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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11333463 #
Numero do processo: 13074.723078/2020-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2017 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. CONHECIMENTO. PRONUNCIAMENTO. AUTORIDADE FISCAL. GARANTIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. Compete à Autoridade Fiscal, da unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de circunscrição do sujeito passivo, a apreciação e a decisão completa acerca das matérias e das provas relevantes até então por ela desconhecidas, reiniciando-se, dadas as especificidades do caso concreto, o processo administrativo fiscal, evitando-se, assim, supressão de instâncias e garantindo-se, em decorrência, o duplo grau de jurisdição administrativa.
Numero da decisão: 1102-001.975
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem e a expedição de Despacho Decisório complementar, precedida da análise dos elementos reunidos nos autos e de outras providências que a Autoridade Fiscal entender pertinentes à completa elucidação dos fatos, reiniciando-se, a partir de então, o processo administrativo fiscal, inclusive com recebimento e conhecimento de eventual nova manifestação de inconformidade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102-001.964, de 27 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 13074.722429/2020-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho e Fernando Beltcher da Silva.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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CRÉDITO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. CONHECIMENTO. PRONUNCIAMENTO. AUTORIDADE FISCAL. GARANTIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. Compete à Autoridade Fiscal, da unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de circunscrição do sujeito passivo, a apreciação e a decisão completa acerca das matérias e das provas relevantes até então por ela desconhecidas, reiniciando-se, dadas as especificidades do caso concreto, o processo administrativo fiscal, evitando-se, assim, supressão de instâncias e garantindo-se, em decorrência, o duplo grau de jurisdição administrativa. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem e a expedição de Despacho Decisório complementar, precedida da análise dos elementos reunidos nos autos e de outras providências que a Autoridade Fiscal entender pertinentes à completa elucidação dos fatos, reiniciando-se, a partir de então, o processo administrativo fiscal, inclusive com recebimento e conhecimento de eventual nova manifestação de inconformidade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102-001.964, de 27 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 13074.722429/2020-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Fl. 438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.975 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.723078/2020-36 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho e Fernando Beltcher da Silva. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de IRPJ. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 LUCRO PRESUMIDO. VENDA DE SOFTWARE. COEFICIENTES APLICÁVEIS. A venda (desenvolvimento e edição) de softwares prontos para o uso (standard ou de prateleira) classifica-se como venda de mercadoria e o percentual para a determinação da base de cálculo do imposto sobre o Lucro presumido é de 8% sobre a receita bruta. A venda (desenvolvimento) de softwares por encomenda classifica-se como prestação de serviço e o percentual para determinação da base de cálculo do imposto é de 32% sobre a receita bruta. A venda (desenvolvimento) de softwares nos quais as adaptações feitas no produto pronto para cada cliente representam meros ajustes no programa, permitindo que o software (que já existia antes da relação jurídica) possa atender às necessidades daquele cliente, igualmente não geram receita de prestação de serviços, mas também de “venda de mercadorias”, onde aplicável o coeficiente de presunção do lucro de 8%. Caso se verifique que essas adaptações representem, em verdade, o próprio desenvolvimento de um programa aderente às necessidades do cliente e impliquem nova versão do produto ou sejam significativas ao ponto de não se enquadrarem como os meros ajustes mencionados, configurada estará a Fl. 439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.975 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.723078/2020-36 3 prestação de um serviço, o que sujeita a receita decorrente ao percentual de presunção de 32% (trinta e dois por cento). Caso o contribuinte desempenhe concomitantemente mais de uma atividade, o percentual de presunção correspondente deve ser aplicado sobre o valor da receita bruta auferida em cada atividade. Dispositivos Legais: Decreto n.º 3.000, de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda, artigos 518 e 519. LUCRO PRESUMIDO. NATUREZA DA ATIVIDADE. PRODUTO OU SERVIÇO. A natureza jurídica das atividades exercidas pelo contribuinte em cada contrato ou relação comercial deve ser explicitada para que a situação fática seja confrontada com a hipótese de incidência tributária delimitada pela legislação, considerando que as obrigações de dar (venda) e de fazer (serviços) são tributadas de maneira distinta. O exame pormenorizado dos contratos firmados entre as partes e documentação fiscal de suporte, devidamente associados aos registros contábeis, permite aferir a natureza do produto ou serviço contratado, donde advém o devido tratamento tributário das receitas para apuração do lucro presumido. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2017 ESCRITURAÇÃO FISCAL. PROVA CONTRA O CONTRIBUINTE. DESCONSTITUIÇÃO. Os livros empresariais provam contra seu autor, sendo lícito ao contribuinte, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. Compete ao autor do pedido de crédito o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito alegado, mediante apresentação de elementos de prova hábeis e idôneos da existência do crédito contra a Fazenda Nacional, para que seja aferida sua liquidez e certeza, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. A retificação da DCTF e da ECF, por si só, não são elementos de prova suficientes à configuração do indébito tributário. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário solicitando, em síntese: Reconhecer a juntada superveniente da prova emprestada uma vez que a Decisão do STJ que reconheceu a atividade da TAPPS é de desenvolvimento de Software de Prateleira para definição de tributação estadual ou municipal, transitou em Fl. 440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.975 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.723078/2020-36 4 julgado no ano de 2021, isto, momento posterior a manifestação de inconformidade; Requerer a reforma da decisão da DJR para que haja o reconhecimento do direito de crédito do contribuinte em razão do pedido de restituição formulado no valor total; Caso assim não entenda, requer a conversão do julgamento do feito convertido em diligência para juntada daqueles documentos que os Ínclitos Julgadores entendam necessário para demonstração inequívoca de que o faturamento decorre de comercialização de software não customizável, conforme documentação em anexo; Por fim, caso não entendam pelo provimento dos pedidos acima, que a Colenda Câmara exerça o controle de legalidade e por consequência anule o julgamento proferido pela DJR em razão de flagrante violação ao Princípio do Devido Processo Legal, do Contraditório e da Ampla-Defesa para que outro julgamento seja proferido com base na matéria de fato e direito discutida nos autos. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele se conhece. A preliminar de nulidade suscitada não merece acolhida. Isso porque o colegiado de primeira instância, a par do que reunido nos autos, julgou improcedente a inconformidade manifestada. Deve-se destacar que este processo cuida de direito creditório postulado pelo contribuinte. É ônus do autor do feito provar o fato alegado, do qual redunde o direito creditório que detenha contra a Fazenda Nacional (art. 36 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil). O julgador administrativo deve lançar-se tão somente sobre a situação colocada nos autos, não lhe competindo, na tentativa de suprir deficiências causadas pela parte, substituí-la na obrigação de produção de provas do fato por esta alegado, preponderando, ao fim e ao cabo, o princípio do livre convencimento (art. 29 do Decreto n° 70.235, de 1972). Não há que se falar, portanto, em nulidade, pelo que rejeito a preliminar arguida. Fl. 441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.975 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.723078/2020-36 5 De outra banda, o processo administrativo fiscal é espaço para salutar diálogo. Diante das razões invocadas pelo julgador em decisão recorrida, nada mais natural que a parte as contradiga e traga as correspondentes provas (alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972), o que me leva, no caso concreto, ao conhecimento integral do acervo trazido em sede de Recurso Voluntário. No mérito, a solução aplicável ao caso é pelo afastamento dos óbices indicados no Despacho Decisório, pois há “fumaça do bom direito”. A decisão administrativa em outro processo, de CPRB, diria respeito, a princípio, às atividades desenvolvidas pelo contribuinte no correspondente período de apuração, não sendo possível aduzir que a conclusão lá lançada se espraie indiscriminadamente para antes, ou para depois. Nesse aspecto, a precaução se justifica, também, pelo vasto objeto social da entidade, como destacado na decisão recorrida. Por sua vez, no MS n° 1035543-24.2019.8.26.0053 buscou-se a concessão da ordem, para que se determinasse à autoridade coatora (Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico da Prefeitura do Município de São Paulo) que se abstivesse de exigir o ISS sobre a comercialização de programas não customizáveis (softwares de prateleira). A liminar foi deferida. Em sentença, foi concedida a ordem, com ressalva (in verbis): Posto isso, ratifico a liminar e concedo a ordem para determinar à autoridade coatora que se abstenha exigir da impetrante o pagamento de ISSQN em decorrência da comercialização ou licenciamento, mediante transferência eletrônica de dados, de softwares não customizáveis, ficando aqui também consignado que a ordem ora concedida não obsta a atividade fiscalizatória da Fazenda Pública Municipal, que poderá verificar se a impetrante está ou não a recolher o imposto sobre os softwares customizáveis ou sob encomenda. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento à apelação do Município de São Paulo, dando destaque à ressalva anotada na sentença prolatada em primeiro grau: Por derradeiro, cumpre frisar que não há negativa de vigência à lei federal ou municipal, na medida em que, como bem apontado pelo juízo a quo, o ISSQN não abarca todo tipo de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação, mas apenas aqueles em que há customização. Pelo que consta, negou-se seguimento ao recurso especial pelo TJ/SP, com confirmação pelo STJ em sede de agravo, redundando no seu não conhecimento: Fl. 442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.975 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.723078/2020-36 6 Da análise dos autos, percebe-se que há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e que não houve apresentação do devido recurso ao Supremo Tribunal Federal. Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 126/STJ, uma vez que é imprescindível a interposição de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido possui, além de fundamento infraconstitucional, fundamento de natureza constitucional suficiente por si só para a manutenção do julgado. [...] Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Este relator verificou, em 4 de março de 2026, que diversos jogos estão disponíveis na plataforma Play Store, de desenvolvimento atribuído à TAPPS GAMES, com milhões de usuários. Não é minimamente razoável crer que aplicativos disponibilizados indistintamente a incontáveis consumidores possam ter sido, pela Recorrente, customizados, desenvolvidos para atendimento às necessidades e desejos de cada cliente. Mas é possível que a totalidade das receitas da atividade-fim da Recorrente não se resuma ao desenvolvimento e licenciamento de softwares padronizados. É possível, ainda, que haja erros na apuração da base de cálculo do tributo, inclusive em razão de não adição integral, por exemplo e hipoteticamente, de receitas financeiras ou de ganho de capital, como se viu no processo paradigma (13074.722429/2020-91). De qualquer modo, não serão a classificação contábil da receita auferida, a dedução do ISS, a não dedução do ICMS (a Recorrente afirma que sequer incidira o imposto, por se tratar de exportação), a não demonstração do CMV, nem mesmo o objeto social que resolverão a celeuma, mas a demonstração cabal das atividades efetivamente exercidas pelo contribuinte em cada um dos diversos períodos de apuração, tratados no processo paradigma e em outros que compõem lote de repetitivos. Se para todas as receitas reconhecidas houver as correspondentes notas de comercialização de aplicativos para celulares e afins, decorrentes de transações entabuladas mediante as plataformas referidas (ou mesmo em outras), se para todas elas houver os respectivos contratos de câmbio, se o contribuinte instruiu, ou vier a instruir, o pleito com os relativos contratos de licenciamento/distribuição, se a totalidade dos produtos ofertados nas tais plataformas, desenvolvidos pela Recorrente, foram de prateleira, se a totalidade das receitas operacionais auferidas se referirem ao desenvolvimento/licenciamento de programas padronizados e se a apuração do tributo na modalidade do lucro presumido, aplicando-se percentual de presunção Fl. 443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.975 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.723078/2020-36 7 menos gravoso, estiver correta, não haveria, dadas as reiteradas manifestações do Fisco, por que denegar o direito creditório reclamado. Tais aspectos e provas não foram avaliados até então. Ao inaugurarmos a apreciação desses fatores, supriríamos instância, cerceando o direito de defesa e inobservando o duplo grau de jurisdição administrativa. Tudo deve retornar ao início, com aperfeiçoamento/completude da análise pela Autoridade Fiscal e irrestrita colaboração do contribuinte. Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso voluntário, para determinar, nos termos da fundamentação retro, o retorno dos autos à unidade de origem e a expedição de Despacho Decisório complementar, precedida da análise dos elementos reunidos nos autos e de outras providências que a Autoridade Fiscal entender pertinentes à completa e cabal elucidação dos fatos, reiniciando-se, a partir de então, o processo administrativo fiscal, inclusive com recebimento e conhecimento de eventual nova manifestação de inconformidade. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem e a expedição de Despacho Decisório complementar, precedida da análise dos elementos reunidos nos autos e de outras providências que a Autoridade Fiscal entender pertinentes à completa elucidação dos fatos, reiniciando-se, a partir de então, o processo administrativo fiscal, inclusive com recebimento e conhecimento de eventual nova manifestação de inconformidade. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Fl. 444DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11323839 #
Numero do processo: 00000.711105/16-78
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 1979
Ementa: FALTA APURADA EM CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO- O fato gerador do imposto de importação é a entrada da mercadoria estrangeira no país, materializando-se,quanto à mercadoria em falta,o fato gerador ficto. Também na chegada do navio são levados ao conhecimento das autoridades aduaneiras os elementos necessários à apuração da falta. O "dólar fiscal" e alíquotas tarifárias a serem utilizados no cálculo do crédito tributário são os vigentes nessa ocasião.
Numero da decisão: 302-24.567
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Sálvio Medeiros Costa, relator, que negou provimento,Levy Valério de Oliveira, Raimundo José Alves Gonçalves e Edwaldo Reis da Silva que deram provimento parcial,para considerar como data de referência para cálculo do tributo a do conhecimento e apuração da falta (docs. de fls.24), na forma do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Relator designado Eduardo Jorge Pereira Júnior.
