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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9538107 #
Numero do processo: 13639.000418/2004-02
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 Ementa: IRPF, DOAÇÃO A ENTIDADES FILANTRÓPICAS. INDEDUTIBILIDADE, Nos termos do artigo 12, I, da Lei nº 9.250/95, somente são dedutíveis do imposto sobre a renda de pessoa física o montante das contribuições pagas aos Fundos Assistenciais controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-000.243
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICÁCIO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 136.39.000418/2004-02 Recurso o" 155.867 Voluntário Acórdão n" 2802-00.243 — 2" Turma Especial Sessão de 12 de abril de 2010 Matéria IRPF - Ex(s).: 2002 Recorrente CLAUDIO RENATO BARROS CARNEIRO Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 Ementa: IRPF, DOAÇÃO A ENTIDADES FILANTROPRICAS.. INDEDUTIBILIDADE, Nos termos do artigo 12, 1, da Lei n" 9.250/95, somente são dedutíveis do imposto sobre a renda de pessoa fisica o montante das contribuições pagas aos Fundos Assistenciais controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos ter~ do vQto do Relator. c) Carlos Nogueira Nicacio — Presidente em Exercício e Relator EDITADO EM: 2 2 OtIT 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Ana Paula Locoselli Erichsen, Lúcia Reiko Sakae, Odmir Fernandes (Suplente convocado), José Evande Carvalho Araujo (Suplente convocado) e Carlos Nogueira Nicacio (Presidente em exercício). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Sidney Ferro Barros e Valéria Pestana Marques (Presidente). Processo n" 1.3639 000418/2004-02 S2-1102 Acórdão n " 2802-00.243 H 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela 4" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG. Em 17/09/2004, foi lavrado Auto de Infração em face do Recorrente glosando a dedução do imposto de renda no valor de R$212,07, relativo à doação efetuada em favor da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Muriaé, a qual, segundo o Fisco, não é vinculada aos fundos controlados pelos Conselhos Municipal, Estadual ou Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Em sede de impugnação, alegou o Recorrente que efetuou a doação em favor da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Muriaé no valor de RS216,00, tendo deduzido apenas o montante de R$212,07, que estaria dentro do limite de 6% sobre o total do imposto de renda apurado. O acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento declarou o lançamento procedente, uma vez que a doação foi efetuada a entidade filantrópica não controlada pelos Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e, portanto, não satisfaz as exigências da legislação vigente para que seja considerada dedutivel para fins de imposto de renda.. Inconformado com a decisão, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário ao Primeiro Conselho dos Contribuintes apresentando cópia do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social e do Registro Público de Entidade Beneficente com o intuito de comprovar que a doação efetuada é dedutivel para fins de imposto de renda. É o relatório Processo n" 13639 00041S/2004-02 S2-TE02 Acól dão n" 2802-00..243 F I 3 Voto Conselheiro CARLOS NOGUEIRA NICACIO, Relator O Recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, por isso dele conheço. De acordo com artigo 12, da Lei n" 9.250/95, poderão ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente: Ari. 12. Do imposto apurado na &fila do artigo anterior, poderão ser deduzidos: 1 - as contribuições .feitas aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; II - as contribuições efetivamente realizadas em . favor de projetos culturais, aprovados na „fbrnia da regulamentação do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, instituído pelo ar! 1" da Lei. 8313, de 23 de dezembro de 1991, JJJ- os investimentos kitos a titulo de incentivo às atividades audiovisuais, na .forma e condições previstas nos arts-, I" e 4" da Lei n" 8 685, de 20 de julho de 1993 ,sç 104 soma das deduções a que se referem os incisos 1 a IV não poderá reduzir o imposto devido em mais de doze por cento. (Omissis) O inciso I, do artigo 12' da Lei ri `) 9..250/95 permite que seja deduzido do imposto devido as doações efetuadas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (os quais foram criados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente através da Lei 8.069/90) nas situações e nos limites nela previstos. Como a doação não observou o rito prescrito na legislação, o qual exige a interveniência de Fundo Controlado por Conselho Municipal, Estadual ou Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, é insuficiente para fins fiscais a qualificação da entidade reconhecida como entidade beneficente. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário apresentado na forma da lei e voto no sentido de negar-lhe proyimentp, cD5 CARLOS NOGUEIRA NICACIO 3

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5753266 #
Numero do processo: 11516.000365/2007-25
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO RETIFICADORA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. A retificação de rendimentos pelo contribuinte, antes da ciência da autuação,exatamente para os valores de rendimentos considerados como corretos pela Fazenda Pública, acarreta na perda de objeto do auto de infração. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-000.274
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 11516.000365/2007-25 Recurso n" 162A21 Voluntário Acórdão n" 28024)0.274 — 2" Turma Especial Sessão de 10 de maio de 2010 „ Matéria IRPF - Ex(s).: 2003 Recorrente ROMAR DO ROSÁRIO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO RETIFICADORA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. A retificação de rendimentos pelo contribuinte, antes da ciência da autuação, exatamente para os valores de rendimentos considerados como corretos pela Fazenda Pública, acarreta na perda de objeto do auto de infração, Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, Valeria Pestana Marques - Presidente . e aka'e - Relatora 2 )EDITADO EM: e N Gr 20 10• Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Ana Paula Locoselli Erichsen, Lúcia Reiko Sakae, Sidney Ferro Barros, Carlos Nogueira Nicácio e Valéria Pestana Marques (Presidente), dl .. 1 Relatório 'Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido na 1" instância administrativa, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de .fis. 38/39, que considerou procedente o lançamento por omissão de rendimentos. A ciência de tal julgado se deu por via postal em 27/08/2007, consoante o AR — Aviso de Recebimento — de ti, 43. À vista disso, foi protocolizado, em 17/09/2007, recurso voluntário de fls. 44/45, no qual o pólo passivo questiona a decisão proferida, por não se acatar a denúncia espontânea, em virtude da entrega da declaração não ser acompanhada do pagamento do imposto. Na peça recui sal, o contribuinte assevera ter retificado a sua declaração espontaneamente, em 07/12/2006; em 22/12/2006, recebera uma notificação de lançamento, com aplicação de multa de oficio; com o recebimento do auto, procedera o recolhimento, devolvendo a restituição anteriormente recebida indevidamente, com juros de mora até o dia 19/01/2007, cometendo, no entanto, erro no preenchimento do DARF, com a utilização do código 2904 (IRPF lançamento de oficio), no lugar do código 1054 (devolução de restituição), induzido a mo por conta da notificação recebida. Desta feita, requer, ao final, a improcedência do lançamento, COM o cancelamento da multa de oficio lançada, argumentando que o principal e os juros já haviam sido recolhidos. É o relatório. 2 Processo n" 1516 000365/2007-25 S2-TE02 Acórdão ri" 2802-K274 Fl. 54 Voto Conselheira Lucia Reiko Sakae, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e presentes, ainda, os demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço. O recurso voluntário questiona a aplicação da multa de oficio, entendendo, o contribuinte, estar ao abrigo da denúncia espontânea, urna vez que retificara a sua declaração de ajuste anual, antes do recebimento do auto de infração. Na decisão de l" instância foi mantido o lançamento nos seguintes termos: "L,imites do litígio Como se infere da impugnação, o contribuinte contesta a multa de ofício e a parcela de R$ 158,86, a título de imposto que já teria sido pago. Deste modo, o imposto no valor de R$ 448,96 e respectivos juros moratórios constituem matéria não contestada, devendo ser objeto de imediata cobrança. Do imposto pago Em consulta aos sistemas da Receita Federal do Brasil (fl. 36) constata-se que o contribuinte efetivamente pagou a quantia de R$ 158,86 no dia 30/04/2003. Portanto, deve à Fazenda Pública o saldo de RS 448,96 que lhe foi restituído indevidamente a titulo de IRPF, e respectivos acréscimos legais. Da multa de ofício Quanto à exclusão da multa de oficio pela alegada espontaneidade na retificação da declaração, não tem razão o impugnante, porque no caso em análise o procedimento do contribuinte não foi acompanhado do pagamento do imposto que foi indevidamente restituído. Portanto, não ficou configurada a denúncia espontânea da infração prevista no art.. 138 do Código Tributário Nacional, Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de considerar procedente em parte o lançamento, com a exclusão da parcela de R$ 158,86 de IRPF e a correspondente multa de oficio e juros de mora."(g.n..) Da análise dos autos, verifica-se que a declaração retificadora entregue antes da ciência da autuação corrigira exatamente o valor dos rendimentos e, à medida que o auto fora lavrado com base nas informações anteriores, confirmando-se como correto o valor já retificado, não há que se falar em lançamento por omissão de rendimentos. fi 3 Desta feita inexistindo omissão de rendimentos a lançar, há que se cancelar o auto de inflação por perda de objeto, Conclusão. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. • ko Sakae 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2° CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO'- Processo n": 11516.000365/2007-25 1-7" Recurso IV: 162.421 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2802-00.274 Brasília/DF, ? O 2O1 7 O AGO CIM EVEL1NE COÊLHO DE , ELO FlOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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5901811 #
Numero do processo: 10580.004885/2003-47
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/1999, 31/07/1999, 30/09/1999, 31/12/1999 PAGAMENTO A MAIOR, COMPENSAÇÃO. Não se cogita a discussão de matéria afeta a compensações em sede de impugnação a auto de infração, pois o presente Processo Administrativo Fiscal não é instrumento adequado para tal mister, unia vez que o regime de compensação tem formalidades próprias previstas na legislação de regência. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato gerador: 30/06/1999, 31/07/1999, 30/09/1999, 31/12/1999 BASE DE CALCULO. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA. CUSTOS INDEDUTÍVEIS. A base de cálculo da contribuição é o faturamento da pessoa jurídica, entendido esse como o resultado das vendas de mercadorias e serviços, em relação ao qual não se permitem, além das exclusões legalmente previstas, deduções de custos operacionais suportados em decorrência da atividade-fim do contribuinte. ALARGAMENTO DA BASE DE CALCULO. FATURAMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DE LEI. A Contribuição para o PIS devida em relação aos fatos geradores ocorridos no período incide sobre o faturamento da pessoa jurídica, não alcançando as demais receitas auferidas. O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu pela inconstitucionalidade do alargamento da base de calculo da contribuição instituído anteriormente à Emenda Constitucional n° 20/1998. O CARF encontra-se autorizado a afastar a aplicação de lei julgada inconstitucional pelo Pleno do STF. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/06/1999, 31/07/1999, 30/09/1999 BASE DE CALCULO. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA. CUSTOS INDEDUTÍVEIS. A base de cálculo da contribuição é o faturamento da pessoa jurídica, entendido esse como o resultado das vendas de mercadorias e serviços, em relação ao qual não se permitem, além das exclusões legalmente previstas deduções de custos operacionais suportados em decorrência da atividade-fim do contribuinte. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DE LEI. A Cofins devida em relação aos fatos geradores ocorridos no período incide sobre o faturamento da pessoa jurídica, não alcançando as demais receitas auferidas. O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu pela inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição instituído anteriormente à Emenda Constitucional n° 20/1998. O CARF encontra-se autorizado a afastar a aplicação de lei julgada inconstitucional pelo Pleno do STF.
