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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4876594 #
Numero do processo: 10675.906643/2009-26
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/07/2004 PIS. COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras. As receitas oriundas da atividade operacional (receitas financeiras) compõem o faturamento das instituições financeiras nos termos do art. 2º e do caput do art. 3º da Lei 9.718/98 e há incidência da contribuição PIS sobre este tipo de receita, pois estas receitas são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-001.086
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl (Relator), Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo. Designado o Conselheiro Flávio de Castro Pontes para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Gustavo Lanna Murici, OAB/MG 87.168.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906643/2009­26  Acórdão n.º 3801­01.086  S3­TE01  Fl. 2          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Paulo Sérgio Celani e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.   Fl. 152DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906643/2009­26  Acórdão n.º 3801­01.086  S3­TE01  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  da  não­homologação  parcial  de  compensação  realizada  com  créditos  de  PIS  decorrentes  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2000.38.03.000778­2,  de  autoria  da  Recorrente,  que  objetivou  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98 (ampliação da base de cálculo do tributo).  O  despacho  decisório  exarado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Uberlândia – MG que vedou parcialmente o direito ao crédito de PIS da Recorrente, baseou­se  em manifestação  da Equipe  de Ações  Judiciais  – EQAJ daquela DRF,  exarada  em processo  fiscal  de  acompanhamento  do Mandado  de  Segurança  acima  aludido  (Informação  Fiscal  n°.  0098/2010/DRF/UBE/EGAJ ­ PAJ 10675.000306/00­97), que ao analisar o alcance da decisão  judicial em questão, acabou por entender que o Recorrente se utilizou de base de cálculo menor  do que a devida, pois considerou que as receitas que deverão compor a base de cálculo do PIS  das instituições financeiras  tais como a Recorrente serão todas aquelas relativas às atividades  típicas  realizadas  por  este  gênero  empresarial,  quais  sejam,  as  oriundas  das  “operações  bancárias” em geral, o que culminou na apresentação de Manifestação de Inconformidade pelo  Contribuinte.  A  Manifestação  de  Inconformidade  restou  indeferida  através  do  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  ­  MG,  que  corroborou o entendimento esposado pela DRF de origem, conforme ementa abaixo transcrita,  in verbis:  “PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  A base de cálculo do PIS/Pasep para as instituições financeiras e  assemelhadas  é  o  faturamento,  entendido  como  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido”  A  fundamentação  apontada  pelo  acórdão  da  DRF  que  sustentou  a  decisão  pode ser extraída dos seguintes trechos:  Ao  pretender  ser  tributada  apenas  em  relação  aos  serviços  prestados  no  seu  sentido  estrito,  intenta  a manifestante  excluir  da incidência da contribuição as receitas provenientes daquelas  que constituem justamente as atividades principais do seu objeto,  ou  seja,  as  receitas  obtidas  no  exercício  das  suas  atividades  empresariais, que são as mais expressivas em termos de riquezas  geradas.  (…)  Ora,  as  chamadas  operações  bancárias  (“spreads”,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906643/2009­26  Acórdão n.º 3801­01.086  S3­TE01  Fl. 4          4 recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  empréstimos,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  arrendamento  mercantil,  etc.),  se  constituem  na  essência  do  exercício  das  atividades  empresariais  das  instituições  financeiras.  Já  os  chamados  serviços  bancários  (tarifas  de  manutenção  de  conta,  de  abertura  de  crédito,  de  custódia,  de  administração,  etc...),  são  atividades  secundárias  e  acessórias,  executadas  unicamente  para  que  a  instituição  possa  desempenhar adequadamente a sua atividade principal.  Portanto,  correta  a  autoridade  administrativa  ao  incluir  no  faturamento da manifestante as receitas relativas a empréstimos,  financiamentos,  etc…,  que  são  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais,  como  definido  na  decisão  exarada  no  Recurso Extraordinário 401.348­7­Minas Gerais.  Inconformada, a Contribuinte interpõe o presente Recurso Voluntário, através  do  qual  sustenta  possuir  direito  ao  crédito  de  PIS  inicialmente  indeferido,  porquanto  está  devidamente amparada por decisão transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança  n°  2000.38.03.000778­2,  o  qual,  por  sua  vez,  está  em  consonância  com  a decisão  do Órgão  Plenário do Supremo Tribunal Federal que extirpou do ordenamento jurídico o artigo 3º, §1º da  Lei nº 9.718/98, ao consignar que a base de cálculo do PIS está atrelada ao conceito estrito de  receita bruta de venda de mercadorias e da prestação de serviços. Em suma, alega a Recorrente  em suas razões recursais que a receita de prestação de serviços que configura o “faturamento”  das instituições financeiras engloba todos os tipos de taxas, tarifas e comissões cobradas pelas  instituições  para  prestar  serviços  bancários.  Por  sua  vez,  a  movimentação  financeira  decorrente  de  operações  bancárias,  e  não  de  serviços  bancários,  está  fora  do  conceito  de  “faturamento” determinado pelo Supremo Tribunal Federal.  À final, requer seja dado provimento ao recurso.  É o Relatório.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906643/2009­26  Acórdão n.º 3801­01.086  S3­TE01  Fl. 5          5 Voto Vencido  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  A lide consiste em se determinar qual a base de cálculo da contribuição para  o  PIS/Pasep,  a  partir  da  decisão  transitada  em  julgado  no  Mandado  de  Segurança  n°  2000.38.03.000778­2, da lavra do Ministro Cezar Peluso, no Recurso Extraordinário 401.348­ 7, de autoria da Recorrente, a seguir transcrita:  DECISÃO:  1.  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  que  declarou  a  constitucionalidade  do  §  1º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, relativo ao alargamento da base de  cálculo do PIS.  2.Consistente o recurso.  A  tese do acórdão  recorrido  está  em aberta divergência com a  orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO, todos julgados em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).  3.Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A, do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados. Custas ex lege.  Publique­se. Int..   Brasília, 28 de novembro de 2005.  Ministro CEZAR PELUSO Relator  O  ponto  fulcral,  do  presente  processo,  portanto,  é  determinar,  conforme  apontado  no  relatório  e  na  decisão  supra  se,  sobre  os montantes  recebidos  pelas  instituições  financeiras  a  título  de  remuneração  decorrente  do  pagamento  de  operações  de  empréstimos  bancários,  “spreads”,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos financeiros próprios ou de terceiros, financiamentos, colocação e negociação de títulos  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906643/2009­26  Acórdão n.º 3801­01.086  S3­TE01  Fl. 6          6 e valores mobiliários, aplicações e investimentos, capitalização, arrendamento mercantil, etc. –  as chamadas intermediações financeiras – incide ou não a contribuição para o PIS/Pasep.  Isso decorre do entendimento esposado de que o significado de faturamento  ao  qual  está  obrigada  a  Recorrente  é  o  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais.  Além  desse  entendimento,  apontou  o  Ministro  Relator,  ainda,  que  seu  entendimento se substancia no que foi decidido nos Recursos Extraordinários nº 346.084­PR,  nº 357.950­RS, RE nº 358.273­RS e RE nº 390.840­MG.  Lembremo­nos que o  regime  legal  aplicável  às  instituições  financeiras  com  relação ao PIS é o da Lei 9.718/1998 por expressa disposição do inciso I, do artigo 8º da Lei nº  10.637/20021.  A norma assim define a base de incidência da contribuição:  Artigo  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.(Vide  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Artigo  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.(Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  O  confronto  da  norma  e  da  decisão  do  Min.  Cezar  Peluso  supra  citada  serviram para a decisão da DRF de Juiz de Fora, ora atacada.  Assim expressou a decisão da DRJ:  Como se vê na decisão acima, o Ministro Cezar Peluso definiu  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  faturamento,  assim  entendido  como  sendo  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  dc  serviços  de  qualquer  natureza.  Logo  à  frente,  o  Exmo.  Senhor  Ministro  esclarece  que  o  faturamento  é  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades empresariais.                                                              1 Art. 8º Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o  PIS/Pasep, vigentes anteriormente a  esta Lei, não se lhes aplicando as  disposições dos arts. 1º a 6º:  I  –  as  pessoas  jurídicas  referidas  nos  §§  6º,  8º  e  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998  (parágrafos introduzidos pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001), e Lei nº 7.102, de 20 de  junho de 1983;...  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906643/2009­26  Acórdão n.º 3801­01.086  S3­TE01  Fl. 7          7 Portanto,  é  necessário  delimitar  qual  a  composição  do  faturamento  das  instituições  financeiras,  ou  para  melhor  se  adequar  à  decisão  transitada  em  julgado,  qual  é  a  soma  das  receitas oriundas do exercício das atividades empresariais desse  tipo de empresa.  As  instituições  financeiras  têm tratamento  jurídico diferenciado  em  relação  às  empresas  que  exercem  outras  atividades.  Seu  objeto  social  é  distinto  e,  por  consequência,  o  conceito  de  faturamento  em  relação  a  elas  deve  ser  examinado  de  forma  diferenciada.  No Recurso Extraordinário n° 346.084­6­PR, citado na Decisão  em questão, o mesmo Ministro Cezar Peluso manifestou, em seu  voto que o faturamento deve ser entendido resultado econômico  das  operações  empresariais  típicas,  enquanto  representação  quantitativa do fato econômico tributado”.  E continuou o julgador “a quo”:  Então,  quais  seriam  as  receitas  operacionais  típicas  das  instituições financeiras e assemelhadas?  São  elas,  evidentemente,  as  decorrentes  da  intermediação  de  operações  a  da  prestação  de  serviços  de  natureza  financeira:  empréstimos, financiamentos, colocação e negociação de títulos  e valores mobiliários, aplicações e investimentos, capitalização,  arrendamento mercantil, etc...  Configura­se,  assim,  uma  situação  sui  generis  devido  às  especificidades  e  particularidades  desta  atividade  econômica,  totalmente  diferente  da  atuação  das  pessoas  jurídicas  eminentemente  comerciais  ou  das  demais  prestadoras  de  serviços.  (...)  Diferentemente do que afirma a manifestante, o faturamento das  instituições financeiras vai muito além do que a simples receita  proveniente da cobrança de tarifas (de manutenção de conta, de  abertura  de  crédito,  de  custódia,  de  administração,  etc...),  abrangendo  um  outro  universo  de  receitas  típicas  e  características da atividade financeira.  Ao  pretender  ser  tributada  apenas  em  relação  aos  serviços  prestados  no  seu  sentido  estrito,  intenta  a manifestante  excluir  da incidência da contribuição as receitas provenientes daquelas  que constituem justamente as atividades principais do seu objeto,  ou  seja,  as  receitas  obtidas  no  exercício  das  suas  atividades  empresariais , que são as mais expressivas em termos de riquezas  geradas.  Apesar do entendimento aparentemente conclusivo apresentado na decisão da  DRJ,  tenho  que  o  exame  da  matéria  merece  maior  cuidado  especialmente  para  dar  ampla  segurança  à  relação  fisco/contribuinte,  quanto  ao  sentido  dado  pelo  Ministro  Peluso  ao  faturamento que abrange “as receitas oriundas do exercício das atividades empresariais”.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906643/2009­26  Acórdão n.º 3801­01.086  S3­TE01  Fl. 8          8 O PIS  (Programa de  Integração Social)  teve sua concepção na Constituição  de 1967, que, em seu artigo 158, V, previa:  “Artigo  158.  A  Constituição  assegura  aos  trabalhadores  os  seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à  melhoria, de sua condição social:  (...)  V – integração do trabalhador na vida e no desenvolvimento da  empresa,  com  participação  nos  lucros  e,  excepcionalmente,  na  gestão, nos casos e condições que forem estabelecidos.”  A Emenda Constitucional  nº  1/69  repetiu  a  previsão  em  seu  artigo  165, V,  com redação quase homônima. Com esse fundamento, foi editada a Lei Complementar nº 7/70,  que  instituiu  o  Programa  de  Integração  Social,  “destinado  a  promover  a  integração  do  empregado na vida e no desenvolvimento das empresas”.   Para alcançar esse objetivo, a Lei Complementar nº 7/70 instituiu um Fundo  de Participação, a ser constituído por depósitos efetuados pelas empresas – conceituadas como  pessoas  jurídicas  nos  termos  da  legislação  do  Imposto  de  Renda  –  na  Caixa  Econômica  Federal.  Até  então,  a  Constituição  Federal  não  previa  uma  base­de­cálculo  determinada para o PIS,  limitando­se a  falar de “participação nos  lucros” da empresa. A Lei  Complementar  nº  7/70  determinou  que  a  base­de­cálculo  seria  o  faturamento,  mas  não  o  definiu.  Diante  disso,  o  Banco  Central  editou  a  Resolução  nº  174/71,  que  considerou  faturamento, corretamente e conforme o sentido laico, a receita operacional das empresas.  A legislação do PIS sofreu alterações nos anos seguintes, por meio das Leis  Complementares nºs 17/73 – que instituiu um adicional de 0,125% à alíquota incidente sobre o  faturamento em 1975 e 0,25% para os anos subsequentes – 19/73 – que determinou a aplicação  unificada dos recursos do PIS e do Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor  Público,  instituído pela Lei Complementar nº 8/70) – e 26/75 – que criou o Fundo Unificado  PIS/Pasep.  De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o PIS/PASEP  tinha, até a edição da Emenda Constitucional nº 8/77, natureza tributária. Com a EC nº 8/77,  contudo, perdeu essa natureza, pois a Emenda incluiu um novo inciso no artigo 43 da Carta de  1969 – que tratava das atribuições do Poder Legislativo –, separando a contribuição social ao  PIS/PASEP dos tributos.  Em  1988,  o  Decreto­lei  nº  2.445,  com  algumas  mudanças  instituídas  pelo  Decreto­lei nº 2.449, alterou a alíquota e a base de cálculo do PIS/PASEP, que passaria a ser  calculado  à  base  de  “sessenta  e  cinco  centésimos  por  centro  da  receita  operacional  bruta”,  conceituada,  naquele  instrumento  como  “o  somatório  das  receitas  que  dão  origem  ao  lucro  operacional,  na  forma  da  legislação  do  imposto  de  renda”,  admitidas  algumas  exclusões  e  deduções estabelecidas no próprio decreto­lei.   Os dois decretos­lei geraram grande polêmica e terminaram por ser repelidos  pelo Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de inconstitucionalidade perante a Carta de  1969,  pois,  embora  esta  outorgasse  ao  Presidente  da  República  competência  expressa  para  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906643/2009­26  Acórdão n.º 3801­01.086  S3­TE01  Fl. 9          9 baixar decretos­lei referentes às finanças públicas, inclusive matéria tributária, entendia­se que  o PIS/PASEP não tinha mais natureza tributária, ou mesmo de finanças públicas, não podendo  ser objeto de decreto­lei.  A  questão  da  alteração  da  definição  base­de­cálculo  foi  meramente  tangenciada por alguns ministros,  não  constituindo a  razão da  inconstitucionalidade dos dois  decretos­lei. Analisando essa questão, o Ministro­Relator Carlos Velloso apenas lembrou que a  Constituição então vigente não havia especificado a base­de­cálculo do PIS e que, consoante a  Resolução  Bacen  nº  174/71,  o  “faturamento”  da  LC  7/70  era,  na  realidade,  a  receita  operacional,  ou  seja,  quando  se  usava  o  termo  receita  operacional,  esse  estava  sendo  usado  como sinônimo de faturamento, de modo que “nada teria sido alterado, portanto”.  A  nova  Constituição  Federal  entrou  em  vigor  logo  em  seguida,  recepcionando o PIS/PASEP expressamente em seu artigo 239.  A Constituição de 1988, além disso, arrolou, em seu artigo 195, as bases de  cálculo que poderiam ser utilizadas para financiamento da seguridade social, como segue:  “Artigo  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I  ­  dos  empregadores,  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento e o lucro;   II ­ dos trabalhadores;   III ­ sobre a receita de concursos de prognósticos.”  Em  30  de  outubro  de  1998  foi  publicada  a  Medida  Provisória  nº  1.724,  posteriormente convertida na Lei nº 9.718/1998 estando as instituições Financeiras obrigadas a  tributar o PIS (e a COFINS) sob a sua égide.  A  discussão  que  se  travou  circundou  os  conceitos  de  receita  bruta  e  faturamento.  O  conceito  de  faturamento  já  havia  sido  examinado  pelo  Pleno  do  STF  no  Recurso Extraordinário nº 150.755­1, gerando acirrado debate entre, de um lado, os Ministros  Carlos Velloso e Marco Aurélio – que sustentavam a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei  7.738/89, argumentando que “faturamento” e “receita bruta” são termos distintos – e, de outro,  o  Ministro  Sepúlveda  Pertence  –  que  alegava  que,  em  uma  interpretação  conforme  a  Constituição, os dois termos poderiam ser considerados equivalentes.  Segundo o Ministro Sepúlveda Pertence, “a substancial distinção pretendida  entre  receita  bruta  e  faturamento  –  cuja  procedência  teórica  não  questiono  –,  não  encontra  respaldo  atual  no  quadro  do  direito  positivo  pertinente  à  espécie,  ao menos,  em  termos  tão  inequívocos que induzisse, sem alternativa, à inconstitucionalidade da lei”.   Mesmo porque, arguia o Ministro, “antes da Constituição, precisamente para  a determinação de base de cálculo do Finsocial, o Decreto­Lei 2.397, 21.12.87, já restringira,  para  esse  efeito,  o  conceito  de  receita  bruta  a  parâmetros  mais  limitados  que  o  de  receita  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906643/2009­26  Acórdão n.º 3801­01.086  S3­TE01  Fl. 10          10 líquida de vendas e serviços, do Decreto Lei 1.589/77, de modo, na verdade, a fazer artificioso,  desde então, distingui­lo da noção corrente de faturamento”.  Diante  disso,  o  Ministro  Carlos  Velloso  retrucou,  afirmando  que  “a  autorização (da CF/88) é para que a incidência seja sobre faturamento e não sobre receita bruta  – é o inciso I do artigo 195. Mas S. Exa. Parece que equiparou receita bruta a faturamento, o  que também não me parece adequado fazer”.   Ao  seu  auxílio,  veio  o Ministro Marco Aurélio,  afirmando  que  “não  posso  atribuir ao legislador a inserção de expressões, a inserção de vocábulos em preceitos de lei sem  o sentido vernacular, e,  aqui, mais do que o sentido vernacular,  temos o sentido  técnico.  (...)  Senhor Presidente, não posso dizer que receita bruta consubstancia sinônimo de faturamento”.  O  Ministro  Sepúlveda  Pertence  então  reconheceu  que  “há  um  consenso:  faturamento é menos que receita bruta”, mas reiterou que a lei tributária chamou “receita bruta  o que é faturamento. E aí, ela se ajusta à Constituição”. Em outras palavras, que faturamento e  receita bruta são diferentes, mas a legislação infraconstitucional restringiu tanto o conceito de  receita  bruta  que  terminou  por  equipará­lo  ao  conceito  de  faturamento,  não  infringindo,  portanto, a Constituição.  A divergência persistiu, mas a maioria dos Ministros terminou optando pela  posição do Ministro Sepúlveda Pertence. Assim, o acórdão foi tomado por maioria de votos, no  sentido de “dar provimento ao recurso para declarar a constitucionalidade do artigo 28 da Lei  nº 7.738/89, considerada a expressão “receita bruta” como correspondente a “faturamento”.  Mas, o que havia naquele momento era o entendimento que se restringiu de  tal  forma a  receita bruta que, apesar de ser nominada desse modo,  tratava­se, na verdade, de  faturamento. É como se houvesse a determinação de incidir um tributo sobre carros de passeio  e se fizesse incidi­lo sobre automóveis, tendo um, por sinônimo de outro.  Assim dispunha o artigo:   “Artigo  28.  Observado  o  disposto  no  artigo  195,  §  6º,  da  Constituição,  as  empresas  públicas  ou  privadas,  que  realizam  exclusivamente  venda  de  serviços,  calcularão  a  contribuição  para o FINSOCIAL à alíquota de meio por cento sobre a receita  bruta.”  O que entendeu o Supremo é que o termo “receita bruta” constante no artigo  significava faturamento, nada mais, nunca disse, portanto, que receita bruta e faturamento são a  mesma coisa.  Esse é o primeiro cuidado que devemos tomar.  Assim,  tendo  o  STF  acatado  a  equiparação  entre  “faturamento”  e  “receita  bruta” para os  fins do artigo 28 da Lei nº 7.738/89, pretendeu­se estender esse entendimento  errôneo ao PIS/PASEP, por meio da edição da Lei nº 9.718/98, que alterou a base de cálculo do  PIS/PASEP no seguinte sentido:   “Art  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906643/2009­26  Acórdão n.º 3801­01.086  S3­TE01  Fl. 11          11 calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.   Art  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   §  1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.  Tentando  evitar  que  a  polêmica  entre  os  conceitos  de  “receita  bruta”  e  “faturamento”  fosse  reavivada –  num ato  de  confissão  de  incapacidade  de planejamento  –  o  Congresso Nacional  resolveu dar maior  respaldo constitucional à Lei nº 9.718/98 e  fê­lo por  meio da Emenda Constitucional nº 20/98, que alterou o artigo 195 da Carta Maior, incluindo a  “receita” expressamente entre as possíveis bases de cálculo para as contribuições sociais, como  segue:   Artigo  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:(Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;(Incluído pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)   b)  a  receita  ou  o  faturamento;(Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  Assim,  a  partir  da  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998,  a  Constituição  Federal passou a autorizar a União a tributar a (totalidade da) receita dos contribuintes, ou seja,  modificada a Constituição, não mais se discute que, a partir de 16/12/1998, o legislador federal  passou a ter competência para editar uma nova lei instituindo contribuições sociais com base de  cálculo composta por qualquer receita da pessoa jurídica. Após a EC 20/98, a base de cálculo  das  contribuições para o PIS  e para  a COFINS não mais  estão  limitadas  ao  faturamento das  empresas.  Porém,  considerando  que  a  Lei  nº  9.718/98  foi  publicada  antes  da  promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, que modificou a  redação do artigo 195 da  Constituição  Federal  para  outorgar  competência  à  União  Federal  para  instituição  de  contribuição  social  sobre  receita,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  inconstitucional  aquele  §  1º  do  artigo  3º  da  referida  Lei  nº  9.718/98,  valendo  transcrever  o  seguinte excerto da ementa do acórdão proferido no RE nº 390.485:  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906643/2009­26  Acórdão n.º 3801­01.086  S3­TE01  Fl. 12          12 “CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  PIS  –  RECEITA  BRUTA  –  NOÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvidas  e  da  classificação  contábil  adotada.”  (grifo  nosso).  Com  base  nesta  decisão,  os  diversos  processos  pendentes  de  julgamento  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal  passaram  a  ser  julgados  monocraticamente  por  seus  Ministros, com fundamento no artigo 557, § 1º­A do CPC.  Ocorre, porém, que nos processos de sua Relatoria, o ilustre Ministro Cezar  Peluso tem proferido decisões do seguinte teor:  “2. Consistente, em parte, o recurso.    Uma das teses do acórdão recorrido está em aberta divergência  com  a  orientação  da  Corte,  cujo  Plenário,  em  data  recente,  consolidou, com nosso voto vencedor declarado, o entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º do  artigo  3º  da Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza,  ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).   3. Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A,  do CPC, conheço do recurso e dou­lhe parcial provimento, para,  concedendo,  em parte,  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  receita  estranha  ao  faturamento  das  recorrentes,  entendido  esse  nos  termos  já  suso  enunciados.  Custas em proporção.” (grifos nossos).  Do mesmo modo seguiu a decisão que baliza o presente processo, ante citada.  A  decisão  tomou  por  referência  o  julgamento  do  RE  nº  390.840­MG  com  idêntico teor dos demais citados e tem por núcleo a noção de faturamento conforme a redação  original do artigo 195, I, b, da Constituição Federal.  No  acórdão,  o  Supremo  Tribunal  Federal  concluiu  pela  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei nº 9.718/1998: “Entende­se por receita bruta  a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906643/2009­26  Acórdão n.º 3801­01.086  S3­TE01  Fl. 13          13 por ela exercida e a classificação contábil adotada pelas receitas”, cujo caput prescreve: “O  faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica”.  Em  questão  estava  a  constitucionalidade  da  correspondência  estabelecida  pela  Lei  entre  faturamento e receita bruta, nos termos em que essa fora definida.”  A análise daquele RE foi baseada exclusivamente na violação do princípio da  supremacia da Constituição, conforme o voto do Ministro Cezar Peluso, as duas razões teriam  ocorrido  para  a  inconstitucionalidade. A uma:  de  ordem material,  pelo  conteúdo  do  §  1o  do  artigo 3o da Lei nº 9.718/98, que ampliava o conceito de receita bruta para “toda e qualquer  receita”. O sentido dado ao conceito afrontaria a noção de  faturamento pressuposta no artigo  195, I, b da Constituição Federal. A duas: de ordem formal, pois, pelo artigo 195, § 4º, sendo o  legislador competente para “criar outras fontes” de custeio da seguridade social, não agiu em  conformidade com o artigo 154, I da Constituição Federal2.  Quanto à  inconstitucionalidade formal, diz o Ministro Peluso, em seu voto­ vista, que, na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º, não houve usurpação de  competência  (incompetência  orgânica),  mas  violação  do  disposto  no  artigo  154,  I,  c/c  o  disposto no artigo 195, § 4o (incompetência procedimental). Afinal, se, de um lado, à época, o  artigo 195, I, da CF não previa a receita como fonte, o legislador ordinário, se quisesse prevê­ la, poderia ter­se valido do § 4º do artigo 195, mas desde que c/c o artigo 154, I, cujo preceito,  porém, descumpriu.   Quanto à inconstitucionalidade material, teria havido desconformidade entre  a definição adotada na Lei para receita bruta, cujo sentido violava a significação adotada pela  jurisprudência do STF como equivalente  a de  faturamento. Porém, ao  final, o voto conferiu,  mediante interpretação conforme a Constituição, ao termo receita bruta, (constante do caput do  artigo 3º e nele equiparado a faturamento), o sentido de receita bruta de venda de mercadorias  e prestação de serviços, de acordo com jurisprudência anterior do STF.  A questão nuclear da  inconstitucionalidade  está,  pois,  localizada no  sentido  atribuído  pelo  legislador  ao  conceito  de  receita  bruta,  ao  qual  a  expressão  constitucional  faturamento fora equiparada.  Em seu voto, o Ministro Cezar Peluso examinou o sentido de receita bruta,  primeiro, para distingui­lo do de faturamento, e, assim, declarar inconstitucional o referido § 1º  do  artigo  3º  e,  ao  depois,  para  equiparar  um  ao  outro  conforme  o  sentido  atribuído  a  faturamento na jurisprudência anterior do STF, a fim de manter o caput do artigo 3º mediante  interpretação conforme a Constituição.   Ao fazê­lo, no entanto, o Ministro Peluso estabeleceu a referida equiparação  nos seguintes termos:  “Quanto ao caput do artigo 3º,  julgo­o  constitucional para  lhe  dar  interpretação  conforme  a  Constituição,  nos  termos  do  julgamento proferido no RE nº 150.755/PE, que tomou a locução  receita  bruta  como  sinônimo  de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  ‘receita  bruta  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação de serviços’, adotado pela legislação anterior, e que, a                                                              2  Art. 154. A União poderá instituir:   I ­ mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não­cumulativos e não  tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906643/2009­26  Acórdão n.º 3801­01.086  S3­TE01  Fl. 14          14 meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais” (grifei).  O  posicionamento  mencionado  parece  conduzir  ao  entendimento  de  que  receita bruta e faturamento não se confundem. Nem receita bruta, em termos de faturamento,  se reduz a receita, pois nem toda receita é operacional. Mas, se, sob receita operacional, para  efeito de significado estrito de receita bruta, entende­se receita bruta de vendas e serviços, que  significa: ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas.  O problema suscita um prévio exame de questões referentes à determinação  de um conceito.   Primeiro, é preciso entender a congruência entre o sentido de receita bruta e  de  faturamento  em  termos  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação  de  serviços,  de  modo  a  permitir  a  equivalência:  “ou  seja,  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  de  atividades  empresariais típicas”.   “Mas o acórdão rechaçou também o argumento que aceitava uma espécie de  “constitucionalidade superveniente”, por força da EC nº 20/98, que alterara o artigo 195, I da  Constituição Federal. Aqui aparece também um problema de determinação do conceito. Afinal,  essa nova formulação constitucional (a receita e o faturamento) conduz à necessária distinção  que  se  há  de  fazer,  para  o  futuro,  entre  faturamento  e  receita.  Essa  atual  distinção  constitucional há de ser compatível com o sentido que foi atribuído pelo acórdão para conferir,  mediante  interpretação  conforme,  constitucionalidade  à  expressão  receita  bruta constante do  caput do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.”  Daí  a  seguinte  questão:  se,  na  formulação  vigente  (pós  EC  nº  20/98),  a  Constituição  admite duas  fontes distintas, a  receita ou o  faturamento,  qual  a diferença  entre  receita bruta, equiparada a faturamento pelo voto do Ministro Peluso, e a receita, conforme a  nova expressão constitucional?  Becker3  explica  que  “não  existe  um  legislador  tributário  distinto  e  contraponível a um legislador cível ou comercial. Os vários  ramos do direito não constituem  compartimentos estanques, mas são partes de um único sistema jurídico, de modo que qualquer  regra jurídica exprimirá sempre uma única regra (conceito ou categoria ou instituto jurídico)  válida  para  a  totalidade  daquele  único  sistema  jurídico.  Essa  interessante  fenomenologia  jurídica recebeu a denominação de cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico.  Com  toda  razão,  o  Professor  da  Universidade  de  Roma,  Emilio  Betti,  especialista em hermenêutica, roga atenção para o deplorável fato de grande parte dos juristas  ainda não terem demonstrado o mínimo indício de conhecer e compreender esse fundamental  cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico.  Da fenomenologia jurídica acima indicada decorre o seguinte: uma definição,  qualquer  que  seja  a  lei  que  a  tenha  enunciado,  deve  valer  para  todo  o  direito;  salvo  se  o  legislador  expressamente  limitou,  estendeu  ou  alterou  aquela  definição  ou  excluiu  sua  aplicação  num  determinado  setor  do  direito;  mas  para  que  tal  alteração  ou  limitação  ou  exclusão  aconteça  é  indispensável  a  existência  de  regra  jurídica  que  tenha  disciplinado  tal  limitação,  extensão,  alteração  ou  exclusão.  Portanto,  quando  o  legislador  tributário  fala  de                                                              3 Teoria Geral do Direito Tributário, p. 122/123, com itálicos do original.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906643/2009­26  Acórdão n.º 3801­01.086  S3­TE01  Fl. 15          15 venda, de mútuo, de empreitada, de  locação, de  sociedade, de  comunhão, e  incorporação, de  comerciante,  de  empréstimo,  etc.,  deve­se  aceitar  que  tais  expressões  têm  dentro  do  direito  tributário o mesmo significado que possuem no outro ramo do direito, onde, originariamente,  entraram no mundo  jurídico. Lá, por ocasião de sua entrada no mundo  jurídico, é que houve  uma  deformação  ou  transfiguração  de  uma  realidade  pré­jurídica  (exemplo:  conceito  de  Economia Política; instituto da Ciência das Finanças públicas).  Recomenda Luigi Vittorio Berliri o  abandono, de uma vez para  sempre,  do  arbitrário expediente de atribuir ao legislador tributário (como se fosse um outro legislador e,  ainda por cúmulo, ignorante de direito) uma linguagem sua própria que atribuiria a palavra ou  expressão que tem um bem preciso e conhecido significado jurídico, um esquisito significado  novo de Direito Tributário.  O “marido” de direito tributário – com razão adverte Luigi Vittorio Berliri –  não pode ser outro que o marido do direito civil e canônico, isto é, aquele que é unido à mulher  pelo vínculo do matrimônio. O “grau de oficial” ao qual se refere o artigo 7º da lei do imposto  de  renda,  não  pode  ser  outro  que  aquele  decorrente  dos  regulamentos militares.  Exatamente  como a “maltose”, o “tártaro” e o “cróton” aos quais as normas tributárias fazem referência (a  propósito do imposto de fabricação sobre glicose e sobre os óleos de sementes), não podem ser  senão  a  maltose,  o  tártaro  e  o  cróton  da  merceologia.  Tanto  não  é  possível  pensar  em  um  marido  (“de  direito  tributário”),  em uma  enfiteuse,  em uma  servidão,  em uma hipoteca  (“de  direito tributário”), em um oficial, em um domínio útil, em um débito quirografário (“de direito  tributário”),  quanto  impossível  seria  pensar  em  uma  maltose,  um  tártaro  e  um  cróton  (“de  direito tributário”).  As definições provocadas por Becker correspondem, conforme exemplifica,  às  significações  diuturnas  e  técnicas  do  termo,  dentro  do  sentido  que  lhe  dá  a  norma.  Entretanto, o genial doutrinador peca por entender que o legislador toma as normas realizando  uma  deformação  ou  transfiguração  de  seu  sentido.  Certamente  não.  Têm,  na  norma  jurídica  formalizada,  o mesmo  sentido  que  têm  em  cada  um  dos  seus  usos  normais.  Se  o  legislador  viesse a criar um imposto incidente sobre o uso de cadeiras, apenas exemplificando para fins  didáticos, “cadeira”  seria  tomada no sentido comum do  termo, peça do mobiliário e nenhum  outro sentido senão o comum. Quando a lei fala em comprar, vender, emprestar ou alugar não é  necessário  fazer qualquer outra definição senão a praticada ordinariamente,  salvo se o  termo  por si só seja técnico.  Essa prática, de se entender que todos os termos têm um significado jurídico  ao serem empregados na norma, é uma prepotência da ciência, clara e compreensível, oriunda  mais de uma necessidade de precisão científica do que da realidade, mas não é uma provável  verdade  da  norma. Decerto  o  legislador  oriundo  de  diversas  formações  não  se  preocupa  em  entender os termos técnicos empregados na norma antes de propô­la. Se, por ex., o legislador  tivesse  que  determinar  o  uso  obrigatório  de  uma  calça  por  uma  categoria  profissional  em  épocas diferentes seguramente se referiria ao termo de época, determinaria o uso de calça jeans  ou blue jeans em um momento histórico, calça de brim azul em outro ou, como era conhecida  antigamente, calça rancheira. Por isso, fizemos o pressuposto ligado à linguagem e ao tempo.  Por  outro  lado,  um  termo  técnico  como  enfiteuse,  elisão  ou  evicção  seria  tomado no seu sentido técnico porque nenhum outro sentido poderia ser usado senão esse, mas  atentemos que, em caso de existir um termo de significado corrente e um significado técnico, o  termo pode ser tomado em qualquer significado – digamos que seja “transfusão”, referindo­se à  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906643/2009­26  Acórdão n.º 3801­01.086  S3­TE01  Fl. 16          16 necessidade de que se usem equipamentos descartáveis para a coleta de sangue e transfusão do  mesmo, por ex., mas é importante lembrar que ninguém precisa de um conhecimento técnico  para saber o que significa “transfusão”.  Assim,  a  linguagem  do  legislador  é  meramente  comum,  não  técnica,  não  havendo, portanto, qualquer necessidade de se definir o termo “tributo” na lei porque o termo  já é conhecido pela linguagem comum, ou seja, todos sabemos a que se refere quando a lei fala  em tributo ou, em outro giro, qual é a acepção tomada pelo legislador no uso do termo.  Entretanto,  no  caso  do  conceito  dado  ao  elemento  receita  para  fins  de  incidência do PIS (e da COFINS) a questão não é tão simples.  Receita  é  um  termo plurívoco mesmo na  linguagem comum. Tem diversos  significados  e  alcances.  Pode  referir­se  à  culinária  aonde  corresponde a  indicação minuciosa  sobre a quantidade dos ingredientes e a maneira de preparar um prato salgado ou doce; pode se  referir  à  farmácia  aonde  compreende  uma  fórmula  para  preparação  de  um  medicamento;  à  medicina,  que  corresponde  à  própria  prescrição;  ou,  àquilo  que  nos  interessa,  ao  conceito  contábil.  A questão da definição de faturamento em termos de receita bruta gira, pois,  em torno do sentido conotativo (qualificação do conceito: atributos que lhe são próprios) e do  seu sentido denotativo (delimitação do conceito: extensão de objetos abrangidos).  Sob  esses  dois  aspectos  é  que  se  deve  entender  o  sentido  conferido  à  significação da expressão receita bruta como equivalente a faturamento.   Sobre  isso,  voltarei  ao  que  foi  decidido  no  Recurso  Extraordinário  nº  150.755­1 aonde ficou claro que receita e faturamento são distintos e que faturamento é menos  que receita bruta. Portanto, tomo­os como distintos.  Pela  nova  dicção  do  artigo  195,  por  força  da  referida  Emenda,  passou  a  Constituição Federal a determinar como fonte das contribuições o faturamento ou a receita.  A expressão “incidentes sobre a receita ou o faturamento” aponta, agora, para  diferentes hipóteses de incidência ou fatos geradores distintos.   Assim,  ainda  que,  ad  argumentandum,  se  admitisse  que  a  intenção  do  constituinte derivado pudesse ter sido “espletiva”, objetivamente, a nova redação constitucional  não equiparou os conceitos. Apenas estendeu a possibilidade da base de cálculo, antes restrita  ao faturamento, também para a receita.  