Nome do relator: SÁLVIO MEDEIROS COSTA
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A CO RDÃO N .o_.__.?~_~_~_~.?.. _ Recurso n.O 93.667 - Proc. nº 0711/10516/78 Recorrente AGlNCIA MARfTIMA LAURITS LACHMANN S/A Recorrid IRF - NO PORTO DO RIO DE JANEIRO FALTA AP.URADA EM CONFERlNCIA FINAL DE MANIFESTO - O fa to gerador do imposto de importação é a entrada da mer cadoria estrangeira no país, materializando-se, quant~ à mercadoria em falta, o fato gerador ficto. Também na chegada do navio são levados ao conhecimento das auto- ridades aduaneiras os elementos necess~rios à apuração da falta. O "dólar fiscal" e alíquotas tarif~rias a se rem utilizadas no b~lculo do crédito tribut~rio são o~ vigentes nessa 6casião. Visto, relatado e discutido o presente processo, ACORDAM os Membros da Segunda C~mara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros S~lvio Medeiros tosta, relator, que negou provimento, Levy Valéria de Oliveira, Raimundo José AI - ves Gonçalves e Edwaldo Reis da Silva que deram provimento parcia~ para considerar como data de referência para c~lculo do tributo aI do 'conhecimento e apuração da falta (docs. de fls.24), na forma do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Rela - tal' designado Eduardo Jorge Pereira J~nior. agosto de 1979. Relator designado OL O SILVE ANJOS-Procurador da Fa- L zenda Nacional.Participa m'ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: RANDOLFO HENRIQUE DE SOUZA NETO, PAULO C~SAR DE ÁVI- LA E SILVA e FÁBIO SOARES OLIVEIRA. Rec. 93.667 Ac. 24.567 .•. SERViÇO PÚBLICO FEDERAL MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES~ SEGUNDA CAMARA RECORRENTE: AGtNCIA MARfTIMA LAURITS LACHMANN S/A RECORRIDA: IRF - NO PORTO DO RIO DE JANEIRO RELATo.R DESIGNADO: EDUARDO JORGE PEREIRA JÚNIOR , -2- S8 A impugnante instruiu sua petiç~o com cópia do Acórd~o nº R E L AT d R I O A empresa importadora "Vieira Monteiro & Cia Ltda." soli- citou (fls.l) parcelamento de d8spa~ho relativo ao cbnhecimento nº 06, do Porto de Leix~es, sob a alegaç~o de que ocorrera uma falta de 52 cart~es da partida num total de 150, cobertos .pelo ...referido documento, o que foi autorizado as fls. 8, para permi - tir o desembaraço dos 98 volumes descarregados. Em seguida, pela Intimaç~o nº 0931 (fls.22), foi pedido' esclarecimento sobre a falta mencionada ~ representante do tran~ por tad or, Agência Mar ltima Lauri ts Lachmann S/A, que, 'asfls. 24 , informou "que foram negativas as sindicâncias para localizaç~o ' dos volumes faltantes". Ap6s a informaç~o citada, procedeu-se ~ conferência final do manife~to, para a competente apuraç~o da falta, e foi lavrado o Auto de Infraç~o de fls.26, no qu~1 exigiu do transportador o correspondente Imposto de' Importaç~o no valor de ~ 18.244,44, al~m da multa prevista no artigo 106, inciso II, allnead, do Decreto-lei nº 37/66, no m~ntante de ~ 9'.122,22. Regularmente notificada, a empresa apresentou, em tempo h~bil, a defesa de f1s.36/37, na qual, invocando os artigos 23 e 60 do referido Decreto-lei nº 37/66, alega que. "o v.alar CI F da mercadoria extraviada expresso, em moeda estrangeira, tem que ser convertido na base do "dólar fiscal" em vigor na data da im- portaç~o, exatamente conforme adotado na Declaraç~o de Importa - ç~o por ocasi~o do respectivo despacho aduaneiro, ou quando mui- to na. data em que a autoridade consultou,atrav~s de despacho, a transportadora". Justifica, ainda, sua pretens~o com o.argumento de que (3 despacho aduaneiro J instru{do com o respectivo conhecimento ma- rltimo e, assim, a autoridade aduaneira - ao deBembaraçar quan- tidade inferior ~ constante daquele de'l .docwrtll;mto,já toma conhe- cimento da falta. ~ SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Rec. 93.667 Ac. 24.567 nº 92.787, pelo qual esta C~mara reconheceu como data de refer~n cia para c~lculo dos tributos a da apuraç~o da falta. O au'tuante cO-lltestoua defesa (fls.~.5) transcrevendo o Parecer Normativo CST - nº 56, de 24/08/77, da Coordenaç~o do Sistema de Tribut~ç~o •. A autoridade de primeira inst~ncia, pela decis~o de fls. 46/47, julgou procedente a aç~o fiscal, pelas raz~es qu~ leio em ~sessao. Com guarda de prazo, a transportador~ recorre a este Con- selho, reproduzindo as ale~aç~es da defesa. l o relatório. SERViÇO PÚBLICO FEDERAL \I O T O Rec. 93.667 Ac. 24.567 -4- I" ._.ift .. A questão susci tada no processo é a de saber-se que alíquota ~ taxa de c~mbio devem ser aplicadas para c~lculo do imposto, no ' caso do fato gerador ficto estabelecido no par~grafo único do art. lQ do Decreto-lei 37/66. Este~ depois de estabelecer, concorde com o C.T.N., que o fato gerador do Imposto de Importação é a entrada da mercadoria es trangeira no território nacional ( caput do art. lº) estatue no seu par~grafo único, a figura do mesmo fato ~erador, por~m ficto, ao I considerar, para efeito da ocorrência do fato gerador, como entra- da no território nacional, a mercadoria que constar como tendo si- do importada, mas posteriormente áchada em falta. Esse dispositivo se apo~a no art. 116 do C.T.N., pois considera ocorrido o mesmo fa to g~rador q~ando se reunem as circunst~ncias materiais constante' do manifesto, do conhecimento de carga ou documentos equivalentes- necess~rias a que produza os efeitos que normalmente lhe são pró-I prios, ou sejam, a descarga da mercadoria, sua entrada no territó- rio nacional. E nenhuma disposição do Decreto-lei 37/66 ou de outra qualquer lei dispõe em contr~rio. E portanto estatue que o mesmo fato gera~or ficto ocorre ' no momento estabelecido no caput do art. lº. •• O fato de haver empregado o mesmo par~grafo único a expre~ são "cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira", aliado ~ redação do art. 23 par~grafo único, tem levado ~ interpr~ tação segundo a qual o fato gerador do imposto ocorre no momento ' em que a autoridade aduaneira apura a falta referida, resultando I dai conclusão de que a alíquota e taxas cambiais a aplicar sejam ' as daquele momento. Tal interpretação, ~ata v~nia, não encontra apoio na lei,' no direito e nas regras de hermeneutica. Com efeito, uma mercadoria consta como tendo sido importa- da quando constante de manifesto, conhecimento de carga ou docume~ tos equivalentes, e desde o momento em que o veículo condutor (na- vio, avião etc ... ) entra no porto ou local a que, segundo tais docu mentos, se destina tal mercadoria, e a autoridade aduaneira recebe' tais documentos. Recebendo, outrossim, as folhas de descarga das I -segue- SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Rec. 93.667 Ac. 24.567 -5- , e mui mercadorias, tem, nesse momento, conhecimento de gualquertfalta de mercadoria que deveria ter sido descarregada. Aquele,o momento da ocorrência do fato gerador da obrigação tribut~ria, tanto para as mercadorias efetivamente descarregadas,' como para aquelas que po~ventura venham a ser encontradas em fal- ta ; com relação às últimas, o fato gerador é ficto, isto é,consi- dera-se a mercadoria em falta como realmente entrada no território nacional, entrada que ocorre desde o momento em que ocorreria o fa to gerador real senão houvesse a falta. Interpretar-se de outra maneira, dando como ocorrido o fato gerador ficto de que se trata em outro momento, seria admitir-se a possibilidade jurídica de criar a simples lei tribut2ria fato ger~ dor, ainda que ficto, diverso do previsto no art. 19 do Código Tri but~rio Nacional - lei Complementar da Constituição, de maior hie- rarquia. Tal possibilidade jurídica tem sido rechassada pelo Supremo Tribunal Federal, como se vê, entre outros, dos acórdãos proferidoo nos Agravos nº 74.526-in DJ. de 05/10/78, 74.389-in DJ. 10/10/73 e 74.597.1, in DJ 16/03/79, declarando este, em sua ementa, que "o ' artigo 23, do Decreto-lei nº 37, de 1966, que c~nsidera ocorrido o fato gerador do Imposto de Importação na data do registro na repa~ tição aduaneira da respectiva declaração, nao pode prevalecer sobre a disP.2.sição sob ran"ceira do a rtiº o 19 do Códi º o Tribut~ rio ~Jacio_ ~segundo o qual o fato gerador é a entrada do produto estrang~ ro no território nacional" (os grifos não são do original). Ora, se disposição expressa de lei não pode prevalecer, to menos simples interpretação da mesma lei que venha conflitar com aquela disposição de lei Complementar da Constiruição, comu o Código Tribut~rio Nacional. Tal interpretação feriria regras elementares de hermeneuti- ca, e feriria o princípio da hierarquia das leis. ~Por outro lado, apurar uma falta de mercadoria presupoe que a mesma tenha sido considerada como entrada, e a falta ocorrido an tes de qualquer início do procedimento da apuração, o que exclue a possibilidade de se tomar como momento da ocorr~ncia do fatoger~ór . o da apuração posterior do mesmo fato j~antes ocorrido. O Código Tribut~rio Nacional dispõe ~o art. 143 que quando' o valor tribut~vel esteja expresso em moeda estrangeira, no lança-_ -segue- -"T r"~ 'jll" -6- SERVIÇO PÚBLICO FEOERAL Rec. 93.667 Ac. 24.567 lança~ento far-se a sua conversa0 em moeda nacional ao cªmbio do dia da ocorr~ncia do fato gerador, n~o havendo no Decreto-lei 3~66 qualquer disposiç~o em contrário. E no arti~o 144, imperativamente dispõe que "o lançamento re- porta-se à data da ocorr~ncia do fato gerador da obrigaç~o 8 rege- ~e pela lei ent~o vigente, ainda que posteriormente modificada ou re\Jogada" . A interpretaç~o do parágrafo ~nico do art. 23 do Oecr8to~lei' 37/66 há de ser feita em conformidade com tais disposições do dee. r .os f-1unlclpl.O,Estados eC.T.N., lei cogente para a Uni~o, os tais disposições n~o pode divergir. Ora, em nenhum momento o Decreto-lei 37/65, e o Decreto nQ' 63.431/68, dispõem de modo diverso sobre a taxa de cambio a ser utilizada na convers~o da moeda estrangeira, no caso, tornando-se assim, 0~rigat6ria a aplicaç~o do art. 143 do C.T.N. Em nenhum momento diz que deve ser aplicada alíquota diversa' da corrBspondente ao momento da ocorrªnciado fato gerador estabe- lecido na caput do art. lQ do Decreto-lei 37/66, em conson~nci2 com o art. 19 do C6digo Tributário ~acional. E isso se torna patente na análise do Decreto nQ 53.43l/S~, que regulamentando especificamente a conferªncia final do ma~ifes- I to, dispõe, expressamente, que a mercadoria ficará sujeita aos tri ~butos vigentes na data do respectivo fato gerador, que nao define, limitando-se a repetir a norma do parágrafo ~nico do art. 12 do De creto-lei 37/66, e que os valores expressos em moeda estran;eira 1 ser~o convertidos em moeda nacional à taxa de c~mbio vigente naque la mesma data, que, como vimos, ~ a prevista no caput do artigo IQ do Decreto-lei 37/66. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Sala de Sessões, 14 de SERViÇO PlJBLlCO FEDERAL v O T O VENCIDO Rec.93.667 Ac. 24.567 -7- .1 A mat~ria em debate - fixa~~o da data de refer~ncia para I cálculo do tributo - é realmente muito controvertida, já que a pr£ pria administraç~o, nos seus vários níveis, n~o apresenta uniformi dade de entendimento. Toda pol~mica gira em torno da data de ocorrência do fato' gerador do imposto de importaç~o sobre mercadoria estrangeira mani festada, cuja falta seja verificada posteriormente. Do exame da legislaç~o a respeito, verifica-se que, de in! cio, o legislador procurou estabelecer que o fato gerador do impo~ to de importaç~o ocorre com a entrada da mercadoria estrangeira no territ6rio nacional (artigo lQ do Decreto-lei nº 37/66) e que será considerada entrada, para efeito da ocorr~ncia do fato gerador, a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta ve~ nhaa ser apurada pela autoridade aduaneira (parágrafo ~nico do ar- tigo citado). l evidente que o objetivo do parágrafo~nico foi o de tri- butar, também, a mBrcadoria que falte ou se extravie evitando, -as- sim, a interpretaç~o de que s6 estaria sujeita ao imposto a de:9pa- chada, o que se compreenderia do caput do referido artigo lQ se n~o houvesse a ressalva do seu parágrafo ~nico. Por seu turno, o artigo 23 do mesmo diploma estabelece que "Quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, consider~ -se ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartiç~o adDa neira, da declaraç~o a que se refere o artigo 4411 (Declaraç~o de ' Importaç~o). Enquanto isso, o parágrafo ~nico desse dispositivo prescr~ ve: " Parágrafo ~nico'. No caso do parág£a fo ~nico do artigo lQ, a mercadoria ficará sujeita aos tributos vigoran tes na data em que a autoridade ad~ aneira apurar a falta ou dela tiver conhecimerlto" . Do exposto, conclui-se ~ue o fato gerador ficto ocorre na' data em que a autoridade aduaneira apura ou tem conhecimento da faI -ta, restando saber em que momento se completa essa apuraç~o ou i conhecimento. A matéria está disciplinada pelo Decreto nº 63.431, de 16 I de outuJ1 de 1968, cap! tuIo 111, de cujos artigos 25, 26 e 27 se Y{ <;~ -segue- Nessas condições, voto no sentido de negar provimento aol recurso, para manter integralmente a decisão recorrida. i i l I i I i I i I I I li I I, I I I I I I I i I ! I i I I i I I I I I I I í I I I I I -8- Rec. 93.667 Ac. 24.567 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL rente. Como se verifica, apenas na fixação da data em que se considera apurada a falta reside a diferença entre o meu ponto de v~ ta e o da inst~ncia especial, que, ali~s, ~ mais favor~vel ~ recor- C1 Sala de Sessões , 14 de agosto Diante disso, em v~rios processos passei a votar de acor- do com a decisão sup~rior. Isto, entretanto, não significa que refor mulei o meu pr6prio entendimento sobre o assunto. Apenas, considerei que, a persistir no voto anterior, esta ~ia, tão somente, concorrendo para procrastinar o julgamento, com re flexos negativos para a administração e para a autora do recurso. Por~m, com o~dvento do Decreto nº 83.304, de 28 de março 'de 1979, que instituiu a C~mara Superior de Recursos Fiscais, julgo' oportuno reabrir o debate sobre a matéria, na certeza de que, com novq~ e valiosos subsídios que serão trazidos ~ discussão, o julga-', ;'--fllêntoemanado da Douta C~mara Superior por~ termo ~ controvérsia existente. • 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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Numero do processo: 10980.010744/2004-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2004 SIMPLES. EXCLUSÃO MÚLTIPLO OBJETO SOCIAL. ÔNUS PROBANTI. Quando há mais de uma atividade econômica ou profissional inclusa no objeto social do contribuinte, cabe ao Fisco a prova de que este efetivamente praticou alguma atividade vedada à opção da sistemática de tributação do SIMPLES, sendo impossível exigir prova negativa do contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-40.112
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Ricardo Paulo Rosa votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROENIPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2004 SIMPLES. EXCLUSÃO MÚLTIPLO OBJETO SOCIAL. ONUS PROBANTI. Quando há mais de uma atividade econômica ou profissional inclusa no objeto social do contribuinte, cabe ao Fisco a prova de que este efetivamente praticou alguma atividade vedada à opção da sistemática de tributação do SIMPLES, sendo impossível exigir prova negativa do contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Ricardo Paulo Rosa votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. • Processo n° 10980.010744/2004-31 Acórdão n.° 302-40.112 CC03/CO2 Fls. 50 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Beatriz Veríssimo de Sena. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • , Processo n° 10980.010744/2004-31 Acórdão n.° 302-40.112 CC03/CO2 F1s. 51 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instancia por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: A contribuinte acima qualificada, mediante o Ato Declaratório Executivo DRF/CTA n° 160, de 4 de julho de 2007 (fl. 13), foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, com efeitos a partir de 01/11/2004, por incorrer em vedação prevista no art. 9°, XIII, da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, ou seja, por haver realizado atividade econômica vedada, qual seja, instalação, reparação e manutenção de máquinas e ferramentas e de outras máquinas e equipamentos de uso em geral e recuperação de motores elétricos. A exclusão do Simples foi fundamentada nos arts. 9", XIII, 14, 1, e 15, II, da Lei no 9.317, de 1996, e art. 33 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, combinado coin o art. 5', =VI da Constituição Federal. Regularmente intimada por via postal (AR recebido em 19/07/2007, ci fl. 15), a interessada optou por não utilizar o formulário Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples — SRS e reportando-se diretamente a essa DRJ, apresentou, tempestivamente, em z 13/08/2007, a manifestação de inconformidade de fls. 16/17, instruída com os documentos de fls. 18/35, cujas alegações são sintetizadas a seguir. Argúi que a atividade por ela explorada não se enquadra na Resolução Confea n°218, de 1973, e que presta apenas serviços que não exigem o exercício de atividades intelectuais, quer de natureza técnica, quer de natureza científica; que qualquer profissional que atue na área pode executar os serviços explorados pela empresa, independentemente de graduação como engenheiro; que a Confèa e o Creu procuram delimitar atribuições profissionais apenas para beneficiar os trabalhadores que obtém registro profissional e prejudicar os que não podem ou não tiveram a chance de estudar e se formar. Aduz que os serviços por pela prestados não necessitam de profissionais cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; que os serviços por ela prestados são de recondicionanzento e recuperação de motores elétricos de máquinas de cortar grama, betoneiras, serra circulal; compressores, etc. (substitui o material danificado, tais como cobre, rolamentos, centrífugos, ventoinhas, capacitores e demais) e conserto de ferramentas elétricas, como furadeiras, esmerilhadeiras, lixadeiras, serras mármore, serras circulares, tupias, plainas, etc. (troca das peps danificadas, como induzido, bobina, rolamentos, interruptores, jogo de escovas, engrenagens e demais pegas), além do recondicionamento de induzidos 3 Processo n° 10980.010744/2004-31 Acórdão n.° 302-40.112 CC03 /CO2 Fls. 52 e bobinas dessas máquinas (troca do material danificado, Como fio de cobre e outras peps). Argumenta que esses recondicionamentos são realizados apenas substituindo-se o material danificado, ou seja, não faz nenhuma modificagão, nenhum cálculo e nenhuma alteração; que não é necessário um conhecimento de nível superior, como de engenheiro ou técnico, pois não realiza nenhum projeto ou desenvolvimento de novas técnicas ou produtos; que a empresa é pequena e familiar e que o conhecimento adquirido vein da prática, de alguns cursos e de ensinamentos passados; que não possui nenhum engenheiro ou técnico, até porque a contratação de funcionário com um diploma nessa área teria um custo elevando. Pede que exclusão do Simples seja revista e que, com a entrada do novo sistema tributário (o Simples Nacional, criado pela Lei Complementar n" 123, de 2006) a empresa estaria legalmente habilitada. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 ATIVIDADE VEDADA. As pessoas jurídicas cuja atividade seja de prestação de serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas e equipamentos industriais, por assemelhar-se á profissão de engenheiro, estão impedidas de optar pelo Simples. Solicitação indeferida. 0 contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados a este Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. É o relatório. 4 Processo n° 10980.010744/2004-31 AcOrchlo n.° 302-40.112 CC03/CO2 Fls. 53 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Entendo que o recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais. Observo que o contrato social do ora recorrente (fls. 4/6), que foi excluído por atividade assemelhada a engenheiro, traz o seguinte dispositivo: Cláusula Terceira — A sociedade terá por objeto a exploração do ramo de: Comércio Varejista de Peps e/ou Máquinas Industriais, Instalação, Reparação e Manutenção de Outras Máquinas e Equipamentos de Uso Geral, Instalação, Reparação e Manutenção de Máquinas e Ferramentas e Recuperação de Motores Elétricos. Este Colegiado já pacificou sua jurisprudência para entender que, havendo multiplicidade de atividades previstas no objeto social do contribuinte (como ocorre neste caso - fls. 10), cabe ao Fisco provar que houve o efetivo exercício de alguma atividade que vede a opção deste contribuinte à sistemática do SIMPLES e que inexistindo tal prova nos autos, não cabe a exclusão. Neste sentido podemos citar a excelente ementa do ilustre Conselheiro Corintho Oliveira Machado, nos autos do julgamento do Recurso Voluntário n° 137.129: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO INDEVIDA. OBJETO SOCIAL MÚLTIPLO. ONUS DA PROVA. Havendo mais de uma atividade no objeto social da empresa, e nem todas vedadas a opção pelo SIMPLES, no procedimento de exclusão do regime cabe a Administração Tributária provar que a recorrente praticava pelo menos tuna das atividades vedadas constantes de seu contrato social, ou mesmo não constante desse, e não ã recorrente fazer prova negativa de que não praticava nenhuma atividade vedada, portanto, é indevida a exclusão. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. E neste mesmo sentido, da relatoria deste Conselheiro relator, cito ainda: SIMPLES. EXCLUSÃO MÚLTIPLO OBJETO SOCIAL. ONUS PROBANTL Quando há mais de tuna atividade econômica ou profissional inclusa no objeto social do contribuinte, cabe ao Fisco a prova de que este efetivamente praticou alguma atividade vedada a opção da sistemática 5 • Processo n° 10980.010744/2004-31 Acórdão n.° 302-40.112 CC03/CO2 Fls. 54 de tributagao do SIMPLES, sendo impossível exigir prova negativa do contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (Recurso no 138.581, julgado em 16/10/2008) Por estas razões, VOTO por conhecer do recurso e dar-lhe integral provimento. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2008 Ck,kiçt 99 MARCELO RIBEIRO RIBEIRO NOGUEIRA - Reltitor • • 6

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11332002 #
Numero do processo: 11070.731581/2019-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. TRANSPORTE PRÓPRIO DE MERCADORIAS. FRETE ENTRE FILIAIS. INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo, para fins de apuração de créditos na sistemática não cumulativa da Contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, deve ser interpretado com base nos critérios de essencialidade ou relevância, conforme entendimento firmado no REsp 1.221.170/PR (recurso repetitivo). O gasto com combustíveis e lubrificantes utilizados por empresa que realiza transporte próprio das mercadorias comercializadas não se enquadra no conceito de insumo, não sendo passível de creditamento. Da mesma forma, o crédito sobre fretes entre estabelecimentos da mesma empresa. ALUGUEL DE VEÍCULOS. DEPRECIAÇÃO DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Não é permitido o creditamento sobre aluguéis de veículos, nos termos do art. 3º, IV, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, uma vez que o dispositivo legal se refere apenas a prédios, máquinas e equipamentos. Igualmente, é vedado o crédito de depreciação de veículos que não se enquadram como bens utilizados na produção ou prestação de serviço. BONIFICAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Para serem excluídas da base de cálculo, as bonificações devem ser concedidas de forma incondicional e constar na mesma nota fiscal de venda. A falta de documentação comprobatória inviabiliza o reconhecimento do direito. RECEITAS FINANCEIRAS. DECRETO Nº 8.426/2015. APLICAÇÃO. LEGITIMIDADE. Na esfera administrativa, não cabe afastar a aplicação de normas legais ou infralegais com fundamento na inconstitucionalidade. A aplicação das alíquotas previstas no Decreto nº 8.426/2015 é obrigatória. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo de PIS/Cofins exige a apresentação de documentação que comprove a efetiva inclusão e os respectivos valores, o que não foi feito. MULTA DE OFÍCIO. JUROS. LEGITIMIDADE. A multa de ofício prevista na legislação tributária é legal, e sua natureza tributária justifica a incidência de juros moratórios, conforme jurisprudência do CARF, STJ e STF.
