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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4632543 #
Numero do processo: 10820.000995/00-28
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIPIS/PASEP. DECADÊNCIA PRAZO DE RESTITUIÇÃO 10 ANOS A PARTIR DO FATO GERADORS/PASEP. DECADÊNCIA PRAZO DE RESTITUIÇÃO 10 ANOS A PARTIR DO FATO GERADOR O prazo para a restituição dos tributos sujeitos a lançamento por homologação é de 10 anos contados do fato gerador. O art 3° da LC 118/05 só é aplicável aos fatos geradores ocorridos após o início da sua vigência LEI COMPLEMENTAR 7/70. SEMESTRALIDADE Nos termos de consolidada jurisprudência administrativa, a base de cálculo do PIS devido na sistemática da Lei Complementar n° 7/70 é o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador, sem correção monetária Recurso provido em parte
Numero da decisão: 204-02.747
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Túlio César Alves Ramos (Relator) e Henrique Pinheiro Torres quanto à decadência Designado o Conselheiro Airton Adelar Hack para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Numero do processo: 10166.727512/2013-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA. Na esteira dos preceitos da legislação de regência, notadamente artigo 73 do Decreto nº 3.000/1999 - Regulamento do Imposto de Renda, todas as despesas dedutíveis lançadas pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea, sob pena da respectiva glosa e lançamento de imposto suplementar, o que se vislumbra na hipótese dos autos, impondo seja mantida a exigência fiscal.
Numero da decisão: 1001-003.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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DEDUÇÕES DESPESAS DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA. Na esteira dos preceitos da legislação de regência, notadamente artigo 73 do Decreto nº 3.000/1999 - Regulamento do Imposto de Renda, todas as despesas dedutíveis lançadas pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea, sob pena da respectiva glosa e lançamento de imposto suplementar, o que se vislumbra na hipótese dos autos, impondo seja mantida a exigência fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório ELIANE MARIA SPINDOLA, contribuinte, pessoa física, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrada Notificação de Lançamento, em 27/08/2013 (e-fl. 28), exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF Suplementar, decorrente de glosas de deduções indevidas de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 75 12 /2 01 3- 19 Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.173 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.727512/2013-19 despesas de instrução, em relação ao ano-calendário 2010, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 05/07, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, a contribuinte interpôs impugnação, de e-fl. 03, a qual fora julgada improcedente pela 7ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 02-61.400, de 29 de outubro de 2014, de e-fls. 37/39, com a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2011 DESPESAS COM INSTRUÇÃO. GASTOS NÃO DEDUTÍVEIS. CURSOS PREPARATÓRIOS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. Inexiste previsão legal para a dedução de gastos tidos com cursos preparatórios para concursos. Para se fazer jus à dedução com instrução, os pagamentos devem ser efetuados somente a estabelecimentos de ensino regularmente autorizados pelo poder público a ministrar educação básica - educação infantil, ensino fundamental e ensino médio - e educação superior. Impugnação Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido.” Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, de e-fl. 47, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra a decisão recorrida, a qual manteve a procedência da exigência fiscal, trazendo à colação documentos/alegações que entende passíveis de comprovar as deduções glosadas. Em defesa de sua pretensão, assevera que o curso objeto da demanda fora formalizado em contrato de prestação de serviços na área de ensino, firmado com LFG Business e Participações Ltda. e TCS Suport Consultoria Treinamento e Sistemas Ltda., para a transmissão, via satélite, do curso de pós-graduação em Direito e Processo do Trabalho, ministrado pela Universidade Anhanguera Educacional S.A., credenciada pelo Decreto de 08 de dezembro de 1996, c/c Portaria SESu/MEC nº 879/2008, credenciada para Educação a Distância pela Portaria MEC nº 4069, de 29.11.2005, com início no segundo semestre de 2010, demonstrando, assim, a capacidade da sociedade empresária como instituição de ensino superior. Colaciona ao processo nesta oportunidade cópia do Certificado de conclusão do curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito e Processo do Trabalho, emitido pela Universidade Anhanguera – Uniderp, o que comprova, igualmente, o pagamento das parcelas pactuadas para a conclusão do curso de Pós-Graduação. Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.173 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.727512/2013-19 Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, rechaçando totalmente a exigência fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Consoante se positiva da peça recursal, como já robustamente demonstrado nos autos, a contribuinte deduziu de seu imposto de renda as despesas com instrução suportadas no decorrer do ano-calendário sob análise. Uma vez intimada a comprovar a efetividade e pagamento de tais deduções, o autuado apresentou documentação que, no entendimento da fiscalização, não observa os requisitos legais para tanto, ensejando as respectivas glosas e a lavratura da presente notificação de lançamento, senão vejamos: “[...] [...]” Devidamente cientificada da Notificação de Lançamento, a contribuinte interpôs impugnação, a qual fora rechaçada pela autoridade julgadora de primeira instância, mantendo integralmente o crédito tributário. Ainda inconformada com a exigência fiscal, corroborada pela autoridade recorrida, a contribuinte interpôs recurso voluntário pretendendo a reforma do Acórdão recorrido, trazendo à colação documentos/alegações que entende passíveis de restabelecer as despesas glosadas. A corroborar sua pretensão, assevera que o curso objeto da demanda decorre de contrato de prestação de serviços na área de ensino, firmado com LFG Business e Participações Ltda. E TCS Suport Consultoria Treinamento e Sistemas Ltda., para a transmissão, via satélite, Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.173 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.727512/2013-19 do curso de pós-graduação em Direito e Processo do Trabalho, ministrado pela Universidade Anhanguera Educacional S.A., credenciada pelo Decreto de 08 de dezembro de 1996, c/c Portaria SESu/MEC nº 879/2008, credenciada para Educação a Distância pela Portaria MEC nº 4069, de 29.11.2005, com início no segundo semestre de 2010, demonstrando, assim, a capacidade da sociedade empresária como instituição de ensino superior. Colaciona ao processo nesta oportunidade cópia do Certificado de conclusão do curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito e Processo do Trabalho, emitido pela Universidade Anhanguera – Uniderp, o que comprova, igualmente, o pagamento das parcelas pactuadas para a conclusão do curso de Pós-Graduação. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria, vigentes à época dos fatos geradores, que assim prescrevem: “Lei nº 9.250/1995 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: [...] II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; [...] b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) (Vide Medida Provisória nº 2.159-70, de 2001) [...] e) às contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social; § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.173 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.727512/2013-19 II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;” “Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; [...]” Na hipótese vertente, sinteticamente, remanesce em discussão nesta instância recursal a despesa de instrução incorrida pela contribuinte, admitida pelas autoridades fazendárias pretéritas como curso preparatório para concurso público e, portanto, fora do campo de incidência da norma isentiva pretendida, consoante restou devidamente demonstrado no Acórdão recorrido, de onde peço vênia para transcrever excerto e adotar como razões de decidir, in verbis: “[...] Relativamente às despesas com instrução, para o ano-calendário 2010, deve-se considerar que para a apuração da base de cálculo do imposto devido poderão ser deduzidos, nas declarações de rendimentos, os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação infantil (creche e pré-escolas), ao ensino fundamental, ao ensino médio, à educação superior (graduação e pós-graduação, seja mestrado, doutorado ou especialização), à educação profissional (ensino técnico ou tecnológico) do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-003.173 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.727512/2013-19 R$ 2.830,84 (Lei 9.250/1995, art. 8º, inc. II, alínea b; com redação dada pela Lei 12.469/2011). Em relação ao documento de fls. 10, a manutenção da glosa se ampara nos argumentos adiante elencados. Em primeiro lugar, a pessoa jurídica TCS Suport Consultoria, Treinamento e Sistemas Ltda., CNPJ nº 01.801.443/0001-44, não é instituição de ensino, pois, nos termos do artigo 41 da Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, considera-se instituição de ensino aquela regularmente autorizada, pelo Poder Público, a ministrar educação básica – educação infantil, ensino fundamental e ensino médio - e educação superior, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Art. 41.Considera-se instituição de ensino aquela regularmente autorizada, pelo Poder Público, a ministrar educação básica – educação infantil, ensino fundamental e ensino médio – e educação superior, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. [...] § 4º A educação superior abrange os seguintes cursos e programas: I - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo; II - de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, bem assim cursos de especialização abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino. Em consulta ao portal e-Mec, fls. 34 a 36, não foi possível localizar a mencionada sociedade empresária como instituição de ensino superior. Em segundo lugar, a atuada não comprovou que os cheques mencionados foram compensados, de forma a demonstrar o cumprimento da obrigação contraída com o prestador de serviços. Em terceiro lugar, os supostos pagamentos referentes ao ano-calendário 2011 (10/01/2011, 10/02/2011, 10/03/2011 e 10/04/2011) não podem ser admitidos, haja vista que a notificação de lançamento em debate se refere ao ano-base 2010. Quanto ao documento de fls. 13, além de se aplicar os dois primeiros argumentos relacionados com o documento de fls. 10, friso que não se inclui no conceito de despesas com instrução os pagamentos efetuados com cursos preparatórios para concursos, nos termos da IN SRF nº 15, , artigo 40, IV. Art. 40.Não se enquadram no conceito de despesas de instrução: [...] IV - o pagamento de cursos preparatórios para concursos ou vestibulares; Diante de todo o exposto, deve ser mantida a glosa apurada pelo fisco. Voto por julgar a impugnação improcedente e não reconhecer o direito creditório pleiteado. [...]” Observe-se, que a contribuinte em seu recurso voluntário não apresentou novos documentos e/ou razões capazes de rechaçar o entendimento do julgador recorrido, se limitando Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-003.173 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.727512/2013-19 a fazer referência aos documentos colacionados aos autos na impugnação, além de suscitar a improcedência do Acórdão recorrido, de onde restou claro que a documentação referenciada, isoladamente, não tem o condão de comprovar o direito creditório pretendido. A rigor, o que se constata dos autos é que existe uma grande confusão de documentos, de três pessoas jurídicas distintas, com alguns indicativos de pagamento e Certificado de Conclusão de Curso de Pós-Graduação, trazido à colação no recurso voluntário. No entanto, essa confusão documental atinente a cursos de “Pós Direito e Processo do Trabalho”, bem como “Reta Final Analista Processual MPU”, lastreados em contrato também pouco elucidativos, acaba por tolher o eventual direito da contribuinte, eis que não oferece a segurança que o caso exige, para fins de reconhecimento das despesas de instrução pleiteadas. Constata-se que a contribuinte sequer se dá ao trabalho de expor com minucias todo o procedimento levado a efeito nestes cursos. Aliás, quando da impugnação já tinha condições de apresentar, igualmente, o Certificado ora acostado aos autos, mas não o fez. Dessa forma, por mais que se pretenda entender como se deram tais cursos, as provas e alegações constantes dos autos, não oferecem condições para tanto, não cabendo ao julgador imaginar circunstâncias fáticas que estão fora de sua alçada. Ademais, tratando-se de matéria de fato, caberia ao contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea. Não o fazendo, é de se manter o Acórdão recorrido. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantida a procedência do lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base à exigência fiscal, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-003.173 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.727512/2013-19 Fl. 62DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10920.721036/2016-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. GASTOS COM TRATAMENTO DE EFLUENTES. POSSIBILIDADE. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade/relevância das despesas com tratamento de efluentes. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FRETE. NÃO CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO EM RELAÇÃO AO FRETE INDEPENDENTE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DADO AO RESPECTIVO INSUMO. O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso.
Numero da decisão: 3401-012.503
Decisão: Acordam os membros do colegiado, colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.499, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10920.721047/2016-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado), Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. GASTOS COM TRATAMENTO DE EFLUENTES. POSSIBILIDADE. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade/relevância das despesas com tratamento de efluentes. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FRETE. NÃO CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO EM RELAÇÃO AO FRETE INDEPENDENTE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DADO AO RESPECTIVO INSUMO. O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso. Acordam os membros do colegiado, colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.499, de 24 de outubro de 2023, prolatado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 10 36 /2 01 6- 78 Fl. 426DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.503 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721036/2016-78 no julgamento do processo 10920.721047/2016-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado), Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento (PER) nº 10341.48342.110714.1.1.19-3076 referente a créditos de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), no regime da não cumulatividade, no montante de R$ 749.777,08, decorrentes das operações da interessada no mercado interno, que remanesceram ao final do segundo trimestre de 2014. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Recorrente teve sua Manifestação de Inconformidade julgada improcedente pela DRJ, com o Acórdão nº 07-39.832 assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. No regime não cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins somente são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Fl. 427DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.503 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721036/2016-78 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS/Pasep e da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. TRATAMENTO DE EFLUENTES. CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. Os valores referentes à manutenção e tratamento de efluentes não geram créditos do PIS/Pasep e da Cofins na modalidade aquisição de insumos, haja vista que não possuem relação direta com o processo produtivo. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. Inexiste a possibilidade de tomada de créditos em relação a despesas com fretes na operação de aquisição de insumos sujeitos a alíquota zero. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVO IMOBILIZADO. EXAUSTÃO. CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos encargos de exaustão suportados, por falta de amparo legal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Em estando presentes nos autos do processo os elementos necessários e suficientes ao julgamento da lide estabelecida, prescindíveis são as diligências e perícias requeridas pelo contribuinte, cabendo a autoridade julgadora indeferi-las. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. DESCARACTERIZAÇÃO COMO NORMAS COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Fl. 428DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.503 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721036/2016-78 As decisões judiciais prolatadas em ações individuais não produzem efeitos para outros que não aqueles que compõem a relação processual. E as decisões administrativas, não formalmente dotadas de caráter normativo, igualmente se aplicam inter partes. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, propõe seu Recurso Voluntário, com os seguintes fundamentos: i. Conceito de insumo como "gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizados". Neste sentido, cita doutrina, jurisprudência administrativa e judicial. ii. Descreve seu processo produtivo passando, nos subtópicos seguintes, a contestar as glosas efetuadas pela autoridade fiscal, assim destacadas: tratamento de efluentes, transporte de aparas e conta florestamento e reflorestamento do ativo imobilizado. iii. Das glosas de despesas com tratamento de efluentes, alega que o tratamento de efluentes é obrigação legal da indústria, assim, o crédito em debate não se restringe aos custos de tratamento da água que ingressa na indústria, mas de todos os custos de tratamento da água determinados pela legislação estadual, diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde e pelas práticas de governança interna da empresa. Neste sentido, defende a contribuinte que aplica-se o inciso II, dos artigos 3o das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, uma vez que os dispêndios incorridos para remover ou tratar os resíduos do processo compõem o custo de produção, não sendo relevante que tais custos ocorram após o acabamento do produto industrializado, já que a questão ora analisada não é temporal. Em sua defesa, cita jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). iv. Das glosas de dispêndios com transporte de aparas, esclarece que os valores se referem a fretes na aquisição de insumos, especificamente resíduos e aparas de papel, utilizados pela empresa como matéria-prima. Defende que o frete pago na aquisição de insumo é considerado como parte do custo, integrando o cálculo do crédito das contribuições não cumulativas, independentemente de o insumo adquirido estar sujeito à alíquota zero. Conclui, assim, que o requisito fundamental ao direito ao crédito é que o serviço de frete na aquisição de matéria-prima seja contratado com outra pessoa jurídica, domiciliada no Brasil e que esteja sujeita ao recolhimento integral da contribuição. v. Das glosas do Ativo Imobilizado – Conta Florestamento e Reflorestamento, contesta a glosa do crédito de PIS, inicialmente, argumentando que informados como ativo imobilizado se referem à utilização de bens e serviços como insumos, conforme estabelece o inciso II do art. 3º das Leis n° 10.637/02 e n° 10.833/03. A interessada explica que, conforme Resposta à Intimação, informou créditos decorrentes de dispêndios com florestamento e reflorestamento, relativos à prestação de serviços prevista no contrato com a empresa VGR - Volta Grande Reflorestamento Ltda., quais sejam: serviços de manutenção florestal como mão-de-obra, ferramentas, equipamentos e Fl. 429DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.503 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721036/2016-78 contratação de terceiros para execução dos serviços em sua propriedade e de suas filiais. Conclui a interessada que os valores pleiteados se referem à prestação de serviços e não a créditos de ativo imobilizado, ainda que equivocadamente informados. Neste contexto, a contribuinte alega que os custos com aquisição de serviços de manutenção florestal são elementos essenciais à atividade produtiva da empresa que, dentre outras, realiza a comercialização de toras, produzidas em suas florestas, conforme nota fiscal em anexo. A contribuinte ressalta que seu processo produtivo deve ser visto como um todo único, iniciando-se com a criação das mudas e terminando com o corte das toras que são comercializadas. vi. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência fiscal. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Do mérito Do conceito de insumo Merece registro o fato de que parcela relevante das glosas de créditos decorrentes da não cumulatividade das contribuições sociais no presente processo, as quais ensejaram na negativa de direito ao ressarcimento ou à compensação destes valores, está correlacionada ao não reconhecimento de determinados produtos ou serviços adquiridos como insumos da atividade empresarial desenvolvida pela Recorrente. Nota-se que o conceito de insumo utilizado como premissa para o exame da base de cálculo das contribuições sociais tem supedâneo em entendimento já superado pela própria Receita Federal do Brasil após o que restou decidido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por este Conselho. Dessa forma, daqui em diante, insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. A Recorrente realiza as atividades de industrialização, comercialização, importação, exportação e representação de papel em geral. Faço a seguir o cotejo específico de cada glosa de crédito. Fl. 430DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.503 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721036/2016-78 Das glosas de créditos com tratamento de efluentes Consta que a glosa de dispêndios com tratamento de efluentes foi realizada, simplesmente, porque não guardam relação direta com a produção do produto final. São, na verdade, despesas operacionais, isto é, gastos relativos à atividade geral da empresa, os quais não se coadunam com a definição do termo “insumo”, para fins de apuração do crédito do PIS/Pasep e da Cofins. Por outro lado, discordando da posição fazendária, a Recorrente argumenta que o tratamento de efluentes é obrigação legal da indústria, assim, o crédito em debate não se restringe aos custos de tratamento da água que ingressa na indústria, mas de todos os custos de tratamento da água determinados pela legislação estadual, diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde e pelas práticas de governança interna da empresa. Cita diversos atos normativos que obrigavam a Recorrente (fabricante de papel) a realizar tratamento de seus resíduos, a saber: Resolução CONAMA n° 430/2011; Lei n° 14.675/2009 do Estado de Santa Catarina (Código Estadual do Meio Ambiente) e Portaria MS n° 1.480/1990. Enumera também, a título exemplificativo, alguns de seus processos industriais que utilizam água. Discorre que na resposta à intimação, disponibilizou às autoridades fazendárias, à época da auditoria fiscal, todo o detalhamento pormenorizado, dos itens adquiridos para essa finalidade (tratamento de efluentes), afirmando: eis que pela descrição dos insumos como pelo “Centro de Custo” (ETE-Estação Trat. Efluentes) a que estão alocados, comprova-se que os gastos efetivamente compõem o custo de produção, pois vinculados ao processo produtivo da empresa. Neste sentido, defende a contribuinte que aplica-se o inciso II, dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, uma vez que os dispêndios incorridos para remover ou tratar os resíduos do processo compõem o custo de produção, não sendo relevante que tais custos ocorram após o acabamento do produto industrializado. Prosperam as razões da Recorrente, uma vez que o critério da Fiscalização já foi, há muito, superado para fins de PIS/Pasep e COFINS. Atualmente, restam consolidados os critérios da essencialidade e relevância como norteadores da análise de crédito sobre insumos. A este respeito, avaliando o processo produtivo da Recorrente (às folhas 376 a 379 e à folha 385), constato que a água é parte fundamental do processo de industrialização do papel. Assim, considerando a essencialidade da água no processo produtivo, a qual é utilizada para fabricação de papel, bem como diante da óbvia constatação de que as regras ambientais brasileiras são claras na necessidade de tratamento de resíduos para evitar a contaminação de rios e fontes de água potável, entendo que assiste razão à Recorrente. Por este motivo, voto pela reforma da decisão de Fl. 431DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.503 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721036/2016-78 piso e pelo reconhecimento do direito ao crédito sobre o tratamento de efluentes realizado pela pessoa jurídica. Das glosas de créditos com transporte de aparas (frete) Vejamos a fundamentação da glosa de créditos com transporte de aparas: 15. Observou-se que um item muito utilizado como insumo pela empresa são resíduos/aparas de papel. Tal mercadoria não é sujeita ao PIS e à Cofins e veda a utilização de créditos na aquisição destes bens: “Art. 47. Fica vedada a utilização do crédito de que tratam o inciso II do caput do art. 3° da Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso II do caput do art. 3° da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nas aquisições de desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou aço, de cobre, de níquel, de alumínio, de chumbo, de zinco e de estanho, classificados respectivamente nas posições 39.15, 47.07, 70.01, 72.04, 74.04, 75.03, 76.02, 78.02, 79.02 e 80.02 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, e demais desperdícios e resíduos metálicos do Capítulo 81 da Tipi.(Vigência) Art. 48. A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda de desperdícios, resíduos ou aparas de que trata o Art. 47 desta Lei, para pessoa jurídica que apure o imposto de renda com base no lucro real. Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput deste artigo não se aplica às vendas efetuadas por pessoa jurídica optante pelo Simples.” 16. De acordo com o Sped-Contribuições, o contribuinte se creditou de diversos serviços de frete – seriam contratações do contribuinte para transportar os produtos adquiridos de seus fornecedores. Destes fretes, observou-se que houve creditamento de diversos transportes de resíduos/aparas de papel – posição NCM 4707. 17. O frete utilizado para transportar as aparas, ainda que a CVG tenha sido a tomadora do serviço, não gera crédito, como se demonstrará – salvo se a empresa fornecedora não fosse alcançada pela suspensão prevista em lei (ou seja, nos casos em que o fornecedor fosse optante pelo Simples). Ainda que o PIS/Cofins tenham sido apurados no frete contratado, há que se considerar que o crédito tem como parâmetro o insumo. O custo do frete, como valor acessório, compõe tão somente o valor do insumo. O frete compõe o custo de aquisição do bem, formando um todo indivisível. Deve-se, então, no momento da decisão pelo crédito ou não do PIS/Cofins, avaliar tão somente o insumo. Assim foi considerado nesta análise. Computaram-se todos os fretes de insumos classificados com NCM 4707, verificou-se se o fornecedor estava sujeito à suspensão do PIS/Cofins nos termos da Lei 11.196/2005 e efetuou-se a glosa, conforme o anexo “Glosas”. A empresa adquiriu itens sob NCM 4707 apenas de dois fornecedores optantes pelo Simples: Grifs Reciclagem (17.379.217/0001-57) e Thiago Guilherme Blank – Eireli – ME (17.129.425/0001-06). Na tabela abaixo, estão resumidas as glosas: A Recorrente, por sua vez, justifica que independente do fato dos produtos adquiridos estarem sob o benefício da suspensão da incidência das referidas contribuições sociais, o frete não possui o mesmo benefício, ou seja, sofre a Fl. 432DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.503 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721036/2016-78 incidência da tributação das contribuições sociais e, desta forma, gera-se direito ao seu creditamento, não importando o enquadramento que a legislação dê aos insumos transportados. A questão posta diz respeito à forma de apuração de créditos de PIS e COFINS, quanto aos valores gastos com fretes destinados ao transporte dos bens adquiridos – insumos não onerados pela contribuição (neste caso, aparas de papel classificados na posição NCM 47.07). Ou seja, deve-se decidir se o frete tributado pelas contribuições, ainda que se refiram a insumos adquiridos que não sofreram a incidência, o custo do serviço gera direito a crédito ou não. A matéria foi enfrentada pela Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos Acórdãos 9303-007.562 e 9303-011.963, quando foi decidido que independente da tributação dos produtos adquiridos, o frete na aquisição de insumos utilizados no processo produtivo também geram direito ao crédito. Por concordar com os fundamentos dos votos condutores daqueles Acórdãos, peço vênia para incluir no meu voto e fazer deles minhas razões de decidir quanto a esta matéria. Acórdão n° 9303-011.960, Relatora Conselheira Vanessa Marini Cecconele, julg. 16/09/2021: Partindo da premissa de que o custo com transporte faz parte do custo de aquisição do insumo (inciso II, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002) ou da mercadoria para revenda (inciso I, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002), não encontramos expressa vedação legal relativa ao direito a crédito de parte custo do insumo/mercadoria que foi regularmente tributada, mas apenas da parcela do custo que não foi objeto de pagamento das contribuições, conforme dispõe o inciso II, do §2º, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002: (...) Portanto, temos uma situação em que parte do custo foi tributada (frete), com direito a crédito, e parte do custo não foi tributada (mercadoria/insumo), sem direito a crédito. (...) A conclusão, de fato, não poderia ser outra. Afinal, o frete compõe o custo de aquisição do produto, conforme dispõe o artigo 289, §1º do RIR/99, vigente à época dos fatos: (...) Dessa forma, ela precisa contratar serviços de fretes de outra pessoa jurídica (transportadora) para que o produto chegue até seus estabelecimentos e que possa ser destinado à venda. Este frete, enquanto receita da transportadora, é tributado pela Contribuição ao PIS e pela COFINS. Acórdão n° 9303-007.562, Relatora Conselheira Tatiana Midori Migiyama, julg. 20/11/2018: Continuando, relativamente à outra discussão, qual seja, possibilidade de tomada de créditos de PIS e Cofins sobre despesas com fretes relativos ao transporte de mercadorias sujeitas à alíquota zero (fertilizantes e Fl. 433DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.503 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721036/2016-78 sementes), entendo que tais fretes são essenciais e pertinentes à atividade do sujeito passivo – o que geraria crédito de PIS e Cofins. Ora, é de se atentar que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição – art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Por fim, mister destacar que esta Turma vem decidindo de maneira idêntica: Acórdão n° 3401-011.552, Relator Conselheiro Oswaldo Gonçalvez de Castro Neto, julg. 23/11/2022: CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FRETE. NÃO CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO EM RELAÇÃO AO FRETE INDEPENDENTE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DADO AO RESPECTIVO INSUMO. O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso. Acórdão n° 3401-005.234, Relator designado Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, julg. 27/08/2018: Assim, é possível se afirmar que, se o custo total do "insumo" é composto por uma parte que não foi tributada (matéria prima sujeita à tributação com alíquota zero) e outra parte que foi oferecida à tributação (frete), a parcela do frete compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições de PIS e COFINS e, logo, enseja direito ao crédito, bem como os demais dispêndios que integram o custo do produto acabado, tais como embalagens e materiais intermediários. Por fim, igual vetor argumentativo move as aquisições dos insumos (arroz beneficiado e feijão a granel) efetuadas junto à pessoas jurídicas domiciliadas no país, que estão sujeitas à tributação das contribuições com alíquota zero, não controvertendo as partes a este respeito. Ocorre que, da mesma forma, o serviço de transporte (frete) contratado de pessoa jurídica domiciliada no país, para transportar as referidas matérias primas até o estabelecimento industrial da contribuinte, onde será submetida aos processos industriais de seleção e empacotamento, está sujeito à tributação regular das referidas contribuições e, logo, compõe o custo da mercadoria e/ou matéria prima, ensejando idêntico direito ao crédito. Logo, uma vez provado que o frete configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. Fl. 434DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.503 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721036/2016-78 Neste sentido, ademais, o Acórdão CARF nº 3401-005.170, proferido em sessão de 24/07/2018, de minha relatoria, que decidiu, por unanimidade de votos, nos termos da ementa abaixo transcrita: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. EXPORTAÇÃO. COOPERATIVAS. CREDITAMENTO DE LEITE IN NATURA ADQUIRIDO DE SEUS ASSOCIADOS. Até a entrada em vigor da IN SRF nº 636/2006 era legítima a Cooperativa apurar o crédito integral da contribuição social pela aquisição do leite in natura dos seus associados da Cooperativa, desde que não se vislumbre suspensão da incidência das contribuições na venda. COFINS. CREDITAMENTO. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE NÃO REPASSADO AO FORNECEDOR. O frete, como modalidade de custo de aquisição para o adquirente, apenas gerará crédito quando não repassado aos fornecedores da contribuinte. Assim, voto por dar provimento também para reconhecer o crédito em relação a serviços que foram tributados (fretes de compras, fretes na aquisição de insumos importados, e fretes relativos a bens sujeitos a alíquota zero e com suspensão) Assim, devem ser afastadas as glosas referentes aos fretes do transporte sobre aparas. Das glosas de despesas de florestamento e reflorestamento do ativo imobilizado A Fiscalização constatou que a Recorrente reconheceu créditos de encargos com exaustão decorrentes da exploração de floresta na conta: “exaustão - ativo imobilizado”. No entanto, a Recorrente explica que, conforme Resposta à Intimação nº 211/206, informou créditos decorrentes de dispêndios com florestamento e reflorestamento, relativos à prestação de serviços prevista no contrato com a empresa VGR - Volta Grande Reflorestamento Ltda., quais sejam: serviços de manutenção florestal como mão-de-obra, ferramentas, equipamentos e contratação de terceiros para execução dos serviços em sua propriedade e de suas filiais. Conclui que os valores pleiteados se referem à prestação de serviços e não a créditos de ativo imobilizado, ainda que equivocadamente informados. Neste contexto, alega que os custos com aquisição de serviços de manutenção florestal são elementos essenciais à atividade produtiva da empresa que, dentre outras, realiza a comercialização de toras, produzidas em suas florestas. A contribuinte ressalta que seu processo produtivo deve ser visto como um todo único, iniciando-se com a criação das mudas e terminando com o corte das toras que são comercializadas. A contribuinte fundamenta seu entendimento em julgados do CARF. Fl. 435DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.503 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721036/2016-78 Colacionou, nos autos, como documento comprobatório, ato constitutivo da pessoa jurídica (à folha 227) e contrato de prestação de serviços com a pessoa jurídica VGR – Volta Grande Reflorestamento LTDA (às folhas 167 a 170), cujo objetivo do negócio jurídico é a prestação de serviços abrangendo manutenção florestal como mão de obra, ferramentas, equipamentos e contratação de terceiros para execução de serviços nas propriedades da Recorrente e suas filiais. Assim, para a análise do enquadramento de tal ou qual despesas como insumo deve a mercadoria ou o serviço adquirido possuir vinculo de essencialidade ou relevância com o processo produtivo da Recorrente. In casu, há menção de objetivo social no estatuto social da pessoa jurídica (à folha 227) exercer exploração ou comercialização de madeira. Além do que é perfeitamente plausível que a Recorrente, que desempenha as atividades de industrialização, comercialização, importação, exportação e representação de papel em geral, utilize serviços de manutenção florestal no desempenho de suas atividades produtivas. Assim como, verifica-se nos autos que a Recorrente trouxe elementos que comprovassem sua alegação: serviços de manutenção florestal são elementos essenciais à atividade produtiva da empresa que, dentre outras, realiza a comercialização de toras, produzidas em suas florestas. Portanto, voto em reverter as glosas de despesas de florestamento e reflorestamento do ativo imobilizado. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 436DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.503 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721036/2016-78 Fl. 437DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10469.727055/2012-69
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. REQUISITOS ATENDIDOS. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, no valor definido na justiça efetivamente pago pelo contribuinte. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.
Numero da decisão: 2003-006.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. REQUISITOS ATENDIDOS. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, no valor definido na justiça efetivamente pago pelo contribuinte. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 70 55 /2 01 2- 69 Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.238 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.727055/2012-69 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 34 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 23 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 7 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte foi lavrada notificação relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2010, para apurar imposto suplementar de R$659,30, acrescido de multa de ofício de 75% e juros legais . De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal foi apurada a seguinte infração dedução indevida de pensão judicial no valor de R$7340,10. Conforme informação fiscal foi acatada a quantia de R$14.676,48.. O contribuinte em 13/07/2012 não concorda com o lançamento alegando que paga Pensão Alimentícia a Maria de Lourdes Medeiros. Apresenta os comprovantes de rendimentos do INSS e da Caixa de Previdência do Banco do Brasil para demonstrar o pagamento e outros documentos(fl.s 12 a 15). Em 12/05/2016 o processo foi encaminhado para julgamento. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Só podem ser deduzidos para fins de imposto de renda os valores de pensão alimentícia, embasada nas normas do Direito de Família e determinados por decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública. Cientificado da decisão de primeira instância em 08/09/2016 (e-fl. 30), o sujeito passivo interpôs, em 05/10/2016 (e-fl. 34), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que o acordo homologado judicialmente para o pagamento de pensão alimentícia está ora comprovado nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.238 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.727055/2012-69 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre glosa de dedução indevida de pensão alimentícia judicial no valor de R$7.340,10. Não há questões preliminares a serem apreciadas neste momento. Verifique-se nos excertos abaixo, extraídos do voto da Decisão recorrida, tanto a matriz legal que envolve a dedução quanto os argumentos denegatórios de primeira instância: ... De acordo com o art. 8º, inciso II, alínea “f” da Lei nº 9.250, de 1995, abaixo transcrito, tem-se que na determinação da base de cálculo do imposto devido poderão ser deduzidas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais. Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I – de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas:(...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais; Como se vê, o dispositivo legal é claro, condicionando a dedutibilidade das importâncias pagas a título de pensão alimentícia à existência de uma decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Importante destacar que o fato de existir uma determinação judicial para o pagamento da pensão, por si só, não autoriza a dedução. É necessário que o contribuinte comprove, também, o efetivo pagamento. Da mesma forma, a comprovação do efetivo pagamento não supre a apresentação da decisão judicial ou do acordo homologado judicialmente. Ou seja, a dedutibilidade dos valores pagos a título de pensão alimentícia requer que sejam satisfeitas duas condições concomitantemente: (1) a existência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e (2) a comprovação de que esta foi efetivamente paga. (Ora grifado) Necessário, portanto, que o contribuinte comprove por meio de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente sua condição de alimentante. Sem esta comprovação, não pode ser admitida a dedução pleiteada. ... (ora grifado) No caso em questão o interessado apresentou certidão de casamento, mandado de averbação, Ofício nº626/03- SJ/5ªVF e documento de fl.15 sem qualquer assinatura. ... Em contraposição à Primeira Instância, ora apresenta o interessado cópias do Acordo de divórcio Homologado em Juízo (e-fls. 42/47) e do Termo de Audiência de Ratificação (e-fls. 48/49). Tais provas comprovam a condição de alimentante, cf. demandado pela decisão a quo. As novas provas colacionadas podem, na espécie, ser conhecidas com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visam à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória e à contraposição de argumento da DRJ. Recorde-se ainda que o efetivo pagamento já vem comprovado desde a sede impugnatória, cf. Comprovantes de Rendimentos juntados aos autos (e-fls. 16/17). Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.238 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.727055/2012-69 Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida e reconhecimento total da sua pretensão de afastamento da glosa a título de dedução indevida de pensão alimentícia judicial. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 56DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.904198/2013-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO E COM APURAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO. Possibilidade de uso de créditos das contribuições para a Cofins não cumulativa decorrente de fretes nas operações de aquisição de insumos tributados à alíquota zero e com apuração de crédito presumido. Créditos de natureza autônoma, sem qualquer vínculo com o tratamento tributário dado a carga transportada. CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETE NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. Possibilidade de utilização de créditos decorrentes de gastos com frete nas operações de importação, por se enquadrarem no conceito de insumos. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. SERVIÇOS RELACIONADOS À IMPORTAÇÃO. Possibilidade de utilização de créditos decorrente de gastos com serviços de transporte, seguro, descargas, proteção de acesso aquaviário, supervisão de embarque e reembarque vinculados às operações de importação, por se enquadrarem no conceito de insumos. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. SERVIÇOS DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO Impossibilidade de utilização de créditos decorrente de gastos com serviços de água e esgoto por ausência da comprovação de liquidez do crédito pretendido em razão de não se ter realizado o devido rateio dos valores destas despesas atribuíveis ao processo produtivo do contribuinte e pela segregação da participação destes dispêndios em relação a outras atividades estranhas à produção. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. SERVIÇO DE DESPACHANTE ADUANEIRO. Impossibilidade de utilização de créditos decorrentes de gastos com serviços de despachante aduaneiro, por não se enquadrarem no conceito de insumo. A contratação de tais serviços não se demonstra imprescindível para a importação da matéria-prima adquirida. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. SERVIÇOS DE CORRETAGEM. Possibilidade de utilização de créditos decorrentes de gastos com serviços de corretagem, por se enquadrarem no conceito de insumo. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL O prazo prescricional para aproveitamento de créditos extemporâneos de PIS e Cofins, tem como termo inicial o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração.
