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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9365946 #
Numero do processo: 10880.726735/2012-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Face ao princípio da eventualidade, toda a matéria de defesa, seja de fato, seja de direito, deve ser suscitada na impugnação, sob pena de não poder ser conhecida na fase processual posterior. Não tendo sido impugnada a matéria não há como dela tomar conhecimento em sede recursal, pois esta fase processual visa ao atendimento do duplo grau de cognição, como corolário do princípio da ampla defesa. Preclusão caracterizada. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A realização de diligência ou perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de esclarecimentos considerados obscuros no processo. No caso em análise, indefere-se o pedido de diligência, tendo em vista que somente com o recurso voluntário a contribuinte apresentou documentos no intuito de comprovar a integralidade das retenções na fonte informadas na declaração de compensação, ficando caracterizada a preclusão do direito destas provas serem apreciadas neste momento processual. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1302-006.043
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, e, quanto à parte conhecida, por voto de qualidade, em rejeitar a conversão do julgamento em diligência, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes e Fabiana Okchstein Kelbert, que votaram pela referida conversão; e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias e Fabiana Okchstein Kelbert, que votaram por dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer parcialmente o direito creditório e homologar a compensação declarada até o limite do crédito total reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.040, de 6 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.725412/2012-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório. O Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca não participou do julgamento por haver-se declarado impedido, nos termos do art. 42, inciso II, do RI/CARF.
Nome do relator: Andréia Lúcia Machado Mourão
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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Face ao princípio da eventualidade, toda a matéria de defesa, seja de fato, seja de direito, deve ser suscitada na impugnação, sob pena de não poder ser conhecida na fase processual posterior. Não tendo sido impugnada a matéria não há como dela tomar conhecimento em sede recursal, pois esta fase processual visa ao atendimento do duplo grau de cognição, como corolário do princípio da ampla defesa. Preclusão caracterizada. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A realização de diligência ou perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de esclarecimentos considerados obscuros no processo. No caso em análise, indefere-se o pedido de diligência, tendo em vista que somente com o recurso voluntário a contribuinte apresentou documentos no intuito de comprovar a integralidade das retenções na fonte informadas na declaração de compensação, ficando caracterizada a preclusão do direito destas provas serem apreciadas neste momento processual. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, e, quanto à parte conhecida, por voto de qualidade, em rejeitar a conversão do julgamento em diligência, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes e Fabiana Okchstein Kelbert, que votaram pela referida conversão; e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias e Fabiana AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 67 35 /2 01 2- 02 Fl. 52108DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.043 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726735/2012-02 Okchstein Kelbert, que votaram por dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer parcialmente o direito creditório e homologar a compensação declarada até o limite do crédito total reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.040, de 6 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.725412/2012-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório. O Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca não participou do julgamento por haver-se declarado impedido, nos termos do art. 42, inciso II, do RI/CARF. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Tratam os autos de PER/DCOMP, transmitido com base em crédito decorrente de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF incidente sobre pagamentos efetuados à cooperativa de trabalho médico, apurado no ano-calendário 2009. O Despacho Decisório homologou parcialmente as compensações declaradas por terem sido confirmadas apenas parte das retenções na fonte relativas ao código de receita 3280 - IRRF - Remuneração Serv Prest Associad Coop Trabalho. O direito creditório reconhecido totalizou R$ 2.150.913,94. Destaca-se que foi feito um batimento entre o IRRF declarado em PER/DCOMP e os constantes em DIRF entregues à RFB e apenas as retenções confirmadas por meio de verificação nos sistemas da RFB foram consideradas. Conforme extraído do relatório da decisão recorrida, na manifestação de inconformidade, a interessada contesta os seguintes pontos, em síntese:  A requerente, ao prestar serviços a diversos clientes, emitiu as respectivas faturas com o destaque do abatimento do IR devido, como determinado pela legislação de regência, não sendo lícito impedi-la de compensar seus créditos decorrentes da retenção comprovadamente sofrida.  Vedar a compensação como se pretende é o mesmo que impedir a compensação administrativa de um tributo recolhido indevidamente a maior, representando manifesto enriquecimento sem causa da Fazenda, o que é vedado pelo ordenamento jurídico Fl. 52109DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.043 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726735/2012-02 vigente, haja vista que contrário a moralidade administrativa (art. 37, da Constituição Federal) e ao principio da legalidade.  Também não se mostra razoável e proporcional a limitação ao direito de compensação por suposta irregularidade na retenção, ainda mais quando não há qualquer prejuízo ao Fisco, pois todos os tributos atinentes a operação foram quitados e as retenções comprovadas. O Acórdão da DRJ não reconheceu direito creditório adicional. Segue ementa da decisão: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 Cooperativas de Trabalho. Crédito. IRRF. Prova. O crédito do IRRF incidente sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada poderá ser por ela utilizado, durante o ano-calendário da retenção, na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos cooperados ou associados, mas a simples alegação da existência de crédito, não confirmado em DIRF, desacompanhada de elementos cabais de prova, fiscais e contábeis, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado dessa decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário. As defesas apresentadas contêm praticamente as mesmas razões de direito. Ao final, requer, em síntese: Pelo exposto, requer-se com fulcro nas razões de fato e de direito elencadas, que se julgue procedente o presente Recurso Voluntário, reformando-se o Despacho Decisório, em face: V.1 – da existência e comprovação do direito da Recorrente aos créditos indevidamente glosados, que devem ser reconhecidos levando-se em conta os valores não informados e não corroborados em DIRF pelas fontes pagadoras, pela simples existência de crédito em face da retenção, já que é elemento suficiente para validação da compensação pleiteada, não podendo ser imputado à Recorrente o ônus decorrente de eventual descumprimento de obrigações pela fonte pagadora; V.2 – de mero erro material cometido pelas fontes pagadoras na indicação do código de recolhimento diverso do 3280 (1708, por exemplo), eis que a natureza das retenções somente pode se tratar de retenções aplicáveis a cooperativas com base no artigo 45 da Lei n.º 8.541/92 (652 do RIR/99), inexistindo capitulação legal diversa para tal retenção; Fl. 52110DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.043 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726735/2012-02 V.3 – de parte das glosas dos créditos decorrer de mero descompasso das informações declaradas em DIRF pelas fontes pagadoras quanto à competência das retenções, em contraponto à competência da retenção declarada pela Recorrente em DCOMP; V.4 – da impossibilidade de inovação da fundamentação utilizada pelo Despacho Decisório, que se limitou a glosar parte do crédito por ausência de confirmação pelas fontes pagadoras, sob pena de cerceamento do direito de defesa da Recorrente bem como nulidade do ato administrativo, que não pode ser refeito/corrigido pela autoridade julgadora; V.5 – na eventualidade de, por absurdo se entender de forma diversa do pedido V.4: (i) são créditos passíveis de compensação os valores retidos da Recorrente, pela simples ocorrência de retenção, procedida com base no artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992; (ii) a operação de planos de saúde pela Recorrente em pré-pagamento ou qualquer outra modalidade, não desnatura a prestação de serviços pelos cooperados, sendo apenas distinto o momento da sua definição, pelo que se aplica a autorização para a compensação do IRRF retido pelos contratantes nos moldes do artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992, ao menos até o recebimento da Solução de Consulta n.º 55, de 06/03/2012; (iii) caso ultrapassado o argumento acima aduzido, ainda assim aplica-se aos pagamentos feitos a preço preestabelecido a autorização para a compensação, diante da possibilidade de configuração da segunda hipótese de retenção do imposto, constante do artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992 (“serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição”), sendo a inaplicabilidade da retenção decorrente da dificuldade temporal de se mensurar o valor dos serviços pessoais no momento da emissão da fatura; (iv) a operação de planos de saúde pela Recorrente em pré-pagamento ou qualquer outra modalidade, não desnatura a prática do ato cooperativo, embora isso sequer influencie no reconhecimento do direito à compensação, haja vista a ausência de condicionante nesse sentido no artigo 45 da Lei n.° 8.541/1992; (v) mesmo na hipótese de contratos a preço fixo (pré-pagamento), confirma-se a prática do ato cooperativo quando do repasse de produção aos cooperados, sendo apenas distinto o momento da sua definição, pelo que se aplica a autorização para a compensação do IRRF retido pelos contratantes nos moldes do artigo 45 da Lei n.° 8.541/1992; (vi) ainda que não se admita a compensação nos moldes do artigo 45 da Lei n.° 8.541/1992 com relação aos contratos a preço preestabelecido, tal limitação somente se aplicaria às faturas a preço fixo, destacando-se que a co-participação (fator moderador de custo) têm natureza variável. Fl. 52111DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.043 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726735/2012-02 Pleiteia, ainda, a conversão em diligência para, na busca da verdade material, seja demonstrada a existência do crédito a que tem direito a Recorrente. Requer-se que sejam consideradas as razões do presente Recurso Voluntário, interposto após o recebimento da intimação na Caixa Postal. No entanto, caso se entenda, por absurdo, que o mero acesso ao inteiro teor do processo, antes da intimação oficial, daria inicio ao prazo rccursal, que se considere o Recurso protocolado em 05/02/2020, o qual desde já se reitera. Por fim, a Recorrente reserva-se ao direito de se manifestar acerca de quaisquer elementos adicionais eventualmente suscitados pela fiscalização quanto à certeza do credito, o que deve seguir todo o Irãimte processual desde a primeira instância. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pela relatora original, conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu. Conhecimento. O sujeito passivo foi cientificado em 03/03/2020 do Acórdão nº 12-111.448 - 2ª Turma da DRJ/RJO, de 25 de outubro de 2019, tendo apresentado recursos voluntários em 04/02/2020 (fls. 328 a 371; 1.358 a 1.401; 2.229 a 2.272; 2.677 a 2.720), antes da intimação do acórdão, e em 01/04/2020 (fls. 8.748 a 8.802). Dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de modo que os recursos são tempestivos. Os Recursos são assinados por procuradora da pessoa jurídica, devidamente constituída, conforme procuração anexada aos autos. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme art. 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. No entanto, importa destacar que em seu recurso, além de questões inerentes ao reconhecimento do direito creditório, a recorrente inova ao trazer a discussão relativa ao aproveitamento do IRRF relativa aos planos a preço pré-estabelecido. Tal matéria não foi suscitada na manifestação de inconformidade, nem foi utilizada como razão de decidir do Despacho Decisório ou do Acórdão da DRJ, de forma que não será conhecida. Isto posto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário por ser tempestivo e por preencher os requisitos de admissibilidade. Preclusão. Conjunto probatório apresentado apenas com o Recurso Voluntário. Fl. 52112DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.043 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726735/2012-02 Conforme relatado, no caso dos autos o Despacho Decisório homologou parcialmente as compensações declaradas por terem sido confirmadas apenas parte das retenções na fonte relativas ao código de receita 3280 - IRRF - Remuneração Serv Prest Associad Coop Trabalho. Destaca-se que foi feito um batimento entre o IRRF declarado em PER/DCOMP e os constantes em DIRF entregues à RFB e apenas as retenções confirmadas por meio de verificação nos sistemas da RFB foram consideradas. O procedimento adotado está de acordo com o § 2º do art. 943 do RIR/1999, vigente à época dos fatos, que dispunha que o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano-calendário. Não obstante, importa ressaltar que a possibilidade de se demonstrar as retenções de IRRF de forma diversa da apresentação do comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora foi objeto da Súmula CARF nº 143: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Certo é que a contribuinte não pode ser prejudicada por um eventual descumprimento de obrigação acessória por terceiros – a possível não emissão dos comprovantes de rendimentos pelas fontes pagadoras ou erros nas informações nelas prestadas. Portanto, o beneficiário pode comprovar a retenção na fonte do imposto de renda por intermédio de um conjunto probatório que demonstre a origem e o valor da operação, do imposto retido e do recebimento, pelo prestador do serviço, de montante tal que configure a retenção do imposto por parte da fonte pagadora. Mas, na ausência do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, documento definido pela legislação como suficiente para fazer prova em favor do beneficiário, é preciso que aquele que sofre a retenção na fonte comprove esse fato pela apresentação de um conjunto de