministro Mauro Campbell Marques: "a definição de “insumos” para efeito do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002 - PIS e mesmo artigo da Lei n. 10.833/2003 - COFINS é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes." (excerto do voto do Ministro Mauro Campbell Marques - destaques originais) Especificamente quanto à concreção do significado dos critérios da essencialidade e da relevância, é esclarecedor este excerto do voto da Ministra Regina Helena Costa: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da Fl. 992DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-011.726 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721288/2012-56 execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. Destarte, tais noções dizem com o processo produtivo, não com a ulterior comercialização e entrega dos bens produzidos. Deve-se diferenciar, portanto, entre elementos e custos necessários à produção dos bens e aqueles pertinentes à sua comercialização e entrega. Nesse sentido, o Ministro Napoleão Nunes Maia recorreu ao exemplo da elaboração de um bolo para indicar que a energia do forno é fundamental para o processo produtivo, mas, em contraposição, o papel utilizado para envolver o bolo não se qualifica como um item essencial: "13. Mais um exemplo igualmente trivial: se não se pode produzir um bolo doméstico sem os ovos, a farinha de trigo e o fermento, que são ingredientes – ou insumos – materiais e diretos, por que será que ocorrerá a alguém que conhece e compreende o processo de produção de um bolo afirmar que esse produto (o bolo) poderia ser elaborado sem o calor ou a energia do forno, do fogão à lenha ou a gás ou, quem sabe, de um forno elétrico? Seria possível produzir o bolo sem o insumo do calor do forno que o assa e o torna comestível e saboroso? 14. Certamente não, todos irão responder; então, por qual motivo os ovos, a farinha de trigo e o fermento, que são componentes diretos e físicos do bolo, considerados insumos, se separariam conceitualmente do calor do forno, já que sem esse calor o bolo não poderia ser assado e, portanto, não poderia ser consumido como bolo? Esse exemplo banal serve para indicar que tudo o que entra na confecção de um bem (no caso, o bolo) deve ser entendido como sendo insumo da sua produção, quando sem aquele componente o produto não existiria; o papel que envolve o bolo, no entanto, não tem a essencialidade dos demais componentes que entram na sua elaboração." Trilhando essa senda, o Ministro Mauro Cambpell indicou expressamente que despesas com comissões de vendas a representantes e propagandas não geram direito a crédito, por não serem essenciais ou relevantes ao processo produtivo: "Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto." Fl. 993DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3401-011.726 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721288/2012-56 Conclusão diversa implicaria em distorção do entendimento acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça, vez que redundaria na aplicação da tese do crédito financeiro, vinculado às noções de custos e despesas operacionais considerados no âmbito do IRPJ. Esclarecida a compreensão desta relatoria sobre a matéria e esclarecidos os critérios a serem utilizados como balizas nos casos concretos, passemos a analisar as glosas feitas pela fiscalização. Da Resolução 3201-003.222 Tendo em vista que as glosas promovidas pela Fiscalização, e mantidas pela DRJ, haviam sido baseadas no entendimento de que insumo é aquilo que é utilizado (no caso de bem) ou que age (no caso de serviço) diretamente no processo produtivo, conceito esse que, conforme visto no tópico anterior, encontra-se superado com a decisão proferida pelo STJ no REsp 1.221.170-PR, e considerando que não era possível, a partir dos documentos juntados aos autos até a apresentação do Recurso Voluntário, afirmar, em relação a cada um dos 138 bens/serviços listados na planilha acima, com a certeza que o julgamento da matéria requeria, se eles eram essenciais ou relevantes ao processo produtivo, ou mesmo se eles não eram, este Conselho, decidiu, por meio da Resolução nº 3201-003.222, de 23/09/2021, converter o feito em diligência para que a unidade da RFB de origem reanalisasse os “bens e serviços listados na planilha de e- fls. 196 a 209, com exceção dos itens de NF 412 e 3350 (locação de andaime) e de NF 002421, 002426, 496 e 496 (locação de caminhão pipa), a fim de, considerando o critério da essencialidade e relevância trazido pela decisão do STJ proferida no REsp nº 1.221.170-PR, bem como a orientação veiculada na Nota SEI n° 63/2018/CRJ/PGACETVPGFN-MF e o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, concluir se eles se enquadram ou não no conceito de insumo, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002”, intimando a recorrente, se fosse o caso, “a apresentar documentos