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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9309661 #
Numero do processo: 10611.000192/88-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 301-00.590
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia ao INT, através da Repartição de origem (IRF- Aeroporto Internacional Tancredo Neves-MG), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA LUCIA SILVA CASTELO BRANCO
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Numero do processo: 10283.007811/89-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.641
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, encaminhar o processo à Egrégia 3ª Câmara, por se tratar de matéria de sua competência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
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score : 1.0
9309845 #
Numero do processo: 10925.905149/2010-99
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. Hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma trata de questão diferente daquela enfrentada no Acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9303-013.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.

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RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. Hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma trata de questão diferente daquela enfrentada no Acórdão recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 51 49 /2 01 0- 99 Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.045 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905149/2010-99 Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3301-009.555, de 27/01/2021 (fls. 104/121), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Do Pedido de Ressarcimento Trata o presente processo de análise do Pedido de Ressarcimento (PER), com o objetivo de ser ressarcida do crédito da COFINS, não cumulativa - Mercado Interno, referente ao 3º trimestre de 2006, com respaldo no artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Visando compensar débitos próprios, transmitiu a respectiva PER/DCOMP. Dos termos do Despacho Decisório de fls. 14/27, observa-se que foi efetuada a glosa de créditos decorrentes de várias operações que, no entendimento da Fiscalização, não geram direito a crédito, nos termos da legislação aplicável ao regime de apuração da contribuição. Assim, com base na documentação apresentada pelo contribuinte, relacionou, por linha do DACON, as seguintes operações que, no seu entender, não geram direito a crédito, com as respectivas fundamentações: - Linha 02 – Bens utilizados como insumos e Linha 03 – Serviços utilizados como insumos: trata-se de aquisições de bens e serviços que não enquadrados como insumos, tais como despesas com aquisições de para-choques, vidros, lanternas, painéis internos e equipamentos de rastreamento, portas, quebra-vento, material de pintura, placas, farol auxiliar, cama, cozinha, tacógrafos, horímetro, entre outros, bem como as despesas com os serviços gerais, de solda, regulagens, socorro, lavagens dos veículos, etc. e, quanto às despesas com rastreamento da frota e no tocante às despesas com o pagamento de pedágio; e Linha 10 – Sobre Bens do Ativo Imobilizado (Com base no valor de aquisição) - Em que pese o valor contabilizado ser diferente daquele indicado na nota fiscal, esta indica claramente que a aquisição direta não foi realizada pela pretendente do crédito/ressarcimento. Assim, procedeu à glosa de créditos referentes a essas despesas, resultando no reconhecimento parcial do direito creditório. Da Manifestação de Inconformidade e Decisão de 1ª Instância Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 39/52, alegando, em síntese, que: - alega que a Fiscalização utilizou uma interpretação restritiva do conceito de insumo para fundamentar o indeferimento do pedido, uma vez que insumo possui ampla acepção e, cita os arts. 2º e 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003. Defende que os bens e serviços adquiridos pela requerente não podem ser glosados, já que a norma concessiva do beneficio é ampla, e os dispositivos que o restringem são específicos e pontuais; tanto os bens, quantos os serviços são utilizados para a manutenção da frota de veículos, sendo indispensáveis à qualidade da prestação do serviço de transporte; - quanto às despesas com rastreamento da frota, alega que são indispensáveis ao transporte rodoviário de cargas e, por tanto, se caracterizam como insumo. No tocante às despesas com pedágio, destaca que as despesas da requerente não se referem ao vale-pedágio, mas a valores que saíram do caixa da requerente utilizados para o pagamento de pedágio. Frisa que a Lei n° 10.209/2001, utilizada pelo fiscal como fundamento à glosa do crédito, não se aplica ao caso dos autos, que objetiva o ressarcimento do crédito de PIS/COFINS em relação às despesas com pedágio no ano de 2006. Que o mesmo ocorre com as despesas com Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.045 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905149/2010-99 agenciamento de carga, uma vez que se tratariam de serviço aplicado diretamente na atividade da empresa de transportes de cargas. - informa em sua defesa que as Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, ao estabelecerem a possibilidade de creditamento dos encargos de depreciação e amortização de bens que integram o ativo imobilizado da empresa, não fizeram qualquer vedação ao período em que os bens foram adquiridos. A DRJ em Fortaleza (CE), apreciou a Manifestação de Inconformidade que, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 08-45.185, de 28/11/2018 (fls. 56/77), considerou julgar procedente em parte a Manifestação apresentada, para anulação da glosa efetivada pela autoridade fiscal sobre os bens e serviços utilizados na manutenção da frota. Nessa decisão a Turma decidiu que, (i) os serviços de manutenção, bem assim as partes e peças de reposição, empregados em veículos utilizados na prestação de serviços de transporte, desde que não estejam obrigadas a integrar o ativo imobilizado, por resultar num aumento superior a um ano na vida útil dos veículos, são considerados insumos aplicados na prestação de serviços de transporte, (ii) não geram crédito os gastos relativos a rastreamento de veículos e cargas, seguros de qualquer espécie, agenciamento de frota e gastos com pedágio, uma vez que estes itens não configuram serviços aplicados ou consumidos na prestação de serviço de transporte rodoviário de carga, e o gasto com pedágio pelo uso da via é legalmente atribuído ao contratante do transporte; (iii) o contrato de arrendamento mercantil apresentado sem a devida comprovação de sua natureza, através de documentos hábeis e idôneos, enseja a manutenção das despesas glosadas. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 85/99, reprisando, na parte que que não lhe foi favorável, os argumentos da Manifestação de Inconformidade, acrescentando, em resumo, que: - discorre sobre o conceito de insumos, entendendo pela aplicação dos critérios adotados pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.221.170-PR, sob o rito do art. 543-C do CPC de 1973, o qual deu uma interpretação mais extensiva ao conceito de insumo, considerando os critérios da essencialidade ou relevância dos gastos. - assevera que a realização de suas atividades de transporte implica uma série de despesas, dentre as quais, por serem relevantes para o presente caso, destaca a despesas com o pedágio, o arrendamento mercantil, despesas de depreciação de bens do ativo imobilizado. Acórdão/CARF O recurso foi submetido a apreciação da Turma julgadora e foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3301-009.555, de 27/01/2021 (fls. 104/121), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Nessa decisão o Colegiado assentou que as despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ no REsp nº 1.221.170-PR, e reconheceu os créditos relativos aos pedágios suportados pela Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.045 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905149/2010-99 Contribuinte na sua atividade de transporte e também reconhece os créditos relativos a depreciação de bens do ativo imobilizado até 2004. Recurso Especial da Fazenda Nacional Regularmente notificado do Acórdão nº 3301-009.555, de 27/01/2021, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial de fls. 124/133, apontando divergência com relação à seguinte matéria: à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor das despesas com pedágios. Para tanto, indica como paradigma o Acórdão nº 3401-002.857, alegando que: No Acórdão recorrido a Turma defende que os gastos com pedágio suportados pela própria transportadora podem ser considerados insumos para a prestação do serviço de transporte de cargas, permitindo a apuração do crédito. Por essa razão, reverteu a glosa respectiva. Por outro lado o Acórdão paradigma, decidiu que o Acórdão da DRJ manteve a glosa das despesas com pedágios, por entender que tais despesas seriam arcadas pelo contratante do serviço de transporte, não integrando o frete. Dispõe o art. 2º da Lei n° 10.209/01, inclusive, que o valor do vale-pedágio não constituirá base de cálculo das contribuições sociais. Ante as considerações acima, restou claramente comprovado o dissídio jurisprudencial quanto ao direito dos créditos em relação às despesas com os pedágios. Assim, com os fundamentos do Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial – da 3ª Câmara, de 05/05/2021, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção (fls. 156/161), deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões do Contribuinte Regularmente notificada do Despacho acima que deu seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, o Contribuinte NÃO apresentou suas contrarrazões nos autos, conforme noticia o Despacho de fls. 166. