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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10969353 #
Numero do processo: 10530.723540/2014-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jul 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade Julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 OMISSÕES DE RECEITAS. PRESUNÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de receita, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 1302-007.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Marcelo Izaguirre da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Henrique Nímer Chamas, Sérgio Magalhães Lima, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandão e Marcelo Izaguirre da Silva (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”)1 autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade Julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 OMISSÕES DE RECEITAS. PRESUNÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de receita, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; [...]. Fl. 1116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.417 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.723540/2014-34 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Marcelo Izaguirre da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Henrique Nímer Chamas, Sérgio Magalhães Lima, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandão e Marcelo Izaguirre da Silva (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se, na origem, de Auto de Infração lavrado em face da Contribuinte, ora Recorrente, através do qual foi formalizado o crédito tributário relativo ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, calculado segundo as regras do lucro arbitrado, acrescido de multa de ofício qualificada (cento e cinquenta por cento) e juros de mora, referente a fatos geradores ocorridos no período de 2010, assim discriminado: IRPJ IMPOSTO 246.715,95 JUROS 84.423,18 MULTA PROPORCIONAL 370.073,94 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 701.213,07 CSLL CONTRIBUIÇÃO 119.648,58 JUROS 41.007,18 MULTA 117.472,88 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 340.128,64 PIS CONTRIBUIÇÃO 71.336,42 Fl. 1117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.417 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.723540/2014-34 3 JUROS 25.013,26 MULTA 107.004,66 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 203.354,34 COFINS CONTRIBUIÇÃO 329.244,95 JUROS 115.445,78 MULTA 493.867,46 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 938.558,19 2. Conforme se verifica do “Termo de Verificação Fiscal” (e-fls. 81/85), a empresa fiscalizada apresentou diversas incoerências ao declarar suas receitas: “1 — apresentou DIPJ — lucro Presumido, onde Informou ter auferido um montante de receita operacional de R$ 582.803,08 (quinhentos e oitenta e dois mil oitocentos e três reais e oito centavos). k 2 — apresentou DMA — Declaração e Apuração Mensal ‘do ICMS, onde Informou ter auferido um montante de receita operacional de R$ 6.428.197,57 (seis milhões quatrocentos e vinte e oito reais, cento e noventa e sete mil e cinqüenta e sete centavos). 3 — apresentou DACON — Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais, onde Informou ter auferido um montante de receita operacional de R$ 5.369.316,10 (cinco milhões trezentos e sessenta e nove mil trezentos e dezesseis reais e,dez centavos). 4 — A movimentação financeira da fiscalizada, informada pelas instituições financeiras onde ela mantém contas, foi de R$ 15.125.404,68 (quinze milhões cento e vinte e cinco mil quatrocentos e quatro reais e sessenta e oito centavos). 5 — Por último, apurou-se através das RMF's emitidas, e após todas as exclusões cabíveis (transferências, estornos, etc..) um montante de receita operacional de R$ 11.478.689,35 (onze milhões quatrocentos e setenta e oito mil seiscentos e oitenta e nove reais e trinta e cinco centavos). Verifica-se, através das informações acima apuradas, que a fiscalizada não mantém uma uniformidade em declarar suas receitas, apresentando sérias e significativas discrepâncias nos montantes informados/apurados”. (e-fl. 83) 3. De acordo com o “Termo de Início de Procedimento Fiscal” (e-fls. 89/90), a Contribuinte foi intimada (e-fl. 91) em 03.01.2014 a apresentar os seguintes documentos: Fl. 1118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.417 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.723540/2014-34 4 4. Em 21.02.2014 (e-fl. 101), a Contribuinte foi reintimada (e-fl. 100) a apresentar os documentos solicitados no “Termo de Início de Procedimento Fiscal”: 5. Em razão da falta de atendimento às intimações fiscais, foram expedidas as Requisições de Informação sobre Movimentação Financeira (“RMF”) para os Bancos Itaú e Bradesco (e-fls. 102/113). 6. Analisando os extratos bancários, a Autoridade Fiscal adotou as seguintes providências: “Com base nos extratos bancários recebidos do banco Bradesco S/A e do banco Itaú-Unibanco S/A, através de RMF, estes foram analisados para apuração e levantamento de todos os créditos em conta corrente expurgando destes os valores relativos a transferências entre contas correntes de mesma titularidade, bem como devoluções de cheques, créditos referentes a estornos, como também outros valores que, por seu histórico, não configuram ingressos de receitas. Fl. 1119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.417 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.723540/2014-34 5 Posteriormente, em 07 de maio de 2014, foi emitido Termo de Intimação Fiscal para que a fiscalizada, no prazo de 20 (vinte) dias, comprovasse a origem dos recursos ingressados nas contas correntes bancárias de sua titularidade, no banco Bradesco e banco ltaú-Unibanco, conforme anexo acostado ao referido termo de Intimação. A ciência deu-se através de AR, em 15 de maio de 2014”. (e-fl. 82) 7. Mister ressaltar que na referida intimação, a Autoridade Fiscal expressamente consignou: (e-fl. 671) 8. Em que pese o “alerta”, a Contribuinte manteve-se inerte e a Autoridade Fiscal considerou caracterizada a omissão de receita nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.430/962, reproduzido no acima citado artigo 849 do RIR/993, nos seguintes termos: “2- DAS INFRAÇÕES FlSCAIS APURADAS Tendo em conta o montante de receitas operacionais, de R$11.478.689,35, apurados por esta fiscalização, através de RMF's, foi elaborada planilha demonstrativa dos valores devidos a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. 2.1 — IRPJ — Como a fiscalizada, embora ciente do Termo de Início de Procedimento Fiscal, não apresentou nenhum dos elementos solicitados no referido termo de início, o IRPJ foi apurado tomando-se como base o lucro arbitrado. Dos valores apurados foram abatidos aqueles declarados em DCTF. 2.2 — CSLL — Da mesma forma, como aconteceu com o IRPJ, a tributação reflexa da CSLL deu-se com base no lucro arbitrado. Dos valores apurados foram abatidos aqueles declarados em DCTF. 2.3 — PIS e COFINS — A planilha demonstrativa, elaborada por esta fiscalização, revela insuficiência de declaração e recolhimento de PIS e COFINS. Dos valores apurados foram abatidos aqueles declarados em DCTF. 3- DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Os autos de infração lavrados, do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS perfazem um montante de R$ 2.183.254,24 (dois milhões, cento e oitenta e três mil, duzentos e cinqüenta e quatro reais e vinte e quatro centavos)”. (e-fls. 83/84) 2 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 3 Art. 849. Caracterizam-se também como omissão de receita ou de rendimento, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42). Fl. 1120DF CARF MF Original https://www.infoconsult.com.br/legislacao/lei/1996/lei_9430_1996.htm#art42 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.417 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.723540/2014-34 6 9. E, conforme “Termo de Sujeição Passiva” (e-fls. 86/87) foi atribuída a responsabilidade solidária ao sócio Sr. José Marcio Lopes dos Santos, com fundamento no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (“CTN”). 10. Em 04.07.2014 (e-fl. 80) a Contribuinte foi cientificada da lavratura do Auto de Infração e entendeu por apresentar Impugnação (e-fls. 888/944), por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) houve a opção equivocada do contador de submeter a empresa ao regime de Lucro Presumido, quando o regime de apuração sobre o Lucro Real seria o melhor e menos oneroso para a Contribuinte; (ii) discorre sobre princípios constitucionais, direitos humanos e, em especial, sobre o princípio da dignidade da pessoa humana e sobre a forma pela qual o lançamento ora combatido lhe representa uma afronta; (iii) discorre sobre a supremacia da Constituição; (iv) referindo-se ao sigilo bancário, a Contribuinte alega que o Auto de Infração foi cunhado exclusivamente mediante dados bancários cujo acesso se dá em violação a garantias constitucionais e sem que o Fisco fizesse qualquer esforço na busca da verdade material, apoiando-se tão somente nos dados inconstitucionalmente obtidos; (v) quanto à multa de ofício de 150%, alega que a mesma possui caráter confiscatório, sendo também incompatível com o princípio da capacidade contributiva; (vi) alega a ilegalidade e a inconstitucionalidade da Taxa Selic como referência para fixação dos juros de mora; (vii) requer a realização de diligência a fim de demonstrar os equívocos cometidos pelo Autuante. 11. Em 25.06.2014 (e-fl. 88) o responsável solidário foi cientificado da lavratura do Auto de Infração e do Termo de Sujeição Passiva e entendeu por apresentar Impugnação (e-fls. 800/853) de idêntico teor da empresa Recorrente. 12. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que as Impugnações apresentadas fossem apreciadas. E, em 30 de abril de 2015, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (“DRJ/FNS”), em Acórdão de nº 07- 37.165 (e-fls. 1.009/1.0024), entendeu por bem julgá-las improcedentes, ao fundamento de que: (i) a responsabilidade tributária solidária atribuída ao Sr. José Marcio Lopes dos Santos (CPF 759.038.225-68), fundamentada no inciso III do artigo 135 do CTN, não foi objeto de contestação, razão pela qual deve ser considerada matéria não impugnada, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72; Fl. 1121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.417 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.723540/2014-34 7 (ii) desnecessária a diligência requerida, pois os elementos constantes dos autos são suficientes para formar a convicção do Julgador; (iii) a apreciação de alegações de inconstitucionalidade de normas, ou mesmo de ilegalidade, foge à alçada das autoridades administrativas de qualquer instância, que não dispõem de competência para examinar questionamentos dirigidos a normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional; (iv) o acesso do Fisco aos dados bancários dos contribuintes, em verdade, prescinde de autorização judicial e não configura quebra de sigilo, conforme se infere da leitura do artigo 6º da Lei complementar nº 105, de 2001; (v) a defesa também não comprova a origem dos recursos utilizados nos depósitos indicados pela Fiscalização, alegando apenas que sua movimentação financeira não possui natureza de receita; (vi) não tendo a Autuada comprovado mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nos depósitos identificados pela Fiscalização, é de se concluir, por força da presunção legal do artigo 42 da Lei nº 9.430/96, que tiveram origem em recursos provenientes de receitas não oferecidas à tributação. 13. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 OMISSÕES DE RECEITAS. PRESUNÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de receita, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa SELIC. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA ATRIBUÍDA AO SÓCIO PESSOA FÍSICA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Fl. 1122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.417 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.723540/2014-34 8 Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA IRREGULAR. NÃO OCORRÊNCIA. Resguardado o sigilo na forma da legislação aplicável, a obtenção de informações bancárias (extratos bancários) por parte do fisco, dentro dos parâmetros legalmente estabelecidos, não se constitui em quebra irregular do sigilo bancário. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes, desde que não presentes argüições específicas ou elementos de prova novos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 14. Na sequência lavrou-se o “Termo de Perempção” (e-fl. 1.039), haja vista que a empresa Recorrente não apresentou Recurso Voluntário, nos termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235/724. Por outro lado, o responsável solidário Sr. José Marcio Lopes dos Santos tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 07-37.165, através de Carta com Aviso de Recebimento – AR (e-fl. 1.043) e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 1.044/1.098), por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Impugnação. 15. É o relatório. VOTO Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. I - Juízo de Admissibilidade do Recurso Voluntário 4 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 1123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.417 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.723540/2014-34 9 16. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 43 da Portaria MF nº 1.634/20235 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). 17. Como se denota dos autos, o responsável solidário Sr. José Marcio Lopes dos Santos tomou ciência do Acórdão recorrido em 23.06.2015 (e-fl. 1.043), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 21.07.2015 (e-fl. 1.044), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/19726. 18. Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). II – Análise do Recurso Voluntário do Responsável José Marcio Lopes dos Santos 19. Verifico, inicialmente, que o Recorrente continua por sustentar as mesmas alegações tais quais formuladas na Impugnação: (i) alega que realiza intermediação de fretes e que, por conta disso, houve a opção equivocada do Contador de submeter a empresa ao regime de lucro presumido, quando o regime de apuração sobre o Lucro Real seria o melhor e menos oneroso para o contribuinte; (ii) discorre sobre princípios constitucionais, direitos humanos e, em especial, sobre o princípio da dignidade da pessoa humana e sobre a forma pela qual o lançamento ora combatido lhe representa uma afronta; 5 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. 6 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 1124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.417 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.723540/2014-34 10 (iii) referindo-se ao sigilo bancário, o responsável alega que o Auto de Infração foi cunhado exclusivamente mediante dados bancários do Impugnante, cujo acesso se dá em violação a garantias constitucionais e sem que o Fisco fizesse qualquer esforço na busca da verdade material, apoiando-se tão somente nos dados inconstitucionalmente obtidos; (iv) quanto à multa de ofício de 150%, alega que a mesma possui caráter confiscatório, sendo também incompatível com o princípio da capacidade contributiva; (v) alega a ilegalidade e a inconstitucionalidade da Taxa Selic como referência para fixação dos juros de mora; (vi) requer a realização de diligência a fim de demonstrar os equívocos cometidos pelo Autuante. 20. Com base em tais alegações, o Recorrente pugna pelo recebimento e acolhimento do presente Recurso Voluntário, para que o lançamento fiscal seja declarado improcedente. 21. Como se pode observar, o Recorrente não contesta quaisquer dos motivos e fundamentos perfilhados pela Autoridade Julgadora de 1ª instância. Tanto o é que, sequer traz um esclarecimento para as afirmações mencionadas abaixo: “No presente caso, não é demais ressaltar que à Contribuinte, por mais de uma vez, foi oferecida a oportunidade para esclarecer a natureza dos valores que transitaram por suas contas de movimentação bancária. No curso da fiscalização, ela foi intimada e reintimada, mas silenciou a respeito. E agora, em sede de impugnação, apresenta uma alegação sem qualquer respaldo em elemento de prova, e ainda assim requer a realização de uma diligência que, de tão ampla, provocaria verdadeira reabertura dos trabalhos de fiscalização”. (e-fl. 1.015, g.n.) ******************************************************************* “Ao Fisco cabe provar o fato constitutivo do seu direito, no caso em questão, a existência de depósito bancário sem origem comprovada. Cabe à Interessada fazer a comprovação, com documentação hábil e idônea, ou seja, com notas fiscais, conhecimentos de transporte, cópias de cheques, contratos, entre outras espécies de documentos. Importante ressaltar que nesta fase impugnatória a defesa também não comprova a origem dos recursos utilizados nos depósitos indicados pela fiscalização, alegando apenas que sua movimentação financeira não possui natureza de receita. Portanto, não tendo a autuada comprovado mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nos depósitos identificados pela fiscalização, é de se concluir, por força da presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430/96, que tiveram origem em recursos provenientes de receitas não oferecidas à tributação”. (e-fl. 1.021, g.n.) Fl. 1125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.417 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.723540/2014-34 11 ******************************************************************* “Tal alegação também não merece ser acolhida. Em primeiro lugar, intermediação é a atividade que consiste na aproximação de partes contratantes, como um terceiro na relação jurídica. No presente caso, haveria intermediação se os contratos de transporte fossem celebrados diretamente entre os donos das cargas e os efetivos transportadores, por intermédio da Impugnante. Mas essa situação não restou demonstrada, mesmo após ter sido oferecida a oportunidade à Impugnante, por mais de uma vez, conforme já assinalado neste voto. Além disso, essa não parece ser a situação no presente caso, afinal, o objeto social da Contribuinte é a prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas (fl. 94), e não a intermediação de negócios”. (e-fl. 1.021, g.n.) ******************************************************************* 22. O Recorrente simplesmente “copiou e colou” os argumentos da Impugnação, conforme se observa dos trechos destacados abaixo: Impugnação (e-fl. 802): ************************************************************** Recurso Voluntário (e-fl. 1.047): Fl. 1126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.417 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.723540/2014-34 12 ************************************************************* Impugnação (e-fl. 818): ************************************************************** Recurso Voluntário (e-fl. 1.063): 23. In casu, se aplicássemos rigorosamente a técnica processual seria o caso de não conhecer do recurso, visto que o Recorrente não apresentou qualquer motivo que justificasse a reforma da decisão recorrida. Fl. 1127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.417 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.723540/2014-34 13 24. Nessa linha de raciocínio, é a lição de Cassio Scarpinella Bueno7: “Importa frisar, a respeito desse princípio, que o recurso deve evidenciar as razões pelas quais a decisão precisa ser anulada, reformada, integrada ou completada, e não que o recorrente tem razão. O recurso tem de combater a decisão jurisdicional naquilo que ela o prejudica, naquilo em que ela lhe nega pedido ou posição de vantagem processual, demonstrando o seu desacerto, do ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando). Não atende ao princípio aqui examinado o recurso que se limita a afirmar (ou reafirmar) a sua posição jurídica como a mais correta. (...) Em suma, é inepto o recurso que se limita a reiterar as razões anteriormente expostas e que, com o proferimento da decisão, ainda que erradamente e sem fundamentação suficiente, foram rejeitadas. A tônica do recurso é remover o obstáculo criado pela decisão e não reavivar razões já repelidas, devendo o recorrente desincumbir-se a contento do respectivo ônus argumentativo.” (g.n.) 25. De resto, como já mencionado acima, o Recorrente limitou-se em reproduzir ipsis litteris as alegações que haviam sido aventadas na Impugnação. E, considerando que a decisão recorrida bem tratou das alegações tais quais apresentadas e aqui reiteradas, entendo por adotá- la como razões de decidir pelos seus próprios fundamentos, valendo-me, para tanto, da autorização constante do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/998 c/c o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”)9, a qual passarei a reproduzi-la integralmente adiante: “Voto As impugnações são tempestivas, preenchem os demais requisitos de admissibilidade e, portanto, pode-se delas conhecer. As impugnações apresentadas pela pessoa jurídica Autuada e pelo sócio pessoa física arrolado como responsável solidário são idênticas, razão pela qual a argumentação trazida pelos Impugnantes será apreciada de uma única vez. DELIMITAÇÃO DO LITÍGIO A responsabilidade tributária solidária atribuída ao Sr. José Marcio Lopes dos Santos (CPF 759.038.225-68), fundamentada no inciso III do art. 135 do CTN, não foi objeto de contestação, razão pela qual deve ser considerada matéria não impugnada, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972: 7 BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil: procedimento comum, processos nos tribunais e recursos. Vol 2 – 10ª ed., São Paulo: Saraiva Educação, 2021, p. 561. 8 §1º. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 9 §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; Fl. 1128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.417 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.723540/2014-34 14 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA Em sua impugnação, a Contribuinte requer a realização de diligência “a fim de que a Impugnante demonstre os equívocos cometidos pelo Autuante”. Para esse fim, apresenta o seguinte quesito: Ainda se referindo ao pedido de diligência, a pretexto de demonstrar sua necessidade, a Contribuinte apresenta uma síntese teórica do instituto. Como se nota, o quesito formulado pela Impugnante resume-se ao pedido de reapuração dos tributos devidos segundo as regras do Lucro Real, partindo da premissa de que sua remuneração se dá sob a forma de comissões pela intermediação de frete. Em análise ao pedido e, principalmente, considerando as peculiaridades do presente caso, ele deve ser indeferido pelos seguintes motivos. Primeiramente, considera-se desnecessária a diligência requerida, pois os elementos constantes dos autos são suficientes para formar a convicção do Julgador, conforme se verá mais adiante na análise da questão de mérito aduzida pela Contribuinte. Ademais, diligências existem para resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica. Em outras palavras, não é lícito ao julgador dispensar o Impugnante do ônus que a lei lhe impõe, tanto quanto não lhe é lícito valer-se de diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia à fiscalização. De se ressaltar, igualmente, que o fato de o processo administrativo ser informado pelo princípio da verdade material, em nada macula o que foi até aqui dito. É que o referido princípio destina-se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu onus probandi. Em outras palavras, o princípio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou aquela parte afirma, mas de uma outra forma qualquer (o julgador não está vinculado às versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar, à parte que tem o ônus de provar o que alega, a oportunidade de produzir algo, por via Fl. 1129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.417 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.723540/2014-34 15 de diligências, que do ponto de vista estritamente legal já deveria compor o pleito, como requisito de admissibilidade, desde sua formalização inicial. No presente caso, não é demais ressaltar que à Contribuinte, por mais de uma vez, foi oferecida a oportunidade para esclarecer a natureza dos valores que transitaram por suas contas de movimentação bancária. No curso da fiscalização, ela foi intimada e reintimada, mas silenciou a respeito. E agora, em sede de impugnação, apresenta uma alegação sem qualquer respaldo em elemento de prova, e ainda assim requer a realização de uma diligência que, de tão ampla, provocaria verdadeira reabertura dos trabalhos de fiscalização. Ante o exposto, há que se indeferir o pedido de realização de diligência. ARGUIÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE Considerando o teor da impugnação, que em diversos momentos fez referências a princípios constitucionais que teriam sido violados no presente caso, é importante que, neste momento, seja feito um esclarecimento. A apreciação de alegações de inconstitucionalidade de normas, ou mesmo de ilegalidade, foge à alçada das autoridades administrativas de qualquer instância, que não dispõem de competência para examinar questionamentos dirigidos a normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. É que em casos como este, em que a única forma de afastar uma determinada medida fiscal é a de negar validade aos atos nos quais são previstos, bastante limitada resta a atuação do julgador administrativo. Em razão de o assunto estar disciplinado em atos legais regularmente editados e em face de às instâncias administrativas, pelo caráter vinculado de sua atuação, não ser dada a atribuição de apreciar questões relacionadas com a legalidade ou constitucionalidade de qualquer ato legal, descabidas tornam-se quaisquer manifestações deste juízo. Inclusive, a este órgão julgador é expressamente vedado, sob fundamento de inconstitucionalidade, afastar a aplicação ou deixar de observar os dispositivos supracitados. É o que dispõe o art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, abaixo reproduzido: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...)§ 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; II – que fundamente crédito tributário objeto de: Fl. 1130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.417 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.723540/2014-34 16 a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Ademais, sobre o assunto, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) também consolidou seu entendimento em enunciado de Súmula: SÚMULA CARF Nº 2 O Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO SIGILO BANCÁRIO O contribuinte alegou que teve o sigilo bancário violado sem autorização judicial, violando a garantia constitucional do art. 5º, X e XII. O acesso do fisco aos dados bancários dos contribuintes, em verdade, prescinde de autorização judicial e não configura quebra de sigilo, conforme se infere da leitura do art. 6º da Lei complementar nº 105, de 2001, abaixo reproduzido com destaques acrescidos: Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. A própria Lei complementar nº 105, de 2001, em seu art. 1º, § 3º, VI, dispõe expressamente que não constitui violação do dever de sigilo a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos em seu art. 6º, acima reproduzido. Confira-se: Art. 1º As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 3º Não constitui violação do dever de sigilo: (...) Fl. 1131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.417 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.723540/2014-34 17 VI – a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2º , 3º , 4º , 5º , 6º , 7º e 9 desta Lei Complementar. Registre-se ainda que as informações fornecidas pelas instituições financeiras serão conservadas sob sigilo fiscal, nos termos do art. 5º, § 5º, da mesma lei complementar: Art. 5º O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. (...) § 5º As informações a que refere este artigo serão conservadas sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor. Não custa lembrar, ainda, que é vedado a este órgão julgador, sob fundamento de inconstitucionalidade, afastar a aplicação ou deixar de observar os dispositivos supracitados, nos termos do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, já reproduzido neste voto. Vale dizer, ainda, que não ignoramos o fato de o Plenário do STF, em 15/12/2010, ter julgado o Recurso Extraordinário (RE) nº 389.808 no sentido de que a RFB não pode acessar os dados bancários da empresa recorrente sem prévia autorização judicial. Trata-se, contudo, de controle incidental de constitucionalidade, exercido de modo difuso pelo STF, cujos efeitos aplicam-se apenas às partes do processo. Ademais, foram opostos embargos de declaração, ainda não julgados, de sorte que a decisão não transitou em julgado. Ocorre que a matéria acima, encontra-se em debate na Excelsa Corte no rito da repercussão geral (Tema 225 Fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001; b) Aplicação retroativa da Lei nº 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência. RE 601.314 – Relator o Min. Ricardo Lewandowski), ou seja, ainda não há decisão definitiva do STF na controvérsia. Dessa forma, até que o STF decida sobre a constitucionalidade da Lei Complementar nº 105/2001, que autoriza a transferência dos dados bancários do contribuinte para o fisco, deve-se continuar aplicando tal Lei na via administrativa, pelo princípio da presunção da legitimidade das leis. Não podem as Turmas de Julgamento do contencioso administrativo antecipar-se ao próprio STF, julgando a constitucionalidade da Lei, pois, assim agindo, estariam usurpando a competência do STF, até porque pode vir a ser declarada a constitucionalidade da Lei Complementar nº 105/2001, no ponto que autorizou o fisco a assenhorear-se de forma compulsória das informações bancárias do contribuinte. Fl. 1132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.417 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.723540/2014-34 18 De mais a mais, mesmo que seja desfavorável ao fisco o entendimento a ser adotado pelo STF nesse julgamento sob o rito da repercussão geral, ele só deverá ser reproduzido pelas unidades da RFB após a decisão definitiva de mérito e manifestação da PGFN. É o que se extrai do art. 19, § 5º, da Lei nº 10.522, de 2002: Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (...) