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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10548063 #
Numero do processo: 11080.732915/2018-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 21/03/2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.543
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.543 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732915/2018-99 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.543 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732915/2018-99 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.543 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732915/2018-99 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.543 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732915/2018-99 5 Fl. 156DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

score : 1.0
10547995 #
Numero do processo: 18220.729355/2020-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 18/02/2015 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.744
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 18/02/2015 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 18/02/2015 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.744 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729355/2020-15 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.744 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729355/2020-15 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.744 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729355/2020-15 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.744 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729355/2020-15 5 Fl. 272DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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Numero do processo: 16327.001466/2009-26
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2003 a 28/02/2006 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. Merece ser conhecido o recurso especial interposto contra acórdão que, em situação fática similar, conferir à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, observados os demais requisitos previstos nos arts. 118 e 119 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE. A Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME admite que a multa do art. 35-A somente pode ser aplicada aos fatos geradores após a vigência da MP 449/2008, não podendo retroagir para fins de comparação da retroatividade benigna. Na aferição da retroatividade benigna, a multa exigida com base nos dispositivos da Lei nº 8.212/91 anteriores à alteração legislativa promovida pela Lei nº 11.941/09 deverá ser comparada, de forma segregada, entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91. Já em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, esta deverá ser comparada com o que seria devida a partir do art. 32-A da mesma Lei 8.212/91.
Numero da decisão: 9202-011.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito dar-lhe provimento para determinar a retroatividade benigna, considerando-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2003 a 28/02/2006 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE Fiscais, observados os demais requisitos previstos nos arts. 118 e 119 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE. A Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME admite que a multa do art. 35-A somente pode ser aplicada aos fatos geradores após a vigência da MP 449/2008, não podendo retroagir para fins de comparação da retroatividade benigna. Na aferição da retroatividade benigna, a multa exigida com base nos dispositivos da Lei nº 8.212/91 anteriores à alteração legislativa promovida pela Lei nº 11.941/09 deverá ser comparada, de forma segregada, entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91. Já em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, esta deverá ser comparada com o que seria devida a partir do art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. Fl. 672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.292 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.001466/2009-26 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito dar-lhe provimento para determinar a retroatividade benigna, considerando-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso de recurso especial interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face do acórdão n° 2202-004.715 (f. 229/246), prolatado pela Segunda Turma Ordinária da segunda Câmara desta Segunda Seção de Julgamento deste eg. Conselho que, após ser integrado pelos acórdãos nºs 2202-005.054 (f. 260/272) e 2202-008.486 (f. 345/350), reconheceu a decadência até a competência 11/2004, inclusive, além de determinar fosse a multa recalculada em observância ao disposto na Portaria PGFN/RFB nº 14/2009. Colaciono, por oportuno, a ementa dos retromencionados acórdãos e seus respectivos dispositivos: ACÓRDÃO N° 2202-004.715 Fl. 673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.292 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.001466/2009-26 3 parcial, do valor considerado como HIRING BONUS. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por unan deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Rosy Adriane da Silva Dias. (f. 229) ACÓRDÃO Nº 2202-005.054 Fl. 674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.292 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.001466/2009-26 4 ratificar ac Dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher 260) ACÓRDÃO Nº 2202-008.486 instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo nela conter, c - Dispositivo: Acordam os membros do colegiado, po - Fl. 675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.292 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.001466/2009-26 5 Cientificada, apresentou o recurso especial de divergência (f. 362/389) suscitando a interpretação divergente da legislação tributária com relação às seguintes matérias: Nº 01: -003.775 e 2301-003.776 Nº 02: Decreto n' 70.235/72, -004.513 e 9101-000.514, Nº 03: -003.732 e 2201-003.559 O despacho inaugural de admissibilidade (f. 597/606), houve por bem dar Manejado agravo (f. 614/619), veio a ser rejeitado nos termos do despacho às f. 630/634. Em 12 de abril de 2023 remetidos os autos à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (f. 644), tendo sua ciência atestada pela petição às f. 646. Às f. 651 o recorrente requereu a exclusão das multas, com arrimo no disposto no §9º-A do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelo art. 2º da Lei nº 14.689/23, ao argumento de que o processo teria sido resolvido favoravelmente à Fazenda Pública pelo voto de qualidade. É o relatório. VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora Conforme relatado, noticiando fato superveniente – qual seja, a edição da Lei nº 14.689/23, pede a exclusão das multas. Há se se pontuar ter o recurso especial cognição restrita, razão pela qual tem esta eg. Câmara competência para apreciar, exclusivamente, as matérias previamente admitidas em sede de exame de admissibilidade. Escapando o pleito ao que dado seguimento pelo despacho de admissibilidade, o caso é de não conhecimento. Fl. 676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.292 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.001466/2009-26 6 De toda sorte, ainda que fosse possível analisar o pedido formulado, ausentes elementos para que seja acolhido. Consabido que a Lei nº 14.689/23 promoveu modificação do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, incluindo o §9º-A, que determina que [f]icam excluídas as multas e cancelada a representação fiscal para os fins penais de que trata o art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na hipótese de julgamento de processo administrativo fiscal resolvido favoravelmente à Fazenda Pública pelo voto de qualidade previsto no § 9º deste artigo. A novel legislação trouxe ainda, em seu art. 15, que o disposto no § 9º-A do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aplica- se inclusive aos casos já julgados pelo Carf e ainda pendentes de apreciação do mérito pelo Tribunal Regional Federal competente na data da publicação desta Lei. Assim, entendo que, para o acolhimento do pleito, necessário haja decisão definitiva pelo voto de qualidade em âmbito administrativo – o que vislumbro neste caso, eis que não admitida a rediscussão de mérito no recurso especial manejado pelo sujeito passivo – e ainda prova do estágio em que atualmente se encontra a cobrança do crédito tributário – o que não vislumbro nestes autos. Quiçá, quando apreciado o agravo que confirmou a negativa de seguimento, optou por provocar o Poder Judiciário para resolução da controvérsia. Caso tenha havido decisão de mérito proferida pelo TRF competente, não poderia se valer no disposto no § 9º-A do art. 25 do Decreto nº 70.235. Ainda que fosse possível conhecer do pedido formulado, certo não ser possível, neste momento, deferi-lo. O recurso, como escorreitamente apontado no despacho de admissibilidade é tempestivo, além de preencher os demais pressupostos, mormente mediante a comprovação da similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas, bem com a demonstração do dissídio jurisprudencial. Em suma, - - A da Le 11.941, de 2009. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso especial do sujeito passivo. P j “ á MP º / ” ( ) subsidiariamente “ PGFN % ” Fl. 677DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art83. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.292 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.001466/2009-26 7 A controvérsia era outrora pacificada pela Súmula CARF nº 119, que veio a ser neste ano cancelada, conforme consta da Portaria do Ministério da Economia nº 9.910, publicada no dia 18 de agosto de 2021. Inexistindo entendimento vinculante, passo declinar as razões que demonstram a pertinência do pedido da recorrente. A Procuradoria da Fazenda Nacional editou o Parecer SEI Nº 11315/2020/ME, ratificando a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME “ D C R ” : 1. Trata-se da Nota Cosit nº 189, de 28 de junho de 2019, da Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil – COSIT/RFB e do e- mail s/n, de 13 de maio de 2020, da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região – PRFN 3ª Região, os quais contestam a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que analisou proposta de inclusão de tema em lista de dispensa de contestar e de recorrer, nos termos da Portaria PGFN nº 502, de 12 de maio de 2016[1]. (...) 