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial - 3ª Câmara, de 05/05/2021, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção/CARF às fls. 156/161. Contudo, em face da análise efetuada no paradigma apresentado, entendo ser necessária uma apuração dos demais requisitos de admissibilidade referente à matéria provida no Exame de Admissibilidade. Isto porque entendo que, a Fazenda Nacional não haver conseguido Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.045 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905149/2010-99 a efetiva demonstração da semelhança de situações fáticas, razão pela qual não se comprovaria a divergência suscitada no Recurso Especial interposto. Explico. No especial, a Fazenda Nacional suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto à (im)possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre “o valor pago com as despesas com pedágios”. Para tanto, indica como paradigma o Acórdão nº 3401-002.857, de 27/01/2015. No Acórdão recorrido, a Turma assentou que os gastos com pedágio suportados pela própria transportadora podem ser considerados insumos para a prestação do serviço de transporte de cargas, permitindo a apuração do crédito. Por essa razão, reverteu a glosa respectiva. No dispositivo do Acórdão recorrido, restou assentado que, “(...) Acordam os membros do colegiado, (...) para reconhecer os créditos relativos aos pedágios suportados pela Recorrente na sua atividade de transporte”. (Grifei) De outro lado, o Acórdão paradigma nº 3401-002.857, de 2015, tem a seguinte ementa, na parte que interessa ao caso: DESPESAS COM PEDÁGIO. NÃO SE ENQUADRAM COMO INSUMO. Despesas com vale-pedágio não podem gerar crédito de PIS e COFINS, devendo ser mantida a glosa realizada pela autoridade fiscal. Veja-se trecho do voto condutor do Acórdão: 3.1 DESPESAS COM PEDÁGIO O acórdão da DRJ manteve a glosa das despesas com pedágios, por entender que tais despesas seriam arcadas pelo contratante do serviço de transporte, não integrando o frete. Dispõe o art. 2º da Lei n° 10.209/ 01, inclusive, que o valor do vale-pedágio não constituirá base de cálculo das contribuições sociais: Art. 2º O valor do Vale Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias. (Grifei) Desta forma, as despesas com vale-pedágio não podem gerar crédito de PIS e COFINS, devendo ser mantida a glosa realizada pela autoridade fiscal. (Grifei) Importante observar que no relatório do Acórdão recorrido (com base na decisão da DRJ), descreve a seguinte informação: “(...) No tocante às despesas com pedágio, destaca que as despesas da requerente não se referem ao vale-pedágio, mas a valores que saíram do caixa da requerente utilizados para o pagamento de pedágio. Frisa que a Lei n° 10.209/2001, utilizada pelo fiscal como fundamento à glosa do crédito, não se aplica ao caso dos autos, que objetiva o ressarcimento do crédito de PIS/Cofins em relação às despesas com pedágio no primeiro trimestre do ano de 2006. E desta forma, analisou o recorrido no voto condutor: “Despesas de Pedágio - Em relação ao pedágio, a Recorrente afirma que, apesar de ser beneficiada com a disciplina da Lei n. 10.209/2001, a lei do Vale-Pedágio, ela pretende se creditar dos dispêndios com pedágio nos casos em que não se vale do benefício. Explica que embora exista a previsão legal, e a obrigação de recolher o valor do pedágio tenha sido transferida aos embarcadores ou equiparados, isto é, aos clientes da recorrente, é, na realidade, a recorrente, em razão de suas relações negociais, quem, muitas vezes, acaba recolhendo os valores. Afirma que seus clientes aceitam contratar o transporte apenas sob a condição de que a recorrente pagará os gastos com o pedágio. Daí, para manter a relação negocial e, automaticamente, o seu negócio, a recorrente vê- se obrigada a ceder e pagar o pedágio. Somente razoável, nessas condições, que Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.045 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905149/2010-99 os custos envolvendo o pagamento de pedágio representem crédito de PIS e COFINS. Assevera que o pagamento dos pedágios é essencial para sua atividade, que é transporte, pois sem tal pagamento não poderá transitar por certas vias e realizar o transporte. Neste ponto, creio que a Recorrente tem razão, que os gastos com pedágio suportados pela própria transportadora podem ser considerados insumos para a prestação do serviço de transporte de cargas, permitindo a apuração do crédito”. Como se vê, no Acordão recorrido debate o direito de crédito de despesas efetivamente suportadas e pagas pelo Contribuinte (valores que saíram do caixa da empresa), que é prestador de serviços de transporte de carga, por força de disposição contratual e relação negocial. A análise se deu sobre dispêndios com pedágio nos casos em que não se vale do benefício (vale-pedágio). De outro lado, a questão de fundo discutida no Acórdão paradigma, julgou recurso voluntário que controvertia a possibilidade de se creditar de gastos com o Vale- Pedágio, por entender que tais despesas seriam arcadas pelo contratante do serviço de transporte, não integrando o frete. E conclui que, dispõe o art. 2º da Lei n° 10.209, de 2001, inclusive, que o valor do vale-pedágio não constituirá base de cálculo das contribuições sociais. Assim, verifica-se de imediato, o afastamento da possibilidade de se estabelecer comparação e deduzir divergência de entendimentos entre os Acórdãos confrontados (recorrido e paradigma), pois trata-se de situações fáticas distintas. No paradigma, discute-se apropriação de créditos sobre dispêndios com o vale-pedágio (art. 2º da Lei n° 10.209, de 2001); no recorrido não se discute esse tipo de despesas e sim, dispêndios com pedágio, porém nos casos em que não se vale do benefício do vale-pedágio. Portanto, não há como formar uma divergência de interpretação da legislação, requisito de admissibilidade do recurso, quando inexiste uma similitude fática demonstrada. Isto posto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Conclusão Em vista do exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital

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9309050 #
Numero do processo: 10715.004811/88-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1989
Numero da decisão: 301-00.520
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, encaminhar o processo à egrégia 3ª Câmara, por tratar-se de matéria de sua competência, vencidos os Conselheiros, João Holanda Costa, Maria Lucia Silva Castelo Branco, José Maria de Melo e Álvaro Augusto Vasconcelos Leite Ribeiro, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HAMILTON DE SA DANTAS
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Sessão de .. ~JJm.ª.r.çº ..........de 19.90• • Recurso n.O Recorrente Recorrid a ACOR DÃO N.' , . 111.090 PROCESSO ~º 10715-004811/88-29. BAYER DO BRASIL S.A. IRF-AEROPORTO DO RIO DE JANEIRO-RJ. , R E S O L U ç à O Nº 301-520 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESO~VEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, encaminhar oproceA so à egrégia 3ª Câmara, por tratar-se de matéria de sua competência,ven cidos os Conselheiros, Joio Holanda Costa, Maria Lucia Silva Castelo Branco, José Maria de Melo e Álvaro Augusto Vasconcelos Leite Ribeiro, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • BrasÍliá- F" 21 de março de 1990 . - Presidente. ~. TON DE S E Sli A - P,',. d, f""d' ",i,"I . ~articiparam, ainda do presente julgamento os seguin ITAMi<\R VISTO EM SESSÃO DE: • • • tes Conselheiros: JOSt MARIA DE MELO e ROBERTO VELLOSO (suplente). Ausentes justificada- mente os Conselheiros: FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO e WLADEMIR CLOVIS MOREIRA . {. '. • •• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECURSO Nº: 111.090 RESOLUÇÃO N.º 301-520 RECORRENTE ::BAYER DO BRASIL S.A. RECORRIDA ::IRF-AEROPORTO DO RIO DE JANEIRO-RJ. RELATOR : HAMILTON DE SÁ DANTAS. R E L A T Ó R I O A presente açao fiscal se originou de notificação de lançamento oficiálizada contra a recorrente em que se lhe está cex.!. gindo o recolhimento do imposto de importação, mais as multas pr~ vistas nos arts. 524 e 526, inciso 11, do Decreto nº 91.030/85 e os demais acréscimos legais. O questionamento fiscal presente é daqueles que reQ ne infração administrativa ao controle das importações. Registre-se, a propósito, que a mercadoria importada se',trata, no dizer da recorrente, de uma matéria-prima que consi~ te numa enzima concentrada sobre um suporte técnico, tecnicamented~ nominada de ACYlASE, com classificação tarifária no código 35.07. 01.99 da TAB. A Fiscalização, no entanto, com base no parecer do laudo lABANA de fls. 16 entende que se trata de uma enzima prepars da a/cilase, desclassificando o produto em tela para o código )1 35.07.02.99 da mesma tarifa. • O processo correu os seus trâmites legais e ressada em suas tempestivas razões recursais de fls ..65/71 as suas alegações impugnatórias, destacando-se, destas, os tes tópicos: a int~ reiterou seguill • "que o produto examinado pelo laboratório de análl ses não pode ser identificado como enzima preparada, pois trata-se, na verdade, de enzima concentrada SQ bre um suporte inerte; que a sua apresentação em for ma de grânulos não lhe altera a natureza, não a t~an~ formando, portanto, em enzima preparada, porquantoe~ ta"somente é obtida a :partir da mistura de enzimas ou diluições em qualquer solvente; que o produto im '. •• • • • '. -3- Rec.111.090 Res.301-520 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL portado é um concentrado enzimático jamais submetido a quaisquer processos de mistura ou diluição, múito importante, inclusive, para a classificação do prodQ to, a ponto de justificarem definições distintas nas Notas Explicativas da Nomenclatura de Brúxelas.:~ Findou a impugnante protestando por nova e "" ~bpla" análise:laboratorial com a participação de entidade oficial de sua indicação." O fiscal autuante, em sua contestação, após tecer con siderações sobre as diversas análises já procedidas pelo LABANA, envolvendo o produto importado, destacou que as enzimas apresentam teor de proteinas acima de 90%(entre 40% e 70% e abaixo de 20% e)/ que tendo como parâmetro a interpretação da NECCA, o Laboratório e~ tabeleceu os seguintes limites: a) Enzimas Puras: Teor de proteínas aCIma de 80% b) Enzimas Concentradas: Teor de proteinas entre 80 e 20% c) Enzimas Preparadas: Teor de proteinas abaixo de 20%. Concluindo, afirma que o laboratório encontrou em sua análise um teor proteíco da ordem de 9,25% e, por isso, não PQ. de ser conceituado o produto importado como concentrado enzimático . A decisão de fls. 59/62 julgou procedente ai'ação fi~ cal procedente exigindo do recorrente o recolhimento do imposto de importação, as multas dos arts. 524, 526, 11, do Regulamento Adu~ neiro (Decreto nº 91.030/85), e mais os acréscimos legais. É o relatório. , ; SERViÇO PÚBLICO. fEDERAL v O T O -4- Rec.111.090 Res.301-520 • Como visto aqui se tem matéria pertinente à infração administrativa ao controle das importaç5es. O posicionamento do colegiado tem se orientado no sentido de que é da competência da egrégia Terceira Câmara a apreciação e deslinde de tais proce~ sos. Destaque-se, ademais, que a empresa declarou um pro- • duto e importou outro - o que pressup5e, mais do que nunca, a in fração acima mencionada. matéria essa, indubitavelmente, cuja competência pertence a aquela respeitável câmara. Pelo exposto, voto no sentido de que seja encaminh~ do este processo a 3ª Câmara, tendo em vista os fatos acima artl culados e as disposiç5es do art. 9º, inciso 111, alínea "g", do Regimento Interno, do Terceiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sess5es, 21 de março de 1990 I;;- - Relator . •• • :. 00000001 00000002 00000003 00000004

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4650131 #
Numero do processo: 10283.007811/89-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — VOTO VENCEDOR. Tendo sido rejeitada a realização da prova pericial requerida pelo contribuinte e não constando do respectivo Acórdão os motivos do indeferimento, padece o julgamento de nulidade absoluta por falta de motivação.