Numero da decisão: 3402-011.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos: (a.1) em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo com relação ao argumento sobre gastos com frete de pessoas físicas e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso para (a.2) reverter as glosas relativas aos gastos com (a.2.1) fretes na aquisição de trigo e de farinha de trigo; (a.2.2) frete interno em operações de importação, cujas despesas forem devidamente comprovadas pela contribuinte; (a.3) manter a glosa com relação (a.3.1) aos créditos extemporâneos; (a.3.2) às despesas com fumigação de carga no porto estrangeiro; (a.3.3) às despesas com água mineral para trabalhadores. Os conselheiros Jorge Luís Cabral, Wagner Mota Momesso de Oliveira e Pedro Sousa Bispo acompanharam a Relatora pelas conclusões por discordarem da ampliação do conceito de processo produtivo, na forma adotada no voto; (b) por maioria de votos para (b.1) reverter as glosas relativas aos gastos com seguro, proteção de acesso aquaviário, supervisão de embarque e reembarque. Vencidos os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Pedro Sousa Bispo, que mantinham tais glosas. O conselheiro Jorge Luís Cabral dava provimento em maior extensão para reverter a glosa igualmente com relação à despesa com serviços de despachante aduaneiro; (b.1.2) para reverter a glosa com relação às comissões com corretagem. Vencidos os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Cynthia Elena de Campos, que mantinham a glosa neste ponto; (c) pelo voto de qualidade para manter a glosas referente às aquisição de água e serviço de tratamento esgoto. Vencidos os conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara (relatora), Wilson Antonio de Souza Corrêa e Cynthia Elena de Campos, que revertiam as glosas com relação a tais despesas. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Luís Cabral. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marina Righi Rodrigues Lara - Relatora (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Wilson Antônio de Souza Correa (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa e o conselheiro Lazaro Antônio Souza Soares, substituído pelo conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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FRETES NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO E COM APURAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO. Possibilidade de uso de créditos das contribuições para a Cofins não cumulativa decorrente de fretes nas operações de aquisição de insumos tributados à alíquota zero e com apuração de crédito presumido. Créditos de natureza autônoma, sem qualquer vínculo com o tratamento tributário dado a carga transportada. CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETE NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. Possibilidade de utilização de créditos decorrentes de gastos com frete nas operações de importação, por se enquadrarem no conceito de insumos. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. SERVIÇOS RELACIONADOS À IMPORTAÇÃO. Possibilidade de utilização de créditos decorrente de gastos com serviços de transporte, seguro, descargas, proteção de acesso aquaviário, supervisão de embarque e reembarque vinculados às operações de importação, por se enquadrarem no conceito de insumos. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. SERVIÇOS DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO Impossibilidade de utilização de créditos decorrente de gastos com serviços de água e esgoto por ausência da comprovação de liquidez do crédito pretendido em razão de não se ter realizado o devido rateio dos valores destas despesas AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 41 98 /2 01 3- 97 Fl. 654DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904198/2013-97 atribuíveis ao processo produtivo do contribuinte e pela segregação da participação destes dispêndios em relação a outras atividades estranhas à produção. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. SERVIÇO DE DESPACHANTE ADUANEIRO. Impossibilidade de utilização de créditos decorrentes de gastos com serviços de despachante aduaneiro, por não se enquadrarem no conceito de insumo. A contratação de tais serviços não se demonstra imprescindível para a importação da matéria-prima adquirida. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. SERVIÇOS DE CORRETAGEM. Possibilidade de utilização de créditos decorrentes de gastos com serviços de corretagem, por se enquadrarem no conceito de insumo. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL O prazo prescricional para aproveitamento de créditos extemporâneos de PIS e Cofins, tem como termo inicial o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos: (a.1) em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo com relação ao argumento sobre gastos com frete de pessoas físicas e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso para (a.2) reverter as glosas relativas aos gastos com (a.2.1) fretes na aquisição de trigo e de farinha de trigo; (a.2.2) frete interno em operações de importação, cujas despesas forem devidamente comprovadas pela contribuinte; (a.3) manter a glosa com relação (a.3.1) aos créditos extemporâneos; (a.3.2) às despesas com fumigação de carga no porto estrangeiro; (a.3.3) às despesas com água mineral para trabalhadores. Os conselheiros Jorge Luís Cabral, Wagner Mota Momesso de Oliveira e Pedro Sousa Bispo acompanharam a Relatora pelas conclusões por discordarem da ampliação do conceito de processo produtivo, na forma adotada no voto; (b) por maioria de votos para (b.1) reverter as glosas relativas aos gastos com seguro, proteção de acesso aquaviário, supervisão de embarque e reembarque. Vencidos os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Pedro Sousa Bispo, que mantinham tais glosas. O conselheiro Jorge Luís Cabral dava provimento em maior extensão para reverter a glosa igualmente com relação à despesa com serviços de despachante aduaneiro; (b.1.2) para reverter a glosa com relação às comissões com corretagem. Vencidos os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Cynthia Elena de Campos, que mantinham a glosa neste ponto; (c) pelo voto de qualidade para manter a glosas referente às aquisição de água e serviço de tratamento esgoto. Vencidos os conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara (relatora), Wilson Antonio de Souza Corrêa e Cynthia Elena de Campos, que revertiam as glosas com relação a tais despesas. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Luís Cabral. (documento assinado digitalmente) Fl. 655DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904198/2013-97 Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marina Righi Rodrigues Lara - Relatora (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Wilson Antônio de Souza Correa (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa e o conselheiro Lazaro Antônio Souza Soares, substituído pelo conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da DRJ de fls. 542/ 553, que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada em oposição ao Despacho Decisório Eletrônico de fls. 226. O referido Despacho homologou parcialmente o crédito de Cofins não-cumulativa, relativa ao 3º trimestre de 2009, informado na PER objeto dos presentes autos. Determinou o pagamento parcial do valor requerido, em razão da utilização de parte do crédito reconhecido em compensações apresentadas na DCOMP 09943.62261.071209.1.5.11-1001. Consta do Relatório Fiscal de fls. 02/29 que a contribuinte teria incluído indevidamente na apuração dos créditos da Cofins não-cumulativa: i) crédito básico sobre a aquisição de trigo, que deveria ser apurado de forma presumida aplicando o percentual de 35%; ii) créditos calculados sobre bens/insumos sujeitos à alíquota zero; iii) gastos com fretes em operações de importação, por não terem integrado a base de cálculo da contribuição vinculada à importação; iv) créditos de gastos com fretes em operações de compra de trigo – sujeito a apuração de crédito presumido – que deveria ter seguido a mesma sistemática de cálculo do crédito gerado pelo bem cujo custo ele compôs; v) gastos com frete de pessoa física em operações de aquisição, por não existir previsão específica autorizando a apropriação de crédito nessas operações; vi) gastos com fretes em operações de compra de farinha de trigo – sujeito à alíquota zero – que deveria ter seguido a mesma sistemática de cálculo do crédito gerado pelo bem cujo custo ele compôs; Fl. 656DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904198/2013-97 vii) gastos com serviço de água e esgoto, por não se enquadrar no conceito de insumos; viii) gastos com gás combustível para empilhadeiras, por não se enquadrar no conceito de insumos; ix) gastos com despesas aduaneiras; x) gastos com água mineral, equipamentos de proteção individual – EPIs, vestuário e material de escritório – toners para impressora, por não se enquadrarem no conceito de insumo; xi) gastos com comissões e serviços advocatícios, por não se enquadrarem no conceito de insumo; xii) gastos com serviços de limpeza do estabelecimento industrial e big bags, por não se enquadrarem no conceito estabelecido pela IN SRF nº 404/04, §§ 4º e 9º do art. 8º; xiii) gastos com serviços relacionados à importação de trigo – transporte e seguro, descargas, proteção de acesso aquaviário, supervisão de embarque e reembarque, e fumigação de carga no porto estrangeiro – por não terem integrado a base de cálculo da contribuição vinculada à importação, não dão direito a créditos do PIS/Pasep e da Cofins, por falta de disposição legal. xiv) créditos extemporâneos prescritos; xv) créditos extemporâneos relativos aos períodos de apuração out/04, out/05 e nov/05, não comprovados; Em sua manifestação de inconformidade (fls. 231/281), a Recorrente se insurge contra a interpretação do conceito de insumo adotado pelo auditor-fiscal, fundada no critério de utilização estabelecido pela legislação do IPI. Sustenta que a aplicação de tal conceito resulta na transformação da sistemática não-cumulativa em cumulativa. Afirma que o critério a ser utilizado deve ser o da essencialidade. Quanto às glosas, a Recorrente reconhece aquelas referentes à apuração de crédito básico sobre aquisições de trigo e farinha de trigo, aos créditos correspondentes à aquisição de “toner”, aos serviços advocatícios e aos créditos extemporâneos relativos aos períodos de apuração out/04, out/05 e nov/05, não comprovados. Questiona, por sua vez, as glosas a seguir: (i) gastos com fretes em operações de importação, por se tratarem de transporte interno; (ii) gastos com fretes em operações de compra de trigo – sujeito à crédito presumido –, por terem natureza autônoma dos insumos objeto de transporte; Fl. 657DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904198/2013-97 (iii) gastos com frete de Pessoas Físicas, por já terem sido recolhidos, espontaneamente, mediante compensação, os valores correspondentes ao PIS/COFINS de tais operações referentes aos anos de 2009 e 2010; (iv) gastos com fretes em operações de compra de farinha de trigo – alíquota zero –, por terem natureza autônoma dos insumos objeto de transporte; (v) gastos com aquisição de água e serviço de tratamento esgoto, por ser utilizado indiretamente no processo produtivo; (vi) gastos com gás combustível para empilhadeiras, por serem indispensáveis para o exercícios de suas atividades e consecução de suas receitas; (vii) gastos com despesas aduaneiras, por se enquadrar no conceito de insumos; (viii) gastos com água mineral, equipamentos de proteção individual – EPIs e vestuário, por se enquadrarem no conceito de insumo; (ix) gastos com comissões, por se enquadrarem no conceito de insumo; (x) gastos com serviços de limpeza do estabelecimento industrial e big bags, por serem imprescindíveis na atividade industrial exercida; (xi) gastos com serviços relacionados à importação de trigo – transporte e seguro, descargas, proteção de acesso aquaviário, supervisão de embarque e reembarque, e fumigação de carga no porto estrangeiro – por se enquadrarem no conceito de insumos, uma vez que ocorreram após o desembaraço aduaneiro; (xii) créditos extemporâneos, em razão da inocorrência de prescrição, já que nos termos da IN RFB nº 922/2009, o prazo para a apresentação do DACON de fevereiro/2009 era 07/08/2009. A Recorrente apresentou petição, à fl. 497, não autorizando a compensação de ofício em relação ao crédito reconhecido nos presentes autos. Posteriormente, à fl. 500, sustentou que os débitos com exigibilidade ativa, com os quais se pretendeu realizar compensação de ofício rejeitada pela contribuinte, foram integralmente extintos, motivo pelo qual requereu o imediato pagamento da restituição dos referidos valores. Às fls. 512/515, foi juntada aos presentes autos decisão judicial determinando o regular prosseguimento de uma série de pedidos de ressarcimento, dentre eles, o formulado nos presentes autos, impedindo a realização de compensação de ofício dos créditos já reconhecimentos em favor da Recorrente. Às fls. 536/539, a Recorrente apresentou nova petição requerendo que a análise da existência dos créditos de Cofins objeto dos presentes autos fosse realizada em conformidade com o entendimento adotado pelo STJ, no REsp nº 1.221.170/PR. A 17ª Turma da DRJ06, por sua vez, por meio do Acórdão nº 106-006.411, julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada sustentando, em síntese, Fl. 658DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904198/2013-97 que a análise da apropriação de créditos da contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins não cumulativos sobre bens e serviços utilizados como insumos, deve ser feita com base no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/18, que teria trazido as principais repercussões, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), do REsp nº 1221170/PR. Afirmou, portanto, que o exame das glosas deveriam ser realizado considerando a essencialidade e a relevância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. À luz de tais critérios, entendeu por reverter as seguintes glosas: (i) gastos com gás combustível para empilhadeiras; (ii) gastos com equipamentos de proteção individual – EPIs; (iii) gastos com serviços de limpeza do estabelecimento industrial e big bags. Foram mantidas, portanto, as glosas relativas aos: (i) gastos com fretes nas operações de compra de trigo e de farinha de trigo, por não serem autônomos; (ii) gastos com frete nas operações de importação, uma vez que não poderiam ser admitidos no custo de aquisição do bem, por não integrarem o valor aduaneiro. Não poderiam tampouco serem considerados como insumos, já que não fazem parte do processo produtivo; (iii) gastos com aquisição de água e serviços de esgoto, uma vez que não são utilizados no processo produtivo da empresa e sim em “laboratório, banheiros, cozinha, bebedouros e refeitório”, de modo que não poderiam ser caracterizados como insumo; (iv) gastos aduaneiros, por não integrarem o valor aduaneiro, e também por não serem considerados como insumos, já que não fariam parte do processo produtivo; (v) gastos com água mineral e toner, visto que não seriam insumos do processo de produção; (vi) gastos com comissões e serviços advocatícios, por não existir previsão legal para incluir no custo de aquisição outros valores, tais como, corretor habilitado pela Conab ou quaisquer outros; (vii) créditos extemporâneos, uma vez que a contribuinte não teria apurado os créditos de forma devida, com a retificação das declarações correspondentes, mas, ainda assim, os créditos dos meses de fevereiro a maio de 2004 estariam prescritos. Fl. 659DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904198/2013-97 A contribuinte, tendo tomado ciência do referido acórdão em 24/08/2021 (e-fl. 582), interpôs Recurso Voluntário, no dia 01/09/2021 (e-fls. 621). Requereu, em síntese, a reforma da decisão recorrida, pelos seguintes fundamentos: (i) os gastos com fretes nas operações de compra de trigo e de farinha de trigo seriam autônomos, não se confundindo com aqueles na compra do produto em si; (ii) os gastos com frete de pessoas físicas já teriam sido recolhidos espontaneamente mediante compensação; (iii)os créditos extemporâneos teriam sido glosados unicamente em razão da sua suposta prescrição, não tendo sido questionado pela autoridade fiscal a forma ou o conteúdo da apuração. De todo modo, não teria ocorrido a prescrição já que, nos termos da IN RFB nº 922/2009, o prazo para a apresentação do DACON de fevereiro/2009 era 07/08/2009; (iv) os gastos com serviços relacionados à importação de trigo e despesas aduaneiras seriam absolutamente indispensáveis para que a matéria-prima importada (trigo em grão) – já desembaraçada e nacionalizada – chegasse até os estabelecimentos industriais da Recorrente, se enquadrando, portanto, no conceito de insumos; (v) os gastos com fretes em operações de importação se tratariam, na realidade, de transporte interno do trigo importado até a unidade industrial da Recorrente, de modo que se enquadrariam no conceito de insumos; (vi) os gasto com água mineral aos trabalhadores da empresa operadora do porto, responsável por descarregar o trigo dos navios, constituiria dispêndio indispensável para que a matéria-prima alcançasse a unidade industrial, pois evitaria a desidratação dos trabalhadores e, consequentemente, viabilizaria a relevante tarefa por eles desempenhada; (vii) os gastos com aquisição de água e serviço de tratamento esgoto seriam imprescindíveis no sistema de produção, se enquadrando no conceito de insumos; (viii) os gastos com comissões de corretora de cereais são necessários, indispensáveis, inevitáveis e essenciais à aquisição de matéria prima. Por fim, com o intuito de ilustrar o processo produtivo de suas atividades, a Recorrente juntou vídeo documentário em que consta um detalhado relato de todas as diferentes fases da atividade de produção, bem como a exposição das despesas que se fazem necessárias para a realização de cada uma delas. É o relatório. Fl. 660DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904198/2013-97 Voto Vencido Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo. Como relatado anteriormente, a questão de mérito discutida nos presentes autos diz respeito à apuração de créditos de Cofins não-cumulativa, permanecendo a controvérsia apenas sobre os seguintes pontos: (i) gastos com frete de pessoas físicas; (ii) gastos com fretes nas operações de compra de trigo e de farinha de trigo; (iii) créditos extemporâneos; (iv) gastos com serviços relacionados à importação de trigo e despesas aduaneiras; (v) gastos com fretes em operações de importação; (vi) gasto com água mineral; (vii) gastos com aquisição de agua e serviço de tratamento esgoto; Antes de se adentrar especificamente em cada um dos itens mencionados, revelam-se necessárias algumas considerações iniciais sobre o tema. Recentemente, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento do RE nº 841.979/PE, o STF reconheceu a autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não- cumulatividade das contribuições sociais estabelecido no art. 195, §12, da Constituição Federal (CF/88). Paralelamente, restou decidido que o conceito de insumo para fins da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS não deriva de maneira estanque do texto constitucional. Nesse sentido, o Ministro Relator Dias Toffoli reconheceu que o legislador ordinário teria competência tanto para negar créditos em determinadas hipóteses, quanto para concedê-los em outras, de forma genérica ou restritiva. Diante desse contexto, concluiu pela validade das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, à luz da não cumulatividade. Ou melhor, concluiu-se que as restrições positivamente expressas nas leis não seriam por si só inconstitucionais e deveriam ser analisadas em cada caso concreto. Especificamente sobre o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, destaca-se que o Ministro Relator não invalidou o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos repetitivos, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Pelo contrário, entendeu que, por se tratar de matéria infraconstitucional, permaneceria o conceito de insumo, objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. O acórdão proferido na ocasião daquele julgamento foi publicado no dia 24/04/2018, com a seguinte ementa: Fl. 661DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-011.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904198/2013-97 TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Em síntese, restou pacificado que o conceito de insumo deve ser analisado à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Como se sabe, o Relator do citado caso acompanhou as razões sustentadas pela Ministra Regina Helena Costa, para quem os referidos critérios devem ser entendidos nos seguintes termos: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Fl. 662DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-011.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904198/2013-97 Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Fazendo referência aos entendimentos que vinham sendo adotados por este próprio Carf, sustentou a Ministra Regina Helena Costa, a necessidade de se analisar, casuisticamente, a essencialidade ou a relevância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Nos termos do art. 62, §2º, da Portaria MF nº 343/15, Regimento Interno do Carf (Ricarf), o referido julgado é de observância obrigatória e deve ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito deste conselho. Sobre o referido julgamento, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF nº 63/2018, por meio da qual a Procuradoria Geral de Fazenda Nacional (PGFN) reconheceu o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado naquela sede. Entendo por oportuno destacar os seguintes trechos: 14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotaram a interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” (sem grifos no original) (...) 37. Há bens essenciais ou relevantes ao processo produtivo que nem sempre são nele diretamente empregados. O conceito de insumo não se atrela necessariamente ao produto, mas ao próprio processo produtivo. 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de Fl. 663DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-011.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904198/2013-97 causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. 44. Decerto, sob a ótica do produtor, não haveria sentido em fazer despesa desnecessária (que não fosse relevante ou essencial do ponto de vista subjetivo, como se houvesse uma menor eficiência no seu processo produtivo), mas adotar o conceito de insumo sob tal prisma implicaria elastecer demasiadamente seu conceito, o que foi, evidentemente, rechaçado no julgado. Esse tipo de despesa – importante para o produtor – configura custo da empresa, mas não se qualifica como insumo dentro da sistemática de creditamento de PIS/COFINS. Ainda que se possa defender uma importância global desse tipo de custo para a empresa, não há importância dentro do processo produtivo da atividade-fim desempenhada pela empresa.” Ademais, com o intuito de expor as principais repercussões decorrentes da definição do conceito de insumos no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR no âmbito da Receita Federal do Brasil, foi emitido o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que consignou a seguinte ementa: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Fl. 664DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-011.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904198/2013-97 Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Assim, à luz de tais considerações, passa-se a analisar as glosas ainda objeto de discussão nos presentes autos. 1. Dos gastos com fretes de pessoas físicas No que tange aos gastos com fretes de pessoas físicas, sustenta a Recorrente que o Acórdão recorrido deixou de examinar o assunto. No entanto, tendo a contribuinte reconhecido a procedência da referida glosa, entendo não mais existir, nos presentes autos, controvérsia a respeito do seu direito creditório, razão pela qual este ponto do Recurso não deve ser conhecido. Eventual pagamento dos valores deve ser apurado pela unidade de origem no momento da liquidação do crédito tributário remanescente. Por preenchem os requisitos de admissibilidade, conheço dos demais fundamentos do Recurso Voluntário. 2. Dos gastos com fretes nas operações de aquisição de trigo e farinha de trigo (insumos tributados à alíquota zero e com apuração de crédito presumido) No que tange às despesas com fretes nas operações de aquisição de insumos tributados à alíquota zero e com apuração de crédito presumido, entendeu a DRJ por manter a glosa realizada pela autoridade fiscal, ao argumento de que o frete na aquisição de um bem não poderia ser considerado uma despesa autônoma, devendo, portanto, seguir o tratamento tributário dado ao bem transportado. Fl. 665DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-011.