10. Nesse contexto, em que pese a força das argumentações tecidas pela RFB, a tese de mérito explicitada já fora submetida ao Poder Judiciário, sendo por ele reiteradamente rechaçada, de modo que manter a impugnação em casos tais expõe a Fazenda Nacional aos riscos da litigância contra jurisprudência firmada, sobretudo à condenação ao pagamento de multa. 11. Ao examinar a viabilidade da presente dispensa recursal, a CRJ lavrou a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, relatando que a PGFN já defendeu, em juízo, a diferenciação do regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna, conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade: 6. A respeito da questão, a Fazenda Nacional vem defendendo judicialmente a tese de que, para a definição do percentual aplicável a cada caso, indispensável discernir se se trata de multa moratória, devida no caso de atraso no pagamento independente do lançamento de ofício, ou de multa de ofício, cuja incidência pressupõe a realização do lançamento pelo Fisco para a constituição do crédito tributário, diante do não recolhimento do tributo e/ou falta de declaração ou declaração inexata por parte do contribuinte. 7. Na perspectiva da Fazenda Nacional, havendo lançamento de ofício, incidiria a regra do art. 35 anterior à Lei nº 11.941, de 2009 (que previa multa para a NFLD e a escalonava até 100% do débito) ou aplicar-se-ia retroativamente o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991 (que estipula multa de ofício em 75%), quando mais benéfico ao contribuinte. Tais regras, conforme defendido, diriam respeito à multa de ofício. Noutras palavras, na linha advogada pela União, restaria afastada a incidência da atual redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009), porquanto aplicável apenas à multa moratória, não havendo que se falar em redução da multa de ofício imposta pelo Fisco para o patamar de 20% do débito. (grifos no original) Fl. 678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.292 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.001466/2009-26 8 12. Entretanto, o STJ, guardião da legislação infraconstitucional, em ambas as suas turmas de Direito Público, assentou a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. O mesmo entendimento é colhido em precedente da eg. Câmara Superior, cujos acórdãos restaram assim ementados: ASSUNTO: RECURSO ESPECIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. especial. ES PRINCIPAIS. RETROATIVIDADE BENIGNA. - 27/2019/CRJ/PGACET/ - - CARF. Acórdão nº 9202-010.761, sessão de 27 de junho de 2023.) N : C N R E C PRE DENC R P : / / / / DEC D NC D R G PR NC P R G CE R CORRELATA. RETROATIVIDADE BENIGNA. E º º M P º - Fl. 679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.292 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.001466/2009-26 9 º M P º convertida na Lei nº 11.941, de 2009. (CARF. Acórdão nº 9202-011.099, sessão de 19 de dezembro de 2023). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN- ME. A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Afasta-se a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35-A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. (CARF. Acórdão nº 9202-009.703, sessão de 23 de agosto de 2021.) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 (..). DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8212/91. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA. REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF 148. Em se tratando de obrigações acessórias, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inc. I, do CTN). Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. (CARF. Acórdão nº 9202-010.760, sessão de 27 de junho de 2021.) Fl. 680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.292 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.001466/2009-26 10 - Ante o exposto, conheço do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito dou-lhe provimento para determinar a retroatividade benigna, considerando-se a nova redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 681DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10845.901651/2012-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PRAZO DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Não há prescrição de débitos declarados em DCOMP nos casos em que, ultrapassado o prazo de 360 dias para julgamento, o mesmo não ocorreu. No presente caso, a extinção do débito confessado só pode ocorrer se houver o transcurso do prazo para homologação conforme § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. JUROS DE MORA. TRANSCURSO PRAZO 360 DIAS (ART. 24 DA LEI 11.457/2007). INCIDÊNCIA ART. 161 DO CTN. Não há como afastar a cobrança de juros de mora de crédito tributário não adimplido integralmente na data do vencimento em razão da incidência direta do art. 161 do CTN. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES SOFRIDAS EM PERÍODO DE APURAÇÃO DISTINTO. IMPOSSIBILIDADE. CÔMPUTO DAS RECEITAS CORRESPONDENTES NA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. As retenções sofridas em determinado período de apuração do IRPJ não podem ser aproveitadas para a composição do saldo negativo de período de apuração distinto.
Numero da decisão: 1302-007.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Angélica Echer Ferreira Feijó - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Natália Uchôa Brandão, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PRAZO DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Não há prescrição de débitos declarados em DCOMP nos casos em que, ultrapassado o prazo de 360 dias para julgamento, o mesmo não ocorreu. No presente caso, a extinção do débito confessado só pode ocorrer se houver o transcurso do prazo para homologação conforme § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. JUROS DE MORA. TRANSCURSO PRAZO 360 DIAS (ART. 24 DA LEI 11.457/2007). INCIDÊNCIA ART. 161 DO CTN. Não há como afastar a cobrança de juros de mora de crédito tributário não adimplido integralmente na data do vencimento em razão da incidência direta do art. 161 do CTN. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES SOFRIDAS EM PERÍODO DE APURAÇÃO DISTINTO. IMPOSSIBILIDADE. CÔMPUTO DAS RECEITAS CORRESPONDENTES NA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. As retenções sofridas em determinado período de apuração do IRPJ não podem ser aproveitadas para a composição do saldo negativo de período de apuração distinto. Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.174 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.901651/2012-82 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Angélica Echer Ferreira Feijó - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Natália Uchôa Brandão, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). RELATÓRIO Estamos diante de discussão oriunda de apresentação de PER/DCOMP, na qual foi informada a existência de direito creditório em razão de suposta existência de saldo negativo de IRPJ composto por IRRF. Na origem foi transmitida PER/DCOMP nº 23958.86424.190308.1.3.02-5252 (e-fls. 30-33), em que se alegou existir crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2003 no valor de R$ 150.583,50. No cruzamento de dados realizado pelo Despacho Decisório nº 024952553 (e-fls 17-22), foi reconhecida apenas a parcela de R$ 146.012,93 em relação às retenções na fonte: Após a apresentação de Manifestação de Inconformidade (e-fls 42-140), o Acórdão recorrido (14-104.379 - 13ª TURMA DA DRJ/POR – e-fls. 149-158) a julgou improcedente. Nas suas razões de decidir, consignou que as competências das retenções são diversas: a data informada na DIRF não é a mesma data que o contribuinte pretende utilizá-la para formação do saldo negativo. Em Recurso Voluntário, a contribuinte se insurge alegando (i) prescrição intercorrente, em razão da demora no julgamento do recurso e, (ii) no mérito, afirma que comprou as retenções, invocando a Súmula 80, (iii) além de arguir que após o prazo de 360 dias Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.174 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.901651/2012-82 3 previsto no art. 24 da Lei nº 11.547/2007, não poderia mais haver a cobrança de juros de mora sobre o crédito tributário. VOTO Conselheira Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Relatora. I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO O presente Recurso Voluntário deve ser admitido, pois preenche os requisitos de admissibilidade. O Recurso foi apresentado por representante do sujeito passivo e é tempestivo. Em relação à tempestividade, consta na e-fl. 164 que a Recorrente foi intimada do Acórdão da Impugnação em 03/04/2020. E o protocolo do Recurso Voluntário ocorreu mediante a solicitação de juntada de documentos em 27/05/2020 (e-fl. 165). Considerando a Portaria RFB Nº 543 de 20/03/2020 de suspensão de prazos na pandemia, e o despacho de encaminhamento de e-fls. 329, entendo que está devidamente cumprida a exigência do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, razão pela qual conheço do Recurso Voluntário. II – DO MÉRITO II.1 Da alegação de prescrição intercorrente A alegação de prescrição da cobrança dos débitos declarados na PER/DCOMP em razão da demora no julgamento do processo administrativo não se sustenta. Se a RFB não se manifestar dentro do prazo legal para homologação, ocorre a referida homologação de forma tácita, pelo decurso do prazo, das compensações e extinção definitiva dos débitos nela confessados. No entanto, como visto, esse prazo não prescricional ou decadencial, posto que não se relaciona com a constituição de crédito tributário. Havendo análise da declaração de compensação no prazo de 5 anos da sua apresentação, não há que se falar em prescrição ou decadência como alega a Recorrente. Durante o prazo de cinco anos, contato da entrega da declaração de compensação, de que trata o art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996, poderá a RFB questionar o saldo negativo pleiteado, pois a homologação da compensação declarada pelo interessado depende da existência dele. Ademais, o prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei 11.457/07 é observado pela Administração Pública, contudo, quando não é possível proferir decisão dentro desse prazo, não há como se inferir que traria o efeito de uma prescrição do débito ou até mesmo da homologação tácita, visto que ambos possuem prazo de cinco anos pela legislação, conforme §5º do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 e art. 150, § 4º e 168, ambos do CTN. Ademais, quanto às alegações de inconstitucionalidade, deixo de as conhecer em razão da aplicação direta da súmula CARF nº 02. Ante o exposto, rejeito alegação de prescrição. Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.174 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.901651/2012-82 4 III.2 Da alegação de existência do crédito declarado No presente caso, o Acórdão recorrido analisou as provas apresentadas nos autos. Em sua avaliação, concluiu que o Despacho Decisório estava correto, pois o valor declarado em DCOMP era superior ao valor declarado em DIRF pela Prefeitura Municipal de Santos (CNPJ nº 58.200.015/0001-83): Despacho Decisório: DIRF: Além disso, quando avaliou a prova juntada aos autos pela contribuinte, elaborou planilha para consolidar as informações, de acordo com o Documento Municipal de Arrecadação (fls. 54-140) e grifou as notas que não poderiam ter o reconhecimento do crédito: Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.174 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.901651/2012-82 5 Segundo a DRJ, as receitas das notas grifadas não poderiam ter as suas retenções formando do saldo negativo do ano-calendário de 2003, pois sua receita/emissão de nota fiscal era do ano-calendário 2002, ainda que o efetivo recolhimento da retenção tenha ocorrido apenas em 2003: Diante desse quadro normativo, não basta provar o recolhimento do IRRF, se os rendimentos e retenções foram informados pela fonte pagadora, na DIRF, na data em que ocorrida a operação ou emitida a nota fiscal – data do crédito em favor do beneficiário (e não na data do recolhimento do IRRF), e essa data não coincide com a do período de apuração do saldo negativo que pretende a contribuinte comprovar. E isso explica porque a prova hábil da retenção é o comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora, porque o fato gerador da retenção não é necessariamente o pagamento, mas pode ser o crédito contábil efetuado em favor do beneficiário. Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.174 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.901651/2012-82 6 E a fonte pagadora em dezembro de 2002, informou o pagamento de rendimentos à beneficiária em valores superiores aos comprovados pelas notas fiscais acima destacadas, conforme abaixo: Assim, como os Comprovantes de Arrecadação do IRRF não se revelaram suficientes a contraditar a prova hábil da retenção que é a informação prestada na DIRF pela própria Prefeitura de Santos, mantém-se a decisão recorrida. Importante notar que, o valor declarado em DCOMP em crédito eram os R$ 150.583,50 que são o total das retenções confirmadas pelo trabalho de análise da DRJ em face dos documentos apresentados em Impugnação: Contudo, desse valor, R$ 4.904,21 seriam retenções que estariam fora do período de competência correto: Importante consignar que o valor da diferença encontrada pela DRJ é maior do que a aferida em Despacho Decisório. Assim, sem realizar qualquer diminuição do crédito reconhecido da Recorrente (reformatio in pejus), a DRJ entendeu que em razão das competências distintas, não havia como reconhecer o crédito dessa diferença. Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente se limita a repetir que o crédito existe pois as retenções ocorreram. Não traz fundamentação adequada para rebater o fundamento do acórdão recorrido sobre as competências, apenas se defende no sentido de que seguiu as informações daquilo que lhe foi passado pela fonte pagadora. Assim, o mérito do presente recurso cinge-se à possibilidade de utilização de retenções para contabilização de saldo negativo de IRPJ, quando a competência declarada em DIRF é diversa da competência das receitas incluídas na apuração do referido imposto. No presente caso não estamos diante da discussão sobre a prova das retenções, pois estas foram devidamente produzidas e aceitas na origem. Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.174 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.901651/2012-82 7 Diante do contexto fático desenhado e com o objetivo de promover a estabilidade e a segurança jurídica por meio desta atividade judicante no âmbito administrativo, importa observar o que já foi decidido por esta Turma sobre este mesmo tema, em casos semelhantes e análogos. Isso porque, um verdadeiro sistema de precedentes implica muito mais que o respeito às decisões proferidas pelos Tribunais Superiores no âmbito do Poder Judiciário. Implica em uma racionalidade mínima que afeta todos os julgadores, não só no âmbito judicial, mas também administrativo: a racionalidade ligada à ideia de respeito aos precedentes de forma horizontal. Dito de outro modo, o mínimo que se espera de um órgão julgador é que este respeite e observe os precedentes anteriormente decididos dentro do seu próprio âmbito. A partir desta premissa, é importante observar que a resolução deste caso passa pela interpretação e aplicação do entendimento já firmado por este Conselho, ou melhor, por essa Turma. Nessa linha, para além das disposições dos artigos 231, inciso III, 251, parágrafo único, e 274, parágrafo primeiro, todos do então vigente Decreto n º 3.000/1999 (RIR); além do artigo 177 da Lei nº 6.404/1976, há dois recentes precedentes desta Turma que analisaram casos semelhantes a este. Em ambos se discutia a utilização de retenções para a composição de saldo negativo de IRPJ quando estas possuíam competência distinta daquela da apuração do imposto. No primeiro precedente, o caso decidido no Acórdão nº 1302-006.301, julgado em 16 de novembro de 2022, no processo nº 10882.903102/2013-87, de Relatoria do Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, o sujeito passivo não observou a competência das retenções com o período de apuração do IRPJ da respectiva receita, e concentrou a utilização das retenções no último trimestre do ano-calendário, o que modifica – sem base legal que assim autorize – a apuração do saldo negativo objeto de creditamento. A discussão ali colocada pode ser sintetizada por meio deste parágrafo do Acórdão: A discussão posta no presente processo versa, basicamente, sobre a possibilidade de o contribuinte, que apura o lucro na modalidade real e que tenha optado pela apuração trimestral, indicar no último trimestre do ano (in casu, no 4º trimestre) o valor total das retenções sofridas no decorre do ano-calendário. Naquela ocasião, esta Turma decidiu que: (...) ao fazer a opção pela apuração trimestral do lucro, o contribuinte fica sujeito às regras inerentes a este regime de apuração. Não se pode admitir, neste passo, que, ao invés de tratar a apuração como trimestral, o contribuinte considere a apuração anual, que tem, com toda venia, regramentos distintos da apuração trimestral.” Em outro caso, o segundo precedente, o Acórdão 1302-006.138, julgado em 21 de setembro de 2022, no processo nº 13888.903252/2008-61, de Relatoria do Presidente desta Turma, Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, dizia respeito à composição de saldo negativo do ano-calendário 2003 com retenções sofridas no ano-calendário anterior, 2002. Naquele caso, entendeu-se pela impossibilidade de utilização de retenções de períodos distintos da apuração, ainda mais quando estamos diante de anos-calendários distintos. Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.174 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.901651/2012-82 8 Mais uma vez, esta Turma não acolheu o apelo do sujeito passivo sob o seguinte fundamento, in verbis: (...) as retenções em questão deveriam ter sido computadas na composição do saldo negativo do ano-calendário de 2002. A omissão da Recorrente não pode ser suprida por meio do cômputo no período subsequente, por ausência de previsão legal a amparar tal procedimento. Dessa forma, entendo os precedentes acima colacionados possuem semelhança com o presente caso, razão pela qual entendo que não deve ser acolhido o pleito creditório da Recorrente. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. III.2 Da alegação de inaplicabilidade juros de mora após 360 dias Neste ponto, a Recorrente alega o seguinte: (...) Em primeiro lugar, alegações que versam sobre constitucionalidade não devem ser conhecidas no âmbito deste Conselho, seja em razão da nossa incompetência para analisar esse tipo de matéria, seja em razão da Súmula CARF nº 02. Além disso, em que pese a tese da Recorrente de que, após ultrapassado o prazo de 360 dias para a administração pública proferir decisão em processo administrativo, quem estaria em mora seria o Fisco e não o contribuinte, entendo que não há como – ainda que nessa tese – acolher o pleito de não incidência de juros de mora. E isso por uma simples razão: o art. 161 do CTN dispõe que o crédito tributário que não é integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. Além disso, nas decisões judiciais que obrigam este Conselho a levar a julgamento casos que já tiveram o transcurso de 360 dias de tramitação nunca determinaram a não inclusão de juros de mora em relação aos créditos tributários. Ou seja, se nem a interpretação jurisdicional Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.174 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.901651/2012-82 9 chega a essa conclusão, muito menos na seara administrativa – cuja jurisdição para aplicação do direito é mais restrita – chegará. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. III – CONCLUSÃO De todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Angélica Echer Ferreira Feijó Fl. 184DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10549314 #
Numero do processo: 16682.721758/2017-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.679
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.679 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721758/2017-40 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.679 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721758/2017-40 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.679 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721758/2017-40 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.679 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721758/2017-40 5 Fl. 153DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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10543278 #
Numero do processo: 12448.732397/2011-93
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 EMENTA IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Deve ser mantida a glosa do imposto de renda retido na fonte informado na declaração, quando não comprovados a retenção e o recolhimento. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO . Por falta de competência, excetuada a situação de erro de fato, o julgador da DRJ não pode apreciar pedido de retificação de declaração, mormente se o pedido objetiva alteração de rendimentos tributáveis.