e informações necessários à formação de convicção”. Em cumprimento à diligência solicitada, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém do Pará, por meio do Termo de Diligência Fiscal de e-fl. 895, intimou a recorrente a prestar esclarecimentos sobre os bens e serviços listados na tabela a seguir, entendendo que os demais itens relacionados na Resolução nº 3201-003.222, de acordo com o contido no Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, fazem parte do processo produtivo. Fl. 994DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3401-011.726 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721288/2012-56 Após os esclarecimento prestados pela recorrente (e-fls. 909 a 942), a Fiscalização lavrou o Termo de Encerramento de Diligência Fiscal de e-fls. 944 e 945, onde concluiu que, “de todos os itens listados no anexo ao termo de diligência fiscal, apenas os serviços técnicos marítimos não fazem parte do processo produtivo, visto que, conforme resposta do contribuinte, eles são feitos nos navios nos quais são embarcados os produtos destinados à exportação, por mais que sejam serviços essenciais aos negócios da empresa, não são essenciais à produção”, e opinou que “devem ser mantidas apenas as glosas dos serviços marítimos, que somam R$ 45.760,40”. Da análise das glosas a partir do resultado da diligência Quanto aos serviços técnicos marítimos, acompanho o entendimento da Fiscalização, firmado no Termo de Encerramento de Diligência Fiscal de e-fls. 944 e 945, de que devem ser mantidas as glosas sobre essas despesas. Na descrição desses serviços feita no Recurso Voluntário, a recorrente esclarece que se trata de “inspeção e certificação de condições de porões e tanques de navios, p/ receberem cargas de caulim, bem como de calibração de equipamentos e instrumentos de medição”, e, na resposta à intimação feita para o cumprimento da diligência solicitada por este Colegiado, ela confirma que esses serviços “são feitos nos navios nos quais são embarcados os produtos destinados à exportação”. Como subsídio para a formação de convicção, convém lembrar que a decisão do STJ, exarada no REsp 1.221.170, trouxe um conceito de insumo, a ser aplicado no contexto do inciso II do art. 3º das Lei nos 10.637. de 2002, e 10.833, de 2003, baseado na essencialidade ou relevância do bem para o processo produtivo, o que não alcança todas as atividades desenvolvidas pela empresa. Assim, por mais essenciais e relevantes que possam ser os serviços técnicos marítimos para o desenvolvimento das atividades da recorrente, eles não fazem parte do processo produtivo, sendo realizados em uma etapa posterior à produção. Por essa razão, não há como se reconhecer o direito ao crédito das Contribuições não cumulativas sobre essas despesas. Diante disso, como esses serviços são realizados em uma etapa para além da finalização da produção do caulim, não há como considerá-los insumos para fins de creditamento das Contribuições não cumulativas, razão pela qual mantenho as glosas promovidas pela Fiscalização sobre as despesas com os serviços técnicos marítimos (Notas Fiscais n os 2401, 2402, 2403, 2408, 2409, 2410, 2411, 2412, 2413, 2414, 2418, 2419, 2422, 2423, 2428, 2429, 2436, 2437, 2438, 2438, 2439, 2439 e 2440). Quanto à gasolina adquirida por meio das Notas Fiscais n os 166239, 167715 e 171697, em que pese a Fiscalização ter opinado no sentido de que essas glosas poderiam ser revertidas, entendo não haver o atendimento ao critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, estabelecido pelo STJ no REsp 1.221.170, para que ela, nesse caso específico, possa ser considerada insumo da produção. Conforme esclarecido pela própria recorrente em sua resposta à intimação feita pela Fiscalização em cumprimento à diligência solicitada por este Colegiado, “a gasolina era utilizada nos automóveis dos diretores da empresa para deslocamento entre sua residência e a Fl. 995DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3401-011.726 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721288/2012-56 área de produção”, e “também era utilizada nas vans que transportavam funcionários do setor administrativo para a área de produção”. Diante desses esclarecimentos, e entendendo que nem as despesas com os automóveis dos diretores da empresa e nem as despesas com o transporte de funcionários do setor administrativo para a área de produção são insumos da produção, haja vista não serem essenciais ou relevantes à produção do caulim, mantenho a glosa promovida pela Fiscalização sobre as despesas com gasolina (Notas Fiscais n os 166239, 167715 e 171697). Por fim, quanto aos demais bens e serviços, acompanho o resultado da diligência, expresso no Termo de Encerramento de Diligência Fiscal de e-fls. 944 e 945, e entendendo se tratarem de insumos da produção, reverto as glosas promovidas pela Fiscalização sobre