Numero da decisão: 3803-001.024
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Alexandre Kern. Ausentes, temporariamente, os conselheiros Antônio Mário de Abreu Pinto (Suplente) e Daniel Maurício Fedato.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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INFRAÇÃO Recorrente CRESAUTO VEÍCULOS S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNil 0: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato geradot: 30/06/1999, 31/07/1999, 30/09/1999, 31/12/1999 PAGAMENTO A MAIOR, COMPENSAÇÃO. Não se cogita a discussão de matézia afeta a compensações em sede de impugnação a auto de infração, pois o presente Processo Administrativo Fiscal não é instiumento adequado para tal mister, unia vez que o regime de compensação tem formalidades próprias previstas na legislação de regência. ASSUNI 0: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fat° gerador 30/06/1999, 31/07/1999, 30/09/1999, 31112/1999 BASE DE CALCULO. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA. CUSTOS INDEDUTÍVEIS. A base de calculo da contribuição é o faturamento da pessoa jufidica, entendido esse como o resultado das vendas de mercadolias e serviços, em relação ao qual não se permitem, além das exclusões legalmente pfevistas, deduções de custos operacionais suportados em decorrência da atividade-fim do conn ibuinte. ALARGAMENTO DA BASE DE CALCULO. FATURAMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE. 1NAPLICABILIDADE DE LEI. A Contribuição para o PIS devida em relação aos fatos geradores ocorridos no pet iodo incide sobie o faturatnento da pessoa jurídica, não alcançando as demais receitas auferidas, 0 Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu pela inconstitucionalidade do alargamento da base de calculo da cowl ibuição instituido anteriormente à Emenda Constitucional n° 20/1998. 0 CARE; encontra-se autorizado a afastar a aplicação de lei julgada inconstitucional pelo Pleno do STE. AsstINI 0: CoNTRIBuicAo PARA Co FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL CORNS Data do fato gerador: 30/06/1999, 31/07/1999, 30/09/1999 BASE DE CALCULO. FAT URAMENTO OU RECEITA BRUTA. CUSTOS INDEDUTIVEIS. A base de calculo da contribuição é o faturamento da pessoa jurídica, entendido esse corno o resultado das vendas de mercadorias e serviços, em relação ao qual não se permitem, além das exclusões legalmente previstas. deduções de custos operacionais suportados em decorrência da atividade-fim do contribuinte. ALARGAMENTO DA BASE DE CALCULO. PATURAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1NAPLICABILIDADE DE LEI.. A Cofins devida em relação aos fatos geradores ocorridos no period° incide sobre o faturamento da pessoa jurídica, não alcançando as demais receitas auferidas. 0 Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu pela inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição instituído anteriormente à Emenda Constitucional n° 20/1998. 0 CARE encontra-se autorizado a afastar a aplicação de lei julgada inconstitucional pelo Pleno do ST'F. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.. Vencido o conselheiro Alexandre Kern. Ausentes, temporariamente, os conselheiros Antônio Mário de Abreu Pinto (Suplente) e Daniel Mauricio Pedato. Assinado digitalmente ALEXANDRE KERN - Presidente. Assinado digitalmente FIELCIO LAFETA REIS - Relator.. EDITADO EM: 16/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (presidente), Held° Lafetd Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa c Elias Fernandes Eufrasio (uplente). Ausentes, temporariamente, os conselheiros Antônio Mario de Abreu Pinto (Suplente) e Daniel Mauricio Fedato. Relatório I 'Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ alvador/BA que julgou procedentes os autos de inflação relativos it Contribuição para o PIS e Cofins, decorrentes dos trabalhos fiscais de verificações obrigatórias, em que se detectou 2 3.. Processo n" 10580 004885/2003-47 S3-1 E03 Acórdao o " 3303-01,024 Fl 541 divergência entre valores declarados pelo contribuinte e aqueles constantes da escrituração contribil-fiscal. A autoridade fiscal autuante informou no Term() de Verificação Fiscal (I1. 8 a 15) que o a "base de cálculo foi obtida a partir das contas de receita registradas nos balanceies mensais, cujas copias das contai de receita utilizadas neste levantamento encontram-se em anexo" (it 8), sem apontar, contudo, a natureza dessas receitas que foram adicionadas As bases de calculo das contribuições. O Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada (ft 14) apresenta colunas de cr éditos e débitos consolidados mensalmente sem demonstrar a origem e a natureza dos valores disci iminados. Somente na Impugnação apresentada pelo contribuinte (11s. 213 a 216) é. que se informou que parcelas das receitas adicionadas seriam da seguinte natureza: (i) recuperação de cr éditos de 1CMS pagos na aquisição de energia elétrica e serviços de comunicação no total de R$ 115.743,50 e (ii) custos de aquisição de veículos usados no valor total de RS 180.068,70 que não foram excluidos da base de cálculo da Corms e do PIS de agosto de 1999 e que teriam sido apt oveitados no mês subsequente, ou seja, em setembro de 1999, A DRI Salvador/BA, ao apreciar a Impugnação, decidiu pela procedência dos lançamentos (fls. 489 a 493), considerando que, no contexto da Lei n° 9.718/1998, a receita bruta seria aquela que representa a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo it relevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada. Afastou, também, a autoridade julgadora a quo, a possibilidade de discussão em sede de impugnação de eventual direito creditõrio passive l de compensação decorrente de pagamentos efetuados a maior. Não se conformando com os termos da decisão da DR.1 Salvador/BA, o contribuinte recorre a este Conselho (fls. 499 a 502) e reitera seu pedido de improcedência dos autos de inflação, repisando os mesmos argumentos quanto ao direito A compensação dos valores pagos a maior, bem como em relação à inclusão nas bases de cálculo das contribuições de valores relativos a créditos de ICMS e de aquisição de veículos usados, E o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetri. Reis O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento, Conforme acima relatado, somente a partir da Impugnação apresentada pelo contribuinte foi que se teve informação acerca da natureza de parcelas das receitas adicionadas As bases de cálculo das corm ibuições em decorrência das vet illcações fiscais empreendidas. Nas autuações, a autoridade fiscal deixou consignado apenas que a base de cálculo fora obtida a partir das contas de receitas registradas nos balancetes mensais, sem contudo fazer referência expressa h origem ou A localização na escrituração dos valores apur ados. 7.:77 3 • _ • N.1 li a No que se refere as alegações do Recorrente de que os valores por ele pagos a m ior em meses anteriores poderiam ter sido compensados pela Fiscalização, tem-se que. conforme bem registrado pela autoridade julgadora a quo, não se cogita a discussão de matéria afeta a compensações em sede de impugnação a auto de inflação, pois o presente Processo Administrativo Fiscal não é instrumento adequado para tal mister, uma vez que o regime de compensação tem formalidades próprias previstas na legislação de regência. I ! No mérito, mostra-se escorreita a inclusão pela autoridade fiscal dos valores deduzidos pelo contribuinte a titulo de custos de veículos usados, pois a base de cálculo das contribuições é o faturamento da pessoa jurídica, entendido esse como o resultado das vendas r t d mercadorias e serviços, em relação ao qual não se permitem, além das exclusões legalmente P vistas (§ 2° do art 3° da Lei n°9318/1998), deduções de custos operacionais suportados em decorrência da atividade-fim do contribuinte. ! I , , , ! ( , Já no que se refere 6 recuperação de créditos de 1CMS pagos na aquisição de egergia elétrica e serviços de comunicação, conclui-se que tal ingresso de recuros não se subsume no conceito de faturamento, não se configurando, portanto, base de cálculo das c I ntribuições ! rI A fundamentação legal dos lançamentos foi a Lei n°9.718/1998, cujo art. 3° via l dado nova conceituação ao termo faturamento, alargando-o no sentido de abarcar outras receitas auferidas pelos contribuintes pata fins de definição da base de calculo das c ntribuiçties. A Lei n°9.718/1998, decorrente da conversão da Medida Provisória n° 1.724, 29 de outubro de 1998, foi publicada em novembro de 1998 quando vigia a redação original art 195, 1, "b", da Constituição Federal, em que se previa apenas o faturamento como pátese de incidência da contribuição social, não constando a possibilidade de alcançar outras celtas aufer idas pela pessoa jurídica, o que veio a ocorrer somente em dezembro do mesmo o por meio da Emenda Constitucional n° 20. Em razão disso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu la inconstitucionalidade da exação, conforme se depreende do excerto a seguir reproduzido: CONST IT LICIONALIDADE SUPERVENIENTE — ARTIGO § I" DA LEI N" 9 718, DE 27 DE NOVEilIBRO DE 1998 — EillENDA CONSIII UCIONAL N° 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. 0 sistema juridic° brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente iRI1JUI,-1 RIO — INSTITUTOS EXPRESS6ES E VOCABULOS SENTIDO A noi ma pedagógica do ailigo 110 do Código ia Nacional ressaha a h»possibilidade de a lei nibutaiia ahem a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados instilutos. conceitos e fin :nos de direito j, irado utilizados expresso on implichamente Sob, epae-se ao aspecto formal o principio da realidade, considmados os elementos ti Mute» ias CONTRIBUR,7.40 SOCIAL — PIS — RECEITA 81W Ti IVOC-TO — hVCONSTITLICIONALIDADE DO § DO ARTIGO 3" DA LEI N" 9 718/98 A fin ispi ud'éncia do Sapiens°. ante a iedação do ai ligo 195 da Cat la Fede, al anterior à Emenda Constitucional le 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as espress5es receita /unto e faturamento como siminimas, jungindo-as renda de ',remark, ias, de se, rips ou de mercadmias e ser rips. É Inconstitucional o § I° do artigo 3" da Lei n" 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade 4 • ;! Processo n" 10580 00488512003-47 S3-11 E03 Aenni5n n" 38113411.024 Fl 5-12 das receitas auferidas por pessoas Jurldicas, independentemente da otividade por elas desenvolvida e da classificação confab!! adotada (STE, Pleacir in. RE 346.(Ã8-1/P1?. DI 02/09,2006)- Grifei De acordo corn o entendimento do STF,,o alargamento posterior da base de calculo da contribuição de "faturamento" para "receita e faturamento", operada por meio da Emenda Constitucional n° 20/1998, no teve o condão de convalidar legislação anterior que previa a incidência da Colins e da Contribuição para o PIS sobie a totalidade das receitas da pessoa .jul idica. Essa mesma interpretação consta dos Recursos Exti aordinários n° 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, o que denota estar aquele tribunal caminhando paia a consolidação de tal entendimento. Niio se pode olvidar que o ten-no faturamento refere-se ao somatório das receitas decorrentes de vendas de mercadorias ou serviços, conforme se depreende do contido no art. 2° da Lei Complementar n° 70/1970, in verbis: 1 2° A mg, ibuição de que (iota o ar ligo ante; ior .ser ei de dois por cemo e incidh á sobre o faturamento mensal. as Ai considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Parágrafo á nico Ai (7 0 inte.gi a a eceita de que IF ata este artigo. para elitito ele determinação da base de cálculo da contribuição, O valor a) do imposto iobi e pi °chaos industrialkados, quando destacado em reparado no documento b) das vendas cancelndas, das devolvidas e dos descomos a qualquer ando concedidos incondicionalmente Portanto, considerando que o alt. 110 do Código Tributzbio Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributinia alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, o conceito de fatuiamento no permite o alargamento da base de cálculo da contribuição paia incluir owl as teceitas, mormente aquelas de caráter financeiro. 0 fato de o Supiemo Tribunal Federal ter considerado o conceito de faturomento equivalente ao de "receita btuta" no pode ser interpretado como dilatação autorizada do alcance de tais institutos, pois o termo "ieceita biuta" foi considerado como coincidente com o de Nutriment°, ou seja, a totalidade das receitas provenientes da venda de mel cadorias e serviços. A possibilidade de tributar outtas receitas somente passou a vigorar após a vigência da Emenda Constitucional n°20/1998, quando se incluiu, denfie as hipóteses de fatos geradoi es das contribuições sociais, a "receita" genericamente considerada. I ADIn ii° 1-1/01: • 5 Di- ',RA! O Regimento Interno do Conselho Adminisuativo de Recursos Fiscais prevê dispensa, por parte dos julgadores, de observância de lei já declarada inconstitucional pelo Pleno do STF, a saber: At 62 Fica vedado aos membras das fur mas de julgamento do CARP' afastar a aplicava° ou deixar de obser vai li atado, acordo internacional, lei ou deer elo, sob finickunento de incanstitucionalidade Parágrafo (mica O disposto no caput mio se aplica aos casos de licitado, acordo internacional, lei ou ato normativo I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisiio plendlia definitiva do Supremo Tribunal Federal, (grifei) Dessa forma, considerando a inconstitucionalidade declarada pelo Pleno do P do alargamento da base de calculo da contribuição operado pot meio do art. 3° da Lei n° 718/1998, decide-se pelo cancelamento das parcelas dos lançamentos de oficio referentes uperação de créditos de ICMS pagos na aquisição de energia elétrica e serviços de municação. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso volunI tário, no sentido de excluir dos lançamentos de oficio as parcelas das contribuições referentes à recuperação de créditos de ICMS pagos na aquisição de energia elétrica e ser viços comunicação. E como voto. Assinado digitalmente Helcio Lafeta Reis - Relator S . re C 6 II Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Terceira Seção - Terceira Câmara CARF-NIF Fl 543 Processo ri9 : 10580.004885/2003-47 Interessada : CRESAUTO VEICU LOS S/A TERMO DE INTIMAÇÃO Ern cumprimento ao disposto no § 4" do art. 63 e no § 39- do att.. 81 do Anexo II, c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n9 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n9 3803-01.024, fls. 540/542. Brasilia - DF, em 14 de jan iro de 2011. ' Amoy, do Mariano Tavares Chefe da Se retaria da Terceira Seção Terceira Camara Ciente, com a observação abaixo: ( 1) Apenas com ciência ( 1) Com embargos de declaração 1 ( 1. ) Com recurso especial Em / /

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9552833 #
Numero do processo: 13732.000050/2003-25
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 IRPF, DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS. COMPROVAÇÃO DO PAGADOR E DO BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS, Restabelece-se a dedução de despesas médicas lastreadas em recibos acompanhados de declaração firmada pelo profissional que identifica ser o contribuinte aquele que efetuou o pagamento das despesas e informa que os beneficiários dos serviços prestados foram o próprio Recorrente e seus dependentes.