Numero da decisão: 2002-008.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Andre Barros de Moura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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COMPROVAÇÃO. Deve ser mantida a glosa do imposto de renda retido na fonte informado na declaração, quando não comprovados a retenção e o recolhimento. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO . Por falta de competência, excetuada a situação de erro de fato, o julgador da DRJ não pode apreciar pedido de retificação de declaração, mormente se o pedido objetiva alteração de rendimentos tributáveis. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Fl. 42DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.432 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.732397/2011-93 2 Andre Barros de Moura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte identificado nos autos foi lavrada Notificação de Lançamento sobre o Imposto de Renda da Pessoa Física, relativo ao ano- calendário de 2009, exercício 2010, fls. 05/08, para formalização da exigência do imposto de renda pessoa física (0211) no valor de R$ 2.423,69, acrescido da multa de mora de R$ 484,73 e juros de mora de R$ 270,24. A infração apurada pela Fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 06, foi Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$ 7.234,00. O contribuinte apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL, a qual foi INDEFERIDA, fl. 10, pois não foi comprovado o valor do IRRF. Os dispositivos legais infringidos encontram-se informados às fls. 06/08 do presente processo. Inconformado com a exigência, a qual tomou ciência em 28/07/2011, fl. 19, o contribuinte, apresentou impugnação em 24/08/2011, fl. 02, solicitando que seja recalculada a presente Notificação de lançamento, pois foi informado erroneamente o valor de R$ 21.702,00 como rendimentos tributáveis sendo que este rendimento é isento, conforme os documentos em anexo. Aos autos foram anexados os documentos de fls. 11/17. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 Imposto de renda retido na fonte. comprovação. Deve ser mantida a glosa do imposto de renda retido na fonte informado na declaração, quando não comprovados a retenção e o recolhimento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 Fl. 43DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.432 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.732397/2011-93 3 competência para apreciação de pedido de retificação de declaração . Por falta de competência, excetuada a situação de erro de fato, o julgador da DRJ não pode apreciar pedido de retificação de declaração, mormente se o pedido objetiva alteração de rendimentos tributáveis. Cientificado da decisão de primeira instância em 09/07/2014, o sujeito passivo interpôs, em 09/07/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a retenção de imposto de renda esta comprovada pelo documento apresentado junto ao Recurso manifestado, ainda que ele tenha ocorrido em 2011. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Andre Barros De Moura - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$ 7.234,00. A decisão de piso manteve a infração de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 7.234,00, pelos seguintes motivos, in verbis: Da preliminar Da tempestividade A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores. Dela Conheço. Do mérito Imposto de Renda retido na fonte. comprovação Cuida o presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2009, exercício 2010, relativo à infração de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. Aos autos não foram anexados documentos que comprovassem o valor da retenção do Imposto de Renda, assim como o efetivo recolhimento. A título de informação, é na fase da impugnação que o autuado tem a oportunidade de apresentar os esclarecimentos que julgar necessários e os documentos que comprovem suas alegações a fim de ser proferida, apreciando-se todos os seus argumentos e provas e à luz da legislação tributária, a decisão de primeira instância administrativa. Fl. 44DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.432 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.732397/2011-93 4 Nesse aspecto, é oportuno ressaltar o que estabelece o Decreto n° 70.235, de 1972, no que diz respeito à apresentação de provas na impugnação: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Na busca da verdade material, o julgador forma seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, concludente por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. Assim, o julgador administrativo não está adstrito a uma pré-estabelecida hierarquização dos meios de prova, podendo estabelecer sua convicção a partir do cotejamento de elementos de variada ordem - desde que estejam estes, por óbvio, devidamente juntados ao processo. Assim, em face da documentação acostada aos autos pelo contribuinte em sua peça de defesa é de se concluir que não resta comprovados a retenção e o recolhimento, do valor do imposto de renda na fonte informado na Declaração de Ajuste Anual, ano-calendário 2009. Incompetência da drj para apreciar o pedido de retificação Continuando, a defesa solicita a retificação da declaração, com relação ao valor dos rendimentos tributáveis. Para o caso não se vislumbra erro de fato no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual, que pudesse justificar uma correção dos rendimentos. Não foi anexada aos autos nenhuma prova de erro de fato. Nesse ponto, há de se ressaltar a norma de retificação da Declaração de Ajuste Anual. Pela legislação que rege o Imposto de Renda Pessoa Física, a retificação da Declaração de Ajuste Anual é feita pelo próprio contribuinte sem necessidade de pedido de autorização à autoridade lançadora. Assim sendo, o contribuinte, percebendo o erro cometido no preenchimento da declaração, poderia ter apresentado a Declaração de Ajuste Anual Retificadora. Entretanto, essa faculdade somente é admissível antes de iniciado o procedimento de revisão da declaração. Depois de iniciado o procedimento de oficio de fiscalização não é mais admissível entrega de declaração retificadora. Para o presente caso, o contribuinte depois de ter tomado ciência do Auto de Infração, vem solicitando a retificação da declaração. A solicitação é inadmissível, nos termos do artigo 832 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99, haja vista a perda da espontaneidade nos termos do § 1º do artigo 7º do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Fl. 45DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.432 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.732397/2011-93 5 Além da faculdade que a legislação dá ao contribuinte de espontaneamente retificar a declaração, há de se esclarecer que ao julgador da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento não é dada a competência para apreciar pedido de retificação de Declaração de Ajuste Anual. Portanto, indefere-se a solicitação de retificação da declaração. Acrescente-se que não foram anexados aos autos, documentos que comprovassem a alegação do contribuinte. Da conclusão Ante o exposto, VOTO no sentido de julgar IMPROCEDENTE a impugnação apresentada, mantendo a exigência consubstanciada na Notificação de Lançamento. Em sede de recurso voluntário, o Recorrente junta aos autos o comprovante de recolhimento do IRRF efetuado pela fonte pagadora Itaú Unibanco SA (fl. 47), no valor de R$ 7.234,00, ocorre que referido documento noticia que a referida retenção é referente ao ano base de 2011, não podendo respaldar a retenção utilizada em exercício anterior. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andre Barros De Moura Fl. 46DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13603.000541/2004-22
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. 1) A autoridade julgadora em primeira instância deve referir-se expressamente a todas as razões de defesa suscitadas pela impugnante contra todas as exigências. 2) O ato administrativo ilegal não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade reconhecida, seja pela Administração ou pelo Judiciário, opera-se ex tunc, isto é retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas. Processo anulado.
