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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9799071 #
Numero do processo: 13884.000200/2009-52
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 EMENTA ISENÇÃO. DOENÇA OU MOLÉSTIA GRAVE. DATA DE INÍCIO. LAUDOS CONFLITANTES. PRECEDÊNCIA DO CONJUNTO DOCUMENTAL SUPERVENIENTE. DIREITO RESTABELECIDO. A superveniência de (nova) avaliação médica, conduzida por órgão oficial de saúde e observante dos demais requisitos formais e materiais previstos na legislação de regência, cuja validade nem higidez foram questionadas nos momentos oportunos, deve ser levada em consideração para determinar a data de início do acometimento por doença grave, cuja consequência é a isenção do IRPF sobre determinado tipo de rendimento.
Numero da decisão: 2001-005.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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DOENÇA OU MOLÉSTIA GRAVE. DATA DE INÍCIO. LAUDOS CONFLITANTES. PRECEDÊNCIA DO CONJUNTO DOCUMENTAL SUPERVENIENTE. DIREITO RESTABELECIDO. A superveniência de (nova) avaliação médica, conduzida por órgão oficial de saúde e observante dos demais requisitos formais e materiais previstos na legislação de regência, cuja validade nem higidez foram questionadas nos momentos oportunos, deve ser levada em consideração para determinar a data de início do acometimento por doença grave, cuja consequência é a isenção do IRPF sobre determinado tipo de rendimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 02 00 /2 00 9- 52 Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.198 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.000200/2009-52 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em revisão da declaração de rendimentos do contribuinte em epígrafe, referente ao ano- calendário de 2004, foi lavrado a Notificação de Lançamento de fls. 06 a 09, através da qual houve inclusão de rendimentos tributáveis omitidos, no total de R$ 12.804,30, resultando constituição de crédito tributário de R$ 3.829,86. O contribuinte tomando conhecimento do lançamento apresenta impugnação de fls. 02 a 04, argumentando que é portador de moléstia grave, fazendo jus, dessa forma, à isenção do imposto de renda incidente sobre seus rendimentos de aposentadoria, conforme Laudos Médicos que apresenta. Faz o seguinte destaque : “Verificar o documento anexo a esta solicitação: OFÍCIO N° DP-0249/113.2/08, datado de 4 de abril de 2008, fornecido pela SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA - Policia Militar do Estado de São Paulo e Laudo Médico Pericial, expedido pela Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública - Hospital da Policia Militar. "Conclusão: 0 EXAMINADO E PORTADOR DE CARCINOMA DE BEXIGA CID C 67 constatado a partir de 13/01/2003." A impugnação foi apresentada com observância do prazo estipulado no art. 15 do Decreto nº 70.235, de 06/03/72. Assim, dela se toma conhecimento. Quanto ao mérito, há de se observar que o presente processo trata de pedido de isenção do imposto de renda em razão de o interessado ser aposentado e portador de moléstia grave, ano-calendário 2004. A fim de esclarecer o impugnante, comporta destacar que, a IN SRF nº 460, de 18/10/2004, que regulamentava que os pedidos de restituição relativos a rendimentos isentos ou não-tributáveis declarados como rendimentos tributáveis, prescreveu que os mesmos deveriam ser pleiteados mediante apresentação de DIRPF retificadora: “Art. 9º Não ocorrendo a compensação prevista no art. 8º, a restituição do indébito de imposto de renda retido com fundamento em dispositivo da legislação tributária que disciplina a tributação de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, bem como a restituição do indébito de imposto de renda pago a título de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), será requerida pela pessoa física à SRF exclusivamente mediante a apresentação da DIRPF. § 1º Na hipótese de rendimento isento ou não-tributável declarado na DIRPF como rendimento sujeito à incidência de imposto de renda e ao ajuste anual, a restituição do indébito de imposto de renda será pleiteada exclusivamente mediante a apresentação da DIRPF retificadora. § 2º Aplica-se o disposto no § 1º do art. 3º e no § 1º do art. 26 ao indébito de imposto de renda retido no pagamento ou crédito a pessoa física de rendimentos sujeitos à tributação exclusiva, bem assim aos valores pagos indevidamente a título de quotas do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).” (grifos nossos) Apenas a restituição do imposto de renda retido sobre o 13º salário poderia ser requerida mediante formulário Pedido de Restituição, conforme § 1º, art. 3º, da referida IN. Leia- se: “Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: I – a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou II – mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF). § 1º A restituição de que trata o inciso I será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.198 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.000200/2009-52 Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição constante do Anexo I, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. (...)” (grifos nossos) Posteriormente, esses pedidos de restituição foram disciplinados pela IN SRF nº 600, de 30/12/2005, art. 9º, § 1º, e, atualmente, tais pedidos de restituição são disciplinados pela IN RFB nº 900, de 30/12/2008, em seus artigos 10, § 1º e 3º, § 1º, ambas Instruções Normativas mantiveram os mesmos procedimentos para formalização do pedido, ou seja, a restituição do indébito de imposto de renda será pleiteada exclusivamente mediante a apresentação da DIRPF retificadora. No que tange a matéria específica do presente processo, vê-se que a discussão em tela é a isenção concedida aos aposentados portadores de moléstias graves, outorgada pelo art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713 de 22/12/1.988, com nova redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541 de 23/12/1.992, ficando assim regulamentada a questão: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...)” Dispondo sobre essa concessão, o artigo 30 da Lei nº 9.250 de 26/12/1995 veio a exigir, a partir de 1º de janeiro de 1996, para reconhecimento de novas isenções, que a doença fosse comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, como se verifica na transcrição do texto legal que se segue: “Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (...)” Por sua vez, a Instrução Normativa SRF nº 15, de 02/02/2001, estabeleceu em seu artigo 5º, parágrafo 2º, consolidando as disposições da IN SRF nº 25, de 29 de abril de 1996, art. 5º, § 2º e o Ato Declaratório COSIT nº 10, de 16/05/1996, que: “Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: (...) § 2º A isenção a que se refere o inciso XII se aplica aos rendimentos recebidos a partir: a) do mês da concessão da aposentadoria ou reforma; b) do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após aposentadoria ou reforma;” A interpretação deve ser literal, conforme prevista no art. 111 da Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional – CTN. Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.198 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.000200/2009-52 Como se vê, pelos dispositivos transcritos, para o contribuinte portador de moléstia grave ter direito à isenção são necessárias duas condições concomitantes, uma é que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão e a outra é que seja portador de uma das doenças previstas no texto legal. O documento de fl. 31 comprova que o interessado é reformado na Polícia Militar do Estado de São Paulo desde 1990. Analisando os Laudos Oficiais anexados, o de fl. 30, emitido pelo DEPARTAMENTO DE PERÍCIAS MÉDICAS da Polícia Militar do Estado de São Paulo, assinado em 23/01/2007, informa que a doença Adenocarcinoma de bexiga, CID C67, foi contraída em 13/01/2006, concluindo que o examinado é portador da doença CID C67 a partir de 13/01/2006; o Laudo anexado como fls. 22/23, também emitido pelo DEPARTAMENTO DE PERÍCIAS MÉDICAS da Polícia Militar do Estado de São Paulo, assinado em 16/01/2008, informa que a doença Adenocarcinoma de bexiga, CID C67, foi contraída em 13/01/2006, concluindo que o examinado é portador da doença CID C67 a partir de 13/01/2003. É com base neste segundo Laudo Pericial que o impugnante solicita isenção de imposto de renda para o ano-calendário de 2004, pois, constou a data de 13/01/2003, contudo, parece claro que se tratou de erro de digitação ao se consignar a data do início da doença na parte final do Laudo, pois, conforme já constara do corpo do Laudo, a doença havia sido diagnosticada em 13/01/2006; ainda, o Lado Pericial anterior, emitido pelo mesmo órgão, aponta a data de 13/01/2006 tanto no corpo do documento como na conclusão. Comporta considerar que, a necessidade de se passar por novas avaliações para emissão de novos Laudos Periciais dá-se, tão-somente, para verificar se o examinado ainda é portador da moléstia grave e não para alterar data de início da doença. Da documentação anexada consta exame anátomo patológico com diagnóstico de adenocarcinoma da próstata no ano 2000, contudo, não há Laudo Pericial Oficial declarando que o interessado era portador de neoplasia maligna no ano de 2004. Diante do exposto, conclui-se que não restou comprovado, na forma da legislação vigente, que o contribuinte faz jus à isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da lei nº 7.713, de 1998. Diante do exposto, VOTO no sentido de JULGAR Improcedente a impugnação. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. A isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria de portador de moléstia grave será concedida quando invocada pelos contribuintes que sofram das patologias elencadas no texto legal que dispõe sobre esse benefício e deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Cientificado da decisão de primeira instância em 24/04/2012, o sujeito passivo interpôs, em 15/05/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos são isentos por ser portador de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos. É o relatório. Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.198 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.000200/2009-52 Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se qual é a data de início da isenção pleiteada. Dispõe a legislação de regência, verbatim: Decreto 3.000/1999 [RIR/1999]: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992, art. 47); [...] XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); [...] § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. De acordo com o texto legal transcrito, para o reconhecimento da isenção à incidência do IRPF sobre rendimentos, deve-se atender aos seguintes requisitos: 1. MATERIAIS 1.1. Acometimento por doença grave, tal como especificada em lei; Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.198 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.000200/2009-52 1.2. Identificação do momento em que a doença foi contraída; 1.3. Se a doença for controlável, a indicação da respectiva dimensão temporal (i.e., “prazo de validade do laudo”). 2. FORMAIS 2.1. Registro dos requisitos materiais concretos pelos procedimentos e técnicas próprias da emissão de laudo (requisito de legitimidade); e 2.2. Registro desses requisitos por serviço público da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (requisito pessoal). De fato, em regra, as moléstias devem ser comprovadas por laudo médico oficial, elaborado no seio dos serviços federal, estadual, distrital ou municipal, nos termos da orientação fixada na Súmula Carf 63, verbis: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 106-17.181, de 16/12/2008 Acórdão nº 102-49.292, de 11/09/2008 Acórdão nº 106-16.928, de 29/05/2008 Acórdão nº 104-23.108, de 22/04/2008 Acórdão nº 102- 48.953, de 06/03/2008 Porém, a circunstância de o estado de saúde estar juridicizado em sentença judicial não impede o reconhecimento do direito à isenção, pois esse título jurídico pode substituir o laudo oficial. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: Numero do processo:10680.013199/2007-62 Turma:Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Câmara:Terceira Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 2ios. Prescindível a apresentação de laudo médico oficial quando o diagnóstico da moléstia grave foi comprovada em ação judicial, situação constatada nos presentes autos. Aplicável a Súmula 627 do E. Superior Tribunal de Justiça. Numero da decisão:2301-006.757 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro João Maurício Vital. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente). Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.198 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.000200/2009-52 Nome do relator:ANTONIO SAVIO NASTURELES Em relação ao alcance, a isenção retira do âmbito de incidência da regra-matriz tributária os rendimentos oriundos de aposentadoria, pensão, reserva ou reforma (militares), bem como a respectiva complementação. No caso em exame, o órgão de origem entendeu que o órgão de saúde oficial detectou o início da doença em 13/01/2006, com base em laudo assinado em 23/01/2007. Em sentido divergente, o sujeito passivo afirma que a doença foi contraída em 27/11/2000, conforme registrado em laudos elaborados por médicos particulares e posteriormente referenciada num segundo laudo oficial. O segundo laudo pericial, mencionado pelo sujeito passivo, é composto pelos seguintes documentos (fls. 55-73): a) “Atestado Médico”, manuscrito em um receituário com o timbre da Prefeitura de São José dos Campos/SP, Unidade Central de Saúde – FAMME, assinado por Jorge Cezar P. de Castro (CRM 52.625); b) “Atestado Médico”, manuscrito em papel com timbre de clínica particular (UroCenter), também assinado por Jorge Cezar P. de Castro (CRM 52.625); c) “Laudo Pericial”, manuscrito em formulário impresso padronizado, também assinado por Jorge Cezar P. de Castro, agora com identificação funcional (Matrícula 23.923-1); d) Relatórios e prontuários datados de 2000, acerca da cirurgia realizada no sujeito passivo, também assinados por Jorge Cezar P. de Castro. Do modo como formado o quadro fático-jurídico pela motivação do lançamento e pela fundamentação do acórdão-recorrido, a questão litigiosa resume-se a identificar a data de início da doença cujo porte deflagra o direito à isenção, dado que outras potenciais questões não foram aventadas nas respectivas oportunidades, e o órgão julgador está proibido de inovar os critérios decisórios determinantes. Nessa linha, os critérios formais para comprovação da moléstia grave foram atendidos, na medida em que a doença foi registrada em laudo emitido por órgão oficial de saúde. Quanto aos critérios materiais, sabe-se que o processo diagnóstico é exploratório e dependente do estado da arte no campo da medicina, do acesso às ferramentas diagnósticas e da habilidade do profissional que conduz os exames e a respectiva interpretação. Não é impossível que uma nova avaliação de um quadro anteriormente investigado resulte em novas conclusões, diversas ou contraditórias de uma primeira análise. Assim, entendo que o conflito de datas iniciais para a doença entre os laudos é meramente aparente, resultado possível de uma avaliação conduzida a partir de novas circunstâncias. Para afastar essa conclusão, seria necessário colocar em dúvida a validade ou a higidez de um dos documentos, o que não faz parte do quadro fático-jurídico analisado. De fato, a contrariedade foi creditada pelo órgão de origem a erro material, que consiste na grafia equivocada da data por simples lapso de digitação, falta de atenção etc. Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.198 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.000200/2009-52 Ademais, observo que o médico responsável pela emissão do segundo conjunto de documentos também foi o condutor da cirurgia praticada no sujeito passivo. Desse modo, esse profissional não apenas está em condições de proximidade ao paciente, com potencial maior conhecimento sobre a condição de saúde do sujeito passivo, como também está potencialmente sujeito às sanções penais, civis e administrativas decorrentes de eventuais erros cometidos na produção dos registros. Em síntese, a superveniência de (nova) avaliação médica, conduzida por órgão oficial de saúde, cuja validade nem higidez foram questionadas nos momentos oportunos, deve ser levada em consideração para determinar a data de início do acometimento por doença grave, cuja consequência é a isenção do IRPF sobre determinado tipo de rendimento. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 86DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.730989/2017-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/03/2012, 18/08/2012, 28/08/2012 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. O prazo decadencial para lançamento de ofício da multa isolada, na hipótese de compensação não homologada, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao da transmissão da Declaração de Compensação (DCOMP). COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. BASE DE CÁLCULO. A multa isolada incide sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, integral ou parcialmente, nos termos do §17 do artigo 74 da Lei 9.430, de 1996. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. BIS IN IDEM INEXISTENTE. Enquanto que o artigo 44 da Lei nº 9430, de 1996, reporta-se à falta de pagamento ou recolhimento, à falta de declaração e à declaração inexata, o §17 do artigo 74 do mesmo diploma legal tem aplicação nos casos de compensação não homologada, não se verificando a ocorrência de bis in idem.