Numero da decisão: 2802-000.453
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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ODONTOLOGICAS. COMPROVAÇÃO DO PAGADOR E DO BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS, Restabelece-se a dedução de despesas médicas lastreadas em recibos acompanhados de declaração firmada pelo profissional que identifica ser o contribuinte aquele que efetuou o pagamento das despesas e informa que os beneficiários dos serviços prestados foram o próprio Recorrente e seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Relatar, VALÉRIA PWANA\ MARQUES - Presidente EDITADO EM: 22. OLJT 2010\ Participaram do piésente julgamento, os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Lúcia Reiko Sakae, Sidney Ferro Barros, Carlos Nogueira Nicácio e Valéria Pestana Marques (Presidente), Ausente, , justificadamente, a Conselheira Ana Paula Locoselli Erichsen a) b) Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/09, com lançamento de imposto suplementar em face das seguintes infrações: a) omissão de rendimentos cio trabalho com vínculo empregati cio recebidos de pessoa jurídica; b) dedução indevida de despesas médicas. Impugnando o feito, o interessado trouxe argumentos apenas quanto às glosas de despesas médicas, sem impugnar, portanto, a omissão de rendimentos.. A decisão de primeira instãncia manteve intacto o lançamento por entender. que os recibos trazidos pelo contribuinte (fls. 12 a 17) não indicam quem efetuou o pagamento dos serviços prestados pelo Dr, Lúcio Marcelo Salvarini, bem como as pessoas que foram beneficiárias dos serviços. Às fls. 40 se vê o recurso voluntário, por meio do qual o interessado: informa que retificou sua declaração quanto à omissão de rendimentos e pagou o imposto correspondente (fls. 42 e 47/51); apresenta cópias dos recibos, "com o devido nome do pagador dos serviços", antes não mencionado (fls. 42/45); e) anexa laudo clinico do Dr. Lucio Marcelo Salvarani. É o relatório \;\ 2 Processo n" 1.3732 000050/2003-25 ~uno n " 2802-00.453 S2-TE02 Fl 7 Voto Conselheiro SIDNEY FERRO BARROS, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade.. Dele conheço. O que resta aqui para se verificar é tão-somente a glosa dos recibos do Dr, Lucio Marcelo Salvarini. No Demonstrativo das Infrações (fl. 09) está dito que a glosa se deveu ao fato de que os recibos não continham identificação do cliente, a teor do art. 8", II, "a", e §§ 2" e 3" da Lei n" 9,250/1995, e arts. 37 e41 da IN SRF n" 25/1996.. A decisão de primeira instância, para manter a glosa, "estendeu" um pouco mais as razões: os recibos não identificam quem pagou e quem foi o beneficiário dos serviços. O contribuinte deve se defender daquilo de que é acusado e tão-só disto. No caso, considero supridas as ausências de indicação de pagador . e beneficiário dos serviços, nem tanto pelos recibos agora apresentados com o nome do contribuinte neles inserido, mas, muito mais, pela declaração do profissional de ti 41, que confirma quem pagou (o Recorrente) e que os serviços foram prestados neste e em seus filhos. Assim, dou provimento ao recurso. É o meu.. voto. \ 3

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Numero do processo: 13706.001274/2006-14
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. São isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria percebidos pelos portadores de moléstia grave descrita no inciso XIV do art. 6º da lei 7.713/1988, quando a patologia for comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.568
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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MOLÉSTIA GRAVE. São isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria percebidos pelos portadores de moléstia grave descrita no inciso XIV do art. 6º da lei 7.713/1988, quando a patologia for comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso. (Assinado digitalmente) Valéria Pestana Marques - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Relator. EDITADO EM: 10/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valéria Pestana Marques (Presidente da turma), Carlos Nogueira Nicácio, Jorge Claudio Duarte Cardoso, Ana Paula Locoselli Erichsen, Lúcia Reiko Sakae e Sidney Ferro Barros. Fl. 69DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 10/12/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO 2 Relatório Contra a contribuinte foi lavrado o auto de infração de Es. 19/23, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2002, para cobrança do imposto de renda pessoa física, decorrente de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício ( INSS R$ 22.121,8 e IRF de R$ 1.366,38). Na impugnação foi alegado que: 1. a contribuinte já era portadora de neoplasia em 1982, conforme Termo de Inspeção de Saúde elaborado pela Diretoria de Saúde da Marinha do Brasil, no qual consta a informação que a Sra. Congetta também é portadora de miocardiopatia isquêmica, equiparada a cardiopatia grave, doença esta pré-existente à data de 21/07/2005; 2. os documentos expedidos pelo Superintendente de Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho/SARE(Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação do Estado do Rio de Janeiro) corroboram a informação do mencionado Termo de Inspeção; 3. o Instituto Nacional do Seguro Social também declara de forma conclusiva que a impugnante faz jus à. isenção tributária prevista na norma jurídica; 4. como não tem a posse dos originais dos documentos anexos ao presente, requer sejam expedidos ofícios aos órgãos públicos responsáveis pela expedição dos citados documentos a fim de que seja constatada a veracidade do teor dos documentos juntados por cópia aos autos; 5. requer, ainda, a realização de perícia médica (fls.03/04) e análise dos documentos por médico especialista, a ser acompanhado pela Dra.Rossana Rodrigues Moreira e pelo Dr. Gilberto Luiz dos Santos Salgado, para que fique comprovado que a contribuinte é portadora de doença prevista na Lei n° 7.713, de 22/12/1988 ( art. 6°, inciso XIV), respondendo aos quesitos de f1.04 da peça defensória; 6. por fim, solicita a anulação da cobrança do valor apontado no auto de infração de fls.19/23. Intimado a apresentar os originais ou cópias, com autenticidade reconhecida em cartório ou por servidor da Secretaria da Receita Federal — SRF, do documento que comprove a data de concessão da aposentadoria do interessado (ex: Diário Oficial).(Aviso de Recebimento às fls. 43) o impugnante não apresentou os documentos. Ciente da decisão de primeira instância em 24-11-2008 (fls. 49-verso), o requerente apresentou recurso voluntário em 19-12-2008 (fls. 51), no qual apresenta os seguintes argumentos: Fl. 70DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 10/12/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13706.001274/2006-14 Acórdão n.º 2802-00.568 S2-TE02 Fl. 62 3 1) a recorrente quando da interposição do recurso possuía 90 anos de idade e era portadora de patologia elencada na Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, mais precisamente neoplasia grave, desde o ano de 1982, portanto há mais de 25 anos, o que foi comprovado por meio do Termo de Inspeção de Saúde elaborado na Diretoria de Saúde da Marinha do Brasil, onde se lê: “ATESTADO MÉDICO dislipidemia e câncer de mama (este último operado em 1982)”; 2) o mesmo “laudo” consta a indicação de que a recorrente “É portadora de miocardiopatia isquêmica, CIDX 125.9, (equiparada a Cardiopatia grave), doença especificada na Lei 7713/1988, alterada pelas Leis nº 8541/1992, 9250/1995 e 11052/2004. A doença invalidante é preexistente à data de 21Jul2005, de acordo com o parecer de médica assistente,...” 3) Esta outra doença (cardiopatia grave) também está elencada no rol das que dão ensejo à isenção; 4) Conforme documentos expedidos pelo Superintendente de Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho – SARE/RJ: "De acordo com laudos e exames anexados ao prontuário médico do servidor acima citado, podemos informar que o mesmo é portador de patologia elencada na Lei 7713/88 desde 28.05.1982." 5) O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) declara de forma conclusiva que a recorrente faz jus à isenção tributária: “Informamos que o segurado em referência, de acordo com a documentação médica apresentada se enquadra, dentro das doenças que isentam do Imposto de Renda, constante na Lei 7.713, de 22/2/1988, artigo 6°, inciso XIV, referenciada pela Lei 9.250, de 26112/1995 Art.30, §2°."; 6) A Autoridade julgadora não observou que o laudo especifica tratar-se de doença preexistente e que o documento juntado aos autos pela Recorrente. assinado pelo Superintendente de Saúde e Qualidade de Vida do Trabalho — SARE, no processo administrativo n° E- 03/005.137/05 do Estado do Rio de Janeiro, que afirma de forma peremptória que: " Tendo em vista o parecer conclusivo da Junta Médica a que se submeteu em 25.08.05 o servidor CONGETTA BALBI MENDES DA SILVA, matricula 335.984-1, justifica-se a concessão do beneficio pleiteado, por ser portador de moléstia prevista na Lei Federal n° 7713 de 22 12 88 combinado com o artigo 47 da Lei Federal n° 8541 de 23.12.1992. De Fl. 71DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 10/12/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO 4 acordo com laudos e exames anexados ao prontuário médico do servidor acima citado, podemos informar que o mesmo é portador de patologia elencada na Lei 7713/88 desde 28.05.1982." 7) Que o fato de não possuir os documentos originais, mas somente cópias, não invalida esses documentos, mormente por terem sido emitidos por órgãos públicos, transcreve decisão do Superior Tribunal de Justiça que vão ao encontro de sua tese; 8) Quanto à comprovação de que os rendimentos recebidos em 2002 eram proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, essa é atendida pela própria Declaração de Ajuste Anual do exercício 2003 onde informou as receitas e a fonte pagadora, requereu que fossem expedidos ofícios à Diretoria de Saúde da Marinha, ao INSS e à SARE/RJ e não foi atendida, tendo sido omissa a decisão quanto a esse requerimento, houve, dessa forma violação ao direito constitucional de contraditório e ampla defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele deve-se tomar conhecimento. Insurge-se o recorrente contra acórdão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. Para ter direito à isenção prevista no artigo 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/1988, com a redação dada pela Lei n° 11.052, de 29 de dezembro de 2004, sobre proventos de aposentadoria lançados como omissos, o contribuinte deverá apresentar laudo pericial emitido por serviço médico oficial atestando ser portador de moléstia grave e comprovar que a natureza dos seus rendimentos se referem a reforma, aposentadoria e/ou pensão. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia que, além de não ter observado os requisitos previstos no art. 16, inciso IV, § 1°, do Decreto 70.235/72, se revela impraticável e protelatória da decisão. Fl. 72DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 10/12/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13706.001274/2006-14 Acórdão n.º 2802-00.568 S2-TE02 Fl. 63 5 Lançamento Procedente O fundamento do acórdão recorrido é a exigência de dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. “Um reporta-se à. natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o outro relaciona- se com a existência da moléstia tipificada no texto legal.” Da análise dos documentos apresentados (fls.06/14) para comprovar que a interessada é portadora de moléstia grave, o Órgão Julgador de primeira instância concluiu que a) o de fls.06/09, exarado pela Marinha do Brasil, informa que a autuada é portadora de cardiopatia grave, doença esta pré-existente à data de 21/07/2005, ano este diferente do que o que está sendo analisado no presente processo; b) os documentos de fls.10/11 não se revestem das características de laudo oficial, não sendo hábeis para comprovar o estado clínico do paciente, e, em conseqüência, para formar a convicção do seu destinatário, no caso, a Receita Federal do Brasil, de que ela é portadora de moléstia grave; c) os documentos de fls.12/14 se referem a laudo de exame realizado em laboratório clinico e a Atestado Médico particular, respectivamente, não sendo hábeis também a comprovar as moléstias graves argüidas pela interessada em sua peça defensória. Quanto ao outro requisito indispensável à concessão da isenção, o órgão julgador de primeira instância concluiu que a contribuinte não fez prova nos autos de que os rendimentos recebidos, no ano-calendário 2002, se referem a proventos de aposentadoria , reforma e/ou pensão. Tendo a impugnante requerido perícia (fls. 03/04) a DRJ considerou que não existiam razões que justificassem a sua realização, pois os documentos constantes dos autos são suficientemente esclarecedores e, com base nos art. 18 e 19 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, indeferiu o requerimento de realização de perícia por entender prescindível. Note-se que a omissão apurada no auto de infração é proveniente de pagamentos feitos pelo INSS e, por força de mandamento constitucional, a aposentadoria é compulsória aos 70 anos de idade. Considero que o documento de fls. 09 é claro em afirmar que o câncer de mama (neoplasia maligna) foi operado em 1982 e que a recorrente é pensionista de ex- combatente. Tendo a recorrente nascido em 26-04-1919, possuía 83 anos de idade em 2002, o que entendo suficiente para comprovar que os proventos recebidos no ano de 2002 eram decorrentes de aposentadoria ou pensão. Corroboram a informação de ser portadora de moléstia grave tipificada na lei isentiva, desde 28.05.1982, o teor do documento emitido por serviço médico oficial do Estado Fl. 73DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 10/12/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO 6 do Rio de Janeiro, de fls. 10 emitido pelo Superintendente de Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho da SARE/RJ, Dr. Vanderli Simões Medeiros, CRM 52.17008-0 e o laudo emitido por médico particular em 28.05.2002, data da realização da biópsia de mama que constatou a existência de carcinoma medular. Considero comprovado nos termos do caput do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 que foram atendidos os dois requisitos legais previstos no artigo 6º da Lei n° Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com as alterações do art.47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992 e art. 30, § 2º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que estabeleceu isenção do imposto de renda para os rendimentos de aposentadoria ou pensão dos portadores de neoplasia maligna, entre outros. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso Fl. 74DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 10/12/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10930.000002/2009-06
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. DEDUÇÃO DO IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO O imposto retido na fonte pode ser deduzido na declaração de rendimentos se restarem comprovadas a sua efetiva retenção e a inclusão dos rendimentos correspondentes à base de cálculo do imposto apurado no ajuste anual.
