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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4576104 #
Numero do processo: 13051.000096/2009-07
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. ÔNUS DA DEFESA. A manifestação de inconformidade apresentada deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Inexiste previsão legal para incidência de correção monetária ou de quaisquer outros acréscimos sobre o ressarcimento de créditos do PIS.
Numero da decisão: 3803-003.445
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por ALEXANDRE KERN   2 Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 15­27.330, da  DRJ/Salvador­BA,  de  31  de  maio  de  2011,  fls.  266/270,  que  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade.  A interessada apresentou Pedido Eletrônico de Ressarcimento­PER por meio  do  qual  solicita  o  saldo  credor  de  PIS,  oriundo  do  regime  não  cumulativo,  referente  ao  4º  trimestre de 2008.  Conforme apontado pela Fiscalização da DRF/Santa Cruz do Sul, do exame  do  pedido  foi  constatado  que  os  valores  solicitados  eram  superiores  aos  efetivamente  existentes.  As  divergências  estão  descritas  no  Relatório  de  Ação  Fiscal  de  fls.  21/24.  As  divergências apontadas foram assim sintetizadas:  1. Erro no cálculo dos créditos presumidos agroindustriais.  2. Base de cálculo da contribuição calculada a menor.  Em  decorrência  da  citada  Ação  Fiscal  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls.  17/20,  destacando  as  contribuições  apuradas  e  o  crédito  total  encontrado.  Declarou  a  Fiscalização que o auto de infração foi formalizado nos termos do § 4º, do art. 9º, do Decreto  n° 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei n° 11.941, de 20091, para registrar infração à  legislação tributária sem exigência de crédito tributário.  O  despacho  decisório  de  19  de  outubro  de  2009,  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul,  fl. 43, baseou­se no Parecer DRF/SCS n° 151/2009  fls. 41/42, que por sua vez resultou da dita Ação Fiscal.  A  Interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  fls.  161/168,  contrapondo­se  ao  despacho  decisório,  ao  tempo  em  que  abordou  as  questões  levantadas  na  ação fiscal, na qual alegou que:  a)  a  contabilidade  da  contribuinte  não  foi  fiscalizada,  e  não  lhe  foram  solicitadas informações, prejudicando o contraditório na ação fiscal e a ampla defesa no nesse  procedimento.   b)  a  Fiscalização  equivocou­se  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  visto  que  não  considerou  as  exclusões  previstas  em  lei  para  as  sociedades  cooperativas  agroindustriais.  Considerando  a  inconsistência  da  Fiscalização,  insubsistente  o  despacho decisório emitido com amparo na base precariamente apurada;                                                              1 Art. 9º. A exigência do  crédito  tributário e a aplicação de penalidade  isolada serão  formalizados  em autos de  infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos  com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.  (...)  § 4º. O disposto no caput deste artigo aplica­se  também nas hipóteses em que, constatada  infração à  legislação  tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário.  (...)    Fl. 316DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13051.000096/2009­07  Acórdão n.º 3803­003.445  S3­TE03  Fl. 2          3 c)  ao  calcular  o  crédito  presumido  agropecuário,  a  Fiscalização  não  considerou  a  compra  de  leitões  para  produção  em  regime  de  parceria  integrada  com  os  cooperados e a compra de milho para industrialização;  d)  mesmo  se  considerados  os  débitos  apurados  pela  Fiscalização  e  deles  fossem descontados os créditos, ordinários e presumidos, também apurados pela Fiscalização, a  contribuinte  teria saldo credor em todos os períodos, não se justificando a glosa dos créditos  restituíveis;  e) considerando que a glosa protelou  indevidamente a restituição do crédito  da contribuinte, esta faz jus à atualização do crédito restituível com a aplicação da Selic.   Ao  fim,  requereu  diligência  fiscal  para  apuração  dos  fatos  invocados  na  manifestação de inconformidade.  Em  julgamento  da  lide,  a  DRJ/Salvador  declarou  fazer  análise,  a  um  só  tempo, da manifestação de inconformidade e da impugnação, por serem de mesmo teor.  Rejeitou  o  pedido  de  diligência  realizado  pela  impugnante  por  não  atender  aos requisitos legais, porquanto não formulou os quesitos referentes aos exames desejados, em  total desacordo com o transcrito artigo 16, do Decreto n° 70.235, de 19722. Também, ressaltou,  por não ser papel da diligência fiscal suprir a deficiência da defesa da contribuinte, buscando a  apuração dos fatos alegados na manifestação de inconformidade e os elementos de prova não  carreados pela Manifestante ao processo.  Exclusões da base de cálculo  Neste ponto a Relatora a quo anotou que a condição da contribuinte, de ser  Cooperativa,  foi  considerada  pela  Fiscalização,  e,  sob  esse  prisma,  foram  feitas  as  devidas  exclusões, conforme previstas no art. 15 da Medida Provisória n° 1.858, de 1999 e artigo 33 da  Instrução Normativa SRF n° 247, de 2002 (alterada pela IN SRF n° 358, de 2003).  Destacou que a manifestante deixou de apontar especificamente quais valores  a  que  teria  direito  não  foram  excluídos,  alegando  apenas  genericamente  que  a  apuração  da  Fiscalização  foi  inconsistente,  e que deveriam valer,  nesse  caso, os valores  encontrados pela                                                              2 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam expostos os motivos que as justifiquem, com a  formulação de quesitos aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, qualificação profissional  de seu perito;  § 1º. Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou perícia deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso IV do art. 16.  (...)  § 4.° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos;  § 5. ° A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas do parágrafo  anterior.      Fl. 317DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por ALEXANDRE KERN   4 Cooperativa, conforme informados em uma tabela à folha 165. E, para confirmar esses valores  apresentados por ela, a interessada novamente requisita diligência fiscal.  Crédito presumido agropecuário, relativamente:   a) à compra de leitões para produção em regime de parceria integrada com os  cooperados. Consignou que a interessada anexou um relatório denominado "Movimento de NF  Entradas", em que constaria  todas as aquisições de leitões de associados. Considerou, porém,  que  tal  documento  não  permite  a  comprovação  da  alegação  da  manifestante,  visto  que  desacompanhado  das  notas  fiscais  ou  elementos  que  demonstrassem  se  tratar  realmente  da  aquisição de leitões.  Créditos da não cumulatividade.  A  interessada  queixou­se  que mesmo  se  fossem  adotados  como  débitos  os  apurados  pela  Fiscalização  e  os  descontasse  dos  créditos,  ordinários  e  presumidos,  também  apurados  pela  Fiscalização,  a  contribuinte  teria  saldo  credor  em  todos  os  períodos,  não  se  justificando a glosa dos créditos restituíveis, em vez de se utilizar dos créditos não restituíveis.  Nessa linha de raciocínio, a manifestante apresentou à folha 167 uma tabela  considerando  os  valores  apurados  pela  Fiscalização  e  chegou  a  um  saldo  credor  diverso  do  encontrado no auto de infração, à folha 20.  Atualização monetária pela Selic  Aqui,  a  Relatora  a  quo  esclareceu  que  a  legislação  tributária  distingue  claramente  as  hipóteses  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento,  sem  considerar  esta  última uma espécie da primeira, que não é contemplado pelos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de  27 de dezembro de 1996, e do § 4º do art. 39 da Lei n° 9.250, de 1995. Fundou­se sobretudo no  inciso I, do § 5º, do artigo 72, da Instrução Normativa RFB n° 900, de 2008, que foi taxativa ao  determinar,  que  "não  incidirão  juros  compensatórios no  ressarcimento de  créditos do  IPI,  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos".  Cientificada a Contribuinte da decisão em 08 de julho de 2012,  irresignada,  apresentou em 03 de agosto de 2012 o recurso voluntário de fls. S/nº, em que reitera todos os  termos da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  No pedido de ressarcimento sob juízo a Interessada levantou controvérsia nos  seguintes pontos:  a)  desconstituição  do  acórdão  recorrido  por  não  ter  sido  julgada  explicitamente a impugnação;  b) Exclusões da base de cálculo;  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13051.000096/2009­07  Acórdão n.º 3803­003.445  S3­TE03  Fl. 3          5 c) Crédito presumido agropecuário;  d) Créditos da não cumulatividade; e  e) Atualização monetária pela Selic.  Desconstituição do acórdão  Foi  relatado  no  acórdão  recorrido  tratar  a  impugnação  da  mesma  matéria  constante  da  manifestação  de  inconformidade.  O  voto  novamente  o  registra  e  declara  a  dispensabilidade  de  proferir  voto  em  separado,  por  ser  de  mesmo  conteúdo.  Desse  modo,  considero  que  o  desprovimento  da  manifestação  de  inconformidade  alcança  a  impugnação,  sobretudo em razão de o auto de infração não estar consubstanciado com crédito tributário.  Exclusões da base de cálculo  No Relatório de Ação Fiscal (RAF), fl. 23, a Fiscalização consignou que:  As vendas da Cosuel, assim como as compras, enquadram­ se  em  vários  regimes  de  tributação,  sendo as  exportações  cobertas  pela  imunidade,  as  vendas  de  leites,  creme  de  leite  e  queijos  feitas  com  alíquota  zero,  e  os  insumos  agrícolas  por  ela  vendidos  aos  cooperados,  tais  como  rações,  soja  em  granel,  vacinas  e  outros  produtos  que  fazem parte da criação de suínos são retirados da base de  cálculo por expressa previsão legal.  No  entanto,  ao  totalizar  os  valores  das  notas  fiscais  restantes  encontramos  valores  superiores  aos  declarados  pelo contribuinte como base de cálculo.[destaque aqui].  Ante este destaque que se dá aos parâmetros observados pela Fiscalização na  execução  do  seu  trabalho,  consigne­se,  primeiramente,  que  é  inverídica  a  afirmação  da  Recorrente de que sua condição de Cooperativa fora desconsiderada.  Entre  os  parâmetros  fixados  na  apuração  das  bases  de  cálculo  da  contribuição, a Auditoria Fiscal destacou: i) os Códigos Fiscais de Operação; e ii) a observação  de  que nenhuma  situação  especial  envolve  os  produtos  vendidos  e  listados  no  Relatório  Valores  de  Vendas  Tributadas  (RVVT),  fls.  29/36,  identificando­os  como  sendo  em  sua  “imensa maioria embutidos de suíno e carnes resfriadas ou congeladas de suíno”, como se vê  no excerto abaixo do mesmo Relatório de Ação Fiscal:  No  Relatório  Valores  de  Vendas  Tributadas,  emitido  por  trimestre,  estão  totalizados  os  valores  mensalmente  vendidos,  agrupados  por  produto  e  ordenados  pelos  valores de venda.  Somente  foram  somadas  neste  relatório  as  vendas  feitas  com os Códigos Fiscais de Operação (CFOP) 5101, 5102,  5116, 5119, 5403, 6101 e 6102 de produtos que não estão  em nenhuma situação especial, produtos comuns, sujeitos à  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por ALEXANDRE KERN   6 tributação  à  alíquota  de  7,6%,  a  imensa  maioria  sendo  embutidos  de  suíno  e  carnes  resfriadas  ou  congeladas  de  suíno.  Como a empresa também possui fábrica de rações, que são  vendidas aos associados, os insumos destas rações que são  produtos  para  alimentação  animal  também  dão  direto  ao  crédito  presumido  agroindustrial,  ainda  que  tais  rações  sejam  depois  excluídas  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS por serem vendidas a cooperados.[grifo aqui]  A  Recorrente  admite,  implicitamente,  a  base  levantada  pela  Fiscalização  a  partir da quantificação das vendas com incidência da contribuição, em cada um dos meses, ao  partir  dela  para  efetuar  as  exclusões  que  julga  ter  direito,  no  quadro  à  fl.  278.  É  nessas  exclusões que reside o conflito entre as bases de cálculo da incidência da contribuição devida.  Os valores das bases de cálculo que a Recorrente sustenta como verossímeis  estão consignadas no DACON transmitido pela Contribuinte, e se conformam aos valores de  R$ 9.971.056,36 (fl. 229), R$ 9.878.908,02 (fl. 244) e R$ 10.580.913,67 (fl. 259). No entanto,  admite as bases de cálculo de R$ 9.484.706,93, R$ 9.484.004,61 e R$ 10.061.674,31, partindo  das bases levantadas pela ação fiscal, fl. 278.  As exclusões de que se vale a Recorrente possuem valores significativos. Às  fls. 85 a 93 a então Manifestante reproduz os dados de sua DACON, e destaca às fls. 87, 90 e  93 as exclusões que teriam faltado na apuração da Fiscalização. A Recorrente explica que não  há campo no DACON apto a sediá­las.  