tais despesas. Diante do exposto, reverto as glosas promovidas pela Fiscalização sobre as despesas relativas aos bens e serviços listados na planilha constante no tópico “Dos limites da lide”, com exceção daquelas relativas à aquisição de gasolina (NF 166239, 167715 e 171697) e aos serviços técnicos marítimos (NF 2401, 2402, 2403, 2408, 2409, 2410, 2411, 2412, 2413, 2414, 2418, 2419, 2422, 2423, 2428, 2429, 2436, 2437, 2438, 2438, 2439, 2439 e 2440). Do ICMS-ST A recorrente reclama da glosa sobre o valor do ICMS-ST destacado nas notas fiscais de aquisição de energia elétrica. Para a Fiscalização, conforme pode ser visto no Relatório de Fiscalização – PIS e COFINS – 2006 e 2007 (e-fl. 239), não há direito ao crédito em razão de as Contribuições não incidirem sobre o ICMS-ST: III.c.1. – Crédito Indevido de Energia Elétrica O contribuinte apresentou, ainda, Relação das Notas Fiscais de Aquisição de Energia Elétrica. Analisando a relação e as notas fiscais, constatamos as seguintes irregularidades: a) Utilização indevida do valor do ICMS Substituição Tributária, destacados nas notas fiscais do fornecedor Rede Comercializadora de Energia S.A., na base de cálculo do PIS e da COFINS, visto que não incide os referidos tributos sobre ICMS Substituição tributária. Aduz que, “no plano do ICMS, a Substituição Tributária é definitiva e irrecuperável dentro da sistemática da escrituração fiscal”, e que, “como imposto definitivo, o ICMS pago pelo contribuinte substituído não pode ser restituído, devendo compor o custo de aquisição da mercadoria adquirida no regime substituição tributária”. Aponta que esse é o entendimento emanado no Acórdão 1201-00.548, publicado em 10/11/2011, que diz, em sua ementa, que “devem ser contabilizados como custo, os tributos incidentes na aquisição de mercadorias que não sejam recuperáveis. O ICMS incidente sobre combustíveis e lubrificantes compõe o custo de aquisição da mercadoria nos Estados em que a legislação elegeu como contribuinte substituto o distribuidor, uma vez que não se trata na espécie de recuperação de tributo, mas sim, dependendo das circunstâncias do mercado, de ressarcimento”. Fl. 996DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3401-011.726 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721288/2012-56 Advoga que, “tendo em vista que o ICMS por substituição tributária compõe o custo de aquisição de mercadoria que o substituído adquire, é direito da Impugnante descontar créditos de PIS e COFINS sobre o imposto recolhido por substituição”. Acrescenta que, “com o advento das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, que instituíram o PIS e a COFINS não cumulativa, respectivamente, seus artigos 3º delinearam a hipótese de creditamento das pessoas jurídicas com relação a referidos tributos, relativos a energia elétrica consumida no estabelecimento da pessoa jurídica”, tendo sido regulamentado no § 2º desse art. 3º as únicas situações nas quais não se reconhece o direito aos créditos. Afirma, porém, que “o referido dispositivo [§ 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002] não se aplica ao presente caso, pois o ICMS Substituição Tributária deve integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelo substituído”, e cita o item 7.1 do Parecer Normativo CST n. 77/86, que traria essa previsão: Mas não tem razão a recorrente. O § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, cuja aplicação a recorrente tenta afastar dizendo não se aplicar ao presente caso, é muito claro ao dispor que não dará direito ao crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa. E o ICMS-ST, destacado pelo substituto tributário em sua nota fiscal de venda da energia elétrica, não integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep por ele devida, não havendo, portanto, o pagamento da Contribuição (sobre o ICMS-ST) nessa operação de compra e venda. Esse ponto, inclusive, está explicado no item 7.1 do Parecer Normativo CST n. 77/86, mencionado pela recorrente. 7. Os atacadistas ou comerciantes varejistas, ao efetuarem a venda dos produtos, cujo ICM tenha sido retido pelo contribuinte substituto, não destacarão na Nota-Fiscal a parcela referente ao imposto retido, mas no preço de venda dessas mercadorias, efetivamente estará contido tal imposto, devendo ser considerado como base de cálculo para as Contribuições ao PIS/PASEP e FINSOCIAL, desses contribuintes, o valor total da operação. 