Numero da decisão: 2003-004.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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DEDUÇÃO DO IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO O imposto retido na fonte pode ser deduzido na declaração de rendimentos se restarem comprovadas a sua efetiva retenção e a inclusão dos rendimentos correspondentes à base de cálculo do imposto apurado no ajuste anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 7/11), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual da contribuinte acima identificada, relativa ao exercício de 2006. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$1.062,76 para saldo de imposto a pagar de R$6.814,85. A notificação noticia as infrações de omissão de rendimentos e compensação indevida de IRRF, no montante de R$7.876,86, consignando em relação a esta (fl.9): Os seguintes valores de IRRF foram corrigidos para o dia 06/07/2005 conforme dados abaixo: IRRF no dia 13/03/2007: R$ 14.796,19; IR do dia 06/07/2005 para o dia 13/03/2007: 3,91685%; Juros do dia 06/07/2005 para o dia 13/03/2007: 20,26667%; IRRF corrigido R$ 11.839,10. Na Atualização da conta de execução fl. 797 da RI 866/1999 consta que do principal + juros devido ao AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 00 02 /2 00 9- 06 Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.075 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.000002/2009-06 reclamante em 06/07/2005 (100%) de R$ 105.273.84, foram sacados R$ 57.416,86 (54,540482%), portanto compensamos o mesmo percentual de 54,540482% do Darf de fl. 817 Impugnação Cientificada à contribuinte, a NL foi objeto de impugnação, às fls. 2/12 dos autos, na qual a contribuinte insurgiu-se contra os valores incluídos na autuação e indicou a juntada dos cálculos que entendia corretos. A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/CTA que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 74/77): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 RETENÇÃO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. AJUSTE ANUAL. Somente é passível de compensação no ajuste anual o Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente ao rendimento incluído na base de cálculo do imposto apurado. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 2/1/2012 (fl. 80), a contribuinte, em 26/1/2012 (fl. 81), apresentou recurso voluntário, às fls. 81/88 e 96/100, alegando, em apertado resumo, que: - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto seria da fonte pagadora dos rendimentos, não podendo a contribuinte figurar no polo passivo da relação tributária. - teria recebido, em 6/7/2005, o valor bruto de R$77.132,82, correspondente ao valor líquido de R$57.416,86 e a 73,26% do valor bruto total da verba trabalhista. - para apuração do imposto devido, caberia a utilização do valor bruto recebido no ano de 2005. - o valor do IRRF a ser computado seria de R$19.874,63 e não de R$14.796,19, que teria tomado por base o valor líquido recebido. - caberia a glosa do IRRF de R$3.813,37, resultante da subtração do montante de R$ 19.715,96 de R$15.902,56. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Contudo, suas razões devem ser parcialmente conhecidas. Em seu recurso, a recorrente suscita sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da exigência, matéria que não constou de sua impugnação e, portanto, não foi submetida ao colegiado de primeira instância. Por consequência, essa matéria não cabe ser analisada por este colegiado, sob pena de supressão de instância. Lembro que, a teor dos artigos 16 e 17, do Decreto nº 70.235, de 1972, o contribuinte deve apontar em sua impugnação todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta sua defesa, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, sendo de se considerar preclusa a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.075 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.000002/2009-06 Dessa feita, não conheço das alegações acerca da ilegitimidade passiva da contribuinte. Acerca dos cálculos efetuados, a recorrente junta demonstrativo de fl. 88, extraído dos autos judicias, requerendo a consideração do valor bruto e do IRRF consignados neste documento, de R$77.132,82 e R$19.715,96, para cálculo do IRRF compensável na declaração de ajuste do exercício 2006. Entendo que é de se dar razão à contribuinte. A autuação tomou por base o documento de fl.58, que apontou o valor global devido à recorrente e o IRRF correspondente, tendo a autoridade fiscal calculado o percentual do IRRF com base no valor líquido levantado pela contribuinte, de R$57.416,86, como consta da autuação: Os seguintes valores de IRRF foram corrigidos para o dia 06/07/2005- conforme dados abaixo: IRRF no dia 13/03/2007:R$ 14.796,19; TR do dia 06/07/2005 para o dia 13/03/2007: 3,91685%; Juros do dia 06/07/2005 para o dia 13/03/2007: 20,26667%; IRRF corrigido R$ 11.839,10. Na Atualização da conta de execução fl. 797 da RT 866/1999 consta que do principal + juros devido ao0 reclamante em 06/07/2005 (100%) de R$ 105.273.84, foram sacados R$ 57.416,86 .(54,540482%), portanto compensamos o mesmo percentual de 54,540482% do Darf de fl. 817 Ocorre que o montante de R$105.273,84 se trata do valor bruto devido e o documento de fl. 88 demonstra que o levantamento ocorrido em 6/7/2005 corresponde ao valor bruto de R$77.132,82, sendo este o valor a ser utilizado para proporcionalizar o IRRF entre os levantamentos. Assim, o valor levantado em 2005 corresponde a 73,26% da verba total devida e, por consequência, a contribuinte faz jus a compensar o IRRF no valor de R$15.902,59, utilizando-se o critério de atualização constante da autuação e acima reproduzido. Dessa feita, considerando que a contribuinte compensou o montante de R$19.715,95, mostra-se correta a glosa de R$3.813,37, como ela própria admite em seu recurso. Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo da alegação acerca da ilegitimidade passiva da contribuinte, e no mérito, por dar-lhe provimento, para restabelecer a compensação de IRRF no valor de R$4.063,49. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 106DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13838.000190/2003-15
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/1998, 28/02/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 30/11/1998 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. COMPENSAÇÃO NÃO CONFIRMADA. Nos termos do art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, vigente à época do lançamento de ofício, as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida ou não comprovada deveriam ser objeto de lançamento de ofício. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA DE OFÍCIO. CONVERSÃO EM MULTA DE MORA. FALTA DE COMPETÊNCIA. Falece competência à autoridade administrativa julgadora para converter a multa lançada de ofício em multa de mora, dados os dispositivos legais distintos que as fundamentam. Anulada a conversão, com base no princípio da retroatividade benigna, cancela-se a multa de ofício então restaurada. Nada impede, contudo, que, em eventual procedimento de cobrança, se venha a exigir do sujeito passivo a multa de mora decorrente do pagamento extemporâneo do tributo devido.
Numero da decisão: 3803-001.290
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para anular a conversão da multa de lançamento de ofício em multa de mora promovida pela decisão recorrida e para cancelar integralmente a aplicação da multa de lançamento de ofício, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS     2 Assinado digitalmente  HÉLCIO LAFETÁ REIS ­ Relator.    EDITADO EM: 03/03/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Carlos Henrique Martins  de Lima, Rangel Perrucci Fiorin e Daniel Maurício Fedato.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em decorrência de decisão da DRJ  Campinas/SP que julgou parcialmente procedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte  em face do auto de infração eletrônico da Contribuição para o PIS relativo a todos os meses do  ano­calendário 1998.  O auto de infração, presente às fls. 6 a 17, fora emitido em 14/06/2003, com  ciência do contribuinte em 08/07/2003  (fl. 71),  e  se  refere a parcelas da Contribuição para o  PIS declaradas em DCTF como compensadas, sendo que tal situação não se confirmara após  cruzamentos  internos da Receita Federal,  sendo  informado que os processos administrativo e  judicial declarados não teriam sido localizados.  Em sua Impugnação (fls. 1 a 5), o contribuinte requereu o cancelamento do  auto  de  infração,  alegando  que  os  valores  da  contribuição  declarados  em DCTF  teriam  sido  compensados no âmbito do processo administrativo nº 10830.002276/96­83 e, parte deles, com  base em tutela jurisdicional concedida na Medida Cautelar nº 97.03.011302­8.  Informou,  ainda,  o  então  Impugnante,  que  optara  pelo  parcelamento  denominado Refis, encontrando­se amparado pelo art. 9º da Instrução Normativa SRF nº 44, de  25  de  abril  de  2000,  que  lhe  asseguraria  o  direito  de  ter  os  débitos  inscritos  de  ofício  no  parcelamento nos casos de pendência de apreciação dos pedidos de compensação por parte da  autoridade administrativa.  Quanto  às  compensações  amparadas  em  medida  judicial,  informou  que  desistira da ação judicial, tendo aderido ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis).  Além dessa alegações, ressaltou o Impugnante que os valores exigidos já se  encontravam declarados em DCTF e, portanto, autolançados, dispensando­se o lançamento de  ofício, dado que devidamente constituído o crédito tributário.  Recebida a Impugnação, a Agência da Receita Federal em Capivari/SP emitiu  o  despacho  presente  à  fl.  102,  informando  que,  em  relação  aos  débitos  que  constavam  do  processo administrativo  informado pelo contribuinte,  inexistia pedido de compensação e que,  quanto aos débitos objeto da ação judicial, estes teriam sido consolidados no Refis.  Em  4  de  abril  de  2008,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Piracicaba/SP  informou  que,  efetivamente,  havia  débitos  da Contribuição  para  o  PIS  do  ano­calendário  de  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13838.000190/2003­15  Acórdão n.º 3803­01.290  S3­TE03  Fl. 168          3 1998 nos processos  administrativos de  controle do parcelamento, mas que os  valores  seriam  “completamente diferentes dos lançados no Auto de Infração” (fls. 116 a 117).  Por  fim,  em 28  de  abril  de  2008,  a DRF Campinas/SP  (fls.  135  a 137),  ao  analisar o teor da Impugnação apresentada antes do envio à Delegacia de Julgamento, decidiu  por cancelar parte do auto de infração, considerando, em síntese, o seguinte:  a) “assiste  a  razão  em parte  ao  contribuinte,  pois quanto  à possibilidade de  inclusão  dos  débitos  suspensos  em  medida  judicial  constata­se  que  houve  desistência  tempestiva para recepcionar tais débitos no parcelamento REFIS. Como de fato se verifica, os  débitos confessados foram incluídos na consolidação do REFIS controlados pelos processos de  parcelamento nº 10830.450870/2001­04 e 10830.450865/2001­93, fls.130/132” (fl. 136);  b)  quanto  ao  processo  administrativo,  “ainda  que  o  contribuinte  tivesse  indicado  corretamente  a  compensação  controlada  no  processo  nº  13838.000208/2003­89,  os  débitos  ali  indicados,  f1.119,  não  incluem  PIS  do  ano  calendário  1998 mas  somente  o  ano  1996” (fl. 136);  c)  “o  montante  do  AI  que  prefigurava  parcelada  pelos  processos  nº  10830.450870/2001­04 e 10830.450865/2001­93 é improcedente, porquanto a exigibilidade de  tais valores se encontrava suspensa quando da emissão do AI” (fl. 136);  d) “Os autos de infração eletrônicos foram emitidos em cumprimento, ao art.  90  da Medida Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  que  determinou  que  a  SRF  promovesse o  lançamento de ofício de  todas  as  diferenças  apuradas,  em declaração prestada  pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente  aos  tributos  e  às  contribuições  administrados pelo órgão” (fl. 136);  e) “assiste a razão ao contribuinte, pois os débitos em comento estão aptos a  integrar a consolidação do REFIS pela Lei nº 9964 de 10 de abril de 2000” (fls. 136)  f)  “ainda  que  incluído  no  REFIS,  permanece  a  multa  lançada  de  ofício,  conforme se verifica em fls.1/5, o contribuinte fundamenta a impugnação não somente em vista  dos  débitos  lançados  de  ofício  integrarem  o  parcelamento  REFIS. Mas  insurge­se,  contra  a  constituição da multa de ofício sobre o débito confessado, conforme Art. 16 e 17 do Decreto  70.235/72” (fl. 136).  