Nesse  sentido,  observe­se,  inicialmente,  que,  no  caso  em  tela,  pela  nova  redação,  o  “ou”  tem  função  disjuntiva  e  não  conjuntiva,  como  se  observa  pelo  uso  dos  demonstrativos  (“a  receita  ou  o  faturamento”).  Destarte,  o  novo  dispositivo,  trazido  pela  Emenda  Constitucional,  ao  contrário  do  que  se  possa  pensar,  reforça  a  tese  de  que,  na  Constituição  Federal,  mormente  para  efeitos  fiscais,  faturamento  e  receita  são  conceitos  distintos, ainda que ou um ou outro possam configurar base de cálculo de contribuição social.   Faturar, conforme diapasão do próprio Supremo é a receita bruta das vendas  de mercadorias, de mercadorias e serviços de qualquer natureza.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906643/2009­26  Acórdão n.º 3801­01.086  S3­TE01  Fl. 17          17 O  conceito  de  faturamento  advém  além  do  conceito  contábil,  da  Lei  nº  5.474/68,  segundo  a  qual  a  fatura  tem  a  função  de  documentar  a  efetivação  de  vendas  mercantis ou de prestações de serviços. Nesse sentido, o termo “faturamento” refere­se tanto ao  ato  de  expedição  do  documento  que  representa  a  venda  da  mercadorias  ou  a  prestação  de  serviços, como à própria receita proveniente dessas operações. Fora dessas duas atividades, não  há que se falar em faturamento.  Conforme ante examinado, o uso da expressão  faturamento, antes da EC nº  20/98,  tem  seu  sentido  conotativo  determinado  por  venda:  “vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza”. Nesses  termos,  alcança  o  sentido  estrito  de  receita bruta. Ou seja, receita bruta, desde que tomada em sentido estrito, pode ser equiparada  à expressão constitucional faturamento.  Já com a introdução da expressão “receita”, porém, o seu conceito deve ser  devidamente separado do de faturamento.  A  receita  há  de  se  entender  esta  como  as  quantidades  de  valor  financeiro,  originários  de  outro  patrimônio,  cuja  propriedade  é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer as atividades que constituem as fontes do resultado, conforme o tipo de atividade por  ela exercida.  Nesse sentido, a receita, constante da nova redação do art. 195, I, à diferença  de  o  faturamento,  passa  a  constituir  um  conceito  “alargado”,  qualquer  valor  auferido,  que  abrange  a  classe  genérica  da  receita  como  base  de  cálculo.  Como  classe  genérica,  receita  passa a referir­se às atividades da sociedade que constituem as fontes do resultado, conforme o  tipo de atividade por ela exercida.   Nessa  classe  genérica  está o  conceito  lato  de  receita  bruta,  que,  então  sim,  incorpora  outras  modalidades  de  ingresso  financeiro:  royalties,  aluguéis,  rendimento  de  aplicações  financeiras,  indenizações  etc. Mas  não  as  incorpora  no  conceito  estrito  de  receita  bruta. E nisso se distingue de faturamento, enquanto vendas faturadas e não faturadas,  isto é,  todas as vendas.  Parece­me,  diante  disso,  que  o  entendimento  da  questão  exige  uma  consideração  mais  detalhada  do  termo  receita  bruta,  mormente  quando  referida  a  receita  operacional, para adequá­la ao faturamento no sentido constitucional.  Com  efeito,  o  tratamento  do  termo  faturamento  como  “a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza”  generalizou­se com o advento da LC nº 70/91, que assim o definiu em seu artigo 2º.  Porém, como disse o Min. Carlos Britto  (em seu voto no RE nº 346.084–6  PR): “Tudo estaria pacificado não fosse o advento da Lei Ordinária nº 9.718, de 1998 (...), que  equiparou os termos ‘faturamento’ e ‘receita bruta’, não exclusivamente operacional”.   Receita operacional, segundo o Ministro Carlos Britto, remete ao mencionado  Decreto­lei  nº  2.297/1987,  artigo  22,  §  1º,  alínea  “a”:  “a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas  públicas  ou  privadas definidas como pessoa  jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do  Imposto de  Renda”.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906643/2009­26  Acórdão n.º 3801­01.086  S3­TE01  Fl. 18          18 E completa: “receita operacional é a receita bruta de tais vendas ou negócios,  mas não  incorpora outras modalidades de  ingresso financeiro:  royalties, aluguéis,  rendimento  de aplicações financeiras, indenizações etc.”.  Nesse passo, é inevitável o recurso ao sentido técnico dos temos.  A expressão  receita  está diretamente vinculada  ao  resultado da empresa. A  formação do resultado decorre dos processos de mutação patrimonial das diversas categorias  que compõem os elementos do custo e da receita4.   Receita define­se, segundo o autor, como a “quantidade de valor financeiro,  originários  de  outro  patrimônio,  cuja  propriedade  é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer as atividades que constituem as fontes do resultado” 5.   Mais  especificadamente  esclarece  Bulhões  Pedreira  que  receita  “é  o  valor  financeiro cuja propriedade é adquirida por efeito do funcionamento da sociedade empresária.  As quantidades de valor  financeiro que entram no patrimônio da  sociedade  em  razão do  seu  financiamento  e  capitalização  não  são  receitas;  na  transferência  de  capital  de  terceiros  a  sociedade adquire apenas o poder de usar o capital; na de capital próprio adquire a propriedade  de capital destinado a aumentar seu capital estabelecido”  6. Nesses termos, receita e resultado  não se confundem: o segundo é mais extenso (conceito denotativo) que o primeiro.   Ou seja, por  força dessa distinção será possível dizer que  receita  tem a ver  com  valores  cuja  propriedade,  sendo  adquirida  por  força  do  funcionamento  da  empresa  (atividade típica, receita operacional), excluiria a receita não operacional.   Já  a  receita  bruta  designa  a  contraprestação  da  venda  de  bens  e  serviços,  enquanto valor  financeiro cuja disponibilidade a empresa adquire com a venda de bens ou a  prestação  de  serviços.  Nesse  sentido,  distingue­se  da  receita  líquida,  que  é  aquele  valor,  “diminuído de deduções e abatimentos e dos tributos cujo fato gerador seja a venda dos bens  ou o fornecimento dos serviços” 7.   Só a receita bruta nesse sentido estrito é que equivale a faturamento.  Já o conceito de receita, como a nova fonte instituída pela EC nº 20/98, é que  significaria quantidade de valor financeiro, originário de outro patrimônio, cuja propriedade é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer  as  atividades  que  constituem  as  fontes  do  resultado: todas as receitas operacionais.   Afinal, da receita operacional se excluem os valores que constituem a receita  não  operacional,  os  que  entram  no  patrimônio  da  sociedade  por  força  de  financiamento  e  capitalização, o capital de terceiros do qual a empresa tem apenas o uso.  Desse  esclarecimento  técnico  decorre,  então,  que  receita  bruta  e  receita  operacional não se identificam inteiramente.                                                               4  cf.  Bulhões  Pedreira:  Finanças  e  demonstrações  financeiras  da  companhia  –  conceitos  fundamentais,  Rio  de  Janeiro, Forense, 1989, passim.  5 pág. 455, grifei.  6 pág. 456, grifei.  7 Bulhões Pedreira, p. 457.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906643/2009­26  Acórdão n.º 3801­01.086  S3­TE01  Fl. 19          19 O próprio Ministro Peluso ao se referir às diversas espécies de receita no seu  voto­vista no RE 390.840­MG8 apontou que distinguem­se, pelo menos, quatro modalidade de  receita:  i) Receita bruta das vendas e serviços;  ii) receita líquida das vendas e serviços;  iii) receitas gerais e administrativas (operacionais);  iv) receitas não operacionais.  A norma do artigo 187 da Lei nº 6.404/76 (referida pelo Ministro Peluso, no  RE 390.840­MG), ao disciplinar a “Demonstração do Resultado do Exercício” mostra, em sede  legal, a diferença.   Mais precisamente, no artigo 22, § 1º, do Decreto­lei nº 2.397/87, determina­ se a incidência do FINSOCIAL sobre: alínea “a”: “a receita bruta das vendas de mercadorias e  de mercadorias e serviços de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas  como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda;”. Segue­se,  alínea  “b”,  “as  rendas  e  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  e  entidades  a  elas  equiparadas”; alínea “c”, “as receitas operacionais e patrimoniais das sociedades seguradoras e  entidades a elas equiparadas”.   Assim,  se  a  receita,  constante  da  nova  redação  do  art.  195,  I,  passa  a  constituir  um  conceito  “alargado”  correspondendo  a  qualquer  valor  auferido  abrangendo  a  classe  genérica  da  receita  como  base  de  cálculo  e  referindo  às  atividades  da  sociedade  que  constituem as fontes do resultado que incorporam outras modalidades de ingresso financeiro:  royalties, aluguéis, rendimento de aplicações financeiras, indenizações etc., conforme o tipo de  atividade por ela exercida, mas, à diferença de o faturamento, nisso dele se distingue, enquanto  vendas  faturadas  e não  faturadas,  isto é,  todas  as vendas, é correta  interpretação do Ministro  Carlos  Britto,  quando  restringe  a  expressão  receita  operacional  àquela  obtida  mediante  a  receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza.   Afinal,  de  outro  modo  ficaria  obscura  a  distinção  entre  a  receita  ou  o  faturamento  conforme  a  nova  dicção  constitucional,  bem  como  o  reconhecimento  de  que  a  nova  redação não é  expletiva. Como obscuro  ficaria  também o argumento,  segundo o qual  a  inconstitucionalidade declarada do § 1o do artigo 3o da Lei nº 9.718/98 também decorreria de  uma questão de ordem formal, posto que, pelo artigo 195, § 4º, sendo o legislador competente  para  “criar  outras  fontes”  de  custeio  da  seguridade  social  (receita),  não  teria  agido  em  conformidade com o art. 154, I da Constituição Federal.   Por  óbvio,  não  há  como  se  supor  que  em  uma  mesma  operação  a  contrapartida  do  tomador  do  empréstimo  fosse  “despesa  financeira”,  sendo para  o  concessor  “receita operacional” e não “receita financeira”, transmudando­se a natureza da relação.  Por  todo  o  exposto,  há  de  se  concluir,  em  suma,  que  receitas  oriundas  da  atividade  típica  da  pessoa  jurídica  –  receitas  operacionais  –  não  podem  ser  consideradas                                                              8 http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=261694  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906643/2009­26  Acórdão n.º 3801­01.086  S3­TE01  Fl. 20          20 faturamento para efeito de  incidência da contribuição para o PIS (e COFINS) sob a égide da  Lei nº 9.718/98 (afastado por inconstitucional o § 1º do seu art. 3º).  Esta resposta não se altera em função da empresa envolvida ser uma empresa  comercial, uma prestadora de serviços, uma “holding” ou uma instituição financeira.  Não é o fato de determinada receita resultar da exploração do objeto social da  pessoa  jurídica  que,  determina  estarmos  diante  de  faturamento.  Receita  é  gênero  do  qual  faturamento é espécie.  Restaria examinar em que sentido se toma o conceito de serviço na definição  de receita bruta como a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços e  serviços de qualquer natureza.   Serviço,  em  sentido  vulgar,  é  qualquer  esforço  humano  que  tenha  por  objetivo propiciar a outrem um proveito, uma utilidade, um benefício, uma vantagem, até um  obséquio ou favor. Em termos econômicos, trata­se de fornecimento de trabalho, de locação de  bens móveis,  de  cessão  de  direitos,  ou  seja,  atividades  que  constituem  bens  incorpóreos  na  circulação de mercadorias. Para efeitos constitucionais e  tributários (CF, art. 150,  I), o  termo  passa  pelo  uso  jurídico,  consistindo  em  atividade  de  fazer  com  vistas  a  um  resultado  útil  a  terceiro9. Não dispensa, assim, a ideia de trabalho e, nesses termos, de um  facere destinado a  outrem. Por consequência, não há serviço na atividade útil em favor do próprio prestador.  Na linguagem jurídica em geral, anota Maria Helena Diniz, serviço quer dizer  o  “exercício  de  qualquer  atividade  intelectual  ou  material  com  finalidade  lucrativa  ou  produtiva.” 10   Com sua costumeira precisão, registra De Plácido e Silva11:  SERVIÇO. Do  latim  servitium  (condição  de  escravo),  exprime,  gramaticalmente,  o  estado  de  que  é  servo,  encontrando­se  no  dever  de  servir;  ou  de  trabalhar  para  o  amo.  Extensivamente,  porém,  e  expressão  designa  hoje  o  próprio  trabalho  a  ser  executado, ou que se executou, definindo a obra, o exercício do  ofício, o expediente, o mister, a tarefa, a ocupação ou a função.   Por essa forma, constitui serviço não somente o desempenho de  atividade  ou  de  trabalho  intelectual,  como  a  execução  de  trabalho ou de obra material.  Aires  Fernandino  Barreto,  em  excelente  monografia  sobre  o  ISS,  parte  da  idéia do trabalho, como um fazer, um conceito mais amplo, e doutrina com inteira propriedade:  É lícito afirmar, pois, que serviço é uma espécie de trabalho. É o  esforço  humano  que  se  volta  para  outra  pessoa;  é  fazer  desenvolvido  para  outrem.  O  serviço  é,  assim,  um  tipo  de  trabalho  que  alguém  desempenha  para  terceiro. Não  é  esforço  desenvolvido  em  favor  do  próprio  prestador, mas  de  terceiros.  Conceitualmente  parece  que  são  rigorosamente  procedentes                                                              9 cf. Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, Rio de Janeiro, 1964, tomo XVIII, p. 9  10 Maria Helena Diniz, Dicionário Jurídico, Saraiva, São Paulo, 1998, pág. 311  11 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, Forense, Rio de Janeiro, 1987, vol. IV, pág. 215.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906643/2009­26  Acórdão n.º 3801­01.086  S3­TE01  Fl. 21          21 essas  observações. O  conceito  de  serviço  supõem  uma  relação  com outra pessoa, a quem se  serve. Efetivamente,  se  é possível  dizer­se  que  se  fez  um  trabalho  “para  si  mesmo”,  não  o  é  afirmar­se  que  se  prestou  serviço  “a  si  próprio”.  Em  outras  palavras,  pode  haver  trabalho,  sem  que  haja  relação  jurídica,  mas  só  haverá  serviço no bojo de uma  relação  jurídica.  (Aires  Fernandino Barreto, ISS na Constituição e na Lei, Dialética, São  Paulo, 2003, pág. 29)  Como  se  vê,  há  claramente  em  todas  as  definições  de  serviço  a  idéia  de  atividade destinada  a  atender diretamente necessidades humanas. No  serviço há  sempre uma  atividade  que  consiste  em  servir  a  outrem,  em  atender  necessidades  de  outrem. É  o  próprio  agir, a própria atividade ou esforço humano, que serve, que atende a necessidade de outrem.  É certo que a expressão de qualquer natureza pode ser vista como indicativa  de ampliação do alcance da referida norma. Mas é certo também que o ser de qualquer natureza  o serviço não nos autoriza a entender como tal uma atividade que serviço não seja.  Como se sabe o STF julgou inconstitucional a inclusão de “locação de bens  móveis” na lista de serviços anexa ao DL nº 406/68 (RE nº 116.121).   A decisão se substanciou na distinção entre præstare ou facere e dare. Nessa  mesma linha pode­se entender que instituições financeiras  também prestem serviços, como o  serviço de cobrança de duplicatas, o serviço de emissão de talões de cheque e outros do mesmo  gênero. Mas isso não faz das atividades financeiras um serviço.  Na  verdade,  independentemente  da  questão  referente  à  definição  constitucional de  serviço,  o problema  relativo  às  contribuições para o PIS ou para COFINS,  seja  qual  for  o  sentido  atribuído  a  serviço  de  qualquer  natureza,  está  antes  na  definição  de  faturamento. Ou seja, é o conceito constitucional de  faturamento que autoriza a inclusão nele  do  conceito  de  receita  bruta  em  sentido  estrito,  e  não  o  contrário.  É  no  tratamento  dado  à  receita  da  venda  de  serviços  como  receita  bruta  em  sentido  estrito  e,  por  força  disso,  equiparável a faturamento em seu sentido constitucional que está a questão.   Ou em outro giro: não se  trata de  saber  se o conceito de  serviço  financeiro  integra a expressão serviços de qualquer natureza, conforme a definição legal de receita bruta,  mas se faz parte da definição constitucional de faturamento.  Recorro  de  novo  ao  Ministro  Pertence,  ao  esclarecer  que,  quando  a  lei  ordinária chama de receita bruta (em sentido estrito) o que é faturamento, é aí que ela se ajusta  à Constituição.   Nesses  termos,  ainda  conforme  o  mesmo  Ministro,  “a  partir  da  explícita  vinculação  genética  da  contribuição  social  de  que  cuida  o  artigo  28  da  Lei  7.738/89  ao  FINSOCIAL, é na legislação desta, e não alhures, que se há de buscar a definição específica da  respectiva  base  de  cálculo,  na  qual  receita  bruta  e  faturamento  se  identificam”.  E  nessa  legislação (Decreto­Lei nº 2.397/87, art. 22, § 1º), como já exposto, está disposto que receita  bruta é das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços de qualquer natureza (alínea  a),  dela  distinguindo­se  as  rendas  e  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  e  entidades a elas equiparadas (alínea b), bem como as receitas operacionais e patrimoniais das  sociedades seguradoras e entidades a elas equiparadas (alínea c).  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906643/2009­26  Acórdão n.º 3801­01.086  S3­TE01  Fl. 22          22 Vale  dizer,  ainda  que  se  entenda  que  o  conceito  constitucional  de  serviço  possa  admitir  como  tal  os  serviços  efetivamente  prestados  pelas  instituições  financeiras,  as  demais receitas operacionais das instituições financeiras (receitas financeiras e outras) estão  excluídas  do  conceito  de  receita  bruta  em  sentido  estrito para  efeito  de  sua  subsunção  ao  conceito constitucional de faturamento. Não há, pois, como subsumi­las à expressão: serviços  de qualquer natureza.  Muito  bem,  além  de  todo  exame  supra  realizado,  é  preciso  examinar,  no  contexto a nós apresentado a quê corresponde a expressão receitas oriundas do exercício das  atividades empresariais, usada na decisão do Recurso Extraordinário 401.348­7, evitando­se a  superficialidade com a qual o tema foi abordado no acórdão combatido.  Tomo,  somente  para  fins  didáticos,  a  liberdade  de  repetir  a  decisão  do  Ministro Peluso no Recurso Extraordinário em foco, grifando alguns pontos para destacar:  DECISÃO:  1.  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  que  declarou  a  constitucionalidade  do  §  1º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, relativo ao alargamento da base de  cálculo do PIS.  2.Consistente o recurso.  A  tese do acórdão  recorrido  está  em aberta divergência com a  orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO, todos julgados em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).  3.Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A, do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados. Custas ex lege.  Publique­se. Int..   Brasília, 28 de novembro de 2005.  Ministro CEZAR PELUSO Relator  Obviamente,  não  estamos  diante  de  um  voto  claro  suficiente, mas  estamos  diante elementos suficientes para que se possa esclarecê­lo.  No  voto  do  Ministro  Peluso,  fala­se,  pois,  de  receita  bruta  de  venda  de  mercadoria e da prestação de serviço, isto é, do sentido estrito de receita bruta das vendas de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza;  fala­se,  assim,  de  soma  das  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906643/2009­26  Acórdão n.º 3801­01.086  S3­TE01  Fl. 23          23 receitas; em alusão ao artigo 187 da Lei nº 6.604/197612, de receita como gênero abrangente de  todos os valores que, recebidos da pessoa jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial; por  fim,  dentro  do  gênero,  das  receitas  operacionais;  donde,  receita  bruta  como  produto  do  exercício de atividades empresariais típicas.  Não me parece que o Ministro Peluso quis rever o conceito de faturamento,  até então consagrado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, o conceito de  “ faturamento” não mais seria a “receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços de qualquer natureza” mas “qualquer outra receita, desde que oriunda das atividades  empresariais”.  Primeiramente  porque  não  foi  objetivo  do  STF,  ao  declarar  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  redefinir  o  conceito  constitucional  de  faturamento,  mas  sim  o  de  rechaçar  a  definição  legal  de  receita  bruta  estabelecida pelo § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, por ser esta inadequada àquela expressão  constitucional.  Depois porque, a mais simples interpretação sistemática do voto em foco, nos  leva a entender que o que se pretende é tributar o faturamento cujo significado é o estrito de  receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza.  Veja que o voto em exame utiliza­se da fórmula sintática “ou seja”, se utiliza  de  uma  paráfrase  que  faz  o  desenvolvimento  de  um  texto  sem  alteração  do  seu  sentido  original,  nesse  rumo,  não  pode  desempenhar  outro  papel  na  frase,  senão  de  conector  para  convencer o interlocutor acerca de sua validade preliminar13 – o faturamento pressuposto na  redação  original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer  natureza, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais –  equivalendo  (1)  faturamento,  (2)  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços de qualquer natureza e (3) receita das atividades empresariais.  A  decisão  faz  equiparação  do  conceito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, através da locução “ou seja” ao  termo soma das  receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. Não substitui um  pelo outro, como se fez fazer crer.                                                              12 Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:  I ­ a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos;  II ­ a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;  III  ­  as  despesas  com  as  vendas,  as  despesas  financeiras,  deduzidas  das  receitas,  as  despesas  gerais  e  administrativas, e outras despesas operacionais;  IV – o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009)  V ­ o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto;  VI  –  as  participações  de  debêntures,  empregados,  administradores  e  partes  beneficiárias,  mesmo  na  forma  de  instrumentos  financeiros,  e  de  instituições  ou  fundos  de  assistência  ou  previdência  de  empregados,  que  não  se  caracterizem como despesa; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  VII ­ o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social.  § 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:  a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e  b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos.  § 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)  (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)  13 FUCHS, C. La paraphrase. Paris: Presses universitaires de France, 1982, pág. 55.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906643/2009­26  Acórdão n.º 3801­01.086  S3­TE01  Fl. 24          24 Repete,  ainda,  o  voto  a  expressão  faturamento  –  excluir,  da  base  de  incidência do PIS, receita estranha ao faturamento do recorrente – e quando fala em receita  estranha  ao  faturamento  não  se  refere  a  nenhuma outra,  senão  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza,  reforçando a  idéia da definição  constitucional de faturamento, senão o voto se limitaria a apontar a receita, mas ao se referir­se  a  faturamento  informa  que  toma  a  “receita”  no  sentido  de  faturamento,  conforme  até  aqui  expus.  Por  último,  o  voto  do  Ministro  Peluso  cita  expressamente  os  Recursos  Extraordinários nº 346.084­PR, nº 357.950­RS, nº 358.273­RS e nº 390.840­MG, informando  que a decisão se deu conforme o seu teor, da maneira que se pode ver por meio da abreviatura  “cf”.  Conforme  já  visto  anteriormente  esses  Recursos  firmaram  o  entendimento  que era inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvidas  e  da  classificação  contábil  adotada,  devendo­se  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  Assim,  referendou  o  Ministro  o  entendimento  do  próprio  STF  de  que  o  faturamento  se  cinge  à  receita  decorrente  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços,  independentemente de  sua posição pessoal, mesmo porque,  julgando  nos  termos do artigo 557 do Código de Processo Civil não poderia  tê­lo  feito, se em sentido  distinto da jurisprudência dominante do STF.  Considerando  isso,  quer  pela  óptica  constitucional,  quer  pela  óptica  doutrinária ou  ainda, pela  interpretação primária  do próprio voto,  tenho que não há como  se  tomar as intermediações financeiras sujeitas à incidência da contribuição   Desse modo, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl – Relator  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906643/2009­26  Acórdão n.º 3801­01.086  S3­TE01  Fl. 25          25 Voto Vencedor  Conselheiro Flávio de Castro Pontes ­ Redator designado  Ainda  que  respeitáveis  as  razões  do  ilustre  relator,  discorda­se  de  seu  entendimento.   Consigne­se,  de  imediato,  que  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF) não é o fórum adequado para se discutir a violação de coisa julgada. Ora, se a  recorrente  tivesse  absoluta  certeza  dos  efeitos  da  coisa  julgada material,  deveria  pleitear  ao  órgão  jurisdicional, que possui os meios necessários de  tornar  eficaz uma decisão  judicial,  o  seu  cumprimento.  Assim  sendo,  não  há  contrariedade  à  coisa  julgada,  visto  que  a  decisão  transitada em julgado não definiu a composição da base de cálculo da contribuição PIS para as  instituições  financeiras.  Incontestavelmente  o  cerne  do  litígio  consiste  em  interpretar  a  coisa  julgada na referida atividade jurisdicional.   Pertinente é a colocação de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart  sobre a coisa julgada in Manual do processo de conhecimento. 5 ed. rev., atual. e ampl. São  Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 630:  (...)  a  coisa  julgada  material  corresponde  à  imutabilidade  da  declaração  judicial sobre o direito da parte que requer alguma  prestação jurisdicional. Portanto, para que possa ocorrer coisa  julgada  material,  é  necessário  que  a  sentença  seja  capaz  de  declarar a existência ou não de um direito.(grifou­se)  Como bem relatado, o Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão  monocrática  do  Relator,  Ministro  Cezar  Peluso,  recurso  extraordinário  401.348,  processo  originário  2000.38.03.000778­2/MG,  decidiu  não  incluir  na  base  de  cálculo  do  PIS,  receita  estranha ao faturamento do recorrente, in verbis:  1. Trata­se de recurso extraordinário interposto contra acórdão  que declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98, relativo ao alargamento da base de cálculo do PIS. 2.  Consistente  o  recurso.  A  tese  do  acórdão  recorrido  está  em  aberta divergência com a orientação da Corte, cujo Plenário, em  data recente, consolidou, com nosso voto vencedor declarado, o  entendimento de inconstitucionalidade apenas do § 1º do art. 3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando assim a noção de faturamento pressuposta na redação  original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza,  ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG,  Rel. Min. MARCO AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005.  Ver  Informativo  STF  nº  408,  p.  1).  3.  Diante  do  exposto, e com fundamento no art. 557, § 1º­A, do CPC, conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906643/2009­26  Acórdão n.º 3801­01.086  S3­TE01  Fl. 26          26 excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos  termos  já  suso  enunciados.(grifou­se)  Outrossim,  sabe­se  que  o  STF  no  julgamento  do  recurso  extraordinário  346.084­PR declarou inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o  conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.  Neste julgamento, o Ministro César Peluso esclareceu o seu ponto de vista a  respeito do conceito de faturamento:  “Quando  me  referi  ao  conceito  construído  sobretudo  no  RE  150.755,  sob  a  expressão  “receita  bruta  de  venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviço”,  quis  significar  que  tal  conceito  está  ligado  a  ideia  de  produto  do  exercício  de  atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se  inclui  todo  incremento  patrimonial  resultante  do  exercício  de  atividades empresariais típicas.   A  propósito,  o  art.  2º  e  o  caput  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98 mantiveram­se  incólumes pela decisão do STF:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei Art. 3º ­ "O faturamento a  que  se  refere  o  artigo  anterior corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa jurídica.   §  1º  ­  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas". (grifou­se)  Necessário  é  lembrar  que  a  decisão  judicial  declarou  inconstitucional  o  parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, garantindo­se o direito da recorrente de apurar a  contribuição  PIS  com  base  no  faturamento,  assim  entendido  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviço de qualquer natureza, isto é, a soma das receitas oriundas  do exercício das atividades empresariais.  Destarte, resta definir o que seja a soma das receitas oriundas das atividades  empresariais. Tenha­se presente que o conflito de  interesses  refere­se a um ramo peculiar da  atividade econômica, o do sistema financeiro.   O  conceito  de  instituição  financeira  está  definido  no  art.  17  da  Lei  4.595/1964:  Art. 17. Consideram­se instituições financeiras, para os efeitos  da  legislação  em  vigor,  as  pessoas  jurídicas  públicas  ou  privadas,  que  tenham como  atividade  principal  ou  acessória  a  coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a  custódia de valor de propriedade de terceiros.(grifou­se)  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906643/2009­26  Acórdão n.º 3801­01.086  S3­TE01  Fl. 27          27 Configura­se  que  as  atividades  de  uma  instituição  financeira  estão  relacionadas com a coleta,  intermediação ou aplicação de recursos financeiros, a exemplo de  operações  de  créditos  e  aplicação  em  títulos  e  valores  mobiliários.  Percebe­se  que  as  instituições financeiras transferem recursos para os diversos agentes econômicos.   Como exemplo típico de uma receita de operação financeira, cita­se o spread,  em regra, a diferença que as instituições financeiras pagam na captação de recursos e o que elas  cobram  dos  clientes.  É  certo  que  a  natureza  dessa  receita  é  operacional  e  está  vinculada  à  atividade econômica da instituição financeira.  A partir destes conceitos, pode­se  inferir que as  instituições  financeiras  têm  como atividade principal a  intermediação de recursos financeiros. Neste contexto, as  receitas  oriundas das operações bancárias (receitas operacionais) compõem o faturamento porque estão  relacionadas ao exercício do objeto social dessas instituições, nos termos do art. 2º e do caput  do art. 3º da Lei 9.718/98.   Como  bem  assentado  pelo  Ministro  Cezar  Peluso,  a  inclusão  ou  não  de  eventuais  receitas  financeiras  no  conceito  de  receita  bruta  tem  como  variável  a  atividade  empresarial.  Assim,  as  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  amoldam­se  ao  conceito de faturamento estabelecido no art. 2º e no caput do art. 3º da Lei 9.718/98, de sorte  que  as  aludidas  operações  caracterizam  uma  peculiar  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Nesta  esteira,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Parecer  PGFN/CAT  nº  2.773/2007,  também  adotou  o  entendimento  de  que  as  receitas  decorrentes  das  atividades  financeiras  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  Cofins como prestação de serviços.  Por  oportuno,  colaciona­se  alguns  trechos  do  citado  Parecer,  inclusive  a  conclusão:  “(...)  55.  Assim, as  operações  bancárias  consistem  em  prestação  de  serviços.  Efetivamente,  é  possível  considerar  o  conjunto  da  atividade exercida por um banco comercial, para fins tributários  (definição  da  base  de  cálculo  da COFINS)  como  prestação  de  serviços. (...)  60.  (...) O resultado da atividade de  intermediação  financeira,  apesar  de  não  sujeita  à  ação  de  faturar,  constituindo  ato  de  comércio  e  decorrendo  da  própria  atividade  negocial  da  empresa,  integra  o  seu  faturamento  para  os  efeitos  fiscais  de  concretizar o fato gerador da COFINS/PIS.  61.  O  relevante  para  a  norma  é  a  identidade  entre  a  receita  bruta  operacional  e  a  atividade  mercantil  desenvolvida  nos  termos  do  objeto  social  da  pessoa  jurídica.  A  declaração  de  inconstitucionalidade, pelo STF, do §1º do art. 3º da Lei 9.718,  de  1998,  não  alterou, nesse  particular,  o  critério  definidor  da  base  de  incidência  da  COFINS/PIS  como  o  resultado  econômico  da  atividade  empresarial  vinculada  aos  seus  objetivos sociais. Ao revés, apenas firmou o entendimento de que  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906643/2009­26  Acórdão n.º 3801­01.086  S3­TE01  Fl. 28          28 não  é  qualquer  receita  que  pode  ser  considerada  faturamento  para fins de incidência da COFINS/PIS (v.g. Receitas de Capital  de  locadora  de  veículos),  mas  apenas  aquelas  vinculadas  à  atividade  mercantil  típica  da  empresa,  como  é  o  caso  das  operações bancárias das instituições financeiras.(...)  66. Em face dos argumentos acima expendidos, conclui­se que:  (...)  d)  o  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  abarcar  as  receitas  não  operacionais  foi  considerado  inconstitucional  pelo  STF  nos  RREE n. 346.084, 357.950, 358.273, 390.840;(...)  h) serviços para as instituições financeiras abarcam as receitas  advindas  da  cobrança  de  tarifas  (serviços  bancários)  e  das  operações bancárias (intermediação financeira); (...)  66. Têm­se, então, que a natureza das receitas decorrentes das  atividades do setor financeiro e de seguros pode ser classificada  como serviços para fins tributários, estando sujeita à incidência  das  contribuições  em  causa,  na  forma  dos  arts.  2º,  3º,  caput  e  nos  §§5º  e  6º  do mesmo  artigo,  exceto  no  que  diz  respeito  ao  “plus”  contido  no  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  considerado  inconstitucional  por  meio  do  Recurso  Extraordinário  357.950­9/RS  e  dos  demais  recursos  que  foram  julgados na mesma assentada.” (grifou­se)  Convém ressaltar que nas demonstrações de resultado dessas instituições, as  questionadas receitas são classificadas como receitas operacionais da atividade financeira, por  conseguinte de prestação de serviços nos termos da tese acima esposada.   E,  mais,  cabe  acrescentar  que  o  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  também está consolidando esse entendimento, conforme recentes decisões judiciais, a exemplo  do acórdão abaixo:    MANDADO DE  SEGURANÇA.  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  LEI  N.  9.718/1998,  ART.  3º,  §  1º.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  RECEITA  BRUTA  DECORRENTE  DO  EXERCÍCIO  DO  OBJETO  SOCIAL.  REFORMATIO  IN  PEJUS.  NÃO  OCORRÊNCIA.  1.  (...)2.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei n. 9.718/1998, por  ocasião  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.  357.950/RS, n.  390.840/MG, n.  358.273/RS e n.  346.084/PR. 3.  No caso concreto, a questão vai além da simples declaração de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  n.  9.718/1998.  Trata­se, também, de definir o alcance do termo "faturamento",  base sobre a qual incide o tributo. 4. Quando do julgamento dos  Recursos  Extraordinários  mencionados,  a  Suprema  Corte  reconheceu a sinonímia existente entre os termos faturamento e  receita bruta, para fins de incidência da COFINS . Entretanto, a  realidade  alcançada  pelos  termos  citados  não  se  limita  simplesmente  às  operações  de  venda  de  mercadorias  e  de  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906643/2009­26  Acórdão n.º 3801­01.086  S3­TE01  Fl. 29          29 prestação  de  serviços,  notadamente  nos  dias  atuais,  em que  as  atividades  empresariais  assumem  formas  as  mais  diversas,  de  modo  que,  mediante  uma  interpretação  teleológica,  o  termo  faturamento, assim como a receita bruta, abrange a totalidade  das  receitas  decorrentes  do  exercício  do  objeto  social.  5.  Os  impetrantes  são  instituições  financeiras,  que  obtém  receitas  mediante  as  atividades  de  "coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  em  moeda  nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de  terceiros" (art. 17, da Lei n. 4.595/1964). Neste caso, compõem  o  seu  faturamento  todas  as  receitas  decorrentes  do  exercício  das  atividades  às  quais  se  dedicam,  não  se  limitando  às  operações de venda de mercadoria e de prestação de serviços. 6.  Deve ser reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º,  da  Lei  n.  9.718/1998,  para  que  a  impetrante  possa  apurar  a  COFINS  tendo  por  base  de  cálculo  o  faturamento,  correspondente à receita bruta decorrente do exercício do objeto  social ao qual se dedica. (...)(grifou­se)  (Processo:  0010928­48.2005.4.03.6100,  e­DJF3  Judicial  1  DATA:04/05/2012)  Com  efeito,  o  voto  vencedor  do  Desembargador  Federal  Márcio  Moraes  entendeu  de  forma  explícita  que  compõe  o  faturamento  das  instituições  financeiras  todas  as  receitas decorrentes do exercício das atividades às quais se dedicam, conforme excerto abaixo:  É  certo  que,  quando  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.  357.950/RS,  390.840/MG,  358.273/RS  e  346.084/PR, a Suprema Corte reconheceu a sinonímia existente  entre  os  termos  faturamento  e  receita  bruta,  para  fins  de  incidência da COFINS.  Entretanto,  a  realidade  alcançada  pelos  termos  citados  não  se  limita simplesmente às operações de venda de mercadorias e de  prestação  de  serviços,  notadamente  nos  dias  atuais,  em que  as  atividades  empresariais  assumem  formas  as  mais  diversas,  de  modo  que,  mediante  uma  interpretação  teleológica,  o  termo  faturamento, assim como a receita bruta, abrange a totalidade  das receitas decorrentes do exercício do objeto social.  (...)   Nesse  caso,  compõem  o  seu  faturamento  todas  as  receitas  decorrentes  do  exercício  das  atividades  às  quais  se  dedicam,  não  se  limitando  às  operações  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação de serviços.(grifou­se)  Não  é  outro  o  entendimento  dos  Tribunal  Regional  Federal  2ª  Região,  segundo se depreende do acórdão assim ementado:  TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PIS E COFINS.  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  COMPENSAÇÃO.  I  ­ O  §  1º  do  art.  3º  da  lei  nº  9718/98,  que  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906643/2009­26  Acórdão n.º 3801­01.086  S3­TE01  Fl. 30          30 alterou  a  base  de  cálculo  da COFINS  e  do  PIS,  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  II  ­  As  instituições  financeiras  devem  recolher  o  PIS  e  a  Cofins  incidentes sobre seu faturamento, este entendido como a receita  bruta  oriunda  do  desenvolvimento  de  suas  atividades  empresariais. Apenas a eventual incidência dessas contribuições  sobre receitas não­operacionais é que será  indevida, ensejando  a  compensação  dos  valores  que  eventualmente  tenham  sido  recolhidos  a  esse  título.  III  –  Embargos  de  declaração  parcialmente  providos.  (Processo:  2005.51.01.011764­3  ,  E­ DJF2R ­ Data:04/04/2011) (grifou­se)  Assinale­se,  também,  que  este  entendimento  está  em  consonância  com  os  princípios  constitucionais  da  capacidade  contributiva,  que  se  aplica  as  diversas  espécies  tributárias,  e  universalidade  do  custeio  da  seguridade  social.  É  indubitável  a  capacidade  econômica das  instituições  financeiras,  portanto devem suportar  a  incidência da contribuição  PIS sobre suas receitas operacionais.  De outro giro, o financiamento da seguridade social por  toda a sociedade, esteado no princípio da solidariedade, não autoriza a exclusão das aludidas  receitas da tributação em referência.   De  modo  que  em  face  das  razões  acima,  as  receitas  operacionais  de  instituições  financeiras  são  para  fins  tributários  consideradas  como  prestação  de  serviços  e  estão sujeitas a incidência da contribuição PIS.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.           (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Redator designado                Fl. 180DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10665.900008/2013-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal que estabeleça homologação tácita em Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, cuida de prazo de homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, incidindo a regra do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null COOPERATIVA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES NÃO PERMITIDAS. As cooperativas sujeitam-se à incidência do PIS e da Cofins na forma prevista pelo art. 15 da MP nº 2.158-35, de 2001, não estão entre as exclusões de base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas as receitas de vendas de bens e mercadorias que não estejam diretamente vinculadas à atividade econômica desenvolvida pelo associado que constitua e que seja o objeto da cooperativa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. Na cooperativa de produção agropecuária não pode ser aproveitado o crédito presumido calculado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação às receitas de vendas efetuadas com a suspensão da incidência de PIS e de Cofins para as pessoas jurídicas que produzam bens destinados à alimentação humana e animal especificados no caput do dispositivo. LEI Nº 10.925/2004. ARTIGOS 8º E 9º. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA DA COFINS. EFICÁCIA. O artigo 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e o artigo 5º da IN SRF 636/2006 estabelecem que tanto o direito ao crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no artigo 9º da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE UTILIZAÇÃO. O valor do crédito presumido da agroindústria apurado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa.