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904198/2013-97 Afirma a Recorrente, contudo, que as despesas realizadas com frete na aquisição de trigo em grãos (apuração de crédito na modalidade presumida) e farinha de trigo (sujeito à alíquota zero) são absolutamente autônomas e não se confundem com a despesa na compra do produto em si. Neste ponto, assiste razão à Recorrente. Como já mencionado, o art. 3º, §2º, II, da Lei nº 10.637/02, transcrito a seguir, veda o aproveitamento de créditos decorrente da aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições: Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e Extrai-se do teor do referido dispositivo que a limitação ao direito creditório se refere tão somente aos bens/serviços não tributados ou sujeitos à alíquota zero, inexistindo na legislação qualquer vinculação entre o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) e a tributação do bem transportado. Os créditos referentes a fretes possuem, portanto, natureza autônoma, independendo do tratamento tributário dado a carga transportada. Verifica-se que, no caso dos autos, é incontroverso o fato de que a Recorrente contrata prestação de serviço autônoma para transporte de seus insumos. A questão é reconhecida no próprio Relatório Fiscal, nos parágrafos 35 e 42, respectivamente “em anexo ao presente relatório, listaram-se as notas fiscais de aquisições de serviços de transportes dos transportadores de trigo que estão sendo glosadas parcialmente da base de cálculo dos créditos apurados” “Tal constatação deveu-se pelo fato de o contribuinte ter entregue, por solicitação da fiscalização, planilha com a vinculação da nota fiscal de frete à nota fiscal do produto transportada.” Assim, sendo a questão controvertida nos autos apenas a existência de vinculação entre o frete e o regime tributário da mercadoria por ele transportada, uma vez que a própria autoridade fiscal reconheceu a existência do crédito, entendo que dever ser revertida a glosa dos fretes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero e ao crédito presumido. 3. Dos créditos extemporâneos Em relação às glosas relativas aos créditos extemporâneos, sustenta a DRJ que a Recorrente não teria apurado corretamente os créditos extemporâneos, já que seria imprescindível a retificação do DACON e da DCTF. Defende, contudo, que, ainda que ela tivesse apurado corretamente os créditos, com a retificação das declarações correspondentes, Fl. 666DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-011.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904198/2013-97 tendo em vista que o PER foi transmitido em 30/06/09, os créditos dos meses de fevereiro a maio de 2004 estariam prescritos. A Recorrente, por sua vez, sustenta que o crédito extemporâneo teria sido glosado pela fiscalização, unicamente, em razão da sua suposta prescrição, inovando, portanto, a DRJ, ao questionar a apuração do crédito. Quanto a este ponto, assiste razão à Recorrente. Trata-se, contudo, de mera retórica, que não é capaz de provocar a nulidade do referido Acórdão, uma vez que a manutenção da glosa se deu efetivamente pelo reconhecimento da prescrição. A única questão que deve ser analisada, portanto, é a ocorrência ou não de prescrição do direito ao aproveitamento de tais créditos extemporâneos. Sobre este ponto, com razão à DRJ. Trata-se de créditos extemporâneos relativos aos períodos de fevereiro/2004 a junho/2008. Sobre o prazo prescricional, o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 determina que as dívidas passivas da União Federal prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Especificamente sobre os créditos de PIS e Cofins, a RFB, por meio da Solução de Divergência Cosit nº 21/11, entendeu que, dada a natureza complexiva dos fatos geradores de tais contribuições e o fato de se aperfeiçoarem no último dia do mês de apuração, deveria ser considerado como termo inicial para contagem da prescrição o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração. Considerando, portanto, que a contribuinte retificou o DACON em 29/06/09 e o PER retificador foi enviado em 30/06/09, não há dúvida de que os créditos extemporâneos dos meses de fevereiro a maio de 2004 já estavam prescritos. A Recorrente tenta argumentar que retificou o DACON, com o devido ajuste das bases de cálculo dos créditos no mês de fevereiro/2009, para aproveitamento do crédito extemporâneo a partir de fevereiro/2004. Sustenta que a IN/RFB nº 940/09 prorrogou a apresentação até 07/08/2009 dos DACONs referentes ao período entre outubro/08 e junho/09 e exatamente por isso os créditos não estariam prescritos. Tal argumentação, porém, não merece prosperar. Isso porque, como destacou a fiscalização“[o] art. 15 da IN RFB nº 940/09 somente postergou a entrega dos Dacons originais, sem a necessidade de haver o recolhimento de multas por entrega extemporânea, mas não possui a prerrogativa de dilatar prazos prescricionais.” E nem poderia, já que, nos termos do art. 146, III, “b” da CF/88, apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária. Feitas tais considerações, entendo que devem ser mantidas as glosas relativas aos créditos extemporâneos. 4. Dos gastos com frete nas operações de importação No que tange aos gastos com frete em operações de importação, decidiu a DRJ pela manutenção da glosa realizada pela autoridade fiscal, ao argumento de que esses não poderiam ser admitidos no custo de aquisição, por não integrarem o valor aduaneiro, e tampouco Fl. 667DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-011.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904198/2013-97 serem considerados como insumos, visto que, nesta fase, o processo produtivo ainda não se iniciou. Por outro lado, alega a Recorrente que a remessa do trigo do porto aos silos constitui etapa necessária de sua atividade, uma vez que na sua ausência não seria possível que a matéria prima chegasse a seu destino. Assim, sustenta que os valores dispendidos a tal título se enquadrariam no conceito de insumo previsto no art. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Conforme se verifica do Relatório Fiscal, tratam-se efetivamente de custos associados ao transporte, a partir do porto, aeroporto ou ponto de fronteira alfandegado, onde foram cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro. Assim, tendo havido o desembaraço aduaneiro da mercadoria importada, não há dúvida de que esta passa a receber o mesmo tratamento tributário de uma mercadoria nacional, o que significa dizer que será aplicado, a partir daquele momento, as disposições previstas no art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. A DRJ faz referência à Solução de Consulta Cosit nº 121/17, segundo a qual não seria possível o desconto de créditos em relação ao pagamento de frete interno referente ao transporte de mercadoria importada do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional. Todavia, referida Solução de Consulta analisa a questão apenas em relação aos incisos I e IX, do art. 3º, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. É ver os trechos a seguir: 15. Com relação ao frete concernente ao transporte do produto importado do ponto de entrada no país até o estabelecimento da pessoa jurídica, verifica-se que, dentre as hipóteses de crédito enumeradas pelo art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, apenas é possível perquirir-se acerca da previsão de crédito em relação a frete na operação de venda (inciso IX). No que toca aos gastos com frete na aquisição dos produtos, têm-se sedimentado o entendimento de que tal dispêndio pode ser incorporado ao valor do item adquirido e, caso este se destine à revenda (art. 3º, I, da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003) e seja adquirido de pessoa jurídica domiciliada no Brasil (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 3º, I, e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 3º, I), o crédito pode ser apurado pelo valor total (custo de aquisição do item + frete). Como não é o caso, já que a mercadoria importada não é adquirida de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, essa aquisição não dá direito a crédito com base no inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Dessa forma, a possibilidade de apuração de crédito, nesse caso, deve ser analisada com base no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, que trata, como mencionado, de produtos importados. No entanto, entendo que no caso dos autos, adotando-se o entendimento empregado no já citado REsp nº 1.221.170/PR, a questão deve ser analisada sob a perspectiva do inciso II, daquele dispositivo. É que, como mencionado no Voto do Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, não há que se falar em interpretação literal do direito ao creditamento. O crédito de PIS e Cofins não consiste em benefício fiscal, tampouco é causa de suspensão ou exclusão do crédito tributário, e menos ainda representa dispensa do cumprimento de obrigações acessórias. Este decorre da própria dinâmica da não-cumulatividade de tais contribuições. Nesse sentido, a possibilidade de restrição do direito creditório por parte do legislador ordinário nada tem a ver com a interpretação restritiva, nos termos do art. 111 do CTN. Fl. 668DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-011.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904198/2013-97 Nesse contexto, entendo que o mencionado inciso II, ao se referir a bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, reporta-se à atividade econômica de produção ou fabricação por inteiro e não apenas a um de seus estágios específicos. Em outras palavras, pode-se dizer que o processo produtivo visto de forma ampla, não corresponde a atos de produção em sentido estrito, iniciando-se em momento anterior e se consumando na iminência da venda propriamente dita. Tal entendimento, dialoga com o próprio fato gerador das contribuições para o PIS e a COFINS, que não incidem sobre a produção de bens ou prestação de serviços, mas sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica. A questão foi inclusive abordada no voto do Ministro Relator Dias Toffoli, no julgamento do RE nº 841.979/PE, nos seguintes trechos: “Como se viu, o texto constitucional não estipulou qual seria a técnica da não cumulatividade a ser observada no tratamento da contribuição ao PIS e da COFINS no regime não cumulativo. Também se consignou, nas passagens anteriores, que o fato gerador dessas contribuições é deveras distinto dos fatos geradores do ICMS e do IPI. Com efeito, o ICMS pressupõe a circulação de mercadorias ou a prestação de certos serviços (isso é, serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação); e o IPI, a existência de produtos industrializados. Por seu turno, a contribuição ao PIS e a COFINS pressupõem a existência de faturamento ou de receita. Cabe ainda destacar, como já o fez Marco Aurélio Greco, que o processo formativo de um produto ou de uma mercadoria muito se diferencia do processo formativo da receita, a qual, aliás, por estar vinculada a determinado contribuinte, não se submete, propriamente, a um ciclo econômico . O mesmo se aplica quanto ao faturamento. Nesse contexto, anote-se, por exemplo, que, para a formação de receita ou de faturamento, o contribuinte poderá incorrer não só em gastos relacionados com aquele processo formativo de produtos, mas também em outros quanto a bens ou serviços imprescindíveis ou importantes para o exercício de sua atividade econômica.’ Nesse cenário, o referido inciso deve ser analisado levando em consideração a atividade econômica de produção ou fabricação por inteiro e não apenas a um de seus estágios específicos, qual seja, atos de produção em sentido estrito. Assim, não havendo dúvida de que o transporte da matéria-prima importada da zona portuária até o estabelecimento da Recorrente constituiu etapa essencial e necessária do seu processo produtivo, as despesas com os fretes aqui analisados devem ser enquadradas no conceito de insumo, estabelecido pelo artigo 3º, inciso II das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Nesse sentido, embora com outra composição, já decidiu este Colegiado, por maioria de votos, na ocasião do julgamento do Acórdão nº 3402-008.638, de relatoria da conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. NATUREZA JURÍDICA DOS BENS E SERVIÇOS. Os custos com bens e serviços somente podem servir de base de cálculo para a apuração de créditos do contribuinte caso se enquadrem no conceito de insumo delineado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, a partir dos critérios de essencialidade e relevância dentro do processo produtivo. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 669DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-011.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904198/2013-97 A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMI- ELABORADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Utilizando-se do “teste da subtração”, proposto na orientação intermediária adotada pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, constata-se que, sem a utilização de serviço de transporte (frete), seria impossível prosseguir na atividade de produção, pois existem etapas que se realizam em ambientes fisicamente separados. Da mesma forma, este serviço mostra-se imprescindível quando o produtor, no exercício de sua liberdade de empreender, decide realizar alguma etapa produtiva em estabelecimento de terceiros, a chamada “industrialização por encomenda”. O custo do transporte de mercadorias até o estabelecimento onde se dará a etapa produtiva, seja ele próprio ou pertencente a terceiros, e do seu eventual retorno devem gerar créditos das contribuições, não como o item “frete”, propriamente dito, pois o legislador determinou que apenas o frete de vendas gera créditos, mas como um serviço utilizado como insumo, com base no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. DESPESAS COM SERVIÇOS DE FRETE DE PRODUTOS IMPORTADOS. ESSENCIALIDADE AO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. Admite-se o desconto de créditos em relação ao pagamento de frete interno, referente ao transporte de mercadoria importada do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional, uma vez que se trata de elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, permitindo a chegada do insumo até o estabelecimento industrial, sendo essencial à produção do bem comercializado. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS, INSUMOS E EMBALAGENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. (Acórdão nº 3402-008.638, Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz, 2ª Turma Ordinária / 4ª Câmara / 3ª Seção de Julgamento, Sessão de 22/06/2021) Nesse contexto, sendo incontroversa a existência dos créditos glosados (discriminados no item C do próprio Relatório Fiscal – fl. 10), entendo que também devem ser revertidas as glosas relativas às despesas com frete contratados para o transporte de insumos ou bens importados realizados dentro do território nacional. 5. Dos gastos com serviços relacionados à importação de trigo e despesas aduaneiras Em relação aos serviços relacionados à importação de trigo (transporte, seguro, descargas, proteção de acesso aquaviário, supervisão de embarque e reembarque), bem como os serviços de despachante aduaneiro, sustenta a DRJ que por serem dispêndios ocorridos em território nacional não poderiam ensejar a apuração de créditos das contribuições sob amparo da Lei nº 10.865/04. Para além disso, sustenta que tais despesas não poderiam ser admitidas como custo de produção ou consideradas como insumos visto que, nesta fase, o processo produtivo ainda não se iniciou. Quanto aos gastos com serviço de fumigação de carga no porto estrangeiro, sustenta que por não terem integrado a base de cálculo da contribuição vinculada à importação, não dão direito a créditos do PIS/Pasep e da Cofins por falta de disposição legal. Fl. 670DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-011.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904198/2013-97 A Recorrente, por sua vez, defende não haver dúvida de que se tratam de despesas essenciais e inevitáveis para o desenvolvimento da sua atividade. Em suas palavras: Ora, para a produção e a comercialização de farinha de trigo, a Recorrente necessita, obviamente, adquirir trigo. Em razão da escassez do trigo no mercado interno, as empresas se veem obrigadas a comprar tal insumo no mercado internacional. Dessa forma, após o desembaraço aduaneiro dessa matéria-prima, a Recorrente contrata serviços essenciais para que estes produtos cheguem até o seu estabelecimento. O despachante aduaneiro é prestador de serviços portuários cuja contratação é prevista no art. 809 do Decreto 6.759/2009. Trata-se de prestador responsável pela Declaração de Importação e pelo registro no Sistema Siscomex, consoante as normas da Receita Federal. Após a chegada no trigo no porto e a obrigatória passagem pela alfândega, é preciso fazer a contratação do porto e do operador portuário. O porto é o local de chegada da mercadoria adquirida no mercado internacional, e é necessário pagar por seu uso. Já o operador portuário é a pessoa jurídica autorizada a realizar a movimentação e armazenagem de mercadorias dentro do porto. Trata-se de entidade que deve estar devidamente cadastrada e previamente habilitada para poder realizar tais atividades, consoante a Lei 12.815/14. O operador portuário realiza, entre outras atividades, o descarregamento do trigo recém chegado para os locais de armazenamento. O trigo, ao chegar, é descarregado utilizando-se uma grua e por meio de um funil industrial. Lá ocorre sua análise química - para aferir se está em boas condições - e pesagem - para conferir sua quantidade. Os locais onde o trigo será armazenado provisoriamente, e, em seguida, embalado em sacos industriais para ser transportado até o silo da Recorrente devem ser rigorosamente desinfetados e higienizados. (...) No caso em tela, é patente que se trata de despesas essenciais e inevitáveis para a pessoa jurídica. Com efeito, o armazenamento dos insumos, assim como sua movimentação e transporte, é mandatório porquanto a remessa do trigo para a sede empresarial não ocorre de forma imediata. É necessária, portanto, sua alocação no período em que são cumpridas as formalidades da importação. A contratação dos serviços portuários, por sua vez, é indispensável para a própria realização e operacionalização do ato de importação, sem o qual não ocorreria a aquisição do principal insumo utilizado pela Recorrente. Com exceção do gasto com fumigação de carga no porto estrangeiro, mencionado no Relatório Fiscal, tratam-se efetivamente de custos incorridos após cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro. Esses (gastos com fumigação de carga no porto estrangeiro), por não se tratarem de gastos incorridos após a entrada da matéria-prima em território nacional, devem efetivamente ser analisados sob a ótica da Lei nº 10.865/04. Nesse cenário, como tal serviço não teria integrado a base de cálculo da contribuição vinculada à importação, isto é, não teria sofrido a incidência e pagamento de PIS/Pasep–Importação e Cofins–Importação, não haveria que se falar em direito a crédito. A Recorrente não impugna em momento algum tal ponto, restando tal glosa incontroversa. Por outro lado, com relação ao restante dos serviços, por terem efetivamente ocorrido em território nacional e adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, entendo que devem ser analisados, nos termos do artigo 3º, inciso II das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Fl. 671DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-011.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904198/2013-97 Assim, para fins de enquadramento no conceito de insumo, deve ser aplicada a mesma linha de raciocínio exposta no item anterior. Isto é, a análise da atividade produtiva desenvolvida pelo contribuinte não deve se limitar aos atos de produção/fabricação de determinado produto em sentido estrito, devendo levar-se em consideração a atividade econômica de produção ou fabricação por inteiro. Na exposição do seu processo produtivo, entendo que a Recorrente demonstrou que os serviços de transporte, seguro, descargas, proteção de acesso aquaviário, supervisão de embarque e reembarque, por ela contratados são imprescindíveis – essenciais – para que a matéria prima (trigo) adquirida no mercado externo seja transferida para o seu estabelecimento, e consequentemente, para o desenvolvimento de sua atividade produtiva, consistente na moagem de trigo e fabricação de derivados. Considerando o já mencionado “teste de subtração”, tais serviços implicam certamente a impossibilidade da realização da atividade produtiva da Recorrente já que, sem eles não seria possível a utilização da própria matéria prima em seu processo produtivo. Assim, por serem serviços que viabilizam o processo produtivo e cuja subtração obsta a própria atividade produtiva da contribuinte, não há dúvida de que se enquadram no conceito de insumo adotado no já citado REsp nº 1.221.170/PR. Nesse sentido, destaco o entendimento adotado no Acórdão nº 3402-007.190, de Relatoria da Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, por meio do qual, por unanimidade de votos, entendeu o colegiado por reverter a glosa de serviços portuários: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PIS/COFINS. STJ. CONCEITO ABSTRATO. INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito abstrato de insumo para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002) deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. PIS/COFINS. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado. O serviço de transporte do insumo até o estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. Embora anteceda o processo produtivo da adquirente, trata-se de serviço essencial a ele. A subtração desse serviço privaria o processo produtivo do próprio bem essencial (insumo) transportado. Se o frete aplicado na aquisição de insumos pode ser também considerado essencial ao processo produtivo da recorrente, cabível é o creditamento das contribuições em face de tais serviços, independentemente do efetivo direito de crédito sobre os insumos transportados. PIS/COFINS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. VINCULADOS AOS INSUMOS IMPORTADOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Fl. 672DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-011.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904198/2013-97 Os serviços portuários vinculados diretamente aos insumos importados são imprescindíveis para que estes cheguem até estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. A subtração desse serviço portuário privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo importado. Sob essa ótica, se os serviços portuários aplicados diretamente aos insumos importados podem ser também considerados serviços essenciais ao processo produtivo da recorrente, e não sejam qualificados como despesas gerais da empresa, cabível é o direito de crédito das contribuições em face de tais serviços, independentemente do creditamento em face dos insumos importados. (...) (Acórdão nº 3402-007.190, Conselheira Relatora Maria Aparecida Martins de Paula, 2ª Turma Ordinária/4ª Câmara /3ª Seção de Julgamento, Sessão de 17/12/2019) Nesse cenário, pode-se dizer que a “essencialidade” dos serviços portuários existe em face da essencialidade do próprio insumo importado. Verifica-se também a relevância de determinados serviços – como por exemplo, a movimentação e armazenagem de mercadorias, provenientes de transporte aquaviário, dentro da área do porto organizado – uma vez que, por imposição legal (art. 2º da Lei n. 12.815/14), devem ser realizados por pessoal especializado e previamente treinado, cadastrado e autorizado para o desempenho da função. Por outro lado, no que tange ao serviço de “despachante aduaneiro”, entendo que a sua subtração não acarreta a impossibilidade da realização da atividade produtiva da Recorrente, tampouco agrega valor ao custo de aquisição da matéria prima utilizada para a execução de sua atividade produtiva de moagem de trigo e fabricação de derivados. A utilização dos serviços não é imposta ao contribuinte, podendo este realizar pessoalmente o desembaraço das mercadorias importadas. Tais serviços não atendem ao mencionado “teste de subtração”, de modo que não devem ser considerados como insumos. Assim, especificamente quanto aos serviços de despacho aduaneiro e fumigação de carga no porto estrangeiro, entendo que a glosa deve ser mantida. Em contrapartida, entendo que devem ser revertidas as glosas das despesas comprovadas relativas aos serviços de transporte, seguro, descargas, proteção de acesso aquaviário, supervisão de embarque e reembarque. 6. Dos gastos com água mineral Quanto aos gastos com água mineral aos trabalhadores da empresa operadora do porto, responsável por descarregar o trigo dos navios, entendeu a DRJ não se tratar de insumos do processo de produção. A recorrente, por sua vez, defende que constitui dispêndio indispensável para que a matéria-prima alcance a unidade industrial, pois evita a desidratação dos trabalhadores e, consequentemente, viabiliza a relevante tarefa por eles desempenhada. Como já mencionado anteriormente, parte-se aqui de um raciocínio um pouco mais amplo do que aquele adotado pela DRJ. Isto é, para fins de determinação da essencialidade e relevância de um determinado bem ou serviço, a atividade produtiva não deve se limitar aos atos de produção/fabricação de determinado produto em sentido estrito. Considera-se que deve Fl. 673DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-011.