Numero da decisão: 303-30.421
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao pedido de reconsideração, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
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Numero do processo: 14863.000631/2008-49
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 27/05/2008 PREVIDENCIÁRIO.RESTITUIÇÃO.DECADÊNCIA. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DA PESSOA FÍSICA PARA EFEITOS DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. Os valores recolhidos indevidamente, depois da concessão do benefício de aposentadoria, que por esta razão não foram computados naqueles cálculos e, ainda, não comportam revisão, são de ser restituídos. No caso de recolhimento indevido, o termo “ a quo ” para verificação da decadência não é a competência a que se refere mas sim a data do pagamento ineficaz. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-001.413
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Maria Anselma Coscrato dos Santos .
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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ementa_s : OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 27/05/2008 PREVIDENCIÁRIO.RESTITUIÇÃO.DECADÊNCIA. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DA PESSOA FÍSICA PARA EFEITOS DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. Os valores recolhidos indevidamente, depois da concessão do benefício de aposentadoria, que por esta razão não foram computados naqueles cálculos e, ainda, não comportam revisão, são de ser restituídos. No caso de recolhimento indevido, o termo “ a quo ” para verificação da decadência não é a competência a que se refere mas sim a data do pagamento ineficaz. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Maria Anselma Coscrato dos Santos .

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Participaram do presente  julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Cid Marconi Gurgel de Souza e Maria Anselma Coscrato dos Santos.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14863.000631/2008­49  Acórdão n.º 2403­001.413  S2­C4T3  Fl. 2          3 Relatório  Trata­se  o  presente  processo  de  restituição  de  verbas  pagas  a  título  de  recolhimento  para  contagem  de  tempo  de  contribuição  protocolado  pelo  contribuinte  JOÃO  BATISTA  DE  OLIVEIRA,  CPF  491.338.026­53,  para  o  período  de  01/1989  a  12/1997  conforme Requerimento  de Restituição  de Valores  Indevidos  ­ RRVI,  fls.  01/10, datado de  27/05/2008  Às fls. 42, na forma do Despacho Decisório n° 628 ­ DRF/UBE da Seção de  Orientação  e  Análise  Tributária  ­  SAORT  ­  Delegacia  Da  Receita  Federal  Do  Brasil  De  Uberlândia ­ (Mg), o pedido foi indeferido.   Resumidamente, exortando o artigo 89 da lei 8.212/91 o Analista manifestou  seu entendimento conforme se segue :  “ O artigo 89 da lei 8.212/91 assim determina: "Somente poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição  para  a  Seguridade  Social  arrecadada  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­ INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido".  Entretanto, no presente caso não se trata de valores recolhidos  indevidamente  e  sim  de  recolhimento  de  indenização  para  contagem recíproca de tempo de contribuição, conforme descrito  a seguir:  (...)  Assim, embora considerando que o recolhimento efetuado pelo  contribuinte  relativo  ao  período  01/1989  a  03/1995,  folha  35,  não  tenha  sido  considerado para  a  concessão  do  beneficio  de  aposentadoria, conforme  informado na  folha 41 do processo, o  contribuinte  não  tem  direito  a  restituição  pleiteada,  diante  do  acima exposto ”( grifos de minha autoria)  Reportando­se  ao  então  Conselho  de  Contribuintes,  inconformado,  suprimindo instância, em 27 de junho de 2008, o Recorrente interpôs Recurso Administrativo  de fls. 48 alegando em apertada síntese que :   “  considerando  indevida  a  restituição  ao  Recorrente  está­se  legitimando o locupletamento ilícito do ente previdenciário, que,  muito  embora  tenha  reconhecido  a  decadência  do  direito  de  cobrar  auferirá,  injustificadamente,  os  valores  recolhidos  indevidamente independentemente da boa­fé do contribuinte. ”  Na forma do despacho de fls. 63 o Recurso Administrativo foi enviado para a  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG), que em , 09 de  setembro de 2009, proferiu julgamento.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Às  fls.  64,  na  forma  do Acórdão  09­26.017  ,  a  5ª  Turma  da Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento de Juiz de Fora – MG ­ DRJ/JFA, tornou a indeferir o  pedido, entretanto sob argumentos diversos dos apresentados no Despacho Decisório recorrido.  Neste decisium exortaram­se desistência de filiação, decadência e outros diferentes motivos :   “  Ora,  o  art.  111  da  IN  MPS/SRP  n°  03/2005  veda  expressamente  a  restituição  dos  valores  recolhidos  a  titulo  de  indenização  para  contagem  recíproca  de  tempo  de  serviço  relativo a período cuja vinculação ao RGPS não era obrigatória,  ainda que tal período tenha sido alcançado pela decadência.  Considerando  que  o  interessado,  relativamente  ao  período  de  restituição pleiteado, não era segurado obrigatório do RGPS, o  dispositivo acima se aplica ao caso em tela.  Considerando,  ainda,  que  o  referido  dispositivo  veda  a  restituição  de  valores  recolhidos  relativamente  a  período  alcançado  pela  decadência,  conclui­se  estar  correta  a  fundamentação  do  indeferimento  do  pleito.”  (  grifos  de  minha  autoria)  DO RECURSO  Notificado da decisão,  às  fls. 72 o Contribuinte  interpôs  recurso  refutando o  Acórdão e alegou em síntese:  “No caso em tela, "data vênia" a justificativa apresentada pelo r.  Acórdão  recorrido  não  se  coaduna  com  a  situação  apreciada,  uma vez que a legalidade não foi observada.  O art. 111, da Instrução Normativa MPS/SRP n. 03, de 2005 fala  sobre DESISTÊNCIA do recolhimento de filiação, enquanto no  caso  do  Recorrente  houve  o  pagamento  das  parcelas  de  contribuições que não foram consideradas para fins cálculo da  aposentadoria  em  face  de  terem  sido  alcançadas  pela  decadência,  tendo,  assim,  o  ente  previdenciário  se  beneficiado  com o recebimento das contribuições efetivadas.  A restituição de valores é vedada no caso de desistência, o que  não  se  verifica  no  caso  dos  autos,  uma  vez  que  o  Recorrente  contribuiu  durante  período  que  não  foi  considerado  em  seu  favor, merecendo, assim, a restituição dos valores despendidos.  Essa  é  a  essência  do  pleito, não  há desistência,  nem  qualquer  outro instituto que vede a restituição pretendida.”   É o relatório.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14863.000631/2008­49  Acórdão n.º 2403­001.413  S2­C4T3  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza ­ Relator  DA TEMPESTIVIDADE E DO CONHECIMENTO DO RECURSO  Conforme registro de fls. 75, o recurso é  tempestivo. Quanto a conhecer do  Recurso , o faço registrando que os pressuposto contêm as ressalvas abaixo descritas:   DO AFASTAMENTO DO DECRETO 70.235/72  O  contribuinte  foi  notificado  de  que  poderia  recorrer  na  forma  do Decreto  70.235/72:  “Cientifique­se  o  interessado,  ressalvando­lhe  o  direito  à  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais no prazo de trinta dias, conforme facultado  pelo  art.  33  do  Decreto  n.°  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  alterado pelo art. 1° da Lei n.° 8.748, de 9 de dezembro de 1993,  e pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002.”  Relevante notar que na parte final da condução do voto também reiteram­se  as remissões ao sobredito Decreto:   “Ressalte­se  que  a  administração  tributária  está  jungida  pela  estrita  legalidade  e  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal é vedado aos  seus órgãos  julgadores afastar  a aplicação  ou deixar de observar a legislação tributária, conforme disposto  no art. 26­A, Decreto 70.235, de 6 de março de 1971”  Tratando­se de pedido de restituição, em razão do acima , tal questão requer  ser apreciada.  Na  forma  do  inciso  I  do  artigo  25  da  Lei  n  11.457/2007  ,  a partir da data  fixada no § 1o do  art. 16 desta Lei, os procedimentos  fiscais  e os processos  administrativo­ fiscais de determinação e exigência de créditos tributários referentes às contribuições de que  tratam os arts. 2o e 3o desta Lei, passam a ser regidos pelo Decreto no 70.235, de 6 de março  de 1972, “ verbis ”:  “  DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Art. 25. Passam a  ser  regidos pelo Decreto no 70.235, de 6 de  março de 1972:  I  ­  a  partir  da  data  fixada  no  §  1o  do  art.  16  desta  Lei,  os  procedimentos  fiscais  e  os  processos  administrativo­fiscais  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  referentes  às  contribuições de que tratam os arts. 2o e 3o desta Lei;  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 II  ­  a  partir  da  data  fixada  no  caput  do  art.  16  desta  Lei,  os  processos administrativos de consulta relativos às contribuições  sociais mencionadas no art. 2o desta Lei.  § 1o O Poder Executivo poderá antecipar ou postergar a data a  que se refere o inciso I do caput deste artigo, relativamente a:  I  ­  procedimentos  fiscais,  instrumentos  de  formalização  do  crédito tributário e prazos processuais;  II  ­  competência  para  julgamento  em  1a  (primeira)  instância  pelos órgãos de deliberação interna e natureza colegiada.  § 2o O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica  aos  processos  de  restituição,  compensação,  reembolso,  imunidade e isenção das contribuições ali referidas.  § 3o Aplicam­se, ainda, aos processos a que se refere o inciso II  do caput deste artigo os arts. 48 e 49 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.”” ( grifos de minha autoria)  Eis  que  o  §  2o ,  do  inciso  II  do  artigo  25  da Lei  n  11.457/2007  excetua  o  pleito de ser verificado sob a égide do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972 posto que  preceitua “verbis”:  § 2o O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica  aos  processos  de  restituição,  compensação,  reembolso,  imunidade e isenção das contribuições ali referidas.  Aduz que o inciso I , retro quer se referir às contribuições sociais previstas  nas alíneas a, b e c do parágrafo único do artigo 11 da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991, e  das contribuições instituídas a título de substituição :  “ a) as das empresas,  incidentes sobre a remuneração paga ou  creditada aos segurados a seu serviço;   b) as dos empregadores domésticos;   c)  as  dos  trabalhadores,  incidentes  sobre  o  seu  salário­de­ contribuição; ”   O  artigo  1°  do  sobredito  Decreto,  registra  que  este  rege  o  processo  administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta  sobre a aplicação da legislação tributária federal.  Ressalte­se  que  o  presente  não  se  trata  de  crédito  constituído  mediante  o  lançamento  de  incidências  tributária  sobre  os  fatos  geradores mas  de  valores  indevidamente  recolhidos  pelo  contribuinte  para  serem  considerados  para  efeito  de  cálculo  de  benefício  de  aposentadoria, de fato se excluem do escopo do Decreto 70.235/72.  Compulsório  ressaltar  que  interpor  Recurso  Voluntário  ao  CARF  é  procedimento previsto no Decreto 70.235/72.  O artigo 38 do Decreto em comento admite julgamento em outros órgãos da  administração federal, “ verbis ” :  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14863.000631/2008­49  Acórdão n.º 2403­001.413  S2­C4T3  Fl. 4          7 “  Art.  38.  O  julgamento  em  outros  órgãos  da  administração  federal far­se­á de acordo com a legislação própria, ou, na sua  falta, conforme dispuser o órgão que administra o tributo.”  Muito  embora  a  previsão  de  não  submeter  a  lide  aos  os  pressupostos  do  decreto 70.235/72, o presente Recurso Voluntário veio até este Conselho.   Isto posto, em que pese o entendimento do Relator, voto vencido na turma no  sentido de acolher o Recurso, conheço do Recurso registrando que teremos que conduzir voto  sem observar os comandos do sobredito Decreto.  DO MÉRITO  Superada  a  prejudicial,  a  questão  se  insere  no  escopo  do  comando  decadencial que compulsa a que também o Fisco o observe.    Como  se  observa  descrito  no  Acórdão  de  fls.,  o  I.  Relator  assim  se  manifestou:  “ Trata­se de pedido de restituição de verbas pagas a  titulo de  recolhimento de indenização para contagem recíproca de tempo  de contribuição, relativamente ao período de 01/1989 a 12/1997,  conforme  Requerimento  de  Restituição  de  Valores  Indevidos  ­  RRVI, fls. 01/10, datado de 27/05/2008.”  Às fls. 41 consta despacho que observa que parte do recolhimento requerido  como restituição fora contemplado nos cálculos e destaca que:  “  A  restituição  pleiteada  nas  competências  01/1989  a  03/1995  não se refere a período incluído no PBC.  A restituição pleiteada nas competências de 04/1997 a 12/1997  se refere a período incluído no PBC.”   No  Despacho  Decisório  de  fls.43,  o  analista  lembra  que  o  recorrente  ao  efetuar  os  recolhimentos  de  forma  espontânea  sem  que  houvesse  a  obrigação  de  fazer,  pretendeu  indenizar  a Previdência  para  fins  de  inserir  os  valores  no  cálculo  da  contagem de  tempo para efeitos de sua aposentadoria :  "Considerando que o recolhimento constante na folha 35 refere­ se  a  períodos  alcançados  pela  decadência,  conclui­se  que  o  contribuinte procurou, de forma espontânea, a Previdência com  a  finalidade  de  indenizar,  para  fins  de  contagem  de  tempo,  o  período  que  comprovou  atividade  por  exercício  de  mandato  eletivo,  sem  contudo  ter  contribuído  para  qualquer  regime  de  previdência. ”  Aduz  que  o  Recorrente  efetuou  os  recolhimentos  e  estes  não  foram  contemplados para efeito de cálculo de benefício de aposentadoria concedida alhures conforme  a Data do Início do Benefício ­ DIB , em 01/01/2007 às fls. 17. Então o recolhimento, além de  desobrigado face ao regime próprio do qual participava o contribuinte, se configurou atemporal  para efeito de recálculo do Benefício em gozo.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8   DA RESTITUIÇÃO  Cumpre  destacar  que  constatada  a  inutilidade  do  feito,  caracterizando  pois  pagamento  indevido, é pertinente o pleito na medida em que, muito embora as competências  em apreço refiram­se ao período 01/01/1989 a 31/12/1997, os recolhimento, na forma das GPS  colacionadas às fls. 34 e 35, registram vencimento e recolhimento em 12/2007.  Na  forma  do  extrato  de  consulta  de  recolhimentos  às  fls.  12  a  15,  os  recolhimento referentes às competências 01/89 a 12/97, foram todos efetuados em 06/12/2007.  É  relevante  ressaltar que, nas  circunstâncias, para se caracterizar o  instituto  da  decadência  ,  o  termo a quo  reporta­se  à  data  do  recolhimento  e não  ao  período  a que  se  refere.  Neste  sentido,  tendo  o  pedido  de  restituição  ocorrido  5  (CINCO)  meses  depois  de  efetuados  os  indevidos  recolhimentos,  em  27/05/2008,  se  observa  que  não  transcorreram­se os cinco anos necessários para se configurar precluso o direito do Recorrente.  Assim, por tudo que foi exposto, dou provimento ao pleito.  CONCLUSÃO  Conheço  do  Recurso  para,  NO  MÉRITO  DAR­LHE  PROVIMENTO,  determinando que sejam restituídos os valores recolhidos e não utilizados para composição do  benefício de aposentadoria.  É como voto.    Ivacir Júlio de Souza.                            Fl. 92DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 11176.000306/2007-55
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DA NFLD. NÃO OCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade da NFLD, quando elaborada em consonância com a legislação vigente. AFERIÇÃO INDIRETA. ÔNUS DA PROVA. PRÓLABORE. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. Quando a aferição indireta respeitar os prefeitos do art. 33, parágrafos 3º e 6º da Lei n. 8.212/91, ao contribuinte cabe o ônus de produzir prova em sentido contrário. MULTA DE MORA. Recálculo da multa de mora para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-001.394
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de voto, dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI     2     Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Cid Marconi Gurgel de Souza,  Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos  Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI Processo nº 11176.000306/2007­55  Acórdão n.º 2403­001.394  S2­C4T3  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se de crédito lançado contra o contribuinte acima identificado, através  de NFLD n° 37.045.864­8, no valor de R$ 232.231,59 (duzentos e trinta e dois mil, duzentos e  trinta e um reais e cinquenta e nove centavos), já acrescido de multa e juros, consolidado em  22/11/2006 (fl. 01), cuja notificação ocorreu em 22/11/2006.   O presente lançamento é referente à falta de recolhimento das contribuições  devidas à Seguridade Social (parte patronal), incidente sobre o pagamento de valores a título de  Pró­Labore  no  período  de  01/2003  a  12/2005,  os  quais  foram  considerados,  pela  empresa,  como distribuição de lucros aos sócios gerentes, e a valores pagos a contribuintes individuais  no período de 04/2003 a 12/2005, cuja contribuição de 11% foi instituída pela Lei n° 10.666,  de 08 de maio de 2003.  Segundo o Relatório Fiscal de fls. 45/51:  Foi levantado que não houve declaração em GFIP de algumas contribuições  previdenciárias,  bem  como  falta  de  recolhimento  nas  épocas  próprias  pela  empresa  à  seguridade social incidentes sobre a retirada efetuada pelos sócios gerentes, considerados como  retirada de pró­labore.  Foram analisados, no ato da fiscalização, os seguintes documentos: Contrato  Social  e  alterações;  Folhas  de  Pagamento;  Recibos  de  Pagamento  de  Salário;  Recibos  de  Pagamento de Férias; Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho; Contratos de prestação de  serviços  e  notas  fiscais;  Notas  Fiscais  de  aquisição  de  produtos  rurais;  Informações  em  arquivos digitais de registros contábeis dos exercidos de 2005; Conta Corrente da Empresa no  sistema  informatizado  da  Previdência;  Guias  da  Previdência  Social  —  GPS;  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informação  à  Previdência  Social  —  GFIP;  Livros  Razão  dos  exercícios  de  2002  a  2005.  Livros  de Entradas  número  01  a  05  dos  anos  de  2002  a  2005  e  Livros Diários de 2002, 2003 e 2004.  