Ao  julgar  a  Impugnação,  a  DRJ  Campinas/SP  decidiu  pela  procedência  parcial  do  lançamento  (fls.  149  a  153),  sendo  exonerada  a  multa  de  ofício  com  base  no  princípio da retroatividade benigna.  Nos  termos  ressaltados pelo  relator a quo,  em “revisão de oficio, conforme  fls.  137,  a  autoridade  preparadora  decidiu  por  afastar  parte  da  exigência  já  consolidada  no  REFIS  antes  do  lançamento,  formalizar  representação  para  inclusão,  no REFIS,  do  principal  remanescente  (processo  10830.003985/2008­71,  fls.  138/139)  e  submeter  à  apreciação  desta  DRJ/CPS  a  diferença  entre  a multa  de  oficio  lançada  e  a multa  de mora  incidente  sobre  os  valores tratados na representação referida” (fl. 151).  Contudo,  amparada  no  extrato  do  processo  (fls.  146  a  147),  decidiu  a  autoridade julgadora a manter parte do principal lançado, fundamentando­se na argumentação  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS     4 de que os “valores principais remanescentes, conforme se vê nos elementos juntados aos autos  relatados na decisão da DRF, não tiveram sua exigibilidade suspensa confirmada pelo processo  judicial indicado na DCTF, já que dele o contribuinte desistiu, nem foram objeto de pedido de  compensação no processo administrativo 10830.002276/96­83. Ressalte­se que o contribuinte  apenas alegou tal vinculação, mas não fez prova documental de sua existência” (fl.152).  Ao final, decidiu a DRJ nos seguintes termos:  Diante do exposto, o presente voto é no sentido de RECEBER a  impugnação  e  considerar  PROCEDENTES  EM  PARTE  as  exigências  relativas  a  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  para  exonerar  a  multa  de  ofício  aplicada na parcela  relativa ao percentual de 55%,  atentando­ se, quando da cobrança, que os valores principais mantidos, de  acordo  com  decisão  da  autoridade  preparadora  de  fls.  137  já  foram  objeto  de  representação  para  inclusão  no  REFIS  (processo 10830.003985/2008­71, fls. 138/139).­ fls. 152 a 153.  Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho (fls. 158 a 162) e requer o  total  cancelamento  do  auto  de  infração,  repisando  parte  dos  argumentos  apresentados  na  Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, preenche as demais condições de admissibilidade e  dele tomo conhecimento.  Conforme acima relatado, o auto de infração relativo à Contribuição para o  PIS emitido eletronicamente, após a revisão de ofício, teve parte do crédito tributário cancelado  pela  autoridade  administrativa  da  repartição  de  origem  e  a  multa  de  ofício  remanescente  exonerada  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  com  base  no  princípio  da  retroatividade benigna (art. 106, II, “c”, do CTN).  Nos termos apontados pela autoridade administrativa da repartição de origem  (fl. 137), em revisão de ofício, em relação à qual o contribuinte devidamente intimado não se  pronunciou  (fls.  142  a  148),  após  as  verificações  pertinentes  quanto  à  compensação  e  à  inclusão  dos  débitos  no  Refis,  parte  do  auto  de  infração  foi  considerada  procedente,  sendo  submetido à apreciação da Delegacia de Julgamento a impugnação da multa de ofício incidente  sobre a parcela considerada procedente.  Não  tendo  havido  contrariedade  do  contribuinte  quanto  ao  resultado  da  revisão  de  ofício,  tem­se  que  suas  conclusões  foram  acatadas  por  ele,  submetendo­se  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  administrativa  tão  somente  o  teor  do  despacho  decisório presente às fls. 135 a 137.  Como bem destacou o relator a quo, o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158­ 35/2001, então vigente, determinava o lançamento de ofício de diferenças apuradas decorrentes  de compensação indevida ou não comprovada, em razão do que não se acolhia o argumento do  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13838.000190/2003­15  Acórdão n.º 3803­01.290  S3­TE03  Fl. 169          5 contribuinte relativamente à impossibilidade de lançamento de ofício de valores declarados em  DCTF.  Dessa forma, considerando que o Recorrente não traz aos autos nenhum outro  elemento probatório que  contradiga  as  constatações  até  então pronunciadas  e embasadas nos  dados  constantes  dos  autos,  conclui­se  pela  escorreita  decisão  da  DRJ  Campinas/SP,  ora  reafirmada, salvo em relação à multa que restou aplicada.  A autoridade julgadora a quo, com base na retroação de norma penal benigna  e considerando o despacho da repartição de origem, converteu a multa de ofício originalmente  lançada na multa de mora prevista no art. 61 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  No  entanto,  tal  procedimento  se  deu  à  revelia  dos  dispositivos  legais  que  regem  a  matéria,  pois,  à  autoridade  administrativa  julgadora,  falece  competência  para  a  conversão de multa de ofício  em multa de mora,  tendo em vista que  tais gravames possuem  fundamentações legais distintas, sendo passíveis de aplicação somente por parte da autoridade  administrativa competente para tal.  Nada impede, contudo, que, em eventual procedimento de cobrança, se venha  a exigir do sujeito passivo a multa de mora decorrente do pagamento extemporâneo do tributo  devido.  Dessa  forma,  restaurada  a multa de ofício originalmente  lançada,  com  base  no  princípio  da  retroatividade  benigna,  tal  acréscimo  legal  deverá  ser  expurgado  do  crédito  tributário, nos termos a seguir delineados.  A Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei n°  10.833/2003,  em  sua  redação  original,  restringiu  o  lançamento  de ofício  previsto  na Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001  à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida, e apenas nas hipóteses ali especificadas, nenhuma delas  coincidente com o caso ora sob análise, in verbis:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30  de novembro de 1964.  Posteriormente,  tal dispositivo veio a sofrer sucessivas alterações, conforme  se depreende das transcrições a seguir:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Vide  Medida  Provisória nº 351, de 2007)  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS     6 Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  não  confirmada  a  legitimidade  ou  suficiência  do  crédito  informado  ou  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 472, de 2009)  Conforme acima demonstrado, com a edição da Lei n° 10.833/2003, a multa  isolada,  que  substituiu  a multa proporcional originalmente prevista para  os  casos da  espécie,  constituiu­se  em  penalidade  nova,  aplicável  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  legal,  de  o  crédito  ser  de  natureza  não  tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações de sonegação, fraude ou conluio  no uso da declaração de compensação.  Ressalte­se  que  as  alterações  posteriores  do  citado  art.  18  da  Lei  n°  10.833/2003,  ainda  que,  em  tese,  possam  ser  consideradas  restauradoras  da  hipótese  de  infração original, não influem no presente julgamento, em face da impossibilidade de retroação  de penalidade mais gravosa, cujo comando passa a  ser aplicável  somente após a vigência do  respectivo texto legal.  Portanto,  em  face  da  alteração  legislativa  superveniente  que  alterou  a  aplicação da multa de ofício, não  abrangendo aquela objeto do auto de  infração,  e  tendo em  vista o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106,  II, “c”, do Código Tributário  Nacional  (CTN),  a multa de ofício  inserida no  total  do  crédito  tributário deve  ser  exonerada  pela aplicação retroativa do art. 18 da Lei n° 10.833/2003.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  anular  a  conversão  da  multa  de  lançamento  de  ofício  em  multa  de  mora  realizada pela autoridade julgadora a quo e cancelar a aplicação da multa de ofício em face da  retroação de norma penal mais benigna. Saliento, da mesma forma como fizera o julgador de  primeira instância, que as parcelas do auto de infração remanescentes após a revisão de ofício  já  foram  objeto  de  representação  da  autoridade  preparadora  no  sentido  de  incluí­las  no  Programa de Recuperação Fiscal (Refis).  É como voto.  Assinado digitalmente  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13838.000190/2003­15  Acórdão n.º 3803­01.290  S3­TE03  Fl. 170          7     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   13838.000190/2003­15  Interessada:  INDÚSTRIA AÇUCAREIRA SÃO FRANCISCO S/A        TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­01.290, de 01 de março de 2011, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 01 de março de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente        Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS     8                 Fl. 192DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10711.003009/99-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O produto composto por 62,30% de carboximetilcelulose e 37,70 de carboximetilcelulose de sódio, utilizado em lama, como viscosificante para fluidos na perfuração de poços de petróleo, classifica-se no código NCM 3812.31.11. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.459
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O produto composto por 62,30% de carboximetilcelulose e 37,70% de carboximetilcelulose de sódio, utilizado em lama, como viscosificante para fluidos na perfuração de poços de petróleo, classifica-se no código NCM 3812.31.11. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de outubro de 2002 JOÃO LANDA COSTA • Preside ANELISE DAUDT PRIE Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ausentes os Conselheiros NILTON LUIZ BARTOLI e HÉLIO Grr., GRACINDO. tmc3 , : MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.608 ACÓRDÃO N° : 303-30.459 RECORRENTE : ALFA RIO QUÍMICA LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO E VOTO Em 17 de agosto de 2000 este Colegiado decidiu converter o julgamento em diligência, na forma de relatório e voto que transcrevo a seguir: "Conforme a Declaração de Importação n.° 022159, registrada em 05/09/96, a empresa acima qualificada importou411 "carboximetilcelulose e seus sais, refinada, na seguinte referência: CMC PAC HV grau de pureza: 96% estado físico: pá embalagem: sacos uso: industrial", classificando a mercadoria no código NCM 3912.31.11 (código TAB 3912.31.0200), com a alíquota de 14% para o Imposto de Importação reduzida em 95% (J)ara 0,70%), de acordo com o Decreto 1.425, D.O.U. de 28/03/95, que dispõe sobre o Acordo de Alcance Parcial n.° 10, entre Brasil e Colômbia. A respectiva alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados era de 12%. Tendo em vista a conclusão do Laudo LABANA de fl. 24, de que a mercadoria tratava-se de uma mistura contendo 62,30% de carboximetilcelulose e 37,70% de carboximetilcelulose de sódio, a fiscalização da Alfàndega do Porto do Rio de Janeiro entendeu que a correta classificação seria no código NCM 3912.31.19, com • alíquotas de 14% para o II e de 12% para o PI. Lançou as diferenças dos tributos, os juros de mora e as seguintes multas de oficio: para o II, a do artigo 4.° da Lei 8.218/91 c/c artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/96 e artigo 106, inciso II, alínea "c", da Lei n.° 5.172/66; para o IPI, a do artigo 80, inciso II, da Lei n.° 4.502/64, com a redação dada pelo Decreto-Lei 34/66, artigo 2.°, e artigo 45 da Lei 9.430/96 c/c artigo 106, inciso II, alínea "c", da Lei n.