No quadro abaixo,  transposto da defesa,  fl. 278, a Recorrente, admitindo as  bases levantadas pela Fiscalização, destaca as exclusões a que considera ter direito e registra as  bases  de  cálculo  ajustadas,  em  valores  próximos  aos  que  anteriormente  considerara  no  DACON:  PERÍODO   OUT/2008  NOV/2008  DEZ/2008  BASE RFB R$  12.918.991,21  11.893.543,72  15.440.678,24  EXCLUSÕES COSUEL R$  3.434.284,28  2.409.539,11  5.379.003,93  BASES AJUSTADAS R$  9.484.706,93  9.484.004,61  10.061.674,31  No  RAF,  a  Auditoria  destaca  que  os  valores  das  rações  fabricadas  pela  Cooperativa e vendidas aos cooperados são excluídos das bases de cálculo, segundo previsão  no  art.  15 da MP nº 2.158/20013.. Nesse  tocante,  sem demonstração pela Recorrente  e cabal  comprovação  em  contrário  considero  que  tais  valores  não  foram  incluídos  nas  bases  de  cálculo levantadas pela Fiscalização. Veja­se o expresso destaque deste procedimento:  Como  a  empresa  também  possui  fábrica  de  rações,  que  são  vendidas  aos  associados,  os  insumos  destas  rações  que  são                                                              3 Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2o e 3o da Lei nº  9.718, de 1998,  excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  I  ­  os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização  de  produto  por  eles  entregue  à  cooperativa;  II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;    Fl. 320DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13051.000096/2009­07  Acórdão n.º 3803­003.445  S3­TE03  Fl. 4          7 produtos para alimentação animal também dão direto ao crédito  presumido  agroindustrial,  ainda  que  tais  rações  sejam  depois  excluídas da base de  cálculo do PIS e da COFINS por  serem  vendidas a cooperados.[grifo aqui]  Quanto às exclusões do art. 17 da Lei nº 10.684/20034, que diz respeito aos  custos agregados ao produto agropecuário dos cooperados, não estão elucidadas pelo RAF, e  foram  indicadas  pela  Recorrente,  também  em  seus  valores  totais,  às  fls.  87,  90  e  93.  Não  obstante essa indicação, a Recorrente deveria  ter, minimamente, demonstrado a apuração dos  valores  dessa  exclusão,  não  seus  totais,  a  fim  de  que  pudesse  lograr  êxito  no  pedido  de  diligência.   Desse modo, ante o claro registro feito pela Fiscalização, quanto ao seu critério  de apuração das bases de cálculo, destacado no excerto  retro, ante  a afirmação  inverídica da  Recorrente de a Fiscalização desconsiderou sua condição especial, vejo que não seria a mera  indicação de valores totais a excluir, em cada mês, que sustentaria a aprovação do seu pedido  de  diligência.  Nesse  tocante,  a  Defesa  não  logra  esclarecer  e  comprovar  em  contrário  a  conclusão da Fiscalização. Assim, considero que tais valores não foram incluídos nas bases de  cálculo levantadas pela Fiscalização.   Por esta razão rejeito o pedido formulado pela Recorrente, por não se prestar o  procedimento a levantar valores que haveriam de estar demonstrados na defesa, não merecendo  reparo a decisão recorrida neste ponto.  Crédito presumido agropecuário;  Neste tópico, a Recorrente labora sobre a afirmação de que deixaram de ser  considerados  no  procedimento  fiscal  créditos  sobre  aquisição  de  suínos  e de milho.  Percebo  que há equívoco na alegação, a considerar que a Fiscalização indicara expressamente este seu  procedimento no citado RAF, como se pode ver a seguir:  Desta  forma  existem  vários  regimes  de  tributação  de  PIS  e  COFINS  envolvidos  nas  atividades  da  empresa.  Entre  eles,  na  produção  de  leite  e  na  suinocultura,  alguns  insumos  são  adquiridos às alíquotas cheias da contribuição, enquanto o leite  dos associados ou de terceiros e os suinos vivos para abate são  adquiridos sem a incidência para os vendedores, fazendo juz a  cooperativa a calcular crédito presumido sobre estas compras.  Totalizando, porém os valores das aquisições, através das notas  fiscais  em  meio  magnético  entregues  pelo  contribuinte,  chegamos  a  valores  que  são  inferiores  aos  declarados  na  DACON.                                                              4 Art. 17. Sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, e no art.  1  o  da  Medida  Provisória  n°  101,  de  30  de  dezembro  de  2001,  as  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária  e  de  eletrificação  rural  poderão  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP e da Contribuição Social para o Financiamento  da  Seguridade  Social­COFINS  os  custos  agregados  ao  produto  agropecuário  dos  associados,  quando  da  sua  comercialização e os valores dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus associados.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  vigência  da Medida  Provisória n° 1.858­10, de 26 de outubro de 1999    Fl. 321DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por ALEXANDRE KERN   8 Dos  produtos  adquiridos  pela  empresa  classificamos  como  dando direito a crédito à  fração de 35% da alíquota cheia das  contribuições  os  animais  vivos  adquiridos  para abate,  a  lenha  adquirida para o estabelecimento industrial e o milho adquirido  para as rações. Com a fração de 50% da alíquota cheia estão as  compras de leite e animais não vivos.  Nos relatórios Base de Cálculo do Crédito Presumido, que estão  em  anexo  ao  Auto  de  infração  estão  totalizados,  por  mês  e  produto,  os  valores  das  notas  fiscais  que  consideramos  como  estando  dentro  das  normas  legais  do  crédito  presumido.  Também faz parte do presente auto de infração uma listagem em  meio  magnético  das  notas  consideradas,  acompanhada  de  relatório de acompanhamento.  A  partir  do  expresso  reconhecimento  deste  direito  da  Contribuinte,  o  RAF  deixou  claro  que  as  notas  fiscais  fornecidas  em  meio  magnético  pela  Contribuinte  foram  examinadas  ­ do que  se depreende, uma a uma  ­  e  listadas  as que  foram  consideradas. Ante  isso,  não  é  plausível  a  afirmação  de  que  as  notas  fiscais  dessas  aquisições  foram  olvidadas  nesse cálculo.   Quanto  ao  milho,  a  exemplo  do  que  ocorreu  com  a  defesa  no  processo  13051.000143/2009­12, não houve manifetação expressa da Recorrente, com os elementos que  nela anexou.  Créditos da Não Cumulatividade  Quanto  a  este  tópico,  é  correta  a  observação  da  decisão  recorrida  em  contraponto  à  leitura  do  trabalho  fiscal  feito  pela  Recorrente  relativamente  a  esses  créditos,  segundo a qual teria saldo credor em todos os períodos, mesmo se adotasse os débitos apurados  pela  Fiscalização  e  os  descontasse  dos  créditos,  ordinários  e  presumidos,  também  apurados  pela Fiscalização. Abraço e transcrevo o que pontuou o Relator a quo:   Nessa linha de raciocínio, a manifestante apresenta à folha 177  uma tabela considerando os valores apurados pela Fiscalização  e chegando a um saldo credor diverso do encontrado no auto de  infração à folha 20.  Note­se,  porém,  que  o  cálculo  da  manifestante  traz  um  erro.  Pegue­se, como exemplo, o período de outubro de 2008: em sua  tabela,  ela  considera  que  possui  um  crédito  ordinário  de  R$  165.813,47,  mais  um  crédito  presumido  de  R$  63.364,60,  perfazendo um total de R$ 229.178,07. Engano.  De  fato,  a Fiscalização  levantou o  valor do  crédito presumido,  chegando ao valor de R$ 63.364,60  (fl. 22), porém o valor dos  créditos ordinários é de apenas R$ 102.448,87, e a soma destas  duas parcelas é que l e v a aos R $ 165.813,47 ( f l . 2 5 ) .   Portanto, quando é apresentado no auto de infração o valor de  créditos  de  mercado  interno  de  R$  165.813,47,  este  valor  já  engloba os créditos ordinários e os presumidos.  Ressarcimento. Correção Monetária. Taxa Selic.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13051.000096/2009­07  Acórdão n.º 3803­003.445  S3­TE03  Fl. 5          9 Adoto  os  fundamentos  já  despendidos  no  acórdão  recorrido,  cujos  argumentos  dispenso­me  de  tecer,  em  virtude  do  encaminhamento  que  dou  ao  presente  julgamento.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 22 de agosto de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por ALEXANDRE KERN   10   Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   13051.000096/2009­07  Interessada:  COOPERATIVA DOS SUINOSCULTORES DE ENCANTADO LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­003.445, de 22 de agosto de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 22 de agosto de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente      Fl. 324DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13051.000096/2009­07  Acórdão n.º 3803­003.445  S3­TE03  Fl. 6          11   Fl. 325DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por ALEXANDRE KERN   12                               Fl. 326DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10880.006740/99-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. CRECHES, PRÉ-ESCOLAS E ENSINO FUNDAMENTAL. As pessoas jurídicas que exerçam exclusivamente as atividades de creches, pré-escolas ou ensino fundamental podem optar pelo SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.630
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP SIMPLES. EXCLUSÃO. CRECHES, PRÉ-ESCOLAS E ENSINO FUNDAMENTAL. As pessoas jurídicas que exerçam exclusivamente as atividades de creches, pré-escolas ou ensino • fundamental podem optar pelo SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.k / COSTA,‘ Brasília-DF, e 16 de setembro de 2004 JOÃO A Presid te • ANELISE DAUDT PRIETO Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA e MARCIEL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.617 ACÓRDÃO N° : 303-31.630 RECORRENTE : ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL LUA ENCANTADA S/C. LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO E VOTO Trata o presente processo de ato de exclusão do SIMPLES da empresa acima qualificada, tendo em vista o exercício de atividade não permitida. • Em 14/05/2003, com a Resolução n° 303-00.880, este Colegiado decidiu converter o julgamento em diligência, conforme relatório de voto de fls. 79/87, que leio em sessão. Foi então anexado contrato social, onde se lê que a finalidade social da empresa é a exploração do ramo de prestação de serviços de maternal, jardim e pré-escolar. O artigo 90 da Lei n° 9.317/96 dispõe sobre as vedações à opção pelo sistema de tributação simplificada e, no seu inciso XIII, são elencadas as pessoas jurídicas que não podem optar pelo SIMPLES, à vista da atividade por elas desenvolvidas, verbis: "Art.9*. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (..-) • XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida." (grifou meu) Entretanto, a Lei n° 10.034, de 24 de outubro de 2000, em seu artigo 1°, excetuou da restrição supracitada "as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.617 ACÓRDÃO N° : 303-31.630 Portanto, as atividades da recorrente estão previstas na Lei 10.034/2000 e, em decorrência, ela está excepcionada da vedação estabelecida no artigo 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96. Mesmo tendo sido a exclusão anterior à edição da Lei n° 10.034/2000, esta deve ser aplicada, em face do disposto no artigo 106, inciso II, alínea b, do CTN, que determina a retroatividade da lei em se tratando de ato não definitivamente julgado, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado falta de pagamento de tributo. Sendo assim, a recorrente deve ser mantida no Sistema. Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004 dge„ ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora 410 3 •• p iDE Co 1?- ° Mf MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t,',,t1/4f,‘,§1./' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10880.006740/99-59 Recurso n°: 124617 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto 010 à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31630. Brasília, 06/12/2004 • , Me se Daudt Prieto Presi r te da Terceira Câmara Ciente em Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

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4748824 #
Numero do processo: 10073.901519/2008-72
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/12/2003 a 10/12/2003 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Para a homologação da DCOMP transmitida pelo sujeito passivo, é necessária a demonstração da liquidez e certeza do crédito de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO Se a operação ensejadora da tributação resulte em valores menores que aqueles veiculados pela norma, deve ser adotado o valor que a lei determina, nunca menor que aquele. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3803-002.297
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade argüidas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral: Drª Bianca Ramos Xavier, OAB/RJ nº 121.112.