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (...) § 5º As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. Em resumo, no que tange à legislação que ampara o acesso do fisco aos dados bancários dos contribuintes, não se tem nenhuma decisão pela sua inconstitucionalidade cujos efeitos sejam vinculantes em relação a esta instância administrativa de julgamento. Não há como acolher, pois, a alegação de inconstitucionalidade relativa ao acesso à movimentação bancária da Contribuinte. Com tais considerações, rejeita-se a preliminar de nulidade aduzida. QUESTÃO DE MÉRITO: OMISSÃO DE RECEITA Conforme relatado, no curso da ação fiscal, a Contribuinte foi intimada (fls. 89 e 90) e reintimada (fl. 100) a apresentar, entre outros documentos, os extratos bancários das contas de sua titularidade em que foram movimentados recursos financeiros no período fiscalizado. Em razão da falta de atendimento às intimações fiscais, foram expedidas Requisições de Movimentação Financeira (RMF) para os Bancos Itaú e Bradesco. De posse dos extratos bancários a autoridade fiscal elaborou uma lista com os lançamentos a crédito nas contas bancárias de titularidade da Contribuinte, desconsiderando transferências entre contas de mesma titularidade, devoluções de cheques, estornos e “outros valores que, por seu histórico, não configuram ingresso de receitas”. Fl. 1133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.417 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.723540/2014-34 19 Em 15/05/2014, a Contribuinte foi intimada a esclarecer a origem dos recursos que ingressaram nas suas contas bancárias (fls. 671 a 694). Na referida intimação, a autoridade fiscal deixou consignado o seguinte: A Contribuinte não ofereceu qualquer resposta e, por conseguinte, a autoridade fiscal considerou caracterizada omissão de receita, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, reproduzido no acima citado art. 849 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR). É o seguinte o teor do caput do dispositivo que fundamentou o lançamento: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. [...] Em sua defesa, a Contribuinte alega que realiza intermediação de fretes e que, por conta disso, “houve a opção equivocada do Contador de submeter a empresa ao regime de lucro presumido, quando o regime de apuração sobre o Lucro Real seria o melhor e menos oneroso para o contribuinte”. Nessa mesma linha, alega que os valores depositados em suas contas correntes não podem ser considerados como faturamento, pois sua remuneração seria representada pela diferença, correspondente ao valor da intermediação. Sobre esses pontos, os seguintes excertos são representativos de sua argumentação: Em análise às arguições da Impugnante, de se declarar que não lhe assiste razão, conforme passo a explicar. A respeito do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, esclareça-se que contém uma presunção legal. Presunções dessa ordem desde muito figuram no ordenamento jurídico nacional e, no presente caso, trata-se de uma presunção legal relativa. O que caracteriza tais presunções legais relativas “[...] é a previsão, pelo legislador, que, salvo prova em contrário, a ocorrência de um determinado fato faz pressupor a existência de outro, ao qual estão vinculadas certas conseqüências Fl. 1134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.417 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.723540/2014-34 20 jurídicas”. (Presunções e Ficções No Direito tributário, de Leonardo Sperb de Paola). A presunção legal relativa não suprime a prova e, portanto, não fere nenhum princípio constitucional. Por bem situar a questão, de se reproduzir excertos da obra Presunções no Direito Tributário, de Maria Rita Ferragut: Diversas são as razões que impedem ou tornam extremamente difícil que a ordem jurídica constate diretamente a ocorrência do fato social que, quando juridicizado, passa a produzir efeitos jurídicos. Ocorre que o direito, não podendo manter-se inerte diante dessa situação, passível de, em muitos casos, comprometer até mesmo a ordem jurídica, desenvolveu técnicas que possibilitaram o alcance do conhecimento indireto do fato. Dentre essas técnicas, encontram-se as presunções legais. [...] o direito não poderia pretender ser plenamente eficaz se não previsse hipóteses de regulamentação de fatos aptos a serem comprovados de forma indireta. E isso porque não há como ignorar que, se segurança jurídica não admitisse as presunções, acabaria dificultando a proteção dos direitos daqueles que os detém, mas que são prejudicados pela fraude, dolo e simulação. Dentre esses encontra-se, sem dúvida alguma, o Fisco. Assim, o motivo para a criação das presunções foi sanar a dificuldade de se provar certos fatos mediante prova direta, fatos esses que deveriam ser necessariamente conhecidos, a fim de possibilitar a preservação da estabilidade social mediante uma maior eficácia do direito. [...] A utilização das presunções para a instituição de tributos é uma forma de atender ao interesse público, já que essas regras são passíveis de evitar que atos que importem evasões fiscais deixem de provocar as conseqüências jurídicas que lhe seriam próprias não fosse o ilícito. É, nesse sentido, instrumento que o direito coloca à disposição da fiscalização, para que obrigações tributárias não deixem de ser instauradas em virtude da prática de atos ilícitos pelo contribuinte, tendentes a acobertar a ocorrência do fato típico. Por isso, ainda que a prova direta deva ser privilegiada, a indireta pode e deve ser sempre produzida (desde que, insistimos, corretamente) para garantir-se a preservação de interesses públicos relevantes, tais como a arrecadação de tributos. Sendo indisponível o interesse perseguido de ofício pela Administração, a supremacia do interesse público sobre o do particular conduz à busca da verdade material, que muitas vezes só pode ser alcançada mediante o emprego de presunções. [...] Fl. 1135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.417 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.723540/2014-34 21 E o princípio da igualdade aplica-se à criação e à aplicação das presunções legais, como forma de garantir que aqueles que não praticaram o fato jurídico tributário não possam se encontrar na situação de sujeito passivo da relação, bem como aqueles que praticaram-no não deixem de figurar nesse pólo da relação apenas porque provas diretas acerca da ocorrência do fato não puderam ser produzidas. É o princípio da igualdade assegurando a aplicação das normas jurídicas tributárias. [destaque é do original] Eis que, com o advento do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, base legal do lançamento ora combatido, nova hipótese fática foi alçada à categoria das presunções legais tributárias. Dessa forma, a partir de 1º de janeiro de 1997 – data esta a partir da qual o art. 42 da Lei nº 9.430 tornou-se eficaz –, a existência de depósitos cuja origem não seja comprovada tornou-se uma nova hipótese legal de presunção de omissão de receitas, que veio a se juntar ao elenco já existente. Com isso, atenuou-se a carga probatória atribuída ao fisco, que precisa apenas demonstrar a existência de depósitos bancários não escriturados ou de origem não comprovada, para satisfazer o onus probandi a seu cargo. Portanto, a existência de depósitos bancários com origem não comprovada é, por si só, hipótese presuntiva de omissão de receitas, cabendo ao sujeito passivo a prova em contrário. É a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos, e não meros indícios de omissão. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Trata-se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário. Reitere-se, portanto, que a caracterização da ocorrência do fato gerador dos tributos não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, considerada isoladamente, abstraída das circunstâncias fáticas. Mas, pelo contrário, a caracterização está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos numerários depositados, conforme dicção literal da lei, mediante documentação hábil e idônea. Existe, portanto, uma correlação lógica entre o fato conhecido – ser beneficiário de um depósito bancário sem origem – e o fato desconhecido – auferir rendimentos. Essa correlação autoriza plenamente o estabelecimento da presunção legal de que o dinheiro surgido na conta provém de receitas então omitidas. Ao Fisco cabe provar o fato constitutivo do seu direito, no caso em questão, a existência de depósito bancário sem origem comprovada. Cabe à Interessada fazer a comprovação, com documentação hábil e idônea, ou seja, com notas fiscais, conhecimentos de transporte, cópias de cheques, contratos, entre outras espécies de documentos. Importante ressaltar que nesta fase impugnatória a defesa também não comprova a origem dos recursos utilizados nos depósitos indicados pela Fl. 1136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.417 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.723540/2014-34 22 fiscalização, alegando apenas que sua movimentação financeira não possui natureza de receita. Portanto, não tendo a autuada comprovado mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nos depósitos identificados pela fiscalização, é de se concluir, por força da presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430/96, que tiveram origem em recursos provenientes de receitas não oferecidas à tributação. Além da questão relativa à própria natureza da hipótese presuntiva que fundamentou o lançamento, é preciso apreciar a outra alegação aduzida pela Contribuinte, no sentido de que realiza intermediação de fretes e que, por conta disso, “houve a opção equivocada do Contador de submeter a empresa ao regime de lucro presumido, quando o regime de apuração sobre o Lucro Real seria o melhor e menos oneroso para o contribuinte”. Tal alegação também não merece ser acolhida. Em primeiro lugar, intermediação é a atividade que consiste na aproximação de partes contratantes, como um terceiro na relação jurídica. No presente caso, haveria intermediação se os contratos de transporte fossem celebrados diretamente entre os donos das cargas e os efetivos transportadores, por intermédio da Impugnante. Mas essa situação não restou demonstrada, mesmo após ter sido oferecida a oportunidade à Impugnante, por mais de uma vez, conforme já assinalado neste voto. Além disso, essa não parece ser a situação no presente caso, afinal, o objeto social da Contribuinte é a prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas (fl. 94), e não a intermediação de negócios. Por fim, quanto ao erro atribuído ao contador na seleção do regime de tributação mais adequado, há que se registrar a falha na argumentação da Impugnante. Em certo momento a Contribuinte alega que “o regime de apuração sobre o Lucro Real seria o melhor e menos oneroso para o contribuinte”. Sobre essa afirmação, pergunta-se: por que o Lucro Real seria o mais adequado à Contribuinte? Ora, o Lucro Real se mostra adequado ao contribuinte que incorre em muitas despesas no desempenho de sua atividade. Seria esse o caso da Impugnante? E quais seriam essas despesas? Considerando a tese da Impugnante, pode-se concluir que seriam os valores pagos aos transportadores subcontratados, aqueles que efetivamente prestam os serviços de transporte. Mas é importante ficar claro que, de qualquer forma, seja no regime do Lucro Real, seja no regime de Lucro Presumido, a Contribuinte teria que reconhecer como receita o valor integral recebido de seus clientes (embarcadores, donos da carga). Além disso, também é importante ficar claro que, em ambos os regimes, a incidência do IRPJ se dá sobre o lucro, e não sobre as receitas. No caso do Lucro Real, seu lucro tributável seria formado pelo diferencial de receitas menos despesas, exatamente como pretende a Impugnante. No entanto – e aí está a falha no argumento da Impugnante –, também no regime de Lucro Fl. 1137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.417 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.723540/2014-34 23 Presumido a incidência do IRPJ se dá sobre o lucro, e não sobre as receitas. E isso ocorre por meio da aplicação de um percentual de presunção sobre as receitas auferidas, para fins de determinação da base de cálculo do Imposto. No caso da atividade da Contribuinte, esse percentual de presunção é de 8%, revelando uma presunção de que as despesas da atividade correspondem a 92% do valor das receitas auferidas. Portanto, o fato é que o Imposto incide sobre o lucro, seja ele apurado de forma presumida ou real. E o que, por óbvio, não se admite, é a pretensão de que as receitas sejam reconhecidas apenas pelo diferencial (que já representaria o lucro) e, além disso, que fosse aplicado o percentual de presunção, para aí sim apurar a base de cálculo do Imposto. Ante o exposto, há que ser rejeitada a contestação da Contribuinte. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA QUALIFICADA Conforme relatado, à Contribuinte foi imposta multa de ofício qualificada de 150%, prevista no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Quanto a essa matéria, a Impugnante alega que a penalidade imposta possui caráter confiscatório, sendo também incompatível com o princípio da capacidade contributiva. Como se nota, a penalidade em questão encontra-se prevista em norma legal editada pelo Poder competente, e considerando que a apreciação de alegações de inconstitucionalidade de normas foge à alçada das autoridades administrativas de qualquer instância, conforme já consignado neste voto, as alegações da Contribuinte não podem ser acolhidas, de modo que fica mantida a multa aplicada pela autoridade fiscal. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC NA FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA Em determinado ponto de sua petição, a Impugnante contesta a aplicação da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora. Alega que a referida taxa “é manifestamente ilegal e inconstitucional”. Mais uma vez há que se mencionar a limitação que se impõe sobre os julgadores administrativos, haja vista que a aplicação dos juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) está legitimamente inserida no ordenamento jurídico. A Lei nº 8.981, de 23 de janeiro de 1995, estabeleceu, no seu art. 84, inciso I, que os juros de mora seriam equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional, relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna. Por sua vez, a Medida Provisória nº 947, de 23 de março de 1995, em seus arts. 13 e 14, alterou a previsão anterior para juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, a serem aplicados a partir de 1º de abril de 1995. Fl. 1138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.417 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.723540/2014-34 24 Já a Medida Provisória nº 972, de 22 de abril de 1995, convalidou a Medida Provisória anterior e, finalmente, a Lei nº 9.065, de 21 de junho de 1995, no seu art. 13, reafirmou o art. 13 das duas Medidas Provisórias mencionadas. Por último, os juros SELIC foram ratificados pelo art. 61 da Lei nº 9.430/96, e vigoram até hoje. Inclusive, a questão já foi objeto de súmula CARF, publicada no DOU nº 244, p. 71, Seção I, do dia 22 de dezembro de 2009: SÚMULA CARF Nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Em síntese, como a apreciação de alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade de normas foge à alçada das autoridades administrativas de qualquer instância, que não dispõem de competência para examinar questionamentos dirigidos a normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional, cumpre referendar o feito fiscal no que se relaciona à aplicação da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora. LANÇAMENTOS DECORRENTES Quanto aos lançamentos de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, Contribuição para o PIS/Pasep e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, relativos a fatos ocorridos no ano-calendário de 2010, e que constam neste processo, em sendo reflexos das mesmas irregularidades apuradas no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, cumpre que se dê aqui, o mesmo tratamento dado ao lançamento principal referente ao IRPJ. É como voto”. 26. Logo, não merece reforma o Acórdão recorrido. III - Dispositivo 27. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, negar-lhe provimento. 28. É como voto. (Assinado Digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 1139DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13890.000198/97-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 SIMPLES.CONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não é competente para apreciar arguição de inconstitucionalidade de lei formal vigente. As leis nascem com a presunção de constitucionalidade que somente pode ser enfrentada em foro próprio na esfera judicial. ESCOLA DE IDIOMAS.VEDAÇÃO. As pessoas jurídicas cujas atividades sejam de ensino, excluídas as creches, pré-escolar e ensino fundamental, estão vedadas, pela lei, de optar pelo SIMPLES. As escolas de idiomas não estão na exceção aberta pela Lei 10.034/2000.
Numero da decisão: 303-34.204
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator. Vencidos os Conselheiros Sergio de Castro Neves, Relator, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Tarásio Campelo Borges, que davam provimento para afastar a exclusão do Simples e determinar o exame da restituição/compensação.
Nome do relator: SERGIO DE CASTRO NEVES
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CCO3CO3 : Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,iit...;%.,tt TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES» t, 4,v;- , TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13890.000198/97-29 Recurso n" 129.984 Voluntário Matéria SIMPLES - RESTITUIÇÃO Acórdão n° 303-34.204 Sessão de 29 de março de 2007 Recorrente CENTRO RIO CLARO DE CULTURA ANGLO-AMERICANA S/C. LTDA. Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: SIMPLES.CONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não é competente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei formal vigente. As leis nascem com a presunção de constitucionalidade que somente pode ser enfrentada em foro próprio na esfera judicial. ESCOLA DE IDIOMAS.VEDAÇÃO. • As pessoas jurídicas cujas atividades sejam de ensino, excluídas as creches, pré-escolar e ensino fundamental, estão vedadas, pela lei, de optar pelo -SSIMPLES. As escol a\de idiomas não estão na exceção aberta ila Lei 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator. Vencidos os Conselheiros Sergio de Castro Neves, Relator, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Mareie] Eder Costa e Tarásio Campeio Borges, que davam provimento para afastar a exclusão do Simples e determinar o exame da restituição/compensação. frer vokl • Processo n.° 13890.000198/97-29 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.204 Fls. 2 ANELI DAUDT PRIETO Presidente ZE LDO LOIBMAN Redator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli e Sergio de Castro Neves (Relator). • . Processo n.° 13890.000198/97-29 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.204 Fls. 3 Relatório Adoto o relatório (fls.111-112) proferido pela DRJ — CAMPINAS/SP, o qual passo a transcrevê-lo: "Trara-se de pedido de compensação/restituição, negado pela autoridade a quo e, tempestivamente, recorrido por meio de manifestação de inconformidade. Nesta, alega o contribuinte que: I. a DRF de origem, em nenhum momento, desde a protocolização do Termo de Opção em 20/03/1997, teria tomado qualquer providência no sentido de exclui-10 do SIMPLES, com o que, acredita, restaria insubsistente a negativa da autoridade a quo, fundada na premissa de que este contribuinte, dada a sua atividade, não poderia optar pelo • referido sistema; 2. o art. 9" da Lei n°9.317/96 seria inconstitucional; 3. "a escola, apesar de utilizar os serviços de professores, não se assemelha a esta atividade" (J1.45); e que 4. em reforço ao primeiro argumento, o §3" acrescentado ao art. 15 da Lei n" 9.317/96, plea Lei n° 9.732/1998, lhe garantia o direito à compensação requerida, porquanto, não lhe teria sido encaminhado qualquer ato declaratório, como prevê o citado dispositivo, no sentido de exclui-lo do SIMPLES Cientificada em 26.11.1999 da decisão de fls.111-117, a qual indeferiu a solicitação, a empresa Contribuinte apresentou Recurso Voluntário e documentos (fis. 127-140) em 09.11.1999, reiterando, em síntese, as razões acima expostas. Em razão do Ato Declaratório Interpretativo da Receita Federal do Brasil n° 9, • de 05 de junho de 2007 (DOU de 06/06/2007), afasta-se a exigência da garantia recursal, que nesse caso até já era dispensada em face do valor do crédito tributári em discussão. É o Relatório. \\> Processo n.° 13890.000198/97-29 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.204 Fls. 4 Voto Vencido Conselheiro MARCIEL EDER COSTA, Relator ad hoc Primeiramente, cumpre-nos destacar que a legislação do SIMPLES — aplicada às Micro e Pequenas Empresas do Pais é destinada a inclusão social destas e não a sua exclusão. Esta normativa objetiva incluir as Micros e Pequenas Empresas no universo da economia formal, através de uma sistemática que permita que estas empresas cumpram com as suas obrigações para com o Estado e a Sociedade, através de pagamento de tributos e geração de empregos com carteira assinada. Não se trata de julgamento contra legis, aquele que fundamenta a sua decisão da • interpretação sistemática ou teleológica da lei, pois das regras de hermenêutica do direito há de se extrair distintas formas de interpretação, parecendo-me, para o caso em tela, que mais sábia é aquela cuja finalidade pretendeu o legislador dar. Neste sentido, faço referência ao mestre Nilton Latorraca, extraindo da sua obra Direito Tributário, 14° edição, Atlas, os seguintes dizeres: "A interpretação literal é insuficiente. O Direito, como ciência normativa que é, exige que a interpretação da lei vá muito além de sua literalidade lógica; exige que ela seja essencialmente teleológica. O intérprete há de ter em vista o fim da lei, o resultado que a norma procura atingir no caso concreto, sem deixar de considerá-la como parte de um conjunto sistematicamente orgânico, cuja a finalidade última é regular a vida humana organizada em sociedade. Para descobrir o sentido e o alcance da norma, deve o intérprete investigar o Occasio legis e perquirir o Ratio legis. Deve investigar o conjunto de circunstâncias — sociais, morais, políticas, econômicas etc. • — que serviu de impulso externo à criação da norma. Do mesmo modo, deve indagar qual a genuína razão da lei e procurar compreender o seu espírito. Deve, ademais, comparar as circunstânciass atuais com a s que prevaleciam ao tempo da edição da lei, e que a teriam motivado. Em síntese, o intérprete deve procurar examinar não só a eÇnuj4ra da norma, mas também e principalmente o seu fundamento e ua função, tudo no contexto social e histórico, demarcado pelos aspec espacial e temporal determinados pela vigência da norma" Faço estas primeiras considerações, não somente pela relevância e importância do tema à Sociedade Brasileira, mas também para explicar a correta interpretação legislativa, ora aplicada ao caso em comento. A referida sistemática de recolhimento de tributos fora inserida no ordenamento jurídico pátrio a partir da Lei n° 9.317/96. . . Processo n.° 13890.000198/97-29 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.204 Fls. 5 O artigo 9° do indigitado comando normativo trouxe um rol de pessoas jurídicas que estariam impedidas de optar pela sistemática do SIMPLES, sendo que o critério determinante para exclusão ou inclusão na referida sistemática fora o da atividade exercida pela pessoa jurídica. Em que pese que não compete a este Tribunal a análise da constitucionalidade da legislação ordinária, insta apenas por comentar que o referido dispositivo, anteriormente citado, fora objeto de muitas críticas pela doutrina nacional, pois, considera que as limitações à adesão na Sistemática do SIMPLES, por este imposta, são frontalmente inconstitucionais, visto que esta legislação não cumpriu com a diretriz constitucional de dispensar a uma infinidade de microempresas e empresas de pequeno porte o tratamento favorecido e simplificado das obrigações tributárias. A Carta Magna, em seu artigo 179, concedeu liberdade ao legislador ordinária apenas para definir microempresa e empresa de pequeno porte, e não estabelecer quais as microempresas e empresas de pequeno porte que poderiam optar pela sistemática do • SIMPLES. No momento em que a Lei 9.317/96 determinou quais microempresas e empresas de pequeno porte poderiam optar pelo SIMPLES, anulou, conseqüentemente, o comando constitucional do artigo 179, tornado este dispositivo letra morta. Abstendo-se da análise das questões constitucionais, que trago à baila repito, apenas por comentar, vejo que o caso em tela, resolve-se pela interpretação teleológica e sistemática da legislação aplicada às microempresas e empresas de pequeno porte. Pelo teor do art. 9° da Lei do Simples, não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfenneiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de • qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (Vide Lei 10.034, de 24.10.2000). Verifica-se da análise dos autos, que o objeto social da Recorrente, nos termos Contrato Social (fis.73-76) é: a exploração do ramo de cursos de línguas. Seja pelo fato de não ser possível o uso da analogia in malam partem que impede o contribuinte de optar pelo SIMPLES quando a lei não o proíbe, seja, pela manifesta intenção de aderir ao Sistema Simplificado comprovado pelo Termo de Opção e Darf juntados (fls.51-62), razão assiste à empresa Contribuinte. O Egrégio Superior Tribunal de Justiç&concemente aplicabilidade do princípio da legalidade, em detrimento à analogia, concluindo-s ina "lidade da analogia como forma de vedação, sendo que somente a lei pode vedar (priltcipio da legalidade). Neste sentido: Obrigação tributária - Simples - empresa prestadora de serviços de instalação elétrica - adessão - admissibilidade- "Tributário. Opção. Simples. Empresa prestadora de serviços de instalação elétrica. Processo n.° 13890.000198/97-29 CCO3/CO3 ; Acórdão o.° 303-34.204 Fls. 6 Vedação do art. 9", § 4", da lei n° 9.317/96. Não-ocorrência. I. Os serviços gerais de reparação, manutenção e instalações elétricas prestados pela recorrida não estão abrangidos pela vedação de acesso ao SIMPLES encartado no art. 9", inciso V e § 4", da lei n°9,317/96.2. É princípio elementar do Direito Tributário que somente a lei pode determinar a imposição de ônus tributário (art. 150, inciso I, da CF/88), não se admitindo a onera ção do contribuinte pelo emprego da analogia (art. 108, § 1°, do CTIV). 3. Equiparar os serviços comuns de reparação, manutenção e instalações elétricas aos de "construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou sub-solo implica analogia in malam partem, que impede o contribuinte de optar pelo SIMPLES quando a lei não o proíbe. Precedentes da Primeira Turma. 4. Recurso Especial improvido." (STJ - REsp 789.648/PR, 2" , ReL Min. Castro Meira. DJU I".02.2006) Além disso, a Lei n° 9.317/96, em seu art. 8°, § 4°, possibilitou que ato da 111 Secretaria da Receita Federal viesse a prorrogar o prazo para opção pelo SIMPLES. Com fundamento neste dispositivo legal, foi editado o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 16, de 02 de outubro de 2002, que, em seu artigo único e parágrafo único traz esclarecimentos sobre a inclusão retroativa de empresas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte- Simples, nos casos de erro de fato, desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples. São instrumentos hábeis para comprovar a intenção de aderir ao Simples os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Darf-Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada. A empresa Recorrente comprovou nos autos tal intenção inequívoca. Por fim, com o intuito de ilustrar e fundamentar o presente julgamento ressalta- se os argumentos expostos na decisão prolatada por esta Colenda Câmara, no processo n° 10166.005995/2001-55, Recurso n° 130.487, em que o douto Conselheiro Relator Tarásio Campelo Borges apreciou situação quanto à atividade de "fisicultor". Vejamos: "É de suma importância conhecer a exegese da vedfifão imposta pelo inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996, sem olvidar de dois importantes preceitos constitucionais: a limitação ao poder de tributar, imposta pela artigo 150, inciso II, que veda a instituição da desigualdade tributária; e o princípio geral da tividade econômica enunciado no artigo 179. Para facilitar o raciocínio, trago à baila trec s das rrnas jurídicas mencionadas no parágrafo imediatamente precedente; Lei 9.317, de 1996[...]. Art. 9" Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica - XIII - que preste serviços profissionais de [...], fisicultor, [..] ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; Constituição Federal: Processo n.° 13890.000198/97-29 CCO3/CO3 ; Acórdão n.° 303-34.204 Fls. 7 Ar: 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios - II instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá- las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Admitir que o inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317, de 1996, equipara todas as pessoas jurídicas que prestam serviços academia de desportos ou de ginástica (condicionamento fisico-corporal) ao serviço profissional de fisicultor e veda àquelas a • possibilidade de optar pelo Simples, é outorgar à lei ordinária hierarquia superior à Carta Magna, porquanto essa interpretação contradiz tanto o artigo 150, inciso II, quanto o artigo 179 supra transcritos. Digo isso porque da leitura integrada que faço dos citados dispositivos constitucionais, entendo prescrito tratamento diferenciado tanto para as microempresas quanto para as empresas de pequeno porte, reservada à lei a definição de microempresa e de empresa de pequeno porte, visto que o próprio texto constitucional veda expressamente a possibilidade 'de instituição da desigualdade entre contribuintes de situação equivalente. Logo, é de se concluir que a vedação imposta pelo inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317, de 1996, não alcança as microempresas nem as empresas de pequeno porte constituídas por empreendedores que agregam meios de produção para explorar atividades econômicas de forma organizada com o desiderato de gerar ou circular bens ou prestar quaisquer serviços. e Por outro lado, entendo pertinente a vedação nos casos de inexistência de atividade economicamente organizada caracterizada pela prestação de serviços profissionais como atividade exclusiva e levada a efeito diretamente pelos sócios da pessoa jurídica qualificados dentre as atividades indicadas no inciso XIII do artigo 9°, matéria estranha ao litígio. Conseqüentemente, tenho por certa a necessidade de reformar o acórdão recorrido para expurgar a vedação nel - c* gnada". Desta forma, voto do de conhecer do recurso voluntário, por ser tempestivo, e no mérito, DAR-LH N • 1 IMENTO, para deferir o pedido como requerido na inicial. É COMO VOt* . 44 P e4 e março d 2007 ter, ( •i et ' i¥ NS IA— - ator Ad Hoc Processo n.° 13890.000198/97-29 CCO3/CO3 ; Acórdão n.° 303-34.204 Fls. 8 Voto Vencedor Conselheiro Zenaldo Loibman, Redator Designado A minha discordância com o voto do eminente relator está em que, primeiro, pretende inovar com raciocínio de inconstitucionalidade da Lei 9.317/96, e falece competência a este colegiado para tanto, aliás, diga-se de passagem, há jurisprudência dos tribunais, inclusive dos superiores, do STF, que no julgamento da ADIN 1643-DF não reconheceu a inconstitucionalidade das restrições impostas pelo art.9°, XIII, da Lei 9.317/96, e do STJ, que contrariam o raciocínio desenvolvido pelo ilustre relator, senão vejamos, por paradigma as seguintes ementas: TRIBUTÁRIO. SIMPLES. ENSINO. LEIS 9.317/96,ART.9°,XIII, E 10.034/00. 