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904198/2013-97 ser feita uma analise da atividade econômica de produção ou fabricação desempenhada pelo contribuinte, por inteiro. O inciso II, contudo, não deve ser visto como uma “cláusula de fechamento” capaz de abarcar qualquer bem ou serviço que guarde qualquer relação com a atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. É realmente imprescindível que se verifique, no caso concreto, a essencialidade e relevância daquele bem ou serviço. No entanto, verifica-se que, assim como os gastos com despachante aduaneiros, a subtração da água mineral disponibilizada aos trabalhadores, não acarreta a impossibilidade da realização da atividade produtiva da Recorrente, tampouco agrega valor ao custo de aquisição da matéria prima utilizada para a execução de sua atividade produtiva de moagem de trigo e fabricação de derivados. O fornecimento de água aos trabalhadores, não está diretamente relacionado com a atividade produtiva exercida pela contribuinte. Por mais importante que seja para a saúde de seus colaboradores, tal despesa não é imposta ao contribuinte, não devendo ser considerada como insumo para fins de creditamento do PIS e da Cofins. Dessa forma, entendo que devem ser mantidas as glosas relativas aos gastos com água mineral para os trabalhadores. 7. Dos gastos com aquisição de água e serviço de tratamento de esgoto No que se refere aos gastos com aquisição de água e serviço de tratamento de esgoto, sustenta a DRJ que a fiscalização teria demonstrado que a água usada no processo produtivo seria proveniente de poços artesianos, de modo que tais gastos seriam na realidade referente à agua de “laboratório, banheiros, cozinha, bebedouros e refeitório”, não podendo ser caracterizadas como insumo. A recorrente, contudo, defende que a água seria utilizada no processo de regulagem e umidificação do trigo, bem como para a lavagem das instalações e, também, em menor em escala, no laboratório e outros departamentos das mencionadas indústrias. Aplicando a mesma linha de raciocínio adotada ao longo deste voto, qual seja, de que para fins do enquadramento no conceito de insumo a análise da atividade produtiva desenvolvida pelo contribuinte não deve se limitar aos atos de produção/fabricação de determinado produto em sentido estrito, devendo levar-se em consideração a atividade econômica de produção ou fabricação por inteiro, não há dúvida de que os gastos com água de “laboratório, banheiros, cozinha, bebedouros e refeitório”, também devem ser considerados como insumos. A água não é necessária apenas para umidificação do trigo (processo produtivo em sentido estrito), mas para o próprio funcionamento das instalações produtivas como um todo. Especificamente sobre o valor cobrado pela Moluz, na unidade industrial do Rio de Janeiro/RJ, entendeu a fiscalização que neste estariam somados os valores relativos à taxa de esgoto, o que não estaria enquadrado no conceito de insumo. A Recorrente, por sua vez, afirma que não se trata de custo isolado e distinto, não vinculado ao sistema produtivo, mas de mero sistema de cobrança da conta de água praticada compulsoriamente pela fornecedora de água do Rio de Janeiro/RJ. Sustenta que a questão já foi, inclusive, analisada pela 3ª Turma da CSRF no acórdão nº 9303-008.068 de Relatoria da Conselheira Érika Costa Camargos Autran. Fl. 674DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-011.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904198/2013-97 Sobre este ponto, destaco o seguinte trecho do voto: Conforme às Fls. 6031, “Em relação á unidade Moluz, os dispêndios com água adquirida da companhia de abastecimento que integraram a base de cálculo dos créditos da não cumulatividade seriam basicamente utilizadas no processo produtivo (umedecimento do trigo antes da moagem), conforme já verificado em procedimento de fiscalização anterior. Todavia, examinando as contas mensais de água (fls. 473 a 481) verificamos que juntos com a tarifa de água é cobrada Taxa de Esgoto, que, embora seja um serviço necessário, não pode ser considerado um insumo, haja vista que não integra o produto.” (...) Entendo que a Taxa de Esgoto (45%), glosada é um insumo acoplado com a utilização de agua, sistema, que estaria condicionado à utilização no sistema produtivo. Ora, entendo que tal serviço constitui-se em insumo necessário e utilizado na produção, estando de acordo com a Lei de regência. Como se verifica à tarifa de esgoto, esta relacionada a utilização da água que a geradora dos custos, sendo a tarifa custo vinculado e compulsório. Tenho, nos termos acima, que na atividade da Recorrente, moinho, que o emprego da água é de fato componente indispensável da produção e, quiçá, de sua ausência pode provocar inclusive a interrupção do processo produtivo, por não conseguir a empresa atender aos padrões sanitários pertinentes. Do mesmo modo, os serviços de esgoto, cuja tarifa vem destacada na própria fatura de aquisição de água, cuidam de dar adequada destinação aos rejeitos e resíduos da produção, sendo, do mesmo modo, um item indispensável ao processo fabril da indústria. Desta maneira, o esgoto apesar de ser usado indiretamente pela Contribuinte na sua produção, o serviço é INDISPENSÁVEL para a formação deste. Assim, devem ser afastadas as glosas relativas aos serviços de esgoto. A ausência da água não só no processo de umidificação do trigo, mas em todo o complexo industrial da Recorrente pode certamente provocar a interrupção da sua atividade produtiva. Do mesmo modo, os serviços de esgoto que visam dar destinação aos rejeitos e resíduos da produção, são indispensáveis ao processo produtivo da indústria. Feitas tais considerações, aplicando o “teste da subtração”, não há dúvida a respeito da essencialidade de tais gastos para o desenvolvimento da atividade produtiva da Recorrente, e, portanto, o seu enquadramento no conceito de insumos, o que impõe a reversão das glosas relativas aos gastos com aquisição de água e serviço de tratamento de esgoto. 8. Dos gastos com comissões de corretagem Por fim, quanto às despesas com corretagem entendeu a DRJ que não existia previsão legal para incluir tais valores no custo de aquisição dos produtos. A Recorrente, em contrapartida, sustenta a essencialidade de tais serviços para o desenvolvimento de suas atividades produtivas. Também neste item, entendo que deve ser aplicada a linha de raciocínio exposta nos itens anteriores a respeito do enquadramento no conceito de insumo. Isto é, a análise da atividade produtiva desenvolvida pelo contribuinte não deve se limitar aos atos de produção/fabricação de determinado produto, em sentido estrito, devendo levar em consideração a atividade econômica de produção ou fabricação por inteiro. Fl. 675DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-011.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904198/2013-97 Conforme demonstrado pela Recorrente, os serviços prestados pela corretora de cereais foram imprescindíveis para a aquisição do trigo nacional leiloado pela CONAB, compreendido no Prêmio de Escoamento da Produção – PEP. Em suas palavras, “a participação no referido leilão, por força da legislação pertinente, opera-se unicamente através de corretor habilitado, vedada a participação direta da Recorrente, assim como de qualquer outra indústria moageira interessada.” A relevância de tal gasto para o processo produtivo da Recorrente é, portanto, inequívoca, de modo que ou adquirente de trigo nacional sujeita-se a tais exigências legais ou simplesmente fica excluído da compra, com todos os efeitos da falta de matéria-prima para seguir operando, produzir farinha e auferir receita. Dessa forma, sendo incontroversa a existência dos créditos glosados, entendo que também devem ser revertidas as glosas relativas às despesas comissão relativa à atividade de corretagem. 9. Dispositivo Diante todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo com relação ao argumento sobre gastos com frete de pessoas físicas e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas relativas aos gastos com (i) fretes na aquisição de trigo e de farinha de trigo; (ii) fretes em operações de importação; (iii) serviços relacionados à importação de trigo (devem ser revertidas as glosas das despesas comprovadas relativas aos serviços de transporte, seguro, descargas, proteção de acesso aquaviário, supervisão de embarque e reembarque); (iv) comissões com corretagem e (v) aquisição de agua e serviço de tratamento esgoto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marina Righi Rodrigues Lara Voto Vencedor Conselheiro Jorge Luís Cabral – Redator Designado Com a devida vênia à Ilustre Relatora redijo divergência em relação ao voto vencido, por voto de qualidade, apenas no que diz respeito à reversão da glosa sobre despesas de aquisição de água e despesas com esgoto na atividade Recorrente, conforme o item 7, do Voto Vencido. Trata-se de uma discussão sobre a caracterização de uma determinada despesa como essencial ou relevante, de forma a enquadrá-la no conceito de insumo, a fim de se reconhecer o direito ao crédito de COFINS, nos termos do inciso II, do artigo 3º, da Lei nº Fl. 676DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-011.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904198/2013-97 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no entanto, o reconhecimento do crédito implica na determinação de dois aspectos: a certeza e a liquidez. A determinação de essencialidade ou de relevância de uma determinada despesa, em relação ao processo produtivo de uma empresa, presta-se apenas para determinar a certeza do crédito, melhor dizendo, determina se o referido dispêndio seria elegível ou não ao crédito pleiteado. Faltaria relacionar a questão da liquidez do crédito pretendido e, neste caso, a Recorrente falha ao apresentar as provas em relação a este aspecto do referido pleito. O Recurso Voluntário não traz uma descrição mínima do processo produtivo da Recorrente. Consegue-se, no máximo, inferir que trata-se de uma empresa de importação, armazenagem e processamento especialmente de trigo, com base nas demais discussões deste processo sobre as glosas aplicadas pela Autoridade Tributária, então, caberia uma pequena digressão sobre o conceito de insumos. Inicialmente o conceito de insumo, para fins de aplicação do inciso II, do artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2002 era aquele definido nas IN SRF 247/2002 e 404/2004, onde este conceito era restrito apenas ao que fosse consumido no processo de produção do bem ou mercadoria, que seria vendido pela empresa, ou tivesse um vínculo direto com o resultado da produção, como podemos atestar pela transcrição abaixo: “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: I - das aquisições efetuadas no mês: a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do art. 19; b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) (...) § 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003)”. IN RFB nº 247/2002 Ou seja, a premissa básica para a aceitação de um item como insumo era que, ao final do processo produtivo, e estando totalmente integrada ao produto, ambos, matéria prima/insumo e produto final, tornassem-se indiferenciados em detrimento das características necessárias à identificação da matéria prima/insumo como um item diferenciável, quer por ter sido consumida no processo, quer por ser parte integral indissociável do produto. O julgamento do REsp. 1.221.170/PR, julgado pelo rito do artigo 543-C, do CPC/1973 (artigos 1.036, e seguintes do CPC/2015), que trata dos recursos repetitivos e cujo resultado vincula obrigatoriamente os atos da administração pública, nos termos do inciso VI, Fl. 677DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485332 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485332 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485342 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485342 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485343 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485343 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485344 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485344 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485345 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485345 Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-011.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904198/2013-97 alínea a, do artigo 19, e § 1º e caput do artigo 19-A, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, conforme transcrevemos abaixo, considerou ilegais as IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. “Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou (Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) VII - tema que seja objeto de súmula da administração tributária federal de que trata o art. 18-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) Art. 19-A. Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil não constituirão os créditos tributários relativos aos temas de que trata o art. 19 desta Lei, observado: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) § 1º Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia adotarão, em suas decisões, o entendimento a que estiverem vinculados, inclusive para fins de revisão de ofício do lançamento e de repetição de indébito administrativa. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos responsáveis pela retenção de tributos e, ao emitirem laudos periciais para atestar a existência de condições que gerem isenção de tributos, aos serviços médicos oficiais. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) A Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, Regulamento Interno do CARF – RICARF, também vincula a observação das decisões em sede de Recursos Repetitivos, dos Tribunais Superiores, conforme destacamos pela reprodução do § 2º, do artigo 62, do RICARF. “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)” A decisão proferida no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, também estabeleceu as bases para se determinar o conceito de insumo, e teve seu conteúdo adotado pela Administração Tributária, através da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, onde encontramos que o conceito de insumo deve atender às condições de essencialidade ou de relevância do bem sob análise, conforme podemos ver na reprodução do § 10, do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, abaixo, e que destaca o esclarecedor texto da Ministra Regina Helena Costa: “Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Fl. 678DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-011.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904198/2013-97 Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão)”(grifo nosso) No mesmo Parecer, encontramos outros trechos relevantes à nossa discussão, como reproduzimos abaixo: “20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. 21. O teste de subtração proposto pelo Ministro Mauro Campbell, segundo o qual seriam insumos bens e serviços “cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes” (fls 62 do inteiro teor do acórdão), não consta da tese acordada pela maioria dos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, malgrado possa ser utilizado como uma importante ferramenta indiciária na identificação da essencialidade ou relevância de determinado item para o processo produtivo. Vale destacar que a aplicação do aludido teste, mesmo subsidiária, deve levar em conta os comentários feitos nos parágrafos 15 a 18 quando do teste resultar a obstrução da atividade da pessoa jurídica como um todo.” Mais adiante, vemos, no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, que o critério de relevância ampliou o alcance da participação da despesa incorrida no processo produtivo da empresa, incluindo também aquelas despesas que, mesmo sem relação direta com a produção dos bens e serviços a serem negociados, são necessárias e, algumas vezes, obrigatórias por força de imposição regulatória à atividade desenvolvida pelo contribuinte. “49. Conforme relatado, os Ministros incluíram no conceito de insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em razão de sua relevância, os itens “cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção (...) por imposição legal”. 50. Inicialmente, destaca-se que o item considerado relevante em razão de imposição legal no julgamento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça foram os equipamentos de proteção individual (EPIs), que constituem itens destinados a viabilizar a atuação da mão de obra e que, nos autos do AgRg no REsp 1281990/SC (Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 05/08/2014), não foram considerados essenciais à atividade de uma pessoa jurídica prestadora de serviços de mão de obra, e, consequentemente, não foram considerados insumos pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça. 51. Daí se constata que a inclusão dos itens exigidos da pessoa jurídica pela legislação no conceito de insumos deveu-se mais a uma visão conglobante do sistema normativo do que à verificação de essencialidade ou pertinência de tais itens ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços por ela protagonizado. Aliás, consoante exposto pelo Ministro Mauro Campbell Marques em seu segundo aditamento ao voto (que justamente modificou seu voto original para incluir no conceito de insumos os EPIs) e pela Ministra Assusete Magalhães, o critério da relevância (que engloba os bens ou serviços exigidos pela legislação) difere do critério da pertinência e é mais amplo que este. Fl. 679DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-011.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904198/2013-97 52. Nada obstante, nem mesmo em relação aos itens impostos à pessoa jurídica pela legislação se afasta a exigência de que sejam utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços para que possam ser considerados insumos para fins de creditamento das contribuições, pois esta exigência se encontra na noção mais elementar do conceito de insumo e foi reiterada diversas vezes nos votos dos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça colacionados acima. 53. São exemplos de itens utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços pela pessoa jurídica por exigência da legislação que podem ser considerados insumos para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) no caso de indústrias, os testes de qualidade de produtos produzidos exigidos pela legislação4; b) tratamento de efluentes do processo produtivo exigido pela legislação c) no caso de produtores rurais, as vacinas aplicadas em seus rebanhos exigidas pela legislação5, etc.” Mesmo que, pela inferência de que a atividade empresarial exigisse os gastos com água e esgoto, independente de demonstração da exigência regulatória, por ser óbvio e notório que a manipulação e estocagem de alimentos possuem exigências rigorosas de limpeza e de cuidados sanitários, não somente para tornar o produto passível de comercialização pelas regras sanitárias, mas também para evitar perdas no próprio processo produtivo pela deterioração da qualidade dos produtos, ainda que não tenha havido qualquer esforço do Recurso Voluntário em descrever o processo produtivo, de forma a permitir maior convicção neste reconhecimento, faltou estabelecer a parcela destes que são realmente de interesse da produção, posto que são gastos genéricos passíveis de serem vinculados a outras atividades de cunho administrativo ou de uso geral, mas sem relação com a produção. Aqui chegamos ao ponto de minha divergência em relação ao voto de nossa digníssima relatora, a questão da liquidez do crédito pretendido, posto que, ainda que pudéssemos admitir essencialidade ou relevância das despesas apontadas como pretensas geradoras de crédito, e mesmo relevando a ausência da prova pela descrição do processo produtivo e confirmação, ainda que somente pelo critério de relevância dos gastos com água e esgoto para a atividade de produção da empresa, faltou evidenciar qual parcela das despesas em questão pode ser atribuída à produção, segregando os valores que seriam atribuíveis a outras áreas como a parte administrativa, ou mesmo de uso geral dos funcionários. Isto está bem claro no Parecer COSIT já identificado acima, do qual extraímos novamente trecho de relevância: “54. Por outro lado, não podem ser considerados para fins de creditamento das contribuições: a) itens exigidos pela legislação relativos à pessoa jurídica como um todo, como alvarás de funcionamento, etc; b) itens relativos a atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços. (...) 14. RATEIO EM CASO DE UTILIZAÇÃO MISTA 164. Em diversas hipóteses apresentadas neste Parecer Normativo é possível que o mesmo bem ou serviço seja considerado insumo gerador de créditos para algumas atividades e não o seja para outras. 165. Nessa hipótese, a pessoa jurídica deverá realizar rateio fundamentado em critérios racionais e devidamente demonstrado em sua contabilidade para determinar o montante de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurável em relação a cada bem, serviço ou ativo, discriminando os créditos em função da natureza, origem e vinculação, observadas as normas específicas (exemplificativamente, art. 35 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009) e as obrigações acessórias aplicáveis. Não tendo sido apresentado qualquer critério de rateio, que permitisse a segregação de gastos relacionados a atividades estranhas à produção da Recorrente, entendo que restou prejudicada a constatação da liquidez do crédito pleiteado e, nestes termos, voto por Fl. 680DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3402-011.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904198/2013-97 conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo com relação ao argumento sobre gastos com frete de pessoas físicas e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas relativas aos gastos com (i) fretes na aquisição de trigo e de farinha de trigo; (ii) fretes em operações de importação; (iii) serviços relacionados à importação de trigo (devem ser revertidas as glosas das despesas comprovadas relativas aos serviços de transporte, seguro, descargas, proteção de acesso aquaviário, supervisão de embarque e reembarque) e (iv) comissões com corretagem, mantendo a glosa em relação aos créditos decorrentes da aquisição de agua e serviço de tratamento esgoto. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral Fl. 681DF CARF MF Original

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10291543 #
Numero do processo: 10215.721135/2012-92