Nome do relator: JOÃO ALFREDO E. FERREIRA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/12/2003 a 10/12/2003 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Para a homologação da DCOMP transmitida pelo sujeito passivo, é necessária a demonstração da liquidez e certeza do crédito de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO Se a operação ensejadora da tributação resulte em valores menores que aqueles veiculados pela norma, deve ser adotado o valor que a lei determina, nunca menor que aquele. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1975; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 285          1 284  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.901519/2008­72  Recurso nº  919.842   Voluntário  Acórdão nº  3803­02.297  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de janeiro de 2012  Matéria  DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO.  Recorrente  PEUGEOT­CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/12/2003 a 10/12/2003  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  Para  a  homologação  da  DCOMP  transmitida  pelo  sujeito  passivo,  é  necessária  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal  ou  de  documentos  hábeis  e  idôneos  à  comprovação  do  alegado  sob  pena de acatamento do ato administrativo realizado.  VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO  Se  a  operação  ensejadora  da  tributação  resulte  em  valores  menores  que  aqueles veiculados pela norma, deve ser adotado o valor que a lei determina,  nunca menor que aquele.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade  argüidas  e,  no mérito,  negar provimento  ao  recurso,  nos  termos do  voto do relator. Fez sustentação oral: Drª Bianca Ramos Xavier, OAB/RJ nº 121.112.  [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.      Fl. 303DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/ 02/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por ALEXANDRE KERN     2 [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Alam  Fialho  Gandra,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata­se  de  processo  formalizado  para  tratamento manual  da  declaração  de  compensação de n° 06019.44870.101104.1.3.04­9076, transmitida em 10/11/2004, por meio da  qual  a  interessada  utiliza  o  montante  de  crédito  de  R$  229.231,25,  indicado  a  título  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IPI  ­  código  de  receita  0676,  que  teria  se  originado  do  pagamento efetuado pelo estabelecimento filial 67.405.936/0004­16 em 19/12/2003, referente  ao  período  de  apuração  1º  decêndio  de  dezembro/2003,  para  compensar  débito  de  IPI  do  período  de  apuração  do  3º  decêndio  de  outubro/2004,  do  estabelecimento  filial  67.405.936/0005­16 (fls. 03/07).  Após  a  transmissão  da  DCTF  original,  a  interessada  transmitiu  três  DCTF  retificadoras  do  4º  Trimestre  de  2003,  em  03/08/2004,  14/03/2005  e  03/04/2006,  nas  quais  manteve  o  valor  original  do  débito  apurado  de  IPI  do  período  de  apuração  1º  Dec­ dezembro/2003 (fls. 26, 31 e 36, respectivamente).   Entretanto, posteriormente à apresentação da declaração de compensação em  comento,  a  interessada  transmitiu  duas  novas  DCTF  retificadoras,  em  26/03/2007  e  03/04/2007, nas quais reduziu o valor do saldo a pagar do IPI do referido período de apuração  para zero, o que originou o valor de R$ 229.231,25, a título de pagamento indevido ou a maior  de IPI (fls. 37/44).  A  Interessada  foi  intimada  para  identificar  e  comprovar,  por meio  de  seus  livros contábeis­fiscais e respectivos documentos fiscais, o procedimento que gerou o crédito a  título  de  pagamento  a  maior  de  IPI,  no  montante  R$  229.231,25  relativo  ao  pagamento  efetuado  pelo  estabelecimento  filial  0004  em  19/12/2003,  a  partir  da  DCTF  retificadora  apresentada  26/03/2007,  cujo  montante  a  interessada  utiliza  para  compensar  débitos  do  estabelecimento filial 0005 no PER/DCOMP n° 06019.44870.101104.1.3.04­9076 (fls. 46/47).  Em  resposta,  apresentou  uma  petição,  juntada  por  cópia  às  fls.  52/54,  acompanhada, entre outros documentos, da cópia do livro Registro de Apuração do IPI do 1º  decêndio­12/2003  (fls.  79/83). Na  referida  petição,  alega,  em  síntese,  que  o  pretenso  crédito  originou­se de  retificações na sistematização da apuração do  IPI do período de 2000 a 2003,  em que ocorreram vendas de veículos importados por preço inferior ao custo de aquisição, cujo  valor correspondente do IPI era lançado no campo "Estorno de Crédito", sendo que não havia  fundamento legal para exigência do imposto, com base no valor mínimo tributável.  A  Saort/DRF/Volta  Redonda/RJ  analisou  as  informações  e  os  documentos  apresentados, mas não reconheceu o direito ao crédito. Afirmou que o procedimento adotado  pela interessada não encontrava respaldo na legislação do IPI.   No tocante ao valor pleiteado como pagamento indevido, argumentou que a  contribuinte  não  comprovou  a  redução  do  valor  do  saldo  originalmente  apurado  para  zero,  única  forma  de  comprovar  ter  sido  indevido  o  pagamento  efetuado.  Concluiu  que  o  procedimento  adotado  pela  contribuinte  não  se  enquadra  na  sistemática  da  restituição  de  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/ 02/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10073.901519/2008­72  Acórdão n.º 3803­02.297  S3­TE03  Fl. 286          3 pagamento indevido prevista no artigo 165 do CTN, do que resultou o não­reconhecimento do  direito  creditório.  Por  conseguinte,  a  compensação  declarada  resultou  não  homologada,  nos  termos do Despacho Decisório de fls. 86/89.  Cientificada  em  23/10/2009  (fls.  98),  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (fls. 99/119) insurgindo­se contra o indeferimento do seu pleito. Em apertada  síntese, as razões apresentadas foram as seguintes:   a) a ilegalidade do artigo 136 do RIPI/2002, que exige a observância de um  valor tributável mínimo, quando confrontado aos artigos 46 e 47 do CTN, que definem a base  de cálculo do IPI;   b)  que  é  imperiosa  a  manutenção  dos  créditos  escriturais,  indevidamente  estornados, em razão do princípio da não­cumulatividade e da capacidade contributiva;   c) que é inequívoca a existência dos estornos indevidamente efetuados, e por  conseqüência, dos créditos utilizados nas compensações declaradas;   d) que a autoridade administrativa não deve restringir seu exame ao que foi  trazido ou provado pelos contribuintes, devendo agir com diligência na apuração dos fatos, em  atendimento ao princípio da verdade material;   e)  ao  final,  requer  a  realização  de  diligência  para  confirmar  o  valor  dos  créditos  estornados  como ajustes  ao valor  tributável mínimo, bem como a vinculação desses  estornos com a diferença entre os valores de entradas e saídas dos veículos importados.   Apesar de a contribuinte ter apresentado alguns documentos em atendimento  à intimação da unidade de origem, deixou de apresentar a cópia do RAIPI relativo ao período  de apuração para o qual solicitou a restituição (1­12/2003). O processo foi, então, baixado em  diligência  por  intermédio  do  despacho  de  fl.  200.  Em  atendimento,  foi  juntado  aos  autos  a  cópia do RAIPI solicitado (fls. 212/218).  Após  o  retorno  dos  autos,  a  DRJ/JFA  analisou  o  feito  concluindo  pelo  deferimento  parcial  do  pedido  para  reconhecer  o  direito  à  restituição  do  montante  de  R$  78.905,52,  a  ser  utilizado  na  compensação  do  débito  informado  na  DCOMP  n°  06019.44870.101104.1.3.04­9076, permanecendo não homologada a parcela excedente.  No  tocante  à  alegação  de  pagamento  indevido,  concluíram  os  ilustres  julgadores que “Como citado pela própria Manifestante o valor tributável mínimo é estabelecimento  por Lei Federal (art. 15, I, da Lei 4.502. de 1964), que se encontra em plena vigência, não cabendo,  neste  voto,  apreciar  a  sua  legalidade”,  entretanto,  no  âmbito  administrativo  já  encontra­se  consolidado a necessidade de se observar o valor tributável mínimo.  Quanto à manifestação sobre a ausência de previsão legal para a hipótese de  estorno realizada pela  Interessada no art. 193 do RIPI/2002,  restou consignado que “não é o  fato  de  o  estorno  de  crédito  para  ajuste  ao  VTM  não  estar  relacionado  no  artigo  193  do  RIPI/2002  que  o  caracteriza  como  estorno  indevido.  Assim,  as  razões  aduzidas  pela  Manifestante não comprovam que o estorno foi indevido.”  Ademais,  o  voto  do  colegiado  seguiu  no  sentido  de  que  não  há  como  reconhecer direito creditório  informado como pagamento  indevido se não  restar comprovado  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/ 02/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por ALEXANDRE KERN     4 que  o  valor  do  pagamento  do  tributo  foi  superior  ao  devido  em  face da  legislação  tributária  aplicável.  Intimada  em  08/07/2011  (fls.  239),  apresentou  Recurso  Voluntário  em  20/07/2011  (fls.  240)  no  qual,  em  apertada  síntese,  repisa  a  tese  advogada  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade, e adita o que segue:  1 ­ DA POSSÍVEL NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM FACE  DO  INDEFERIMENTO  DA  PERÍCIA  CONTÁBIL:  Inicialmente,  insta  consignar  que  a  decisão de 1ª instância proferida pela DRJ indeferiu o pedido de perícia contábil por considerar  que a observância  (ou não) da  tributação do  IPI à  sistemática do Valor Mínimo Tributável  ­  VMT é questão de mérito, tornando­se, portanto, prescindível.  Percebe­se, por conseguinte, que a negativa à  realização da perícia contábil  solicitada carece de  fundamentação, visto que, uma vez que este E. CARF entenda de forma  divergente quanto ao mérito no presente processo, restará evidenciado o prejuízo à Recorrente  de comprovar a liquidez do crédito utilizado.  2 –DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO: As afirmações de que a  Recorrente  não  comprovou  a  origem  dos  créditos  compensados  não  se  afigura  como  fundamento  suficiente  para  denegação  da  compensação,  pois  a  Recorrente  esclareceu  que  a  comprovação  do  crédito  dependia  de  diligência,  mas  esta  somente  não  pode  ser  realizada  porque as autoridades fiscais as julgaram despiciendas.  Verifica­se,  por  conseguinte,  a  contradição  patente  no  arrazoado  das  autoridades fiscais e a  inexistência dos pressupostos de fato que ensejam a não homologação  vergastada,  do  que  decorre  a  falta  de  motivação,  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  Recorrente e, assim, a nulidade do despacho decisório impugnado.  Ao final, reitera o pedido de perícia contábil, indicando perito­assistente bem  como  as  questões  que  pretende  ver  respondidas  pertinentes  ao  caso.  Pugna,  ainda,  pela  declaração de nulidade do despacho decisório e, alternativamente, pela decretação de nulidade  do acórdão vergastado. Por entender demonstrada a liquidez e certeza de seu crédito, requer a  homologação da compensação declarada.    Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  O crédito da contribuinte não foi  reconhecido pela DRF em Volta Redonda  por dois fundamentos:   a)  o procedimento adotado por esta não encontrou amparo  na legislação do IPI;   b)  a  interessada  não  trouxe  aos  autos  por  ocasião  do  contraditório  documentos  que  comprovassem  o  valor  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/ 02/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10073.901519/2008­72  Acórdão n.º 3803­02.297  S3­TE03  Fl. 287          5 pleiteado,  segundo  as  normas  atinentes  a  pedidos  de  restituição.  Da Impugnação do Despacho Decisório  Inconformada,  a  Interessada  apresentou  recurso  onde  em  preliminar  se  manifesta  pela  declaração  de  nulidade  do  Despacho  Decisório  exarado  pela  autoridade  competente  de  origem.  Em  seus  argumentos  encontram­se  alegações  como:  violação  a  princípios  basilares  da  administração  pública,  a  exemplo  dos  princípios  da  legalidade,  motivação, ampla defesa e contraditório, bem como violação ao princípio da verdade material.  A defendente entende que não há elementos suficientes para se determinar a  razão  que  deu  ensejo  à  exigência  fiscal  em  comento,  visto  ser  impossível  extrair  os  reais  motivos  que  suportam  a  decisão  fazendária,  sendo  inviável  a  Recorrente  se  defender  da  exigência  que  ora  lhe  é  imposta,  em  flagrante  ofensa  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, previstos no art. 5º, inciso LV, da CF.  Por outro lado, defende que as afirmações de que a mesma não comprovou a  origem dos créditos compensados não se afigura como fundamento suficiente para denegação  da  compensação,  pois  a  Recorrente  esclareceu  que  a  comprovação  do  crédito  dependia  de  diligência, medida entendida como desnecessária pela autoridade fiscal.  A despeito de toda a construção jurídica desenvolvida pela contribuinte para  abater o Despacho Decisório  retro, neste ponto,  seus argumentos não serão objeto de análise  nesta instância recursal.  Isto porque, conforme se observa, a matéria em comento não foi impugnada  em sede de manifestação de inconformidade e, por conseguinte, não foi objeto de apreciação  pela instância a quo.  Reza  o  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72  que  a  matéria  que  não  for  expressamente impugnada no momento oportuno não será, a posteriori, apreciada:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (grifamos)  Dispositivo semelhante também encontramos no Código de Processo Civil:  Art. 300. Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria  de  defesa,  expondo  as  razões  de  fato  e  de  direito,  com  que  impugna  o  pedido  do  autor  e  especificando  as  provas  que  pretende produzir. (grifamos)  Os artigos suso transcritos consolidam o princípio da eventualidade, segundo  o  qual,  todas  as  defesas,  ainda  que  sejam  incompatíveis  entre  si,  devem  ser  alegadas  na  impugnação, neste caso específico, na manifestação de inconformidade, pois na eventualidade  de o julgador não atender a uma delas, passa a examinar a outra. Caso toda a matéria de direito  não sejam alegadas na primeira oportunidade, ocorrerá o instituto da preclusão consumativa, tal  qual o caso, impossibilitando o impugnante de aduzí­las em momento posterior.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/ 02/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por ALEXANDRE KERN     6 Observe que o  instituto da preclusão busca nada mais, nada menos, do que  tornar o rito processual mais célere, atendendo o preceito constitucional da razoável duração do  processo (art. 5º, LXXVIII, CF), com o fito de evitar que processos judiciais e administrativos  se estendam ad infinitum.  Assim,  entendo  que  por  não  ter  sido  a  ausência  de  fundamentação  do  Despacho  Decisório  suscitada  na Manifestação  de  Inconformidade  pela  Recorrente  trata­se,  inequivocamente,  de questão não controvertida e  sua  apreciação neste momento  configuraria  supressão  de  instância  por  não  ter  sido  a  matéria  apreciada  pela  DRJ/JFA,  pelo  que,  não  conheço desta preliminar.    Da Impugnação do Acórdão Proferido Pela DRJ/JFA  A Recorrente impugnou o acórdão proferido pela DRJ de origem aventando  possível nulidade  tendo em vista que os eméritos  julgadores  indeferiram o pedido de perícia  contábil por considerarem a diligência prescindível.  No  seu  entender  “a  negativa  à  realização  da  perícia  contábil  solicitada  carece de fundamentação, visto que, uma vez que este E. CARF entenda de forma divergente  quanto  ao  mérito  no  presente  processo,  restará  evidenciado  o  prejuízo  à  Recorrente  de  comprovar a liquidez do crédito utilizado”.  