documentos que demonstrem a prestação do serviço (emissão de nota fiscal / fatura), a escrituração contábil dos fatos (registro da prestação do serviço e do recebimento) e o efetivo valor recebido (recibos ou extratos bancários), demonstrando de forma clara a vinculação entre os documentos apresentados. No presente caso, em substituição ao Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, foi apresentado um conjunto probatório no intuito de comprovar a totalidade das retenções declaradas no PER/DCOMP. No entanto, importa destacar que tais provas foram apresentada apenas com o Recurso Voluntário. Diante disso cabe o questionamento: a apresentação do conjunto probatório somente neste momento processual faz parte da “dialética das provas” ou há óbice para apreciação pela autoridade julgadora de segunda instância de provas trazidas apenas em sede de recurso voluntário? A discussão gira em torno do ônus da prova do direito pleiteado, do princípio da verdade material e da preclusão para apresentação de prova. Inicialmente cabe abordar aspectos gerais relacionados ao processo, à contestação e às provas. Segundo Carreira Alvim 1 , as partes são regidas no processo pelos princípios da dualidade das partes: todo processo pressupõe necessariamente duas partes distintas; da igualdade das partes: deve haver igualdade de tratamento no processo; e do contraditório: ninguém pode ser condenado sem ter tido a oportunidade de se defender. A redação do princípio do contraditório dada pela Constituição de 1988, “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o 1 ALVIM, José Eduardo Carreira. Teoria Geral do Processo. Rio de Janeiro: Forense, 9ª ed., 2004, p. 163. Fl. 52113DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.043 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726735/2012-02 contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” (art. 5º, LV da CF) fez com que o princípio alcançasse expressamente os processos civil e administrativo. Sobre o princípio do contraditório, Xavier 2 ressalta que o significado imediato deste direito é a exigência de que o exercício do poder jurídico-público se faça nos termos de um procedimento justo. Quanto às implicações deste fato, o autor ressalta: “Tal implica para o particular afetado, em princípio, o direito de conhecer os fatos e o direito invocado pela autoridade, o direito de ser ouvido pessoalmente e de apresentar provas e, ainda, de confrontar as posições dos adversários (...).” No Direito Tributário, a relação processual resulta de um ato impositivo da Administração Tributária. Conforme menciona Cais 3 , Tal ato, normalmente, repercute na esfera jurídica de terceiro, especificamente sobre seu patrimônio, por força de normas constitucionais e legais, podendo motivar o nascimento de um conflito de interesses entre o ente dotado de competência tributária e o particular, qualificado pela pretensão resistida pelo contribuinte, ensejando a lide. Por contraditório, deve se entender, de um lado, a necessidade de dar conhecimento da existência da ação e de todos os atos do processo às partes e, de outro, a possibilidade de as partes reagirem aos atos que lhes sejam desfavoráveis. É por intermédio da contestação que o réu apresenta a sua defesa. O Código de Processo Civil trata da contestação em seu Capítulo VI. Nos termos do art. 336, na contestação dever ser alegada toda a matéria de defesa, incluindo razões de fato e de direito e especificações das provas que pretende produzir. Confira-se: Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Há, no entanto, três exceções que permitem a apresentação de novas alegações depois da contestação, conforme preceitua o art. 342 do mesmo dispositivo: relativas a direito ou a fato superveniente; a conhecimento de ofício por parte do juiz; ou a expressa autorização legal, in verbis: Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I - relativas a direito ou a fato superveniente; II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição. O Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF) rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal, conforme disposto em seu art. 1º: Art. 1° Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal. Na instância administrativa o contribuinte discute aspectos inerentes ao lançamento ou à decisão que não homologou a declaração de compensação, questionando a exigência tributária, as suas características ou o seu montante. O procedimento administrativo normalmente tem início com a impugnação apresentada pelo contribuinte contra o auto de infração que constituiu o crédito ou a decisão que não 2 XAVIER, Alberto. Princípios do processo administrativo e judicial brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p.6. 3 CAIS, Cleide Previtalli. O processo tributário. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p.154. Fl. 52114DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.043 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726735/2012-02 homologou a declaração de compensação. Se o resultado for favorável ao contribuinte, extingue-se a relação na primeira instância do contencioso administrativo. Caso contrário, é facultado ao contribuinte interpor recurso na segunda instância. A interposição do recurso voluntário demonstra a insatisfação do contribuinte com a decisão de primeiro grau e dá continuidade, mesmo que parcial, ao litígio administrativo instaurado com a impugnação. Sobre seus efeitos, Neder e López 4 destacam que “suspende a exigibilidade do crédito tributário e a fluência do prazo prescricional para a propositura da ação de execução fiscal pela Fazenda Pública”. Sua interposição tempestiva tem, como consequência, o sobrestamento dos efeitos da decisão recorrida até o julgamento pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no âmbito federal. Os aspectos formais da contestação, impugnação administrativa, encontram-se disciplinados nos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF). Destacam-se os seguintes aspectos: deve ser formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamenta (caput do art. 15); mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir (inciso III do art. 16); a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; e destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos (§ 4º e alíneas). Segue transcrição dos dispositivos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador.(Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) 4 NEDER, Marcos Vinícius; López, Maria Teresa Martínez. Processo administrativo fiscal comentado. 2. ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 323. Fl. 52115DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.043 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726735/2012-02 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) Ainda sobre o tema, o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015) dispõe em seu art. 373 que o ônus da prova recai sobre a contribuinte, que deve trazer aos autos elementos que não deixem dúvida quanto ao fato questionado: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com efeito, tanto o código de Processo Civil quanto o PAF adotaram o princípio da eventualidade, segundo o qual toda matéria litigiosa de fato e de direito deve ser arguida na impugnação administrativa. As provas são um fundamento indispensável para solução de litígios, pelo qual se baseia qualquer decisão. No Código Civil, a questão da prova é tratada nos arts. 212 a 232. Neste dispositivos são codificados os meios de prova: confissão, documento, testemunha, presunção e perícia e tratadas de aspectos específicos sobre estes meios, como, natureza, tipos, validade, nulidades, vícios, admissão, restrições, recusa e suprimento de provas. Ferragut 5 discorre sobre a necessidade de se certificar de que a “ocorrência fenomênica dos eventos descritos nos fatos jurídicos”, evitando-se imputar indevidamente consequências legais em flagrante insegurança jurídica. Defende a importância do conhecimento do fato e da imposição de regras que permitam refutar a ocorrência do fato jurídico. Confira-se: Quem aplica o direito precisa conhecer o fato e saber se o evento nele descrito é juridicamente verdadeiro ou falso, para então, poder desenvolver adequadamente o processo de positivação. (...) O direito deve impor regras para a construção de enunciados que permitam conhecer o fato (por exemplo, a emissão de notas fiscais eletrônicas e a escrituração de livros fiscais), enunciados esses cujos conteúdos sejam passíveis de refutação e que, principalmente, resistam a ele. 5 FERRAGUT, Maria R. As Provas e o Direito Tributário – Teoria e Prática como instrumentos para a construção da verdade jurídica. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 19 a 22. Fl. 52116DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.043 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726735/2012-02 A autora trata, ainda, do momento de produção probatória no processo administrativo fiscal, destacando que na esfera administrativa a prova pode ser produzida tanto na fase procedimental como na litigiosa. Define fase litigiosa como sendo uma “sucessão de atos que se instauram perante a Administração, que reaprecia, provocada por impugnação do contribuinte, um lançamento já praticado”. Quanto aos direitos da Fazenda e do contribuinte, destaca que estes só serão efetivamente assegurados se houver desenvolvimento e conclusão do processo. Para tanto, a prova deve ser apresentada dentro do momento processual adequado, salvo nas situações excepcionadas: preclusão temporal da Administração federal; preclusão temporal do sujeito passivo. Ao analisar a preclusão temporal do sujeito passivo, manifesta-se no sentido de que o limite temporal é inflexível e que, salvo determinadas exceções, as provas devem ser juntadas com a impugnação administrativa. Após este momento, serão extemporâneas e não deverão ser conhecidas. Ainda sob o enfoque da preclusão, Nunes 6 leciona que o sistema da verdade material no processo administrativo tributário não poderá neutralizar a lei quanto às restrições do processo administrativo, cabendo ao julgador a análise de sua necessidade no caso em concreto. Confira-se: Vale salientar que o sistema da verdade material no processo administrativo tributário não poderá neutralizar a lei quanto às restrições procedimentais relativas à preclusão. Não tendo sido requeridas as provas pelo impugnante não poderá ser reaberta essa oportunidade pelo simples interesse do sujeito passivo, mas se a prova for necessária, a análise de sua necessidade ficará a critério do julgador. Há posicionamentos nos dois sentidos no âmbito do CARF. Destaco as seguintes decisões: O ex-Conselheiro Henrique Pinheiro Torres defende no Acórdão nº 9303-002.552 - 3ª Turma, de 9 de outubro de 2013, que a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo Civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades ou altera o papel a ser desempenhado pelas partes. Ressalta, ainda, que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada, de modo que, ao mesmo tempo em que se busca a verdade real, devem ser preservadas as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Confira-se: A recorrente defende que, em face do princípio da verdade material, a qualquer tempo pode trazer novas provas, e que a Fazenda Nacional não deve ficar adstrita às provas trazidas pelas partes, devendo fazer perícias e realizar diligências para descobrir a verdade dos fatos. Inicialmente, deve-se perquerir a quem incumbe o ônus da prova. A resposta a essa questão encontra-se muito bem definida no Código de Processo Civil, mais precisamente no art. 333 7 , que assevera: Art. 333 - O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na realidade, esse artigo nada mais representa do que a positivação do princípio geral de direito, segundo o qual, o ônus da prova recai sobre aquele que alega. Desde Roma já se conhecia esse princípio, verbalizado no brocardo, alegar e não provar é o mesmo que não alegar. 6 NUNES, Cleucio S. Curso Completo de Direito Processual Tributário. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2020, p. 350. 7 Atual art. 373 do novo Código Civil. Fl. 52117DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-006.043 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726735/2012-02 A síntese da distribuição do ônus da prova, é muito fácil de compreender: todo aquele que demandar alguém tem o dever de provar o direito objeto de sua demanda. No caso de auto de infração, cabe ao Fisco demonstrar as razões de fato e de direito que embasam a acusação fiscal. De outro lado, nos pedidos de repetição de indébito, incumbe ao sujeito passivo a prova do pagamento indevido ou a maior que o devido. Sobre a necessidade de as partes produzirem as provas necessárias à formação da convicção do julgador, preciosas as palavras do Conselheiro Gilson Rosenburg Filho, em julgamento de caso análogo ao aqui em debate. “Um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. A certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade de conhecer a verdade absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um relevante objetivo da atividade probatória. A verdade encontra- se ligada à prova, pois é por meio desta que se torna possível afirmar ideias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou certificar-se de sua exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas. Posto isto, concluímos que a finalidade imediata da prova é reconstruir os fatos relevantes para o processo e a mediata é formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador.” Em outro giro, ao contrário do que quer fazer parecer a defesa, o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais; não serve para inverter o ônus da prova, tampouco dispensa o demandante de provar o direito alegado. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo Civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Tampouco altera o papel a ser desempenhado pelas partes. