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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4835543 #
Numero do processo: 13808.000333/2002-65
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. REFIS. INCLUSÃO DE DÉBITOS EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. O programa Refis possui normas aplicáveis e inafastáveis, as quais excluem a possibilidade de o Fisco incluir, de ofício, débitos do contribuinte optante não originariamente incluídos no referido programa. MULTA DE OFÍCIO. EXIGIBILIDADE. EFEITO DE CONFISCO. CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao julgador administrativo apreciar a constitucionalidade de leis e atos administrativos, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, assim aplicável a multa de 75%, ante à existência de previsão legal. JUROS DE MORA. O crédito tributário não pago no vencimento deve ser acrescido de juros moratórios calculados em percentual equivalente à taxa Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.974
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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Segundo Conselho de Contribuintes do Cons9t"cãrc‘aN da ‘" to-Ser; no Di6d0 i puicS_____ 1 t Processo n° : 13808.000333/2002-65 de RO" r ''' Recurso n° : 138.638 Acórdão n° : 204-02.974 Recorrente: KHAMEL REPRESENTAÇÕES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas-SP COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. REFIS. INCLUSÃO DE— DAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIW CSí Brasa. 3 ( I 0.--) 1 0 â) DÉBITOS EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. O programa Refis CONFERE COM O ORiGINAL possui normas aplicáveis e inafastáveis, as quais excluem a possibilidade de o Fisco incluir, de ofício, débitos do contribuinte optante não originariamente incluídos no referido programa. Maria ttizlnpar1•1—c—wais MULTA DE OFÍCIO. EXIGIBILIDADE. EFEITO DE . Mat. SwpIY9I64I CONFISCO. CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao julgador administrativo apreciar a constitucionalidade de leis e atos administrativos, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, assim aplicável a multa de 75%, ante à existência de previsão legal. JUROS DE MORA. O crédito tributário não pago no vencimento deve ser acrescido de juros moratórios calculados em percentual equivalente à taxa Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KHAMEL REPRESENTAÇÕES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2007. . . Henrique Pinheiro Torres Presidente l‘r(o) Bernardes e Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Leonardo Siade Manza, Júlio César Alves Ramos e Airton Adelar Hack. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta. 1 • • M F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2° CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl.- ,ÉL Segundo Conselho de Contribuintes s • Bra ilia, ( tr-/ DY Processo n° : 13808.000333/2002-65 Recurso n° : 138.638 L Maria u imar NovaisMat. S pe 91641 1Acórdão n° : 204-02.974 Recorrente : KLIAMEL REPRESENTAÇÕES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. • RELATÓRIO Com vistas a uma apresentação abrangente e sistemática deste feito, sirvo-me do relatório contido na decisão recorrida de fls. 151/160: Trata o presente processo de Auto de Infração de fls. 51/53, lavrado em decorrência de falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cotins, nos períodos de apuração de janeiro de 1999 a dezembro de 2000, no montante de R$ 1.543.549,21. 2. No Termo de Verificação Fiscal, às fls. 45/46, o auditor informa: (.) Procedemos a Auditoria Fiscal das Vercações Obrigatórias, analisando as bases de cálculo assentadas nos Livros Fiscais e Contábeis e os valores declarados/recolhidos pelo contribuinte apuramos a insuficiência dos valores declarados/recolhidos pelo contribuinte nos anos- calendário de 1999 e 2000. (.) Apurada a infração pela "Falta de Recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social" - COFINS, procedemos a constituição do credito tributário por meio de Auto de Infração. As bases de cálculo, os valores declarados/recolhidos, os valores utilizados para a constituição do credito tributário e os períodos de apuração, estão assentados em planilha anexa. (.) 3. Regulamente cientificada em 1° de abril de 2002, a contribuinte apresentou, em 02 de maio de 2002, a impugnação de fls. 56/68, na qual requer o cancelamento do auto de infração e alega, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1. a contribuinte informou em suas Declarações (docs. 03 e 04), todos os valores devidos e efetivamente recolhidos; assim, teria ocorrido apenas a inadimplência de determinada parcela do tributo em tela; 3.2. conseqüentemente, estaria ausente o elemento subjetivo de infração de omitir dados das declarações ao Fisco; nesse ponto afirma ainda que: É flagrante o interesse do contribuinte em cumprir suas obrigações. Apurou seus tributos, declarou-se em sua totalidade e o principal: QUITOU o montante possível, compatível com sua disponibilidade financeira, em momento algum esquivou-se de suas obrigações fiscais. 3.3. a multa de oficio: 3.3.1. seria incompatível com a autuação estabilidade da moeda, e estaria sujeita a limites impostos pela Constituição Federal. Art. 5 0, incisos ,004IV e XXXV, bem como aos princípios da estrita legalidade e da isonomia na graduação da pena; ,(706 2 DA-rjgr67,--G-árLégo DE coNTR,Bunmj. CONFERE COM O ORIGINAL • CC-MF Ministério da Fazenda — — — _ Segundo Conselho de Contribuintf Bíasilia, 11 ii o » Fl. Processo n° : 13808.000333/2002-6 Maria Luz ira71nTovais Recurso n° : 138.638 Mdt sit e 9 64 1 Acórdão O : 204-02.974 3.3.2 o percentual seria extremamente oneroso e a multa não poderia ser imposta pelo Agente Fiscal; 3.3.3 aduz ainda que imperioso se torna verificar que a multa, além de aplicada por quem não tem competência constitucional para fazê-lo, foi arbitrada sem qualquer critério nas próprias leis que supostamente a ampararam e que a imposição da multa só poderia se dar a partir da decisão de I° instância, consoante preceitua o artigo 151 do Código Tributário Nacional; 3.3.4 conclui afirmando que a multa no valor de 75% tem caráter expropriatório (.) e que deve ser a mesma, quando da decisão de 1 0 Instancia, diminuída, uma vez que não houve qualquer potencialidade de lesão na conduta da contribuinte; 3.4. os juros de mora não poderiam ser calculados com a utilização da taxa Selic, por inexistência de previsão legal para tanto, bem como por afronta ao CTN, uma vez que o estabelecimento no art. 1 61.§ 1° do referido Código seria o limite máximo de juros. 4. Após apresentar os argumentos acima e afirmar ter aderido ao Refis, a impugnante requereu que, no caso de manutenção do Auto de Infração, seja admitido que a contribuinte impugnante tem direito a incluir esse Auto no Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, determinando, pois, as providencias administrativas para tanto. 5. Registre-se ainda que o presente feito encontrava-se aguardando julgamento na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo /SPI, e foi remitido a esta unidade em face de disposto na Portaria SRF n° 1.515, de 23 de outubro de 2003, que cuidou da transferência de competência para julgamento de processos administrativo- fiscais entre as DRJ. A 5' Turma da DRJ em Campinas- SP manteve na integra o lançamento mediante a prolação do acórdão DRJ/CPS n° 7.937, de 17 de dezembro de 2004 assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TRIBUTO NÃO RECOLHIDO NEM DECLARADO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INDISPENSABILIDADE. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, não tendo o tributo sido integralmente pago nem declarado em DCTF, o credito tributário deve ser constituído, mediante lançamento de oficio. MULTA DE OFICIO. FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. Constatada a existência de tributo devido, não recolhido e não declarado, procede-se ao lançamento dos valores devidos, acrescidos da multa de ofício. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, calculados por meio da taxa Selic, conforme expressa previsão legal. Lançamento Procedente. Ár 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CON-17RIBUINTE0 Ministério da Fazenda CONFERE COMO OR!GINAL 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuinte Brasília, 1 7 / O ,/ 08 Processo n° : 13808.000333/2002-65 Maria Luzi lar Novais Recurso n° : 138.638 Mat. Sia te 91641 Acórdão n° : 204-02.974 Irresignada com a decisão retro a contribuinte lançou mão do presente recurso voluntário (fls. 168/174), oportunidade em que reiterou os argumentos expendidos por ocasião de sua impugnação. É o relatório. rkp 4 2 Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Fl. Brasilia, -3 ( j O) fõcy Processo n° : 13808.000333/2002-65 Recurso n° : 138.638 Maria Lu imar Novais Acórdão n° : 204-02.974 Mat. S pe 91641 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO Preliminarmente, há de se analisar o pedido da recorrente para incluir no Refis os eventuais débitos apurados neste procedimento fiscal. Anote-se, a contribuinte não contesta o valor principal de Cofins aqui lançado, mas se limita ao dizer que "todos os valores devidos informados foram quase todos recolhidos, havendo apenas a inadimplência de determinada parcela do tributo." (fl. 171). Assim, requer o provimento do seu recurso para que este Conselho de Contribuintes inclua a referida parcela no Programa Refis. Todavia, não há como este Colegiado incluir, de oficio e extemporaneamente, valores não elencados pela contribuinte à época em que exerceu a opção pelo referido Programa. Neste sentido, se firmou a jurisprudência neste Conselho, confira: PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA. REFIS. INCLUSÃO DE DÉBITOS EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. O prazo decadencial para que a Fazenda lance valores relativos à contribuição para o PIS é de cinco anos, nos termos do CTN. O programa Refis possui normas aplicáveis e inafastáveis, as quais excluem a possibilidade de o Fisco incluir, de oficio, débitos do contribuinte optante não originariamente incluídos no referido programa. Recurso ao qual se dá provimento parcial. 202-14.944. Remanesce a discussão a respeito da multa de ofício aplicada no percentual de 75% sobre o valor do crédito tributário, que há de ser mantida, ante a existência de previsão legal para sua imputação nos casos de lançamento de oficio. Assim, não há de se falar que a multa foi lançada por suspeita de fraude, como levantou a recorrente em seu recurso, pois se assim o fosse, aplicável seria a multa qualificada no percentual de 150%. Portanto, na mesma linha da contribuinte, o Fisco entendeu ausente o elemento subjetivo da infração de omitir dados (fl. 171) capaz de ensejar alguma hipótese do artigo 71 a 73 do Código Penal, razão pela qual fez incidir a regra geral do inciso I, do artigo 44 da Lei n.° 9.430/96, para aplicar a multa no percentual de 75%, conforme o seguinte comando: Art. 44 Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I- de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuado a hipótese do inciso seguinte. Se alerte que somente na hipótese da contribuinte estar amparada por uma medida judicial suspensiva da exigibilidade não seria aplicável a multa de oficio. Ademais, apesar de entender que o legislador vedou às esferas de governo "utilizar tributo com efeito de confisco" (Constituição, art. 150, IV), não a multa, que Ci4Iti 5 14F - SEGUNDO CONSELHO DE CON1rFil8UNTES( 20 CC-MF Ministério da Fazenda _ - CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, -3 / fa Processo n° : 13808.000333/2002-65 - Recurso n° : 138.638 Maria ti imar Novais Mat. Si pe 91641 Acórdão n° : 204-02.974 evidentemente não se reveste de caráter tributário, não cabe ao intérprete administrativo adentrar nessas questões, pois implicam em exame da constitucionalidade de leis e atos administrativos, que são de competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme determina o artigo 101, II, "a" e III, "b", da Constituição Federal. Pelo mesmo motivo, não será analisada qualquer proposta que tangencie o exame da constitucionalidade do arbitramento dos juros de mora com base na taxa Selic. Isto posto, na redação do art. 161, § 1°, o Código Tributário Nacional se abriu a possibilidade de que outra lei alterar a regra geral de cálculo dos juros moratórios. Confira: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. ,¢ 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de I% (um por cento) ao mês. Neste diapasão foi editada nova legislação tributária federal (Leis n's 9.065/95 e 9.430/96), que passou a exigi-lo em percentual equivalente ao da taxa Selic, o que deve ser aceito pela administração pelos motivos já acima expostos. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 11 de dezembro de 2007. RO IdG0 BERNARDES DE CARVALHO Al 6 Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11543.000078/2001-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. INCIDÊNCIA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. A figura do ressarcimento não se confunde com a da restituição. Inexistindo previsão legal, impossível o acréscimo de juros ao valor pleiteado em ressarcimento, ainda que isso venha denominado como “atualização monetário Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 204-02.945
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Airton Adelar Hack e Leonardo Siade Manzan votaram elas conclusões.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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INCIDÊNCIA Marita 9164 is DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE.atLusziut• ‘ y4)171,r A figura do ressarcimento não se confunde com a da restituição. Inexistindo previsão legal, impossível o acréscimo de juros ao valor pleiteado em ressarcimento, ainda que isso venha denominado como "atualização monetário Recurso Voluntário Negado , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos., (j.J\ — ----- ____ ---- — _ Processo n.° 11543.000078/2001-01 CCO21C04 Acórdão n.° 204-02.945 Fls. 2 ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Airton Adelar Hack e Leonardo Siade Manzan votaram elas conclusões. HENRIQUE PINHEIRO TORRfS P eedenteC J IO CÉSAR AL S • OS Re ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Freire e Nayra Bastos Manatta. - SEGcUoNONOFECROENScEoLmHOoDoERCIGON INTARLIBUINTES Brastlia maria ,u7 lan-7-R-ovais N.Iat Stz -n t: 91 • ç'-/\ ' Processo n.° 11543.000078/2001-01 CCO2/C04 - SEGcUoNDNOFECROENScEoliroDoEzCIGOINNTARLIBUINTES Acórdão n.° 204-02.945 Fls. 2 Bragia, 1 /I_ 1 ° e Jvi Maria Luunar Novais Relatório Nlai Si tpc 91641 Veiculam os autos pedido de ressarcimento de IPI formalizado em 09 de janeiro de 2001 por um estabelecimento filial da empresa, segundo ela tendo por base o art. 153 da CF e art. 11 da Lei n° 9.779/99. Sobre os valores originais fez a empresa incidir "atualização monetária" na forma discriminada em planilha à fl. 02 dos autos. Ainda que a empresa nada tenha juntado ao seu pedido que indicasse a origem do "IPI" a ser ressarcido, foi determinado por despacho de fl. 25 o encaminhamento à fiscalização "para providências usuais". Estas foram entendidas como a realização de diligência fiscal na qual buscou a autoridade executora esclarecer os produtos elaborados pela empresa e os insumos empregados e sua respectiva classificação fiscal, bem como conhecer o processo produtivo empregado. Consta à fl. 41 dos autos "Relação dos produtos fabricados/elaborados/comercializados pelo estabelecimento filial (filial 006-02) no período de 01 de janeiro de 1999 a 31 de dezembro de 2000", elaborada pela própria empresa, segundo a qual, os produtos elaborados se enquadrariam como "carbonatos", de cálcio ou de magnésio, cuja classificação fiscal para efeito de incidência do IPI seria no capítulo 28 da TIPI, sujeitos, ambos, à alíquota zero. A autoridade fiscal discordou dessa classificação fiscal, entendendo que os produtos que saem do estabelecimento dever-se-iam classificar no capítulo 25 da TIPI sendo considerados não-tributados pelo imposto (fl. 142). Ainda assim, entendeu que a contribuinte teria direito ao ressarcimento postulado, dele apenas excluindo uma pequena parcela corresponde a aquisição de não-insumo e à correção monetária praticada pela empresa entre a data de ingresso dos insumos e a do seu registro fiscal, feito extemporaneamente. Nesse exato teor foi proferido despacho decisório pela DRF Vitória, que foi objeto de manifestação de inconformidade endereçada tempestivamente à DRJ em Juiz de Fora apenas contra a não aceitação da "correção monetária". Esta manteve, na íntegra, a decisão anterior, determinando o ressarcimento apenas do valor deferido em primeira instância e dele excluindo a parcela atinente a juros Selic ou qualquer outro acréscimo ao valor original dos créditos. Inconformada com essa decisão, formula a empresa o presente recurso, cópia de sua manifestação de inconformidade, em que defende ser a atualização monetária mero resgate do valor real do crédito e cita jurisprudência administrativa que o reconheceria. É o Relatório. / • ~1~~~elme, i • Processo n.° 11543.000078/2001-01 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C04 OM OCONE C ORIGINALAcórdão n.° 204-02.945 FER Fls. 3 -"" 1 11, i b .)r Maria Luzi ira7Novais Voto Mi. Sia • 9 164 1 Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator O recurso é tempestivo, por isso, dele se há de tomar conhecimento. Antes de adentrar o mérito do recurso, insta declarar minha surpresa com o teor do relatório de diligência fiscal que embasou a decisão original proferida pela DRF. E isso porque a autoridade diligenciante anota que, em seu entender, a classificação fiscal adotada pela empresa estaria equivocada; a correta implicaria serem os produtos elaborados pela empresa NT. Mesmo assim, a autoridade fiscal opinou pela procedência do pedido de ressarcimento. Ora, todos sabem que a partir da edição da Lei n° 9.779/99 passou-se a admitir a manutenção de créditos de IPI originados da aquisição de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem para emprego na fabricação de produtos que sejam tributados pelo imposto, aí incluídos aqueles de alíquota zero ou beneficiados com isenção. Mas não se previu o mesmo para os produtos que constem na TIPI com a expressão NT. Para estes, continuou valendo a disposição regulamentar que os exclui de qualquer tratamento pelo imposto; isto é, o entendimento de que eles estão fora do campo de incidência do TPI, não se podendo, em conseqüência, reconhecer créditos nas aquisições a eles destinados, mesmo que os produtos adquiridos possam se enquadrar na definição de matérias primas, produtos intermediários ou material de embalagem. Ainda que isso fosse desnecessário, esta interpretação foi formalmente incluída no Decreto n° 4.544/2002, atual Regulamento do Imposto, e vigente quando do exame feito pela autoridade fiscal (28/12/2004). Trata-se do seu art. 2°, aqui reproduzido apenas para reforço: Art. 22 O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI (Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 1 2, e Decreto-lei n2 34, de 18 de novembro de 1966, art. 12). Parágrafo único. O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação "NIT" (não-tributado) (Lei n2 10.451,de 10 de maio de 2002, art. 62). Portanto, nem mesmo a presença da expressão "imunes" na malsinada IN SRF n° 33/99, ao lado das expressões "isentos ou de alíquota zero", pode fazer entender que todo e qualquer produto imune passou a gerar direito a crédito básico do imposto a partir daquela lei. Destarte, parece-me, a única conclusão que poderia aquela autoridade extrair de sua convicção de que os produtos seriam NT era que todo o ressarcimento era indevido, porque insubsistentes os créditos anotados pelo contribuinte em sua escrita fiscal. Se assim tivesse agido a eventual insurgência do contribuinte daria azo a que a matéria fosse dirimida pelo Terceiro Conselho de Contribuintes, especializado na matéria. Infelizmente, não tendo agido assim, a matéria classificação fiscal não subiu ao deslinde deste Conselho. Colocamo-nos, em conseqüência, como de resto já ocorrera com as - , • Processo n.° 11543.000078/2001-01 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.945 • Fls. 4 autoridades que examinaram anteriormente o pleito, na infeliz circunstância de deferir um ressarcimento que pode ser totalmente indevido, se aquela conclusão inicial estiver correta. Esses os fatos, passemos à decisão. Não carece de muito cogitar. Está claro nos autos que o que aqui se postula é a correção do valor original dos "créditos" a partir da entrada dos insumos no estabelecimento. Não fica claro se o termo final é o registro contábil desses créditos, porque, já se disse, feito extemporaneamente, ou a data do ingresso do pedido administrativo. De qualquer modo, entendo-a inaplicável. E para tanto, repito os já vetustos argumentos exaustivamente repetidos em outros julgados: a taxa selic não é índice de correção monetária e não existe previsão legal para incidência de juros sobre os ressarcimentos, apenas sobre os pedidos de restituição. Divirjo frontalmente daqueles que assimilam juridicamente a figura do ressarcimento à da restituição e aplicam a legislação específica desta àquele. Quanto a tal impossibilidade, esclarecedoras as observações proferidas pelo Dr. Henrique Pinheiro Torres, ilustre Presidente desta Câmara, no julgamento do Recurso de n° 126947. Embora julgado em junho de 2005, de lá para cá ainda não vi argumentos que me levassem a mudar de opinião. Peço, mais uma vez, licença para reproduzi-las: O RIPI/98, que reproduz a legislação do IPI não traz qualquer autorização para que se corrijam valores a ressarcir. A lei 9.779/1999 que modificou a sistemática de utilização de créditos de IPI não deu qualquer abertura para que se corrigissem eventuais ressarcimentos. A tt çrli IN SR_F n° 33/1999, que cuidou, dentre outros temas, do direito az 8 . ressarcimento trimestral do saldo credor de IPI, não previu qualquer o hipótese de atualização desses créditos.c ooji lZ ‘c3 2 \ Confirma-se, assim, não haver previsão legal para proceder a correção ur O j g ui' 0-1 j,2 sistemática de credito criada pelo legislador do crédito de IPI, e de outra forma não poderia ser, pois na iislador ordinário, para atender o o a! princípio constitucional da não-cumulatividade do 1PI, onde se abate o g 2 1 imposto efetivamente pago nas operações anteriores do IPI devido na O 0 J operação seguinte, não há lugar para a correção monetária, pois ff) (3 consistiria numa redução do IPI a recolher sem base legal ou lógica. Ora, se não é admissivel a correção do crédito utilizado para abater do rr, imposto devido, tampouco haveria razão para se permitir a correção do crédito a ser ressarcido. Também a Lei 8.383/91, que instituiu a UFIR como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos, multas e penalidades de qualquer natureza, previstos na legislação tributária federal, não tratou da correção do crédito do IPI. O art. 66, ,§ 3° dessa Lei, ao contrário do alegado, não é o suporte legal para a correção monetária dos créditos a lhe serem restituídos. Tal dispositivo trata dos casos de repetição do pagamento indevido ou da parcela paga a maior. Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subsequentes. f _ Processo n.° 11543.000078/2001-01 CCO2/034 Acórdão n.° 204-02.945 Fls. 5 § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. (Destaque não presente no original). Decorre dos princípios da hermenêutica que na interpretação das normas jurídicas não se pode dissociar o parágrafo do caput do artigo, a interpretação deve ser integrada, sistêmica e não isoladamente, de tal forma que o parágrafo complete o sentido do artigo ou acrescente exceções ao seu enunciado. Assim, o § 3° supracitado ao estabelecer que o valor da compensação ou da restituição serão corrigidos, está completando o sentido do caput do art. 66 que trata exclusivamente de pagamento indevido ou maior que o devido de tributos e contribuições federais. Por outro lado, a aplicação da taxa SELIC à compensação ou à restituição foi assim estabeleci* no art. 39, § 4°, da Lei n°9.250, de 26 de dezembro de 1995: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e 5 destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. —.t< 101 §. 1° (VETADO) O —c3c.) — • § 2° (VETADO)a o o o .,1) § 3° (VETADO) ed O f.) O 7". § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição ii- 17. 2 será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do SistemaO u_ o 2 tX Z V Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, 8 • acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento u.1 ,ce- cr indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou(7) restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo • 3 co efetuada. (Grifou-se). Ora, ao reportar-se ao art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, o dispositivo legal acima transcrito restringe a aplicação da taxa SELIC apenas aos casos de compensação ou restituição referentes a pagamento indevido ou a maior que o devido de tributos e contribuições federais. Essas hipóteses de repetição do indébito em nada se assemelham ao ressarcimento dos créditos decorrentes de estímulos fiscais; portanto, não é lícito estender o alcance desse dispositivo legal para permitir a correção monetária pretendida. Por sua vez, o Código Tributário Nacional ao tratar sobre pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido assim dispôs: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a _ . • Processo n.° 11543.000078/2001-01 CCO2/C04 - Acórdão n.° 204-02.945 Fls. 6 modalidade do seu pa2amento , ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de3 decisão condenatória. Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo • transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. (Grifou-se). Como se pode perceber dos dispositivos transcritos, o CTN quando trata de compensação ou restituição, refere-se a pagamento de tributo indevido ou pago a maior que o devido, o que não é absolutamente o caso do presente processo, que se refere a ressarcimento de crédito • presumido de IN. cep Fn•• Ressalte-se que o direito à compensação desse crédito ou a seu co ressarcimento em espécie, o qual tem como fundamento o favor fiscal -5 < O graciosamente concedido pela entidade tributante, não tem a mesma z z o (,,D natureza jurídica da repetição do indébito, vez que esta tem como o g3- 11, j.;-, origem um pagamento indevido ou maior que o devido pelo sujeito cã o o passivo. Em outras palavras, o ressarcimento ou a compensação do • \ g- crédito de IPI relativo as aquisições de insumos utilizados na LU V (1) C.) r, ;5 fabricação de produtos isentos têm natureza jurídica de incentivo tr fiscal, enquanto a repetição do indébito, quer na modalidade de • g ....eLL restituição, quer na de compensação, tem natureza jurídica de z devolução de tributo exigido indevidamente (de receita que ingressou 2 (-) nos cofres da Fazenda Nacional e que não lhe pertencia de direito). r— i7; Ademais, a empresa ao adquirir os insumos mediante operações , co tributadas, "paga" o IPI exatamente como determina a lei. O que existe posteriormente é um favor fiscal que prevê o ressarcimento desse tributo. Donde conclui-se que o ressarcimento desse crédito não se confunde com a devolução de pagamento indevido. Dessa forma, não é lícito valer-se da analogia para estender ao ressarcimento de crédito (incentivo fiscal) o que a legislação (artigo 39, § 4° da Lei 9.250 c/c o art. 66, da Lei n° 8.383, de 1991) prevê exclusivamente para as hipóteses de compensação e de restituição de pagamento de tributos e contribuições indevidos ou pagos a maior que o devido. Ora, é evidente que se o legislador quisesse conceder a correção monetária também para o ressarcimento em questão, tê-lo-ia incluído nos diplomas legais citados ou no que instituiu o incentivo fiscal. ,,, . ., 4 Processo n.° 11543.000078/2001-01 CCO2104 . Acórdão n.° 204-02.945 - Fls. 7 Com essas razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. ! , A essas argumentações de caráter genérico, acresce-se, no caso concreto, que foi ,, a própria empresa quem deixou de aproveitar na época própria o crédito a que julga fazer jus. Deveras, embora as entradas tenham ocorrido em 1999 e 2000, como descrito pelo,, diligenciante, somente em 09 de janeiro de 2001 é que protocolizou o pedido administrativo de, , ressarcimento. Já o poderia fazer, em períodos trimestrais, desde março de 1999. 1 Com essas considerações, e com pesar por não ter subido a matéria relativa à classificação fiscal dos produtos "elaborados", voto por negar provimento ao recurso. É assim que voto.it ,r, ._, • 14F - SEGUNDO CONSELHO DE CONMBIlllT7'"-. 4, 10 CÉSAR ALVES RAMOS f CONFERE COM O ORIGINAL • 1.. Brasília, p2- + L /I- _/. 0-1 1 _1 itiinrNosruis'1tt? Mat. Si ire 91641 - — --- --- -- ----- Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.900499/2014-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. Presentes os pressupostos regimentais e verificados os vícios de obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria ser expressamente analisado pelo Colegiado, cabe o acolhimento dos embargos de declaração.