Numero da decisão: 3402-010.808
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.803, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10665.900002/2013-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal que estabeleça homologação tácita em Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, cuida de prazo de homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, incidindo a regra do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null COOPERATIVA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES NÃO PERMITIDAS. As cooperativas sujeitam-se à incidência do PIS e da Cofins na forma prevista pelo art. 15 da MP nº 2.158-35, de 2001, não estão entre as exclusões de base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas as receitas de vendas de bens e mercadorias que não estejam diretamente vinculadas à atividade econômica desenvolvida pelo associado que constitua e que seja o objeto da cooperativa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. Na cooperativa de produção agropecuária não pode ser aproveitado o crédito presumido calculado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação às receitas de vendas efetuadas com a suspensão da incidência de PIS e de Cofins para as pessoas jurídicas que produzam bens destinados à alimentação humana e animal especificados no caput do dispositivo. LEI Nº 10.925/2004. ARTIGOS 8º E 9º. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA DA COFINS. EFICÁCIA. O artigo 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e o artigo 5º da IN SRF 636/2006 estabelecem que tanto o direito ao crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no artigo 9º da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE UTILIZAÇÃO. O valor do crédito presumido da agroindústria apurado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.803, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10665.900002/2013-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.

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DIREITO DE CRÉDITO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal que estabeleça homologação tácita em Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, cuida de prazo de homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, incidindo a regra do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP COOPERATIVA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES NÃO PERMITIDAS. As cooperativas sujeitam-se à incidência do PIS e da Cofins na forma prevista pelo art. 15 da MP nº 2.158-35, de 2001, não estão entre as exclusões de base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas as receitas de vendas de bens e mercadorias que não estejam diretamente vinculadas à atividade econômica desenvolvida pelo associado que constitua e que seja o objeto da cooperativa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. Na cooperativa de produção agropecuária não pode ser aproveitado o crédito presumido calculado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação às receitas de vendas efetuadas com a suspensão da incidência de PIS e de Cofins para as pessoas jurídicas que produzam bens destinados à alimentação humana e animal especificados no caput do dispositivo. LEI Nº 10.925/2004. ARTIGOS 8º E 9º. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA DA COFINS. EFICÁCIA. O artigo 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e o artigo 5º da IN SRF 636/2006 estabelecem que tanto o direito ao crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 00 08 /2 01 3- 31 Fl. 476DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.808 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900008/2013-31 e à COFINS prevista no artigo 9º da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE UTILIZAÇÃO. O valor do crédito presumido da agroindústria apurado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.803, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10665.900002/2013-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, conforme Ementa abaixo reproduzida: DIREITO DE CRÉDITO. RESSARCIMENTO. PRAZO DE MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO APLICAÇÃO. Não se aplica aos pedidos de ressarcimento o prazo de cinco anos para a manifestação da Administração, sob pena de homologação, restrito ao procedimento de declaração de compensação. Por sua vez, o prazo tratado no §4º do art. 150 do CTN é específico à hipótese de lançamento por homologação do crédito tributário, que não se confundo com o eventual direito de crédito apurado pela contribuinte e passível de ressarcimento. Fl. 477DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.808 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900008/2013-31 COOPERATIVA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES NÃO PERMITIDAS. A base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelas sociedades cooperativas é a totalidade das receitas auferidas, consideradas as exclusões previstas em lei, independentemente de tratar-se de receita advinda de atos cooperados ou não- cooperados. As cooperativas sujeitam-se à incidência do PIS e da Cofins Nos termos do art. 15 da MP nº 2.158-35, de 2001, não estão entre as exclusões de base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas as receitas de vendas a associados de bens e mercadorias que não estejam diretamente vinculadas à atividade econômica desenvolvida pelo associado que constitua e que seja o objeto da cooperativa. [posto de combustível e supermercado. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. Não pode ser aproveitado o crédito presumido calculado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação às receitas de vendas efetuadas com a suspensão da incidência de PIS e de Cofins para as pessoas jurídicas que produzam bens destinados à alimentação humana e animal especificados no caput do dispositivo. Por outro lado, é possível o aproveitamento de créditos presumidos sobre insumos adquiridos de pessoas físicas utilizados na fabricação própria. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE UTILIZAÇÃO. O valor do crédito presumido da agroindústria apurado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS. IMPOSSIBILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incidem correção monetária ou juros Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Por bem demonstrar os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão de primeira instância: Em [...] a contribuinte acima identificada transmitiu o Pedido de Ressarcimento - PER nº [...] de crédito de R$ [...] apurado em relação a receitas não tributadas no mercado interno. Abriu-se procedimento fiscal para a aferição da legitimidade do presente e de outros pedidos de ressarcimento de PIS e de Cofins referentes a períodos de apuração compreendidos do 3º trimestre de 2004 ao 4º trimestre de 2005. Os resultados dos trabalhos foram relatados no Termo de Verificação Fiscal. Segundo a autoridade responsável, os seguintes estabelecimentos da cooperativa realizaram operações de entrada e saída com interesse para a tributação do PIS e da Cofins: Fl. 478DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.808 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900008/2013-31 Prossegue o Termo, anotando que o direito creditório solicitado nos pedidos de ressarcimento teriam como origem créditos básicos e créditos presumidos. Os primeiros estariam vinculados à aquisição, no mercado interno, de insumos para a fabricação de laticínios e de rações animais; à compra de mercadorias para revenda no supermercado, nas lojas agroveterinárias e nos postos de combustíveis, além de créditos básicos calculados sobre despesas de alugueis, armazenagem e frete na operação de venda e encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado. Os créditos presumidos, por sua vez, referem-se à aquisição, de pessoas físicas, de leite in natura resfriado destinado, a maior parte, para a revenda a granel e pequena parte para industrialização de laticínios; e também à compra de milho debulhado para fabricação de rações, sendo uma pequena fração do milho direcionada a revenda. Com base nos livros, documentos, memórias de cálculo, arquivos digitais e esclarecimentos apresentados pela contribuinte, a autoridade analisou a composição dos débitos e dos créditos de PIS e de Cofins apurados no regime da não cumulatividade. Essa análise segue abaixo resumida, por tópico. AJUSTES DAS EXCLUSÕES PERMITIDAS ÀS SOCIEDADE COOPERATIVAS: Avaliando a composição das exclusões da base de cálculo, a fiscalização identificou que o sujeito passivo excluiu das bases de cálculo do PIS e da COFINS os valores referentes a todas as vendas de mercadorias tributadas por essas contribuições aos seus associados, inclusive aquelas realizadas pelo supermercado e pelos postos de combustíveis. As mercadorias vendidas por essas duas unidades, segundo a auditoria, não se vinculam diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa, conforme exigido no §1º do artigo 15 da Medida Provisória 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 e por isso as receitas correspondentes não podem ser excluídas das bases de cálculo. Os ajustes estão demonstrados no Anexo 1. CÁLCULO DOS DÉBITOS DE PIS E DE COFINS PERCENTUAIS DE RECEITAS TRIBUTADAS E NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO De acordo com a distribuição, na receita total, das receitas tributadas e não tributadas no mercado interno e ainda com base na proporção dos produtos recebidos Fl. 479DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.808 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900008/2013-31 de associados, a fiscalização demonstra, no Anexo 2, em bases mensais, os valores dos débitos apurados para o PIS e para a Cofins já considerando os ajustes das exclusões permitidas às sociedades cooperativas nos termos do art. 15 da MP nº 2.158-35, de 2001. CÁLCULO DOS CRÉDITOS DE PIS E DE COFINS PERCENTUAIS DE RECEITAS TRIBUTADAS E NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO Os créditos básicos e presumidos, na proporção vinculada às receitas tributadas e não tributadas, foram demonstrados, mês a mês, no Anexo 3. Ressalta-se no Termo de Verificação que os montantes mensais das vendas a granel de leite in natura resfriado com a suspensão obrigatória das contribuições COFINS e PIS, nos termos do artigo 9o da Lei nº 10.925, de 2004, foram sempre superiores aos totais mensais das aquisições desse item de pessoas físicas, impossibilitando o aproveitamento do crédito presumido referente a essas aquisições, conforme vedação que estaria prevista no §4° do artigo 8º da mesma Lei nº 10.925, de 2004. Em razão desse entendimento, as bases de cálculo do crédito presumido referente às aquisições de leite cru resfriado de fornecedores pessoas físicas foram computadas como zero na linha AB do anexo 3. CONTROLE DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS ANTES DOS RESSARCIMENTOS O controle de utilização e os saldos mensais dos créditos básicos e presumidos de COFINS e PIS, vinculados às receitas tributadas e às receitas não tributadas, estão presentes no Anexo 4. No demonstrativo, a fiscalização destacou em negrito os valores referentes aos créditos passíveis de ressarcimento. A autoridade assinala, com base na citada tabulação, a utilização integral de todos os créditos não passíveis de ressarcimento na forma de dedução dos valores devidos das contribuições no período auditado, não restando saldo desses créditos em dezembro de 2005. Acrescenta o auditor fiscal que, para o caso sob análise, seriam passíveis de ressarcimento no final de cada trimestre-calendário de apuração apenas os créditos básicos (ou seja, aqueles apurados na forma do art. 3o da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3o da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003) referentes aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, conforme artigo 21 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005 e artigo 27 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. MAPA DE CRÉDITOS PLEITEADOS, GLOSAS E VALORES ADMITIDOS. O comparativo dos Créditos de COFINS e de PIS pleiteados, glosados e apurados pela Fiscalização foram objeto do Anexo 5. No Anexo 6, o quadro resumo com a situação dos pedidos de ressarcimento: Fl. 480DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.808 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900008/2013-31 De acordo com o resultado do procedimento fiscal, a Seção de Orientação e Análise Tributária – Saort da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Divinópolis – MG emitiu Despacho Decisório no qual refere-se ao crédito de R$ 272.456,87 apurado pela auditoria em relação ao 2º trimestre de 2005. Anota que, de acordo com o disposto no §1º do art. 61 da IN RFB nº 1.300, de 2012, o valor do ressarcimento deve ser utilizado, mediante compensação de ofício, na quitação de débitos previdenciários e não previdenciários do sujeito passivo parcelados no âmbito da RFB e da PGFN tanto na modalidade de parcelamento tratada nos art. 1º e 3º da Lei nº 11.941, de 2009, como na modalidade simplificada instituída pela Lei nº 10.522, de 2002. No entanto, ressalva o despacho decisório que a contribuinte obteve decisão proferida em Ação de Mandado de Segurança determinando que Autoridade Fiscal se abstivesse de proceder à compensação de ofício dos débitos da autora que fossem objeto de regular parcelamento até o término do procedimento administrativo que trata da restituição/compensação dos créditos. Informa o despacho decisório que, assim, emitiu comunicação à contribuinte dando nota de que o crédito reconhecido seria compensado de ofício com os débitos não parcelados existentes. Respondendo à comunicação, o sujeito passivou concordou com a compensação de ofício exceto em relação às divergências de GFIP x GPS das competências 11 e 12/2013 que seriam incluídas no parcelamento da Lei nº 11.941, de 2009. Consulta ao sistema de controle de opção pelas modalidades de parcelamento da Lei nº 11.941, de 2009, retorna a informação, segundo afirma a autoridade, de que a contribuinte transmitiu o pedido de parcelamento com número de recibo 00067499897746327560, opção "L 12996-RB-PREV" em 05/08/2014. Diz o texto ainda, por fim, que, para viabilizar a compensação de ofício de acordo com a mencionada decisão judicial, foi necessária a compensação via manual uma vez que os sistemas informatizados da RFB estão programados para executar automaticamente a compensação na ordem definida nos art. 62 a 64 da IN RFB nº 1.300, de 2012. Os documentos seguintes ao despacho decisório referem-se às providências adotadas pela Delegacia de origem para dar consequência às compensações de ofício. Fl. 481DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.808 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900008/2013-31 Notificada do despacho decisório e das compensações de ofício em 10/10/2014, em 04/11/2014 a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade pontuando em síntese o que segue:  o pedido de ressarcimento em análise foi transmitido em 26/06/2009 e a ciência despacho decisório se deu em 10/10/2014 e dessa forma, transcorrido o prazo de cinco anos, ocorreu a homologação tácita dos créditos, conforme art. 150, §4º do Código Tributário Nacional – CTN;  as operações realizadas entre os associados e a sociedade cooperativa e entre esta e aqueles, não representam negócio mercantil; isto porque, tendo em vista a natureza jurídica das sociedades cooperativas, traçada pela Lei nº 5.764, de 1971, as cooperativas agem em nome dos associados, são verdadeiros representantes destes, não havendo como realizar operação de compra e venda consigo mesma, como assim estabelece o parágrafo único do art. 79 da citada lei; dessa maneira, por se tratar de ato cooperativo não há que se falar em receita bruta da comercialização da produção do associado quando os produtos são entregues à cooperativa e consequentemente não há incidência de PIS e de Cofins;  tendo em vista a indevida glosa das exclusões de base de cálculo, o percentual das receitas tributadas e não tributadas deve ser refeito considerando as receitas vinculadas às operações consideradas como sendo receitas não tributadas;  a Impugnante é sociedade cooperativa que produz os bens relacionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, o que lhe garante o direito ao crédito presumido, visto que adquire leite in natura e milho de produtores rurais e de outras cooperativas, cooperados e não cooperados, os quais são industrializados resultando nos produtos do capítulo 4 e 23 da TIPI;  o crédito presumido apropriado sobre as aquisições de leite in natura foi glosado sob a alegação de que as vendas de leite in natura resfriado ocorrem obrigatoriamente com suspensão e, nesse caso, existe vedação ao crédito prevista no § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004; no entanto, a fiscalização não considerou as disposições do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, vale dizer, lei posterior à Lei 10.925, que autoriza a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS e da Cofins;  estando claro o direito à manutenção dos créditos presumidos das atividades agroindustriais mesmo que a venda se dê com suspensão das contribuições, a possibilidade de ressarcimento está assentada no art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, cujo texto não distingue a origem dos créditos;  não há, além disso, nenhuma determinação legal que impeça o ressarcimento do crédito presumido do PIS e COFINS decorrente das atividades agroindustriais; o caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 estabelece uma faculdade aos contribuintes que "poderão deduzir" das contribuições sociais o referido crédito; logo, trata-se de mera faculdade o que não impede o pedido de ressarcimento seja nos moldes das disposições que regem as contribuições para o PIS e a COFINS, seja pelo princípio geral de ressarcimento previsto no art. 73 da Lei nº 9.430, de 1996; Fl. 482DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.808 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900008/2013-31  além dos argumentos acima que garantem o direito à manutenção e ressarcimento do crédito presumido, outra razão impõe a reforma do despacho decisório; conforme consta do Termo de Verificação, o auditor concluiu que todo o leite adquirido de pessoa física foi vendido com suspensão simplesmente pelo fato de que o valor das vendas é superior ao valor das compras; porém, a cooperativa industrializa uma parcela do leite adquirido, o que foi demonstrado nas memórias de cálculo apresentadas; com base no demonstrativo de vendas de produtos do laticínio, fica evidente que parte do leite é industrializada, ou seja, a conclusão do agente fiscalizador de que todo o leite adquirido de pessoa física foi vendido com suspensão simplesmente pelo fato de que o valor das vendas é superior ao valor das compras é totalmente improcedente;  cabe à auditoria provar as razões diversas das que constam nos documentos e demonstrações contábeis; no entanto, a autoridade apenas presumiu que todo o leite adquirido de pessoa física foi vendido com suspensão, fato que não foi provado; como mencionado, a cooperativa industrializa uma parcela do leite adquirido de pessoas físicas, de forma que está errada a conclusão a que chegou a auditoria, o que confirma a necessidade de reforma do despacho decisório;  tendo em vista a distância temporal entre a data de nascimento do crédito e o reconhecimento dele, tem a contribuinte o direito à atualização do direito com base na taxa Selic a partir da data em que passou a ter direito ao crédito até a data do efetivo ressarcimento e ou compensação. Os autos foram examinados por essa Turma de Julgamento que, em sessão de 02/12/2009 resolveu converter o julgamento em diligência ao fim da qual a unidade de jurisdição elaborou o Relatório de Diligência Fiscal juntado aos autos. Ciente do resultado do procedimento, não se pronunciou a interessada ao fim do prazo que lhe foi aberto. Intimada da decisão de primeira instância, a interessada protocolou Recurso Voluntário, pelo qual pediu a reforma do acórdão recorrido, com os seguintes requerimentos: 1. O recebimento e processamento do presente; 2. Seja dado provimento ao Recurso Voluntário, reformando a decisão exarada no acórdão recorrido ante as razões expostas, para o fim de que seja determinada a homologação tácita dos créditos e o ressarcimento imediato do saldo remanescente do pedido; 3. Caso o Ilustre Julgador entenda que a homologação tácita do crédito não se aplica, o que não se espera, seja dado provimento ao Recurso Voluntário para o fim de que, reformando o Acórdão: 3.1. seja reconhecido o direito as exclusões da base de cálculo das contribuições no exato valor declarado pela Recorrente nas DACON e demonstrado nas memórias de cálculo, visto que, as operações com os cooperados não configuram hipótese de incidência das contribuições para o PIS e COFINS; 3.2. seja reestabelecido o percentual da receita tributada e não tributada em conformidade com as memórias de cálculo apresentadas pela Recorrente; Fl. 483DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.808 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900008/2013-31 3.3. seja declarado o direito a manutenção do crédito presumido das atividades agroindustriais em face do art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; 3.4. seja declarado o direito ao ressarcimento do crédito presumido das atividades agroindustriais; 3.5. seja determinado o ressarcimento do crédito remanescente. 4. Seja determinada a aplicação da atualização monetária sobre os créditos, da seguinte forma: a) a partir do momento da sua apuração (período em que foi gerado) até a data da efetiva compensação; e, b) a partir do momento da sua apuração (período em que foi gerado) até a data do efetivo ressarcimento, no que se inclui o saldo remanescente a ser ressarcido em espécie, nos termos do § 4º, do art. 39, da Lei nº 9.250/95; 5. Determinar, no caso de não acolhimento do pedido consignado no item 3.3, a mais ampla produção de provas, em especial a pericial e as diligências para, se necessário, comprovar os fatos pertinentes a industrialização do leite aduzido no tópico 2.3. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Preliminarmente. Homologação Tácita Alega a Recorrente que ocorreu a homologação tácita no presente caso, uma vez que o pedido de ressarcimento em análise foi transmitido em 26/06/2009 e a ciência despacho decisório se deu em 10/10/2014, transcorrendo o prazo de cinco anos. Sem razão à defesa. Inicialmente, cumpre observar que o presente litígio não versa sobre lançamento de ofício, mas sim de pedido de ressarcimento, sujeitando a Autoridade Fiscal à regra do artigo 74, § 5º da Lei nº 9.430/96, e não ao prazo decadencial previsto no art. 150, caput e § 4º ou, ainda, no art. 173, ambos do Código Tributário Nacional. Por sua vez, como bem observado no v. Acórdão recorrido, não há prazo que consolide administrativamente eventual direito de crédito apurado em DACON e solicitado em Pedido de Ressarcimento. Fl. 484DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.808 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900008/2013-31 Assim dispõe o artigo 74, § 5º da Lei nº 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (sem destaque no texto original) Por sua vez, por ausência de previsão legal, deve ser afastado o argumento da defesa. 3. Mérito 3.1. Das análises já realizadas em primeira instância. Desnecessidade de nova conversão do julgamento do recurso em diligência. Súmula CARF nº 163. Conforme relatório, versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento de créditos básicos e créditos presumidos, apurados em relação a receitas não tributadas no mercado interno nos períodos de apuração compreendidos do 3º trimestre de 2004 ao 4º trimestre de 2005. A Recorrente é sociedade cooperativa, optante do Lucro Real, que industrializa e comercializa produtos de origem animal e vegetal recebidos dos cooperados e de não cooperados, bem como fornece insumos agropecuários e bens de consumo para cooperados e não cooperados. Justifica a defesa que é legítima detentora do direito de créditos sobre aquisições de bens insumos utilizados nas atividades operacionais, motivo pelo qual formalizou pedidos de ressarcimento dos saldos credores de PIS e COFINS, acumulados em decorrência das vendas efetuadas com suspensão, isenção, não incidência ou alíquota zero. Os créditos básicos são originados de aquisição, no mercado interno, de insumos para a fabricação de laticínios e de rações animais, bem como de compra de mercadorias para revenda no supermercado, nas lojas agroveterinárias e nos postos de combustíveis, além de despesas de alugueis, armazenagem e frete na operação de venda e encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado. Já os créditos presumidos referem-se à aquisição, de pessoas físicas, de leite in natura resfriado destinado, a maior parte, para a revenda a granel e pequena parte para industrialização de laticínios, bem como originados de compra de milho debulhado para fabricação de rações, sendo uma pequena fração do milho direcionada a revenda. Fl. 485DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.808 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900008/2013-31 A Unidade Preparadora analisou a composição dos débitos e dos créditos de PIS e de Cofins apurados no regime da não cumulatividade, emitindo o Despacho Decisório, reconhecendo parcialmente o direito creditório, o que fez de acordo com a conclusão adotada em Termo de Verificação Fiscal, resultando na glosa decorrente de inconsistências e ajustes realizados pela Autoridade Fiscal, considerando as seguintes razões: a) Ajustes das Exclusões Permitidas às Sociedades Cooperativas. O agente fiscalizador entendeu que a Impugnante excluiu indevidamente da base de cálculo do PIS e COFINS o valor das vendas de produtos tributados para associados, quando essas vendas foram realizadas nas filiais com atividade de SUPERMERCADO e POSTO DE COMBUSTÍVEIS; b) Cálculo das Receitas Tributadas e Não Tributadas no Mercado Interno. Ao alterar as exclusões permitidas às sociedades cooperativas, o agente fiscalizador alterou também os percentuais da receita tributada e não tributada utilizados para rateio dos créditos. O percentual da receita tributada aumentou fazendo com que maior parcela do crédito fosse vinculada a receita tributada no mercado interno, segundo entendimento do Auditor fiscal, esse crédito não é passível de ressarcimento; c) Cálculo do Crédito Presumido Atividades Agroindustriais. O auditor fiscal alega que o montante mensal das vendas de leite resfriado a granel com suspensão obrigatória das contribuições foram sempre superiores às compras desse item. Com base nessa premissa, glosou integralmente o crédito presumido calculado sobre as aquisições de leite in natura alegando a vedação constante no § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. O ilustre Julgador a quo salientou que a vedação ao aproveitamento se restringe ao crédito presumido apurado em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão das contribuições, sendo que no presente caso, parte das receitas vinculadas ao leite cru refere-se a produtos com saída tributada que foram industrializados pela própria cooperativa. Considerando que a proibição ao aproveitamento do crédito presumido incide somente sobre o crédito presumido vinculado às receitas de vendas efetuadas com suspensão e, diante da receita de vendas dos laticínios fabricados pela cooperativa com o leite in natura recebido dos cooperados ou adquiridos de pessoas físicas, o julgamento da impugnação foi convertido em diligência através da Resolução de e- fls. 227-234, para que o contribuinte trouxesse aos autos as comprovações necessárias e que a Unidade Preparadora realizasse as seguintes análises: 1. apure o crédito presumido de PIS e de Cofins a que tem direito à contribuinte sobre o leite adquirido de pessoas físicas ou recebidos de cooperados em relação às vendas de laticínios de fabricação própria com esse insumo, considerando ainda o disposto no art. 9º da Lei nº 11.051, de 2009; 2. refaça as planilhas de controle de utilização e dos saldos mensais dos créditos básicos e presumidos de PIS e de Cofins considerando-se os eventuais créditos presumidos apurados no item acima que deverão ser, se for o caso, aproveitados somente como dedução das contribuições apuradas; Fl. 486DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.808 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900008/2013-31 3. consolide os valores passíveis de ressarcimento com base nos itens anteriores. Através do Relatório de Diligência Fiscal (TDPF Diligência nº 0600100- 2019-00575-4 de e-fls. 235-251), a Unidade Preparadora trouxe as seguintes conclusões: i) Demonstrou o cálculo do crédito presumido de PIS e de Cofins sobre o leite adquirido de pessoas físicas ou recebidos de cooperados em relação às vendas de laticínios de fabricação própria com esse insumo, nos termos do artigo 8º da Lei 10.925, de 2004, e considerando ainda o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004; ii) Considerando o limite estabelecido pelo artigo 9º da Lei 11.051/2004, que entrou em vigor a partir de 01/04/2005, elaborou planilha (Anexo 1), constando a base de cálculo do crédito presumido do leite adquirido de pessoas físicas, o que fez com base nos dados constantes das planilhas apresentadas pelo sujeito passivo à fiscalização, bem como nos anexos do Termo de Verificação Fiscal de 04/04/2013; iii) Elaborou novas planilhas de apuração para recálculo das glosas, considerando os valores dos créditos presumidos demonstrados no Anexo 1, reanalisando os novos valores dos créditos de Cofins e PIS pleiteados, procedentes e glosados para ressarcimento das contribuições. Observo que, conforme certificado às fls. 414, a Contribuinte foi intimada da diligência fiscal realizada em primeira instância, deixando de manifestar sobre o resultado. A Recorrente pede pela conversão do julgamento do recurso em diligência, para comprovação de seu direito a manutenção dos créditos presumidos das atividades agroindustriais mesmo que a venda se de com a suspensão das contribuições, uma vez que industrializa uma parcela do leite adquirido de pessoas físicas. Diante da reanálise já realizada perante a DRJ de origem, entendo pela desnecessidade de conversão em nova diligência, uma vez que todos as provas necessárias ao deslinde deste feito já estão nos autos. Aplica-se, neste caso, a Súmula CARF nº 163, que assim prevê: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Portanto, rejeito o pedido de nova diligência. Fl. 487DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-010.808 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900008/2013-31 Por sua vez, com relação ao argumento sobre o ônus da prova ser da Autoridade Fiscal com relação à acusação de que todo o leite foi vendido com suspensão, igualmente não assiste razão à defesa. Ocorre que, por se tratar de pedido de crédito, tem-se que o ônus da prova é da Contribuinte, na forma prevista pelo artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Neste sentido: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do Fato Gerador: 20/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. (Acórdão nº 9303-007.218 – PAF nº 10840.909854/2011-86 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DE COFINS/PIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art. 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO. (Acórdão nº 9303-002.562 – PAF nº 10120.904658/2009-26 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) 3.2. Das exclusões da base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas A Autoridade Fiscal constatou que a Contribuinte excluiu das bases de cálculo do PIS e da COFINS os valores referentes a todas as vendas de mercadorias tributadas por essas contribuições aos seus associados, inclusive aquelas realizadas pelo supermercado e pelos postos de combustíveis. E, uma vez que tais vendas não se vinculam diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa, as receitas correspondentes não podem ser excluídas das bases de cálculo, motivo pelo qual refez a composição da base de cálculo. Fl. 488DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-010.808 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900008/2013-31 Argumentou a defesa que o artigo 79 da Lei nº 5.764/71, que regulou a Política Nacional do Cooperativismo e que instituiu o regime jurídico das sociedades cooperativas, estabeleceu que nas Sociedades Cooperativas há contribuição com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica em benefício de todos, sem quaisquer finalidades lucrativas. Fixou-se, ainda, que as Cooperativas têm natureza jurídica própria e são constituídas para prestar serviços aos seus associados. Com isso, as operações realizadas entre os associados e a sociedade cooperativa, e entre esta e aqueles, não representam negócio mercantil, não havendo que se falar em receita bruta da comercialização da produção do associado quando os produtos são entregues à cooperativa. Por consequência, não havendo receita, não há incidência das contribuições para o PIS e da COFINS em tais atos cooperativos. Cumpre salientar que a recorrente é sociedade cooperativa agropecuária, com filiais de fábrica de laticínios, postos de combustível, lojas agroveterinária, fábrica de rações, supermercado, plataformas rodoviária, e depósito de mercadorias, sendo que as vendas em questão foram realizadas nas filiais com atividade de supermercado e postos de combustíveis, cujos bens revendidos não são relacionados às atividades típicas da Recorrente (cooperativa de produção de leite). Com relação à definição de ato cooperativo, na forma prevista pelo art. 79 da Lei 5.764/71, destaco o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça expressado através do Tema 363 com a seguinte tese: Não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. Através dos REsp 1.141.667/RS e 1.164.716/MG, julgados na sistemática dos recursos repetitivos, foi abordado sobre a incidência da contribuição destinada ao PIS e da COFINS sobre a receita oriunda de atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas, à luz do disposto no artigo 79, parágrafo único, da Lei 5.764/71, conforme Ementa abaixo reproduzida: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em Fl. 489DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-010.808 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900008/2013-31 seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O parecer do douto Ministério Público Federal é pelo desprovimento do Recurso Especial. 5. Recurso Especial desprovido. 6. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. Igualmente encontra-se tramitando perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal o RE 672.215, com julgamento sob repercussão geral, Leading Case do Tema 536, pelo qual se discute a incidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo. No Recurso Extraordinário em referência, se discute, à luz dos artigos 5º, XVIII; 146, III, c; 194, parágrafo único, V; 195, caput, e I, a, b e c e § 7º; e 239 da Constituição Federal, a possibilidade de lei dispor sobre a incidência, ou não, de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo em face dos conceitos constitucionais relativos ao cooperativismo: “ato cooperativo”, “receita da atividade cooperativa” e “cooperado”. Por sua vez, a PGFN publicou a Nota CRJ nº 561/2016, pela qual observou que “o STJ não definiu, de modo exauriente, o conceito de “ato cooperativo típico”, apenas relacionando-o ao disposto no art. 79, caput, da Lei nº 5.764/71. Do precedente, é possível extrair, a contrario sensu, que não estão abrangidos no referido conceito os atos a) praticados entre cooperativa e terceiro não cooperado ou b) desvinculados da consecução dos objetivos sociais da cooperativa. Desse modo, é necessário atentar para as peculiaridades de cada caso concreto.” Com relação ao presente caso, entendo que está correto o posicionamento da DRJ de origem, que procedeu à detida evolução legislativa, concluindo pela manutenção das glosas de exclusões de base de cálculo praticada pela autoridade. Nos termos permitidos pelo artigo 50, § 1º da Lei nº 9.784/1999 1 , peço vênia para reproduzir os fundamentos da decisão a quo, os quais adoto para motivar o presente voto: 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: Fl. 490DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-010.808 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900008/2013-31 GLOSA DE EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO – VENDAS NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEL E SUPERMERCADO Como relatado, ao analisar a composição da base de cálculo do PIS e da Cofins, a fiscalização verificou que a cooperativa excluiu todas as receitas de vendas de mercadorias tributadas efetuadas a seus associados. A auditoria, porém, não concordou com a exclusão das receitas de vendas dos estabelecimentos que funcionam como postos de combustíveis e supermercado. Como fundamento à glosa, a autoridade mencionou o disposto no §1º do art. 15 da MP nº 2.158-35, de 2001, dispositivo com a seguinte redação: Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001: Art.15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. §1º Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. §2º Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput: I - a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. Contrapondo-se à glosa, a cooperativa, em resumo, desenvolve argumentação no intuito de demonstrar a diferença que haveria no tratamento tributário entre os chamados atos cooperados e não cooperados. Defende que as operações realizadas entre os associados e a sociedade cooperativas não representariam negócio mercantil, não havendo que se falar em receita bruta da comercialização da produção do associado quando os produtos são entregues à cooperativa. Por não se caracterizar ato de comércio nessas operações, não se teria faturamento e conseqüentemente base imponível para a incidência de PIS e de Cofins. Em primeiro lugar, é importante lembrar que a caracterização do que é não ato cooperado passou a ter menos relevância no que diz respeito à tributação do PIS e da Cofins. § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 491DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-010.808 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900008/2013-31 Uma inspeção na evolução da incidência do PIS e da Cofins em relação às sociedades cooperativas aponta os motivos da afirmação acima. TRIBUTAÇÃO DAS COOPERATIVAS – EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO (PIS E COFINS) Até 31 de janeiro de 1999, a base de cálculo da Cofins estava definida no art. 2° da Lei Complementar (LC) n° 70, de 30 de dezembro de 1991, e a isenção dos atos cooperativos se encontrava prevista em seu art. 6°: Lei Complementar nº 70, de 1970: Art. 2° - A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Parágrafo único – Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor: a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal; b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente. [...] Art. 6° - São isentas da contribuição: I – as sociedades cooperativas que observarem ao disposto na legislação específica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades; (realces acrescidos) [...] A partir de 1º de fevereiro de 1999, a base de cálculo da Cofins e do PIS passou a ser regida pela Lei nº 9.718, de 1998 (conversão da Medida Provisória n° 1.724, de 29 de outubro de 1998), na forma do disposto nos arts. 2° e 3°, em suas redações originais: Lei nº 9.718, de 1998 Art. 2° - As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3° - O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde a receita bruta da pessoa jurídica. § 1° - Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. § 2° - Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: I – as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II – as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de Fl. 492DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-010.808 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900008/2013-31 investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; III – os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; IV – a receita decorrente da venda de bens do Ativo Permanente. § 3° - Nas operações realizadas em mercados futuros, considera-se receita bruta o resultado positivo dos ajustes diários ocorridos no mês. § 4° - Nas operações de câmbio, realizadas por instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, considera-se receita bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de compra na moeda estrangeira. § 5° - Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1°, do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. A isenção prevista no art. 6°, I, da LC no 70, de 1991, foi revogada pelo art. 23, inc. II, “a” da MP n° 1.878-6, de 29 de junho de 1999, verbis: Art. 23. Ficam revogados: I - (…) II - a partir de 30 de junho de 1999: a) os incisos I e III do art. 6º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991; (…) Paralelamente, com a publicação da MP no 1.858-7, de 29 de julho de 1999, art. 15, a base de cálculo da Cofins passou a abranger todas as receitas das sociedades cooperativas, com algumas exclusões, como segue: Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto no art. 66, da Lei n° 9.430, de 1996, excluir da base de cálculo da COFINS: I – os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II – as receitas de venda de bens e mercadorias a associados. § 1° - Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2° - As operações referidas no parágrafo anterior serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com identificação do adquirente, do valor da operação, da espécie de bem ou mercadoria e quantidades vendidas. Essas exclusões foram ampliadas por meio da Medida Provisória n° 1.858-9, de 24 de setembro de 1999, que introduziu os incisos III a V e alterou a redação dos parágrafos: III – as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; Fl. 493DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-010.808 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900008/2013-31 IV – as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V – as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. § 1° - Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2° - Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do Caput: I – a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com identificação do associado, do valor da operação, da espécie de bem ou mercadorias e quantidades vendidas. Posteriormente, tais dispositivos da MP no 1.858-9, de 1999, foram consolidados no art. 15 da Medida Provisória n.º 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Com base na análise evolutiva dos dispositivos legais, conclui-se que a isenção da Cofins para as cooperativas vigorou até outubro de 1999 e, a partir de novembro desse ano, a base de cálculo da Cofins das cooperativas passou a ser a mesma aplicável às demais sociedades, com as exclusões específicas. Faça-se agora, essa mesma análise da evolução da legislação no tocante à contribuição ao PIS. Até 31/01/1999, a base de cálculo da contribuição ao PIS, inclusive das cooperativas, era determinada pelo art. 2º da MP no 1.212, de 1995, posteriormente convalidada na Lei 9.715, de 1998, que assim determinava: Art.2º A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês; II - pelas entidades sem fins lucrativos definidas como empregadoras pela legislação trabalhista e as fundações, com base na folha de salários; III - pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. §1º As sociedades cooperativas, além da contribuição sobre a folha de pagamento mensal, pagarão, também, a contribuição calculada na forma do inciso I, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados. (...) (realce acrescido) A partir de 01/02/1999, a base de cálculo da contribuição, como dito, foi modificada, na forma do disposto nos arts. 2° e 3° da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998 (conversão da MP nº 1.724, de 29 de outubro de 1998), já acima transcritos. Com a publicação da MP no 1.858-9, de 24 de setembro de 1999, art. 15, reedição da MP nº 1.858-7, a base de cálculo do PIS passou a abranger todas as receitas das sociedades cooperativas, com algumas exclusões. Repete-se o texto do dispositivo citado: Fl. 494DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-010.808 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900008/2013-31 Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. § 1º Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2º Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput: I - a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. (ressaltei) O já citado Ato Declaratório SRF no 88, de 1999, como se viu, esclareceu que, a partir de novembro de 1999, a base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins passou a ser apurada conforme a MP no 1.858-7, de 1999. Posteriormente, tais dispositivos da MP no 1.858-9, de 1999, foram consolidados no art. 15 da Medida Provisória n.º 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Assim, a partir de novembro de 1999, a base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelas cooperativas passou a ser apurada como as das demais pessoas jurídicas, com as exclusões específicas estabelecidas na MP em foco. Posteriormente, com a edição da Lei nº 10.684, de 2003, às exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, veio se juntar, para as sociedades cooperativas de produção agropecuária também a possibilidade de dedução dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados. Confira- se: Lei nº 10.684, de 2003: Art. 17. Sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória no2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e no art. 1oda Medida Provisória no101, de 30 de dezembro de 2002, as sociedades cooperativas de produção agropecuária e de eletrificação rural poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização e os valores dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus associados. Essa situação em relação às sociedades cooperativas de produção agropecuária não se modificou no ambiente não cumulativo de tributação do PIS e da Cofins. Fl. 495DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-010.808 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900008/2013-31 As cooperativas de produção agropecuária vieram compor o universo de pessoas jurídicas submetidas à incidência não cumulativa de Cofins e de PIS, por força do disposto na Lei nº 10.865, de 2004 que alterou o art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003. O mencionado art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, lista as pessoas jurídicas que ficaram excluídas da sistemática não cumulatividade, excepcionado, na redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, as sociedades cooperativas de produção agropecuária: Lei nº 10.833, de 2003: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: (Vide Medida Provisória nº 252, de 15/06/2005). [...] VI - sociedades cooperativas, exceto as de produção agropecuária, sem prejuízo das deduções de que trata o art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 17 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, não lhes aplicando as disposições do § 7º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e as de consumo; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004). [...] Do que ficou até aqui exposto, tem-se que, para o período sobre o qual se debruçou o Termo de Verificação, 3º trimestre de 2004 ao 4º trimestre de 2005, não há que distinguir atos cooperativos de atos não-cooperativos, pois todos são tributados, permitidas as exclusões consolidadas na MP no 2.158-35, de 2001 e, no caso das sociedades cooperativas de produção agropecuária, também há de ser considerada a possibilidade de exclusão dos custos agregados prevista no acima transcrito art. 17 da Lei 10.684, de 2003. Ao contrário do que desenvolveu a cooperativa, a glosa fiscal não se voltou contra as receitas da comercialização de produtos entregues pelos associados à cooperativa, hipótese de exclusão alojada no inciso I do art. 15 da MP nº 2.158- 35, de 2001. Pelo contrário, como se vê no Anexo 2, a auditoria considerou em seus cálculos, como exclusão da base de cálculo das contribuições, as receitas tributadas auferidas nas vendas efetuadas a associados pelas lojas agroveterinárias. Os valores recusados das exclusões restringem-se às receitas de vendas aos associados, efetuadas no supermercado e nos postos de combustíveis mantidos como estabelecimentos da cooperativa. Trata-se, sem dúvida, de estabelecimentos que vendem mercadorias que não tem, nos termo do §1º do art. 15 da MP nº 2.158-35, de 2011, relação direta com a atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. São filiais que comercializam bens para a conveniência do associado na manutenção do abastecimento doméstico e de seus veículos. Por essas razões, correta a glosa de exclusões de base de cálculo praticada pela autoridade. Considerando os fundamentos detidamente demonstrados no r. voto acima reproduzido, mantenho a decisão recorrida igualmente neste ponto. 3.3. Do direito ao crédito presumido. Atividades Agroindustriais Fl. 496DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-010.808 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900008/2013-31 A glosa dos créditos presumidos ocorreu em razão da conclusão da Autoridade Fiscal que as vendas de leite in natura resfriado ocorrem obrigatoriamente com suspensão, e, nesse caso, existe vedação ao crédito prevista no § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Argumentou a defesa que é sociedade cooperativa que produz os bens relacionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, o que lhe garante o direito ao crédito presumido, visto que, adquire leite in natura e milho de produtores rurais e de outras cooperativas, cooperados e não cooperados, os quais são utilizados nos processos produtivos da Recorrente resultando em produtos do capítulo 4 e 23 da TIPI. O art. 8º da Lei nº 10.925/2004 previa a possibilidade de pessoa jurídica ou cooperativa, que produzam mercadorias de origem vegetal ou animal, para determinados códigos da NCM, destinados à alimentação humana ou animal, deduzirem crédito presumido das contribuições devidas em cada período de apuração, calculadas sobre os insumos adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Vejamos: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 497DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-010.808 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900008/2013-31 § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. (sem destaque no texto original) No caso de revenda, por não se tratar da hipótese do caput do art. 8º, não há autorização legal para a apuração de créditos presumidos e, diante do repasse de leite in natura a granel para a indústria de transformação, aplica-se a regra do § 4º do art. 8º, devendo ser vedado o aproveitamento do crédito presumido sobre as operações realizadas com suspensão das contribuições. Igualmente neste ponto, entendo como suficiente a consclusão adotada pelo ilustre Julgador a quo, motivo pelo qual, na forma do artigo 50, § 1º da Lei nº 9.784/1999 2 , adoto e reproduzo os respectivos fundamentos: Relata a auditoria que os montantes mensais das vendas de leite resfriado in natura a granel, operações que segundo o Fisco estariam sujeitas à suspensão da incidência de PIS e de Cofins, foram sempre superiores aos totais mensais das aquisições de leite efetuadas de pessoas físicas, situação que impediria o aproveitamento do crédito presumido correspondente, justificando os ajustes nas bases de cálculos dos créditos. Também com relação aos créditos presumidos, a autoridade assinala que seu aproveitamento estaria restrito à dedução como desconto da contribuição devida, sendo a possibilidade de ressarcimento limitada aos créditos básicos vinculados, no caso, às receitas de vendas não tributadas, sujeitas à suspensão, alíquota zero ou não incidência. A primeira questão a ser examinada envolve a possibilidade de apuração, manutenção e aproveitamento de créditos presumidos nas aquisições de leite efetuadas de pessoas físicas. 2 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 498DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-010.808 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900008/2013-31 A apuração de créditos presumidos para o setor agroindustrial tem fundamento no disposto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Diz o comando: Lei nº 10.925, de 2004. Diz o comando: (...) Nos termos do artigo transcrito e já trazendo a matriz legal para o caso em exame, as cooperativas podem deduzir crédito presumido apurado sobre valor do leite in natura recebido de cooperados quando o utilizem na produção de mercadorias para a alimentação humana. Nesse contexto, quando utiliza o leite in natura recebido de cooperados em laticínios, a cooperativa pode deduzir os correspondentes créditos presumidos sobre o valor do leite recebido. O mecanismo de créditos presumidos, introduzido pelo art. 8º em foco, visa à garantia da manutenção do princípio da não cumulatividade no ramo sensível da economia que é o da agroindústria, possibilitando que fábricas de produtos para a alimentação humana ou animal sujeitas à incidência não cumulativa das contribuições deduzam créditos sobre aquisições que não dariam direito a crédito por se vincularem a operações com fornecedores pessoas físicas que não se sujeitam ao pagamento do PIS e da Cofins. Com o fim de evitar distorções de mercado, a legislação incluiu também como geradoras de créditos presumidos as aquisições, pela agroindústria de alimentação humana ou animal, feitas de cerealistas, cooperativas de produção agropecuária, pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária e pessoas jurídicas que cumulativamente transportem, resfriem vendam e o leite in natura a granel. Essa, é a disposição do §1º. Trata-se aqui, como se vê, de pessoas jurídicas que atuam no mesmo nível da cadeia econômica das pessoas físicas fornecedoras de insumos de origem animal ou vegetal para a agroindústria. No entanto, ao mesmo tempo em que possibilita a apuração de créditos presumidos pelos adquirentes nas aquisições feitas desses fornecedores, a legislação, prevenindo desequilíbrios no sistema da não cumulatividade, impede o aproveitamento dos créditos presumidos por esses fornecedores e estabelece a suspensão obrigatória das contribuições para a Cofins e para o PIS quando eles vendem os insumos agropecuários para as indústrias de alimentos ou de rações animais. Essa é a intenção do §4º quando impede o aproveitamento dos créditos presumidos pelas pessoas jurídicas mencionadas nos incisos I a III do §1º (cerealista, pessoa jurídica que transporte, resfrie e venda leite in natura e cooperativa agropecuária ou pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária) e do art. 9º da mesma Lei nº 10.925, de 2004 que trata da suspensão das contribuições: Lei nº 10.925, de 2004: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 499DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-010.808 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900008/2013-31 I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. Portanto, quando a cooperativa repassa leite in natura a granel para a indústria de transformação, a operação se dá com suspensão das contribuições. Nessa medida, nos termos do § 4º, II do art. 8º, fica vedado o aproveitamento do crédito presumido vinculado às operações com suspensão das contribuições. Afirma a cooperativa que uma parte do leite adquirido é industrializada, como está demonstrado nas memórias de cálculo apresentadas à fiscalização e que seria equivocada a conclusão a que chegou o auditor fiscal de que todo o leite adquirido de pessoa física foi vendido com suspensão pelo fato do valor das vendas ser superior ao valor das compras. Caberia ao Fisco a comprovação da afirmação com provas e não presumindo que todo o leite adquirido de pessoa física foi vendido com suspensão. O trecho do Termo de Verificação Fiscal referido pela contribuinte como prova da presunção que teria orientado o trabalho fiscal é o seguinte: "Salientamos que os montantes mensais de venda a granel de leite in natura resfriado com a suspensão obrigatória das contribuições COFINS e PIS (vide linha 6 do anexo 2), nos termos do art. 9º da Lei nº 10.925/2004, foram sempre superiores aos totais mensais das aquisições desse item de pessoas físicas, impossibilitando o aproveitamento do crédito presumido sobre essas aquisições conforme vedação constante do § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004." Como consta do próprio relatório fiscal, ao contrário do argumento de defesa, a fiscalização não desconhece que a cooperativa industrializa parte do leite recebido. Veja-se que no Anexo 2 ao Termo de Verificação, a auditoria destaca, para todos os meses do período auditado, uma linha de exclusões denominada "Exclusão receita tributada laticínio proporcional à aquisição de associados". Fl. 500DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-010.808 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900008/2013-31 A própria abertura do Termo de Verificação Fiscal no item 3, c, fl. 2 do documento, traz informação sobre a industrialização própria de uma pequena parte do leite recebido de pessoas físicas. No entendimento da autoridade, não haveria qualquer direito pela cooperativa à apropriação de créditos presumidos sobre o leite recebido de pessoas físicas tendo em vista que o valor das vendas de leite cru resfriado, sujeitas à suspensão de PIS e de Cofins é superior ao valor das operações com leite recebido de pessoas físicas. No entanto, a vedação ao aproveitamento se restringe ao crédito presumido apurado em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão das contribuições. No caso em exame, como atesta o relatório fiscal, parte das receitas vinculadas ao leite cru refere-se a produtos com saída tributada que foram industrializados pela própria cooperativa. Isso esvazia a alegação da cooperativa no sentido da falta de comprovação pela autoridade de que todo o leite teria sido repassado para a indústria: a própria fiscalização admitiu a industrialização pela cooperativa. Como surge no trecho do relatório fiscal destacado acima, a autoridade fiscal comparou o valor das receitas de vendas com suspensão de leite cru e o valor das aquisições/recebimentos de leite de pessoas físicas, entendendo que nenhum valor de crédito presumido seria cabível à contribuinte, tendo em vista que as receitas de vendas com suspensão são maiores que o valor dos recebimentos de leite in natura de pessoas físicas. No entanto, para avaliação da possibilidade de aproveitamento dos créditos presumidos, esse comparativo não tem fundamento normativo. Veja-se que a redação do §4º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, vale-se da expressão "em relação". Ou seja, a proibição ao aproveitamento do crédito presumido confina-se ao crédito presumido vinculado às receitas de vendas efetuadas com suspensão. De modo contrário, pode ser aproveitado o crédito presumido calculado sobre o leite in natura recebido de cooperados ou adquirido de pessoas físicas quando relacionado a receitas de vendas dos laticínios fabricados pela cooperativa com esse insumo. Com esses fundamentos, foram os autos baixados em procedimento de diligência para que a auditoria-fiscal apurasse o crédito presumido de PIS e de Cofins a que teria direito à contribuinte sobre o leite adquirido de pessoas físicas ou recebidos de cooperados em relação às vendas de laticínios de fabricação própria com esse insumo, considerando ainda o disposto no art. 9º da Lei nº 11.051, de 2009, recalculando os valores passíveis de ressarcimento. Cumprida a diligência, a autoridade redigiu Relatório de Diligência que detalha os resultados do trabalho. Transcreve-se abaixo parte do documento: [...] 3. Em atendimento às resoluções citadas no item 1, elaboramos o anexo 1 a este Relatório de Diligência Fiscal, demonstrando o cálculo do crédito presumido de PIS e de Cofins sobre o leite adquirido de pessoas físicas ou recebidos de Fl. 501DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-010.808 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900008/2013-31 cooperados em relação às vendas de laticínios de fabricação própria com esse insumo, nos termos do artigo 8º da Lei 10.925, de 2004, e considerando ainda o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004.4. O referido anexo 1, intitulado “Bases de cálculo do Crédito Presumido Cofins/PIS do Leite adquirido de Pessoas Físicas”, foi elaborado com base nos dados constantes das planilhas apresentadas pelo sujeito passivo à fiscalização em 03/08/2012 (no transcorrer dos trabalhos de auditoria fiscal) denominadas “Apuração PIS e COFINS 2004.xls” e “Apuração PIS e COFINS 2005.xls”, conforme Recibo de Entrega de Arquivos Digitais daquela data, firmado por Regis Antonio Cechet, CPF 823.446.040-49, bem como nos anexos do Termo de Verificação Fiscal de 04/04/2013.5. Ressaltamos que o limite estabelecido pelo artigo 9º da Lei 11.051/2004 entrou em vigor a partir de 01/04/2005,conforme estabelecido no artigo 34, inciso II, da mesma lei, e assim foi considerado na elaboração dos cálculos do citado anexo 1. Tal limitação foi posteriormente excluída para as cooperativas, somente a partir de 01/10/2015, nos termos dos artigos 5º e 26, inciso VI, da Lei 13.137, de 2015. [...] 6. Elaboramos novas planilhas de apuração para recálculo das glosas, conforme os seguintes documentos: anexo 2 -“Cálculo dos Créditos de COFINS e PIS vinculados às Receitas\Tributadas e Não Tributadas”; anexo 3 – “Controle dos Créditosde COFINS e PIS antes dos Ressarcimentos”; anexo 4 – “Créditos de COFINS e PIS pleiteados em Pedidos de Ressarcimento,apurados pela Fiscalização e respectivos Valores das Glosas” e anexo 5 – “Resumo dos Créditos de COFINS e PIS, Pleiteados,Procedentes e Glosados por Pedido de Ressarcimento (PER)”,equivalentes ao refazimento dos anexos 3 a 6 do Termo de Verificação Fiscal de 04/04/2013, considerando os valores dos créditos presumidos demonstrados no anexo 1 deste Relatório. 7. Com base nas planilhas supracitadas, anexos 1 a 6 deste relatório, reanalisamos os novos valores dos créditos de Cofins e PIS pleiteados, procedentes e glosados para ressarcimento das contribuições, cujo resumo consta no quadro a seguir. Nessa medida, o valor passível de ressarcimento monta R$ 274.371,27, ou seja, um acréscimo de R$ 1.914,40 em relação ao valor já reconhecido no despacho decisório original (R$ 272.456,87). A defesa argumenta que à situação se aplicariam as disposições do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, lei posterior à de nº 10.925, de 2004, que Fl. 502DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3402-010.808 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900008/2013-31 autorizam a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS e da Cofins. Por sua vez, diz, a possibilidade de ressarcimento desses créditos estaria garantida pelo disposto no art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. À alegação embute a idéia de revogação ou derrogação da vedação ao aproveitamento de crédito presumidos. Em primeiro lugar, a antecedência da Lei nº 10.925, de 2004, em relação à de nº 11.033, do mesmo ano, ocorre somente em relação ao texto original da lei. Isto porque a vedação prevista ao aproveitamento de créditos presumidos prescrita no §4º do art. 8º foi introduzida pela Lei nº 11.051, de 2004, diploma posterior à edição da Lei nº 11.033, de 2004. Ou seja, o legislador mesmo conhecendo o texto do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, ainda assim editou comando que veda o aproveitamento de créditos nas vendas com suspensão no §4º, art. 8º da 10.925, de 2004, do que se conclui que não há a possibilidade de aproveitamento dos créditos presumidos nessa situação. Por outro lado, ao contrário do que defende a contribuinte o art. 16 da Lei nº 11.116 de 2005, que abre a possibilidade de ressarcimento/compensação de créditos da não cumulatividade vinculados a saídas não tributadas, distingue sim, a origem deles, restringindo o benefício aos créditos básicos apurados com base nos art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, e aos créditos de PIS e Cofins importação previstos no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. Assim, no período objeto dos pedidos de ressarcimento, não havia a possibilidade de ressarcimento de saldo de créditos presumidos. Sobre a possibilidade de ressarcimento, lembre-se que o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 emprega a expressão "poderão deduzir" das contribuições devidas o crédito presumido referido no artigo, o que significa um encontro de contas no período de apuração entre os créditos e o PIS e a Cofins devidas e não a autorização para a compensação/ressarcimento. Essa é aliás a interpretação fixada pela Administração ao publicar o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15, de 2005: Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15, de 22 de dezembro de 2005, impede a utilização do crédito presumido ressarcimento ou compensação, permitindo exclusivamente sua utilização por meio de desconto no cálculo da contribuição devida: ADI SRF Nº 15, DE 2005: Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não-cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Fl. 503DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3402-010.808 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900008/2013-31 A possibilidade de ressarcimento/compensação dos créditos presumidos vinculados à produção e à comercialização de leite, desde que atendidas determinadas condições, somente veio integrar o ordenamento com a edição da Lei nº 13.137, de 2015, que incluiu o art. 9º-A na Lei nº 10.925, de 2004. Essa autorização porém, influencia somente períodos posteriores ao do trimestre em exame nos presentes autos. Ademais, vale ressaltar que a discussão sobre a possibilidade de ressarcimento de créditos presumidos para o caso em foco é irrelevante. Conforme verifica-se na planilha constantes dos anexos TAIs, todo o crédito presumido foi consumido como desconto das contribuições devidas nos períodos de apuração não havendo sobra para, não fosse a vedação legal, eventual ressarcimento. Por fim, vale anotar que não havendo saldo de crédito presumido e diante da impossibilidade de ressarcimento de créditos dessa natureza à época, não há hipótese para a aplicação do art. 73 da Lei nº 9.430, de 1996, cujo escopo, ademais, trata do aproveitamento de ofício de eventual direito de crédito detido por contribuinte com débitos perante a Fazenda Pública. De fato, o inciso I do artigo 9º da Lei nº 10.925/2004, citado na r. decisão recorrida, estabelece suspensão da incidência das Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no caso de venda de leite in natura por pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura (inciso II do § 1º do art. 8º), que o caso em análise. E, como os fatos geradores deste processo abrangem o período de 01/04/2005 a 30/06/2005, ou seja, posterior à entrada em vigência da Lei nº 11.051/2004, publicada em 30/12/2004, que introduziu a suspensão obrigatória prevista pelo artigo 9º da Lei nº 10.925/2004, não resta dúvida de sua aplicação ao presente caso. É oportuno esclarecer que o artigo 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e o artigo 5º da IN SRF 636/2006 estabelecem que tanto o direito ao crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no artigo 9º da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. Neste mesmo sentido se posicionou o Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do julgamento ao Recurso Especial nº 1.437.568/SC, de relatoria do Eminente Ministro Mauro Campbell Marques, cuja Ementa abaixo transcrevo: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS NÃOCUMULATIVOS. ARTS. 97, VI, 99 e 111, I, DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. CREDITAMENTO SIMULTÂNEO DO CRÉDITO ORDINÁRIO PREVISTO NO ART. 3º, CAPUT, DAS LEIS NN. 10.637/2002 E 10.833/2003 E DO CRÉDITO Fl. 504DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3402-010.808 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900008/2013-31 PRESUMIDO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004 POR UMA MESMA AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVOS E INÍCIO DA POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO AMBOS COM EFEITOS A PARTIR DE 1º/8/2004. INTERPRETAÇÃO DO ART. 17, III, DA LEI Nº 10.925/2004. LEGALIDADE DO ART. 5º DA IN SRF N. 636/2006. ILEGALIDADE DO ART. 11, I, DA IN SRF N. 660/2006 QUE FIXOU A DATA EM 4/4/2006. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de aproveitamento simultâneo de crédito ordinário da sistemática não-cumulativa de PIS/PASEP e de COFINS, prevista no art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, com o crédito presumido previsto no art. 8º, § 1º, da Lei nº 10.925/2004, referente às aquisições feitas junto a pessoas jurídicas cerealistas, transportadoras de leite e agropecuárias que funcionam como intermediárias entre as pessoas físicas produtoras agropecuárias e as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, para o período de 1º/08/2004 a 03/04/2006. 2. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação aos arts. 97, VI, 99 e 111, I, do CTN, uma vez que os referidos dispositivos não foram enfrentados pelo acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 3. O crédito presumido, que corresponde a um percentual do crédito ordinário, trata de benefício fiscal que traduz verdadeira ficção jurídica, daí a denominação "presumido", pois concedido justamente nas hipóteses previstas no art. 3º, §2º, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, onde não é possível dedução de crédito ordinário pela sistemática não cumulativa, v.g., nas aquisições de insumos de pessoas físicas ou cooperados pessoa física (caput do art. 8º, da Lei n. 10.925/2004) e aquisições de insumos de pessoas jurídicas em relação às quais a lei suspendeu o pagamento das referidas contribuições (§ 1º do art. 8º, da Lei n. 10.925/2004). 4. O crédito presumido é benefício fiscal cujo objetivo é aliviar a cumulatividade nas situações onde não foi possível eliminá-la pela concessão do crédito ordinário. Desse modo, salvo disposição legal expressa, uma mesma aquisição não pode gerar dois creditamentos simultâneos para o mesmo tributo a título de crédito presumido e crédito ordinário, sob pena de ser concedida desoneração para além da não-cumulatividade própria dos tributos em exame. 5. Os arts. 3º, § 3º, I, "a", da IN SRF 636/2006 e 7º, I, da IN SRF 660/2006 condicionaram a existência de crédito presumido à aquisição de produtos com a tributação a título de PIS/PASEP e COFINS suspensa, na forma do art. 9º, da Lei n.10.925/2004. A necessidade de suspensão da incidência da contribuição na etapa anterior para possibilitar a fruição do crédito presumido não decorre das referidas instruções normativas, mas sim de interpretação sistemática da legislação que rege o creditamento ordinário e presumido. 6. O crédito presumido e a suspensão da incidência das contribuições produziram efeitos conjuntamente a partir de 1º/8/2004, nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004, de forma que as INs SRF nºs 636/2006 e 660/2006, ainda que sob o pálio do § 2º do art. 9º da referida Lei nº 10.925/2004, não poderiam alterar a data de concessão da suspensão da incidência das contribuições, mas tão somente disciplinar sua aplicação mediante a instituição de obrigações tributárias acessórias. Nesse sentido, está conforme a lei o art. 5º da IN SRF 636/2006, que fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 1º/8/2004, e ilegal o art. 11, I, da IN SRF 660/06, que revogou o artigo anterior e, de forma equivocada, fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 4/4/2006. Fl. 505DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3402-010.808 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900008/2013-31 7. Esta Corte já enfrentou o tema da revogação da IN SRF n. 636/2006 pela IN SRF n. 660/2006 e concluiu que tal revogação não teve o condão de alterar de 1º/8/2004 para 4/4/2006 o início dos efeitos da suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/04. Precedente: REsp nº 1.160.835/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/4/2010. 8. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN SRF 636/2006, tanto o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos a partir de 1º/8/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. 9. Tendo em vista que o acórdão recorrido reconheceu equivocadamente ao contribuinte o direito ao crédito ordinário pela sistemática não cumulativa no período de 1º/8/2004 a 4/4/2006, não é possível a esta Corte, à mingua de recurso da FAZENDA NACIONAL, afastar o acórdão no ponto, sob pena de incorrer em reformatio in pejus. 10. Por outro lado, uma interpretação sistemática da legislação, bem como os princípios da razoabilidade e moralidade não permitem a esta Corte conceder cumulativamente o crédito parcial (crédito presumido) onde já foi equivocadamente reconhecido o crédito total (crédito ordinário) ao contribuinte. 11. Portanto, deve ser reconhecido ao contribuinte o direito ao aproveitamento de créditos presumidos na forma do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 no período de 1º/8/2004 a 4/4/2006 somente em relação às aquisições não abrangidas pelo creditamento ordinário de PIS e COFINS pela sistemática não-cumulativa. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (sem destaques no texto original) O posicionamento adotado pelo STJ sobre a matéria é taxativo ao concluir que o artigo 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e o artigo 5º da IN SRF 636/2006 estabelecem que tanto o direito ao crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no artigo 9º, da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. Diante disso, entendo que está correto o posicionamento da DRJ de origem, motivo pelo qual mantenho a decisão recorrida e nego provimento ao recurso. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 506DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3402-010.808 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900008/2013-31 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 507DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11516.723588/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/08/2013 DECADÊNCIA. ILÍCITOS. INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL. A ocorrência dolo, fraude ou simulação atrai a regra de contagem de prazo decadencial segundo a qual o termo inicial do prazo decadencial é protraído para um momento posterior àquele em que o lançamento é possível, ou seja, para 1º de janeiro do ano seguinte àquele que ocorreu o fato gerador. SEGURADOS EMPREGADOS. EMPRESA INTERPOSTA. SIMULAÇÃO. Comprovado que o sujeito passivo contratou segurados de forma simulada, através de empresas interpostas de fachada, apenas para burlar o Fisco, prevalece a verdade material sobre a formal. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ART. 124, I DO CTN A sujeição passiva tributária prescrita no art. 124, inciso I do CTN pressupõe a partilha do mesmo fato gerador pelos interessados, o que não se configura com a presença de um simples interesse econômico do responsabilizado na prática do fato gerador tributado. O conceito de interesse comum do art. 124, I, do CTN, somente se presta para atribuir solidariedade passiva entre duas ou mais pessoas que realizam conjuntamente o "fato gerador" do tributo, todos assumindo a condição direta de contribuinte. O art. 124, I, do CTN não é uma norma de atribuição de responsabilidade à terceiro. Comprovada a existência de interesse comum e que as empresas pertencem ao mesmo grupo econômico, fica caracterizada a solidariedade passiva. AFERIÇÃO INDIRETA. CABIMENTO. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, bem como se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, caberá ao Fisco inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Não cabe à esfera administrativa conhecer de argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo, matéria de competência do Poder Judiciário. COMPROVAÇÃO DE FRAUDE/SIMULAÇÃO COM O OBJETIVO DE SUPRIMIR TRIBUTO. MULTA QUALIFICADA Comprovada a fraude/simulação no intuito de suprimir tributo, impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualificada de 150% prevista na legislação de regência.