1. Conforme ambas as Turmas desta Corte, os estabelecimentos de ensino enquadravam-se dentre as empresas que prestam serviço de professor ou a estas são assemelhadas, estando, pois, abrangidas pela restrição do art.9°, XIII, da Lei 9.317/96. Com a Lei 10.034/00, as pessoas jurídicas que se dedicam às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental restaram excetuadas da restrição...(7'RF4, 1" T.,um., AC 200004010499507, rel. Juiz Fed. Leandro Paulsen, out/2003); TRIBUTÁRIO.SIMPLES.ARTIGO 9°, XIII,DA LEI 9.317/96.AFRONTA AOS ARTIGOS 179,170,150,11 E 57,DA CF/88 NÃO CONFIGURADA... 1. Quando a atividade do estabelecimento, como no presente caso, consiste em prestação regular de serviços que necessitam dos profissionais especificados no art.9", XIII, da Lei 9.317/96, ou assemelhados, há impedimento em optar pelo SIMPLES. 2.. Precedentes desta Corte. 3. O constituinte, no artigo 179 da CF/88, remeteu à legislação comum a matéria relativa ao incentivo e à diferença no tratamento dispensado a ambos os tipos de formação de empresas ali previstos. Assim, conclui-se não haver óbice legal para excluir determinadas atividades profissionais da abrangência dos benefícios da Lei n° 9.317/96, restando incólume o principio da isonomia. (7'RF4, 2 T, un.,Ac.2001.71.14.004175-5/RS, rel.Des.Fed. Dirceu de Almeida Soares, mai/04). TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.SIMPLES.ART.9°, XIII, DA LEI 9.317/96. ART.I° DA LEI 10.034/00. I - O art. da Lei 10.034/00 exclui das restrições impostas pelo art.9" da Lei 9.317/96 apenas os estabelecimentos de ensino que se dediquem às atividades de creche, pré-escolar e ensino fun ental, o que não é a hipótese dos autos, pois a recorrida se dedica, tam a atividades de ensino médio. II— Recurso Especial ,conhecido e pro ' o. (STJ, 1" 7'., um., Resp 585.483, re1 Min. FranciscoNFa„ lio, mai4O4Y. ". Assim, em segundo lugar, diga-se que com dvento da Lei n° 10.034/2000 se confirmou o entendimento de que a regra geral contida no a . , XIII, da Lei 9.317/96, veda .. 1 Processo n.° 13890.000198/97-29 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.204 Fls. 9 a opção ao SIMPLES por parte de pessoa jurídica que exerça a atividade de ensino, assemelhada à atividade de professor, já que aquele diploma legal estabeleceu exceções específicas às quais se permite a opção apenas por parte de creches, maternais, jardins de infância e escolas de primeiro grau, dentre as empresas que exercem atividade de ensino. A exclusão da empresa ora recorrente do SIMPLES foi sob a alegação de que exerce a atividade de ensino de idiomas e, por assemelhar-se à atividade de professor, há impedimento conforme inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317/96. A matéria é por demais conhecida deste órgão, e adotarei aqui, com as adaptações devidas, a linha argumentativa expressa no voto condutor da ilustre Conselheira, atual Presidente, desta Câmara Anelise D. Prieto, no Acórdão que corresponde ao recurso n° 126.852. Inicialmente deve ser dito que há jurisprudência pacífica neste colegiado quanto à incompetência da autoridade administrativa, bem como do Conselho de Contribuintes, para apreciar alegações de inconstitucionalidade de leis formalmente vigentes. As leis nascem com a presunção de constitucionalidade que somente pode ser enfrentada em foro próprio na • esfera judicial. A lide administrativa cinge-se à revisão, ou não, da exclusão da opção pelo SIMPLES, realizada por meio de Ato Declaratório do Senhor Delegado da Receita Federal, tendo por motivação a atividade económica exercida pela contribuinte, não permitida no sistema. Compete a esta Câmara analisar a legalidade do ato declaratório de exclusão do SIMPLES. O artigo 9° da Lei n°9.317/96 dispõe sobre as vedações à opção pelo sistema de tributação simplificada e, no seu inciso XIII, são elencadas as pessoas jurídicas que não podem optar pelo SIMPLES, à vista da atividade por elas desenvolvidas, verbis: "Art.9. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, • veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professar, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. "(grifo meu)". Ademais, observa-se que a Lei n° 10.034, de 24 de outubro de 2000, em seu artigo 1°, excetuou da restrição supracitada "as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental". As informações, alegações e documentqs carreados aos autos não deixam dúvidas de que o estabelecimento presta serviços educacion 's de ensino de idiomas, atividade não excepcionada da restrição imposta pelo arti9° da Lei 9. 7/96. O raciocínio reto elementar ó utoriza a nclusão de que a exceção 51Q ___ Processo n.° 13890.000198/97-29 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.204 Fls. 10 delineada no art.1° da Lei 10.034/2000 se restringe a estabelecimentos específicos da área educacional, permanecendo a vedação ao SIMPLES para os outros estabelecimentos de ensino, inclusive para as escolas de idiomas. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 29 de março de 2007 tab Z • DO LOIBMAN - Redator Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.721602/2014-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/12/2010 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. MULTA ISOLADA. Correta a aplicação da multa isolada por força da compensação ter sido considerada não declarada, nas hipóteses do p. 12, II, do art. 74 da Lei 9.430/96. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 1401-007.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 22 de abril de 2025. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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MULTA ISOLADA. Correta a aplicação da multa isolada por força da compensação ter sido considerada não declarada, nas hipóteses do p. 12, II, do art. 74 da Lei 9.430/96. Crédito Tributário Mantido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 22 de abril de 2025. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.414 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721602/2014-14 2 Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão DRJ que julgou improcedente a Impugnação apresentada e manteve o lançamento da multa isolada. Na autuação exige-se crédito tributário relativo à multa isolada por compensações consideradas não declaradas, no valor total de R$ 669.062,49, correspondente a 75% do valor total dos débitos indevidamente compensados, com enquadramento legal no art. 18, p. 4º., da lei 10.833/03, incluído pela Lei 11.051/04, com redação dada pela Lei 11.488/07, art. 74, p. 12, inciso II, da Lei 9.430/96, incluído pela Lei 11051/04, com alterações dadas pela Lei 11.941/09. Segundo consta do TVF, o lançamento decorre das declarações de compensação apreciadas no processo administrativo 19.647.005042/2010-40, as quais foram consideradas não declaradas, em razão de se valerem de crédito fundamentado em título público e por ser tributo não administrado pela RFB, conforme cópia do despacho decisório proferido naquele processo às fls. 11 a 15. Cientificada do lançamento, apresentou Impugnação argumentando a nulidade do lançamento por vícios formais; Defende a tese de que somente seria possível o lançamento da multa isolada se a declaração de compensação fosse considerada confissão irretratável de dívida ou se os débitos tivessem sido declarados em DCTF, o que não ocorreu no presente caso, pois a compensação considerada não declarada não se constitui em confissão de dívida por força do 813 do art. 74 da lei nº 9.430/96 e os débitos não foram declarados em DCTF. Alega que é improcedente a imputação da multa de ofício isolada, vez que esta imputação já se deu no procedimento de ofício para constituição dos débitos indicados para compensação, evitando-se a exigência em duplicidade da mesma multa e; sustenta a natureza tributária e a legalidade do crédito lastreado em título público (obrigações do reaparelhamento econômico), que foram utilizados nas declarações de compensação. Apreciados tais argumentos, o lançamento foi mantido, sob o entendimento de que é cabível a aplicação de multa isolada no percentual de 75% sobre o valor dos débitos constantes de declarações de compensação consideradas não declaradas, nas hipóteses do 812, inc. Il, do art. 74 da Lei nº 9430/96. Ciente do Acórdão, interpôs Recurso Voluntário repisando os argumentos da impugnação, reforçando a alegação da inconstitucionalidade do disposto no art. 74, §17, da Lei 9.430/96. Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.414 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721602/2014-14 3 VOTO Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Conforme relatório, versa o presente litígio sobre Notificação de Lançamento de Multa Isolada por força da compensação ter sido considerada não declarada, nas hipóteses do p. 12, II, do art. 74 da Lei 9.430/96. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: [...] II - em que o crédito: [...] c) refira-se a título público; Em razões recursais, a Contribuinte apresentou seus argumentos para afastar a multa isolada do presente processo, observando pela existência de repercussão geral na apreciação do Recurso Extraordinário nº 796.939, no qual se discutia sobre a inconstitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, abaixo transcritos: § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. [...] § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.414 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721602/2014-14 4 A controvérsia objeto deste litígio é diversa do objeto do julgamento definitivo perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral através do Tema 7361, fixado com a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Portanto, ao contrário do pretendido em recurso voluntário, não se aplica a este caso o decidido em sede de Recurso Extraordinário nº 796.939, repercussão geral. Ademais como bem observado pela decisão de piso, da qual transcrevo o seguinte trecho: No mais, a apreciação de arguições de inconstitucionalidade/ilegalidade da legislação tributária foge à alçada das autoridades administrativas de qualquer instância, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da validade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo deste poder. Não compete à instância administrativa a análise sobre a matéria, pois a vedação constitucional quanto à utilização de tributo e/ou multa com efeito confiscatório dirige-se ao legislador, e não ao aplicador da lei. A questão já foi, inclusive, objeto de súmula em instância administrativa superior, no caso, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, por meio da Portaria CARF de nº 106, de 21 de dezembro de 2009: Súmula CARF n° 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 1 736 - Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal. Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.414 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721602/2014-14 5 De tal sorte, há que se ter como correta a aplicação da multa de ofício lançada Conclusão. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin Fl. 231DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10970065 #
Numero do processo: 19515.720781/2019-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jul 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2013, 31/12/2014, 31/12/2015, 31/12/2016 PREJUÍZO FISCAL. BASE NEGATIVA DE CSLL. REVISÃO. GLOSA DE DEDUÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não é oponível ao Fisco o instituto da decadência quando, de procedimento fiscal em que se promova a glosa de despesa considerada indedutível, não haja a constituição de crédito tributário, mas tão somente a redução de prejuízo fiscal e de base de cálculo de CSLL.
Numero da decisão: 1201-007.196
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah. Assinado Digitalmente José Eduardo Genero Serra – Relator e Presidente em Exercício Participaram da sessão de julgamento os julgadores Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Ailton Neves da Silva (substituto integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Jose Eduardo GeneroSerra (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO GENERO SERRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2013, 31/12/2014, 31/12/2015, 31/12/2016 PREJUÍZO FISCAL. BASE NEGATIVA DE CSLL. REVISÃO. GLOSA DE DEDUÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não é oponível ao Fisco o instituto da decadência quando, de procedimento fiscal em que se promova a glosa de despesa considerada indedutível, não haja a constituição de crédito tributário, mas tão somente a redução de prejuízo fiscal e de base de cálculo de CSLL. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah. Assinado Digitalmente José Eduardo Genero Serra – Relator e Presidente em Exercício Participaram da sessão de julgamento os julgadores Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Ailton Neves da Silva (substituto integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Jose Eduardo GeneroSerra (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de lançamento de ofício devido a glosa de despesas financeiras, consideradas desnecessárias pela Autoridade Fiscal. O resultado foi a redução dos prejuízos fiscais de IRPJ e das bases de cálculo negativas da CSLL, acumulados entre os anos- calendário 2013 e 2016. Fl. 2004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.196 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720781/2019-07 2 Nos autos de infração (fls. 997 e ss), a constatação fiscal foi descrita como “CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS INFRAÇÃO: DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS”. Lá, a infração foi assim descrita: Despesas apuradas não necessárias às atividades da empresa que se glosam nº levantamento fiscal, despesas estas que produziram efeitos nas apurações dos resultados econômicos da empresa, o lucro societário inicial, que, no examinado, não foram ajustados em Lalur e Lacs no quesito, resultando nos cálculos em montantes incorretos do IRPJ e da CSLL nos períodos de apuração situados no intervalo entre os anos-calendário de 2013 a 2016; Situação que se relata no Termo de Verificação Fiscal (TVF) em anexo. No caso, os cálculos incorretos resultaram na expansão dos prejuízos acumulados passíveis de compensação em períodos de apuração posteriores, E para a CSLL no aumento dos saldos negativos acumulados. As despesas que se apuraram desnecessárias à empresa são as que não são próprias às atividades normais exigíveis a seu fim societário, assim entendidas as atividades que constam de seus estatutos como objetos sociais de suas operações econômicas, no caso, as despesas são as relacionadas a juros pagos ou devidos sobre créditos tomados junto a terceiros que não foram usados em suas próprias atividades, mas transferidos para outras empresas, não sendo admissível que viessem a servir, como serviram, para se obter abatimento da base de cálculo do imposto; As constatações foram feitas partir dos demonstrativos anexos ao TVF. (grifei) O relatório da decisão recorrida bem sintetizou a impugnação, valendo a transcrição do seguinte trecho: Cientificada em 19/09/2019, a interessada apresentou impugnação em 18/10/2019, com as seguintes alegações (em síntese): 1. QUE fora autuada devido à glosa de despesas de juros "supostamente" impróprias às atividades que constam no objeto social; 2. QUE "a exigência relativa ao ano-calendário de 2013 foi claramente atingida pela decadência, devendo ser excluída da presente autuação", haja vista que houve homologação tácita, em razão da aplicação da regra de contagem do prazo decadencial insculpido no art. 150, § 4º do CTN. 3. QUE "... embora reconheça a decadência, a Fiscalização pretendeu manter as exigências em relação ao período de 2013, por vias transversas, por meio da suposta retificação dos prejuízos posteriores, o que não pode ser admitido." (colou, acima deste comentário, parte do TVF da Autoridade Lançadora, conforme reproduzido mais à frente); 4. QUE, portanto, "...é de rigor que essa D. Delegacia de Julgamento reconheça a decadência do direito de a D. Fiscalização rever a apuração do ano-calendário de Fl. 2005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.196 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720781/2019-07 3 2013, determinado a manutenção dos prejuízos fiscais e bases negativas do período."; Ela inseriu: julgado do STJ e acórdãos do Conselho de Contribuintes, bem como a Súmula CARF nº 99. (grifei) Em sessão realizada em 12 de dezembro de 2019, a 1ª Turma da DRJ/JFA prolatou o acórdão nº 09-73.324 (fls. 1.950 e ss), pelo qual declarou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 GLOSA DE DESPESA FINANCEIRA NÃO NECESSÁRIA. REPASSE DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS A TERCEIROS. JUROS COBRADOS INFERIORES AOS INCORRIDOS OU PAGOS. A diferença entre juros incorridos sobre empréstimos tomados junto a instituições financeiras e os cobrados pelo repasse de recursos a terceiros, configura despesa indedutível, pois desnecessária à atividade da empresa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 PREJUÍZO ACUMULADO. AUDITORIA FISCAL. LIMITE TEMPORAL PARA VERIFICAÇÃO. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Caso o fato gerador do tributo sofra a influência de saldos de prejuízos acumulados de períodos anteriores, esses saldos, mesmo que constituídos anteriormente a cinco anos do fato gerador, podem ser objeto de verificação pela auditoria fiscal, sendo que o prazo decadencial inicia-se com a efetiva compensação. Inconformada com a decisão de primeira instância, da qual tomou ciência em 16/12/2019 (fls. 1.970) a contribuinte interpôs, no dia 15 do mês seguinte (fls. 1.971), o recurso voluntário de fls. 1.973 e ss, pelo qual reprisou as alegações da impugnação e, sobre a decisão recorrida, em síntese, disse: (...) II – DIREITO – NECESSIDADE DE REFORMA DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO (...) Mais especificamente, entendeu o v. acórdão que a decadência em relação a 2013 não teria se consumado, eis que “[o] prazo para controle do prejuízo fiscal apurado é definido em função do prazo para gozar do crédito decorrente e, neste contexto, pode a autoridade fiscal, no tempo de que dispõe para rever a apuração na qual o prejuízo fiscal foi compensado, exigir prova de sua composição (dos Fl. 2006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.196 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720781/2019-07 4 itens de receita e despesa, adições e exclusões que nele resultaram) e, na ausência desta, negar sua utilização.” (fl. 1963) No entanto, pelos trechos acima, e pelo restante da fundamentação nele adotada, nota-se que o v. acórdão recorrido parte de uma premissa manifestamente equivocada, qual seja, a de que a fiscalização teria sido motivada pela revisão da apuração na qual o prejuízo fiscal foi compensado, isto é, utilizado. (...) Como já relatado, a autuação fiscal trata de glosas de despesas financeiras, tidas por desnecessárias pela D. Fiscalização, no ano-calendário de 2013. De fato, tais glosas produziram tão somente o efeito de reduzir os prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL originalmente apurados pela Recorrente no período, mas a produção de tais efeitos não tem, jamais, o condão de alterar a motivação original do trabalho fiscal, que foi o exame da “regularidade fiscal referente às obrigações que decorrem das transações creditícias acontecidas entre a fiscalizada e empresas que não sejam instituições financeiras no intervalo dos anos-calendário de 2013 a 2016” (fl. 1029), ou, mais especificamente, das “despesas com juros passivos no cálculo do lucro societário da empresa nos anos- calendário programados que não se comprovaram necessárias às atividades da empresa em seu objeto social” (fl. 1030). (...) Portanto, equivoca-se o v. acórdão recorrido em toda sua argumentação no sentido da inocorrência de decadência, eis que fundada nas premissas igualmente equivocadas de que a fiscalização foi empreendida “com intuito de verificar a legitimidade dos valores de prejuízos acumulados de IRPJ e de saldo negativo da CSLL” e de que “não foram lançadas glosas de despesas para aquele período [2013]”, mas somente o recálculo de “valores que indevidamente geraram prejuízos no Lucro Real da contribuinte e que foram posteriormente aproveitados por ela (em época em que ainda não ocorrera a decadência).” (fls. 1962). 0 que houve, como consta do TVF, foi a verificação da “possibilidade de aproveitamento das despesas incorridas com juros passivos na apuração do lucro real da fiscalizada”. Nota-se, de plano, que no intuito de rechaçar a evidente decadência do direito de revisar a apuração de 2013 individualmente considerada – assim entendida a reapuração do IRPJ e da CSLL independentemente de efeitos em anos calendário posteriores – o v. acórdão recorrido incorre em inválida alteração de motivação/fundamentação da autuação fiscal, o que é vedado às Turmas de Julgamento administrativo. (...) Mas, deixando a imaginação de lado, é de clareza solar que a D. Turma Julgadora inovou o lançamento, notadamente ao alterar sua fundamentação/motivação, tendo em vista que o evento infracional relatado no auto de infração – utilização Fl. 2007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.196 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720781/2019-07 5 de despesas não necessárias nas apurações fiscais de 2013 a 2016 –, com base na nova motivação apresentada na decisão recorrida, deu lugar para uma suposta auditoria de saldos de prejuízos fiscais aproveitados (não se sabe quando) pela Recorrente em períodos posteriores, saldos esses que não teriam sido comprovados por essa última. (...) Ora, tal argumento trata-se de sofisma. A retificação do “saldo inicial dos prejuízos acumulados de interesse fiscal que se registravam em 01/01/2014” nada mais é do que o efeito das glosas de despesas de 2013, glosas sem as quais não haveria como se modificar, via ato administrativo, o mencionado saldo inicial. Tanto é assim que a Fiscalização, diferentemente de ter apenas retificado saldos de prejuízos/bases negativas a partir do ano-calendário de 2014, teve que efetivamente autuar as supostas infrações relativas a “despesas não necessárias” no período de apuração relativo ao ano-calendário de 2013. O “Demonstrativo de Apuração Detalhado” de fl. 1004 deixa muito claro o procedimento adotado pela Fiscalização (destacou-se): (...) No entanto, mesmo que se admita, a título argumentativo, que a D. Turma Julgadora pudesse realizar o tal novo lançamento, ainda assim não poderá prevalecer a autuação fiscal objeto deste processo, tendo em vista, além de ter passado o prazo legal para isso, a impossibilidade legal de o lançamento primitivo ser alterado pelo novo lançamento, introduzido por decorrência da modificação de critério jurídico, o qual jamais poderia atingir os fatos geradores objeto do presente processo administrativo, a teor do que dispõe o artigo 146 do CTN. Confira-se o texto da lei: (...) No entanto, no presente caso, não houve compensação de prejuízos fiscais ou bases negativas acumulados em qualquer dos anos-calendário objeto de fiscalização, pois não houve a existência das “bases tributáveis apuradas em períodos-base futuros, nos quais deverá o sujeito passivo fazer a prova da regularidade do prejuízo fiscal e da base negativa anteriormente apurados, mesmo que já atingido pelo prazo decadencial.” (fl. 1963), a que se refere o v. acórdão recorrido. Assim, fica muito claro que a Fiscalização não realizou a glosa de compensações, mas realizou pura e simples glosa de despesas que resultaram na revisão da apuração feita para o ano-calendário de 2013 individualmente considerado, e que resultou em aumento de saldo de prejuízos fiscais e bases negativas que poderão ou não ser compensados pela Recorrente em período futuro! Ou seja, a suposta infração autuada nem sequer se concretizou! (grifei) Fl. 2008DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.196 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720781/2019-07 6 É o relatório. VOTO Conselheiro José Eduardo Genero Serra, Relator: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos de admissibilidade. Logo, dele conheço. De plano, assente-se que a decisão recorrida não operou mudança de critério jurídico sobre o lançamento de ofício. A infração autuada, foi, de fato, a indevida dedução de despesas desnecessárias. Sobre a matéria, a contribuinte, em sede de impugnação, apenas tangenciou o mérito, referindo “à glosa de despesas de juros ‘supostamente’ impróprias às atividades que constam no objeto social”. A ênfase da tese defensiva foi a pretensa decadência do direito da Fazenda de reduzir o prejuízo fiscal e a base de cálculo da CSLL referente ao ano-calendário 2013. A redução dessas bases tributáveis foi decorrência direta da infração que, possivelmente por respeitável estratégia defensiva, foi apenas de modo inespecífico atacada no mérito. Assim, uma vez superada a negativa genérica da defesa quanto ao núcleo material da autuação, a decisão de piso debruçou-se sobre a questão prejudicial minuciosamente combatida. Sob tal quadro de ideias, o eixo do debate processual deslocou-se da glosa das despesas supostamente desnecessárias para os efeitos dessa glosa sobre o prejuízo fiscal e a base de cálculo da CSLL. Isso justifica as reiteradas referências, contidas na decisão recorrida, a tais efeitos como sendo o objeto da autuação. Nesse contexto, revela-se inadequado imputar à decisão de primeira instância uma inocorrente mudança de critério jurídico que, em verdade, consistiu na entrega de prestação jurisdicional às partes, dentro do limite em que o contencioso, por elas, se estabeleceu. Inepta seria a decisão acaso se limitasse a afirmar a procedência do mérito do lançamento, relegando menoscabo à tônica defensiva quanto à prejudicial do mérito. Pelo exposto até aqui, inexistentes razões para a nulidade da decisão recorrida. Oportuno notar que, perante essa segunda instância, não restou contraditada, nem mesmo genericamente, a desnecessidade das despesas glosadas. A controvérsia subsistente é acerca da possibilidade, ou não, de redução de ofício de base de cálculo de tributo, especificamente em período relativamente ao qual o direito de a Fazenda constituir crédito tributário já teria decaído. Pois bem. Fl. 2009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.196 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720781/2019-07 7 Sobre o tema, inicialmente cumpre observar que, regra geral, um direito creditório se estabelece em favor do contribuinte pelas seguintes vias: (i) apuração de bases de cálculo negativas de IRPJ (prejuízo fiscal) e CSLL, acumuladas ou não; (ii) pagamento indevido ou a maior; e (iii) saldo negativo de tributo. No primeiro caso – apuração de bases de cálculo negativas – o direito creditório pode ser empregado em compensações efetuadas na forma estabelecida no artigo 64 do Decreto- lei nº 1.598/77. No segundo e terceiro casos – pagamento indevido ou a maior e saldo negativo de tributo – a repetição do indébito pode ser feita sob o rito estabelecido no artigo 170 do CTN c/c o artigo 74 da Lei nº 9.430/96. Em todas as situações elencadas acima, a iniciativa do seu uso é, como regra, uma faculdade do contribuinte. Apenas como exceção (no caso de lançamento de ofício), é uma obrigação do Fisco, para que o Estado não incorra em enriquecimento sem causa (ex vi, o comando da súmula CARF nº 76). Importante, contudo, anotar que o direito creditório não é um direito potestativo, que se exaure pela utilização unilateral pelo sujeito passivo, posto que sua liquidez e certeza está sujeita à revisão pela Fazenda. E a aludida revisão não está condicionada ao prévio emprego (compensação ou restituição) do crédito. Ainda que assim seja mais comum ocorrer nos segundo e terceiros casos acima referidos – pagamento indevido ou a maior e saldo negativo de tributo –, não se pode olvidar o poder-dever de o Fisco revisar prejuízos fiscais e saldo negativo de CSLL a qualquer tempo. Falar em decadência contra a revisão do direito creditório é confundir o direito do Fisco de constituir o crédito tributário pelo lançamento e a obrigação fazendária de verificar a certeza e liquidez do crédito alegado pelo contribuinte. E foi esta segunda medida que a autoridade fiscal levou a efeito, após a glosa das despesas desnecessárias. A despeito de ter concluído pela improcedência de deduções, efetuadas pela recorrente, às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, o Fisco não deduziu qualquer pretensão de cobrança da diferença de valor que encontrou. Para tal procedimento não há restrição temporal ao poder de investigação do Fisco. Não cabe falar em decadência contra o lançamento de um crédito tributário não constituído. Nesse sentido, o artigo 264 do RIR/1999 e o seu sucessor, artigo 278 do RIR/18, preceituam que a pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem os livros, documentos e papéis relativos à sua atividade, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes. No mesmo sentido, o artigo 1.194 do CC. E, no caso presente, a recorrente não logrou apresentar provas da necessidade das despesas glosadas que, desta feita, reverteram parte das bases negativas. Fl. 2010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.196 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720781/2019-07 8 Em tal cenário, exigir que a Fazenda tome como crédito valores sabidamente inexistentes seria beneficiar o sujeito passivo por sua própria torpeza, prática que não se compraz com a estrutura principiológica do ordenamento jurídico pátrio. Ou seja: a autoridade administrativa pode e deve investigar a origem do alegado direito creditório, qualquer que seja o tempo decorrido, devendo o contribuinte manter em boa ordem a documentação pertinente, de sorte a fazer prova de suas alegações. Ademais, o trato de direito creditório tem feixe próprio de normas, de modo que se revela inadequado desejar empregar a sua revisão as regras típicas de lançamento, inclusive a decadência. A análise da legislação de referência nos conduz a conclusões que demonstram de forma inequívoca que não se pode aplicar, como pretende a recorrente, as normas relativas à constituição do crédito tributário aos créditos de titularidade do sujeito passivo. Afirmo, assim, inocorrente a decadência. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para manter o lançamento nos exatos termos em que fora formulado. É o relatório. Assinado Digitalmente José Eduardo Genero Serra Fl. 2011DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16095.720032/2011-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/04/2007, 31/05/2007, 30/06/2007 DEPÓSITO BANCÁRIO. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. RECEITA OMITIDA. Valores depositados em conta bancária, cuja origem a contribuinte regularmente intimada não comprova, caracterizam receitas omitidas. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. A instituição de uma presunção pela lei tributária transfere ao contribuinte o ônus de provar que o fato presumido pela lei não aconteceu em seu caso particular. Assunto: Simples Nacional Data do fato gerador: 30/04/2007, 31/05/2007, 30/06/2007 LANÇAMENTO. JULGAMENTO. NORMAS APLICÁVEIS. IMPOSTO DE RENDA. As normas relativas ao imposto de renda devem ser aplicadas na determinação e exigência dos créditos tributários devidos em conformidade com o Simples.