Numero da decisão: 204-01.085
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão recorrida, inclusive.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. 1) A autoridade julgadora em primeira instância deve referir-se expressamente a todas as razões de __.___---------- defesa suscitadas pela impugnante contra todas as exigências. 2) O ato MIN. DA FAZENDA - 29 CC\ administrativo ilegal não produz qualquer efeito válido entre as partes, CONFERE COM O ORIGINAL pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A BRASILIA 4.). ..../ .1-.../fai .41 . nulidade reconhecida, seja pela Administração ou pelo Judiciário, opera-se ex tunc, isto é retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas. Processo anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEKSID DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão recorrida, inclusive. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. . ‘49,-••• n. tia~t de •-n-• 4,,,,,, -,:-. enrique Pinheiro Torres .7' Presidente ‘--14Re t .93kfPos ana a ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 A 4,0 CC-MF .4,71:-fir; Ministério da Fazenda n. TY;T:n ?" Segundo Conselho de Contribuintes 6Mcf tIoNA.Ns F1 :E FAZEND A. ctos 3 c- 2R 6: 2 vt .5CACt • Processo n2 : 13603.000541/2004-22 Recurso n2 : 131.675 Acórdão n2 : 204-01.085 Recorrente : TEKS1D DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento relativo ao saldo credor do EP1 relativo ao quato trimestre de 2003 decorrente de vendas no mercado interno (crédito básico do IPD e de crédito presumido do IPI. Foi também apresentado pedido de compensação. A Fiscalização propôs o indeferimento do pedido em virtude de: 1. irregularidades na apuração do crédito presumido do IPI tanto no cálculo da receita de exportação quanto na apuração dos valores relativos a matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem usados no processo produtivo; e 2. o estabelecimento se aproveitou de créditos do IPI irregulares, tendo considerado crédito em duplicidade, além de ter lançado R$ 8.785.049,52 sem o devido amparo legal nos meses de abril/2002 a setembro/2003. Em conseqüência a fiscalização reconstituiu a escrita fiscal da contribuinte encontrando em alguns períodos saldo credor maior que o apontado pela contribuinte e em outros saldo devedor, sendo que o último sobrepujou o primeiro, razão pela qual foi lavrado auto de infração exigindo o crédito tributário que deixou de ser recolhido, formalizado no Processo Administrativo n° 13603.000972/2004-99. O pedido foi deferido parcialmente pela DRF em Contagem - MG, tendo sido homologada a compensação até o limite do crédito concedido no valor de R$ 540.165,79, tendo a contribuinte apresentado manifestação de inconformidade, alegando em sua defesa: • 1. faz jus ao total dos créditos do IP1 por ela apurados; 2. há necessidade de conexão entre o presente processo e o de n° • 13603.00097212004-99, em virtude de o último ser uma autuação decorrente de glosa de crédito do IP1 e reconstituição da escrita fiscal da contribuinte, tendo sido apresentada impugnação; 3. as receitas que a fiscalização entendeu decorrentes de venda de produtos adquiridos de terceiros em verdade são receitas de exportação de produtos por ela industrializados para clientes no exterior que não integram o seu grupo empresarial; 4. foi indevida a exclusão de insumos referentes a aquisições de energia elétrica, serviços de telecomunicações e serviços de transportes estadual e interestadual; 5. a Portaria n° 38/97 não restringe a aquisições dos insumos glosados pelo Fisco; 6. o Parecer Normativo CST n° 181/74, versando sobre créditos normais do IPI, não menciona aquisições de energia elétrica, serviços de telecomunicações e serviços de transportes estadual e interestadual ; Nr?),1 2 • -,'Irtf-ria Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13603.000541/2004-22 Recurso na : 131.675 ;gr.; EL 0°A. r°1 -1 812:1-0Che CC-MF DA l '- Acórdão n° : 204-01.085 7. a legislação do IPI não exige que o insumo seja consumido fisicamente no processo industrial para que seja garantido o direito ao crédito do tributo; 8. as normas subsidiarias para os conceitos constantes das normas que regem o crédito presumido do IPI devem ser aquelas que tratam do PIS e da Cofms, pois o art. 1° da Lei n° 9363/96, citado no caput do art. 3° da referida lei menciona tais contribuições; 9. se aquisições de não-contribuintes do PIS e da Cofins geram direito ao crédito presumido do IPI, conforme entendimento do Conselho de Contribuintes, maior razão para se considerar no cálculo do benefício a aquisição de produtos que sofrem a incidência destas contribuições; 10.a Lei n° 9363/96 não prevê as exclusões que o Fisco efetuou; 11.a legislação do PIS e Cofins não cumulativo prevê a energia elétrica e transportes como insumos; 12.a própria fiscalização admitiu que o transporte integra o custo de aquisição do produto quando incluído no seu preço final, sendo que o fiscal apenas segregou os códigos CFOP relativos aos transportes estaduais e interestaduais, sem demonstrar que o custo dos transportes glosados se referem a aquisições FOB, bem como não comprovou que os referidos valores glosados de transportes não integram o custo da mercadoria; 13.a separação do frete no Livro de Apuração do IPI pode decorrer da não incidência do IP1 sobre o frete e da necessidade de se reconhecer o crédito do ICMS sobre o transporte; 14.discorda da glosa de créditos do IPI decorrente das aquisições de insumos isentos ou não-tributados que constaram do Auto de Infração, ressaltando que tais créditos dão lastro aos pedidos de compensação; 15.o plenário do STF reconheceu o direito ao crédito do IN sob a alegação de que está assegurado pela CF/88 e independe de lei para ser exercido, posicionamento este também seguido pelo Conselho de Contribuintes; 16.o direito ao crédito também se aplica a insumo NT conforme decisão recente do STF; 17.os produtos constantes da TIPI como sendo NT são na verdade produtos isentos na medida que, por serem industrializados, estão dentro do campo de incidência do Ifi e de lá foram retirados por uma norma legal de isenção; e 18.e seu direito manter o crédito relativo à aquisição de insumos isentos, NT, imunes ou tributados à alíquota zero. O processo foi baixado em diligência face à documentação juntada aos autos e a conexão deste processo com o de n° 13603.000972/2004-99, que, por sua vez, foi baixado em diligência. Em resposta à diligência proposta a fiscalização inforrnou, fls. 835/847, que: \W-1 3 I 4? 1. 1., 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 22 CD "eia: t n. trf.;:;,- Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA A Processo n2 : 13603.00054112004-22 1CONFERE COM O Oreit1:4 _ Recurso n2 : 131.675------ Acórdão n2 : 204-01.085 1. a fiscalização, para proceder a recomposição da contra gráfica do IN, apresentou soma de débitos apurados em decorrência da recomposição do crédito presumido do IPI, regulado pela Lei tt`' 9363/96 e dos débitos decorrentes de glosa de crédito de entradas isentas, não tributadas ou sujeitas à alíquota zero. Todos os valores objeto de pedidos de compensação foram considerados como não compensáveis e devolvidos à empresa mediante crédito na sua escrita; 2. ao fmal do terceiro trimestre de 2003 a contribuinte possuía um saldo credor de IPI de R$ 2.411.547,90 na sua escrita fiscal e, ainda assim apresentou PER/DCOMP no valor de R$ 1.636.143,45. Para que pudesse se utilizar deste valor na compensação com outros tributos federais havia a necessidade de estorno do mesmo diretamente no Livro Registro de apuração do TI, mas ao efetua-lo a contribuinte lançou o valor de R$ 1.636.408,86. O saldo credor ao final do 3° trimestre de 2003, na reconstituição da escrita fiscal da contribuinte, foi de R$ 1857.832,83, superior, portanto, ao solicitado, tendo sido deferido pela DRF em Contagem - MG o valor solicitado (R$ 1.636.143,45). Assim, no mês de dezembro/03, período de apuração em que foi feito o estorno pela empresa, foi efetuado lançamento de R$ 1.636.408,86 a título de crédito e outro no valor de R$ 1.636.143,45 a título de débito, visando corrigir o lançamento de estorno feito em valor diferente do objeto de pedido de ressarcimento; 3. para o saldo credor de R$ 540.165,79 apurado no quarto trimestre de 2003, na reconstituição da escrita fiscal da contribuinte não foi adotado o mesmo critério anteriormente mencionado em virtude de o estorno só ter sido feito pela empresa na primeira quinzena de março/04, período este não objeto da reconstituição da escrita contábil da empresa; 4. realmente a glosa efetuada pela fiscalização decorrentes de venda de produtos adquiridos de terceiros, em verdade, são receitas de exportação de produtos industrializados pela contribuinte para clientes no exterior que não integram o seu grupo empresarial, tendo sido, portanto, feita a inclusão de tais receitas no cálculo da receita de exportação; 5. nos meses de novembro e dezembro/02 houve efetivamente receita de exportação no valor de, respectivamente, R$ 16.950.476,34 e R$ 21.345.124,46, tendo sido apurado o crédito presumido do IPI para estes meses consolidado no demonstrativo de fl. 143. "No entanto, diferentemente • do que foi alegado pelo contribuinte em sua impugnação, ou seja, de que a glosa dos valores da receita de exportação teria acarretado um não aproveitamento de crédito presumido de R$ 515.810,77 e R$ 475.660,81 para os meses de novembro e dezembro de 2002, respectivamente, os registros efetuados no R1PI no primeiro decêndio de janeiro de 2003 comprovam ter havido uma utilização efetiva do crédito presumido de IPI nos valores de R$ 316.547,44 e de R$ 230.957,89."; 4 o ..--------•.