E prossegue afirmando:  Ora,  como  pode  a  Autoridade  administrativa  negar  o  direito  creditório ora pleiteado se a mesma afirma que a Recorrente já  apresentou  o  documento  essencial  à  comprovação  de  seu  crédito? Tal  argumentação não merece prosperar,  sob pena de  restar violado o princípio da verdade material.  Restou  firmado, naquela  assentada,  que no que  diz  respeito  à  comprovação  do pleito, a prova documental essencial já estaria acostada aos autos que é a cópia do RAIPI do  estabelecimento que apurou o crédito, relativo ao período de apuração para o qual foi alegado o  pagamento indevido. Por outro lado, entenderam os hermeneutas que as questões que versam o  processo são eminentemente de direito de forma que torna­se necessária apenas a interpretação  da  legislação aplicável,  e não a análise do conjunto probatório. Mesmo porque, a questão de  fundo teria sido muito bem delineada pelo contribuinte: pagamento indevido pela realização de  estornos  "indevidos"  de  créditos  do  IPI  pago  na  importação  de  veículos  revendidos  a  preço  inferior ao custo de aquisição.  Ao contrário do tópico abordado anteriormente, a manifestação da Recorrente  neste ponto merece apreciação tendo em vista que foi trazida à tona em momento oportuno.  Apesar do seu inconformismo, não vejo como acatar a apelação posto que os  argumentos aduzidos pelo colegiado foram muito bem e claramente fundamentados.  Reza  o Decreto  nº  70.235/72  preceitua  que  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  a  sua  convicção  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias  e  indeferi­las, fundamentadamente, se for o caso:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/ 02/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10073.901519/2008­72  Acórdão n.º 3803­02.297  S3­TE03  Fl. 288          7 necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência  ou  perícia,  se  for  o  caso.  (Redação dada pela Lei  nº  8.748, de  1993).  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Pelo que se observa da leitura dos autos, a contribuinte foi intimada (fls. 46)  para  identificar  e  comprovar,  por  meio  de  seus  livros  contábeis­fiscais  e  respectivos  documentos fiscais, o procedimento contábil­fiscal que gerou o crédito a título de pagamento a  maior de IPI. A autoridade julgadora honrou com os dispositivos acima, bem assim, com o que  preceitua  o  princípio  da  verdade material  e  solicitou  o  retorno  dos  autos  por  intermédio  do  despacho de fls. 200 para que fosse juntado aos autos cópia do RAIPI extraída diretamente do  livro  fiscal,  revestida das  formalidades  legais,  relativo  ao período de  apuração para o qual  a  interessada solicitou a restituição (1­12/2003). Atendimento em fls. 212/218.  Da diligência solicitada, foi possível chegar a conclusão de que de fato havia  ocorrido pagamento a maior no período de apuração(1­12/2003), embora por outro motivo, que  não  guarda  qualquer  vinculação  ao  estorno  para  ajuste  ao  VTM.  Eis  os  argumentos  da  DRJ/JFA:  Todavia, há de ser reconhecido que houve, de fato, recolhimento  a  maior  nesse  período  de  apuração  (1­12/2003).  embora  por  outro motivo,  que  não  guarda  qualquer  vinculação  ao  estorno  para  ajuste  ao  VTM.  Ocorre  que  a  contribuinte  efetuou  o  pagamento  do  montante  de  R$  229.231,25  (fls.  15  e  84),  enquanto a apuração do imposto atesta um saldo devedor de R$  150.325,73  (fl.  217).  Portanto,  a  diferença  de  R$  78.905,52  caracteriza recolhimento a maior, sendo passível de restituição.   Ressalte­se  que  a  diferença  constatada  (R$  78.905,52)  corresponde,  exatamente,  ao montante  dos  créditos  relativos  a  importações,  escriturados,  à  fl.  213,  no  CFOP  3.102  (recolhimento  do  IPI  vinculado  confirmado  à  fl.  220).  E muito  provável  que  a  contribuinte  tenha  apurado  o  montante  a  recolher,  provisoriamente,  sem  considerar  o  crédito  relativo  a  essa  importação,  pois,  na  informação  prestada  na  DIPJ/2004  original,  foi  informado  como  saldo  devedor,  para  o  estabelecimento  0004,  exatamente  o  valor  apurado  no  RAIPI  (estabelecimento  0004,  R$150.325.73  ­  fl.  221).Não  vejo  como  atender à Manifestante, pois entendo que a diligência requerida  é  absolutamente  prescindível.  Primeiro,  porque,  no  que  diz  respeito a prova documental,  a única  essencial à  comprovação  do pleito é, tão­somente, a cópia do RAIPI relativo ao período de  apuração  para  o  qual  foi  alegado  o  pagamento  indevido,  obviamente,  RAIPI  do  estabelecimento  que  apurou  e  efetuou  o  pagamento.  Essa  prova  já  foi  juntada  aos  autos  (fls.  212/218),  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/ 02/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por ALEXANDRE KERN     8 tendo servido, inclusive, para reconhecer o direito à restituição  do montante de R$ 78.905,52.  Conforme  se  vislumbra,  os  argumentos  da  contribuinte  de  que  houve  cerceamento no direito de defesa pelo indeferimento da diligência solicitada não subsistem. A  diligência foi requerida pelos julgadores de piso e a juntada da cópia do RAIPI do período de  apuração  foi  benéfica  para  o  contribuinte  na medida  em  que  gerou  a  reforma  do Despacho  Decisório  com  a  homologação  de  parcela  do  crédito,  no  importe  de R$  78.905,52,  que  esta  entendia fazer jus.  Ademais,  a  decisão  do  indeferimento  da  diligência  foi  devidamente  fundamentada  tal  qual  demanda o Decreto  nº  70.235/72,  não  existindo  qualquer mácula  que  possa anular o julgamento proferido naquela ocasião.  Pelo que, rejeitamos a preliminar de nulidade suscitada.    Do Mérito  Do Valor Tributável Mínimo –VTM  No tocante ao valor tributável mínimo, vejamos o que dispõem os arts. 136 e  137, do RIPI/2002:  Art. 136. O valor tributável não poderá ser inferior:   I  ­  ao  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente  quando  o  produto  for  destinado  a  outro  estabelecimento  do  próprio  remetente  ou  a  estabelecimento  de  firma com a qual mantenha relação de interdependência;   II  ­  a  noventa  por  cento  do  preço  de  venda  aos  consumidores,  não  inferior  ao  previsto  no  inciso  I,  quando  o  produto  for  remetido a outro estabelecimento da mesma empresa, desde que  o destinatário opere exclusivamente na venda a varejo;   III  ­  ao  custo  de  fabricação  do  produto,  acrescido  dos  custos  financeiros  e  dos  de  venda,  administração  e  publicidade,  bem  assim do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser  adicionadas ao preço da operação, no caso de produtos saídos  do  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial,  com  destino a comerciante autônomo, ambulante ou não, para venda  direta a consumidor;   IV  ­  a  setenta  por  cento  do  preço  da  venda  a  consumidor  no  estabelecimento  moageiro,  nas  remessas  de  café  torrado  a  comerciante  varejista  que  possua  atividade  acessória  de  moagem.  Art. 137. Para efeito de aplicação do disposto nos incisos I e II  do art. 136, será considerada a média ponderada dos preços de  cada  produto,  vigorastes  no  mês  precedente  ao  da  saída  do  estabelecimento remetente, ou, na sua falta, a correspondente ao  mês imediatamente anterior àquele.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/ 02/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10073.901519/2008­72  Acórdão n.º 3803­02.297  S3­TE03  Fl. 289          9  Parágrafo  único.  Inexistindo  o  preço  corrente  no  mercado  atacadista, para aplicação do disposto neste artigo,  tomar­se­á  por base de cálculo:   I ­ no caso de produto importado, o valor que serviu de base ao  Imposto  de  Importação,  acrescido  desse  tributo  e  demais  elementos componentes do custo do produto, inclusive a margem  de lucro normal; e II ­ no caso de produto nacional, o custo de  fabricação,  acrescido  dos  custos  financeiros  e  dos  de  venda,  administração e publicidade, bem assim do  seu  lucro normal  e  das  demais  parcelas  que  devam  ser  adicionadas  ao  preço  da  operação, ainda que os produtos hajam sido recebidos de outro  estabelecimento da mesma firma que os tenha industrializado.  Preliminarmente,  impende  que  seja  aclarado  o  conceito  de  valor  tributável,  que é a base de cálculo sobre a qual, aplicada a alíquota, chegar­se­á ao valor do tributo a ser  pago, vez que, ocorrida uma das situações que se caracterizem em fato gerador do IPI, incidirá  a norma, surgindo daí a obrigação de pagar o tributo.  Ocorre que, por algumas vezes, surgem situações especiais entre o produtor e  o  adquirente  do  produto.  Tais  situações  exigiram  da  lei  atenção  específica  e  o  balizamento,  para que a distinção da  situação não acarrete o pagamento do  tributo a menor que um limite  mínimo admitido. Deve­se ter presente que os valores tributáveis indicam os valores mínimos  admitidos para serem submetidos à tributação, ou seja, se a operação ensejadora da tributação  resulte em valores menores que aqueles veiculados pela norma, deve ser adotado o valor que a  lei determina, nunca menor que aquele.  Da leitura dos dispositivos  legais supratranscritos, depreende­se que o valor  ali determinado é um "mínimo" que deveria ser submetido à  tributação, caso a operação real  corresponde a valor menor que aquele.  Compulsando  os  autos  vislumbra­se  que  a  recorrente  estava  obrigada  a  observar o VTM quando das saídas dos veículos importados, e, ao promover saídas por valor  inferior, ajustou a  tributação ao valor mínimo mediante estorno de crédito do  IPI, no mesmo  período de apuração.   Os  estornos  são  justificados pela Recorrente quanto  à  ilegalidade do VTM,  bem como, alega esta que os estornos foram indevidos. Razão não lhe assiste.  A uma porque o valor  tributável mínimo é estabelecimento por Lei Federal  (art.  15,  I,  da  Lei  4.502.  de  1964)  e  que  ainda  se  encontra  em  vigência.  Em  não  havendo  pronunciamento quanto a sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, deverá ser  observado pelos agentes administrativos quando da execução de seus atos. A duas porque os  estornos  discriminados  pelo  RIPI  como  obrigatórios  não  impedem  a  contribuinte  de  efetuar  outros estornos de créditos para realizar eventuais ajustes em sua contabilidade que atendam a  legislação do imposto sobre produtos industrializados.  Visando melhor instrução do processo foi solicitada a anexação da cópia do  RAIPI relativo ao período de apuração do pagamento alegado como indevido, nos termos do  despacho de fl. 200.   Fl. 311DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/ 02/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por ALEXANDRE KERN     10 Segundo a cópia do RAIPI de fls. 212/218, apresentada pela contribuinte, da  apuração  de  fl.  216,  relativa  ao  primeiro  decêndio  de dezembro  de  2003,  consta  um  estorno  historiado  como  “IPI  REF.  VR.  MÍNIMO  TRIBUTÁVEL  1º  DEC.  DEZEMBRO/2003,  no  montante de R$ 835,59.”  Esse valor do estorno (R$ 835.59) seria o limite de crédito a ser reconhecido,  para o período em comento, pela Receita Federal caso a pagamento do tributo fosse indevido.  Ressalta­se, ainda, que conforme consignado pela autoridade fiscal:  Apesar  de  intimada,  a  interessada  não  logrou  comprovar,  por  meio  de  seus  livros  contábeis­fiscais,  quer  por  meio  de  seus  livros  obrigatórios  quer  por  meio  de  seus  livros  auxiliares,  a  redução  do  valor  do  saldo  devedor  originalmente  apurado  a  título  de  IPI  no  período  de  apuração  l°decêndio  de  dezembro/2003,  de  R$229.231,25,  como  informado  na  DCTF  original, para zero, conforme consta na sua DCTF retificadora,  e,  por  conseqüência,  que  o  valor  de  R$  229.231,25  teria  sido  pago indevidamente ou a maior.  Em  se  tratando de  compensação  tributária,  há necessidade  da  comprovação  da liquidez e certeza do crédito, conforme prevê o artigo 170 do Código Tributário Nacional  (CTN), abaixo transcrito:  "Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.”  Assim,  quando  o  contribuinte  transmite  uma  DCOMP,  pressupõe­se  a  existência  de  um  indébito  tributário  contra  a  Fazenda  Nacional,  para  extinguir  um  crédito  constituído  em  seu  nome,  de  forma  que,  a  existência  do  indébito  tributário  deve  ser  o  fundamento fático e  jurídico de qualquer declaração de compensação. Por essa  razão, deve o  sujeito  passivo  trazer,  por  ocasião  do  contencioso,  justificativas  lastreadas  em documentos  e  lançamentos contábeis que identifiquem, inequivocamente, a ocorrência do fato gerador, a base  de cálculo sujeita à tributação e o correspondente tributo devido.   Nesse sentido, pontuamos que via de regra, impende a quem alega o ônus da  prova.  A  ambos,  administração  fazendária  e  contribuintes,  cabe  a  produção  de  provas  que  proporcionem condições de convicção ao julgador favoráveis à sua pretensão.   O  Decreto  nº  70.235/72,  que  rege  o  processo  administrativo  tributário,  no  parágrafo  4º  de  seu  art.  16,  incluído  pela  lei  nº  9.532/97,  preceitua  que  todas  as  provas  que  instruirão  o  processo  no  âmbito  administrativo­tributário  e  que  sejam  aptas  a  comprovar  o  direito do sujeito passivo, deverão ser colacionadas nos autos até o momento da impugnação  sob pena de preclusão. Como exceção à regra, admite­se a juntada posterior de documentos nos  seguintes casos:  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a  menos  que:  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  10/12/97)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 10/12/97)  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/ 02/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10073.901519/2008­72  Acórdão n.º 3803­02.297  S3­TE03  Fl. 290          11 b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 10/12/97)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 10/12/97)  Neste  caso,  o  sujeito  passivo  deverá  peticionar  à  autoridade  julgadora  pleiteando a juntada dos documentos que comprovem seu direito, devendo, porém, demonstrar  cabalmente  e  mediante  fundamentos  de  fato  e  de  direito  a  ocorrência  de  quaisquer  das  hipóteses acima elencadas.  Frisa­se que, em casos como este, em que o contribuinte alega a existência de  crédito,  sobre este  recai a  responsabilidade da apresentação de  todos os elementos de provas  que demonstrem a cabal existência do crédito pretendido, desta forma, a apresentação de tais  documentos  oferecem  maior  possibilidade  de  apreciação  objetiva  e  segura  quanto  às  conclusões extraídas de seus resultados, assegurando ampla defesa ao contribuinte, para que o  mesmo não seja maculado além do expressamente previsto na legislação tributária.  Diante  disto,  competirá  exclusivamente  ao  contribuinte,  exibir  as  provas  técnicas, contábeis e  jurídicas de que suas operações não se  realizaram ao arrepio da lei,  sob  pena de acatamento do ato administrativo realizado.  A  contribuinte  não  logrou  em  comprovar  através  das  provas  acostadas  aos  autos que efetivamente realizou pagamento indevido ou a maior e que, portanto, é credora da  Fazenda  Nacional,  do  valor  de  R$  150.325,73  (R$  229.231,25  –  R$  78.905,52).  Assim,  entendo que as decisões vergastadas não merecem reparo.  Ante o exposto, demonstrada a ausência de liquidez e certeza do crédito face  a  não  comprovação  do  efetivo  pagamento  indevido,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente recurso voluntário, mantendo incólume a decisão proferida pela DRJ/JFA.    Sala das sessões, em 24 de janeiro de 2012.  [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 313DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/ 02/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por ALEXANDRE KERN     12     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10073.901519/2008­72  Interessada:  PEUGEOT­CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA         Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­02.297, de 24 de janeiro de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 24 de janeiro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente      Fl. 314DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/ 02/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 13973.000946/2007-03