Numero da decisão: 2401-011.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a sujeição passiva solidária atribuída a Adúcio Leonel Thiesen. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a)), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente)
Nome do relator: GUILHERME PAES DE BARROS GERALDI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-17T21:08:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-17T21:08:42Z; Last-Modified: 2023-10-17T21:08:42Z; dcterms:modified: 2023-10-17T21:08:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-17T21:08:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-17T21:08:42Z; meta:save-date: 2023-10-17T21:08:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-17T21:08:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-17T21:08:42Z; created: 2023-10-17T21:08:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2023-10-17T21:08:42Z; pdf:charsPerPage: 2393; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-17T21:08:42Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11516.723588/2013-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-011.354 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de setembro de 2023 Recorrente CIÊNCIA LABORATÓRIO MÉDICO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/08/2013 DECADÊNCIA. ILÍCITOS. INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL. A ocorrência dolo, fraude ou simulação atrai a regra de contagem de prazo decadencial segundo a qual o termo inicial do prazo decadencial é protraído para um momento posterior àquele em que o lançamento é possível, ou seja, para 1º de janeiro do ano seguinte àquele que ocorreu o fato gerador. SEGURADOS EMPREGADOS. EMPRESA INTERPOSTA. SIMULAÇÃO. Comprovado que o sujeito passivo contratou segurados de forma simulada, através de empresas interpostas de fachada, apenas para burlar o Fisco, prevalece a verdade material sobre a formal. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ART. 124, I DO CTN A sujeição passiva tributária prescrita no art. 124, inciso I do CTN pressupõe a partilha do mesmo fato gerador pelos interessados, o que não se configura com a presença de um simples interesse econômico do responsabilizado na prática do fato gerador tributado. O conceito de interesse comum do art. 124, I, do CTN, somente se presta para atribuir solidariedade passiva entre duas ou mais pessoas que realizam conjuntamente o "fato gerador" do tributo, todos assumindo a condição direta de contribuinte. O art. 124, I, do CTN não é uma norma de atribuição de responsabilidade à terceiro. Comprovada a existência de interesse comum e que as empresas pertencem ao mesmo grupo econômico, fica caracterizada a solidariedade passiva. AFERIÇÃO INDIRETA. CABIMENTO. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, bem como se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, caberá ao Fisco inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 35 88 /2 01 3- 11 Fl. 6524DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.354 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723588/2013-11 Não cabe à esfera administrativa conhecer de argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo, matéria de competência do Poder Judiciário. COMPROVAÇÃO DE FRAUDE/SIMULAÇÃO COM O OBJETIVO DE SUPRIMIR TRIBUTO. MULTA QUALIFICADA Comprovada a fraude/simulação no intuito de suprimir tributo, impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualificada de 150% prevista na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a sujeição passiva solidária atribuída a Adúcio Leonel Thiesen. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a)), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. __/___) interposto conjuntamente por CIÊNCIA LABORATÓRIO MÉDICO LTDA, CENTRO DE MEDICINA E DIAGNÓSTICO PALHOÇA S/C LTDA E ADÚCIO LEONEL THIESEN. Na origem, foram lavrados autos de infração para a cobrança das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários relativamente às competências de 01/2009 a 08/2013, conforme descrito abaixo:  DEBCAD n° 51.045.891-2, Cota patronal (INSS) e RAT/SAT  DEBCAD n° 51.045.890-4, Segurados  DEBCAD n° 51.045.892-0, Terceiros Houve também a aplicação de multa qualificada de 150%, além de representação fiscal para fins penais. Fl. 6525DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.354 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723588/2013-11 Ao autos de infração foram lavrados em face de Ciência Laboratório Médico Ltda. Todavia, a fiscalização atribuiu a sujeição passiva solidária pelos débitos em questão ao Centro de Medicina e Diagnóstico – Palhoça – S/S (CNPJ nº 86.708.591/0001-71) e Adúcio Leonel Thiesen, por considerar a existência de grupo econômico entre as duas empresas, administrado pela referida pessoa física, .tudo nos termos do Relatório Fiscal de e-fls. 238/312 e dos Termos de Sujeição Passiva Solidária de e-fls. 6.291/6.295 e 5.296/6.300. Conforme o Relatório Fiscal, durante o período fiscalizado, as duas empresas “fizeram uso de empregados próprios sem registro através de contratação interposta por meio de empresas inexistentes de fato, fictícias” (e-fl. 239). Resumindo a constatação fiscal, toda a mão de obra utilizada pelas duas empresas era fornecida por empresas de fachada optantes pelo Simples Nacional, fato que, no entendimento dos Recorrentes, dispensaria as contratantes da retenção e recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários. Os detalhes da caracterização da fraude fiscal, da sonegação, da formação do grupo econômico e da responsabilização tributária solidária serão tratadas de forma pormenorizada no voto. Devidamente intimados, os ora Recorrente apresentaram a impugnação de e- fls. 6.307/6.357, suscitando, em síntese: 1. A inexistência de qualquer tipo de sonegação ou “caixa dois”; 2. A inexistência de falsa terceirização; 3. O caráter confiscatório da multa qualificada aplicada; 4. A impossibilidade de aplicação da multa qualificada e da cumulação de multa moratória com multa punitiva; 5. A inexistência dos requisitos para a caracterização da sujeição passiva solidária; 6. A existência de erros na apuração da base de cálculo feita pela fiscalização por aferição indireta; e 7. A decadência do lançamento A impugnação foi julgada improcedente pelo acórdão de e-fls. 6.364/6.383, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/08/2013 DECADÊNCIA. ILÍCITOS. INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL. A ocorrência dolo, fraude ou simulação atrai a regra de contagem de prazo decadencial segundo a qual o termo inicial do prazo decadencial é protraído para um momento posterior àquele em que o lançamento é possível, ou seja, para 1º de janeiro do ano seguinte àquele que ocorreu o fato gerador. TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. Fl. 6526DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.354 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723588/2013-11 Comprovada a existência de interesse comum e que as empresas pertencem ao mesmo grupo econômico, fica caracterizada a solidariedade passiva e a pertinência da lavratura do Termo de sujeição passiva solidária SEGURADOS EMPREGADOS. EMPRESA INTERPOSTA. SIMULAÇÃO. Comprovado que o sujeito passivo contratou segurados de forma simulada,através de empresas interpostas de fachada, apenas para burlar o Fisco, prevalece a verdade material sobre a formal. AFERIÇÃO INDIRETA. CABIMENTO. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, bem como se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, caberá ao Fisco inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. Não cabe à esfera administrativa conhecer de argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo, matéria de competência do Poder Judiciário. COMPROVAÇÃO DE FRAUDE/SIMULAÇÃO COM O OBJETIVO DE SUPRIMIR TRIBUTO. MULTA QUALIFICADA Comprovada a fraude/simulação no intuito de suprimir tributo, impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualificada de 150% prevista na legislação de regência. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimados, os Recorrentes interpuseram o recurso voluntário de e-fls. 6.452/6.496, em que repetiu todos os argumentos de defesa constantes da impugnação. Na sequência, os autos foram encaminhados ao CARF e a mim distribuídos. É o relatório. Voto Conselheiro Guilherme Paes de Barros Geraldi, Relator. 1. Admissibilidade O recurso é tempestivo 1 e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 1 Os Avisos de Recebimento foram recebidos em 15/08/2014 e o Recurso Voluntário, apresentado em 12/09/2014. Fl. 6527DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.354 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723588/2013-11 2. Preliminar: Decadência Sustentam os Recorrentes que os débitos tributários objetos do presente processo teriam sido atingidos pela decadência, eis que, no presente caso, deveria ser aplicada a regra prevista no art. 150, § 4º do CTN e não a do art. 173, I do CTN, eis que, teria havido princípio de pagamento. O acórdão recorrido rejeitou a preliminar sob o fundamento de que os débitos em discussão referem-se aos período de janeiro de 2009 e agosto de 2013 e o lançamento se perfectibilizou em 04/12/2013, conforme os ARs de e-fls. 6.301/6.303. Não obstante, o acórdão recorrido ainda refutou a tese dos Recorrentes de aplicação do art. 150, § 4º sob o fundamento de ter havido dolo, fraude e simulação. Entendo que o acórdão recorrido não merece reparos, motivo pelo qual rejeito a preliminar. 3. Mérito 3.1. A inexistência de qualquer tipo de sonegação ou “caixa dois” Sustentam os Recorrentes que o acórdão recorrido não teria analisado seu argumento de que a fiscalização não teria demonstrado a ocorrência de sonegação tributária nem de “caixa dois. Defendem que, as empresas são optantes pelo lucro presumido, “onde a base de cálculo se prende ao faturamento bruto, independente de quaisquer reduções geradas por custos ou despesas, não havendo que se falar em custos que iriam determinar uma menor tributação”. Insistem que a prestação de serviços por terceiros não trouxe qualquer vantagem tributária para as empresas e que eventual “equívoco contábil” não tem o condão de invalidar a lisura dos procedimentos da empresa, sendo indevida a utilização da expressão “caixa dois”, como fez o Relatório Fiscal. Asseveram, por fim, que a terceirização é uma estratégia de gestão empresarial lícita. Sem razão os Recorrentes. Apesar de não haver, no voto do acórdão, um tópico para a alegação ora em análise, o fato é que elas foram analisadas, em especial, nos seguintes trechos do acórdão recorrido: A impugnante nega a existência de caixa dois, mas não consegue afastar a evidente prova da sua existência: - apesar das reiteradas intimações fiscais nesse sentido, não apresentou explicações críveis e/ou documentos capazes de esclarecer/justificar a inexistência de lançamentos contábeis relativos a suposta terceirização. Por falta de amparo legal, também não se pode acolher o argumento de que omissão dos lançamentos contábeis se deve a simples equívoco contábil ou que a justificativa seria o sistema de tributação da autuada, com base no lucro presumido. Adicionalmente, é necessário consignar que a opção pela tributação pelo lucro presumido não tem nenhum influência, negativa ou positiva, sobre os fatos tributários objetos do presente processo. Os presentes autos não discutem imposto de renda ou contribuição social Fl. 6528DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.354 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723588/2013-11 sobre o lucro líquido, em que as despesas abatidas com os serviços terceirizados poderiam ter alguma relevância tributária. Os tributos objetos dos presentes autos são contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários. Dessa foram, a vantagem tributária que, segundo a fiscalização, foi obtida pelas Recorrentes foi justamente o não recolhimento dessas contribuições em razão do fato de que a mão de obra por elas utilizada era fornecida por empresas de fachada optantes pelo Simples Nacional, fato que dispensaria as contratantes da retenção e recolhimento das ditas contribuições previdenciárias. Ante o exposto, rejeita-se a alegação dos Recorrentes. 3.2 A inexistência de falsa terceirização Sustentam os Recorrentes que as terceirizações realizadas pelas duas empresas foram legítimas; que as empresas fornecedoras da mão de obra realmente existiam, não tendo havido qualquer tipo de fraude; e que não foi causado nenhum prejuízo aos trabalhadores nem ao fisco. Em suma, defendem que todas as conclusões atinentes à terceirização fraudulenta são baseada apenas em ilações e não em provas. As conclusões alcançadas pela fiscalização e expostas o longo das 69 páginas do Relatório Fiscal (e-fls. 238/312), foram bem sintetizadas pelo acórdão recorrido, motivo pelo qual as transcrevo: -Todas as supostas empresas prestadoras dos serviços não possuíam domicilio tributário verdadeiro, nem sede social física, apenas endereço formal cadastrado (na maioria, o endereço das supostas empresas era a residência do contador Rogério Manoel de Souza); não possuíam corpo administrativo; todos seus supostos empregados trabalhavam com exclusividade para o sujeito passivo e/ou empresa do grupo (Medicina e Diagnóstico); não possuíam movimentação financeira; nunca emitiram nota fiscal de serviços; todos os empregados recebiam diretamente do sujeito passivo ou empresa do grupo (Medicina e Diagnóstico) e de forma extra contábil (pagamentos estes não registrados na contabilidade); os seus quadros societários eram muito semelhantes, com o mesmo grupo básico de pessoas e com o Sr. Rogério Manoel de Souza, de alguma forma sempre presente: - seja como sócio, seja como administrador, como contador, ou como cedente do endereço que serviu de domicílio tributário. Das duas empresas prestadoras de serviços que não possuíam domicílio tributário dentro da residência do Sr. Rogério uma, a ABCC, tinha sede no prédio da matriz da empresa do grupo do sujeito passivo (Medicina e Diagnóstico), a outra empresa, declarou endereço inexistente. - A Auditoria Fiscal do Ministério do Trabalho, fiscalizou o período janeiro de 2007 a dezembro de 2009, informando no “Livro de Inspeção do Trabalho” que a empresa registrou empregados durante a ação fiscal, conforme se segue: - “Empresa registrou, sob ação fiscal, 66 (sessenta e seis ) empregados terceirizados irregularmente. Empresa autuada por manter 6(seis) empregados sem registro (estagiários irregulares)”.(grifo nosso) - Ato reflexo à essa ação da Auditoria Fiscal do Ministério do Trabalho, o sujeito passivo informou na sua GFIP da competência 03/2009 número elevado de segurados empregados com o código de movimentação “N3” (“Empregados proveniente de transferência de outro estabelecimento da mesma empresa ou de outra empresa sem rescisão do contrato de trabalho”.). - Os citados empregados foram transferidos das supostas “empresas prestadoras de serviços” para o sujeito passivo com datas de admissão data anterior a 03/2009. Fl. 6529DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.354 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723588/2013-11 - Há que se observar que tais empresas prestadoras de serviços não se caracterizam como “outro estabelecimento da mesma empresa ou de outra empresa sem rescisão do contrato de trabalho”, o que significa dizer que as pretensas prestadoras de serviços não se enquadram como estabelecimento da empresa autuada, nem como empresa do mesmo grupo econômico da autuada, únicas hipóteses admitidas para o uso do referido código “N3”. - Após a fiscalização realizada pelo Ministério do Trabalho e registro dos empregados contratados irregularmente até então (02/2009), o sujeito passivo prosseguiu com a contratação irregular com pequenas alterações no seu “modus operandi”, tais como: - As supostas empresas prestadoras de serviços passaram a ter nomes e atividades declaradas que dificultavam saber o que, de fato, faziam. Veja-se, por exemplo: Associação Beneficente Caridade Cristã, atividade: serviços de assistência social sem alojamento, Kammer, Silveiva & Cia Ltda. ME, atividade: outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente, Frater – Entregas Urgentes e Cuidados Especiais Ltda. – ME – atividade: Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional etc. - Além disso , o código de ocupação dos trabalhadores declarados em GFIP passaram a ser exclusivamente em funções relacionadas, em tese, à atividades meio do sujeito passivo. - As planilhas elaboradas pela autoridade lançadora (“Planilha de Movimentação de Segurados – Primeiro ciclo de empresas supostamente terceirizados” (2007 a 02/2009) e “Planilha de segurados – Segundo Ciclo de empresas supostamente Terceirizadas” a partir de 03/2009 ) nos dão mostra da situação fática encontrada. Veja-se alguns dados que se pode delas extrair: - no período 2007 a 02/2009 92 empregados do sujeito passivo supostamente estariam vinculados a oito “empresas prestadoras de serviços”; dos 92 empregados identificados nessa situação, 42 tinha o código de ocupação (CBO) correspondente à recepcionista e 10 correspondente à limpeza. Os outros 40, tinham os CBO ligados à atividade fim ou meio da autuada, como, por exemplo: - técnicos e auxiliares de enfermagem, enfermeiras, técnicos em diagnóstico e terapêutica, auxiliares de laboratório de saúde, auxiliar administrativo, auxiliar de contabilidade, serviço de manutenção, cozinheiro; - a empresa Logistica possuía em abril de 2013, 51 empregados, na maioria, com CBO relacionado ao serviço de recepcionista, sendo que entre abril e agosto de 2013, 33 desses segurados migraram, sem rescisão do contrato de trabalho, ou com rescisão e imediata admissão, da empresa Logística para a empresa autuada (Laboratório Ciência) ou para a empresa do grupo (Medicina e Diagnóstico). Alguns deles, eram declarados na Logística como recepcionistas e, logo após, na competência seguinte, apareceram na GFIP do sujeito passivo/empresa do mesmo grupo, em funções relacionadas a atividade fim, quais sejam: auxiliar laboratorista de saúde e técnico instrumentista. - Embora intimado, o sujeito passivo não apresentou contratos de prestação de serviços, recibos, notas fiscais, ou quaisquer documentos relativos à alegada contratação de serviços terceirizados. - Para justificar a falta de apresentação dos citados documentos, o sujeito passivo apresentou 3 (três) Boletins de Ocorrência! Um Boletim de Ocorrência datado de 19/05/2010, outro, datado de 01/03/2011 e, outro, de 07/05/2013! -A contabilidade do sujeito passivo não registrava qualquer operação relativa à comentada prestação de serviços, ou seja, os respectivos pagamentos e movimentação financeira se davam extra folha e extra contabilidade. -Apesar de alegar tratar-se de serviços terceirizados, o sujeito passivo não fazia retenção e recolhimento dos 11% que seriam devidos sobre os valores pretensamente pagos às supostas prestadoras de serviços. A alegação é de que tais empresas se diziam optantes pelo SIMPLES. Entretanto, de fato, as referidas empresas nunca fizeram a opção pelo referido sistema de tributação. Ademais, em parte do período do débito essa Fl. 6530DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.354 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723588/2013-11 circunstância (opção ao SIMPLES) não era legalmente capaz de dispensar as tomadoras de serviços de efetuar retenção. Por meio do recurso voluntário, os Recorrentes rebatem as acusações fiscais com base nas seguintes alegações: 1. As terceirizações realmente ocorreram e tiveram como objetivo “possibilitar a manutenção do foco na atividade principal a que [as Recorrentes] se dedica[m]”. 2. As empresas contratadas estavam devidamente constituídas e em situação regular. 3. “A contratação se deu de maneira lícita, pois [...] a Recorrente é tributada pelo regime de lucro presumido onde a base de cálculo se prende ao faturamento bruto, independentemente de quaisquer reduções geradas por custos ou despesas, não havendo o que se falar em geração de custos que iriam determinar uma menor tributação”. 4. A contratação pelas Recorrentes, ocorrida em 03/2009, sem rescisão do contrato de trabalho, dos terceirizados alegadamente empregados pelas tercerizadoras se deu para “salvar o emprego dessas pessoas e garantir sua subsistência”. 5. As empresas tercerizadoras não foram autuadas pelo Ministério do Trabalho, fato que atestaria que elas não eram empresas de fachada. 6. Os documentos (contratos de prestação de serviço, notas fiscais, faturas e recibos) relativos aos serviços terceirizados realmente foram destruídos por eventos climáticos em 2010, 2011 e 2013. As discrepâncias e inconsistências fáticas apontadas pelo relatório fiscal decorrem do registro equivocado das ocorrências pela autoridade policial; 7. As constatações feitas pela fiscalização relativamente aos CNAEs e aos CBOs dos supostos terceirizados são atos de terceiros, que não podem seri imputados aos Recorrentes. 8. As empresas tercerizadoras e seus sócios não foram autuadas, situação que comprovaria “que tudo foi feito dentro da mais estrita legalidade”. 9. As empresas tercerizadoras informaram aos Recorrentes que eram optantes do SIMPLES. O fato de alguma delas eventualmente não estar sujeita a essa sistemática de tributação não pode ser imputado aos Recorrentes, logo, a não retenção dos 11% seria legítimo. 10. “O modo de constituição, sócios e domicílio tributário das empresas terceirizadas não tem qualquer relação com a Recorrente. Não compete a essa determinar o que a empresa terceirizada deve ou não fazer”. Fl. 6531DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.354 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723588/2013-11 11. Os lançamentos contábeis das Recorrentes não eram feitos de forma detalhada, eis que elas eram optantes do lucro presumido; 12. Todo o faturamento das Recorrentes sempre foi oferecido à tributação; 13. A ausência de movimentação financeira das tercerizadoras se deve ao fato de que todos os pagamentos ocorriam em espécie; 14. “Os salários não são pagos pela tomadora, ora Recorrente, mas por questão de precaução, ante a responsabilidade subsidiária existente nessas questões trabalhistas, havia primeiro a confirmação do repasse dos valores aos prestadores de serviços e encargos sociais, para depois, repassar o valor à empresa prestadora de serviço”; 15. “para não criar atritos com os funcionários da tomadora de serviços, o pagamento que era feito à empresa prestadora de serviços tinha descontado o valor do salário e dos tributos e que o lucro era repassado diretaemente em dinheiro. Do ponto de vista da Recorrente, isso garantia o cumprimento pela empresa prestadora dos seus encargos e evitava futura responsabilidade subsidiária. 16. Nunca houve subordinação direta com os empregados das empresas tercerizadoras. Das constatações já apresentadas acima, destacam-se os fatos de que: (i) todos os empregados das tercerizadoras trabalhavam com exclusividade para o os Recorrentes; (ii) as tercerizadoras não possuíam movimentação financeira e nunca emitiram nota fiscal de serviços; (iii) todos os empregados recebiam diretamente dos Recorrentes e de forma extra contábil. Além disso, transcrevem-se, a seguir, as constatações feitas por meio das diligências conjuntas da Receita Federal do Brasil e do Ministério do Trabalho e Emprego nas sedes dos Recorrentes (vide, neste sentido, a as e-fls. 295/296): As entrevistas corroboraram uma série de situações. Cumpre destacar: - Diversos segurados entrevistados tinham começado o vínculo em uma das empresas supostamente terceirizadas (tanto do primeiro quanto do segundo ciclo de terceirização), mas depois haviam sido transferidos. Destes, a grande maioria declarou que foi transferido e continuou exercendo o mesmo cargo, subordinado à mesma pessoa. Ou seja, ser empregado ali terceirizado, ou não ser terceirizado, era um mero aspecto formal: mudou-se a roupagem quando houve a formalização do vínculo diretamente com a clínica médica, mas o conteúdo, as condições de trabalho, a rotina e a subordinação continuaram exatamente da mesma forma; - As pessoas entrevistadas que ainda tinham, quando da entrevista, seu vínculo formalizado em empresa supostamente terceirizada, trouxeram elementos indicando subordinação direta a pessoal da própria clínica médica. Asseveraram ainda que trabalhavam lado a lado com pessoas contratadas diretamente, exercendo o mesmíssimo trabalho, com a mesma chefia e atribuições; - Houve diversas declarações, tanto de empregados das próprias clínicas médicas quanto daquele falsamente terceirizados, da existência de pagamentos extra-folha. Fl. 6532DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.354 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723588/2013-11 Tratando especificamente sobre os pagamentos extra-folha, o Relatório Fiscal, às e-fls. 296/298 relatou o seguinte: Durante a diligência fiscal no Medicina e Diagnóstico, foram solicitados vistas aos recibos de pagamento de salários de alguns empregados. Foram apresentados envelopes para cada um dos funcionários. Dentro desses envelopes, foram localizados os recibos extra-folha, o que motivou a apreensão da documentação. Além disso, na verificação fiscal conjunta (Receita Federal do Brasil e Ministério do Trabalho e Emprego) no Laboratório Ciência, a Auditoria-Fiscal do Trabalho solicitou documentação complementar a ser apresentada no dia 26 de agosto de 2013. Na data aprazada, parte da documentação foi entregue. No meio dela estavam diversos recibos de transferência bancária a empregados da empresa LOGÍSTICA, os quais foram igualmente apreendidos. [...] Quanto aos recibos extra-folha, a quantidade de pagamentos dessa natureza, que foram disponibilizados à fiscalização e apreendidos, salta aos olhos. São centenas de documentos, sem reflexos nos pagamentos declarados ou tampouco na contabilidade. É expressiva e contundente a prova de que a prática da empresa nesse sentido é contumaz. Anexo (Doc. 69), há cópia dos recibos impressos. Perceba-se que se procurou digitalizar conjuntamente os recibos de salário "oficial" (quando os valores extra-folha foram pagos a empregados formalizados). Da análise, resta claro não se tratar de adiantamentos, descontados a posteriori: são verbas distintas pagas nesses recibos extrafolha, sem qualquer correlação com as rubricas pagas no recibo "oficial". Há um elevado número de recibos extra-folha referentes a "gratificação", ou "horas-extras", por exemplo; e eles não encontram reflexo nos recibos "oficiais". Há, ainda, diversos pagamentos de recibos extra-folha para empregados com vínculo formalizado com as empresas supostamente terceirizadas. Já foi mencionado, como exemplo, a Sra. Gisele Assunção de Matos, contratada formalmente como empregada da LOGÍSTICA. No entanto, há recibos extra-folha pagos para ela diretamente pelo Medicina e Diagnóstico, de forma assumida (diz-se "de forma assumida" porque os pagamentos "formais" da LOGÍSTICA também eram feitos diretamente pela clínica médica, sem trânsito financeiro pela empresa fictícia, conforme já foi explanado). Destaque-se que os recibos "formais" da LOGÍSTICA ali digitalizados também foram encontrados no Medicina e Diagnóstico, demonstrando claramente que os pagamentos daqueles empregados eram feitos por ali, nas próprias clínicas médicas. [...] Um dos mais emblemáticos talvez seja o caso de Karina Graziela Koch (recibos fora de ordem a partir das fls. 270 e até o final da quarta parte da documentação - Doc. 69): conforme recibos, foi "estagiária" do Medicina e Diagnóstico em 2005, após contratada como empregada pela MULTILAB em 2006; migrou formalmente para o Medicina e Diagnóstico em 2009, onde laborou até 2012 (último recibo às fls. 478 do mesmo arquivo, de agosto de 2012); porém, em outubro de 2012 (fls. 270 do mesmo arquivo) já há recibos de pagamento dela laborando através da LOGÍSTICA... Perceba-se que ela trabalhou como empregada interposta tanto no primeiro quanto no segundo ciclo, e ainda como empregada formalizada como própria das clínicas médicas entre as duas situações. Detalhe importantíssimo, que não pode deixar de ser sempre lembrado: TODOS esses recibos (de "estágio", da MULTILAB, do Medicina e Diagnóstico e da LOGÍSTICA) foram encontrado no Medicina e Diagnóstico, acompanhados de recibos extra-folha. Fl. 6533DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.354 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723588/2013-11 Diante do exposto, verifica-se que a fiscalização produziu, ao longo do processo, um extenso e robusto acervo probatório, que lastreia sua acusação de simulação da terceirização promovida pelos Recorrentes. Por outro lado, os Recorrentes não fazem mais do que negar essas conclusões, sem apresentar contraprovas convincentes. Entendo, dessa forma, que deve ser mantido o auto relativamente à acusação de falsidade/simulação na contratação de terceirizados. 3.3. A inexistência dos requisitos para a caracterização da sujeição passiva solidária (existência de grupo econômico) Para justificar a atribuição da sujeição passiva solidária ao Centro de Medicina e ao Sr. Adúcio, consignou-se no Relatório Fiscal o seguinte: O fato gerador da obrigação principal (remuneração paga aos segurados empregados, disfarçada por meio de fraude, fazendo-se uso de empresas interpostas) foi ardilosamente dissimulado, de forma a dificultar sobremaneira a sua percepção pelo Fisco Federal. Tal conduta foi arquitetada e levada a contento em duas clínicas médicas, ambas sob o comando da mesma pessoa física, Sr. Adúcio Leonel Thiesen, administrador. O modus operandi utilizado em ambas para fraudar e sonegar é idêntico: criou-se exatamente o mesmo estratagema, fez-se uso das mesmas empresas de fachada (ambas as clínicas possuíam segurados com contrato de trabalho interposto, formalizado com as mesmas oito empresas voltadas para a prática ilícita em questão); enfim, a conduta exatamente igual passa necessariamente pela manifestação de vontade de alguém. E quem tem interesse comum nessa situação é, primeiramente, o administrador de ambas; em outras palavras, nada disso teria acontecido de forma idêntica nas duas clínicas médicas sem a óbvia conivência de seu administrador, que teve enorme proveito financeiro por intermédio de suas empresas, ao assim proceder. Além disso, restou exaustivamente demonstrado que ambas as clínicas médicas constituem um grupo econômico; muitas vezes foi deixada inclusive de lado a individualização das pessoas jurídicas, com vistas à consecução de objetivos e interesses comuns, de modo uno, conjunto. Esse foi o caso da situação que constitui o fato gerador da obrigação principal aqui lançada. Dado o exposto, serão lavrado Termos de Sujeição Passiva Solidária em face do Sr. Adúcio Leonel Thiesen e em face de cada uma das clínicas médicas em relação ao crédito imputado ordinariamente à outra, e vice-e-versa. Tudo isso em relação aos créditos tributários lavrados no presente Processo Administrativo Fiscal, dando-se ciência aos sujeitos passivos solidários da forma preconizada pela legislação. Por sua vez, no Termo de Sujeição Passiva Solidária relativa ao Sr. Adúcio (e- fls. 6.291/6.294), a fiscalização consignou: Os fatos evidenciados nesta seara estão detalhados à exaustão no Relatório Fiscal, integrante dos Processos Administrativos Fiscais em epígrafe, lavrados na conclusão dos trabalhos. Em síntese, restou ao final configurado que o Sr. Adúcio Leonel Thiesen, sócio-administrador da empresa em questão, arquitetou e levou a contento, em duas clínicas médicas das quais é administrador (o Laboratório Ciência, acima Centro de Medicina e Diagnóstico - Palhoça S/S Ltda. - CNPJ 86.708.591/0001-71) a mesma prática, com finalidade fraudatória e sonegatória. Fez uso de empresas de fachada para contratar segurados empregados de forma interposta, os quais prestavam serviços diretamente a ambas as clínicas; remunerou esses segurados extra-contabilmente, sem nenhum trânsito financeiro na contabilidade das empresas; e deixou de arrecadar e recolher os tributos lançados nos Processos Administrativos Fiscais mencionados. Fl. 6534DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-011.354 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723588/2013-11 Conforme exposto, o modus operandi em ambas as clínicas é exatamente o mesmo - e essa conduta idêntica passa necessariamente pela manifestação de vontade de alguém, beneficiado pelo uso de recursos extra-contábeis e não tributados: esse alguém é justamente o administrador de ambas. Em outras palavras, nada disso teria acontecido de forma idêntica nas duas clínicas médicas sem a óbvia conivência de seu administrador, que teve enorme proveito financeiro por intermédio de suas empresas, ao assim proceder. Ante o exposto, restou caracterizada a sujeição passiva solidária, nos termos dos artigos 124 da Lei n. 