Numero da decisão: 1402-006.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o conselheiro Evandro Correa Dias, substituído pela conselheira Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
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APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. O prazo decadencial para lançamento de ofício da multa isolada, na hipótese de compensação não homologada, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao da transmissão da Declaração de Compensação (DCOMP). COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. BASE DE CÁLCULO. A multa isolada incide sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, integral ou parcialmente, nos termos do §17 do artigo 74 da Lei 9.430, de 1996. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. BIS IN IDEM INEXISTENTE. Enquanto que o artigo 44 da Lei nº 9430, de 1996, reporta-se à falta de pagamento ou recolhimento, à falta de declaração e à declaração inexata, o §17 do artigo 74 do mesmo diploma legal tem aplicação nos casos de compensação não homologada, não se verificando a ocorrência de bis in idem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o conselheiro Evandro Correa Dias, substituído pela conselheira Carmen Ferreira Saraiva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 09 89 /2 01 7- 18 Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730989/2017-18 Relatório 1.Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 141/156) interposto face ao v. acórdão de fls. 117/127, que julgou parcialmente procedente a impugnação de fls. 10/25, aviada pela interessada face à notificação de lançamento de multa isolada por compensação não homologada, objeto de despacho decisório proferido nos autos do processo nº 10880-961141/2015-81 (fls. 02/03). 2.A Notificação de Lançamento, com os valores e a descrição dos fatos e fundamentos, está abaixo reproduzida: 3.Para melhor compreensão da matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o relatório da r. decisão recorrida (fls. 117/127): 1. INTRODUÇÃO Trata-se de impugnação ao auto de infração lavrado em 05/09/2017, pela DERAT/São Paulo, para formalizar a exigência de multa por compensação indevida, no valor de R$ 394.293,02. A apuração do valor exigido ocorreu devido a aplicação do percentual de 50% sobre os valores dos débitos, cuja compensação não restou homologada integralmente. O fundamento legal para lançamento dessa exação foi o §17 da Lei nº 9.430/1996, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010, com redação dada pela Lei nº 13.097/2015. 2. RAZÕES DE AUTUAÇÃO A autuação se refere às Dcomp nº 39403.08975.09011.3.1.7.02-5629, 11864.65642.280812.1.3.02-8780 e 21201.85099.1.3.081213.02-1542 que restaram não Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730989/2017-18 homologadas no valor total de R$ 788.586,04, cujo processo administrativo, vinculado de origem do crédito, recebeu o nº 10880-961141/2015-81. O presente processo encontra-se apensado ao processo nº 10880-961141/2015-81, que trata da manifestação de inconformidade apresentada pelo interessado contra a análise do crédito, cuja natureza é de saldo negativo de IRPJ de períodos anteriores (AC2011). Ao final da análise dos crédito, foi emitido pela unidade de jurisdição o Despacho Decisório (DD), cujo reconhecimento do crédito foi parcial, resultando em compensações parciais de débitos a ele vinculado. Dessa forma, conforme acima citado, restaram débitos não compensados, que totalizaram R$ 788.586,04 (fl. 02), sobre os quais foi então lançada a multa isolada, correspondente a 50% desse valor (R$ 394.293,02). O contribuinte foi cientificado deste lançamento em 10/11/2017 (fl. 05), pela abertura dos arquivos digitais correspondentes, no link Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC). Inconformado, solicitou a juntada da impugnação de fls. 10/25, em 07/12/2017, nos termos que abaixo se resume. 3. RAZÕES DE DEFESA Decadência Após breve resumo das ações fiscais que resultaram na lavratura do auto de infração e na emissão do Despacho Decisório, assevera, em sede preliminar, da impossibilidade de lançamento da multa devido a ocorrência da decadência e do direito do Fisco de assim proceder quanto ao lançamento, postulando o seu pertinente cancelamento: “22.- No presente caso, a autuação foi lavrada em 05.09.2017, tendo a Impugnante sido notificada de seu lançamento mais de dois meses depois. 23.- Contudo, nota-se que as PER/Dcomp envolvidas na autuação foram todas transmitidas em data muito anterior a 05.09.2012, não podendo mais o Fisco lançar qualquer multa ou constituir qualquer crédito tributário em relação às mesmas, dado o decurso de mais de cinco anos entre sua transmissão e a presente autuação. 24.- Alegar que no presente caso o prazo decadencial a ser observado é aquele do artigo 173, I do CTN é igualmente descabido, uma vez que a aplicação de tal dispositivo tem por pressuposto a ocorrência de dolo, fraude ou falta de pagamento — o que definitivamente não é o caso, dada a compensação regularmente efetuada pela impugnante. 25.- Tampouco pode ser arguido que a transmissão de eventual PER/Dcomp retificador alteraria o prazo decadencial do Fisco, dado que a retificação que tem por objeto correção de meto equívoco formal sem alteração do débito anteriormente informado não tem o condão de interromper o prazo prescricional /decadencial” Compensação parcialmente homologada – Inaplicabilidade da multa Afirma a impugnante a existência de outra razão para o cancelamento da multa. Esta multa é, segundo a legislação aplicável, decorrente da não homologação integral das compensações declaradas e que “a partir desta premissa, conclui-se que a compensação que for integralmente ou parcialmente homologada não pode ser objeto da multa aplicada no presente caso, uma vez que não se enquadra na hipótese de incidência do mencionado dispositivo legal, qual seja, a não homologação integral da declaração de compensação. Soma-se à parcial homologação da compensação efetuada o fato de, contra o despacho decisório em comento, a Impugnante tempestivamente ofertou Manifestação de Inconformidade que, caso seja acolhida, implicará na integral homologação da compensação pretendida”. Descabimento da Multa Ausência de Dolo, Fraude e Simulação – Ilegalidade – Inconstitucionalidade. A multa, segundo a impugnante, aplicada independentemente da comprovação de qualquer ilícito cometido pela Impugnante fere garantias constitucionais, representando sanção arbitrária e desproporcional, não observando a vedação à aplicação de sanções tributárias, com Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730989/2017-18 efeitos de confisco, além da caracterização do "bis in idem" com a multa moratória já aplicada. “Arcar com valor que atinge quase que a integralidade do débito tributário devido tão somente em decorrência do exercício de seu direito constitucionalmente garantido de petição ao Poder Público, caracteriza nítida ofensa ao princípio tributário da vedação ao confisco” Sustenta que com a redução da multa de 100% para 50% pela revogação do art. 27, II, da Lei 13.137/15, quando da perda de eficácia do § 16 do art. 74 da Lei 9.430/96 se estabeleceu a situação perversa. “Afinal, de acordo com a legislação vigente, se um contribuinte de boa-fé pleitear compensação de um crédito ao qual entende fazer jus e ter sua pretensão indeferida, como consequência de não lhe assistir razão, arcará com multa no percentual de 50% sobre referido valor. Por sua vez, se um contribuinte de má-fé se valer de informações falsas para pleitear a compensação de um crédito e ter sua pretensão indeferida, não se verá sujeito a qualquer multa ou, na pior das hipóteses, arcará com multa no mesmo percentual sobre referido valor, uma vez que nos termos do artigo 97, V, do CTN, somente a lei pode impor penalidades”. Apreciação da Matéria pelo STF Informa que a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74, da Lei nº 9.430/96 está em discussão nos tribunais superiores, em caráter de repercussão geral. Assim, defende sua suspensão de sua exigibilidade até o julgamento de sua constitucionalidade pela mais alta corte do Judiciário. 4.A 5ª Turma de Julgamento da Receita Federal do Brasil 10 em Porto Alegre/RS houve por bem julgar parcialmente procedente a impugnação em decisão assim resumida:  afastou a alegação de decadência, uma vez que o presente processo trata de multa pela não homologação de compensação, não mantendo relação com o lançamento do tributo que suportou o direito creditório pleiteado;  não acolheu a tese do contribuinte de que a multa não se aplica ao caso de compensação “integralmente ou parcialmente homologada”, ou seja “de que não pode ser objeto da multa aplicada no presente caso, uma vez que não se enquadra na hipótese de incidência do mencionado dispositivo legal, qual seja, a não homologação integral da declaração de compensação", pois não se trata de multa por declaração, ou pela representatividade do valor não homologado, mas sim decorre da norma que todo e qualquer valor não homologado é base de cálculo da multa. Não há como inserir palavra (“integral”) na lei, que nela inexiste, como pretende o contribuinte, ao embasar seu argumento;  não reconheceu a ocorrência de bis in idem, pois a multa constituída no presente processo (multa isolada) e a multa existente no processo nº 10880.961141/2015-81 (multa de mora) decorrem de infrações distintas, e estão previstas em legislação específica;  entendeu que as alegações de inconstitucionalidade, ofensa a princípios constitucionais e ilegalidade não merecem consideração, pois o julgador administrativo não tem competência para afastar a aplicação de lei legitimamente posta no ordenamento, ainda que a pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto, sendo que o controle da constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário, entendimento consolidado no âmbito dos tribunais administrativos, havendo, inclusive, súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Súmula CARF nº 2);  não vislumbrou tratamento menos gravoso dado às compensações não Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730989/2017-18 homologadas onde possa haver dolo, simulação ou fraude, pois já existia multa mais gravosa ordenamento jurídico, aplicável às compensações não homologadas, quando da ocorrência de dolo, fraude ou simulação (150%);  o pedido de suspensão para aguardar julgamento do Recurso Extraordinário 796.939 deve ser indeferido; pois não existe esta figura jurídica no âmbito do processo administrativo fiscal, regido, entre outros, pelo princípio da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final, não podendo sobrestar o julgamento na inexistência de impeditivo legal; e  as compensações veiculadas nas Dcomp nº 39403.08975.09011.3.1.7.02- 5629, 11864.65642.280812.1.3.02-8780 e 21201.85099.1.3.081213.02- 1542, controladas no processo de crédito nº. 10880.961141/2015-81, foram julgadas por esta turma, nesta mesma sessão de julgamento, em 26 de agosto de 2020, concluindo pela higidez parcial do direito, razão pela qual foi exonerada parte da multa constituída correspondente à compensação homologada em razão do crédito reconhecido no Acórdão nº 110.000.454 (processo nº 10880.961141/2015-81). 5.Inconformada, a Recorrente manejou o Recurso Voluntário de fls. 141/156, via do qual reedita e reforça os argumentos que foram objeto da impugnação de fls. 10/25. 6.É o relatório. Voto Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. 7.Conforme se verifica às fls. 137, a Recorrente foi intimada da decisão de 1º grau em 22.02.2021, tendo sido registrada a solicitação de juntada da peça recursal em 23.03.2021. Desse modo, o Recurso Voluntário é tempestivo. 8.No entanto, no que se refere ao mérito, as razões recursais incluem a arguição de inconstitucionalidade sobre diversos aspectos da exação, relacionadas ao descabimento da multa por ausência de dolo, fraude e simulação. 9.Contudo, não há como se conhecer do apelo no tema em questão em razão da vedação estampada no artigo 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, segundo o qual, “No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”, conforme, aliás, disposto na Súmula CARF nº 2 e no artigo 62, caput, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09 de junho de 2015. 10.Por conseguinte, não conheço do recurso no que concerne às alegações de inconstitucionalidade. Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730989/2017-18 DA DECADÊNCIA 11.Em apertada síntese, sustenta a Recorrente que o Fisco dispunha do prazo de cinco anos não só para homologar a declaração de compensação, mas também para aplicar a multa objeto do auto de infração sub examine, pois, afinal, se a multa busca punir o ato, é a partir de sua prática que o prazo decadencial da pretensão punitiva deveria ser contado. 12.Ademais, segundo a Recorrente, a autuação foi lavrada em 05.09.2017 (fls. 02), tendo sido notificada mais de dois meses depois (10.11.2017, fls. 06). Como os PER/DCOMP’s envolvidos na autuação foram transmitidos em data anterior a 05.09.2012, já não poderia o Fisco lançar qualquer multa ou constituir qualquer crédito tributário dado o decurso de mais de cinco anos entre a transmissão e a autuação, não se aplicando o prazo decadencial do artigo 173, I do CTN, que tem por pressuposto a ocorrência de dolo, fraude ou falta de pagamento, o que definitivamente não é o caso os autos. 13.A r. decisão recorrida assim tratou da questão: A impugnante alegou que o lançamento da multa isolada lançada em 05/09/2017, está decaído. Declarou que transcorreram mais de 5 anos entre a ciência da Notificação de Lançamento, que foi em 10/11/2017, e a transmissão da Dcomp, homologada parcialmente em data muito anterior a 05/09/2012. Afirmou que o prazo para lançamento da multa isolada é o mesmo prazo que o Fisco possui para glosa das compensações, que é de 5 anos da transmissão de uma Dcomp, com fundamento no art. 150, §4º do CTN e no art. 74 da Lei 9.430/96. São infundadas as alegações da contribuinte. O presente processo trata de multa pela não homologação de compensação, não mantendo relação com o lançamento do tributo que suportou o direito creditório pleiteado. Assim, o fato do direito creditório se reportar a saldo negativo do ano-calendário 2011, não interfere na contagem do prazo decadencial para o lançamento da multa isolada aqui tratada, como explanado a seguir. A Lei 9.430/96 1 prevê o prazo de 5 anos contados da transmissão de Dcomp para o Fisco homologar a compensação, mas ela não estabeleceu nenhuma regra para contagem do prazo decadencial para o lançamento de multa isolada, em caso de compensação não homologada. Não havendo previsão em nenhuma lei específica, o prazo decadencial a ser aplicado é a regra geral da contagem do prazo decadencial de 5 anos, que é a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado, estabelecido no inciso I do art. 173 do CTN, in verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; [...] A outra regra de contagem do prazo decadencial, que é a partir da ocorrência do fato gerador e tem previsão no art. 150, §4º, do CTN, não se aplica ao presente caso, que é relativo ao lançamento de multa por transmissão de compensação indevida, enquanto que esse artigo da CTN trata de lançamento de tributos. Portanto, são coisas totalmente distintas. Assim, transmitidos os PER/Dcomp em 13/08/2012, 28/08/2012 e 09/01/2013, os prazos para a autoridade analisar as compensações declaradas se expirariam em 13/08/2017, 28/08/2017 e 09/01/2018, respectivamente, e, caso não o fizesse, após essa data limite, ocorreria a homologação tácita. Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730989/2017-18 Na situação em análise, a contribuinte tomou ciência do despacho decisório, que não homologou as compensações declaradas nas Dcomp nº 39403.08975.09011.3.1.7.02-5629, 11864.65642.280812.1.3.02-8780 e 21201.85099.1.3.081213.02-1542, conforme AR juntado ao processo n º 10880.961141/2015-81 (fl. 174), em 13/01/2016. De modo que, a não homologação ocorreu dentro do prazo definido em lei. Já o prazo para realizar o lançamento da multa pela não homologação da compensação declarada, reporta-se a lançamento de ofício, suportado pelo art. 74 também da Lei 9.430/96, agora em seu § 17, reproduzido abaixo: § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) É óbvio que a multa só pode ser aplicada depois da decisão (Despacho Decisório) que não homologou a compensação, ou seja: somente após 06/01/2016, data da emissão do Despacho Decisório, a multa poderia ser lançada pela autoridade fiscal. Como a contagem do prazo decadencial é a partir de 1º de janeiro de 2017, o Fisco poderia ter efetuado lançamento com ciência ao contribuinte até o dia 31/12/2021. Tendo sido cientificada a Notificação de Lançamento em 10/11/2017 (fl. 06), não está decaído o lançamento. Dessa forma, são improcedentes as alegações de decadência. ____________________________________________________________________ 1 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) (...) § 5oO prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) 14.O artigo 150 do Código Tributário Nacional ostenta a seguinte redação: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera- se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 15.Como bem asseverou a r. decisão recorrida, não se pode confundir pedido de compensação não homologado com o lançamento por homologação de que trata o mencionado artigo 150 do Código Tributário Nacional, não se lhe aplicando, por via de consequência, o prazo decadencial de que trata o § 4º desse dispositivo, mas sim aquele estatuído pelo inciso I do artigo 173 do mesmo códex, litteris: Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730989/2017-18 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...) Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. 16.Contudo, ao contrário do que anotou a r. decisão recorrida, o ato que enseja a aplicação da multa nos casos de compensação não homologada é a transmissão do respectivo pedido de compensação, e não o despacho que o aprecia. 17.Com efeito, a decisão que examina a presença dos requisitos e condições inerentes à compensação possui clara natureza declaratória, isto é, reporta-se à situação existente no momento em que o pedido foi apresentado, limitando-se, assim, a declarar a existência ou inexistência do direito de compensar, não criando ou modificando a relação jurídica. 