Numero da decisão: 3101-004.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do capítulo recursal referente à “Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS”. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar as glosas relativas a despesas de frete na aquisição de insumos não tributados, desde que os serviços de transporte tenham sido efetivamente tributados Vencidos Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa que reverteram, também, as glosas sobre despesas com combustível, com lubrificantes, com despesas de Aluguel de Veículos (Caminhões), e com depreciação de veículos. O Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues votou pelas conclusões no capítulo referente à inclusão das bonificações da base de cálculo das exações. Assinado Digitalmente LUCIANA FERREIRA BRAGA – Relatora Assinado Digitalmente GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Sabrina Coutinho Barbosa (substituto[a] integral), Luciana Ferreira Braga, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA FERREIRA BRAGA
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REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. TRANSPORTE PRÓPRIO DE MERCADORIAS. FRETE ENTRE FILIAIS. INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo, para fins de apuração de créditos na sistemática não cumulativa da Contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, deve ser interpretado com base nos critérios de essencialidade ou relevância, conforme entendimento firmado no REsp 1.221.170/PR (recurso repetitivo). O gasto com combustíveis e lubrificantes utilizados por empresa que realiza transporte próprio das mercadorias comercializadas não se enquadra no conceito de insumo, não sendo passível de creditamento. Da mesma forma, o crédito sobre fretes entre estabelecimentos da mesma empresa. ALUGUEL DE VEÍCULOS. DEPRECIAÇÃO DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Não é permitido o creditamento sobre aluguéis de veículos, nos termos do art. 3º, IV, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, uma vez que o dispositivo legal se refere apenas a "prédios, máquinas e equipamentos". Igualmente, é vedado o crédito de depreciação de veículos que não se enquadram como bens utilizados na produção ou prestação de serviço. BONIFICAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Para serem excluídas da base de cálculo, as bonificações devem ser concedidas de forma incondicional e constar na mesma nota fiscal de Fl. 677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.519 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.731581/2019-36 2 venda. A falta de documentação comprobatória inviabiliza o reconhecimento do direito. RECEITAS FINANCEIRAS. DECRETO Nº 8.426/2015. APLICAÇÃO. LEGITIMIDADE. Na esfera administrativa, não cabe afastar a aplicação de normas legais ou infralegais com fundamento na inconstitucionalidade. A aplicação das alíquotas previstas no Decreto nº 8.426/2015 é obrigatória. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo de PIS/Cofins exige a apresentação de documentação que comprove a efetiva inclusão e os respectivos valores, o que não foi feito. MULTA DE OFÍCIO. JUROS. LEGITIMIDADE. A multa de ofício prevista na legislação tributária é legal, e sua natureza tributária justifica a incidência de juros moratórios, conforme jurisprudência do CARF, STJ e STF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do capítulo recursal referente à “Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS”. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar as glosas relativas a despesas de frete na aquisição de insumos não tributados, desde que os serviços de transporte tenham sido efetivamente tributados Vencidos Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa que reverteram, também, as glosas sobre despesas com combustível, com lubrificantes, com despesas de Aluguel de Veículos (Caminhões), e com depreciação de veículos. O Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues votou pelas conclusões no capítulo referente à inclusão das bonificações da base de cálculo das exações. Assinado Digitalmente LUCIANA FERREIRA BRAGA – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.519 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.731581/2019-36 3 GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Sabrina Coutinho Barbosa (substituto[a] integral), Luciana Ferreira Braga, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Perola Distribuição e Logística S/A, em razão de autuação referente a PIS e COFINS, nos montantes respectivos de R$ 28.319.251,38 e R$ 6.100.577,74, já computados os juros moratórios e a multa de ofício. Em razão de ter sido bem sintetizada toda a situação fática adotada pela fiscalização para os fins do lançamento, adoto o seguinte excerto do relatório da DRJ (e-fls. 441 e seguintes): O Fisco apresenta o relato do andamento da ação fiscal no “Relatório Fiscal de Encerramento do Procedimento Fiscal” – ReFisc, fls. 222 a 241. Após suas considerações iniciais, aponta o autuante que, da análise ocorrida durante o procedimento fiscal, foram constatadas oito infrações cometidas pelo sujeito passivo: ... São elas: 1) apuração de crédito sobre despesas com combustíveis e lubrificantes; 2) sobre despesas com frete de compra de produtos não tributados, sobre despesas de transporte de produtos acabados entre filiais; 3) sobre despesas com aluguel de caminhões; 4) sobre despesas de depreciação de veículos; 5) não ofereceu à tributação despesas de doações recebidas; 6) não tributou receitas diversas e 7) não tributou receitas financeiras. A oitava infração trata de ajustes de redução de débitos sem embasamento legal/judicial. Ao julgar a impugnação apresentada pelo contribuinte, a DRJ julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela contribuinte, mantendo o crédito tributário exigido, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008, 2009 COOPERATIVA MÉDICA. TRIBUTAÇÃO. As cooperativas médicas devem ser tributadas em função das receitas auferidas, admitidos os ajustes previstos na legislação tributária, independente de o ato ser considerado cooperativo ou não. INDENIZAÇÕES COM EVENTOS OCORRIDOS. Fl. 679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.519 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.731581/2019-36 4 CUSTOS COM BENEFICIÁRIOS DA PRÓPRIA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CARÁTER INTERPRETATIVO DE DISPOSITIVO. As indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III do parágrafo 9º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, compreendem não só os custos com beneficiários de outras operadoras, mas também os custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde da própria operadora. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados. COOPERATIVAS MÉDICAS. REGIME CUMULATIVO. RECEITAS FINANCEIRAS. NÃO TRIBUTAÇÃO. As receitas financeiras não se enquadram no conceito de faturamento da Lei nº. 9.718/98, visto que não se tratam de receitas oriundas do exercício das atividades empresariais das cooperativas médicas, ou seja, a venda de mercadorias ou a prestação de serviços de qualquer natureza. Destarte, devem excluídas da base de cálculo da contribuição. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2008, 2009 COOPERATIVA MÉDICA. TRIBUTAÇÃO. As cooperativas médicas devem ser tributadas em função das receitas auferidas, admitidos os ajustes previstos na legislação tributária, independente de o ato ser considerado cooperativo ou não. INDENIZAÇÕES COM EVENTOS OCORRIDOS. CUSTOS COM BENEFICIÁRIOS DA PRÓPRIA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CARÁTER INTERPRETATIVO DE DISPOSITIVO. As indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III do parágrafo 9º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, compreendem não só os custos com beneficiários de outras operadoras, mas também os custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde da própria operadora. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados. COOPERATIVAS MÉDICAS. REGIME CUMULATIVO. RECEITAS FINANCEIRAS. NÃO TRIBUTAÇÃO. As receitas financeiras não se enquadram no conceito de faturamento da Lei nº. 9.718/98, visto que não se tratam de receitas oriundas do exercício das atividades empresariais das cooperativas médicas, ou seja, a venda de mercadorias ou a prestação de serviços de qualquer natureza. Destarte, devem excluídas da base de cálculo da contribuição. Ato contínuo, foi interposto recurso voluntário pela Recorrente onde alega em síntese, que: Fl. 680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.519 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.731581/2019-36 5 - Preliminarmente, a cassação do acórdão recorrido, sob fundamento de que teria ocorrido cerceamento ao direito de defesa, ante o indeferimento da prova pericial para revisão dos lançamentos realizados; - No mérito, alega ser possível o creditamento sobre despesas com combustíveis e lubrificantes, de acordo, inclusive, com a decisão proferida no julgamento do Acórdão nº 3402-003.992 desse Conselho, que teria entendido que os gastos com combustíveis e manutenção da frota essencial para a realização da atividade principal da pessoa jurídica (atacadista) propiciam a dedução de crédito como insumo. - Quanto ao creditamento sobre despesas de transporte de produtos acabados entre filiais, a Recorrente também afirma ser possível, com supedâneo no Acórdão nº 3302-01.068, bem como no julgamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no acórdão nº 9303-006.135, que teria possibilitado o direito ao crédito das contribuições não cumulativas sobre as despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa. - No que concerne ao creditamento sobre despesas com frete de compra de produtos não tributados, a Recorrente afirma que este Conselho, no acórdão nº 3402.003.968, teria concluído que a apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado, inexistindo óbice para o creditamento nesta situação. - Posteriormente, quando as despesas com aluguel de caminhões, a Recorrente afirma que a Terceira Turma teria validado o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre tais gastos, em consonância com o que prevê o acórdão nº 9303- 008.575, afirmando que tais despesas configuram insumo da atividade da recorrente, por serem essenciais ou ao menos relevantes aos negócios da empresa (em consonância com o que estabeleceu o Resp nº 1.221.170/PR). - Afirma que as despesas de depreciação de veículos também devem ser creditadas, considerando o ramo de atuação da empresa da Recorrente, afirmando que a distribuição das mercadorias vendidas com intermédio de frota própria de veículos integra o objeto da atividade da empresa, por trata-se de um serviço de transporte e entrega de mercadorias revendidas aos compradores; - Que as mercadorias recebidas em bonificação e que se encontravam atreladas a uma operação de venda devem ser consideradas desconto incondicional e, portanto, excluídas das bases de cálculo dos impostos cobrados; - Afirma que não incide PIS e COFINS sobre as receitas da atividade imobiliária, especialmente a locação de bens imóveis. De igual modo, afirma que as sobras de caixa e verbas de campanhas promocionais e incentivos e outras verbas recebidas, por não integrarem o conceito de faturamento, não se mostram passíveis de compor a composição das contribuições reclamadas. - Requer seja reconhecida a inconstitucionalidade da cobrança de PIS/COFINS sobre receitas financeiras. Fl. 681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.519 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.731581/2019-36 6 - Posteriormente, a Recorrente afirma que quanto a alegação de que teria verificado a redução de débitos de “PIS e COFINS informados na EFD C no período de janeiro de 2014 a dezembro de 2016, não identificando nas respostas apresentadas pela empresa e em consulta ao sistema judicial do TRF1ª Região qualquer decisão judicial que permita tais ajustas na apuração” que teria impetrado MS nº 0067776-51.2011.4.01.3400, que teria concedido a segurança, razão pela qual, estaria suspensa a exigibilidade do crédito. - No entanto, caso se entenda pela possibilidade de lançamento, a Recorrente alega que merece ser observado que os valores reclamados pela Autoridade, para fins de composição da base de cálculo do PIS/COFINS são equivocados, não podendo o ICMS ou ISS serem incluídos na base de cálculo, eis que são contribuições sociais incidentes sobre o faturamento, conforme entendeu o STF no RE 240.785-2/MG. - Requer a exclusão dos créditos presumidos do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, na medida em que o crédito-presumido do ICMS configura incentivo voltado à redução de custos, com a finalidade de proporcionar maior competitividade no mercado para as empresas de um determinado Estado- membro, não assumindo natureza de receita ou faturamento; - Da mesma forma, alega que deve ser determinada a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, carreando jurisprudências para corroborar o alegado; - Posteriormente, a Recorrente alega ainda que deve ser excluído o PIS e COFINS da sua própria base, por não se consubstanciar receita do contribuinte. - Por fim, a Recorrente alega que os percentuais de 75% do tributo imputado são abusivos e fogem ao limite do razoável, proporcional ou legal, requerendo ainda seja afastada a incidência de juros sobre a multa aplicada. É o relatório. VOTO Conselheira Luciana Ferreira Braga, Relatora. Preliminar A Recorrente, inicialmente, requer a cassação do acórdão recorrido, alegando cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial requerida para revisão dos lançamentos realizados, reiterando o pedido de sua realização. Fl. 682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.519 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.731581/2019-36 7 Contudo, apesar dos argumentos apresentados, o simples indeferimento da prova pericial, por si só, não invalida o acórdão recorrido. A Recorrente não demonstrou qualquer vício processual capaz de configurar efetiva violação ao seu direito de defesa. A documentação constante dos autos é suficiente para a formação da convicção do julgador, que pode apreciá-la de acordo com sua livre convicção, desde que de forma devidamente fundamentada, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972: “ Seção VI Do Julgamento em Primeira Instância [...] Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” Assim, o pedido da Recorrente não merece acolhimento, uma vez que a decisão proferida pela DRJ é devidamente fundamentada, analisando de forma abrangente os argumentos e documentos trazidos aos autos. O julgador exerceu sua livre convicção, ainda que não tenha alcançado a conclusão esperada pela contribuinte. No que tange ao indeferimento da perícia, conforme destacado no acórdão de origem, a realização de diligências ou provas periciais pressupõe a existência de pontos controvertidos ou obscuros nos autos. No presente caso, todas as informações necessárias para o deslinde da controvérsia estavam disponíveis. A prova pericial somente deve ser admitida quando se mostrar essencial à resolução da controvérsia, não se prestando à simples finalidade de procrastinar o processo. Por isso, é legítimo seu indeferimento quando constatada sua inutilidade ou caráter meramente protelatório, nos termos do art. 38, § 2º, da Lei nº 9.784/99, combinado com o art. 16, inciso IV, § 1º, do Decreto nº 70.235/72. Esses dispositivos autorizam o indeferimento, por decisão fundamentada, de provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias: Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. (...) § 2º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. Fl. 683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.519 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.731581/2019-36 8 Dessa forma, não se configura qualquer nulidade no acórdão impugnado, sobretudo porque a instância a quo apreciou o mérito da demanda com base nas provas consideradas relevantes, fundamentando adequadamente sua decisão e formando seu convencimento de maneira legítima ao indeferir o pleito da contribuinte. Mérito A discussão travada no presente processo se refere a possibilidade de enquadramento com a finalidade de possibilitar o creditamento de PIS/Cofins. É cediço que o regime da não cumulatividade permite que empresas se creditem de valores pagos pela aquisição de bens e serviços, desde que sejam insumos da sua atividade. Para definir o conceito de insumo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de julgamento de recurso especial sob o regime repetitivo, estabeleceu que deve ser considerado insumo tudo aquilo que seja imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica. Foi fixada pelo referido Tribunal que: “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ato contínuo, a SRFB editou o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 que apresenta as principais repercussões deste julgado na definição do conceito de insumo na legislação das referidas contribuições:” Ato contínuo, a SRFB editou o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 que apresenta as principais repercussões deste julgado na definição do conceito de insumo na legislação das referidas contribuições: (...) 