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional): [...] Já no Termo de Sujeição Passiva Solidária relativa ao Centro de Medicina (e- fls.6.296/6.300), a fiscalização consignou o seguinte: Os fatos evidenciados nesta seara estão detalhados à exaustão no Relatório Fiscal, integrante dos Processos Administrativos Fiscais em epígrafe, lavrados na conclusão dos trabalhos. Em síntese, restou ao final configurado que o Sr. Adúcio Leonel Thiesen, sócio-administrador de ambas as empresas epigrafadas, arquitetou e levou a contento a mesma prática, com finalidade fraudatória e sonegatória. Fez uso de empresas de fachada para contratar segurados empregados de forma interposta para ambas as clínicas, os quais prestavam serviços diretamente a ambas as clínicas; remunerou esses segurados extra-contabilmente, sem nenhum trânsito financeiro na contabilidade das empresas; e deixou de arrecadar e recolher os tributos lançados nos Processos Administrativos Fiscais mencionados. Conforme exposto, o modus operandi em ambas as clínicas é exatamente o mesmo - e essa conduta idêntica passa necessariamente pela manifestação de vontade de alguém, beneficiado pelo uso de recursos extra-contábeis e não tributados: esse alguém é justamente o administrador de ambas. Em outras palavras, nada disso teria acontecido de forma idêntica nas duas clínicas médicas sem a óbvia conivência de seu administrador, que teve enorme proveito financeiro por intermédio de suas empresas, ao assim proceder. Ante o exposto, restou caracterizada a sujeição passiva solidária, nos termos dos artigos 124 da Lei n. 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional): [...] Especificamente em relação às obrigações tributárias previdenciárias, há ainda disposição complementar: Lei n° 8.212/1991 Art. 30. [...]; IX - as empresas que integram o grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; [...] Os fatos que ensejaram a atribuição da sujeição passiva solidária ao Centro de Medicina e ao Sr. Adúcio são os narrados acima. Da mesma forma, o fundamento legal para a atribuição da sujeição passiva solidária para o Sr. Adúcio foi o art. 124 do CTN e para o Centro de Medicina, foi o art. 124 do CTN combinado com o art. 30, IX da Lei nº8.212/91. Transcrevem-se ambos abaixo. Fl. 6535DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-011.354 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723588/2013-11 Código Tributário Nacional (CTN) Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Lei n° 8.212/1991 Art. 30. [...]; IX - as empresas que integram o grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; [...]. Com efeito, sustentam os Recorrentes que a fiscalização não teria se desincumbido do ônus de demonstrar a existência dos requisitos para a caracterização da sujeição passiva solidária do Centro de Medicina e Diagnóstico – Palhoça – S/S (CNPJ nº86.708.591/0001-71) nem do Sr. Adúcio Leonel Thiesen. Defendem, inicialmente, que as empresas têm sua individualidade e existência própria, bem como que a simples configuração de grupo econômico não é suficiente para a atribuição de sujeição passiva solidária, nos termos do art. 124 do CTN. Alegam, igualmente, que a fiscalização não demonstrou a existência de interesse comum, exigido pelo art.124 do CTN, entre as empresas e o Sr. Adúcio. Pois bem. Relativamente ao Recorrente Centro de Medicina e Diagnóstico – Palhoça – S/S, entendo que as provas carreadas aos autos pela fiscalização não deixam dúvidas quanto ao preenchimento da hipótese normativa prevista pelos arts. 124 do CTN e 30, IX da Lei nº 8.212/91, que tem como efeito sua imputação como sujeito passivo solidário das obrigações tributárias que constituem o objeto do presente processo. De início, nos Esclarecimentos Prefaciais do Relatório Fiscal (e-fl. 239), consignaram-se, de forma bastante clara, os elementos caracterizadores da existência de um grupo econômico de fato entre a Ciência Laboratório médico Ltda. e o Centro de Medicina e D Diagnóstico – Palhoça – S/S: A empresa CIÊNCIA LABORATÓRIO MÉDICO LTDA. foi auditada conjuntamente com o CENTRO DE MEDICINA E DIAGNÓSTICO - PALHOÇA - S/S (CNPJ 86.708.591/0001-71). Ambas possuem a mesma atividade declarada na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), mesmo nome fantasia (que é, a bem dizer, uma "mistura" de ambos os nomes empresariais: "Ciência Medicina Diagnóstica"), mesmo sítio eletrônico na rede mundial de computadores (internet). Na página inicial deste sítio eletrônico (http://www.ciencia.com.br), em seu menu à esquerda, ao clicar no link "Unidades", a página eletrônica apresentada traz estabelecimentos de ambas as empresas, sem distinção. Cópia dessas páginas eletrônicas encontram-se anexas (Doc. 03). Além disso, ambas as empresas possuem o mesmo sócio-administrador, Sr. Adúcio Leonel Thiesen (...). No quadro societário das duas também há, na condição de sócio Fl. 6536DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-011.354 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723588/2013-11 quotista, o Sr. Adúcio Leonel Thiesen Júnior (...), filho do primeiro4. Cópias das telas cadastrais das empresas e de seus quadros societários encontram-se igualmente apensadas (Doc. 04). A situação, os elementos, as provas e o modus operandi em ambas as empresas é idêntico e, em muitos momentos, se interagem, perpassam a individualização da pessoa jurídica; e permitem concluir o que a própria empresa deixa claro: ambas são conduzidas pelo seu administrador como se fossem uma só, um grupo econômico composto por CNPJs distintos mas de "empresas irmãs", de mesma aparência para a sociedade que busca seus serviços. O esclarecimento faz-se necessário porque, em inúmeras situações, os fatos ocorridos e os elementos de prova são comuns ou complementares. Por isso haverá menção de ambas as empresas neste Relatório, não só da autuada propriamente dita. Além disso, os próprios Recorrentes denominam-se como “Grupo Ciência” tanto nos contratos que firmam com terceiros (como é o caso do contrato de e-fls. 5.397/5.402) como em seu próprio site (www.ciencia.com.br), em que se pode ser o seguinte texto na aba “A Empresa”: Fundado em 1986, pelo médico Aducio Leonel Thiesen, a primeira unidade do Ciência laboratório Médico, instalada dentro do Hospital Infantil Joana de Gusmão, tornou-se a mola propulsora de toda a organização formada nos dias atuais. Hoje o Grupo Ciência é composto pelo Ciência Laboratório Médico e pelo Centro de Medicina, o laboratório possui quatro postos de coleta em Florianópolis, Palhoça e São José, uma clínica de médica localizada em São José, uma unidade hospitalar em Palhoça e a usina laboratorial localizada em Florianópolis. Em nossa unidade hospitalar os atendimentos trazem uma facilidade de realizar exames, cirurgias e internação cirúrgica num mesmo local, associado a um excelente trabalho profissional de nossos médicos, enfermeiros, fisioterapeutas e demais profissionais da área de assistência à saúde. fazendo assim com que o grupo cresça cada vez mais, se tornando cada vez mais uma referencia em saúde na grande Florianópolis. Entendo que essas provas são suficientes para caracterizar a existência de um grupo econômico por coordenação, em linha com a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Neste sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 GRUPO ECONÔMICO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Constatados os elementos necessários à caracterização de Grupo Econômico, deverá a Autoridade Fiscal atribuir a responsabilidade pelo crédito previdenciário a todas as empresas integrantes daquele Grupo conforme art. 124 do CTN c/c art. 30, IX da Lei 8.212/91. [...] Contudo, as relações empresariais são dinâmicas e seus conceitos evoluíram. E o conceito de grupo econômico foi flexibilizado pela jurisprudência da Justiça do Trabalho, que incorporou um mais amplo do que o constante na lei. Surgiu o chamado “grupo econômico por coordenação”, cuja caracterização independe do controle e fiscalização por uma empresa líder. As empresas atuam no mesmo plano, sem subordinação. Vale dizer, não precisa existir um vínculo societário ou verticalizado, basta haver uma relação de cooperação, uma convergência de interesses. Fl. 6537DF CARF MF Original http://www.ciencia.com.br/ Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-011.354 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723588/2013-11 No âmbito previdenciário/tributário o entendimento para caracterização do grupo econômico de fato não é diferente. As ações de exigência de contribuições previdenciárias, adotam o mesmo conceito da jurisprudência trabalhista para definir grupo econômico, para fins de responsabilidade solidária de empresas pelo cumprimento das obrigações previdenciárias, o que se observa da leitura da IN RFB 971/2009 (bem como a Instrução Normativa SRP n° 03/2005 que a antecedeu) adota o mesmo conceito de grupo econômico da lei trabalhista. [...] A Fazenda Nacional em seu Recurso Especial logrou êxito ao comprovar que as empresas listadas pelo Auditor Fiscal na fase de fiscalização atuam em conjunto e até mesmo se declaram constantes de um mesmo grupo econômico. Observo aqui a existência de fato de um grupo econômico, sendo este público e notório, motivo pelo qual deve ser assim reconhecido.´ (Acórdão nº 9202-007.989, 2ª Turma da CSRF, Sessão de 18/07/2019) Entendo que, no presente caso, a existência o grupo econômico formado entre as duas empresas é notória, como no paradigma da CSRF, eis que as próprias empresas identificam- se publicamente como tal, seja em seu site, seja nos referidos contratos firmados com terceiros. Ante o exposto, entendo estarem presentes os requisitos para a manutenção imputação de sujeição passiva solidária entre as duas pessoas jurídicas. Relativamente ao Recorrente Adúcio Leonel Thiesen, entendo que a situação é diferente. A imputação de sujeição passiva solidária (nos termos do art.124 do CTN) é fenômeno jurídico absolutamente diverso da responsabilidade tributária de terceiros (arts. 134 e 135 do CTN). Conforme a dicção do art. 121, Parágrafo único do CTN, a sujeição passiva tributária pode ser direta ou indireta. Ela será direta quando imputada àquele que “tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador”, ou seja, àquele que pratica o fato gerador. E será indireta quando imputada por lei a outra pessoa, que não tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador. O sujeito passivo direto é chamado de contribuinte e o sujeito passivo indireto é chamado de responsável: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Ainda dentro do Capítulo IV (Sujeito Passivo) do Título II (Obrigação Tributária), o CTN tratou da solidariedade tributária, nos arts. 124 e 125. O art. 124 prescreve o seguinte: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; Fl. 6538DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-011.354 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723588/2013-11 II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Regina Helena Costa pondera que a hipótese legal descrita no inciso I “está redigida em linguagem bastante vaga, não traduzindo com acuidade o que se se quer significar. Comprador e vendedor têm interesse comum na transmissão da propriedade do imóvel, mas nem por isso podem ser devedores solidários. A solidariedade tributária, que é sempre passiva, somente pode existir entre sujeitos que figurem nesse polo da relação obrigacional”. 2 Ou seja, a hipótese de sujeição passiva prevista no art. 124 do CTN não se dirige a atingir terceiro, alheio à prática do fato gerador a quem se atribui responsabilidade pela obrigação tributária. O artigo em questão destina-se a prescrever que é solidária a responsabilidade daqueles que concorrerem na prática do fato gerador tributário. Veja-se, neste mesmo sentido, acórdão de lavra do Conselheiro Cleberson Alex Freis, ex-integrante desta turma julgadora: [...] 68. Pois bem. Como sabido, a solidariedade é um instituto que proporciona uma garantia adicional para a satisfação do crédito tributário lançado contra a pessoa jurídica, mediante a inclusão de pessoas no polo passivo da relação tributária. Foi imputada a responsabilidade solidária ao sócio administrador, Márcio José Ramos de Sant´anna, com fulcro no art. 124, inciso I, e no art. 135, inciso III, do CTN. 69. Quanto à primeira hipótese, o inciso I do art. 124 do CTN cuida da solidariedade chamada "de fato". Conforme redação do dispositivo, o fundamento é o interesse comum no fato gerador da obrigação tributária. 69.1 A solidariedade de fato não se dirige a terceiros, alheios à relação jurídica que dá origem à tributação, pois o pressuposto normativo é que as pessoas obrigadas tenham efetivamente participado do fato que constitui a hipótese de incidência tributária. Uma vez envolvidos de maneira conjunta na situação definida em lei como fato gerador, existirá a solidariedade com a obrigação de pagar a dívida tributária, que não comporta benefício de ordem. 70. O interesse comum a que alude o dispositivo de lei é jurídico, no qual há relação direta e pessoal com prática dos atos que dão origem à relação tributária, e não se confunde com o interesse econômico. 71. No presente caso, porém, o trabalho fiscal não descreve os atos de gestão que implicam o interesse comum. tampouco a existência de confusão patrimonial entre sócio administrador e pessoa jurídica, através do qual os negócios daquele se misturam com os da sociedade. 72. Da mesma forma, seja no relatório fiscal principal seja no relatório complementar, ambos elaborados pelo agente lançador, os elementos existentes não apontam, a partir de um conjunto de indícios ou de prova concreta, o benefício pessoal em favor da pessoa física eleita como solidária, isto é, como e em que momento ocorreu o favorecimento, decorrente da falta de recolhimento da contribuição previdenciária apurada, permanecendo¬se tão somente no campo da especulação. 73. Logo, no que toca ao vínculo de solidariedade com amparo no inciso I do art. 124 do CTN, cabível afastá¬lo, sem dúvida, ante a falta de demonstração pela autoridade 2 COSTA, Regina Helena. Curso de direito tributário: Constituição e Código Tributário Nacional. 3. ed. São Paulo: Saraiva. p. 212. Fl. 6539DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-011.354 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723588/2013-11 tributária da existência do interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária. 74. Por outro lado, correta a responsabilidade do sócio administrador decorrente da sua atuação irregular à frente da sociedade, eis que as evidências contidas nos autos são suficientes para atestar a prática pela pessoa física de infração à lei de que trata o "caput" do art. 135 do CTN. [...] Diante destas considerações, entendo que o Sr. Adúcio só poderia ser imputado como sujeito passivo solidário, na forma prevista no art. 124 do CTN caso a fiscalização tivesse demonstrado que ele praticou o fato gerador da obrigação tributária – que, pode ser sintetizado como pagar remuneração – conjuntamente com as pessoas jurídicas por ele administradas. Ou seja, pelo elementos constantes dos autos, entendo que quem praticou o critério material da hipótese de incidência tributária foram as empresas e não seu administrador. Veja-se que a fiscalização não buscou imputar ao Sr. Adúcio a responsabilidade tributária prevista no art. 135, III do CTN, nem buscou desconsiderar a personalidade jurídica da empresa originalmente fiscalizada, com base no art. 50 do Código Civil. A imputação da sujeição passiva a ele se deu exclusivamente com base no art. 124 do CTN e, em relação a este, entendo não ter havido a demonstração do preenchimento do requisito legal exigido. Também entendo que não compete a este Conselho tentar “salvar” o lançamento, buscando elementos para caracterização da responsabilidade tributária com base no art. 135, III ou da desconsideração da personalidade jurídica, com base no art. 50 do Código Civil, sob pena de inovar a acusação fiscal, o que feriria de morte o direito do sujeito passivo à ampla defesa. Ante o exposto, considero parcialmente procedente o recurso voluntário, a fim de afastar a sujeição passiva solidária atribuída ao Recorrente. Adúcio Leonel Thiesen, mantendo-se a sujeição passiva solidária do Recorrente Centro de Medicina e Diagnóstico – Palhoça – S/S (CNPJ nº86.708.591/0001-71). 3.4. A existência de erros na apuração da base de cálculo feita pela fiscalização por aferição indireta; A metodologia utilizada pela fiscalização para aferir a base de cálculo das contribuições ora cobradas está descrita no Anexo I do Relatório Fiscal (e-fls. 307/312), o qual reproduzo abaixo: Após todo o exposto no Relatório Fiscal, cumpre registrar que o crédito tributário ao qual se refere o presente Processo-Administrativo Fiscal terá sua gênese determinada por duas situações, quais sejam: - Contribuições devidas sobre as remunerações declaradas dos empregados das empresas fictícias, e que restou demonstrado serem empregados das próprias clínicas médicas; - Contribuições devidas sobre as remunerações pagas aos empregados próprios ou 9supostamente terceirizados, oriundas de pagamentos extra-folha. [...] Fl. 6540DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-011.354 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723588/2013-11 Destarte, as pretensas prestadoras de serviço declararam, tanto para o primeiro quanto para o segundo ciclo de empresas terceirizadas, a remuneração desses em GFIP. Os valores ali declarados serão considerados para a remuneração "normal", declarada pelas terceirizadas dos segurados por elas formalmente contratados, observando-se os seguintes critérios: - Obtida remuneração na GFIP declarada das próprias "terceirizadas"2; - Os segurados de cada uma das empresas "terceirizadas" foram apropriados nas clínicas médicas segundo alguns parâmetros: 1) Aqueles que foram posteriormente transferidos para o Laboratório Ciência ou para o Medicina e Diagnóstico foram considerados, antes da transferência, como estando laborando no estabelecimento das clínicas médicas para o qual foram; 2) Empregados entrevistados nas diligências realizadas em 19 de agosto de 2013 foram considerados como laborando no estabelecimento no qual se deu a entrevista, já que ali que eles foram encontrados em serviço; 3) Empregados para os quais não houve transferência para as clínicas médicas (por exemplo: eram empregados do primeiro ciclo e foram demitidos antes de março de 2009, competência da primeira grande transferência formal para as clínicas médicas), ou não foram entrevistados nas diligências realizadas, foram considerados no Medicina e Diagnóstico, já que esta é, dentre as duas empresas, a que historicamente sempre concentrou a maior parte dos segurados "terceirizados". Quando o segurado foi apropriado em um estabelecimento por razão diferente da transferência (quais sejam essas razões: por ter sido entrevistado na diligência ou por ter sido considerado como laborando no Medicina e Diagnóstico), há indicação de tal fato nas planilhas de obtenção da base de cálculo; - Há ausência de GFIP com remuneração "normal" nas empresas de fachada para a maioria das competências relativas ao décimo-terceiro - nesse caso, houve aferição da base de cálculo para cada segurado quando: há remuneração no mês de dezembro e no mês de janeiro do ano seguinte; ou há rescisão de contrato no final de dezembro (sem base de cálculo relativa a décimo-terceiro declarada em GFIP na competência dezembro). Para obtenção dessa base de cálculo, foi considerada a remuneração de dezembro, e feita a proporção considerando-se o número de meses (ou fração igual ou superior a quinze dias) trabalhados naquele ano. Foi indicado na planilha os casos em que os segurados tiveram sua remuneração natalícia aferida dessa forma, ao invés de ter sido usado valor eventualmente declarado em GFIP; - A contribuição do segurado, relativa à essa remuneração "normal", foi aquela declarada em GFIP. Há alguns poucos casos em que existe contribuição do segurado complementar (sem ser oriunda de remuneração extra-folha) também em razão de erro na aplicação da alíquota devida sobre a própria base de cálculo declarada em GFIP. A remuneração extra-folha, por sua vez, tem sua gênese nas centenas de recibos (mais precisamente, 872 - oitocentos e setenta e dois - recibos) pagos a segurados empregados (próprios e "terceirizados"), os quais foram localizados em diligência fiscal. Conforme já exposto no Relatório Fiscal, restou mais do que comprovada a prática, contumaz e de longa data, do Sr. Adúcio Leonel Thiesen em remunerar os segurados que trabalham para suas empresas através de valores extra-folha, naturalmente sem contabilização dessas quantias. Apesar do elevado número encontrado, os recibos extra-folha apreendidos são apenas a "ponta do iceberg": eles se reportavam a segurados, em quase sua totalidade, com vínculo ativo, cujas pastas funcionais ali estavam naquele momento. Mesmo desses segurados a documentação não é completa: percebe-se claramente que há recibos faltantes no sequenciamento dos pagamentos. Fl. 6541DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-011.354 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723588/2013-11 Soma-se a isso a óbvia ausência de contabilização de quaisquer valores dessa natureza: ao ficar demonstrado que a contabilidade não registra a real movimentação financeira das clínicas médicas, a escrita das clínicas médicas perde a capacidade de fazer prova em favor delas. Certamente o volume de pagamentos extra-folha é muito maior do que aquilo que o Fisco encontrou, e a ausência de lastro contábil impõe a necessidade de aferição dos valores pagos. Dito isso, cabe determinar os critérios de aferição para remuneração extrafolha: - O extra-folha foi calculado tanto para segurados declarados como próprios como para segurados terceirizados, já que as clínicas médicas os tratam da mesma forma, e há recibos extra-folha para ambas as situações; - Foram separados os recibos que se referem a um pretenso valor pago a título de estágio daqueles pagos para empregados das terceirizadas ou próprios. Para a aferição em questão, portanto, foram considerados os 872 (oitocentos e setenta e dois) recibos extra-folha referentes, tão somente, a segurados tratados como empregados, seja empregado ficticiamente terceirizado, seja declarado como próprio; - Os ditos recibos foram parametrizados por CBO, já que é natural se supor pagamentos extra-folha da mesma ordem de grandeza para segurados com mesma ocupação. Foram criados, portanto, paradigmas para aferição por CBO. Frise-se novamente que valores pagos em recibos referentes a "estágio" não foram considerados para cálculo do paradigma para aferição; - Se a remuneração declarada de determinado segurado em determinado mês for zero, não foi imputado extra-folha aferido. Somente houve lançamento naquela competência se houver extra-folha por recibo; - Para competência relativa ao décimo-terceiro igualmente não foi lançado extra- folha aferido, já que os recibos localizados de extra-folha, quando contemplavam valores relativos a um suposto complemento de décimo-terceiro, estavam "misturados" com outras verbas - por isso, foram todos considerados na competência a qual se referia o pagamento; - Ocorrências isoladas (como dos CBO 4141 ou 5142, para os quais só foi localizado um único recibo de extra-folha) não geraram paradigma para aferição. Só o recibo encontrado foi lançado; - Há segurados que irão possuir extra-folha aferido e recebido. Isso porque nos meses em que não foram encontrados recibos não significa que a verba não foi paga. Em diversos momentos o sequenciamento de recibos extra-folha e as lacunas deixam claro a incompletude da documentação apreendida (ou será que as clínicas médicas irão alegar agora possuírem uma guarda perfeita de documentos, após tantos boletins de ocorrência com "perda total" daquilo que o Fisco solicitou?). Nesses meses sem recibo, foi usado o valor de paradigma do CBO; - Há também segurados que, no decorrer da relação trabalhista, tiveram seu CBO alterado. Nesses casos, eventualmente aquele segurado estará sujeito a aferição por mais de um paradigma ao longo de sua vida laboral; - A contribuição do segurado relativa ao extra-folha foi calculada tanto para segurados declarados como próprios quanto para terceirizados. O acréscimo de contribuição foi somado à contribuição já declarada em GFIP, reenquadrado na tabela de contribuição e calculada a diferença. No caso de segurados próprios, foi lançado tão somente o acréscimo devido ao extra-folha. No caso de funcionários Fl. 6542DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2401-011.354 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723588/2013-11 "terceirizados", tanto o valor declarado em GFIP quanto o acréscimo foram lançados. - Valores de contribuição do segurado menores ou iguais a R$ 0,05 foram desprezados. Há alguns poucos casos em que existe contribuição do segurado complementar também em razão de erro na aplicação da alíquota devida sobre a própria base de cálculo declarada em GFIP. Como já foi dito, a relação de recibos extra-folha e o cálculo do paradigma de aferição por CBO (quando aplicável) está consignado em relatórios anexos (Doc. 95 a 105). Além disso, a obtenção da base de cálculo para cada segurado está demonstrada em duas planilhas anexas por clínica médica: a primeira (Doc. 107), traz os valores declarados em GFIP e o cálculo do extra-folha para segurados ficticiamente terceirizados; a segunda (Doc. 108) traz os valores declarados em GFIP e o cálculo do extra-folha para segurados declarados como próprios. No caso da primeira planilha ("terceirizados"), houve a totalização da base de cálculo e contribuição dos segurados declarada em GFIP, bem como da remuneração extrafolha e contribuição dos segurados adicional em virtude desta; no caso da segunda planilha (empregados declarados como próprios), foi totalizada somente a remuneração extra- folha e a contribuição dos segurados decorrente desta, já que a remuneração declarada em GFIP, neste caso, já havia sido objeto de auto-lançamento por parte das clínicas médicas. [...] Vê-se, assim, que, em síntese, a fiscalização (i) imputou os valores declarados em GFIP pelas empresas de fachada à Ciência Laboratório Médico Ltda. ou ao Centro de Medicina e Diagnóstico – Palhoça – S/S e aferiu indiretamente a base de cálculo para o 13º salário, repetindo a remuneração declarada para o mês de dezembro; e (ii) majorou a base declarada pelas empresas de fachada em GFIP, mediante aferição indireta, em razão da constatação dos pagamentos extra-folha. A metodologia para esta aferição indireta, pautada na premissa de que os recibos efetivamente encontrados eram apenas “a ponta do iceberg”, foi a parametrização de todos os empregados por CBO, criando-se um pagamento extra-folha padrão para cada CBO. Diante desse panorama, sustentam os Recorrentes que as planilhas elaboradas pela fiscalização (e-fls.5.894/6.145) para a aferição da base de cálculo das contribuições que constituem o objeto do presente processo seriam “criações mirabolantes”. Neste sentido, alegam que não houve pagamentos “por fora”. Apontam que muitos dos recibos encontrados nas diligências referem-se “a adiantamento de salário ou de valores dados por terceiros, mas nunca verba salarial”. Afirmam que muitos recibos não tem fonte pagadora, que alguns deles representam gratificações pagas diretamente por médicos por serviços extras ocasionalmente prestados a eles, que os pagamentos são esporádicos e não podem ser considerados salários. Além disso, defendem que ainda que os recibos encontrados pela fiscalização fossem prova de pagamento extra-folha, sua extensão à totalidade dos empregados, mediante a parametrização por CBO, e à totalidade das competências fiscalizadas seria indevida, já que não se pode tributar com base em uma suposição. Reforçam seu argumento, sustentando a inexistência de reclamações trabalhistas pleiteando direitos com base em pagamentos extra- folha, apresentando as Reclamações nº s 00659-2011-054-12-00-3 e 0010139-19.2013.5.12.0059 como prova de sua alegação. Fl. 6543DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2401-011.354 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723588/2013-11 Diante deste cenário, verifica-se, primeiramente, que os Recorrentes não contestam a base de cálculo da primeira situação verificada pela fiscalização, qual seja, a adoção dos valores declarados em GFIP pelas empresas de fachada e a aferição da base relativa ao 13º. Salário. Contestam, todavia, as bases de cálculo aferidas indiretamente, em decorrência das remunerações extra-folha, em especial, a parametrização com base nos CBOs. Apesar de seu esforço argumentativo, entendo que não assiste razão aos Recorrentes. A aferição indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias é método legalmente previsto no art. 33, §§ 3º e 6º da Lei nº8.212/91. Conforme a dicção legal, a aferição indireta da base de cálculo deve ser feita sempre que o sujeito passivo recusar, sonegar ou apresentar documentação insuficiente, bem como quando a escrituração fiscal ou contábil da empresa não registrar o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço. Em ambas as hipóteses, cabe à empresa o ônus da prova em contrário. No presente caso, diante de tudo o que foi exposto nos itens antecedentes deste voto, fica evidente a ocorrência das duas situações ensejadoras da aferição indireta, em razão do esquema fraudulento perpetrado pelos Recorrentes para sonegar contribuições previdenciárias. Além disso, ao se analisar os critérios utilizados pela fiscalização para a aferição indireta da base de cálculo, entendo que esta foi guiada pela razoabilidade e pela proporcionalidade. Destaco ainda que os Recorrentes não se desincumbiram do ônus de apresentar contraprova às conclusões da fiscalização. As alegações de que os pagamentos não poderiam ser imputados às Recorrentes, já que que muitos recibos não tem fonte pagadora e que alguns deles representam gratificações pagas diretamente por médicos por serviços extras ocasionalmente prestados a eles não são verossímeis. Por qual razão as empresas arquivariam na documentação dos funcionários em seu poder recibos dados por terceiros? Caberia aos Recorrentes apresentar prova disso. A alegação de que os pagamentos em questão seriam esporádicos também não condizem com o acervo probatório produzido pela fiscalização, em especial, com as Relações de Recibos Extrafolha (e-fls. 5.822/5.890), que evidenciam a habitualidade de tais pagamentos. Ante o exposto, entendo que deve ser mantida a base de cálculo aferida pela fiscalização. 3.5. A impossibilidade de aplicação da multa qualificada e seu caráter confiscatório; e da impossibilidade da cumulação de multa moratória com multa punitiva Sustentam os Recorrentes que a fiscalização teria errado ao aplicar a qualificadora da multa punitiva, por não restar caracterizado o intuito do agente e, muito menos, prova da ocorrência de fraude. Defende, ainda o caráter confiscatório da multa de 150%, bem como a impossibilidade de se cumularem as multas punitiva e moratória. Em primeiro lugar, nos termos da Súmula CARF nº 2, “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Desse modo, esse colegiado não é competente para analisar eventual caráter confiscatório de tributo ou multa tributária. Essa análise é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Fl. 6544DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2401-011.354 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723588/2013-11 Ademais, a alegação quanto à cumulação de multa moratória com multa punitiva não guarda relação com a situação fática dos autos, já que não houve aplicação de nenhuma multa moratória. Não merece, dessa forma, ser analisada a alegação dos Recorrentes. Por fim, por tudo o que foi exposto nos tópicos antecedentes deste voto, a prática fraudulenta por parte dos Recorrentes restou evidenciada, tendo a fiscalização agido bem ao aplicar a qualificadora da multa, majorando-a para 150%. 4. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO o recurso, REJEITO a preliminar e, no mérito, DOU PROVIMENTO EM PARTE ao recurso voluntário para afastar a sujeição passiva solidária atribuída ao Recorrente. Adúcio Leonel Thiesen, com lastro no art. 124. (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi Fl. 6545DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12259.000049/2008-85
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Conforme prevê o art. 17 do Decreto 70235/72, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, sendo descabido conhecer do recurso nessa hipótese. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. DESCABIMENTO. Inexiste inovação quando a decisão de primeira instância decide a lide nos limites da autuação e da impugnação. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade quando os atos e termos são lavrados por pessoa competente, ou quando os despachos e decisões são proferidos por autoridade legalmente designada, sem preterição do direito de defesa e do contraditório.