18.A Recorrente informa nos itens 1 e 2 do seu Recurso Voluntário que os pedidos de compensação em questão foram transmitidos em 30.03.2012, 13.08.2012 e 28.08.2012, de modo que, considerando que o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado recaiu em 01.01.2013, o direito de aplicar a multa sobre as compensações não homologadas perdurou até 31.12.2017. 19.Tendo o auto de infração sido lavrado em 05.09.2017 (fls. 02) e a Recorrente dele tomado ciência em 10.11.2017 (fls. 05), não se verifica a ocorrência da decadência do direito de aplicar a penalidade. 20.Nesse sentido, confiram-se as seguintes ementas: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 17/01/2011, 14/02/2011 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. O prazo decadencial para lançamento de ofício da multa isolada, na hipótese de compensação não homologada ou não declarada, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao da data da entrega da Declaração de Compensação. (Acórdão nº 3201-008.164) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2018 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DECADÊNCIA. A contagem do prazo decadencial para lançamento de multa por compensação não homologada é regida pelo disposto no art. 173, I do CTN, iniciando-se a contagem do prazo pela data da entrega (transmissão) das declarações de compensação. (Acórdão 1401-005-433) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/08/2005 Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730989/2017-18 COMPENSAÇÃO NÃO-DECLARADA. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. O prazo decadencial para lançamento de ofício da multa isolada, na hipótese de compensação não homologada ou não declarada, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao da data da entrega da Declaração de Compensação. 21. Por conseguinte, não há decadência a ser proclamada. DA COMPENSAÇÃO PARCIALMENTE HOMOLOGADA E DO BIS IN IDEM 22.Alega a Recorrente que a multa somente pode ser aplicada nos casos da não homologação integral das compensações declaradas. 23.Desse modo, nas suas palavras, “fica bastante claro que a compensação declarada pela Recorrente foi parcialmente homologada e portanto, não se enquadra na hipótese prevista pelo§ 17, do artigo 74, da Lei n.º 9.430/96”. 24.Nesse passo, a r. decisão recorrida proferiu julgamento nos seguintes termos: Em relação a tese do contribuinte de que a multa não se aplica ao caso de compensação “integralmente ou parcialmente homologada”, ou seja “de que não pode ser objeto da multa aplicada no presente caso, uma vez que não se enquadra na hipótese de incidência do mencionado dispositivo legal, qual seja, a não homologação integral da declaração de compensação", afirme-se que não há como aceitá-la. A literalidade do comando legal já explicitado ("sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada"), deixa claro que não se trata de multa por declaração, ou pela representatividade do valor não homologado. Decorre da norma que, todo e qualquer valor não homologado é base de cálculo da multa. Não há como inserir palavra (“integral”) na lei, que nela inexiste, como pretende o contribuinte, ao embasar seu argumento. Se, e apenas por hipótese, pudéssemos considerar o comando legal sem a clareza necessária, a exposição motivos apresentada na Medida Provisória nº 656, de 2014 (convertida na Lei nº 13.097, de 2015) não deixa dúvidas, conforme transcrição abaixo: “11. A presente proposta de Medida Provisória também visa revogar a aplicação da multa isolada (§§15 e 16 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996) incidente sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. A jurisprudência judicial é quase unânime em afastar essa multa sob o argumento de que sua aplicação fere o direto constitucional de petição. 12. Com a revogação proposta para os §§ 15 e 16, e visando manter a aplicação da multa isolada de 50% apenas nos casos de não homologação de compensação, faz-se necessária nova redação para o § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 1996, trazendo para o referido parágrafo o percentual da multa antes previsto no § 15, e para substituir o termo 'crédito' por 'débito", que é efetivamente o valor indevidamente compensado e que deverá ser a base de cálculo da multa isolada. 13. A nova redação proposta para o § 17 deixa claro que o instituto da Declaração de Compensação não deve ser utilizado para extinção de débitos sem a existência de créditos correspondentes, em estrita observância do que dispõe o art. 170 do CTN. 14. Assim, é aplicável a multa isolada no caso em que o débito é extinto sob condição resolutória, mas cujo crédito indicado para compensação é insuficiente, no todo ou em parte, para extinguir o tributo devido."[Grifo-se] Nesse sentido, o lançamento deve ser realizado tendo por referência o ato praticado pelo sujeito passivo que caracteriza a conduta infracional, sendo os efeitos decorrentes da aplicação da multa, próprios da legislação de regência, não havendo razão para se sustentar a sua inaplicabilidade, estando presente, como no caso, valores não homologados por insuficiência de crédito. Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730989/2017-18 25.Inicialmente, cumpre verificar que os atos infracionais, consistentes na transmissão dos pedidos de compensação, teriam ocorrido em 30.03.2012, 18.08.2012 e 28.08.2012, conforme informado pela própria Recorrente nos itens 1 e 2 do seu Recurso Voluntário, sob a vigência, portanto, da Lei nº 12.249, de 2010, segundo a qual a multa incidia sobre o “valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada” (original sem grifo). 26.Posteriormente, com o advento da Medida Provisória nº 656, de 2014, convertida na Lei nº 13.097, de 2015, a multa passou a incidir sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada” (original sem grifo). 27.Dessa maneira, foi mantida a essência do elemento balizador da penalidade, consistente na compensação não homologada, alterando-se a sua base de cálculo, que passou do crédito para o débito objeto de compensação não homologada, que, nos casos de compensação parcialmente homologada, evidentemente será menor que o crédito compensado, atraindo, assim, a retroatividade benigna prescrita pelo inciso II do artigo 106 do Código Tributário Nacional. 28.Nesse passo, a r. decisão recorrida não merece reparos, não havendo qualquer dúvida de que a multa deve incidir sobre a parcela não homologada, seja ela integral ou parcial. A dicção do §17 do artigo 74 da Lei 9.430, de 1996, é de meridiana clareza ao dispor nesse sentido, in verbis: § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. 29.Ou seja, a multa incidirá sobre “o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada”, que é exatamente o caso dos autos. 30.Dessarte, a r. decisão recorrida não merece reparos nessa abordagem. 31.Além de invocar a ocorrência de diversas inconstitucionalidades, que não serão conhecidas pelo motivos anteriormente declinados no tópico próprio, a Recorrente também alega a ocorrência de “‘bis in idem’ com a multa moratória já aplicada”, em razão da “aplicação de duas sanções tributárias sobre um mesmo fato”. 32.Neste ponto, o v. acórdão guerreado enfrentou a questão da seguinte forma: Argumenta a impugnante, que a multa isolada não poderia ser lançada em concomitância com a multa de mora já aplicada, pelo suposto recolhimento em atraso dos tributos que se pretendia quitar com a Declaração de Compensação, objeto do processo administrativo vinculado, já que estaria ocorrendo bis in idem. O bis in idem é um fenômeno conhecido do Direito que consiste na repetição (bis) da exigência de um tributo ou sanção sobre um mesmo fato gerador (in idem). As multa constituída no presente processo (multa isolada) e a multa existente no processo n º 10880.961141/2015-81 (multa de mora) decorrem de infrações distintas, e estão previstas em legislação específica. A primeira (multa isolada), aplica-se em razão de não-homologação de compensação. Tem como base de incidência o valor total do débito não devidamente compensado e está prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010, já citado. Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730989/2017-18 A segunda (multa de mora), por sua vez, aplica-se sobre os débitos não pagos nos prazos previstos em legislação específica. Está prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/1996 2 , nos termos do Decreto nº 7.212/2010. Logo, tratando-se de fatos geradores distintos, não como se falar na ocorrência de Bis in idem no caso em comento. ____________________________________________________________________ 1 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) 33.Efetivamente, não se vislumbra a coincidência de penalização sobre a mesma infração. Enquanto o 44 da Lei nº 9430, de 1996, reporta-se à falta de pagamento ou recolhimento, à falta de declaração e à declaração inexata, o §17 do artigo 74 tem aplicação nos casos de compensação não homologada. 34.Dessa maneira, por não se confundirem as multas de ofício decorrentes das infrações tributárias previstas no artigo 44 da Lei nº 9430, de 1996, com a multa isolada prevista no §17 do artigo 74 do mesmo diploma legal, não há como prover o apelo também neste tópico. 35.Por fim, registre-se que, por falta de amparo legal, não merece acolhimento o pedido de suspensão do feito para se aguardar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905 e do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939. DISPOSITIVO 36.Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca Fl. 170DF CARF MF Original

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9798944 #
Numero do processo: 13794.720589/2016-94
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2001-000.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para juntada do TIF 146/2016 (Edital 61, de 04 de Agosto de 2016). (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para juntada do TIF 146/2016 (Edital 61, de 04 de Agosto de 2016). (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o(a) contribuinte, acima identificado(a), foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, fls. 25/30, relativo ao ano-calendário de 2013, para formalização de exigência e cobrança de imposto suplementar no valor total de R$ 11.313,50, incluindo multa de ofício e juros de mora. A(s) infração(ões) apurada(s) pela Fiscalização, relatada(s) na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 27/28. - Dedução Indevida de Despesas Médicas: Glosa das despesas médicas ora relacionadas, por falta de comprovação, apesar de intimado a comprovar a efetividade destes dispêndios. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 94 .7 20 58 9/ 20 16 -9 4 Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2001-000.077 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.720589/2016-94 Inconformado(a) com a exigência, cuja ciência ocorreu em 31/10/2016 (AR às fls. 31), o(a) interessado(a) apresentou impugnação total em 01/11/2016 (fls. 03), alegando a improcedência da autuação. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013), e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013), e conforme definição da Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, encaminhou-se o presente e-processo para apreciação pela DRJB/Fortaleza. É o relatório. A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/12/2017, o sujeito passivo interpôs, em 18/12/2017, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas, pois houve a prestação dos serviços e o seu efetivo pagamento a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvidas, nos termos do art. 112 do CTN; e deve-se aplicar o princípio do in dubio pro reo para incidência da sanção tributária. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, é imprescindível ter-se acesso ao TIF 146/2016 (Edital 61, de 04 de Agosto de 2016), na medida em que a motivação da glosa alude à falha no atendimento da intimação para comprovar o efetivo pagamento de gastos com despesa médica. Sem acesso à exata expressão utilizada no referido termo de intimação, torna-se impossível avaliar se o sujeito passivo atendeu ou não a expectativa projetada pela autoridade fiscal. Porém, tal documento está ausente dos autos. Nesse contexto, proponho ao Colegiado a conversão do presente julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem da Receita Federal possa auxiliar-nos, com a juntada de referido documento. Conclusão Por todo o exposto, voto por CONVERTER O PRESENTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com a devolução dos autos à Unidade de Origem da Receita Federal, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações, conforme quesitos acima (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 68DF CARF MF Original

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4840689 #
Numero do processo: 35564.004171/2006-19
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS A CARGO DA EMPRESA. INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA OU CREDITADA AOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE O VALOR DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO RURAL. 1- Nos termos do art. 22 da Lei nº 8212/91, com a redação dada pela Lei nº 9876/99 é devida pela empresa, a contribuição de 20% incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas aos segurados contribuintes individuais; 2- Em se tratando de pessoa jurídica que tenha como fim apenas a atividade de produção rural, a contribuição a cargo da empresa destinada à seguridade social será de dois vírgula cinco por cento sobre o total da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, em substituição àquelas previstas no citado art. 22. 3- Decadência decenal, aplicação do art. 45 da Lei nº 8212/91.nos termos do art. 49 do Regimento Interno deste Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob o fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim declaradas pelos órgãos competentes. A matéria encontra-se sumulada, de acordo com a Súmula nº 2 do 2º Conselho de Contribuintes. Preliminar de decadência rejeita; 4- de acordo com o artigo 34 da Lei nº 8212/91, as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas elo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal e lançamento, pagas com atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. 5- São legítimas as contribuições para o INCRA e para o SEBRAE. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.606
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência suscitada. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres kalume Reis e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. II) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA k, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -~4;* SEXTA CÂMARA Processo n° 35564.004171/2006-19 Recurso n° 141.541 Voluntário Matéria DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES; PRODUTO RURAL MF-Segundo Conselho de Contsltdul, ;leso Acórdão n° 206-00.606 der o. t6c,aorci dao Sessão de 13 de março de 2008 Reboem O, . Recorrente DE ME0 COMERCIAL IMPORTADORA LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM SÃO PAULO CENTRO - SP Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS A CARGO DA EMPRESA. INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA OU CREDITADA AOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE O VALOR DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO RURAL. 1- Nos termos do art. 22 da Lei n° 8212/91, com a redação dada pela Lei n° 9876/99 é devida pela empresa, a contribuição de 20% incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas aos segurados contribuintes individuais; 2- Em se tratando de pessoa jurídica que tenha como fim apenas a atividade de produção rural, a contribuição a cargo da empresa destinada à seguridade social será de dois vírgula cinco por cento sobre o total da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, em substituição àquelas previstas no citado art. 22. 3- Decadência decenal, aplicação do art. 45 da Lei n° 8212/91.nos termos do art. 49 do Regimento Interno deste Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob o fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim declaradas pelos órgãos competentes. A matéria encontra-se sumulada, de acordo com a Súmula n° 2 do 2° Conselho de Contribuintes. Preliminar de decadência rejeita; 1W- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRFNINTES CONFERE COM O ORIGINAL 4, Processo n.° 35564.0041 71/2006-19 Brasfil. 09 pyi / O Õ CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.606 Fls. 327 Sisa MrObvira lánif• gne62 4- de acordo com o artigo 34 da Lei n° 8212/91, as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas elo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal e lançamento, pagas com atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. 5- São legitimas as contribuições para o NCRA e para o SEBRAE. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência suscitada. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres kalume Reis e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. II) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS S AIO FREIRE Presidente ÇiÉ:kCLEUSA V telf;CTUZA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 35564.004 I 71/2006-19 wourgio canas0 Dl OOP", I 'I CCO2/C06 Ac6rdão n.° 206-00.606 CONFERE COIA O ORSOINAL o Brade: 02- 1 A es 00 Fls. 328 4'4,0 aratást • Net ft= Relatório Trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, que, de acordo com o relatório fiscal, fls. 71/79, refere-se às contribuições destinadas à Seguridade Social, a cargo da empresa, ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas aos terceiros (Salário Educação, INCRA, SESCOOP) confonne art. 22 incisos I, II e III da Lei n° 8212/91, Lei Complementar n° 84/96 e da comercialização de produto rural, conforme art. 25 da Lei n° 8870/94 Segundo o Relatório Fiscal, para melhor compreensão dos valores apurados nesta notificação Fiscal, os mesmos foram agrupados nos levantamentos denominados: "D23": diferença do recolhimento do depósito judicial e o apurado referente ao décimo terceiro do ano de 1997, para a competência 13/97; "DAS" :diferença do recolhimento do depósito judicial e o apurado referente ao SAT, para competência 13/2001; "RUR" : autónomos que prestaram serviços a pessoa jurídica produtor rural e comercialização de produto rural no período de 05/96 a 10/1998; "PL" ; DIFERNÇA NO RECOLHIMENTO DE PRÓ-LABORE, PERÍODO DE 01/00, 10/02, 11/02; 04/03 A 10/03 "FPr: diferença da contribuição sobre a folha de pagamento apurada e recolhida, competência 12/1997; "FP" ; diferença da contribuição sobre a folha de pagamento apurada com a recolhida, período de 02/00, 12/00, 03/01, 04/04, 10/04; 01/05; 07/05; 10/05 e 12/05. Informa, ainda, o citado relatório fiscal, que os lançamentos foram efetuados com base nas folhas de pagamento, GFIP RAIS, guias de pagamento, Guias de depósito judicial e registros contábeis.