° 5.172/66. Em sua impugnação, a empresa alegou, em suma, que: a-) o produto tem várias utilizações, tendo, no caso, sido adquirido para utilização em lama, como viscosificante para fluidos na perfuração de poços de petróleo; b-) o método de análise ASTM, que é o utilizado pelo fabricante 1 exportador, determinou que o produto é sal sádico de C1319 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.608 ACÓRDÃO N° : 303-30.459 carboximetilcelulose. Não existe carboximetilcelulose na forma de ácido livre, ele está sempre na forma de sal. Consta da Enciclopédia de Produtos Químicos e Drogas — The Merck Index —Third Edition, 1983, a especificação "Carboximethyl Cellulose Sodium", o que por si só é explicativo; c-) o laudo apresentado no Auto de Infração em questão está incorreto e, para auxiliar os técnicos do laboratório, anexa informações sobre o método de análises ASTM, o Certificado de Análise da respectiva fatura e dados que demonstram os lotes que complementaram a importação para que, se necessário, seja requisitada a amostra original para análise comparativa. Esclarece que deixa de apresentar as amostras devido ao tempo exíguo para a apresentação da impugnação; d-) de acordo com o disposto no Decreto n.° 1.629/95, as exigências para cobertura da importação foram atendidas, não existindo erro de classificação, já que o produto tem o mínimo de 96% de grau de pureza, tendo em vista o laudo de análise do fabricante, que anexa; e-) requer seja encaminhada a amostra 4310/96, coletada da partida, ao Núcleo de Proteção de Serviços Técnicos do Instituto Nacional de Tecnologia do Ministério da Ciência e Tecnologia para que seja determinado o teor de pureza, a umidade, o PH e a viscosidade do produto. Esclarece que coloca-se à disposição para requisitar ao fabricante o fornecimento de outras amostras, se necessário; f-) solicita a baixa do Auto de Infração com a emissão da respectiva Certidão Declaratória e a baixa e arquivamento dos autos. A autoridade monocrática decidiu pela procedência parcial do lançamento, em decisão assim ementada: "CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O produto importado ao amparo da D.I. n.° 22159/96 classifica-se no código NCM 3912.31.19, por apresentar percentual inferior a 75% do composto denominado carboximetilcelulose. MULTA DE OFÍCIO. Incabível a aplicação de penalidades em caso de erro na classificação fiscal de mercadoria corretamente descrita na declaração de importação, como no caso presente." (AD(N) COSIT 10/97). Rejeitou o pedido de perícia por entender que os laudos apresentados, entre os quais incluiu o da interessada, já forneciam os Ag? _ 3 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N'" : 120.608 ACÓRDÃO N° : 303-30.459 dados necessários para a solução da lide. Quanto ao mérito, afirmou que a questão em pauta dizia respeito ao percentual do ingrediente ativo denominado carboximetilcelulose e não ao grau de pureza. Defendeu que o carboximetilcelulose não existe somente na forma de sal sódico e concluiu pela procedência da classificação adotada pela fiscalização e pela improcedência do enquadramento no "ex" tarifário realizado pela contribuinte, afirmando que o Labor decidira que a mercadoria tratava-se de uma mistura contendo 62,30% de carboximetilcelulose e 37,70% de carboximetilcelulose de sódio. Em seu recurso voluntário, apresentado tempestivamente e com a comprovação da realização do depósito recursal, a empresa repete as razões de sua impugnação e enfatiza que, de acordo com o Laudo, o teor de ingrediente ativo puro em forma de carboximetilcelulose é de 62,30% e o teor de ingrediente ativo carboximetilcelulose em forma de sal sódico é de 37,70%, o que totaliza um percentual de 100%. Como foi declarado um percentual mínimo de 96% não existe discrepância quanto à pureza. Cita os textos dos códigos, da forma como aparecem no Decreto 1.629/95, nos Decretos 97.410/88 e 2.092/96, ambos relativos à NBM/SH/TIPI, e no caso da NCM e ALADI, defendendo que não há que se falar em classificação indevida, que seria indiferente. Depois, afirma que a classificação indicada por ela é a mais correta, já que o código 3912.31.19 diria respeito a uma classificação generalizada, a ser aplicada, por exemplo, no caso de composto (poderia ser um solvente), "desde que predominasse a Carboximetilcelulose, ingrediente ativo, e, em forma de Sal Sódico• de Carboximetilcelulose, com teor de 60% (sessenta) por cento, de qualquer solvente aromático ou alifático ou até acetato, em forma líquida.", Adiciona (fl. 95) quadro com resultado da análise dos lotes 126, 136, 146, 156 e 166, todos apontando pureza superior a 96%. Afirma estar anexando as fls. 171 a 172 do "The Condensed Chemical Dictionary", com a respectiva tradução. Ratifica o pedido de encaminhamento da amostra ao Laboratório Nacional de Análise, a suas custas, ou a qualquer outro. Ratifica também o pedido de encaminhamento ao MICT. Solicita que seja requerida ao I.N.T. informação sobre o grau de pureza e que seja solicitado ao Conselho Regional de Química da 3.' Região que se manifeste sobre a matéria. É o relatório.p' 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.608 ACÓRDÃO N° : 303-30.459 VOTO Trata-se da classificação do produto descrito na Declaração de Importação como "Carboximetilcelulose e seus sais, refmada, CMC PAC 11V, com grau de pureza de 96%". A decisão de primeira instância decidiu pela procedência parcial do lançamento, eximindo a contribuinte do pagamento das multas de oficio. A presente lide, portanto, versa tão somente sobre a classificação da mercadoria. Para uma melhor compreensão do problema, toma-se importante trazer o respectivo texto constante do Decreto 1.629, de 11/09/95, que dispôs sobre a execução do Protocolo de Adequação ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação n.° 10 Revisado, entre Brasil e Colômbia, de 10/07/94: "3912 — Celulose e seus derivados químicos, não especificados e nem compreendidos em outras partes da nomenclatura, em formas primárias 3912.3 — Éteres de celulose 3912.31.00 — Carboximetilcelulose e seus sais" Tais códigos estão descritos como sendo da NALADI/SH. Logo a seguir, é informado que o código na tarifa nacional é o 3912.31.0200. Este código, de 10 dígitos, não é encontrado na NCM e, na Tarifa Aduaneira do Brasil (NBM), tinha o seguinte texto: "com um mínimo de 75% de teor ativo". Por sua vez, o destaque sobre o qual se discute tinha o seguinte 111 texto, no já citado Decreto: "Carboximetilcelulose refmada com 96% ou mais de ingrediente ativo, sem plastificar, em pó, grânulos, escamas, pedaços irregulares, blocos. Massas não coerentes e formas similares." Também há destaque para o mesmo produto, apresentado na forma plastificada. Tentando clarear mais ainda, importa ver que a composição da subposição, na NBM, era a seguinte: "3912.31 — Carboximetilcelulose e seus sais 3912.31.0100 — Com o máximo de 74% de teor ativo 3912.31.0200 — Com o mínimo de 75% de teor ativo 3912.31.9900 — Outros:piá, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.608 ACÓRDÃO N° : 303-30.459 Como os códigos na "Tarifa Nacional" apresentados no Anexo ao Protocolo referem-se à antiga Nomenclatura, é dentro da lógica dessa que deve-se trabalhar. Por outro lado, verifica-se que, ao contrário do que ocorre hoje na NCM, não haviam subposições diferenciadas para o carboximetilcelulose e para os sais de carboximetilcelulose. Portanto, em princípio, não procederia a alegação da Douta Autoridade Monocrática de que deveria ser levado em consideração que a Nomenclatura distingue o carboximetilcelulose de seus sais. Além disso, a empresa anexa documentos que mostrariam que o • grau de pureza de lotes do produto é de, no mínimo, 96%. Por sua vez, o Laboratório afirmou tratar-se de uma mistura de 62,30% de carboximetilcelulose e de 37,70% de carboxilmetilcelulose de sódio. Por todo o explicitado, não considero estar em condições de decidir a presente lide. Voto, portanto, pela remessa dos presentes autos ao Laboratório de Análises, via Repartição de Origem, para que sejam respondidas as seguintes questões: (...)" As questões, as respostas do LABANA e os respectivos comentários da contribuinte são: "a-) Considerando que a Nomenclatura em questão refere-se a • carboximetilcelulose e seus sais, sem diferenciá-los, é possível afirmar que o produto tem um mínimo de 75% de teor ativo? LABANA: Considerando-se a utilização do produto em questão, podemos afirmar que é indiferente o princípio estar na forma de sal sádico ou não. Dentro deste raciocínio o produto possui teor superior a 75% de ingredientes ativos. CONTRIBUINTE: Que ficou confirmado que o produto em questão possui teor superior a 75% (setenta e cinco por cento) de ingrediente ativo o que vem a corroborar as informações prestadas pela Recorrente, Importadora, Catálogos Técnicos da Exportadora. b-) Trata-se de carboximetilcelulose refulada? LABANA: Não.pte 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.608 ACÓRDÃO N° : 303-30.459 CONTRIBUINTE: Entende a Recorrente, quanto ao termo REFINADO, que pode ser aplicado como purificada, já que o teor de PUREZA é superior a 96% (Noventa e seis por cento). c-) O produto tem 96% ou mais de ingrediente ativo? LABANA: O produto possui como ingredientes ativos 62,30% de carboximetilcelulose e 37,70% de carboximetilcelulose de sódio. CONTRIBUINTE: Confirma o Laboratório de Análise que o produto possui como Ingrediente Ativo 62,30% (sessenta e dois vírgula trinta por cento) de CARBOXIMETILCELULOSE e • 37,70% (Trinta e sete vírgula setenta por cento) de CARBOXIMETILCELULOSE DE SÓDIO, OU SEJA 100% (Cem por cento) de Ingrediente Ativo na forma de CARBOXIMETILCELULOSE E SEUS SAIS. d-) Qual o grau de pureza da mercadoria? LABANA: Vide a resposta do quesito c). CONTRIBUINTE: Quanto à pureza ficaram confirmadas as informações prestadas pela Recorrente, inexistindo qualquer distorção quanto à Classificação. e-) Outras informações que forem julgadas necessárias para o deslinde da questão. LABANA: Julgamos as informações acima suficientes. • CONTRIBUINTE: Considerando as informações supra explicativas o Laboratório de Análises entende serem suficientes tais esclarecimentos para o deslinde da questão em tela." O lançamento desclassificou a mercadoria do código NCM 3912.31.11, relativo a carboximetilcelulose com um teor de carboximetilcelulose superior ou igual a 75%, em peso, para o código 3912.31.19, relativo a outros carboximetilceluloses. Ora, segundo o LABANA, considerando-se a utilização do produto em questão, é indiferente o princípio estar na forma de sal sódico ou não e, dentro deste raciocínio, o produto possui teor superior a 75% de ingredientes ativos. Descabe, portanto, a desclassificação realizada pela fiscalização. /jP/219 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.608 ACÓRDÃO N° : 303-30.459 Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2002 iLgít: t_,3Q ANELISE DAUDT P ái TO - Relatora .010 110 8 • 17 e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10711.003009/99-03 Recurso n.°: 120.608 • TERMO DE INTIMAÇÃO - Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 303-30.459. Brasília- DF, 02 de dezembro de 2002 João 1 an a Costa Presiden da Terceira Câmara • Ciente em: Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.903798/2009-51
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.078