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E OBRIGAÇÕES DA ELETROBRAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL INCOMPETÊNCIA DA RFB. Não há previsão legal que possibilite a compensação de contribuições previdenciárias com empréstimo compulsório recolhido à ELETROBRAS, visto que são tributos de espécies distintas. Incompetência da RFB para promover a compensação de tributos com obrigações da ELETROBRAS. Aplicabilidade da Súmula n° 24 do CARF - Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 2803-000.238
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDEN CIÁRIAS E OBRIGAÇÕES DA ELETROBRAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGALINCOMPETÊNCIA DA RFB. Não há previsão legal que possibilite a compensação de contribuições previdencidrias com empréstimo compulsório recolhido à ELETROBRAS, visto que são tributos de espécies distintas. Incompetência da RFB para promover a compensação de tributos com obrigações da ELETROBRAS. Aplicabilidade da Súmula n° 24 do CARF - Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obriga çães da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). E-LIMA—Presidente. OSEAS COIYUNIOR - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo ` *de Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Antilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão da Agência da Receita Federal em Jaragud do Sul/SC, fls. 07 e ss, que indeferiu pedido de compensação em razão de supostos créditos referentes A. empréstimo compulsório sobre energia elétrica, convertidos em cautelas de obrigações da Eletrobrds. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, onde alega, em síntese, que: • O mérito do pedido de restituição é a competência da Secretaria da Receita Federal em administrar o empréstimo compulsório sobre energia elétrica, enquanto o mérito da declaração de compensação diz sobre a existência de créditos recíprocos, sendo que a questão inerente A. administração do empréstimo compulsório é incidental declaração de compensação. • 0 empréstimo compulsório tem natureza tributária, possibilitando sua compensação com tributos administrados pela Receita Federal. • Termina por requerer a reforma da decisão a quo, com a respectiva homologação da compensação declarada. o relatório. Voto Conselheiro OSEAS COIMBRA JUNIOR, Relator O caso em questão já foi amplamente discutido neste Conselho. Não há previsão legal para a referida compensação ou restituição, como veremos. O artigo 170 do Código Tributário Nacional, que define as regras gerais de compensação de créditos tributários, informa: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O art. 66 da Lei. 8383/1991, pertinente a matéria, traz: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no ç 2 Processo n 0 13973.000946/2007-03 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.238 Fl. 2 recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. (Redação dada pela Lei n" 9.069, de 29.6.199) § I" A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. (Redação dada pela Lei n°9.069, de 29.6.199) § 2' É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. (Redação dada pela Lei n°9.069, de 29.6.1995) § 3 0 A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. (Redação dada pela Lei n" 9.069, de 29.6.1995) § 4° As Secretarias da Receita Federal e do Património da Unido e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. (Redação dada pela Lei n°9.069, de 29.6.1995) Na mesma linha, o art. 89 da Lei. 8.212/1991, com a redação vigente na época do protocolo do pedido: Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. § 1" Admitir-se-á apenas a restituição ou a compensação de contribuição a cargo da empresa, recolhida ao INSS, que, por sua natureza, não tenha sido transferida ao custo de bem ou serviço oferecido à sociedade. § 2" Somente poderá ser restituído ou compensado, nas contribuições arrecadadas pelo INSS, o valor decorrente das parcelas referidas nas alíneas a, b e c, do parágrafo único do art. 11 desta Lei. § 3' Ern qualquer caso, a compensação não poderá ser superior a trinta por cento do valor a ser recolhido em cada competência. § 4° Na hipótese de recolhimento indevido, as contribuições serão restituídas ou compensadas, atualizadas monetariamente. (.) fora de dúvida que os empréstimos compulsórios não são tributos da mesma espécie das contribuições previdencidrias. A impossibilidade da compensação requerida encontra-se, como já dito, sumulada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos ternos da súmula 24, que transcrevemos: Súmula CARF No- 24 3 Não compete a Secretaria da Receita Federal do Brasil A -, promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários Acrescente-se que o contribuinte não trouxe ao processo nenhum elemento que comprovasse os eventuais créditos, limitando-se a informar que a "comprovação do crédito da contribuinte junto à Unido bem como a legislação pertinente, já foram recepcionados por este r. órgão em 11/06/2005, através do Aviso de Recebimento n.° 55052355888BR". Tal fato, por si só, também inviabilizaria a pretensão ora requerida. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2010 OSEAS COIMB\RA JI1JOR - Relator 4

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Numero do processo: 10875.001431/97-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL COMPENSAÇÃO Não se conhece de pedido de compensação cujo direito creditório ainda se encontra em discussão. PROCESSO DECORRENTE O processo referente a "pedido de compensação de Finsocial com outros tributos" é decorrente daquele relativo a "pedido de restituição de Finsocial", o que requer a reunião dos autos por apensação, aplicando-se ao primeiro o resultado do segundo, respeitadas as normas fixadas pela Secretaria da Receita Federal no que tange à efetivação da compensação. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36.251
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRUCAMPINAS/SP FINSOCIAL COMPENSAÇÃO Não se conhece de pedido de compensação cujo direito creditório ainda se encontra em discussão. PROCESSO DECORRENTE O processo referente a "pedido de compensação de Finsocial com outros tributos" 1 é decorrente daquele relativo a "pedido de restituição de Finsocial", o que requer a reunião dos autos por apensação, aplicando-se ao primeiro o resultado do segundo, respeitadas as normas fixadas pela Secretaria da Receita Federal no que tange à efetivação da compensação. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 08 de julho de 2004 - HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente _MARIA HELENA COTTA CA= Relatara _„. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, WALBER JOSÉ DA SILVA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, LUIS ANTONIO FLORA e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente a Conselheira SIMONE CRISTINA BISSOTO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. tale . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.035 ACÓRDÃO N° : 302-36.251 RECORRENTE : DORNBUSCH & CIA. INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento jelki em Campinas/SP. DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO A interessada apresentou, em 30/07/97, o Pedido de Compensação de de Finsocial com outros tributos (fls. 01). DA DECISÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL Em 21/12/2000, a Delegacia da Receita Federal em Guarulhos/SP indeferiu o pleito, por meio da Decisão n° 028/00 (fls. 28 a 33). Na oportunidade, a autoridade esclareceu tratar-se de pedido de compensação de Finsocial, correspondente aos períodos de apuração de setembro de 1989 a março de 1992, vinculado ao pleito de restituição do Finsocial objeto do processo n° 10875.001251/97-45, que fora indeferido. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada da Decisão da DRF por meio de intimação datada de 02/04/2001 (fls. 38), a interessada apresentou, em 20/04/2001, tempestivamente (fls. 44), a Manifestação de Inconformidade de fls. 39 a 43, contendo os argumentos que leio em sessão, para o mais completo esclarecimento de meus pares. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 27/06/2001, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP proferiu a Decisão DRJ/CPS n° 935 (fls. 53 a 55), assim ementado: "Tratando de processo decorrente, no qual se pleiteia a compensação de valores relativos à contribuição ao Finsocial, cujo pedido de restituição foi objeto de outro processo, adota-se a decisão prolatada naquele processo matriz. Solicitação Indeferida" )3‘ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.035 ACÓRDÃO N° : 302-36.251 Quanto ao processo matriz, acima referido, trata-se, como já foi dito, do de n° 10875.001251/97-45. Neste, o pedido foi denegando, com base na ocorrência da decadência, citando-se, dentre outros fundamentos, o Ato Declaratório n°96/99 (fls. 46 a 52). DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão em 18/03/2002 (fls. 63), a interessada apresentou, em 16/04/2002, tempestivamente, por seu advogado (instrumento de fls. 72), o recurso de fls. 66 a 72, contendo as razões que maia uma vez leio em sessão, para o mais completo esclarecimento de meus pares. ID Às fls. 79 consta a remessa dos autos ao Terceiro Conselho de Contribuintes e, às fls. 80, registra-se que o processo foi distribuído ao Ilustre Conselheiro Irineu Bianchi, da Terceira Câmara deste Conselho. DA RESOLUÇÃO PROFERIDA PELA 3A CÂMARA Em 16/10/2003, foi exarada pela Terceira Câmara deste Conselho, a Resolução n° 303-00.924 (fls. 81 a 84), assim dispondo, em voto da lavra do Ilustre Conselheiro 1rineu Bianchi: "Trata-se de processo decorrente do Processo n° 10875.001251/97- 45, atualmente em grau de recurso perante a Segunda Câmara, sob o número 126.034, onde a recorrente pleiteia a restituição da contribuição ao Finsocial. O processo referido é anterior e mais amplo do que este. O resultado deste, depende fundamentalmente daquele. Não foi por outro motivo que o julgador singular assentou na sua decisão que, `tratando-se o presente processo de pedido de compensação de decorrência lógica daquele pedido de restituição, deve ser adotada a mesma decisão, pelo que é de indeferir-se o pedido'. Assim, pelas mesmas razões, entendo que deve o presente recurso ser apreciado juntamente com o processo principal. Voto, pois, no sentido de não conhecer do recurso, declinando sua competência para a Egrégia Segunda Câmara." Cientificada a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 85), foi o processo distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 86 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. )13\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.035 ACÓRDÃO N° : 302-36.251 É o relatório. 59.X 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.035 ACÓRDÃO N° : 302-36.251 VOTO Trata o presente processo, de pedido de compensação de crédito tributário referente a Finsocial, com débitos referentes a outros tributos. A compensação requer, em primeiro lugar, a existência liquida e certa de um crédito em favor do contribuinte. No caso em apreço, esse crédito está sendo discutido no processo n° 10875.001251/97-45, recurso n° 126.034, julgado por este Colegiado em maio de 2004. No julgamento acima referido, reformou-se a decisão de primeira instância, afastando-se a decadência e encaminhando-se os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para exame das demais questões de mérito, o que envolve efetivamente a verificação sobre a liquidez do crédito objeto do pedido de restituição. Assim, a compensação pleiteada no presente processo só poderá ser examinada após a verificação sobre a liquidez do crédito objeto do processo n° 10875.001251/97-45. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, determinando a apensação do presente processo ao de n° 10875.001251/97-45, aguardando-se a finalização deste e aplicando-se o seu resultado ao presente processo. - Caso se decida pela liquidez do crédito objeto do pedido de restituição de que trata o citado processo, a compensação pleiteada no presente processo deverá obedecer às Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal que regulamentam a matéria. Retifique-se a matéria constante na capa do presente processo, de "restituição de Finsocial" para "compensação de Finsocial". Sala das Sessões, em 08 de abril de 2004 • J2c, ARIA H LENA COTTAtabOZO - Relatora 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4699503 #
Numero do processo: 11128.003711/97-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Produto identificado como sendo o fungicida agrícola folpet em grau técnico, a ser utilizado na formulação de preparações fungicidas. Ficou caracterizado no laudo técnico produzido pelo INT que as impurezas presentes no produto técnico são todas provenientes do processo de obtenção do folpet. Trata-se, pois, de um composto orgânico de constituição química definida, apresentado, isoladamente, em grau técnico, e não se trata de produto vendido em retalho. Classifica-se no Capítulo 29 do SII. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-31.536