--- 2° CC-MF ;:, 4 k-r•pi. Ministério da Fazenda OA FAZENOA - r CC , „..... % R. '7h-ti 41;"w Segundo Conselho de Contribuint CONFERE Q0 ORIGINAL/ 'ti"rfar5 Processo n2 : 13603.000541/2004-22 Recurso n* : 131.675 Acórdão n2 : 204-01.085 —_--.. — .. , 6. discorre sobre cada uma das linhas constantes das tabelas elaboradas para o cálculo da apuração do crédito presumido do IPI, sua função e a quais registros contábeis se referem; 7. em função dos novos valores de glosa do crédito presumido do IPI foram efetuados lançamentos destes valores a título de débito na reconstituição da escrita fiscal do IPI, anexada ao auto de infração, tendo sido encontrados novos saldos para cada período de apuração, sendo alguns credores e outros devedores, indicando os valores que devem ser, ainda, objeto de cobrança no auto de infração; 8. os novos saldos credores existentes no final de cada trimestre que foram objeto de pedido de ressarcimento de 1P1 restam demonstrados na tabela de fl. 879, discriminando em seguida o procedimento adotado e os valores lançados e estornados em cada período e o saldo credor que deve ser deferido em cada pedido de ressarcimento; 9. o saldo credor encontrado para o trimestre calendário em questão, após a reconstituição da escrita fiscal, foi de R$ 540.165,79, observando-se que este valor permaneceu inalterado mesmo após a realização da diligência, ou seja, as receitas de exportações consideradas na diligência não afetaram o saldo credor deste trimestre calendário. Ressalta que a contribuinte deve efetuar na primeira quinzena de março/04 o lançamento de R$ 1.103.213,16 a título de crédito, por se referir ao valor do estorno que havia sido efetuado e lançar o valor de R$ 540.165,79 como débito, que deve ser o valor a ser ressarcido relativo ao pedido de ressarcimento formulado, uma vez que o lançamento a débito foi feito em março/04, período fora da análise efetuada pela fiscalização. Deve, ainda ser efetuado, na primeira quinzena de janeiro/04 o estorno do valor de R$ 179.110,68 referente à glosa de crédito presumido calculada em dezembro/03; 10.discorre detalhadamente sobre todos os períodos analisados e os valores a serem ressarcidos por trimestre calendário; 11.os novos saldos de 1PI apurados para cada período, quando devedores, continuaram a ser cobrado por meio do auto de infração e, quando credores, foram objeto de ajustes para apuração dos valores a serem deferidos em cada pedido de ressarcimento; • 12. a fiscalização constatou na escrita fiscal da empresa lançamento a crédito em duplicidade no terceiro decêndio de março/03, como conseqüência lançou a débito o valor de R$ 16.459,28. ocorre que antes da autuação a contribuinte já havia identificado o equivoco cometido e para anular seus efeitos apresentou PERD/DCOMP (Processo n° 13603.00107512004-01) apresentando como débito a ser compensado o valor do principal (R$ 16.459,28) acrescido de multa (R$ 6.171,86) e juros (R$ 1.198,23), restando regularizada a questão do Ocrédito lançado em duplicidade; IV 5 " z*, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA - P CC-MF2? CC,1-`1"j" CONFERE COM O ORIGINA );:tniti BRASILIA Processo : 13603.000541/2004-22 6i/Recurso te : 131.675 11: Acórdão 62 : 204-01.085 13.a fiscalização considerou inadequado o procedimento por entender que em relação ao IPI não se aplica o disposto no art. 138 do CTN relativo à denúncia espontânea; 14.posteriormente à autuação a contribuinte recebeu cópia do despacho decisório indeferindo o pedido de compensação formulado no Processo n° 13603.001075/2004-01 sob o argumento da inexistência do débito relatado naquele processo; 15.a empresa entende como correto o procedimento adotado na medida em que constatada a escrituração a maior de um crédito na sua escrita fiscal, considerou que a quitação do débito com ele efetuada seria indevida e, portanto, reconheceu o débito como devido e pretendeu quita-lo, isoladamente por meio de compensação, ou seja o procedimento da empresa tem o mesmo efeito da escrituração do débito para fins de recomposição da escrita gráfica efetuada pela fiscalização; 16.é fundamental que o resultado do Processo n° 13603.001075/2004-01 seja analisado no julgamento desta impugnação por se tratar de matéria conexa que produziu efeitos no auto de infração impugnado. A DRJ em Juiz de Fora - MG indeferiu a solicitação da contribuinte por considerar que os custos havidos com energia elétrica, serviços de telecomunicações e serviços de transportes estaduais e interestaduais não podem integrar o cálculo do crédito presumido do IPI, nos moldes estabelecidos pela Lei n° 9363/96, bem como que as aquisições de insumos NT ou isentos não geram direito a crédito do 1PI. Cientificada em 29/09/05 a contribuinte apresentou recurso voluntário em 31/10/05 alegando em sua defesa as mesmas razões da inicial acerca das glosas efetuadas em relação a energia elétrica, serviços de telecomunicações e serviços de transportes estadual e interestadual, bem como em relação à possibilidade de creditamento do IPI em relação a insumos isentos e NT adquiridos e sobre o crédito lançado em duplicidade em março/03, acrescendo ainda: 1. nulidade da decisão recorrida por não ter sido tratada a conexão suscitada pela empresa do presente processo com o de n° 13603.000972/2004-99, que se refere a auto de infração do IPI referente a ajustes efetuados nas apurações fiscais do tributo, sendo que as glosas efetuadas pela fiscalização serão julgadas definitivamente no auto de infração, razão pela qual o pedido de ressarcimento do saldo credor do IPI fica atrelado à sorte daquele processo; 2. a DRJ não se manifestou sobre a conexão suscitada, o que constitui cerceamento de direito de defesa e supressão de instância; e 3. a decisão recorrida deixou de se manifestar sobre o lançamento em duplicidade acrédito efetuado no mês de março/03, e, caso se entenda possível decidir a questão, deve ser levada em conta a compensação efetuada por meio do Processo n° 13603.001075/2004-01. É o relatório. VÁA 1 6 LNI 22 CC-MF Ministério da Fazendat Fl. Sat, Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA - V CC CONFERE Cr O ORIGIN41 Processo n* : 13603.00054112004 -22 -BRASLIÀ ..; f: Recurso n* : 131.675 Acórdão ri2 204-01.085 VISa, VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso apresentado encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. Antes de qualquer coisa, algumas considerações merecem ser feitas no que tange aos argumentos levantados pela recorrente, tanto na impugnação como no recurso voluntário interposto, acerca do lançamento a crédito em duplicidade no terceiro decêndio de março/03. A DRJ em Juiz de Fora - MG no acórdão por ela proferido deixou de se manifestar sobre a questão, tomando-se silente quanto a este ponto da defesa. É principio do Direito Administrativo Tributário a ampla defesa, por meio do qual assegura-se ao contribuinte a possibilidade de ver reconhecidas e apreciadas todas as suas alegações, sejam de caráter formal ou material, e de produzir todas as provas necessárias à comprovação de suas alegações. Ressalte-se que, diante do não enfrentamento pelo julgador de primeira instância da questão que lhe foi posta à apreciação, não pode o julgador de segunda instância sobre ela se manifestar originariamente, vez que a análise de matéria não enfrentada pelo julgador de primeiro grau reverte o devido processo legal, pois transferiria para a fase recursal a instauração do litígio. Se o colegiado de segunda instância acolher tal espécie de recurso estará ferindo, também, o princípio do duplo grau de jurisdição, suprimindo uma instância, o que afrontaria o amplo direito de defesa do sujeito passivo. Tendo como norte a necessidade de garantir ao sujeito passivo o direito à sua plena defesa, faz-se por demais importante que os julgamentos sejam exarados da forma mais clara, com total publicidade, e, induvidosamente, com a análise de todas as objeções que formalmente tenham sido opostas à pretensão do Fisco de constituir o crédito tributário. Os atos administrativos são assinalados pela observância a urna forma determinada, indispensável para a segurança e certeza dos administrados quanto ao processo deliberativo e ao teor da manifestação do Estado, impondo-se aos seus executores, uma completa submissão às pautas normativas. Ao Contencioso Administrativo, no direito brasileiro, é atribuída a função primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, cabendo às instâncias julgadoras administrativas reconhecer e declarar nulo o ato que se deu em desconformidade com as determinações legais. Máxime, quando, por efeito da interposição dos recursos administrativos, é levado ao pleno conhecimento do julgador ad quem a matéria discutida pela instância inferior, com a transferência, para o juízo superior, do ato decisório recorrido, que, reexaminando-o, profere novo julgamento, que, embora limitado ao recurso interposto, sob o ditame da máxima: tantum devolutum, quantum appellatum, não pode olvidar a averiguação, de ofício, da validade dos atos praticados. O recurso é fórmula encontrada para o Estado efetuar o controle da legalidade do ato administrativo de julgamento, sendo, na sua essência, um remédio contra a prestação jurisdicional que contém defeito. Os 7 ,M n1‘,2- Ministério da Fazenda 22 CC-MF m. Segundo Conselho de Contribuintes , Processo 10 : 13603.000541/2004-22 r0-11261-104NAI).. Recurso n2 : 131.675 Isr Acórdão n2 : 204-01.085 Nas palavras de Antônio da Silva Cabral' (...) por força do recurso o conhecimento da questão é transferido do julgador singular para um órgão colegiado, e esta transferência envolve não só as questões de direito como também as questões de fato. Para o autor, o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo. E, vez que a ilegalidade inconteste encontra-se entre as determinantes da nulidade dos aios administrativos, cabe às instâncias julgadoras administrativas reconhecer e declarar nulo o ato que se deu em desconformidade com as determinações legais. Posicionamento que se esteia na mais abalizada doutrina, conforme excerto do administrativista Hely Lopes Meirelles2, quando se refere aos atos nulos, a seguir transcrito: (...) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explícita ou virtual. É explícita quando a lei a comina expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (...), mas essa declaração opera ar tunc, isto é retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às panes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (destaques do original) Com essas considerações, voto no sentido de que a decisão de primeira instância seja anulada, para que outra seja produzida na forma do bom direito, com o enfrentamento de todas as questões de defesa argüidas pelo sujeito passivo na impugnação. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. NA BASTOS MANATTA 'Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p.413. 'Direito Administrativo Brasileiro, 172 edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. 8 Page 1 _0072200.PDF Page 1 _0072300.PDF Page 1 _0072400.PDF Page 1 _0072500.PDF Page 1 _0072600.PDF Page 1 _0072700.PDF Page 1 _0072800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.013831/94-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/1990 a 31/12/1990 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA A APRECIAÇÃO DO “RECURSO ADMINISTRATIVO”. Devolvese o processo à DRJ para que nova decisão seja proferida, em face de ordem judicial expressa para que a tempestividade da impugnação reste caracterizada. Processo Devolvido à DRJ..