Numero da decisão: 2004-000.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação ao alegado cerceamento de defesa e no tocante à afirmada inovação pela DRJ, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Conforme prevê o art. 17 do Decreto 70235/72, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, sendo descabido conhecer do recurso nessa hipótese. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. DESCABIMENTO. Inexiste inovação quando a decisão de primeira instância decide a lide nos limites da autuação e da impugnação. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade quando os atos e termos são lavrados por pessoa competente, ou quando os despachos e decisões são proferidos por autoridade legalmente designada, sem preterição do direito de defesa e do contraditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação ao alegado cerceamento de defesa e no tocante à afirmada inovação pela DRJ, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 25 9. 00 00 49 /2 00 8- 85 Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2004-000.018 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 12259.000049/2008-85 Trata-se de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo em face do acórdão de impugnação da DRJ que julgou procedente o lançamento. Segue a ementa da decisão: LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO. Constitui infração deixar a empresa de prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização - Art. 32, inc. III da Lei 8.212/91, c/c o art. 225, inc. III, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99 e Lei 10.666, de 08/05/03, art. 8, c/c artigo 225, III e parágrafo 22 do RPS. Conforme o relatório fiscal e o relatório da decisão recorrida: Trata-se de Auto de Infração, DEBCAD 37.110.129-8, lavrado contra a empresa acima identificada, por ter a mesma descumprido a Lei 8.212, de 24.07.91, art. 32, inc. III, c/c o art. 225, inciso III, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, e Lei 10.666, de 08.05.2003, art. 8°, c/c o art. 225, inc. III e §22 (acrescentado pelo Decreto 4.729, de 09.06.03) do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, por ter deixado de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização referente ao período 01/01/2001 a 31/12/2003. 2. A infringência sujeitou à empresa a multa prevista na Lei 8.212, de 24.07.91, arts. 92 e 102, no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06.05.99, art. 283, inc. II, alínea "b" e art. 373, no valor de R$ 11.951,21 (onze mil, novecentos e cinqüenta e um reais e vinte e um centavos). Em impugnação, o sujeito passivo teria alegado basicamente a existência de nulidade por cerceamento de defesa. Irresignado com a decisão da DRJ, em seu recurso voluntário o sujeito passivo basicamente alegou: - cerceamento de defesa: o relatório fiscal não mencionaria as inconsistências do documento digital; - ofensa ao princípio da legalidade: em nenhum dos artigos listados na autuação ora recorrida, que teriam sido supostamente infringidos pela Recorrente, haveria a tipificação da conduta; - inovação da acusação fiscal originária: a decisão de primeira instância administrativa teria trazido, para justificar a exigência fiscal, fatos e dispositivos legais estranhos à acusação fiscal; - valor da multa aplicada: o valor lançado de ofício seria abusivo. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de trinta dias, mas não deve ser conhecido em relação à ofensa ao princípio da legalidade e ao valor da multa aplicada. Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2004-000.018 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 12259.000049/2008-85 Tais matérias não foram suscitadas na impugnação. Conforme prevê o art. 17 do Decreto 70235/72, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Logo, conheço do recurso em relação ao alegado cerceamento de defesa e no tocante à afirmada inovação pela DRJ, mas não o conheço em relação às duas matérias acima. 2 Inovação pela DRJ Equivocou-se a recorrente neste ponto. Conforme o Auto de Infração de efl. 2 e o relatório fiscal de efl. 7, a recorrente fora autuada por ter descumprido a Lei 8.212, de 24.07.91, art. 32, inc. III, c/c o art. 225, inciso III, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, e Lei 10.666, de 08.05.2003, art. 8°, c/c o art. 225, inc. III e §22 (acrescentado pelo Decreto 4.729, de 09.06.03) do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, por ter deixado de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização referente ao período 01/01/2001 a 31/12/2003. Regularmente notificada conforme TIAD e TIADs, a recorrente apresentou incorretamente as informações em meio digital, pois deveria ter observado o leiaute previsto no Manual de Arquivos Digitais da SRP, mas apresentou arquivo com diversas inconsistências. Exatamente nessa mesma toada, a DRJ julgou improcedente a impugnação com base nesses mesmos fundamentos, o que se extrai da própria ementa do acórdão recorrido, que remete ao mesmos dispositivos e aos mesmos fatos constantes da autuação: LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO. Constitui infração deixar a empresa de prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização - Art. 32, inc. III da Lei 8.212/91, c/c o art. 225, inc. III, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99 e Lei 10.666, de 08/05/03, art. 8, c/c artigo 225, III e parágrafo 22 do RPS. A DRJ julgou dentro dos limites da autuação e da impugnação que foi apresentada, tendo afastado a alegação da recorrente, de existência de cerceamento de defesa. Em sendo assim, rejeito a preliminar de inovação pela DRJ. 3 Do cerceamento de defesa No mais, o recurso deve ser igualmente desprovido em relação à alegada nulidade por cerceamento de defesa. Como visto no tópico anterior, a autoridade autuante indicou expressa e claramente os dispositivos legais e infralegais que foram infringidos pela recorrente, bem como informou de forma clara, específica e congruente, os fatos que se subsumiram àqueles enunciados normativos. A recorrente poderia, sim, ter demonstrado que seus arquivos digitais estariam de acordo com o leiaute previsto no Manual de Arquivos Digitais da SRP e que inexistiria qualquer inconsistência. Além disso, a recorrente pôde apresentar sua defesa dentro do prazo legal e instruí-la com os correlatos documentos comprobatórios. Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2004-000.018 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 12259.000049/2008-85 Em suma, a ação fiscal foi conduzida por servidor competente, que concedeu à recorrente os prazos legais para a apresentação de documentos e prestação de esclarecimentos; a autuação foi devidamente motivada e foi concedido ao sujeito passivo o prazo legal para a formulação de impugnação; a autuação ainda contém clara descrição do fato gerador da obrigação, da matéria tributável, do montante do tributo devido, da identificação do sujeito passivo e da penalidade aplicável; não houve nenhum prejuízo para os direitos de defesa e do contraditório da recorrente, que puderam ser exercidos na forma e no prazo legal. Logo, desprovejo o recurso. 4 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 122DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10935.008024/2007-02
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/08/2006 DECADÊNCIA PARCIAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 173, I DO CTN. SÚMULAS CARF nº 101 E 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE INSCREVER SEGURADOS EMPREGADOS. CFL 56. Constitui infração à obrigação tributária acessória fixada nos arts. 17 da Lei nº 8.213/91 e 18, I e §1º do Decreto nº 3.048/99 a não inscrição no Regime Geral de Previdência Social de segurado empregado que lhe preste serviços. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. A multa de ofício de 75% aplicada está prevista explicitamente em lei, não sendo permitido ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação de lei por sua incompatibilidade com a Constituição Federal (Súmula CARF nº 2). JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4 E SÚMULA CARF Nº 108. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2004-000.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer a decadência em relação às multas aplicadas por ausência de registro das empregadas Angélica Mostácio (período: 06/2001) e Zenilda dos Santos Vaz (período: 07/2001 a 10/2001). Votou pelas conclusões o Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 173, I DO CTN. SÚMULAS CARF nº 101 E 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE INSCREVER SEGURADOS EMPREGADOS. CFL 56. Constitui infração à obrigação tributária acessória fixada nos arts. 17 da Lei nº 8.213/91 e 18, I e §1º do Decreto nº 3.048/99 a não inscrição no Regime Geral de Previdência Social de segurado empregado que lhe preste serviços. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. A multa de ofício de 75% aplicada está prevista explicitamente em lei, não sendo permitido ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação de lei por sua incompatibilidade com a Constituição Federal (Súmula CARF nº 2). JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4 E SÚMULA CARF Nº 108. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 80 24 /2 00 7- 02 Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2004-000.035 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.008024/2007-02 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer a decadência em relação às multas aplicadas por ausência de registro das empregadas Angélica Mostácio (período: 06/2001) e Zenilda dos Santos Vaz (período: 07/2001 a 10/2001). Votou pelas conclusões o Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão nº 06-19.859 da 7ª Turma da DRJ/CTA que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito constituído por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.136.438-8 (CFL 56), conforme Relatório Fiscal a autuação foi assim descrita: DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA INFRAÇÃO E DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO Deixar a empresa de inscrever o segurado empregado conforme previsto na Lei n. 8.213, de 24.07.91, art. 17, combinado com o art. 18, I e paragrafo 1. do Regulamento da Previdencia Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA Lei n. 8.213, de 24.07.91, art. 133 e art. 134 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 283, "caput", combinado com o paragrafo 2. e art. 373. Vale destacar que o presente auto de infração é decorrente do lançamento de obrigação principal correlata analisada no processo nº 10935.008039/2007-62, o qual envolve a cobrança da contribuição incidente sobre valores pagos pela empresa aos seus empregados e contribuintes individuais nas seguintes situações: a) contribuições sociais devidas pela empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas a terceiros (FNDE, Incra, Sesc, e Sebrae) incidentes sobre as remunerações pagas a segurados empregados no período de 06/2001 a 06/2006 (Levantamento FF- Fora da Folha) apuradas em movimento de caixa e recibos. Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2004-000.035 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.008024/2007-02 b) contribuições sociais devidas pela empresa incidentes sobre as remunerações pagas a contribuintes individuais no período de 01/1997 a 08/2006 (Levantamento PA1 e PA2), apuradas em movimento de caixa e recibos. c) contribuições sociais incidentes sobre as remunerações pagas a segurados empregados não descontadas oportunamente pela empresa no período de 06/2001 a 06/2006 (Levantamento FF- Fora da Folha) apuradas em movimento de caixa e recibos. d) contribuições sociais devidas pela empresa incidentes sobre os pagamentos realizados a contribuintes individuais não descontadas oportunamente pela empresa no período de 09/2003 a 08/2006 (Levantamento PA2) apuradas em movimento de caixa e recibos. Intimado o contribuinte apresentou defesa tempestiva, alegando decadência parcial do lançamento, nulidade do lançamento, inexistência de violação legislativa uma vez tratar-se de entidade imune nos termos do art. 195 da Constituição Federal e impropriedade na aplicação dos juros e multas exigidos. A decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (Acórdão nº 06-19.859) recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2001, 2002, 2003, 2005, 2006 MULTA. INSCRIÇÃO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. SEGURADO EMPREGADO. Constitui infração deixar a empresa de inscrever o segurado empregado a seu serviço no Regime Geral de Previdência Social. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. RAZOABILIDADE. A multa decorrente de descumprimento de obrigação acessória, aplicada nos moldes da Lei de Custeio, busca desencorajar a prática de novas condutas ilícitas, sem qualquer afronta aos padrões de razoabilidade preconizados pela Constituição Federal. Contra a decisão os sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário com as seguintes argumentações:  decadência parcial do lançamento;  nulidade do auto de infração face a imunidade tributaria da requerente;  nulidade do auto de infração por ausência de fundamentação;  imunidade da recorrente entidade beneficente de assistência social;  multa confiscatória e  impossibilidade da utilização da SELIC como taxa de juros moratórios sobre débitos fiscais. É o relatório. Voto Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2004-000.035 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.008024/2007-02 Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto 70.235/72, razão pela qual deve ser conhecido. 1) Da decadência: Como exposto, no presente caso exige-se multa pelo descumprimento de obrigação acessória DEBCAD nº 37.136.438-8 (CFL 56), caracterizada pelo fato de o Contribuinte ter deixado de inscrever o segurado empregado conforme previsto na Lei n. 8.213, de 24.07.91, art. 17, combinado com o art. 18, I e paragrafo 1º do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. Referida penalidade tem suas condições descritas no art. 283, §2º do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, redação vigente na época dos fatos geradores: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) (...) § 2º A falta de inscrição do segurado empregado, de acordo com o disposto no inciso I do art. 18, sujeita o responsável à multa de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos), por segurado não inscrito. De leitura do texto percebemos que estamos diante de multa cobrada de forma isolada, ou seja, pelo descumprimento objetivo do dever instrumental e cujo montante não se altera pelo número de meses/período, sendo relevante apenas o número de empregados não registradoS no período (multa fixa por segurado não inscrito). Por essa razão é que o acórdão recorrido, mesmo reconhecendo a decadência parcial do período autuado, argumenta não haver impactos para o lançamento. De fato tal afirmativa procede para os casos de contratos de trabalho com vigência prolongada no tempo, atingindo períodos não decaídos. Entretanto, na eventualidade do descumprimento da obrigação de registrar o empregado envolver exclusivamente período decaído, entendo pela necessidade de cancelamento da respectiva multa isolada relacionada com o segurado. E isso ocorre no caso. Aplicando a regra do art. 173, I do CTN (por força da Súmula CARF nº 148), o prazo quinquenal começou a contar a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (Súmula CARF nº 101), como o contribuinte foi intimado em 07/12/2007, deve-se manter a decadência fixada pelo acórdão recorrido para os fatos geradores ocorridos até 11/2001, inclusive. A competência 12/2001, permanece válida, pois somente seria exigível a partir de 1º/01/2002, deslocando o início do prazo decadencial para 1º/2003. Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2004-000.035 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.008024/2007-02 Neste cenário é preciso apurar se no caso concreto há no período não decaído a caracterização de falta de inscrição do segurado empregado. Segundo consta do Relatório Fiscal de e-fls. 7, o lançamento da multa envolveu os seguintes empregados e períodos. 1- Angélica Mostácio, período: 06/2001; 2- Arveni Inês da Costa, período: 12/2001 a 03/2002; 3- Cleuza M Brito de Matos, período: 01/2002 a 02/2003; 4- Gislaine Ap. Vaz Rodrigues, período: 05/2002 a 08/2002; 5- Izilda Gonzati de Oliveira, período: 01/2006; 6- Luzia Mendes de Oliveira, período: 04/2003 a 05/2003; 7- Robson Inesio da Silva, período: 09/2005 a 06/2006; 8- Rosana Monteiro Bronczer, período: 04/2003 a 05/2003; 9- Silva P de Aguiar, período: 06/2001 a 12/2001; 10- Zenilda dos Santos Vaz, período: 07/2001 a 10/2001. Pois bem, dos dez empregados citados no período autuado, percebemos que dois deles tiveram seus vínculos caracterizados pela fiscalização exclusivamente em relação a período já decaído, quais sejam: Angélica Mostácio (período: 06/2001) e Zenilda dos Santos Vaz (período: 07/2001 a 10/2001). Portanto, com relação a multa lavrada pela ausência de registro dessas duas empregadas entendo pela extinção do crédito em razão da decadência. 2) Das nulidades: Da nulidade por ausência de motivação, fundamentação do lançamento e apresentação analítica do crédito: Em seu recurso voluntário o contribuinte traz duas arguições de nulidade. Começamos tratando da alegação de nulidade do auto de infração por ausência de fundamentação e motivação. Quanto a este ponto, em que pese a fundamentação apresentada, entendo não haver qualquer vício no lançamento capaz de conduzir ao seu cancelamento. Da análise do lançamento e respectivo relatório fiscal é possível observar a presença de todos os elementos exigidos pelo art. 142 do Código Tributário Nacional, notadamente sua fundamentação, motivação e base de cálculo. No caso concreto, a partir do exame dos livros contábeis da entidade a fiscalização encontrou registros acerca da ocorrência de pagamento de remuneração por serviços prestados por segurados obrigatórios contribuintes individuais e trabalhadores com vínculo empregatício. A mesma ação fiscal motivou a lavratura de auto de infração para exigência de obrigação principal correlata e multas pelo descumprimento de obrigações acessórias. A partir da constatação da omissão de registro de empregados está sendo exigida a multa isolada que nos termos do relatório fiscal foi assim descrita e fundamentada (e-fls 07/08): Em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n0 0941040F00, foi realizada auditoria fiscal junto a entidade acima identificada, iniciada em 18/07/07, com a entrega ao contribuinte do MPF e de Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), solicitando, dentre outros documentos, as folhas de pagamento, os Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2004-000.035 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.008024/2007-02 livros de registro de empregados, os recibos de salários e as Guias do FGTS e Informações a Previdência (GFIPs) do período de 01/1997 a 06/2007. A data consignada para apresentação dos documentos foi a partir do dia 20/07/2007. Analisando os recibos de pagamento de salários (em anexo) e confrontando-os com os demais documentos solicitados, identificamos diversos trabalhadores que prestaram serviços à empresa para os quais não há qualquer informação no livro de registro de empregados e folhas de pagamento respectivas o que leva à presunção de ausência de registro e, de conseqüência, de inscrição junto ao INSS. Os trabalhadores não inscritos são os seguintes: 1- Angélica Mostácio, período: 06/2001; 2- Arveni Inês da Costa, período: 12/2001 a 03/2002; 3- Cleuza M Brito de Matos, período: 01/2002 a 02/2003; 4- Gislaine Ap. Vaz Rodrigues, período: 05/2002 a 08/2002; 5- Izilda Gonzati de Oliveira, período: 01/2006; 6- Luzia Mendes de Oliveira, período: 04/2003 a 05/2003; 7- Robson Inesio da Silva, período: 09/2005 a 06/2006; 8- Rosana Monteiro Bronczer, período: 04/2003 a 05/2003; 9- Silva P de Aguiar, período: 06/2001 a 12/2001; 10- Zenilda dos Santos Vaz, período: 07/2001 a 10/2001. ... Os trabalhadores acima identificados foram contratados para exercer a mesma função dos trabalhadores registrados (serviços gerais), em caráter não eventual e sujeitos às regras e horários estabelecidos pela entidade contratante. Os valores que constam nos respectivos recibos de pagamento (holerites e termos de rescisão de contrato de trabalho), são de natureza nitidamente salarial, inclusive com discriminação das parcelas integrantes da remuneração (salário do mês, saldo de salário, horas extras, férias proporcionais, 13 0 Salário, FGTS, etc). Especificamente em relação às trabalhadoras Gislaine Ap. Vaz Rodrigues e Zenilda Dos Santos Vaz, estas foram inicialmente contratadas a título de experiência e registradas somente ao término desse período, o que reforça a convicção de que se tratam efetivamente de empregados sem registro. Tais trabalhadores são segurados obrigatórios do Regime Geral da Previdência Social, na qualidade de empregados e sujeitos à inscrição junto ao INSS, que se dá concomitantemente à formalização do respectivo contrato de trabalho (expresso ou tácito). A conduta do contribuinte, de não efetuar a inscrição dos segurados empregados que lhe prestaram serviços, configura infração ao Art. 17 da Lei n 0 8.213/91 c/c o Art. 18, inciso I, §1 0 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n 0 3.048/99, ensejando a lavratura do presente Auto de Infração. Por deixar de efetuar a inscrição junto ao INSS de diversos segurados empregados que lhe prestaram serviços no período de 06/2001 a 06/2006, o contribuinte incorreu na pena administrativa prevista no Art. 283, §2 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n 0 3.048/99, com valores atualizados pela Portaria MPS n 0 142, de 11/04/2007, no montante de R$1.195,12 (um mil cento e noventa e cinco reais e doze centavos) para cada segurado não inscrito. Considerando que foram identificados 10 (dez) segurados não inscritos na Previdência Social, a multa totaliza a importância de R$11.951,20 (onze mil novecentos e cinqüenta e um reais e vinte centavos). No procedimento fiscal realizado não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias agravantes da penalidade previstas no art. 290 do RPS ou da atenuante do art. 291 do mesmo Regulamento. Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2004-000.035 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.008024/2007-02 Da leitura dos trechos acima é possível perceber que a motivação do lançamento tem como base a constatação, construída a partir dos registros fornecidos pelo próprio contribuinte, de infração de omissão de registro de segurado obrigatório, fato inclusive não negado pela contribuinte. Assim, deve-se afastar a alegação de nulidade por ausência de fundamentação e motivação do auto de infração, devendo ainda ser afastada a alegação de ausência de apresentação analítica do crédito e violação ao requisito da certeza da exigência fiscal. Da alegada imunidade tributária: A segunda preliminar de “nulidade do auto de infração face a imunidade tributária da requerente” está fundamentada na linha de defesa de ser a autuada entidade imune às contribuições previdenciárias segundo a previsão do art. 195 da Constituição Federal. Referida arguição de nulidade se confunde com os argumentos do mérito recursal, qual seja: “imunidade da recorrente entidade beneficente de assistência social” e “da não inscrição dos empregados no INSS”. Ocorre que, como bem destacado pelo acórdão recorrido, tais alegações fogem do objeto do lançamento. Vale citar: A previsão legal da obrigatoriedade da empresa de cadastrar o trabalhador no Regime Geral de Previdência Social está prevista na Lei 8213/91: Art. 17. O Regulamento disciplinará a forma de inscrição do segurado e dos dependentes. O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec.3048/99, a seu turno, disciplinou o dispositivo supramencionado: Art.1º Considera-se inscrição de segurado para os efeitos da previdência social o ato pelo qual o segurado é cadastrado no Regime Geral de Previdência Social, mediante comprovação dos dados pessoais e de outros elementos necessários e úteis a sua caracterização, observado o disposto no art. 330 e seu parágrafo único, na seguinte forma: 1 - empregado e trabalhador avulso - pelo preenchimento dos documentos que os habilitem ao exercício da atividade, formalizado pelo contrato de trabalho, no caso de empregado, e pelo cadastramento e registro no sindicato ou órgão gestor de mão-de- obra, no caso de trabalhador avulso;(.) §1ºA inscrição do segurado de que trata o inciso 1 será efetuada diretamente na empresa, sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra e a dos demais no Instituto Nacional do Seguro Social. Observa-se dos autos, que a entidade autuada descumpriu a obrigação acessória ao deixar de inscrever os segurados empregados no RGPS - Regime Geral de Previdência Social, restando, assim, inconteste a materialização da falta. Cabe esclarecer ao contribuinte, que ainda que hipoteticamente fosse destinatário da isenção/imunidade - o que não é o caso dos autos, conforme acórdão n° 06-19.803 exarado na NFLD 37.109.482-8, protocolo, 10935.008039/2007-62 — a obrigação acessória em tela permaneceria incólume. Isso porque, a imunidade/isenção somente alcança a obrigação dita principal (recolhimento), não sendo dispensada o atendimento aos deveres instrumentais a que todos estão adstritos. O CTN define no artigo 115 obrigação acessória como qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Assim, a obrigação de inscrever os segurados Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2004-000.035 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.008024/2007-02 empregados no RGPS persiste quer exista ou não a obrigação principal de pagar tributos. Roque Antônio Carrazza leciona com propriedade a respeito do tema: As pessoas beneficiadas por imunidades tributárias nem por isso se desobrigam de cumprir deveres instrumentais tributários (obrigações acessórias). Noutros termos, as imunidades não dispensam o cumprimento dos deveres instrumentais dependentes da obrigação principal (imune), ou dela conseqüentes..... Pois bem, as imunidades são restritas à obrigação tributária principal; não aos deveres instrumentais tributários a ela concernentes. Segue-se, assim, que uma entidade imune pode perfeitamente ser compelida a escriturar livros, emitir faturas, fornecer declarações etc. (CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. 18.ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 737-738). Assim, devem ser afastados os argumentos acima. 3) Da multa e da taxa Selic: Quanto a exigência da multa de ofício, em face de previsão expressa em lei à qual está vinculada a autoridade administrativa, essa não pode ser afastada nesta instância sob a fundamentação de violação aos princípios constitucionais. Verificar eventual existência de confisco seria equivalente a reconhecer a inconstitucionalidade da norma que prevê a incidência da multa, o que é vedado a este Conselho Administrativo por força do Regimento Interno e da Súmula CARF nº 02 “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Precedentes no mesmo sentido acórdãos: 3001-001.223, 2401-009.917, 2202-008.086, 2402-009.468 e 2201-008.136. Por fim, quanto a taxa SELIC, ao caso também se aplica entendimento já sumulado por este Tribunal Administrativo: Súmula CARF nº 4 Aprovada pelo Pleno em 2006 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94511, de 20/02/2004 Acórdão nº 103-21239, de 14/05/2003 Acórdão nº 104-18935, de 17/09/2002 Acórdão nº 105-14173, de 13/08/2003 Acórdão nº 108- 07322, de 19/03/2003 Acórdão nº 202-11760, de 25/01/2000 Acórdão nº 202-14254, de 15/10/2002 Acórdão nº 201-76699, de 29/01/2003 Acórdão nº 203-08809, de 15/04/2003 Acórdão nº 201-76923, de 13/05/2003 Acórdão nº 301-30738, de 08/09/2003 Acórdão nº 303-31446, de 16/06/2004 Acórdão nº 302-36277, de 09/07/2004 Acórdão nº 301-31414, de 13/08/2004. Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2004-000.035 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.008024/2007-02 CSRF/04-00.651, de 18/09/2007; 103-22.290, de 23/02/2006; 103-23.290, de 05/12/2007; 105-15.211, de 07/07/2005; 106-16.949, de 25/06/2008; 303-35.361, de 21/05/2018; 1401-00.323, de 01/09/2010; 9101-00.539, de 11/03/2010; 9101-01.191, de 17/10/2011; 9202-01.806, de 24/10/2011; 9202-01.991, de 16/02/2012; 1402-002.816, de 24/01/2018; 2202-003.644, de 09/02/2017; 2301-005.109, de 09/08/2017; 3302- 001.840, de 23/08/2012; 3401-004.403, de 28/02/2018; 3402-004.899, de 01/02/2018; 9101-001.350, de 15/05/2012; 9101-001.474, de 14/08/2012; 9101-001.863, de 30/01/2014; 9101-002.209, de 03/02/2016; 9101-003.009, de 08/08/2017; 9101- 003.053, de 10/08/2017; 9101-003.137 de 04/10/2017; 9101-003.199 de 07/11/2017; 9101-003.371, de 19/01/2018; 9101-003.374, de 19/01/2018; 9101-003.376, de 05/02/2018; 9202-003.150, de 27/03/2014; 9202-004.250, de 23/06/2016; 9202- 004.345, de 24/08/2016; 9202-005.470, de 24/05/2017; 9202-005.577, de 28/06/2017; 9202-006.473, de 30/01/2018; 9303-002.400, de 15/08/2013; 9303-003.385, de 25/01/2016; 9303-005.293, de 22/06/2017; 9303-005.435, de 25/07/2017; 9303- 005.436, de 25/07/2017; 9303-005.843, de 17/10/2017. Conclusão: Assim, diante de todo o exposto dou provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência em relação às multas aplicadas por ausência de registro das empregadas Angélica Mostácio (período: 06/2001) e Zenilda dos Santos Vaz (período: 07/2001 a 10/2001). (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 328DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35183.002947/2007-13
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 28/02/2004 CUSTEIO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A responsabilidade solidária somente será elidida se a empresa PRESTADORA, comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em Nota Fiscal ou Fatura correspondente aos serviços executados. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2806-000.038
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) rejeitaram-se as preliminares suscitadas; e II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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Recorrida SR!-SECRIt l'AR IA DA 'RECEITA PI:EVIDENCIARIA AssitiN 10: CONIRmutOrs Socims PktwinENciÀRIAs Período de apuração: 01/04/2003 a 28/02/2004 CUSTEIO - C01\11 RIBUIÇOIS PREVIDE.NCIÁRIAS RISPONSAIM ADADI t SOLIDÁRIA. A tesponsahilidade solidái ia somente será elidida se a cuim esa PRISTADOR A, comprovar o recolhimento das connibuições providenciai ias incidentes sobre a 'enunciação dos segurados incluída em Nota Eiseal ou l'atua a coo espondenie aos sei viços executados. RECURSO VOU IN I ARR.) NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os pi escutes autos. ACORDAM os membros da 6a Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento„ por unam - lacte de votos: I) em iejeitat as preliminares suscitadas ., e 11) no mérito, em negar pro 'men( ) ao icemso. . , ; • ELIAS SA!' ', AI 3:E1R.E - Presidente ,71 M A RCELO,„1-'1---_)3 A).S"D1H. S(>-l/\ etOSTA - Relator i Processo n`' 351;.3 002947/207- [ S2-1- E06 Ar6I CM) ii 2$06-0 o m38 F I 1 069 ^Participarám, aind, do presente julgámenio, os Conselbeit os: Kleber 'Ferreira de Araújo e 1 OUt enço I'etteit a do ( '2 II () cesso [1'35153 0029.17/2007- S2-1 Eflli Acórdão n " 2806-00.0311 II 1 070 Reta fiSl'i() trata-se de NFLD referente às contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da. responsabilidade solidária. previsto na Lei n 8.212/1991. O período compreende as competências de abril de 2003 a fevereiro de, 200d, com ciência do contribuinte em I S/11/2005. De acotdo com Os Relatórios Fiscais de tis. 39/50 e 905/907, o crédito foi lançado por responsabilidade solidátia e Os contt ibuições referem-se à parte da empresa, inclusive IS destinadas ao SAT e a contribuição dos segurados empregados devido à prestação de serviços na área de construção civil. inconformada com a Decisão Notificação de lis. 953/979 que ,julir,ou procedente o lançirmento, a em pi esa recorre a este conselho onde alega em síntese: Que o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da exigência fiscal para interposição de recurso voluntário está dispensada por força da declaração de inconstitucionalidade proferida em decisão do STF. Que ocorreu afronta aos princípios da ampla defesa, da isonomia e do contraditório ao se lançar 45 NFLD's contra a empresa dando-lhe uni prazo de apenas IS dias para ai-o esentação de defesa conira todas as notificações. Que no presente caso não caberia a aferição indireta tendo eia vista que toda a documentação solicitada pela fiscalização foi apresentada pela empresa e nelas havia dados suficientes para o Auditor Fiscal encontrai a real base de cálculo do tributo cru questão. Alega que o lançamento foi efetuado em desconformidade coro as Instruções Normativas vigentes à época da ocorrência. dos fatos geradores tendo sido feita uma cobrança a maior, o que torna nulo o lançamento. A 'Irina ter oco' rido uma eirônea. aplicação das IN's para aferição indireta no que diz respeito às obras de, edificação. • Aduz que no cômputo dos cálculos apresentados irão foram deduzidos os valores já pagos e os retidos pela empresa. insurge-se contra aplicação da taxa SKLIC e cita o ai L.37 da Constituição Federal e a Sumula 473 do S'1.11 ; para mencionar a obrigatoriedade da Adminisiração Pública anular sons atos ilegais. Por fim requer a declaração da nulidade da N.F.I.D ou alternativamente que seja realizada perícia ou declaiada nula a notificação ou ainda que sejam afastadas as multas aplicadas e a taxa 5 ELIC cm lace da ilegalidade e inconstitucional-idade das mesmas. É o relatório. 3 ,,, Processo n" 35153 00291 7r2.007_[ 3 82-T H16 A cá d5o 44 " 2406-011K38 F I 1 071 Voto C:onselbeiro N/lor ceio Freitas de Souza Costa, Relator • • PRESSUPOSTOS DE A.DIVIISSIBILMADE: ., O iecurso foi interposto tempestivamente, e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. . DAS (MJESTÕES P12 ELIMINA RES: l iru primeiro lugar cumpre-nos destacar que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defeso. Deslaca-se como passos necessávi os a. i cotização do procedimento: • aulorL-ação por tneio da etnição do Alandato de Procedimento Pisca! .• All'i ,, 17 e complementares, com a.. competente designação do auditor -17.< ...al resp0ns4vel pelo . cumprimento do proc.edimen to • intimação para a apte-sentação do; documentos confin-rue ..nTmos de Intimação para ilpfre.sentação de Documentos 71/11), intintando O 001211 ibuittl0 para que apreç0utc..1.s50 iodos OS dOCUIlleMOS Capa:WS de 00111pl MV! 0 cumivimento da legilacão previdenciária, • autuação dem, o do prazo autorizado pelo r(..P...rido mandato, com a apresentação ao c.:ontribuinic? cios fatoç geradores e limdamentação legal que c.onstitultom O ial ,l711111l1 do CW10 de I ii?fiução Ora contestado, com as infinmaçõe.s necessárias i)ara. I tiv O autuado pudes'%e 0kt1101 us impugnaçõe que Coil ideras 50 pertinente; Com relação de que teria ocorrido o cerceamento de defesa, o mesma não deve prosperar uma vez que 0 prazo para a apresentação da impugnação obedeceu ziros preceitos legais existentes, em especial ao art. 37, parágrafo 1" da 1,ei 8.212/91 e ao parOgrafh 2" do art. 243 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo .Decreto .3018/99. *No que se refere às planilhas, estas contêm as bases de cálculo discriminados Por competência e informam os números de notas fiscais consideradas, os percentuais aferidos e os serviços executados, não cabendo, portanto, a alegação de que não são elucidativas DO MÉRI'M . Quanto ao lançamento ri til zando-se a a ferição indit eta, correto o procedimento da fiscalização já que a empresa não apresentou os documentos solicitados e desta forma foi .utilizado o contido no ai (.33 da 1,ei 8.212/91, porá gra lbs 3 1) e O' ia verbis . ...",,f.-- -------„N, ".../ ---7----"------L, , tocc n" 35153 002917/20ü7- I 3 82:11 E06 Acinao n 2806-00.038 H. 1 (.172 Art. .33 Ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) compele ai; coada; fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das cotia ibuiçães sociais In evistas' nas alíneas 0, 1.) e e do pal.ágíafb único do art 11: e ao 1)épar lamento da Receita 1 odeia/ ("Mi-) • compete ni 1. ceada, , fiscaliza, , lançar e normalizar o ecolhimento das contribuições . sociais I .); C1í StaS na5 alíneas d e e do pará,Lnali) único do in 1 .1. 1, (:abcrnlo a ambos os keão,s, na es.1-era _sun competiaicia, prOinül,V7" . a respectiva cobrança O aplicai as sancães previstaç legalmente 3" Oeoriendo recusa ou sone,wção de qualquer doc.:lanem° ou infOr mação, on.slla apre.sentação iciente, o Instituto Nacional do ‘Vegut o So(ial (INSS) O Departamento da Receita Federal (1).R.P) podem „Will p/ clutz(.; da penalidade uthível, i11.çen0ve P de oficio imporíancia que reputarem devida, cabendo à empresa Ou O( segurado o (Tuins da prOlkl em contrário •) ó" no exame da escrinuaçiio contabil e de qualquer . outro documento da empresa, a »sentir:ação constatar que a contabilidade não 1 eglsn a o movimento ieal (le remuneração dos segurados a véu Sel • riço, do /atm (limado e do lucro, serão apuradas, por aférição bulir ela, as contribuiçães çfi:livamenle devidas, cabendo à enqne.sa O ónus (10 prova em CO MI' ário O procedimento de apurar o valor do débito com base cai percentual do valor da Nota Fiscal é autoi izado por lei, irão se tratando, como alega a empresa, de instituiçao de nova base de cálculo por meio de Ordem de Serviço, mas tão somente de apuração do valor da mesma base de cálculo, baseados nos elementos disponíveis pata a.lisealização; I,ogo, a fiscalização agiu Sob o amparo do § 3'', do artigo 33, da Lei 8.21.2/9 I, pois não foi apresentada à mesma as guias de recolhimento solicitadas; Considerando, ainda, que a mão-de-obra contido em nota fiscal é apurada através das fOlhas de pagamento espeeitiCaS elativas-a cada. tomador. lavendo sonegação cle informações, compete à Autarquia inscrever de ofício a importância q LIO reputar devida, cabendo à empresa o ânus da prova em contrário; Também não deve prosperar: a alegação de que a sua responsabilidade foi elidida.. Pode-se definir obrigação solidária como sendo aquela em que, havendo pluralidade de credores, ou de devedores, ou ainda de uns e de outros, cada um tern o direito, ou é obrigado, pela dívida toda. Solidariedade significa a co-Icsponsabilidadc entre as partes envolvidas no negócio, gerando obrigatoriedade de se assumir os encargos prevideneiários oriundos de débitos apurados_ A solidariedade fiscal é a passiva, significando que o credor (INSS) tem o direito de exigir e recebem .' de um ou alguns devedores, parcial, ou totalmente, a dívida comum; • Considerando que no caso em tela a empresa poderia ter. se elidido da responsabilidade solidária, caso tivesse compi ovado o pagamento das contribuiçies incidentes sobro a remuneração dos segurados, incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos seu viços executados, c i smando da qui (lição , da referida nota fiscal ou fatura, na forma estabelecido pelo INSS, o que não restou demonstrado nos autos; Proceso i 5 S3 002017/2007-13 52:1E06 Ad»dào ^ 2806-00.038 FI 1 073 Já em rela(A° ao suposto iceolhimento efetuado pela reconente, OS valores que efetivamente foram comprovados .já estão excluídos da presente notificação No que tange sobre a aplicação de Instrução Normativa, verifica-se que foi • aplicada na aferição das bases de cálculo a IN SRP 03/2005 não havendo razão à recoi rente em seu incontbrmismo. O enquadramento dos serviços foram feitos dc forma adequada e a aplicação do percentual sobre as notas fiscais decorrem da aplicação da IN vigente à época do lançamento. Sobre a ilegalidade e inconstitucional idade de dispositivos legais, estes não serão diseui i dos na esfera adio inistral \ia, sendo tal competência do Supremo -tribunal Federal, conforme estabelece o alto 102, inciso 1, alínea " a " da Constituição Federal e os .iuros colmados pela taxa SHIC lcm previsão legal, e no caso presente foram aplicadas de acordo com o art. 34 da I:ei n" 8_212/91 • Considerando que a notificação foi lavrada em escrita observância às normas legais vigentes, face não terem sido 1c:colhidas contribuições devidas a Seguridade Social. Voto no sentido de CONHEA"..."-ER DO RECURSO, rejeitar as preliminares e no mérito NEGAR-LHE PROVIMEN.1 como voto. Sala das Sessóes, em 1.0...demiai ço de 2009 MARCELO 5 ' yr: SOUZA COSTA - Relator -(2