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1759; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 70          1 69  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.903798/2009­51  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­01.078  –  3ª Turma Especial   Sessão de  2 de fevereiro de 2011  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ELETRÔNICO­ DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CENTRO CLÍNICO CANOAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005  Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITOS.  DÉBITOS  CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO.  O  deferimento  de  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  de  débito  declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser  produzida,  mesmo  no  curso  do  contencioso  administrativo  fiscal,  até  o  momento processual da reclamação.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado      Fl. 75DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, Rangel Perrucci Fiorin, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Daniel  Maurício Fedato. O Dr. Camilo de Oliveira Leipnitz – OAB/RS no 58.392 –  fez  sustentação  oral.  Relatório  Centro  Clínico  Canoas  Ltda.  transmitiu,  em  13/07/2005,  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  no  26099.95166.130705.1.3.04­8504,  visando  a  restituir­se  de  indébito  ocasionado  pelo  pagamento de no 1263436131 e a declarar a compensação do direito creditório daí emergente  com  débitos  de  Cofinsdo  período  de  apuração  de  mai/2002.  O  Despacho  Decisório  no  831672065,  fl.  1,  não  homologou  a  compensação  porque  o  referido  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  resultando  crédito  disponível para  a  compensação dos débitos  informados no PER/Dcomp para  a  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Sobreveio Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  2  a  6,  por meio  da  qual  o  requerente alega que:  a)  o direito creditório está relacionado com o efetivo pagamento  do  tributo.  Pagamento  este  comprovado  a  partir  da  guia  DARF devidamente autenticada pela instituição que recebeu  o pagamento;  b)  o documento  legitimador do crédito é a  respectiva DARF e  não a DCTF e/ou DIPJ;  c)   o  pagamento  indevido  decorreu  de  equívoco  constatado  na  apuração  do  valor  devido  a  título  de  Cofins,  período  de  apuração: mai/2002, que não corresponde ao valor constante  da  DARF  de  pagamento.  Logo,  apenas  a  instituição  fazendária  é  capaz  de  autorizar  o  contribuinte  a  retificar  a  DCTF, com  isso,  restará explícito o direito creditório que a  empresa possui.  A DRJ/POA­2ª Turma julgou a reclamação improcedente e não reconheceu o  direito creditório pleiteado. O Acórdão no 10­21.762, de 30 de outubro de 2009, fls. 31 e 32,  teve emente vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ FALTA DE LIQUIDEZ  E CERTEZA ­ INDEFERIMENTO.  Nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional,  essencial à comprovação da liquidez e certeza dos créditos  para a efetivação do encontro de contas, sendo obrigação  do  contribuinte  comprovar  suas  alegações,  nos  termos  do  art.333, inciso II do Código de Processo Civil.  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.903798/2009­51  Acórdão n.º 3803­01.078  S3­TE03  Fl. 71          3 Manifestação de Inconformidade  Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  DRJ/POA­2a  Turma.  O  arrazoado  de  fls.  34  a  51,  em  sede  de  preliminar,  argui  a  nulidade  da  decisão  recorrida, que teria alterado a fundamentação do indeferimento de seu pleito, em violação aos  arts.  2°  e  50  da  Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999.  No  mérito,  sinteticamente,  pede  reforma, alegando que:  a)  a  instituição  fazendária  tem o dever de  intimar a  recorrente  para  apresentar  os  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  o  erro  ocasionado  no  preenchimento  da  DCTF,  sob pena de incorrer em manifesta ilegalidade;  b)  conforme  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  jurisprudência  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  cópia  autenticada  do  DARF  é  suficiente  para  comprovação  do  recolhimento  indevido  de  tributo;  c)  o  pagamento  indevido  decorreu  do  equívoco  decorrente  da  apuração do valor devido a título de Cofins, na competência  de mai/2002;  d)  apenas a fiscalização tem o poder de autorizar que a empresa  retifique a DCTF, motivo pelo qual a recorrente reitera seus  argumentos para que seja possível sanar o erro cometido.  Conclui,  pedindo  anulação  do  acórdão  ora  recorrido  e,  alternativa  e  sucessivamente, sua reforma para homologar o pedido de compensação formulado, haja vista a  existência do DARF legitimador do direito creditório.  Requer,  por  derradeiro,  sejam,  todas  as  intimações  e  comunicações  do  presente  procedimento  administrativo,  inclusive  para  fins  de  sustentação  oral,  realizadas  sempre em nome dos procuradores signatários.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  31  e  32  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­21.762, de 30  de outubro de 2009.  Pedido de direcionamento das intimações para o endereço dos procuradores  Com relação ao requerimento para que as notificações e intimações relativas  ao  presente  processo  sejam  enviadas  ao  endereço  do  patrono  da  causa,  indefira­se. Na  atual  fase do procedimento, todos os atos administrativos são, via de regra, feitos por meio postal e o  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     4 Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 ­ PAF, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  art.  67,  determina  que,  nesta modalidade,  sejam  endereçados ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Não há portanto como deferir a  solicitação  para  que  as  intimações  sejam  encaminhadas  ao  domicílio  dos  procuradores  da  sociedade.  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  O  recorrente  infirma  a  decisão  de  piso  sob  o  argumento  de que  apresentou  novo  fundamento para o  indeferimento do pleito,  em  infração ao  art.  50  da Lei nº 9.784, de  1999.  O  argumento  recursal  é  o  de  que,  enquanto  o  Despacho  Decisório  no  831672065  considerou que não haveria direito creditório para realizar a compensação, porque o valor do  DARF  teria  sido  utilizado  para  quitar  débito  do  contribuinte,  a  decisão  recorrida  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  a  ora  recorrente  deveria  comprovar,  por  meio  de  documentos  contábeis  e  fiscais  que  houve  erro  no  preenchimento da DCTF.  A  argüição  de  nulidade  não  prosperará  simplesmente  porque  inexistiu  a  alegada inovação.  Com efeito, o fundamento fático para o indeferimento do pleito de restituição  e para a não­homologação da compensação declarada foi a integral utilização do pagamento no  1263436131  na  extinção  de  débitos  do  próprio  contribuinte.  Tratando­se  de  julgamento  de  reclamação  formulada  pelo  requerente,  fundada  na  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, instituída pela Instrução Normativa  SRF nº 129, de 19 de novembro de 1986, a decisão recorrida julgou­a improcedente porquanto  inexistia, nos autos, qualquer prova do erro alegado. Não se trata pois de novo fundamento para  o indeferimento do pleito, vis­à­vis o motivo original, mas, tão­somente, de refutação expressa  de argumento brandido na reclamação.  Rejeito a preliminar.  Mérito – A comprovação do indébito  O  recorrente  está  prenhe  de  razão:  constatando  que  houve  equívoco  na  apuração  da  base  de  cálculo  de  um  tributo  ou  contribuição,  o  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo  no  caso  de  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido. É o que assegura o inc. I do art. 165 do CTN, transcrito em rodapé pelo  recorrente, mas merecedor de maior destaque por caudalosa jurisprudência judicial, e.g.:  “Ementa:  ....  I. Demonstrado o pagamento  indevido de  tributo,  em  razão  de  erro–  depósito  judicial  feito  por  equívoco,  mas  convertido em renda da União – impõe­se a restituição (art. 165,  II, do CTN). ....” (TRF­1ª Região. AC 2000.01.00.095880­0/MA.  Rel.:  Des.  Federal  Olindo  Menezes.  3ª  Turma.  Decisão:  29/10/02. DJ de 13/12/02, p. 47.)  “Ementa:  ....  É  clara  a  autorização  normativa  à  restituição  de  tributo recolhido indevidamente (art. 165, I, CTN). ....” (TRF­2ª  Região. AC 1999.02.01.035164­7/RJ. Rel.: Des. Federal Ricardo  Regueira. 1ª Turma. Decisão: 06/11/00. DJ de 07/12/00.)  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.903798/2009­51  Acórdão n.º 3803­01.078  S3­TE03  Fl. 72          5 “Ementa:  ....  III.  A  restituição  do  tributo  recolhido  indevidamente  encontra  arrimo  no  art.  165,  I,  do  CTN.  ....”  (TRF­5ª Região. AC 2002.05.00.017710­5/PE. Rel.: Des. Federal  Luiz  Alberto  Gurgel  de  Faria.  Decisão:  17/12/02.  DJ  de  16/04/03, p. 407.)  Tenho certeza, o relator da decisão recorrida jamais pretendeu opor­se a esse  direito.  O  recorrente,  no  entanto,  articula  argumento  falacioso,  ao  pugnar  por  seu  direito  à  restituição,  bradando que o mesmo  “..,  consoante  dispõe o  art.  165,  inc.  I  do CTN  decorre  da  ‘cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face da  legislação  tributária  aplicável,  ...",  e  não  dos  valores  declarados  pelo  contribuinte  em  DIPJ,  DCTF...”.  Se,  de  um  lado  é  certo  que  o  DARF  informado  no  PER/Dcomp nº 26099.95166.130705.1.3.04­8504 comprova um recolhimento, de outro, como  bem destacou  a  decisão  recorrida,  inexiste  nos  autos  qualquer prova  de  que  o  pagamento  nº  1263436131  seja  indevido.  Há  tão­somente  a  alegação  do  requerente,  ora  recorrente.  Nada  mais.  E,  em  sede  de  prova,  nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt). A  esse  propósito,  reporto­me  à  Lei  nº  9.784, de 1999, que o recorrente demonstrou bem conhecer. De acordo com o seu art. 36, que  regulamenta o sistema de distribuição da carga probatória no Processo Administrativo Federal:  o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC),  já  referido  pela  decisão  recorrida.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     6 271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  Ao  contrário,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  milita  contra  a  alegação  do  requerente  a  presunção  de  que  o  pagamento  nº  1263436131  não  lhe  confere  qualquer direito creditório porque foi alocado a débito espontaneamente confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do pagamento indevido. Objeção improcedente. Bastaria que o contribuinte, espontaneamente,  retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução Normativa SRF  no  482, de 21 de dezembro de 2004,  então vigente,  e o próprio processamento  eletrônico do  PER/Dcomp nº 26099.95166.130705.1.3.04­8504 lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo  para o Fisco o ônus da posterior verificação do seu procedimento. Mesmo na fase contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  Fl. 80DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.903798/2009­51  Acórdão n.º 3803­01.078  S3­TE03  Fl. 73          7 espontaneidade para retificar a DCTF1,o requerente, enquanto manifestante, poderia produzir a  prova necessária para a demonstração de seu direito, em face da aplicação analógica do § 4º do  art. 16 do PAF, autorizada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de  dezembro  de  2008.  O  recorrente,  contudo,  não  se  dignou  a  fazê­lo,  talvez  esperando  que  a  autoridade fiscal suplementasse a sua vontade e o intimasse a tanto. Ou, quem sabe, contasse o  requerente  justamente  com  a  usual  dilação  temporal  do  processo  administrativo  com  o  propósito de fazer adiar ao máximo o cumprimento da obrigação tributária confessada, como  permite  supor  a  sua  insistência  nos  requerimentos  de  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  oposto na compensação do hipotético direito creditório, aventura jurídica corriqueira depois da  edição da Medida Provisória no 66, de 2002.  Seja  como  for,  tranqüilize­se  o  contribuinte.  Caso  realmente  disponha  do  direito creditório alegado, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932,  tem  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento  indevido  –  desde  que  devidamente  comprovada essa circunstância – para buscar seu direito.  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Conclusão  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 2 de fevereiro de 2011  Alexandre Kern                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 81DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     8       Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11065903798200951  Interessada:  CENTRO CLÍNICO CANOAS LTDA.        Encaminhem­se, de ordem, os presentes autos à unidade de origem, para ciência  à interessada do teor do Acórdão no 3803­01.078, de 2 de fevereiro de 2011, da 3a. Turma Especial  da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 2 de fevereiro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                              Fl. 82DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10680.011819/2005-67
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001 A receita bruta da pessoa jurídica que fornece mão-de-obra contratada temporariamente é o total contratado e faturado com os tomadores de serviços. Valores pagos a título de reembolso integram a base de cálculo do PIS. No caso de lançamento de oficio, o autuado está sujeito ao pagamento de multa sobre os valores do tributo devido, nos percentuais definidos na legislação vigente.