Numero da decisão: 3401-002.189
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, devolver o processo à DRJ para que aprecie o mérito da impugnação, nos termos da ordem judicial.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2020-01-21T14:19:49Z | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.013831/94­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.189  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2013  Matéria  ORDEM JUDICIAL PARA QUE SE CONHEÇA IMPUGNAÇÃO  Recorrente  VENTILADORES VENTISILVA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/1990 a 31/12/1990  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECISÃO  JUDICIAL  QUE  DETERMINA A APRECIAÇÃO DO “RECURSO ADMINISTRATIVO”.  Devolve­se o processo à DRJ para que nova decisão seja proferida, em face  de  ordem  judicial  expressa  para  que  a  tempestividade  da  impugnação  reste  caracterizada.  Processo Devolvido à DRJ..      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, devolver o  processo à DRJ para que aprecie o mérito da impugnação, nos termos da ordem judicial.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Emanuel Carlos Dantas de Assis, Adriana Oliveira Ribeiro, Odassi Guerzoni Filho, Fernando  Marques Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 01 38 31 /9 4- 18   2   Relatório  Trata  este  processo  de  auto  de  infração  para  a  exigência  de  PIS­ FATURAMENTO, dos períodos de apuração de  janeiro a dezembro 1990, calculado sobre a  soma das  rubricas “Receitas Financeiras” e “Receitas Não Operacionais”. O auto de  infração  foi lavrado em 4/4/1994 e o enquadramento legal utilizado pela fiscalização foi o art 3o, alínea  "b" da Lei Complementar 7/70, c/c art 1o, parágrafo único da Lei Complementar nº 17/73, e art 1o  do Decreto­Lei 2.445/88 c/c art. 1o do Decreto Lei 2.449/88.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo,  todavia, não conheceu dos termos da impugnação então apresentada, sob o argumento de que  sua entrega se dera intempestivamente.  No  Recurso  Voluntário  a  autuada  contestou  a  argumentação  da  intempestividade,  afirmando  que,  no  prazo  fatal  para  a  apresentação  da  impugnação,  estava  impedida  de  fazê­lo  em  face  de  não  ter  havido  expediente  na Receita  Federal  por  conta  do  decreto presidencial de “luto oficial” (morte de Ayrton Senna da Silva).   Às fls. 50, as contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional ao Recurso  Voluntário, ratificando a intempestividade que fora declarada.  Em decisão de 22/5/2001, a então denominada Terceira Câmara do Segundo  Conselho de Contribuintes, por meio do Acórdão nº 203­07.296, assim se manifestou, Relator  Conselheiro Francisco Sérgio Nalini;  Em análise a tempestividade da entrega da Impugnação de fls. 20 e seguintes.  Em  sua  defesa,  a  empresa  interessada,  através  dos  nobres  advogados  nomeados, alega que teria sido feriado no dia 04 de maio de 1994, tendo em vista o  luto  que  deveria  ser  guardado,  por  Decreto  da  Presidência  da  República,  pelo  falecimento do desportista Ayrton Senna da Silva.  A  empresa  confunde  ai  o  respeito  que  é  guardado,  oficialmente,  pelo  passamento de grandes personalidades com dias  atípicos para o  funcionamento de  repartições  oficiais.  Tanto  que  o  Decreto  da  Presidência  da  República  nada  menciona  como  termos  de  'ponto  facultativo'  ou  `feriado',  que  ai  sim  não  permitiria  o  término  do  prazo,  nos  termos  do  sistema  processualista  vigente,  especificamente o Decreto n° 70.235/72, art. 14.  Quanto  aos  valores  devidos,  o  levantamento  feito  pela  fiscalização  não  merece  reparo,  sendo  mantido,  guardando  as  normas  atuais  de  cobrança  dos  acréscimos legais, na forma que foi realizado.  Por todos os motivos expostos, voto no sentido negar provimento ao recurso  voluntário. (grifos do original)  Inconformada com essa decisão, a autuada recorreu ao Poder Judiciário para  que fosse reconhecida a tempestividade de sua impugnação, bem como que o seu mérito fosse  conhecido. No caso, contestou a abordagem sucinta que constaria do voto da segunda instância  administrativa.  Processo nº 10880.013831/94­18  Acórdão n.º 3401­002.189  S3­C4T1  Fl. 3          3 Memorando  de  20/7/2012  encaminhado  ao  Presidente  do  Carf  pelo  Procurador­Chefe Substituto da Divisão de Defesa de 2ª Instância, da Procuradoria da Fazenda  Nacional  –  1ª  Região,  comunicou  e  pediu  a  adoção  das  providências  cabíveis  para  o  cumprimento da decisão judicial proferida pela 1ª Turma Suplementar do TRF da 1ª Região, no  sentido de que se proceda ao  julgamento do mérito do recurso administrativo  interposto pela  impetrante no presente processo administrativo. As cópias das peças judiciais estão acostadas  aos autos, sendo que, da referida decisão judicial, reproduzo os seguintes excertos:  [...]   Pleiteia  o  Impetrante  com  o  presente mandamus  determinação  judicial  para  que a autoridade coatora proceda ao julgamento do mérito do recurso administrativo  interposto.  Para tanto, esgrimiu a Apelante que o recurso foi  interposto dentro do lastro  legal, bem como que o julgamento procedido pela autoridade administrativa que se  limitou a ratificar o levantamento feito pela autoridade fiscal não conduz análise do  mérito, sendo desprovida da fundamentação suficiente a tanto.  Em  primeiro  lugar,  o  cerne  da  controvérsia  ultrapassa  a  análise  acerca  da  tempestividade do recurso administrativo interposto, passando a impugnar, também,  a ausência de motivação da referida decisão.  Ocorre  que  a  impugnação  administrativa  é  tempestiva  porque  apresentada  dentro do prazo de 30 dias. 0 último dia do prazo seria dia 04.04.1994. A impugnação  fora apresentada dia 06.04.1994. Sucede que nos dias 4 e 5 de abril de 1994 houve  ponto facultativo por decreto presidencial (fl. 39, 41 e 83).  Ultrapassada  a  questão  acerca  da  tempestividade  do  recurso,  volvo­me  aos  demais pontos impugnados.  Compulsando o arcabouço jungido, a  impugnação administrativa de fls. 41/55  atacou o parâmetro  contábil utilizado para  a  apuração do  saldo devedor do  caixa,  a  subavaliação de produtos, bem como a autuação com fulcro em despesa indevida na  constituição da provisão, não tendo o órgão administrativo se debruçado sob qualquer  das alegações tecidas.  Nestes  termos,  entendo  assistir  razão  ao  Apelante,  eis  que,  na  decisão  rechaçada, não foram afastados fundamentadamente as impugnações tecidas, restando  a decisão administrativa desprovida de motivação.  0  principio  da  motivação  exige  não  só  que  a  administração  aponte  que  o  contribuinte violou normas fiscais, mas diga, expressamente, qual a norma violada,  contrapondo­as aos fundamentos expostos no recurso. (destaques do original)  Em análise à decisão administrativa, pois, não vislumbrei qualquer linha que  afaste as argumentações tecidas no recurso, limitando­se a administração a ratificar  que o levantamento feito pela fiscalização não merece reparos (fls. 77).  Com efeito, dizer que o  levantamento efetuado pelo Fisco deve ser mantido  guardando  as  normas  atuais  de  cobrança,  na  forma  que  foi  realizado,  revela  puro  subjetivismo, que beira à arbitrariedade.  Assim,  seja  porque  a  impugnação  do  Impetrante  ao  auto  de  infração  é  tempestiva,  seja  porque  a  decisão  administrativa  ao  avançar  sobre  o mérito  é,  no  ponto, nula por falta de fundamentação, a sentença de 1º grau deve ser reformada.    4 [...]   É o Relatório.   Processo nº 10880.013831/94­18  Acórdão n.º 3401­002.189  S3­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator  A  ordem  judicial  é  clara:  a  entrega  da  impugnação  deverá  ser  tida  como  tempestiva e o Acórdão nº 203­07.296, de 22/5/2001, deve ser reformado.  Todavia, essas providências não podem pode ser executadas na sua plenitude  por este Colegiado, haja vista a necessidade de se observar o rito do Decreto nº 70.235, de 6 de  março  de  1972,  que  estabelece  que  as  impugnações  devem  ser  apreciadas  pelas  delegacias  regionais de julgamento para que, se for o caso, seja reaberto novo prazo ao contribuinte para a  interposição de Recurso Voluntário  a  ser  julgado pelo Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (Carf).  Como a DRJ não apreciou as questões de mérito constantes da impugnação, o  processo deve ser para lá remetido, de sorte que, por  todo o exposto, voto pela devolução do  processo à DRJ para que nova decisão seja proferida.  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator                                   

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10548286 #
Numero do processo: 18220.724326/2020-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015, 2017 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.715
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015, 2017 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.715 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.724326/2020-59 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve parte do auto de infração. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.715 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.724326/2020-59 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Feder al; ou Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.715 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.724326/2020-59 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103 - A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato i l ícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.715 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.724326/2020-59 5 Fl. 100DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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10543072 #
Numero do processo: 10925.721309/2011-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE LIDE. Somente a impugnação tempestiva instaura a fase litigiosa.