° estabelecimento 60.872.124/0007-84, que explorou o ramo de bovinocultura numa fazenda, como produtor rural pessoa jurídica, recolheu contribuições referentes às partes de segurados e terceiros. A parte patronal foi substituída pela contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente de comercialização rural. Foram apresentados os recibos de comercialização de produto rural sem o devido recolhimento. O lançamento está identificado como "RUR" e código de lançamento de comercialização rural. Também há prestação de serviços realizados pelos autônomos rurais. Consta recibos de pagamentos aos autônomos, mas não há guias respectivas com recolhimento. O lançamento foi efetuado com a identificação do levantamento "RUR" e código de lançamento "AUT" MF - SEGIUNL/0 CONSELHO DE CONTRININTES • Processo n." 35564.004171/2006-19 CONFERE COM O OF1•31NAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.606 Brasil". ni Fls. 329 sisos .1.• $ 4 1 ) 9 elo • • s' Tempestivamente, a empresa contratante apresentou sua impugnação alegando, em síntese, o seguinte: que o lançamento foi alcançado pelo instituto da decadência e que a previsão do art.45 da Lei n° 8.212/91 é inconstitucional; que as contribuições para o SEBRAE e para o INCRA são ilegítimas e inconstitucionais e que é ilegal a utilização da taxa SELIC para fins tributários, bem como a sua incidência em percentual superior a 12% a.a. A secretaria da Receita Previdenciária em São Paulo -centro, por meio da Decisão-Notificação n° 21.401.4/407/2006 (fis.279/285), julgou procedente o lançamento, ementando assim sua decisão: "CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA. INCRA JUROS. I. A empresa deve observar todas as disposições da Lei n" 8.212/91. Cabe ao Auditor Fiscal da Previdência Social agir nos termos do disposto no art. 37 da mesma lei. 2. SEBRAE 3. INCRA; e 4. Taxa SELIC e matérias inconstitucionais. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Intimada da decisão e com ela não se conformando, a empresa ingressou com recurso a este Conselho, reproduzindo os argumentos aduzidos em sua impugnação, donde se destaca, em síntese, o seguinte: Que de acordo com o art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como as contribuições ora cobradas, o prazo para a constituição do crédito tributário é de cinco anos contados do fato gerador. As disposições da Lei n° 8212/91 para a constituição e cobrança dos créditos previdenciários, violam o disposto no art. 146 IH, alínea "b" da Constituição Federal. Que, ao contrário do quanto alegado na r. decisão, objeto deste recurso, a contribuição ao INCRA não é devida. Com o advento da Lei n° 8212/91, em virtude da vedação de superposição contributiva, passou a ser indevida a cobrança de tal contribuição de empresas vinculadas à Previdência urbana, como é o caso da recorrente; Que a recorrente também não é sujeito passivo da contribuição ao SEBRAE, seja esta tida como sendo de interesse de categoria profissional ou econômica ou como de intervenção no domínio econômico, nos termos do art. 149 da Lei Maior. Que muito se equivoca a I.Autoridade julgadora, pois apesar de prevista em lei, o vicio que impede a utilização da taxa SELIC para fins tributários está na circunstância de que os critérios para a fixação dos percentuais não estão estabelecidos em lei. ME - SEOUN1À CONSELHO DE CONTRaliNTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo ri.° 35564.004 17112006-19 Brasília j g CCO2C06 Acórdão n 206-00606 Fls. 330 I SilweAlwa :,/ ajo* Reiterou tudo quanto disposto na defesa administrativa e requer sejam acolhidas as razões do presente recurso, reformando-se a Decisão-Notificação, de modo a cancelar a NFLD em questão, arquivando-se o processo administrativo. A Secretaria da Receita Previdenciária ofereceu contra-razões. Não foi efetuado depósito recursal, em face da concessão do efeito suspensivo ativo no Agravo de Instrumento n° 2006.03.00.082407-0. É o Relatório IdD MF SEOUNI30 CONSELHO DE CONTRRWINTES Processo n.° 35564.004171/2006-19 CONFERE COM O ORI3NAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.606 ~lb, _jia/ O Fls. 331 ~Aba • ~PS Min Voto Conselheira CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, porquanto o recurso é tempestivo e dispensado do depósito prévio porquanto a empresa encontra-se amparada por concessão do efeito suspensivo ativo no Agravo de Instrumento n° 2006.03.00.082407-0. De início cumpre esclarecer que a teor do disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória. O Auditor Fiscal, no exercício de suas atividades, dela prescindir, sob pena de responder por crime de responsabilidade. De acordo com a legislação previdenciária, a competência para efetuar o lançamento, encontra-se disciplinado nos artigos 33, 37 e 94 todos da Lei n° 8212/91 (in verbis) "Art. 33- Ao Instituto Nacional do Seguro Social —INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal —SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar as contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar sanções. Art. 37 — Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento das contribuições tratadas nesta lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, confortne dispuser o regulamento. Art. 94 — O Instituto Nacional do Seguro Social —INSS poderá arrecadar e fiscalizar, mediante remuneração de 3,5% do montante arrecadado, contribuição por Lei devida a terceiros, desde que provenha de empresa, segurado, aposentado ou pensionista a ele vinculado, aplicando-se a essa contribuição, no que couber, o disposto nesta lei." Conforme relatado, incluem no presente lançamento, as contribuições correspondentes à parte patronal, incidente sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês aos segurados empregados, contribuintes individuais , as incidentes sobre a receita bruta decorrente da comercialização de produção rural e aquelas devidas aos terceiros. As contribuições devidas à Seguridade Social estão previstas no artigo 22, incisos Te III da Lei n° 8212/91. (in verbis): "Art. 22- A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art, 23, é de: ro CONSELHO DE CONTRININTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35564.0041 71/2006-19CCO2JC06 Acórdão n.° 206-00.606 erniet O 9-o. 08 Fls. 332 lasManlo I — Vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais em forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador dos serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. G); III- Vinte por cento sobe o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer titulo, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços." Em se tratando de pessoa jurídica que tenha como fim apenas a atividade de produção rural, essas contribuições serão substituídas pela contribuição de dois vírgula cinco por cento sobre o total da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural. A recorrente em suas razões de recurso alegou que de acordo com o art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como as contribuições ora cobradas, o prazo para a constituição do crédito tributário é de cinco anos contados do fato gerador. Portanto, patente a inconstitucionalidade da Lei Ordinária n° 8212/91, quando pretendeu disciplinar matéria reservada à lei complementar, devendo-se aplicar, neste caso, o prazo decadencial de 5 anos, contado da data do fato gerador, como prevê o CTN. Em que pesem a argumentação da recorrente, é importante salientar que às contribuições sociais, bem como, a arrecadação, o recolhimento das referidas contribuições se regem pelas disposições contidas na Lei n°8212/91, por conseguinte, há que se aplicar ao caso a decadência decenal nos termos do art. 45 da Lei n° 8212/91, que estabelece que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se em após dez anos contados- do I° dia do exercício seguinte àquele que o crédito poderia ter sido constituído. No que diz respeito à alegação de ilegalidade da exigência de juros de mora calculados mediante aplicação da taxa SELIC, vez que nos termos do art. 161 § 1° do CTN, os juros devem ser 1% ao mês; melhor sorte não assiste ao recorrente, porquanto os juros de mora exigidos no presente lançamento, de igual modo decorrem de legislação específica, conforme fundamentada no artigo 34 da Lei n°8212/91, que assim estabelece: "Art. 34 - As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notcação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos em caráter irrelevável" MF • MUNDO cassamo DE CONTRINANTES CONFERE COM O ORIGINAI. Processo n.° 35564.004171/2006-19 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.606 01148, 02- 1 a 1 0,5 Fls. 333 Sirena Mamã MiNR Cumpre destacar, outrossim, que nos termos do artigo 49 do Regimento Interno dos Conselhos dos Contribuintes, no julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob o fundamento de inconstitucionalidade. Além disso, a matéria encontra-se sumulada, conforme Súmula n° 02 deste 2° Conselho de Contribuintes, nos seguintes termos. "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Com isso, rejeito a argüição de inconstitucionalidade da Lei n° 8212/91. Em que pesem as alegações da recorrente quanto não serem devidas as contribuições ao INCRA e ao SEBRAE, o que já foi apreciado e de sobejo justificado pela autoridade julgadora de primeira estância, mesmo assim, não posso me furtar em tecer alguns comentários: Com relação à inexigibilidade da contribuição para o INCRA, vale esclarecer que essa contribuição encontra amparo no Decreto-Lei n° 1146/70 que previa um adicional às contribuições previdenciárias devidas pelas empresas, cuja receita seria dividida, igualmente entre o INCRA e o FUNRURAL. Lei Complementar n° 11/71, que instituiu o Pró-rural, dispôs que caberia ao FUNRURAL a execução do referido programa e elevou para 2,6 a contribuição prevista no art. 3° do citado Dec.-Lei n° 1146/70, aumentando os recursos do FUNRURAL para 2,4%. Infere-se daí que a Lei Complementar n° 11/71 manteve-se a parcela destinada ao INCRA em 0,2% e em momento algum a tornou integrante do Pro-Rural. Esclareça-se, outrossim, que a contribuição em questão possui natureza jurídica de contribuição social, com finalidade assistencial, podendo, por isso, ser exigida de empresa todas as empresas, independentemente da natureza de suas atividades. Cumpre ainda, salientar que, tanto o Decreto-Lei n° 1.146/70 quanto a Lei Complementar n° 11/71 foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988. Além disso, consoante se depreende do art. 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a contribuição para o INCRA não se confunde com a contribuição para o SENAR, tampouco pode se admitir que aquela tenha sido substituída por esta. Assim subsistindo as duas entidades, é natural que haja uma fonte custeio para cada uma delas. Dessa maneira, como a lei que instituiu a contribuição para o SENAR (Lei n° 8315/91) não revogou o Decreto-Lei n° 1.146/70, segue legal a cobrança da contribuição destinada ao INCRA. Portanto, não há que se falar em inconstitucionalidade da exigência, isto porque, tanto o citado Decreto-Lei n° 1146/70, quanto a Lei Complementar n° 11/71, foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988. Ademais, tal contribuição possui natureza jurídica de contribuição social, de intervenção no domínio econômico, com finalidade assistencial, podendo, por isso, ser exigida de empresa todas as empresas, independentemente da natureza de suas atividades, podendo ser empresa urbana. De igual modo, a exigência da contribuição para o SEBRAE, é devida por todas empresas, independentemente do fato de tratar ou não de micro empresas ou empresa de pequeno porte, por força da norma contida no art. 8°, § 3°, da Lei n° 8.029/90, com a redação dada pela Lei n°8.154/90. - CE CONTRICUINTES MF - SEWt46° CaiSaii° MAL nCONFERE COM O °MG D15• dã Processo n.° 35564.004 171 2006-19 eram. CCO2/C06 Acóro n.° 206-00.606 Fls. 334 SlIena IS: Siga er?"2 Dessa maneira, nos termos do artigo 94 da Lei n° 8212/91, que autoriza o INSS a arrecadar e fiscalizar as referidas contribuições, desde que provenha de empresa, como é o caso, o lançamento dessas contribuições, bem assim, daquelas devidas à Seguridade Social, foi procedido corretamente pelo Auditor Fiscal, cujos atos gozam de presunção de regularidades ante a prerrogativa que lhe é atribuída por lei para a sua prática, por conseqüência da norma contida no artigo 33 da citada lei. Assim, correto é o lançamento, uma vez que se encontra revestido das formalidades legais exigidas para a sua constituição, posto que observou todos os requisitos legais para sua constituição, mormente o art. 37 da Lei n°8212/91. Isto posto e; CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta, CONCLUSÃO: pelo exposto, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a Decisão- Notificação n° 21.401.4/407/2006. Sala das Sessões, em 13 de março de 2008 tÂc,„— CLEUSA VI IRA Dt SOUZA Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10715.726578/2012-39
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 MULTA REGULAMENTAR. RESPONSABILIDADE PELA INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA NO MANTRA Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no Sistema Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema.
Numero da decisão: 3003-002.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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RESPONSABILIDADE PELA INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA NO MANTRA Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no Sistema Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata o presente lançamento de fls. 03/07, lavrado em 17/09/2012 e cientificado ao contribuinte em 05/10/2012 (conforme atesta aviso de recebimento de correspondência dos correios - AR juntado às fls. 31), de multa por descumprimento de obrigação de prestar informação sobre veículo ou carga pelo transportador ou agente de carga, no montante de crédito tributário apurado de R$ 20.000,00. 2. O lançamento se deu em virtude de procedimento de apuração de infrações em razão do registro intempestivo no sistema Siscomex-Mantra das informações relativas aos conhecimentos de transporte neles listados. Especifica a Autoridade Fiscal que: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 65 78 /2 01 2- 39 Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.298 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.726578/2012-39 Em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, foi(ram) apurada(s) infração(ões) abaixo descrita(s), aos dispositivos legais mencionados. 001 - NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR Empresa agente de carga, deixou de prestar informação sobre operações que executou, na forma e prazo estabelecidos pela RFB. A(s) carga(s) objeto(s) do(s) conhecimento(s) de transporte de carga descritos abaixo com suas respectivas datas de chegada, vôos, Termos de Entrada e quantidades de volumes, foram transportadas por empresa transportadora nacional habilitada, autorizada, no Siscomex Trânsito, pelo importador ou pelo consignatário indicado no conhecimento, conforme previsão no art. 8, I, d da IN SRF 248/2002 para este aeroporto internacional do Galeão através das respectivas DTA-E.C e foram informados no Sistema Siscomex-Mantra após 2 horas do registro da chegada do respectivo veículo transportador neste aeroporto internacional do Galeão, gerando a indisponibilidade da carga 24-CARGA INCLUÍDA APÓS A CHEGADA DO VEÍCULO, conforme telas do Siscomex-Mantra disponibilizadas no autuado como anexos a este auto de infração. Em 01/10/2007 às 23:17 hs chegou neste aeroporto internacional do Galeão, de GUARULHOS, em trânsito aduaneiro DTA EC nº 703991400 carga contendo 01 (hum) volume, correspondente ao MAWB 95789042774, cujo consignatário consta como a empresa BDP SOUTH AMERICAN LTDA/SKY DESPACHOS ADUANEIRO E TRANSPORTES LTDA-EPP. A carga foi objeto de termo de entrada nº 07008896-9. A empresa autuada, como agente consignatário da carga e responsável pelo documento HAWB 95789042774 73100695, não obstante a chegada do veículo transportador neste recinto ter sido registrada conforme acima descrito, somente forneceu a informação da carga em 02/10/2007 às 08:51 hs, portanto, além das duas horas do registro da chegada do veículo transportador neste recinto alfandegado, determinadas no art. 8 da IN SRF nº 102/94. Em 09/10/2007 às 23:05 hs chegou neste aeroporto internacional do Galeão, de GUARULHOS, em trânsito aduaneiro DTA EC nº 704133784 carga contendo 01 (hum) volume, correspondente ao MAWB 95781320492, cujo consignatário consta como a empresa BDP SOUTH AMERICAN LTDA/SKY DESPACHOS ADUANEIRO E TRANSPORTES LTDA-EPP. A carga foi objeto de termo de entrada nº 07009152-8. A empresa autuada, como agente consignatário da carga e responsável pelo documento HAWB 95781320492 77103895 e 95781320492 70106942, não obstante a chegada do veículo transportador neste recinto ter sido registrada conforme acima descrito, somente forneceu a informação da carga em 10/10/2007 às 09:31 hs, portanto, além das duas horas do registro da chegada do veículo transportador neste recinto alfandegado, determinadas no art. 8 da IN SRF nº 102/94. Em 09/10/2007 às 23:05 hs chegou neste aeroporto internacional do Galeão, de GUARULHOS, em trânsito aduaneiro DTA EC nº 704133784 carga contendo 01 (hum) volume, correspondente ao MAWB 95781320492, cujo consignatário consta como a empresa BDP SOUTH AMERICAN LTDA/SKY DESPACHOS ADUANEIRO E TRANSPORTES LTDA-EPP. A carga foi objeto de termo de entrada nº 07009152-8. A empresa autuada, como agente consignatário da carga e responsável pelo documento HAWB 95781320492 77103895 e 95781320492 70106942, não obstante a chegada do veículo transportador neste recinto ter sido registrada conforme acima descrito, somente forneceu a informação da carga em 10/10/2007 às 09:31 hs, portanto, além das duas horas do registro da Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.298 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.726578/2012-39 chegada do veículo transportador neste recinto alfandegado, determinadas no art. 8 da IN SRF nº 102/94. (...)Em 19/10/2007 às 04:45 hs chegou neste aeroporto internacional do Galeão, proveniente de ITÁLIA vôo BLC8055, carga contendo 31 (trinta e um) volumes, correspondente ao MAWB 95781143462, cujo