14. Conforme constante da ementa do acórdão, a tese central firmada pelos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria em comento é que “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item -bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. Fl. 684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.519 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.731581/2019-36 9 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (“água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual – EPI”), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade (“veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”). 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Em breve resumo, após o julgamento do Recurso Repetitivo e com a introdução da norma Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, é preciso constatar caso a caso se o gasto é Fl. 685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.519 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.731581/2019-36 10 essencial, ou seja, se o bem ou serviço é indispensável para o desenvolvimento da atividade econômica ou mesmo não o sendo, se é relevante para obtenção do produto ou serviço. Pois bem, passada a análise introdutória do assunto, é preciso verificar no presente caso, se os gastos apontados na fiscalização como indevidos (glosados) e mantidos pela DRJ se enquadram ou não no conceito de insumo para fins de abatimento pelo regime da não cumulatividade. Despesas com combustíveis e lubrificantes. Quanto à possibilidade de creditamento relativo a combustíveis e lubrificantes, o inciso II do art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003 admite o desconto, desde que tais insumos sejam utilizados na prestação de serviços ou na fabricação de bens ou produtos destinados à venda. No caso em análise, conforme registrado no acórdão da DRJ, o próprio contribuinte declarou, no TIPF, que o combustível era utilizado em veículos próprios destinados à entrega das mercadorias comercializadas. Apesar disso, a autoridade julgadora de primeira instância concluiu que os créditos não seriam admissíveis, sob o fundamento de que a atividade de distribuição exercida pela Recorrente não configura prestação de serviço ou fabricação de bens, mas sim uma atividade meramente comercial, o que afastaria a possibilidade de enquadramento como insumo, conforme entendimento do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018. Assiste razão a DRJ. A Instrução Normativa n° 1.911, de 11 de outubro de 2019, que regulamentou o PIS/Pasep e a Cofins, é clara ao estabelecer que não é considerado insumo o serviço de transporte de produtos acabados: § 2º Não são considerados insumos, entre outros: I - bens incluídos no ativo imobilizado; II - embalagens utilizadas no transporte do produto acabado; III - bens e serviços utilizados na pesquisa e prospecção de minas, jazidas e poços de recursos minerais e energéticos; Fl. 686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.519 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.731581/2019-36 11 IV - bens e serviços aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intangível que não chegue a ser concluído ou que seja concluído e explorado em áreas diversas da produção ou fabricação de bens e da prestação de serviços; V - serviços de transporte de produtos acabados realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; Ora, se o transporte não é insumo, tampouco o combustível utilizado para este fim poderia ser. Mantenho a glosa. Despesas de Transporte de produtos acabados entre filiais No que se refere às despesas com o transporte de produtos acabados entre filiais, a Recorrente sustenta, com fundamento no Acórdão nº 9303-006.135 da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que deve ser reconhecido o direito ao creditamento das contribuições. Outrossim, não é possível o creditamento de despesas frete de produtos acabados também, eis que tais despesas ocorrem após a finalização do processo produtivo, não se enquadrando como insumo essencial à produção. Vejamos o que prevê a Súmula CARF nº 217: Súmula CARF nº 217 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015 Despesas de frete com aquisição de insumos não tributados. No que se refere ao creditamento de valores relacionados ao frete na aquisição de insumos não tributados, a Recorrente sustenta que tal despesa possui natureza autônoma em relação ao insumo transportado, não havendo impedimento legal para sua apropriação como crédito no regime da não cumulatividade. Com razão a Recorrente. O fato de a mercadoria adquirida estar sujeita a alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência não inviabiliza, por si só, o aproveitamento de créditos relativos aos serviços de frete. Isso porque o transporte, enquanto prestação de serviço independente, sujeita-se a regime de tributação próprio e autônomo. Fl. 687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.519 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.731581/2019-36 12 Conforme reiteradamente decidido por este Conselho, os fretes pagos na aquisição de produtos integram o custo de aquisição dos respectivos insumos e, mesmo que tais produtos não sejam onerados pelas contribuições ao PIS e à Cofins, os créditos sobre o valor do frete são legítimos, desde que tais serviços tenham sido efetivamente tributados. CARF, 3ª Seção, Ac. 3401-011.736, j. 27/06/2023. Cf. CARF, 3ª Seção, Ac. 3401- 010.662, j. 27/09/2022 "FRETES COMPRAS PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. Os fretes pagos na aquisição de produtos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da Cofins, ainda que o produto adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. Trata-se de operação autônoma, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago". Reforçando esse entendimento, a Súmula da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), aprovada em 20/06/2024, dispõe expressamente: Súmula 188: “É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições.” À luz desse entendimento consolidado, reconheço o direito da Recorrente ao aproveitamento dos créditos relativos aos fretes pagos na aquisição de insumos não tributados, desde que os serviços de transporte tenham sido devidamente tributados e registrados de forma autônoma. Assim, voto pela reversão das glosas efetuadas sobre essas despesas. Despesas com Aluguel de Veículos (Caminhões) e Depreciação de Veículos. A Recorrente sustenta que o creditamento referente à locação de veículos está amparado pelo art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, argumentando que tais gastos estariam diretamente vinculados ao processo produtivo e, por essa razão, enquadrar-se- iam no conceito de insumo. Em apoio a essa tese, apresenta julgados deste Conselho que, supostamente, permitiriam tal aproveitamento. Fl. 688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.519 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.731581/2019-36 13 Contudo, conforme bem ressaltado pela DRJ, a legislação estabelece hipótese específica para o creditamento de despesas com aluguéis, limitada a prédios, máquinas e equipamentos, nos termos do inciso IV do art. 3º das referidas Leis. Veículos não estão abrangidos por essa previsão legal. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; A ausência de menção expressa aos veículos — mesmo aos utilizados para transporte de carga — impede sua equiparação às hipóteses previstas para aproveitamento de crédito. A Solução de Consulta Cosit nº 1/2014 foi clara ao afirmar que, para fins tributários, veículos não se confundem com máquinas ou equipamentos, sendo tratados de forma distinta pela legislação: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: CRÉDITOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. Valores pagos por locação de veículo não ensejam a constituição de créditos a serem descontados da Cofins apurada em regime não cumulativo, porquanto tais despesas não estão expressamente relacionadas no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e também não se enquadram em qualquer das hipóteses de creditamento previstas naquele dispositivo legal. (...) Fl. 689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.519 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.731581/2019-36 14 15.2 Ocorre que, para efeitos tributários, o tratamento de veículos na legislação tributária é comumente enunciado destacadamente, separados da nomenclatura de máquinas ou equipamentos. 15.3 Assim, ainda que pelo senso comum possa se argumentar em contrário – que o veículo é máquina e equipamento, na concepção da consulente –, para fins de aplicação dos arts. 3º, IV, das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, e cujos efeitos tributários são discutidos nesta consulta, não se pode considerar o veículo como abarcado por tais dispositivos. 15.4 Vejam-se alguns exemplos do emprego, pelo legislador ordinário, dos termos máquina, equipamento e veículo, este último de forma destacada, incluindo algumas de suas espécies, em alguns atos legais que dispõem sobre a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins: (...) 16 Como se verifica nos excertos transcritos, que não esgotam uma lista exemplificativa, quando um dispositivo da legislação tributária quer alcançar os bens classificados como veículos, cita os expressamente. Ademais, como muitas vezes acima se vê, quando outros bens, além de veículos, devem ser alcançados pelo mesmo dispositivo, o termo veículos aparece junto com eles, como é o caso de máquinas ou de equipamentos, elucidando que, para fins de interpretação e aplicação da legislação tributária, são coisas diversas.” Baseando-se nas premissas de que a legislação tributária destinada à identificação/classificação de mercadorias trata de forma separada os bens identificáveis como máquinas e os bens identificados como veículos, este Conselho decidiu, recentemente pelo não reconhecimento do direito ao crédito pelo aluguel de veículos. Vejamos acórdão de nº 9303- 013.954 de 13/04/2023: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 ALUGUEL DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS OU DE CARGA. CREDITAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Somente são admitidas as despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, não estando contempladas na legislação (inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833/2003) aquelas com veículos para transporte de funcionários ou veículos de carga (Solução de Consulta Cosit nº 1/2014 e NBM/SH-TIPI). (grifou-se). Fl. 690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.519 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.731581/2019-36 15 Ademais, com base no referido julgado e em outros precedentes deste Conselho, foi aprovada a Súmula CARF nº 190 que interpretando o permissivo legal, vedou a possibilidade de creditamento com dispêndios para locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros: Súmula CARF nº 190, Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.415; 9303-014.369; 9303-013.956. Dessa forma, não é possível o creditamento dos valores relacionados à locação de veículos, inclusive caminhões, razão pela qual mantenho a glosa efetuada pela fiscalização. No mesmo sentido, não há que se falar em aproveitamento de créditos referentes à depreciação de veículos, uma vez que a Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019 autoriza o crédito apenas nos casos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, quando utilizados na produção ou na prestação de serviços: Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 21 de outubro de 2019 Art. 173. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores dos encargos de depreciação ou amortização, incorridos no mês, relativos a (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, incisos VI, VII e XI, § 1º, inciso III, e § 3º, inciso I; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, incisos VI, VII e XI, § 1º, inciso III, e § 3º, inciso I e art. 15, inciso II): I - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados a partir de 1º de maio de 2004, para: a) utilização na produção de bens destinados à venda; b) utilização na prestação de serviços; ou c) locação a terceiros; (Grifou-se) Além disso, há a pertinente colocação feita pelo Fisco no Relatório Fiscal: Conforme bem apontado no Relatório Fiscal, a Recorrente atua como empresa atacadista, e não como prestadora de serviço de transporte. Assim, a depreciação dos veículos utilizados na atividade comercial de distribuição não se enquadra na hipótese legal de creditamento prevista para bens do ativo imobilizado. Fl. 691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.519 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.731581/2019-36 16 Portanto, mantenho a glosa quanto às despesas relativas à locação e à depreciação de veículos, por ausência de previsão legal que ampare sua dedutibilidade. Da Não Incidência das Contribuições sobre Bonificações A Recorrente alega que as mercadorias recebidas em bonificação, vinculadas a operações de venda, devem ser consideradas como descontos incondicionais, razão pela qual não deveriam compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins. Para sustentar seu posicionamento, invoca jurisprudência do STJ, a Solução de Consulta DISIT/SRRF nº 06/2015 e o Acórdão nº 303-003.515 deste Conselho. Contudo, conforme corretamente observado pela DRJ — entendimento ao qual me filio —, as bonificações somente podem ser consideradas como descontos incondicionais quando constarem na mesma nota fiscal dos bens adquiridos, sem depender de condição posterior à emissão do documento fiscal. Nessa hipótese, há efetiva redução do custo de aquisição, hipótese que justifica a exclusão da base de cálculo das contribuições. No presente caso, a Recorrente não apresentou elementos probatórios que comprovem a vinculação das mercadorias bonificadas às aquisições das mercadorias comercializadas junto aos mesmos fornecedores, tampouco demonstrou que tais bonificações foram concedidas de forma incondicional e documentadas adequadamente. Diante da ausência de comprovação nos autos, mantenho a glosa referente à inclusão das bonificações na base de cálculo das contribuições. Da Tributação sobre Receitas Diversas A Recorrente sustenta que receitas provenientes de aluguéis, sobras de caixa, verbas de campanhas promocionais, incentivos e outras verbas recebidas não devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins. Alega, ainda, que, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não incide PIS/Cofins sobre receitas decorrentes de atividade imobiliária, especialmente a locação de bens imóveis. No mesmo sentido, defende que as demais verbas mencionadas não configurariam faturamento. Contudo, conforme bem fundamentado no acórdão da DRJ, a Recorrente apura o PIS e a Cofins sob o regime não cumulativo, estando sujeita à apuração das contribuições na forma das Leis nº 10.637/2002 (PIS) e nº 10.833/2003 (Cofins), cujos dispositivos definem o conceito de faturamento como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil: Fl. 692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.519 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.731581/2019-36 17 É de se observar que a interessada apura o PIS/Pasep e a COFINS pelo regime não cumulativo, estando sujeita à apuração das contribuições, respectivamente, na forma da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, vigentes à época dos fatos estabeleciam: Lei nº 10.637/2002 Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (...)VI – não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado. Lei nº 10.833/2003 Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (Grifou-se) (...) II – não-operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente. A análise conjunta dessas disposições legais evidencia que o fato gerador das contribuições compreende a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica — e não apenas aquelas decorrentes da venda de bens e serviços. Apenas algumas exceções expressas, como receitas oriundas da alienação de ativos imobilizados, estão excluídas da base de cálculo. Assim, as receitas oriundas de aluguéis, sobras de caixa, verbas promocionais, incentivos e outras naturezas similares não estão abrangidas por qualquer exclusão legal e, portanto, se enquadram no conceito de faturamento definido pela legislação de regência. Fl. 693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.519 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.731581/2019-36 18 Dessa forma, mantenho a exclusão dessas receitas. Não Incidência das Contribuições sobre Receitas Financeiras Nos termos da legislação vigente, o Decreto nº 8.426/2015 restabeleceu as alíquotas da Contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo. Até então, o Decreto nº 5.442/2005 havia fixado alíquota zero para essas receitas, excetuando-se os juros sobre capital próprio. A Recorrente sustenta que a elevação da alíquota para 4,65% por meio de decreto afrontaria o princípio da legalidade estrita, previsto no art. 150, I, da Constituição Federal e no art. 97, II, do Código Tributário Nacional, defendendo, por conseguinte, a inconstitucionalidade do Decreto nº 8.426/2015. Todavia, conforme estabelece o art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972, com redação dada pela Lei nº 11.941/2009, não compete à esfera administrativa apreciar ou afastar normas legais ou infralegais com fundamento em sua inconstitucionalidade, salvo nos casos em que o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha se pronunciado, de forma expressa e definitiva, pela sua inconstitucionalidade. A apreciação da constitucionalidade das normas é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, cabendo à Administração Pública garantir