Numero da decisão: 3402-012.005
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada, sem atribuição de efeitos infringentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.003, de 24 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10640.900500/2014-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausentes a conselheira Mariel Orsi Gameiro e o conselheiro Jorge Luis Cabral.
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. Presentes os pressupostos regimentais e verificados os vícios de obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria ser expressamente analisado pelo Colegiado, cabe o acolhimento dos embargos de declaração. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada, sem atribuição de efeitos infringentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.003, de 24 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10640.900500/2014-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausentes a conselheira Mariel Orsi Gameiro e o conselheiro Jorge Luis Cabral. Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.005 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900499/2014-89 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra Acórdão proferido em sessão de 21 de dezembro de 2022 com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 PER/DCOMP. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório. Incidência do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Através do acórdão embargado este Colegiado, em composição anterior, por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário. Através do r. Despacho de Admissibilidade foi dado seguimento aos Embargos para que o Colegiado aprecie as matérias relativas à omissão quanto a argumentos específicos, referentes à arguição de inovação nos fundamentos do Despacho Decisório e de documento desconhecido, que poderiam, em tese, distinguir-se como fundamentos autônomos ou preliminares em relação ao fundamento adotado na decisão embargada, que foi o ônus probatório do contribuinte. Após, o recurso foi encaminhado para julgamento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade Como demonstrado em Despacho de Admissibilidade, a Contribuinte foi intimada do Acórdão embargado no dia 15/03/2023, com interposição do recurso no dia 20/03/2023. Portanto, os Embargos de Declaração são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.005 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900499/2014-89 3 Dos vícios apontados pela Contribuinte em Embargos de Declaração Conforme Despacho de Admissibilidade, a Embargante sustenta que teria havido omissão da decisão embargada em relação a determinados argumentos e documentos que entende importantes para a lide, conforme se copia: Fl. 102: Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 65 do RICARF, os pontos suscitados pela Embargante nos seus Recursos Voluntários, sobre os quais os acórdãos embargados, deveriam, mas não se pronunciaram, são: (i) Embargante desconhece a intimação que foi juntada aos autos em outubro de 2020 pelo i. Relator da DRJ, após o processo lhe ser encaminhado para relatar, em setembro de 2020, conforme comprova o despacho de encaminhamento de fls. 55. (ii) anexação ilegal destas supostas intimações aos autos do processo administrativo fiscal, até então inexistentes, feita pelo próprio i. Relator da DRJ, os quais serviram para acrescer fundamentos surpresas e inovadores, nitidamente emendando os despachos decisórios. Com o máximo respeito e acatamento, uma vez sanadas as omissões objetivamente apontadas para serem enfrentadas por esta Colenda Turma Julgadora, deve ser considerada: (i) ilegal ou inexistente a intimação sobre procedimento de fiscalização para apuração do crédito, eis que não houve prova alguma de que a Embargante a recebeu, inclusive na época própria; (ii) ilegal a juntada de documentos novos pelo relator do acórdão da DRJ, objeto dos Recursos Voluntários, sejam válidos ou não as supostas intimações do item anterior; (iii) ilegal a inovação feita nos acórdãos da DRJ, que acresceram fundamentos nos despachos decisórios no intuito de remediar as nulidades que devem ser proclamadas; Os embargos foram admitidos em razão da arguição de inovação nos fundamentos do Despacho Decisório e de documento desconhecido, que poderiam, em tese, distinguir-se como fundamentos autônomos ou preliminares em relação ao fundamento adotado na decisão embargada, que foi o ônus probatório do contribuinte. Todavia, não obstante o argumento lançado em Recurso Voluntário com relação à alegada inovação ou acerca do documento alegadamente desconhecido, a decisão embargada teve por premissa a ausência de comprovação do direito creditório, cujo ônus é da Contribuinte, na forma prevista pelo artigo 373, I do Código de Processo Civil. E a motivação da decisão foi demonstrada, como abaixo passo a reproduzir: Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.005 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900499/2014-89 4 Conforme relatório, versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento relativo a crédito de COFINS vinculado a receitas não tributadas no mercado interno do 4º trimestre de 2012. Vinculado a este Pedido de Ressarcimento (PER) foram transmitidas Declarações de Compensação (DCOMP). Sustentou a Recorrente pela ausência de fundamentação do despacho decisório, já que, mesmo diante da “análise de detalhamento de crédito”, uma vez que foi impossibilitado o exercício integral do direito de defesa pela inexistência de fundamentos de fato e de direito que pudessem justificar a negativa do direito de crédito. Alegou, ainda, que nenhum procedimento prévio de fiscalização tendente a apurar a materialidade do seu crédito foi efetuado e, por sua vez, não se admite a menção genérica a dispositivos legais ou a mera transcrição de tabelas como fundamento ou motivação, tendo sido demonstrado a imprescindibilidade de diligências mínimas pela autoridade fiscal no sentido de apurar o direito de crédito pleiteado. As razões da defesa foram afastadas pela DRJ de origem, consoante a motivação abaixo colacionada, a qual peço vênia para reproduzir a título de fundamentação, nos termos permitidos pelo artigo 50, § 1º da Lei nº 9.784/19991, inclusive com relação ao argumento de nulidade do Despacho Decisório: 7. A RFB optou por analisar parte dos milhares de Pedidos de Ressarcimento (PER)/Declarações de Compensação (DCOMP) apresentados anualmente de forma eletrônica. Nesta sistemática os procedimentos são padronizados e mais concisos, contudo, seguem estritamente a legislação de regência, inclusive no que tange à fundamentação legal e motivação. 8. Neste contexto o Despacho Decisório Eletrônico em tela indica com clareza a fundamentação legal: Enquadramento Legal: Lei n° 10.833, de 2003; Lei n° 10.865, de 2004; art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004; art. 16 da Lei n° 11.116, de 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996 9. Já a motivação do ato administrativo encontra-se no próprio Despacho Decisório e, complementarmente, no sítio da RFB, conforme instruções contidas neste documento: Para informações complementares da análise de credito, verificação de valores devedores e emissão de DARF, consultar o endereço www.receita.fazenda.gov.br, menu "Onde Encontro", opção "PERDCOMP", item "PER/DCOMP- Despacho Decisório" 10. De fato, na parte dedicada à análise do crédito fica evidenciada a razão pela qual o Pedido de Ressarcimento foi indeferido. Na fl. 13 e seguintes, a Administração demonstra que no DACON o interessado não informou nenhum crédito relativo à Receita não tributada no mercado interno. 11. Este é o motivo que levou ao indeferimento do Pedido de Ressarcimento, o contribuinte não informou possuir crédito vinculado à Receita não tributada no mercado interno. Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.005 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900499/2014-89 5 12. Afasta-se assim, qualquer alegação de nulidade do Despacho Decisório por falta de fundamentação, consequentemente não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa. 13. Também deve ser rechaçada a ponderação de que não teria ocorrido nenhum procedimento fiscalizatório. 14. No curso do procedimento de fiscalização o contribuinte foi intimado acerca da irregularidade que acarretou o indeferimento do Pedido de Ressarcimento, ou seja, a inexistência de crédito relativo à Receita não tributada no mercado interno informado no DACON. Entretanto, o contribuinte manteve-se silente. Esta intimação foi juntada aos autos “documentos diversos – intimação”. 15. Diante do exposto, deve ser afastada a alegação de nulidade do Despacho Decisório, pois não ocorreu qualquer cerceamento ao direito de defesa, tendo em vista que o Despacho Decisório foi corretamente fundamentado. 16. No que tange ao mérito, pesquisa efetuada nos DACON transmitidos até a data de hoje demonstram que o contribuinte não indicou nenhum crédito vinculado à Receita não tributada no mercado interno, fato que acarreta o indeferimento do Pedido de Ressarcimento. 17. Oportuno alertar que o crédito relativo à Receita tributada no mercado interno não pode ser ressarcido ou compensado, pois deve ser utilizado apenas na dedução do tributo devido. 18. Em face do exposto, voto no sentido de considerar improcedente a Manifestação de Inconformidade, ratificando o Despacho Decisório em tela. Como consignado no v. acórdão recorrido, chama a atenção o fato de que a Recorrente foi intimada sobre a irregularidade que acarretou o indeferimento do Pedido de Ressarcimento, ou seja, a inexistência de crédito relativo à receita não tributada no mercado interno informado no DACON. Entretanto, o contribuinte manteve-se silente. Com isso, deve ser ponderado que o Despacho Decisório foi mantido em razão de o Contribuinte não acostar qualquer comprovação da materialidade do direito pretendido. Saliento ainda o fato de que, não obstante a fundamentação da decisão de primeira instância esclarecer sobre a ausência de provas sobre os créditos pleiteados, a Recorrente não apresentou documentação passível de demonstrar suas razões. Versando este litígio sobre Pedido de Ressarcimento, aplica-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Destaco que não é o caso de conversão do julgamento do recurso em diligência, uma vez que diligências e perícias devem ter por motivação a iniciativa da parte em demonstrar a liquidez e certeza do direito invocado, não se prestando a suprir o ônus da prova legalmente obrigatório. Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.005 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900499/2014-89 6 Observo ainda que este Colegiado sempre busca pela aplicação da verdade material para exaurir toda e qualquer dúvida sobre a realidade fática. Todavia, não há como socorrer a parte que permaneceu inerte quanto ao seu ônus da prova. Neste sentido, destaco o Acórdão nº 9303-007.218, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais2. Por tais razões, está correta a decisão de primeira instância. (sem grifos no texto original) Resta claro que a motivação da decisão foi a ausência de provas do direito creditório, inclusive pelo fato de a Recorrente não acostar nenhum documento passível de lastrear o crédito pretendido, não obstante a deficiência probatório igualmente ter sido abordada na decisão de primeira instância. Entendo que foram demonstrados na decisão embargada motivos suficientes para manutenção do v. Acórdão da DRJ de origem. Todavia, considerando as dúvidas/omissões suscitadas em razões de embargos, passo às considerações acerca de tais argumentos: Do argumento sobre o desconhecimento da intimação juntada aos autos pelo i. Relator da DRJ Em razões de embargos alegou a defesa que deve ser considerada ilegal ou inexistente a intimação sobre procedimento de fiscalização para apuração do crédito, eis que não houve prova alguma de que a Embargante a recebeu, inclusive na época própria. Sem razão à defesa. Em Recurso Voluntário a Embargante havia alegado o desconhecimento da intimação juntada aos autos pelo i. Relator da DRJ, o que fez nos seguintes termos: Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.005 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900499/2014-89 7 A intimação questionada foi abordada no Acórdão da DRJ da seguinte forma: 13. Também deve ser rechaçada a ponderação de que não teria ocorrido nenhum procedimento fiscalizatório. 14. No curso do procedimento de fiscalização o contribuinte foi intimado acerca da irregularidade que acarretou o indeferimento do Pedido de Ressarcimento, ou seja, a inexistência de crédito relativo à Receita não tributada no mercado interno informado no DACON. Entretanto, o contribuinte manteve-se silente. Esta intimação foi juntada aos autos “documentos diversos – intimação”. 15. Diante do exposto, deve ser afastada a alegação de nulidade do Despacho Decisório, pois não ocorreu qualquer cerceamento ao direito de defesa, tendo em vista que o Despacho Decisório foi corretamente fundamentado. 16. No que tange ao mérito, pesquisa efetuada nos DACON transmitidos até a data de hoje demonstram que o contribuinte não indicou nenhum crédito vinculado à Receita não tributada no mercado interno, fato que acarreta o indeferimento do Pedido de Ressarcimento. O documento em questão trata-se do Termo de Intimação de fls. 58, que se refere ao PER/DCOMP nº 14982.25429.230413.1.1.11-5789, objeto deste litígio. Neste documento de intimação consta que foram encontradas inconsistências entre os valores informados no PER/DCOMP e os demonstrados no Dacon, com relação aos seguintes períodos: As inconsistências foram expostas da seguinte forma no documento em referência: Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.005 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900499/2014-89 8 E as mesmas inconsistências foram indicadas no Demonstrativo de fls. 13, que lastreou o Despacho Decisório. Vejamos: Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.005 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900499/2014-89 9 E as mesmas inconsistências foram mencionadas no v. Acórdão de primeira instância ao fundamentar a manutenção do Despacho Decisório. Vejamos: Constata-se que, ao contrário do que alega a Embargante, as inconsistências que motivaram o Despacho Decisório estão nos autos desde a sua emissão. Por sua vez, a instauração do litígio ocorreu com a apresentação da Manifestação de Inconformidade, momento em que deveria a Recorrente demonstrar os pontos de discordância e produzir provas, na forma prevista pelo art. 74, §§ 7º, 9º e 11º da Lei nº 9.430/961 c/c art. 16, III e IV do Decreto 70.235/19722. 1 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.005 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900499/2014-89 10 Com isso, não há que se falar em prejuízo à atuação da defesa. Ademais, em atenção ao Princípio da Verdade Material e, uma vez que o fundamento do Acordão da DRJ foi a falta de provas, poderia a Recorrente instruir seu Recurso Voluntário ou, ainda, trazer aos autos em qualquer momento a documentação passível de comprovar o seu direito creditório, o que não fez. E, justamente em razão da inércia da defesa em apresentar os documentos passíveis de reformar de tornar possível o reconhecimento de seu direito, foi proferido o Acórdão embargado, cuja negativa de provimento foi motivada ausência de provas sobre os créditos pleiteados, devendo ser aplicada a regra do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Por tais razões, restam esclarecidos os questionamentos da Embargante. Do argumento sobre anexação ilegal das intimações e fundamentos inovadores Em razões de embargos alegou a defesa que deve ser considerada ilegal a inovação feita nos acórdãos da DRJ, que acresceram fundamentos nos despachos decisórios no intuito de remediar as nulidades que devem ser proclamadas. Sem razão à defesa. Como acima colacionado, a defesa alega fundamentos inovadores na decisão da DRJ, uma vez que “admitindo-se para argumentar que é cabível ao relator do processo anexar documentos até então inexistentes aos autos para sustentar sua tese, nota-se que o fundamento seria de que, supostamente intimado, o contribuinte não teria comprovado a existência de “crédito vinculado à Receita não tributada no mercado interno”, e que “o crédito relativo à Receita tributada no mercado interno não pode ser ressarcido ou compensado, pois deve ser utilizado apenas na dedução do tributo devido”. Alega ainda que: § 7 o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 9 o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7 o , apresentar manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação. § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9 o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. 2 Art. 16. A impugnação mencionará: III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.005 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900499/2014-89 11 Assim, não faz nenhum sentido afirmar que inexiste o crédito porque a Recorrente não o teria informado. O despacho decisório, analisado fora do ilegal contexto trazido pelo acórdão recorrido, não tem nenhum fundamento. Portanto, a ilegal e nula juntada de documentos novos pelo relator do acórdão recorrido, bem como a inovação nos fundamentos do despacho decisório pelo mesmo decisum, torna imperioso que este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais repudie veementemente esta ilegalidade, reformando o acórdão recorrido, já que a nulidade por ele trazida é insanável, com o reconhecimento da nulidade material do despacho decisório, que não pode ser “salvo” pela prática de novas nulidades por parte da autoridade julgadora que deveria apreciá-lo de forma imparcial. Como acima já colacionado, o ilustre Julgador de primeira instância apontou que às fls. 13 dos autos consta a análise do crédito, sendo que no DACON a Recorrente não informou nenhum crédito relativo à Receita não tributada no mercado interno. E ao mencionar sobre “pesquisa efetuada nos DACON transmitidos até a data de hoje”, nos quais o contribuinte não indicou nenhum crédito vinculado à Receita não tributada no mercado interno, resta evidente que se referia ao Demonstrativo que lastreou o período de apuração objeto do PER/DCOMP. Portanto, não se trata de inovação de fundamentos, na forma como alega a defesa. Ante o exposto, conheço e acolho parcialmente os Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada, sem atribuição de efeito infringente. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher parcialmente os Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada, sem atribuição de efeitos infringentes. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 123DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4755779 #
Numero do processo: 10768.005720/2001-32
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/1994 a 31/12/1995 Ementa: PIS. DECADÊNCIA. Consoarte farta jurisprudênia oriunda da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para constituir créditos relativos à contribuição ao PIS é de cinco anos e se conta a partir dos respectivos fatos geradores, na forma do § 4° do art. 150 do CTN quando há pagamentos. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.902
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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DECADÊNCIA. Consoarte farta jurisprudênia oriunda da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para constituir créditos relativos à contribuição ao PIS é de cinco anos e se conta a partir dos respectivos fatos geradores, na forma do § 4° do art. 150 do CTN quando há pagamentos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. - HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente N J TO CÉSAR ALVE RAMOS Rehtor Processo n.° 10768.005720/2001-32 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.902 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatt, Aírton Adelar Hack e Leonardo Siade Manzan. Processo n.° 10768.005720/2001-32 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.902 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão que considerou procedente notificação de lançamento de PIS, cientificada ao contribuinte em 17 de maio de 2001, por meio da qual se lhe exigem diferenças de contribuição devida nos períodos de apuração mensais ocorridos entre 1° de janeiro de 1994 e 31 de dezembro de 1995. A fiscalização apontou a existência de recolhimentos parciais em todos os meses da autuação. A divergência instaurada diz respeito ao conceito de "receita bruta operacional nos termos da legislação do IRPJ". Isto porque a autuada era detentora, à época da notificação de lançamento, de decisão que lhe autorizava recolher a contribuição sobre essa base e não sobre aquela instituída pela Emenda Constitucional de Revisão n° 01/94. cif\,É o Relatório. 4- - Processo n.° 10768.005720/2001-32 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.902 Fls. 4 Voto Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator O recurso é tempestivo, devendo, por isso, ser conhecido. Está assentado, por força de entendimento consolidado na Câmara Superior de Recursos Fiscais, que o prazo decadencial do PIS é regido pelas disposições do Código Tributário Nacional, a elas não se sobrepondo as surgidas com a Lei n° 8.212/91. Entende aquela colenda Câmara que a nova lei apenas cuida das contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade e o PIS, por não estar citado no no art. 195 da Carta Política, nem no art. 23 da própria lei, não seria por ela afetado. Sempre manifestei minha discordância em relação a esse entendimento mas o tenho adotado, por economia processual, uma vez que ele já resistiu a diversas alterações na composição daquele órgão. Nem mesmo a existência do Decreto n° 4.524/2002, que interpreta em sentido contrário e, como se sabe, vincula toda a administração pública tem sido suficiente para uma reconsideração daquelas conclusões. Destarte, sendo infrutífero recolocar a discussão àquele órgão, cuja função é justamente a de unformizar a jurisprudência no âmbito do Conselho, dobro-me ao seu entendimento. Aplicando-se as disposições do CTN, ainda restaria discutir se vigem as do seu art. 150 ou do CTN. Isto porque, para importante corrente, somente se aplicam as primeiras quando de efetivo lançamento por homologação se trate, o que só se configura com o pagamento antecipado pelo sujeito passivo. A outra, quando não haja pagamentos. Mas, desde o relatório já se deixou claro, aqui a própria fiscalização reconhece a existência de pagamentos em todos os meses. No caso em tela, os fatos geradores se referem a 1994 e 1995 e o auto foi concluído e cientificado ao sujeito passivo somente no ano de 2001. Assim, mediando mais de cinco anos entre os respectivos fatos geradores e a data de ciência do lançamento efetuado, decaído se encontrava o direito da Fazenda Nacional na forma do art. 150, § 4° do CTN em relação a todos eles. Com essas considerações, voto por dar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2007 J á 10 CESAR • VES • • MOS

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4757334 #
Numero do processo: 11610.004931/2001-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1991 a 30/11/1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Defeso está o conhecimento de recurso voluntário apresentado fora do prazo legal previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso voluntário não conhecido
Numero da decisão: 204-02.845
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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Recorrida DRJ em São Paulo/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1991 a 30/11/1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Defeso está o conhecimento de recurso voluntário apresentado fora do prazo legal previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. 0ENKrOVE P‘-lEIR4OfTORiárs Presidente iii1 'vø SIADE iNZ • n 1 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernárdes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta; Júlio César Alves Ramos e Airton Adelar Hack. Processo n.° 11610.004931/2001-12 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-0/845 Fls. 167 Relatório Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, adoto e passo a transcrever o relatório da DRJ em São Paulo/SP, ipsis literis: Trata o presente processo de pedido de restituição, formulado pelo contribuinte, acima identificado, protocolizado em 25/10/2001, no qual este pretende reaver valores recolhidos a título de contribuições para o PIS, no período de 10/91 a 11/95, apurados com base nos Decretos-Lei n's 2.445/1988 e 2.449/1988, declarados inconstitucionais. 2. Mediante o Despacho Decisório datado de 30/09/2005 «is. 64 a 71), a autoridade competente da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo indeferiu a restituição pretendida, concluindo com base no disposto no Ato Declarató rio SRF n°96, de 26/11/1999, que o prazo para pleitear a restituição é de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, inclusive para as hipóteses nas quais o pagamento foi efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional. Destarte, tendo em vista que o presente pedido foi protocolizado em 25/10/2001, e que o último recolhimento indevido foi efetuado em 15/12/95, o prazo para pleitear a restituição já se havia escoado. 2.1. O critério da semestralidade, previsto desde a Lei Complementar 7/70, foi revogado a partir da vigência da Lei 7691/88. 3. Inconformado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 75 a 82, alegando: 3.1. A contribuição ao PIS foi instituída por lei especial (Lei Complementar n° 7/70) e nunca esteve adstrita às disposições gerais contidas no CT1V, sobretudo em relação aos prazos decadenciais previstos nos artigos 165, I e, 168, Ida Lei n°5.172/66. 3.2. A jurisprudência do STJ sentencia que, tratando-se de contribuição ou tributo sujeito a lançamento por homologação do crédito, o prazo decadencial só começa a fluir após decorridos 05 (cinco) anos da data do fato gerador, somados mais 05 (cinco) anos se a homologação se der de forma não expressa, ou seja, tácita, como se observa dos arestos transcritos, e conforme as disposições contidas nos artigos 3° e 10 do Decreto Lei n°2.052/83. 3.3. É inacreditável que a autoridade recorrida queira ignorar, dentre outros, o princípio da isonomia, mandamento de direito constitucional, da natureza e ordem públicas. Se a Receita tem dez anos para cobrar as contribuições não pagas, com os acréscimos decorrentes do - inadimplemento, é evidente que o contribuinte dispõe do mesmo prazo de dez anos para pleitear a restituição, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações previstos no artigo 3" do Decreto Lei n" 2.052/83. 3.4. Até setembro de 1988, o PIS, instituído pela Lei Complementar n° 07/70, possuía como base de cálculo o valor do faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, pelo que ficou conhecido • Processo n.° 11610.004931/2001-12 CCO2/034 Acórdão n.° 204-02.845 Fls. 168. como PIS SEMESTRAL, não obstante fosse mensal o seu pagamento. Com o advento dos Decretos Leis es 2.445/88 e 2.449/88, foram introduzidas relevantes alterações relativamente à base de cálculo, sendo que a nova sistemática acabou por extinguir o princípio da semestralidade. 3.5. Julgando o RE n° 148.754-2/RJ, o Excelso STF declarou a inconstitucionalidade dos referidos Decretos Leis, sendo a decisão referendada pelo Senado Federal pela Resolução n° 49, de 10 de outubro de 1.995. Com o banimento da ordem jurídica nacional daqueles diplomas legais, restabeleceram-se as regras estatuídas pela Lei Complementar n° 07/70, notadamente o disposto no artigo 6°, caput, e parágrafo único, de onde decorre o direito de restituição dos valores pagos por antecipação a título de contribuição ao PIS. Nesse sentido, reproduz a jurisprudência do STJ. 3.6. A recorrente tem direito a outros créditos. Em 28 de novembro de 1995, o Poder Executivo, desejando restabelecer a sistemática dos banidos Decretos Leis. N's 2.445/88 e 2.449/88 editou a Medida Provisória n° 1.212/95, contrariando o princípio da anterioridade nonagesimal e conferindo efeito retroativo ao dispositivo legal, de modo que não houvesse solução de continuidade em relação aos valores que eram exigidos sob a égide dos referidos Decretos Leis. 3.7. Em sede de REsp, o STF declarou a inconstitucionalidade do . artigo 15, segunda parte, da Medida Provisória n° 1.212/95 e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei n° 9.715/98, art. 18. 3.8. A vacatio legis, que em princípio seria de noventa dias, contados da publicação da Medida Provisória n° 1.212/95, se estendeu até 23 de março de 2001, data da publicação do julgamento de mérito da ADIn n° 1.417-0. E sem ordenamento legal que dispusesse sobre o fato gerador, o PIS — FATURAMENTO tornou-se inexigível, posto que sem fato gerador não há contribuição. A DRJ em São Paulo indeferiu a solicitação da contribuinte em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1991 a 30/11/1995 PIS REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal - Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue- se após o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, assim considerada a data do pagamento do tributo. INCONSTITUCIONALIDADE. Processo n7 11610.004931/2001-12 CCO2/C04 Acórdão n7204-02.845 Fls. 169 Falece competência à autoridade administrativa para apreciar alegações de inconstitucionalidade e/ou invalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. PRAZO DE PAGAMENTO - SEMESTRALIDADE. Legislação superveniente alterou o prazo de recolhimento do PIS, de maneira que a tese da semestralidade não procede. PIS - ANTERIORIDADE NONA GESIMAL. Em cumprimento ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal previsto na C.F., art. 195, parágrafo 6°, e a IN SRF 06/2000, as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/1995 e suas reedições, somente terão eficácia a partir do período de apuração de março de 1996, sendo que, para o período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996 e anteriores, aplica-se a Lei Complementar n° 7/1970. Solicitação Indeferida Irresignada com a decisão de Primeira Instância, a contribuinte em epígrafe interpôs o presente Recurso Voluntário a esta Casa, reiterando os termos de sua Manifestação de Inconformidade. É o Relatório. Processo n.° 11610.004931/2001-12 . CCO2/C04 Acórdão 31.204-02.845 Fls. 170 Voto Conselheiro LEONARDO SIADE MANZAN, Relator Tratam os presentes autos de recurso voluntário apresentado pela empresa O VALE AMAZÔNICO ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA., em 15 de fevereiro de 2007, contra o Acórdão proferido pela Nona Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP (doc. de fls. 107 a 116), que não acolheu a Manifestação de Inconformidade relativa à Restituição e Compensação da Contribuição para o PIS. A recorrente foi cientificada do referido Acórdão DRJ/SPOI n.° 16-11.750 em 15/01/2007, conforme Aviso de Recebimento de fl. 117, verso. Acontece que a peça recursal somente foi apresentada em 15/02/2007, quando já havia se esgotado o prazo de 30 dias para interposição de recurso voluntário ao 2°. Conselho de Contribuintes, conforme previsto no artigo 33 do Decreto 70.235/72, o que caracteriza intempestividade e implica o não conhecimento do recurso. Isto posto e: CONSIDERANDO que o recurso voluntário evidencia-se como intempestivo, à luz dos elementos constantes dos autos e da legislação vigente; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta, VOTO no sentido de não conhecer do presente Recurso Voluntário por ter sido apresentado fora do prazo legal. É o meu voto. Sala das Sessões, e 18 de outubro de 2007. n_•—n--~:Idiffl 111~ SIADE • _ _ Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

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Numero do processo: 17227.721076/2021-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2016, 2017, 2018 CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há que se falar em violação do direito de defesa antes de iniciado o prazo para a impugnação do lançamento fiscal, tendo em vista que a fase litigiosa se instaura com a impugnação apresentada pelo contribuinte, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/1972. EXCESSO DE RECEITA NÃO DEDUZIDA DA GLOSA DE DESPESA. Contribuinte não se incumbiu de prestar esclarecimentos à fiscalização e comprovar os fatos constitutivos do seu direito. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Efeito confiscatório da multa não é matéria ser examinada pelo CARF (Súmula CARF nº 2). Redução da multa de 150% para 100%, nos termos da Lei 14.689/2023. CUMULAÇÃO DE MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF º 147. Os períodos objeto da aplicação da multa isolada são posteriores à vigência da MP n° 351/2007. Logo, deve-se manter a cobrança da multa isolada por falta de recolhimento mensal do IRPF, a título de Carnê-Leão. JUROS DE MORA SOBRE MULTAS APLICADAS. SÚMULA CARF nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2302-003.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso voluntário, por rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento para reduzir a multa qualificada para 100% nos termos da Lei nº 14.689/2023. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Joao Mauricio Vital (substituto[a] integral), Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2016, 2017, 2018 CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há que se falar em violação do direito de defesa antes de iniciado o prazo para a impugnação do lançamento fiscal, tendo em vista que a fase litigiosa se instaura com a impugnação apresentada pelo contribuinte, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/1972. EXCESSO DE RECEITA NÃO DEDUZIDA DA GLOSA DE DESPESA. Contribuinte não se incumbiu de prestar esclarecimentos à fiscalização e comprovar os fatos constitutivos do seu direito. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Efeito confiscatório da multa não é matéria ser examinada pelo CARF (Súmula CARF nº 2). Redução da multa de 150% para 100%, nos termos da Lei 14.689/2023. CUMULAÇÃO DE MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF º 147. Os períodos objeto da aplicação da multa isolada são posteriores à vigência da MP n° 351/2007. Logo, deve-se manter a cobrança da multa isolada por falta de recolhimento mensal do IRPF, a título de Carnê-Leão. JUROS DE MORA SOBRE MULTAS APLICADAS. SÚMULA CARF nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso voluntário, por rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento para reduzir a multa qualificada para 100% nos termos da Lei nº 14.689/2023. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Joao Mauricio Vital (substituto[a] integral), Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).