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. A Conselheira Adriana Gomes Rêgo faz a seguinte abordagem no voto proferido no Acórdão nº 9101-003.003, de 8 de agosto de 2013: Com a devida vênia àqueles que querem aceitar provas extemporâneas ao fundamento de que os princípios da ampla defesa, da verdade material e do formalismo moderado devem prevalecer, mas o fato é que para o Processo Administrativo Fiscal temos regras claras e expressas, prevendo a concentração dos atos probatórios em momentos pré-estabelecidos, tanto no que diz respeito à instrução probatória por parte da Fazenda, quanto por parte do contribuinte, estabelecendo-se, assim, em caso de inobservância do momento adequado, a necessária preclusão. Fl. 52118DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-006.043 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726735/2012-02 Aliás, a preclusão não é sanção. Não advém de ato ilícito. Mas ela foi definida processualmente para se proteger o Estado da protelação injustificada como também para garantir tratamento isonômico entre os contribuintes. Nesse sentido, Marcela Cheffer Bianchini 1 : Sendo assim, o próprio devido processo legal manifesta princípios outros além do da verdade material. Como visto, o processo requer andamento, desenvolvimento, marcha e conclusão. A segurança e a observância das regras previamente estabelecidas para a solução das lides constituem valores igualmente relevantes no processo. E, neste contexto, o instituto da preclusão passa a ser figura indispensável ao devido processo legal, e de modo algum se revela incompatível com o Estado de Direito ou com direito de ampla defesa ou com a busca pela verdade material. Vale destacar que, a depender da situação, a norma aceita a apresentação de provas após a impugnação. Contudo, isso é possível desde que dentro das hipóteses previstas na lei. Moacyr Amaral dos Santos ensina2 : [...] o que a lei visa, precipuamente, quando traça normas para apresentação de documentos, é vedar a ocultação deles na fase de integração da lide, quer dizer, na fase da formação da questão sujeita a debate das partes e sobre a qual deverá decidir o órgão judicial. O que a lei visa é afastar ou, ao menos reduzir a possibilidade de ficarem o Juiz e as partes à mercê de surpresas consistentes no aparecimento de documentos de que a parte, premeditadamente, guarde segredo para, ocasião propícia, quando não haja mais oportunidade para discussões e mais provas, oferecê-los em juízo. Além disso, é preciso interpretar a lei conforme a Constituição. Ora, quando a lei excepciona as hipóteses de que trata o §4º do art. 16, do Decreto nº 70.235, de 1972, ela já está contemplando todos os casos em que, por motivos de força maior, a ampla defesa não pode ser exercida anteriormente. Portanto, cumpre- nos verificar se a apresentação dos laudos em memoriais trazidos na sustentação oral portanto, não só após a impugnação, como também após o prazo processual de interposição de recurso voluntário enquadra-se em uma das hipóteses de que trata o §4º do art. 16, do Decreto nº 70.235, de 1972. Por sua vez, a ex-Conselheira Cristiane Silva Costa, no Acórdão nº 9101-004.057 – 1ª Turma, de 12 de março de 2019, destaca que os processos administrativos devem atender à formalidade moderada, com a adequação entre meios e fins, assegurando-se aos contribuintes a produção de provas e, principalmente, resguardando-se o cumprimento à estrita legalidade, para que só sejam mantidos lançamentos tributários que efetivamente atendam à exigência legal. Transcrevo trecho da decisão: A Lei n. 9.430/1996 previu a aplicabilidade do regramento do Decreto nº 70.235 às manifestações de inconformidade e recursos respectivos, conforme § 11 do artigo 74: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235 , de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Fl. 52119DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-006.043 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726735/2012-02 A prova no processo originado por compensação, portanto, deve observar os ditames do Decreto nº 70.235/1972, destacando-se o artigo 16: (...) De toda forma, não entendo pela rigorosa interpretação do artigo 16, §4º e alíneas, para impedir o reforço probatório em recurso voluntário. Com efeito, a interpretação isolada do artigo 16 e seu §4º poderia implicar na interpretação bastante rigorosa da impossibilidade de juntada de documentos depois da apresentação de impugnação administrativa (ou manifestação de inconformidade, no caso da compensação), ressalvadas as hipóteses dos incisos do §4º, acima colacionado (impossibilidade de apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos). No entanto, não me parece seja o caso de adotar interpretação tão rigorosa. A Lei nº 9.784/1999 trata dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, explicitando a necessidade de observância aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade proporcionalidade, ampla defesa e contraditório: Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: A mesma Lei acrescenta que os processos administrativos devem atender aos critérios dos quais se destacam: Art. 2º: (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: DF CARF MF Fl. 1021 18 I atuação conforme a lei e o Direito; (...) VI adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VII indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; IX adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio. Os processos administrativos, portanto, devem atender a formalidade moderada, com a adequação entre meios e fins, assegurando-se aos contribuintes a produção de provas e, principalmente, resguardando-se o cumprimento à estrita legalidade, para que só sejam mantidos lançamentos tributários que efetivamente atendam à exigência legal. A matéria também é tratada no Acórdão nº 1302-001.103, de relatoria do Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, cuja ementa transcrevo a seguir: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Fl. 52120DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-006.043 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726735/2012-02 Face ao princípio da eventualidade, toda a matéria de defesa, seja de fato, seja de direito, deve ser suscitada na impugnação, sob pena de não poder ser conhecida na fase processual posterior. Não tendo sido impugnada a matéria não há como dela tomar conhecimento em sede recursal, pois esta fase processual visa ao atendimento do duplo grau de cognição, como corolário do princípio da ampla defesa. Preclusão caracterizada. Cito, ainda, a análise efetuada por Posner 8 sobre a exclusão de provas pertinentes. O autor considera que há três justificativas distintas para tal exclusão: (a) emocionalidade, (b) sobrecarga cognitiva e (c) perda de tempo. Aponta que as duas primeiras dizem res- peito às limitações cognitivas do julgador do fato e, consequentemente, aos benefícios da prova para a determinação da verdade, enquanto a terceira, remete-se ao custo. (...) Na norma apresentam-se ao todo três justificativas distintas para a exclusão de provas pertinentes: (1) emocionalidade (fonte de "preconceito injusto" e "desvirtuamento do júri"), (2) sobrecarga cognitiva ("confusão", entre outras formas de "desvirtuamento do júri") e (3) "perda de tempo" (que parece ser sinônimo de "atraso indevido" e "apresentação desnecessária de provas cumulativas"). Ao comparar as duas formas cognitivas, “emocionalidade” e “sobrecarga cognitiva”, menciona a conveniência de ocultar provas, com o objetivo de diminuir o tempo do julgamento e o custo envolvido: Ocultar provas do júri pode ser mais fácil e conveniente do que despender esforços para dotá-lo de maior habilidade cognitiva e imparcialidade, desígnio esse que pode ser demorado e ineficaz. (...) Outra maneira de pensar essa função da Norma 403 e das normas probatórias em geral é como um instrumento de correção da falta de incentivo do júri para superar suas limitações cognitivas através de um "aprofundamento" nas questões que é chamado a resolver. Os jurados não têm incentivos pecuniários para fazer um trabalho meticuloso. Ao manter fora do alcance deles determinadas provas que tornariam seu trabalho ainda mais difícil e que, consequentemente, exigiria deles o dispêndio de maiores esforços mentais sem a devida compensação, as normas probatórias reduzem os custos dos jurados e, desse modo, aumentam sua produção. Quanto aborda a “sobrecarga cognitiva” em conjunto com a “perda de tempo”, defende que a repetição e a procrastinação podem diminuir a eficácio do julgamento e aumentar o custo direto desta atividade: A justificativa (2) também interage com a (3) (perda de tempo): a repetição e a procrastinação podem tornar mais difícil para o julgador do fato a realização de um juízo correto, além de elevarem o custo direto do julgamento. A medida que mais e mais provas são introduzidas, as provas adicionais, ainda que pertinen-tes, tendem a significar tanto um desperdício (no sentido de gerarem cada vez menos bene-fícios no que concerne ao aumento da precisão, sem que a isso corresponda uma redução do custo) quanto um fator de confusão (no sentido de que, na verdade, diminuem a precisão). Conclui que os benefícios das provas adicionais tendem a diminuir a um ritmo cada vez mais intenso, enquanto os custos se mantêm constantes, ou até crescem, à medida que os litigantes se lançam procura de mais provas: Essa constatação sugere que, em muitos casos, a duração ideal de um julgamento por júri pode ser bastante curta; os benefícios das provas adicionais tendem a diminuir a um ritmo cada vez mais intenso, enquanto os custos se mantêm constantes, ou até crescem, à medida que os litigantes se lançam mais e mais à procura de provas. 8 POSNER, Richard A. Fronteiras da Teoria do Direito. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2011, p. 514. Fl. 52121DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-006.043 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726735/2012-02 Voltando ao caso em análise, na tentativa de responder as questões formuladas, cabem as seguintes reflexões:  o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972 define um rito próprio para o caso de apresentação de prova extemporânea. É possível negar vigência a uma norma válida?  deve ser aplicado ao caso em concreto o formalismo moderado ou a flexibilização?  se a interessada não apresenta nenhuma prova com sua impugnação (manifestação de inconformidade), é possível falar em supressão de instância ou que precluiu o direito de fazê-lo em outro momento processual? O art. 16 do Decreto 70.235, de 1972, arrola os requisitos da impugnação: indicação da autoridade julgadora; qualificação do contribuinte impugnante; apresentação das razões de fato e de direito que fundamentam a contestação; especificação de sua extensão e indicação das diligências e provas pretendidas, com a devida justificativa. Com base neste dispositivo, não se pode deixar de mencionar que é a contribuinte, por vontade própria, que deve praticar os atos que instauram a fase litigiosa do processo administrativo fiscal. De maneira geral, entendo que não há óbice para que sejam apresentados novos documentos com o recurso voluntário, desde que tenha havido uma tentativa de se apresentar um conjunto probatório com a impugnação administrativa (manifestação de inconformidade) que indique, ainda que minimamente, a existência do direito em discussão. No caso dos autos, o que se verifica é que a interessada não apresentou nenhuma prova com sua manifestação de inconformidade. De fato, limita-se a enfatizar seu direito à compensação integral dos créditos apurados; suscita a nulidade do “lançamento” em função do crédito tributário estar “fulminado pela decadência”; e discorre sobre a responsabilidade dos tomadores de serviço. Transcrevo a síntese das alegações constante do relatório da decisão recorrida: (...) Na seqüência, serão apresentados sinteticamente os principais pontos da contestação da Inconformada. i. Inicialmente, a pretensão fiscal deve ser anulada de plano, na medida em que os supostos créditos tributários referem-se ao ano-calendário de 2004 e somente agora em maio de 2012 a Fazenda manifestou-se acerca da não homologação das compensações realizadas, isto 6, decorridos mais de 5 anos da autolangamento (sic) realizado pelo contribuinte. ii. A requerente, ao prestar serviços a diversos clientes, emitiu as respectivas faturas com o destaque do abatimento do IR devido, como determinado pela legislação de regência, não sendo lícito impedi-la de compensar seus créditos decorrentes da retenção comprovadamente sofrida, pela falta de apresentação da informação pelo agente retentor na DIRF. iii. De fato, a requerente não tem instrumento de coação contra a falta cometida pelos tomadores de seus serviços. Não cabe a ela o ônus de responder pela falta sobre a qual não dispõe da tutela jurídica para exigir o cumprimento da obrigação. iv. Vedar a compensação como se pretende é o mesmo que impedir a compensação administrativa de um tributo recolhido indevidamente a maior, representando manifesto enriquecimento sem causa da Fazenda, o que é vedado pelo ordenamento jurídico vigente, haja vista que contrário a moralidade administrativa (art. 37, da Constituição Federal) e ao principio da legalidade. v. Também não se mostra razoável e proporcional a limitação ao direito de compensação por suposta irregularidade na retenção, ainda mais quando não há Fl. 52122DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-006.043 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726735/2012-02 qualquer prejuízo ao Fisco, pois todos os tributos atinentes a operação foram quitados e as retenções comprovadas. Na dialética das provas, caberia à recorrente ao menos uma tentativa de comprovar o seu direito, desde a apresentação da manifestação de inconformidade, para que as razões de fato e de direito pudessem ser, num primeiro momento, apreciadas pela DRJ. No caso dos autos, foi a própria recorrente que abriu mão de que suas razões fossem apreciadas pela primeira instância de julgamento, ao não apresentar qualquer prova que demonstrasse seu direito. Aliás, nem sequer tentou provar. Assim, não houve oportunidade, por escolha da própria interessada, de análise em minúcias pela primeira instância, das razões ou de eventual conjunto probatório, de modo que pudesse ser apontada alguma deficiência ou necessidade de esclarecimento adicional, que levasse ao curso “normal’ da dialética das provas. Se tal análise tivesse sido realizada, caso sua pretensão não tivesse sido satisfeita, caberia à recorrente apresentar novas provas ou razões, que seriam apreciadas pelas turmas de julgamento do CARF, garantindo que não haveria supressão de instância quanto aos pontos específicos que ainda restassem dúvidas a serem esclarecidas. Apesar do formalismo moderado que rege o processo administrativo fiscal, foram as ações praticadas pela própria recorrente, ao se manter “inerte”, sem apresentar qualquer prova que indicasse seu direito, que tiveram por consequência a caracterização da preclusão do seu direito de fazê-lo neste momento processual. Isto posto, não tendo sido impugnada a matéria no momento processual adequado, não há como dela tomar conhecimento em sede recursal, pois esta fase processual visa ao atendimento do duplo grau de jurisdição, como corolário do princípio da ampla defesa. Logo, trata-se de ato incompatível com o momento em que o processo se encontra, em função da perda da ocasião oportuna para a contribuinte se manifestar. Assim, tenho convicção de que não se aplica à situação em análise a flexibilização das regras previstas no § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, de 1972. De outra forma, estaria sendo negada vigência a uma norma válida. Portanto, não tomo conhecimento do conjunto probatório, que foi apresentado somente com o recurso voluntário. Pedido de Diligência A contribuinte solicita a realização de diligência, para que seja verificado: 1) Os créditos cuja compensação foi pleiteada nas DCOMPs objeto do presente processo decorrem de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre pagamento realizado a cooperativa de trabalho médico por tomadores de serviços? 2) Dentre as DIRFs levantadas pela Receita Federal, detectou-se a declaração do código 1708 ou outro código diverso do 3280? 