o cumprimento da legislação vigente. Os atos normativos editados pelo legislador competente gozam de presunção de constitucionalidade, sendo de observância obrigatória pelas autoridades administrativas enquanto não houver decisão judicial em sentido contrário. No caso concreto, não há pronunciamento vinculante do STF que tenha afastado os efeitos do Decreto nº 8.426/2015, razão pela qual não é lícito ao julgador administrativo desconsiderar suas disposições, sob pena de usurpação de competência do Judiciário e violação ao princípio da legalidade. Tal entendimento é reforçado pela Súmula nº 2 do CARF, segundo a qual: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nesse mesmo sentido, o Parecer Normativo CST nº 329/1970 reafirma a vedação de discussão constitucional na esfera administrativa. Diante disso, conclui-se que a aplicação das alíquotas previstas no Decreto nº 8.426/2015 às receitas financeiras da Recorrente está em conformidade com a legislação vigente, razão pela qual o lançamento fiscal deve ser integralmente mantido nesse ponto. Fl. 694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.519 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.731581/2019-36 19 Da Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS. Considerando a existência de decisão judicial transitada em julgado em favor da Recorrente e o consequente desentranhamento dessa matéria da presente autuação, deixo de analisar o recurso na parte em que se pleiteia a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins, por perda superveniente do objeto. Da Exclusão dos Créditos Presumidos de ICMS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS. A Recorrente pleiteia a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins, sob o argumento de que tais créditos constituem incentivos fiscais concedidos pelos Estados, voltados à redução de custos e ao estímulo à competitividade, não se configurando como receita ou faturamento da pessoa jurídica. De fato, há fundamento jurídico relevante na tese defendida pela Recorrente. Os créditos presumidos representam renúncia fiscal do Estado-membro e não ingressam no patrimônio da empresa como produto da venda de bens ou da prestação de serviços. Dessa forma, não ostentam natureza de receita operacional ou faturamento, razão pela qual não deveriam, em tese, integrar a base de cálculo de contribuições federais. A controvérsia, inclusive, é objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Recurso Extraordinário nº 835.818, com repercussão geral reconhecida (Tema 843). Todavia, apesar da plausibilidade jurídica do pleito, conforme bem ressaltado pela DRJ, a Recorrente não apresentou nos autos documentação que permita identificar com precisão os valores dos créditos presumidos eventualmente incluídos na base de cálculo das contribuições. Não basta a alegação genérica quanto à exclusão desses créditos. É imprescindível a apresentação de provas documentais idôneas, demonstrando que os créditos presumidos de ICMS foram, de fato, incluídos na base de cálculo, o valor correspondente ao montante que se pretende excluir, bem como o impacto da exclusão sobre o valor total da exação. Na ausência dessa comprovação mínima, não é possível acolher o pedido, sob pena de incorrer em julgamento baseado apenas em presunção. Dessa forma, embora a tese encontre respaldo jurisprudencial crescente, mantenho o lançamento, por ausência de comprovação documental suficiente por parte da Recorrente. Da Exclusão do ICMS/ST das Bases de Cálculo do PIS e da COFINS. Fl. 695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.519 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.731581/2019-36 20 A Recorrente pleiteia a exclusão do ICMS Substituição Tributária (ICMS/ST) da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins, fundamentando seu pedido em jurisprudência favorável e no entendimento de que tais receitas, auferidas na condição de substituta tributária, não caracterizariam faturamento próprio. A própria autoridade fiscal reconheceu, em seu parecer, que as receitas percebidas na qualidade de substituto tributário não integram a base de cálculo das contribuições, conforme disposto nos incisos I do §1º e III do §3º dos arts. 1º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. No entanto, como corretamente apontado pela DRJ, não houve apresentação, por parte da Recorrente, de documentação hábil e específica que demonstrasse quais valores teriam sido indevidamente incluídos nas bases de cálculo, o vínculo direto com operações sujeitas ao regime de substituição tributária e a motivação fática para a exclusão pretendida. Conforme registrado no acórdão de origem: “Não tendo a interessada demonstrado claramente a que valores se refere, trazendo em sua impugnação tão somente alegações genéricas, sem a apresentação documentação comprobatória, não se localizando, também, no Relatório Fiscal ou mesmos nas planilhas de apuração das bases de cálculo, a tributação de tais valores, não há que se falar em alteração do montante originalmente constituído, pelo menos no que se refere ao presente quesito.” Dessa forma, mantém-se a exigência fiscal, diante da ausência de comprovação objetiva quanto à inclusão indevida dos valores relativos ao ICMS/ST nas bases de cálculo do PIS e da Cofins. Da Exclusão da Cofins e do PIS de sua própria Base de Cálculo. A Recorrente requer a exclusão do PIS e da Cofins de suas respectivas bases de cálculo, sob o fundamento de que tais valores não consubstanciam receita própria e, portanto, não poderiam integrar o conceito de faturamento. Contudo, o pleito não encontra amparo na legislação vigente, uma vez que os arts. 1º, §1º e §2º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 não preveem a possibilidade de exclusão, da base de cálculo das referidas contribuições, dos valores a elas correspondentes. Esses dispositivos legais definem como base de cálculo o faturamento, compreendido como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, e sem qualquer previsão de exclusão das próprias contribuições. Sobre o tema, é pertinente transcrever o lúcido entendimento do Relator Lázaro Antônio Souza Soares, constante do Acórdão nº 3402-011.080 deste Conselho: Além disso, a exclusão proposta pelo Recorrente não faz qualquer sentido, tendo em vista que o PIS e a COFINS nunca fizeram parte da base de cálculo delas próprias. Explico. Quando o Recorrente emite suas notas fiscais de venda, delas Fl. 696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.519 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.731581/2019-36 21 consta o destaque do IPI (se for o caso) e do ICMS, compondo o valor final desta. Assim, por exemplo, imagine-se uma nota fiscal na qual o valor do produto é R$80,00, do IPI é R$5,00 e do ICMS é R$15,00; o valor desta nota fiscal é de R$100,00, e este será o valor computado como faturamento do emitente, pois obviamente é este o valor que deverá ser pago pelo adquirente, ingressando nas conas bancárias do emitente como receita da atividade. O PIS e a COFINS, ao contrário do ICMS e do IPI, não são destacados na nota fiscal, não sendo pagos pelo adquirente. Ou seja, no caso específico destes tributos, não é o adquirente que suporta diretamente o ônus financeiro, mas sim o próprio contribuinte que, ao final de cada período de apuração realiza a apuração do seu faturamento (com base nas notas fiscais de venda emitidas) e sobre este faz incidir as alíquotas das referidas contribuições, para obter o valor a se recolhido aos cofres públicos. No exemplo colocado acima, caso a lei não tivesse excluído expressamente o IPI, e o STF, o ICMS, o PIS e a COFINS incidiriam unicamente sobre R$100,00, valor no qual não está incluso, por óbvio, tais contribuições, que somente são apuradas ao final de cada mês, e ainda assim após a dedução dos eventuais créditos que o contribuinte possua. Logo, verifica-se que não compuseram a sua própria base de cálculo. Chegaria-se à absurda hipótese do contribuinte, nada tendo a recolher de PIS/COFINS, por conta da dedução de créditos na entrada de insumos, ainda assim utilizar o PIS/COFINS calculado e compensado escrituralmente com os créditos para diminuir a sua base de cálculo, gerando um direito creditório ainda maior, passível de futura utilização em Pedido de Ressarcimento. Dessa forma, por ausência de previsão legal e pela incompatibilidade lógica com a sistemática de apuração das contribuições, não dou provimento a este ponto do recurso. Das Multas de Ofício Aplicadas A Recorrente alega que a multa de ofício aplicada teria natureza confiscatória, por ultrapassar o percentual de 20% sobre o valor principal, o que configuraria violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco, previstos na Constituição Federal. Contudo, ao contrário do que sustenta a Recorrente, a multa foi aplicada em estrita observância à legislação vigente, conforme dispõe o art. 44 da Lei nº 9.430/1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Fl. 697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.519 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.731581/2019-36 22 Dessa forma, a penalidade imposta encontra-se expressamente prevista em lei, sendo incabível sua exclusão ou redução com base em alegações genéricas de inconstitucionalidade. Ademais, quanto a alegação de que tal multa seria desarrazoada e desproporcional e que ainda teria caráter confiscatório, o que ensejaria a sua inconstitucionalidade, ressalto que esse Conselho não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de leis tributárias, conforme Portanto, não cabe à esfera administrativa afastar a aplicação de norma legal sob o argumento de inconstitucionalidade, sendo essa matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Assim, estando a multa de ofício em conformidade com a legislação, mantenho sua exigência. Dos Juros sobre a Multa de Ofício. No que tange à incidência de juros sobre a multa de ofício, a Recorrente sustenta que não haveria previsão legal para sua aplicação, com base na interpretação do art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Contudo, conforme bem observado pela DRJ, não há cobrança de juros sobre a multa de ofício no auto de infração objeto do presente processo. A incidência de juros ocorrerá, se for o caso, na fase de execução do crédito tributário, após o trânsito em julgado da decisão administrativa. A impugnante também contesta a incidência de juros sobre a multa de ofício, sob o argumento de que, “ao se analisar o disposto no art. 61, caput e § 3 da Lei 9.430/1996, observa-se que em momento algum houve a previsão de inclusão da multa de ofício no débito tributário para o fim de aplicação dos juros". Todavia, a exigência de acréscimos moratórios sobre a penalidade não é objeto do lançamento ora em litígio, uma vez que, no auto de infração aqui analisado, verifica-se que não há qualquer cobrança de juros sobre a multa de ofício aplicada. Os juros, incidentes sobre o crédito tributário lançado a título de multa, serão calculados e atualizados até a data do efetivo pagamento, na fase de execução do acórdão e de cobrança do crédito tributário mantido, após se tornar definitiva, na esfera administrativa, a decisão acerca do lançamento impugnado. Apesar disso, registre-se que a incidência de juros sobre a multa de ofício está amparada, como informado pela própria impugnante, nas disposições do art. 61 da Lei nº 9.430/96, de seguinte teor: Fl. 698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.519 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.731581/2019-36 23 “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento”.(Grifou-se) A partir das disposições legais acima, tendo em conta que, em que pese a interpretação contrária pretendida pela defesa, a multa de ofício é “débito para com a União decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal”, configurando-se regular a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício a partir de seu vencimento. Esse entendimento está de acordo com o Parecer MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG nº 28, de 02 de abril de 1998: "3. (...). Assim, desde 01.01.97, as multas de ofício que não forem recolhidas dentro dos prazos legais previstos estão sujeitas à incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês de pagamento, desde que estejam associadas a: a) fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.97; b) fatos geradores que tenham ocorrido até 31.12.94, se não tiverem sido objeto de pedido de parcelamento até 31.08.95." Também nesse sentido, citam-se decisões proferidas pelo antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, atual CARF: “JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO - A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, após o seu vencimento, está prevista pelos artigos 43 e 61, § 3º, da Lei 9.430/96.” (1º Conselho de Contribuintes, 3ª Câmara, acórdão 103- 22197, sessão de 07/12/2005) “JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO - TAXA SELIC - A multa de ofício integra a obrigação tributária principal, e por conseguinte, o crédito tributário, sendo legítima a incidência dos juros de mora calculados com base na taxa Selic desde o mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês do pagamento. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as Fl. 699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.519 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.731581/2019-36 24 normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional”. (1º Conselho de Contribuintes, 5ª Câmara, acórdão 105-15211, sessão de 07/07/2005) Assim, tem plena previsão legal a incidência de juros moratórios sobre a multa aplicada, visto tratarem-se de débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Ressalte-se que os juros moratórios são calculados pela taxa Selic, a teor do disposto no art. 13 da Lei nº 9.065/95, abaixo reproduzido: “Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a 2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.” A utilização da taxa Selic para o cálculo dos juros moratórios é matéria pacífica no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, tendo sido publicada a Súmula CARF nº 4, in verbis: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. A questão também já está pacificada no Superior Tribunal de Justiça - STJ, tendo a Primeira Seção do E. Tribunal julgado, em 25/11/2009, o Resp. 1.073.846/SP, relatado pelo Ministro Luiz Fux e submetido ao Colegiado segundo o rito reservado aos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), ocasião em que se decidiu que: “A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95. Também o Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF ao julgar, em 18/05/2011, o RE nº 582.461, com a repercussão geral reconhecida, entendeu pela legitimidade da aplicação da taxa Selic para atualização de débitos tributários: “2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários. Legitimidade. Inexistência de violação aos princípios da legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério isonômico. No julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta Corte assentou que a medida traduz rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se trata de imposição tributária.” Embora a interessada tenha trazido decisão do CARF constante do acórdão nº 3402.003.817, publicado no Diário Oficial em 02/02/2017, ressalta-se que tal Fl. 700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.519 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.731581/2019-36 25 decisão foi reformada em sede de recurso especial, nos termos do Acórdão nº 9303-009.737 – CSRF / 3ª Turma, de 11/11/2019, conforme a ementa a seguir: ... Acórdão nº 9303-009.737 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 11 de novembro de 2019 Recorrentes FAZENDA NACIONAL MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. EXIGÊNCIA. Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). ... Como se viu, já há, inclusive, uma Súmula do CARF sobre a matéria, não podendo prosperar a alegação da interessada quanto ao tema, devendo ser mantida a exigência dos juros moratórios sobre a multa de ofício. Portanto, mantém-se a validade da exigência de juros moratórios incidentes sobre a multa de ofício, nos termos da legislação e jurisprudência dominante. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente o Recurso Voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para afastar as glosas relativas a despesas de frete na aquisição de insumos não tributados, desde que os serviços de transporte tenham sido efetivamente tributados. Mantém-se, contudo, o restante do lançamento efetuado nos demais pontos impugnados. É como voto. Assinado Digitalmente LUCIANA FERREIRA BRAGA Fl. 701DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18186.724855/2019-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2013 a 31/10/2016 FRETE DE PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMETO. SÚMULA CARF nº 217. É vedado o creditamento com frete de produtos acabados, conforme entendimento da Súmula CARF nº 217. CRÉDITOS. REGIME NÃO CUMULATIVO. ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS. ART. 3º, IX, E ART. 15, II, DA LEI Nº 10.833/2003. DIREITO AO CREDITAMENTO.É assegurado o direito ao desconto de créditos de PIS/Pasep e COFINS, no regime não cumulativo, relativamente às despesas com armazenagem de mercadorias, quando suportadas pelo vendedor, nos termos do art. 3º, inciso IX, c/c art. 15, inciso II, da Lei nº 10.833/2003, aplicável ao PIS/Pasep por força legal.