Numero da decisão: 1002-003.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-07-18T18:55:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-07-18T18:55:43Z; Last-Modified: 2025-07-18T18:55:43Z; dcterms:modified: 2025-07-18T18:55:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-07-18T18:55:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-07-18T18:55:43Z; meta:save-date: 2025-07-18T18:55:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-07-18T18:55:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-07-18T18:55:43Z; created: 2025-07-18T18:55:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2025-07-18T18:55:43Z; pdf:charsPerPage: 1457; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-07-18T18:55:43Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16095.720032/2011-14 ACÓRDÃO 1002-003.734 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de janeiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PRECISION LINE SERVICOS DE MANUTENCAO E MONTAGEM DE MOVEIS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/04/2007, 31/05/2007, 30/06/2007 DEPÓSITO BANCÁRIO. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. RECEITA OMITIDA. Valores depositados em conta bancária, cuja origem a contribuinte regularmente intimada não comprova, caracterizam receitas omitidas. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. A instituição de uma presunção pela lei tributária transfere ao contribuinte o ônus de provar que o fato presumido pela lei não aconteceu em seu caso particular. Assunto: Simples Nacional Data do fato gerador: 30/04/2007, 31/05/2007, 30/06/2007 LANÇAMENTO. JULGAMENTO. NORMAS APLICÁVEIS. IMPOSTO DE RENDA. As normas relativas ao imposto de renda devem ser aplicadas na determinação e exigência dos créditos tributários devidos em conformidade com o Simples. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relatora Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.734 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16095.720032/2011-14 2 Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO O processo versa sobre Auto de Infração no qual foi verificada a existência de omissão de receitas, visto que os valores declarados em DIPJ como receita bruta eram menores do que os valores creditados em conta bancária. De acordo com o Termo de Constatação Fiscal (TCF – e-fls. 212-213), os valores referentes às diferenças seriam oriundos de vendas realizadas pela Recorrente, por meio de cartões de crédito, e que não foram escrituradas. Os dados dos extratos SOLESP e REDECAR, fornecidos pela própria fiscalizada, demonstraram a existência dessa diferença. Quanto intimada para comprovar a escrituração dos valores, informou que não possuía livros diário e razão naquele ano-calendário, pois optou pela escrituração via livro-caixa (e- fls. 124). Em relação aos fatos geradores do segundo trimestre de 2007 (30/04/2007, 31/05/2007, 30/06/2007), que ora são apreciados, a Recorrente era optante pelo Simples. Assim, a autuação fiscal compreendeu IRPJ, CSLL, PIS/COFINS e INSS, com incidência de multa de ofício em 75% (art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996). Por oportuno, recapitulo o que já fora relatado em parte pela DRJ (e-fls. 355-371): “Em decorrência de ação fiscal direta, conduzida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Guarulhos/SP, a contribuinte acima identificada foi autuada em 10/05/2011 (fls. 254 e 255) e intimada a recolher o crédito tributário constituído relativo aos tributos abrangidos pelo Simples Federal (IRPJ, contribuição para o PIS/Pasep, CSLL, COFINS e Contribuição para a Seguridade Social-INSS), multa proporcional e juros de mora, referentes a fatos geradores ocorridos em 2007 (2º trimestre). 2. Conforme descrito nos Autos de Infração (fls. 220 a 252) e no Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades Fiscais (documento que descreve o procedimento fiscal ; fls. 212 e 213), a contribuinte cometeu as seguintes infrações: Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.734 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16095.720032/2011-14 3 2.1. Omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários não escriturados, cuja origem não foi comprovada pela contribuinte regularmente intimada, tributados no montante superior à receita declarada. 2.2. Insuficiência de recolhimento, decorrente da mudança de faixa de alíquota do Simples Federal incidente sobre a receita declarada, em função do aumento da receita bruta acumulada devido ao cômputo da receita omitida, conforme demonstrativos às fls. 216 e 217. 3. Tendo em vista o apurado, foram lavrados, conforme preceitua o artigo 9º do Decreto n º 70.235, de 06 de março de 1972, os seguintes Autos de Infração: 3.1. IRPJ (fls. 220 a 225) - com base nos artigos 186, 188 e 199 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999), 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 2º, § 2º, 3º, § 1º, alínea “a”, 5º, 7º, § 1º, e 18, da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 3º da Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, formalizando crédito tributário calculado até 31/03/2011 no montante de R$ 2.099,37. 3.2. PIS (fls. 226 a 231) - com base no artigo 3º, alínea “b” da Lei Complementar (LC) nº 07, de 07 de setembro de 1970, combinado com o artigo 1º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 17, de 12 de dezembro de 1973, artigos 2º, inciso I, 3º e 9º da Medida Provisória nº 1.249, de 14 de dezembro de 1995 e suas reedições, artigos 2º, § 2º, 3º, § 1º, alínea “b”, 5º e 7º, § 1º, e 18 da Lei nº 9.317/1996, e 3º da Lei nº 9.732/1998, formalizando crédito tributário, calculado até 31/03/2011, no montante de R$ 1.477,08. 3.3 CSLL (fls. 232 a 240) - com base nos artigos 1º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 2º, § 2º, 3º, § 1º, alínea “c”, 5º, 7º, § 1º, e 18 da Lei nº 9.317/1996, e 3º da Lei nº 9.732/1998, formalizando crédito tributário, calculado até 31/03/2011, no montante de R$ 3.265,87. 3.4. COFINS (fls. 241 a 245) - com base nos artigos 1º e 2º da Lei Complementar (LC) nº 70, de 30 de dezembro de 1991, 2º, § 2º, 3º, § 1º, alínea “d”, 5º, 7º, § 1º, e 18 da Lei nº 9.317/1996, e 3º da Lei nº 9.732/1998, formalizando crédito tributário, calculado até 31/03/2011, no montante de R$ 9.717,60. 3.5. Contribuição para a Seguridade Social – INSS (fls. 246 a 252) - com base nos artigos 2º, § 2º, 3º, § 1º, alínea “f”, 5º, 7º, § 1º, e 18 da Lei nº 9.317/1996, e 3º da Lei nº 9.732/1998, formalizando crédito tributário, calculado até 31/03/2011, no montante de R$ 24.780,13. 4. O enquadramento legal da multa de ofício, aplicada no montante de 75% dos tributos lançados, é o artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Medida Provisória nº 351/2007, combinado com o artigo 19 da Lei nº 9.317/1996 (fls. 220, 226, 232/233, 239/240 e 246/247). O enquadramento legal dos juros de mora é o artigo 61, § 3º, da Lei nº 9.430/1996. Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.734 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16095.720032/2011-14 4 Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades Fiscais (TVCIF) - documento que descreve e fundamenta a autuação que se discute - foi exarado às fls. 212 e 213. (...)” Após a apresentação de Impugnação (e-fls. 265-299), o Acórdão Recorrido (e-fls. 355-371) a julgou improcedente. Em síntese, é possível vislumbrar que suas razões de decidir estão apoiadas no fato de que nenhum dos esclarecimentos ou documentos juntados teriam sido suficientes para comprovar a origem dos valores creditados em suas contas: “Como dos autos se infere, a autoridade lançadora fez aquilo que o artigo 42 da Lei nº 9.430/1996 lhe atribuía como responsabilidade: constatada a manutenção de contas bancárias com expressiva movimentação (no presente caso, R$ 532.084,93 diante de uma receita bruta anual declarada em R$ 221.991,52), intimou a recorrente a comprovar a origem de créditos efetuados em contas bancárias. 29. Diante da falta de comprovação da origem dos depósitos bancários, o auditor fiscal não teve outra escolha senão formalizar o lançamento de omissão de receitas com base no artigo 42 da Lei nº 9.430/1996. 30. Assim, não tendo a interessada qualquer cautela em documentar adequadamente os fatos, ficam por sua conta e risco as consequências de tal negligência.” Também foram respondidas pela DRJ as arguições da Impugnação a respeito dos supostos equívocos realizados pela Fiscalização: “34. A impugnante assevera que no período de abril/2007 há erro na base de cálculo, tendo em vista que o AI registra R$ 30.123,17, ao passo que a base de cálculo por ela efetivamente declarada (Declaração Simplificada) foi de R$ 30.132,17. Acrescenta que o equívoco compromete e distorce a apuração do quantum devido de cada tributo, tendo em vista que esta imperícia foi repetida em todos os demonstrativos dos AI nos quais constam esse período. 35. Neste tópico assiste razão à recorrente. O valor da receita bruta por ela declarado (Declaração Simplificada - fl. 187) foi de R$ 30.132,17, sendo que na base de cálculo do AI foi considerado o valor de R$ 30.123,17 (fl. 214), o que implicou em uma diferença a ser tributada em valor superior ao que seria correto. 36. Entretanto, efetuado - após a impugnação e correção do erro acima apontado - o reprocessamento do AI (fls. 307 a 354), o crédito tributário reapurado não apresentou alteração, em razão do reduzido diferencial constatado na base de cálculo do AI (R$ 9,00). Não foi identificado nenhum outro erro nos valores utilizados. 37. Pugna a requerente que a Autoridade Fiscal utilizou percentual equivocado para apuração dos tributos dos meses de abril a junho/2007. Acrescenta que o Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.734 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16095.720032/2011-14 5 percentual correto à época corresponde a 5,40%, e o utilizado nos AI equivale a 5,80%, nos termos do inciso I, do art. 10, da Instrução Normativa SRF n° 608/2006. Complementa que diante desse erro a Autoridade Fiscal apontou indevidamente a existência de pagamentos a menor nos meses de abril, maio e junho/2007, e que o percentual vigente à época para empresas de pequeno porte com receita bruta mensal até R$ 240.000,00 era de 5,4%, exatamente o utilizado pela empresa, tendo em vista que a receita bruta mensal não ultrapassou o montante indicado na mencionada IN, conforme demonstram os DAS (Darf-Simples) anexos. 38. Neste quesito, esclareça-se que o cálculo efetuado pela defendente não contemplou a receita por ela omitida, o que implicou em reavaliação das alíquotas, (...).” “40. Assevera a impugnante que o autuante, na apuração da receita bruta, simplesmente somou os valores constantes dos extratos de movimentação com cartões de crédito, de acordo com as planilhas anexas aos AI. Acrescenta que o r. Auditor Fiscal elegeu o regime de caixa, haja vista que tomou como base para encontrar o valor da receita a data do repasse dos valores das operadoras de cartão de crédito à impugnante. Esclarece que o regime de tributação por ela adotado para apuração e recolhimento dos tributos no período foi o de competência, no qual as receitas são apropriadas no mês em que a venda ocorre, e não no momento do recebimento do pagamento. Finaliza, com base no estabelecido pelo artigo 288 do RIR/1999, que cabe ao r. Auditor Fiscal efetuar o lançamento adotando o regime de tributação a que estiver submetida a Pessoa Jurídica, e considerando que a autoridade autuante utilizou regime de apuração diverso do adotado pela empresa, cabe decretar a nulidade dos AI ora impugnados. 41. Neste tópico, cabe enfatizar, como já restou consignado no item Instrução Processual deste Voto, que em resposta ao Termo de Reintimação EFI- 04/2010/225-05, protocolada em 11/01/2011, a defendente informou que não possuía os Livros Diário e Razão, pois optou pela escrituração do Livro Caixa, condição compatível com o que ela própria registrou em sua Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – Simples (1º semestre – 2007 – fl. 182), que consigna Caixa no item “Critério de Reconhecimento das Receitas”. 42. Assim, impertinente o pleito para que se reconheça a nulidade dos AI ora discutidos. 43. A impugnante contesta também a aplicação de juros de mora (calculados com base na taxa Selic) sobre a multa de ofício. Contudo, a partir da leitura do Código Tributário Nacional, conclui-se que a multa, apesar de não ter a natureza de tributo, faz parte do crédito tributário.” A data em que ocorreu a efetiva intimação do Acórdão recorrido (e-fls. 399 e ss) gerou dúvidas à Unidade de Origem, razão pela qual, após ter o registro apenas o acompanhamento da entrega via correio da intimação (e-fls. 399), sem o registro da devolução do Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.734 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16095.720032/2011-14 6 AR, fora realizada intimação via edital (e-fls. 419). Assim, houve a interposição de Recurso Voluntário em um primeiro momento às e-fls. 378-397 e, uma segunda interposição, após a publicação do edital às e-fls. 431-450. Em síntese, alega em suas razões recursais, em preliminar: (i) a iliquidez dos lançamentos tributários, (ii) e imprestabilidade dos autos de infração por inexatidão dos valores informados; no mérito: (iii) que houve valores pagos e não considerados pela autoridade fiscal, (iv) que não houve critério na apuração da omissão de receita, (v) que os recebimentos por meio de cartões de crédito não sustentam a presunção legal de omissão de receitas, (vi) que a apuração do lucro nos autos de infração está equivocada, pois deveria ter sido utilizado o arbitramento. Menciona também que todas as alegações trazidas em sede recursal ao IRPJ são válidos aos autos de infração reflexos. Ao final, requer pela total improcedência da autuação fiscal e a oportunidade de apresentação de sustentação oral. É o relatório. VOTO Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Relatora. I – Admissibilidade Em relação à tempestividade, consigo que o recurso é tempestivo. Houve controvérsias a respeito da efetiva intimação da Recorrente na origem, e a própria Unidade assim sanou por meio da publicação de edital eletrônico de intimação (e-fls. 419) em razão do retorno negativo do AR. Assim, considerando que após a publicação do edital em 19/12/2019, houve a reapresentação do Recurso Voluntário (e-fls. 431-450) dentro do prazo de 30 dias – em 20/01/2020 (segunda-feira), é forçoso reconhecer a sua tempestividade. II – Preliminares Em sede de preliminar, a Recorrente apresenta a mesma arguição já trazida em sede de impugnação, no sentido de que os autos de infração padeceriam de erros insanáveis – ou seja, de que haveria uma nulidade na autuação. O exemplo trazido pela Recorrente é referente ao período de abril/2007, de que teria sido considerado como declarado o valor correspondente a R$ 30.123,17; enquanto o correto seria R$ 30.132,17. Aqui não vislumbro qualquer procedência na alegação trazida pelo Recorrente. Isso porque, ela já foi devidamente endereçada pelo Acórdão recorrido, conforme se observa: 34. A impugnante assevera que no período de abril/2007 há erro na base de cálculo, tendo em vista que o AI registra R$ 30.123,17, ao passo que a base de Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.734 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16095.720032/2011-14 7 cálculo por ela efetivamente declarada (Declaração Simplificada) foi de R$ 30.132,17. Acrescenta que o equívoco compromete e distorce a apuração do quantum devido de cada tributo, tendo em vista que esta imperícia foi repetida em todos os demonstrativos dos AI nos quais constam esse período. 35. Neste tópico assiste razão à recorrente. O valor da receita bruta por ela declarado (Declaração Simplificada - fl. 187) foi de R$ 30.132,17, sendo que na base de cálculo do AI foi considerado o valor de R$ 30.123,17 (fl. 214), o que implicou em uma diferença a ser tributada em valor superior ao que seria correto. 36. Entretanto, efetuado - após a impugnação e correção do erro acima apontado - o reprocessamento do AI (fls. 307 a 354), o crédito tributário reapurado não apresentou alteração, em razão do reduzido diferencial constatado na base de cálculo do AI (R$ 9,00). Não foi identificado nenhum outro erro nos valores utilizados. Realmente, após o reprocessamento do AI, o equívoco foi sanado. Logo, o erro alegado como insanável pela Recorrente, em verdade, tanto era sanável quanto o foi. Inclusive, appós o saneamento do erro, não houver qualquer prejuízo aos direitos processuais fundamentais da Recorrente, tal como o contraditório e ampla defesa, ou até mesmo o devido processo legal. Tanto é que não há alegação ou qualquer demonstração de prejuízo nos autos em razão do reprocessamento do AI. Desta forma, não tendo a Recorrente trazido argumento novo para apreciação por esse Conselho, ou tão pouco logrado êxito em demonstrar incorreção na apreciação realizada pela DRJ, entendo que é improcedente esse argumento. Por essas razões, rejeito a arguição preliminar de nulidade por erro insanável. III – Mérito III.1 – Sobre a alegação de erro no percentual usado na apuração dos tributos Em sua primeira alegação meritória, a Recorrente apresenta – novamente – a mesma arguição já trazida em sede de impugnação, no sentido de que o percentual dos tributos referente aos meses do segundo trimestre de 2007 deveria ser de 5,4% e não o de 5,8% tal como constou na autuação fiscal. Ocorre que essa alegação já foi refutada no Acórdão recorrido, pois foi esclarecido que a razão pela qual o percentual alegado pela Recorrente não era procedente se dá pelo fato que a aferição da receita bruta mensal considerada por ela nessa alegação levava em consideração o patamar de até R$ 240.000,00, como empresa de pequeno porte. Contudo, esse patamar de valor arguido por ela ignora a receita omitida, que é – justamente – objeto da autuação fiscal. Vejamos o que constou no Acórdão recorrido: Neste quesito, esclareça-se que o cálculo efetuado pela defendente não contemplou a receita por ela omitida, o que implicou em reavaliação das alíquotas, conforme explicita a tabela a seguir: Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.734 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16095.720032/2011-14 8 Portanto, não houve qualquer erro na apuração dos valores devidos, estando o AI em consonância com o disposto pela legislação à época dos fatos apurados. Importante frisar que, ao vislumbrarmos as alegações de Recurso Voluntário, absolutamente nada novo é trazido para tentar demonstrar algum erro na avaliação realizada pela DRJ. Pelo contrário, são repisados argumentos da Impugnação e de forma genérica. Senão vejamos: “Ora, nada mais equivocado. Conforme alegado desde a defesa inicial, a Fiscalização utilizou percentual equivocado para apuração dos tributos supostamente devidos pela Recorrente, relativos aos meses de abril/junho de 2007, valendo-se de percentual de 5,80%, ao passo que o correto seria o correspondente a 5,40%, nos termos do inciso I, do art. 10, da Instrução Normativa SRF nº 608/2006, que assim dispõe: Art. 10. O valor devido mensalmente pelas empresas de pequeno porte, inscritas no Simples, nessa condição, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais: I – até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais): 5,4% (cinco inteiros e quatro décimos por cento); Sendo assim, observa-se que a DRJ/SPO ratificou o erro perpetrado pela Fiscalização, que apontou indevidamente a existência de pagamentos a menor nos meses de abril, maio e junho/2007. Porém, como se vê, o percentual vigente à época para empresas de pequeno porte com receita bruta mensal até R$ 240.000,00 era de 5,4%, exatamente o utilizado pela Recorrente, tendo em vista que a receita bruta mensal não ultrapassava o montante indicado na mencionada IN, conforme demonstram os documentos que já estão anexados nestes autos. Assim, mão há que se falar em insuficiência de pagamentos efetuados pela Recorrente nos meses mencionados, motivo pelo qual devem ser canceladas as cobranças indevidas.” [grifos originais] Assim, considerando o trabalho realizado pela Fiscalização, a avaliação adequada da DRJ e a ausência de novos argumentos e provas sobre qualquer incorreção neste ponto, rejeito a presente alegação. III.2 – Sobre a alegação de ausência de critério na apuração da omissão de receitas Neste ponto, novamente, os argumentos trazidos pela Recorrente não inovam. Sua alegação é a de que: Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.734 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16095.720032/2011-14 9 “Conforme alegado desde a Impugnação, verificou-se que a autoridade autuante, na apuração da suposta omissão de receita, simplesmente somou os valores constantes dos extratos de movimentação com cartões de crédito compulsoriamente fornecidos pela Recorrente, de acordo com as planilhas anexas aos Autos de Infração. Com efeito, o r. Auditor Fiscal elegeu o regime de caixa, haja vista que tomou como base para encontrar o valor da receita a data do repasse de valores das operadoras de cartões de crédito à Contribuinte. Todavia, o regime de tributação adotado pela Recorrente para apuração e recolhimento dos tributos foi o de competência, no qual as receitas são apropriadas no mês em que a venda ou prestação de serviço ocorre e, não no momento do recebimento do pagamento.” [grifos originais] Seu argumento, portanto, é de desrespeito ao art. 288 do RIR, que preceitua: Art. 288. Verificada a omissão de receita, a autoridade determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período de apuração a que corresponder a omissão (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24). Mais uma vez, não vislumbro procedência nos argumentos da Recorrente. Isso porque, conforme muito bem constatação pelo Acórdão recorrido, de acordo com as informações apresentadas à RFB, a escolha pelo regime de tributação seria pelo regime de caixa. Vejamos a fundamentação do Acórdão recorrido neste ponto: “41. Neste tópico, cabe enfatizar, como já restou consignado no item Instrução Processual deste Voto, que em resposta ao Termo de Reintimação EFI- 04/2010/225-05, protocolada em 11/01/2011, a defendente informou que não possuía os Livros Diário e Razão, pois optou pela escrituração do Livro Caixa, condição compatível com o que ela própria registrou em sua Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – Simples (1º semestre – 2007 – fl. 182), que consigna Caixa no item “Critério de Reconhecimento das Receitas”.” [grifo nosso] Logo, se na sua Declaração Simplificada estava indicado “caixa” como critério de reconhecimento de receitas, não há como acolher a argumentação recursal no sentido de que, no período autuado, o regime de tributação seria o de competência. Vejamos o que constou na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica Simples (e-fls. 182): Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.734 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16095.720032/2011-14 10 Desta forma, é completamente improcedente o argumento trazido pela Recorrente, razão pela qual não o acolho, conforme acima demonstrado. III.3 – Sobre as alegações de ausência de omissão de receitas e não utilização do arbitramento. Os argumentos finais trazidos em suas razões recursais não trazem elementos novos capazes de derrubar as conclusões constantes no Acórdão recorrido. Sobre essas duas alegações, a Recorrente assim se manifesta: “Na remota hipótese de não acatamento das razões precedentes apresentadas, é preciso registrar que há obstáculos técnicos para a exigência de tributo com base em presunções, como acontece com a presunção relativa instituída no art. 42 da Lei nº 9.430/96. Apesar de demonstrado pela Recorrente que os recebimentos por meio de cartões de crédito não sustentam a presunção legal de omissão de receitas, a d. autoridade julgadora, de maneira totalmente infundada, admitiu como correta a presunção, (...). Essa inadequação se faz presente na presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96, haja vista que entre os recebimentos por meio de cartões de crédito e a omissão de receitas não há correlação lógica direta e segura, pois nem sempre o volume de recebimentos leva ao valor de receitas omitidas, como ocorre no caso em apreço.” Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.734 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16095.720032/2011-14 11 “Ante o exposto até aqui, acredita a Recorrente que os Autos de Infração serão cancelados. Todavia, na remota hipótese de serem superadas as razões expostas, o que se admite apenas para fins de argumentação, quer a Recorrente protestar contra a não utilização da técnica do arbitramento. Ora, mais uma vez é preciso ressaltar a imprestabilidade dos Autos de Infração na forma em que foram lavrados, pela contradição e desacerto nas suas conclusões. Com efeito, conforme se verifica dos autos, em resposta à fiscalização(fls. 124), a Recorrente alegou não possuir os Livros Fiscais solicitados nº “Termo de Intimação EFI – 04/2010/190-04” (fls. 117 e 118) e no “Termo de Reintimação EFI 04/2010/225-05” (fls. 120 e 121). Ademais, afirmou o Fisco no “Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades Fiscais” (fls. 212 e 213) que há irregularidades fiscais nos documentos e procedimentos adotados pela Recorrente (...).” Considerando que o argumento de que “o recebimento de valores por meio de cartões de crédito não sustentariam a presunção legal de omissão de receitas” está intimamente ligado ao argumento a respeito da suposta “imprestabilidade dos documentos e inobservância do arbitramento”, passo a analisá-los de forma conjunta. Em primeiro lugar, é importante consignar que é irrefutável a infração atribuída pela Fiscalização a respeito de omissão de receitas. Isso porque, no primeiro semestre de 2007, informações bancárias demonstram o recebimento de valores no montante de R$ 532.084,93, enquanto foi declarado para a RFB em relação ao mesmo período uma receita de R$ 221.991,52. Aqui é importante frisar que não há como acolher o pleito da Recorrente por ausência de provas. Caso tivesse sido comprovada (i) a origem dos recebimentos em relação à diferença declarada, ou (ii) tivesse sido apresentado cálculo – conectado com o argumento anterior de tributação pelo regime de competência – o qual fosse capaz de demonstrar que, ainda que as receitas tivessem constado em extratos bancários do primeiro semestre de 2007, elas seriam referentes à operações mercantis realizadas em outros períodos, além de estarem devidamente declaradas, nestas hipóteses haveria razoabilidade nos argumentos da Recorrente. Contudo, não é isso o que consta no Recurso Voluntário e nos autos. Os argumentos de defesa são genéricos e, tal como ressaltado em outros momentos, idênticos aos já aventados em Impugnação, sem trazer nenhum aspecto novo para apreciação. Neste ponto, consigno o que fora avaliado pela DRJ: “14. Portanto, o que se observa é que, diante destes fatos e da vinculação e obrigatoriedade do lançamento tributário (parágrafo único do artigo 142 do CTN), a fiscalização não teve alternativa legal diferente da aplicação ao caso das normas contidas no § 1º do artigo 7º e no artigo 18 da Lei nº 9.317/1996, que fazem parte do enquadramento legal da autuação e dispõem sobre o regime tributário dos Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.734 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16095.720032/2011-14 12 contribuintes optantes pelo Simples Federal (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte), já que no momento dos fatos geradores neste processo discutidos (ano- calendário 2007 – 1º semestre) a autuada era optante pelo regime simplificado, conforme Declaração Simplificada às fls. 182 a 193. (...) 16. Como se vê, mesmo o contribuinte optante pelo Simples Federal deve escriturar ao menos o Livro Caixa, com toda sua movimentação financeira inclusive bancária, e guardar em boa ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações pertinentes, todos os documentos que serviram para esta escrituração. E como o optante pelo Simples Federal está obrigado a escriturar suas movimentações bancárias e a guardar os respectivos documentos comprobatórios embasadores. Diante da disposição do acima transcrito artigo 18, ele também está sujeito à presunção de omissão de receita existente na legislação do imposto de renda apurável com base em depósito bancário de origem não comprovada, de acordo com o artigo 42 da Lei nº 9.430/1996, com a alteração feita pela Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, in verbis: (...) 17. De acordo com o dispositivo acima transcrito, basta ao fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de origem não comprovada para que se presuma, até prova em contrário, a cargo do contribuinte, a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata-se de uma presunção legal do tipo juris tantum (relativa) e, portanto, cabe ao fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, para que fique evidenciada a omissão de rendimentos. 18. Neste ponto deve-se esclarecer que não se está tributando o depósito bancário ou que este seja o fato gerador do imposto de renda. O que se está tributando é uma importância financeira de propriedade da fiscalizada que, pelo fato de não ter sua origem esclarecida e comprovada, deve ser considerada receita omitida, segundo a legislação acima reproduzida, que presume que este montante na verdade se origina de receita tributável auferida e não declarada. Diante desta presunção legal, o ônus da prova se inverte e passa à autuada, que tem a obrigação legal de comprovar a origem dos recursos.” Já em relação à suposta imprestabilidade dos livros fiscais, o Acórdão recorrido, em verdade, consignou que, embora a Recorrente não possuísse os livros fiscais solicitados em Termo de Intimação, possuia o livro caixa. Nesse sentido, restou fundamentado na decisão que, como optante pelo Simples, ao menos o livro caixa é obrigatória a escrituração: “Como se vê, mesmo o contribuinte optante pelo Simples Federal deve escriturar ao menos o Livro Caixa, com toda sua movimentação financeira inclusive bancária (...).” Desta forma, não vislumbro nos autos fundamento para o arbitramento, conforme autoriza o art. 530 do RIR/99: Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.734 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16095.720032/2011-14 13 Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; IV - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; V - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente residente ou domiciliado no exterior (art. 398); VI - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó Fl. 466DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art47 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art47 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art527 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art398 Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11274.720140/2022-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 OPERAÇÕES DE COMPRA NÃO COMPROVADAS. Mantém-se o lançamento quando demonstrado, nos autos, que a contribuinte contabilizou compras fictícias emitidos no bojo de um esquema fraudulento com o objetivo de aumentar indevidamente custos e despesas, obter créditos indevidos de tributos e, assim, reduzir as bases de cálculo dos tributos devidos. ARBITRAMENTO DE LUCROS. CONTABILIDADE IMPRESTÁVEL. Cabível o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, quando a escrituração revelar evidentes indícios de fraudes que a tornem imprestável para determinar o lucro real, como a contabilização de compras fictícias. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADORES. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONTADOR. INAPLICABILIDADE. O dever de zelo na conduta do contador não é suficiente para atrair a responsabilidade de prepostos, sem que haja elemento comprobatório de sua participação nos atos que resultaram em infração tributária nem seu proveito pessoal no resultado desses atos. Hipótese em que fica afastada a responsabilidade tributária.