3) O valor das faturas e demais documentos fiscais emitidos contra os referidos tomadores de serviços referentes àquelas DCOMPs foi recebido integralmente pela Recorrente? Em se confirmando eventuais descontos, quais são os valores em cada competência (mês e ano) individualizados por tomador? 4) Os créditos pleiteados, indicados originalmente como sendo decorrentes de determinadas competências, correspondem às retenções declaradas pelos tomadores ou pela própria cooperativa em competências distintas? 5) Os descontos enumerados acima, saneando-se os equívocos de indicação de competência, devidamente corrigidos à data da transmissão daquelas DCOMPs, são suficientes para extinguir todos os débitos também indicados naquela declaração de compensação? Favor o Sr. Perito recalcular eventual tributo devido considerando a amortização dos débitos questionados pela Receita Federal em face das compensações pleiteadas Fl. 52123DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-006.043 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726735/2012-02 É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso de homologação de compensação. O § 1º do art. 150 do Código Tributário Nacional estabelece expressamente que a extinção do crédito tributário (débito da contribuinte) por homologação está sujeita a ulterior homologação, de forma que o contribuinte pode ser instado a comprovar o direito pretendido ou justificá-lo, deslocando para ele o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o sujeito passivo a obrigação de comprovação e justificação do direito pretendido e, não o fazendo, sofre as consequências legais, ou seja, a não homologação dos débitos declarados, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. No caso em análise, conforme já mencionado, a discussão se limita à comprovação das retenções na fonte relativas ao código de receita 3280 - IRRF - Remuneração Serv Prest Associad Coop Trabalho. O Despacho Decisório reconheceu apenas as retenções confirmadas por meio de verificação nos sistemas da RFB. Destaca-se, ainda, conforme tratado no item anterior deste Acórdão, que, somente com o recurso voluntário a contribuinte apresentou documentos no intuito de comprovar a integralidade das retenções na fonte informadas na declaração de compensação, ficando caracterizada a preclusão do direito destas provas serem apreciadas neste momento processual. Assim, nos termos do art. 18, caput, do Decreto nº 70.235, de 1972, indefiro o pedido de diligência, por considerá-lo prescindível para o julgamento da lide. Mérito. Tratam os autos de declarações de compensação transmitidas com base em crédito decorrente de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF incidente sobre pagamentos efetuados à cooperativa de trabalho médico (código de receita 3280), apurado no ano-calendário 2007 (01/01/2007 a 31/12/2007). O Despacho Decisório homologou parcialmente as compensações declaradas por terem sido confirmadas parte das retenção na fonte relativas ao código de receita 3280 - IRRF - Remuneração Serv Prest Associad Coop Trabalho. Destaca-se que foi feito um batimento entre o IRRF declarado em PER/DCOMP e os constantes em DIRF entregues à RFB e apenas as retenções confirmadas por meio de verificação nos sistemas da RFB foram consideradas. Não há que se falar em inovação na fundamentação da decisão recorrida, tendo em vista que o Acórdão da DRJ confirmou a decisão do Despacho Decisório com base nos mesmos fundamentos. Confira-se: A Inconformada, por outro lado, não comprova com outros documentos as alegadas retenções. Ressalte-se que uma vez que tais retenções não foram confirmadas no sistema, vale dizer, não constam nas DIRF das pessoas jurídicas obrigadas às retenções, este fato deve prevalecer sobre qualquer tipo de alegação, exceto se com provas robustas o contribuinte pudesse desqualificar as informações constantes das DIRF, e, consequentemente, do sistema. (...) Na extensa planilha de fls. 202 e seguintes, a Fiscalização cuidou de listar todos os valores alegadamente retidos e aqueles que foram confirmados, assim como, aqueles que não foram, mas em sede de impugnação a contribuinte não logrou êxito em comprovar nenhum valor adicional, na verdade nem tentou. Em seu recurso, a recorrente discute questões inerentes ao reconhecimento do direito creditório, sintetizadas a seguir: Fl. 52124DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-006.043 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726735/2012-02 1. inicialmente, de maneira geral, enfatiza a existência do crédito tributário e aponta que seria irrelevante a confirmação das retenções em DIRF; que a fonte pagadora e a recorrente teriam cometido erros materiais; e defende a prevalência da verdade material; 2. destaca que teriam sido consideradas apenas as retenções na fonte confirmadas nas DIRF dos tomadores de serviço com o código 3280, de modo que foram glosados tanto o IRRF referente aos contratos pré- estabelecidos, o relativo a como parte dos contratos a custo operacional; 3. aponta que as glosas efetuadas decorreram de duas situações: (i) ausência de confirmação (genérica) pela fonte pagadora de parte dos créditos em DIRF e erro na identificação da competência do crédito; (ii) ausência de confirmação da retenção em DIRF com expressa menção ao código 3280, tendo sido declarado pelo tomador o desconto em código diverso por equívoco (exemplo código 1708). Cabe fazer algumas considerações sobre o IRRF relativo aos códigos de receita 3280 – Remuneração de Serviços Pessoais Prestados por Associados de Cooperativas de Trabalho (art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992) e 1708 – Remuneração de Serviços Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica (art. 52 da Lei nº 7.450, de 1985), com base em informações extraídas do Mafon 2005 9 , atualizado até março de 2005, aplicando-as ao caso em exame. Em relação à retenção na fonte efetuada no código de receita 3280 – Remuneração de Serviços Pessoais Prestados por Associados de Cooperativas de Trabalho (art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992), destaca-se: a) compete à fonte pagadora a retenção do IRRF à alíquota de 1,5% sobre importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição; b) o imposto retido poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano- calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda; c) a época dos fatos, o regime de tributação estava previsto no art. 652 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/1999), transcrito a seguir, que corresponde ao art. 719 do Decreto nº 9.580 (RIR/2018): Art. 652. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte à alíquota de um e meio por cento as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição (Lei nº 8.541, de 1992, art. 45, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 64). §1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados (Lei nº 8.981, de 1995, art. 64, §1º). §2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro de Estado da Fazenda (Lei nº 8.981, de 1995, art. 64, §2º). 9 Mafon 2005 - https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e- demonstrativos/dirf/arquivos-mafon/mafon2005.pdf Fl. 52125DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-006.043 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726735/2012-02 d) no momento da transmissão do PER/DCOMP nº 25246.52596.161009.1.3.05-7040 estava vigente a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que assim dispunha sobre a compressão do crédito de IRRF incidente sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhados: Art. 41. O crédito do IRRF incidente sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada poderá ser por ela utilizado, durante o ano-calendário da retenção, na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos cooperados ou associados. § 1º O crédito mencionado no caput que, ao longo do ano-calendário da retenção, não tiver sido utilizado na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos efetuados aos cooperados ou associados poderá ser objeto de pedido de restituição após o encerramento do referido ano-calendário, bem como ser utilizado na compensação de débitos relativos aos tributos administrados pela RFB. § 2º A compensação de que trata o caput e o § 1º será efetuada pela cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada na forma prevista no § 1º do art. 34. e) registre-se que a compensação declarada está regulamentada no art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, no art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, no art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, no art. 48 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, no art. 82 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e no § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Assim, estão sujeitas à incidência do IRRF – código de receita 3280, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativa de trabalho médico relativas a serviços pessoais prestados por seus associados. O crédito da retenção deve ser compensado pela cooperativa de trabalho médico com IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos cooperados ou associados. O crédito de IRRF remanescente pode ser objeto de pedido de restituição, nos moldes formulados pela recorrente nos presentes autos, desde que a cooperativa comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições legais. De forma diversa, estão sujeitas ao IRRF referente ao código 1708 – Remuneração de Serviços Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica (art. 52 da Lei nº 7.450, de 1985), as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços de natureza profissional. Tal situação se aplica às cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, relativas a contratos pactuados na modalidade de “pré-pagamento” que estipulem valores fixos de remuneração, independentemente da utilização dos serviços pelos usuários da contratante. Logo, tais retenções (código de receita 1708) são atinentes a ato não cooperado e estão sujeitas ao regime de tributação de natureza de antecipação, podendo ser deduzidos do devido no encerramento do período de apuração. E, por essa razão, não se incluem nos procedimentos especiais previstos no art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, com a redação dada pelo art. 64 da Lei nº 8.981, de 1995. Dando prosseguimento à análise, conforme relatado, a contribuinte declarou no PER/DCOMP direito creditório no montante de R$ 1.333.760,91. O Despacho Decisório homologou parcialmente as compensações declaradas por ter sido confirmado crédito no valor de R$ 592.597,45, decisão mantida no Acórdão da DRJ. No caso dos autos, a contribuinte apresentou conjunto probatório no intuito de demonstrar seu direito somente em sede de Recurso Voluntário. Fl. 52126DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1302-006.043 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726735/2012-02 Conforme já tratado em item próprio deste Acórdão, tais documentos não foram conhecidos, por ter ficado caracterizada a preclusão do direito da contribuinte produzir provas em sede recursal. Dessa forma, não há mais o que ser apreciado por esta instância julgadora. Diante do exposto, VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário, e, quanto à parte conhecida, por voto de qualidade, em rejeitar a conversão do julgamento em diligência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 52127DF CARF MF Original

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9339867 #
Numero do processo: 10711.001860/89-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.873
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao LABANA/RJ, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE THEODORO MARCARENHAS MENCK
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IRF - PORTO 00 RIO DE JANEIRO - RJ • Recor-rid R E S O L U C Ã O ~º 301-873 VISTOS, relatados e discutidos os preseíi't,es i1utos, RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Canse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julga~ menta em diligência ao LABANA/RJ, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DE AZE- e FAU~ Nilcional B,",[liH~~f9 d,' """bco d' ]992. ITAMAR VIEIRA 01 COSTA - Presidente SOUZA - Procurildor ria Faz.RUY R ~O. R IGUES DEVISTO EM SESSÃO DE: 3 OA8 1993 Participilram, aiodil, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOÃO BAPTISTA MOREIRA, OTACfLIO DANTAS CARTAXO, SANDRA MIRIAM VEDO MELLO,LUIZ ANTÔNIO JACQUES,'RONALDO LINDIMAR JOSt MARTON TO DE FREITAS E CASTRO NETO. • ,• 'I.."! I PF~I IVIE I F~í~ F':ECI,.IF,bO 1'1" I:,ECDF,F,EI'ITE F,ECCH'mIDf" F,EI...("TCm MINIST~RIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:1.:1." :I.?'? FçESOL.U~;;~~1CJ1-"\" ~':)O:l.....H)':.::. T" H" GUL.lmCHI'IIDT IHDU3TI<J:(',~:; CH.JII'JIC(,~;; IRF - PURTU DU RIO DE JANEIRO - RJ " ,JCJbl::: THEODC:n'm I'W,~';c("rI',I::J',IH(,~:;1'll::l,ICI{ I~ E I...A T O R I O I",TD""" (:)pJ"e~;erlte lJlrC)c:ecliolorlto ~(j,nil'lis.trativc) vem da l'ev'c:eil"a C~ma"" 1"8 de~;.te (:(JI')se:I,tlC), IJ(Jlr s;el" a(~Llela (:~mar'a, à épc)ca, irlcclffil:)oterlte ~)ai"a j u llJ i;). 1'" o 'fe.:-:.:i. to " A~;S;j.ljl 'f:():i de~;Clritc) o :Lit:[gi(:) naCll.lela C~mar'a, em l"ela'tório da l,avl"a de) C(Jll1:;ell'leir'() Calrlj,fldc) de Souza l~a(:tla(j(:) e ~~j.lva (acóJ"cl~J n" 3()3._.25,,7f~~2)'r ql.lO :Le:i.() enl sei5~;~(:)" • .~~ ,' •. , lO"~ .•• /., ,:.~(., ..' "i ,.,ri ", I"~I",::,~:, (:.~"i.1' .::, I.' I" "i ,., ,:.)(', o,. "i':.~I')'I' ,., ..l: '1' .,. "" I " C'), , " ,." ..1 ""'; C.:r) ." ".1.:.) •••.11.1\ L ! .. :.~.t ~ \ ~ L .J L ........••.. 1 .. 1,..•... (.l: .1.\ I..H 1 .. \ . t()I"I'lC)da pel~ie::j.a ()I~Clella(jC) pela r'es(JILl~~) rln 3():l....393, :iá ClLt8 i5P .tv'avava da me':':'Sf/)<':\ II vc' X ~':i.t~;\Cf UE\(.:.)',:;. t i D II E\ <:1o m(.:.)~:;moCDn t. r' :i. bu i n t(~.~" A ~)ev':Lcia V'OS;I.t].tOl.! l'lC) pav'e(:el~ 1'1" 5.,713 clc) :l:r}stj.t,~.to de I~ei:;- qll:l~;as; l'OCllológ:i.c:ats e I"e~:;~)c)nelet.(às s~egl.lj.l'l.te~spelrgLtrlta~5: 5,,:1. Tl•.a.ta....so!l C) olatov':ial :iflll:)Olrtac!a ele pl"c)dtlto de ~)o:l.j.adi'- ~)~lC)Dl.l pDl:i. ....c:C)ncIE)n~:~El~:~:YD? •I • l~~ ~3ifnll '1010 vez C:lllG peJ.a hi(1Iról:is;e cla nlolécl.t:l.a (:!() ~)re:)(1l.t.to B ....2466 otlténl ....!!;e pc):Li(:!in)o.tj.ls;i:l.oxarlo e IJo:L:iIJV'()IJi:lerlogl:i(:C)ln ~ ~)(:)ss:[vel c!e.tol"m:i.nalr a c:al"ac.tev.:ts;tj.c:a e~;serlc:i21 (1c) 1:)I"C)clt.lto'? I~:nl (~Lla].CfLlelr l'lj.I:)ó.te~;e, jl.l~;.tj.'f:i(::aru l~: A (:av'ac:t81"1~;tj.C2 8s~;el'1(::ial (:Ic)~)I"c)clLt.tc)é Sl.lA 8xc:e~)c:j.C)rlal ~':\t :i. \l:i. dad (....~ q u:f. fI):i. CE, co:l. o:i. d ,':\1 cI(.:.:,I•.(....!du:<: :i. I'" ~\ tG1!'i ~:~~~'(D ~:;up(o:.~I'''f:i. c::i.i,\:I. flle~;fI)(J GAl nle:i.(J~~ !lâ() aC!l.lo~;(:)S~1 (:)Ll se.:la~1 SAl ~;j.stenlas or'g~llj.COS~!1 E' ql.l(':'! Ih(.:;' con'f(-':~I"'C-::.. apl:i.c~:".!i:~'~(ClcomD f':'~i;tab:i.l:i.z~;\dc)I'" c/f ! (.:~,.::~pt,lfl)i:'" f:lexlvel (ie po:L:iLllre.tarlC)" A fllC)lécL,:I.a ele ~;j.].ic:e)rle""~)c)].iételr pV'(Jtege a e~;pllma (:C)I'lti~2a atlla~:âo 0n.tj.es~)'.tma ela ~)c):I.i-'uv'é:i.a 'f :i. n ~':\inc.:nt(.:.~ d:i. v :i. c1:i.da" E'i:;tf::' mc'C:~':'I.n:i.~::.mD n ~.