7.1 - Portanto, não integra a base de cálculo das Contribuições ao PIS/PASEP e ao FINSOCIAL do contribuinte substituto, a parcela do ICM referente ao regime de substituição tributária, porque aquele valor será computado na base de cálculo daquelas contribuições quando recolhidas pelo contribuinte substituído. Assim, não procede o argumento da recorrente de que o disposto no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, não se aplica ao presente caso, de tal forma que, justamente por força desse dispositivo legal, é de se concluir que o valor do ICMS-ST destacado na nota fiscal de venda, sobre o qual o substituto tributário não recolhe qualquer contribuição, não gera direito ao crédito das Contribuições não cumulativas. Essa matéria, em relação à mesma recorrente, já havia sido enfrentada neste Conselho em 26/11/2021, no processo nº 10280.721284/2012-78, onde, por meio do Acórdão de Recurso Voluntário nº 3201-009.386, de minha relatoria, ficou consignado em sua ementa ser “incabível a apuração de crédito da Cofins não-cumulativa, pelo substituído, em relação ao valor do ICMS-ST recolhido pelo substituto tributário”. Fl. 997DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3401-011.726 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721288/2012-56 Eis o excerto do voto condutor do referido Acórdão onde a matéria é analisada: Sobre o Acórdão 1201-00.548, trazido à balha no Recurso Voluntario, é preciso que façamos dois destaques: primeiro, que ele não tem qualquer força vinculante sobre as decisões deste Colegiado; e, segundo, que a conclusão a que lá se chegou (os tributos que não sejam recuperáveis, incidentes na aquisição de mercadorias, devem ser contabilizados como custo) teve como suporte normativo a legislação do IRPJ, não podendo ser transposta para o presente processo e nele aplicada, uma vez que aqui se discute a apuração de créditos da COFINS não cumulativa, que possui lei específica disciplinando a matéria (Lei nº 10.833, de 2003). Quanto aos argumentos centrais trazidos pela recorrente, podemos ver com clareza que eles seguem o mesmo roteiro adotado nos votos da Ministra Regina Helena Costa, da 1ª Turma do STJ, a exemplo do que vemos no REsp 1.909.823/SC, que conta com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA (ICMS-ST). AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA POR EMPRESA SUBSTITUÍDA. BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO. INCLUSÃO DO VALOR DO IMPOSTO ESTADUAL. LEGALIDADE. CREDITAMENTO QUE INDEPENDE DA TRIBUTAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR. CUSTO DE AQUISIÇÃO CONFIGURADO. PRECEDENTE DESTA TURMA. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o Código de Processo Civil de 1973. II – A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. III – A 1ª Turma desta Corte assentou que a disposição do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, a qual assegura a manutenção dos créditos existentes de contribuição ao PIS e da COFINS, ainda que a revenda não seja tributada, não se aplica apenas às operações realizadas com os destinatários do benefício fiscal do REPORTO. Por conseguinte, o direito ao creditamento independe da ocorrência de tributação na etapa anterior, vale dizer, não está vinculado à eventual incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a parcela correspondente ao ICMS-ST na operação de venda do substituto ao substituído. IV – Sendo o fato gerador da substituição tributária prévio e definitivo, o direito ao crédito do substituído decorre, a rigor, da repercussão econômica do ônus gerado pelo recolhimento antecipado do ICMS-ST atribuído ao substituto, compondo, desse modo, o custo de aquisição da mercadoria adquirida pelo revendedor. Precedente. V – A repercussão econômica onerosa do recolhimento antecipado do ICMS-ST, pelo substituto, é assimilada pelo substituído imediato na cadeia quando da aquisição do bem, a quem, todavia, não será facultado gerar crédito na saída da mercadoria (venda), devendo emitir a nota fiscal sem destaque do imposto estadual, tornando o tributo, nesse contexto, irrecuperável na escrita fiscal, critério definidor adotado pela legislação de regência. Fl. 998DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3401-011.726 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721288/2012-56 VI – Recurso especial improvido. Antes de analisarmos esses argumentos, é de se destacar que a tese da Ministra Regina Helena Costa sempre encontrou oposição, dentro da própria 1ª Turma, do Ministro Gurgel de Faria e estava em dissonância com a orientação adotada na 2ª Turma, como podemos ver na ementa do REsp 1.456.648/RS, a seguir reproduzida: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. VALORES REFERENTES A ICMS-SUBSTITUIÇÃO (ICMS-ST). IMPOSSIBILIDADE. 1. Não tem direito o contribuinte ao creditamento, no âmbito do regime não- cumulativo do PIS e COFINS, dos valores que, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição. 2. Quando ocorre a retenção e recolhimento do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ICMS-ST), a empresa substituta não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Nessa situação, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa substituta que se torna apenas depositária de tributo (responsável tributário por substituição ou agente arrecadador) que será entregue ao Fisco. Então não ocorre a incidência das contribuições ao PIS/PASEP, COFINS, já que não há receita da empresa prestadora substituta. É o que estabelece o art. 279 do RIR/99 e o art. 3º, §2º, da Lei n. 9.718/98. 