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Produto identificado como sendo o fungicida agrícola folpet em grau técnico, a ser utilizado na formulação de preparações fungicidas. Ficou caracterizado no laudo técnico produzido pelo INT que as impurezas presentes no produto técnico são todas provenientes do processo de obtenção do folpet. Trata-se, pois, de um composto orgânico de constituição química definida, apresentado, isoladamente, em grau técnico, e não se trata de produto vendido em retalho. Classifica-se no Capítulo 29 do SI!. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 10 de agosto de 2004 • I JO HOLANDA COSTA Pr .iclente Zi • LIO LOIBMAN • Rel. e Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA e DAVI EVANGELISTA (Suplente). Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECÍLIA BARBOSA. Fez sustentação oral o Advogado Dr. JOSÉ CABRAL GARÓFANO, OAB/9.659/DF. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 TERCEIRO CONSELII0 DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.312 ACÓRDÃO N° : 303-31.536 RECORRENTE : HOKKO DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA E AGROPECUÁRIA LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO E VOTO Trata-se de retorno de diligência. Considere-se aqui transcrito o relatório de fls. 132/143, bem como o voto condutor da Resolução n° 303-0.807, que leio em sessão. Em resumo, havia nos autos dois laudos conflitantes, o primeiro, produzido pelo LABANA, concluiu (fl. 26) que o produto não era apenas Folpct Técnico, mas sim uma preparação fungicida constituída de N-(Triclorometiltio) Ftalimida (Folpet) e composto com caráter aniônico, devendo por isso, segundo a fiscalização, ser classificado no código 3808.20.29. O LABANA complementou sua análise com a Informação Técnica 033/2000 (fls. 69/73), por solicitação da DRJ/SP, acrescentando que o surfactante aniônico não é impureza resultante do processo produtivo do Folpet, mas sim um aditivo cuja finalidade é dispersar o ingrediente ativo em meio aquoso, tratando-se de uma preparação fungicida intermediária ou pré- mistura. O segundo laudo técnico foi produzido pelo IPT/SP a pedido do recorrente, a partir de uma amostra do mesmo produto examinado pelo LABANA, apresentado em 100 gramas de um pó de coloração branca amarelada e com os dizeres no rótulo da embalagem: "FOLPET AGRICUR TÉCNICO - LOTE: 01330428". A conclusão é absolutamente conflitante com a do LABANA, pois afirma que o produto analisado não revelou a presença de composto com caráter aniônico ou de quaisquer outros materiais tensoativos; afirma, ainda, que pode ser considerado de constituição química definida. eDiante da contradição esta Câmara determinou a realização de um terceiro laudo técnico pelo Instituto Nacional de Tecnologia de forma a responder os dez quesitos enumerados à fl. 146, abrindo oportunidade às partes de acrescentar novos quesitos se quisessem. Apenas o recorrente pretendeu aproveitar a oportunidade e formulou mais um quesito, conforme consta à fl. 158. O INT produziu o Relatório Técnico n° 000.248 referente ao processo fiscal n° 11128.003711/97-02, a partir de amostra referida à DI 97/0542721- 6. As respostas aos 11 quesitos formulados encontram-se às fls. 162/165 e concluem, em resumo, que: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELII0 DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.312 ACÓRDÃO N° : 303-31.536 a) O produto em exame é o fungicida agrícola folpet, em grau técnico, cuja estrutura química está apresentada à fl. 163. As impurezas presentes são todas provenientes do processo de obtenção do folpet: água, ftalimida, sais inorgânicos (cloreto de sódio, sulfato de sódio e óxido de magnésio), solventes orgânicos, perclorometil mercaptan, ácido Itálico e N-(triclorometilditio) ftalimida (produto secundário da reação síntese do folpet). As análises realizadas confirmaram as informações disponíveis na literatura, uma vez que o produto analisado contém 3,4% de água e pequenas quantidades de ftalimida e sais inorgânicos (Ca, Na e Mg). Em resumo, o produto analisado é um composto orgânico de constituição química definida, apresentado isoladamente, uma substância com atividade fungicida, em grau técnico, a ser utilizada na formulação de preparações fungicidas Øb) O produto não é uma pré-mistura. É um fungicida em grau técnico a ser utilizado na formulação de preparações fungicidas. Os fungicidas são convencionalmente formulados como preparações inseticidas de vários tipos como pós molháveis, pós, grânulos, iscas, concentrados emulsionáveis, suspensões, dispersões aquosas ou emulsões, para o que sofrem a adição dos ingredientes usuais destas formulações: emulsificantes, dispersantes, cargas e diluentes. Um exemplo de formulação do folpet é o produto Folpan Agricur 500 PM, registrado no Ministério da Agricultura sob o n° 3848389 pela Agricur Defensivos Agrícolas Ltda., um pó molhável que contém 500 g/Kg da substância ativa folpet. c) O produto não contém nenhuma substância adicionada, ou deixada para fins de transporte, segurança ou conservação. d) (resposta ao quesito formulado pelo recorrente) A análise por espectometria de infravermelho permite ao analista identificar uma substância química, quer seja por comparação com o espectro de uma substância padrão, quer seja por interpretação do espectro obtido, uma vez que o espectro no infravermelho é uma das propriedades mais características de uma substância química A técnica, se associada a outras técnicas instrumentais, como a espectometria de massas e a espectometria de ressonância magnética nuclear, permite a completa identificação de uma substância sem que se utilizam padrões. A informação qualitativa é, portanto, um dos mais importantes beneficios da espectometria no infravermelho. Observa-se ademais que não é o caso previsto no Sistema Harmonizado (SH), na Nota de Capítulo do Cap. 38 a saber: "1. O presente capítulo não compreende: a) os produtos de constituição química definida, apresentados isoladamente, exceto os seguintes: 3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÀMARA RECURSO N° : 123.312 ACÓRDÃO N° : 303-31.536 2) os inseticidas, rodenticidas, fungicidas, inibidores de germinação e reguladores de crescimento para plantas, desinfetantes e produtos semelhantes, apresentados nas formas ou embalagens previstas na posição 38.08".( grifos nossos). Ora, as tais formas e embalagens descritas na posição 38.08 não se encaixam no caso concreto, referem-se a quaisquer formas ou embalagens para venda a retalho ou preparações ou ainda sob a forma de artigos, tais como fitas, mechas e velas sulfuradas e papel mata-moscas. Verificando-se as Notas de Capítulo do SH, Cap. 29, Nota 1 "a", confirma-se que os compostos de composição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas, são classificados neste capitulo. Bem entendido que tais "impurezas" referem-se, exclusivamente, a substâncias que resultam diretamente do processo de fabricação, que não servem para tornar o produto particularmente apto a um uso específico de preferência à sua aplicação geral. O produto em foco foi identificado como sendo um produto técnico a ser utilizado na formulação de preparações fungicidas, não se trata de produto intermediário, ou seja, não é uma pré-mistura, não sendo vendido a retalho nem sendo apto a ser diretamente aplicado. A sua classificação não pode ser no capitulo 38, mas sim no capitulo 29 pelo que resta improcedente a autuação fiscal. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004 o 4t) - ZEN 1, • LOIBMAN - Relator 4 • • - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Jn••?'rei., wre TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 11128.003711/97-02 Recurso tf: 123312 TERMO DE INTIMAÇÃO - – — Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos O de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31536. Brasília, 28/01/2005 Anel*.e Daudt Prieto Preside e da Terceira Câmara Ciente em Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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8450941 #
Numero do processo: 10730.001850/2009-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ISENÇÃO. As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei nº 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF. (Súmula CARF nº 68)
Numero da decisão: 2001-003.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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ISENÇÃO. As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei nº 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF. (Súmula CARF nº 68) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de notificação de lançamento, lavrada em 01 de dezembro de 2008, da qual exige-se do Recorrente o valor de R$ 7.030,80, a título de IRPF, sendo R$ 190,00 de imposto de renda suplementar, acrescido de multa de ofício e demais consectários, ano- calendário 2003, exercício 2004, diante de omissão de rendimentos tributáveis. Ciente do lançamento, o Recorrente protocolou SRL (fl. 11) à DRF – Niterói, cujo provimento fora negado, mantendo o lançamento. Insatisfeito com a notificação de lançamento, o Recorrente apresentou impugnação alegando, em síntese: a) na notificação de lançamento consta em rendimentos omitidos o valor de R$ 7.030,80, porém, tal situação não ocorre, pois o citado valor refere-se a rendimentos não tributáveis e corresponde ao adicional por tempo de serviço, conforme a Lei 8.852/94 em seu art. 1º, inciso III, alínea n; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 18 50 /2 00 9- 81 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.521 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.001850/2009-81 b) no comprovante de rendimentos pagos emitidos pela Pagadoria de Pessoal da Marinha – PAPEM, o adicional por tempo de serviço foi indevidamente incluído como rendimentos tributáveis, adicionado a outros valores tributáveis com valor total de R$ 25.179,60. Sendo assim, foram deduzidos do referido valor os R$ 7.030,80, em minha declaração retificadora, em rendimentos isentos e não tributáveis. O Recorrente instruiu a sua impugnação com os seguintes documentos: (i) cópia das declarações de pessoa física (fl. 18); (ii) bilhetes de pagamento (fl. 14 à 27). Na ocasião do julgamento da Impugnação apresentada pela ora Recorrente, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro, proferiu o acórdão nº 13-26.349 – 1ª Turma DRJ/RJ2, julgando improcedente a impugnação, por entender em suma, que não há hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda de pessoa física. Irresignado com o v. acórdão a quo, o Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais alegando os motivos supracitados neste relatório. É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Cinge-se a controvérsia sobre a omissão de rendimentos recebidos pelo Recorrente, que alega serem isentos por se tratarem de adicional por tempo de serviço. Assim, o Recorrente invoca a norma jurídica prescrita no art. 1º, III, “n”, da Lei nº 8.852/1994, que assim dispõe: Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: (...) III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: (...) n) adicional por tempo de serviço; Ocorre que equivoca-se o Recorrente, uma vez que o enunciado prescritivo transcrito acima não veicula norma de isenção tributária, que, como é curial, deve ser interpretada de forma literal. Neste sentido, veja-se o enunciado da súmula nº 68 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Súmula CARF nº 68 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8112cons.htm#art62 Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.521 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.001850/2009-81 A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Em verdade, no sistema do direito positivo não há qualquer norma que isente os valores recebidos a título de adicional por tempo de serviço. Por outro lado, é importante destacar que tais rendimentos se enquadram no conceito de renda e proventos de qualquer natureza e, portanto, devem ser oferecidos à tributação em razão do princípio da universalidade. Dessa forma, entendo que deve ser mantido o lançamento tributário. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 10880.962348/2008-43
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/10/2000 PRELIMINAR. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. É válida a decisão da repartição de origem proferida em total conformidade com as normas que regem o Processo Administrativo Fiscal (PAF) e com as informações declaradas pelo próprio contribuinte. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal.
Numero da decisão: 3803-003.554
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-14T19:23:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-07-14T19:23:16Z; Last-Modified: 2014-07-14T19:23:16Z; dcterms:modified: 2014-07-14T19:23:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:0bdd8390-3907-4646-845a-d3941d7b8dd0; Last-Save-Date: 2014-07-14T19:23:16Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-07-14T19:23:16Z; meta:save-date: 2014-07-14T19:23:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-07-14T19:23:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-07-14T19:23:16Z; created: 2014-07-14T19:23:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2014-07-14T19:23:16Z; pdf:charsPerPage: 1779; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-07-14T19:23:16Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 222          1 221  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.962348/2008­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.554  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de setembro de 2012  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  ARNO S/A (SUCEDIDA PELA EMPRESA GRUPO SEB DO BRASIL  PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA.)   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 13/10/2000  PRELIMINAR.  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  INOCORRÊNCIA.  É válida a decisão da repartição de origem proferida em total conformidade  com as normas que regem o Processo Administrativo Fiscal (PAF) e com as  informações declaradas pelo próprio contribuinte.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito  passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.     Fl. 222DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/09/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  São Paulo  I/SP que  julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade do  contribuinte,  esta  manejada  contra  o  despacho  decisório  da  repartição  de  origem  que  não  reconhecera  o  direito creditório relativo à Cofins, no valor de R$ 6.114,05, pleiteado por meio de Pedido de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  e,  por  conseguinte, não homologara a compensação declarada, em razão do fato de que o pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  titularidade  do  contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito  creditório  e  a  homologação  da  compensação,  alegando  que  o  crédito  pleiteado  se  referia  à  parcela  da  contribuição  indevidamente  declarada  e  paga,  pois  que  relativa  a  saídas  gratuitas  (brindes),  que  não  se  encontram  abrangidas  pela  receita  ou  faturamento,  base  de  cálculo  da  contribuição,  inocorrendo, nos casos da espécie, o fato gerador do tributo.  Segundo  ele,  não  foram  poucas  as  saídas  gratuitas  a  título  de  brindes  ou  amostras grátis no período do crédito almejado, conforme comprovaria o demonstrativo anexo  à peça impugnativa, tendo incorrido em erro ao não retificar as declarações respectivas.  Tal  equívoco,  ainda  segundo  o  então  Manifestante,  não  macularia  o  seu  direito  de  obtenção  dos  créditos,  que  teriam  sido  facilmente  apurados  se  a  autoridade  administrativa  competente  tivesse  cumprido  sua  obrigação  legal  de  diligenciar  junto  ao  estabelecimento para apurar  a  real extensão da  contribuição devida, nos  termos propugnados  pelo art. 24 da IN SRF n° 600/2005.  Para  o  contribuinte,  a  emissão  do  despacho  decisório  da  forma  ocorrida  violaria  os  princípios  da  moralidade  administrativa,  da  razoabilidade,  da  finalidade  e  da  oficialidade, além de ensejar enriquecimento sem causa da União, ferindo o caput do artigo 37  da Constituição Federal e os artigos 2°, 3°, inciso I, e 50, inciso I, da Lei 9.784/1999.  A decisão denegatória do pedido do Manifestante proferida pela DRJ Juiz de  Fora/MG foi ementada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÁO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL­ COFINS  Ano­calendário: 2000  DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  existência  do  crédito  declarado,  para  possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade  administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  NÃO  COMPROVAÇÃO. EFEITO.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/09/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.962348/2008­43  Acórdão n.º 3803­003.554  S3­TE03  Fl. 223          3 A  falta  de  comprovação  do  crédito  objeto  da  Declaração  de  Compensação  apresentada  impossibilita  a  homologação  das  compensações declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Arguiu  o  relator  a  quo  que mesmo  que  o  contribuinte  tivesse  retificado  as  declarações originalmente apresentadas,  reduzindo o valor da contribuição, ainda assim, essa  providência não teria sido suficiente para demonstrar a existência do crédito pleiteado, visto ser  indispensável que a origem do crédito seja comprovada por documentação hábil que dê suporte  aos  valores  declarados,  conforme  preceitua  o  art.  147,  §  1º,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Ainda segundo o  julgador,  a defesa apresentara apenas um demonstrativo e  uma  outra  listagem  intitulada  "balancete",  este  destituído  dos  elementos  mínimos  exigidos  (como nome e assinatura do contabilista  responsável,  sua categoria profissional e número de  registro no CRC), estabelecidos pelas Normas Brasileiras de Contabilidade, de acordo com a  NBC T.2.7, aprovada pela Resolução CFC n° 685/90, vigente à época do fato gerador.  