~(oco 1"1"(.:.:,spDn cIF' ao d D~:i. Sl~I"fa(:tarlte!5 (Jlrg~n:j.c:os, (:C)fn(:)estat)ilizAClc)v'es ele eSpt.lma, em sistema~; aqLl(JSO~3,. 5.3 (:l ~)r'e)cltjtoB 2466 qllal'\clc)nlis.tt,tv'ado c:(Jm ágLla a l.tma (::C)ll-" (:entra~~âo ele (),5% a 2() gl~at.l~;c:ellt:Lgl"ado!3 e c1ej.xaclc) enl r'ep(~Ll~;(:) dUV'GI'ite l.l(na 11C)v'a à nl813ma .tenipelratLlra c)rj.g:i.l')a l.lfn ].l(lLli(:!c:) tl"all~;~)alre!'lte Dl.l l.tma 0nlt,l].s~Jes.táv01, s~en) !~el:)al"a~âc) (:la fnatél"ia i.l')~;(J].úve:l? !:~:: .E:i. in!1 o l~':i. (.:J :i. n ~;\ u.m :I.:r.q u:i.d D t l"an '::;p~':),l"(.:~lnt(':'~:1':,;t-:';'fIl :i~(':'';p~;),\'.(;\i; i!t'o ele.:! m(.:\t('~~'I''':i.l;\ :i.n1:~nl~~l.vE'1!1con'fDI'''lnf::' dC':'~:;Ci":j.tu no :i. t(':':'fn ~':~ l'EI...j~:~tiI(JS DF (::ARA(:'I'l~:I~:[ZAÇN(JII, (:Ie!i;te F~av'e(:ev'" I I .""'! MINIST~RIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Rec.111.197 Res .. 301-873: ~5,,4 O m(~~:~::.fno pl"'oclut(;;; c.:':' r'li:\~:; m(,:,:":::.m{':'~~i~cDnc!:i.ç:ô'c.:.~':::, {':'\c:i.m<";'( cJC';":.CI"':i.ti:\~;:. I~e(:luz a tens~o !;;lll:)Gv"f:i(::ia:Lela ágllA a 20 gr"clt.ls (:el.).t:[ .... gl"a(:l(:)s;a 4~5 x :lO I'I/,n (45 (:I:il'121;/(:(n) C:)l,lmel'l(:)~;? h:] E):i.m ~I v'(.:.~dU Z (';l t.(.::n !=: ~'!(D "::;.t.\ pf! J"'f:i. c::i. .:\J d~':\ (::Dn'fC)r'ml~.:' d(':':'"::;.Clr:i.to no :i.tC':':'il"! ~;:~ l'Ei\I~:~r.-IIOB df:!!:;tE~ p(':\ V'f.:':: C(.::I"" (fl(,jU<';"\ DE (':". :':'~:':)~ln d:i. n(':\1:;/ c:rn ~l Cê,l~t,CTI'::I~ I ZAC;1'iO" " •I iJ , I I a) ~:;l.la magr,:i."tl,l(je nlole(::lA:lal" (né(:lia t)) V:L1SCC)~;ida(je a 2() gl"0lÁS (:et'l.tlg~a(:lc)s;!1 (::s;.t C'" c(Jefic:ierlte v:i~;c(:)sj.(ja(1e/te~)per'atlll"a (j) ~)C)I'l.t(Jele :j.n'f:la{lla~~J e) P<JlltC:) de (:()(II!J(lS;.tâc) 'f ) d (.:,:,n s :i. cI~';i.d c.~ (,:,I) ,';"1. tivic!{:\c!(.:.! ~:;Dbf"(-':~ i:.t~:.!rl~;;~'~~o~:;l.lP(':':I"f:i. c::i.{';'l.l clc.:.~Ol.l tl"O~:; :I. :r.qu:i.dC)~:; I')) (:afra(:tel"l~;.t:i(:a r)ola~ :i.) ~:;olub:i.l:i.d(':\dí:~' .j) :[nclj.(:e cle (:c)mr)I"PSS~(:) l:~: [)s ef'l~;;aic)s;lat)c)Fa.teJI":ia:is p'fetLlaclc)s na amo~;.tfra aplre~;;erlta-- lra~l O~; ~;eqt.lj.r,tes; 1"e~5l.l1ta(j(Js:: Na a~I(Jstl"a c:)I"j.girla:I.: •• • (lqu,',l U'IBH:I>.I'IB ....~:l1.G....D") ;{." ",,",,"" " " ",," ,," ,,"" "" I)etelrqel'lte al'lj.br,j.co (ASIPI I) 3049'-'~~~5)""% """"UH Dc:,tC':f,.Çtf::'ntc.:.! c{:\t:i.en:i.co (t:i.tula~~~\'o l:\n:i.ôn:i.c<.;"t) ....~'..~ " j'lassa eSjJ8(:1'fj.c:a a 2() l:; (r)i(:nÓine.tV'(J)'-'g/nlJ. F;'C)fltC)de 'flIJ.gC)r (ABN.I .....I~B-5()--72)(~lc)ta 1)-- (; l~orl.t(J ele C:()fllbl.l1;.tâ()(AB1'I'J".-I~B--5()""72)(I'lc)ta :1.)-' C; !5(JJ.llt)i.l:i(ja(jee~l áqL,a a 20 (:~ (1~(J.ta 2) _..v/v"" Vj.sicos:ida(je Cil'l8fllát:ic:a a 2() (~ (AB~IT""~IB'-'293-' ;:1() ) (1)1'1',./ ~:; " " " •• " " " •• " " " " " " " " " " •• " " •••• " •• " " •• " •••• " I~~:~~tat)ili(ladea 20 C; (:Lh) 0..09 n?::D pn CDn tv',ú\c!o n~Xo (.:.~nc:ontv'(';\do :I.!l O~':)7 >:1.60 >~{':~~:.)O C:C)fI'l Fi:l. (.:.:,t~.:\ l:r.qu.iclD 'l'.I'"I:\1'1 ~:;p{';\ 1"C':'?1"l tE' T ~:.!n~:;~~'~o ~:;tlp(-:~\v"f :i. c::i. (';'ll a 20 C ( PIHI\IT....I...IE:....:':)~:~O""6~.:.:1 ) d :i.n{:\~:;/C(H " " •• " " " " •• " " " " " " " " " " " " " " " " " " " " " •• " " "" ~':):'::;!l [~ 1'1.;\ (.:.)x t 1" {';\ cl o <;uno~:;t 1" <:\ c.:.:'m l';tqU{':\:: no As; al'lálj.s~es lJ(JI" es;~)ec.tv.e).f:otonletf.:ia fIO ifl'fl'"avol"me:Lt)() v'oveIa-- l"an~ a pl"e~;erl~:a ~)I"e!:)(:)rldef"arlte(:le é.tel"es a:Li1;átic(:)!i~ e cc)mpos;- t(:)~:; ol"g~nj.(:o~; ele s11:[ci(:), plr()vavelfller).te Llma nlj.stl~r'a (:Ie nleti:l. ~:;:i.l:i. C:Dn(.:-~c: pu1 :i. .... pl'.op:i.li::.~no(J],:i.co1 ou um pl"odl..l.ot c1t:\ I"'f:<:\\;:iro d(-?'~:;"" te~; (jo:i!; (:e)nl~)(:)1101'I.te~5 (~I(:)ta 3)" A~~ ar\ál:ise~;~)e)lr e~;pec:tro'f:().to(ne.tr':ia rl() :irlfl"~vejrmeltl(J elo eX-" t f"Etd o (.:-~m 1"1(.:.:,x El,n o (.:.! d D (.:.~)( tI" a '1.'.0 (':':'(1) a CE\ ton :i. ti'" :i. :I.a I"'(':-:''v'c.:.:.l ~';\1'-<'HI'l I"'(.:~:; .." pe(::tj.vamer)te:l a pl"e~;el')~:a f)lrepc)nder'211te cio p(:)l:i(j:i(netl~:i:L~a:ilc)"- MINIST~RIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rec. Res. 4 111.197 301-873: J • 1'10t. i:"i ~;; Jj 1 E ~:;.t {';"\~:~cI(.:.:,t E' V' fi) :i. n {';\~ ()f'~~:;'f :i. c:<:\ I" {'tt in p V' (.:.! j u d :i, c:El, d {';'l.~:; (':'.\in 'v' :i. 1'" •.•• tuc1<-:.:, cl<":i. n<':i.tul"'C~1<';\ dt';\ i:"1.ITiO~;;tl"<';\!l ocov'v'(.)ncio (.::bul:i.fi:~';(O (.::! tl"arls;t)C)V"(jdflleI1t.C) (Je aín()~;tl"d" 2 A am(:)stv"a ~)or' 1;ev' so:l\~ve:l.em ágl.\d al:)l"e~;el'l.ta (:a.... 1"a(:ter'l~:;tica [)O].dl'"ff :.) .... Em {':\ric':!x D!l r~~:;pc-"::. c: -1:,1"0(.:.11'" (':\fIla ~:; ri o :i. ri f V'El'v'f:! v'fnF:~:I.ho" ti • 1 I f I /..• 'I • I •• • 5 Rec. 111.197 Res. 301.873 V O T O A matéria objeto deste processo já foi exaus- tivamente examinada e, até agora, tem havido uma série de pontos controversos. Veja-se os documentos aqui acostados, além da Informação Técnica n. 079/80 de fls. 88/92 do LABANA/RJ: a) Parecer INT de 15.01.88; b) Parecer INT de 30.08.88; c) Parecer INT de 14.06.89; d) Parecer IPT n. 5713, de 20.11.91; e e) Parecer Técnico (Eng. Quim. Luiz Aurélio Alonso) de 17.11.92. Em 19.11.92 este processo entrou na pauta de julgamento e, "ad cautelam" este colegiado resolveu ouvir, pessoalmente, a opinião do AFTN, Dr. Marcelo de Macedo Mou- ra, Chefe do Laboratório de Análises - LABANA/RJ. Como havia uma quantidade grande de processos similares, do mesmo sujeito passivo, travou-se uma importan- te discussão técnica entre o assistente do advogado da em- presa e o Chefe do LABANA/RJ, que, a nosso pedido, esclare- cia os pontos levantados pela recorrente. Como resultado, verificou-se que, a luz de todos os elementos técnicos trazidos, seria melhor o LABANA/RJ analisá-los para proferir uma informação conclusi- va. Isto foi acordado com o próprio Chefe daquele Laborató- rio, o Dr. Marcelo Moura. Assim, voto no sentido de converter o julga- mento em diligência ao LABANA/RJ para que este possa profe- rir uma informação conclusiva que sirva, inclusive, para to- dos os processos pendentes. Sala das Sessões, em 19 de novembro de 1992. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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9346668 #
Numero do processo: 10480.007735/90-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 301-00.933
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, para esclarecer a data de protocolização do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE THEODORO MARCARENHAS MENCK
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PROCESSO N9 10480.007735/90-56 • • Sessão de 25 de a\lOstode 1.99l.. ACORDA0 N~ _ Recurso n~.' 115.523 Recorrente: PHILIPS ELETRÔNICA DO NORDESTE S.A. Recorrid IRF - PORTO DE RECIFE - PE VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Con selbo de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o jul gamento em dili~ência à Repartição de Origem, para esclarecer a data de protocolizaçao do recurso, na forma do relatório e voto que pas - sam a inte~rar o presente jul~ado. Brasília-DF, em 5 de a\losto de 1993. R E S O L U C Ã O Nº 301-933 - Presidente l_/ c!ÍJ / I J!~k ;/( JOS~~O~~~HAS ME~~Iator /-50 (L/d - Procurador da Faz. Nacional(~ VISTO EM v~o/,ro élr)//ó' . l-:~,<-v-,,- ",?- '\6,.L- <:>".Ol.~~' SESSÃO DE: 1994 T'.,('£ e-h V"O ])&v ~. o~Ol.'l ). Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, RONALDO LIN- DIMAR JOS~ MARTON, MIGUEL CALMON VILLAS BOAS e MARIA DE FÁTIMA PES - SOA DE MELLO CARTAXO. Ausente o Cons. LUIZ ANTÔNIO JACQUES • •• . ' DANEFP/DF - SECOS N! 047/92 _ ,J. H. I,.'• •• MINIST~RI0 DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MF - EIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CAMARA RECURSO N. 115.523 -- RESOLU~~O N. 301-933 RECORRENTE: PHILIPS ELETRONICA DO NORDESTE S.A. RECORRIDA IRF - PORTO DE RECIFE - PE RELATOR JOSE THEODORO MASCARENHAS MENCK R E L A T O R I O 2 A empresa supra citada importou mercadoria sem guia de im- porta~~o quando n~o estaria dispensada desta obriga~~o. Baseou-se no item 2.6, do anexo A, do comunicado CACEX 133/85, que dispensa de G.I. para partes, pe~as, componentes e acessórios destinados ao uso próprio do importador. Estaria, assim, incursa no art. 526, 11 do R.A. Ademais, a empresa teria subfaturado o valor da mercadoria, declarando a menOr o valor do frete, conforme conhecimentos de cargas Master n. 57.8937.5742 e House n. 7001.2770, onde consta valores dife- rentes para o transporte dos mesmos valores. Desta forma, sujeita-se ao pagamento da diferen~a dos tributos devidos além da multa prevista no art. 526, 111 do R.A. A empresa impugnou a exig@ncia fiscal alegando que n~o exis- tiu a infra~~o de subfaturamento do valor do frete, que acarretou .na multa e na cobran~a da diferen~a dos tributos, uma vez que o agente consolidador negociou junto ao exportador pre~os diferenciados de fre- te, tendo incluido, nas bases de cálculo do 1.1. e do IPI, os valores efetivamente pagos a titulo de frete. No tocante à multa do 526, 11 -- importa~~o sem guia de im- porta~~o, a empresa reconhecer ser devida . Ouvido o auditor autuante, manteve-se pelo enquadramento das infra~ôes, real~ando que a mercadoria importada pelo impugnante n~o se enquadra na classifica~ao do item 26 do anexo A da CACEX. Quanto ao subfaturamento do frete, o autuado, n~o teria con- vencido, pois na transa~~o comercial ocorrida entre o Agente "Chartair Schi Phol" e a Philips, o mesmo paga 231,30 florins à Air France pelo frete da mercadoria e cobra da Philips 102,80 florins pelo mesmo fre- te. • "ij 1.,, 1\ . il I! l,l, i • • • • Porém, auto de repete artigo Em primeira inst~ncia a a~~o fiscal foi .julgada procedente. foi apenada, também, com a multa de mora, que n~o constava no infra~~o defl. 1. Inconformada a empresa recorre a esse conselho, em pe~a que as razôes de impugnac~o, além de se insurgir contra a multa do 526, 11 do Regulamento Aduaneiro. E: o relatório . '.i • MINISTéRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v O T O 3 Rec. 115.523 Res. 301-933 • • Preliminarmente, há um problema processual que, entendo, de- ve ser superado com a ajuda da reparti~~o de origem O recurso voluntário foi interposto, porém n~o consta nos autos o carimbo de protocoliza~~o do mesmo na reparti;~o de origem, única form~ de se comprovar a tempestividade do recurso. E verdade que, às fls. 39, foi declarado intempestivo o re- curso. Porém, quem deve se manifestar sobre esse assunto definitiva- mente é este Conselho, levando em conta o carimbo de protocolo. Destarte, voto no sentido de que o julgamento seja converti- do em diligência à reparti;~o de origem para que supra essa falta, justificando a falta de protocolo. Sala das Sessôes, em 25 de agosto de 1993. • • • 19l 00000001 00000002 00000003

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9339861 #
Numero do processo: 10845.004064/88-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.866
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao LA8ANA/RJ, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao LA8ANA/RJ, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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DRF - SANTOS - SP • Recurso n2, : Recorrente: Re corrid R E S O L U C Ã O Nº 301-866 • VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligincia ao LA8ANA/RJ, atravis da Repartiçio de Ori - gem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o', presentejulgado. Brasília-DF em 19 de novembro de 1992. ITAMAR VIEI A OSTA - Presidente C cf..", ~.#,~, ~ f~ D FREITAS E CASTRO NETO - Relator \ - ~RODRIGUES DE SOUZA - Procurador da Faz. Nac.VISTO EM SEsslIo DE: 1 6 FEV 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOÃO BAPTISTA MOREIRA, OTACILIO DANTAS CARTAXO,JOS~ THEODORO MASCARE NHAS MENCK, SANDRA MIRIAM, LUIZ ANTÔNIO JACQUES e RONALDO LINDIMAR JQ S~ MARTON. DAMEFP/DF ~ SECOS ti' 041/'2 _ .", H. - --+--- -------~-- , • • • • SlóflVlCO PUOLlCO r(n[lll\l 1'11'".... T[RCE I 1:;:0 COH~:;EI...HO DE COI'rlR I OU:[I,rr[:~:; .... 1"'1,I I'IEI I,A C;;.WI,;I:,A RECURSO H. 112.027 -- RESOLUÇ~O H. 301-866 1:,ECClI<I:<I"lHl'::: TH OOLm;CHI'IIDT IHDUSTI:,I"'lS (:lUII'IIC"'lS LTD(',. RECORRIDA • DRF - SAHTOS - SI'" RELATOR • FAUSTO DE FREITAS E CASTRO HETO R E L A T Ó R I O Ado to (=\d (.~c:i.~:;~'~~o1"(.:.~eDv'v':i.d ~'=\~I n os S(.:.~gu:i.n t(.:.~~:;.t(.:.~v'mos:: o C(JI.\tl"iIJl.linte acj.~}a identi'ficado, desembal"a~ol.l~ a.tr'avé~; (ja I)"l:" 11,,:L96/88, (Jleo de !3ili(:(Jrle 95% (:c)m e~)ll].ga-' dOI" al'liOlliec) de 5% au.to efolAlsionante!, el.assi'f=ie:ando.-.a 11(J :i.t(.:.~m ~':')?,,():J. "()B"O~':~,, Con'fol"rn{.:~ I...~':).udod[.~ An<'~li~:;.(.:.~n" ~':~O.q'7/BB do I_.ABAI~A!, dj.ta ~lev'c:adol"ia deveria ser c::Lassi1=icada n(J :Lte~l ::1'1 "O;:~"08.00" I~~:~l cc)r)se(~ltêllej.a 'foi lavr'a(jo A"I" (je fls" ():J., de'- ven(jc) o j.~~poJ,.ta(jol" I"eeolller as di'fey'ell~as de tl~:LIJlA.t(JS (:(Jm a~; V'(-:.~~:;p<.:.!c t:i. v i:\ ~:; ínu:l.-I:.~:\~:; (.:.!i:\ C f"és c:i.mo~:; :I.{':'~çJa:i.~:;.. l:flCOllfol"ína(ja!, a autlAada imIJl.lgl'la a açâo fi~;ca:L, alegando o segu:lllte (fls" 18 a 20)~ :L o pv'oduto impor"lado (n(Jme ec)mel~cj.al B'-'2466) é ll~l 1:'o:l.i~;~;il(JxarlO, Olt 8:i:L:Lc(Jlle, mc)di'fj.caclo (:C)nlPolioxia:I.(~u:l"" lencHJ:I. :i. co1~: ~':~ ....n~'ro h<~\ 1"(':~i:\~:i?(Dde pDli~':i.d:i.~~'ruou pol:i.m~~:'~I'.:i.z~':\~;:~-;\Oll mas ll~)a SlAbstitlliçâo cl(J gf"Ll~)amellto a:LqlAidic:o do f:'olissj.:L()xa-" flO C(J~l (J gV'llpa~lellto m(JI1(J._.llidf"oxili(:o do F'c)liéter, OlA se.ja~ uma forma,âo de um derivado ETOXILADO DO SILICOHE; 3 ..- Y'epresenta gr'{;\'fi(:aolerlte a estrlltura O)OleCljlav'll e~1~que~la.ticameflte, orlcle C) gr'upa~)ellto f>c)liétel" e~;tá f:i.xa(jc) di.- I"etamel'lte 110 át()mo cle Si].icic), con~seJ"valldo a 8!str'lA.tlAv'a 'fl.lfl-- (jamel.)tal do efllace !3i--o; 4 .- (~lle Ilá, cles~;a 'for'nla~ coer'éllc:i.a cle NO~)ellC:].atur'a (.:~\ntl"{.:.~o produto (.:.~m 'foco (.:.~o tItulo d(.:~ po~:;:i.~i:~:\'DTAl:: ;.:l'l" 0:1. •.00 ..00:: 5 '- o L_allClc) rl" 2466 do L..ABAI~A cOll'f:i.l~ma es;se argll-" ~)ef)to, a() defirlir C) F'v'odut(J B--2466 com(J llffiF>OLISIL_OXAI~(J rio .... DIFICADD!: ':-:)....o 'fa to da Tc-:.~ns~'?(o~~;UP(,:,!v"f:i.c:i.~':).l~I d(.~ Uill~':\~:;OlU~i:~';\,OEI. () 11 ~.:\~",~ cI(.:.!fnE.~v.c:adol'"i ~':i. E'X am:i.nad Elo li s(.:~1""'d (.:.~:':')6!I"lDI I"'IA!~)/em!, fi ~~{o P(-:~v . mi t(~.~ qU(':~ ~:;(.:.~d[.~~:;loqu(.:.~a cla~;;si 'fi c:'a~;:~Xopav'a os pv'oclu to~:; ol"q~;t . flj.(:(JS;tells(Jat:iv(J!s dCJ c:apftlj:Lo 34,,()2, uma vez Cllle nâo ~;e tl~a-" ta de IJI~O(juto (JI~gArlico terlsoativo, mas; cle f)v'c)c1l.ltoor'g~nj.c(J'-' m:i.n (.:~1'''~':'1.1li q u{.:.~ngCo c.:.~x:i. ~:;t<-:.~1"(.:~'f:E~I"(.:.~nc:i.a nas Cc)n 5 :i.d E'1""'a~i:{:r(.:.~~:;DE' I'"EI.:i.S (JLl l'la15 I~o.tas d(J (;aIJ" 34'-'02, a !3ilie:olle~5 fn()(ji'fic:a(jos Oll a de'-' I~j.vados ele S:i l:i.(:(JlleS; e (~lje a~; Regr'as Gel"ú:i!i IJúl"a :ifl.tel~preta-- ~:~''KD da l"'lom(-:~ncla tl.".v'aBv'~:\~:;:i.l(.:.~:i.I"'(':\~l (-:!m!;;Ui:\F;'~<-:.~<.:J1"~':"1. :":)~':\" PI'"'f.~C:E':i.t.ua q~.le a pc)s;:i.~âo filais es;pee:L'fi(:a terá prJ.or:iclade ~~;ot)re a nlai~~ q (.:.~n é I'" :í. c:a ;1 ".7 n~'~o é o 'f~.:),tocio PI"'Oc!uto ~':\PI'"'r::.