Numero da decisão: 2302-003.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto à tempestividade da impugnação e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE LIDE. Somente a impugnação tempestiva instaura a fase litigiosa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto à tempestividade da impugnação e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).

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AUSÊNCIA DE LIDE. Somente a impugnação tempestiva instaura a fase litigiosa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto à tempestividade da impugnação e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Fl. 67DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.790 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721309/2011-20 2 Contra a contribuinte, acima identificada, foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls. 09/14, relativo ao ano- calendário de 2009, exercício de 2010, para formalização de exigência e cobrança de Imposto Suplementar no valor de R$ 3.314,76, acrescido de multa de ofício no valor de R$ 2.486,07 e juros de mora no valor de R$ 311,25, calculado até 31.03.2011. A infração apurada pela Fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 11/12, foi Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor total de R$ 23.132,08, conforme Descrição dos Fatos às fls. 12. “Dos R$ 15.934,56 declarados como despesa com plano de saúde, constatou-se, através de Intimação à operadora do plano de Saúde, que somente o valor de R$ 5.301,48, pertence à declarante, e que os R$ 10.633,08 restantes pertencem a terceiros não dependentes na DIRPF, portanto efetuou-se a glosa desse valor. Glosa do valor de R$ 12.499,00 declarado como despesa médica com Dr.Osiris Nerone por falta de comprovação do efetivo pagamento. Declarante foi intimada (Intimação nº 141/2011 SAFIS/DRF/JOA/SC)) a comprovar o efetivo pagamento referente a essa despesa, tendo respondido que os pagamentos foram efetuados em moeda corrente.” Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 11. Inconformada com a exigência, da qual tomou ciência em 04.04.2011, fl. 26, a contribuinte, por meio de seu procurador, apresentou impugnação em 26.05.2011, fls. 02, reconhecendo que a impugnação é intempestiva e, apesar disso, suscita a preliminar de tempestividade, nos termos a seguir transcritos: Diante deste quadro, portanto, torna-se imperioso não apenas revisar as formulações doutrinárias relativas aos procedimentos administrativos produzidas que foram, como acima rapidamente se viu, anteriormente à Constituição Federal de 1988 -, como também enfatizara necessidade de que ao cidadão seja efetivamente garantido o exercício, constitucionalmente qualificado, do seu direito de ampla defesa. Isto posto, remete-se ao ato normativo do Coordenador-geral do Sistema de Tributação, que, "no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art.757, inciso III do Código Tributário Nacional - Lei n.o 5.772, de 25 de outubro de 1966 e nos arts.75 e 27 do Decreto n.o 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação do art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de Fl. 68DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.790 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721309/2011-20 3 primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade como preliminar," (grifo nosso) Portanto, requer o acolhimento da presente impugnação.” Prossegue sua defesa atacando a glosa do valor de R$ 23.132,08 argumentando ter apresentado os documentos solicitados no termo de intimação fiscal e que, sem justificativa, os mesmos não foram aceitos. Afirma, ainda, que houve um equívoco por parte da fiscalização, vez que os recibos apresentados preenchem todos os requisitos legais. Requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme prescrito no art. 151 do Código Tributário Nacional. A contribuinte anexou aos autos os documentos de fls. 19/22. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 05/11/2013, o sujeito passivo interpôs, em 05/12/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) aplicação do princípio da autotutela administrativa para a revisão da decisão b) as despesas médicas estão comprovadas nos autos c) os documentos apresentados ensejam a revisão de ofício do lançamento, nos termos do art. 149 do CTN É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas De Souza Costa - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a tempestividade da impugnação. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, §12 do Regimento Interno do CARF (RICARF), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: DA PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. Nos termos do art. 23, inc. II, e § 2º, inc. II, do Decreto nº 70.235/1972 (art. 10, inc. II, e art. 11, inc. II, do Decreto nº 7.574/2011), a intimação pode ser realizada por via postal e, neste caso, ela se considera feita na data do seu recebimento. Fl. 69DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.790 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721309/2011-20 4 O prazo para impugnar o lançamento tributário é de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da intimação, consoante o disposto no art. 15 do mesmo diploma legal, e o recebimento da intimação por via postal no domicílio indicado pelo contribuinte, com o AR assinado por recebedor (fl. 26), ainda que não seja seu representante legal, consubstancia ciência válida. Deste modo, uma vez que a contribuinte foi validamente cientificada da notificação de lançamento em 04.04.2011, conforme aviso de recebimento - AR (fl. 26), e que apresentou a impugnação em 26.05.2011, conforme carimbo de protocolo nela aposto (fl. 02), ela se revela intempestiva, por ter sido apresentada após o decurso de prazo de trinta dias contado da ciência da notificação. Ainda, uma vez suscitada a preliminar de tempestividade, a defendente deve trazer aos autos argumentos, acompanhado de elementos comprobatórios, no intuito de comprovar a tempestividade da impugnação, qual seja, evidenciar que a mesma foi entregue dentro do prazo estipulado no art. 23, inc. II, e § 2º, inc. II, do Decreto nº 70.235/1972 (trintídio legal). Considerando que a própria defesa reconhece ser intempestiva a impugnação, não há como tomar conhecimento da mesma. Sendo assim, cabe considerar que a impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento do mérito, nos termos do Ato Declaratório Normativo (ADN) nº 15, de 12 de julho de 1996, combinado com o art. 66 do Decreto 7.574, de 2011, abaixo transcritos: “O COORDENADOR GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições ... Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de julgamento, e aos demais interessados que, expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada a cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar.” (grifei) Art.66. No acórdão em que for julgada questão preliminar, será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis (Decreto no 70.235, de 1972, art. 28, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o) De qualquer forma, ressalte-se que o fato de a autoridade julgadora (DRJ) estar impedida de examinar o mérito da impugnação intempestiva não afasta a possibilidade de a autoridade fiscal jurisdicionante (DRF), se for o caso, proceder a eventual revisão de ofício, com base no princípio da verdade material e nos termos dos arts. 145, inc. III, e 149, inc. VIII, do CTN. Da conclusão Fl. 70DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.790 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721309/2011-20 5 À vista do exposto, VOTO no sentido de não conhecer da impugnação. (Documento assinado digitalmente) Ana Karine Muniz Melo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Matrícula SIAPE 1257600 Relatora O colegiado antecedente entendeu não haver sido instaurado o litígio por descumprimento do prazo impugnatório, nos termos dos art. 14 e 15 do Decreto nº 70.235, de 1972 . Concordo que as decisões administrativas podem ser revistas, porém, no caso em apreço não cabe à este conselho superar a extemporaneidade da impugnação, vez que, assim o fazendo estaria incorrendo em supressão de instância, já que as questões de mérito não foram analisadas pelo órgão julgador de primeira instância. Não se verifica a existência de vícios na autuação que pudessem de pronto levar à percepção de ilegalidade do procedimento adotado. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer Parcialmente do Recurso Voluntário conhecendo somente da questão afeta à tempestividade da impugnação e, no mérito, Negar-lhe Provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas De Souza Costa Fl. 71DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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