consignatário consta como a empresa BDP SOUTH AMERICAN LTDA/SKY DESPACHOS ADUANEIRO E TRANSPORTES LTDA-EPP. A carga foi objeto de termo de entrada nº 07009443-8. A empresa autuada, como agente consignatário da carga e responsável pelo documento HAWB 95781143462 20072733, não obstante a chegada do veículo transportador neste recinto ter sido registrada conforme acima descrito, somente forneceu a informação da carga em 19/10/2007 às 20:19 hs, portanto, além das duas horas do registro da chegada do veículo transportador neste recinto alfandegado, determinadas no art. 8 da IN SRF nº 102/94. O art. 8 da IN SRF n° 102/94 preceitua que as informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador e que, a partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (máster) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. O ‘caput' do art 4º da IN SRF nº 102/94 determina que a carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, mediante registro: I - da identificação de cada carga e do veículo; II - do tratamento imediato a ser dado à carga no aeroporto de chegada; III - da localização da carga, quando for o caso, no aeroporto de com chegada; IV - do recinto alfandegado, no caso de armazenamento de carga; e V - da indicação, quando for o caso, de que se trata de embarque total, parcial ou final. O § 3° do art. 4 da IN SRF 102/94 impõe que as informações sobre carga poderão ser complementadas através de terminal de computador ligado ao Sistema: I - até o registro de chegada do veículo transportador, nos casos em que tenham sido prestadas mediante transferência direta de arquivos de dados; e II - até duas horas após o registro de chegada do veículo, nos casos em que tenham sido prestadas através de terminal de computador. Constata-se que houve descumprimento de norma administrativa por parte do Agente desconsolidador da carga, pois as informações relativas aos 'houses' já citados acima, foram inseridas no sistema Siscomex-Mantra, além das duas horas da chegada do veículo transportador, portanto, além do limite de 02 h previsto no item II do § 3º da IN SRF nº 102/94, o que gerou a indisponibilidade 24-CARGA INCLUÍDA APÓS CHEGADA DO VEÍCULO, conforme extratos do Siscomex-Mantra Importação (documentos em anexo a este auto de infração). Dessa forma, lavra-se o presente Auto de Infração exigindo a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/03, regulamentado pelo art. 728, inciso IV, alínea “e" do Decreto nº 6.759/09. Fato Gerador Valor 02/10/2007 R$ 5.000,00 10/10/2007 R$ 5.000,00 10/10/2007 R$ 5.000,00 19/10/2007 R$ 5.000,00 3. A fiscalização junta documentos de fls. 12 a 27. DA IMPUGNAÇÃO 4. A impugnante, em sua defesa de fls. 32 a 34, apresentada em 17/10/2012, alega que: A Sky Despachos Aduaneiros e Transportes LTDA, com sede na Rua Visconde de Inhaúma, nº 58, sala 401-Centro, CEP 20091-007, Rio de Janeiro- RJ, CNPJ nº 29.380.383/0001-52 foi classificada como Agente de Carga, sendo atribuída infrações Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.298 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.726578/2012-39 pela não prestação de informações sobre veículo ou carga transportada no sistema Siscomex-Mantra. Foram relacionados ao referido auto, as operações provenientes do Aeroporto Internacional de Guarulhos,transferidas para Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro - Galeão no regime de transito aduaneiro como segue: DTA-E.C.No.703991400 - MAWB:957-89042774 - Termo de Entrada No.07008896-9 - HAWB:73100695, data da chegada 01/10/2007. DTA-E.C.No.704133784 - MAWB:957-81320492 - Termo de Entrada No.07009152-8 - HAWB:77103895 e 70106942, data da chegada 09/10/2007. Foi também indicado no referido auto, a operação chegada em 19/10/2007, neste aeroporto, correspondente ao MAWB: 957-81143462 - Termo de Entrada No.07009443-8 - HAWB:20072733. Consta no auto que o consignatário ( CONSIGNEE )índicado nos conhecimentos de embarques( MAWB ) é BDP SOUTH AMERICA LTDA / SKY DESPACHOS ADUANEIROS E TRANSPORTES LTDA. Alega que a Impugnante - SKY DESPACHOS ADUANEIROS E TRANSPORTES LTDA, somente atuou como representante perante as Cias. Aéreas e Alfândega no Aeroporto Internacional do Rio de janeiro para tratar dos assuntos em seu nome, uma vez que a consignatária, A empresa BDP SOUTH AMERICA LTDA, não possui estrutura própria na cidade do Rio de Janeiro. Alega que não sendo o Agente de Carga responsável pela operação de consolidação, não pode ser responsabilizado por falta de informações ou, atrasos no cumprimento das normas estabelecidas para o transporte / movimentação de cargas. Além do fato, que o real consignatário, BDP SOUTH AMERICA LTDA, CNPJ 03.706.460/0001-28 com sede na Rua Geraldo Flausino Gomes, 78 - 3° E 5º andar - CEP 04575-060 - São Paulo, que contratou a companhia de transporte aéreo para efetuar o transporte e responsável pela inserção de informações no Siscomex-Mantra. O auto de infração refere-se à inserção de informações no Sistema Siscomex- Mantra intempestivamente (com a DTA concluída pela empresa de transporte que a registrou). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) julgou improcedente a impugnação nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 COMEX. AGENTE DE CARGA. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O Agente de Carga, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, responde pelas penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. COMEX. CONTROLE ADUANEIRO. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável ao transportador internacional ou agente de carga por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada na forma e no prazo estabelecidos pela RFB.. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual, em síntese, repisa as alegações da impugnação. Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.298 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.726578/2012-39 É o Relatório. Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.298 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.726578/2012-39 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) A IN SRF n° 102/94, norma complementar que trata dos procedimentos de controle aduaneiro de carga aérea procedente do exterior e de carga em trânsito pelo território aduaneiro, assim dispunha em seu art. 4º: Art. 4º A carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, mediante registro: I - da identificação de cada carga e do veículo; II - do tratamento imediato a ser dado à carga no aeroporto de chegada; III - da localização da carga, quando for o caso, no aeroporto de chegada; IV - do recinto alfandegado, no caso de armazenamento de carga; e V - da indicação, quando for o caso, de que se trata de embarque total, parcial ou final. § 1º As informações sobre carga procedente do exterior serão apresentadas à unidade local da SRF que jurisdiciona o local de desembarque da carga. § 2º As informações prestadas posteriormente à chegada efetiva de veículo transportador dependerão de validação pelo AFTN, exceto nos casos de que tratam o parágrafo seguinte e o art. 8º. § 2° As informações prestadas posteriormente à chegada efetiva de veículo transportador dependerão de validação pela RFB, exceto nos casos de que tratam o § 3° e o art. 8°.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 3º As informações sobre carga poderão ser complementadas através de terminal de computador ligado ao Sistema: § 3º Os dados sobre carga já informada poderão ser complementadas através de terminal de computador ligado ao Sistema:(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) I - até o registro de chegada do veículo transportador, nos casos em que tenham sido prestadas mediante transferência direta de arquivos de dados; e Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.298 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.726578/2012-39 II - até duas horas após o registro de chegada do veículo, nos casos em que tenham sido prestadas através de terminal de computador. § 4º Nos casos de embarque parcial, sua totalização deverá ocorrer dentro de quinze dias seguintes ao da chegada do primeiro embarque. (Grifado) O art. 4º da norma complementar retrocitada estabelece que a carga procedente do exterior deverá ser informada, no MANTRA, que é o sistema de controle informatizado de cargas, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador e os seus incisos de I a V de que forma deverá ser registrada. O Item II do § 3° do art. 4 impõe que as informações sobre carga poderão ser complementadas em até duas horas após o registro de chegada do veículo, nos casos em que tenham sido prestadas através de terminal de computador. Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, o prazo foi estabelecido no art. 8° da IN SRF n° 102/94 (vigente à época dos fatos): Art. 8º As informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 02/06), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no MANTRA, dos dados relativos a diversos HAWB, conforme explicitado no trecho colacionado no relatório. Assim, se houve o descumprimento da forma e prazo determinado na referido preceito normativo para registro de carga procedente do exterior, indubitavelmente, consumou-se a conduta infratora prevista determinada na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Alega a Recorrente que exerce atividade de Agente de Cargas, que a responsabilidade legal pela desconsolidação de carga no Sistema Mantra é do transportador, no caso, a companhia aérea e a Ilegitimidade dos fatos, nem no SISTEMA MANTRA, nem na IN SRF nº 102 de 20/12/1994, tampouco na publicação da IN 1.479/2014, não houver função específica no sistema para o desconsolidador/agente de carga.. A respeito da sujeição passiva da recorrente esta se dá pela aplicação da legislação de regência, conforme disposto no art. 37 do Decreto-lei no 37/66, que prevê a obrigação do transportador e demais intervenientes aduaneiros de prestar informações à Receita Federal, in verbis: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-002.298 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.726578/2012-39 Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a carga fora do prazo estabelecido. Atualmente, tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 187: Súmula CARF nº 187 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). No entanto, no caso concreto, trata-se de carga aérea procedente do exterior, cujos procedimentos de controle aduaneiro foram disciplinados pela IN SRF n° 102/94, conforme já visto e, especificamente quanto a prestação de informação sobre a desconsolidação de carga procedente do exterior, o art. 8° da IN SRF n° 102/94, foi alterado pela Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, abaixo transcrito: Art. 8° As informações sobre desconsolidação de carga procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até três horas após o registro de chegada do veículo transportador.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) Parágrafo único. A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genêrico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. § 1° A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 2° Enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador.(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) Apesar da IN SRF n° 102/94 no seu art. 2º, já na sua redação original, prever como usuários do MANTRA tanto transportadores quanto desconsolidadores de carga, a nova redação dada ao art. 8° pela Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014 esclarece que a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador. Tal redação, embora tenha sido alterada após a lavratura do auto de infração, por se tratar de norma interpretativa aplica-se retroativamente, nos termos do Art. 106, inciso I da Lei nº 5.172/66. Não há como exigir do desconsolidador a inserção de informações em sistema para o qual não lhe foi concedido acesso por meio de função específica. Cabe mencionar o Ato Declaratório Executivo COANA nº 13, de 21 de março de 2003, que assim dispõe: Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-002.298 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.726578/2012-39 Art. 1º Para os efeitos do disposto no art. 2º, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 102, de 20 de dezembro de 1994, os transportadores aéreos poderão executar as funções que lhes são próprias, no Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento - MANTRA, bem como no Sistema de Trânsito Aduaneiro - Siscomex Trânsito, por intermédio de empregados de empresa contratada, desde que estejam expressamente autorizados a acessar o referido Sistema em nome e sob a responsabilidade do contratante, nos termos do respectivo contrato de prestação de serviços. § 1º O disposto no caput aplica-se também aos Depósitos Afiançados sob a responsabilidade dos transportadores aéreos.” [g.n] Já o supracitado Art. 2°: Art. 2º São usuários do MANTRA: I - a SRF, através dos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional - AFTN, Técnicos do Tesouro Nacional -TTN, Supervisores e Chefes; II - transportadores, desconsolidadores de carga, depositários, administradores de aeroportos e empresas operadoras de remessas expressas, através de seus representantes legais credenciados pela Secretaria da Receita Federal - SRF; e (...) [g.n] Assim, os transportadores aéreos podem executar funções que lhes são próprias no Siscomex Mantra através de empregados da empresa contratada, na condição de que estes estejam expressamente autorizados a acessar o referido sistema em nome e sob a responsabilidade do próprio transportador. Ou seja, caso o transportador contrate o agente desconsolidador de cargas para realizar diversas atividades, dentre elas, a inclusão de dados no Sistema Mantra, este poderá ser habilitado, todavia sob expressa autorização e responsabilidade do próprio transportador. Logo, uma inclusão de dados intempestiva, embora realizada pelo contratado, é na verdade de responsabilidade do transportador. Corrobora com esse entendimento a Notícia Siscomex Importação nº47/2008, de 28/11/2008, a seguir transcrita: A partir de 01/12/2008, com base nos arts. 4º e 8º da IN SRF Nº 102/94 e com referência as notícias Siscomex importação Nº 36/2003, 05/2006, 44/2007 e 18/2008, o prazo a ser aplicado para que o responsável pela informação do HAWB complemente os dados no siscomex mantra poderá ser estendido em até 03 horas após a chegada do veículo. As regras desta notícia poderão ser aplicadas por prazo indeterminado até que seja viabilizada funcionalidade no siscomex mantra que possibilite a informação dos HAWB exclusivamente pelos agentes desconsolidadores de carga.[g. n.] Depreende-se por meio desta notícia que se porventura o agente desconsolidador de carga conseguia acessar o Siscomex Mantra na época dos fatos, o fazia em nome e sob responsabilidade de terceiros, muito provavelmente do transportador (ADE Coana nº13), eis que na época inexistia funcionalidade exclusiva para que ele por sua conta e risco, ou seja, através de perfil próprio, fizesse acesso ao sistema. Portanto, torna-se evidente a ocorrência de erro na identificação do sujeito passivo no presente caso em virtude da necessidade de ter sido atribuída ao transportador aéreo. Podemos citar como precedentes nesse CARF que seguem essa mesma linha de entendimento: Acórdão nº 3402-008.230, de 26 de abril de 2021 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 ADUANA. RESPONSABILIDADE PELA INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA NO MANTRA Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-002.298 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.726578/2012-39 julho de 2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no Sistema Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema. Acórdão nº 3001-001.945, de 21 de julho de 2021 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 21/04/2012 ARGUMENTO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Por força do disposto na súmula CARF nº 02, este Colegiado não tem competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O art. 106, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66 literalmente atribui ao agente de carga a obrigação de prestar informações à Receita Federal sobre veículo ou carga nele transportada. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SISCOMEX MANTRA. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. RESPONSABILIDADE. Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no Siscomex-Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema. INFRAÇÃO CONTINUADA. CÓDIGO PENAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE. A gradação da pena baseada na tese da ocorrência de infração continuada, prevista no Código Penal, não tem aplicabilidade no Direito Tributário, pois este ramo do direito adota o critério objetivo, conforme prevê o CTN, em que a cada ato praticado ou omitido do contribuinte redunda na aplicação da penalidade cabível. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 133DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13738.001837/2008-69
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTO. VALORES REGISTRADOS NA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS (DIMOB). ALEGADO ERRO COMETIDO PELA FONTE PAGADORA. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IDENTIDADE ENTRE OS PAGAMENTOS DECLARADOS POR PESSOA JURÍDICA E SUPOSTOS PAGAMENTOS EFETUADOS POR PESSOA FÍSICA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. O sujeito passivo pode infirmar os dados registrados na DIMOB, com a apresentação de documentos suficientes e idôneos, se não houver a retificação pela fonte pagadora dos rendimentos. Sem que o sujeito passivo apresente documento registrário das operações de transferência de valores, ou Carnê-Leão (se aplicável), eventualmente amparado pelo respectivo contrato de locação (se ainda remanescer dúvida), é impossível reconhecer a identidade entre os valores informados como pagos pela fonte, em DIMOB, e as quantias supostamente pagas a mesmo título, pela pessoa natural da responsável pela empresa. DEDUÇÃO. PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. SUPERVENIÊNCIA DE RECIBOS. FORMA COMPROBATÓRIA ACEITA PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. Como o órgão de origem entendeu suficiente a apresentação de recibos emitidos pelos alimentandos, a superveniência de outros documentos do mesmo tipo, para registrar o pagamento da quantia restante a título de pensão alimentícia, deve-se restabelecer a dedução pleiteada à razão dos valores neles constantes.