Consignou,  ainda,  o  não  acostamento  aos  autos  dos  documentos  contábeis  hábeis  a  comprovar  a  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  como,  por  exemplo,  Livro Razão, Livros de Registro de Entrada, Livros de Registros de Saída, ou Notas Fiscais,  que evidenciassem o erro alegado.  Quanto  à  afirmativa  do  contribuinte  de  que  a  autoridade  administrativa  competente deveria  ter cumprido sua obrigação  legal e diligenciado o estabelecimento, como  determinaria  o  art.  24  da  IN  SRF  n°  600/2005,  salientou  o  relator  que,  ao  contrário  dessa  alegação,  a  IN SRF nº  600/2005,  em  seu  art.  24,  não  obriga, mas,  sim,  faculta  à  autoridade  administrativa  a  determinação  de  diligência  para  verificar  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Irresignado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  reitera  seu  pedido  de  reconhecimento  do  seu  direito  creditório  e  de  homologação  da  compensação  e  solicita  a  decretação  de  nulidade  do  despacho  decisório,  repisando  os mesmos  argumentos  de  defesa,  sendo acrescentados os seguintes:  a) a decisão  recorrida não afirmou em nenhum momento que o crédito não  existiria, tendo apenas alegado que ele não teria sido adequadamente comprovado, o que não se  sustenta,  bem  como  que  a  autoridade  administrativa  "poderia",  mas  não  estava  obrigada  a  realizar  diligências  para  verificar  a  exatidão  das  informações  prestadas  pela  Recorrente  —  diligências essas que, muito a propósito, não foram realizadas no caso concreto;  b)  nulidade  do  Despacho  Decisório  por  ter  se  limitado  a  indeferir  a  compensação com base em suposta inexistência do crédito, sem mesmo o Recorrente ter sido  intimado  para  apresentar  os  documentos  comprobatórios  dos  créditos  declarados  ou  determinado a realização de diligências em seu estabelecimento;  c)  o  art.  4º  da  IN  SRF  nº  600/2005,  ao  estabelecer  que  a  autoridade  administrativa  "pode"  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  e  realização  de  diligências,  em  nenhum  momento  deu  poder  à  autoridade  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/09/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS     4 administrativa para negar sumariamente o direito de crédito, sem realizar prévia  investigação  deste;  d)  os  documentos  apresentados  na  primeira  instância  e  não  acolhidos  pela  Delegacia  de  Julgamento,  sob  a  alegação  de  não  conter  os  elementos  mínimos  necessários,  foram  entregues  juntamente  com  a  Manifestação  de  Inconformidade,  esta  subscrita  por  representante legal da pessoa jurídica, atestando, implicitamente, a veracidade das informações  ali contidas;  e) “Não atribuir valor probatório aos documentos juntados à Manifestação de  Inconformidade é partir do pressuposto de que a Recorrente os fraudou, com o objetivo de criar  direito de crédito artificial, situação essa que não pode ser tolerada”.  Junto à peça recursal, o contribuinte traz aos autos cópias de documentos por  ele  identificados como (i)  “demonstrativo de composição da base de cálculo”,  (ii) balancetes  idênticos  aos  anteriormente  juntados  à  Manifestação  de  Inconformidade,  mas  contendo  os  elementos  que  a  decisão  recorrida  reputou  essenciais,  a  saber:  o  nome  e  assinatura  do  contabilista responsável, sua categoria profissional e registro no CRC”, (iii) “demonstrativo das  Notas Fiscais que não deveriam  ter  sido  incluídas na base de  cálculo,  (...)  com  indicação de  seus respectivos valores contábeis e Códigos Fiscais de Operação ("CFOP")” e (iv) Termo de  Abertura, Termo de Encerramento e páginas do Livro Registro de Saídas em que as referidas  Notas Fiscais foram lançadas”.  Em 28 de setembro de 2011, o contribuinte protocolizou no CARF pedido de  julgamento em conjunto de 78 processos versando sobre o mesmo objeto, qual seja, o direito a  crédito  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  decorrente  da  inclusão  indevida  na  base  de  cálculo do valor das mercadorias saídas do estabelecimento a título gratuito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  sobre  Pedido  de  Restituição  cumulado  com  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  não  acatados  pela  Receita Federal por se referir a pagamento integralmente utilizado na quitação de outro débito  do sujeito passivo.  Quanto  ao  pedido  de  julgamento  em  conjunto  de  todos  os  78  processos  do  Recorrente versando sobre o mesmo objeto, há que se registrar que as disposições regimentais  que  cuidam  da  distribuição  e  do  sorteio  de  processos  para  julgamento  no  CARF  não  determinam  providências  nesse  sentido,  havendo  previsão  de  sorteio  de  no  máximo  15  processos por lote, condição essa que impossibilita o atendimento do pleito.  I. Preliminar. Nulidade do despacho decisório.  Quanto à preliminar de nulidade do despacho decisório, deve­se ressaltar, de  pronto,  que  a decisão  proferida  pela  repartição  de  origem,  por meio  eletrônico,  se  dera  com  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/09/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.962348/2008­43  Acórdão n.º 3803­003.554  S3­TE03  Fl. 224          5 base  nas  informações  prestadas  pelo  próprio  sujeito  passivo  quando  da  entrega  do  PER/DCOMP e da DCTF original.  Todas  as  informações  necessárias  à  formalização  da  decisão  já  se  encontravam disponíveis, todas elas fornecidas pelo próprio sujeito passivo, quais sejam: (i) o  pagamento  efetuado  (DARF),  (ii)  o  Pedido  de Restituição  e  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP) e (iii) a DCTF contendo os dados relativos a débitos e créditos.  Quando  a  Administração  tributária  encontra­se  em  condições  de  lavrar  os  atos  de  sua  competência  com  base  nas  informações  fornecidas  pelo  sujeito  passivo  e  alimentadas  em  seus  sistemas  informatizados,  inexiste  necessidade  de  se  proceder  a  novas  coletas,  ao  contrário  do  alegado pelo Recorrente;  pois,  quando  todos  os  dados  necessários  à  análise já se encontram disponíveis, ao agente público não é deferido o direito de procrastinar a  sua  atividade  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  violação  dos  princípios  da  legalidade,  da  eficiência e da oficialidade.  Não se pode perder de vista que a fase litigiosa do Processo Administrativo  Fiscal  (PAF)  inicia­se  com  a  Impugnação,  que  corresponde  à  fase  de  Manifestação  de  Inconformidade nos processos relativos à compensação tributária, por força do contido no art.  74, § 11, da Lei nº 9.430/1996 e no art. 14 do Decreto nº 70.235/1972, de sorte que, durante a  fase que antecede o litígio, dispondo a Administração dos dados necessários à produção do ato  administrativo,  não  se  exigem  intimações  prévias,  salvo  quando  imprescindíveis,  o  que  não  corresponde ao presente caso.  Outro não é o entendimento que se extrai do contido na súmula CARF nº 46,  em  que  consta  que  “[o]  lançamento  de  ofício  pode  ser  realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do  crédito  tributário”.  Ainda  que  o  presente  processo  não  se  refira  à  constituição  de  crédito  tributário,  a  intelecção que  se obtém da súmula pode muito bem ser  a ele  estendida,  pois  se  para lançar de ofício um tributo a intimação prévia pode ser dispensada, muito mais isso poderá  ocorrer  nos  casos  de  apreciação  de  pedidos  do  contribuinte,  cujo  direito  compete  a  ele  comprovar.  Dessa  forma,  não  se  vislumbra  neste  processo  qualquer  cerceamento  ao  direito de defesa do Recorrente, pois, desde o seu início, ele tem se manifestado na defesa do  direito de que se acha detentor, não tendo lhe sido negadas quaisquer das garantias asseguradas  pela legislação processual.  Diante do exposto, afasto a preliminar de nulidade arguida.  II. Mérito. Origem do crédito.  No  mérito,  registre­se  que  o  contribuinte,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  –  que  corresponde  à  fase  de  Impugnação  prevista  no  PAF,  por  força  do  disposto no art. 74, § 11, da Lei nº 9.430/1996 –, alegou que o crédito pleiteado se  referia à  parcela  da  contribuição  indevidamente  declarada  e  paga,  pois  que  relativa  a  saídas  gratuitas  (brindes),  que  não  se  encontram  abrangidos  pela  receita  ou  faturamento,  base  de  cálculo  da  contribuição, inocorrendo, nos casos da espécie, o fato gerador do tributo.  Para  comprovar  os  referidos  valores  dos  brindes,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos,  na  fase  de  impugnação,  um  demonstrativo  extremamente  resumido,  de  uma  folha,  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/09/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS     6 contendo  valores  globais  de  quatro  contas,  assim  como  uma  relação  por  ele  intitulada  “balancete”,  esta  em  duas  folhas,  contendo  a  identificação  de  algumas  contas  e  colunas  de  débitos  e  créditos,  elementos  esses  que  foram  considerados  pela  autoridade  julgadora  de  primeira instãncia, no meu entender corretamente, como insuficientes para comprovar o direito  reclamado.  Não  trouxe  o  contribuinte  aos  autos  a  escrituração  contábil­fiscal,  nem  as  notas  fiscais,  estas  indispensáveis para  se verificar  a  forma como as mercadorias  tidas  como  brindes deram saída do estabelecimento.  Em  razão  da  total  falta  de  prova,  além  da  não  entrega,  ainda  que  após  o  despacho decisório, da DCTF retificadora, evidenciou­se  flagrante descaso do  interessado no  que tange à comprovação de seu alegado direito.  Deve­se  ressaltar  que  demonstrativos  elaborados  pelo  próprio  contribuinte  não têm o condão de substituir as provas próprias do processo administrativo fiscal, ainda mais  quando desacompanhados dos documentos em que constam, originalmente, as  informações a  que fazem referência.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da  Receita Federal, inexistindo, nos casos da espécie, autorização legal para a inversão do ônus da  prova,  como  pretende  o Recorrente,  ao  insinuar  que  a  autoridade  administrativa  competente  deveria ter cumprido sua obrigação legal de diligenciar junto ao estabelecimento para apurar a  real extensão da contribuição devida.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/09/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.962348/2008­43  Acórdão n.º 3803­003.554  S3­TE03  Fl. 225          7 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Com base no excerto supra, é possível concluir que o interessado, tendo em  vista o duplo grau de  jurisidição, deveria  ter produzido a prova de suas alegações na fase de  Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão.  Não  se  pode  ignorar  que  informação  não  suscitada  na  primeira  instância  administrativa, momento em que se  instaura a  fase  litigiosa do PAF, vindo a  ser demandada  apenas  na  peça  recursal,  constitui  matéria  preclusa  da  qual  não  se  toma  conhecimento;  precipuamente  nos  casos  de  pedidos  de  ressarcimento/restituição  e  de  declarações  de  compensação,  em  que  o  interessado  tem  o  dever  de  comprovar  o  direito  pleiteado,  sendo  o  procedimento administrativo da espécie inaugurado pelo próprio sujeito passivo, cabendo­lhe o  ônus de comprovar sua alegação.  A Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da  Administração  Pública  Federal,  em  seu  art.  3º,  inciso  III,  estipula  que  o  administrado  tem  direito de apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo  órgão competente; contudo, tal dispositivo não se sobrepõe à regra do referido art. 16 do PAF,  pois, conforme consta do art. 69 da Lei nº 9.784/1999, esta se aplica apenas subsidiariamente  ao processos administrativos específicos regidos por lei própria.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário,  em  que  a  Administração tributária exige do contribuinte determinado tributo e seus acréscimos legais, a  ela – Administração tributária – cabe o ônus da prova, pois que o processo se inicia a partir de  sua  atuação,  devendo,  por  conseguinte,  o  lançamento  se  encontrar  embasado  em  elementos  probatórios  consistentes  do  descumprimento  da  obrigação  tributária.  Diferentemente  dessa  situação, tem­se o processo inaugurado por pedido do próprio interessado, pois aqui cabe a ele,  e não à Administração tributária que o apreciará, explicitar e comprovar o direito pleiteado.  Conforme  nos  ensina  José  Antônio  Savaris1,  a  exigência  de  um  prazo  previamente estabelecido para a apresentação de provas não afronta o direito de ampla defesa,  pois  a preclusão  se afigura  indispensável  ao devido processo  legal,  configurando­se  a  ampla  defesa como direito vasto ou de grande extensão e não como um direito irrestringível.  Não  existem  direitos  absolutos,  devendo  todos  os  direitos  e  as  garantias  assegurados  pela  ordem  jurídica  ser  compreendidos  em  conjunto  e  dialogicamente.  Os  princípios da verdade material e da ampla defesa devem ser sopesados dialeticamente com os  princípios da celeridade processual, da eficiência, da oficialidade, dentre outros, na tarefa de se  reconstruir os fatos sob análise no processo.  “De  acordo  com  Marcos  Vinicius  Neder,  a  concentração  dos  atos  em  momentos  processuais  oportunos  tem  a  finalidade  de  proteger  o  Estado  contra  a  protelação  injustificada  do  processo,  como  a  proposição  ilimitada  de  alegações,  a  não­observância  das  fases  lógicas  do  procedimento  ou  a  ocultação  proposital  dos  fatos  pelo  contribuinte  em  determinada  fase  processual,  para  a  sua  apresentação  em  momento  posterior.  A  criação  de                                                              1  SAVARIS,  José Antônio. O processo  administrativo  tributário  e  a  Lei  9.784/99. Revista Dialética  de Direito  Tributário, São Paulo, n. 94, p. 79­97, julho 2003.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/09/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS     8 regras de preclusão probatória, pois, decorre da necessidade de se garantir o andamento lógico  do processo” 2.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  Recorrente, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do presente processo, pois que  relativo a um direito que ele  alega ser detentor,  não se vislumbra  razão à preponderância do  princípio  da  verdade  material  sobre,  por  exemplo,  o  princípio  constitucional  da  celeridade  processual (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988).  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, “prevalece o princípio do dispositivo,  de  modo  que  a  atividade  probatória  deve  se  desenvolver  dentro  dos  limites  do  pedido  formulado  pelo  contribuinte.  O  regime  jurídico  da  prova  nesta  classe  de  processos  administrativos  tributários  aproxima­se muito mais  do  regime  jurídico  da prova do  processo  civil,  com  as  peculiaridades  decorrentes  do  fato  de  que  a  prova  é  produzida  e  apreciada  no  âmbito administrativo” 3   Nos  processos  de  restituição  e  compensação,  “vige  a  regra  geral  de  distribuição do ônus da prova prevista no art. 333 do CPC, pela qual cabe ao autor a prova dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito  e  ao  réu  a  prova  dos  fatos  impeditivos,  modificativos  e  extintivos do direito do autor” (idem).  Provas  trazidas  aos  autos  a  destempo  somente  podem  ser  acatadas  se  devidamente justificada e fundamentada a razão de sua intempestividade.  