Numero da decisão: 1301-007.778
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em (i) dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da Pessoa Jurídica, para redução do percentual da multa qualificada a 100%, por aplicação do disposto no art. 14 da Lei n° 14.689, de 2023, que limitou a multa qualificada a esse percentual; (ii) negar provimento ao Recurso Voluntário do Responsável Vicente Tommaso Neto, para sua manutenção no polo passivo da relação tributária; e (iii) dar provimento ao Recurso Voluntário do Responsável Denílson Ricardo Baptistela, para sua exclusão do polo passivo da relação tributária. Sala de Sessões, em 24 de junho de 2025. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rafael Taranto Malheiros, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, José Eduardo Dornelas Souza, Iágaro Jung Martins, Eduardo Monteiro Cardoso e Eduarda Lacerda Kanieski.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Mantém-se o lançamento quando demonstrado, nos autos, que a contribuinte contabilizou compras fictícias emitidos no bojo de um esquema fraudulento com o objetivo de aumentar indevidamente custos e despesas, obter créditos indevidos de tributos e, assim, reduzir as bases de cálculo dos tributos devidos. ARBITRAMENTO DE LUCROS. CONTABILIDADE IMPRESTÁVEL. Cabível o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, quando a escrituração revelar evidentes indícios de fraudes que a tornem imprestável para determinar o lucro real, como a contabilização de compras fictícias. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADORES. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONTADOR. INAPLICABILIDADE. O dever de zelo na conduta do contador não é suficiente para atrair a responsabilidade de prepostos, sem que haja elemento comprobatório de sua participação nos atos que resultaram em infração tributária nem seu proveito pessoal no resultado desses atos. Hipótese em que fica afastada a responsabilidade tributária. ACÓRDÃO Fl. 22655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.778 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720140/2022-18 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em (i) dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da Pessoa Jurídica, para redução do percentual da multa qualificada a 100%, por aplicação do disposto no art. 14 da Lei n° 14.689, de 2023, que limitou a multa qualificada a esse percentual; (ii) negar provimento ao Recurso Voluntário do Responsável Vicente Tommaso Neto, para sua manutenção no polo passivo da relação tributária; e (iii) dar provimento ao Recurso Voluntário do Responsável Denílson Ricardo Baptistela, para sua exclusão do polo passivo da relação tributária. Sala de Sessões, em 24 de junho de 2025. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rafael Taranto Malheiros, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, José Eduardo Dornelas Souza, Iágaro Jung Martins, Eduardo Monteiro Cardoso e Eduarda Lacerda Kanieski. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário, interposto contra decisão de primeira instância que negou provimento à impugnação apresentada contra autos de infração, de IRPJ e CSLL, dos anos- calendário 2017 a 2019. Em decorrência do procedimento de fiscalização, o contribuinte teve o lucro arbitrado a partir das receitas contabilizadas, a multa de ofício foi qualificada, por dolo, e foi atribuída responsabilidade tributária a Vicente de Tommaso Neto (CPF 199.255.658-04) e Denilson Ricardo Baptistela (CPF 123.440.088-02). DA AUTUAÇÃO A fiscalização identificou que a contribuinte apresentou prejuízo fiscal e base negativa da CSLL nos anos-calendário fiscalizados. No entender da fiscalização, essa situação seria decorrente de utilização de pessoas jurídicas fictas, referidas como “noteiras”. Adicionalmente, a fiscalização entendeu que a escrituração apresentava indícios de fraude e vícios que a tornavam imprestável para determinação do lucro real. Fl. 22656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.778 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720140/2022-18 3 A fiscalização afirma que a contribuinte manteve escriturado por diversos anos- calendário obrigações em face de pessoas jurídicas fictas, constituídas com a finalidade de emitir notas fiscais, de forma a aumentar os custos e reduzir o lucro real, bem como gerar créditos de tributos da sistemática não cumulativa, cujo lançamento foi objeto de processo administrativo fiscal próprio. A fiscalização, ainda, afirma que outas pessoas jurídicas fictas foram utilizadas para que a contribuinte pudesse dar saída aos produtos sem incidência de tributos ou com sua suspensão. A figura a seguir ilustra a situação descrita pela fiscalização. Com elemento comprobatório de suas conclusões, a fiscalização aponta que: (1) várias das pessoas jurídicas fictas possuíam vida efêmera e que algumas delas foram declaradas inaptas nos sistemas da RFB, por falta de declarações, bem como tiveram sua inscrição cancelada nas Secretarias de Estado de Fazenda dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro, muitas vezes com data retroativa a sua inscrição estadual; (2) pessoas jurídicas fictas que não transacionaram com a contribuinte nos anos fiscalizados tiveram a manutenção das respectivas obrigações na escrituração contábil da contribuinte, algumas desde 2014, classificadas, contudo, em seu passivo circulante, sem movimentação por vários anos; (3) mais de 95% das obrigações escrituradas eram relativas a essas pessoas jurídicas fictas, registradas nas contas Fornecedores e Adiantamento de Clientes, sendo que os integrantes do quadro societário – QSA da fiscalizada afirmaram desconhecer algumas dessas pessoas jurídicas. Fl. 22657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.778 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720140/2022-18 4 Também foram identificados registros contábeis de transporte de mercadorias, que não foram comprovados documentalmente. Tendo sido identificados, pela fiscalização, esses vícios na escrituração, o lucro foi arbitrado, com base nas receitas contabilizadas. DA IMPUGNAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação, requerendo o seu cancelamento. Na peça impugnatória, após tecer alguns comentários acerca da atividade de venda de vasilhames de vidro reciclados, a contribuinte alega a ausência de provas de seu envolvimento nos ilícitos apontados pela fiscalização. Inicialmente, alega que várias das empresas citadas no Relatório Fiscal não tiveram qualquer operação comercial com ela no período fiscalizado, de 2017 a 2019. Argumenta que essas empresas teriam sido mencionadas apenas para tentar criar um cenário criminoso, que reputa ser inexistente, entre essas empresas e a impugnante. Afirma não possuir qualquer conhecimento, muito menos ter participado de eventuais operações ilícitas praticadas pelas empresas com quem comercializa. Argumenta que não haveria documentos, nos autos, que evidenciassem sua participação em qualquer das eventuais práticas das empresas denominadas pela fiscalização de “noteiras”. Aduz, existir apenas narrativas por parte do fisco, com intenção de envolver a impugnante num contexto fraudulento, com base em presunções, sem a apresentação de e-mail, gravação etc. Alega que os fatos efetivamente ocorridos consistiriam em operações comerciais absolutamente lícitas e verídicas, caracterizando sua boa-fé. Argumenta que o fato de as referidas empresas serem ou não “fictas” ou “noteiras” não seria suficiente para afastar as efetivas operações comerciais, citando a Súmula 509 do STJ – Superior Tribunal de Justiça, que pacificou o entendimento de que não se admite que terceiro de boa-fé seja prejudicado, se comprovada a ocorrência das operações. Com relação a seu modus operandi, afirma que, para sua atividade, é necessário adquirir embalagens para envase e que seus fornecedores, à época das respectivas aquisições, atestavam imaculada situação. Argumenta que as declarações de inidoneidade apenas teriam sido publicizadas após as operações tidas como irregulares. Por fim, afirma que, uma vez constatada a inidoneidade de quaisquer dessas empresas, teria suspendido os pedidos de compras e, em alguns casos, os pagamentos, passando a negociar com outros fornecedores. Assim, entende comprovada sua boa-fé nas operações de aquisição. DA IMPUGNAÇÃO DO RESPONSÁVEL VICENTE DE TOMMASO NETO Alega, o impugnante que a simples falta de pagamento de tributo não enseja a responsabilização, citando o entendimento do STJ no julgamento do Recurso Especial n° 1.11.728- SP, de que, para responsabilização, deve ser comprovada a presença de excesso de poderes, infração de lei ou do contrato social/estatuto, não bastando a falta de pagamento. Fl. 22658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.778 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720140/2022-18 5 Concorda, o recorrente, com a possibilidade de, eventualmente, ter ocorrido algum equívoco quanto aos documentos fiscais, porém sem grandes reflexos arrecadatórios e que as operações comerciais questionadas pelo fisco teriam ocorrido efetivamente sem fraude ou vícios. DA IMPUGNAÇÃO DO RESPONSÁVEL DENÍLSON RICARDO BAPTISTELA O impugnante alega que a administração da sociedade é exercida por Vicente de Tommaso Neto, e que não possuía poder de decisão, dele recebendo a documentação e as orientações acerca das operações a serem escrituradas. Argumenta que não guarda relação com as operações apontadas pela fiscalização, atuando apenas na condição de empregado, nunca tendo tomado decisões sobre o aproveitamento de créditos tributários ou redução dos tributos, decisões essas que cabiam à administração e ao corpo jurídico. Alega, também, que o contador reflete na escrituração as informações e documentos a ele repassados pelo contribuinte. Argumenta que não se aplica ao caso o inciso II do art. 135, por ter registrado o que constava nos documentos a ele entregues. Sobre o tema, cita o posicionamento do STF – Supremo Tribunal Federal, que julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6248/GO, contra lei do Estado de Goiás que criou hipótese de responsabilidade de terceiros. DA DECISÃO RECORRIDA Conforme já relatado, na decisão recorrida, foi negado provimento às impugnações, mantendo-se o lançamento da contribuinte na íntegra e a reponsabilidade de ambos os demais impugnantes. DO RECURSO VOLUNTÁRIO DA PESSOA JURÍDICA Cientificada da decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs o Presente Recurso Voluntário, requerendo o cancelamento do lançamento e, subsidiariamente, o reconhecimento do caráter confiscatório da multa ou a suspensão do processo até o julgamento do tema 863 pelo STF. Após pugnar pela tempestividade do recurso, e apresentar uma síntese dos fatos atinentes ao processo, passa a suas alegações. Inicialmente, fazendo uma contextualização de suas operações de aquisição de embalagens de vidros reciclados, alegando que nesse setor existe um grande número de empresas constituídas por ex-catadores de lixo, pessoas simples, que trabalham na informalidade. Argumenta que, nesse ramo, todas as empresas têm essa característica. Reitera a alegação da impugnação, de que, quando da aquisição dos vasilhames as fornecedoras estavam em situação regular e que, assim que soube de irregularidade, parou as aquisições e suspendeu os pagamentos. Reitera a alegação de ausência de provas de participação da recorrente em operações fraudulentas, argumentando que várias das empresas citadas no Relatório Fiscal não teriam sequer realizado transações com ela, nos períodos fiscalizados. Argumenta que isso tenha tido o objetivo de criar um cenário criminoso, que reputa inexistente, entre essas empresas e a Fl. 22659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.778 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720140/2022-18 6 recorrente. Aduz que falta nos autos provas, tais como e-mail, gravações ou outras, de relações com as empresas consideradas como “noteiras”, além da relação de cliente e fornecedor. Afirma ter a impressão de que a administração tributária, não possuindo capacidade de fiscalizar e punir as empresas “noteiras”, acabaria presumindo que todas as que com elas transacionaram estariam envolvidas em operações inexistentes. Argumenta que isso inverte o ônus da prova da boa-fé. Reitera sua alegação de que adquiriu os produtos de boa-fé e que todas as empresas, referindo a súmula 509 do STJ, segundo a qual, seria lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. Separou, por amostragem, algumas situações em que entende ter sido comprovada a aquisição da mercadoria e o pagamento, fazendo referência a elas em seu recurso. Afirma que, em todos os casos, somente depois das operações de aquisição é que as empresas tiveram sua situação, à época regular, alterada. Assim, argumenta que se orientou pelos cadastros mantidos pelos órgãos públicos, o que reforçaria a presunção de aquisição de boa- fé. Reitera a afirmação de que, assim que constatada a inidoneidade dessas empresas, suspendeu os pedidos e, em alguns casos, os pagamentos. Com relação aos transportes, alega ter adquirido os vasilhames com cláusula CIF e, portanto, não há contrato ou pagamento. Afirma, contudo, que eventuais contabilizações desses valores não passariam de equívocos contábeis que não descaracterizariam a veracidade das operações. Ainda, refere a ação anulatória n° 1012208-73.2019.8.26.0053, que teria reconhecido sua boa-fé na aquisição de insumos, para fins de creditamento do ICMS, no período de 2009 a 2012, da empresa “ARC Comercial Distribuidora Ltda.”, uma das empresas referidas como “noteiras” no Relatório Fiscal. Subsidiariamente, alega o caráter confiscatório da multa e pede sua redução. Alternativamente, requer o sobrestamento do julgamento até a definição, pelo STF do tema 863, que trata desse assunto. DO RECURSO VOLUNTÁRIO DO RESPONSÁVEL VICENTE DE TOMMASO NETO Também interpôs Recurso Voluntário o responsável, administrador da contribuinte, Vicente Tommaso Neto, requerendo sua retirada do polo passivo da relação tributária. Após pugnar pela tempestividade da peça recursal e apresentar uma síntese dos fatos atinentes ao processo, passa a suas alegações recursais. Inicia referindo o entendimento do STJ, cristalizado na súmula 509, de que a aquisição de boa-fé mantém a idoneidade da operação de aquisição para fins de creditamento do Fl. 22660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.778 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720140/2022-18 7 ICMS. Assim, conclui que, sem a ocorrência da infração, não haveria que se falar em responsabilidade. Em seguida, insurge-se contra a responsabilidade a ele imputada, nos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional – CTN (Lei n° 51.172, de 1966), pelo fato de ser o administrador da pessoa jurídica autuada. Alega ser necessária uma prova cabal de que ele teria agido com excesso de poderes ou infração à lei, citando decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, nesse sentido. Aduz que a fiscalização teria apenas levantado indícios que entende serem insuficientes para a comprovação necessária. Adicionalmente, alega a impossibilidade de responsabilização por débitos de terceiros, por não ter ocorrido, em seu entendimento, infração de lei, contrato social ou estatutos. Argumenta que a simples falta de pagamento de tributo não seria hipótese de responsabilização de terceiros, sendo necessária a comprovação da presença de dolo, citando jurisprudência. DO RECURSO VOLUNTÁRIO DO RESPONSÁVEL DENÍLSON RICARDO BAPTISTELA Por fim, o contador da contribuinte, Denílson Ricardo Baptistela, também interpôs Recurso Voluntário, requerendo sua retirada do polo passivo da relação tributária. Após uma apresentação dos fatos atinentes ao processo, passa a suas alegações recursais, conforme a seguir relatado. Alega que, em momento algum restou demonstrada a consciente participação do Recorrente. Argumenta que a administração da sociedade é exercida por Vicente de Tomasso Neto, inclusive no período em que as infrações teriam sido supostamente cometidas. Entende que a responsabilidade somente se concretiza em face de quem exerce, de fato, o poder de decisão no momento de encaminhar ao profissional da contabilidade toda a documentação e as orientações acerca de determinada operação. Afirma que, ao profissional de contabilidade, cabe, na condição de empregado da empresa, cumprir a ordem emanada por quem de direito, realizando tarefas técnicas. Também alega que, durante o período da ação fiscal, todas as respostas da empresa fiscalizada se deram em nome do administrador, sem qualquer participação do recorrente. Em seguida, tece considerações sobre as responsabilidades do profissional de contabilidade, argumentando que ela se resume em refletir, na escrituração, as informações e documentos a ele repassados. Alega que, no caso, não participou dos fatos em si, apensa realizou sua representação contábil, conforme orientado. Insurge-se contra a aplicação do inciso II do art. 135 do CTN ao caso, argumentando que a utilização do nome “preposto” não permite estender a responsabilidade, por ser a responsabilidade pessoal do agente que realiza a infração, nos termos do art. 137 do mesmo CTN. Sobre o tema, cita jurisprudência. Finaliza sua peça recursal referindo a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6284, contra lei do Estado de Goiás que criou hipótese de responsabilidade de terceiros, declarando a Fl. 22661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.778 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720140/2022-18 8 inconstitucionalidade dos artigos 45, XII-A, XIII e 2° da Lei Estadual n° 11.651/1991 do Estado de Goiás e 36, XII-A e XIII do Decreto n° 4.852/1997. É o relatório. VOTO Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Os Recursos Voluntários são tempestivos e atendem aos demais pressupostos de admissibilidade. Portanto, deles conheço. DO RECURSO VOLUNTÁRIO DA PESSOA JURÍDICA Em seu recurso, a pessoa jurídica requer o cancelamento do auto de infração e, subsidiariamente, a relevação da multa. A seguir, cada um desses pontos será enfrentado, em separado. Das Infrações Para enfrentamento da questão, cumpre referir que a fiscalização identificou que a contribuinte havia apresentado prejuízo fiscal e base negativa da CSLL nos anos-calendário fiscalizados, mantendo escrituradas, por diversos anos-calendário, obrigações em face de pessoas jurídicas por ela consideradas fictas (constituídas com a finalidade de emitir notas fiscais, de forma a aumentar os custos e reduzir o lucro real), pelos seguintes motivos: (1) várias dessas pessoas jurídicas tiveram vida efêmera e algumas delas foram declaradas inaptas nos sistemas da RFB, por falta de declarações, bem como tiveram sua inscrição cancelada nas Secretarias de Estado de Fazenda dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro, muitas vezes com data retroativa a sua inscrição estadual; (2) pessoas jurídicas fictas que não transacionaram com a contribuinte nos anos fiscalizados, tiveram a manutenção das respectivas obrigações na escrituração contábil da contribuinte, algumas desde 2014, classificadas em seu passivo circulante, sem movimentação por vários anos; (3) mais de 95% das obrigações escrituradas eram relativas a essas pessoas jurídicas fictas, registradas nas contas Fornecedores e Adiantamento de Clientes, sendo que os integrantes do quadro societário – QSA da fiscalizada afirmaram desconhecer algumas dessas pessoas jurídicas e (4) também foram identificados registros contábeis de transporte de mercadorias, que não foram comprovados documentalmente. Fl. 22662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.778 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720140/2022-18 9 Colocada a situação fática verificada pela fiscalização, passo às alegações recursais da contribuinte. Referindo a existência de uma grande informalidade no ramo de venda de vasilhames reciclados, alega que, quando da aquisição dos vasilhames as fornecedoras estavam em situação regular e que, assim que soube de irregularidade, parou as aquisições e suspendeu os pagamentos. Entendo que essa alegação carrega uma contradição performativa, conforme passo a explanar. Na acusação da fiscalização, várias aquisições foram reputadas como fictas e, para comprovação de sua veracidade, ou seja, da aquisição de boa-fé, seria necessária (a) prova do recebimento da mercadoria e (b) prova de seu efetivo pagamento. A prova do recebimento das mercadorias, até poderia ficar prejudicada, pelo fato de as operações terem ocorrido em anos anteriores. Porém, a prova do pagamento seria perfeitamente factível e crucial para a comprovação da operação. Ocorre que, em seu recurso, a contribuinte alega, justamente, que, ao saber de irregularidades cadastrais de fornecedoras, teria suspendido pagamentos. Ora, sem pagamento, fica difícil a prova da aquisição de boa-fé. Repara-se que a alegação da recorrente aponta, justamente para a infração. Saliente-se que, por outro lado, foram acostados aos autos elementos comprobatórios da manutenção de obrigações não pagas em valor e prazo incompatíveis com o giro natural da atividade, com obrigações antigas mantidas no passivo, inclusive no passivo circulante, por vários anos, e um passivo quase exclusivamente formado por “Fornecedores” e “Adiantamento de Clientes”. Aliás, para o caso de obrigações que deixaram de ser exigíveis, por qualquer motivo, seriam necessárias providências na escrituração, tais com o registro a débito do passivo, em contrapartida do resultado (devidamente suportado por documentação comprobatória do motivo do não pagamento) e, eventualmente, a constituição de uma provisão (essa não dedutível) do valor líquido que fosse esperado ser exigido, nos termos da NBC TG 25. Contudo, não foram verificadas quaisquer dessas providências. Nesses termos, afasto a alegação. Em seguida, a contribuinte alega ausência de provas de sua participação em operações fraudulentas, argumentando que várias das empresas citadas no Relatório Fiscal não teriam sequer realizado transações com ela, nos períodos fiscalizados. Argumenta que isso tenha tido o objetivo de criar um cenário criminoso, que reputa inexistente, entre essas empresas e a recorrente. Aduz que falta nos autos provas, tais como e-mail, gravações ou outras, de relações com as empresas consideradas como “noteiras”, além da relação de cliente e fornecedor. Fl. 22663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.778 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720140/2022-18 10 Entendo que essa alegação também não se sustenta. Com efeito, o fato de serem referidas empresas que não realizaram transações nos períodos fiscalizados tem importância porque obrigações relativas a essas empresas estavam mantidas no passivo da contribuinte. Isso revela o modus operandi verificado pela fiscalização, de registrar compra fictas, sem o respectivo pagamento. Não se trata aqui da tentativa de criação de um cenário criminoso, mas da colação aos autos de vários elementos convergentes para a verificação da infração imputada. Aliás, entendo que a falta de e-mail ou gravação confessando a infração não seja óbice a sua ocorrência, podendo ser comprovada pelos vários elementos trazidos pela fiscalização. Nesses termos afasto a alegação. A recorrente afirma ter a impressão de que a administração tributária, não possuindo capacidade de fiscalizar e punir as empresas “noteiras”, acabaria presumindo que todas as que com elas transacionaram estariam envolvidas em operações inexistentes. Argumenta que isso inverte o ônus da prova da boa-fé. Entretanto, conforme já dito, a comprovação da boa-fé demanda o registro tempestivo e correto do recebimento da mercadoria e de seu efetivo pagamento. Assim, reputo inaplicável ao caso a súmula 509 do STJ, segundo a qual, seria lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. Pois a falta do pagamento, e de provas do recebimento das mercadorias, afasta a presunção de aquisição de boa-fé. De outra forma, toda aquisição ficta seria presumida de boa-fé, pois, qualquer empresa, ainda que “noteira”, tem presumida sua regularidade no momento da constituição e, somente depois de algum tempo, é que, identificadas irregularidades em suas operações, ela pode ser considerada inapta ou ter sua inscrição baixada. Ora, caso o pagamento não fosse exigido, todas as operações anteriores à publicização da irregularidade cadastral, inclusive aqueles que teriam ensejado a própria alteração da situação, teriam que ser consideradas regulares. No caso, a recorrente separou, por amostragem, algumas situações em que entende ter sido comprovada a aquisição da mercadoria e o pagamento, fazendo referência a elas em seu recurso, porém sem indicação das respectivas folhas, nos autos. Contudo, além da vagueza do argumento, isso não invalidaria a acusação de que houve aquisições fictas, até porque a contribuinte estava em atividade, realizando operações. Por esses motivos, afasto a alegação. Com relação aos transportes, alega ter adquirido os vasilhames com cláusula CIF e, portanto, não há contrato ou pagamento. Contudo, admite a contabilizações desses valores, alegando que não passariam de equívocos contábeis que não descaracterizariam a veracidade das operações. Entendo que esse seja apenas mais um elemento convergente para a comprovação da infração à recorrente imputada. Fl. 22664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.778 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720140/2022-18 11 Por fim, registre-se que a ação anulatória n° 1012208-73.2019.8.26.0053, que teria reconhecido sua boa-fé na aquisição de insumos, para fins de creditamento do ICMS, no período de 2009 a 2012, da empresa “ARC Comercial Distribuidora Ltda.”, uma das empresas referidas como “noteiras” no Relatório Fiscal, não é aplicável ao presente processo, por se tratar de período muito anterior àqueles referidos no Relatório Fiscal. Da Qualificação da Multa Mantenho a qualificação da multa. Com efeito, pelos fundamentos esposados na apreciação das infrações, verifico intuito doloso, afastando a possibilidade de mero erro no recolhimento do tributo devido. Afasto a alegação de caráter confiscatório da multa, porque isso equivaleria a julgar a constitucionalidade e lei em vigor, o que é defeso ao conselheiro, nos termos da Súmula CARF n° 2. Também afasto o pedido de sobrestamento do julgamento até a definição, pelo STF do tema 863, que trata desse assunto, por dois motivos. Primeiramente, por falta de previsão regimental e, adicionalmente, pelo fato de o assunto ter sido tratado na superveniente Lei n° 14.689, de 2023, que limitou a multa qualificada ao percentual de 100%. Nesses termos, quanto à qualificação da multa, dou parcial provimento ao recurso, para reduzi-la ao percentual de 100%. DO RECURSO VOLUNTÁRIO DO RESPONSÁVEL VICENTE DE TOMMASO NETO O argumento central do recurso do responsável Vicente de Tommaso Neto é o de que a jurisprudência do STJ teria pacificado seu entendimento no sentido de que para o redirecionamento de cobrança em face de sócios deve haver a inequívoca presença de excesso de poderes, infração de lei, infração do contrato social ou estatuto, não bastando a simples falta de pagamento. Acerca da natureza da responsabilidade tributária prevista no artigo 135, inciso III, do CTN, compartilho do entendimento esposado no Parecer PGFN/CAT nº 55/2009, cujo excerto transcrevo abaixo: PARECER PGFN/CRJ/CAT/Nº 55/2009 Responsabilidade tributária. Conceitos e espécies. Administrador. Responsabilidade tributária subjetiva. Ausência de desoneração da pessoa jurídica. Inexigência de insolvabilidade da pessoa jurídica contribuinte. Natureza de responsabilidade solidária decorrente de ato ilícito. Solidariedade do tipo impróprio. Hipótese de declaração da obrigação do responsável e não de constituição. Relação jurídica de garantia. Autonomia da obrigação do administrador-infrator em relação à obrigação (crédito tributário) do contribuinte no que tange à natureza (licitude ou ilicitude do fato jurídico), ao nascimento (momento do surgimento) e à cobrança Fl. 22665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.778 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720140/2022-18 12 (exigência simultânea ou não), e subordinação no que tange à existência, validade e eficácia. Não-ocorrência de decadência. Perfazimento da prescrição da obrigação do responsável no mesmo momento da prescrição do crédito tributário do contribuinte. Possibilidade de declaração da responsabilidade do administrador-infrator por autoridade administrativa ou judicial, ou por ato do Procurador da Fazenda. Possibilidade de lavratura de auto de infração para declaração de responsabilidade do administrador. Inexistência de nulidade por ausência de participação do responsável na constituição do crédito tributário da pessoa jurídica contribuinte. Possibilidade de manejo de todos os meios de proteção do crédito tributário em face do administrador-infrator que já teve sua responsabilidade declarada administrativa ou judicialmente. [...] IV- A NATUREZA DOS ATOS GERADORES DA RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES [...] 