Numero da decisão: 2001-005.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe provimento parcial para restabelecer o direito à dedução dos valores pagos a título de pensão alimentícia, à razão das quantias cujo pagamento fora comprovado nos autos. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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VALORES REGISTRADOS NA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS (DIMOB). ALEGADO ERRO COMETIDO PELA FONTE PAGADORA. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IDENTIDADE ENTRE OS PAGAMENTOS DECLARADOS POR PESSOA JURÍDICA E SUPOSTOS PAGAMENTOS EFETUADOS POR PESSOA FÍSICA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. O sujeito passivo pode infirmar os dados registrados na DIMOB, com a apresentação de documentos suficientes e idôneos, se não houver a retificação pela fonte pagadora dos rendimentos. Sem que o sujeito passivo apresente documento registrário das operações de transferência de valores, ou Carnê-Leão (se aplicável), eventualmente amparado pelo respectivo contrato de locação (se ainda remanescer dúvida), é impossível reconhecer a identidade entre os valores informados como pagos pela fonte, em DIMOB, e as quantias supostamente pagas a mesmo título, pela pessoa natural da responsável pela empresa. DEDUÇÃO. PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. SUPERVENIÊNCIA DE RECIBOS. FORMA COMPROBATÓRIA ACEITA PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. Como o órgão de origem entendeu suficiente a apresentação de recibos emitidos pelos alimentandos, a superveniência de outros documentos do mesmo tipo, para registrar o pagamento da quantia restante a título de pensão alimentícia, deve-se restabelecer a dedução pleiteada à razão dos valores neles constantes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe provimento parcial para restabelecer o direito à dedução dos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 8. 00 18 37 /2 00 8- 69 Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.393 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.001837/2008-69 valores pagos a título de pensão alimentícia, à razão das quantias cujo pagamento fora comprovado nos autos. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 5/10) da DRF Niterói, pela qual são exigidos, para o ano-calendário 2006, R$ 17.658,03 de IRPF suplementar, acrescidos de multa de 75% e juros de mora. 2. O lançamento foi assim motivado: 2.1 1ª infração: 2.2 2ª infração: 3. O Interessado tomou ciência da Notificação em 04/09/2008 (fls. 24 e 27) e, em 30/09/2008 (fl. 2), apresentou Impugnação (fls. 2/4) alegando, em síntese, que: Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.393 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.001837/2008-69 3.1 Não recebeu os rendimentos de R$ 28.600,00 declarados pela New Leaves da Serra Ind. e Com. Ltda. ME, doravante New Leaves. Segundo o contador da empresa, a DIRF em que constava o pagamento estava errada e já foi retificada. 3.2 Não recebeu qualquer pagamento da empresa Sempre Viva Com. de Roupas Íntimas e Acessórios, doravante Sempre Viva. De fato, recebeu R$ 8.000,00 diretamente da representante legal da empresa, Tânia Couto Silva, CPF 763.279.497-20, conforme Dimob anexa. Este recebimento foi devidamente declarado. 3.3 A pensão alimentícia é dedutível porque foi paga de acordo com a Assentada da fl. 14, que tem força de sentença. 4. É o relatório. 5. A Impugnação é tempestiva e estão reunidos os demais requisitos de admissibilidade do processo; portanto, dela conheço. A Omissão de rendimentos A.1 1ª fonte pagadora: New Leaves - Omissão de R$ 28.600,00 - IRRF de R$ 2.050,73 sobre a omissão 6. Conforme consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal (fl. 28), o Interessado consta como beneficiário de rendimentos pagos pela New Leaves, tanto na DIRF original quanto na primeira retificadora, porém não foi mencionado na segunda retificadora, entregue em 10/09/2008. 7. Face ao reconhecimento do equívoco pela fonte pagadora, descaracterizada está a omissão de R$ 28.600,00, bem como a correspondente retenção na fonte, de R$ 2.050,73. A.2 2ª fonte pagadora: Sempre Viva - Omissão de R$ 8.800,00 - Sem retenção na fonte sobre a omissão 8. Conforme consulta da fl. 29, a empresa Sempre Viva declarou ter pago R$ 8.800,00 ao Interessado e não retificou tal informação. 9. No histórico do cadastro CNPJ (fl. 30), o endereço da Sempre Viva em 2006, embora semelhante, não coincide com o do imóvel que o Interessado declara ter alugado a Tânia Couto Silva. O processo não foi instruído com cópia desse contrato de locação. 10. Sendo assim, o Interessado não logrou descaracterizar a omissão de rendimentos, que deve, portanto, ser mantida. B Dedução indevida de pensão alimentícia judicial 11. O Interessado apresenta acordo judicial (fl. 14), em que se compromete a pagar "aos filhos Bruno e Larissa, a título de pensão alimentícia, o valor de R$ 1.800,00, reajustáveis na mesma época e proporção da variação do salário mínimo, pagos impreterivelmente até o quinto (5°) dia útil de cada mês, vencível a primeira parcela em 05 de junho de 2001, os quais serão depositados na conta corrente n. 04067-50 da agência 0269 do HSBC Bamerindus, em nome da varoa". Na data do acordo, 08/05/2001, o salário mínimo era de R$ 180,00 (MP 2.194-6/2001). Portanto, a pensão alimentícia foi fixada em 10 (dez) salários mínimos. 12. Entre janeiro e março de 2006, o salário mínimo valia R$ 300,00 (Lei 11.164/2005), e de abril a dezembro daquele ano, R$ 350,00 (Lei 11.321/2006). Logo, a pensão alimentícia total a pagar em 2006 era de R$ 40.500,00 (=300*10*3+350*10*9). 13. O Interessado deduziu R$ 40.000,00 a título de pensão alimentícia (fl. 22), mas não apresentou qualquer comprovante de depósito na conta corrente que o acordo judicial especifica. Em vez disso, instruiu o processo com 4 (quatro) recibos (fls. 15/18), no valor total de R$ 13.500,00, referentes "a pensão alimentícia dos menores Larissa Sanglard da Silva e Bruno Sanglard da Silva". 14. Com a documentação apresentada, foi comprovado o pagamento parcial da pensão alimentícia fixada em acordo judicial, no valor de R$ 13.500,00. Assim, a glosa deve ser reduzida para R$ 26.500,00 (=R$ 40.000,00 - R$ 13.500,00). Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.393 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.001837/2008-69 C IRPF a pagar 15. Foi confirmada a omissão de rendimentos no valor de R$ 8.800,00 recebidos da empresa Sempre Viva e a dedução indevida de R$ 26.500,00 a título de pensão alimentícia. Na tabela a seguir, demonstra-se o IRPF suplementar antes e depois da revisão: Descrição Notificação de Lançamento Valores revistos 1) Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados 57.791,44 57.791,44 2) Omissão de Rendimentos Apurada 37.400,00 8.800,00 3) Total das Deduções Declaradas 40.442,44 40.442,44 4) Glosa de Deduções indevidas 40.000,00 26.500,00 5) Prev Oficial sobre Rendimento Omitido 0,00 0,00 6) Base de Cálculo Apurada (1+2-3+4-5) 94.749,00 52.649,00 7) Imposto Apurado após as Alterações (Calculado pela Tabela Progressiva Anual) 20.062,24 8.484,74 8) Dedução de Incentivo e/ou Contrib. Prev. Emp. Doméstico Declarado 0,00 0,00 9) Glosa de Dedução de Incentivo e/ou Contrib. Prev. Emp. Doméstico Declarado 0,00 0,00 10) Total de Imposto Pago Declarado 173,07 173,07 11) Glosa de Imposto Pago 0,00 0,00 12) IRRF sobre infração e/ou Carnê-Leão Pago 2.050,73 0,00 13) Saldo do Imposto a Pagar Apurado após Alterações (7-8+9- 10+11-12) 17.838,44 8.311,67 14) Saldo do Imposto a Pagar Declarado 180,41 180,41 15) Imposto já Restituído 0,00 0,00 16) Imposto Suplementar 17.658,03 8.131,26 D Conclusão 16. Deve-se dar provimento parcial à Impugnação, para manter R$ 8.131,26 de Imposto de Renda Pessoa Física suplementar, acrescidos de multa de 75% e juros de mora. Cientificado da decisão de primeira instância em 19/11/2012, o sujeito passivo interpôs, em 06/12/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados comprovam o pagamento de pensão alimentícia em conformidade com decisão judicial; e que b) os rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física estão comprovados nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. As questões de fundo devolvidas ao conhecimento deste Colegiado consistem em decidir-se se (a) a informação acerca do pagamento de valores a título de aluguel constante na DIMOB apresentada por SEMPRE VIVA COMÉRCIO DE ROUPAS ÍNTIMAS E Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.393 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.001837/2008-69 ASSESSÓRIOS LTDA. está equivocada, e, portanto, inexiste a omissão de receita apontada, bem como (b) se o sujeito passivo tem o direito à dedução de valores pagos a título de pensão alimentícia. O órgão de origem manteve o reconhecimento da omissão de receita, com base em dois fundamentos: a) A DIMOB enviada pela empresa Sempre Viva não fora retificada; e b) Há divergência entre os endereços ocupados por referida empresa e pelo imóvel que o sujeito passivo afirma ter locado. Para que fosse possível infirmar os pagamentos registrados na DIMOB, o sujeito passivo deveria comprovar os pagamentos realizados pela responsável pela empresa, e, ancilarmente, a relação locatícia mantida com a pessoa natural, e não com a pessoa jurídica (embora o critério decisório determinante seja a existência do pagamento, pela pessoa natural). Em princípio, essa comprovação do pagamento poderia ser realizada pela apresentação dos registros de transferência de valores (depósitos, transferências interbancárias etc), bem como pelos registros do Carnê-Leão (se aplicável). Sem tais dados, é impossível reconhecer que os valores tidos por omitidos consistem nas quantias declaradas pelo sujeito passivo como rendimento proveniente de pessoa física. Quanto ao requerimento para que a dúvida fosse sanada perante a fonte, o deslocamento do ônus processual instrutório somente seria justificável se o sujeito passivo não pudesse, ou fosse-lhe desproporcionalmente onerosa, obter os documentos necessários. Como não há indicação de que o sujeito passivo possuísse impedimento à apresentação de extratos ou outros documentos bancários, além do próprio contrato de aluguel, cuja conservação seria necessária enquanto não extinto o direito à constituição do crédito tributário, é impossível atender ao requerimento para intimação da fonte à prestação de esclarecimentos. Sobre a dedução decorrente do pagamento de pensão alimentícia, o órgão de origem aceitou a apresentação de recibos como instrumento comprobatório do pagamento, e restabeleceu o direito pleiteado, à razão das quantias neles assinaladas. Como havia um défice, o crédito tributário foi parcialmente mantido. Em resposta, o sujeito passivo apresenta novos recibos, para conciliar com a quantia em aberto, de R$ 26.500,00. Superado o óbice apontado pelo órgão de origem, deve-se restabelecer o direito à dedução, à razão das quantias cujo pagamento foi comprovado com a apresentação dos recibos. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PARCIAL provimento, para restabelecer o direito à dedução dos valores pagos a título de pensão alimentícia, à razão das quantias cujo pagamento fora comprovado nos autos. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.393 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.001837/2008-69 Fl. 60DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15540.720148/2019-42
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Exercício: 2016 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. EXCESSO DE RECEITA BRUTA. Deve ser excluída de ofício da sistemática do Simples Nacional, a pessoa jurídica optante que tenha auferido receita bruta superior a R$3.600.000,00. EFEITOS DA EXCLUSÃO. A exclusão produz efeitos a partir do partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente da ocorrência do fato impeditivo.
Numero da decisão: 1003-003.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Exercício: 2016 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. EXCESSO DE RECEITA BRUTA. Deve ser excluída de ofício da sistemática do Simples Nacional, a pessoa jurídica optante que tenha auferido receita bruta superior a R$3.600.000,00. EFEITOS DA EXCLUSÃO. A exclusão produz efeitos a partir do partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente da ocorrência do fato impeditivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 72 01 48 /2 01 9- 42 Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.513 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15540.720148/2019-42 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 04-53.186, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande – MS (DRJ/CGE), que julgou, por unanimidade de votos, improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte (fls. 73/77). A contribuinte acima qualificada foi excluída do Simples Nacional, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2016, conforme Ato Declaratório Executivo nº 002, de 21/01/2020 da DRF/Campo dos Goytacazes/RJ (fls. 39), tendo em vista a Representação Fiscal - Exclusão do Simples Nacional de fls. 18-19, em face da constatação de que excedeu o limite de Receita Bruta estabelecida para a opção ou manutenção no Simples Nacional no ano-calendário 2015, conforme a Lei Complementar nº 123/2006, art. 3º, inciso II, e arts. 28 e 29, inciso I; e art. 83, inciso I da Resolução CGSN nº 140, de 22/05/2018. Em sede de manifestação de inconformidade (fls. 47-51), sustentou que, considerando as inadimplências, sua receita bruta foi de R$ 3.337.735,31, o que permitiu que optasse por continuar no Simples no ano seguinte. Defendeu o equívoco da fiscalização ao aplicar o parágrafo único do art. 18, da Resolução CGSN nº 94/2011. Asseverou que a Resolução CGSN nº140/2018 estabeleceria em seu artigo 20 que, no caso dos serviços já prestados em que as parcelas ainda não venceram, o contribuinte possui até o último mês do ano-calendário subsequente àquele em que tenha ocorrido a prestação do serviço para integrar na base de cálculo. E quanto às receitas auferidas e ainda não recebidas, o dispositivo estabeleceria apenas três hipóteses em que devem integrar a base de cálculo: 1- encerramento de atividade, no mês em que ocorrer o evento; 2- retorno ao Regime de Competência, no último mês de vigência do Regime de Caixa e 3- exclusão do Simples Nacional, no mês anterior ao dos efeitos da exclusão. Alegou que seria evidente que o conceito de receita bruta auferida, para fins de limites da LC nº 123/06, não estaria ligado à emissão de notas fiscais, mas ao ingresso efetivo da receita, produto dos bens ou serviços, no caixa da empresa. DO RECURSO Regularmente cientificada, por via postal em 5.3.2021 (cópia de AR de fl. 79), apresentou o recurso voluntário, fls. 82/89, em 26.3.2021. Contudo, foram verificadas irregularidades processuais que impediriam, a priori, a sua analise. Assim, o processo foi baixado em diligência por meio da Resolução nº 1003- 000.375 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária (fls. 93/95): Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.513 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15540.720148/2019-42 Assim sendo e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972 e art. 15 e art. 76 do CPC, voto em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta intime o contribuinte para regularizar as deficiências relatadas, dentro do prazo de 20 dias, após seja remetido à esta Turma de Julgamento para prosseguimento. Regularmente cientificado, por meio postal, dos termos da Resolução CARF, em 9.8.2022 (cópia de Aviso de Recebimento – AR de fl. 97) a Recorrente juntou aos autos, em 29.8.2022, a integra do Recurso Voluntário (fls. 103/110), assim sintentizado. Para a Recorrente, a discussão existente nos autos residiria na análise e interpretação dos dispositivos da Resolução CGSN n° 94/2011 reproduzidos na Resolução CGSN n° 140/2018 que tratam sobre a escolha do regime para apuração da base de cálculo e a receita bruta. Ressalvou, assim, que teria feito opção pelo regime de Caixa para apuração da base de cálculo, resultando em um total de receita bruta, no ano 2015, da ordem de R$3.337.735,31 (três milhões e trezentos e trinta e sete mil e setecentos e trinta e cinco reais e trinta e um centavos), de modo que teria havido violação ao limite indicado no art. 3°, II, da Lei Complementar n° 123/2006, tendo o Recorrente permanecido no Regime do Simples Nacional. Defendeu que a norma do art. 20 da Resolução CGSN n° 140/2018 prevê que parcelas ainda não vencidas, quando da prestação de serviços, devem integrar a base de cálculo até o último mês do ano-calendário subsequente àquele em que tenha ocorrido a prestação do serviço. Assim, sustentou que as notas fiscais emitidas, mas não recebidas, seja pelo inadimplemente, seja pelo seu vencimento futuro, não devem integrar a base de cálculo para fins de apuração da receita bruta anual, posto que não são espécies de receita, uma vez que não ingressam nos recebimentos do contribuinte. Afirmou que a resolução estabelece três, e apenas três, hipóteses em que as receitas não recebidas devem integrar a base de cálculo, sendo certo que as receitas auferidas e não recebidas não devem integrar a base de cálculo para qualquer outra finalidade diversa destas três. Aduziu que a Lei Complementar n°123/2006 determina a exclusão das vendas canceladas e dos descontos incondicionais, no que se integra o valor ainda não recebidos. Assim, para a Recorrente, a simples emissão de uma nota fiscal não significa produto da venda dos bens e serviços, tanto que o dispositivo citado expressamente ressalva as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. A emissão de nota fiscal, desacompanhada do efetivo ingresso da receita no caixa da empresa, não pode ser considerada como receita bruta auferida por esta, tendo em vista a ausência de ingresso do valor na sociedade empresária. Segundo a Recorrente a Lei Complementar n° 123/06 ao criar a figura do microempreendedor individual dispensa a emissão de notas fiscais (art. 106, II, alinea "a" da Resolução CGSN nº 140/2018), repetindo a mesma fórmula para os limites máximos para sua receita bruta anual. Evidenciando-se, portanto, que o conceito de receita bruta auferida, para Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.513 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15540.720148/2019-42 fins de limites da Lei Complementar n 123/06, não está ligado à emissão de notas fiscais, mas ao ingresso efetivo do produto dos bens ou serviços no caixa do sujeito passivo tributário. Citou trecho de voto do eminente Ministro do Supremo Tribunal Federal MARCO AURÉLIO MELLO no julgamento do RE 586.482/RS, para defender que “ante o inadimplemento nada é auferido”, para então concluir que: Em suma, não sendo receita, as notas fiscais emitidas e não recebidas não integram a base de cálculo da receita bruta, não tendo sido ultrapassados os limites do SIMPLES NACIONAL, de modo que deve ser declarado nulo o Ato Declaratório Executivo de Exclusão, o que se requer. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte LIMPORT GESTÃO E SOLUÇÕES PREDIAIS LTDA. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele toma-se conhecimento. Como relatado, a exclusão do regime do Simples Nacional operou, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2016, por meio do Ato Declaratório Executivo nº 002, de 21/01/2020 da DRF/Campo dos Goytacazes/RJ (fls. 39), porque excedeu ao limite de R$ 3.600.000,00, consoante expôs a Autoridade Fiscal, tanto na Representação Fiscal (fls. 18-19), como no Despacho Decisório (fls. 33-38). A partir da Representação Fiscal - Exclusão do Simples Nacional de fls. 18-19, constatou-se que a Recorrente teria excedido o limite de Receita Bruta estabelecida para a opção ou manutenção no Simples Nacional no ano-calendário 2015, conforme a Lei Complementar nº 123/2006, art. 3º, inciso II, e arts. 28 e 29, inciso I; e art. 83, inciso I da Resolução CGSN nº 140, de 22/05/2018. De plano, é consabido que o Simples Nacional é regime que, além de trazer verdadeiro benefício fiscal aos contribuintes, não deriva de imposição legal, mas de opção da pessoa jurídica que, se a ele resolver aderir, deve se submeter a todas as regras impostas, dentre estas, auferir, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). Significa dizer que, ao estabelecer tratamento diferenciado, simplificado e favorecido quanto ao recolhimento de diversos impostos e contribuições, o diploma legal que institui o Simples Nacional previu condições especiais para o ingresso e permanência no novel regime e, dentre elas, como dito, aquelas estampadas no seu art. 3º, incisos II e §1º, verbis: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.513 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15540.720148/2019-42 no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: (...) II - no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). § 1º Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Vejamos que, ao contrário do entendimento esboçado pelo Recorrente, em seu bem elaborado Recurso Voluntário, o paragrafo primeiro, acima transcrito, determina que receita bruta, no caso de prestação de serviços, é o preço do serviço excluindo-se tão somente as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Em momento algum a norma define que para efeitos da determinação da receita bruta devem ser deduzidos os serviços realizados e ainda não recebidos. E nem poderia ser diferente. A Recorrente, no presente caso, não se ateve ao fato de que existe diferença entre receita bruta e base de cálculo, a primeira é determinada pelo regime de competência e a segunda pode ser apurada pelo regime de caixa. Quando vamos tratar da base de cálculo dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, quando opta-se pelo regime de caixa, aplicamos o inciso I do art. 20 da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018 (DOU de 24/05/2018), a saber: Art. 20. Para a ME ou a EPP optante pelo Regime de Caixa: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 3º) I - na prestação de serviços ou nas operações com mercadorias com valores a receber a prazo, a parcela não vencida deverá obrigatoriamente integrar a base de cálculo dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional até o último mês do ano- calendário subsequente àquele em que tenha ocorrido a respectiva prestação de serviço ou operação com mercadorias; (n/g) Por sua vez, quando se trata dos limites de receita bruta para permanência no Simples Nacional devemos nos socorrer da norma prevista no parágrafo único do art. 18, da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011 (DOU de 1º/12/2011), então vigente (grifei): Art. 18. A opção pelo regime de reconhecimento de receita bruta de que trata o § 1º do art. 16 deverá ser registrada em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, quando da apuração dos valores devidos relativos ao mês de: ( Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 3º ) (...) Parágrafo único. A opção pelo Regime de Caixa servirá exclusivamente para a apuração da base de cálculo mensal, aplicando-se o Regime de Competência para Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.513 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15540.720148/2019-42 as demais finalidades, especialmente, para determinação dos limites e sublimites, bem como da alíquota a ser aplicada sobre a receita bruta recebida no mês. ( Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 3º) Tal norma igualmente consta na Resolução CGSN nº 140/2018 (que substituiu a anterior Resolução CGSN nº 94/2011), no parágrafo único do art. 19. Desta forma, o disposto no inciso I do art. 20 da Resolução CGSN nº 140/2018, invocado pela Contribuinte e acima transcrito, diz respeito expressamente à integração desses valores em posterior base de cálculo para fins de recolhimento do tributo, não se confundindo com os limites de receita bruta estabelecidos para fins de inclusão ou manutenção no Simples Nacional, vez que a esse respeito há norma expressa: art. 18, parágrafo único da Resolução CGSN nº 94, de 2011 (v. acima) e parágrafo único do art. 19 da Resolução CGSN nº 140, de 2018. Assim sendo, como disse a Autoridade Fiscal (fls. 36), perde relevância qualquer discussão a respeito do regime adotado pela Contribuinte, se de Caixa ou de Competência, tendo constado no PGDAS-D relativo a competência 12/2015 que o regime era de Competência (fls. 29-31). Logo, tendo auferido receita bruta no total de R$ 3.782.800,06 (fls. 14), excedendo o limite legal de R$ 3.600.000,00, não pode permanecer no Simples Nacional. CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando tudo o que dos autos consta, conhece-se do Recurso Voluntário, para negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 119DF CARF MF Original

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4629786 #
Numero do processo: 13840.000132/00-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 202-01.100
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relator.