Numero da decisão: 3101-004.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso voluntário. Vencido Conselheiro Ramon Silva Cunha que não conhecia do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer créditos referentes aos gastos com armazenagem. Assinado Digitalmente Luciana Ferreira Braga – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA FERREIRA BRAGA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso voluntário. Vencido Conselheiro Ramon Silva Cunha que não conhecia do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer créditos referentes aos gastos com armazenagem. Assinado Digitalmente Luciana Ferreira Braga – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMETO. SÚMULA CARF nº 217. É vedado o creditamento com frete de produtos acabados, conforme entendimento da Súmula CARF nº 217. CRÉDITOS. REGIME NÃO CUMULATIVO. ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS. ART. 3º, IX, E ART. 15, II, DA LEI Nº 10.833/2003. DIREITO AO CREDITAMENTO. É assegurado o direito ao desconto de créditos de PIS/Pasep e COFINS, no regime não cumulativo, relativamente às despesas com armazenagem de mercadorias, quando suportadas pelo vendedor, nos termos do art. 3º, inciso IX, c/c art. 15, inciso II, da Lei nº 10.833/2003, aplicável ao PIS/Pasep por força legal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso voluntário. Vencido Conselheiro Ramon Silva Cunha que não conhecia do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer créditos referentes aos gastos com armazenagem. Assinado Digitalmente Luciana Ferreira Braga – Relator Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.439 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.724855/2019-82 2 Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por NESTLE BRASIL LTDA, em razão de Manifestação de Inconformidade apesentada em face da improcedência do direito creditório em litígio, relativamente ao pedido de restituição ou de ressarcimento de pagamento indevido ou a maior de PIS no período 11/2013 a 12/2016, no valor de R$ 4.894.056,00. Conforme se verifica, a controvérsia instaurada nos autos diz respeito à possibilidade de obtenção de créditos de PIS/COFINS sobre as despesas com armazenagem e frete de produtos acabados entre os estabelecimentos da requerente. A 17ª TURMA/DRJ07 entendeu que o frete entre estabelecimentos da própria empresa somente é possível quando o transporte for de insumos ou de produtos em elaboração. Não de produtos acabados, nos seguintes termos: Ademais, tal entendimento resta confirmado na IN RFB nº 2.121, de 2022 editada já sob a égide da nova conceituação de insumo: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: VIII - serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; § 2º Não são considerados insumos, entre outros: V - serviços de transporte de produtos acabados realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.439 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.724855/2019-82 3 Diante do exposto, conclui-se que não há direito creditório decorrente de despesas de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, ante a ausência de previsão legal. Ademais, no Regimento Interno do CARF, atualmente a Portaria MF nº 1634/2023, apenas é conferido efeito vinculante à decisão do CARF sumulada, após aprovação do Ministro da Fazenda, conforme art. 129 abaixo transcrito: Art. 129. O Ministro de Estado da Fazenda poderá, por proposta do Presidente do CARF, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil ou de Presidente de Confederação representativa de categoria econômica ou profissional habilitada à indicação de conselheiros, atribuir à súmula do CARF, ou à Resolução do Pleno, efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal. § 1º A proposta de que trata o caput será encaminhada por intermédio do Presidente do CARF. § 2º A vinculação da Administração Tributária Federal na forma prevista no caput dar-se-á a partir da publicação do ato do Ministro de Estado da Fazenda no Diário Oficial da União. No mesmo sentido, a Solução de Consulta COSIT nº 213/2017 dispõe sobre a não vinculação da administração tributária federal em relação aos acórdãos ordinários proferidos pelo CARF: Solução de consulta COSIT 213/2017 19. A propósito da referência feita pelo consulente às decisões do Carf sobre a matéria objeto da presente consulta, cabe assinalar que os acórdãos desse Conselho, ao contrário do que sucede em relação às Instruções Normativas da RFB, não integram a “legislação tributária”, na inteligência dos arts. 96 e 100 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN). Nessa condição, não vinculam a administração tributária federal nem têm eficácia erga omnes. 19.1. Com efeito, não se encontra na legislação tributária qualquer dispositivo que atribua eficácia normativa às decisões do Carf. Essas podem, quando reiteradas e uniformes, ser consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do Carf, podendo, ainda, o Ministro de Estado da Fazenda atribuir-lhe efeito vinculante em relação à administração tributária federal, conforme disposto nos arts. 72 a 75 da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprova o Regimento Interno do Carf. Não é esse, no entanto, o caso dos acórdãos citados pelo consulente. Nos termos do art. 33 da IN RFB nº 2058/2021, as Soluções de Consulta COSIT possuem efeito vinculante no âmbito da RFB em relação à interpretação a ser dada à matéria. Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.439 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.724855/2019-82 4 Considerando o exposto na Solução de Consulta COSIT 213/2017, as decisões reiteradas do CARF não possuem efeito vinculante em relação à administração tributária federal, a não ser que sejam sumuladas e aprovadas pelo Ministro da Fazenda, o que não representa a situação em questão. Dessa forma, não subsiste o fundamento de que decisões reiteradas do CARF teriam o condão de superar o óbice ao aproveitamento dos créditos em questão, devendo o direito creditório ser analisado em consonância com as normas tributárias do art. 100 do CTN Ao julgar a Manifestação de Inconformidade apresentada pelos contribuintes, a DRJ a julgou improcedente, em acórdão assim ementado: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2013 a 31/10/2016 FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios de fretes com remessa de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, não são considerados como insumos da atividade produtiva, por corresponderem a gastos posteriores à finalização do processo de produção, consequentemente, não podem ser calculados créditos sobre esses gastos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em suas razões recursais, a Recorrente alega, em síntese: 1. Nulidade do acórdão recorrido por falta de exame dos argumentos aduzidos em impugnação. não houve a apreciação de fundamentos autônomos capazes de cancelar a exigência fiscal. cerceamento do direito de defesa. 2. Direito creditório de PIS e COFINS sobre o frete e armazenagem na transferência de produto acabado entre estabelecimentos do mesmo titular. Frete em operação de venda. 3. Direito creditório de PIS e COFINS na transferência de produto pronto. Subsunção ao conceito de insumo. É o relatório. VOTO Conselheira Luciana Ferreira Braga, Relatora. Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.439 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.724855/2019-82 5 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, busca o Recorrente o ressarcimento de créditos de COFINS das competências de novembro/2013 a dezembro/2016, decorrente de depósitos judiciais efetuados para suspender a exigibilidade do PIS/COFINS de créditos sobre despesas com armazenagem e frete nas transferências de mercadorias acabadas entre os estabelecimentos da Recorrente, os quais estavam sendo discutidos judicialmente (Mandado de Segurança 2008.61.00.002576-8 – 22ª Vara Federal de São Paulo). Segundo a Recorrente, no decorrer do processo judicial, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF passou a reconhecer, reiteradamente, o direito dos contribuintes à apropriação dos créditos de PIS/COFINS decorrentes de transferência de mercadorias acabadas entre seus estabelecimentos. Assim, foi pleiteada e deferida a desistência, sem julgamento do mérito, do mandado de segurança, assim como a conversão em renda dos valores que haviam sido depositados judicialmente para suspender a exigibilidade do crédito tributário (o que ocorreu em 2/4/2019). Em sede preliminar o Recorrente alega a nulidade do acórdão recorrido por falta de exame dos argumentos aduzidos em impugnação, havendo cerceamento do direito de defesa. Esses foram os fundamentos utilizados pelo despacho decisório para indeferir o PER: (i) Os acórdãos do CARF não vinculam a Administração Tributária Federal, salvo se sumuladas e aprovadas pelo Ministro da Fazenda, o que não ocorre no caso. Assim, “não subsiste o fundamento de que decisões reiteradas do CARF teriam o condão de superar o óbice ao aproveitamento dos créditos em questão, devendo o direito creditório ser analisado em consonância com as normas tributárias do art. 100 do CTN”. (ii) A despesa com armazenagem e frete de produtos acabados de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica não pode ser considerada insumo, conforme item 56 do Parecer Normativo Cosit 5/2018 e art. 176, § 2º, V da Instrução Normativa RFB 2.121/2022. (iii) Igualmente, “a hipótese legal de apuração de crédito com frete na operação de venda, prevista no art. 191, V da IN RFB nº 2.121/2022, também não abrange a transferência de mercadoria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, pois se trata de etapa anterior à venda propriamente dita”. Como o transporte ocorre antes da transferência de domínio ou de titularidade da mercadoria, não haveria de se falar em venda nessa fase, pelo que não caberia o creditamento em relação ao frete na operação de venda. A manifestação de inconformidade defende os seguintes argumentos: a. Direito creditório de PIS e COFINS sobre o frete e armazenagem de produto acabado entre estabelecimentos do mesmo titular. Expressa previsão legal. Frete Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.439 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.724855/2019-82 6 em operação de venda. Jurisprudência da CSRF. O direito ao crédito tem expressa previsão legal, notadamente nos arts. 3º, IX, e 15, II da Lei n. 10.833/2003. A jurisprudência da 3ª Turma da CSRF reforça esse entendimento ao reconhecer que esses gastos são essenciais às vendas. A interpretação restritiva adotada pelo despacho decisório desconsidera não apenas o texto expresso da lei, mas também a finalidade do regime não cumulativo, que visa evitar a tributação em cascata e assegurar a neutralidade fiscal na cadeia produtiva. Ademais, o despacho decisório implica tratamento desigual a contribuintes em situações equivalentes, o que afronta a isonomia e a livre concorrência. b. Direito creditório de PIS e COFINS na transferência de produto pronto. Subsunção ao conceito de insumo. O direito ao creditamento em questão também se sustenta sob a ótica do conceito de insumo, conforme delineado pelo STJ em casos repetitivos (RESP 1.221.170). O entendimento do STJ, que é vinculante para a administração tributária federal, estabeleceu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte. No caso, os gastos com frete e armazenagem de produtos acabados são de grande relevância para a RECORRENTE, pois integram a etapa final do processo produtivo e são indispensáveis para a efetivação das vendas e obtenção de receita. A DRJ entendeu que o frete entre estabelecimentos da própria empresa somente é possível quando o transporte for de insumos ou de produtos em elaboração. Não de produtos acabados, e que os gastos não se inserem no conceito de insumo, nos seguintes termos: A legislação é cristalina sobre o tema. O frete entre estabelecimentos da própria empresa somente é possível quando o transporte for de insumos ou de produtos em elaboração. Não de produtos acabados. Os dispêndios realizados em momento posterior à etapa da produção dos bens estão fora da literalidade do dispositivo legal que somente autoriza o crédito de bens e serviços utilizados na produção ou na prestação de serviços. Essa é a diretriz dada pelo Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, e tratado no tópico “5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO”: DOCUMENTO VALIDADO ACÓRDÃO 107-027.513 – 17ª TURMA/DRJ07 PROCESSO 18186.724857/2019-71 18 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.439 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.724855/2019-82 7 direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...) 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estendese aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação de serviços”. Ademais, tal entendimento resta confirmado na IN RFB nº 2.121, de 2022 editada já sob a égide da nova conceituação de insumo: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: VIII - serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; § 2º Não são considerados insumos, entre outros: V - serviços de transporte de produtos acabados realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; Assim, entendo que o acórdão recorrido foi devidamente motivado, sendo analisados os fundamentos jurídicos apresentados pelo Recorrente. Rejeito a preliminar suscitada. No mérito, alega o Recorrente haver direito creditório de PIS e COFINS sobre o frete e armazenagem na transferência de produto acabado entre estabelecimentos do mesmo titular, em razão da expressa previsão legal do art. 3º, IV, c/c art. 15, II, da Lei 10.833/2003, bem como precedentes da 3ª Turma da CSRF favoráveis ao contribuinte. Alega, ainda, que a transferência do produto acabado de uma unidade para outra se dá com a finalidade de vendê-lo. Logo, todas as movimentações são de unidades fabris para centros de distribuição e comercialização, sendo que posteriormente estes remetem os produtos Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.439 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.724855/2019-82 8 recebidos aos adquirentes. Não há, assim, uma movimentação de mercadoria com razão diversa que não seja impulsioná-la à venda, observando-se as demandas e necessidades de cada segmento consumidor e região do país. Com essa explicação apresentada pelo Recorrente observo que a operação descrita se trata de transferência de produtos acabado como decidido pela DRJ, não sendo cabível a aplicação do art. 3º, IV, c/c art. 15, II, da Lei 10.833/2003, que se trata de armazenagem ou frete na operação de venda. Assim, em que pese os argumentos apresentados pela Recorrente, no âmbito administrativo já se encontra pacificado que os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Transcreve-se a Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscal (CARF) sobre a matéria: Súmula CARF nº 217 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Ressalta-se que as Súmulas Carf são de observância obrigatória pelos membros dos colegiados do órgão. Por fim, o despacho decisório entendeu pela “não consideração de insumos as despesas com serviço de transporte de produtos acabados realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica”, com fundamento no Parecer Normativo COSIT 5/2018 e na IN RFB 2.121/2022. Alega o Recorrente o despacho deixou de considerar a delimitação do conceito de “insumo” pelo STJ, em acórdão submetido ao rito de recursos repetitivos, o qual vincula a Administração Tributária Federal, por força do art. 19-A da Lei 10.522/2002 e do art. 3º, §3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB 1/2014. Desta forma a essencialidade e relevância dos gastos com frete de produtos acabados se enquadrariam no conceito de insumos, por serem de grande relevância à atividade do recorrente, tendo em vista as particularidades do segmento e os custos de movimentação de mercadorias entre estabelecimentos. Nesta hipótese também deve ser aplicada a Súmula CARF nº 217 acima citada. Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.439 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.724855/2019-82 9 Outrossim, o direito ao aproveitamento de créditos no regime da não cumulatividade das contribuições ao PIS e à COFINS, relativamente às despesas com armazenagem de mercadorias, encontra respaldo expresso na legislação de regência, notadamente nos arts. 3º, inciso IX, e 15, inciso II, da Lei nº 10.833/2003, aplicáveis também ao PIS/Pasep por expressa remissão legal, conforme se verifica dos dispositivos abaixo transcritos: “Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX – armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) II – nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei.” Em consonância com esse comando legal, o art. 191, inciso IV, da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 expressamente reconhece que integram a base de cálculo dos créditos a descontar, no regime não cumulativo, os valores correspondentes aos custos e despesas incorridos com armazenagem de mercadorias, verbis: “Art. 191. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores dos custos e despesas incorridos no mês relativos a: (...) IV – armazenagem de mercadorias (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26).” Ressalte-se, ademais, que não se mostra aplicável, nessa hipótese, a análise dos critérios de essencialidade ou relevância, porquanto o creditamento ora examinado não decorre do enquadramento da despesa como insumo, nos termos do art. 3º, inciso II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, mas sim de previsão legal específica e autônoma, constante do inciso IX do mesmo dispositivo. Nesse sentido, a jurisprudência deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem reconhecido, de forma reiterada, a possibilidade de creditamento dos dispêndios com Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.439 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.724855/2019-82 10 armazenagem, inclusive quando realizados em Centros de Distribuição, desde que observados os demais requisitos legais, conforme ilustram os seguintes precedentes: “CRÉDITO. GASTOS COM ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. A lei assegura o direito ao desconto de créditos, tanto em relação à aquisição de insumos quanto a bens destinados à revenda, relativamente aos dispêndios com armazenagem, abrangendo, inclusive, os gastos realizados em Centros de Distribuição (embalagem, serviços de operação logística e de gestão e manutenção), desde que atendidos os demais requisitos legais.”(Processo nº 10882.720931/2011-64; Acórdão nº 3201-011.560; Rel. Conselheiro Hélcio Lafeta Reis; sessão de 14/03/2024). *** “CRÉDITO. GASTOS COM ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. A legislação autoriza o desconto de créditos relativos às despesas com armazenagem, tanto no tocante a insumos quanto a mercadorias destinadas à revenda, compreendendo os gastos incorridos em Centros de Distribuição, observadas as condições previstas em lei.”(Processo nº 10970.720003/2021-82; Acórdão nº 3301-014.223; Rel. Conselheiro Bruno Minoru Taki; sessão de 07/11/2024). Sendo assim, dou provimento para os créditos referentes aos gastos com armazenagem. Conclusão Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, por afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial para reconhecer os créditos referentes aos gastos com armazenagem. É como voto. Assinado Digitalmente LUCIANA FERREIRA BRAGA Fl. 199DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10925.004350/96-47
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1995 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR, NORMAS PROCEDIMENTAIS. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, AUSÊNCIA IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE. SÚMULA. De conformidade com a jurisprudência consolidada neste Colegiado, inclusive objeto da Súmula CARF n° 21, a qual é de observância obrigatória pelos julgadores administrativos, é nula, por vicio formal, a Notificação de Lançamento desprovida da identificação da autoridade fazendária que a expediu. RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA. MULTA E JUROS DE MORA. DISCUSSÃO PERIFÉRICA. LANÇAMENTO ANULADO. PREJUDICIAL. A decretação da nulidade do lançamento, rechaçando toda a exigência fiscal/crédito tributário consubstanciado no auto de infração, caracteriza-se como prejudicial à discussão quanto à aplicabilidade ou não de multa e juros de mora. Recurso especial da Fazenda Nacional não conhecido e do Contribuinte provido.