~~:;(.:.:'nt~:\I"ba:i.x~':).T(-:.~n'''' ':1;~'?(C)~:;uP(-:'!v"f:i.c::i.~':).1(:j.n '1:(-:.~1'"':i.o 1" a ,q.~:\D I I\II-t.l~:;/c:m ) q U(.~)d (.:~t(-:!r'fI)i n ~':).sua :i.nclu~:;~'Ko no C~'=\P" ~':),q"()~':~"OO,,OOclo~:; PI"C)duto~:; DI"(:.I~~\n:i.C:D~:;T(.:.!nso.... ~ ImprenSA Nacional ./ I 5lHV1ÇO l'UOllCO r I:OI.I1I\l Rec. 112.027 Res. 301-866 3 quI ....é (jecov'rerlte (:Ia flatureza es~)eci'fj.(:ado I'la "fAB" alJI'"eciar a im~)llgna~âo a atlVC)~;, ~)c)isessa PI"(Jprj,edade n}:ic:a (jo Silicc)ne, flC)n)inal(nel')te () auto de) 1:eit(J, ao 23!( argumer\ta ql.le~ :I. .... O~:; pl"odu.to~:; qU['! ~:;~'i\'o~:;u~:;c:(':':pt:f.vf:~:i.S;dF! d:i.m:i.nu.:i.I'- {':i. T(.:.~ns<'i\'o ~:;UP(':':I"'f:i.c:i.El.l (':\té I.~~JDII\IAB/CfIl!1 ou fIl(,:.~nDs!1com umi:\ c:on .... (:erltr'a~âc) de 0,5%, ~;e COll~;:Ldelrem como agelltes (je superf1cie; 2 _. COI1'fol"me o ate~;tadc) f)C) Lallcic) do L.aboratólr:i(] (je Arlá:L:i1ses;, o ~)r'od'lt() v"ea:Lmellte se (:lass:ifica 11C) item .tal~i'fá"" rio 34.02.08.00; 3 cOllfir"ma ()5 term01; do Aulu de -1::1.'5"• • Tendo-'s~e e~' vis.ta qlle a alAtuada alJFe~5efltoll impug .... n a ~;:~.~~C)d (.:.~c:~":\I~'~~'l.t(.:.~I~'T é cn :i. co 'fc):i.n p v'€-)~:~(.:.~nt.(':'~ p r'oCf:~~:;SO f!.'rlCElfli:i. n hacl o ao L_ABANA para que (J me'5~\() se malli'fe,s.ta1sse a respeitou In.for.fIl~:\.~i:~':\'(]T(.~~c:n:i.c:an" O~':~O/90do I...E~bDlr(':'l.tór'iDd(.;) AI'lálj.s~e a fls;" 27/2EJ" (:) prC)(:e~5SC) fc):l :iuJ.gada PC)F elec:j.s;âo as;sim emell.tada~ o P{)].is~;j.lc)XaflC) ~lodi'f:ic:ado C:O~l 1:'ol.ioxieti:Lef}o pas-. s;a a .tel'"IJr(Jpriedade~; (ie agellt.e de 1sLlperf1.cj.e (ex-" clu1ij.f)(.:.~!:;do C(':\.p .. ~l :i. t(~'Hn 11ali I...II::J..IAH)" E:m cOI"seql.léllC:j.2 ex:lge--se (ia 1:~eC:(Jrr'el'l.te,alé~, (ia di1:er'ell~2 ele 1"1,, e :[P:[, 2!S mlA:Ltas (ia 81'"t. •. 53() d(J F~"A" e 364, I]: do RII:~:[/82" J:nc:e)flfov'mada, n(J pr'aZ(J legal, a ReC(JFI"ent.e :Lfl.telr-- pô!:; C) ~:;(.:~\U1'"(':'~C:UI"1:;Oem qU(':'~I'.(';~p:i.!:;(:'l.(.:\ar'qum(~.)nt(":\~i:~":YC)cI(":\impugn(':\~;:~'ro aflex<':\ ao lalAdo (ia :[I~T (ie 3(),,08u88 emj.tidc) em Ol.ltl'"a proc:e,;s(:) ele !5eU irtter.esse, s(Jby'e o (ne,smo plr(J(ilA.toem (~lAestâo e l'"e(~lAer' dilig@llc:ia!1 fornlulando qlAesitasu I'. n n"."\ t Ó I'''; n..... :..~ .. " • Im reosa Nacional. Itf} I, • • l, SEAVICO PU8l1CO FEDEHAL 1.1 m:,:CUl'mO 1'1" :I.:I.;'~"()~,? ACól'Wr.íCl 1'1" ;'10:1. ....B66 v O T O I::. man :i. 'flf'~~:;t<:\!1 nos au tc)~:; (] C(':.'I'"Cf:.~(':\mE\nto d(.:.~d(.:.~'ff:~f:)EI. cIa I:~f:."co 1~'I"(.:-!nt(.:~).. As;s;im e palra Ilâo vi()lar (] amplo direito de ele'fes;a (~ue :Lhe asseglll"a o art .. 50 .., l_V!! (18 C(Jflstituj.;âo F'edera:L, voto para converter (] julgamer,t(J em (1ilig@flcj,aao IN'" PC)!'" :i.n t(.:~'l"médio c1(":\ 1:~('2'p(:tI,.t:i.~:~'?{O d(.:.~Ov':i.gc,:,:'fIl P<':\I"<:\ qUf'~ I'.(.:.~qu:i.s:i. t(.:.~ (':\C) LA .... BAI~A as amostr'as; (j81; mercaclolrias ob.jeto do pre~sente litigj.o, para erlviá-las àquele Instj,tllto:r j,ntiolanc1o a l~eC()rrellte e (J SI"" Autuant(.:.~ P~':\I"{':\ 'fOI"fl)ulãl.I"(':'HIl O~i; qU(.:-~s:i.t(]~:;qU(':-~(-?nt(.~nd(.:.~n:-:.~m11(-2.... C(.:.~~:;~:;.~f~I"':i.D~:;' (':\0 com p:l. (.:~tD (':.~~i;c::I.a I~'(.:,~c: :i, m(.:~nto d (':\ q l.lt;:~~:;t ~'Xo" • • • :1.9:1. ~ •• ,;. «<L 0.....,r-~ I".'" )",., ..(.) 1)1". .1".1:.'1"..1..'.A. '" I::. (.'A. "'.'.1:.'(.) 1'.11".'.(.) .... I:.' ...'.1 ;.. l.. o.'''I.,.) .... \ ...•• ,.) .•.. , ,.) \ .•.. ', \(" •...\.(.)1 00000001 00000002 00000003 00000004

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4666499 #
Numero do processo: 10711.001864/89-27
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FALTA. DE GT: - Estando o produto corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação, e não tendo sido comprovado qualquer intuito doloso ou má-fé por parte do declarante, mio há a caracterização da declaração inexata e nem a tipificação da infração constante do inciso II do artigo 526, do R.A., uma vez tratar-se de questão de classificação tarifária errônea a demandar a exigência das diferenças de tributos acrescidas dos juros de mora. As multas de IPI, se incluem na hipótese do ADN 10/97, interpretação por analogia, art. 108 do CTN. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.125
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir as multas e a TRD no período de fevereiro a julho de 1991, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré, relatora, que apenas excluía as multas dos artigos 524 e 526 do RA e a TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Designada para redigir o voto quanto às multas a Conselheira Leda Ruiz Damasceno.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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ementa_s : FALTA. DE GT: - Estando o produto corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação, e não tendo sido comprovado qualquer intuito doloso ou má-fé por parte do declarante, mio há a caracterização da declaração inexata e nem a tipificação da infração constante do inciso II do artigo 526, do R.A., uma vez tratar-se de questão de classificação tarifária errônea a demandar a exigência das diferenças de tributos acrescidas dos juros de mora. As multas de IPI, se incluem na hipótese do ADN 10/97, interpretação por analogia, art. 108 do CTN. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:12:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:12:31Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:12:31Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:12:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:12:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:12:31Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:12:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:12:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:12:31Z; created: 2009-08-06T21:12:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-06T21:12:31Z; pdf:charsPerPage: 1884; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:12:31Z | Conteúdo => . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N' : 10711-001864/89-27 SESSÃO DE : 20 de outubro de 1999 ACÓRDÃO N° : 301-29.125 RECURSO N° : 111.164 RECORRENTE : T. II. GOLDSCHMIDT INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA RECORRIDA : IRF/PORTO RIO DE JANEIRO/RJ FALTA. DE GT: - Estando o produto corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação, e não tendo sido comprovado qualquer intuito doloso ou má-fé por parte do declarante, mio há a caracterização da declaração inexata e nem a tipificação da infração constante do inciso II do artigo 110 526, do R.A., uma vez tratar-se de questão de classificação tarifária errônea a demandar a exigência das diferenças de tributos acrescidas dos juros de mora. As multas de IPI, se incluem na hipótese do ADN 10/97, interpretação por analogia, art. 108 do CTN. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir as multas e a TRD no período de fevereiro a julho de 1991, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré, relatora, que apenas excluía as multas dos artigos 524 e 526 do RA e a TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Designada para redigir o voto quanto às multas a Conselheira Leda Ruiz Damasceno. Brasília-DF, em 20 de outubro de 1999 • MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente 11 OUT 2000 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, ROBERTA MARIA RIBIERO ARAGÃO e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ausentes os Conselheiros CARLOS HENRIQUE 1CLASER FILHO e FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. Fez sustentação oral o Advogado Dr. ROBERTO SILVESTRE MARASTON OAB/022.170/SP. troe MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA •CÂMARA RECURSO N° : 111.164 ACÓRDÃO N° : 301-29.125 RECORRENTE : T. H. GOLDSCHMIDT INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA RECORRIDA : IRF/PORTO RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE RELATORA DESIG. : LEDA RUIZ DAMASCENO RELATÓRIO O presente processo retoma de diligência ao LABANA - RJ, ordenada, anteriormente, pela Resolução 301.872, de fl. 117. • Novamente se faz necessária uma breve retrospectiva do quanto já processado, para a boa compreensão da questão que se vai decidir. Trata-se de questão relativa à classificação tarifária do produto B- I 8408, declarado como óleo de silicone 95%, com emulgador aniônico de 5%, auto emulsionante. O produto foi classificado pela recorrente no código TAB 3901.08.02 tendo sido reclassificado pela fiscalização para o código 3402.03.00, com base no Laudo n° 604/87, que assim concluiu: "Trata-se de produto tensoativo não iônico à base de silicone". Em razão da reclassificação tarifária do produto, exige-se um crédito tributário composto de diferenças de tributos (II. e IPI), juros de mora, multas de mora e a multa prevista no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro. A autuação foi impugnada em defesa tempestivamente apresentada, sendo sustentado pelo interessado: • - que o produto é um óleo de silicone modificado quimicamente, com a finalidade de promover a solubilidade e compatibilidade com outros meios, conservando as propriedades do silicone e possibilitando o seu uso industrial; - que a sua correta classificação é na posição TAB 39.01.08.02, que trata de "produtos de policondensação", na subposição de " silicones, modificados ou não", e "óleos de silicone"; - que a característica do produto não é a tensoatividade, mas sim ser agente estabilizador para a fabricação de espumas rígidas de poliuretano. 2 I ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA .CÂMARA RECURSO : 111.164 ACÓRDÃO N's : 301-29.125 A ação fiscal foi julgada procedente, com base nas conclusões do laudo de Análise do Labana, que identificou o produto como óleo de silicone hidrolizado . Apresentado tempestivo recurso por parte da autuada, foram reiterados os argumentos da impugnação, inclusive o pedido de realização de nova prova técnica. Em sessão de 19 de novembro de 1992, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho recebeu o presente feito para julgamento, por ser a Terceira Câmara, à época, incompetente para a apreciação da matéria, e converteu o julgamento em diligência ao LABANA/RJ, para que aquele órgão promovesse 1111 informações conclusivas a respeito do produto. O LABANA apresentou as Informações Técnicas 16/95, concluindo ser o produto um copolímero de dimetil siloxano e poliéter, com natureza intrínseca de silicone tenso-ativo. Destas informações a recorrente teve ciência, apresentando a manifestação de fls. É o relatório. 1 II 3 7 • I • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA .CÂMARA RECURSO N' : 111.164 ACÓRDÃO N° : 301-29.125 VOTO VENCEDOR, EM PARTE Acato, em parte, as razões de votar da Ilustre relatora Márcia Regina Machado Melaré, para discordar, apenas, da não exclusão da multa relativa ao IPI, uma vez que no seu entendimento, não se beneficia com os termos do ADN 10/97. O ADN 10/97 diz que: 411 "... não constituiu infração punível com as multas previstas no art. 40 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 a solicitação, feita 'no despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a classificação tarifária errônea ou a indicação indevida de destaque (ex) desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má-fé por parte do declarante. Nos casos acima, os tributos devidos em razão da falta ou insuficiência de pagamento, exigidos no curso do despacho ou em ato de revisão aduaneira, serão acrescidos dos encargos legais, nos termos da legislação em vigor, a partir da data do registro da Declaração de Importação, relativamente ao imposto de importação, e do desembaraço aduaneiro, relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação." (grifo nosso). Tal similude, entre a descrição no ADN/10/97 e a situação em tela, ou seja, de classificação fiscal errônea de IPI vinculado à importação, cabe recorrer-se à interpretação analógica disposta no artigo 108 do CTN. Dessa forma é incabível ao caso a exigência da multa de que trata o artigo 80, 11, da Lei 4.502/64 e Decreto-lei 34/66 (art. 364 do RIPI, com a redação dada pelo artigo 45 da Lei 9.430/96) por falta de pagamento do imposto sobre produtos industrializados. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PlUtvfEIRA.CÂMARA RECURSO N° : 111.164 ACÓRDÃO N' : 301-29.125 Assim, dou provimento parcial ao recurso, para excluir, além das multas dos artigos 524 e 526 do RA, a multa do art. 364 do RIPI, com base no ADN 10/97. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 1999 , EDA • IJIZ DAM SICENO — Relatora Designada • • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRKCÂMARA RECURSO N' : 111.164 ACÓRDÃO N' : 301-29.125 VOTO VENCIDO, EM PARTE A questão de mérito aqui discutida é já bem conhecida deste Conselho, devendo ser considerados os precedentes existentes para a solução deste processo. No processo n° 10711.003.803/89-11, Recurso n° 113.955, em que foi relator o nobre Conselheiro Fausto de Freitas e Castro Neto, este Conselho decidiu pela manutenção do auto de infração, entendendo correta a classificação tarifária do produto B 2466, na posição TAB 3402.08.00. Ressalte-se que, apesar de a identificação comercial do produto naquele processo ser outra, são idênticos os seus elementos caracterizadores: óleo de silicone 95% com emulgador aniônico de 5%, auto emulsionante. Outrossim, as conclusões técnicas emitidas pelos laboratórios para os dois produtos são idênticas, a determinar a correta classificação tarifária do produto em questão na posição TAB 34.02.08.00. Contudo, as multas impostas com base nos artigos 524 e 526, H, do RA, não pode prevalecer, uma vez tratar-se de questão de classificação tarifária que não enseja a aplicação dessas penalidades, conforme ADN n° 36/95 e ADN 10/97. Anoto que na atualização do crédito tributário e dos juros de mora deve ser excluída a TRD do período de fevereiro a julho/91, conforme orientação consagrada por este Conselho de Contribuintes e prevista na Instrução Normativa n° 32/97. O Sala das Sessões, em 20 outubro de 1999 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE - Relatora 6 , • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.4c.;r, , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10711.001864/89-27 Recurso n° : 111.164 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento ...Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda 1PNacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-29.125 Brasília-DF,44-M_ „inAwsa,frit aCOCI Atenciosamente, oacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em 11 / 1 0 9 c/b, . _ • _ 0.1.0.11 II. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA RZ. Z TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•4. PRIMEIRA CÁNI,kRA Prormn Et 1071 I .00 I 864;59-27 Retorça n e 111.164 Minute' DesPael'm de Ret ificação de Inexatidão Material Desfiado) n a I 1 1. 