58. Enfim, restou consolidada a doutrina da responsabilidade tributária subjetiva dos administradores. 59. A respeito da necessidade de presença de ato doloso por parte do administrador ou da suficiência da presença de culpa, deve-se observar que, ao contrário do que defende parte da doutrina, a jurisprudência maciça do STJ exige tão-só a presença de “infração de lei” (= ato ilícito), a qual, pela teoria geral do Direito, pode ser tanto decorrente de ato culposo como de ato doloso (não obstante alguns poucos acórdãos referirem expressamente à necessidade de prova do dolo, em contraposição à imensa maioria que exige somente a culpa). Logo, se a lei e a jurisprudência não separaram as hipóteses de culpa em sentido estrito e dolo, tanto um quanto outro elemento subjetivo satisfaz a hipótese do art. 135 do CTN. Em verdade, o Direito Tributário preocupa-se com a externalização de atos e fatos, não possuindo espaço para a persecução do dolo; basta a culpa. 60. Podemos enumerar aqui as conclusões gerais decorrentes da doutrina da responsabilidade subjetiva dos administradores, na forma da jurisprudência hoje pacificada do Superior Tribunal de Justiça: a) O sócio que não possui poderes de gerência não responde pelas obrigações tributárias da sociedade; b) O administrador não responde pelas obrigações tributárias surgidas em período em que não detinha os poderes de gerência; c) A mera ausência de recolhimento de tributos devidos pela pessoa jurídica não pode ser atribuída ao administrador, não respondendo este em razão desse mero inadimplemento da sociedade; Fl. 22666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.778 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720140/2022-18 13 d) O administrador só é responsável por atos seus que denotem infração à lei ou excesso de poderes, como, por exemplo, a sonegação fiscal (que é ilícito punível inclusive penalmente) ou a dissolução irregular da sociedade; e) O ato ilícito ensejador de responsabilidade tributária pode ser tanto culposo quanto doloso; f) A prova da prática de ato ilícito por parte do administrador compete à Fazenda Pública (salvo normas especiais probatórias, como a relativa à CDA). 61. De tudo isso, é importante guardar que o “sócio-gerente”, de acordo com a jurisprudência hoje aceita pelo STJ, torna-se responsável não por ser “sócio”, mas por ter cometido ato ilícito enquanto “gerente”. Em verdade, a condição de sócio é irrelevante. Dois são os elementos verdadeiramente relevantes para sua responsabilização: (a) ser administrador e (b) ter cometido ato ilícito nessa posição. Por ser administrador e ter cometido infração à lei, pode o terceiro ser responsabilizado; não por ser sócio. Dessarte, podemos afirmar com segurança que, segundo o entendimento firmado no STJ, o administrador é chamado a pagar o crédito tributário da pessoa jurídica administrada em forma de responsabilidade por ato ilícito. 62. A constatação acima feita deve, inclusive, influenciar a percepção da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no que tange à natureza propriamente dita da responsabilidade gerada pela incidência do art. 135, III, do CTN, como veremos a seguir. No caso, a administração da empresa cabia ao sócio administrador Vicente de Tommaso Neto e, como já enfrentado no decorrer desse voto, restou demonstrado que a contribuinte não comprovou a efetividade das operações comerciais realizadas com as empresas consideradas como “noteiras”. Conforme consta dos autos, a contribuinte se beneficiou de pessoas jurídicas fictícias para reduzir a sua carga tributária. Isso ensejou o lançamento de tributos com multa qualificada por dolo e, consequentemente, a responsabilização do administrador. Por esses motivos, nego provimento ao recurso do responsável Vicente de Tommaso Neto, para sua manutenção como responsável tributário. DO RECURSO VOLUNTÁRIO DO RESPONSÁVEL DENÍLSON RICARDO BAPTISTELA O critério da decisão recorrida, para manutenção da responsabilidade tributária do contador Denílson Ricardo Baptistela, foi a de entrega de declarações ao fisco, por ele assinadas, e realização de lançamentos contábeis à revelia de normas contábeis, que resultaram em redução ilícita de tributo. Assim, considerando o conhecimento da ilicitude por parte do contador, manteve-se sua condição de responsável tributário. Entendo de maneira diferente. Fl. 22667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.778 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720140/2022-18 14 Ao passo que as infrações dolosas de uma pessoa jurídica são perpetradas pela pessoa física de seu sócio administrador, que tem o poder decisório de realizar as operações em nome da pessoa jurídica e delas se beneficia, por aumento indevido de seus lucros, em razão da evasão tributária, não se pode dizer o mesmo do contador. O contador é empregado e tem por função o registro técnico das operações, conforme documentação a ele entregue e orientações da administração. Além disso, como empregado, assalariado, ele, em regra, não se beneficia de eventual aumento indevido dos lucros da empresa. Dessa forma, para atração da norma de responsabilidade ao contador, na qualidade de preposto, seria necessária prova de que ele teria recebido poderes para praticar, e tenha efetivamente praticado, atos que ensejassem a redução indevida e dolosa de tributos. Esse é o entendimento do CARF, conforme acórdão 1102-00544, da relatoria do Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, conforme a seguir reproduzido: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 Ementa: SUJEIÇÃO PASSIVA. CONTADOR. IMPROCEDÊNCIA. A exigência tributária com origem em irregularidades na escrituração, ainda que praticadas voluntária e conscientemente, não podem ser imputadas ao responsável pela escrituração se não restar comprovado nos autos que agiu à revelia dos representantes da pessoa jurídica. Por esses motivos, dou provimento ao recurso do responsável Denílson Ricardo Baptistela, para retirada de sua condição de responsável tributário. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto no sentido de: (a) Dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da Pessoa Jurídica, para redução do percentual da multa qualificada a 100%, por aplicação do disposto no art. 14 da Lei n° 14.689, de 2023, que limitou a multa qualificada a esse percentual; (b) Negar provimento ao Recurso Voluntário do Responsável Vicente Tommaso Neto, para sua manutenção no polo passivo da relação tributária, e (c) Dar provimento ao Recurso Voluntário do Responsável Denílson Ricardo Baptistela, para sua exclusão do polo passivo da relação tributária. É como voto. Assinado Digitalmente Fl. 22668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.778 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720140/2022-18 15 Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 22669DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10140.721588/2017-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento quando observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. OMISSÃO DE RECEITAS. NOTAS FISCAIS DE SAÍDA. Procede o lançamento do tributo incidente sobre as receitas omitidas apuradas com base nas notas fiscais de saída emitidas pela contribuinte, quando não documentalmente infirmada a acusação fiscal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS . COFINS. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE Não tendo sido comprovado o intuito de fraude, sonegação ou conluio, por parte do sujeito passivo, há de ser afastada a multa de ofício qualificada.
Numero da decisão: 1301-007.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a multa de ofício qualificada, remanescendo a multa no patamar de 75%, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento quando observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. OMISSÃO DE RECEITAS. NOTAS FISCAIS DE SAÍDA. Procede o lançamento do tributo incidente sobre as receitas omitidas apuradas com base nas notas fiscais de saída emitidas pela contribuinte, quando não documentalmente infirmada a acusação fiscal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS . COFINS. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE Não tendo sido comprovado o intuito de fraude, sonegação ou conluio, por parte do sujeito passivo, há de ser afastada a multa de ofício qualificada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a multa de ofício qualificada, remanescendo a multa no patamar de 75%, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

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Não há que se cogitar de nulidade do lançamento quando observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. OMISSÃO DE RECEITAS. NOTAS FISCAIS DE SAÍDA. Procede o lançamento do tributo incidente sobre as receitas omitidas apuradas com base nas notas fiscais de saída emitidas pela contribuinte, quando não documentalmente infirmada a acusação fiscal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS . COFINS. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE Não tendo sido comprovado o intuito de fraude, sonegação ou conluio, por parte do sujeito passivo, há de ser afastada a multa de ofício qualificada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a multa de ofício qualificada, remanescendo a multa no patamar de 75%, nos termos do voto do Relator. Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.767 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.721588/2017-44 2 Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 14-83.606, proferido pela 3ª Turma da DRJ/RPO que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito: Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuou-se o lançamento de ofício, relativo ao ano- calendário de 2015, tendo em vista a constatação de omissão de receita proveniente de revenda de mercadorias. Foi apurado através da totalização das receitas brutas constantes das notas fiscais encontradas no Sped NF-e que a empresa ora autuada excedeu em dezembro de 2014 o limite de R$ 3.600.000,00 e por esse motivo foi excluída do Simples Nacional a partir janeiro de 2015. Sendo intimada, a contribuinte não se manifestou acerca das notas fiscais de saída e as receitas totalizadas mensalmente e, sendo questionada, fez a opção pela tributação do Lucro Presumido. Ressaltou o autuante que todos os valores pagos a título de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, sob o código 3333 (Simples Nacional), conforme suas participações individuais declaradas ao Simples Nacional, foram aproveitados no lançamento de ofício. Foram lavrados os autos de infração exigindo os seguintes valores: Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.767 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.721588/2017-44 3 O enquadramento legal para o lançamento dos tributos encontra-se descrito nos autos de infração. Foi exigida a multa de ofício qualificada de 150% pelas razões expostas à fl.123. Sendo notificada da autuação, a contribuinte ingressou com a impugnação de fls.180 a 192, na qual alega: ● Nulidade dos autos de infração, tendo em vista a insegurança na determinação da infração devido a: - descrição no fato do lançamento não mantém coerência com os demonstrativos ou documentos anexados pela autuante; - descrição do fato no lançamento não mantém coerência com a fundamentação da suposta infração; - ocorreram divergência de valores entre os levantamentos integrantes do lançamento, ou destes com o auto de infração; - o levantamento foi instruído com o levantamento incompleto, que não confirma suposta infração objeto da autuação; Ocorre que o Auto de infração impugnado é passível de constatação de todas essas hipóteses de insegurança em relação a contribuinte, não merecendo prosperar e devendo ser anulado, pois a autoridade fiscal considerou para fins tributáveis a cobrança do ICMS, o qual não há incidência uma vez que a contribuinte em questão goza de isenção do referido imposto decorrente do tipo de mercadoria circulada pela empresa. ● Omissão de Rendimentos: O EXCESSO DE RENDIMENTOS NÃO DECLARADOS REFERE-SE À INTERMEDIAÇÃO ENTRE CLIENTE E FORNECEDOR. É cediço que este tipo de atividade de representação comercial trabalha com uma comissão pequena sobre as vendas e, portanto, a margem de lucro líquido também é muito pequena, sendo que, na maioria das vezes, não é nada compensador o desenvolvimento desta atividade. Isto se demonstra pela própria contabilidade do período-base. E é também uma das peculiaridades deste tipo de prestação de serviço, em razão do número elevado de transações comerciais, que os cheques de terceiros, mais precisamente de clientes para os fornecedores, sejam repassados aos representantes e este, na sequência, os repasse aos fornecedores, tudo no intuito Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.767 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.721588/2017-44 4 de fiscalizar o pagamento e receber a comissão sobre venda, que via de regra é descontada quando do repasse do pagamento ao fornecedor. O fiscal precipitou-se e tomou as movimentações com receita omitida. Meras movimentações não são e na verdade nunca foram documentos suficientes para comprovar e fundamentar a omissão de receita. ● Não cabe autuação baseada em meros indícios. Para efeito de determinação da receita omitida, neste caso, os créditos devem analisados individualizadamente, observado que não serão considerados os decorrentes de transferência de outras contas da própria pessoa jurídica. A contribuinte dá explicações e comprova contabilmente que era efetivamente um representante comercial e que estes valores entraram e saíram das contas correntes constituindo-se um mero repasse e não uma decorrência de uma operação de circulação de mercadorias. Por fim, se o processo fiscal homenageia o princípio da verdade material, qual seja, de dar as provas aqui contidas na impugnação o peso e a veracidade comprobatória dos fatos alegados e se necessário abrir a prova pericial. ● Da multa Qualificada. É evidente a presunção de dolo trazida na descrição dos fatos elaborados pela RFB, o qual traz consigo acusações infundadas em que o contribuinte pratica sonegação fiscal, baseado em uma simples conta aritmética, no entanto não faz qualquer prova do alegado em suas presunções. Ocorre que para a aplicação da penalidade a que se refere o art. 44 § 1º da Lei nº 9.430/96 é imprescindível que a autoridade fiscal comprove a prática dolosa realizada pelo sujeito passivo, ou seja a aplicação da penalidade em questão deve ser precedida de comprovação de que o sujeito passivo agiu motivado a ludibriar o fisco. Não há qualquer previsão no ordenamento jurídico brasileiro no sentido de que o contribuinte faça prova negativa no sentido de demonstrar que não cometeu ato ilícito, não há como presumir a existência de fraude, devendo o fisco provar os fatos alegados no Auto de Infração. Ademais, para a aplicação de tal penalidade o dolo deve ser específico e claramente demonstrado, sem qualquer incerteza, o que não ocorreu no caso concreto, uma vez que como a própria autoridade fiscal aduz no item "a" da análise fiscal "(...) isso evidencio omissão de valor pré-determinado(...)". Ora, inconcebível que a autoridade fiscal venha majorar uma multa em mais que o dobro do valor devido baseado em evidências presumidas. Há de se ressaltar ainda que em recentes decisões o Supremo Tribunal Federal fixou limites para as multas tributárias aplicadas aos contribuintes. Sendo que a aplicação de multas punitivas que sejam superiores ao valor do débito principal, ao real valor devido pelo contribuinte, foram consideradas ilegais, uma vez que Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.767 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.721588/2017-44 5 visivelmente ocasionam o confisco, expressamente vedado na Constituição Federal do Brasil, nos termos do seu artigo 150, inciso IV. É previsto que os entes federados não podem apropriar-se de patrimônio ou renda dos contribuintes valendo-se de mecanismos tributários para si, o que foi confirmado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, através do Recurso Extraordinário 833.106, oriundo do Estado de Goiás, julgado em 25 de novembro de 2014, entendeu que é inconstitucional a aplicação de qualquer sanção administrativa tributária punitiva, tanto em caráter federal, estadual e municipal, em percentual superior ao real valor do tributo devido pelo contribuinte, colocando assim limites a aplicação de multa tributária. Desta forma, o STF vem exteriorizando a imposição de um limite ao percentual da multa, de modo que as penalidades que ultrapassem 100% acabariam por violar o princípio do não confisco. Diante da ausência de definição constitucional e legal do que seria "confisco" em matéria tributária, fica a cargo dos tribunais avaliarem os excessos praticados pelo Fisco, considerando caso a caso, sempre observando o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. A vedação representa um limite material ao exercício da competência tributária, inspirado nas ideias de moderação, razoabilidade e proporcionalidade. Vedar o confisco é, nessa linha, impedir a destruição da propriedade privada (artigo 59, XXII) pelo sistema tributário e proteger a liberdade de iniciativa (artigo 170, caput). No Auto de Infração, nota- se que as multas aplicadas pela RFB são fortemente lesivas a Impugnante, em face tanto da legislação vigente como da atual situação econômica do País. Verifica-se que ocorreu a penalização de 150% de multa em desfavor do Contribuinte, o que comprova o ato discricionário do Fisco, bem como atitude abusiva e coercitiva, ultrapassando o valor da obrigação tributária principal. Ressalta-se por fim que não houve qualquer indício de engodo ou manipulação, nem mesmo de que a contribuinte teve uma conduta objetivada na ocultação da obrigação tributária que ensejasse a aplicação da multa de 150%, sendo que a demonstração do dolo específico é fundamental à aplicação da sanção (multa). É o relatório. Naquela oportunidade, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente a Impugnação, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2015 OMISSÃO DE RECEITAS. NOTAS FISCAIS DE SAÍDA. Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.767 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.721588/2017-44 6 Procede o lançamento do tributo incidente sobre as receitas omitidas apuradas com base nas notas fiscais de saída emitidas pela contribuinte, quando não documentalmente infirmada a acusação fiscal. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento quando observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS . COFINS. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia que deixe de atender os requisitos legais e que se refira à questão cuja elucidação dependa apenas de apresentação de documentos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Caracterizado o intuito de fraudar o fisco, correta a aplicação da multa no percentual de 150%. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, reiterando as razões de defesa apresentadas. É o relatório. Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.767 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.721588/2017-44 7 VOTO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de lançamento de ofício, com exigência de IRPJ, CSLL, PIS e C OFINS, relativo ao ano-calendário de 2015, sob a acusação de omissão de receita proveniente de revenda de mercadoria. Exigiu-se ainda multa de ofício qualificada de 150%. Através da totalização das receitas brutas constantes das notas fiscais encontradas no Sped NF-e, constatou-se que a empresa autuada excedeu em dezembro de 2014 o limite de R$ 3.600.000,00 e por esse motivo foi excluída do Simples Nacional. Intimada, a Contribuinte não se manifestou acerca das notas fiscais de saídas e as receitas correspondentes totalizadas e, sendo questionada, fez a opção pela tributação do Lucro Presumido. Contra o lançamento, foi interposta a Impugnação de fls., a qual, a Contribuinte alega nulidade, e no mérito, defende que o excesso de rendimentos não declarados se refere à intermediação entre cliente e fornecedor, bem como alega a inaplicabilidade da multa qualificada ao caso, por inexistir comprovação do dolo e que a majoração da multa baseou-se unicamente em evidências presumidas. A DRJ manteve o lançamento, na forma em que formalizado, e em recurso, a Recorrente renova suas alegações iniciais. Quanto à sua alegação de ocorrência de nulidade do Auto de Infração, sob a premissa de que há insegurança na determinação da infração, ela não se sustenta. De acordo com os autos, a fiscalização, com base nas notas fiscais emitidas pelo Contribuinte, apurou, no ano-calendário de 2014, excesso do limite de receita bruta de R$ 3.600.000,00, fixado para os optantes pelo Simples nacional, tendo, por essa razão, excluído a empresa daquela sistemática, a partir de janeiro de 2015. Em decorrência, apurou-se omissão de receitas de revenda de mercadorias nos valores demonstrados à fl. 123, sob a sistemática de lucro presumido, uma vez que, sendo o Contribuinte intimado, fez opção por essa sistemática. Logo, não há que se falar em falta de coerência entre a descrição dos fatos e a fundamentação legal da infração, e muito menos se vislumbra qualquer divergência de valores exigidos, ressaltando que o pleito de expurgos de eventual incidência de ICMS deveria ser melhor especificado, inexistindo, por conseguinte, demonstrativos nesse sentido. Porém, ainda que existisse, e aqui, apenas por força da argumentação de defesa, não resultaria em nulidade, e sim, eventual redução do valor exigido, o que, também por essa razão, não prosperaria a alegação de nulidade do lançamento. Logo, é improcedente a alegação de nulidade. Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.767 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.721588/2017-44 8 Com referência ao mérito, o Contribuinte aduz que possui a atividade de representação comercial, trabalha com uma comissão pequena sobre as vendas e que uma das peculiaridades deste tipo de prestação de serviço é que os cheques de terceiros, mais precisamente de clientes para os fornecedores, são repassados aos representantes, que, na sequência, os repassa aos fornecedores. E, acrescenta que a fiscalização se precipitou quando considerou as movimentações como receita omitida. Equivoca-se o contribuinte, pois o presente processo não encontra-se fundamentado em movimentações provisórias ou em cheques de terceiros depositados em contas bancárias da Contribuinte, mas sim, de tributação de omissão de receitas apurada com base em notas fiscais emitidas pela própria Contribuinte. Logo, não se trata de tributação com base em presunção ou indícios, tampouco houve arbitramento de omissão de receitas, sendo os valores calculados com base nas notas fiscais emitidas pelo próprio Contribuinte. Assim, é improcedente esta alegação. Quanto à multa qualificada, aduz o Contribuinte que não restou comprovada a prática dolosa de ludibriar o fisco; que as acusações são infundadas, eis que as receitas consideradas omitidas basearam-se em presunções; que efetivamente não houve tais receitas recebidas pela Recorrente, comissionada na atividade de representação comercial, sendo injusta e excessiva a penalidade imputada; que a exigência contraria a Súmula 25 do CARF e recentes decisões do STF que fixou limites para as multas tributárias aplicadas aos Contribuintes, sob pena de confisco. A fiscalização assim fundamentou a aplicação da aludida multa de ofício: OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE INFRAÇÃO: RECEITA BRUTA MENSAL NA REVENDA DE MERCADORIAS Foi apurado através da totalização das receitas brutas constantes das notas fiscais encontradas no Sped NF-e que a empresa ora autuada excedeu em dezembro de 2014 o limite de R$ 3.600.000,00, e por esse motivo foi excluída do Simples Nacional a partir janeiro de 2015. [...] II - ANÁLISE FISCAL: - LANÇAMENTO DE OFÍCIO [...] Deve ser ressaltado que todos os valores pagos a título de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, sob o código 3333 (Simples Nacional), conforme suas participações individuais declaradas ao Simples Nacional, estão sendo aproveitados. Ou seja, a presente autuação está incidindo somente sobre a receita omitida no Simples Nacional e ao que deixou de pagar ao continuar optando indevidamente por esse sistema. - APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.767 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.721588/2017-44 9 A multa de ofício está sendo qualificada em 150% pela evidente prática de sonegação fiscal. Os motivos à essa conclusão seguem abaixo: a) Na planilha abaixo, percebe-se que em quase todos os meses a receita omitida é um número redondo, isso evidencia omissão de valor pré- determinado, e por isso os valores declarados foram intencionalmente coincididos na casa dos centavos com os valores mensais das receitas totais apuradas. Por exemplo, quanto a janeiro de 2015, decidiu-se pela omissão de R$ 290.130,00, então, ante a receita real de R$ 400.714,55, foi declarado o valor de R$ 110.584,55. b) As receitas acumuladas nos doze meses anteriores foram declaradas ao Simples Nacional como nulas em todos os períodos, impossibilitando o aumento da alíquota. c) Mesmo tendo excedido o limite de R$ 3.600.000,00 em 2014, o contribuinte continuou declarando em 2015 no Simples Nacional. Ou seja, através da totalização das receitas brutas contantes das notas fiscais encontradas no Sped NF-e, verificou a diferença recolhida pelo Simples Nacional e ao que deixou pagar quando continuou optando indevidamente por esse sistema, e, ao discriminar os valores omitidos, ressaltou que quase todos os meses a receita omitida seria um número redondo, evidenciando omissão de valor pré-determinado, caracterizando, em seu entender, crime de sonegação fiscal, previsto no art. 71 da Lei 4.502/64, aplicando, assim, a multa de 150%. A decisão recorrida manteve a qualificação, nos seguintes termos: Tem-se que a fraude se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, num propósito deliberado de se subtrair no todo ou em parte a uma obrigação tributária. Assim, ainda que o conceito de fraude seja amplo, deve sempre estar caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional de causar dano à Fazenda Pública. No presente caso, tem-se que a contribuinte, reiteradamente, durante todo o ano de 2015, omitiu receitas, tendo, inclusive, deixado de declarar receitas acumuladas nos doze meses anteriores, o que impossibilitou o aumento de alíquota. Acrescente-se que, mesmo tendo, em 2014, excedido o limite de receita de R$ 3.600.000,00 fixado para o Simples Nacional, a contribuinte continuou declarando e recolhendo tributos por aquela sistemática. Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.767 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.721588/2017-44 10 Esse comportamento demonstra a intenção de fraudar o fisco e de se furtar ao recolhimento de tributos, razão pela qual deve-se manter a exigência da multa qualificada. Penso que, neste ponto, deve ser reformada a decisão. Para que se possa cogitar da multa qualificada de 150%, imprescindível que a autoridade fiscal identifique e comprove a exata ação ou omissão dolosa, tanto no aspecto objetivo (prática de ato ilícito), quanto no aspecto subjetivo (vontade ou intenção de lesar o fisco). Essas situações normalmente são identificadas através de uso de meios inidôneos para acobertar fatos que dão origem ao crédito tributário ou pela prática de medidas que induzam a erro o trabalho da fiscalização. Trata-se dos denominados atos dolosos ou fraudulentos, que levam ao caminho da sonegação ou evasão fiscal, tais como uso de “notas fiscais frias”, “notas fiscais de favor”, contabilidade paralela, conta bancária não declarada (“caixa 2), interposição fraudulenta de pessoas (“laranjas” ou “testa de ferro”), falsidade ideológica, documentos falsos etc. No caso concreto, veja-se que inexiste registro de utilização de qualquer medida fraudulenta por parte do Contribuinte. Pelo que se vê dos autos, consubstanciado no próprio relato da fiscalização acima transcrito, os valores considerados omitidos foram lançados em notas emitidas pelo próprio contribuinte, e apenas a diferença encontrada, em comparação com os valores constantes no Sped NF-e, que lhe foi exigida. Trata-se de caso típico de declaração inexata. De fato, o ilícito tributário praticado possui tipificação legal própria no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Assim, há de ser afastada a multa de ofício qualificada, remanescendo a multa nº patamar de 75%. Conclusão Do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para afastar a multa de ofício qualificada aplicada, remanescendo a multa no patamar de 75%. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 265DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
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Numero do processo: 10140.721842/2016-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2012 a 31/12/2013 RECUSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva.