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Não há que se falar em violação do direito de defesa antes de iniciado o prazo para a impugnação do lançamento fiscal, tendo em vista que a fase litigiosa se instaura com a impugnação apresentada pelo contribuinte, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/1972. EXCESSO DE RECEITA NÃO DEDUZIDA DA GLOSA DE DESPESA. Contribuinte não se incumbiu de prestar esclarecimentos à fiscalização e comprovar os fatos constitutivos do seu direito. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Efeito confiscatório da multa não é matéria ser examinada pelo CARF (Súmula CARF nº 2). Redução da multa de 150% para 100%, nos termos da Lei 14.689/2023. CUMULAÇÃO DE MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF º 147. Os períodos objeto da aplicação da multa isolada são posteriores à vigência da MP n° 351/2007. Logo, deve-se manter a cobrança da multa isolada por falta de recolhimento mensal do IRPF, a título de Carnê-Leão. JUROS DE MORA SOBRE MULTAS APLICADAS. SÚMULA CARF nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Fl. 19135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.912 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721076/2021-53 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso voluntário, por rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento para reduzir a multa qualificada para 100% nos termos da Lei nº 14.689/2023. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Joao Mauricio Vital (substituto[a] integral), Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração (efls. 2/284) lavrado contra o Recorrente, relativo à exigência de Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF dos anos-calendários 2016, 2017 e 2018. Como consta do Relatório Fiscal, a Autoridade Fiscal assim entendeu (fl. 15/68): DAS INFRAÇÕES APURADAS DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESA DE LIVRO CAIXA - GLOSA DE DESPESAS 43. Os valores escriturados no Livro Caixa, não dedutíveis ou não comprovados estão sendo glosados (Anexos I a IV) (...) 44. Fazendo a análise de todas as informações obtidas, identificamos valores de despesas declaradas em DIRPF maiores do que aquelas escrituradas no Livro Caixa. (Anexo V) que também estão sendo glosadas. (...) DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA 46. Sempre que for constatada a falta de pagamento de tributos ou sua realização com inexatidão, omissão de rendimentos ou a apresentação de declaração inexata, será efetuado pelo Fisco, juntamente à cobrança dos impostos devidos, o lançamento da multa de ofício. (...) Fl. 19136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.912 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721076/2021-53 3 48. Nesta fiscalização, ficou provado que o contribuinte continuou a considerar como despesas dedutíveis da base de cálculo mensal e anual do IRPF, aquelas cujas naturezas não dedutíveis já haviam sido avaliadas, glosadas, originado lançamento de ofício até mesmo com decisão definitiva pelo atualmente denominado Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) em outros procedimentos fiscais. 49. Além dessa conduta imprópria, o contribuinte teve atitudes ainda mais graves quando usou os recursos do cartório para pagamento de despesas em benefício de seus familiares, conforme anexo VI do presente relatório, e efetuou o registro de tais pagamentos como despesas do cartório. Isto é, utilizou-se de uma faculdade oferecida pela legislação tributária, aplicável somente às necessidades estritas de manutenção da fonte produtora, para intencionalmente reduzir a base de cálculo mensal e anual do IRPF ciente de que estava incorrendo em conduta inapropriada. (...) 52. A Lei 9.430/1996 instituiu as multas aplicadas nos casos de lançamento de ofício. No presente processo está sendo demonstrado o cometimento de infração ao IRPF relativa à DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESA DE LIVRO CAIXA - GLOSA DESPESAS e será aplicada a multa qualificada de 150%. (...) DA MULTA ISOLADA REFERENTE AO CARNE-LEÃO 65. O art. 8° da Lei 7.713/1988 estabelece que a pessoa física que receber de outra pessoa física rendimentos que não tenham sido tributados na fonte está sujeita ao pagamento mensal do imposto de renda a título de Carne Leão. A Lei 9.430/1996 prevê em seu art. 44, Inciso II, alínea "a", a aplicação de multa isolada de 50% sobre o valor mensal devido a título de carnê leão, que não tiver sido pago. 66. Considerando as glosas das deduções indevidas a título de Livro Caixa (Tabela constante do item 45) efetivadas por esta Fiscalização, foram apurados os valores devidos a título de Carne Leão, constatando-se o respectivo recolhimento a menor, o que resultou na imposição da multa indicada (...) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA 67. O Sr. José Wilhami Fernandes de Oliveira é titular do Cartório do 22° Ofício de Notas da Comarca da Capital desde 29/01/1999 de acordo com sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Seu filho, Sr. Claudio Avelino de Oliveira, é funcionário do cartório. Sua filha Ana Flavia Avelino de Oliveira é suposta proprietária de imóvel onde funciona a sucursal de Vicente de Carvalho e funcionária do cartório. 68. Apesar do faturamento total para os Anos-Calendários 2016, 2017 e 2018 de cerca de 20 milhões de reais para as 3 sucursais do cartório, o contribuinte possuía um patrimônio declarado de R$ 35.736,91 no Ano Calendário 2018 e na última DIRPF seu patrimônio continua o mesmo, ou seja, R$ 35.736,91. O lançamento foi impugnado e os autos foram encaminhados à DRJ. Os membros da 6ª TURMA/DRJ03, por maioria de votos, julgaram procedente em parte a impugnação nos seguintes termos: a) Manter os valores de IRPF (principal) com base de cálculo anual; Fl. 19137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.912 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721076/2021-53 4 b) Sobre os valores do item “a” (supra), deve-se aplicar a multa de ofício no percentual de 150%; c) Sobre os valores dos itens “a” e “b” (supra), devem ser aplicados os juros Selic. d) Manter os valores de multa (principal) sobre o IRPF mensal, devido a título de Carnê-Leão; e) Sobre os valores do item “d” (supra), devem ser aplicados os juros Selic; f) Cancelar a responsabilidade tributária de Celia Maria de Almeida Tavares, Ana Flavia Avelino de Oliveira, Cláudio Avelino de Oliveira e Maria do Socorro Avelino, em relação aos débitos fiscais ora mantidos. Cientificado do acórdão, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, sustentando, em breve síntese: a) A multa de 150% é confiscatória; b) Cerceamento do direito de defesa, pois foi surpreendido com o auto de infração sem que fosse intimado uma única vez para reapresentar ou complementar documentação faltante ou não hábil e/ou apresentar explicações e justificativas para as despesas glosadas; c) Vício material - lançamento constituído com apuração equivocada da base de cálculo; d) Impossibilidade de cumulação de multa isolada e da multa de ofício; e) Inaplicabilidade da multa qualificada de 150%; f) Não incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. É o relatório. VOTO Conselheira ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ, Relatora 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. 2. Razões do Recurso Voluntário 2.1 Multa de 150% Fl. 19138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.912 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721076/2021-53 5 Em seu recurso, o Recorrente trata sobre a multa de 150% em dois momentos. Primeiramente sustenta o seu caráter confiscatório e depois alega: a) não ter praticado conduta reiterada, visto que a fiscalização alcançou os anos calendários de 2015, 2016, 2017 e 2018, sendo que todos os fatos, infrações ou supostas irregularidades apuradas pela fiscalização se materializaram em um único procedimento fiscal e que o ano calendário 2015 foi encerrado antes para evitar a decadência; b) que são insignificantes os valores das despesas de familiares pagas com recursos do cartório; c) que não foram praticadas ações que tenham como objetivo reduzir ou suprimir tributo ou que de alguma forma se caracterizam como simulação ou fraude. Quanto ao caráter confiscatório da multa de 150%, o Recorrente sustenta a sua inconstitucionalidade. Ocorre que o efeito confiscatório da multa não é matéria ser examinada pelo CARF, tendo em vista que, para tanto, estaria o órgão administrativo realizando controle de constitucionalidade, o que é exclusivo do Poder Judiciário (Súmula CARF nº 2). Quanto à qualificação da multa, assim consta na decisão recorrida: Ao observar o mesmo fato sob um aspecto relativo, tais glosas mantidas equivalem, respectivamente, aos expressivos percentuais de 60,6% (ano- calendário 2016), 59,5% (ano-calendário 2017) e 53,3% (ano-calendário 2018) das despesas informadas na DIRPF, demonstrando assim a eloquência da adulteração nas despesas. Quanto ao critério da reiteração, constata-se que o contribuinte cometeu esses atos ilícitos nos 36 (trinta e seis) meses objeto deste processo administrativo (anos-calendários 2016, 2017 e 2018), realçando-se, pois, a farta repetição do intuito sonegatório. (...) Como segundo fundamento para qualificar a penalidade, a autoridade fazendária realçou o necessário conhecimento técnico-jurídico dos tabeliães. Com efeito, os notários são profissionais do direito, a quem é delegada a função de intervir nos atos e negócios jurídicos, a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade (arts. 1°, 3° e 6°, II, da Lei n° 8.935/1994). (...) Como último fundamento, nota-se que o estabelecimento cartorial, apesar de ser uma mera extensão da pessoa física do notário, funcionou como um “guarda- chuva” que contabilizava como próprias (ou seja, do cartório) um número profuso de despesas de vários familiares do contribuinte, expressando menoscabo à legislação tributária. Todavia, considerando que o art. 8º da Lei nº 14.689/2023 alterou o texto da Lei nº 9.430/96 e reduziu a multa qualificada ao percentual de 100% e, considerando que no caso em exame não se trata de reincidência, aplico para a multa a nova regra mais benéfica, nos termos do art. 106, II "c" do CTN, reduzido-a ao patamar de 100% do valor do tributo cobrado. 2.2 Cerceamento de defesa O Recorrente alega cerceamento do direito de defesa em dois momentos. Primeiramente sustenta que foi surpreendido com o auto de infração sem que fosse intimado para reapresentar ou complementar documentação faltante ou não hábil e/ou apresentar explicações e justificativas para as despesas glosadas. Depois, em relação à glosa de despesas, entendendo ser Fl. 19139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.912 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721076/2021-53 6 incompreensível que despesas de folha de pagamento, férias de funcionários e aluguéis, podem ser ora aceitas e ora não em uma mesma fiscalização. Ocorre que a ação fiscal é o procedimento que antecede o processo administrativo fiscal. Nessa fase, autoridade tributária audita a contabilidade e demais documentos fiscais e financeiros, valendo-se de informações prestadas pelo contribuinte, por terceiros e daquelas constantes das bases de dados da Receita Federal, com o objetivo de verificar a regularidade tributária. Logo, ainda não há exigência de crédito tributário formalizada por parte da Fazenda Pública, nem há, consequentemente, resistência a ser oposta pela pessoa fiscalizada. Assim, não há que se falar em violação do direito de defesa antes de iniciado o prazo para a impugnação do lançamento fiscal, tendo em vista que a fase litigiosa se instaura com a impugnação apresentada pelo contribuinte, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/1972. 2.3 Vício material - Lançamento constituído com apuração equivocada da base de cálculo Sustenta o Recorrente excesso de receita não deduzida da glosa de despesa e/ou glosa de despesa em duplicidade e que a fiscalização incluiu na base de cálculo mensal da infração valores de competência de meses anteriores. Salienta-se que em relação ao segundo argumento, o Recorrente, ao sustentar suas razões, curiosamente afirma que “concorda com a decisão da 1ª instância, nada mais tendo a reclamar sobre o assunto”. Restando assim, superada essa questão. Sobre o excesso de receita não deduzida da glosa de despesa e/ou glosa de despesa em duplicidade (primeiro argumento), sustenta que tinha a prática de lançar em suas receitas o total dos emolumentos recebidos, aí inclusos os valores correspondentes aos repasses para Acoterj, FETJ, Fundperj, Funperj, Mútua e Funarpen, e posteriormente, quando do efetivo pagamento, contabilizá-los como uma despesa, inexistindo reflexo tributário neste procedimento. Assim consta no Relatório Fiscal do Auto de Infração (fl. 9): 25. Nos termos da Intimação Fiscal n˚ 18, 19 e 20 o contribuinte foi questionado sobre as diferenças entre as receitas apuradas no Livro Caixa, DIRPF e Resumo Mensais de Atos Praticados, cujos valores são os abaixo descritos: Ano Receitas Livro Caixa Valor Receita Informada DIRPF Resumo dos Atos Praticados 2016 7.295.784,18 8.818.972,46 7.076.835,45 2017 7.320.361,62 8.724.131,78 7.344.016,03 2018 6.599.500,24 8.096.711,78 6.598.994,03 Total 21.215.646,04 25.639.876,02 21.019.845,51 26. Não datar de obstante o início do questionamento acima referido 22/03/2021 com o Termo de Intimação Fiscal N˚ 18, só após a emissão do Termo de Intimação Fiscal N˚ 22, verificou-se o atendimento em 06/10/2021, e, ainda, limitando-se a informar o que segue: Fl. 19140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.912 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721076/2021-53 7 Em resposta a vossa Intimação recepcionada em 29/09/2021, esclarecemos que as supostas diferenças acusadas nas planilhas constantes da referida Intimação podem ter sido originadas pela inclusão dos valores dos repasses, tanto nas receitas quanto nas despesas do contribuinte. (Grifado) Do acima exposto, percebe-se que a fiscalização identificou "Excesso de Receita Declarada" no valor de R$ 4.620.030,51, porém, não deduziu a quantia do total das despesas glosadas. Por outro lado, percebe-se também que o Recorrente deixou de prestar os devidos esclarecimentos à fiscalização. Cabe ressaltar que a resposta apresentada foi vaga e nada esclarecedora, na medida em que simplesmente referiu que as diferenças acusadas nas planilhas “podem ter” sido originadas pela inclusão dos valores dos repasses, tanto nas receitas quanto nas despesas do contribuinte. É sabido que cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito e no presente caso isso não aconteceu. Portanto, sem razão o Recorrente. 2.4 Cumulação da multa isolada e multa de ofício O Recorrente alega não ser possível a cobrança cumulativa da multa isolada com a multa de ofício. Porém, como consta do acórdão recorrido, a multa isolada tem como premissa a ausência do adiantamento mensal a que o contribuinte é obrigado e a multa de ofício prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96 tem como causa a falta de recolhimento do Imposto sobre a Renda cujo fato gerador complexivo já se aperfeiçoou quando houver falta de declaração ou declaração inexata. Ainda, à multa isolada independe de haver omissão do valor sobre a qual incide na Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – DIRPF (ajuste anual), além de ser devida mesmo quando não tenha sido apurado imposto a pagar nessa declaração ou quando o imposto apurado já fora pago em quotas a partir de abril do ano seguinte ao do fato gerador. Destaca-se que de acordo Súmula CARF n° 147, a partir da edição da Medida Provisória - MP n° 351/2007, passou a existir previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento mensal do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pela falta de pagamento ou recolhimento a menor do imposto sobre a renda, sujeito ao ajuste anual (75%). Na espécie, os períodos objeto da aplicação da multa isolada são posteriores à vigência da MP n° 351/2007. Logo, deve ser mantida a cobrança da multa isolada por falta de recolhimento mensal do IRPF, a título de Carnê-Leão. 2.5 Juros sobre multa Fl. 19141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.912 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721076/2021-53 8 O Recorrente se insurge contra a aplicação de juros de mora sobre a multa mantidos pela DRJ. Não procede tal irresignação. Como a multa isolada e a multa de ofício fazem parte do conceito de débito tributário na ótica do contribuinte (ou crédito tributário, na ótica do fisco) e decorrem de tributos não pagos, os juros incidem sobre a totalidade do débito tributário. Ou seja, tributos e multas que o compõem. De acordo com a Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. 3. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, rejeito as preliminares e dou-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada para o percentual de 100%, nos termos da Lei nº 14.689/2023. Assinado Digitalmente ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ Fl. 19142DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.008589/00-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 16/11/2000 DECADÊNCIA DO DIREITO DE GLOSAR CRÉDITOS EM PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DECORRENTE DA SÚMULA CARF Nº 159. O prazo decadencial do direito de efetuar o lançamento tributário não abrange a atividade realizada pelo Fisco na apreciação de Pedido de Ressarcimento, não constituindo a glosa de créditos um lançamento de ofício da autoridade tributária. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. Súmula Carf nº 159. DECRETOS-LEIS Nºs 2.445 E 2449, AMBOS DE 1988. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PASEP. RECÁLCULO. CRITÉRIOS. Para se dar cumprimento tanto ao pedido formulado pela contribuinte quanto aos contornos da decisão judicial que reconheceu o a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988, todos os débitos de Pasep e todos os pagamentos envolvidos devem ser considerados no recálculo a ser realizado com vistas à apuração de valores passíveis de cobrança ou de restituição. RECÁLCULO. PRAZOS DAS OBRIGAÇÕES. Se, no recálculo da contribuição, todos os prazos fixados pela legislação foram observados e se, além disso, todas as alocações (de pagamentos a débitos apurados) foram corretamente realizadas pela RFB, não há que se falar em prejuízos ou necessidade de diligências para ajuste dos cálculos. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de diligência cuja realização revela-se prescindível para o deslinde da questão. A diligência é indeferida, com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993, por se tratar de medida absolutamente prescindível, já que constam dos autos todos os elementos necessários ao julgamento.