Foram  lavrados  nesta mesma  data,  ainda, Representações  Fiscais  para  Fins  Penais, por crimes, em tese, de apropriação indébita.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  o  lançamento,  a  empresa  contestou  a  presente  NFLD,  através do instrumento de fls. 111/118, a qual não logrou êxito.  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos da Recorrente, a Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba­PR,  através  da  05a  Turma  da  DRJ/CTA,  prolatou  o  Acórdão n° 06­17.037 de fls. 151/163, mantendo procedente em totalidade o lançamento.  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI     4 NFLD N`37.045.864­8  NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO  É válida a NFLD que atende as disposições do artigo 37 da Lei 8.212, de 24  de  julho  de  1991,  do  artigo  243  do  Regulamento  da  Previdência  Social  aprovado pelo Decreto 3.048, de 06 de maio dc 1999, do art. 11 do Decreto  n° 70.235, de 1972, parágrafo único do art. 142 do CTN e art. 5o, LIV e LV,  da  CF,  de  1988,  trazendo  a  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores, dos documentos que lhe dão suporte, das contribuições devidas e  do período a que se refere, além disso, cientifica o sujeito passivo e oferece  oportunidade  para  pronunciar­se  e  produzir  provas.  Cumpriu­se  os  princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.  REMUNERAÇÃO PAGA A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA  DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Incide  contribuição  previdenciária  sobre  o  pagamento  de  remuneração  a  contribuintes  individuais por serviços  realizados, assim como sobre valores  pagos a estes a título de pró­labore, nos termos do artigo 22,  inciso III, da  Lei no 8.212, de 1991.  SEGURADOS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  DESCONTO  E  RECOLHIMENTO.  A partir da vigência da Lei n° 10.666, de 08 de maio de 2003, as empresas  ficaram  obrigadas  a  reter  e  recolher  a  contribuição  dos  segurados  contribuintes individuais que lhe prestarem serviços.  Lançamento Procedente”  DO RECURSO  Inconformada,  a  Recorrente  interpôs,  tempestivamente  (fls.  188),  Recurso  Voluntário  (fls.  172/182),  requerendo  a  reforma  do  Acórdão  da  DRJ,  com  os  seguintes  argumentos, em suma:  Dos Fatos   Trata­se  de  crédito  tributário  constituído  através  da  NFLD,  pois  de  acordo  com  a  fiscalização,  a  instituição  teria  deixado  de  efetuar  recolhimentos  das  contribuições  previdenciárias.   Das Preliminares de Nulidades  2.1.  Cerceamento  de  Defesa  –  Falta  de  Apreciação  de  Toda  a  Matéria  Impugnada  Alega a Recorrente que os  argumentos de  sua defesa não  foram  totalmente  apreciados pela 5ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Curitiba­PR.  Diz  que  várias  questões  foram  apenas  suscitadas,  mas  não  julgadas  efetivamente, causando cerceamento de defesa, bem como infringindo a norma constitucional  insculpida no art. 5º, LV da CF/88, o que deveria ensejar a anulação da decisão de 1ª Instância.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI Processo nº 11176.000306/2007­55  Acórdão n.º 2403­001.394  S2­C4T3  Fl. 3          5 Da Apuração  do Crédito Tributário Ter Sido Realizada Nas  Instalações  do  Próprio INSS  A Recorrente  se  insurge  do  fato  da  apuração  do  crédito  tributário  ter  sido  realizado nas próprias instalações do INSS, e não nas instalações da entidade contribuinte.  Sugere  que  a  doutrina  é  taxativa  quanto  à  obrigatoriedade  de  lavratura  de  Auto de Infração no local do estabelecimento fiscalizado.   Assim,  por  não  ter  havido  o  cumprimento  da  referida  exigência,  requer  a  anulação da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, em face do vício insanável.  Da Falta de Clareza na Descrição da Suposta Infração.  Insurge a Recorrente quanto ao fato de que o lançamento fiscal deveria conter  dados exatos e expressos acerca do motivo da autuação ao contribuinte.  Alega ser uma dificuldade imposta pelo fisco a falta de clareza e objetividade  na descrição da NFLD e que isso deve resultar em sua nulidade, visto que limita o direito da  ampla defesa e contraditório, princípios consagrados constitucionalmente.  Ausência de Notificação   Suscita  a  Recorrente  que,  a  fiscalização,  antes  de  proceder  ao  lançamento  fiscal deveria tê­lo notificado previamente, como garantia ao exercício de seu legítimo direito  de defesa.  Levanta que a ausência de notificação da Recorrente antes do lançamento é  suficiente para macular todo o procedimento administrativo lavrado em desfavor deste, que na  condição de responsável não teve oportunidade de defender.  Destarte,  há  de  ser  reconhecido  a  nulidade  do  ato  administrativo  que  de  origem ao lançamento, haja vista a afronta aos princípios constitucionais da segurança jurídica  e contraditório  Da Nulidade de Constituição do Suposto Crédito – Aferição Indireta.  Insurge­se  a  Recorrente  levantando  que  a  própria  fiscalização  teria  confessado,  que  mesmo  sem  ter  base  legal  para  o  lançamento  da  NFLD,  teria  utilizado  a  aferição indireta.  Alega  que,  apenas  em  expressas  situações  a  aferição  indireta  poderia  ser  utilizada, mas que no presente caso nenhuma destas situações teriam sido comprovadas, para  que  pudesse  respaldar  tal  atitude  e  que  isso  implica  em  violação  aos  princípios  do  devido  processo legal, da ampla defesa e do contraditório.  Da Suposta Ausência de Recolhimento de Contribuições Previdenciárias e da  Existência de Lucros Acumulados ­ Possibilidade de Distribuição em Exercício Posteriores.  Alega  a Recorrente que  está  totalmente  equivocado o  constatado na NFLD  em relação à falta de recolhimento das contribuições previdenciárias relativamente aos valores  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI     6 pagos a título de distribuição de lucros no período de 01/2003 a 12/2003 e 2005, considerados  pela fiscalização como retirada de pró­labore.  Diz que a fiscalização considerou como pró­labore, os lucros distribuídos no  período  de  2003,  pelo  fato  de  não  ter  encontrado  pagamentos  de  distribuição  de  lucros  aos  demais sócios.  Não  obstante,  perante  a  legislação  civil,  comercial  e  tributária,  é  perfeitamente  possível  efetuar  a  distribuição  de  lucros  de  forma  desproporcionalmente  à  participação dos sócios no capital social.  Suscita que constou na NFLD que, relativamente ao exercício de 2005, foram  realizadas  distribuições  de  lucros,  e  segundo  entendimento  da  fiscalização,  o  resultado  da  empresa encerrado em 31/12/2005, teria apurado prejuízo.  Assim,  alega  a  Recorrente  que,  mais  uma  vez,  a  fiscalização  estaria  equivocada,  pois  os  lucros  distribuídos  no  ano  de  2005,  referem­se  a  lucros  acumulados  em  exercícios  anteriores  ao  ano  de  2005  e  que  isso  seria  perfeitamente  possível,  conforme  já  documentos acostado na impugnação.  Do Pedido  Ao final  requer, a  reforma da  r. decisão de fls. 151/163, a fim que se  torne  nula a Notificação Fiscal de Lançamento Débito, em sua integralidade.  É o relatório.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI Processo nº 11176.000306/2007­55  Acórdão n.º 2403­001.394  S2­C4T3  Fl. 4          7   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme registro de fl. 188, o recurso é tempestivo e reúne os pressupostos  de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DAS PRELIMINARES  DO  LOCAL DA APURAÇÃO DO CRÉDITO  –  BANCO DE DADOS  DO INSS  A Recorrente  alega  que  nos  procedimentos  fiscalizatórios  o  ente  tributante  somente é autorizado a apurar o crédito tributário dentro do estabelecimento fiscalizado.   Ocorre que é prerrogativa do fiscal verificar as informações fiscais prestadas  pela  empresa,  através  das  obrigação  acessória  (documentação  fornecida  pelo  contribuinte),  como é o caso da apresentação da GFIP.   Ademais,  não  há  nenhuma  vedação  legal  na  atitude  do  Fiscal,  sendo,  inclusive, matéria pacificada no âmbito administrativo, nos termos da Súmula n. 6 do CARF,  verbis:   “É  legítima  a  lavratura  de  auto  de  infração  no  local  em  que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento do contribuinte.”  Assim,  não  existe  a  necessidade  da  lavratura  do  auto  ocorrer  nas  dependências da empresa fiscalizada, quando verificada a declaração da tributação devida em  GFIP e não verificado o pagamento correspondente.   Razão pela qual não deve prosperar a alegação da Recorrente de nulidade da  NFLD combatida.  DA  FALTA DE APRECIAÇÃO DE  TODA A MATÉRIA  EXPOSTA,  BEM  COMO  DA  CLAREZA  DOS  SUPOSTOS  FATOS  ENSEJADORES  DA  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO  A Recorrente sustenta que a NFLD em tela não trouxe a discriminação clara e  objetiva das infrações cometidas pela Recorrente.  Ocorre  que,  o  processo  foi  perfeitamente  instruído,  detalhando  todas  as  circunstâncias ensejadoras da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD.  A Fiscalização não fugiu às suas regras e normas de fiscalização e imputação  de  crédito  tributário. Em  relação  aos  demais  casos  não  houve  em detrimento  deste  qualquer  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI     8 diferença  capaz  de  ensejar  a  anulação  do  auto  por  lhe  faltar  qualquer  das  prerrogativas  constituidoras de crédito em favor do fisco.   