Numero da decisão: 2302-003.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Freitas de Souza Costa.
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Freitas de Souza Costa.

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INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Freitas de Souza Costa . Fl. 2060DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.926 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.721842/2016-23 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo responsável solidário Comercial Casbe Ltda., em face ao Acórdão n. 04-40.199, proferido pela 3ª Turma da DRJ/CGE (e-fl. 1853/1882), com relação ao crédito tributário exigido no Processo 10140.723003/2014-88, em nome do sujeito passivo principal Uniboi Alimentos. Por meio do acórdão recorrido, os membros da 3a Turma da DRJ/CGE , por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo principal. Na oportunidade, a impugnação apresentada pelo ora recorrente, bem como dos demais responsáveis solidários, não foi conhecida. É ver trecho do voto acerca do conhecimento: Voto ADMISSIBILIDADE A impugnação apresentada em 14/01/2015 (fls. 1719 a 1735) é tempestiva, por ter sido protocolizada dentro do prazo de 30 dias, contados a partir da data da ciência do auto de infração, ocorrida em 15/12/2014 (AR - fl. 1682), e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, sendo conhecida. Não sendo conhecidas, por serem intempestivas, as impugnações que versam sobre a caracterização do Grupo Econômico, do sujeito passivo solidário Comercial Casbe Ltda (fl. 1745 e 1753), remetida pelos Correios em 19/01/2015 (fls. 1754 e 1755) e recepcionada pela DRF/CGE em 23/01/2015 (fls. 1745), em confronto com a data da sua ciência, ocorrida em 16/12/2014 (AR – fl. 1696), e do sujeito passivo solidário Unibrax Investimentos e Participações S/A (fls. 1758 a 1764), recepcionada pela DERPF/SP em 21/01/2015 (fl. 1758), em confronto com a data da sua ciência, ocorrida em 17/12/2014(Relatório da ECT – fl. 1708), em conformidade com os esclarecimentos emitidos no despacho(fl. 1710), em 30/12/2014, pela autoridade fiscal autuante. – grifou-se. Cientificada do acórdão, a recorrente apresentou recurso voluntário (e-fl. 2036 e seguintes), alegando, em breve síntese, que é parte ilegítima a figurar como responsável solidária, por não integrar o grupo econômico do sujeito passivo principal. É o relatório. VOTO Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Relatora. Fl. 2061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.926 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.721842/2016-23 3 1 TEMPESTIVIDADE Como se verifica do aviso de recebimento dos Correios (e-fls. 1990), a recorrente foi intimada da decisão de piso no dia 22/03/2016 (terça-feira). Como é cediço, por força do art. 5º, do Decreto n. 70.235/72, na contagem dos prazos no processo administrativo tributário, exclui-se o dia de início e inclui-se o de vencimento. Os prazos só iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição (dia útil subsequente). Assim, o prazo de 30 dias previsto no art. 33, do mesmo Decreto n. 70.235/72, teve início no dia 23/03/2016 (quarta-feira), encerrando-se no dia 21/04/2016 (quinta-feira). Ocorre que o recurso voluntário foi apresentado apenas no dia 26/04/2016 (e-fl. 2036), restando, portanto, intempestivo. 2 CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo Fl. 2062DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 tempestividade 2 CONCLUSÃO

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Numero do processo: 10909.000253/93-31
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA - EMBALAGENS PLÁSTICAS (SACOS) PARA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. Não tendo sido carreadas para os autos quaisquer provas que possam evidenciar que a mercadoria envolvida não tenha sido efetivamente destinada para embalar produtos alimentícios, descaracterizando as Notas Fiscais juntadas ao processo, é de se considerar que tal mercadoria foi adquirida e utilizada em tal finalidade. As embalagens para produtos alimentícios têm classificação própria e específica na TIPI/SH no código 3923.90.9901. Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/03-03.381
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao Recurso Especial, na forma do Relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) e Henrique Prado Megda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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ementa_s : IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA - EMBALAGENS PLÁSTICAS (SACOS) PARA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. Não tendo sido carreadas para os autos quaisquer provas que possam evidenciar que a mercadoria envolvida não tenha sido efetivamente destinada para embalar produtos alimentícios, descaracterizando as Notas Fiscais juntadas ao processo, é de se considerar que tal mercadoria foi adquirida e utilizada em tal finalidade. As embalagens para produtos alimentícios têm classificação própria e específica na TIPI/SH no código 3923.90.9901. Recurso provido.

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Não tendo sido carreadas para os autos quaisquer provas que possam evidenciar que a mercadoria envolvida não tenha sido efetivamente destinada para embalar produtos alimentícios, descaracterizando as Notas Fiscais juntadas ao processo, é de se considerar que tal mercadoria foi adquirida e utilizada em tal finalidade. As embalagens para produtos alimentícios têm classificação própria e específica na TIPI/SH no código 3923.90.9901. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADOS VITÓRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao Recurso Especial, na forma do Relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) e Henrique Prado Megda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes. - O P E -4.4 -0DRIGUES PRESIDEN — "AULO "OB ; • CUCO ANTUNES RELATOR D • IGNADO FORMALIZADO EM: Ø 9 JUL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e NILTON LUIZ BARTOLI. Processo n° : 10909.000253/93-31 Acórdão n° : CSRF/03-03.381 Recurso n° : RD/203-0.289 (203-098.484) Recorrente : SUPERMERCADOS VITÓRIA LTDA RELATÓRIO A Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário de Supermercados Vitória Ltda, em decisão assim ementada "IR. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE — Compete ao adquirente verificar a regularidade do produto adquirido, devendo, uma vez constatada sua irregularidade, tomar as providências previstas no parágrafo 3° do artigo 173 do RIPI, que, se não tomadas, sujeita-o, segundo dispõe o artigo 368 do mesmo regulamento, à mesma penalidade cominada ao remetente. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI — O controle da constitucionalidade da lei é da exclusiva competência do Poder Judiciário. CLASSIFICAÇÃO FISCAL —Embalagens plásticas classificam-se pelo código 3923.21.0100 da TIPI/88. RECURSO NEGADO. O procedimento fiscal teve início com a verificação de que uma das empresas adquirentes de embalagens plásticas fabricadas por PLÁSTICOS SUZUKI era SUPERMERCADOS VITÓRIA LTDA. A mercadoria fora fornecida com classificação fiscal no código 3923.90,9901 quando o correto era 3923.21.0100 de acordo com a TIPI. Como as mercadorias foram acobertadas por Notas Fiscais sem o lançamento do IPI, o adquirente ficou sujeito a penalidade como previsto no art. 368, combinado com o artigo 173 -§§ 30 e 4° do Regulamento do imposto sobre Produtos Industrializados. A multa aplicada foi então a do inciso II, do art. 364 do RIPI/82. (fl. 152 e verso). A decisão de primeira instância igualmente decidiu, ao julgar procedente a ação fiscal, que a classificação da mercadoria se devia fazer no código 3923.21.0100 e julgou procedente a ação fiscal. 2 Processo n° : 10909.000253/93-31 Acórdão n° : CSRF/03-03.381 E Dado o recurso voluntário, inicialmente a Câmara fez baixar o processo em diligência para que o órgão preparador informasse se foram cominadas ao remetente das mercadorias penas relativas às mesmas notas fiscais e em caso positivo fosse juntado aos autos cópia da decisão administrativa definitiva ou fosse sobrestado o processo até o trânsito em julgado. No atendimento da diligência, foi juntada cópia do Acórdão 202-08.359 da empresa Plásticos Suzuki bem como do Recurso Especial intentado para a Câmara Superior de Recursos Fiscais. Com relação ao Acórdão recorrido, o relator designado para redigir o voto vencedor limitou-se a transcrever os termos da declaração de voto no Processo 10980.001966/94-30, Acórdão 202-07.766. Neste Voto transcrito, consta a observação de que, pelo simples exame da estrutura da posição 3923 a classificação de sacos plásticos de plástico, já jnos primeiros desdobramentos da posição — as subposições — se faz pela subposição 3923.2, sendo de ressaltar que a incidência — "sacos de quaisquer dimensões"- não faz qualquer tipo de restrição quanto a ser utilizada para determinada espécie de produto, ou seja a incidência alcança sacos para quaisquer fins. Por isso, entendo correta a classificação fiscal no código 3923.21.0100 dos sacos, sacolas de plástico para embalagem de produtos alimentícios, de fabricação da recorrente. Inconformada com o não provimento do recurso voluntário, a empresa, em grau de recurso, dirige à Câmara Superior de Recursos Fiscais seu recurso de divergência, que leio em sessão. Junta vários acórdãos entre os quais o Ac. 202- 08.359, de Plásticos Suzuki. (fls. 298/356). Em contra-razões, manifesta-se a Fazenda Nacional, às fls. fls. 357/667. É o relatório. çr"-- 3 Processo n° : 10909.000253/93-31 Acórdão n° : CSRF/03-03.381 VOTO VENCIDO Conselheiro JOÃO HOLANDA COSTA, Relator No âmbito do Terceiro Conselho de Contribuintes, e mais precisamente, na Terceira Câmara, esta questão foi objeto do Acórdão 303-29.353, de 05/07/2000, cujo Voto, da lavra do ilustre Conselheiro, Dr. José Fernandes do Nascimento, transcrevo, por logicamente desenvolvido e estar fundamentado na estrita obediência da legislação aplicável à espécie, Assim se expressou o douto Conselheiro: "Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, que foi objeto de transferência do Segundo Conselho para este através do Decreto n° 2.562/98. A presente lide versa sobre a classificação fiscal do produto saco plástico destinado à embalagem de produtos alimentícios e, por conseqüência, sobre a correspondente alíquota de incidência do IPI. Entende a fiscalização que o produto em referência se classifica no código 3923.21.0100, com alíquota de 15%, enquanto que o sujeito passivo sustenta que o mesmo se enquadra no código tarifário por ela utilizado nas notas fiscais de saída, isto é, o código 3923.90.9901, com alíquota de 0%. A causa da divergência entre a fiscalização e a autuada se resume à descrição apresentada para o produto em tela na TIPI/88, isto é, entende o autuante que a descrição do código 3923.21.0100 - sacos de plásticos de quaisquer dimensões, exceto postais - é mais específica do que a apresentada no código 3923.90.9901 - outras embalagens de plásticos para produtos alimentícios. Por outro lado, a autuada sustenta o contrário. Ambos recorrem ao disposto na RG1/SH n° 3, "a" para fundamentar as suas conclusões. 1) ESTRUTURA DA NBM/SH Antes de entrar na análise da divergência objeto da presente controvérsia, para uma perfeita compreensão das conclusões a seguir apresentadas, é importante tecer algumas considerações sobre a estrutura da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias baseada no 4 Processo n° : 10909.000253/93-31 Acórdão n° : CSRF/03-03.381 Sistema Harmonizado — NBM/SH, aprovada pelo Decreto no 97.409/88, especialmente com vistas à posição 3923, de interesse no caso em exame. Analisando a referida tabela, constatamos que os códigos numéricos desta têm o seguinte desdobramento: a Posição é indicada pelos quatros primeiros dígitos da esquerda para a direita (ex.: 3923); a Sub posição Simples (ou de primeiro nível) é o desdobramento da Posição, sendo representada, no código, pelo quinto dígito da esquerda para a direita (ex. 3923.2); a Subposição Composta (ou de segundo nível) corresponde ao desdobramento da Sub posição Simples, sendo representada, no código, pelo sexto dígito da esquerda para a direita (ex. 3923.21); o Item é a subdivisão do Sistema Harmonizado representada, no código, pelo conjunto do sétimo e oitavo dígitos (ex. 3923.21.01 e 3923.90.99); e o Subitem se constitui na última possibilidade de divisão do código, correspondendo aos dois últimos dígitos do conjunto (ex. 3923.21.0100 e 3923.90.9901); 2) ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA Entendo que o deslinde da presente controvérsia pode ser solucionado com a análise do disposto nas sub posições de mesmo nível da NBM/SH, tendo em vista o disposto na RGI/SH n.° 6, a seguir transcrita: "6- A classificação de mercadorias nas sub posições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas sub posições e das Notas de Suposição respectivas, assim como, "mutatis mutandis", pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis sub posições do mesmo nível. Para os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário." 3) DESDOBRAMENTO DA POSIÇÃO 3923 A Posição 3923 apresenta os seguintes desdobramentos em subposições, itens e subitens, com as respectivas incidências, a saber: 5 Processo n° : 10909.000253/93-31 Acórdão n° : CSRF/03-03.381 CÓDIGO DESCRIÇÃO ALÍQ. SH NBM Nomenclatura Brasileira de Mercadorias baseada pos. e item e no Sistema Harmonizado IPI subpos. subitem 3923 - Artigos de transporte ou de embalagem, de plásticos; rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes, de plástico 3923.1 0000 - Caixas, caixotes, engradados e artigos 12 0. 3923.2 - Sacos de quaisquer dimensões, bolsas e 3923.2 cartuchos 1 0100 -- De polímeros de etileno 8 0200 --- Sacos, exceto postais 16 0300 --- Sacos e malotes postais 8 9900 16 Contêiner flexível, tipo saco, com alças para entrada dos garfos das máquinas de elevação ou empilhamento .. --- Outros 3923.3 0000 - Garrafões, garrafas, frascos e artigos 8 0. semelhantes 3923.4 - Bobinas, carretéis e suportes semelhantes O 3923.5 0000 - Rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos 0. para fechar recipientes 8 6 Processo n° : 10909.000253/93-31 Acórdão n° : CSRF/03-03381 3923.9 - Outros O 0100 —Vasilhames para transportes de leite de capacidade de até 300 litros Isento 0200 ---Canudos ou mini-tubos para condicionamento de sêmen animal em dose e de aplicação direta em inseminação artificial 16 99 9901 -- Outros O 9902 --- Embalagens para produtos alimentícios O 9903 --- Embalagens para produtos farmacêuticos 8 9999 8 --- Embalagens para produtos de perfumaria, toucador e cosméticos --- Qualquer outro 4) APLICAÇÃO DA RGI/SH N°6 No presente caso, há consenso de que o produto em apreço se classifica na Posição 3923 - artigos de transporte ou de embalagem, de plásticos. A divergência entre a fiscalização e a autuada se estabelece a partir da definição da sub posição do código tarifário, referente à mercadoria em apreço. A fiscalização entende que o produto se enquadra na sub posição 3923.21 - Sacos de quaisquer dimensões, bolsas e cartuchos, de polímeros de etileno - enquanto que a autuada entende que é na sub posição 3923.90– outros. Não resta a menor dúvida, segundo o ordenamento da RGI/SH n° 6 retro transcrita, que comparando os textos das duas sub posições objeto da controvérsia, se constata claramente que a subposição 3923.21 contempla "os sacos de plásticos de quaisquer dimensões, de polímeros de etileno", sem que haja qualquer restrição quanto à utilização destes para embalagem de qualquer tipo de produto. Por outro lado, não é admissivel a classificação do produto em comento na subposição 3923.90, sob a descrição de "outros", posto que essa descrição somente alcança produtos não nomeados nas outras subposicões da posição 3923, o que não se aplica às embalagens de sacos de plásticos que se encontram expressamente mencionadas na sub posição 3923.21, conforme comentado anteriormente. Ressalto ainda que para fins de determinação da classificação fiscal de um produto na TIPI, a comparação deve ser feita na seguinte ordem: 7 Processo n° : 10909.000253/93-31 Acórdão n° : CSRF/03-03.381 em primeiro lugar entre os textos das posições de um mesmo capítulo, em seguida, entre os textos das sub posições de mesmo nível da mesma posição, depois entre os textos dos itens da mesma sub posição e, por último, entre os textos dos subitens do mesmo item. Portanto, apresenta-se totalmente equivocado o raciocínio desenvolvido pela interessada ao pretender estabelecer a comparação do texto do item e subitem 9901 — embalagens para produtos alimentícios — da sub posição 99 — outros — com o texto do item e subitem 0100 — sacos, excetos postais — da subposição 21. A comparação, no caso vertente, deveria ser entre os itens e subitens da subposição 21, onde se encontram descritos as embalagens do tipo sacos de quaisquer dimensões de polímero de etileno. Esta sub posição estar desmembrada em 3 itens e subitens. No item e subitem 0100 desta sub posição encontra-se descrito "os sacos, &netos os postais", onde enquadra-se o produto em tela. Por tudo isso, entendo que o enquadramento tarifário correto dos produtos sacos de plásticos, exceto postais, para embalagens de qualquer produto, inclusive os alimentícios, é o código 3923.21.0100, conforme entendimento apresentado pela fiscalização. 5) APLICAÇÃO DA RGI/SH N° 3, "a" A aplicação da RGI/SH n° 3, alínea "a", somente deve ocorrer quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, o que, no meu entendimento, não é o caso vertente, haja vista, a demonstração cabal que com a aplicação da Regra n° 1, combinada com a de n° 6, é suficiente para a perfeita identificação do código tarifário referente ao produto em tela, conforme sobejamente demonstrado no item precedente. Mesmo assim, a título de reforço do entendimento apresentado anteriormente, acerca da correta classificação fiscal do produto em apreço, transcrevo a seguir partes do voto da lavra do eminente Conselheiro Elio Rothe, no Acórdão de n° 202-07.766, que de forma brilhante apresenta os argumentos que, com a aplicação da presente Regra, ratificam que o código tarifário é o defendido pela fiscalização: "A recorrente, numa visão mais simplista, pretende que seus produtos sejam classificados no código 3923.90.9901, cuja incidência pelo subitem dispõe: 'Embalagens para produtos alimentícios'. 8 Processo n° :10909.000253/93-31 Acórdão n° : CSRF/03-03.381 A pretensão da recorrente está fundamentada em que a referida classificação é mais específica do que a do código 3923.21.0100, adotada pela exigência, se utilizando, para tanto, das Regras Gerais para Classificação, em especial a Regra 38, alínea "a". Todavia, com fundamento na mesma Regra de Classificação, entendemos contrariamente à recorrente, pois que a classificação adotada na autuação é mais específica do que a pretendida pela recorrente. Com efeito. Em primeiro lugar, não se deve esquecer que o produto em classificação está identificado como sacos de plásticos destinados a embalagem de produtos alimentícios. Assim, os produtos (sacos) são espécies do gênero embalagens, espécies que se alinham a outras como por exemplo, copos plásticos, garrafas plásticas, bisnagas plásticas e outras, que também são utilizadas no acondicionamento de produtos alimentícios. Desse modo, temos que embalagem é gênero e, no caso concreto, sacos são espécies. No que tange à incidência, voltamos â Tabela e verificamos que a posição 3923, ao contemplar todo o campo de incidência, dispõe que a mesma é sobre "Artigos de embalagem, de plástico," ou seja, colocou a incidência genericamente sobre as embalagens de plásticos. No entanto, o desdobramento por sub posição é feito por espécie de embalagem, nomeadamente, como sejam, caixas (3923.10), sacos de quaisquer dimensões (3923.2), garrafões, garrafas e frascos (3923.30). Já a sub posição 3923.90 para a incidência de "outros", em seus itens 0100 e 0200 também nomeia espécies de embalagens, mas o item 99 e seus subitens voltam a generalizar as embalagens sem especificá- las, no caso, "Embalagens para produtos alimentícios". A espécie de embalagem e a sua utilização são coisas distintas, de modo que a indicação de utilização da embalagem não implica identificar espécie de embalagem, por isso que no código 3923.90.9901 o complemento "para produtos alimentícios" é de nenhum efeito para identificar espécie de embalagem. Portanto, a classificação pelo código 3923.90.9901, que generaliza a incidência para outras espécies de embalagens não nomeadas nos desdobramentos da posição não pode ser considerada mais específica 9 Processo n° : 10909.000253/93-31 Acórdão n° : CSRF/03-03.381 que a do código 3923.21.0100, que especifica nomeadamente a espécie de embalagem ('sacos de quaisquer dimensões' - 'sacos, exceto postais')". 6) CLASSIFICAÇÃO FISCAL NÃO É ASPECTO TÉCNICO A recorrente pretende justificar a classificação fiscal por ela adotada, com o argumento de que toda a exposição do fisco se baseou em critérios meramente técnicos, sem levar em consideração o verdadeiro sentido e objetivo da não tributação de embalagens para produtos alimentícios. Não posso concordar com este argumento da recorrente, pelas seguintes razões: a) não se considera aspecto técnico a classificação fiscal de produtos, embora os laudos e pareceres técnicos dos órgãos competentes sejam adotados nestes aspectos, segundo art. 30, do Decreto n° 70.235/72 — PAF; b) a classificação fiscal de mercadorias na NBM/SH, baseada na Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, promulgada através do Decreto n° 97.409/88, deverá ser realizada segundo as regras e princípios emanados do texto da referida Convenção e das orientações emanadas do Conselho de Cooperação Aduaneira, haja vista, o disposto no art. 98, do CTN; e c) a fixação da incidência tributária (alíquotas) de um determinado tributo, tendo por base a NBM/SH, deverá ser estabelecida na tarifa própria, no caso TIPI/88, pelo legislador interno, levando em consideração os princípios próprios do tributo. Em outras palavras, a legislação interna é que deve se adaptar às regras da NBM/SH para fins de fixação da tributação, não o contrário. Portanto, a classificação fiscal de mercadorias não deve ser utilizada ou adaptada para fazer justiça fiscal ou corrigir qualquer distorção na legislação tributária do País, a competência para tanto é do legislador interno, papel este que, com certeza, não pode ser exercido pelo aplicador da norma. Diante de todo o exposto, conheço do Recurso por tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento." io Processo n° :10909.000253/93-31 Acórdão n° : CSRF/03-03.381 Em consonância com o entendimento manifestado no voto transcrito, com o qual concordo, não vejo fundamento legal para alterar a decisão de primeira instância. Voto, por conseguinte, para dar provimento ao recurso de divergência da Fazenda Nacional. Sala de Sessões — DF, em 05 de novembro de 2.002 JOÃO 9 LANDA COSTA 11 Processo n° : 10909.000253/93-31 Recurso n° : 203-098.484 (RD/203-0.289) VOTO VENCEDOR Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, Relator Designado: O litígio que nos é dado a decidir, no âmbito desta Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, restringe-se à correta classificação fiscal da mercadoria envolvida, na TIP1/SH. De acordo com as informações estampadas nos autos e Notas Fiscais carreadas para o processo administrativo de que se trata, a mercadoria objeto do litígio foi designada como sendo "Embalagens plásticas para produtos alimentícios", fabricadas por Plásticos Suzuki Ltda, constituindo-se tais embalagens por sacos, de material plástico. A Recorrente — SUPERMERCADOS VITÓRIA LTDA, entende correta a classificação TIPI/SH no código 3923.90.9901, que abrange as "EMBALAGENS PARA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS", enquanto que o Fisco desclassificou o produto para o código 3923.21.0100, que se refere a "SACOS, EXCETO OS POSTAIS". Na constância da discussão entre as partes envolvidas neste processo, vislumbra-se que o Fisco se posicionou, substancialmente, na tese de que os sacos plásticos em questão podem ser utilizados não somente como embalagens para produtos alimentícios, mas para qualquer outro produto. Ocorre que tal alegação situa-se, como se constata dos autos, no campo das suposições, uma vez não carreada para os autos qualquer prova evidenciando que os referidos sacos plásticos tenham tido outra destinação que não seja a de embalar produtos alimentícios, tal como foi encomendado pela Recorrente e fornecido pela Fabricante, conforme indicado nas Notas Fiscais encontradas nos autos. 12 Processo n° : 10909.000253/93-31 Recurso n° : 203-098.484 (RD1203-0.289) Esclarecido este aspecto, até prova em contrário, é perfeitamente factível admitir-se que a referida mercadoria tenha tido, efetivamente, a finalidade indicada pela Recorrente, ou seja, embalar produtos alimentícios. No que se refere aos aspectos de classificação no Sistema Harmonizado, é importante destacar que, segundo as suas regras gerais de interpretação, nos casos em que a mercadoria possa classificar-se em duas ou mais posições, prevalecerá sempre a mais especifica sobre as mais genéricas. No caso presente, temos que o código indicado pela Recorrente — 3923.90.9901 — alberga, exatamente, as embalagens para produtos alimentícios. Não há dúvida, portanto, que tal classificação agasalha a mercadoria objeto do presente litígio, uma vez não comprovado pela fiscalização que tal mercadoria, adquirida pela Recorrente, não se trata, efetivamente, de embalagens para produtos alimentícios. Tal posicionamento é reforçado em razão do fato de que a Fabricante das mercadorias ora indicadas — Plásticos Suzuki Ltda, foi também autuada pelos mesmos motivos e fundamentos e teve seu Recurso, de n° 96.838, provido pela C. Segunda Câmara do E. Segundo Conselho de Contribuintes, conforme Acórdão n° 202-09.359, de 20/03/96, acostado por cópia às fls. 298/308, cuja ementa se transcreve: "IP! — CLASSIFICAÇÃO FISCAL — Embalagens (sacos ou plásticos) caracterizadas, destinadas a produtos alimentícios (empresa, destinatário industrial desses produtos, vincula ção a estes e outras características). São classificadas na posição específica embalagens para produtos alimentícios que prevalece sobre as do tipo do recipiente que as acondiciona, visto que estas se destinam ao acondicionamento de quaisquer produtos: 13 Processo n° : 10909.000253/93-31 Recurso n° : 203-098.484 (RD/203-0.289) Portanto, não tendo ficado comprovado que a mercadoria objeto do presente litígio não se destinaram, efetivamente, a embalar produtos alimentícios, nada tendo sido comprovado nos autos de forma a descaracterizar a indicação constante das Notas Fiscais acostadas, entendo assistir razão à Recorrente, no presente caso, devendo ser acolhida a classificação fiscal por Ela adotada, no código tarifário 3923.90.9901 da TIPI/SH. Por tais razões, pedindo vênia por discordar do entendimento firmado pelo Nobre Conselheiro Relatar, direciono meu voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial aqui em exame. Sala das Sessões-DF, em 05 de novembro de 2002. PAULO ROBEs UCO ANTUNES RELATOR S a NADO 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 15578.000125/2010-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jul 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. CRÉDITO RECONHECIDO EM PROCESSO JUDICIAL. LIQUIDEZ E CERTEZA QUANTO AO CRÉDITO. APURAÇÃO. No procedimento de homologação de pedido de restituição/declaração de compensação decorrente de crédito tributário reconhecido por decisão judicial transitada em julgado compete à autoridade administrativa a apuração da certeza e liquidez de direito creditório postulado pelo contribuinte, com base nos documentos do contribuinte e nas decisões judiciais.