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RECEITAS. Presumem-se como omissão de receitas, a existência de valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 1001-003.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Correa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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M. WAVRITA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RECEITAS. Presumem-se como omissão de receitas, a existência de valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Correa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão 11-62.381, da 9ª Turma da DRJ/REC, que julgou improcedente a impugnação apresentada contra Auto de Infração lavrado em face do contribuinte identificado em epígrafe, consistente em lançamento no valor total de R$ 72.383,05 (setenta e dois mil, trezentos e oitenta e três reais e cinco centavos), dos quais a quantia de R$ 30.635,80 (trinta mil, seiscentos e trinta e cinco reais e oitenta centavos) a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), R$ 18.381,46 (dezoito mil, trezentos e oitenta e um reais e quarenta e seis centavos) a título de Contribuição Social sobre Lucro líquido (CSLL), R$ AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 72 11 35 /2 01 2- 92 Fl. 1082DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.181 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10215.721135/2012-92 19.204,02 (dezenove mil, duzentos e quatro reais e dois centavos) a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e R$ 4.160,77 (quatro mil, cento e sessenta reais e setenta e sete centavos) a título de Contribuição para o PIS/PASEP. Segue o relatório: A fiscalização teve como motivação verificar incompatibilidade entre a movimentação financeira realizada no ano-calendário 2009 pelo sujeito passivo, que girou em torno de R$ 9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil), e os valores declarados em DIPJ, de aproximadamente R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), conforme relatado em Termo de Verificação Fiscal, fl. 885. Após cumprimento de intimações e análise da documentação trazida aos autos, foram constatadas divergências entre os valores registrados nos livros fiscais, em confronto com extratos bancários, representada pelas listas das fls. 888/889, totalizando R$ 316.804,11 (trezentos e dezesseis mil, oitocentos e quatro reais e onze centavos). Dessa forma, nos termos do art. 42 da Lei nº 9430/96, procedeu-se a exigência dos tributos correspondentes aos créditos bancários de origem não comprovada, que foram considerados como receita/faturamento. Os tributos foram lançados na forma do regime do lucro presumido, aplicando- se o percentual de 32% (prestação de serviços, com receita bruta mensal superior a R$ 120.000,00), observando-se os valores já declarados pelo contribuinte, para que não se promovesse a cobrança em duplicidade, fls. 891 e seguintes. Cientificada do lançamento em 17/08/2012, fl. 895, o contribuinte apresentou impugnação em 10/09/2012, fl. 930, na qual alega, em síntese, que: - O Auto de Infração não pode ser mantido, uma vez que lavrado em inobservância à lei maior, já que o art. 42 da Lei nº 9430/96 cria uma ilegal inversão do ônus da prova em favor do fisco, que intima o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre origem de créditos existentes nos extratos, quando a prova caberia a quem alega o fato; - A inversão do ônus da prova ofende os arts. 142 do Código Tributário Nacional e 146, III, "b" da Constituição Federal, por ser lei ordinária em aspecto formal e material; - O lançamento deve conter prova efetiva da ocorrência do fato gerador e, somente após sua constituição definitiva, pode gozar de presunção de certeza e liquidez; - Depósitos bancários não configuram lucro, portanto não poderiam ser tributados; - Os dados bancários sigilosos do contribuinte foram violados indevidamente, conforme jurisprudência dos tribunais superiores e entendimentos doutrinários consolidados; - Ao fim, requer o reconhecimento da nulidade do auto de infração, em atenção ao decidido pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 389.808 e reiterado no RE nº 387.604. Fl. 1083DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.181 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10215.721135/2012-92 A DRJ decidiu pela improcedência da Impugnação tendo publicado o seguinte acórdão: Acórdão 11-62.381 - 9ª Turma da DRJ/REC Sessão de 26 de abril de 2019 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA. ÔNUS DA PROVA. Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO- VIA ADMINISTRATIVA É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A recorrente foi cientificada do acórdão em 13/06/2019 (fl.1017) e apresentou o seu Recurso Voluntário em 05/07/2019 (fl.1019). Em seu RV, a recorrente, basicamente, repete os argumentos trazidos em sede de Impugnação, a seguir resumido:  II- DA INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR: A Autoridade Fiscal apenas se limita a apontar os dispositivos que, em tese, teriam sido infringidos, sem fundamentar, contudo, quais os motivos, leia-se fato ç:orador, que levam a esta conclusão, de exigir obrigação tributária oriunda de dispositivo legal que não foi sequer delimitado o fato gerador. Não é possível diagnosticar na autuação em discussão a caracterização da infração, isto é, a Autoridade Fiscal não comprova e não relaciona a questão fática com os dispositivos que supostamente o contribuinte tenha infringido. Fl. 1084DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.181 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10215.721135/2012-92 Assim, por ferir o art. 114, do Código Tributário Nacional – CTN o Auto de Infração não poderia ter sido lavrado.  III - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RECEITA - ÔNUS DA PROVA: Equivoca-se a DRJ, não se combate a constitucionalidade das normas empregadas na feitura do Auto de Infração e sim a forma empregada e distorcida da Lei quanto aos aspectos formais da constituição defeituosa do crédito tributário e seus corolários que destoam da legislação aplicável, no caso do fato gerador há uma inafastável agressão ao Art. 142 do CTN, norma basilar a ser observada, e o mesmo sequer foi claramente identificado, tampouco resta demonstrado, sem uma aferição contábil por parte da Autoridade Fiscal. Sendo a atividade administrativa de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Também o Art. 42 da Lei Ordinária N° 9.430/96 cria uma presunção relativa de omissão de receitas ou rendimentos em relação aos valores creditados em contas bancárias, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. O comando do Art. 42 da Lei Ordinária N° 9.430/96 cria uma ilegal inversão do ônus da prova em favor do fisco, que intima o contribuinte para prestar esclarecimentos sobre a origem dos créditos existentes nos extratos bancários, quando a prova caberia a quem alega o fato. ... Destarte, os princípios do contraditório e da ampla defesa e do devido processo legal, da presunção de inocência, do ônus da prova, terão sempre cabimento nos processos de lançamentos de Auto de Infração. Logo, descumpre a lei tributara quem não observa a presunção de inocência e as garantias democráticas do contraditório e do dever de ônus da prova a quem acusa. Como bem narrou a Autoridade Fiscal de Julgamento em seu Acórdão: “Evidencia omissão de receita", evidências não são fatos provados, trata-se apenas de presunção, presume-se, não há certeza, não há clareza em que se possa fundamentar, assim, o Fato Gerador não está plenamente delimitado e constituído nos termos dc Art. 142 do CTN, diante dos fatos requer o cancelamento em sua total do Auto de Infração, por ser de Justiça.  IV - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE SUPOSTA ORIGEM NÃO COMPROVADA - DA VIOLAÇÃO DE DADOS SIGILOSOS DO Fl. 1085DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.181 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10215.721135/2012-92 CONTRIBUINTE — QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO — CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA: Insiste na tese de que o art. 5º, inciso X, XII da Constituição Federal, ou seja: "É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal". Cita a doutrina e jurisprudência administrativa e judicial. Continuando:  V - CONSIDERAÇÕES SOBRE O ART. 42 DA LEI N° 9.430/96 — DEPÓSITOS 3ANCÁRIOS: Argumenta: ... Nessa intrincada seara, o Art. 42 da Lei 9.430/1996 pode vir a ser declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, e que pode levar à sua desconstituição. E isto porque, o Art. 146, III, "a" da Constituição Federal estabelece que "cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes." Pois bem, se o fato gerador e base de cálculo dos impostos discriminados na Constituição Federal (tal como o imposto de renda), somente pode ser discip1:nados por lei complementar, as presunções sob matéria de competência da lei complementar, não podem ser disciplinadas por outro veículo normativo, tal como lei ordinária, como é o caso da Lei N° 9.430/1996. Com base nesse argumento, o STF analisará a constitucionalidade do Ari. 42 da Lei N° 9.430/96, que repita-se é lei ordinária, pois a referida norma elege como fato gerador e base de cálculo para o Imposto sobre a Renda, na modalidade de arbitramento, os somatório de depósitos bancários. Cita a jurisprudência. A seguir, aduz que:  VI — DO ERRO NA FORMULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO — NULIDADE: Assim, a DRJ se pronunciou em seu Acórdão N° 11- 62.381 — 9a Turma da DF.) Recife-PE: Os tributos foram lançados na forma do regime do lucro presumido, aplicando-se o percentual de 32% (prestação de serviços, com receita bruta mensal superior a R$ 120.000,00), observando-se os valores Fl. 1086DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-003.181 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10215.721135/2012-92 já declarados pelo contribuinte, para que não se promovesse a cobrança em duplicidade, fls. 891 e seguintes. Como visto acima a fiscalização autuou a empresa com base em depósitos bancários não identificados, conforme Art. 42 da Lei N° 9.430/96 e no Lucro Presumido Trimestral, ocorre que a empresa individual C. M. Wavrita, CNPJ: 10.522.482/0001-01 fez a declaração do IRPJ pelo lucro presumido anual. No Auto de Infração, a base de cálculo do tributo corresponde aos valores dos depósitos bancários cuja origem está perfeitamente comprovada e não foi aceita pela Fiscalização, também a DRJ não considerou comprovados os depósitos bancários no valor de R$316.804,11 (Trezentos e dezesseis mil, oitocentos e. quatro reais e onze centavos), entretanto, não existindo a individualização de quais depósitos foram considerados como receita omitida, tendo sido utilizado critério diverso daquele que a legislação prescreve, acarretando, inclusive, o cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo. Também, saliente-se a impossibilidade de apuração do lucro presumido do contribuinte, o lançamento deveria ter sido arbitrado pela autoridade lançadora, e hão ter sido aplicado as alíquotas do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre o valor dos depósitos bancários apurados, como fez a Fiscalização. Segundo o Art. 142 do CTN, compete à autoridade administrativa constituir 3 crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Entende que o Auto de Infração deva ser cancelado e cita jurisprudência administrativa, a doutrina e o Inciso II, art. 59, do Decreto 70.235/72 que trata do cerceamento do direito de defesa. Por fim, alega ser inconstitucional a exigência de juros com base na taxa SELIC para requerer: 1 — O conhecimento e julgamento do Recurso Voluntário, a suspensão do suposto débito, pois, tempestivo e interposto em conformidade com as disposições do Art. 33 do Decreto N° 70.235/72. 2 — O sobrestamento do processo administrativo, pois há matéria envolvendo repercussão geral em julgamento no Supremo Tribunal Federal, até o julgamento do RE 855649/RS pelo STF. 3 — A declaração de Nulidade de todo o Procedimento Fiscal pelo cerceamento do direito à ampla defesa do contribuinte e atentatório aos dispositivos legais dos Art. 59 do PAF, do Art. 142 do CTN e sobretudo do Art. 5°, LV da Constituição Federal. Fl. 1087DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-003.181 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10215.721135/2012-92 4 — O cancelamento total do débito e o arquivamento do Processo N° 10215.721135/2012-92. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos determinados pelo Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Inicialmente, cabe ressaltar que não se observa no RV alegações adicionais, ou mesmo novas provas, às trazidas em sede de Impugnação. Quanto a alegações de inconstitucionalidade de normas, temos que o artigo 26ª, do Decreto 70.235/72, assim dispõe: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Além deste, temos o artigo 116, inciso III, da Lei 8.112/90, que estatui: Art. 116. São deveres do servidor: III - observar as normas legais e regulamentares; Ou seja, não cabe a discussão quanto a princípios constitucionais ou arguições quanto a normas legais na esfera administrativa. Quanto a este tema, temos ainda a Súmula CARF 2: Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto às demais arguições, por concordar integralmente com a decisão da DRJ, peço a devida vênia para a ela aderir, com base no artigo 50, da Lei 9.784/99. Peço a devida vênia para transcrevê-la (em parte): Em linhas gerais, a impugnação ora em análise trouxe contra a lavratura do auto de infração combatido argumentos que giram em torno da constitucionalidade das normas que lhe deram sustentação jurídica. Quanto ao ponto é preciso destacar que falece competência legal à autoridade julgadora de instância administrativa para se manifestar acerca da constitucionalidade das normas jurídicas regularmente editadas segundo o processo legislativo estabelecido, tarefa essa reservada ao Poder Judiciário. É o que determina o caput, do art. 59, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, bem como o art. 26-A do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972. Fl. 1088DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-003.181 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10215.721135/2012-92 Do mesmo modo, a autoridade julgadora de primeira instância não possui competência para avaliar a legalidade de atos normativos. Portanto, enquanto em vigor, deve a autoridade fiscalizadora, bem como este órgão julgador, pautar sua análise nos estritos termos da legislação que disciplina a matéria. É o que determina o artigo 7º da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011. A autoridade lançadora, portanto, não deve e nem pode fazer um juízo valorativo sobre a conveniência do lançamento. O lançamento tributário é rigidamente regrado pela lei, ou, no dizer do art. 3º do CTN, é “atividade administrativa plenamente vinculada”. Conforme o art. 142 do CTN, ocorrido o fato gerador, a autoridade fiscal deve constituir o crédito tributário, calculando a exigência de acordo com a lei vigente à época do fato, sendo irrelevante sua repercussão na situação econômico-financeira do sujeito passivo. Tal compreensão está sumulada pelo CARF, in verbis: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tendo em vista que a presunção legal que permite ao fisco efetuar o lançamento tributário com base na constatação de omissão de receita, nos termos do art. 42 da Lei nº 9430/96, está validamente amparada por lei, não há que se apreciar ofensa ao texto constitucional nesta seara, já que a lei vincula tanto a atividade de fiscalização quanto a de julgamento administrativo. A apuração concernente ao tributo devido não incide meramente sobre os depósitos efetuados, estes não são meramente equiparados ao lucro, mas sim os ingressos sem correspondência com as informações prestadas, sem a comprovação de que não se trataram de receitas tributáveis, questão na qual se insere a presunção legal. Para ilidir a cobrança cabe ao contribuinte demonstrar que tais ingressos não representam receitas tributáveis, ônus do qual se desincumbiu em parte dos valores levantados pela fiscalização, mas em parte não, sendo que em relação a esta procedeu- se o lançamento. A Impugnante alega que houve quebra do seu sigilo bancário. Relativamente a esse tema, cumpre dizer que não está configurada no caso sob exame a hipótese de violação de seu sigilo bancário, eis que tal providência está expressamente amparada na Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. A Lei Complementar no. 105/2001, que dispõe sobre o sigilo de operações das instituições financeira, assim determina em seu art. 1º, parágrafo 3º, inciso III: Art. 1º As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. [...] 3º Não constitui violação do dever de sigilo: [...] III – o fornecimento das informações de que trata o § 2o do art. 11 da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996; A Lei n.º 9.311/1996, em seu art. 11, assim determina: Fl. 1089DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-003.181 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10215.721135/2012-92 Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § lº No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2º As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3o A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. (Redação dada pela Lei nº 10.174, de 2001) § 4º Na falta de informações ou insuficiência de dados necessários à apuração da contribuição, esta será determinada com base em elementos de que dispuser a fiscalização. Verifica-se, portanto, que prescinde de medida judicial e não constitui violação ao sigilo bancário, o fornecimento de informações à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras ou equiparadas, necessárias à identificação dos contribuintes e dos valores das respectivas operações. O fisco tem o dever de verificar os dados apresentados pelos contribuintes em suas declarações, compará-los com as informações fornecidas pelas instituições financeiras e, constatando divergência, omissão, ou qualquer irregularidade, proceder à apuração fiscal. Diferentemente do sigilo bancário, o sigilo fiscal, nos termos do art. 198 do Código Tributário Nacional – CTN, de acordo com a redação atribuída pela Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, determina que sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Portanto, as informações bancárias sigilosas são transferidas à administração tributária da União sem perder a proteção do sigilo, devendo ser preservadas em toda a sua integridade. A administração tributária e seus agentes estão, por lei, obrigados, a preservá-las, sob pena de responsabilidade administrativa e criminal. ... A Constituição Federal autoriza, expressamente, a identificação do patrimônio, dos rendimentos e das atividades econômicas da contribuinte pelo fisco, determinando, no mesmo dispositivo, o respeito aos direitos individuais legalmente protegidos, o que foi plenamente atendido em todo o procedimento fiscal. Em que pese tenha havido, no passado, decisões emanadas tanto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto por tribunais de instâncias intermediárias, decisões no sentido de vedar à Receita Federal do Brasil o acesso aos dados bancários sem Fl. 1090DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1001-003.181 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10215.721135/2012-92 autorização judicial, a exemplo das mencionadas pelo contribuinte em sua impugnação, as decisões mais recentes e com caráter vinculante que tocam ao tema estão representadas nas ementas colacionadas a seguir, que andam no sentido inverso ao argumentado pelo impugnante: .... Assim, não pode prosperar a alegação da impugnante no que tange à ilegalidade na quebra de sigilo bancário. Quanto ao Auto de Infração, o TVF, página 8, é claro quanto as cálculos adotados: Apuração dos Tributos Devidos 21. Os rendimentos omitidos, caracterizados pelos depósitos de origem não comprovada, foram considerados como receita/faturamento para apuração dos tributos devidos. 22. De acordo com a forma de tributação de opção do sujeito passivo (Lucro Presumido) foi aplicado o percentual de 32% (prestação de serviços, no caso com receita bruta anual superior a R$ 120.000,00 uma vez que foram computados os valores omitidos). 23. Portanto. aplicando-se 32% aos valores de receita bruta trimestral (receita declarada + receita omitida) chegamos aos valores de Lucro Presumido que serão a base de cálculo trimestral para o IRPJ e a CSLL. Assim como os valores omitidos em cada mês servem como referência de faturamento para cálculo de PIS e COFINS. 24. Calcula-se da seguinte maneira o IRPJ devido. Sobre Lucro Presumido no trimestre calculado aplica-se a alíquota de 15%, lembrando que incidirá adicional de 10% sobre a parcela do lucro que exceder a R$ 60.000,00 no trimestre. No caso da CSLL ao invés de 15% aplica-se 9%. 25. Os valores já declarados pelo sujeito passivo estão sendo levados em consideração. Assim dito e assim praticado. Portanto não se aplica o inciso II, ao art. 59, do Decreto 70.235/72 (cerceamento do direito de defesa).A recorrente também arguiu: O sobrestamento do processo administrativo, pois há matéria envolvendo repercussão geral em julgamento no Supremo Tribunal Federal, até o julgamento do RE 855649/RS pelo STF. Não existe previsão legal para tal. A recorrente, como antes dito nada de novo trouxe e nenhuma prova acrescentou aos autos. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 1091DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1001-003.181 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10215.721135/2012-92 José Roberto Adelino da Silva Fl. 1092DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13780.720258/2018-75
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS, DECLARAÇÃO PROFISSIONAL E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA LANÇAMENTO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, Declaração do profissional, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física, imponde seja decretada a improcedência do feito.
Numero da decisão: 1001-003.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento do crédito tributário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS, DECLARAÇÃO PROFISSIONAL E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA LANÇAMENTO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, Declaração do profissional, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física, imponde seja decretada a improcedência do feito.

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DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS, DECLARAÇÃO PROFISSIONAL E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA LANÇAMENTO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, Declaração do profissional, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física, imponde seja decretada a improcedência do feito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento do crédito tributário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 78 0. 72 02 58 /2 01 8- 75 Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.174 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13780.720258/2018-75 ENARA DE ARAUJO CASTRO, contribuinte, pessoa física, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrada Notificação de Lançamento, em 14/08/2018 (AR, e-fl. 17), exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF Suplementar, decorrente de glosas de deduções indevidas de despesas médicas, em razão da inobservância das formalidades legais nos recibos apresentados, em relação ao ano-calendário 2015, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 23/27, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, a contribuinte interpôs impugnação, de e-fls. 04/05, a qual fora julgada improcedente pela 9ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 02-97.265, de 12 de dezembro de 2019, de e-fls. 30/32, sem ementa nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de Setembro de 2017. Em suma, entendeu o julgador recorrido que a contribuinte não logrou comprovar a efetividade das despesas médicas glosadas, tendo em vista que a comprovação ocorrera mediante apresentação de recibos desprovidos das formalidades legais, além do Contrato de Prestação de Serviço juntado não possuir reconhecimento de firma, de maneira a aferir a data de sua formalização. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, de e-fls. 46/53, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra a decisão recorrida, a qual manteve a procedência da exigência tributária, trazendo à colação documentos que entende passíveis de comprovar as deduções glosadas. Em defesa de sua pretensão, explicita que no ano de 2014 fora submetida a diversos exames que constataram lesões agudas e crônicas do disco intervertebral e artrose da coluna cervical e lombar, conforme laudos de exames de Ressonância Magnética que ora anexa, causando dores intensas e insuportáveis. Diante desse cenário, o fisioterapeuta Bruce Vilella, após realizar exame físico completo, elaborou um plano de tratamento, datado de 18/12/2014 (doc. anexo), incluindo 3 sessões de fisioterapia domiciliar por semana, sem um número preestabelecido, sendo submetida, portanto, a 90 (noventa) sessões no ano de 2015, que fora objeto das deduções glosadas. Sustenta que os recibos apresentados, corroborados pelos demais documentos acostados aos autos, se apresentam na forma que a legislação de regência exige, notadamente o artigo 80 do RIR/1999, c/c artigo 8º, § 2º, inciso III, da Lei nº 9.250/1995, com indicação do nome completo, CPF e cadastro profissional no carimbo de assinatura de quem recebeu o pagamento. Aduz que o julgador recorrido rechaçou a pretensão da contribuinte a pretexto da ausência de descrição detalhada dos serviços prestados e de numeração do recibo, exigências que não decorrem dos dispositivos legais que regulamentam a matéria, mas, ainda assim, poderiam Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.174 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13780.720258/2018-75 ser facilmente suplantados pelos demais documentos constantes dos autos, consoante jurisprudência transcrita na sua peça recursal. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, rechaçando totalmente a exigência fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Consoante se positiva da peça recursal, como já robustamente demonstrado nos autos, a contribuinte deduziu de seu imposto de renda as despesas médicas suportadas no decorrer do ano-calendário sob análise. Uma vez intimada a comprovar a efetividade e pagamento de tais serviços, a autuada apresentou documentação que, no entendimento da fiscalização, não observa os requisitos legais para tanto, ensejando as respectivas glosas e a lavratura da presente notificação de lançamento, senão vejamos: Devidamente cientificada da Notificação de Lançamento, a contribuinte interpôs impugnação, a qual fora rechaçada pela autoridade julgadora de primeira instância, mantendo as glosas procedidas, nos seguintes termos: “[...] Para completar as informações contidas em recibos precários apresentados à malha fiscal e em sede de julgamento, a contribuinte juntou um contrato de prestação de serviços e uma declaração assinada pelo fisioterapeuta confirmando a realização dos procedimentos. Todavia, aspecto importante que deve ser mencionado é que os negócios jurídicos para serem oponíveis a terceiros, mormente quando este terceiro é a Fazenda Pública e a finalidade é a comprovação de operação visando afastar a incidência de tributos, devem, no mínimo, possuir o registro público. O artigo 221 do Código Civil Brasileiro assim dispõe: [...] Por pertinente, vale observar que o Código Civil quando estabelece os requisitos básicos para que um documento seja considerado prova de quitação, o faz tendo em vista a oposição deste documento em relação aos seus signatários, não em relação à Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.174 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13780.720258/2018-75 Administração Pública. Aliás, a presunção de veracidade, como estatui o art. 219 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), opera-se somente em relação aos participantes do ato: [...] O contrato apresentado não foi levado ao registro público de sorte que não se pode afirmar que exista contemporaneidade dos fatos ali previstos com a data de assinatura, se elaborado em data pretérita ou se confeccionado apenas no ato da impugnação para justificar a despesa glosada. Nessas condições a apresentação de declaração ratificando informações dos recibos, desacompanhada de documentação hábil e idônea também não sana a falta apontada. [...]” Ainda inconformada com a exigência fiscal, corroborada pelo julgador recorrido, a contribuinte interpôs recurso voluntário pretendendo a reforma do Acórdão guerreado, trazendo à colação documentos que entende passíveis de restabelecer as despesas glosadas. A corroborar sua pretensão, explicita que no ano de 2014 fora submetida a diversos exames que constataram lesões agudas e crônicas do disco intervertebral e artrose da coluna cervical e lombar, conforme laudos de exames de Ressonância Magnética que ora anexa, causando dores intensas e insuportáveis. Diante desse cenário, o fisioterapeuta Bruce Vilella, após realizar exame físico completo, elaborou um plano de tratamento, datado de 18/12/2014 (doc. anexo), incluindo 3 sessões de fisioterapia domiciliar por semana, sem um número preestabelecido, sendo submetida, portanto, a 90 (noventa) sessões no ano de 2015, que fora objeto das deduções glosadas. Sustenta que os recibos apresentados, ratificados pelos demais documentos acostados aos autos, se apresentam na forma que a legislação de regência exige, notadamente o artigo 80 do RIR/1999, c/c artigo 8º, § 2º, inciso III, da Lei nº 9.250/1995, com indicação do nome completo, CPF e cadastro profissional no carimbo de assinatura de quem recebeu o pagamento. Aduz que o julgador recorrido rechaçou a pretensão da contribuinte a pretexto da ausência de descrição detalhada dos serviços prestados e de numeração do recibo, exigências que não decorrem dos dispositivos legais que regulamentam a matéria, mas, ainda assim, poderiam ser facilmente suplantados pelos demais documentos constantes dos autos, consoante jurisprudência transcrita na sua peça recursal. Conforme se depreende dos autos, conclui-se que a pretensão da contribuinte merece acolhimento, por espelhar a melhor interpretação a respeito do tema. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata-se que o Acórdão recorrido, em nosso entendimento, apresenta-se em descompasso com a legislação de regência, como passaremos a demonstrar. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria, vigentes à época dos fatos geradores, que assim prescrevem: Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.174 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13780.720258/2018-75 “Lei nº 9.250/1995 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: [...] II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; [...] b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) (Vide Medida Provisória nº 2.159-70, de 2001) [...] § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;” “Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda Art 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-003.174 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13780.720258/2018-75 I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; [...]” Consoante se infere dos dispositivos legais acima transcritos, de fato, as despesas dedutíveis do imposto de renda, in casu, despesas médicas, deverão ser comprovadas, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de quem os recebeu. In casu, a contribuinte no decorrer da ação fiscal fora intimada a comprovar as despesas deduzidas do seu imposto de renda, tendo apresentado os respectivos recibos, os quais não foram acolhidos pela fiscalização, por entender que não observavam os requisitos legais, especialmente em razão de não detalhar o serviço prestado, além de não conterem numeração. Por sua vez, ao analisar a impugnação interposta e os documentos apresentados naquela oportunidade, o julgador recorrido manteve a exigência fiscal tendo em vista, basicamente, que o contrato apresentado não detinha registro público, o que inviabilizaria a comprovação de sua data. Observe-se, que as exigências pretendidas pela fiscalização, corroboradas e acrescidas pelo Acórdão recorrido, acima referenciadas são admitidas pela legislação de regência de maneira alternativa, no sentido da necessidade de comprovação da efetividade dos serviços prestados e respectivo pagamento. Em outras palavras, constata-se que tais provas poderiam ser exigidas na falta de documentação comprobatória da prestação e pagamento dos serviços médicos e/ou outros. Na hipótese dos autos, a contribuinte comprovou a efetividade e pagamento dos serviços médicos mediante apresentação dos recibos e declaração do profissional, com firma reconhecida, laudos médicos, exames, além do contrato, confirmando a prestação do serviço e o respectivo pagamento, não tendo a fiscalização ou o julgador de primeira instância declinado qualquer fato que pudesse macular a idoneidade de aludida documentação. O simples fato de dizer que o recibo não tem numeração e, bem assim, que o contrato de prestação de serviço encontra-se desprovido de registro público, somente pode ser admitido, no entendimento das autoridades fazendárias pretéritas, como documentos insuficientes a comprovar o pretendido, mas nunca como prova inidônea, incapaz de produzir efeito. Impõe-se analisar, portanto, todo o conjunto probatório e não um ou outro documento isoladamente. Olvidou-se, porém, o julgador recorrido que a pretensão da contribuinte encontra lastro em vários outros documentos, como exames médicos, laudos, etc, que bem demonstram a Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-003.174 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13780.720258/2018-75 necessidade e a realização das sessões de fisioterapia, corroborados pelos recibos, declaração e contrato de prestação de serviço. Ora, afirmar que os recibos não tem numeração e, por conta desse fato, não admiti-los, com a mais respeitável vênia, não se apresenta como fundamento jurídico capaz de sustentar a presente notificação fiscal, mormente quando ratificados por outros inúmeros documentos. É bem verdade, que o artigo 73 do RIR/1999 autoriza a autoridade lançadora, a juízo próprio, refutar os comprovantes apresentados pela contribuinte. Entrementes, tal procedimento deverá ser devidamente fundamentado, indicando a fiscalização quais os motivos jurídicos que a levaram a não admitir as provas ofertadas pela autuada. Este entendimento, aliás, encontra-se sedimentado no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, conforme se extrai dos julgados com suas ementas abaixo transcritas: “DESPESAS MÉDICAS - RECIBOS - Recibos emitidos por profissionais da área de saúde são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados. Recurso provido.” (2ª Câmara do 1° Conselho de Contribuintes – Recurso nº 159.160 – Acórdão n° 102-49.020, Sessão de 24/04/2008) (grifamos) “IRPF - DESPESAS MÉDICAS - GLOSAS INDEVIDAS - Meros indícios, relevantes, é certo, para desencadear uma investigação fiscal, que deveria centrar-se nos profissionais emitentes dos recibos, não podem, por si sós, fundamentar a glosa de despesas médicas consubstanciadas em recibos revestidos dos requisitos legais. Não é lícito opor à presunção legal uma presunção simples, mas tão-só provas consistentes. Recurso provido.” (6ª Câmara do 1° Conselho de Contribuintes – Recurso nº 119.009 - Acórdão n° 106-10.967, Sessão de 15/09/1999) “DESPESAS MÉDICAS - RECIBO IDÔNEO - Não existindo fundado receio quanto à legitimidade dos recibos comprobatórios de despesas dedutíveis, tais instrumentos deverão ser aceitos como meios de prova. Recurso provido” (4ª Câmara do 1° Conselho de Contribuintes – Recurso nº 145.606 – Acórdão n° 104- 21.833, Sessão de 17/08/2006) (grifamos) Não se pode inverter o ônus da prova, quando inexistir dispositivo legal assim contemplando, a partir de uma presunção legal. In casu, havendo dúvidas quanto a efetividade e pagamento dos serviços médicos prestados, caberia a fiscalização se aprofundar no exame das provas, intimando, inclusive, os profissionais médicos ou outros a prestar esclarecimentos, como ocorre em inúmeras oportunidades, sendo defeso, no entanto, presumir que os serviços médicos/fisioterápicos não foram prestados tão somente porque os recibos não tem numeração, sobretudo quando o outro fundamento da notificação, qual seja, ausência de descrição dos serviços, fora comprovado pelos demais documentos constantes dos autos, retromencionados. Na esteira desse raciocínio, deixando a autoridade lançadora de justificar adequadamente na legislação de regência a não aceitação da comprovação das despesas médicas com base em recibos, e Laudos/Exames Médicos, declaração do prestador de serviço, contrato, etc, notadamente quando sequer indicou qualquer motivo legal capaz de macular a idoneidade de aludidos documentos, não se pode cogitar na manutenção da glosa procedida pela fiscalização. Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-003.174 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13780.720258/2018-75 Partindo dessas premissas, uma vez comprovada pela contribuinte a prestação dos serviços médicos mediante recibos, Laudos/Exames Médicos, declaração e contrato de prestação de serviços, sem que a fiscalização tenha levantado qualquer suspeita ou se aprofundado na análise das provas apresentadas, é de se restabelecer a ordem legal no sentido de afastar as glosas procedidas pelo fiscal autuante. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR-LHE PROVIMENTO, decretando a improcedência do feito, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 79DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13971.001242/00-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.256
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-12-05T11:33:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 4; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-12-05T11:33:57Z; Last-Modified: 2013-12-05T11:33:57Z; dcterms:modified: 2013-12-05T11:33:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:aeec6a6c-212b-4515-9de0-f0246cd49c84; Last-Save-Date: 2013-12-05T11:33:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-12-05T11:33:57Z; meta:save-date: 2013-12-05T11:33:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-12-05T11:33:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-12-05T11:33:57Z; created: 2013-12-05T11:33:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2013-12-05T11:33:57Z; pdf:charsPerPage: 964; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-12-05T11:33:57Z | Conteúdo => Processo n(2 : Recurso ng : Recorrente : Recorrida : 13971.001242/00-21 130.944 LANCASTER BENEFICIAMENTOS TÊXTEIS LTDA. DRJ em Santa Maria - RS Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2 2 CC-N1F Fl. 1)A. 1:117..tV;.; 7.! CC ••••■••■•••■■•••■■•■••■••••••■••••••■ woe. CONFERE O 6RC:,11,111 0 • IL ViSTO RESOLUÇÃO N° 204-00.256 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LANCASTER BENEFICIAMENTOS TÊXTEIS LTDA. RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 29 de junho de 2006. Henrique Pinheiro Torres Presidente-Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Raquel Motta B. Minatel (Suplente), Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Ivan Allegretti (Suplente). 1 CC-NIF FL tnose•••■•■■•••••• •■■••••••••••••■ •••••••••••"..M.I.no. 13971.001242/00-21 130.944 LANCASTER BENEFICIAMENTOS TÊXTEIS LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: 0 estabelecimento acima identificado protocolou, em 16-11-2000, o pedido da folha 1, mais tarde substituído pelo Pedido da folha 51, para requerer o ressarcimento de créditos de IPI, ao amparo do artigo 11 da Lei n.° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no valor de R$8.071,92, referentes a saldo credor acumulado no terceiro trimestre de 2000. Ainda, na folha 2, encontra-se o pedido de compensação do crédito objeto do pedido de ressarcimento coin débitos de Confins. 1.1 A DRF-Blumenau — SC', ao analisar o pleito, constatou que no valor do ressarcimento solicitado pelo interessado, estavam incluídos: a) créditos de IPI decorrentes de aquisições de insumos escrituradas em seu Livro de Apuração do IPI, com códigos CFOP 1.14 e 2.14 (utilizados na prestação de serviços), que não dão direito a ressarcimento, e; b) créditos de IPI referentes à aquisições de fornecedor optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas a das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, que não geram direito a crédito de 1.2 Diante dessas irregularidades, a Fiscalização ajustou o pedido, glosando R$5.563,63. Em conclusão, deferiu-se parcialmente o pedido, no valor de R$2.508,29, conforme Despacho Decisório das folhas 159 a 165. 2. Regularmente intimado do referido Despacho Decisório (AR na folha 180), o interessado apresei miou, tempestivamente, a manifestação de inconformidade das folhas 181 a 190, subscrita por sócio-gerente (atos constitutivos societários nas folhas 33 a 44), rechaçando o indeferimento parcial de seu pedido, nos termos abaixo sintetizados. 2.1 Alega, inicialmente, que teria havido um "equivoco administrativo" com a anotação indevida das aquisições nos códigos CFOP 1.14 e 2.14 em vez dos reais CFOP 1.11 e 2.11. 1nfonna que, pelos documentos fiscais que acompanhariam o processo administrativo, tais aquisições seriam referentes a produtos químicos, corantes e afins, que teria empregado exclusivamente na industrialização pelo beneficiamento de fibras têxteis. Ratifica e reclama seu direito aos créditos pleiteados, com fulcro no artigo 4°, inciso II, do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 (RIPI/2002), enfatizando a natureza industrial da atividade de beneficicunento que desenvolve. Alega, ainda, que tal equivoco se trataria unicamente de um erro formal em uma obrigação acessória, o que não poderia acarretar o não reconhecimento dos créditos do IPI pleiteados. Cita e transcreve, em t suporte a esta alegação, o § 2° do art. 113 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), além de doutrina e jurisprudência de tribunais. 2.2 Reporta-se também a aquisições de fornecedores optantes pelo SIMPLES, alegando que o emitente não indicou nas notas fiscais essa condição, não podendo assim o interessado ser responsabilizado por tal omissão. Alega, também, que a vedação imposta pelo § 5 0 do art. 5° da Lei 9.317 de 5 de dezembro de 1996, seria direcionada apenas às microenipresas e empresas de pequeno porte e que, portanto, não o atingiria. Reclama pela ilegalidade do art. 166 do RI1'I12002, pois teria extrapolado os seus limites de decreto regulamentadon Novamente cita e transcreve, em supone a suas alegações, Processo n9- : Recurso n9 : Recorrente : Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes mat W - 2" CC CONFERE O Q,W.1C;NPL Q61 ERASii.JA VISTO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 13971.001242/00-21 Recurso n 9 : 130.944 CC-N1F Fl. doutrina e jurisprudência de tribunais. Finalmente, pede a reforma do despacho decisório da DRF-Blumenau e o deferimento da integralidade do valor pleiteado. Acordaram os membros da la Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, indeferir o solicitado. Sintetizando a deliberação adotada na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período dc apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 Ementa: IPI — RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS Não hã direito a ressarcimento de créditos referentes as aquisições para utilização na prestação de serviços, classificadas, na escrita fiscal, nos códigos CFOP 1.14 e 2.14, enquanto não ficar comprovado que a escrituração nesses códigos ocorreu por erro de fato. As aquisições de insumos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES não ensejanz,aos adquirentes, direito a fruição de crédito do imposto. Solicitação Indeferida" Não conformada corn a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, contribuinte recorreu a este Conselho. Por meio da Resolução n° 204-00.107, de 20 de outubro de 2005. fls. 330/334, os membros desta Quarta Camara deliberam, por unanimidade de votos, em converter em diligência o julgamento do recurso interposto. A informação fiscal resultante da solicitada diligência está apresentada As fls. 358/361 nas quais constam as informações prestadas pela contribuinte. Para garantir ainda maior clareza a contribuinte também apresentou manifestação detalhando as informações tratadas no Relatório/Informação Fiscal realizada. o relatório. 3 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2.Y CC-MF Processo n : 13971.001242/00-21 Recurso 1-0 : 130.944 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES Das entradas escrituradas nos CF0Ps 1.14 e 2.14. A DRF em Blumenau - SC indeferiu o ressarcimento de créditos da empresa escriturados nos CF0Ps 1.14 e 2.14, códigos que discriminam compras para utilização na prestação de serviços, aquisições efetuadas dentro e fora do estado, respectivamente. A contribuinte alegou que ocorrera erro de escrituração, ou seja, que as aquisições escrituradas nos códigos mencionados deveriam ter sido lançadas nos CF0Ps 1.11 e 2.11, por representarem aquisições de materiais utilizados na industrialização que executa. Anexou, em sede de recurso voluntário, cópias das notas fiscais de fls. 254/328 para comprovar sua alegação. Solicitada a realização de diligência para dirimir dúvidas acerca do direito ao crédito do EPI nas aquisições em comento (fls. 330/334), a Saort/DRF/ Blumenau prestou a Informação de fls. 358/361. Nessa informação, foi reconhecido que algumas aquisições, de fato, representavam insumos enquadrados como MP, PI ou ME. Tais aquisições foram relacionadas na planilha de fl. 360, totalizando o direito ao crédito do WI no montante de R$ 2.738,26. Todavia, também estão relacionadas nessa Informação, nota a nota, aquisições para as quais a empresa informou que os insumos correspondentes não se consumiam em contato direto com o produto final. 0 auditor, a partir da resposta fornecida pela empresa acerca do emprego de diversos materiais em seu processo de produção (11. 357), concluiu que tais aquisições não correspondiam a insumos enquadrados nos conceitos de MP, PI ou ME. Manteve, portanto a glosa dessas aquisições, relacionadas na planilha de fls. 359/360. Sobre o resultado da diligencia efetuada, a empresa apresenta as razões de fls. 364/370, alegando, em síntese; Em contato com a Autoridade e analisando as observações finais, entendeu-se que a resposta das informações deveriam ser afirmativas ("SIM") exclusivamente "se o insumo consome-se em contato DIRETO com o produto final". Deste . modo, foi assinalado "SIM" para os insumos (matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem) que eram consumidos contato direto cum o produto final. A contribuinte argumentou que foi induzida a erro pela autoridade fiscal, respondendo 'SIM", nas informações solicitadas (fl. 357), apenas para os insumos consumidos em contato direto com o produto final, e não para aqueles consumidos em contato direto com o produto ao longo do processo de industrialização. Reapresenta, então, as informações acerca da utilização dos insumos em seu processo produtivo à fl. 370. Analisando essas informações (fl. 370). em superficial análise, parece que o erro de informação procede, pois há indícios de que, senão todos, ao menos boa parte dos insumos em comento sejam consumidos em contato direto com o produto ern fabricação, gerando direito ao crédito em suas aquisições. Diante disso, julgo prudente baixar novamente o processo ao órgão de origem para que a autoridade preparadora diligencie junto ao estabelecimento da recorrente no sentidoe. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 13971.001242/00-21 Recurso n 130.944 CC-MF FL de analisar as informações apresentadas pela empresa ã fl. 370. No caso de constatação de aquisições de outros insumos, objeto da glosa, que se enquadrem nos conceitos de MP, PI ou ME, refazer a planilha de fls. 359/360. Sala das Sessões, em 29 de junho de 2006. Jfi e „ HENRIQUE PINHEIRO ORRTS 5

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Numero do processo: 10247.000145/2003-22
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO. A duplicidade de lançamento deve ser alegada no processo com data de constituição do crédito tributário em questão mais recente. LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DOIS AUTOS DE INFRAÇÃO. Apurado crédito tributário devido e não recolhido o Fisco deve proceder ao lançamento de ofício destes valores, todavia constituir parte do crédito tributário devido em um auto de infração e parte em outro não torna nula qualquer das Peças Infracionais. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DUPLICIDADE. O Despacho Decisório que denega, em parte, pedido de ressarcimento/compensação não serve para constituir crédito tributário devido e não recolhido/compensado, nem declarado. A constituição de crédito tributário devido e não recolhido, compensado ou declarado dar-se por meio de Auto de Infração ou Notificação de Lançamento. Um procedimento não se confunde com o outro não se podendo alegar que, neste caso, há duplicidade de cobrança. RESSARCIMENTO.PROCESSO PRÓPRIO. Não cabe análise em processo de auto de infração, cujo objetivo é constituir crédito tributário apurado pelo Fisco em processo outro de ressarcimento/compensação e não declarado, das matérias versando sobre o ressarcimento indeferido definitivamente na via administrativa em processo próprio. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.613
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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"ZP--1-±; Segundo Conselho de Contribuintes Pz‘ Processo n 2 : 10247.000145/2003-22 Recurso n2 : 131.132 64 CrattjUn. Acórdão n2 : 204-01.613 tosem: wymo ordal tra. Pub,trj___Per5--- 1 - de Recorrente : JARI CELULOSE S/A mmics d- os' Recorrida : DRJ em Belém - PA t.0 PIS.(Ç)/ 2a3 DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO. A duplicidade de lançamento deve ser alegada no processo com data de constituição do crédito tributário em questão o Z5 a gr-- mais recente. z CI O Nik LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DOIS AUTOS DE2 o *ik d g x 41". INFRAÇÃO. Apurado crédito tributário devido e não recolhido o Fisco deve to o proceder ao lançamento de oficio destes valores, todavia constituir parte do o Lu crédito tributário devido em um auto de infração e parte em outro não toma o u.% -o nula qualquer das Peças Infracionais.nz o o CD° ° PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DUPLICIDADE. O Despacho Decisório que us. denega, em parte, pedido de ressarcimento/compensação não serve para 2 co constituir crédito tributário devido e não recolhido/compensado, nem declarado. A constituição de crédito tributário devido e não recolhido, compensado ou declarado dar-se por meio de Auto de Infração ou Notificação de Lançamento. Um procedimento não se confunde com o outro não se podendo alegar que, neste caso, há duplicidade de cobrança. RESSARCIMENTO.PROCESSO PRÓPRIO. Não cabe análise em processo de auto de infração, cujo objetivo é constituir crédito tributário apurado pelo Fisco em processo outro de ressarcimento/compensação e não declarado, das matérias versando sobre o ressarcimento indeferido definitivamente na via administrativa em processo próprio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JARI CELULOSE S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2006. Henrique Pinheiro Torres Presidente PsnC.,\ Nayra/Basto manatta Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda. 1 . • • MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Ministério da Fazenda Brasília a-2 I hor O'-r'521, CC-MFt Fl. Segundo Conselho de Contribuintes irar José de pr ins Costa Processo n2 : 10247.000145/2003-22 N ',LIN 91792 Recurso n2 : 131.132 Acórdão n2 : 204-01.613 Recorrente : JARI CELULOSE S/A RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração objetivando a cobrança do PIS relativa ao período de apuração de dezembro/02. Tal cobrança deriva da glosa de compensação indeferida defulitivamente na esfera administrativa por meio do Processo n° 10247.00010512003-81, no qual a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade intempestiva. Os débitos objeto do presente processo são aqueles não declarados no Processo de Compensação n° 10247.000105/2003-81 e apurados pelo Fisco no bojo do citado processo. A contribuinte apresentou impugnação alegando em sua defesa: 1. nulidade do auto de infração tendo em vista que ao proceder a notificação de lançamento no Processo n° 10247.000105/2003-81 englobou a parte hora lançada, constituindo pois este lançamento duplicidade de cobrança; 2. embora a autoridade fiscal tenha deixado de fazer um demonstrativo preciso englobando todos os valores envolvidos nas glosas, o que impossibilitou à empresa efetuar uma verificação precisa, concluiu que todos os insumos de origem florestal foram glosados pelo Fisco, por entende-los não passiveis de creditamento; e 3. aduziu outros argumentos acerca da glosa de créditos do PIS. A DRJ em Belém - PA retomou o processo em diligência para que fosse verificado, dentre outros itens relativos à legitimidade dos procuradores da empresa que figuram neste processo, a base de cálculo do PIS relativo a dezembro/02 e do total a recolher qual parcela está sendo exigida nos diversos processos administrativos. Em resposta à diligência solicitada a Delegacia de origem informou, fls. 111/126, que no Processo de Compensação n° 10247.000105/2003-81 a contribuinte informou um débito do PIS relativo a dezembro/02 no valor de R$ 95.594,79 e um crédito a ser reconhecido relativo ao PIS no valor de R$ 233.103,40. A DRF de origem homologou apenas os créditos no valor de R$ 91.641,01, todavia, apurou um débito relativo a tal período, com base nas planilhas constantes do referido processo, apresentadas pela contribuinte, no valor de R$ 1.398.445,37, assim lançou no presente processo a diferença entre o valor reconhecido pelo Fisco como credit6rio no Processo n° 10247.000105/2003-81 (R$ 91.641,01) e o valor indicado no referido processo como creditório a favor da recorrente (R$ 233.103,40), no total de R$ 141.462,39 (R$ 233.103,40 — R$ 91.641,01 = R$ 141.462,39). Conclui que o único débito a ser exigido da contribuinte no Processo n° 10247.000105/2003-81 é que foi por ela declarado no referido processo (R$ 95.594,79), não se confundindo com o crédito tributário hora lançado. Informa ainda que o débito de R$ 95.594,79 declarado pela contribuinte no Processo n° 10247.000105/2003-81 foi extinto pela compensação com o valor reconhecido naquele processo (R$ 91.641,01) mais créditos de outros três processos indicados pela contribuinte, conforme tela 2 fl. 114. 