Nesse  diapasão,  por  ausência  de  previsão  legal,  não  merece  prosperar  a  alegação da Recorrente de falta de descrição pormenorizada das ocorrências e fundamentações  legais das rubricas exigidas.  AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO  A Recorrente questiona o fato de não ter sido cientificada de todos os atos da  Fiscalização.  Ocorre  que,  a  ação  fiscal  é  um  procedimento  inquisitório,  de  investigação,  durante o qual não há obrigatoriedade de abertura de nenhum tipo de prazo para o Contribuinte,  nem  há  obrigatoriedade  em  efetuar  notificações  informando  o  andamento  da  ação  para  ser  acompanhada  pelo  sujeito  passivo.  Isso  porque  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  só  são  de  observância obrigatória na fase litigiosa do processo, que tem início apenas com a impugnação  ao lançamento, conforme art. 14 do Decreto 70.235, de 06/03/1972, combinado com o art. 5º,  LV, da Constituição Federal, verbis:  Decreto 70.235/72:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa do procedimento.  Constituição Federal:  Art 5.° (...)  (...)  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo,  e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e  ampla  defesa,  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes;  (grifo nosso)  Não há que se falar em cerceamento a ampla defesa e ao contraditório, pois  nos  autos  é  verificado  na  fl.  24,  a  assinatura  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  em  23/08/2006,  pelo  sócio  gerente  da  empresa,  o  sr.  Denival  Sena  de  Lima  e,  portanto,  tinha  ciência  de  que  a  empresa  estava  sob  fiscalização. A  formalidade  obrigatória  durante  a  ação  fiscal, portanto, foi observada.   Após a  lavratura da NFLD, cópia da mesma foi enviadas à empresa,  sendo  aberto o prazo para impugnação previsto em lei, de forma a propiciar o exercício de direito à  ampla  defesa  e  afastar  a  possibilidade  de  alegação  de  ofensa  ao  princípio  do  contraditório.  Logo, não devem prosperar as alegações da Recorrente.  DO ARBITRAMENTO ­ AFERIÇÃO INDIRETA  A  Fiscalização  autuou  a  Recorrente,  por  arbitramento,  uma  vez  que  encontrou  inconsistência  na  contabilidade,  ante  a  falta  de  documentação  por  parte  da  Recorrente.   Fl. 212DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI Processo nº 11176.000306/2007­55  Acórdão n.º 2403­001.394  S2­C4T3  Fl. 5          9 Ocorre que, no descumprimento de obrigação imposta em lei, o contribuinte  dá  permissão,  tacitamente,  ao  Fisco  para  constituir  o  crédito  tributário  através  da  aferição  indireta, restando ao contribuinte o ônus da prova em sentido contrário.  Mister  se  faz  analisar  o  conceito  de  “Aferição  Indireta”,  para,  em  seguida,  analisar o caso concreto.  Do  ponto  de  vista  doutrinário,  seguem  as  lições  do  Professor  Wladmir  Novaes Martinez  (Curso  de Direito  Previdenciário.  4a  Ed.  – São  Paulo: LTr,  2011.  P.  756),  verbis:  861.  Apuração  usual  –  Fiscalizando  o  contribuinte,  a  Receita  Federal  do  Brasil  examina  vários  documentos  trabalhistas  (PPP,  LTCAT,  do  ambiente  do  trabalho)  e  contábeis (documentos de caixa) para verificar a presença  do fato gerador.  Entre  muitos  outros,  são  considerados  a  folha  de  pagamentos,  recibos  de  pagamento,  holleriths,  cartões  de  ponto,  pagamentos  aos  contribuintes  individuais  (autônomos  eventuais  e  empresários),  contratos  de  prestação  de  serviços  ou  de  cessão  de  mão  de  obra,  documentos  de  aquisição  de  produtos,  rendas  e  receitas,  quitações  no  Poder  Judiciário,  enfim,  uma  quantidade  significativa  de  registros  escriturais  pertinentes  aos  deveres das obrigações principais e secundárias.  E continua:  Essa  modalidade  de  detenção  do  fato  gerador,  por  sua  excepcionalidade,  reclama  cuidados  extremos  do  aplicador da norma. Ela tem pressupostos, mecanismos de  levantamento,  claríssima  descrição  do  modus  operandi  fiscal e um relatório discriminativo que não obste o direito  constitucional  de  defesa.  Por  ser  inusitada  ab  initio,  merece  justificativa  efetiva  e  deve  ser  interpretada  restritivamente. (grifos nosso)  Feita a análise doutrinária acerca da Aferição Indireta, mister se faz avaliar à  luz da legislação (art. 33, §§ 3º e 6º da Lei nº 8.212/91), que regulamenta a matéria, vigente há  época da fiscalização, verbis:  Art.  33.  Ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  d  e  e  do  parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI     10 esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente.  (...)  §  3º  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e o  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.  (...)  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer  outro documento da empresa, a fiscalização constatar que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o  ônus da prova em contrário. (grifo nosso)  Em sede de defesa, a Recorrente impugnou o arbitramento por meio indireto.  Ocorre que, não fez prova em sentido contrário, mesmo não estando desincumbida de provar o  alegado.  Por  outro  lado,  a  Fiscalização,  em  seu  lançamento,  considerou  valores  lançados a débito da conta corrente do sócio e a defesa por sua vez não derrubou tal assertiva.  A Recorrente não comprovou os lançamentos contábeis, fato esse que reforça  a  tese da Fiscalização. Por essa  razão, no que  se  refere à verba  intitulada pró­labore,  deve  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, ser mantida.  DA  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  Apesar dos esforços da Recorrente, não podem ser ignoradas as incoerências  no  que  diz  respeito  aos  argumentos  de  distribuição  de  lucros  de  forma  desproporcional  à  participação dos  sócios  no  capital  social  e distribuição de  lucros  com  resultado negativo, ou  seja, com prejuízo da empresa.  Não  se  pode  reconhecer  os  argumentos  da  Recorrente  que  não  consegue  demonstrar  através  de  provas,  ao  contrário  da  Fiscalização  que  comprou  a  existência  de  pagamentos aos sócios, bem como de falta de demonstração do resultado do exercício, o que  permite concluir por sua natureza de pró­labore.  Como  bem  destacou  a  DRJ,  o  ônus  da  prova  incumbe  a  quem  alega,  nos  termos  do  art.  331  do  CPC,  que  se  aplica  de  forma  subsidiária  ao  processo  administrativo  fiscal. Além do que, mesmo solicitando a produção de provas, a Recorrente na sua impugnação  não produziu nenhuma.  DA MULTA DE MORA  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI Processo nº 11176.000306/2007­55  Acórdão n.º 2403­001.394  S2­C4T3  Fl. 6          11 A multa de mora aplicada  teve por base o artigo 35 da Lei 8.212/91, que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabelece  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não recolhidas no prazo previsto em lei, serão acrescidos de multa de mora nos  termos  do  art.  61,  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996, que  estabelece multa  de  0,33% ao dia, limitada a 20%.  Tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação retroativa da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  comine­lhe  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 em comparativo  com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no  crédito  lançado neste processo), para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no  momento do pagamento.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento e não  tenha  implicado em  falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  CONCLUSÃO  Do  exposto,  julgo  parcialmente  procedente  o  recurso  para  determinar  o  recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na  redação  dada  pela Lei  11.941/2009  (art.  61,  da Lei  no  9.430/96),  prevalecendo o  valor mais  benéfico ao contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto                              Fl. 215DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI

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Numero do processo: 10805.003673/88-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 301-00.544