As exceções previstas no § 4º do art. 16 do PAF, supra reproduzidos, não se  aplicam  ao  presente  processo,  pois  não  se  trata  de  (i)  impossibilidade  de  apresentação  de  provas  por  motivo  de  força  maior,  (ii)  de  fato  ou  direito  superveniente  ou  (iii)  de  prova  destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   O ora Recorrente deveria ter apresentado, desde o primeiro momento de sua  manifestação nos autos, os documentos necessários à demonstração do direito creditório, mas  assim  não  procedeu,  não  havendo,  conforme  já  afirmado,  previsão  legal  para  a  inversão  do  ônus da prova.  Em  seu Recurso Voluntário,  o  contribuinte  traz  aos  autos  novos  elementos  que,  segundo  ele,  não  deixariam  dúvidas  quanto  ao  seu  direito.  Contudo,  ainda  que  se  abstraísse da preclusão consumativa,  tais elementos não seriam suficientes para comprovar o  indébito alegado.  O denominado “demonstrativo de composição da base de cálculo” é o mesmo  que  havia  sido  apresentado  na  primeira  instância,  havendo  nele  informações  que  mais  confundem do que esclarecem. Ali são identificados valores globais sob as seguintes rubricas:                                                              2 NEDER, Marcos Vinicius; LÓPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo administrativo fiscal federal comentado. 2.  ed.  São  Paulo: Dialética,  2004,  p.  65  e  205.  In:  BIANCHINI, Marcela  Cheffer. O  prazo  para  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  tributário  e  os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Brasília:  ESAF,  2008,  p.  25.  Disponível  em:  www.esaf.fazenda.gov.br/  esafsite/biblioteca/monografias/marcela_cheffer.pdf. Consulta realizada em 3 de setembro de 2012)  3 BIANCHINI, Marcela Cheffer. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo tributário e os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Brasília:  ESAF,  2008,  p.  25.  (Disponível  em:  www.esaf.fazenda.gov.br/  esafsite/biblioteca/monografias/marcela_cheffer.pdf.  Consulta  realizada  em  3  de  setembro de 2012).  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/09/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.962348/2008­43  Acórdão n.º 3803­003.554  S3­TE03  Fl. 226          9 “débito  apurado”,  “suspensão”,  “pagamento”,  “saídas  grátis  eletrodomésticos”,  “saídas  grátis  assistência  técnica”,  “saídas  grátis  importados”,  “saídas  grátis  diversas  diversos”,  “devoluções”,  “total”,  “valor  apurado”,  “correção”  etc.,  sem  haver  qualquer  explicitação  quanto à origem de tais valores.  No  Recurso  Voluntário,  a  relação  que  havia  sido  identificada  como  “balancete”  na  Manifestação  de  Inconformidade  foi  substituída  por  uma  outra  denominada  “Relatório  Notas  Fiscais  Saídas”,  sendo  relacionados  vários  números  de  notas  fiscais,  o  estabelecimento emissor, a data de emissão, o CFOP, o valor contábil, o nº do livro e a página,  sendo que as referidas notas fiscais não foram apresentadas nem mesmo por amostragem, ainda  que apenas uma delas. Não se pode ignorar que tal documento (a nota fiscal) é imprescindível  para se aferir a natureza da saída da mercadoria, precipuamente nos casos de saídas gratuitas.  Se o contribuinte havia incluído as alegadas notas fiscais  relativas a brindes  no cômputo da receita bruta para fins de apuração da contribuição, é porque tais notas foram  emitidas  com um determinado valor,  sem o qual  inexistiria possibilidade de  sua  inserção no  faturamento. Nessa situação, a apresentação da cópia da nota fiscal torna­se condição sine qua  non  à  comprovação  pretendida,  pois  somente  conhecendo  o  seu  teor,  pode  se  constatar  a  natureza e a extensão da operação.  O  mesmo  se  diga  em  relação  ao  livro  Registro  de  Saídas,  cuja  cópia  foi  trazida aos  autos  juntamente com a peça recursal. Nele,  além das  informações constantes do  relatório supra, há a indentificação dos débitos de IPI e de ICMS incidentes em cada operação,  dados  esses  que  nada  acrescem  à  defesa  do  Recorrente,  pois  que,  reafirme­se,  desacompanhados  dos  documentos  a  que  fazem  referência,  quais  sejam,  as  notas  fiscais  respectivas.  Conforme  preceitua  o  parágrafo  único  do  art.  195  do  Códito  Tributário  Nacional  (CTN),  evidenciando  a  necessidade  de  apresentação  dos  documentos  fiscais  que  embasam os registros contábeis, “[os] livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os  comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição  dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram”.  Nesse  contexto,  mostra­se  oportuno  e  esclarecedor  o  seguinte  excerto  extraído da obra “Processo administrativo federal” de autoria de Rodrigo Francisco de Paula,  editora Dey Rey, Belo Horizonte, 2006, páginas 153 a 154:  Dessa  feita,  em  muitas  situações,  a  mera  alegação  não  se  apresenta  suficiente. É necessário conferir­lhe grau substancial  de veracidade, com elementos que revelem liame entre o alegado  e o ocorrido.  Assim,  o  impugnante  deve  se  desimcumbir  de  sua  tarefa  de  comprovar o que alega, para que suas alegações se revistam de  um  tônus  diverso  do  meramente  protelatório,  já  que  a  impugnação  administrativa  suspende  a  exigibilidade do  crédito  tributário.  A  defesa  genérica  não  é  apta  a  favorecer  a  defesa  do  ora  Recorrente  e,  inexistindo prova material do direito pleiteado, não se vislumbra necessidade de se enfrentar o  mérito, ou seja, as razões de direito alegadas, pois ainda que favoráveis à  tese do interessado  (não  incidência  da  contribuição  sobre  brindes),  quando  desacompanhadas  dos  elementos  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/09/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS     10 fáticos comprobatórios da ocorrência do evento, em nada favorecem a defesa da parte, dada a  sua inocuidade.  Nesse sentido, dada a ausência de comprovação, com documentação hábil, do  indébito alegado, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/09/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.962348/2008­43  Acórdão n.º 3803­003.554  S3­TE03  Fl. 227          11     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10880.962348/2008­43  Interessada:  ARNO  S/A  (SUCEDIDA  PELA  EMPRESA  GRUPO  SEB  DO  BRASIL  PRODUTOS  DOMÉSTICOS LTDA.)         Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­003.554, de 27 de setembro de 2012, da 3a. Turma Especial  da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 27 de setembro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/09/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 12963.000339/2007-91
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 8/STF. Não havendo pagamento antecipado dos tributos, o prazo para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados nos termos do art. 173, I, CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2803-000.313
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 12963.000339/2007-91 Recurso n° 271.075 Voluntário Acórdão n° 2803-00.313 — 3' Turma Especial Sessão de 18 de outubro de 2010 Matéria AGROINDÚSTRIA OU PRODUTOR RURAL Recorrente COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA DE CALDAS Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 8/STF. Não havendo pagamento antecipado dos tributos, o prazo para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados nos tenrios do art. 173, I, CTN. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). HEL RLOS PR A-DE-L-AMA---Presidente. CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada contra a COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA DE CALDAS, em virtude do não recolhimento de contribuições devidas A Seguridade Social incidentes sobre os valores da comercialização de produtos rurais adquiridos de Produtor Rural Pessoas Físicas, As destinadas ao SENAR, e as Contribuições para Financiamento dos Beneficios em razão da incapacidade laborativa na comercialização do produto, durante o período de janeiro de 1997 a dezembro de 1997. Nos termos do Relatório Fiscal juntado As fls. 68, constituem fatos geradores das contribuições lançadas o valor bruto da nota fiscal na comercialização de produto rural, conforme escriturado no Livro Razão. Estes valores foram apurados da seguinte forma: 2,7% do valor bruto da Nota Fiscal de produção comprada por produtor rural pessoa fisica, sendo 0,1% de SAT, 0,1% de terceiras entidades (SENAR) e 2,5% INSS. 0 valor lançado (valor originário e acréscimos legais) encontra-se fundamentado na legislação constante do anexo de "Fundamentos Legais do Débito - FLD". Em sua Impugnação (11s. 70/73), argumentou a autuada, em síntese: (a) a prescrição e decadência da notificação, que abrangeria o período de janeiro de 1997 a dezembro de 1998, diante da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91; (b) a exclusão da NFLD dos nomes dos presidentes que não atuaram durante o período notificado, pelo fato de não terem praticado nenhum ato de gestão capaz de qualificá- los como co-responsáveis; (c) que os lançamentos efetuados no período em questão de 01/1997 a 12/1997 teriam sido feitos com base na receita lançada no Livro Razão, sem verificar o conteúdo das notas fiscais; (d) que a Cooperativa jamais teria feito qualquer tipo de comercialização de produtos ou produção rural, já que apenas prestaria serviços de armazenagem aos seus cooperados (c) que a tributação de 2,5% sobre a produção rural no período estaria equivocada, devendo ser totalmente cancelada. Quando do julgamento da peça impugnatória (fls. 82/90), a DRJ manteve o lançamento em sua integralidade, por considerar que, ao constituir o crédito impugnado, o Fisco teria agido na estrita esfera de sua competência, nos termos do disposto no artigo 33, caput, da Lei n° 8.212/1991. No tocante à alegação preliminar de decadência e prescrição, afirmou que não haveria possibilidade do seu reconhecimento, pelo fato de o Fisco ser mero aplicador da norma de eficácia no ordenamento jurídico, estando o art. 45 da Lei n°. 8.212/91 em plena vigência. Alegou a autoridade julgadora que os documentos "REPLEG" e "ViNCULOS — Relação de Vínculos" seriam relatórios de expedição obrigatória, não podendo o Fisco deixar de emiti-los na forma das normas e instruções pertinentes, do mesmo modo que 2 Processo n° 12963.000339/2007-91 S2-TE03 Acórdão n.° 2803 -00.313 FL 2 a autoridade julgadora de primeira instancia também não deteria competência legal para excluir desses relatórios os nomes de pessoas fisicas e/ou jurídicas devidamente qualificadas por tipo de vinculo com o sujeito passivo e por período de atuação. Entendeu, ainda, que nesta fase processual, a eventual responsabilidade das pessoas identificadas nesses documentos não se encontraria em discussão, devendo tal responsabilização se dar em outra etapa do processo, em conformidade com o disposto na legislação pertinente; Por fim, limitou-se a afirmar que o Fisco teria se valido dos lançamentos constantes do Livro Razão para apurar o crédito em discussão, o que teria se dado em absoluta conformidade com as disposições contidas na legislação previdencidria, a qual preveria a obrigatoriedade por parte do contribuinte da escrituração e da exibição ao Fisco dos livros contábeis, sempre que regularmente intimado, inclusive sob pena de autuação se não o fizer na forma da lei, nos termos do disposto no artigo 33 e §§ 1 0 a 6° da Lei n°8.212/1991 e no artigo 225, incisos I e II e §§ 13° a 16° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048/1999 Contra essa decisão, a empresa interpôs Recurso Voluntário às fls. 94/97, reiterando os argumentos apresentados em sede de impugnação. o relatório. Voto Conselheira, CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE, Relatora Antes de se adentrar a análise das alegações contidas no Recurso Voluntário, faz-se necessário examinar se os tributos lançados na NFLD em questão podem ser exigidos do contribuinte. A questão relativa ao prazo decadencial para a constituição de créditos previdencidrios foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante de n ° 8, nos seguintes termos: "Súmula Vinculante n" 8"Sdo inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal de 1988, o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal terá efeito vinculante para todos os órgãos da Administração Pública, inclusive para este Conselho: "Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos sells membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder á sua revisão ou cancelamento, ndforma estabelecida em lei." 3 Ito Nestes termos, por não ser possível aplicar ao caso concreto a hipótese prevista no art. 45 da Lei n " 8.212/1991, em razão do entendimento contido na Súmula Vinculante n" 8, há que se analisar a questão A luz das regras previstas no Código Tributário Nacional. Os tributos sujeitos ao lançamento por homologação estão regulados pelo art. 150 do Código Tributário Nacional. Consoante o que estabelece o § 40 do mencionado dispositivo legal, havendo pagamento antecipado do tributo devido, considera-se extinto o crédito tributário coin a homologação expressa ou tácita, que se dará com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador. Todavia, caso não haja o pagamento antecipado, dever-se-á observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN, que determina que o prazo para a constituição dos créditos tributários é de cinco anos, contados do primeiro dia útil do ano subsequente àquele no qual poderia ter havido a sua exigência. Esse, inclusive, o entendimento que vem sendo adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁ RIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.INCIDÊNCIA DO ART. 173, INC. I, DO CTN. INCONST1TUCIONALIDADE DO ART. 45 DA LEI N. 8.212/91. SÚMULA V1NCULANTE N. 8 DO STF. 1. 0 Supremo Tribunal Federal, na Sessão Plenária de 12.6.2008, editou a Siimula Vinculante n. 8, publicada no DO de 20.6.2008, coin este teor: "são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5." do Decreto-Lei 11. 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadéncia de crédito tributário". 2. Nos casos ein que não tiver havido o pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação é de se aplicar o art. 173, inc. I, do Código Tributário Nacional (CTN). Isso porque a disciplina do art. 150, sç 40, do CTN estabelece a necessidade c/c antecipação do pagamento para fins de contagem do prazo decadencial. No REY]) 973733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18/9/2009, submetido ao Colegiado pelo regime da Lei n" 11.672/08 (Lei dos Recursos Repetitivos), que introduziu o art. 543-C do CPC, reafirmou-se tal posicionamento. 3. Recurso especial não provido." (REsp 109002I/PE, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJ 05/05/2010) A NFLD foi lavrada em 27/11/2007 para exigir os créditos tributários relativos As competências de 01/1997 a 12/1997, tendo a empresa tomado ciência em 03/12/2007. Nestes termos, com fundamento no que dispõe o art. 173, I, CTN, em razão de não ter havido o pagamento antecipado do tributo devido, verifica-se que houve a decadência do direito do Fisco de promover a constituição do credito tributário apurado no período fiscalizado. Em razão disso, resta prejudicada a análise das demais questões trazidas aos autos pelos sujeitos passivos, pela impossibilidade de exigência de qualquer valor relativo a fatos geradores que tenham sido praticados em período já atingido pela decadência. E como voto. 4 Processo n° 12963.000339/2007-91 S2-TE03 Acórdão n.° 2803 -00.313 Fl. 3 CONCLUSÃO Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo, para reconhecer a decadência do direito do Fisco de constituir credito tributário relativo ao período de 01/1997 a 12/1997. CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE — Relatora 5

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4628503 #
Numero do processo: 13886.000143/00-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.312
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. /
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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