164-35 . Dum 16.11,3XIS Reeorrrene TH GOLDSCHIMIlYr INDÚSTRIAS QUÍMICAS EWA Recorrida IRE PORTOJR.1 Em diicarréneim dl informação prestada pelo Consentirei desigiudo às thi. l7&1 SI. tererenie á inexatidão material decorrente de lapso manifesto ocorrido no Acoixlão n" 3I1-29,l25. hem como do dismmo no Acórdão CSRP03-03.443, de 17,01'2003 (fls. 165,172) e. no uso da competi:trio:ia prevista no art 58 do Regimento Interno dos Conselho% de Contribuintes. amoitado pela Portaria ME C 147 .21X17, RETIFICO o Aeárdilo rr 341149.125 (fls. 131137). proferido na sessão de julgamento teatir.ada tu 21)11011999. na parte relativa ao código de classificação de merçadori" nos seguintes termos; ONDE SE LÊ: código TAWSII 3402,05.1)0 LEIA-SK: código TARsii 3402.03.00. 17 de derembro de 24X1t4. ditaaer RO Lit ARIA 9,(11.;1 fNA in A COSTA Presidente da Primeira Cã inata do Terceiro Conselho de Contribuintes UI UI MINISTÉRIO DA ENZENDA t:e.." • 3 6: TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES0'eté‘ I. PRIMEIRA CÂMARA Processo re 1071 I .001844 89-27 Recurso n" I I 1.144 Assunto Despacho de R cid-macho de InexatitIto Material Despacho n 1 11.16 4.35 . Dura 16: I 2f2008 Recorrem. Til GOIDSCIIIMIDT INDUSTRIAS 01IIMICASITDA Recorrida 1141, - PORTO Ri Em decorrer/eia da informação prestada pelo Conselheiro designado as fls. 17W 181. referente â Mentida° material decorrente de lapso manifesto ocorrido no Acordão 30119.125. bem como do disposto no Acórdão e CSRES134/3,443. de 1 74 131 200 Ols. 144 172)e, no uso da competéncia prevista no art. 58 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. aprovado pela Portaria ME IV 147'2007. RETIFICO o Acórdão C 301-29.125 (lis. 131137). pmfcrido na sessão de julgamenio 'rabeada em 20t10/1999. na pane mlanva :10 endigo de classtficacao de mercadorias, nos seguintes termos: ONDE SE LÊ: código TA II/S111 3402.08.00 LUA-SE: código TAIDS11 3402.03.00. Brasilm. 17 dc dezembro de :10o8. ARIA (Agi R O IA 4/ Presidenie da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes ‘41- -76 t_ Al c.-U- 1/2 .6')9 Co rj çi,CD n *Ó, i-v14 In min ..•_ MINISTÉRIO DA FAZENDA -I?) TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1 • g, _ - PRIMEIRA (AMARA Processo n• 1(1711. (H) 86-4'W-27 Recurso n' I 11.164 Mut nua Despacho de Retificação de Involittio Material Despacha C 111.164-35 . Data Ird2.201.18 Reei-irmo(' GOLDSCHIMIDT INDÚSTRIAS 0111M IÇAS LIDA Recorrida IRE - PORTOR.1 deconincia da informaçáo prestada pelo CORSCHICWO designatlo ãs lis. 178:181. telereme à inexatidSa material decorrente de taro minifomo ocorrido no MAIO ° n" 2011-29,125, hem como do disposto no Acáidão ir ISM:W-113443, de. 17,0:3311113 (fls. I 66s172) e, no uso da competéneia pievisut no art. 58 do Regintemo interno dos Conselhos de Contribuintes. aprovado pela Portaria ME e 147/24X17, RETIFICO >tenra* e 301-29.125 (fls. 13V137), proferido na sessão de julgamento telhuda em 20710,..1 1$19, na parte relativa ao cúdigo de classificação de mercadorias, nos seguintes temos: ONDE SE I.É.: código TABSII 302,08410 LEIA-SE: código TAIPSII 34112.03.00, li dr detenitirn de 21101.4. 1 tv A RIA (); (ISNA RO DA COSTA 1 Presidente tis Primeiro mora do Terceiro Comclho Contri bui ntev ;P Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10611.000612/91-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 301-00.890
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao LABANA/RJ, através da repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
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Recorrid a: IRF - AEROPORTO TANCREDO NEVES/MG R E S O L U ç Ã O N'? 301-890 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o jul- gamento em diligência ao LABANA/RJ, através da repartição de ori- gem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • • VISTO EM SESSÃO DE: Brasília(DF) em 6 de fevereiro de 1993 . IW~ OSTA - prT.::Je e.relator RU~ RODRIGUES DE SOUZA - Procurador da Fazenda Nacional \ 26 MAR 1993 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Fausto de Freitas e Castro Neto, Ronaldo Lindimar Jo- se Marton, José Theodoro Mascarenhas Menck, Sandra Míriam de Azeve- do Mello, lluiz Antonio Jacques e João Baptista Moreira. DAMEFP/DF. SECOS N' 041/92 - ,j. H. MF - TERCEIRO RECURSO N. RECORRENTE RECORRIDA RELATOR CONSELHO DE CONTRIBUINTES 115183 EMPRESA DE AEROTAXI E MANUTENÇ~O PAMPULHA LTDA IRF - TAN - CONFINS Conselheiro ITAMAR VIEIRA DA COSTA • R E L A T O R I O anti- mer-a- 99,941. de 2 A empresa submeteu-se a despacho aduaneiro mercadoria que classificou e descreveu (fls. ): 2909.42.0100 - Aditivo anticongelante para combustivel de aeronave Prist PHF 204 (Eter Metilico do Etilenoglicol) Em ato de revis~o aduaneira a fiscaliza~~o entendeu que a mercadoria foi p~eparada e acondicionada para venda em retalho e é própria para uso como aditivo, esta de- ve se classificar no código 3811.90.0000 - Outros aditivos preparados. Em consequência foi lavrado o Auto de Infra~~o de fls. OI. A autuada apresentou impugna~~o, tempestiva- mente, arguindo, em resumo que: a) toda classifica~~o tvrifária deve respei- tar as Regras Gerais de interpreta~~o do Sistema Harmoniza- do. O parágrafo 3-b dessas regras informa "a observ~ncia da essencialidade da subst~ncia como critério especifico de sua caracterizaç~o para os efeitos fiscais; b) a composi~~o quimica da mercadoria é de methoxetanol; c) n~o se trata de um aditivo, mas de congelante e anti-fungicida de uso obrigatório e n~o mente adicional; d) o acondicionamento n~o descaracteriza a mercadoria e independe da embalagem que n~o afeta a ess~ncia do produto; e) a mudan~a de critério juridico adotada pe- lo Fisco n~o autoriza a revis~o do lan~amento. A AFTN autuante, em suas informa~ôes de fls. 14/15, propôe a manuten~~o da autua~~o. A a~~o fiscal foi julgada procedente em la. Inst~ncia conforme Decis~o n. 33/92 (fls. 16/19). A empresa, com guarda do prazo legal, recorre a este Colegiado enfatizando o seguinte (fls. 21/24): 1. A autoridade julgadora fundamentou sua de- cis~o alegando, basicamente, que a mercadoria (PRIST) se apresenta em recepientes metálicos prontos para o uso, com a adi~~o intencional do gás propolente. Assim sendo, n~o há dizer que o material se encontra em estado puro. 2. A recorrente entende que a autua~~o deve ser"" julgada insubsistente, porque a autoridade "a quo" se equivocou ao classificar a mercadoria ~.portada sem se ater•• ,,''c••,,., ,.,,',•• o' ,.oc"." •. "\ • • ••, -I , J I • • 3. Se essa cautela tivesse sido tomada, ve~i- ficar-sE-ia que estava correto o procedimento da recorrente ao enquadrar a mercadoria no código 2909.42.0100, exatamente conforme instru~~es do fabricante, pois nâo se trata de um produto aditivo preparado. 4. O produto importado ("PRIST"), de acordo com orienta~~o do fabricante (anexo), está autorizado somen- te para uso como ADITIVO PARA COMBUSTIVEL DE AVIAÇ~O. Dessa maneira, vendido a grosso ou a retalho, o produto nâo se presta para outra aplica~~o a nâo ser aquela indicada pelo fabricante. N~D existe, no caso nenhuma semelhan~a com o exemplo citado na decis~o lia quo", relativamente aos usos distintos da acetona. 5. O aditivo "Prist" é recomendado para cada reabastecimento. Dai, para conveni@ncia do usuário, o aditi- vo "prist" vir em uma ampla variedade de embalagens. A única embalagem n~o fornecida a retalho é acondicionada em tambo- res de 55 gal~es, e é indicado para grande volume de combus- tivel, o que n~o é o caso das empresas de táxi-aéreo, que geralmente utilizem aeronaves de pequeno porte . 6. De conformidade com os dados técnica do fabricante, o produto se enquadra no Código 2909.42.0100, pois é elementar que a embalagem tipo aerosol, que contém gás propolente, de forma alguma altera as caracteristicas quimicas de produto. Assim, contrariamente á afirma~~o de autoridade julgadora "a quo", o produto importado, em sendo utilizado ou n~o em embalagem tipo aerosol, sempre se encon- tra em estado puro. 7. O próprio fabricante da aeronave na qual é utilizado o aditivo "Prist" recomenda a utiliza~~o no abas- tecimento de aeronaves de embalagens pequenas (20 on~as) e tipo aerosol (anexo servi~o de sistema de combustivel do Learjet). 8. Sendo o "PRIST" um aditivo anti-congelante de caracteristicas quimicas precisas, se enquadra á perfei- ~~o na posi~âo 2909.042.0100, e assim o 1.1. é devido sob a aliquota de 201., e ainda de acordo com o dispositivo na Por- taria n. 388, de 10.8.77 do MF, esse produto, sendo utiliza- do somente por aeronaves a Jato-propuls~o, é isento do paga- mento do I.P.I. ~ E o relatório. \ , , . '. 1:' .1 • • Rec. 115.183 Res. 301-0.890 V O T O Conselheiro ITAMAR VIEIRA DA COSTA, relator: O recurso é tempestivo e dele conheço. A matéria objeto deste processo se situa na controvérsia relativa a classificação, da seguinte forma: Classificação da empresa: 29.09.42.0100 - Aditivo anticongelante para combustível de aeronave Prist PHF 204 (Eter metílico do Etileno Glicol). Classificação do Fisco: 3811.90.0000 - Outros aditivos preparados . Entendo que se torna necessário, preliminar- mente, esclarecer alguns pontos importantes. Por isto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência ao LABOR- RJ, através da Repartição de origem (IRF - TAN/CONFINS-MG) que deverá adotar as seguintes providências: 1 - Notificar a empresa para, se quiser, apresentar quesitos ao laboratório; 2 - Encaminhar o processo ao AFTN autuante, com a mesma finalidade; 3 - Encaminhar o processo, com amostra do produto, ao LABOR-RJ para que se digne responder os quesitos formulados pelas partes e os seguintes: a) trata-se, o produto, de eter metílico do etileno glicol com 99,94 % de pure- za? ou b) trata-se de uma preparação (aditivo preparado)? c) em havendo qualquer substância adicio- nal esta interfere na finalidade do uso do produto tornando-o, por isto, próprio para ser usado como aditivo anticongelante e antifungicida? ou d) mesmo sem as substâncias adicionadas o produto poderia ser usado naquelas fi- nalidades (item c)? e) o gás propolente, se houver, torna o produto um aditivo preparado? Justifi- car f) fornecer outros esclarecimentos que achar convenientes para melhor ins- truir o processo. Sala das Sessões, 6 de fevereiro de 1993. IT Relator 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10880.022811/91-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 301-00.955
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem. Vencido o Conselheiro RONALDO LINDIMAR JOSE MARTON, designado para redigir o acórdão o Conselheiro MOACYR ELOY DE MEDEIROS, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
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Recorrid IRF - SAO PAULO - SP RESOLUCAO N 301-955 VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceirc Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o jul- gamento em diligência à Reparticao de Origem. Vencido o Conselheiro RONALDO LINDIMAR JOSE MARTON, designado para redigir o acórdão o Conselheiro MOACYR ELOY DE MEDEIROS, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, novembro de 1994 MOACYR Presidente e relator desig. (12.R.N.vvt4;17) CARLOS AUGUSTO TORRE NOBRE - Proc. da Faz. Nacional VISTO EM 2 2 JUN 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei - ros: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELO CARTAXO e SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELO (Suplente). Ausentes o; Cons. ISALBERTO ZAVA0 LIMA, JOAO BAPTISTA MOREIRA e MARCIA REGINA MACHADO MELARE. DAMEFP/ OF - SE COS NS 047/92 - d. H. MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CAMARA RECURSO N. 116.086 -- RESOLUW10 N. 301-955 RECORRENTE: FABRICA DE PAPEL SNTA THERELINHA S.A. RECORRIDA : IRF - SAO PAULO - SP RELATOR : RONALDO LIND1MAR JOSE MARION RELATOR DESIGNADO : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATORI 0 Ciència da decisao de primeira instAncia: 8/setembro/93 70-v). Recurso apresentado em 1. de outubro de 1993 (fls. 73/77). (fls. • , • • FABRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S.A. submeteu a des- pacho aduaneiro produto denominado "dispensar tipo SND 50" inte- grante de sistema de reciclagem de fibras celulósicas para fabri- cagao de papel, invocando o "ex" do código 8439.10.0100 NBM/SH. Em ato de conferéncia, foi lavrado Auto de Infraqao, exigindo-se o Imposto de Impartagao e o IPI, acrescidos de corre- qao monetária, juros moratórias e multa de mora, tendo em vista que a Portaria Ministerial, instituidora do "ex" exige a importa- qao de todo o sistema de reciclagem de fibras celulósicas, condi- qao que no foi atendida ao ser despachado apenas uma pega compo- nente do sistema. Na impugnaqao, a empresa autuada apresentou o B.L. e a fatura relativas As duas outras pegas componentes do sistema ("agitador de baixa ratagao" e "rosca desaguadora"). • A decisao de primeira instAncia tem a seguinte ementa: "0 ex que beneficia um sistema no alcança suas partes isoladas. Impugnagao indeferida." No recurso é alegado, em sintese, que se existiram ir- regularidades no foram praticadas pela recorrente; que o embar- que final comprova a importaqao total dos bens constantes da G.I. respectiva; que é falsa a premissa de que o parcelamento de G.I. deve referir-se A quantidade de mercadoria; que a recorrente está importando um equipamento completo em embarque parciais; que no sac] aplicáveis as multas previstas no art. 363 do RIPI e no art. 74 da Lei n. 7.799/89. E o relatório. 3 Rec. 116.086 Res. 301-955 VOTO VENCEDOR Voto no sentido de que seja o presente julgamento tranformado em diligênica a Repartição de Origem, para que fique esclarecido se ocorreu a importaçâo dos demais equipa- mentos constantes na GI. Sala das Sessilles, 22 de novembro de 1994. MOACYR ELOY DE M RELATOR DESIGNADO. e • las Ses bes, 22 de novembro de 1994. LDO LINDIMAR'S. MARTON - RELATOR. 4 Rec. 116.086 Res. 301.955 VOTO VENCIDO No acompanho a converso do julgamento em dili- gência, na parte relativa A comprovagao de eventual importa- go das demais partes componentes do sistema de reciclagem de fibras celulósicas, eis que essa informagao é irrelevante para o deslinde da questao posta sob julgamento. Cam efeito, a "ex" foi concedida para a importagao de "equipamento de reciclagem de fibras celulósicas para fa- bricag&o de papel, composto de agitador de baixa rotagao, rosca desaguarda e dtspenser". Ora o Despacho Aduaneiro, re- ferido na declaragdo de Importação em causa diz respeito apenas a uma pega, surgindo, em consequência o fato gerador dos impostos relativamente A importação dessa pega. No ten- do o "ex" sidoconcedido As pegas, mas ao equipamento inte- grado pelas três peg- as, no momento da ocorrência do fato ge- rador no tinha o importador direito à aliquota prevista pa- ra o "ex". A eventual importagao futura das demais pegas no pode afetar fato gerador já consumado. 0 fato gerador é de- finido no Código Tributário Nacional como sendo a "condigo ' necessária e suficiente para o surgimento da obrigagao tri- butária .: Se se admitisse que o nascimento da obrigagao tri- butdria, no caso vertente, dependesse de fato posterior ao registro da Declaragao de importagao, a data desse registro deixaria de ser considerada a data de ocorrência do fato ge- rador, eis que no se estaria reconhecendo no registro da DI a exteriorizagao da condicao de"suficiéncia". Dir-se-ia que no foi suficiente o fato ate entao ocorrido, que o Fisco deveria aguardar a problemática e eventual ocorrência de fa- tos futuros. Esse entendimento contraria o art. 23 do decre- to-lei n. 3"/66.