Numero da decisão: 3803-001.333
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0420.22141.GS3D. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Relatório      Lavrou­se  contra o  contribuinte  acima  identificado o presente Auto de  Infração  (fls.  04/12),  relativo  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  totalizando  um  crédito  tributário de RS 93.815,60, incluindo multa de oficio e juros de mora, correspondente aos períodos de  janeiro/2000 a dezembro/2001 (fls. 07/09).    A autuação ocorreu em virtude de falta/insuficiência no recolhimento da contribuição  nos  períodos  acima  identificados,  conforme  o  Relatório  de  Verificação  Fiscal,  de  fls.  13/14,  cuja  apuração encontra­se discriminada nos demonstrativos de fls. 15/16.    A  fiscalização  constatou  que  o  contribuinte  incluiu  na  base  de  cálculo  do  PIS  apenas  o  que  o  mesmo  considera  como  o  seu  lucro/ganho  em  cada  uma  de  suas  operações  de  serviços,  ou  seja,  o  valor  faturado  menos  o  custo  dos  serviços  prestados,  e  não  o  total  de  seu  faturamento mensal, em desacordo com a legislação em vigor.    Para  o  cálculo  do  montante  efetivo  do  PIS  devido  foi  utilizado  o  faturamento  mensal apurado no livro de ISS, deduzido do valor já oferecido à tributação pelo contribuinte.    Os dispositivos legais infringidos constam na Descrição dos Fatos e Enquadramento(s)  Legal(is) do referido Auto de Infração (fl. 06).    Irresignado, tendo sido cientificado em 26/08/2005 (fl. 04), o autuado apresentou, em  19/09/2005,  acompanhadas  dos  documentos  de  fls.  143/152,  as  suas  razões  de  defesa (fls. 137/142), a seguir resumidas.    Narrando os  fatos  considerados  na  formalização  do  presente  lançamento,  argumenta  que  os  valores  apurados  pela  fiscalização  não  são  devidos,  pois  são  transitórios  e  de  repasse  para  cobertura  de  salários  e  encargos  sociais,  não  integrando  a  sua  receita.  A  única  e  exclusiva receita da empresa prestadora de serviços é a sua taxa de administração.    Prossegue,  mencionando  a  respeito  dos  valores  referentes  à  reembolso  de  despesas.  Transcreve  vários  entendimentos  doutrinários  sobre  o  significado  da  palavra  "receita".  No  entender  de  ilustres  especialistas  sobreleva  o  conceito  de  "receita"  como  o  ingresso  que  representa  acréscimo  ao  patrimônio.  Assim,  não  produzindo  acréscimo  patrimonial,  e  sim,  mera  recomposição,  os  valores  recebidos  a  título  de  recuperação  de  despesas  estariam  fora  do  campo  de  incidência  do  PIS.  Em  seguida,  cita  diversas  decisões  de  Tribunais nesse sentido.    Argumenta  que  o  entendimento  da  fiscalização  está  ferindo  os  princípios  constitucionais  da  capacidade  contributiva,  isonomia  tributária  e  vedação  ao  confisco  e  os  arts.  110 e 112 do Código Tributário Nacional (CTN).    Aduz  que,  se  os  valores  lançados  no Auto  de  Infração  forem  considerados  corretos,  haverá  injustiça  tributária,  pois  a  aplicação  da  alíquota  da  Cofins  e  do  PIS  representará 44% da receita própria auferida. Ademais, toda a sua escrita fiscal e contábil ficará  comprometida e os impostos devidos sobre o lucro se tomarão indevidos, devendo ser objeto de  restituição.    Fl. 190DF CARF MF Excluído - Cópia autenticada administrativamente Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0420.22141.GS3D. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.011819/2005­67  Acórdão n.º 3803­01.333  S3­TE03  Fl. 2          3 Quanto  às multas  aplicadas,  pede que  sejam  reconsideradas,  tendo em vista  serem elevadas e superarem a sua capacidade de pagamento.    Por fim, requer o cancelamento do presente Auto de Infração.    Em sua decisão, a DRJ assevera que:  01. Pelo disposto nos arts. 4o e 15 da Lei n° 6.019, de 1974, e nos arts. 8o e  33  do  Decreto  n°  73.841,  de  1974  (que  a  regulamentou),  verifica­se  que  na  atividade  de  locação de mão­de­obra o pagamento dos  salários e dos  encargos  trabalhistas e  sociais é de  responsabilidade da empresa prestadora dos serviços, isto é, da empresa locadora da mão­de­ obra.    02. Diante  disso,  fica  evidente  que  a  lei  dispôs  que  os  salários  e  encargos  sociais e trabalhistas são de responsabilidade da empresa prestadora de serviços de locação de  mão­de­  obra temporária. Portanto, os  itens constantes da nota fiscal de faturamento, que compõem o  total  faturado,  são,  apesar  da  nomenclatura  atribuída  de  "ressarcimento"  ou  "reembolso",  valores que são cobrados pela prestadora de serviços de seus clientes, caracterizando­se como  receitas e integrando a base de cálculo da contribuição.    03. Conforme se depreende dos dispositivos  legais acerca do PIS, este  tem  como base de cálculo o valor do faturamento que corresponde à receita bruta mensal auferida  pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade exercida ou a classificação contábil  adotada  para  suas  receitas,  observando­se  as  exclusões  permitidas  no  §2°  do  art  3o  da  lei  9.718/98.    04. O reembolso de despesas integra a receita bruta, ou seja, a receita bruta é  representada pelo valor  total acordado e  faturado pela empresa, na qualidade de locadora de  mão­de­obra para serviços temporários. Os valores intitulados de reembolso constituem parte  do preço do serviço prestado. Assim, não há como prevalecer o entendimento de que a única  receita  da  empresa  prestadora de  serviços,  para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  do  PIS, seja sua taxa de administração.    05. Verifica­se, pois, que o PIS, para todo o período autuado, incide sobre o  faturamento,  sendo de  se esclarecer que os valores passíveis de exclusão da base de cálculo  são  apenas  os  legalmente  determinados,  não  se  encontrando  previsão  para  os  aventados  pelo  interessado, que dizem respeito a custos ou despesas que por ele serão suportados em face de  sua atividade operacional, já descrita como de terceirização de mão­de­obra.    06. Obviamente, além de ilegal, é desarrazoada a exclusão da base de cálculo  de  parcelas relativas a custos ou despesas inerentes ao serviço prestado, haja vista que estar­se­ia  transmudando a incidência da contribuição, tributando lucro em vez de faturamento.    07. No que se  refere  à multa,  esclareça­se que  foi  corretamente  aplicada  a multa de  ofício  determinada  pelo  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  com  a  redação  alterada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007.    Fl. 191DF CARF MF Excluído - Cópia autenticada administrativamente Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0420.22141.GS3D. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 08. Em  relação as decisões  judiciais mencionadas pela defesa,  essas  são vinculantes  para  a  administração  tributária  somente  nas  hipóteses  especificadas  pelo  Decreto  n°  2.346,de  10  de  outubro de 1997. O que não é o caso das jurisprudências citadas nos autos, as quais, dessa forma, não  possuem  força  no  sentido  de  vincular  a  autoridade  julgadora  administrativa.  Vale  lembrar  que  o  entendimento  expresso  nas  decisões  prolatadas  pelo  Judiciário  fica  restrito  às  partes  integrantes  do  processo judicial, não cabendo a extensão dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso.    09.Registre­se, ainda, que arguições de inconstitucionalidade,  ilegalidade, capacidade  contributiva, confisco, isonomia, arbitrariedade ou injustiça de atos legais ou infralegais, legitimamente  inseridos  no  ordenamento  jurídico  nacional,  são  questões  que  exorbitam  à  competência  legal  desta  Delegacia de Julgamento, órgão administrativo integrante da estrutura hierárquica do Poder Executivo e  ao  qual  não  cabe  analisar  a  validade  ou  razoabilidade  daquelas  normas,  mas,  apenas,  zelar  pela  sua  correta inteligência e adequada aplicação nos processos fiscais sob sua apreciação.    10.  Cumpre  ressaltar,  novamente,  que  a  atividade  administrativa,  sendo  plenamente  vinculada,  não  comporta  apreciação  discricionária  no  tocante  aos  atos  que  integram  a  legislação  tributária,  cabendo  à  Administração  apenas  fazer  cumpri­los,  pelo  que  é  defeso  aos  agentes  públicos  a  aplicação  de  entendimentos  contrários  às  orientações  estabelecidas  na  legislação  tributária  de  regência  da  matéria,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  (art  142  do CTN), concluindo por julgar procedente o lançamento.       Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  reiterou  suas  alegações  em  sede  de  impugnação,  enfatizando que  as  receitas ora  em  cobro não  integram o  faturamento da  empresa posto  tratar­se  de  recuperação  de  custos  ou  despesas  e  que  tais  valores  apenas  transitam  por  sua  escrita  contábil, não integrando seu faturamento.    É o Relatório.    Voto                          Conselheiro Carlos Henrique Martins de Lima, Relator  O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de sua admissibilidade, razão  pela qual passa a ser conhecido.  Como  já  mencionado  no  relatório,  a  questão  central  dos  autos  versa  acerca  do  oferecimento  à  tributação,  da  totalidade  dos  valores  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  de  empresa cujo objeto social seja locação de mão de obra, nos termos da lei 6.019/74.   Expande­se a discussão sobre se a entrada de pagamentos de funcionários, encargos  trabalhistas  e previdenciários provenientes do pagamento dos  contratos  firmados  entre  a  recorrente e  seus clientes amoldam­se a definição de faturamento e receita bruta, constituindo base de cálculo para a  contribuição ao PIS.  Não há como prover a tese da recorrente, segundo a qual a base de cálculo  para  recolhimento  do  PIS,  de  empresas  locadoras  de  mão­de­obra  seriam  os  valores  percebidos somente pela cobrança da chamada taxa administrativa. Se assim o fosse, estaria­ Fl. 192DF CARF MF Excluído - Cópia autenticada administrativamente Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0420.22141.GS3D. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.011819/2005­67  Acórdão n.º 3803­01.333  S3­TE03  Fl. 3          5 se permitindo à recorrente adotar como base de cálculo somente seu lucro, ao passo que a lei  determina que seja o faturamento, conceitos que não se confundem.  A  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  independentemente  do  regime  normativo  aplicável,  Leis  Complementares  7/70  e  70/91  ou  Leis  ordinárias  10.637/2002  e  10.833/2003), abrange os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação  de mão­de­obra  temporária  (regidas pela Lei 6.019/74 e pelo Decreto 73.841/74),  a  título de  pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários.  Não pode ser diferente. A definição de faturamento mensal ou receita bruta, à  luz das Leis Complementares 7/70 e 70/91, abrange, além das receitas decorrentes da venda de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços,  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais,  concepção  que  se  perpetuou  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3º, da Lei 9.718/98 (Precedentes do Supremo Tribunal  Federal que assentaram a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da COFINS e  do PIS pela Lei 9.718/98: RE 390.840, Rel. Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado  em  09.11.2005, DJ  15.08.2006; RE  585.235 RG­QO,  Rel. Ministro  Cezar  Peluso,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  10.09.2008,  DJe­227  DIVULG  27.11.2008  PUBLIC  28.11.2008;  e  RE  527.602,  Rel. Ministro Eros Grau Rel.  p/ Acórdão Ministro Marco Aurélio,  Tribunal  Pleno,  julgado em 05.08.2009, DJe­213 DIVULG 12.11.2009 PUBLIC 13.11.2009).  Por  seu  turno,  com  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS,  promovida pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, os valores recebidos a título de pagamento  de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários subsumem­se na novel concepção  de faturamento mensal (total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de  sua denominação ou classificação contábil).  Conseqüentemente, a definição de faturamento/receita bruta, no que concerne  às empresas prestadoras de serviço de fornecimento de mão­de­obra temporária (regidas pela  Lei 6.019/74),  engloba a  totalidade do preço do serviço prestado, nele  incluídos os  encargos  trabalhistas e previdenciários dos  trabalhadores para tanto contratados, que constituem custos  suportados na atividade empresarial.  Assim, por força das leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e bem como por força  do princípio da  legalidade  e da presunção de  legitimidade das normas,  existem dois  regimes  normativos  que  disciplinam as  bases  de  cálculo  do PIS  e  da COFINS:  (i)  o  período  em que  vigorou a definição de faturamento mensal/receita bruta como o que decorra quer da venda de  mercadorias,  quer  da  venda  de  mercadorias  e  serviços,  quer  da  venda  de  serviços,  não  se  considerando receita bruta de natureza diversa, dada pela Lei Complementar 70/91, a qual se  perpetuou com a declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3º, da Lei 9.718/98; e  (ii)  período  em  que  entraram  em  vigor  as  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  (observado  o  princípio  da  anterioridade  nonagesimal),  que  conceituaram  o  faturamento  mensal  como  a  receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as  demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.    Os princípios que norteiam a eficácia da lei no tempo indicam que, nas demandas que  versem  sobre  fatos  jurídicos  tributários  anteriores  à  vigência  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  revela­se  escorreito  o  entendimento  de  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  (faturamento  mensal/receita bruta), devidos pelas empresas prestadoras de serviço de  fornecimento de mão­de­obra  Fl. 193DF CARF MF Excluído - Cópia autenticada administrativamente Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0420.22141.GS3D. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 temporária, regidas pela Lei 6.019/74, contempla o preço do serviço prestado, "nele incluídos os custos  da  prestação,  entre  os  quais  os  encargos  trabalhistas  e  previdenciários  dos  trabalhadores  para  tanto  contratados"  (Precedente  da  Primeira  Turma  acerca  da  base  de  cálculo  do  ISS  devido  por  empresa  prestadora  de  trabalho  temporário: REsp  982.952/RS, Rel  .Originário Ministro  José Delgado, Rel.  p/  Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 02.10.2008, DJ 16.10.2008).    Por outro lado, se a lide envolve fatos imponíveis realizados na égide das Leis  10.637/2002 e 10.833/2003 (cuja elisão da higidez, no âmbito do STJ, demandaria a declaração  incidental de inconstitucionalidade, mediante a observância da cognominada "cláusula de reserva  de plenário"),  a base de cálculo da COFINS e do PIS abrange qualquer  receita  (até mesmo os  custos suportados na atividade empresarial) que não constar do rol de deduções previsto no § 3º,  do artigo 1º, dos diplomas legais citados.    Ato contínuo, a conjugação do regime normativo aplicável e do entendimento  jurisprudencial acerca da composição do preço do serviço prestado pelas empresas fornecedoras  de mão­de­obra temporária, conduz à tese inarredável de que os valores destinados ao pagamento  de salários e demais encargos trabalhistas dos trabalhadores temporários, assim como a taxa de  administração cobrada das empresas tomadoras de serviços, integram a base de cálculo do PIS e  da COFINS a serem recolhidas pelas empresas prestadoras de serviço de mão­de­obra temporária  (Precedentes  oriundo  da  Segunda  Turma  do  STJ:  REsp  954.719/SC,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin, julgado em 13.11.2007).    Quanto à multa aplicada, não há que se falar em sua diminuição, por estrita  obediência  aos  dizeres  legais,  uma  vez  que  mantido  o  auto  de  infração  nos  termos  acima  expostos.    Ante ao exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, uma vez que  as  contribuições  para  PIS/COFINS  podem  incidir  legitimamente  sobre  o  faturamento  das  pessoas  jurídicas  mesmo  quando  tal  faturamento  seja  composto  por  pagamentos  feitos  por  outras pessoas jurídicas, com recursos retirados de receitas sujeitas às mesmas contribuições.              (assinado digitalmente)  Carlos Henrique Martins de Lima                                  Fl. 194DF CARF MF Excluído - Cópia autenticada administrativamente Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0420.22141.GS3D. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA em 03/04/2011 15:18:55. Documento autenticado digitalmente por CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA em 03/04/2011. Documento assinado digitalmente por: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA em 03/04/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 05/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP05.0420.22141.GS3D Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 34BCFB670EDC0B44B48DCC508641298AD52816DA Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10680.011819/2005-67. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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