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA
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Processo n£ Recurso n£ Recorrente Recorrida Ministério da Fazenda Segundo Consellio c.e-Contribuintes 13840.000132/00-92 131.845 MECÂNICA SETE L'\'DÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. DRJ em Campinas - SP RESOLUÇÃO N£ 202-01.100 2' CC-MF FI Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pOF MECÂNICA SETE INDÚSTRlA E COMÉRCIO LTDA, RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diJigênci3.:, . nos termos do voto da ReJato~. . Sala das~es,em ~ de fevereiro de 2007, / \ ~ I An onio Carl08 AtuJim Presidente r'i .-/):1 /i _/I , , dI _ . 1/ - t"-. j/ í / / /1' !Cl;-t..<.-£- L-i--'-<",~C- I ""'"': .I 'v_o i Maria Cristina Roza da ,tosta ! *elatora r--------.---. -- I MF. SEGUNf;O CONSELHO DE CGNTRIBUI~TES " CONFERE COrl1 O ORiGINAL , Brasília, _._.JcL-J_D 4 O _t __ . i. L lvan8 Clúudia Silva Castro. t\.!ai. ~;I;q~l,.'9~!:;6 __ ..I---_.----'''''---......,.'"'"~.,..'''~- Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja' Rodrigues Romero, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López, I Processo n£ Recurso n£ ._---,--.- ...••- r::;--S:E'GlJ"'L'1(;',..r,N"~I-"IOÕE CONHlI8lllf'lTES~i..•iF. .:.'.~' '-"'.' - Ministério da Fazenda CONFERE COr\>1G OR1GINlJ<,L Segundo Conselho de Contribuintes ,'I ,,1/ .10+, 6r3sília. li- !Ul( =-"---- 13840.000132/00-92 131.845 2' CC-MF FI Recorrente: MECÂNICA SETE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela SêTurma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP, relativo a pedido de restituição/compensação da contribuição para o PIS, formalizado em 28/04/2000. Por bem descrever os fatos, reproduz-se, abaixo, o relatório da decisão recorrida: "Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, apresentado em 26 de abril de 2000 (jI.1), referente ao per/odo de apuração de abril de 1989 a outubro de 1995 (jIs. 3/52), num montante de R$ 90.159,62. 2. A autoridade fiscal indeferiu o pedido, não homologando as compensações (jIs. 158/160), sob a alegação, para os recolhimentos efetivados até 28 de abril de 1995, de que o direito do contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito estaria extinto, pois o prazo para repetição de indébitos, inclusive aqueles relativos a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto no Ato Declaratório SRF n." 96, de 26 de novembro de 1999. Quanto aos recolhimentos efetivados dentro dos cinco anos do pedido, acrescenta que, efetuados os cálculos de acordo com a LC 7/70 e altErações posteriores, não existiria pagamentos indevidos. 3. Cientificada da decisão em 14 de fevereiro de 2005, a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade ao despacho decisório, em 10/03/2005(fls. 163/175), alegando, em síntese efundamentalmente, que: 3.1 - o Parecer PGFN 1538/99, que fundamentou o AD 96/99, nao resiste a urna melhor análise, como aponta,' 3.2 - a contagem do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS inicia-se em 10/10/1995, com a p"blicação da Resolução n" 49 do Senado-Pederal;- momento- em---que-os--DeGre-tos-le,'s 2,445/88 ..e 2.449/88 deixaram de produzir efeitos a todos os contribuintes; 3,3 - conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de dez anos: cinco para a homologação tácita e mais cinco para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido; 3,4 - a DRF ignorou que, conforme doutrina e jurisprudência, a contribuição do PIS devida em cada més é calculada tendo por base de cálculo o faturamento do sexto més anterior, sem correção monetária; 3.5 - requer O deferimento de seu pedido de restituição e a homologação das compensações. Apreciando as razões postas na manifestação de inconformidade, o Colegiado de. primeira instância proferiu decisão resumida na seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário 2 MF - SEGUNDO CONSr:lHO Dr: CONTf?IBUINTES CONFERE COM O ORiGINf...L " Processo n£ Recurso n£ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes BrtlsHia. 1 2---' 13840.000132/00-92 131.845 01/ I 'il 1- -' --- I 2' CC-MF I bJ Período de apuração: 01/04/1989 a 28/02/1995 Ementa: PIS Restituição de indébito. Extinção do Direito. AD SRF 96/99. Vinculação. Consoante Ato Declaratório SRF 96/99, que vincula este órgão, O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeito à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01103/1995 a 31/10/1995 Ementa: PIS Base de Cálculo. Fato Gerador. Parecer PGFN Vinculação. Conforme Parecer PGFN/CAT/n° 437/98, aprovado pelo Ministro da Fazenda, o art. 6° da Lei Complementar 7, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição ao PIS Solicitação Indeferida ". Intimada a conhecer da decisão em 04!l 0/2005, a empresa insurreta contra seus termos, apresentou, em 03/11/2005, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) o Parecer n£ 1.538/99, da PGFN, ao considerar o d/es a quo do prazo prescricional na data de OCOlTênciado fato gerador, contrariou o entendimento expedido pelo Parecer Cosit n£ 58/98, no qual o prazo prescricional do direito ao indébito se inicia após a publicação da Resolução do Senado Federal; b) a mudança de entendimento gerou tratamento desigual entre contribuintes; c) expende análise de partes do Parecer PGFN n£ 1.538/99, refutando as conciqsões exteriorizadas por aquele órgão jurídico no referido ato; d) reafirma o entendimento majoritário do Poder Judiciário nos casos de declaração de inconstitucionalidade de norma, que considera iniciado o prazo prescricional a partir da data em que tal declaração é firmada. Cita doutrina e jurisprudênciad0s Gonselhos de-Contribuintes; ... e) alega que a apresentação do pedido de restituição se deu em data anterior à ocorrência da prescrição do direito ao indébito. Reproduz ementa de acórdão da CSRF que dá arrimo à sua tese, bem como os precedentes do STJ, considerando o prazo de dez anos para o pedido de restituição de indébito; f) rebela-se contra a inobservãncia da interpretação da LC n£ 07/70 na apuração do PIS, por desconsideração da semestralidade da base de cálculo. Alfim requer a reforma da decisão a quo, reconhecendo o direito à restituição/compensação das parcelas recolhidas indevidamente, a título de PIS, nos valores comprovados nos autos, acrescidos de atualização monetária e juros Selic, na forma da legislação tributária. Mesmo despiciendo no presente caso, a recorrente efetuou arrolamento de bens. 3 Processo n£ Recurso n£ Minist~rioda Fazenda Segundo Conselho de ConrribuÍlltes B840.000132/00-92 131.845 i"F . SEGUNDO GONSE;:;:;;:;-;:;;:;Cr;im:;IBU!NTE1 CONFERE COf>1O OfW3l1~!).L Grasrlra Il I {) li 1 'O I- t< Ivana Cl;~udjiJSil','a Castro _~ rVl,I;, ~ji:!p,:921.1ó._-"'.'-_.~--.-I 2º CC-MF FI Colocando em pauta na sessão de 27 de abril de 2006, a Cãmara decidiu, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência visando apurar o indébito, conforme abaixo se reproduz: "(...) converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que, conclusivamente, pronuncie-se sobre os valores efetivamente devidos a título de PIS no periodo compreendido entre abril de 1989 a outubro de 1995, nos termos da LC n" 07170, levando-se em consideração o que determina o artigo 6~parágrafo único, da referida norma (faturamento do sexto mês anterior), sem correção da base de cálculo, informando se os recolhimentos foram ~fetuados em valores superiores aos devidos, inclusive - caso venham a ser apurados -, os alegados créditos a restituir/compensar (demonstrar). Posteriormente e em caso positivo, manifeste sobre a utilização dos saldos acumulados desses pagamentos a maior, atualizados monetariamente com base nos índices da tabela anexa à Norma de Execução SRFICOSITICOSAR n" 08, de 271611997,para extinguir os créditos tributários compensados, elaborando quadro demonstrativo da compensação apurada até o limite dos créditos, bem como proceda de imediato o bloqueio dos créditos confirmados até que o presente processo seja julgado em definitivo por este Colegiado. Em seguida, após oferecer à recorrente o direito de emitir pronunciamento. acerca do resultado da diligência, providenciar O retorno dos autos a esta Câmara. " Às fi. 227 e 227-verso, manifestou-se o serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Campinas - SP, por meio da Auditora-Fiscal da Receita Federal Rosana Menconi, em despacho exarado em 28/11/2006, manifestando dúvidas como a forma de proceder aos cálculos requeridos por esta Câmara. A manifestação da unidade de origem equivale a embargos de declara(;ão à resolução anterior, sob alegação da existência de dúvida quanto a forma de proceder aos cálculos requeridos. Com vistas a evitar prejuizo à parte processual, foram os referidos embargos admitidos para esclarecer a referida dúvida. É o relatório. \ 4 J Ministério da Fazenda í!.F. SEGUNDO CONSELHD DECONTRiiiüiiffEs Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGiNAL Brasília. I J. I () ti I O} Processo n2 Recurso n2 13840.000132/00-92 131.845 "'-'Iv:m3 Chi~J(!iaSilva Castro , .;;\íil:. 'ji;lPI.:921.16~ ._--_..=-- 2' CC-MF FI. VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA Este Conselho de Contribuintes tem convertido em diligência inúmeros processos contendo pleito dos contribuintes relativo à restituição e compensação dos indébitos da contribuição ao PIS que passaram a existir em razão da declaração de inconstitucionalidade dos famigerados Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, cuja suspensão se deu com efeitos erga omnes a partir da publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, publicada em 10/10/1995, nos termos do inciso X do art. 52 da Constituição da República. Seguindo na esteira dos julgados do Superior Tribunal de Justiça, os Conselhos de Contribuintes pacificaram o entendimento de que a base de cálculo para apuração da contribuição do PIS, no período em que vigente a Lei Complementar n2 07/70, era formada pelo faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao mês em que apurado o fato gerador. Como resultante da pacificação desse entendimento, o Primeiro Conselho de Contribuintes expediu a Súmula n2 15, com o seguinte teor: "Súmula la CC na 15: A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6° da Lei Complementar na 7, de 1970. é o faturamento do sexto més anterior. " Todas as súmulas editadas por aquele Conselho foram publicadas no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28/0612006, vigorando a partir de 28/07/2006, e traduzem a posição adotada em todos os demais, em que pese não tenha força normativa para eles. Ademais, como pacificado pelo STJ, em voto paradigma da lavra da Ministra Eliana Calmon, inexiste correção da base de cálculo representad.a pelo faturamento do sexto mês anterior, por ausência de previsão legal e sua aplicação traduzir alteração da base de cáiculo por vias obliquas. A interpretação adotada pelo Fisco foi considerada ilegal por aquela Corte, na qual a União vinha sistematicamente sofrendo o ônus da sucumbência, tornando muito mais gravosa a restituição dos indébitos pleiteados: Portanto, exemplificativamente, como pedido no despacho proferido pela autoridade administrativa, se o fato gerador considerado é o mês de abril de 1989, a base de cálculo será o faturamento do sexto mês anterior àquele mês, ou seja, outubro de 1988, sem que o mesmo seja corrigido monetariamente, e assim sucessivamente até o limite de vigência da referida Lei Complementar ou até o limite do pedido da recorrente, o que acontecer primeiro. Apurada a base de cálculo, sobre a mesma incide a alíquota de 0,75%. O prazo de recolhimento será o estabelecido na Lei n2 7.691/88, ou seja, o décimo dia do terceiro mês subseqüente ao fato gerador, sem as exceções previstas nos decretos-leis declarados inconstitucionais, bem como devem ser observadas as alterações legislativas posteriores que modificaram o prazo de recolhimento. Também entende esta Cámara, por maioria, que o direito de repetir indébito decorrente de pagamento efetuado com base em lei declarada inconstitucional prescreve depois de transcorridos cinco anos, contados da data em que publicada a Resolução do Senado Federal, 5 10!-Il rMr. . SEGUNDO t;ONSELHO DE ro~'-R-!6-U-I-N-TES CONFSRE CObl O ORiGiNAL 13840.000132/00 ..92 131.845 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes . Brasília, Processo n£ Recurso n£ se a inconstitucionalidade foi proferida em controle difuso de constitucionalidade ou a partir da publicação da ementa da decisão pelo Supremo Tribunal Federal, se proferida em controle concentrado. O direito assim exercido alcança todo o periodo em que tiver ocorrido o recolhimento indevido. A título de informação, reproduzo abaixo voto da Ministra Eliana Calmon, Relatora do RE n£ 144.708 - RS (1997/0058140-3), de 29/05/2001, a partir do qual não mais pairou dúvida, nas esferas judicial e administrativa, acerca da semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, bem como de não ocorrência de sua correção monetária e do prazo de recolhimento. Vale aqui transcrever excelios do voto prolatado: '.'Sabe-se que, em relação ao PIS, é a Lei Complementar que, instituindo a exação, estabeleceu fato gerador, base de cálculo e contribuintes. r.} Doutrinariamente, diz,-se que a base de cálculo é a expressão econômica do fato gerador. É, em termos práticos, O montante, ou a base numérica que leva ao cálculo do quantum devido, medido este montante pela alíquota estabelecida. Assim, cada exação tem O seu fato gerador e a sua base de cálculo próprios. Em relação ao PIS, a Lei Complementar nO 07/70 estabeleceu duas modalidades de cálculo, ouforma de chegar-se ao montante a recolher: r.} , Assim, em julho, o primeiro mês em que se pagou o PIS no ano de i 971, a base de cálculo foi o faturame'lto do mês dejaneiro, /lO mês de agosto a referência foi o mês de fevereiro e assim sucessivalnente (parágrafo único do art. 6). Esta segunda forma de cálculo do PIS ficou conhecido como PIS SEMESTRAL, embora fosse mensal o seu pagamento. r.} r.} o Manual de Normas e Instruções do Fundo de Participação PIS/PASEP, editado pela Portaria n o i 42 do Ministro do Fazenda, em data de 15/07/i 982 assim deixou explicitado no item 13: 'A efetivação dos depósitos correspondentes à contribuição referida na alínea "b ", do item 1, deste Capitulo é processada mensalmente, com base na receita bruta do 6' (sexto) mês anterior (Lei Com,olementar n° 07, art. 6' e S único, e Resolução do CMN n o i 74, art. i e S/.' A referência deixa evidente que o artigo 6'~parágrafo único não se refere a prazo de pagamento, porque o pagamento do PIS, na modalidade da alínea ub" do artigo 3" da LC 07/70, é mensal, ou seja, esta é a modalidade de recolhimento. r.} Conseqüentemente, da data de sua criação até o advento da MP n o 1.212/95, a base de cálculo do PIS FATURAMENTO manteve a característica de semestralidade. " E sobre a correção monetária e1ucida o referido voto: "{...} 6 . .. FI. 2º CC-MF 13840.000132/00-92 131.845 ;~\JDO CONSELHO DE CONTRlBUiÍ'lTESjMinistério da Fazenda CONFERE COM O Oi1IGiNf..L Segundo Conselho de Contribuintes BrasilJa ,2.. I 011 1_0_1-__ Iv..ma Clui.l~U Silva ca~tro M.lt \[,lPl' i.)~I ,6""------ .-.."'_ ...•_.- "O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como talo faturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. Processo n£ Recurso n£ Contudo. a opção legislativa foi outra. E se O Fisco, de moto próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo..não se tem dúvida de que está, por via oblíqua.. alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer ". (os destaques não são do original). Portanto, atendido o requerido à fl. 277-verso: mês do fato gerador, mês do faturamento e prazo de vencimento, além da alíquota aplicável, retomem os autos àquela Unidade para que prossiga no atendimento aos termos da Resolução n~ 202-01.018, de 27/04/2006, às fls. 234 a 237. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007. 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 10980.921443/2012-45
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 COFINS. PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos.