3. Desse modo, não sendo receita bruta, o ICMS-ST não está na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas devidas pelo substituto e definida nos arts. 1º e §2º, da Lei n. 10.637/2002 e 10.833/2003. 4. Sendo assim, o valor do ICMS-ST não pode compor o conceito de valor de bens e serviços adquiridos para efeito de creditamento das referidas contribuições para o substituído, exigido pelos arts. 3, §1º, das Leis n n. 10.637/2002 e 10.833/2003, já que o princípio da não cumulatividade pressupõe o pagamento do tributo na etapa econômica anterior, ou seja, pressupõe a cumulatividade (ou a incidência em "cascata") das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. 5. Recurso especial não provido. Mas o mais relevante é que essa divergência que existia entre as turmas do STJ foi examinada nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 – RS, quando o Ministro Gurgel de Faria, em seu voto condutor, firmou a tese de que “o benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a materialização do princípio da não cumulatividade, quanto à COFINS e à contribuição ao PIS”. À luz dessas premissas, a jurisprudência deste Tribunal Superior, em um primeiro momento, entendeu que o benefício instituído pelo artigo 17 da Lei n. 11.033/2004 somente se aplicaria aos contribuintes integrantes do regime específico de tributação denominado REPORTO e não alcançaria o sistema não cumulativo desenhado para a COFINS e a Contribuição ao PIS. .............................. Contudo, esse entendimento (na parte referente à extensão da Lei do REPORTO) foi superado por ambos os órgãos fracionários que compõem a Primeira Seção Fl. 999DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3401-011.726 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721288/2012-56 do STJ, tendo sido decidido que o benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei n. 11.033/2004 deveria ser estendido a outras pessoas jurídicas além daquelas definidas na referida lei. Ocorre que, no que concerne à incompatibilidade do creditamento da contribuição ao PIS e da COFINS quando a tributação se desse pelo regime monofásico (hipótese dos autos), não houve alteração de entendimento da Segunda Turma do STJ, que continuou decidindo reiteradamente pela sua impossibilidade. .............................. Portanto, do que foi exposto, chega-se a duas conclusões: a) a Primeira Seção desta Corte decidiu que o benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei 11.033/2004 não tem aplicação restrita ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; e b) inexistiu, por parte da Segunda Turma, modificação de entendimento quanto à incompatibilidade da incidência monofásica do PIS e da COFINS com a técnica do creditamento. Ocorre que a Primeira Turma, no ano de 2017, alterou seu posicionamento (quanto à possibilidade de creditamento na monofasia), para entender que "o benefício fiscal consistente em permitir a manutenção de créditos de PIS e COFINS, ainda que as vendas e revendas realizadas pela empresa não tenham sido oneradas pela incidência dessas contribuições no sistema monofásico, é extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO, regime tributário diferenciado para incentivar a modernização e ampliação da estrutura portuária nacional, por expressa determinação legal". Nesse julgado, considerou-se que tal benefício era extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO e que o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 teria derrogado, tacitamente, a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, porque teria regulado inteiramente a matéria tratada nos arts. 3º dessas leis. Esse entendimento foi firmado, por maioria, no julgamento do RESP 1.051.634/CE, no qual o Órgão colegiado aderiu à proposta da eminente Min. Regina Helena, tendo sido feita a anotação pela relatora, em seu voto, de que "a 2ª Turma desta Corte, quanto a esse ponto específico, já se pronunciou no sentido da necessidade de revisão da jurisprudência para definir que o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 tem aplicação fora do regime de REPORTO, podendo, em tese, alcançar qualquer contribuinte". Desde então, devo registrar, tenho saído vencido nos julgamentos da Primeira Turma (v.g.: AgInt no REsp 1787364/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 28/05/2019; REsp 1434824/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 04/02/2019). Portanto, a meu juízo, a regra geral é a de que o abatimento de crédito não se coaduna com o regime monofásico. Quando a quis excepcionar, o legislador ordinário o fez expressamente. Atento ao que determinam