2 , • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0,4 CONFERE COM O ORIGINAL 22CC-MF Ministério da Fazenda f ao2 P ,t96- H. "r/ 1,-..< Segundo Conselho de Contribuintes Brasília. --/of "::f elsris 43 . atam Costa Processo n2 : 10247.000145/2003-22 José at Seapc 91792 Recurso n2 : 131.132 Acórdão n2 : 204-01.613 Acresce que existe outro Processo Administrativo n° 10247.000105/2004-61 relativo à exigência do PIS nos períodos de fevereiro/99 a março/04, no qual o PIS relativo a dezembro/02 exigido é no montante de R$ 1.200.672,96. Foi dada ciência à contribuinte do resultado da diligência efetuada, que se manifestou no seguinte sentido: 1.o débito do PIS não informado pela empresa (retificado para R$ 1.202.672,96) foi objeto de lançamento no Processo Administrativo n° 10247.000105/2004-6l que aguarda julgamento da impugnação interposta na DRJ em Belém - PA; 2. a presente exigência é indevida, uma vez que o débito remanesce relativo ao PIS de dezembro/02 está a ser integralmente exigido no Processo n° 10247.000105/2004-61; e 3. mostra erro de cálculo na lavratura do presente auto de infração, merecendo, portanto, o lançamento ser anulado. A DRJ em Belém - PA manifestou-se no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade, indeferir a juntada de outros elementos de prova aos autos e, no mérito julgar procedente o lançamento. A contribuinte foi cientificada em 13/07/05 e apresentou recurso voluntário em 12108/05, no qual alega as mesmas razões da inicial no que diz respeito: 1. à duplicidade do presente lançamento com aquele formalizado no Processo n° 10247.000105/2004-61; 2. o auto de infração considerou como crédito tributário relativo ao PIS de dezembro/02 o valor que foi glosado no processo de ressarcimento/compensação n° 10247.000105/2003-81, no montante de R$ 141.462,39, que não é efetivamente o PIS a pagar em dezembro/02; 3. em diligência a fiscalização apurou débito a maior que o declarado a título do PIS da competência de dezembro/02, que, por sua vez, foi objeto de lançamento no Processo n° 10247.000105/2004-61; e 4. o único débito relativo ao PIS de dezembro/2002, decorrente da glosa parcial de créditos da recorrente no Processo n° 10247.000105/2003-81 corresponde ao montante lançado no Processo n° 10247.000105/2004-61, assim, manter o lançamento hora em análise é exigir crédito tributário em duplicidade. Consta das fls. 2621263 dos autos relação de bens e direitos para arrolamento, sem assinatura do sujeito passivo, e identificação do órgão de registro do bem ou direito. A autoridade competente também não se manifestou sobre o referido arrolamento de bens, exigido para seguimento do recurso voluntário interposto, assim sendo, o processo foi convertido em diligência para que a autoridade preparadora se manifestasse sobre o arrolamento de bens requerido pela reclamante, informando se este observou a exigência prevista na legislação de vigência. Em resposta foi informado à fl. 295 que a contribuinte assinou a relação de bens e direitos para arrolamento e que as providências devidas foram tomadas no sentido de se ef tuar o 3 .. . - .• ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 • :0" ba''..s, . CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF - -n.,c. :Tew Ministério da Fazenda sc—ror . s- Brasilia. 490-2 I tá 0 PIS Fl. M.;n; k" Segundo Conselho de Contribuintes tr." 4Agf: Cir. Jose e P. sus, a ns osta Processo n2 : 10247.000145/2003-22 Nint Siape 91 7()2 .. Recurso n2 : 131.132 J Acórdão n2 : 204-01.613 Em resposta foi informado à fl. 295 que a contribuinte assinou a relação de bens e direitos para arrolamento e que as providências devidas foram tomadas no sentido de se efetuar o referido arrolamento de bens exigido por lei, estando pois o processo regularizado, podendo ser dado seguimento ao recurso interposto. É o relatório. lin ES-i ti . 4 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC- M F ••• :=s=c1i. Ministério da Fazenda ,5*.r t,tiO" Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia.42 / '• 06 4;r4;1:;.?; errbr Processo n2 : 10247.000145/2003-22 JCISÓ r • osta Recurso n9 : 131.132 Mut. Siape UI 792 Acórdão n' : 204-01.613 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANA7TA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. A contribuinte alega que no Processo n° 10247.000105/2003-81 ao proceder a notificação (lançamento de ofício) a autoridade fiscal incluiu a parcela glosada no valor de R$ 141.462,39, consistindo portanto o presente lançamento duplicidade de cobrança. Ocorre que no citado processo o valor apontado pela contribuinte como tendo sido objeto de lançamento corresponde em verdade ao valor da compensação glosada. A glosa de compensação efetuada não possui o condão de constituir crédito tributário devido. A constituição de crédito tributário dar-se através de auto de infração ou notificação de lançamento, conforme preceituam os arts. 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72. O Despacho decisório proferido no citado processo apenas indeferiu a compensação efetuado, tendo sido apenas informado à contribuinte que existia saldo devedor em aberto. Vale ressaltar que o Processo n° 10247.000105/2003-81 constituiu apenas os débitos declarados, ou seja, no valor do principal de R$ 95.594,79, ao passo que neste processo está a ser cobrado o débito não declarado, no valor de R$ 141.462,39, ou seja de forma alguma existe duplicidade de cobrança como alegou a recorrente. É ainda preciso observar que o Processo n° 10247.000105/2003-81 encontra-se arquivado face à manifestação intempestiva da contribuinte no citado processo, o que afasta o argumento da recorrente de que o crédito pretendido naquele processo ainda encontra-se aguardando julgamento definitivo. O julgamento proferido naquele processo é o definitivo na esfera administrativa, não havendo nada a ser acrescido no julgamento daquele litígio. Exatamente por esta razão é que não se pode acatar o pedido da recorrente de que este processo seja julgado conjuntamente com aquele, já que para o ultimo existe decisão definitiva na esfera administrativa, como já se disse. No que diz respeito à glosa do crédito de PIS no Processo n° 10247.000105/2003-81 nenhuma consideração cabe mais a ser feita, uma vez que a decisão proferida no referido processo foi a definitiva na esfera administrativa, não cabendo neste processo de constituição de crédito tributário discutir direito creditório objeto de processo diverso. No que tange ao argumento de defesa que diz respeito ao lançamento em duplicidade deste mesmo período formulado no Processo Administrativo n° 10247.000105/2004- 61 é de se verificar, conforme afirmou, com razão, a decisão recorrida, aquele processo possui data de constituição posterior à deste, razão pela qual, em havendo duplicidade de lançamento, o crédito tributário exigido a ser exonerado deve ser aquele consubstanciado no Processo n° 10247.000105/2004-61. k_.„)../ 5 .1 . • P. 4. e, 4 4 INIF 4 SEGUNDO CONSELNO DE CONTRIBUINTES .., CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda Co2 r ./ e 126 lel r". t, erasilia, H. 14'12,7,1:0- Segundo Conselho de Contribuintes ,..,Allr Jose de r. osta Processo n2 : 10247.000145/2003-22 M1 al. Shspe UI 792 Recurso n2 : 131.132 Acórdão n2 : 204-01.613 Vale lembrar que o presente lançamento decorre de glosa de crédito do PIS, conforme Despacho Decisório proferido no Processo n° 10247.000105/2003-81 que trata de pedido de ressarcimento/compensação. Ou seja, este processo é mera conseqüência do processo acima citado, cujo objetivo é constituir crédito tributário constante do citado processo, não declarado. A base de cálculo e valores devidos do PIS estão consubstanciadas à fl. 56 (procedente do Processo n° 10247.000105/2003-81, fls. 147). Resta claro que o Fisco poderia ter constituido num único lançamento a totalidade do crédito tributário relativo ao PIS (R$ 1.303.388,00), todavia optou por constituir no presente processo apenas o valor constante do Processo n° 10247.000105/2003-81 (R$ 141.462,39), o que não impede que o restante do valor devido e não recolhido a título desta contribuição seja objeto de lançamento em outro processo (R$ 1.303.388,00— R$ 141.462,39). A constituição do restante do valor devido e não recolhido em outro processo não anula o presente lançamento. Veja que aqui não se está diante, como fez crer a recorrente, de transmutação de glosa de crédito em débito tributário, mas sim de constituição de crédito tributário devido e não recolhido, nem declarado. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário interposto, nos termos do voto. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2006. il tf . k\ZsGfir-A NA B TOS MANA1TA 6 Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13643.000403/2008-09
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA. Na esteira dos preceitos da legislação de regência, notadamente artigo 73 do Decreto nº 3.000/1999 - Regulamento do Imposto de Renda, todas as despesas dedutíveis lançadas pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea, sob pena da respectiva glosa e lançamento de imposto suplementar, o que se vislumbra na hipótese dos autos, onde o contribuinte não logrou comprovar a efetividade do serviço declarado e respectivo pagamento, impondo seja mantida a exigência fiscal, nos termos do Acórdão recorrido.
Numero da decisão: 1001-003.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA. Na esteira dos preceitos da legislação de regência, notadamente artigo 73 do Decreto nº 3.000/1999 - Regulamento do Imposto de Renda, todas as despesas dedutíveis lançadas pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea, sob pena da respectiva glosa e lançamento de imposto suplementar, o que se vislumbra na hipótese dos autos, onde o contribuinte não logrou comprovar a efetividade do serviço declarado e respectivo pagamento, impondo seja mantida a exigência fiscal, nos termos do Acórdão recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório OLGA FATUCH HAIKAL - ESPÓLIO, contribuinte, pessoa física, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrada Notificação de Lançamento, emitida em 21/05/2008 (e-fl. 83), exigindo-lhe crédito tributário AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 3. 00 04 03 /2 00 8- 09 Fl. 395DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.191 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13643.000403/2008-09 concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF Suplementar, decorrente de glosas de deduções indevidas de despesas médicas, em razão da inobservância das formalidades legais nos recibos apresentados, em relação ao ano-calendário 2004, conforme peça inaugural do feito, às e- fls. 05/09, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, interposta impugnação, de e-fls. 02/04, e diante da ausência de respostas às intimações por ocasião da fiscalização, foram proferidos Despachos Decisórios pela autoridade lançadora, de e-fls. 87 e 320, nos termos do art. 6°-A da IN RFB n° 958, de 15 de julho de 2009, com a redação dada pela IN RFB n° 1.061, de 4 de agosto de 2010, acolhendo em parte as provas acostadas aos autos, de maneira a restabelecer as deduções de parte das despesas médicas, mais precisamente o plano de saúde Unimed, no valor de R$ 2.843,12, alterando o crédito tributário na forma do demonstrativo constante daqueles despachos. Instada a se manifestar a respeito do derradeiro Despacho Decisório, de e-fl. 320, a contribuinte quedou-se silente, razão pela qual o processo fora encaminhado para a 4ª Turma da DRJ em Curitiba/PR, a qual julgou procedente em parte a impugnação quanto ao mérito do crédito remanescente, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 06- 49.954, de 11 de novembro de 2014, de e-fls. 338/343, assim ementado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a comprovação dos seus efetivos pagamentos. MULTA. LANÇAMENTO CIENTIFICADO APÓS ABERTURA DA SUCESSÃO. FATO GERADOR ANTERIOR À SUCESSÃO. Sobre o imposto suplementar objeto de notificação de lançamento cuja ciência ocorreu após a abertura da sucessão e a infração for referente a período anterior à abertura da sucessão, somente é exigível do espólio a multa de dez por cento. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte” Em suma, entendeu o julgador recorrido que a contribuinte não logrou comprovar a efetividade de parte das despesas médicas glosadas, tendo em vista que a comprovação ocorrera mediante apresentação de simples recibos, em valores vultosos, um dos quais emitido por profissional parente da recorrente. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, de e-fl. 353/369, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra a decisão recorrida, a qual manteve a improcedência parcial da exigência tributária, reconhecida pela própria autoridade lançadora em Despacho Decisório, trazendo à colação documentos que entende passíveis de comprovar as deduções glosadas remanescentes. Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.191 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13643.000403/2008-09 Em defesa de sua pretensão, faz acostar aos autos nesta oportunidade os recibos das despesas médicas deduzidas e, bem assim, fotos da contribuinte – sra. de idade avançada -, com a finalidade de demonstrar a sua necessidade de fisioterapia, em razão de problemas em suas pernas, o que exigia, inclusive, o uso de bengala. Ressalta o quão longínquo são os fatos apurados neste processo, de 2004, o que realça a dificuldade nesta empreitada, sobretudo após o falecimento da contribuinte. Contrapõe-se ao Acórdão recorrido, sustentando que a contribuinte, pessoa idosa que exigia uma série de cuidados, tinha o amplo e irrestrito direito de verter o mínimo cuidado com sua saúde e por alguma qualidade de vida no restante de vida que lhe restasse, podendo para tanto escolher o profissional de saúde que bem entendesse, ainda que fora do plano de saúde ou mesmo parente, não cabendo às autoridades fazendárias rejeitar a sua pretensão diante de simples alegações sem quaisquer fundamentos legais ou ainda pretender escolher quais profissionais deveria a recorrente procurar em seus tratamentos. Defende que a exigência de cheques nominais, extratos bancários, etc não encontra supedâneo na legislação de regência, tendo a contribuinte pago todos os tratamentos objeto de contestação pelo fisco em moeda corrente do país, mormente se tratando de sra. com costumes mais antigos, quando os pagamentos se davam basicamente em espécie. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, rechaçando totalmente a exigência fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Consoante se positiva da peça recursal, como já robustamente demonstrado nos autos, a contribuinte deduziu de seu imposto de renda as despesas médicas suportadas no decorrer do ano-calendário sob análise. Uma vez intimada a comprovar a efetividade e pagamento de tais serviços, a autuada quedou-se inerte, ensejando as respectivas glosas e a lavratura da presente notificação de lançamento, senão vejamos: Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.191 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13643.000403/2008-09 Devidamente cientificada da Notificação de Lançamento, a contribuinte interpôs impugnação, a qual fora rechaçada em parte pela autoridade julgadora de primeira instância, mantendo parcialmente as glosas procedidas, nos seguintes termos: “[...] Em relação às demais despesas médicas referidas acima, não há reparos ao entendimento da autoridade revisora. Efetivamente, é necessário que haja a comprovação do efetivo pagamento delas, pois se tratam de gastos expressivos. Também apontam para a necessidade desse tipo de comprovação alguns outros fatos e conclusões retiradas dos documentos apresentados. Observa-se que o gasto de R$ 10.000,00 teria sido pago a Maria Carolina Haikal Proença, CPF 817.770.199-15, consoante recibo de fl. 296. A consulta aos dados cadastrais, referentes a essa profissional, nos sistemas informatizados da Receita Federal, demonstram que ela é filha de Marly Haikal Proença, ou seja, era neta da impugnante. Não é comum que haja cobrança por serviços entre pessoas com esse grau de parentesco, ainda mais nesse montante. O outro gasto, com a profissional Xênia Lucrecia Jorge Ravazzi, no montante de R$ 14.404,00 (fls. 297/300), tratam-se de sessões de fisioterapia. Ora, a contribuinte possuía dois planos de saúde, que cobrem esse tipo de tratamento quando decorrente de indicação médica, não sendo razoável supor que arcasse com tal nível de gastos particulares, quando podia tê-los sem qualquer custo adicional. Afinal, é para fugir desses tipos de gastos que as pessoas optam por pagar planos de saúde. No que tange à comprovação do efetivo pagamento, apenas houve a elaboração de uma lista de cheques emitidos, os quais não coincidem em datas e valores com os documentos apresentados e nem permite identificar quem foram os beneficiários deles. É de se manter, pois, as glosas das deduções de despesas médicas relativas às profissionais Maria Carolina Haikal Proença (R$ 10.000,00) e Xênia Lucrecia Jorge Ravazzi (R$ 14.404,00), totalizando R$ 24.404,00 de glosas de despesas médicas mantidas. [...]” Ainda inconformada com a exigência fiscal, mantida em parte pelo julgador recorrido, a contribuinte interpôs recurso voluntário pretendendo a reforma do Acórdão Fl. 398DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.191 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13643.000403/2008-09 guerreado, trazendo à colação documentos que entende passíveis de restabelecer as despesas glosadas. A corroborar sua pretensão, faz acostar aos autos nesta oportunidade os recibos das despesas médicas deduzidas e, bem assim, fotos da contribuinte – sra. de idade avançada -, com a finalidade de demonstrar a sua necessidade de fisioterapia, em razão de problemas em suas pernas, o que exigia, inclusive, o uso de bengala. Ressalta o quão longínquo são os fatos apurados neste processo, de 2004, o que realça a dificuldade nesta empreitada, sobretudo após o falecimento da contribuinte. Contrapõe-se ao Acórdão recorrido, sustentando que a contribuinte, pessoa idosa que exigia uma série de cuidados, tinha o amplo e irrestrito direito de verter o mínimo cuidado com sua saúde e por alguma qualidade de vida no restante de vida que lhe restasse, podendo para tanto escolher o profissional de saúde que bem entendesse, ainda que fora do plano de saúde ou mesmo parente, não cabendo às autoridades fazendárias rejeitar a sua pretensão diante de simples alegações sem quaisquer fundamentos legais ou ainda pretender escolher quais profissionais deveria a recorrente procurar em seus tratamentos. Defende que a exigência de cheques nominais, extratos bancários, etc não encontra supedâneo na legislação de regência, tendo a contribuinte pago todos os tratamentos objeto de contestação pelo fisco em moeda corrente do país, mormente se tratando de sra. com costumes mais antigos, quando os pagamentos se davam basicamente em espécie. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria, vigentes à época dos fatos geradores, que assim prescrevem: “Lei nº 9.250/1995 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: [...] II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; [...] b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação Fl. 399DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-003.191 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13643.000403/2008-09 (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) (Vide Medida Provisória nº 2.159-70, de 2001) [...] § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;” “Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda Art 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; [...]” Consoante se infere dos dispositivos legais acima transcritos, de fato, as despesas dedutíveis do imposto de renda, in casu, despesas médicas, deverão ser comprovadas, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de quem os recebeu. Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-003.191 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13643.000403/2008-09 In casu, a contribuinte no decorrer da ação fiscal fora intimada a comprovar as despesas deduzidas do seu imposto de renda, ou seja, sua efetividade e respectivo pagamento, quedando-se inerte, o que ensejou as glosas das despesas deduzidas e o lançamento do imposto suplementar, na forma explicitada acima. Por sua vez, ao analisar a impugnação interposta e os documentos (recibos) apresentados naquela oportunidade, o julgador recorrido manteve em parte a exigência fiscal tendo em vista entender que não se prestam a comprovar a efetividade dos serviços prestados e o pagamento, com exceção do plano de saúde, que a dedução fora restabelecida. Notadamente em relação à comprovação de pagamento, exigiram as autoridades fazendárias pretéritas a apresentação de cópia de cheques, extratos bancários ou de cartão de crédito, o que fora confrontado pela contribuinte ao afirmar que quitou os serviços mediante moeda corrente. Observe-se, que a exigência pretendida pela fiscalização, corroborada pelo Acórdão recorrido, qual seja, a existência de cheques nominativos e/ou extratos bancários ou de cartão de crédito, é contemplada pela legislação de regência de maneira alternativa. Em outras palavras, estabeleceu o legislador que tais provas deverão ser exigidas na falta de documentação comprobatória da prestação e pagamento dos serviços médicos e/ou outros, o que se vislumbra no caso vertente. Na hipótese dos autos, procurando trazer elementos comprobatórios da prestação de serviço e pagamentos, a contribuinte, desde a peça impugnatória, apresentou simplesmente recibos dos prestadores de serviços, uma das quais, inclusive, sua parente. Em sua peça recursal submetida a análise nesta oportunidade, a contribuinte, igualmente, não logrou comprovar referidas despesas, simplesmente reiterando as alegações inaugurais, com esteio nos mesmos recibos, aduzindo, ainda, haver pago os serviços em moeda corrente, documentos e alegações que, isoladamente, não se prestam ao fim pretendido. É bem verdade que, com a devida vênia, ousamos discordar de parte da fundamentação do Acórdão recorrido, sobretudo quando o julgador ressalta que a notificada tinha plano de saúde e não precisava pagar por tais serviços médicos ou mesmo confrontando o fato de ter sido prestado em parte por parente. De fato, como a contribuinte arguiu em seu recurso, é seu direito amplo e irrestrito escolher os prestadores de serviços que entender por bem, em qualquer valor, se parente ou não, sendo defeso à autoridade fazendária pretender limitar esse direito pessoal, mormente com base de alegações desprovidas de qualquer amparo legal. Destarte, o que a legislação de regência exige é que essas despesas deduzidas do imposto de renda sejam devidamente comprovadas, mediante documentação hábil e idônea, não cabendo ao aplicador da lei estabelecer limitações que não decorram do próprio ordenamento jurídico. Aliás, como já explicitado em outras oportunidades, em nosso entendimento vale mais o conjunto probatório à um documento isolado, sobretudo quando este não observa integralmente os pressupostos legais. Assim, se apresentado um único recibo, devidamente formalizado, em circunstância que não levante suspeita, não vislumbramos problemas em admiti- lo. Por outro lado, quando tal documento não se apresenta na forma que a legislação exige ou Fl. 401DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-003.191 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13643.000403/2008-09 mesmo é passível de questionamento justo por motivos outros, pode a fiscalização exigir outra documentação com o fim de demonstrar a efetividade do serviço e o respectivo pagamento. E, nestes casos, cabe ao contribuinte trazer aos autos outros elementos de prova para comprovar o alegado, tais como, cheques, extratos bancários ou de cartão de crédito, laudos, exames, pedidos médicos, declarações, notas fiscais, contratos de prestação de serviços, etc. In casu¸ como explicitado alhures, a contribuinte na impugnação e recurso voluntário apresentou os mesmos documentos, quais sejam, recibos básicos dos prestadores de serviços e fotos, as quais, em nosso entendimento, não se prestam a comprovar os serviços médicos prestados e os respectivos pagamentos, na linha do que restou decidido no Acórdão recorrido. Observe-se, que a contribuinte em seu recurso voluntário não apresentou novos documentos e/ou razões capazes de rechaçar o entendimento do julgador recorrido, se limitando a fazer referência aos documentos colacionados aos autos na impugnação, além de suscitar a improcedência do Acórdão recorrido, de onde restou claro que a documentação referenciada, isoladamente, não tem o condão de comprovar o direito creditório pretendido. Ademais, tratando-se de matéria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea. Não o fazendo, é de se manter o Acórdão recorrido. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantida a procedência parcial do lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base à exigência fiscal, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 402DF CARF MF Original

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