Numero da decisão: 1101-001.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, com aplicação da decisão judicial transitada em julgado nos autos da Ação Ordinária nº 95.0008746-4, e considerando o teor da decisão superveniente do TRF da 1ª Região (Agravo de Instrumento nº 0043327-73.2013.4.01.0000), que limitou os efeitos do expurgo do IPC/89 (janeiro e fevereiro de 1989) às contas de depreciação, amortização e baixas dos bens do ativo permanente para fins de dedução da base de cálculo do IRPJ, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. CRÉDITO RECONHECIDO EM PROCESSO JUDICIAL. LIQUIDEZ E CERTEZA QUANTO AO CRÉDITO. APURAÇÃO. No procedimento de homologação de pedido de restituição/declaração de compensação decorrente de crédito tributário reconhecido por decisão judicial transitada em julgado compete à autoridade administrativa a apuração da certeza e liquidez de direito creditório postulado pelo contribuinte, com base nos documentos do contribuinte e nas decisões judiciais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, com aplicação da decisão judicial transitada em julgado nos autos da Ação Ordinária nº 95.0008746-4, e considerando o teor da decisão superveniente do TRF da 1ª Região (Agravo de Instrumento nº 0043327-73.2013.4.01.0000), que limitou os efeitos do expurgo do IPC/89 (janeiro e fevereiro de 1989) às contas de depreciação, amortização e baixas dos bens do ativo permanente para fins de dedução da base de cálculo do IRPJ, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Fl. 1212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.599 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.000125/2010-52 2 Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 1100/1131) apresentado pelo contribuinte contra Acórdão da DRJ (efls. 1067/1084) que julgou improcedente manifestação de inconformidade (e-fls. 622/658) apresentada pelo contribuinte contra Despacho Decisório que homologou parcialmente o PER/DCOMP de nº 06133.65766.100809.1.7.02-0987 e outros sete relacionados ao mesmo crédito, referentes ao aproveitamento por compensação de saldo negativo de IRPJ apurado no ano calendário 2008. (efls. 05 e ss). Para síntese dos fatos, reproduzo em parte o Relatório do Acórdão recorrido (Efls. 1067/1084): O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório proferido pela DRF Vitória referente ao PER/DCOMP nº 06133.65766.100809.1.7.02-0987 e outros sete relacionados ao mesmo crédito, transmitidos com o objetivo de aproveitamento por compensação de saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 2008. O contribuinte informou, na Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIPJ) relativa ao período de 1º/01/2008 a 31/08/2008, ter apurado crédito em seu favor no valor de R$ 47.210.272,26, do qual, após análise da autoridade fiscal, foi reconhecido o valor de R$ 1.674.201,63. Importante destacar que, no presente processo, discute-se apenas parte menor do crédito não reconhecido, em torno de 5%, tendo em vista evento de cisão, ocorrido em 31/08/2008, pelo qual aproximadamente 95% do patrimônio líquido da interessada foi vertido para a empresa ArcelorMittal Brasil S/A, CNPJ 17.469.701/0001-77. Assim sendo, do crédito informado no PER/DCOMP no valor original de R$ 2.086.694,03 foi reconhecido, para a interessada, o direito de aproveitamento de R$ 73.999,71, do que resultou a homologação parcial da compensação declarada no PER/DCOMP acima mencionado e a não homologação das compensações dos demais PER/DCOMP relacionados ao mesmo crédito. Fl. 1213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.599 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.000125/2010-52 3 De acordo com o Despacho Decisório, o crédito foi reconhecido em valor inferior ao solicitado em decorrência de: a) Glosa parcial do valor lançado na DIPJ/2008 a título de “Outras Exclusões”, na parte referente a “Plano Verão (IPC/BTNF)”, no valor de R$ 182.167.240,93, o que alterou o resultado do período, aumentando o lucro real. b) Não comprovação de deduções de retenções na fonte no valor total de R$ 41.280,15, relativas a: • Banco do Brasil, no valor de R$ 5.595,36, pela retenção ter sido efetuada em setembro/2008, após o evento de cisão; • Tractebel S/A, no valor de R$ 30.525,87, pela não apresentação de comprovante de rendimentos; • Sol Coqueria, no valor R$ 418,47, tendo sido considerado, diante da não apresentação de comprovante de rendimentos, o valor confirmado em DIRF; • ArcelorMittal Brasil S/A, no valor de R$ 4.740,45, por ter sido o rendimento de fevereiro contabilizado em duplicidade. c) Diferença de pagamentos de estimativas, correspondendo a R$ 92.402,53. A maior parte do não reconhecimento do direito creditório é consequência da glosa a título de “Outras Exclusões”. O contribuinte entende ter direito a registrar tal exclusão em decorrência da sentença judicial transitada em julgado proferida no curso da Ação Ordinária 95.008747-4, pela qual, na petição inicial, requereu o direito de deduzir fiscalmente as despesas de depreciação, amortização e baixas, computando-se a variação de 70,28%, referente ao IPC de janeiro de 1989. A sentença transitada em julgado reconhece que as demonstrações financeiras de 1990, ano-base 1989, devem ser corrigidas de acordo com o IPC de janeiro de 1989, em 42,72%, e em 10,14%, referente a fevereiro. A autoridade fiscal diverge do contribuinte quanto à aplicação do decidido no processo judicial. Afirma que a correção monetária estabelecida na sentença transitada em julgado aplica-se a todas as demonstrações financeiras, e não somente às despesas de depreciação, amortização e baixa e à correção de prejuízo fiscal acumulado, entendimento expresso pela interessada. Dessa forma, a aplicação dos índices gerou para a empresa receitas tributáveis superiores às despesas dedutíveis decorrentes da correção monetária, sendo que, se o valor que gera despesa dedutível é menor que o valor que gera receita passível de tributação, o saldo da correção monetária é credor. Assim sendo, a aplicação do diferencial de correção monetária de balanço-lPC de janeiro e fevereiro de 1989, no percentual de 42,72% e 10,14% respectivamente, não gerou prejuízos fiscais a serem utilizados em exercícios posteriores e, consequentemente, a empresa não tem direito a excluir da base de cálculo do IRPJ o valor registrado no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur). DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado pessoalmente do Despacho Decisório em 03/01/2012, conforme Termo de Ciência e Entrega de Documentos de fl. 614, o sujeito passivo Fl. 1214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.599 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.000125/2010-52 4 protocolou, em 02/02/2012, a Manifestação de Inconformidade de fls. 622 a 658 e documentação de fls. 659 a 1021, da qual transcrevo as seguintes alegações: No presente processo, o Auditor Fiscal utilizou os mesmos elementos fáticos probatórios decorrentes do procedimento fiscal controlado pelo Despacho SEORT/DRFA/IT n° 1549/2007 para concluir que seria indevida a redução do Lucro Real pela Requerente em função da decisão transitada em julgado nos autos da Ação Ordinária n° 95.008746-4. No caso concreto, o Auditor Fiscal dispôs que o Despacho SEORT/DRFA/IT n° 1549/2007 teria confirmado que "(...) a correção monetária estabelecida em sentença transitada em julgada na Ação Ordinária n° 95.008746-4 aplica-se a todas as demonstrações financeiras e não tão somente às despesas de depreciação, amortização e baixa e à correção de prejuízo fiscal acumulado, que geraria apenas uma despesa." Desta forma, a Fiscalização dispôs que a Requerente teria reduzido de forma indevida o Lucro Real por meio de exclusões a título de encargos Plano Verão (IPC/BTNF) no importe de R$182.167.240,93. [ ] A Fiscalização, neste ponto, confunde correção de saldos de contas de depreciação, amortização e baixas já incorridas em 1989 (contas credoras, redutoras do ativo permanente) com correção do saldo do ativo permanente em janeiro de 1989. [ ] A Requerente propôs ações judiciais requerendo que lhe fosse assegurado o direito de deduzir, nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, as despesas de depreciação, amortização e baixas correspondentes à diferença de correção monetária do ativo permanente, assim como o direito de atualizar prejuízos fiscais existentes no LALUR, computando os efeitos do expurgo inflacionário do Plano Verão. Em 19 de dezembro de 1994, foi ajuizada Ação Cautelar n° 94.00.15694-4 com pedido de liminar para suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Em 13/03/95, foi ajuizada a ação principal (Ação Ordinária n° 95.00.08746-4). O pedido expresso na Ação Ordinária n° 95.008746-4 é o seguinte: “Julgar totalmente procedente o pedido da Autora, para que declare o direito de deduzir fiscalmente as despesas de depreciação, amortização e baixas, computando-se a variação do IPC de janeiro de 1989 de 70,28%,, com todos os efeitos daí decorrentes, tais como a compensação de prejuízos fiscais, condenando a Ré a aceitar os efeitos do ajuste, ou ainda, como pedido sucessivo, declarar o direito de compensar o imposto pago indevidamente nos últimos cinco anos, em função do expurgo ocorrido na formação da despesa de depreciação, amortização e baixas, com os efeitos decorrentes de correção de prejuízos fiscais, igualmente condenando nesta hipótese a Ré a aceitar os efeitos patrimoniais da compensação;” Em sentença, o pedido do interessado foi julgado improcedente. O TRF da 1ª Região deu parcial provimento à apelação do interessado para autorizar o cômputo do índice do IPC expurgado em 1989, de 42,72%, referente a janeiro, mas não deferiu a aplicação do índice de 10,44%, relativo a fevereiro de 1989. Fl. 1215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.599 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.000125/2010-52 5 Contra essa decisão, foram interpostos recursos especiais pela Fazenda Nacional e pela Requerente. O Recurso Especial da Fazenda Nacional visava à reforma integral do acórdão do TRF da 1a Região. O Recurso Especial da Requerente visava somente à aplicação do índice complementar de 10,14%, em fevereiro de 1989. [ ] Cabe à Requerente demonstrar que a interpretação conferida ao julgado pela Fiscalização encontra-se equivocada, sob o ponto de vista da coisa julgada material formada na decisão judicial transitada em julgado nos autos da Ação Ordinária n° 95.008746-4. As normas do Código de Processo Civil determinam que a coisa julgada material refere-se ao conteúdo normativo da decisão transitada em julgado, considerando- se os contornos da lide, como postos na inicial, delimitados pelo pedido e pela causa de pedir. [ ] Ao afirmar que a Requerente aplicou incorretamente a decisão judicial transitada em julgado, a Autoridade Fiscal, concluiu que deveria ser apurado saldo credor (receitas) decorrente do expurgo do Plano Verão. Caso a Fiscalização estivesse correta, a Requerente teria acionado o Poder Judiciário para que fosse reconhecido o expurgo inflacionário do Plano Verão de forma a gerar saldo credor de correção monetária de balanço, ou seja, ganhos tributáveis. Em termos processuais, caso esta premissa fosse verdadeira, a Requerente simplesmente não teria interesse de agir, o que causaria a extinção do processo sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267 do Código de Processo Civil, assunto jamais alegado pela Fazenda Nacional no curso da Ação Ordinária n° 95.008746-4. [ ] Infelizmente, se constata não ser novidade o Fisco dificultar o cumprimento de decisões transitadas em julgado que lhe são desfavoráveis, seja por mal formuladas interpretações das decisões judiciais, seja por desrespeito direto à ordem judicial. Esta conduta, que mais uma vez se revela em toda sua perversidade neste caso concreto, decorre da irresignação da Fazenda Nacional com a decisão judicial que lhe foi integralmente desfavorável, atitude absolutamente arbitrária e contrária aos princípios que devem conduzir as ações da Administração Pública explicitados no artigo 2o da Lei n° 9.784/1999. [ ] Deve-se lembrar que a Fiscalização entendeu que a Requerente deveria ter apurado ganhos/receitas tributáveis em consequência da decisão judicial transitada em julgado. O que a Requerente comprova, neste momento, é que ainda que este entendimento absurdo estivesse correto, a legislação determinava outra consequência que não foi observada no Despacho Decisório. Se realmente fossem apurados ganhos tributáveis decorrentes do saldo líquido credor de correção monetária de balanço, jamais deveriam ser glosadas as exclusões realizadas, pois Fl. 1216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.599 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.000125/2010-52 6 elas nada têm a ver com o resultado de correção monetária de balanço (o direito à depreciação, amortização e baixas do ativo permanente foi demonstrado de forma irrefutável e eles afetam contas distintas de resultado). A consequência correta desta eventual apuração de saldo credor decorrente do expurgo do Plano Verão seria apontar os ganhos e aplicar a legislação vigente à época dos fatos geradores para apurar eventual crédito tributário. [ ] De forma didática, estes erros de subsunção, até aqui detectados e amplamente fundamentados, se materializam em: a) não aplicação da norma individual e concreta decorrente da Ação Ordinária n° 95.00.08746-4, pois ignorada a coisa julgada material determinante do direito de deduzir, na apuração fiscal, as depreciações, amortizações e baixas expurgadas pelo Plano Verão; Assim, mesmo em se aplicando as normas gerais em detrimento da norma individual - COISA JULGADA MATERIAL, os erros de subsunção permanecem os seguintes: b) ignorar a norma geral, e não só a individual da coisa julgada material, que admite a dedução dos efeitos de correção monetária da depreciação, amortização e baixa do ativo permanente; c) aplicar dispositivos legais que se encontrar revogados até mesmo em 1989, o que dizer então à época dos períodos-base objeto da autuação: art. 39 do Decreto-Lei n° 1.598/77. Todos os elementos acima destacados, de forma isolada ou complementar, clamam pela improcedência do crédito tributário objeto da presente Manifestação de Inconformidade. Cabe observar que, em 15/08/2014, o sujeito passivo titular do despacho decisório foi incorporado pela ArcelorMittal Brasil S/A, CNPJ 17.469.701/0001-77. É o relatório. Nada obstante, o Acórdão da DRJ (e-fls. 1067/1084), julgou improcedente o pleito apresentado na manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2008 a 31/08/2008 Declaração de Compensação CORREÇÃO MONETÁRIA PELA DIFERENÇA IPC/BTNF. A correção monetária definida em sentença transitada em julgado na Ação Ordinária 95.8747-4 se aplica a todas as demonstrações financeiras e não apenas às despesas de depreciação, amortização e baixas e à correção de prejuízo fiscal acumulado, não gerando valores passíveis de exclusão no Lalur. Após recomposição do resultado do período afastando tal exclusão indevida, altera-se o valor do crédito apurado em favor do contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 1217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.599 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.000125/2010-52 7 Direito Creditório Não Reconhecido Devidamente cientificado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 537/571 e efls. 596/630), argumentando, preliminarmente, a tempestividade do recurso e, também a existência de situação jurídica superveniente (decisão definitiva do TRF) que afeta diretamente o julgamento do recurso voluntário; no mérito, alega que houve coisa julgada em razão da ação ordinária 95.008746-4, pela compatibilidade de objeto e que há aplicação equivocada das normas gerais de tributação do lucro inflacionário. Assim, requereu o seguinte: i) A conexão do presente processo aos processos administrativos 15578.000207/2007-00, 15578.000206/2007-57, 15578.000.406/2007-18 e 15578.000.407/2007-54, tendo em vista a identidade das matérias a serem apreciadas pelo órgão julgador administrativo e a necessidade de se evitar a prolação de decisões divergentes em seu mérito, conforme disposto no § 1º, I, do art. 6º, do Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho; ii) O reconhecimento imediato por este Conselho dos efeitos da decisão proferida pelo TRF da 1ª Região nos autos do Agravo de Instrumento nº 0043327-73.2013.4.01.0000, uma vez que representa interpretação autêntica do comando judicial transitado em julgado nos autos da Ação Ordinária n.º 95.0008746-4, em sentido diametralmente oposto àquele defendido pelo auditor fiscal nos presentes autos; iii) Quando menos, requer-se a reforma do Acórdão DRJ/BHE nº 02-67.637, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Belo Horizonte, cancelando integralmente o presente lançamento, em face das razões de mérito expostas no presente recurso. Ato contínuo, protocolou petição complementar, atestando o trânsito em julgado do processo judicial (efls. 1185). Após, os autos foram encaminhados ao CARF, para apreciação e julgamento. É o Relatório. VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e interposto por parte legítima, dele tomo conhecimento. Como relatado, trata-se de PER/DCOMP nº 06796.10599.140909.1.3.03-1484 e 13313.92509.240909.1.3.03-6503, transmitidos com o objetivo de aproveitamento por compensação de saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 2008. De acordo com o Despacho Decisório, o crédito foi reconhecido em valor inferior ao solicitado em decorrência de glosa parcial do valor lançado na DIPJ/2008 a título de "Outras Exclusões", na parte referente a "Plano Verão (IPC/BTNF)", no valor de R$ 85.607.670,33, o que alterou o resultado do período, aumentando a base de cálculo da contribuição social. Segundo se infere ainda, ao entender que o expurgo inflacionário deveria ser aplicado a toda a demonstração financeira, a autoridade de origem entendeu que não haveria prejuízo fiscal compensável: Fl. 1218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.599 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.000125/2010-52 8 Os valores que o contribuinte pretende deduzir, entretanto, totalizam 2.168.918.808,19 UFIR, que é a correção do Ativo Permanente ajustado! Da leitura do Balanço Patrimonial consolidado em 31/12/1988 (fl. 414) e da Declaração de Imposto de Renda relativa ao exercício de 1990 (fls. 415 e 416), observa-se que o Ativo Permanente, cuja correção monetária gera receita passível de tributação, totaliza Cz$1. 1.511.337.133,60 e o Patrimônio Líquido, cuja correção monetária gera despesa dedutível, totaliza Cz$1.581.013.583.114,94. Se o valor que gera despesa dedutível é menor que o valor que gera receita passível de tributação. o saldo da correção monetária é credor, a aplicação do diferencial de correção monetária de balanço-IPC de janeiro e fevereiro de 1989. no percentual de 42,72% e 1O,14% respectivamente, não gera prejuízos fiscais a serem utilizados em exercícios posteriores e, consequentemente, à empresa não tem direito a excluir da base de cálculo do IRPJ os valores discriminados no quadro abaixo. A Recorrente tem sustentado que decisão recorrida inverteu totalmente o comando normativo da coisa julgada, a qual foi recentemente confirmada pelo TRF-1 em decisão definitiva proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0043327-73.2013.4.01.0000 (vinculado à liquidação de sentença da Ação Ordinária nº 95.0008746-4), que reconheceu o direito da Recorrente de “deduzir da base de cálculo do IR e da CSLL as despesas de depreciação, amortização e baixa dos bens do ativo permanente (...).”. A recorrente demonstra ainda que referido Agravo de Instrumento foi desprovido pelo TRF-1 (documento nº. 3), em decisão transitada em julgado. Conforme se infere dos andamentos processuais (documento n. 4), os autos do Agravo de Instrumento foram baixados à origem em 03/09/2015. Na decisão, o Desembargador Novéli Vilanova assim entendeu: A pretensão da União/executada subverte a coisa julgada material e transforma a agravada/autora de vitoriosa em vencida! A sentença exequenda declarou o direito de a autora deduzir da base de cálculo do IR e da CSLL as despesas de depreciação, amortização e baixa dos bens do ativo permanente, decorrentes da diferença do expurgo do IPC/89 de janeiro e fevereiro de 1989. O TRF/1ª Região apenas reduziu o índice de 70,28% para 42,72% para janeiro/1989. E o STJ deferiu o índice de 10,14% para fevereiro/1989. De fato, analisando os documentos juntados aos autos, verifica-se que o poder judiciário limitou a aplicação do expurgo inflacionário ao direito da Recorrente de “deduzir da base de cálculo do IR e da CSLL as despesas de depreciação, amortização e baixa dos bens do ativo permanente (...).” e não a toda a sua demonstração financeira, como defende a PGFN. Inclusive, a Recorrente apresentou petição em que informou o trânsito em julgado de decisão que extinguiu ação rescisória contra a decisão favorável a recorrente. A meu ver, portanto, trata-se de matéria já devidamente apreciada pelo poder judiciário cabendo ao CARF aplicar a referida decisão para limitar os efeitos do expurgo às contas de depreciação, amortização e baixas dos bens do ativo permanente. Fl. 1219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.599 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.000125/2010-52 9 Contudo, não tendo a Unidade de Origem analisado a suficiência do crédito, mister o retorno dos autos para que seja apreciado o pedido de compensação em sua integralidade. Diante do exposto, conheço do Recurso e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, com aplicação da decisão judicial transitada em julgado nos autos da Ação Ordinária nº 95.0008746-4, e considerando o teor da decisão superveniente do TRF da 1ª Região (Agravo de Instrumento nº 0043327-73.2013.4.01.0000), que limitou os efeitos do expurgo do IPC/89 (janeiro e fevereiro de 1989) às contas de depreciação, amortização e baixas dos bens do ativo permanente para fins de dedução da base de cálculo do IRPJ, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 1220DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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