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência ao LABANA/Santos, e após, ao INT, através da Repartição de origem (DRF-Santo André-SP), vencido o Conselheiro José Maria de Melo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Sessãode.O.4IjU]hº de 199 O ACORDÃO N.' . • .Recurso n.O Recorrente Recorrid a 111.915 .Processo nº 10805-003673/88-42 . GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. DRF - SANTO ANDRt - SP. R E S O L U ç Ã O Nº 301-544 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Con selho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamentoem diligência ao LABANA/Santos, e após, ao INT, através da Repartição de origem (DRF-Santo André-SP), vencido o Conselheiro José Maria de Melo, '. na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado . • Brasília-DF 04 e julho de 1990. ITAMAR VIEIR !DA COSTA - Presidente . \ - Proc. da Fazenda Nacional. COSTA - Relator. Participaram, ainda do presente julgamento os seguin- tes Conselheiros: FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, MARIA LUCIA SILVA CASTELO BRANCO, :IJOSt THEODORO MASCARENHAS MENCK, FLÚVIO CÁSSIO DE MELLO E SOUZA e WLADEMIR CLOVIS MOREIRA. VISTO EM SESSÃO DE: • • • • •• •• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECURSO Nº 111.915 RESOLUÇÃO Nº 301-544. RECORRENTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. RECORRIDA: DRF-SANTO ANDR~-SP. RELATOR : JOÃO HOLANDA COSTA. R E L A T Ó R I O General'Motor's,do BrasilL tââ. submeteu a de spach o com a ,DI nº 505.600, de 10.07.85 no código TAB 38.19.27.00 ô produto que de~ creveucomocsendo POLIOL POLIMERICO NIAX POLIOL 34.28 (Polipropile- no glicol líquido, pureza 99%, nome comercial NIAX POLIOL 34.28, a granel). Requereu isenção de tributos de acordo com o art. 1º doD~ creto-Iei nº 1219 de 15.5.72 e Certificado Befiex nº 29 de 20.12 • 77. Tendo sido a mercadoria liberada nas condições previ~ tas na IN-SRF nº 14/85\ conforme termo de responsabilidade firmado pelo importador, e ten(iõ"~m vista o resultado da análise a que proc~ deu o LABANA - Laudo de Análise nº 3203/85, no sentido de se tratar de aduto polioxietileno/polioxipropileno glicol, um produto tenso£ tivo nãoi6nico, houve por bem o AFTN lavrar o auto de infração de fI. 1.para: 1) alterar a classificação fiscal do produto para o c~ digo TAB 34.02.03.00; 2) indeferir o pedido de isenção BEFIEX d~ vido à omissão de elementos indispensáveis à identificação do prQ duto. Em conseqüência ficou a importadora sujeita ao recolhimento dos impostos (11 e IPI) e bem assim às seguintes multas: 1) art ... 108 do Decreto-lei nº 37/66 (art. 524 do RA); 2) art. 169, I, "b" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pela lei 6562/78 (art. 526, 11, do RA); 3) art. 80 da Lei nº 4502/64, com redação dada pêlo art. 2º, 22ª alteração do Decreto-lei nº 34/61, regulamentado pelo art. 364, 11, do Decreto nº 87981/82. Tempestivamente, a interessada apresentou sua impugn£ çao a ação fiscal (fI. 24/34). Diz que a mercadoria está corret£ mente descrita no despacho de importação como Polipropileno glicol~ tendo sido a classificação objeto do Parecer Normativo CST nº 298/ 70. Está declarado o nome comercial Poliol Polimério NIAX :' Póliol 34.28 e o enquadramento no código TAB 38.19.21.00. Pela natureza dos produtos classificávéis no capo 34, os glicois polietilenicos Rec. 111.915 Res. 301-544 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL somente cabem na posição 34.04 se apresentem a condição de ceras tampouco tenso-ati agentes nº 138/ artificiais, o que nao e o caso do NIAX POLIOL. Não cabe na posição 34.02 porque só encampa ps produtos orgânicos vos que por uma série de propriedades são denominados de de superfície. A seu ver, a orientação constante do PN-CST 72 continua válida para a posição 38-19. • •• Não basta que o produto apresente característica tenso-ª. tivás patá:que lhe seja determinada a classificação como tal, já que diversas mercadorias com tal propriedade se enquadram na posição 38-19 e outras, em 34-02. A afirmativa do laudo técnico de que o NIAX POLIOL __ é aduto polioxietileno/polioxipropileno glicol não serve como' argQ mento para descaracterizar a natureza do produto. Requer laudo PI ricial específico. Insurge-se contra as multas aplicadas, A autoridade de primeira instância julgou procedente a açao fiscal, pelas seguintes razões de decidir. "Através do exame do que consta do presente pIei to verifica-se, que carece de razão a autuada, uma vez que o produto importado pela Autuada, conforme Laudo Técnico do LABANA, se trata de um "aduto Polioxietile- no Po Iiox iprop iIeno G Iico I", no estado Iiqui do, de" con.â. tituição química não definida, com características ten soativas, cuja posição tarifária mais especifica é .... 34.02.03.00 . Para se classificar na posição 38.19 ~prêtendida pela autuada, o produto importado deveria apresentar, quando misturado com água, na proporção de 0,5% (meio por cento), à temperatura de 20ºC, uma tensão superfi cial superior a 45 dines/cm, segundo a NENAB,o que não ocorreu, pois sua tensão superficial nestas condições chegou a 34.84 dines/cm, de acordo com o Laudo Técnico de fls. 17. • Quanto aos tributos, estes passaram a ser exigi dos a partir do momento em que os produtos não foram identificados com aqueles declárados pela Autuada, fi cando destarte sem cobertura por G.I., na qual o impoL tador declara a sua pretensão de enquadrar os produtos em determinado benefício fiscal, no caso BEFIEX. e • • •• • Rec. 111.915Res. 301-544 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Com relação ao pedido de novo exame laboratorial julgamos desnecessária a sua realização, já que o LaQ do de fls. 17 não foi contestado pela Autuada, a qual se limitou apenas a atacar a terminologia nele empreg~ da (fls. 31), não trazendo para os autos quaisquer prQ vas que o ilidisse. Assim sertdo, tendo em vista o acima exposto, tudo o mais que do presente processo consta, DECIDO tomar conhecim~nto da impugnação de fls .. 25/61, por tempestiva, para no m~rito, INDEFERI~LA e JULGO PROCEDENTE o Auto de Infração de fls. 01, deter minando o prosseguimento da cobrança do cr~dito tribQ tário exigido. Intime-se a Autuada a recolher as quantias devi das ou apresentar recurso ao Terceiro Conselho de Con tribuintes no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cobrança executiva. D~-se ci~nciaa interessada, mediante entrega de c6pia da presente decisão."., Inconformada, a firma interpôs recurso a este Conselho. Inicialmente, levanta a preliminar de cerceamento de defesa pelo inatendimento do pedido de perícia. Com efeito, entende ser indií pensável fazer-se apreciação t~cnica da natureza e utilidade da mercadoria, a saber, de que não ~ "agente de superfície". Quanto ao m~rito, rejeita a classificação do produto na posição 34-02. 'Rg 1- edita, suas razões de impugnação, quanto à exig~ncia de impostos e multas. Este processo foi inicialmente encaminhado à douta Ter ceira câmara. Entretanto, considerada a decisão adotada na Sessão Plenária de 24.5.90, foi feita a remessa a esta 1ª Câmara. t o relat6rio . de con.i louvou- mercadQ • • • • •• '. Rec.111.915 Res. 301-544 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL v O T O Trata-se de identificar e classificar a mercadoria 1m portada, denominada na DI como POLIOL POLIMERICO NIAX POLIOL 34.28. A recorrente descreve-o como um polipropilenoglicol,um glicol polietilenico e deu-lhe classificação no código TAB 38.19. 27.00. Invoca o teor do PN-CST nº 298/70. Diz que o produto não atBn de, por outro lado, as ..cond ições pa ra ser enquadrado entre as cera s artificiais da posição 34.04. A decisão da autoridade de primeira instância se no laudo técniéo do LABANA (fls. ) que identifica a ria como polioxietileno polioxipropileno glicol, um produto tituição química definida com característica tenso-ativa . Alerta, porém, a firma importadóra que não basta tenha o produto a tenso-atividade para que lhe seja determinada a classi fi cação como tal na posição 34.02. Restam, por conseguinte, dúvidas acerca da verdadeira natureza da mercadoria submetida a despacho, razão pela qual, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência ao LABANA-Santos e, após juntada de amostra, ao I.N.T., através daR~ partição de origem, para que ditos ftrgãos técniéos se dignem de Cs racterizar a mercadoria importada., Caso inexista amostra em bom e.i ta do de conservação, dever-se-á colher em mercadoria idêntica, no estabelecimento da empresa. Pergunta-se: a) a amostra examinada corresponde plenamente ao prodQ to declarado na declaração de importação do processo, e discrimina do na guia de importação da CACEX? Em caso de"divergência, sobre que aspectos foi ela verificada? b) o produto em causa (POLIOL POLIMERICO NIAX POLIOL 34.28) pode dizer-se que é um tenso"ativo, isto é, atende ele aos quesitos previstos nas NENCCA da posição 34.02, a saber: é suscetí vel de dirimir a tensão superficial até o limite de 45 DINES/cm ou menos, etc.? c) o que dizer sobre racterísticas de cera, no sentido ,o produto analisado quanto as Cs da posição 34.04. Pode ser enqus SERVIÇO 'PÚBLICO fEDERAL i :.-------------------------------R-e-c-.-1-1-1-.-9-1-56---~' Res. 301-544 L , , • drado entre as ceras artificiais (substituto das ceras naturais)? Quais dessas características foram detectadas, na análsie? d) outras informações que entender necessárias para a plena identificação da mercadoria. Dever-se-á intimar a empresa para que, por sua vez,apr~ sente, caso assim deseje, seus quesitos ao LABANA, e ao INT, dando- se-lhe prazo razoável para isso.'. Dever-se-á sultado da diligência . .. .igualmente dar ClenCla a recorrente do • Sala das Sessões, em 04 de julho de 1990 . • • I • • .' 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 18088.000257/2010-94
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2008 AUTO DE INFRAÇÃO.DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP’S. INFORMAÇÕES DE DADOS NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. Caso a empresa apresente informações que contenham informações não relacionadas a fatos geradores, será lavrado Auto de Infração por esse descumprimento de obrigação acessória de informar corretamente ao fisco. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-001.459
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para que se recalcule o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32-A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009.