Numero da decisão: 9303-013.481
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE nº 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.405, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE nº 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.405, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 14 43 /2 01 2- 45 Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.481 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921443/2012-45 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão de Turma Ordinária da 3ª Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Da breve síntese do processo O processo versa sobre Pedido de Restituição (PER), constante de PER/DCOMP transmitido eletronicamente. Nos termos de Despacho Decisório (eletrônico), a Contribuinte pleiteou a restituição que corresponde a pagamento de contribuição. Segundo o Despacho Decisório, a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se totalmente alocado a débito da contribuição do período de apuração correspondente. Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, em que, após relatar os fatos e discorrer sobre a legislação, concluiu que não há autorização para incluir na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS “(...) o valor pago a título de ICMS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento”. Afirma que o ICMS não é receita da empresa e pede o reconhecimento do direito à restituição pleiteada. A Manifestação de Inconformidade foi apreciada pela DRJ, que a julgou improcedente, mantendo os termos do Despacho Decisório. Ressaltou-se que, apesar de já haver decisão judicial remetendo à aludida questão (exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições) para ser analisada pelo STF nos termos do previsto no art. 543-B do CPC, ainda não havia um posicionamento definitivo por parte da Suprema Corte a respeito, não sendo possível estender qualquer entendimento a julgamentos administrativos. Cientificado da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário, repisando os argumentos inaugurais de defesa, juntando: a) memória de cálculo de apuração da contribuição; b) comprovante do recolhimento da contribuição; e c) balancete contábil, entendendo comprovada a existência de créditos no período correspondente ao PER/DCOMP apresentado, oriundos da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição. Os autos, então, vieram ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário, o que resultou no parcial provimento ao recurso, para aplicar ao caso (independente do trânsito em julgado) o decidido no RE n o 574.706/MG (DJ 02/10/2017), no qual o STF fixou a tese de que o “...ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, com reconhecida repercussão geral. Ao final, ressaltou o voto vencedor que “...não fora exigido do contribuinte a comprovação na sua escrituração contábil do direito creditório alegado, restringindo-se o Despacho Decisório à matéria de direito”, e que, por “...conseguinte, cabe ao contribuinte a comportar à unidade de origem a liquidez e certeza do direito creditório defendido”. Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.481 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921443/2012-45 Da matéria submetida à CSRF A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, apontando divergência com relação à seguinte matéria: “exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo das Contribuições Sociais”. A fim de demonstrar o necessário dissídio jurisprudencial foi indicado, como paradigma único, o Acórdão de n o 9303-008.945. Alega-se, em sede recursal, que o acórdão recorrido defendeu que o valor mensal do ICMS a recolher, conforme Solução de Consulta Interna COSIT n o 13/2018 (que interpreta o entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n o 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal), pode ser excluído da base de cálculo da contribuição. E que, por outro lado, o paradigma colacionado afasta qualquer pretensão vinculante da decisão do STF no RE citado, por não ter ocorrido trânsito em julgado formal, em função de se estar aguardando apreciação de Embargos de Declaração. Assim, cotejando os arestos, no Exame de Admissibilidade vislumbrou-se que há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência, uma vez que o dissídio interpretativo emerge quando se constata que, enquanto a decisão recorrida deferiu a exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo da contribuição, o paradigma entendeu haver vinculação do CARF ao decidido em sede de recurso repetitivo pelo STJ, e afastou a possibilidade de tal exclusão. Desta forma, com fundamento em Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial - 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, deu-se seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. A contribuinte foi intimada do Acórdão de Recurso Voluntário e do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial da Fazenda Nacional e apresentou suas contrarrazões, requerendo que o recurso não fosse admitido, pois a divergência apontada contrariaria decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral e, portanto, não serviria como paradigma. Outrossim, caso este não fosse o entendimento, no mérito, requereu a negativa de provimento ao Recurso Especial interposto, com a consequente manutenção do Acórdão recorrido. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, 3ª Seção de julgamento / 3ª Câmara, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção/CARF. Contudo, em face dos argumentos apresentados pela Contribuinte em sede de contrarrazões, requerendo que seja negado seguimento, entendo ser necessária uma análise dos demais requisitos de Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.481 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921443/2012-45 admissibilidade referentes à matéria provida. Isto porque se alega em contrarrazões que “(...) a única divergência apontada pela recorrente contraria decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral e, portanto, não serve como paradigma”, nos termos do art. 67, § 12, inciso II, do RICARF. No Despacho de Admissibilidade de 02/01/2020, foi dado seguimento ao recurso quanto à matéria: “exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo das Contribuições Sociais”. O paradigma indicado foi o Acórdão de n o 9303-008.945, de 17/07/2019, assim ementado: BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins. (Acórdão 9303-008.945, Rel. Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, qualidade, vencidos os Cons. Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que votaram por dar provimento ao recurso, sessão de 17/07/2019 - presentes ainda os Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas) (grifo nosso) Nessa decisão, o Colegiado afastou qualquer pretensão vinculante da decisão do STF no RE nº 574.706/MG, por não ter ocorrido trânsito em julgado formal, haja vista estar-se ainda aguardando apreciação de Embargos de Declaração, entendendo haver vinculação do CARF ao decidido em sede de recurso repetitivo pelo STJ, que afastaria a possibilidade de tal exclusão. O paradigma (Acórdão n o 9303-008.945), portanto, não contraria decisão definitiva proferida pelo STF no Recurso Extraordinário n o 574.706 (Tema 69 de Repercussão Geral), como alega o Contribuinte, uma vez que a referida decisão foi objeto de Embargos de Declaração opostos pela União, julgados em 13/05/2021, com resultado publicado somente em 12/08/2021. Neste sentido, cabível destacar o disposto no art. 67, § 12, inciso II do RICARF: Art. 67. (...) § 12. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (...) II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF n o 152, de 2016) Como informado, a data do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial foi 02/01/2020, o que antecede a decisão definitiva do STF (que é de 2021). Pelo exposto, cabe o conhecimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Do Mérito No presente caso, a controvérsia resume-se à exclusão (ou não) do valor do ICMS a recolher da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. A matéria foi decidida pelo acórdão recorrido no sentido de aplicação do RE n o 574.706/MG, independente de seu trânsito em julgado, o que culmina na exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Por seu turno, a Fazenda Nacional almeja a reforma do acórdão recorrido, sob a alegação de que a tese firmada pelo STF não poderia embasar a decisão recorrida, pois, à época da interposição do Recurso Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.481 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921443/2012-45 Extraordinário restava pendente de julgamento os Embargos de declaração opostos pela União em face da referida decisão proferida. De fato, a decisão do STF, no RE n o 574.706/MG, foi objeto de Embargos de Declaração opostos pela União, e, em 13/05/2021, a Suprema Corte brasileira apreciou tais aclaratórios, em julgado assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 - DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS”-, RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (RE 574706 ED, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021, Processo Eletrônico DJe-160, Divulg. 10-08-2021, Public. 12/08/2021) (grifo nosso) A decisão do STF nos embargos teve a seguinte parte dispositiva: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS” -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” (grifo nosso) Em 24/05/2021, foi publicada a Ata n o 14, de 13/05/2021 (DJE n o 98), divulgada em 21/05/2021, dando publicidade ao decidido. Posteriormente, foi publicado o Parecer SEI 7.698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN/ME n o 246 em 26/05/2021 que, por sua vez, ratificou o decidido pelo STF. Confira-se excerto: 1. Considerando o recente julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, dos embargos de declaração opostos contra o acórdão do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR (tema nº 69 de repercussão), a Coordenação-Geral da Representação Judicial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN/CRJ) (...). 11. Em suma, portanto, dois foram os principais comandos do julgamento realizado (...). Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.481 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921443/2012-45 a) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e b) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. (...) 14. Essa orientação é relevante para que a Secretaria Especial da Receita Federal passe a observar, quanto ao tema, o teor art. 19-A, III e § 1º da Lei nº 10.522/2002, de maneira que não mais sejam constituídos créditos tributários em contrariedade à referida determinação do Supremo Tribunal Federal, bem como que sejam adotadas as orientações da Suprema Corte para fins de revisão de ofício de lançamento e repetição de indébito no âmbito administrativo. 15. Essa medida visa a reforçar o absoluto compromisso da Administração Tributária com a Constituição Federal e com o Estado Democrático de Direito e garante máxima efetividade ao comando da Suprema Corte, de sorte que, independentemente de ajuizamento de demandas judiciais, a todo e qualquer contribuinte seja garantido o direito de reaver, na seara administrativa, valores que foram recolhidos indevidamente. (grifo nosso). Portanto, restou assentado de maneira definitiva pela Suprema Corte o entendimento de que o ICMS destacado nas Notas Fiscais não compõe a base de cálculo para fins de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, sendo que os efeitos da decisão se estendem a todas as ações administrativas protocoladas antes de 15/03/2017 - como é o caso dos presentes autos, em que, apesar de o PER/DCOMP ter sido transmitido em 12/11/2007, o processo administrativo foi protocolado em 15/08/2014. Com efeito, no caso vertente deve ser negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para que, nos termos do art. 62 do RICARF, aplicando-se a decisão do STF no Recurso Extraordinário n o 574.706/MG, bem como a modulação de seus efeitos, o ICMS (destacado nas notas fiscais) seja excluído da base imponível da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. É nesse sentido o posicionamento unânime desta Câmara Superior, após a apreciação dos embargos no REn o 574.706/MG: ICMS NA BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS. Nos termos do decidido no RESP 574.706, julgado em 15/03/2017, e de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos embargos de declaração oposto aquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor do ICMS dos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, caso dos autos. (Acórdão 9303-012.494, Rel. Cons. Jorge Olmiro Lock Freire, unânime, sessão de 19/11/2021) (Presentes ainda os Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello). Portanto, propõe-se, em endosso ao posicionamento que vem externando a CSRF sobre o tema, a negativa de provimento do RE, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE n o 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Diante do exposto, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE n o 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.481 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921443/2012-45 efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Fl. 151DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.005972/2007-00
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. TÍTULOS PRÓPRIO DA CONTABILIDADE. AUTUAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. PROTOCOLIZAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DE TRINTA DIAS. NÃO CONHECIMENTO. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2803-001.193
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a) em razão de sua intempestividade.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0323.15553.ES2R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0323.15553.ES2R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.005972/2007­00  Acórdão n.º 2803­001.193  S2­TE03  Fl. 55          2 Relatório  O presente Auto de Infração – AI ­ DEBCAD 37.043.856­, CFL.34, deixar a  empresa  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as contribuições da  empresa e os  totais  recolhidos, conforme previsto na Lei n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  II  combinado  com  o  art.  225,  II,  e  parágrafos  13  a  17  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048,  06.05.99,  com  período  de  apuração  do  crédito  de  02/1998  a 08/2006,  conforme Mandado de Procedimento  Fiscal ­ MPF, de fls. 10, o auto de infração, objetiva a aplicação de penalidade por infração a  dever instrumental, determinado por lei.   O sujeito passivo foi cientificado da autuação, em 18/12/2006, FR, de fls. 01.  O contribuinte apresentou sua defesa/impugnação, em 28/12/2006,conforme  espelho de protocolo do SIPPS, de fls. 20, a defesa está acostada,  as  fls. 21 a 28, a qual  foi  acompanhada do documento, de fls. 29.  A defesa foi considerada tempestiva, fls. 30 e 31.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza – CE,  por intermédio do órgão julgador de primeiro grau, emitiu o Acórdão 08­12.132 ­ 5ª Turma da  DRJ/FOR, em 07/11/2007, fls. 33 a 37. No qual o lançamento foi considerado procedente.   O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 13/01/2008, AR, fls.  44.  Irresignado o  contribuinte  impetrou  o Recurso Voluntário,  fls.  47  a  50,  em  13/02/2008, acompanhado do documento, de fls. 51, as razões recursais não serão resumidas, o  que se explicará no voto.  O órgão preparador declarou que o Recurso Voluntário  é  Intempestivo,  fls.  52 e 53.  Os autos foram remetidos ao Segundo Conselho de Contribuintes, fls. 53.  É o Relatório.  Fl. 57DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0323.15553.ES2R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0323.15553.ES2R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.005972/2007­00  Acórdão n.º 2803­001.193  S2­TE03  Fl. 56          3 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira ­Relator  O  recurso  foi  interposto  INTEMPESTIVAMENTE,  em  13/02/2008,  conforme, fls. 47, vestibular recursal, com carimbo de recepção e AR, de fls. 44, uma vez que o  contribuinte foi cientificado da decisão de primeiro grau, em 13/01/2008.   A  autoridade  preparadora,  também,  reconheceu  a  intempestividade  do  recurso, fls. 52 e 53.  O  artigo  33,  caput  do  Decreto  70.235/72  determina  que  o  prazo  para  interposição do recurso é de trinta (30) dias, no presente caso tal exigência não foi atendida.  Não ultrapassado o pressuposto de admissibilidade do recurso, fica vedado a  análise de mérito deste, este é o motivo pelo qual não resumi as razões recursais no relatório.  Observo,  entretanto,  que  seria  o  caso  da  aplicação  do  artigo  79,  I  da  Lei  11.941/2009 c/c o Parecer PGFN/CDA/CAT Nº 190/2009.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  não  conhecer  do  recurso  em  razão  de  sua  intempestividade.   (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                                Fl. 58DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0323.15553.ES2R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0323.15553.ES2R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Economia garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 18/12/2011 19:49:04 por EDUARDO DE OLIVEIRA. Documento assinado digitalmente em 20/12/2011 00:33:33 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA e Documento assinado digitalmente em 19/12/2011 18:21:58 por EDUARDO DE OLIVEIRA. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 27/03/2023. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP27.0323.15553.ES2R Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: F14AC84F63F245DD952D5A1167E9B21DE50226F5 Ministério da Economia 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10380.005972/2007-00. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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