o art. 150, § 6º, da CF/88 e o art. 2º do Decreto-Lei n. 4.657/1942, comungo do entendimento da Segunda Turma desta Corte Superior, segundo o qual o benefício fiscal do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a observância do princípio da não cumulatividade. Ao concluir as minhas considerações, pondero que, se tal técnica é utilizada para setores econômicos geradores de expressiva arrecadação, por imperativo de Fl. 1000DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3401-011.726 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721288/2012-56 praticabilidade tributária, objetivando o combate à evasão fiscal, foge, com todo o respeito, da razoabilidade uma interpretação que venha a admitir a possibilidade de creditamento do tributo que termine por neutralizar toda a arrecadação exatamente dos setores mais fortes da economia. Mas voltando à tese que vinha sendo vencedora na 1ª Turma do STJ, que sustenta que “o direito ao crédito do substituído decorre, a rigor, da repercussão econômica do ônus gerado pelo recolhimento antecipado do ICMS-ST atribuído ao substituto, compondo, desse modo, o custo de aquisição da mercadoria”, é preciso observar que ela parte da desconstrução do disposto no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que dispõe: § 2º Não dará direito a crédito o valor: .............................. II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Para a Ministra Helena Regina Costa, e para a recorrente, esse dispositivo legal teria sido, pelo princípio da lex posterior derogat legi priori, tacitamente revogado pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. O curioso é que esse art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, trata de uma hipótese completamente distinta daquela que vemos no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Enquanto o inciso II do § 2º do art. 3º veda o aproveitamento de crédito PARA QUEM ADQUIRE bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da COFINS, o art. 17 permite a manutenção de créditos vinculados à operação PARA QUEM VENDE com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Em outras palavras, quem adquire bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da COFINS não pode apurar crédito sobre eles, mas quem vende bens não sujeitos ao pagamento da COFINS, pode manter os créditos vinculados a essa operação. Ainda, para não restarem dúvidas de que esses dispositivos legais tratam de hipóteses distintas, reforçamos que o inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833 de 2003, dispõe sobre o aproveitamento de créditos de quem adquire bens ou serviços e o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, dispõe sobre o aproveitamento de créditos de quem vende. Resta claro, diante disso, que não há qualquer possibilidade de o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, ter revogado tacitamente o inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, o que derruba toda linha de argumentação da recorrente. Assim, por força do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, por não estar sujeito ao pagamento da COFINS, é vedada, para o adquirente, a apuração de crédito sobre o ICMS-ST destacado na nota fiscal de fornecimento de energia elétrica. A esse argumento, somamos o fato de que, na sistemática da substituição tributária, quando ocorre a retenção e recolhimento do ICMS pelo substituto, esse valor não caracteriza receita da empresa (por isso não sofre a incidência da COFINS). E é por essa razão que, conforme bem explicado no voto do Ministro Mauro Campbell Marques, relator do Acórdão no AgInt nos EDel no REsp 1.881.576/SC, “o valor do ICMS-ST não pode compor o conceito de valor de bens e serviços adquiridos para efeito de Fl. 1001DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3401-011.726 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721288/2012-56 creditamento das referidas contribuições para o substituído, exigido pelos arts. 3, §1º, das Leis n n. 10.637/2002 e 10.833/2003”. Foi nessa direção a decisão prolatada no Acórdão 3302-010.904, de 24 de maio de 2021, que analisou, entre outras matérias, o direito ao crédito das Contribuições sobre o ICMS-ST na aquisição de energia elétrica pela empresa que aqui se apresenta como recorrente. Eis excerto do voto do i. Relator, Conselheiro Jorge Lima Abud: - O direito a crédito de Pis e Cofins incidentes sobre o ICMS substituição tributária na aquisição de energia elétrica Informa a autoridade fiscal que houve a utilização indevida dos valores do ICMS Substituição Tributária destacados nas notas fiscais do respectivo fornecedor, uma vez que não incidem o PIS e a COFINS sobre tais valores. O valor do ICMS cobrado no regime de substituição tributária não integra a base de cálculo das contribuições devidas pelo contribuinte substituto, motivo pelo qual não sofre, de fato, a incidência