Numero da decisão: 3202-002.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 26 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 16/11/2000 DECADÊNCIA DO DIREITO DE GLOSAR CRÉDITOS EM PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DECORRENTE DA SÚMULA CARF Nº 159. O prazo decadencial do direito de efetuar o lançamento tributário não abrange a atividade realizada pelo Fisco na apreciação de Pedido de Ressarcimento, não constituindo a glosa de créditos um lançamento de ofício da autoridade tributária. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. Súmula Carf nº 159. DECRETOS-LEIS Nºs 2.445 E 2449, AMBOS DE 1988. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PASEP. RECÁLCULO. CRITÉRIOS. Para se dar cumprimento tanto ao pedido formulado pela contribuinte quanto aos contornos da decisão judicial que reconheceu o a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988, todos os débitos de Pasep e todos os pagamentos envolvidos devem ser considerados no recálculo a ser realizado com vistas à apuração de valores passíveis de cobrança ou de restituição. RECÁLCULO. PRAZOS DAS OBRIGAÇÕES. Se, no recálculo da contribuição, todos os prazos fixados pela legislação foram observados e se, além disso, todas as alocações (de pagamentos a débitos apurados) foram corretamente realizadas pela RFB, não há que se falar em prejuízos ou necessidade de diligências para ajuste dos cálculos. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de diligência cuja realização revela-se prescindível para o deslinde da questão. A diligência é indeferida, com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993, por se tratar de medida absolutamente prescindível, já que constam dos autos todos os elementos necessários ao julgamento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 26 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DECORRENTE DA SÚMULA CARF Nº 159. O prazo decadencial do direito de efetuar o lançamento tributário não abrange a atividade realizada pelo Fisco na apreciação de Pedido de Ressarcimento, não constituindo a glosa de créditos um lançamento de ofício da autoridade tributária. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. Súmula Carf nº 159. DECRETOS-LEIS Nºs 2.445 E 2449, AMBOS DE 1988. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PASEP. RECÁLCULO. CRITÉRIOS. Para se dar cumprimento tanto ao pedido formulado pela contribuinte quanto aos contornos da decisão judicial que reconheceu o a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988, todos os débitos de Pasep e todos os pagamentos envolvidos devem ser considerados no recálculo a ser realizado com vistas à apuração de valores passíveis de cobrança ou de restituição. RECÁLCULO. PRAZOS DAS OBRIGAÇÕES. Se, no recálculo da contribuição, todos os prazos fixados pela legislação foram observados e se, além disso, todas as alocações (de pagamentos a débitos apurados) foram corretamente realizadas pela RFB, não há que se falar em prejuízos ou necessidade de diligências para ajuste dos cálculos. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Fl. 1129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.114 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.008589/00-25 2 Indefere-se o pedido de diligência cuja realização revela-se prescindível para o deslinde da questão. A diligência é indeferida, com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993, por se tratar de medida absolutamente prescindível, já que constam dos autos todos os elementos necessários ao julgamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 26 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório da decisão recorrida, que passo a reproduzir: Trata o presente processo de pedido de restituição da contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, fl. 02, protocolizado pela interessada em 16/11/2000, em relação aos pagamentos realizados no período de 01/08/1988 a 19/07/1995, nos termos dos demonstrativos de fls. 06/07, efetuados na vigência dos Decretos-leis nºs 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, cuja execução foi suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 49, de 09 de outubro de 1995, em face de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Fl. 1130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.114 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.008589/00-25 3 Às fls. 03/05, encontram-se as razões do pedido, o qual, conforme expresso à fl. 02, atinge o valor de R$ 130.249.330,15 (cento e trinta milhões, duzentos e quarenta e nove mil, trezentos e trinta reais e quinze centavos), em 16/11/2000. Após o competente registro no 1º Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Curitiba/PR (nº 851394, de 10/10/2000), foi encaminhada ao Procurador-Chefe da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no Estado do Paraná, a petição denominada “Interpelação Interruptiva de Prescrição”, cópia às fls. 11/16, com o objetivo de, extrajudicialmente, comunicar a intenção de pleitear a restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Pasep em razão do atendimento das determinações dos inconstitucionais Decretos-leis nos. 2.445 e 2.449, ambos de 1988, interrompendo, assim, a contagem dos prazos de prescrição relativamente ao respectivo direito. Ao analisar o pedido, o DRF/CTA/Sesit - Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR, decidiu indeferi-lo, tendo a contribuinte sido cientificada em 08/02/2001 (fls. 17/19). Tempestivamente, em 20/02/2001, a interessada, por intermédio de procurador legalmente habilitado (procurações às fls. 10/11 e 20), apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 22/30, cujas razões são sintetizadas a seguir. Inicialmente, amparada no disposto no art. 150, §§ 1º e 4º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), alega que a contribuição ao Pasep é lançada por homologação e que o prazo extintivo para que a Fazenda constitua o respectivo crédito é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Nesse diapasão, afirma que somente após transcorridos cinco anos do fato gerador, quando então pode ser considerado definitivamente extinto o crédito, é que o prazo prescricional para a restituição de valores recolhidos indevidamente ou a maior que o devido tem o seu termo inicial (transcreve jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). Ainda em relação à prescrição, alega que a homologação tácita não se dá no prazo de cinco anos, mas, atendendo ao disposto no art. 150, § 4º do CTN, em 10 anos, uma vez que existe legislação específica a respeito (art. 3º do Decreto-lei nº 2.052, de 03 de agosto de 1983). Ressalta, inclusive, que a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, no art. 45, também dispõe sobre o prazo de dez anos. Assim, por ter havido homologação tácita, entende que o prazo para pleitear a restituição de valores recolhidos a maior ou indevidamente a título de Pasep deve ser de quinze anos, contados da ocorrência do fato gerador (dez anos para a constituição do crédito, acrescidos de cinco anos relativos ao prazo prescricional para se pleitear a restituição). Prossegue, afirmando que, ainda que se admita que o prazo deva ser de cinco anos, a prescrição somente ocorreria em 10/10/2000, uma vez que o efeito das declarações de inconstitucionalidade dos aludidos decretos-leis somente foi estendido a todos a partir da publicação da Resolução do Senado Federal, o que Fl. 1131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.114 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.008589/00-25 4 ocorreu em 10/10/1995. Afirma, no entanto, que a prescrição, ainda assim, não teria ocorrido, pois teria sido interrompida por meio de remédio jurídico eficaz, isto é, em face da protocolização, em 09/10/2000, de “Medida Cautelar de Protesto Interruptivo de Prescrição” (com fulcro nos arts. 172, II, do Código Civil Brasileiro – Lei nº 3071, de 01 de janeiro de 1916; 867 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro – Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – e 174, parágrafo único, II, do Código Tributário Nacional – cita e transcreve jurisprudência acerca da validade do protesto judicial como medida interruptiva do prazo prescricional). Ao final, requer o deferimento do pedido de restituição. Em 28/03/2001, após análise das razões de inconformidade, a DRJ em Curitiba, por meio da Decisão nº 236, manteve, em razão da decadência, o indeferimento do pleito (fls. 32/38). Cientificada, a contribuinte ingressou com recurso voluntário dirigido ao então Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (fls. 41/53). Em sessão de 16/10/2002, o Segundo Conselho de Contribuinte, por meio do Acórdão nº 201-76.480, decidiu, por maioria de votos, dar provimento ao recurso (fls. 160/170). Cientificada, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ingressou, em 05/10/2004, com recurso especial dirigido à Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (fls. 172/181). A contribuinte, por sua vez, ingressou com suas contrarrazões às fls. 187/195. Em sessão de 23/01/2006, a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, decidiu, por maioria, dar provimento ao recurso especial interposto pela PGFN (fls. 206/212). A contribuinte interpôs embargos de declaração (fls. 215/218) em 13/03/2006 (fl. 214). Consoante despacho de fls. 243/244, aludidos embargos foram rejeitados. Cientificada, a contribuinte informa haver ingressado, perante a Justiça Federal, com ação anulatória em razão da decisão administrativa que denegou a restituição pleiteada (fls. 253/266). De acordo com os documentos de fls. 267/287, referida ação foi julgada procedente, tendo transitado em julgado em 25/08/2014. Em decorrência da existência de decisão judicial definitiva, o CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio de sua Câmara Superior de Recursos Fiscais, proferiu novo acórdão (nº 9303-004.158) em sessão de 09/06/2016, negando o recurso especial da PGFN e reconhecendo o direito à restituição da diferença apurada entre o Pasep devido e recolhido no período pleiteado (fls. 288/292). Fl. 1132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.114 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.008589/00-25 5 Encaminhado para a DRF em Curitiba (fl. 297), foram efetuados os cálculos pertinentes (fls. 515/688) e, em decorrência, foi elaborado o despacho decisório de fls. 693/718, que reconheceu a existência de direito creditório no montante de R$ 25.129.440,98 (em valores de 16/11/2000), a ser acrescido de juros Selic até a data da efetiva restituição. Ao mesmo tempo, em razão do valor pedido suplantar o valor reconhecido, foi indeferido o montante correspondente à diferença, ou seja, R$ 105.119.889,17. Desse despacho a contribuinte foi cientificada em 15/02/2018 (fl. 722). Em 16/03/2018 (fl. 725), a contribuinte ingressou com a manifestação de fls. 778/794, cujo teor será a seguir sintetizado. Primeiramente, após breve relato dos fatos, sustenta a ilegalidade da metodologia adotada pela RFB para apuração e glosa dos créditos de Pasep. Salienta que com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, “são indevidos os recolhimentos feitos pela Requerente a título de Pasep com base nos inconstitucionais Decretos-Leis mencionados, naquilo que excederam o valor do tributo calculado com base na LC nº 7/70.” Diz que o Pasep deve seguir a mesma sistemática do PIS. Sustenta que, ao invés de vincular cada pagamento realizado aos débitos apurados nos respectivos meses conforme as LCs 07/70 e 08/70, e “congelar” os eventuais saldos credores observados em cada mês para realizar a atualização monetária do indébito a partir da data do pagamento indevido, o Auditor-Fiscal alocou os valores excedentes à quitação da Contribuição apurada nos períodos subsequentes, até a quitação dos débitos. Critica o procedimento adotado e diz que ao assim agir, a fiscalização deixou de aplicar a devida atualização monetária a cada indébito. Cita como exemplo o débito de março de 1991 e diz que o único procedimento aceitável para a alocação dos pagamentos aos valores de Pasep devidos conforme a semestralidade seria manter a vinculação dos DARF aos seus respectivos períodos de apuração, aplicar a base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato gerador e congelar eventual saldo credor de recolhimento de cada mês, para atualizá-lo da data do pagamento até a data de sua efetiva restituição. Pede, em decorrência, a realização de diligência para reformulação dos cálculos. No ponto seguinte, defende a impossibilidade de cobrança de débitos de Pasep sem lançamento formal. Afirma que por razões alheias a sua vontade, efetuou pagamentos a menor em determinados períodos, já que com a declaração de inconstitucionalidade dos decretos-leis mencionados, houve um ajuste nas bases de cálculo em razão da semestralidade. Entende, assim, que a RFB, ao analisar o seu pedido, jamais poderia ter abatido dos saldos credores apurados, os saldos devedores de outros períodos, sem que ocorresse a instauração de um regular processo administrativo Fl. 1133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.114 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.008589/00-25 6 fiscal. Insiste que a exigência dessas diferenças deveria ser precedida de auto de infração, sob pena de se violar os princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Discorre, inclusive, sobre a decadência do direito e ressalta que os contribuintes não podem ser prejudicados ou ter seus direitos violados por inércia do Fisco. Ampara-se em jurisprudência administrativa. Ao final, a contribuinte ressalta a necessidade de diligência para a reformulação da apuração. Pede, ainda, o reconhecimento da decadência em relação à apuração de débitos em qualquer um dos meses que constituem o objeto do pedido (12/1990 a 07/1995). Em 02/03/2022, consoante despacho de fl. 1.018, o processo foi enviado para esta DRJ -09, em Curitiba, para análise e julgamento. É o relatório. A 3ª Turma da DRJ09, analisando as razões de defesa, rejeitou o pedido de diligência e a preliminar de decadência, acolhendo em parte as demais razões para, ao final, reconhecer o direito creditório adicional de R$ 3.049.949,58 (em valores de 16/11/2000), a ser restituído à contribuinte, nos termos da legislação de regência, em Acórdão assim ementado: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 16/11/2000 DECRETOS-LEIS NºS 2.445 E 2449, AMBOS DE 1988. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PASEP. RECÁLCULO. CRITÉRIOS. Para se dar cumprimento tanto ao pedido formulado pela contribuinte quanto aos contornos da decisão judicial que reconheceu o a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988, todos os débitos de Pasep e todos os pagamentos envolvidos devem ser considerados no recálculo a ser realizado com vistas à apuração de valores passíveis de cobrança ou de restituição. RECÁLCULO. PRAZOS DAS OBRIGAÇÕES. Se, no recálculo da contribuição, todos os prazos fixados pela legislação foram observados e se, além disso, todas as alocações (de pagamentos a débitos apurados) foram corretamente realizadas pela RFB, não há que se falar em prejuízos ou necessidade de diligências para ajuste dos cálculos. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de diligência cuja realização revela-se prescindível para o deslinde da questão. ERROS MATERIAIS. CORREÇÃO. Os erros materiais constatados quando da revisão dos cálculos efetuados por ocasião do levantamento dos créditos pleiteados pela contribuinte são passíveis de correção. Fl. 1134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.114 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.008589/00-25 7 Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Inconformada, a então recorrente apresentou recurso voluntário a este Conselho, em que pugna, em síntese, o que se segue: 1) Seja determinada a baixa do processo em diligência, para que seja reformulada a apuração dos saldos de pagamento a maior relativos às competências de maio e junho de 1991; 2) Seja declarada a ilegalidade do “abatimento de ofício” dos saldos de pagamento a menor (R$14.541.057,34 calculados pelo auditor fiscal; e R$ 11.565.398,55 calculados pela DRJ) realizado contra dos saldos de pagamento a maior (R$ 39.670.498,32) reconhecidos em favor da Recorrente no presente Pedido de Restituição; 3) Subsidiariamente ao pedido “2”, caso entenda-se pelo direito de o Fisco compensar de ofício os saldos de pagamento a menor dos saldos de pagamento a menor decorrentes da reapuração das contribuições ao PASEP da Recorrente, que esta compensação considere apenas os pagamentos a menor apurados nas competências abrangidas pelo presente Pedido de Restituição, que, segundo decisão definitiva da CSRF no acórdão nº acórdão nº 9303-004.158, compreende o período de 16/11/1990 a 19/07/1995. É o relatório. VOTO Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais Aduz a recorrente que a DRJ convalidou a metodologia utilizada pela fiscalização para apurar os saldos de pagamento a maior e de pagamento a menor da contribuição ao PASEP relativos às competências abrangidas pelo Pedido de Restituição, salvo em relação a determinados erros materiais que culminaram no reconhecimento de um crédito adicional à Cia. Defende que há equívoco no cálculo realizado pela RFB em relação ao cálculo dos Períodos de Apuração de maio e junho de 1991, competências que compuseram o saldo total de pagamentos a maior reconhecido em favor da Recorrente. Fl. 1135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.114 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.008589/00-25 8 Ademais, sustenta que a legislação autorizou que a contribuição ao PASEP devida nos meses de maio e junho de 1991 fossem quitados em até 12 (doze) parcelas sucessivas, corrigidas pela Taxa Referencial Diária - TRD até o dia anterior ao do efetivo pagamento. O pagamento da primeira parcela equivalia, à época, a pedido de parcelamento do tributo devido nessas competências, que considerar-se-ia automaticamente deferido. Portanto, a Recorrente entende que em razão do pagamento parcelado, caberia ao Fisco reapurar o PASEP devido nos meses de maio e junho de 1991 (desta feita conforme disposições da LC 08/70) e alocar os DARFs de pagamento das respectivas parcelas, considerando, para fins de apuração de eventual pagamento a maior, a amortização do valor principal do tributo e acréscimos legais (TRD/correção monetária) relativa a cada parcela. E de fato assim o Fisco o fez, porém com incorreções quanto à correta amortização dos valores pagos em DARF ao principal (isto é, o tributo sem acréscimo legais) de cada parcela mensal. Isso porque no entendimento da Recorrente, caberia ao Fisco alocar o DARF relativo à parcela nº 01/12 do PA maio/1991 observando os valores que foram pagos a título de principal e acréscimos legais previstos no documento de arrecadação, como segue abaixo: Nesse sentido, a recorrente reitera que esse erro foi sucessivamente cometido pela RFB na alocação dos DARFs relativos às parcelas dos Períodos de Apuração maio/1991 e junho/1991, como pode ser verificado pela simples confrontação dos extratos de amortização (fls. 545/679) e dos DARFs das parcelas (fls. 111/130). Isso porque o referido equívoco acabou reduzindo indevidamente parte do saldo de pagamento a maior que deve ser reconhecido em Fl. 1136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.114 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.008589/00-25 9 favor da Recorrente, já que, por dedução lógica, é fato que uma redução indevida no principal a ser amortizado acaba por “postergar” o reconhecimento do pagamento a maior relativo a estas competências. Para a recorrente, isso fica evidenciado nos demonstrativos abaixo relativos ao PA maio/1991: Fl. 1137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.114 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.008589/00-25 10 Diante dessas considerações, a recorrente reitera o pedido de diligência para que a RFB corrija as alocações de pagamentos das parcelas referentes aos Períodos de Apuração maio e junho de 1991. No entanto, como bem detalhado pela DRJ, verifica-se que a recorrente chegou ao montante de R$ 130.248.330,15, levando em conta a existência de créditos decorrentes de pagamentos efetuados a maior de 01/08/1988 a 19/07/1995 (o valor obtido, é importante ressaltar, levou em conta saldos de pagamentos e saldos de débitos apurados após o recálculo). Assim, verifica-se que a decisão final a respeito do pedido, no entanto, ressaltou a viabilidade de restituição em relação apenas aos pagamentos efetuados a partir de 16/11/1990. Se somarmos, sem maiores questionamentos, os valores atualizados até 16/11/2000 que constam da planilha que indica o crédito de R$ 130.248.330,15, já nos depararíamos com uma relevante redução de ao menos R$ 31.000.000,00 no valor pedido. Além disso, outra questão que chama a atenção, e que influenciou de modo importante os cálculos efetuados, está ligada ao fato de a recorrente ter vinculado, em suas planilhas, débitos de um período de apuração com pagamentos efetuados no decorrer do mesmo período de apuração (débito de 12/1990, por exemplo, com um pagamento efetuado em 05/12/1990, quando o vencimento só ocorreria em 07/01/1991 e havia pagamento em 07/01/1991). Tal procedimento, que ocorreu repetidas vezes, gerou a necessidade de correção por parte da DRF quando da verificação realizada e quanto a isso, é válido ressaltar, não houve qualquer contestação. Fl. 1138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.114 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.008589/00-25 11 Ademais, a DRF ressalta que um dos DARF indicados (R$ 548.043,28, de 10/02/1995) não foi localizado nos sistemas de controle da RFB e que a contribuinte também não apresentou cópia para confirmação. Em decorrência, tal pagamento não foi considerado no levantamento e a contribuinte, ciente de tal procedimento, não o questionou. Isso porque as bases de cálculo consideradas levaram em conta o sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Todas as bases, segundo a DRF, foram extraídas dos documentos apresentados pela contribuinte e, em regra, estão de acordo com as que constaram das DIPJ transmitidas. A única observação diz respeito ao mês de agosto de 1992, mês em que a contribuinte indicou uma base de cálculo de Cr$ 44.197.000.000,00, mas que, segundo a DIPJ, o correto seria Cr$ 66.197.000.000,00, valor que foi considerado nos levantamentos fiscais e não foi questionado pela contribuinte. Dessa forma, todos os saldos de débitos e de créditos foram atualizados até 16/11/2000, O valor pago a maior foi calculado em R$ 39.670.498,32. O valor pago a menor foi calculado em R$ 14.541.057,34. A diferença, ou seja, R$ 25.129.440,98 (em 16/11/2000), foi objeto de reconhecimento, a ser pago, obviamente, nos termos da legislação de regência. Ocorre que, no entender da recorrente, quando da realização do procedimento, a DRF, após a adequação das bases de cálculo e alíquotas, efetuou a compensação de ofício dos saldos de pagamento quando, ao seu ver, esses saldos deveriam ser atualizados até 16/11/2000, data do pedido. Tal conclusão, como é possível constatar, foi extraída da leitura dos itens 105 e 106 do despacho decisório, acima transcritos. A interpretação da contribuinte acerca do texto contido nos itens 105 e 106 do despacho decisório, no entanto, é equivocada. Ou seja, de acordo com a fiscalização, não há qualquer informação acerca da compensação de ofício de saldos de pagamentos. Há, apenas, a informação de que alguns pagamentos foram vinculados aos respectivos débitos e que alguns pagamentos, que não foram alocados, fariam parte do saldo pago a maior, obviamente, atualizado em 16/11/2000. Dessa forma, verifica-se que a DRJ analisou os demonstrativos de cálculos elaborados pela RFB para desvendar a forma como os saldos de pagamentos foram considerados. Assim, no demonstrativo de fls. 515/520, foram listados todos os pagamentos identificados e suas respectivas vinculações. Já, no demonstrativo de fls. 522/527, foram listadas todas as bases de cálculo e todos os valores devidos de Pasep no período. As vinculações pertinentes, constam do demonstrativo de fls. 528/544. Já, às fls. 545/679, verifica-se o demonstrativo de amortizações, que indica todas as imputações realizadas. Portanto, após a apuração dos débitos e a alocação de todos os pagamentos identificados como vinculados, foram apurados saldos de pagamentos e saldos de débitos (o mesmo procedimento, aliás, adotado pela contribuinte quando da elaboração da planilha de fls. 06/07). Esses valores, conforme planilhas de fls. 680/687, foram atualizados até 16/11/2000, sendo respeitada, portanto, a data em que o pedido de restituição foi realizado. Vejamos: Fl. 1139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.114 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.008589/00-25 12 Esses valores, conforme planilhas de fls. 680/687, foram atualizados até 16/11/2000, sendo respeitada, portanto, a data em que o pedido de restituição foi realizado. a) Saldos de débitos (R$ 6.496.963,46 de Pasep + R$ 8.044.093,80 de juros = R$ 14.541.057,26 em 16/11/2000). b) Saldos de Pagamentos (valor atualizado até 16/11/2000 = R$ 39.670.498,32). Ademais, como bem detalhado pela DRJ “todas essas informações, todos esses cálculos e demonstrativos, constam dos autos. Assim, é de se presumir, portanto, que tudo isso já seja do conhecimento da recorrente. No entanto, como, em sua manifestação, a contribuinte sinaliza uma compreensão equivocada do procedimento, já que entende que todos os saldos de pagamentos foram imputados aos débitos seguintes sem atualização, o objetivo de se discorrer sobre cada uma das etapas do procedimento não foi outro senão o de deixar claro que não houve esse aproveitamento indevido de saldos. Todos os saldos de pagamento, todos os pagamentos não aproveitados e todos os saldos de débitos que foram apurados foram reunidos e atualizados até 16/11/2000, quando então houve um encontro de contas com vistas à apuração de eventuais valores passíveis de cobrança ou restituição (mesmo procedimento, repita-se, adotado pela contribuinte na elaboração da planilha de fls. 06/07)”. No entanto, para demonstrar o equívoco que entende existir no procedimento, a recorrente exemplifica com o mês de março de 1991. Diz que a base de cálculo utilizada originalmente nesse mês era de Cr$ 13.463.764.110,00 e que o débito então apurado foi de Cr$ 104.818.654,09, com vencimento em 05/06/1991. Por outro lado, conforme demonstrativos que constam dos autos e, também, do presente acórdão, com o recálculo pleiteado o débito de março de 1991, cujo vencimento foi mantido em 05/06/1991, foi reduzido para Cr$ 30.644.967,54. Alocando-se o pagamento de Cr$ 104.818.654,09 ao novo débito apurado, verificou-se que ele acabou sendo quitado e que remanesceu um saldo de pagamento de Cr$ 74.173.686,55 (em 05/06/1991). Esse saldo não foi utilizado e, como é possível verificar no demonstrativo de saldos de pagamentos de fl. 680, ele acabou sendo atualizado até 16/11/2000 para R$ 683.543,47, quando então foi acrescido ao montante reconhecido que serviu para o encontro de contas efetivado na mesma data. Isso porque a DRJ concluiu que os saldos de pagamentos nos valores de Cr$ 27.473.383,47, Cr$ 45.761.349,21 e Cr$ 74.173.686,55, por exemplo, foram atualizados pela contribuinte até 11/2000 para R$ 