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/07/2 012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário apresentado às fls.462 a 468 contra decisão da  Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento de Ribeirão Preto/SP  (fls.  453 a 459)  que  julgou PROCEDENTE o  lançamento constante no Auto de  Infração nº 37.212.026­1, no  valor originário de R$ 1.569,63 (hum mil, quinhentos e sessenta e nove reais e sessenta e três  centavos).   A  autuação,  conforme  o  relatório  fiscal  às  fls.  7  à  19,  corresponde  ao  descumprimento  por  parte  da  empresa  da  obrigação  acessória  prevista  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32,  inciso  IV  e  parágrafos  3º  e  5º,  combinado  com  o  art.  225,  inciso  IV,  e  parágrafo 4º do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de  06/05/1999.  O período objeto da fiscalização compreendeu as competências de 01/2007 a  11/2008.  Acrescenta  o  relatório  fiscal  que  a  empresa,  durante  o  período  supracitado,  apresentou a Guia do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social­ GFIP com dados  não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias: os valores  devidos  decorrentes  de  faturas  da  UNIMED­  COOPERATIVA  DE  TRABALHO,  ora  foram declarados a menor, ora nenhum valor fora declarado o que configura, em tese, o  descumprimento desta obrigação acessória.   Desta  autuação,  a  recorrente  foi  notificada  em  03/05/2010  e  apresentou  impugnação com juntada de documentos às fls. 99 a 220 volume I, 224 a 412 volume II, por  fim, fls. 416 a 451 volume III, alegando em síntese:  ­ Que o autor comprova os valores declarados tanto nas GFIP´s, quanto nas  Notas Fiscais, estão de acordo com a Instrução Normativa de nº 03/2005;  ­  Que  não  houve  divergências  entre  os  valores  declarados  em  GFIP  x  valores de atos cooperativos principais;  ­Que os valores devidos relativos às competências 01/2007 a 12/2007 foram  todos  recolhidos  espontaneamente  em  09/12/2009,  conforme  comprovantes  anexados. Indevida, portanto, a multa por apresentação de GFIP com dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores,  até  porque  os  valores  foram  recolhidos complementarmente no ano de 2009, período anterior a este auto  de infração, que foi recebido pelo contribuinte em 03/05/2010;  ­Que não há que se falar em infração ao art. 32, IV, da Lei nº 8212/91, nem  tão  pouco  aos  §3º  e  5º,  revogados  pela  Lei  nº  11.941/2009.  Também  não  existe reincidência, pois o contribuinte não foi autuado anteriormente por ter  cometido esta infração;  ­  Que  o  contribuinte,  de  boa­fé,  fez  o  recolhimento  complementar  da  contribuição previdenciária, não havendo prejuízo qualquer ao Fisco.   Fl. 476DF CARF MF Impresso em 10/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/07/2 012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 18088.000257/2010­94  Acórdão n.º 2403­001.459  S2­C4T3  Fl. 473          3   Instada a manifestar­se acerca da impugnação, a 7° Turma da DRJ/RPO ­ SP  proferiu acórdão (n°14­30.339) nos termos adiante descritos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2008  MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Constitui  infração à  legislação previdenciária apresentar GFIP  com omissão de fatos geradores de contribuição previdenciária.  A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  ­  dos  tributos,  diferentemente  da  obrigação  principal,  que  tem  por  objeto  o  pagamento de tributo ou penalidade.  CONTRATAÇÃO  DE  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  MÉDICO.  CONTRIBUIÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  A  NOTA  FISCAL OU FATURA.  É devida pela empresa contratante a contribuição de 15% sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  e  prestação  de  serviços,  relativamente a  serviços  que  lhe  são prestados  por  cooperados  por intermédio de cooperativas de trabalho.  COOPERATIVA DE TRABALHO. ATIVIDADES NA AREA DE  SAÚDE. CONTRATOS COLETIVOS PARA PAGAMENTO POR  VALOR  PREDETERMINADO.  SERVIÇOS  DISCRIMINADOS  NA NOTA FISCAL OU FATURA. BASE DE CALCULO.  Nas  atividades  na  área  de  saúde,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  de  quinze  por  cento  devida  pela  empresa  contratante  de  serviços  de  cooperados  intermediados  por  cooperativa  de  trabalho,  nos  casos  de  contratos  coletivos  para  pagamento  por  valor  predeterminado,  corresponderá  ao  valor  dos serviços prestados pelos cooperados quando estes estiverem  discriminados na nota fiscal ou fatura.  RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. INTENÇÃO.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignado com a decisão supra, o recorrente interpôs recurso voluntário às  fls. 462 a 468, ratificando os argumentos apresentados na impugnação.  É o relatório.  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 10/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/07/2 012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4   Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator.  DO MÉRITO  I – DA INFRAÇÃO COMETIDA  Durante a ação  fiscal,  foram verificados diversos documentos,  tais como as  faturas, notas fiscais e GFIP´s, dentre outras documentações.  Assim,  diante  dessa  análise  documental,  verificou­se  que  a  empresa  recorrente  apresentou  GFIP’s  das  competências  01/2007  a  11/2008  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  No caso em tela, o fisco procedeu à lavratura do auto de infração ao verificar  que  a  empresa,  durante  o  período  supracitado,  apresentou  a  Guia  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações à Previdência Social­ GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de  todas  as  contribuições  previdenciárias:  os  valores  devidos  decorrentes  de  faturas  da  UNIMED­  COOPERATIVA  DE  TRABALHO,  ora  foram  declarados  a  menor,  ora  nenhum  valor  fora  declarado  o  que  configura,  em  tese,  o  descumprimento  desta  obrigação acessória, violando supostamente previsão do art.32, IV, parágrafos 3º e 5º, da Lei  8.212/91  combinado  com  o  art.  225,  IV  e  §  4º,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto 3.048/99.  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do  FGTS; (Destacou­se)  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV­informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  (...)  § 4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 10/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/07/2 012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 18088.000257/2010­94  Acórdão n.º 2403­001.459  S2­C4T3  Fl. 474          5 Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  são  de  inteira  responsabilidade da empresa.  Ressalte­se  que  os  parágrafos  3º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91  foram  revogados pela Lei nº 11.941/2009, mas esses dispositivos não alteraram a obrigação tributária  da empresa de declarar/informar à Secretaria da Receita Federal dados cadastrais e elementos  relativos aos fatos geradores de contribuição previdenciária.  A  recorrente  apresentou  a  GFIP  com  omissão  de  dados  (não  informou  os  valores das faturas de prestações de serviços), o que caracteriza a entrega da GFIP com dados  não correspondentes aos fatos geradores.  Desse modo, a consequência da infração do presente caso é o pagamento de  multa  prevista  na  legislação  competente,  qual  seja  o  Regulamento  da  Previdência  Social  (aprovado pelo Decreto nº 3.048/99) e a Lei n 8.212/91, in verbis:  Art.284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  (...)  II  ­  cem por cento do valor devido relativo à contribuição não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação  às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem  o  valor das  contribuições, ou do valor que  seria devido  se não  houvesse  isenção ou  substituição,  quando  se  tratar  de  infração  cometida  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  ou  por  empresa  cujas  contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas  por  outras;  e  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  4.729,  de  9/06/2003)  O Regulamento  (Decreto nº 3.048/99) cuidou ainda de  tratar da atualização  do valor cobrado, nos termos do art.373, in verbis:  Art.373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social..  Na mesma linha de raciocínio, a Lei nº 8.212/91 preleciona ainda em seu art.  32,  §  5º  que  a  empresa  que  apresentar  os  documentos  do  art.32,  IV,  com  dados  que  não  correspondam  aos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  pagará  multa  correspondente a 100% (cem por cento) do valor devido relativo à contribuição não declarada.  Então vejamos:  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 10/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/07/2 012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6 Art.32 – (...)  (...)  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009.  Na presente autuação, a fiscalização aplicou, ao fundamentar a aplicação da  multa no §5º do art.32 da Lei n 8.212/91, um valor máximo de multa com base na quantidade  de  segurados  da  empresa.  Todavia,  o  dispositivo  (§5º)  foram  revogados  pela  Lei  nº  11.941/2009.  Referida  lei,  ao  revogar  os  dispositivos  acima  citados,  incluiu  novo  dispositivo na Lei nº 8.212/91, o qual estabeleceu que a empresa que deixasse de apresentar o  documento  do  inciso  IV  do  art.32  ou  apresentassem­nos  com  incorreções/omissões  seria  intimada  a  prestar  esclarecimentos  e  pagar multa  de  acordo  com  a  conduta  praticada.  Então  vejamos:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado ou que a  apresentar  com  incorreções ou omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e(Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  (...)   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo  fixado em  intimação.(Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:(Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 10/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/07/2 012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 18088.000257/2010­94  Acórdão n.º 2403­001.459  S2­C4T3  Fl. 475          7  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   II  – R$ 500,00  (quinhentos  reais),  nos demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Pelo exposto, percebe­se que o critério adotado para aplicação de multa por  descumprimento de obrigação acessória foi alterado, podendo assim o valor inicial da multa ser  reduzido pela aplicação da nova lei que retroagirá para beneficiar o contribuinte, nos moldes do  art.106, II, “c”do Código Tributário Nacional, in verbis:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática  Desse modo, entendo que a infração cometida pelo recorrente em apresentar  as GFIP’s com dados não relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias,  incorre no descumprimento previsto no art.32­A, caput, da Lei n 8.212/91 com redação dada  pela  Lei  n  11.941/2009,  devendo,  portanto,  tal  norma  retroagir,  se  for  mais  benéfica  ao  contribuinte,  para  ser  aplicada  ao  caso  em  tela,  conforme  o  art.106,  II,  “c”,  do  Código  Tributário Nacional.  CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  voluntário  para  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  de  modo  que  seja  mantida  a  cobrança  do  Auto  de  Infração  nº  37.212.026­1  na  forma  do  art.32­A  da  Lei  n  8.212/91  com  a  redação  dada  pela  Lei  n  11.941/2009, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte, de acordo com o art.106, II, “c” do  Código Tributário Nacional.  É como voto.    Cid Marconi Gurgel de Souza.                            Fl. 481DF CARF MF Impresso em 10/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/07/2 012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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9309067 #
Numero do processo: 10845.009150/89-14
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 301-00.555
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia ao LABANA/Santos, através da Repartição de origem, (DRF/Santos-SP), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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