de PIS e Cofins em tal etapa. Por seu tempo, o ICMS Substituição Tributária pago pelo adquirente na condição de substituto não integra o valor de aquisição da mercadoria (nestes termos considerada, pela legislação tributária, a energia elétrica), por não constituir custo de sua aquisição (uma vez que não se encontra embutida - “por dentro” - no preço constante da nota fiscal de aquisição). Desta forma, não pode a interessada pretender apurar créditos decorrentes da não-cumulatividade da contribuição social sobre tais receitas. Por fim, é de se destacar a jurisprudência firmada neste Conselho, que caminha nesse mesmo sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/2014 a 31/12/2015 COFINS. PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. ICMS-ST. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS-ST não dá direito a crédito para o adquirente por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo substituído na saída. (Acórdão 3201-004.389, de 25/10/2018 – Processo nº 19311.720231/2017-12 – Relator: Leonardo Vinicius Toledo de Andrade) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 31/05/2013 a 31/12/2014 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. É incabível a apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições em relação ao valor do ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST). (Acórdão 3301-007.009, de 23/10/2019 – Processo nº 10480.723937/2018-92 – Relator: Salvador Cândido Brandão Junior) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS substituição tributária (ICMS-ST) não integra a base de cálculo da COFINS do contribuinte substituto, constituindo uma mera antecipação do imposto devido pelo contribuinte substituído. Somente o substituto tributário pode excluir o ICMS-ST do substituído da base de cálculo da Cofins, com isso é incabível a apuração de créditos da não- Fl. 1002DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3401-011.726 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721288/2012-56 cumulatividade da COFINS em relação ao valor do ICMS-ST recolhido por ausência de previsão legal. (Acórdão 3001-000.808, de 15/05/2019 – Processo nº 13839.004727/2007-30 – Relator: Marcos Roberto da Silva) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 ICMS. ICMS-SUBSTITUIÇÂO TRIBUTARIA. CREDITOS. O ICMS-Substituição Tributária não integra o valor das aquisições de mercadorias para revenda, para fins de cálculo do crédito a ser descontado na Cofins não-cumulativa devida, por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo contribuinte substituído, na saída das mercadorias. (Acórdão 3002-006.540, de 25/02/2019 – Processo nº 11065.722563/2013-47 – Relator: Corintho Oliveira Machado) Dessarte, nada a prover neste tópico. Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para, observados os requisitos legais para o aproveitamento do crédito das Contribuições não-cumulativas, reverter as glosas referentes às despesas relativas aos bens e serviços listados na planilha constante no tópico “Dos limites da lide”, com exceção daquelas relativas à aquisição de gasolina (NF 166239, 167715 e 171697) e aos serviços técnicos marítimos (NF 2401, 2402, 2403, 2408, 2409, 2410, 2411, 2412, 2413, 2414, 2418, 2419, 2422, 2423, 2428, 2429, 2436, 2437, 2438, 2438, 2439, 2439 e 2440). (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Voto Vencedor Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Redator designado. 1. Sem prejuízo de reconhecer a validade das razões que embasam o portentoso e detido voto do Conselheiro Arnaldo ouso dele divergir nos itens inspeção e certificação de condições de porões e tanques de navios, p/ receberem cargas de caulim. 2. Isto porque, na esteira do Precedente Vinculante emitido pelo Tribunal da Cidadania, relevantes são as despesas que afetam a qualidade do produto ou do processo produtivo. Por se tratar de minério com elevado grau de volatilidade, o transporte do caulim demanda inspeção prévia das condições de umidade e calor do local de armazenamento – como bem descreve a Recorrente. Com isto se quer dizer que, sem a referida inspeção a probabilidade de alteração nas condições qualitativas do minério, quer pela umidade, quer pelo calor são elevadas (bem como ao navio pela aglutinação do minério com o casco da embarcação). Fl. 1003DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 3401-011.726 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721288/2012-56 3. Desta forma, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário dando-lhe parcial provimento para reverter as glosas dos itens inspeção e certificação de condições de porões e tanques de navios, p/ receberem cargas de caulim, acompanhando, no mais e integralmente o voto do Presidente. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 1004DF CARF MF Original

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