277.274,41, R$ 439.812,06 e R$ 668.271,69. No entanto, nos cálculos efetuados pela DRF, esses valores chegaram a R$ 283.623,28, R$ 449.881,09 e R$ 683.543,47 (fl. 680). Ou seja, os valores obtidos pela contribuinte são inferiores aos que foram obtidos pela DRF. Comparando os valores fica fácil constatar que, se houve algum equívoco, o que não consta que tenha ocorrido, houve claro benefício para a contribuinte, e não o contrário. Assim, verifica-se que o procedimento realizado, como já ressaltado, atendeu justamente ao defendido pela contribuinte. Todos os débitos ajustados em razão da declaração de Fl. 1140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.114 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.008589/00-25 13 inconstitucionalidade dos decretos-leis já mencionados, continuaram com os pagamentos que já haviam sido originalmente vinculados a eles, sendo que os saldos tanto dos débitos quanto dos pagamentos foram atualizados até 16/11/2000 para fins de encontro de contas e apuração de eventuais direitos ou de cobrança ou de restituição. O mesmo ocorreu com os pagamentos que apesar de originalmente vinculados acabaram não sendo utilizados em razão da redução de valor de parte dos débitos, ou seja, a sua atualização também ocorreu até 16/11/2000, para fins de encontro de contas. Dessa forma, entende-se desnecessária qualquer diligência para novo ajuste nos cálculos, tendo em vista a ausência de inconsistências acerca da metodologia adotada durante o procedimento fiscal. Isso porque a diligência é indeferida, com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993, por se tratar de medida absolutamente prescindível, já que constam dos autos todos os elementos necessários ao julgamento. Além disso, a recorrente afirma em suas razões recursais a ilegalidade do “abatimento de ofício” dos saldos de pagamento a menor (R$14.541.057,34 calculado pelo auditor fiscal, e R$ 11.565.398,55 calculada pela DRJ) realizado contra dos saldos de pagamento a maior (R$ 39.670.498,32) reconhecidos no presente Pedido de Restituição. Seja porque os débitos de Original pagamento a menor já se encontram extintos por decadência, seja porque a constituição desses débitos só poderia ser realizada via lançamento de ofício, e não via abatimento de ofício dos saldos de pagamento a maior reconhecidas pela RFB no âmbito do presente Pedido de Restituição. Subsidiariamente pede a ilegalidade do “abatimento de ofício” de débitos de pagamento a menor relativos a competências posteriores ao Período de Apuração 07/1995. No entanto, o raciocínio ora defendido seria válido se aqui fosse apreciado um Auto de Infração ou qualquer meio de lançamento do crédito tributário, conforme previsto no art. 173, I ou 150, §4º do CTN. Entretanto, não se está realizando lançamento. Não se pode confundir a apreciação de um pedido do contribuinte com a atividade de lançamento previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional. Admitir tal posicionamento acabaria por criar um novo prazo para apreciação do crédito, inclusive das Declarações de Compensação, não previsto na legislação em vigor. Isso porque a recorrente afirma que o valor originalmente apurado como devido nesse período foi de Cr$ 20.870.320,89, mas que, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o valor devido foi ajustado para Cr$ 100.990.900,89. Insiste que a diferença, que foi apurada por razões alheias à sua vontade, teria que ser objeto de lançamento formal e que, como isso não ocorreu, tal exigência já estaria inclusive decaída (curiosamente, e como já ressaltado, na planilha de fls. 06/07, a contribuinte apurou saldos de débitos e deduziu os valores correspondentes dos créditos pleiteados, sem qualquer preocupação com prazos ou lançamentos). Fl. 1141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.114 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.008589/00-25 14 Como sabido, trata-se de reclamação recorrente dos contribuintes que têm os seus débitos de Pasep (ou de PIS) recalculados em decorrência da declaração de inconstitucionalidade dos decretos-leis já mencionados. Exigem, em regra, a manutenção dos bônus do recálculo (inconstitucionalidade dos decretos-leis, direito à compensação, índices de correção específicos, devolução de valores pagos a maior, dentre outros) mas, também em regra, refutam todos os ônus desse mesmo recálculo. Ou seja, da mesma forma que para a recorrente, a apuração de diferenças na apuração de débitos do Pasep, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos decretos-leis em questão, também ocorreu por razões alheias à vontade da Fazenda. No entanto, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade não podem ser aplicados parcialmente, ou seja, apenas no que interessa aos contribuintes. Sejam eles positivos ou negativos, ou seja, sejam eles favoráveis ou não ao contribuinte ou à Fazenda, eles devem ser integralmente observados. Nessa linha, se em decorrência do ajuste das bases de cálculo, do recálculo das contribuições e das imputações de pagamentos, foram apurados saldos de pagamentos, pagamentos não utilizados ou mesmo saldos de débitos, todos esses valores devem ser atualizados e, posteriormente, repetidos ou cobrados. Por outro lado, a recorrente menciona a existência de decisão administrativa que ressalta a impossibilidade de compensação de ofício de créditos com débitos não lançados. No presente caso, no entanto, como tanto na apuração dos débitos quanto na apuração dos créditos seguiu-se uma mesma rotina de procedimentos, respeitando-se os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos decretos-leis, não se vislumbra outra possibilidade que não a de manter a linha de raciocínio adotada pela DRJ. Foi nesse sentido inclusive que se sumulou o entendimento da desnecessidade de lançamento para a glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições: “Súmula CARF nº 159: Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições.” Entre os precedentes para edição da súmula, traz-se a exame o Acórdão nº 3403- 003.591, inclusive com recortes da discussão para melhor entendimento: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 DECADÊNCIA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NÃO APLICAÇÃO. O pedido de ressarcimento faz com que a Administração seja obrigada, ao analisá- lo, revisar toda a apuração da Contribuição realizada pela Recorrente, não havendo que se falar em decadência e muito menos na necessidade de lançamento de ofício, vez que a Administração apenas apurou que o valor levantado pela Recorrente encontrava-se incorreto. [...] Fl. 1142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.114 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.008589/00-25 15 “A Recorrente desenvolve tese no sentido de que tendo em vista que os fatos geradores do crédito se refere ao período compreendido entre 01 de julho de 2004 a 30 de setembro de 2004, e que na notificação do despacho decisório se deu apenas em 20 de outubro de 2009, teria havido a decadência em relação ao "crédito", sendo, pois, impossível a majoração "indireta" de base de cálculo pela Autoridade Fazendária, que, a seu turno, estaria obrigada a realizar novo lançamento de ofício. Trata-se de um raciocínio interessante, que possui à primeira vista sustentação teórica e que inclusive foi reconhecido anteriormente pelo anterior Conselho de Contribuintes, nos termos dos julgados que foram trazidos à colação pela Recorrente. Contudo, em meu pensar, tal raciocínio não resiste a uma análise mais profunda da própria compensação. Apenas para que V. Sas. Tenham a dimensão do quanto alegado pela Recorrente, basta analisar situação em que determinado contribuinte, fiando-se na tese da decadência, dispondo de 5 (cinco) anos para exercitar o seu direito à recuperação do crédito tributário a que faz jus, deixa para fazê-lo apenas no último dia do quarto anº posterior ao fato gerador. Ora, admitido tal raciocínio, o crédito desse perspicaz contribuinte sequer poderia ser questionado, pois passado um dia da transmissão eletrônica de seu pedido o seu pedido de ressarcimento estaria tacitamente homologado. Não faz o menor sentido! No presente caso, o pedido de ressarcimento foi protocolado em 31 de janeiro de 2005, sendo que na análise do pedido de ressarcimento, ou melhor, no cálculo do valor do crédito a que o contribuinte faz jus, o Fisco tem o poder dever de rever todos os valores envolvidos na determinação do crédito da contribuição a ser repetida. Isso significa dizer que não se trata de majoração de base de cálculo, seja direta ou indireta, e muito menos de que há necessidade de lançamento de ofício para tanto, vez que o crédito da contribuição pleiteada passa justamente pela recomposição da base de cálculo do PIS. Ora, se o crédito surge da contraposição entre créditos e débitos da contribuição ao PIS e da consideração de valores sujeitos à contribuições e daqueles que se enquadram como receita de exportação e receita total, ao realizar pedido de ressarcimento a Recorrente tem a plena ciência que a homologação ou não de seu pedido constitui sinônimo de atividade fiscalizatória realizada acerca do crédito. E a fiscalização/análise do pedido formulado envolve a quantificação, a análise da legitimidade do crédito, que juntas configuram a liquidez do crédito, e a investigação da certeza do crédito em relação aos seus elementos formadores. Nesse sentido, não tenho como concordar com a alegação de decadência ventilada pela Recorrente, e sequer da necessidade de lançamento de ofício no Fl. 1143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.114 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.008589/00-25 16 presente caso, pois que a incorporação de valores na base de cálculo do PIS se deu na tarefa de determinação do crédito objeto de ressarcimento, ao que a Recorrente se sujeita no momento em que formula pedido de ressarcimento.” Verifica-se, conforme esclarecedor acórdão precedente, a inexistência de lançamento na recomposição dos créditos opostos ao fisco, portanto, não há que se falar em constituição do crédito tributário, mas mera análise dos créditos declarados em Pedido de Ressarcimento. Isso porque todo o procedimento só foi iniciado e acabou sendo realizado em decorrência de pedido formalizado pela contribuinte tendo como base decisões judiciais, a linha adotada e que resultou no despacho decisório questionado deve ser mantida. Ademais, reitera-se que, ao contrário do imaginado e defendido pela recorrente, o cumprimento de uma decisão judicial não pode ser apenas em relação à parte que lhe beneficia. O cumprimento deve ser integral e, em sendo assim, deve compreender todos os contornos da decisão, seja nos aspectos que a beneficiam seja nos aspectos que a prejudicam. Esse é o efeito inseparável das decisões judiciais e em relação a isso não há como se afastar administrativamente. Diante das considerações, deve ser mantida a decisão proferida pela DRJ. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro Fl. 1144DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10744662 #
Numero do processo: 13819.903642/2017-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 IMPOSSIBLIDADE DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. Impossibilidade de ressarcimento de crédito presumido de IPI previsto nos artigos 11-A e 11-B da Lei 9.440/97. Ausência de previsão legal específica. Apuração sobre o faturamento da revenda de bens importados. Descabimento.
Numero da decisão: 3202-002.075
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 15 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relator Assinado Digitalmente RodrigoLorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner MotaMomesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Francisca Elizabeth Barreto (substituto[a] integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria (Relatora), RodrigoLorenzon Yunan Gassibe (Presidente), a fim de ser realizada a presente SessãoOrdinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Luiz Bueno da Cunha, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: ALINE CARDOSO DE FARIA
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Impossibilidade de ressarcimento de crédito presumido de IPI previsto nos artigos 11-A e 11-B da Lei 9.440/97. Ausência de previsão legal específica. Apuração sobre o faturamento da revenda de bens importados. Descabimento. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 15 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relator Assinado Digitalmente RodrigoLorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner MotaMomesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Francisca Elizabeth Barreto (substituto[a] integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria (Relatora), RodrigoLorenzon Yunan Gassibe (Presidente), a fim de ser realizada a presente SessãoOrdinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Luiz Bueno da Cunha, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.075 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.903642/2017-46 2 RELATÓRIO Trata o presente, de Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório que deferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento de IPI, relativo ao 2º trimestre de 2015, apurado pelo estabelecimento da Recorrente. Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: Trata-se de Manifestação de Inconformidade, interposta aos 13/04/2018, fl. 16, contra o Despacho Decisório de fl. 03, do qual a contribuinte foi cientificada aos 15/03/2018, fl.09, que deferiu, parcialmente no valor de R$ 12.550.571,16, o Pedido de Ressarcimento de IPI, apresentado no valor de R$ 242.867.426,02, relativo ao 2º trimestre de 2015, apurado pelo estabelecimento da contribuinte cadastrado no CNPJ sob o nº 03.470.727/0016-07, pelos seguintes motivos: (i) constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; (ii) glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal; e (iii) ocorrência de reclassificação de créditos considerados passíveis de ressarcimento para não passíveis de ressarcimento. I. Do Termo de Verificação Fiscal: O Termo de Verificação Fiscal -TVF de fls. 98/1381 1 , no qual se embasou sobredito Despacho Decisório, registra que a contribuinte, fabricante de veículos automotores com fábricas em diversas cidades, dentre as quais a de Camaçari/BA, apresentou Pedidos de Ressarcimento – PER e Declarações de Compensação – DCOMP alusivos a pretensos créditos relativos ao 1º trimestre de 2015 ao 3º trimestre de 2016, nos valores descritos na planilha a seguir: 1 Documento anexado aos presentes autos por este Relator, mas que sempre esteve disponível na internet para consulta do sujeito passivo, que, na Manifestação de Inconformidade, dele revela pleno conhecimento Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.075 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.903642/2017-46 3 Esclarece o TVF que os valores objeto dos susomencionados PER se referem a: (i) crédito básico de IPI disciplinado pela Instrução Normativa SRF nº 33/99; (ii) crédito presumido de IPI, em montante equivalente a três por cento do valor do imposto destacado na nota fiscal, em conformidade com o art. 56, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001; e (iii) crédito presumido de IPI instituído pela Lei nº 9.440/97 (arts. 11-A e 11-B). Reporta que os indicados créditos foram analisados, tendo sido detectada a correção dos valores do crédito básico, do crédito presumido de IPI previsto no art. 56, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 e do crédito presumido de IPI de que cuida o art. 11-B, da Lei nº 9.440/97, mas que o crédito presumido de IPI do art. 11-A, desta Lei, foi equivocadamente apurado sobre a revenda de produtos importados. Explica, ademais, que foram feitas reclassificações, para não ressarcíveis, de créditos considerados pela contribuinte como ressarcíveis. I.1. Do descabimento de apuração do incentivo do art. 11-A, da Lei nº 9.440/97, em relação à revenda de veículos importados: Comenta o TVF que o incentivo fiscal previsto no art. 11-A, da Lei nº 9.440/97, equivale a um percentual sobre o valor da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas em cada mês sobre as receitas de vendas no mercado interno. Tal benefício, inicialmente atribuído à TROLLER VEÍCULOS ESPECIAIS LTDA, foi transferido, após a incorporação desta pessoa jurídica pela autuada, ao estabelecimento desta em Camaçari pelo Termo de Compromisso de Rerratificação ao Termo Aditivo de Ratificação de Habilitação MDIC/SDP/Nº 168/I/02, de 28/02/2002. Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.075 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.903642/2017-46 4 Reproduz os arts. 1º (caput e inciso IX e §1º, alienas “a”, “b” e “c”), 11, 11- A 2 e 13, da Lei nº 9.440/97, e menciona que o incentivo foi regulamentado pelos Decretos nº 2.179, de 18/03/1997, e 3.893, de 22/08/2001 (este, revogado pelo de nº 7.422, de 31/12/2010), com disposições também no Decreto nº 7.212, de 15/06/2010. Aduz que a Portaria Interministerial nº 258, de 14/10/2001, a qual estabelece normas e procedimentos necessários à fruição do incentivo fiscal aproveitado pela contribuinte, preceitua que o benefício apenas poderá ser solicitado por empresas que estejam fabricando produtos automotivos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Fala que o §1º, do art. 1º, da Lei nº 9.440/97, exige que, para gozar o incentivo, a empresa: (i) já estivesse instalada ou viesse a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; e (ii) fosse montadora e fabricante de veículos automotores, tratores, colheitadeiras, dentre outros. Externa que o art. 11-A, da Lei nº 9.440/97, incluído pela Lei nº 12.218, de 30/03/2010, prorrogou o benefício até 31/12/2015 e preconizou que o crédito presumido corresponde ao ressarcimento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS no montante do valor das contribuições devidas em cada mês, decorrente das vendas no mercado interno, e que o Decreto nº 7.422/2010, que regulamentou este artigo, dispôs que o enfocado incentivo corresponde ao ressarcimento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS no montante do valor das contribuições devidas, em cada mês, decorrente das vendas no mercado interno dos produtos referidos no inciso IV, do art 2º, do Decreto nº 2.179/1997 3 , quais sejam, veículos montados ou fabricados pelas montadoras nas regiões incentivadas. Destarte, reputam as autoridades fiscais que o incentivo fiscal previsto no art. 11-A, da Lei nº 9.440/97, apenas se relaciona às vendas de produtos de fabricação própria. Avante, o TVF faz diferenciação entre os conceitos de produto - objeto de uma operação de venda - e mercadoria - objeto de uma operação de revenda (reporta-se aos arts. 290 e 289, do RIR/99, que trata de critérios de determinação de custo de produção e custo de aquisição). Respalda a apontada diferença a partir do Anexo de Convênio aprovado aos 15/12/1970 pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, que possui códigos distintos para compras para industrialização ou produção rural e para comercialização e, ainda, para vendas de produção do estabelecimento e para mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiro; e ressalta que, no tocante aos veículos importados, a contribuinte apenas 2 Art. 11-A incluído pela Lei nº 12.218, de 30/03/2010. 3 Vide art. 2º, caput, in fine, do Dcreto nº 7.422/2010. Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.075 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.903642/2017-46 5 utilizou códigos de compras para comercialização e de vendas de mercadorias. Diz que, na Exposição de Motivos da Lei nº 9.440/97 (EM Interministerial nº 613/1996- MF), está “claro que a Lei visa estimular a instalação da indústria automotiva nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, de forma a fomentar o desenvolvimento regional, aumentar o nível de emprego e descentralizar o setor industrial no Brasil, bem como neutralizar as desvantagens naturais existentes naquelas regiões em relação às demais regiões do país”. Afiança que, em semelhante diretriz, a Exposição de Motivos da Lei nº 12.218/2010 (EM nº 166/2009 MF/MCT/MDIC) - que incluiu o art. 11-A na Lei nº 9.440/97 -, registra que a intenção “é implementar medidas complementares à política de desenvolvimento produtivo no país, reforçando a regionalização da indústria automotiva Brasileira, bem como manter o crescimento do número de pessoas empregadas na indústria. Nesse sentido, a inclusão do artigo 11-A teve por objetivo a manutenção de medidas indutoras da melhoria dos níveis de investimento, produção, vendas e emprego, e propiciar a preservação do potencial competitivo da indústria automotiva brasileira, podendo atrair ainda novas inversões para a região”. Acrescenta que a EM nº 175/MF/MDIC/ MCT, atinente à Lei nº 12.407/2011, que incluiu o artigo 11-B na Lei nº 9.440, menciona que “o incentivo existente visa direcionar investimentos da indústria automotiva para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Confirma, ainda, que a Lei 12.218 teve por objetivo garantir os benefícios do programa em relação ao aumento do emprego, exportações e produção do setor automotivo nas regiões abrangidas. Por fim, ressalta que a atração de investimentos na indústria automotiva tem efeitos multiplicadores devido à atração de fabricantes de autopeças para a região”. Fala, outrossim, que o Termo de Compromisso de Ratificação ao Termo Aditivo de Ratificação de Habilitação MDIC/SDP/Nº 168/I/02 faz menção à opção da FORD “para que a sua filial com estabelecimento fabril na cidade de Camaçari-BA” goze dos benefícios da Lei nº 9.440/97, sendo que todos os certificados aditivos de rerratificação anualmente emitidos também se referem ao “estabelecimento fabril” em Camaçari. Ademais, enfatiza que o aludido Termo de Compromisso, em suas cláusulas 7ª a 9ª, obriga a manutenção dos níveis de produção já existentes, sob pena Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.075 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.903642/2017-46 6 de perda do benefício, atendendo, assim, ao art. 8º, §3º, da Lei nº 11.434, de 28/12/2006 4 . Noutra linha de argumentação, aponta o TVF que o art. 11-A, §4º e 5º, da Lei nº 9.440/97, exige, sob pena de perda do benefício, investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região, inclusive na área de engenharia automotiva, correspondente a, no mínimo, 10% do valor do crédito presumido apurado, na forma regulamentada pelos arts. 4º, I, e 5º, do Decreto nº 7.422/2010 - e, como tais exigências são inerentes à industrialização, não tendo correlação com a atividade de simples revenda de veículos importados, conclui o TVF que elas explicitam a vinculação do benefício fiscal à fabricação de veículos (menciona que o Termo de Compromisso Aditivo MDCI/SDP/Nº 168/III/11, com vigência até 31/12/2005, determina a observância do art. 11-A, da Lei 9.440, regulamentado pelo Decreto nº 7.422/2010). Registra, também, que “a partir de agosto de 2014, a empresa passou a produzir na fábrica de Camaçari um outro veículo (novo KA), que também foi habilitado à fruição do incentivo disciplinado pelo artigo 11-B da Lei 9.440. A produção do Ford Fiesta foi transferida para a filial de São Bernardo do Campo. Com isso, todos os veículos produzidos na filial de Camaçari ficaram enquadrados no incentivo do artigo 11-B. Ou seja, o incentivo previsto no artigo 11-A ficou sendo calculado somente para a revenda de veículos importados”. O TVF corrobora seu entendimento de que a revenda de veículos importados está excluída do benefício analisado com a Solução de Consulta Interna - SCI COSIT nº 17, de 26/07/2012, cuja ementa está assim redigida: “As receitas decorrentes das vendas no mercado interno de veículos acabados importados não devem ser utilizadas na apuração do crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997”. Adita que o art. 7º, da Lei nº 9.440/97, ao possibilitar que o Poder Executivo fixe índice médio de nacionalização anual para as empresas montadoras e fabricantes de veículos e autopeças em cuja produção forem utilizados insumos importados, denota a preocupação do legislador em incentivar a industrialização dos produtos automotivos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. 4 "§ 3º A pessoa jurídica incorporadora fica obrigada, ainda, a manter, no mínimo, os estabelecimentos da empresa incorporada nas mesmas Unidades da Federação previstas nos atos de concessão dos referidos incentivos ou benefícios e os níveis de produção e emprego existentes no ano imediatamente anterior ao da incorporação ou na data desta, o que for maior". Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.075 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.903642/2017-46 7 Outra razão delineada pela Fiscalização para não reconhecer o incentivo sobre a receita de revenda de bens importados é a disposição do §3º, do art. 11-A, da Lei nº 9.440/97, que preceitua a utilização de créditos decorrentes da importação e da aquisição no mercado interno de insumos para a apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS efetivamente devidas para fins de levantamento do crédito presumido de IPI – exigência também estampada no art. 2º, §3º, do Decreto nº 7.422/2010. Na sequência, explica como calculou os incentivos do art. 11-A, da Lei nº 9.440/97, sobre os veículos fabricados pela contribuinte, que foram glosados nos seguintes montantes: (i) janeiro de 2005: R$ 6.629.113,28; (ii) fevereiro de 2005: R$ 9.805.086,63; (iii) março de 2005: R$ 8.580.833,89; e (iv) abril de 2005: R$ 2.638.027,99. II. Da reclassificação de créditos para não-ressarcíveis: Avante, o TVF passar a examinar a possibilidade, ou não, de os créditos confirmados serem ressarcidos, iniciando o tópico reproduzindo o art. 21, da IN RFB nº 1.300, de 20/11/2012, que trata do ressarcimento de créditos de IPI. Reporta-se à Solução de Consulta Interna COSIT nº 25, de 23/09/2016, cuja ementa foi reproduzida e que, segundo o TVF, consolida o entendimento quanto à impossibilidade de ressarcimento/compensação dos créditos presumidos de IPI tratados pelos arts. 11-A e 11-B, da Lei nº 9.440/97. Assim historia, nos moldes de sobredita Solução de Consulta Interna, diversos créditos presumidos e suas regulamentações: (i). crédito presumido de IPI, criado pela Lei nº 9.363, de 13/12/1996, como ressarcimento das contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes nas compras de insumos no mercado interno utilizados por empresas exportadoras, texto legal expressamente admitiu a possibilidade do ressarcimento do crédito (art. 4º, da Lei nº 9.363/96); (ii). crédito presumido de IPI criado pela Lei nº 9.440, de 14/03/1997 5 , com vigência até 31/12/1999, correspondente ao dobro da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre o faturamento das empresas referidas no §1º, do art. 1º, de referida Lei, a qual, sem prever a possibilidade de ressarcimento/compensação, autorizou que regulamento dispusesse sobre a utilização do comentado crédito (§14, do art. 1º), o que 5 art. 1º, inciso IX. Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.075 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.903642/2017-46 8 foi efetivado pelo Decreto nº 2.179, de 10/03/1997, que, inicialmente, não trouxe autorização para ressarcimento/compensação do comentado crédito presumido; (ii.1). prorrogação, promovida pelo Decreto nº 3.893, de 22/08/2001, da vigência do sobredito benefício para o período de janeiro de 2000 a dezembro de 2010, consoante autorizado pelo inciso IV, do art. 11, da Lei nº 9.440/97, (ii.3) autorização de ressarcimento/compensação, dos comentados créditos presumidos de IPI excedentes, aos moldes do art. 6º, IV e §§1º a 3º, do Decreto nº 6.556, de 08/09/2008, c/c o art. 135, §6º, do Decreto nº 7.212, de 15/06/2010; (iii). crédito presumido de IPI, criado pelo art. 11-A, da Lei nº 9.440/97, incluído pela Lei nº 12.218, de 30/03/2010, com vigência de janeiro de 2011 a dezembro de 2015, apurado no valor da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas, em cada mês, decorrentes das vendas no mercado interno, multiplicado por: (i) 2 (dois), no período de 01/01 a 31/12/2011; (ii) 1,9 (um inteiro e nove décimos), no período de 01/01 a 31/12/2012; (iii) 1,8 (um inteiro e oito décimos), no período de 01/01 a 31/12/2013; (iv) 1,7 (um inteiro e sete décimos), no período de 01/01 a 31/12/2014; e (v) 1,5 (um inteiro e cinco décimos), no período de 01/01 a 31/12/2015; (iii.1). aduz o TVF que, apesar de estarem no mesmo diploma legal e de guardarem semelhança, o incentivo do art. 11-A, da Lei nº 9.440/97 não se confunde com o do inciso IX, do art. 1º, da Lei nº 9.440/97, pois: (a) o art. 11 não foi revogado ou alterado; (b) os benefícios têm vigências distintas e bem delimitadas; (c) a apuração do crédito presumido estabelecida no art. 11-A, cujo multiplicador varia ao longo do tempo (de 2 a 1,5), é diferente do incentivo do art. 11, cujo multiplicado é fixo (dobro);e (d) o novo benefício exige condicionantes para fruição, tais como investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região de instalação, que não constam do benefício anterior (art. 11-A, §4º); (iii.2) ademais, cita que o comentado benefício foi regulamentado pelo Decreto nº 7.422, de 31/12/2010, que, tal como a Lei nº 12.218/2010, não traz qualquer referência à possibilidade de ressarcimento; (iv). crédito presumido de IPI previsto no art. 11-B, da Lei nº 9.440/97, incluído pela Medida Provisória nº 512, de 25/11/2010 (convertida na Lei nº 12.407, de 19/05/2011), equivalente ao resultado da aplicação das alíquotas do art. 1º, da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, sobre o valor das vendas no mercado interno (débitos), em cada mês, multiplicado por (i) 2 (dois), até Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.075 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.903642/2017-46 9 o 12º mês de fruição do benefício; (ii) 1,9 (um inteiro e nove décimos), do 13º ao 24º mês de fruição do benefício; (iii) 1,8 (um inteiro e oito décimos), do 25º ao 36º mês de fruição do benefício; (iv) 1,7 (um inteiro e sete décimos), do 37º ao 48º mês de fruição do benefício; e (v) 1,5 (um inteiro e cinco décimos), do 49º ao 60º mês de fruição do benefício; (iv.1) menciona que o comentado incentivo foi regulamentado pelo Decreto nº 7.389, de 09/12/2010, que, assim como a Lei nº 12.407/2011, não faz qualquer referência ou menção à possibilidade de ressarcimento de eventual saldo credor; (v). crédito presumido de IPI, criado pelo art. 56, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/2011, equivalente a 3% do valor do imposto destacado na Nota Fiscal, cuja norma de instituição não faz qualquer referência ou menção à possibilidade de ressarcimento de eventual saldo credor; (vi) crédito presumido de IPI criado pela Lei nº 12.715, de 17/09/2012, para o qual o Decreto nº 7.819, de 03/10/2012, expressamente admitiu o ressarcimento/compensação, aos moldes de seu art. 15, §§1º a 3º. Feito o apanhado acima, o TVF faz remissão aos arts. 256 a 258, do Decreto nº 7.212/2010 - que tratam de normas gerais para utilização dos créditos de IPI e deixam claro que o eventual saldo credor do imposto apenas pode ser utilizado de acordo com as normas expedidas pela RFB; ademais, reproduziu o art. 268, deste Decreto. A partir das normas apresentadas, conclui que "sempre que a legislação quis oferecer ao contribuinte a possibilidade de requerer o ressarcimento em espécie ou utilizar em compensações os créditos presumidos do IPI o fez expressamente" e que "Como visto, não há para o crédito presumido de IPI instituído pelos artigos 11-A e 11-B, da Lei nº 9.440/97, introduzidos pelas Leis nº 12.218/2010 e 12.407/2011, respectivamente, expressa autorização legal ou regulamentar que conceda a estes créditos a prerrogativas de ressarcíveis ou compensáveis e, portanto, passíveis de utilização em PERDCOMP. Também, pelo mesmo fundamento, não é ressarcível o crédito de que trata o art. 56, da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35/2001", pelo que tais créditos "não atendem às exigências previstas no § 3º, do art. 21, da Instrução Normativa RFB nº 1300, de 20 de novembro de 2012. Por esse motivo, não podem ser objeto de ressarcimento". Então, comenta a sistemática da não-cumulatividade do IPI disposta no art. 225, do Decreto nº 7.212/2010, e as distintas espécies de créditos do imposto previstos na legislação tributária (básicos, por devolução ou retorno, incentivados, presumidos e de outras naturezas) e destaca que os arts. 256 e 257, do Decreto nº 7.212/2010, e o art. 11, da Lei nº 9.779, de Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.075 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.903642/2017-46 10 19/01/1999, estabelecem a regra geral de que os créditos de IPI apenas sejam utilizados para deduzir o imposto devido na saída de produtos do estabelecimento, repisando que o aproveitamento mediante ressarcimento/ compensação depende de previsão legal expressa. Alude que, nos termos dos arts. 226 a 250, do RIPI, e no art. 21, §3º, I, da IN RFB nº 1.300/2012, para que o crédito seja ressarcido/compensado é necessário que se refira à aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem aplicados na industrialização. Destarte, conclui que, "dos créditos escriturados pelo contribuinte somente são passíveis de ressarcimento aqueles decorrentes de aquisição de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização e transferências para industrialização, pois todos esses insumos foram utilizados em processos de industrialização", sendo que "Os demais créditos não são ressarcíveis, uma vez que as operações de que foram originados não são definidas como industrialização. As devoluções se referem a veículos anteriormente produzidos. Ou seja, não sofreram nenhum processo de industrialização posterior. Do mesmo medo, as mercadorias recebidas em transferência de outras filiais e que foram objeto de comercialização". Conclui, do mesmo modo, que "com relação aos veículos e demais bens adquiridos no exterior e revendidos no país também não sofreram nenhuma operação de industrialização, ocorrendo uma simples comercialização, não são passíveis de ressarcimento”. I.3. Dos valores ressarcíveis/compensáveis: Em item intitulado "DOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO", o TVF explica como apurou os montantes passíveis de ressarcimento, tendo consignado que “o contribuinte dispõe de um saldo credor não ressarcível de IPI que foi apurado no Processo Administrativo Fiscal (PAF) nº 13819.903984/2014-13, constante do Anexo Único do Termo de Informação Fiscal, fls 399-422, no valor de R$ 1.458.251.994,14 (1 bilhão, quatrocentos e cinquenta e oito milhões, duzentos e cinquenta e um mil, novecentos e noventa e quatro reais e quatorze centavos) que foi levado em consideração como saldo inicial para o período em análise no presente processo (Janeiro/2015, Anexo Único). O referido PAF encontra-se em fase de contencioso administrativo, podendo ter seu valor alterado conforme decisão de instâncias superiores, com possível reflexo na presente apuração”. Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.075 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.903642/2017-46 11 Alfim, o TVF apresenta o seguinte quadro demonstrativo dos valores ressarcíveis no período analisado pela ação fiscal: II. Manifestação de Inconformidade: II.1. Do incentivo previsto na Lei nº 9.440 e da sua análise jurídica: A defendente expõe que, para atingir os objetivos da EM nº 613, de 18/12/1996 – que segundo literalmente mencionado pela recorrente seria “estimular a instalação de novas empresas do setor automotivo nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, fomentando o desenvolvimento regional, o aumento do nível de empregos e a descentralização industrial no Brasil, neutralizando as desvantagens estruturais existentes em relação às demais regiões do País” - a MP nº 1.532, desta mesma data, convertida na Lei nº 9.440/97, concedeu diversos benefícios fiscais, dentre os quais o do inciso IX, do art. 1º, de referida Lei. Afiança que os benefícios listados nos nove incisos do art. 1º, da Lei nº 9.440/97, seriam correlacionados e possibilitariam uma adequada proporção entre a política de desenvolvimento regional mediante estímulos à produção de bens manufaturados, tanto destinados ao mercado interno, quanto ao externo, assegurando balanço cambial positivo entre as importações e as exportações. Quanto ao crédito presumido de IPI em testilha, fala que o art. 6º, IV, do Decreto nº 2.179/97, preconizou que incentivo previsto no inciso IX, do art. 1º, da Lei nº 9.440/97, corresponde ao dobro (depois 1,9; 1,8 e 1,7) do valor da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS efetivamente devidas em cada mês sobre o faturamento (sem distinguir a natureza ou a origem das receitas que o compõe), que deve ser o foco na interpretação do incentivo previsto no inciso IX, do art. 1º, e no art. 11-A, de referida Lei. Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.075 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.903642/2017-46 12 Externa ser incontroverso que o faturamento engloba o valor das receitas auferidas pela pessoa jurídica com a venda de bens e mercadorias, a prestação de serviços ou com ambas e sobre isto reproduziu o texto do caput do art. 1°, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como ementa de decisão do STF no RE 390.840/MG. Anota ser vedado “à lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente” e conjectura que, porquanto a Lei nº 9.440/97 determina que o benefício contendido corresponde ao dobro (depois 1,9, 1,8 e 1,7) das contribuições incidentes sobre o faturamento, não pode o intérprete restringir ou alargar o conceito e a natureza jurídica deste instituto; ademais, afiança inexistir norma que exclua do faturamento receitas que o integra, legal e materialmente. Continuando, aduz que, consoante consta da EM n° 166, de 19/11/2009, a prorrogação do incentivo previsto na Lei nº 9.440/97 foi justificada pela significativa evolução do nível de empregos formais nas Regiões onde situadas as plantas da indústria automotiva beneficiada pela Lei n° 9.440/97 e pelo desempenho das relações comerciais ligadas ao setor automotivo nestas localidades, o que demonstraria o acerto das medidas até então adotadas. Aponta que, dentre outros, pelos fundamentos constantes da EM nº 166/2009, foi editada a MP 471, de 20/11/2009 (convertida na Lei nº 12.218/2010), que introduziu o art. 11-A à Lei nº 9.440/97, estendendo o prazo para fruição do crédito presumido analisado, que passou a ser calculado a partir de fator aplicado sobre os valores da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas, em cada mês, decorrentes de “vendas no mercado interno”. Pondera que, apesar de o legislador ter usado expressão diversa, a base de cálculo do incentivo é a mesma do inciso IX, do art. 1°, da Lei n° 9.440/97, pois o valor das “vendas no mercado interno” tem natureza jurídica e econômica igual à do faturamento. Diz que o art. 2°, caput e §§ 1°, 2° e 3°, do Decreto n° 7.422, de 31/12/2010, reitera que o incentivo analisado deve ser calculado a partir das vendas no mercado interno. Acentua que “o § único do artigo 3º do mesmo Decreto n° 7.422/2010, estabelece que o crédito presumido de IPI preconizado no caput corresponde Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.075 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.903642/2017-46 13 ao tributo incidente nas saídas do estabelecimento industrial dos produtos ‘nacionais ou importados diretamente pelo beneficiário’, com isto afastando qualquer outra interpretação que não seja a de incluir no cômputo do faturamento a que se refere o seu artigo 2º e ao disposto no inciso IX, do artigo 1º, da Lei n° 9.440, toda a receita de venda de veículos, sejam de origem nacional, sejam importados”. Encerrando este item, conclui a manifestante que a base de cálculo do crédito presumido contendido é o faturamento, sem distinção da origem das receitas que o compõem, a não ser a de que elas decorram de vendas no mercado interno. II.2. Da alegação de que o benefício deve ser apurado sobre as receitas de vendas de veículos importados: A recorrente articula que “na interpretação de normas está consagrado o emprego do método sistemático, que orienta o estudioso a não examinar o dispositivo de forma isolada senão correlacionando-o dentro da pirâmide normativa que encerra o sistema jurídico, como leciona KELSEN, para extrair o alcance, a finalidade e o objetivo da norma sob investigação”. Em seguida, diz que o art. 1º, do Decreto nº 3.893/2001, e art. 135, do RIPI/ 2010, encerram disposição sem amparo na Lei nº 9.440/97, que emprega a expressão “faturamento” ao se referir à base de cálculo da contribuição para PIS/PASEP e da COFINS sobre a qual deve ser calculado o crédito presumido de IPI, e, assim, as normas regulamentares desatende ao comando do art. 99, do CTN. Consigna, também, que, aos moldes do art. 1-A, do Decreto n° 3.893/20016 6 , a vigência da disposição embutida em seu art. 1° é taxativamente limitada e que nesta hipótese se enquadra a recorrente, pois, desde os anos de 2003 e 2004, apura, pela ordem, a contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS sob o regime não-cumulativo e, portanto, o crédito presumido de IPI a que tem direito corresponde ao dobro (depois 1,9; 1,8 e 1,7) do valor dessas contribuições calculado sobre as vendas no mercado interno, considerando os débitos e créditos referentes a estas operações de vendas, inclusive daquelas concernentes a veículos importados. Avante, censura que a legislação não distingue mercadorias revendidas e produtos vendidos, pois o que aqui importa é o faturamento e/ou as “vendas no mercado interno”. 6 "Art. 1-A. A partir da efetiva aplicação pelo contribuinte, do regime de incidência não cumulativa da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, o montante do credito presumido de IPI de que trata o art. 1° corresponderá ao dobro do valor das contribuições efetivamente devidas, em cada mês, no regime de não-cumulatividade, decorrente das vendas no mercado interno, considerando-se os créditos e os débitos referentes a essas operações de venda" (grifo no original) Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.075 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.903642/2017-46 14 Também critica a tese da Fiscalização de que o incentivo examinado alcançaria apenas as vendas de produtos industrializados pelo estabelecimento, porquanto “o legislador dispôs é que ‘as empresas referidas no § 1º do art. 1º, poderão apurar crédito presumido de IPI como ressarcimento das contribuições, no montante do valor das contribuições devidas, em cada mês, decorrentes das vendas no mercado interno’ (art. 11- A), sendo que tais empresas são aquelas ‘instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e que sejam montadoras e fabricantes de veículos automotores de passageiros’ (§ 1°, art. 1°)” – ao que atende a manifestante, pois é montadora e fabricante de veículos automotores que são por ela vendidos no mercado interno. Adiante, realça que, como expresso na EM nº 166/2009, o estabelecimento da contribuinte em Camaçari contribuiu com números impares para a participação nacional da Bahia nos indicadores de empregos formais na indústria automobilística, nos volumes de exportação e de importação, na participação no PIB e na competitividade dos fabricantes nela instalados, o que se corrobora pela informação inserida no próprio TVF de que a FORD gerou 12.806 empregos formais, circunstância que a requerente tem como consequência direta da atividade de fabricação, montagem e venda de veículos, inclusive importados. Justifica que a importação de veículos e a sua subseqüente venda no mercado interno se inserem e complementam a política desenvolvimentista de regionalização industrial da Lei n° 9.440/97, pois esta atividade é desempenhada de forma integrada, dentro de um contexto de relações comerciais amplas que agregam tanto o mercado interno quanto o de exportação, aliado à colaboração de técnicos e demais pessoas habilitadas, com a realização de investimentos necessários para a adaptação e a concretização de facilidades portuárias necessárias à operação de desembaraço dos bens, para ambos os mercados. Pondera que a indústria automotiva não se estabelece nem se desenvolve sem complementação entre as diversas plantas situadas em inúmeros países e os respectivos mercados e que, neste aspecto, a recorrente projeta e desenvolve modelos no Centro de Desenvolvimento de Produtos em Camaçari (um dos oito centros globais de criação de veículos e um dos especializados em carros compactos da FORD), o que demonstraria que a esta indústria pressupõe fluxo de importações e de exportações, não sendo a planta industrial em Camaçari uma unidade isolada, mas inserida em uma organização mundial. Expressa que vários dispositivos regulamentares estabelecem comandos cujos sentidos são aperfeiçoados mediante a integração entre os mercados interno e externo. No intuito de evidenciar este fato, reproduz os arts. 5º, 6º (incisos III e IV), 9º, 11 e 15, VI, do Decreto nº 2.179/97. Avante, afirma Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.075 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.903642/2017-46 15 que o TVF alude que o entendimento por ele perfilhado estaria de acordo com a SCI COSIT nº 17/2012, a qual a recorrente reputa em desacordo com a interpretação literal imposta pelo art. 111, do CTN, porquanto as Leis nº 9.440/97 e 12.218/2010 definem o faturamento ou as vendas no mercado interno como parâmetro para apuração das contribuições sociais - e, assim, do crédito presumido de IPI (transcreve ementas de Acórdãos do CARF para corroborar sua alegação). Historia que o art. 6º, caput e inciso VI, do Decreto nº 2.179/97, fixou o faturamento como base do incentivo analisado e que, depois, o art. 1º, do Decreto n° 3.893/2001, restringiu o benefício ao faturamento da venda de produtos de fabricação própria – o que, além de ilegal, não figura no art. 1º- A, do Decreto nº 2.179/97, introduzido pelo Decreto nº 5.710, de 24/02/2006. Consigna, além disto, que o art. 2º, do Decreto nº 7.422/2010 (que estabelece que a base de cálculo do incentivo é o faturamento “decorrente das vendas no mercado interno”), alude aos produtos referidos no art. 2º, IV, do Decreto n° 2.179/97 - remissão que o sujeito passivo tem por equivocada, pois tal dispositivo define os beneficiários dos incentivos (dentre os quais as montadoras e fabricantes de veículos automotores). Assevera que, por ser a recorrente montadora e fabricante de veículos automotores, pode gozar do incentivo fiscal, sendo que os demais veículos por ela comercializados, ainda que importados, estão listados nas alíneas do inciso IV, do artigo 2°, do Decreto n° 2.179/97, sendo inviável a exclusão do faturamento auferido no mercado interno com a venda de veículos importados do cômputo do incentivo. Reprova o raciocínio da SCI COSIT 17/2012 no sentido de que o alcance da Lei nº 9.440/97 deveria ser definido no contexto em que editada (a partir do que concluiu a SCI que, por ser uma norma dirigida ao desenvolvimento regional e relacionada ao aumento dos postos de trabalho, estaria afastado o benefício examinado em relação aos veículos importados), porque, além de ser inviável “interpretação extensiva ao se tratar de benefícios fiscais”, a contribuinte, ao ativar porto marítimo para realizar suas operações de comércio exterior, estaria fomentando o desenvolvimento regional e proporcionando o aumento de postos de trabalho. Quanto ao índice mínimo da nacionalização de bens em cuja produção forem utilizados insumos importados (cuja possibilidade de fixação foi conferida ao Poder Executivo pelo art. 7°, da Lei n° 9.440/97), articula não ter havido a definição deste índice, sendo possível apenas a conclusão que o Poder Executivo não entendeu necessário utilizar tal faculdade e que, ao contrário da conclusão atingida pela comentada SCI, isto milita em favor da defendente, pois não há como prever que, se regulamentação houvesse, excluiria por completo os veículos importados. Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.075 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.903642/2017-46 16 Repreende, ainda, a conclusão da SCI de que a possibilidade, preceituada no art. 11-A, §3º, da Lei nº 9.440/97, de utilização, na base de cálculo do incentivo, de créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS decorrentes da importação e da aquisição de insumos seria bastante para concluir ser inviável o cômputo do faturamento auferido com a venda de veículos, pois, segundo a recorrente, tal utilização sinaliza, apenas, a intenção do legislador de permitir crédito das contribuições sobre custo, despesa ou encargo suportado pelo adquirente, mas “em absoluto quer representar a vedação do PIS e da COFINS incorridos na importação de veículos, para venda no mercado interno, compondo o faturamento”. A última desaprovação à enfocada SCI se dirige à ventilada analogia entre a Leis n° 9.826/99 e 9.440/97, pois inviável a comparação entre os incentivos disciplinados por estas leis, já que o primeiro tem por base o próprio IPI incidente na venda de veículos (art. 1º, §2º), enquanto o segundo é calculado sobre o faturamento decorrente das vendas. Ademais, reflexiona que, mesmo que assim não fosse, a analogia pressupõe a ausência de norma (art. 108, I, do CTN) - o que aqui inocorre - e, além disto, de seu emprego não pode resultar na exigência de tributo não previsto em lei (§1º), nem, mutatis mutandis, na glosa de crédito tributário efetuado em conformidade com a lei. II.3. Da alegação de Inaplicabilidade das Soluções de Consulta Interna nº 17/2010 e 25/2016: Para argumentar, diz que as Soluções de Consulta Interna COSIT nº 17/2010 e a 25/2016 não produzem os efeitos previstos nos arts. 46 a 53, do Decreto nº 70.235/72, nos arts. 88 a 102, do Decreto nº 7.574/2011, e no art. 14, da IN RFB nº 740, de 02/05/2007, pois a requerente não formulou o questionamento e, mesmo que produzisse tais efeitos, isto somente ocorreria a partir da data de sua publicação, o que ainda não ocorreu validamente, pois o ato apenas foi divulgado na internet, o que desatenderia ao ditame do art. 37, da CF/88, c/c o art. 103, do CTN, que exige a veiculação do ato por intermédio do Imprensa Oficial para que ele se torne válido para todos os efeitos legais. Reporta-se ao art. 2º, parágrafo único, inciso V, da Lei nº 9.784/99 7 , e salienta que, consoante o art. 1º, do Decreto-Lei n° 4.657, de 04/09/1942, a lei - e também todo e qualquer ato de norma cogente - "começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada", sendo que esta medida não é suprida pela veiculação em sítio na rede mundial internet. 7 "Art. 2º. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;" Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.075 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.903642/2017-46 17 Faz remissão ao disposto no art. 5º, II, da CF/88, e pondera que a "Consulta Fiscal deve ter caráter nitidamente instrutivo e deve ser aplicada pela administração pública de forma ética e orientadora, com a finalidade única de atribuir segurança jurídica no cumprimento das obrigações fiscais" e, para ter validade perante todos os contribuintes, "deve atender à legalidade, a legitimidade, a eficiência, moralidade e publicidade, vinculando o órgão Consultado à obrigação de atuação ética com a exclusiva finalidade de garantir a segurança jurídica". Aduz que a alegada falta de publicidade da SCI já seria suficiente para afastar sua aplicação a fatos pretéritos, haja visto o disposto no art. 37, da CF/88, em especial o princípio da publicidade. Complementa que o Decreto nº 70.235/72, justamente para garantir a segurança jurídica, veda a instauração de procedimento fiscal relativo à espécie consultada até o trigésimo dia subsequente à ciência do consulente sobre a decisão final da consulta, de modo a permitir ao contribuinte a sua adequação à orientação apontada pela Solução de Consulta. Arremata, então, ser incorreta a decisão que exclui, no cálculo do incentivo do art. 11- A, da Lei nº 9.440/97, o faturamento auferido com a venda de veículos importados. II.4. Da possibilidade de ressarcimento do crédito de IPI da Lei nº 9.440/97: Na sequência, a contribuinte expõe que a a Solução de Consulta Interna COSIT nº 25/2016 abrangeu, de modo equivocado como se fossem questão única, os incentivos dos arts. 11-A e 11-B, da Lei nº 9.440/97, quando apenas o segundo foi objeto da consulta, pelo que reputa que a resposta dada excedeu os limites da controvérsia e extrapolou a sua competência, razão por que não teria legítimos efeitos vinculantes às unidades da RFB. Observa, ainda, que "o único intuito precípuo da Consulta Tributária foi desviado posto que somente o contribuinte (notoriamente conhecido por se tratar de Montadora sediada no Estado de Minas Gerais) localizado na jurisdição da DRF Consulente (em Contagem/MG) poderia receber em transferência créditos de IPI decorrentes da norma contida no art. 11-B da Lei 9.440/97, não havendo, portanto, abrangência nacional e eventual divergência (ao menos que tenha sido expressamente demonstrada), entre unidades de RFB". Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.075 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.903642/2017-46 18 Pondera que, mesmo que assim não se entenda, os efeitos da SCI COSIT nº 25/2016 apenas poderiam incidir sobre a requerente depois que ela conhecesse todos os seus termos, sobremaneira a suposta divergência de interpretação, dita como existente (reporta-se à frase "tendo em vista a divergência de entendimento sobre o assunto entre unidades da RFB", constante do item 2, do Relatório da SCI). Argumenta que "se há entendimentos divergentes significa dizer que há unidades da própria RFB que se posicionam no sentido favorável ao defendido pela Requerente. Por outro lado, considerando que são pouquíssimos os contribuintes enquadrados nos termos da Lei n° 9.440/97, é muito provável que a unidade da jurisdição da Requerente seja, até então, favorável ao entendimento do contribuinte”. II.5. Da alegação de improcedência da SCI COSIT nº 25/2016: Avante, por argumentação, censura o mérito da enfocada SCI, pois: (i) os arts. 1º, IX, 11-A e 11-B contêm o mesmo comando legal; e (ii) o Decreto nº 2.179/1997 prevê a possibilidade de ressarcimento de crédito presumido. Inicialmente, diz que a própria COSIT considera que os arts. 11-A e 11-B "carregam o mesmo comando legal, sendo a interpretação da natureza de um a extensão do outro". Detalha que o art. 1º, IX, da Lei nº 9.440/97, prevê o crédito presumido de IPI, com vigência até 31/12/1999 e que, por sua vez, o art. 11, desta Lei, previu a possibilidade de "extensão" deste dispositivo até 31/12/2010, como ocorreu no caso da contribuinte. Comenta que, terminado o prazo de vigência do caput do art. 11, da Lei nº 9.440/97, o art. 11-A, da mesma Lei, incluído pela Lei nº 12.218/2010, estabeleceu hipóteses de apuração do crédito presumido de IPI, como ressarcimento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, decorrentes de vendas no mercado interno, estabelecendo a forma e a quantificação destes créditos. Outrossim, narra que, por sua vez, o art. 11-B, da Lei nº 9.440/97, inserido pela Lei nº 12.407, de 19/05/2011, "especificando o próprio §1° do artigo 1o , prevê os mesmos benefícios, apenas estabelecendo que as empresas habilitadas nos termos do art. 12 farão jus ao benefício 'desde que apresentem projetos que contemplem novos investimentos e a pesquisa para o desenvolvimento de novos produtos ou novos modelos de produtos já existentes'". Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.075 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.903642/2017-46 19 Reprova a conclusão da SCI COSIT nº 25/2016 de que os créditos dos arts. 11-A e 11-B, da Lei nº 9.440/97, não seriam ressarcíveis/compensáveis por falta de previsão legal nem teriam sido tratados pela IN RFB nº 1.300, de 20/11/2012 - que, no seu capítulo III versa, especificamente, do ressarcimento de créditos de IPI -, pois, apesar deste entendimento, "não há como se negar que tais artigos são extensões da previsão legal trazida pelo artigo 1o da Lei n° 9.440/11 (sic) que trata do benefício fiscal originário do Decreto 2.179/97". Ressalta que a IN RFB 1.300, ao tratar, aos 20/12/2012, do crédito do art. 1º, inciso IX - cuja vigência foi encerrada aos 31/12/1999 - evidentemente o fez por considerar que os arts. 11-A e 11-B são extensão do incentivo, pois, contrariamente, "é admitir que o legislador administrativo gastou tinta e seu precioso tempo com um dispositivo legal que nenhum efeito mais produzia", pelo que reputa que "as letras A e B do artigo 11 tratam tão somente de metodologias distintas de apuração do crédito, razão pela qual seus respectivos decretos regulamentadores previam respectiva e somente tal metodologia diferenciada (sic)". Sustenta, quanto ao incentivo do art. 11-A, que a própria Exposição de Motivos da MP nº 471/2009, convertida na Lei nº 12.218/2010, cita a necessidade de prorrogar os incentivos estabelecidos pelas Leis nº 9.440/97 e 9.826/99 e, quanto ao benefício fiscal do art. 11-B, aduz que a exposição de motivos da MP nº 512/2010, convertida na Lei nº 12.407/2011, expõe que apenas as empresas já habilitadas poderiam apresentar projetos e fala de reabertura de prazo ao regime previsto na Lei: "6. A prorrogação da vigência dos incentivos fiscais estabelecidos nas Leis nº 9.440, de 1997 e nº 9.826, de 1999, por um período adicional de 5 (cinco) anos, enseja a manutenção de medidas indutoras da melhoria dos níveis de investimento, produção, vendas e emprego e propiciara a preservação do potencial competitivo da indústria automotiva brasileira, podendo atrair ainda novas inversões para a região". http:/www.planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2007-20iO/2009/Exm/EM-l 66- MF-MCT-MDIC-09- Mpv-471.htm "8. O art. 1o da presente minuta propõe, portanto, o acréscimo do Art. I 1 - B à Lei n° 9,440, de 1997, para permitir, com o § 2º do novo artigo, a reabertura de prazo até 29 de dezembro de 2010 para que as empresas hoje habilitadas ao regime previsto na referida Lei possam apresentar novos projetos de investimento produtivos". http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Ato2007-2010/2010/Exm/EMI-175- mf-mdic-mct-Mpv510-10.htm Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.075 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.903642/2017-46 20 Exterioriza que apenas os empreendimentos habilitados, até 31/05/1997, "puderam e podem usufruir da norma prevista pelo art. 12 da Lei nº 9.440/1997" e que as empresas habilitadas em 1997 "firmaram um Termo de compromisso com o Ministério de Desenvolvimento Indústria e Comércio cujo número permaneceu inalterado, tendo apenas aditivos de rerratifícação quando da introdução dos artigos 11-A e 11-B Termo de Compromisso MDIC/SDP n° 168 I (11), II (11B) e III (11A)". Finaliza este ponto dizendo que, caso prevalecesse o entendimento da discutida SCI, deveria ter sido reaberto prazo para habilitação de novos empreendimentos, quando da introdução na legislação dos aqui comentados artigos 11-A e 11-B, o que não ocorreu. Continuando, sustenta que os Decretos nº 7.389, de 09/12/2010, e 7.422, de 31/12/2010, apenas regulamentam as alterações da metodologia de apuração dos créditos, mas não interferem na então vigente regulamentação da Lei nº 9.440/97; logo, o Decreto nº 2.179/97 - cujo art. 6º, §3º, com a redação dada pelo Decreto nº 6.556/2008, dispõe sobre o aproveitamento do crédito presumido conferido por citada Lei - não foi revogado, expressa nem tacitamente, por nenhum dispositivo normativo posterior, sendo o comando normativo aplicável, portanto, tanto em relação ao incentivo do art. 1º, quanto aos dos arts. 11-A e 11-B, todos da Lei nº 9.440/97. Estima a contribuinte os Decretos nº 7.389/2010 e 7.422/2010 não têm sequer previsão da possibilidade de lançamento do crédito presumido de IPI na escrita fiscal do IPI para abatimento deste imposto, mas, apesar disto, seria absurdo o entendimento de que isto não poderia ser realizado, porque, do contrário, os arts. 11-A e 11-B representariam um "nada jurídico" e afirma que "Os Decretos não tratam da forma do aproveitamento do Crédito Presumido posto que por serem da mesma natureza do artigo 1º, inciso IX da lei n° 9.440/97, tal previsão já consta expressamente do §3° do artigo 6o do Decreto 2179/97". Inobstante, advoga que, se o saldo credor "ordinário" do IPI, decursivo de operações normais do estabelecimento industrial, é passível de ressarcimento/compensação (art. 268, do RIPI), "não é crivei interpretar que um crédito 'extraordinário', para fomento da indústria e, mais ainda, de região do País, encontre o óbice pretendido pela SC". Destaca que o art. 135, do RIPI, dispõe sobre o crédito presumido da Lei nº 9.440/97 e estabelece, em seu §6º, que, caso reste saldo ao final de cada trimestre calendário, ele pode ser aproveitado segundo o disposto no art. 268, do RIPI, e nas disposições da RFB, e afiança ser impertinente o Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.075 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.903642/2017-46 21 argumento de que os arts. 11-A e 11-B teriam instituído novos créditos presumidos ou de naturezas distintas, pois estes artigos estão incorporados ao próprio texto da Lei nº 9.440/97, além do que "inserem-se no mesmo contexto em que o Poder Legislativo estabeleceu política de incentivo e incremento ao desenvolvimento da indústria automobilística, criando estímulos a que a mesma se deslocasse para outras Regiões do País que o próprio legislador pretendeu estimular mediante a oportunidade de que indústrias nestas Regiões se instalassem e criassem novos polos de desenvolvimento e geração de riquezas e postos de trabalho". Garante que, por meio dos arts. 11-A e 11-B, o legislador apenas prorrogou, até 31/12/2015, o mesmo crédito presumido já previsto no art. 11, da Lei nº 9.440/97, que possuía limitação no tempo até 31/12/2010, cujas hipóteses de utilização e aproveitamento estão contidas no art. 135, do RIPI. E diz que tanto é assim que "Houvesse a intenção do legislador ao baixar o RIPI em 15/06/2010 estabelecer hipótese diversa de aproveitamento dos créditos relativos aos arts. 11-A e 11-B da Lei n° 9.440, introduzidas pela Lei n° 12.218, editada em 30/03/2010 e, por certo, teria ou haveria de ter estabelecido clara e expressamente, o que por evidente não o fez". Em seguida, discorre sobre o aproveitamento de créditos de IPI na forma preconizada pelo §6º, do art. 135, c/c o art. 268, do RIPI, e fala que a autorização para ressarcimento/compensação destes créditos está contida no art. 21, §§ 2º e 3º, inciso III, da IN RFB n° 1.300/2012, na medida em que os arts. 11-A e 11-B da Lei n° 9.440 tratam do mesmo crédito presumido do inciso IX, do art. 1º. Ressalta que, quando pretendeu vedar o ressarcimento/compensação do crédito presumido de IPI, a RFB expressamente o fez, como ocorreu em relação a outro incentivo do setor automotivo - o INOVAR AUTO, regulamentado pelo Decreto nº 7.819, de 03/10/2012, cujo art. 15, apesar de permitir a compensação com outros tributos federais da matriz, veda este procedimento se o crédito for transferido por outro estabelecimento. Desaprova a interpretação da SCI porquanto ela tornaria "letra morta" tanto os arts. 11-A e 11-B, da Lei nº 9.440/97, quanto o §3º, do art. 6º, do Decreto nº 2.179/1997, com a redação dada pelo Decreto nº 6.556/2008. Argumenta que a interpretação literal dos dispositivos que concedem incentivo fiscal, aos moldes do art. 111, do CTN, não pode se dar ao ponto de restringir o direito e de desvirtuar a intenção da concessão do incentivo, tornando-o inócuo. Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.075 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.903642/2017-46 22 Outrossim, adverte que aqui não se está tratando mero incentivo fiscal, mas, sim, um contrato firmado entre as partes e que prevê diversas condições - como, de um lado, as hipóteses e a forma de apuração do crédito presumido de IPI e, de outro, por exemplo, a obrigação de a Requerente em apresentar investimentos em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região a ser fomentada (aqui, reporta-se ao Termo de Compromisso aditivo que trata do crédito presumido de IPI no período de 01/01/2011 a 31/12/2015) - e cujo descumprimento unilateral pode implicar em denúncia por descumprimento e, inclusive, render ensejo a perdas e danos. Destaca que tanto a lei, como o contrato firmado, "garantem claramente que o crédito presumido será concedido como forma de RESSARCIMENTO do PIS e da COFINS", razão por que eventual dispositivo em sentido contrário estaria contrariando a legalidade, a vontade do legislador e, sobremaneira, o contrato firmado pelo Governo Federal. II.6. Do pedido: Dado todo o exposto, a manifestante requereu a reforma do Despacho Decisório, na parte em que não homologou parcela das compensações, e o integral reconhecimento do crédito de IPI ora discutido, com o total deferimento do PER apresentado. Em decisão por unanimidade, a 2ª TURMA/DRJ04 votou para JULGAR IMPROCEDENTE a Manifestação de Inconformidade, mantendo a integralidade do crédito tributário em litígio, em acórdão assim ementado: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA ESPECÍFICA. DESCABIMENTO. Descabido, por falta de previsão normativa específica, ressarcimento/ compensação dos créditos presumidos de IPI criados pelos art. 11-A e 11-B, da Lei nº 9.440, de 1997 - que não se confundem com o crédito presumido do imposto previsto no inciso IX, do art. 1º, e no art. 11, IV, da Lei nº 9.440/1997- assim como do crédito presumido de IPI de que trata o art. 56, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PREVISTO NO ART. 11-A, DA LEI Nº 9.440/97. APURAÇÃO SOBRE O FATURAMENTO DA REVENDA DE BENS IMPORTADOS. DESCABIMENTO. É descabida a apuração do crédito-presumido de IPI de que trata o art. 11-A, da Lei nº 9.440/97, em relação à contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS incidentes sobre ao faturamento auferido com a revenda de veículos importados. Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.075 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.903642/2017-46 23 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada, a Recorrente repisou os argumentos contidos na impugnação, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, em recurso voluntário, portado da seguinte estrutura: I – DA TEMPESTIVIDADE II – DOS FATOS III – DO MÉRITO III.1 – DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO ACÓRDÃO DA DRJ ACERCA DA INAPLICABILIDADE DA SCI Nº 25/2016 AO PRESENTE CASO III.2 – DA APURAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI NA VENDA DE VEÍCULOS IMPORTADOS III.3 – DOS CRÉDITOS RESSARCÍVEIS DE IPI Por fim, pede o que se segue: A Recorrente pede e espera que seja conhecido o presente Recurso Voluntário e no mérito seja dado provimento a fim de que seja reformado o Acórdão recorrido nº 104-007.875, da 2a turma da DRJ04, bem como seja reformado o Despacho Decisório na parte em que indeferiu o pedido de Restituição/Ressarcimento a fim de que seja reconhecido e homologado integralmente o crédito pleiteado pela Recorrente. Termos em que, pede deferimento. São Paulo, 04 de janeiro de 2022. É o relatório. VOTO Conselheira Aline Cardoso de Faria, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Trata-se de Manifestação de Inconformidade, interposta aos 13/04/2018, fl. 16, contra o Despacho Decisório de fl. 03, do qual a contribuinte foi cientificada aos 15/03/2018, fl.09, que deferiu, parcialmente no valor de R$ 12.550.571,16, o Pedido de Ressarcimento de IPI, apresentado no valor de R$ 242.867.426,02, relativo ao 2º trimestre de 2015, apurado pelo estabelecimento da contribuinte cadastrado no CNPJ sob o nº 03.470.727/0016-07, pelos seguintes motivos: Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.075 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.903642/2017-46 24 (i) constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; (ii) glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal; e (iii) ocorrência de reclassificação de créditos considerados passíveis de ressarcimento para não passíveis de ressarcimento. Irresignada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório sob o argumento de que a fiscalização entendeu, equivocadamente, que a Solução de Consulta Interna n° 25/16 da COSIT consolida o entendimento “quanto a impossibilidade de restituição/compensação de créditos presumidos de IPI com base nos artigos 11 A e 11 B da Lei n. 9.440/97”. Esclareça-se que os artigos 11 A e 11 B da Lei n° 9.440/97 dispõe acerca da apuração de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI com possibilidade de creditamento de percentuais sobre o valor da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas em cada mês sobre as receitas de vendas no mercado interno. Uma vez constatada a apuração incorreta do crédito presumido de IPI que cuida o art. 11 A, foram feitas reclassificações, para não ressarcíveis, de créditos considerados pela contribuinte como ressarcíveis. No presente caso, a controvérsia restringe-se à análise da possibilidade de ressarcimento de crédito presumido de IPI previsto nos arts. 11-A e 11-B da Lei 9.440/97. Essa matéria não é nova no CARF, tampouco na Câmara Superior. Veja-se, por exemplo, o Acórdão nº. 9303-012.642, Rel. Tatiana Midori, julgado em 06/12/2021, no qual foi decidido, por unanimidade de votos, que os créditos presumidos de IPI, referidos nos arts. 11-A e 11-B da Lei Lei 9.440/97, não são passíveis de ressarcimento, pois não há previsão legal específica para tanto. Portanto, inexistindo norma específica, o aproveitamento dos créditos de IPI deve seguir a regra geral prevista no Regulamento do IPI (RIPI/2010) - em especial os arts. 256 e 257, pela qual os créditos escriturados serão passíveis de dedução do valor do imposto devido. Na mesma linha, veja-se, por exemplo: Acórdão nº. 3401-005.800, julgado em 31/01/2019, por unanimidade; Acórdão nº. 3401-007.130, de 20/11/2019, por unanimidade; Acórdão nº. 3302-007.754, 20/11/2019, por voto de qualidade. O supracitado acórdão recorrido rechaçou de forma detalhada, por unanimidade de votos, a possibilidade de ressarcimento do crédito presumido de IPI em discussão, por falta de previsão legal específica. Os fundamentos consignados no Acórdão recorrido enfrentaram toda a matéria objeto do Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente, de maneira que os adoto como razões de decidir no presente voto. Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.075 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.903642/2017-46 25 Diante do acima exposto, voto por conhecer do recurso, e, no mérito, negar provimento ao interposto. É o voto. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria Fl. 228DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18471.000223/2006-90
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2004 a 31/01/2005 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADES. Eventual inobservância das prescrições normativas referentes ao MPF não torna nulo lançamento formalizado por autoridade fiscal competente. CONSULTA FORMALIZADA APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL SOBRE A MATÉRIA CONSULTADA. INEFICÁCIA. Nos termos do art. 52, VII, do Decreto nº 70.235/72, não produz efeitos a consulta formalizada após o início de procedimento fiscal que diga respeito às obrigações objeto da fiscalização. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE COFINS APURADOS NA SISTEMÁTICA CUMULATIVA COM SALDO CREDOR DA MESMA CONTRIBUIÇÃO APURADA NÃO-CUMULATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, somente os créditos passíveis de ressarcimento ou restituição podem ser utilizados na compensação de débitos tributários. Só existe previsão legal para ressarcimento do saldo credor de Cofins nas hipóteses enumeradas nos arts. 21 e 22 da IN SRF nº 600/2005. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 204-02.873
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Leonardo Siade Manzan. Esteve presente o Dr. Gabriel Lacerda Troianelli.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Sibc 91641 CCO2/C04 FN. I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida 18471.000223/2006-90 138.577 Voluntário COFINS - COMPENSAÇÃO 204-02.873 20 de novembro de 2007 ATL TELECOM LESTE S/A (SUCESSO P/ INCORPORAÇÃO: BCP S/A) DRJ - RIO DE JANEIRO II- RJ Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2004 a 31/01/2005 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADES. Eventual inobservância das prescrições normativas referentes ao MPF não torna nulo lançamento formalizado por autoridade fiscal competente. CONSULTA FORMALIZADA APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL SOBRE A MATÉRIA CONSULTADA. INEFICÁCIA. Nos termos do art. 52, VII, do Decreto n° 70.235/72, não produz efeitos a consulta formalizada após o inicio de procedimento fiscal que diga respeito as obrigações objeto da fiscalização. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE COFINS APURADOS NA SISTEMÁTICA CUMULATIVA COM SALDO CREDOR DA MESMA CONTRIBUIÇÃO APURADA NA 0- CUMULATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430196, somente os créditos passíveis de ressarcimento ou restituição podem ser utilizados na compensação de débitos tributários. Só existe previsão legal para ressarcimento do saldo credor de Cofins nas hipóteses enumeradas nos arts. 21 e 22 da IN SRF n°600/2005. Recurso Voluntário Negado 28270142549 I • • • • • I HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente c6,‘„e J I LIO CESAR ALVES MOS Relator - SEGUNDO CONSELHO DE CCNTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL ) Z-- I 0 .1 Moria Luz Novais Mal. NI, t: q1641 Processo n.° 18471.000223/2006-90 Acórdão n.° 204-02.873 CCO2JC04 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Leonardo Siade Manzan. Esteve presente o Dr. Gabriel Lacerda Troianelli. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta e Airton Adelar Hack. • -28170142549 • SEGUNDO CONSELI (0 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Erasilia, / 1 1_ / .; Processo n.° 18471.000223/2006-90 Acórdão n.° 204-02.873 CCO2/C04 Fls. 3 Relatório MAria I.Lizin ar isiovois Nlat. L)11,.1 A empresa epigrafada é sucessora por incorporação de ATL TELECOM LESTE S/A contra a qual foi lavrado o presente auto de infração, com ciência em 14/3/2006, em razão de diferenças entre o valor devido e o declarado de Cans dos períodos de apuração mensais de fevereiro de 2004 a janeiro de 2005. A ação fiscal teve inicio em 06 de abril de 2005 com a ciência da contribuinte no termo de inicio de ação fiscal e no Mandado de Procedimento Fiscal que previa a verificação do IRPJ do ano-calendário 2002 e da correspondência entre os valores devidos e os declarados dos tributos e contribuições administrados pela SRF nos últimos cinco anos e no período de sua execução. Em Termo de Verificação Fiscal de fls. 152 a 155 esclareceu o AFRF responsável pelos trabalhos de fiscalização que após sucessivas intimações — a primeira em 19/4/2005 — para que a empresa informasse as bases de cálculo mensais das contribuições ao PIS e COFINS, do período de outubro de 2003 a fevereiro de 2005, somente atendidas em 22/11/2005, constatou: a) falta de recolhimento da Cans cumulativa — código 2172 — nos meses de fevereiro a setembro de 2004, de novembro a dezembro de 2004, maio e junho de 2005; e b) compensação a menor do que o valor espontaneamente informado pela própria empresa como o valor devido de Cans do mês de janeiro de 2005. Nesse mesmo dia, 22/11/2005, a empresa apresentou DCTF retificadoras. Antes de promover o lançamento das diferenças encontradas, a fiscalização concedeu prazo para que a empresa as esclarecesse. Ela o fez, já em 23/2/2006, sob o argumento de que promovera a compensação de saldos credores das contribuições, apurados na sistemática não-cumulativa, com valores devidos da própria contribuição - PIS com PIS e Cans com Cofins — apurada na forma cumulativa. Esse procedimento se refere aos meses mencionados no item a) acima. Quanto à divergência constatada no mês de janeiro de 2005, afirmou que "o sistema trouxe um valor de provisão de R$ 21.718.828,00" cuja exclusão alterou a base de cálculo das contribuições. Nessa mesma resposta, afirmou que os "procedimentos aplicados na compensação de PIS e Cans não cumulativo com o cumulativo estão amparados nos argumentos contidos na consulta formulada cuja cópia está em anexo". A consulta foi formulada em 01/6/2005, após o inicio da ação fiscal e da primeira intimação especifica formalizada pela fiscalização requerendo a informação acerca das bases de cálculo das contribuições. Por isso, a fiscalização a considerou ineficaz e lavrou os competentes autos de infração para a exigência das contribuições não recolhidas. Deve-se salientar que a autuação não alcançou os meses de maio e junho de 2005, ao que parece porque não estavam incluidos no MPF original, e incluiu o mês de outubro de 2004, também ao que parece (porque em ambos os casos não há informação do autuante) por ter sido encontrada diferença entre o montante declarado e o devido, consoante planilha de fl. 156. Em tempestiva impugnação, a empresa esclareceu estar submetida à Cans na modalidade cumulativa sobre as receitas da prestação do serviço de telecomunicações, por 28270142549 Processo n.° 18471.000223/2006-90 Acórdão n.° 204-02.873 CCO2/C04 F1s. 4 força do inciso VIII do art. 10 da Lei n° 10.833/2003, e não-cumulativa no tocante a receita decorrente da venda de aparelhos de telefonia celular e reiterou o seu entendimento de que, havendo apenas uma contribuição, saldos credores eventualmente apurados na sistemática não- cumulativa podem ser utilizados para compensar débitos apurados na sistemática cumulativa. Tais saldos credores decorreriam de vender os aparelhos por preços inferiores ao do seu custo, tendo em vista a fidelização de clientes. Reiterou também ter formulado consulta nesses exatos termos à SRF, apontando a incompetência legal para que a fiscalização a considerasse ineficaz. Com isso, requereu, em preliminar, a nulidade da autuação pela incompetência apontada e também pela inexistência de ordem especifica, no MPF expedido ao AFRF, para apuração dos fatos relacionados 6. matéria contida na consulta. No mérito, que o seu procedimento encontra- se inteiramente de acordo com as normas legais e que, caso assim não se entenda, devem ser afastados os juros de mora, isto porque calculados pela taxa Selic. Rejeitados esses argumentos pela DRJ Rio de Janeiro II - RJ, que, em julgamento proferido em 18 de agosto de 2006 e do qual a empresa teve ciência em 30 de outubro de 2006, considerou inteiramente procedente a autuação, apresenta ela tempestivo recurso voluntário (protocolado em 29 de novembro de 2006 — fl. 357) no qual repete os argumentos de sua impugnação, à exceção daquele concernente à impossibilidade de aplicação da taxa Selic como juros de mora. o Relatório. W.F SEGLINCO CONISELI:C ■ ONTRIBUINTE CON st-717 cc; ‘Ti Ensola I- _1 b- 28270142549 F• SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1BUINTES CONFERE COM O ORIGNAL Brasilia. I Z— / CCO2/C04 Fls. 5 Processo n.° 18471.000223/2006-90 Acórdão n.° 204-02.873 Voto I Maria ,t1zu ITI—Nr ovais N1.1t. Sid! Conselheiro JÚLIO CESAR ALVES RAMOS, Relator 0 recurso é tempestivo, por isso, deve ser conhecido. Rejeito as preliminares apontadas, acomeçar pela atinente à impossibilidade de lançamento na pendência de consulta formalizada pelo sujeito passivo. E para tanto, basta a leitura dos comandos insertos no Decreto n° 70.235/72, a partir do art. 46 e até o 52, que reproduzo, destacando o que mais de perto interessa: Art. 46. 0 sujeito passivo poderá formular consulta sobre dispositivos da legislação tributãria aplicáveis a fato determinado. Parágrafo único. Os órgãos da administração pública e as entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais também poderão formular consulta. Art. 47. A consulta deverá ser apresentada por escrito, no domicilio tributário do consulente, ao órgdo local da entidade incumbida de administrar o tributo sobre que versa. Art. 48. Salvo o disposto no artigo seguinte, nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente a espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subseqüente ei data daCiencia: I - de decisão de primeira instância da qual não haja sido intoposto recurso; II - de decisão de segunda instância. Art. 49. A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte ou autolangado antes ou depois de sua apresentação, nem o prazo para apresentação de declaração de rendimentos. Art. 50. A decisão de segunda instância não obriga ao recolhimento de tributo que deixou de ser retido ou autolangado após a decisão reformada e de acordo com a orientação desta, no período compreendido entre as datas de ciência das duas decisões. Art. 51. No caso de consulta formulada por entidade representativa de categoria econômica ou profissional, os efeitos referidos no art. 48 só alcançam seus associados ou filiados depois de cientificado o consulente da decisão. Art. 52. Não produzirá efeito a consulta formulada: I - em desacordo com os arts. 46 e 47; - por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta; III - por quent estiver sob procedimento fiscal iniciado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada; 28270142549 Processo n.° 18471.000223/2006-90 Acórdão ri.