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4754807 #
Numero do processo: 10120.007568/2002-19
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 IPI RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO CUMULADO DE IPI COM DÉBITO DA CSLL FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DO TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO A COMPENSAR. Havendo especificação de Declaração de Compensação precisamente formalizada, a norma superveniente abrange os processos em curso e ainda não resolvidos na seara administrativa, desde que feita com a menção dos respectivos débitos compensados (§ 1º, art. 74, Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002), ainda mais quando não se vislumbra o requisito de "retificação" de declaração anterior e os próprios efeitos da convalidação. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. Não se aplica a Selic na atualização do direito crediário quando não se tratar de pagamento indevido ou a maior de tributo ou contribuição. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 291-00.080
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Belchior Melo de Sousa apresentou declaração de voto
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: DANIEL MAURICIO FEDATO
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COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO CUMULADO DE IPI COM DÉBITO DA CSLL FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DO TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO A COMPENSAR. Havendo especificação de Declaração de Compensação precisamente formalizada, a norma superveniente abrange os processos em curso e ainda não resolvidos na seara administrativa, desde que feita com a menção dos respectivos débitos compensados (§ 1 2, art. 74, Lei n2 9.430/96, com a redação dada pela Lei n2 10.637/2002), ainda mais quando não se vislumbra o requisito de "retificação" de declaração anterior e os próprios efeitos da convalidação. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. Não se aplica a Selic na atualização do direito crediário quando não se tratar de pagamento indevido ou a maior de tributo ou contribuição. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 46k. Processo n° 10120.007568/2002-19 CCO2/T91 Acórdão n.°291-00.080 E-L.161 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Belchior Melo de Sousa apresentou declaração de voto. 4,(51.ilioti - OSE A MARIA COELHO MARQUE -I Presidente DANIEL MAURÍCIO FEDATO Relator Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Carlos Henrique Martins de Lima. 2 Processo n° 10120.00756812002-19 CCO2/T91 Acórdão n.° 291-00.080 Fls. 162 Relatório : A medida fiscal tem origem em pedido de ressarcimento instrumentalizado pelo sujeito passivo em 24 de setembro de 2002, onde registra crédito acumulado do IPI, 42 trimestre de 2000, no valor nominal de R$ 23.803,51 (fl. 01), e pedido de compensação (fl. 02) de débitos a serem compensados códigos 8109, 2172, 2372 e 2089, ausentes informações referentes a período de operação, vencimento, valor do tributo e outros itens. Após diligências fiscais de estilo a Seção de Fiscalização da Delegacia Federal em Goiânia - GO opinou pelo deferimento integral do pleito da contribuinte, em face de que os créditos acumulados do IPI em conta-gráfica resultam de entradas de matérias-primas, produtos intermediários, secundários e materiais de embalagens submetidos à incidência do IPI, com saídas de produtos industrializados sujeitos à alíquota zero (fls. 42/43). Nos autos (fls. 51/55) constam o pedido de ressarcimento ou restituição e Declaração de Compensação (PER/DComp 1.0) transmitidos em 28/8/2003, declinando que a compensação corresponde à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), cód. 2372-1, período: 3 2 trimestre de 2002. A Delegacia da Receita Federal em Goiânia - GO reconhece o direito creditório da contribuinte no valor por da informado e proveniente de crédito acumulado do IPI do trimestre por igual referido, mas ressalva que o pedido de ressarcimento de fl. 01 é insuficiente para a compensação de O. 02, em razão de que o mesmo não incluiu, para fins de compensação, encargos moratórios de multa e juros pela transmissão tardia da DComp arrolada nos autos, com adoção de medidas administrativas de cobrança do saldo devedor remanescente. Intimadada decisão, a contribuinte oferece razões de inconformismo, após obter cópia do processo (fl. 79), donde informa que, embora não conste no pedido de compensação de fl. 02 o período de apuração e o valor do débito objeto de liquidação, estes foram citados à Receita Federal com a entrega da DCTF, bem assim de que apresentou o PER/DComp retificador, inscrevendo, ao teor da legislação que cita, ser incontestável que o PER/DComp é retificador do pedido de ressarcimento de crédito do 1P1 colacionado aos autos desde a origem e que, à luz do art. 61 da IN SRE n2 600, de 28 de dezembro de 2005, a "retificação da Declaração de Compensação não altera a data de valoração prevista no art. 28, que permanecerá sendo a data da apresentação da Declaração de Compensação original.". Cita, ao depois, que o Conselho de Contribuintes, por reiteradas vezes, deu provimento a recurso voluntário para considerar a data do pedido como sendo a data original e não a de retificação (Acórdãos n 2s 203-11.750, 203-11.827 e 203-11.828). Acrescenta em seu manifesto direito a atualização, pela Selic, do valor constante do pedido de ressarcimento, em idêntica natureza ao que o mesmo Conselho deferiu à restituição, nos teonos do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95. A DRJ em Juiz de Fora - MG declarou inepto o pedido de compensação no qual os débitos não constem discriminados, bem como de que a atualização somente é devida em casos de pagamento indevido ou a maior de tributo ou contribuição, consoante fundamentos (fls. 120/129). À. or. 3 Processo n° 10120007568/2002-19 CCO241191 Acórdão n.° 291-00.080 Fls. 163 Cientificada, recorre a este Areópago, ratificando suas razões, não admitindo a argumentação de que o pleito é inepto, de sorte que: a) o § 1 2 do art. 74 da Lei n2 9.430/1996 não criou qualquer modelo de Declaração de Compensação como induziu a autoridade a qua e sim instituiu regime no qual o contribuinte, possuidor de crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Receita Federal, possa utilizá-lo na compensação de débitos próprios, mediante declaração que conste informação relativa aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados; e b) a alteração introduzida no art. 74 da Lei n 2 9.430/96, pela Lei n2 10.637/2002, só produziu efeitos a partir de 1 2 de outubro de 2002, sendo certo que ingressara com o pedido em 24/9/2002, não podendo operar-se a retroatividade. Ressalta que, com arrimo no art. 74 da Lei n 2 9.430/96, automaticamente, o pedido de compensação transformou-se em Declaração de Compensação desde o seu protocolo, jamais podendo ser considerado inepto, simplesmente por ausência de especificações, até porque não houve, de parte da Secretaria da Receita Federal, nenhuma manifestação contrária que informasse vicio quanto a forma de apresentação do pedido. É o Relatório. 01- 4 Processo n° 10120.00756812002-19 CCO2/191 Acórdão n.° 291-00.080 Fls. 164 Voto Conselheiro DANIEL MAURÍCIO FEDATO, Relator Ao teor do relatório, parte integrante deste manifesto conclusivo, entendo que não assiste razão à contribuinte. O cerne da controvérsia reside no fato de que a contribuinte, ao formular seu pedido de ressarcimento, que, a propósito, restou exitoso, consignou pleito de compensação do crédito fiscal acumulado do IPI com débito da CSLL, sem informar, especifica e pormenorizadamente, com que tributo ou contribuição pretendera formalizar a quitação e de que período se tratava, somente o fazendo nos documentos anexados às fls. 51/55. Neste expediente - diga-se de passagem - não há qualquer citação sobre se tratar de retificação de declaração anterior, como enfatiza o sujeito passivo, havendo, como desde o inicio é pontuado no vertente contencioso, a imperfeição da manifestação do exclusivo encargo da contribuinte, isto porque, repiso, não ofereceu precisa e especificamente o tributo a compensar, valor e período. A interpretação que ofereço aos Acórdãos citados (n2s 203-11.750, 11.827 e 11.828) é no sentido de que, havendo especificação de Declaração de Compensação precisamente formalizada, a norma superveniente abrange os processos em curso e ainda não resolvidos na seara administrativa, desde que feita com a menção dos respectivos débitos compensados (§ 1 2, art. 74, Lei n2 9.430/96, com a redação dada pela Lei n2 10.637/2002), ainda mais quando não vislumbro o requisito de "retificação" de declaração anterior e os próprios efeitos da convalidação. Ora, como o documento acostado aos autos (fls. 51/55) é de 28/8/2003, acertadamente, assim entendo, a conclusão oferecida pela Delegacia da Receita Federal em Goiânia - GO ao ressalvar, da quitação pretendida, os encargos moratórios em virtude do inadimplemento da obrigação, à vista de o vencimento ter operado em data anterior. E como igualmente observo, não há espaço para a atualização do direito creditório pela Selic, uma vez não se tratar de pagamento indevido ou a maior de tributo ou contribuição. De resto, a inércia da Administração Pública em não se opor à conduta do contribuinte não gera direito à parte adversa que não se desincumbiu de sua missão, que é voluntária, ao formalizar seu pleito da forma prescrita em lei. Ora, ao apresentar o pedido de compensação de fl. 02, arrolou quatro espécies de tributos que sequer, no curso do processo, detinha direito a um deles a quitação total; ou seja, ao tempo de pedido originário, revelando-se que o direito creditório é certo e preciso, a quitação mediante compensação não possuía estes requisitos (de certeza e liquidez), não havendo espaço para a liquidação, sem encargos moratórios, no curso do processo como pretende a contribuinte. 5 Processo n° 10120.00756812002-19 CCO2/1"91 Acórdão ri.° 291-00.080 Fls. 165 Por estes fundamentos e acolhendo as razões da Delegacia da Receita Federal em Goiânia - GO, embora não admitindo a pecha de inépcia argüida pela DRJ, haja vista que se disto se tratasse ao haveria meios para a homologação parcial da compensação - como consta da decisão de fls. 60/65 -, nego provimento ao recurso para manter a r. decisão recorrida. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2008. • DANIEL MAURICIO FEDATO Wki • 6 Processo n° 10120.00756812002-19 CCO2/791 Acórdão n.° 291-00.080 Fls. 166 Declaração de Voto Conselheiro BELCHIOR MELO DE SOUSA A presente declaração de voto não tem ensejo em divergência do voto da relatoria, que conduziu à decisão unânime desta Turma de não dar provimento ao recurso neste processo. Faço-o à guisa de reforçá-la, manejando argumentos até aqui não levantados pelas decisões e o voto recém-proferido, tendo em vista propiciar total clareza à recorrente quanto à higidez da decisão adotada por esta Turma. Pretendeu a interessada ver considerada apto a exercer os efeitos que lhe são próprios o pedido de compensação de fl. 02. Não prosperou, vez que o preenchimento completo do formulário não é formalidade dispensável ou acessória, mas essencial, pois somente fazendo-o é que haveria a individualização do débito, sem o que nenhum procedimento da RFB tendente a efetivar a compensação seria possível. Assim, o pedido de compensação é natimorto, ferido em sua condição de existência, antes mesmo que em sua condição de validade. Todavia, uma emanação de vida poder-se-ia lhe atribuir, considerar a falta do preenchimento como mero erro formal, e, em decorrência, tomá-lo como pedido de compensação original, se, acaso, a contribuinte houvesse informado o número do processo em epígrafe, 10120.007568/2002-19, na DCTF correspondente à cota de CSLL a Pagar, E. 48. Este informe pela contribuinte daria a individuação do débito que pretendera compensar no referido pedido. Em vez disso, vinculou compensação no valor do seu crédito de ressarcimento de IPI, R$ 23.803,51, por meio da DComp 04522.29198.280803.1.3.01-4499, que em seu próprio conjunto numérico está a data de sua transmissão, ai destacada. Este procedimento da contribuinte impossibilita considerá-la como DComp retificadora. Para acentuar a indefinição do pedido de compensação, daí sua inexistência, observe-se que antes de compensar a 3 2 cota de CSLL a Pagar, a contribuinte efetuou o pagamento em espécie das primeira e segunda cotas, conforme mostra a imagem do sistema de consulta de pagamentos de fl. 43, como a esquecer que havia em aberto tal pedido. Se o pedido de compensação houvesse individualizado o débito, estaria regido pela IN SRF n2 21/97, alterada pela IN n2 73/97, que demarca o encontro de contas na data de ingresso do pedido de ressarcimento, art. 13, § 3 2, "b". Atente-se, porém, que a norma que faz esse comando diz que este termo vale para os débitos vencidos. E qual débito está indicado no pedido para que se aplique a norma? A informação do pedido de compensação, identificado pelo numero do processo, está na DCTF? Não. Logo, não há como reconhecer o direito da contribuinte a este termo de encontro de contas. Desse modo, não resta outra hipótese senão considerar a DComp como o documento que efetivamente veiculou a compensação da 3 2 cota da CSLL a Pagar. Sendo sua data 28 de agosto de 2003, a regência da matéria é feita pela IN SRF n2 323, de 24 de abril de 7 Processo e 0120.007568/2002-19 CCO2/T91 Acórdão n.° 291-00.080 Fls. 167 2003, que, alterando o art. 28 da IN SRF n2 210/2002, determinou que a data do encontro de contas é a data da transmissão da DComp. Do exposto, tenho clareza de que está correto o Despacho Decisório da DRF em Goiânia - GO, o Demonstrativo Analítico de Compensação que o fundamenta, o saldo devedor na mesma data, de RS 6.509,48, e nada a reparar na decisão recorrida. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2008. I BELC IOR • O DE SOUSA rae- , 8

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6176710 #
Numero do processo: 13677.000057/2003-59
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE :DO ACÓRDÃO. COMPETÊNCIA. Não há hipótese de nulidade em razão de de mudança de área jurisdicional para julgamento do processo. A competência pertence ao Ente Público que a partilha entre seus órgãos, este, no caso, a Receita Federal e não cada unidade de julgamento a ela subordinada. PEDIDO DE PERÍCIA. A perícia destina-se à elucidação de questões técnicas, devendo ser indeferida quando visar à produção de provas que toca à parte produzir. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA PRONTA, COM 0 FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Somente ensejam direito ao beneficio as aquisições de insumos, conceituados como tal pela legislação do IPI. A aquisição de produtos acabados, que não sofrem qualquer etapa de industrialização no estabelecimento industrial exportador, não dá direito ao crédito presumido. DIREITO DE CRÉDITO. MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM, ENERGIA ELÉTRICA, ÓLEO DIESEL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA O direita ao creditamento deve ter como base de cálculo os valores dos insumos adquiridos definido; pela legislação do IPI como matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, empregados na industrialização de produtos situados no campo de incidência do imposto. Devem ser computadas notas fiscais anexadas que correspondam a energia elétrica, óleo diesel e prestação de serviços de industrialização por encomenda,em face da opção pelo regime da Lei nº 10.276/2002. EXCLUSÃO DE PRODUTOS PARA REVENDA DO COMPUTO DA RECEITA OPERACIONAL BRUTA. Devem ser excluídas estas receitas sob pena de distorcer a fórmula de cálculo do beneficio fiscal. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Incabível atualização monetária ou abono de juros sobre o eventual valor a ser objeto de ressarcimento, por ausência de previsão legal. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 291-00.061
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares arguidas; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para excluir o valor das mercadorias adquiridas para revenda ao exterior do cômputo da receita bruta operacional para efeito do índice.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE :DO ACÓRDÃO. COMPETÊNCIA. Não há hipótese de nulidade em razão de de mudança de área jurisdicional para julgamento do processo. A competência pertence ao Ente Público que a partilha entre seus órgãos, este, no caso, a Receita Federal e não cada unidade de julgamento a ela subordinada. PEDIDO DE PERÍCIA. A perícia destina-se à elucidação de questões técnicas, devendo ser indeferida quando visar à produção de provas que toca à parte produzir. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA PRONTA, COM 0 FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Somente ensejam direito ao beneficio as aquisições de insumos, conceituados como tal pela legislação do IPI. A aquisição de produtos acabados, que não sofrem qualquer etapa de industrialização no estabelecimento industrial exportador, não dá direito ao crédito presumido. DIREITO DE CRÉDITO. MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM, ENERGIA ELÉTRICA, ÓLEO DIESEL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA O direita ao creditamento deve ter como base de cálculo os valores dos insumos adquiridos definido; pela legislação do IPI como matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, empregados na industrialização de produtos situados no campo de incidência do imposto. Devem ser computadas notas fiscais anexadas que correspondam a energia elétrica, óleo diesel e prestação de serviços de industrialização por encomenda,em face da opção pelo regime da Lei nº 10.276/2002. EXCLUSÃO DE PRODUTOS PARA REVENDA DO COMPUTO DA RECEITA OPERACIONAL BRUTA. Devem ser excluídas estas receitas sob pena de distorcer a fórmula de cálculo do beneficio fiscal. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Incabível atualização monetária ou abono de juros sobre o eventual valor a ser objeto de ressarcimento, por ausência de previsão legal. Recurso voluntário provido em parte.

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Numero do processo: 12269.004920/2009-81
Turma: Quinta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 OITIVA DE TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O indeferimento da oitiva de testemunhas não caracteriza cerceamento ao direito de defesa, já que a prova que se exige no processo administrativo fiscal é documental. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos mínimos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS POR OCASIÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o Contribuinte fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente, ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.
Numero da decisão: 2005-000.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O indeferimento da oitiva de testemunhas não caracteriza cerceamento ao direito de defesa, já que a prova que se exige no processo administrativo fiscal é documental. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos mínimos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS POR OCASIÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o Contribuinte fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente, ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 49 20 /2 00 9- 81 Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2005-000.169 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 12269.004920/2009-81 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório 01 – Destaco parte do relatório da decisão recorrida que diz: " Trata-se de AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL 37.258.368-7, no valor de R$1.362,68, emitido em 16/12/2009, onde consta o lançamento de contribuições da empresa e para o RAT, na competência 12/2004. O mesmo crédito tributário previdenciário está respaldado pelo Mandado de Procedimento Fiscal e Termo de Início da Ação Fiscal de fls. 09/10. Os elementos de cálculos se encontram no discriminativo analítico de débito de fls. 03, do relatório de lançamentos de fls. 08, fundamentos legais de fls. 04 e do relatório fiscal de fls. 06/07. A base de cálculo tem apuração no ARO (fls. 11 verso), na competência 12/2004, sobre 93,50 m2 de obra, no enquadramento residencial, uma unidade, padrão baixo, obra nova, classificação H01 - 2Q e valor do CUB de R$896,62, apurando-se R$3.353,36 de salário de contribuição (mão de obra) e a contribuição previdenciária de R$1.039,54 (patronal =R$771,27 e Segurados =R$268,27) e para terceiros de R$194,49, totalizando R$1.234,04, tudo em valores originais (fls. 11 verso). Do relatório fiscal do débito de fls. 06/07 consta que: - a ação fiscal leve inicio em 03.11.2009; - trata-se de obra de construção civil de pessoa física, CNAE 45217 (edificações) e no CNAE FISCAL 4399103 (alvenaria), no FPAS 507-2,' - o fato gerador e' a remuneração da mão de obra empregada na execução da obra, apurada por aferição indireta, com base na área construída de 93,50 m2 e no padrão da construção, utilizando-se as tabelas do Custo Unitário Bás CUB , no mês da emissão do Aviso de Regularização de Obra - ARO; - a referida obra consta no relatório de edificações da Prefeitura Municipal de Arroio do Sal/RS Úls. 12), juntado às fls. 15 do processo Comprot 12269. 000990/2009-61 e onde consta correspondência com aviso de recebimento em 25.08.2004 pelo proprietário, com solicitação de regularização; - não houve o atendimento pelo contribuinte na regularização, sendo o processo encaminhado a fiscalização para a constituição do crédito; Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2005-000.169 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 12269.004920/2009-81 - as contribuições lançadas no presente crédito tributário se referem as da empresa sobre a remuneração paga aos empregados; - contribuições para o RAT; - o levantamento é o ARO, na competência 12/2004 e dispensado de declarar em GFIP; - a multa incidente sobre as contribuições devidas foi a mais benéfica com base no art. 106, 11, “c " do CTN, aplicando-se a da lei 8212/1991, em 12%; - foram emitidos os autos de infração 37.258.368-7 (empresa e RAT), 37.258.369-5 (segurados) e 32.258.370-9 (terceiros ou outras entidades). 02 - O contribuinte apresentou impugnação no qual teve o acórdão da DRJ assim ementado e que julgou a sua defesa: Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PESSOA FÍSICA. AFERICÃO INDIRETA. ARO. CUB. CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA E PARA O FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS DECORRENTES DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO (RAT). IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA E IMPROCEDENTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO MANTIDO. ' O montante do salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa co-responsável o ônus da prova em contrário. Constatado O atraso total ou parcial no recolhimento, a fiscalização lavrará o auto de infração, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e do período a que se referem (art. 37 da lei 8212/1991). A decadência ocorre se comprovado o término da obra antes do qüinqüênio previsto legalmente para o lançamento fiscal (art. 173-I, CTN). Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 03 - O contribuinte foi intimado e apresentou recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso - Relator, Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2005-000.169 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 12269.004920/2009-81 04 – O recurso do contribuinte é tempestivo e portanto passo a sua análise. 05 – O contribuinte em suas razões apenas pede a oitiva de 4 testemunhas e junta novos documentos alegando que o contribuinte é uma pessoa humilde financeiramente e ele construiu a sua casa sozinho. 06 – Verifico que no caso no processo administrativo fiscal o meio de prova utilizado é o documental, sendo que para a questão tributária é usual o meio documental ou pericial para se demonstrar fatos e rebater algum aspecto do lançamento e das razões recursais não tendo espaço para a oitiva de testemunhas. 07 – Outrossim de acordo com art. 16§ 4º do Decreto 70.235/72 resta indeferida a posterior juntada dos documentos de e-fls. 48/70, pois muitos são meros recibos de taxas recolhidas na Prefeitura local, mas sem documentos e não há nenhuma justificativa por parte do contribuinte para a sua juntada nesse momento. 08 – Além do recurso não constar nenhuma alegação de rebatimento da decisão de primeiro grau, (art. 16, III do Decreto 70.235/72) podendo considera-la inepta para os fins a que pretende o contribuinte, ele não faz nenhuma referência ou justificativa indicando a razão de juntada de cada documento para qual a finalidade pretende, (que no caso seria em primeiro lugar afastar alguma razão da decisão recorrida, contudo não há nenhum tipo de manifestação a esse respeito ficando difícil em tentar “adivinhar” o que pretende o contribuinte com tais documentos (recibos de taxas em sua grande maioria). 09 – Por mais que haja a informalidade maior no processo administrativo o julgador precisa de algum norte para entender qual a real pretensão do contribuinte, posto que o julgamento de ofício está reservada para poucas matérias e mesmo avaliando a documentação não consigo avaliar o que se pretende. 10 – Não conheço das razões do contribuinte, em vista da sua ausência, ficando indeferida a oitiva de testemunhas e a juntada posterior de documentos conforme razões acima. Conclusão 11- Ante o exposto, deixo de conhecer do recurso Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2005-000.169 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 12269.004920/2009-81 Fl. 157DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10945.013461/2004-78
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo Decreto Lei nº 491/69, não se encontra mais em vigor, tendo sido extinto, pelo menos, desde 04/10/1990. CRÉDITO-PRÊMIO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE. Em função da inexistência do direito material, resta prejudicada a análise de atualização monetária. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. Esclarecimento. Matéria não aplicável ao caso vertente. Enquanto teve vigência o crédito-prêmio à exportação, a prescrição do direito ao seu aproveitamento se verificava com o transcurso de cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram (data de embarque da mercadoria). Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 291-00.064
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
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CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊN6I.A. O incentivo fiscal A. exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo Decreto Lei n 2 491/69, não se encontra mais em vigor, tendo sido extinto, pelo menos, desde 04/10/1990. CRÉDITO-PRÊMIO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE. Em função da inexistência do direito material, resta prejudicada a análise de atualização monetária. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. Esclarecimento. Matéria não aplicável ao caso vertente. Enquanto teve vigência crédito-prêmio ã exportação, a. prescrição do direito ao seu aproveitamento Se verificava com o transcurso de cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram (data de embarque da mercadoria). Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 714 if) /1/HA, / 11 i; T L, "- JOSEFA MARIA COEMARQUES Presidente tit SEGUNDO CONSELHO OE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 1 . 0 10 aquio Ferreira woe 91776 Brasilia. Processo n° 10945.013461/2004-78 Acórdão n.° 291-00.064 CCO2/T91 Fls. 84 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. CARLOS H JARTINS DE LIMA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Belchior Melo de Sousa e Daniel Mauricio Fedato. CCO2/T9 I Fls. 85 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Bras , 0 5 ilia, Wand° EusU io Ferreira Sial • 91776 Processo n° 10945.013461/2004-78 Acórdão n.° 291 -00.064 Relatório —Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI, cluindo atualização monetária, correspondente ao crédito-prêmio instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n 2 491/69, referente ao período epigrafado na ementa do presente voto. Pelo Despacho Decisório proferido As fls 15 e 16 dos presentes autos, houve — - - - indeferimento- do- pedido-- de -ressarci rn ento,- -Para -tanto,-_a_DRF_ i0771.011 por fundamento a Instrução Normativa SRF n 2 460/2004. As fls. 18/42 destes - autos a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que o crédito-prêmio, incentivo estabelecido pelo DL n 2 491/69, jamais deixou de existir ou foi revogado, estando sim em plena vigência; que os créditos não se encontram prescritos e que o ressarcimento, conforme planilha anexa aos autos pela própria recorrente, deve ser feito com atualização monetária. Para fundamentar suas alegações, cita jurisprudências administrativa e judicial. A DRJ indeferiu a solicitação e, tempestivamente, a contribuinte protocolizou recurso voluntário, repisando os argumentos já expendidos na manifestação de inconformidade outrora apresentada e, ao final, requerendo o total provimento do recurso, bem como que sej a concedido o direito ao ressarcimento do incentivo fiscal do crédito-prêmio do 'PI. o Relatório. 3 CCO2/T91 Fls. 86 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE CONFERE COM O ORIGINAL Brasa. 03 07. Wand Lis quio Ferreira Mai. Si pe 91776 Processo n° 10945.013461/2004-78 Acórdão n.° 291 -00.064 Voto Conselheiro CARLOS HENRIQUE MARTINS 4C- LIMA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende As demais - exigências legais, razão - pela qual dele conheço. A recorrente está pleiteando o ressarcimento de crédito-premio de IPI em face de-exporta-ção—de produtos manufaturados. A linha de pensamento externada na pacifica jurisprudência deste Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes segue no sentido de que o crédito-premio está extinto, pelo menos desde 1990, conforme hem demonstrado nas jurisprudências transcritas no voto do _ Acórdão recorrido, as quais adoto corno fundamento para o presente Voto, transcrevendo-se parte importante: "3. Para a tese que se sagrou vencedora na Seção no julgamento do REsp le 652.379/RS , o beneficio .fiscal foi extinto em 04.10.90 por força do art. 41, ,¢ 1", do ato das disposições constitucionais transitórias ADCT, segundo o qual se considerarão 'revogados após dois anos, a partir da data da prorhulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por Lei'. Assim, por constituir-se o crédito prémio de IPI em beneficio de natureza setorial 0.6i qnc destinado apenas ao setor exportacloi) e não tendo sido confirmado por Lei, fora extinto no prazo no que alude o ADCT." (EREsp n 396.83-RS) Além do fundamento acima referido, deve ser observado o fato de que a IN SRF n2 210, de 30 de setembro de 2002, bem como a IN n 2 226, de 18 de outubro de 2002, não relacionam o crédito-premio do IPI como passível de ressarcimento, muito pelo contrário, está última determina o indeferimento liminar dos pedidos de ressarcimento de crédito-premio do IPI,. consoante disposição de seu art. 1 2, inciso I. Ex positis, não restam dúvidas de que o crédito -prêmio do IPI não é passível de ressarcimento. E, uma vez concluída tal premissa, em função da inexistência do direito material, resta prejudicada a análise de atualização monetária constante no pedido formulado pela recorrente, em especial nas planilhas por ela apresentadas. Por fim, ainda que o prazo prescricional para requerer o crédito-premio de IPI não tenha sido objeto da decisão proferida pela DRF em Foz de Iguaçu - PR e, portanto, equivocadamente descrita na manifestação de inconformidade apresentada pela recorrente, bem como no recurso voluntário, a titulo de esclarecimento, é válido mencionar que, enqtianto teve vigência o credito-premio à exportação, o prazo para o seu aproveitamento se yerificava com o transcurso de cinco anos contados da data de embarque da mercadoria. /' 11 ■ 1•11 171/ A' I di y r I CARLOS. HE, INS DE LIMA A Brasilia, o ME - SEGUNDO comatiolot: commuttt - CO ERE COM O ORIGINAL Wand° EmStã Mat: Siai. Processo n° 10945.013461/2004-78 Acórdão n. ° 291-00.064 CCO2/T9 1 Fls. 87 Diante do exposto, voto por NE GR 11ROVIMENTO à pretensão deduzida no recurso voluntário, pelo não reconhecimento d dir 'Ito creditório em questão. como voto. ii Sala das Sessões, em 20 e‘ ( bro de 2008. 5

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