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4817823 #
Numero do processo: 10283.005963/93-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Não ficando provado que o produto importado está amparado em projeto industrial aprovado pelo órgão competente - Conselho de Administração da SUFRAMA, negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28.262
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
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Numero do processo: 10209.000849/92-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 301-00.948
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO
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ALF - PORTO DE BELEM - PA • R E S O L U ç A O N. 301-948 VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relató- rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de agosto de 1994. ES NOBRE - Procurador da Faz. Nac. ([ ~i:i:IDrCl MARIA DE FATI PESSOA DE MELLO CARTAXO - Relatora f/CARLOS, AUG . O O 2 ir- 1 1996VISTO EM .- Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: JOAO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, MARCIA REGINA MACHADO MELARE e LUCIANO WIRTH CHAIBUB. Ausentes os Cons. RO- NALDO LINDIMAR JOSE MARTON e ISALBERTO ZAVAO LIMA . • . • :...z;-f'''' "" • •SERViÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N!' 10.209.000.849/92-10 • • RECURSO N9 : 116 .OOO - RESOLUç Ã O Nº 301 -948 RECORRIDA: AL F - PO RTO DE BEL tN/ PA. RECORRENTE: AMAZONEX IiWUSTRIAL EXPORTADORA S/ A. CONSELHEIRA: MARIA DE FliTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO-relatora . R E L A T 6 R I O Trata-se de apuração de infração administrativa, con- si;s'teiltemo embarque de mercadorias anteriormente ã emissão da res- pectiva Guia de Importação. Neste sentido, adoto o relatório da autoridade de pri meira instãncia, que a segui.r transcrevo: tf;.•.~ "AMAZONEX rrWUSTRIAL EXPORTADORA S/A., foi no~tÚi cada a recolher ã .Üniio o valor de 342,18 UFIR, relativo ã mul.ta pre- ~ " < vista no art.526, VI, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo De • ereto n9 91.Q30/85, por haver embarcado a mercadoria objeto da • G.I. n9 3-92/809-1 antes de sua emissão. 1 .1-A.infração foi detectada por ocasião do exame dotumen tal da DI n901016, de 04 de setembro de 1992, quando lhe foi feita aexig~ncia da multa. Discordando,por~m, de sua cobrança, a firma depositou em juizo o valor correspondente e firmou termo de responsabi 1idade assumi ndo os ônus fi nancei ros, caso não fosse reconhecido juridicamente como involuntãrio o embarque da merca- doria. • 1 .2-Impugnando a ação fiscal afirma justiticou tratar-se de importação com suspensão de tributos no regi~e de "draw-back", cujo pedido havia sido feito no dia 12 de agosto de 1992 (antes do embarque) e conhecido em 17 de agosto de 1992, sob o n93-92/013-9, e i GI n9 3-92/809-1 emitida na mesma d ~' . ., SERViÇO PÚBLICO FEOERAL • ProceJso n9 10.209.000.849/92-10 Recurso n9 116.000 - RESOLUÇÃO Nº 301-948 3 • • • • I~fprmou, inclusive, que a mercado~ia foi embarcada em 15.08.92, em decorrência da chegada antecipada no navio no porto de Chester que:che.goua Belêm em 29.08.92, porêm. só foi de- sembaraçada em 16.10.92, ji expirado 2/3 da vida Gti.l da mercado ria, em funçio da greve da Receita Federal". A referida autoridade julgou procedente a açao fis- cal, conforme decisão assim ementada: "Ementa: Aplica-se a multa prevista no art.526, VI, do R.A., quando o embarque da mercadoria ocorrer antes de emitida a Guia de Importação . AÇAO FISCAL PROCEDENTE~ . Seus fundamentos~oram os seguintes: Nos termos do art.526, VI, do R.A., o embarque de mercadorias anterior ã emissão da Guia de Importa- ção, caracteriza infração administrativa punida com multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadori a - No presente caso, a mercadoria foi embarcada no dia15.0B.92, contudo, a respectiva Guia ~ó foi e, mitida em 17.08.92, devendo ser aplicada ao impor- tador, a multa acima referida, comobservãncia, se (ablvel, do disposto n09 29 do respectivo arti90 526. A impugnante foi.cientificada da decisão ..de primeira instãncia em 27.08.93 e, em 29.09.93 interpõs recurso voluntirio de fls.31./32., renovando as. razões de defesa apresent~das no im- pugnaçao. , o ",.t"~ • --.~..i . \., /" SERViÇO PÚBLICO FEOERAL Processo nO10.209-000849/92-10 Resolução nO 301-948 Recurso nO116.000 VOTO Relatora: Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo 4 • • • • Examinando-se as peças dos autos, verifica-se que' a recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância, de nO020/93, em 27/08/93, conforme AR às fls. 3Ov. Dessa forma, o prazo para interposição de recurso ao Terceiro Conselho de Contribuintes encerra-se-ia em 28/09/93. Entretanto, segundo consta às fls. 31, o recurso só foi interposto em 29/09/93, portanto, fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto 70.235/72. Considerando, . todavia, que a autoridade preparadora, quando do encaminhamento do presente recurso, às fls. 33, não fez qualquer observação alusiva à sua intempestividade e considerando, ainda, a ocorrência de feriados locais, greves de funcionários, entre outros motivos que poderiam acarretar o não funcionamento de uma repartição fazendária em dias considerados como normais, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, devolvendo-se o presente processo à repartição de origem, a fim de que a autoridade local esclareça se o dia 28 de setembro de 1993 foi de expediente normal na repartição fazendária onde o recurso deveria ser interposto. Em caso positivo, que se lavre o competente termo de perempção . ~ o meu voto . ."_ Brasnia(DF) 24 de agosto de 1994 " / Q rwic,~f~ ~1W," (lC)~ a:l~J . Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo-relatora 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 11050.000595/93-05
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ADUANEIRO. NACIONALIZAÇÃO DE MERCADORIA Para o gozo da isenção outorgada por decisão da comissão Befiex não há como exigir que a mercadoria já introduzida no país sob suspensão de tributos ( Admissão Temporária) tenha que ter sido transportada em navio de bandeira brasileira (DL 666169) por se tratar de condição impossível, no caso. Desprovido o recurso especial da Fazenda Nacional
Numero da decisão: CSRF/03-03.087
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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NACIONALIZAÇÃO DE MERCADORIA Para o gozo da isenção outorgada por decisão da comissão Befiex não há como exigir que a mercadoria já introduzida no país sob suspensão de tributos ( Admissão Temporária) tenha que ter sido transportada em navio de bandeira brasileira (DL 666169) por se tratar de condição impossível, no caso. Desprovido o recurso especial da Fazenda Nacional Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. —1, R RIGUES P R IE S°IDN EP ,E J 'AO OLANDA COSTA - ELATOR FORMALIZADO EM: O 5 MAI 200G Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, HENRIQUE PRADO MEGDA e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Processo n°. : 11050.000595/93-05 Acórdão n°. : CSRF/03-03.087 Recurso n°. : RD/301-0.320 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Inconformada com o Acórdão 301-28.254, da i a Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, recorre a Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais procurando demonstrar existir divergência jurisprudencial e apresenta como paradigmas os Acórdãos 303-27.990 e 303-28149 da 3 a Câmara do mesmo Conselho de contribuintes. Trata-se de pedido de isenção ao amparo do certificado BEFIEX 152/82, concedida nos termos dos Decreto-leis 1219/72 e 1428/75, para uma mercadoria que já se encontrava no território nacional, ingressada sob o regime suspensivo de Admissão Temporária. Ocorreu de, em ato de revisão aduaneira, ser verificado que o transporte da mercadoria se fizera em navio que não era de bandeira nacional, o que, no entender da fiscalização da Receita Federal impedia o reconhecimento da isenção pleiteada. A exigência é imposição do Decreto-lei 666/69 e dos art. 217 e seguintes, do Regulamento Aduaneiro, baixado com o Decreto 91.030/85. O processo fora baixado, inicialmente em diligência à repartição de origem declarando o Relator: "Para a formação de um juizo, proponho seja o presente julgamento transformado em Diligência, a fim de que se juntem os documentos referentes ' i a primeira entrada no regime de Admissão Temporária e a solicitação para a mudança de regime. A diligência foi atendida com a juntada dos documentos solicitados às fls. 74/169. 2 Processo n°. : 11050.000595/93-05 Acórdão n°. : CSRF/03-03.087 Argumenta a ilustre Procuradora da Fazenda Nacional nos seguintes termos: "O art. 308 do Regulamento Aduaneiro determina que a nacionalização dos bens e o seu despacho para consumo serão realizadas com observância das exigências legais e regulamentares, inclusive as relativas ao controle administrativo das importações. Prosseguindo na análise da legislação, verificamos que o art. 217, inciso III do RA, dispõe que é obrigatório o transporte em navio de bandeira brasileira, de mercadorias a serem beneficiadas com isenção ou redução do imposto . Note-se que não há ,em qualquer lugar da legislação em vigor, nenhum dispositivo excetuando os bens importados originalmente sob o regime de admissão temporária desta obrigatoriedade Outrossim, nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional, a interpretação da legislação que disponha sobre isenção de impostos deve ser feita de forma literal. Assim sendo, não há como se admitir a isenção de tributos para as mercadorias em questão, mesmo tendo sido importadas sob o regime de admissão temporária e amparadas por certificado BEREX, em face da impossibilidade de cumprir a obrigatoriedade do transporte em navio de bandeira brasileira, condição "sine qua non" para o deferimento do beneficio" Transcorrido o prazo da intimação sem que o contribuinte se manifestasse em contrarrazões, o processo veio a esta Câmara Superior para julgamento. É o relatório iír\ 3 Processo n°. : 11050.000595/93-05 Acórdão n°. : CSRF/03-03.087 VOTO Conselheiro Relator JOÃO HOLANDA COSTA. Ouso discordar, "data venia", da argumentação desenvolvida pela Fazenda Nacional e nos Acórdãos paradigmáticos. Conquanto não haja a norma previsto exceção da exigência do transporte em navio de bandeira brasileira, para o gozo da isenção ou redução de imposto, no entanto, há que entender que a exigência não pode ser imposta para a mercadoria que já se encontre no território nacional. A propósito, não deve ficar esquecido o princípio de que a norma não pode impor ao súdito uma condição impossível de cumprir. Quando do ingresso dos bens submetidos ao regime especial de admissão temporária inexiste a obrigatoriedade do transporte em navio de bandeira brasileira. Não há fundamento para interpretar que a exigência de bandeira venha a ser recuperada se o contribuinte que optou pela nacionalização das referidas mercadorias pretender a isenção que acaso haja obtido mediante Certificado Befiex. A meu ver, em se tratando de mercadoria legitimamente já ingressada no território nacional, a exigência relativa a bandeia quer-me parecer imposição de cumprimento impossível. Pelo exposto mesmo que não haja formalmente uma exceção prevista em a norma de regência, sua não aplicação ao caso em foco decorre da própria lógica interpretativa da norma. Voto para negar provimento ao recurso de divergência da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, 10 de abril de 2000. JOÃo He k. DA COSTAI'( 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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