° 204-02.873 CCO2JC04 Fls. 6 IV - quando o fato já houver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente; V - quando o fato estiver disciplinado em ato normativo, publicado antes de sua apresentação; VI - quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal da lei; VII- quando o fato for definido como crime ou contravenção penal; VIII - quando não descrever, completa ou exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários ci sua solução, —= julgadora. salvo se a inexatidão ou omissão for escusável, a critério da autoridade Vê-se, sem muita dificuldade, que a figura da consulta não se presta a "consertar" procedimentos infracionais já detectados em procedimento fiscal regularmente instaurado. E assim o é porque o seu objetivo é permitir ao contribuinte em dúvida razoável sobre dispositivo da legislação tributária obter da administração um pronunciamento sobre a melhor interpretação a ser aplicada. Os seus efeitos são, por isso mesmo, sempre para frente, alcançam apenas os fatos geradores posteriores a sua formalização: enquanto a administração não se pronuncia, pode o contribuinte agir segundo a interpretação que propôs na consulta sem que, por isso, venha a ser apenado. Por isso mesmo, o art. 47 prevê que não se instaure procedimento fiscal contra o contribuinte. Não prevê, como quer a recorrente, que, depois de instaurado, fique a fiscalização esperando o pronunciamento da autoridade administrativa para que possa efetuar o lançamento. Até porque o prazo decadencial continua fluindo. Não cabe, desse modo, qualquer discussão quanto à competência do AFRF autuante para considerá-la sem efeito. Ela assim já nasceu por expressa disposição legal (reitere-se, ainda que por certo desnecessário, que o Decreto n° 70.235/72 é lei em sentido material). E a Lei assim dispôs exatamente para impedir comportamentos como o da autuada: depois de identificada uma infração, pretende remediá-la alegando estar a matéria sob consulta. 0 que tem aplicação ao caso 6, mais uma vez, o art. 70 do mesmo diploma legal, que estabelece a suspensão da espontaneidade do sujeito passivo após o inicio do procedimento fiscal. Assim, não se quer dizer que a empresa não possa formalizar uma consulta após o inicio de um procedimento fiscal: pode, assim como pode também recolher o tributo sob apuração, retificar sua DCTF, apresentar DComp e qualquer outra providência que lhe apeteça. Apenas tais providências não impedirão o lançamento do tributo que se afigure devido na interpretação que lhe der a fiscalização. Sobre ele incidem todos os consectdrios determinados em lei. Cabe aos órgãos julgadores confinnar ou não aquela interpretação. Quanto à segunda objeção, é já farta a jurisprudência do Segundo Conselho no sentido de que nenhuma impropriedade na figura do MPF é suficiente para retirar da autoridade fiscal a sua competência legal para efetuar o lançamento. Até porque ela está a isso obrigada por força de lei: art. 142 do CTN. 28270142549 Processo n.° 18471.000223/2006-90 Acórdão n.° 204-02.873 CCO2,C04 Fls. 7 Mas aqui sequer há essa discussão. É que não houve nenhuma contrariedade As disposições do MPF expedido. Determinou ele a realização das chamadas verificações obrigatórias, e foi no âmbito delas que se procedeu ao lançamento aqui contestado. Ressalte-se que ele resulta do simples cotejo entre a base de cálculo que está registrada na escrita da empresa e aquela por ela reconhecida espontaneamente para a SRF nas declarações entregues. Sem valor a objeção levantada no recurso no sentido de que o procedimento adotado não se contém nesse âmbito e que seria necessária a expedição de MPF Complementar. Este somente é exigido quando a apuração extrapolar o que está previsto no MPF original, seja no tocante ao(s) tributo(s), seja quanto ao período da fiscalização. Note-se que, como assinalei, nem mesmo a sua ausência nos casos em que é regularmente previsto acarreta a nulidade do auto porventura lavrado. Passo, com isso, ao mérito. Aqui também sem valor os argumentos da empresa. Isto porque o que ela fez foi uma compensação tributária não autorizada em lei. Com efeito, tinha um débito tributário regularmente apurado (aliquota vezes base de cálculo consistente no total das receitas) e o extinguiu utilizando-se de um "direito creditório" que as leis que cuidaram da figura da compensação não reconheceram. Com efeito, confira-se o que dispõe a Lei n° 9.430/96 sobre a matéria: Seção VII G') Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições ti)-- co -5- z. Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a i c, t,.., I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: o quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos 6 0 o 2 .... ,.: c.) — -,- ,,... Eil rj \ :: ?.. conta do tributo ou da contribuição a que se referir; Lo o F.:: -= ::^7 II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou z... -- ...: responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da o LE. L. ..... a respectiva contribuição. 6- I z - ,,, / o (-) Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Lu 0, Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá , LL. LaI autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. Portanto, a condição básica e de que os créditos reconhecidos pela administração sejam passíveis de restituição ou de ressarcimento. Isso não mudou com as alterações promovidas nesse artigo pelas Leis n's 10.637/2002 e 10.833/2003, que passaram a atribuir efeitos extintivos A compensação promovida. Destarte, permanece a necessidade de que os direitos creditórios sejam decorrentes de valores que a administração esteja obrigada a restituir ao contribuinte, nos termos do art. 163 do CTN, ou que a legislação atribua a este a possibilidade do ressarcimento em dinheiro. 28270142549 Processo n.° 18471.000223/2006-90 Acórdão n.° 204-02.873 CCO2JC04 Fls. 8 Os casos de restituição estavam já exaustivamente definidos no próprio CTN, apenas cabendo a regulamentação ali requerida da figura da compensação, que surgiu com o art. 66 da Lei n° 8.383/91, alterado pelo art. 74 da Lei n°9.430 acima transcrito. Já as possibilidades de ressarcimento limitavam-se, até a edição da Lei n° 9.779/99, aos créditos incentivados de IPI, e apenas quando a lei instituidora do beneficio assim expressamente dispunha. Após a 9.779, passaram a incluir o saldo credor trimestral de IPI, ainda que não decorrente de créditos incentivados. Deve-se registrar, mais uma vez, que essa alternativa legal não implica considerar-se o saldo credor como algo indevidamente recolhido. Se assim fosse, a legislação deveria falar em restituição e não em ressarcimento. Ao contrário, o valor que compõe o saldo credor — seja do IPI, seja de qualquer outro tributo sujeito a modalidade não-cumulativa — inteiramente devido. Isto porque foi recolhido exatamente como mandava a legislação; nem a maior, nem contrariando-a. E por isso mesmo, dependem os casos de ressarcimento sempre de legislação especifica que a preveja. Não há ressarcimento por analogia, nem por interpretação extensiva da norma. Nesse sentido, não se pode cogitar de que a Lei n° 9.779/99 apenas não contemplou também os saldos credores de PIS e Cans porque não eram elas ainda não-cumulativas. Isso é fato, mas teria de ter sido suprido pelas próprias normas que estatuíram a não-cumulatividade para essas contribuições, ou alguma posterior. No ordenamento jurídico vigente à época dos fatos geradores, não havia tal norma. Como se sabe, o ressarcimento de saldos credores de PIS e Cofins somente passou a ser deferido com a edição da IN SRF n° 600/2005 e apenas nos casos taxativametne elencados em seus arts. 21 e 22. Assim dispõe a IN Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 32 da Lei n2 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 32 da Lei n2 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que G.2 não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas - contribuições, poderão se-10 na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata ;I 0 esta Instrução Normativa, se decorrentes de: c• r5 141 re / - custos, despesas e encargos vinculados ás receitas decorrentes das c f operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de %) Li7 N serviços a pessoa fisica ou jurídica residente ou domiciliada no o exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a c empresa comercial exportadora, com o finz especifico de exportação; o - custos, despesas e encargos vinculados cis vendas efetuadas com LL suspensão, isenção, aliquota zero ou não-incidência; ou j III co cri - aquisições de embalagens para revenda pelas pessoas jurídicas coI comerciais a que se referem os §§ 32 e 42 do art. 51 da Lei n2 10.833, de 2003, desde que os créditos tenham sido apurados a partir de 12 de abril de 2005, § 12 A compensação a que se refere este artigo será efetuada pela pessoa jurídica vendedora na forma prevista no § 12 do art. 26. 28270142549 Processo n.° 18471.000223/2006-90 Acórdão n.° 204-02.873 CCOIC04 Fls. 9 § 22 À empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim especifico de exportação é vedado apurar créditos vinculados a essas aquisições. § 32 0 disposto neste artigo não se aplica a custos, despesas e encargos vinculados as receitas de exportação de produtos ou de prestação de serviços, nas hipóteses previstas no art. 82 da Lei n2 10.637, de 2002, e no art. 10 da Lei n2 10.833, de 2003. § 42 0 disposto no inciso II aplica-se aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importaçã o e à Cofins-Importação apurados na forma do art. 15 da Lei n°10.865, de 30 de abril de 2004. § 52 0 saldo credor acumulado, na forma do inciso II e do § 42, no período de 9 de agosto de 2004 até o final do primeiro trimestre- calendário de 2005, somente poderá ser utilizado para compensação a partir de 19 de maio de 2005. § 62 A compensação dos créditos de que tratam os incisos lie III e o § 42 somente poderá ser efetuada após o encerramento do trimestre- calendário. § 72 Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que se refere o inciso I, remanescentes da dedução de débitos dessas contribuições em um mês de apuração, embora não sejam passíveis de ressarcimento antes de encerrado o trimestre do ano-calendário a que se refere o crédito, podem ser utilizados na compensação de que trata o caput do art. 26. § 82 A compensação de créditos de que tratam os incisos I e II e o § efetuada após o encerramento do trimestre-calendário, deverá ser precedida do pedido de ressarcimento formalizado de acordo com o art. 22. § 92 0 crédito utilizado na compensação deverá estar vinculado ao saldo apurado em um único trimestre-calendário. Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos I e lie o § 42 do art. 21, acumulados ao final de cada trimestre-calendário, poderão ser objeto de ressarcimento. § 12 0 pedido de ressarcimento a que se refere este artigo será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração (papel) acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. § 22 0 pedido de ressarcimento dos créditos acumulados na forma do inciso II e do § 42. do art. 21, referente ao saldo credor acumulado no período de 9 de agosto de 2004 até o final do primeiro trimestre- calendário de 2005, somente poderá ser efetuado a partir de 19 de maio de 2005. § 32 Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário. 28270142549 10 CÉSAR ALVES kAMos 4/ Processo n.° 18471.000223/2006-90 Acordão n.° 204-02.873 CCOIC04 Fls. 10 II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, liquido das utilizações por dedução ou compensação. Por isso, e com o devido respeito que merecem tanto o autor da peça recursal quanto do Parecer juntado pela empresa para embasar a sua consulta, dele divirjo por entender que inexiste direito de aproveitamento do saldo credor da Cofins apurada na forma não- cumulativa mediante compensação do débito apurado na sistemática cumulativa, por absoluta falta de previsão legal. Note-se que o mesmo ocorria com o IPI antes da 9.779: o saldo credor originado de créditos básicos permanecia registrado na escrita fiscal sem qualquer aproveitamento adicional. E assim o era porque decorrente de débitos legítimos do imposto. Tampouco me convence a tese de que aqui se cuida de "compensação financeira" e não tributária. Além de não existir tal figura no nosso ordenamento positivo, mesmo que se a defina como pretende o parecerista, ainda assim somente poderia se dar se prescrição normativa expressa a autorizasse. S6 lid créditos de Cofins quando a sistemática de cálculo é a não-cumulativa; se eles ultrapassam os débitos, tudo o que pode fazer a empresa, nos estritos termos legais em vigor, é nada recolher sob essa sistemática de cálculo, nada mais. Aqui o caso é totalmente diverso do IPI. Nele sim, há apenas uma forma de apuração. Assim, todos os créditos apurados são levados à amortização dos débitos — o que caracteriza, ai sim, a pretendida "compensação financeira". No caso da Cofins há outra modalidade de cálculo, que não admite créditos. As duas não se misturam, até porque o pretendido pela empresa importa tornar a Cofins toda não-cumulativa, ao completo arrepio da lei. Com essas considerações, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso do contribuinte. É assim que voto. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2007 1 Ilf • SEGUNDO CO4SELE0 DE' ccw-mipit. coNFErzE C (.::..1 O ORIG;AL Brasi!iD. t7 I /7- _] bl..... I Mari:: , .'1.-.:i N• -vats . , ‘1,..■i».1- ,,.:416.11,...... ,.... 28270142549

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Numero do processo: 16692.720980/2014-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DUPLICIDADE NA UTILIZAÇÃO. Identificada a duplicidade no uso do pagamento indevido ou a maior, aproveitado anteriormente sob a natureza de Saldo Negativo, deve prevalecer a DCOMP que primeiro se utilizou do Direito Creditório.
Numero da decisão: 1201-007.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos estes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah – Relator Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Eduarda Lacerda Kanieski (substituto[a] integral), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DUPLICIDADE NA UTILIZAÇÃO. Identificada a duplicidade no uso do pagamento indevido ou a maior, aproveitado anteriormente sob a natureza de Saldo Negativo, deve prevalecer a DCOMP que primeiro se utilizou do Direito Creditório. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah – Relator Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Eduarda Lacerda Kanieski (substituto[a] integral), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Alexandre Evaristo Pinto. Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.064 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720980/2014-63 2 RELATÓRIO Na origem, trata-se de Declaração de Compensação por meio da qual o contribuinte pretendeu compensar os débitos informados utilizando-se de crédito Pagamento Indevido ou a Maior de Estimativa de IRPJ de agosto de 2008 no montante de R$ 949.720,77 O Per/DCOMP com demonstrativo de crédito é o de nº 09675.32307.300311.1.3.04- 0604. O Despacho Decisório não homologou a compensação declarada pois (i) o valor do pagamento coincidia com o débito confessado em DCTF e declarado na DIPJ, e (ii) o contribuinte utilizou este mesmo valor para integrar o Saldo Negativo do período, utilizado por meio da Declaração de Compensação. Eis a imagem do Despacho Decisório: O Contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade, por meio da qual se insurgiu contra o disposto no Despacho Decisório, apresentando os argumentos que seguem: “No período de ago. /2008 a Requerente apurou como devido à título de IRPJ/Estimativa o valor de R$ 9.224.292,81 (doc. 03 e 04), o qual foi pago inclusive a maior por meio da PER/DCOMP n°. 28384.35115.290908.1.3.54-5117 de R$ 11.405.380,63 (doc. 05), razão pela qual o pagamento via DARF em 30/09/2008 no valor de R$ 949.720,77 (doc. 06) é indevido. Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.064 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720980/2014-63 3 Nem se argumente que o crédito não existiria por ter constado, por erro, da DCTF (doc. 04), que o valor devido de estimativa de R$ 9.224.292,81 teria sido extinto através da PER/DCOMP n°. 28384.35115.290908.1.3.54-5117 no montante de R$ 8.274.572,04 acrescidos de DARF de R$ 949.720,77, nem que este valor teria integrado a estimativa do ano base 2008. D O D I R E I T O DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ORIUNDO DE PAGAMENTO A MAIOR. Foi utilizado crédito decorrente de pagamento a maior de IRPJ relativo ao período de apuração de ago./2008 no montante de R$ 949.720,77 (valor histórico), para quitação de débito de IRPJ/estimativa de fev/2011. A Requerente apurou como devido a título de IRPJ no mês de ago./2008 apenas o montante de R$ 9.224.292,81, mas efetuou pagamento muito superior por meio de PER/DCOMP de R$ 11.405.380,63 (doc. 05) e por equívoco ainda recolheu R$ 949.720,77 via DARF (doc. 06). DO ERRO DE PREENCHIMENTO DA DCTF DE AGO./2008 - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. A Requerente informou erroneamente em sua DCTF que a extinção do IRPJ no período de apuração de ago/2008 no valor de R$ 9.224.292,81 foi feito através da PER/DCOMP n° 28384.35115.290908.1.3.54-5117 de R$ 8.274.572,04, acrescido de DARF de R$ 949.720,77 (doc. 04), mas, que tal fato não afasta a existência do crédito tributário, sob pena de violação ao princípio da legalidade, da verdade material, da razoabilidade, da proporcionalidade e da moralidade administrativa. O PER/DCOMP n°. 28384.35115.290908.1.3.54-5117 foi usado para pagar IRPJ Estimativa no mês de ago/2008 no valor de R$ 11.405.380,63 e não de R$ 8.274.572.04. como consta na DCTF, razão pela qual o pagamento via DARF de R$ 949.720.77 (doc. 04) é efetivamente um pagamento a maior. A DIPJ do período (doc. 03) prova que a Requerente declarou o valor correto apurado a título de IRPJ para o mês de ago./2008 (R$ 9.224.292,81), razão pela qual está igualmente provado, ao contrário do que afirma a decisão proferida, que este pagamento a maior não foi utilizado para composição do Saldo Negativo. Assim, até em homenagem ao princípio da verdade material, estando devidamente comprovado que o crédito da Requerente existe e é suficiente para a extinção do crédito tributário, não pode a d. RFB desconsiderar este fato e equiparar a Requerente ao contribuinte que, de má-fé, entrega PER/DCOMP sem direito ao crédito, só para "segurar" a cobrança. Transcreve acórdãos do CARF. VIOLAÇÃO A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O contribuinte transcreve trechos de alguns autores. Muto embora tenha ocorrido erro por parte da Requerente no preenchimento da DCTF de ago./2008, o crédito utilizado na PER/DCOMP existe e é suficiente para Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.064 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720980/2014-63 4 extinguir o crédito tributário, tudo a ensejar o acolhimento da compensação, com a extinção do crédito tributário. Verifica-se, assim, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que deve ser homologada a compensação pleiteada e extinto o crédito tributário, nos termos do art. 156, II do CTN. Requer que as intimações relativas ao presente feito sejam encaminhadas também ao subscritor da presente, inscrito na OAB/SP 173.481, com escritório na Rua Leopoldo Couto Magalhães Jr., 146, 12° andar, São Paulo, SP.” O Acórdão Recorrido negou provimento à Manifestação de Inconformidade. Consignou que a substituição do pagamento da estimativa por compensação não foi confirmada, tendo em vista que a Dcomp que supostamente teria extinguido parte da estimativa de IRPJ relativa a 08/2008, no valor de R$ 8.274.572,04, que o contribuinte alega que deveria ser R$ 11.405.380,63, é a de nº 36953.82110.250511.1.7.54-0118, mas que a referida declaração não foi homologada por inexistência de crédito, logo, a compensação não foi homologada no bojo do processo nº 16349.720181/2012-35, e a estimativa de 08/2008, no valor de R$ 9.224.292,81, não foi totalmente extinta, sendo o pagamento efetuado, devido. Também pontuou que o pagamento alegadamente indevido foi utilizado para a apuração do saldo negativo do ano-calendário de 2008, no âmbito do PERDCOMP nº 20734.34476.110512.1.7.02-9708, que faz parte do processo nº 10880.939538/2013-24, e se a citada diferença não fosse considerada, o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2008 apurado na análise da Dcomp supracitada não seria de R$ 24.140.339,84, mas de R$ 23.190.619,07, caso contrário o valor seria aproveitado pelo contribuinte duas vezes. Também considerou o Despacho Decisório razoável e proporcional, bem como negou a intimação na pessoa do advogado, por ausência de previsão legal nesse sentido. Diante dessas constatações, negou provimento à Manifestação de Inconformidade. O Recurso Voluntário, por sua vez, defende:  A existência do pagamento a maior e a ocorrência do mero erro de fato na ausência de retificação da DCTF que a colmatasse com a DIPJ, conforme razões já expostas na Manifestação de Inconformidade, que aborda com maiores minúcias no Recurso;  Ausência do aproveitamento em duplicidade;  Violação à razoabilidade e proporcionalidade;  A suficiência do crédito da requerente a despeito da compensação realizada com direito creditório de Saldo Negativo do ano-calendário, pois o valor lá pleiteado não consideraria o valor pago indevidamente ou a maior pleiteado na presente declaração de compensação, já que o contribuinte seguiu o valor correto apurado em sua DIPJ; e Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.064 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720980/2014-63 5  Pleiteou a realização de sustentação oral por ocasião do julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1 ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF. No mais, o Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Cabe frisar que o contribuinte aduz argumentos de violação a princípios constitucionais, como a razoabilidade e proporcionalidade. Ocorre que afastar a aplicabilidade lei com base em princípios constitucionais implicaria, no caso em questão, o reconhecimento de inconstitucionalidade da lei tributária, encontrando óbice na Súmula CARF nº 2, já que a análise de inconstitucionalidade por violação a princípios constitucionais extrapola a competência deste Conselho. Trata-se de súmula que entendo obstar o conhecimento desta parcela dos recursos, mas em função do princípio da colegialidade, considerando o entendimento da maioria dos membros deste colegiado, conheço do recurso, mas nego provimento ao pedido. Assim, conheço do Recurso Voluntário. 2 MÉRITO 2.1 DUPLICIDADE NO APROVEITAMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO O nó górdio para o deslinde da controvérsia reside na existência ou não de duplo aproveitamento do montante que o contribuinte aqui pleiteia sob a rubrica de pagamento indevido ou a maior, pois se de fato tal montante integrou Saldo Negativo aproveitado por Declaração de Compensação já homologada nesta parcela do direito creditório, aqui a rubrica não poderá ser aproveitada independentemente da prova do erro de fato no preenchimento da DCTF, sob pena de se viabilizar o aproveitamento em duplicidade e o enriquecimento sem causa do contribuinte. Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.064 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720980/2014-63 6 Essa questão foi suscitada desde o Despacho Decisório, no qual se motiva a não homologação com base nas constatações de que o contribuinte teria declarado na DCTF (fls. 7 a 18) e na DIPJ AC 2008 (fl. 31) que o a quitação da estimativa de R$ 9.224.292,81 foi feito através da PER/DCOMP n° 28384.35115.290908.1.3.54-5117 de R$ 8.274.572,04, acrescido de DARF de R$ 949.720,77 (doc. 04) e que, além disso, o contribuinte utilizou o pagamento para compor o Saldo Negativo de IRPJ do AC 2008, conforme folhas 266 a 279. O Acórdão Recorrido analisou a alegação do contribuinte de que haveria erro na DIPJ e na DCTF, pois a DCOMP utilizada para quitar a estimativa de agosto de 2008 teria alocado ao pagamento dessa estimativa o montante de R$ 11.405.380,63, e não de R$ 8.274.572,04, liberando o DARF de R$ 949.720,77. O Acórdão Recorrido aduz que referida DCOMP 28384.35115.290908.1.3.54-5117, foi retificada pela Dcomp 36953.82110.250511.1.7.54-0118 a qual, por sua vez, não foi homologada por inexistência de direito creditório, razão pela qual a estimativa de R$ 9.224.292,81 não teria sido totalmente extinta. Na realidade, a DCOMP retificadora da original de final 5117 é a DCOMP de nº 30051.42673.310811.1.7.54-0114, conforme se verifica da seguinte imagem extraída da fl. 28 dos autos do processo nº 10880.939538/2013-24. Feta esta retificação fática, o entendimento não mais prospera diante do teor da Súmula CARF nº 177, que a seguir transcrevo: “Súmula CARF nº 177 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021)” Nesse sentido, no julgamento do processo nº 10880.939538/2013-24, este colegiado admitiu que a estimativa de Agosto de 2008 integrasse o Saldo Negativo do período de apuração, incluindo-se neste montante o valor compensado de R$ 11.405.380,63, e o DARF de R$ 949.720,77. Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.064 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720980/2014-63 7 Assim, considerando que o débito foi confessado, seja por meio da por meio da DCOMP nº 28384.35115.290908.1.3.54-5117 seja por sua retificadora de nº 30051.42673.310811.1.7.54-0114, a não homologação desta última DCOMP por ausência de confirmação do direito creditório não há de causar efeitos no presente processo. Não pode escapar aos atentos olhos do colegiado, contudo, que de fato tanto o pagamento de R$ 949.720,77 que aqui se alega indevido quanto a parcela compensada de R$ 11.405.380,63 foram utilizados para compor o Saldo Negativo do ano-calendário de 2008 no âmbito do PER/DCOMP nº 20734.34476.110512.1.7.02-9708, que foi integralmente homologado no exato montante pleiteado pelo contribuinte conforme decisão proferida nos autos do processo nº 10880.939538/2013-24 já julgado por este Conselho. As seguintes imagens extraídas das informações complementares da análise de crédito confirmam que ambos os valores integraram o Saldo Negativo do ano-calendário de 2008. (...) Assim, comprovando que o montante de fato integrou o direito creditório já deferido ao contribuinte e veiculado em DCOMP anterior, o reconhecimento do pagamento indevido ou a maior nestes autos implicaria irrefutavelmente na inadmissível restituição em dobro ao contribuinte, razão pela qual o Recurso não merece provimento. Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.064 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720980/2014-63 8 2.2 PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL FEITO NO RECURSO VOLUNTÁRIO Sobre o pedido de sustentação oral realizado no Recurso Voluntário, é cediço que o recurso voluntário não é meio apropriado para requerimento de sustentação oral, devendo respeitar as formalidades específicas previstas no Regimento Interno do CARF (Portaria MF 1.634 de 21 de dezembro de 2023) e portarias que o regulamentam. As pautas de julgamento dos recursos submetidos à apreciação deste Conselho são publicadas no Diário Oficial da União, com a indicação de dia, hora e local para acompanhamento de cada sessão de julgamento, o que possibilita ao contribuinte, querendo, pleitear a realização de sustentação oral pelas vias próprias. 3 DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah Fl. 396DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Admissibilidade 2 Mérito 2.1 DUPLICIDADE NO APROVEITAMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO 2.2 PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL FEITO NO RECURSO VOLUNTÁRIO 3 Dispositivo

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