Numero da decisão: 9202-001.067
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso do Contribuinte. Por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso da Fazenda Nacional por restar prejudicado.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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LIZ ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exei cicio: 1995 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR, NORMAS PROCEDIMENTAIS. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, AUSÊNCIA IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE., SÚMULA. De conformidade com a jurisprudência consolidada neste Colegiado, inclusive objeto da Súmula CARF n° 21, a qual é de observância obrigatória pelos julgadores administrativos, é nula, por vicio formal, a Notificação de Lançamento desprovida da identificação da autoridade fazendária que a expediu. RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA. MULTA E JUROS DE MORA. DISCUSSÃO PERIFÉRICA. LANÇAMENTO ANULADO.. PREJUDICIAL. A decretação da nulidade do lançamento, rechaçando toda a exigência fiscal/crédito tributário consubstanciado no auto de infração, caracteriza-se como prejudicial à discussão quanto à aplicabilidade ou não de multa e juros de mora. Recurso especial da Fazenda Nacional não conhecido e do Contribuinte provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso do Contribuinte. Por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso da Fazenda Nacional por restar prejudicado. -aio/ Marcos RycardoiHenr . .EDITADO EM: 28 pji Participar'arp„.0 presente julgamento, os Conselheiros Caio Marcos Candido (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffrnann (Vice-Presidente), Giovanni Christian Nunes Campos, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Damião Cordeiro de Moraes, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire, Relatório ARISTILIANO BORGES DE LIZ, contribuinte, pessoa física, já devidamente qualificado nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrada Notificação de Lançamento, exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, em relação ao exercício 1995, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Santo Velho", localizado no município de Ponte Alta/SC, cadastrado na RFB sob o tf 0487575-3, conforme peça inaugural do feito, às fis, 02, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Terceiro Conselho de Contribuintes contra Decisão da DR3 em Florianópolis/SC, n° 0938/97, às fis. 16/19, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a Egrégia 3' Câmara, em 11/07/2002, por maioria de votos, achou por bem DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão n° 303-30.345, sintetizados na seguinte ementa: "ITR/95 NULIDADE DO LANÇAMENTO Descabida a declaração, de oficio, da nulidade do lançamento eletrônico por falta da identificação, na Notificação de Lançamento, da autoridade autuante. Exegese dos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72.. DADOS CADASTRAIS Apresentado laudo relativo à data do . fato gerador do tributo comprovando a dimensão das áreas não aproveitáveis e aproveitadas. VTNm. Não comprovada a alegação quanto ao VTN da propriedade. RECURSO VOLU7VTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO ndido r t.:P..rés.klefte em exercício 412•00)à1" ler agalhães de Oliveira - Releagalhães de Oliveira - Relator 010 2 Processo n° 10925004350/96-47 Acórdão ri.° 9202-01.067 CSRF-T2 El. 2 Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, às fis 78/82, com arrimo no artigo 5°, inciso II, do então Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases ocorridas durante o processo administrativo fiscal, insurge-se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado entendimento levado a efeito por outras Câmaras dos Conselhos a respeito da mesma matéria, conforme se extrai do Acórdão n° 202-09_321, impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente, uma vez comprovada à divergência argüida. Sustenta que o Acórdão encimado, ora adotado como paradigma, diverge do deciston guerreado, eis que mantém a incidência de juros e multa de mora quando não pagos o tributo e seus consectários no prazo fixado na notificação fiscal, entendimento de deverá prevalecer, igualmente, na hipótese dos autos, mormente quando aludida matéria não fora objeto de contestação da contribuinte, caracterizando ser o Acórdão recorrido decisão extra petita. Contrapõe-se ao Acórdão atacado, aduzindo para tanto que na condição de Órgão Colegiado pertencente à estrutura do Ministério da Fazenda, os Conselhos de Contribuintes encontram-se submetidos às regras aplicadas à Administração Pública e, por conseguinte, ao princípio da legalidade, impondo que suas decisões, além de serem motivadas, obedeçam à lei. Assevera que o decisum atacado não indicou o dispositivo legal que permite a supressão da multa moratória em caso de impugnação ou interposição de recursos especial, sobretudo quando, antes da defesa inaugural, o crédito tributário já se encontrava perfeitamente constituído, com apuração dos valores devidos a título de imposto, multa e juros de mora. Defende inexistir dispositivo legal contemplando a exclusão de multa de mora na hipótese dos autos, não cabendo ao julgador administrativo legislar de maneira a estabelecer nova forma de dispensa de tributo ou penalidades que não decorra da própria legislação de regência. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, Submetido a exame de admissibilidade, a ilustre Presidente da então 3" Câmara do 3 0 Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial da Fazenda Nacional, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido divergiu do entendimento consubstanciado no paradigma, Acórdão n° 202-09,321, relativamente à manutenção da multa de mora, conforme Despacho n° 181/2005, às fis. 96/97. Instado a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional, o contribuinte apresentou suas contrarrazões, às fis. 115/122, corroborando as razões de decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção. Igualmente, o contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência, às fis. 102/109, com arrimo no artigo 5°, inciso II, do então RICSRF, contra parte do Acórdão ora guerreado, mais precisamente em relação à nulidade do lançamento em face da ausência de identificação da autoridade lançadora, reiterando as razões de fato e de direito esposadas em 3 seu recurso voluntário, adotando como paradigmas os Acórdãos n's 302-35.579 e 302-35.596, dentre outros, de maneira a comprovar a divergência pretendida. Levado, o Recurso Especial de Divergência do contribuinte, à análise da observância dos pressupostos de admissibilidade, a nobre Presidente da então 3' Câmara do 3° Conselho, vislumbrou a divergência argüida, dando seguimento ao recurso do notificado, nos termos do Despacho n° 286/2006, às fls. 129/131, razão pela qual a Fazenda Nacional fora intimada para apresentar suas contrarrazões, assim o tendo feito, às fls. 133/137, requerendo o improvimento do recurso especial do contribuinte, com a conseqüente manutenção do Acórdão atacado. É o Relatório, Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Não obstante a interposição do Recurso Especial da Procuradoria, entendemos de bom alvitre analisar primeiramente o recurso do contribuinte, uma vez que acolhida a sua pretensão, restará prejudico o pleito da Fazenda Nacional, senão vejamos, RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pela ilustre Presidente da 3a Câmara do 3" Conselho a divergência suscitada pelo contribuinte, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais. Conforme se depreende do Recurso Especial, pretende o autuado a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas contrariaram outras decisões das demais Câmaras do Terceiro Conselho a respeito da mesma matéria. A fazer prevalecer sua pretensão, infere que o entendimento consubstanciado nos Acórdãos ri% 302-35.579 e 302-35.596, ora adotados como paradigmas, oferece proteção ao pleito do contribuinte, uma vez acolher a nulidade do lançamento em razão da ausência de identificação da autoridade fiscal lançadora, ao contrário do que restou decidido pela Câmara recorrida. Sustenta que aludida providência encontra-se prevista no artigo 11 do Decreto n° 70,235/1972, impondo a sua observância por se caracterizar com um dos requisitos formais do auto de infração, devendo ser decretada a nulidade do feito, Consoante se infere dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o insurgimento do contribuinte merece acolhimento, por espelhar a melhor interpretação a propósito do tema, encontrando guarida na farta e mansa jurisprudência administrativa, como passaremos a demonstrar. Como se observa, resumidamente, o cerne da questão posta nos autos é a discussão a respeito da nulidade da Notificação de Lançamento em epígrafe, em razão da ausência da identificação da autoridade lançadora, malferindo a legislação de regência, especialmente o disposto no artigo 11 do Decreto n° 70,235/72, que assim prescreve: Processo n° 10925 004350/96-47 Acórdão n." 9202-01.067 CSRF-T2 Fl. 3 "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou . função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico" Afora a vasta controvérsia a propósito da matéria, o certo é que o Pleno do CARF aprovou a Súmula n° 21, afastando definitivamente qualquer dúvida quanto ao assunto, conforme se extrai do seguinte Enunciado: "É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu " Assim, despiciendas maiores elucubrações quanto ao tema, tendo em vista que a jurisprudência consolidada neste Egrégio Conselho oferece guarida ao pleito da contribuinte, consoante Súmula CARF n° 21 encimada, a qual, segundo o artigo 72, § 4° do Regimento Interno do CARF, é resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, e de aplicação obrigatória por este Conselho, inexistindo razão para maiores discussões nos presentes autos. Na esteira desse entendimento, impõe-se o acolhimento do pleito do contribuinte, de maneira a restabelecer a ordem legal no sentido da decretação da nulidade do presente lançamento fiscal. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE, pelas razões de fato e de direito acima esposadas„ RECURSO DA FAZENDA NACIONAL Em que pese à observância aos pressupostos para conhecimento do Recurso Especial de Divergência da Procuradoria, na forma acolhida pela ilustre Presidente da Câmara recorrida, entendemos que aludido recurso resta prejudicado, em face do provimento à peça recursal do contribuinte. Isto porque, enquanto o recurso da Fazenda Nacional pretende restabelecer a cobrança de multa e juros de mora, a pretensão do contribuinte encontra guarida na nulidade do feito em razão da ausência de identificação da autoridade lançadora. Neste sentido, acolhida a nulidade do lançamento, toda a exigência fiscal cai por terra, inclusive os consectários legais, inexistindo razão para se adentrar ao mérito quanto à aplicação ou não de multa e juros de mora na hipótese dos autos. 5 Assim, com base nos argumentos encimados, VOTO NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DO REC1RSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, em face da questão 11 prejudicial acima relatada. ' N .4 tnila At 01,111Si Rvedo He n 'eue Magalhães cie Oliveira ,Rycedo ães de OliveiraMagalh „ 6

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11335451 #
Numero do processo: 16682.720818/2024-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2020 a 31/12/2020 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO ÚNICO DESVINCULADO AO TRABALHO. FALTA DE HABITUALIDADE. AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PRESENÇA DE CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. VALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. O abono recebido em parcela única, desvinculado ao trabalho e sem habitualidade, não integra a base de cálculo do salário contribuição. Não se exige que o abono seja veiculado por intermédio de normas coletivas de trabalho. Se houve acordo da empresa com o trabalhador, ainda que formalizado somente em contrato individual de trabalho, o abono único é válido. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIA. VALORES PAGOS EM DECORRÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE METAS OU RESULTADOS ALCANÇADOS. PRÊMIO POR DESEMPENHO. INCIDÊNCIA. O pagamento de verbas ajustadas referentes ao cumprimento de metas ou atingimentos de resultados tem ínsita característica remuneratória, pois pressupõe um incremento laboral para o atingimento de tais objetivos, indicando o caráter contraprestacional da verba e incidência das contribuições sociais previdenciárias. REMUNERAÇÃO COMPENSATÓRIA. QUARENTENA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 122/21 Incide contribuição previdenciária para o RGPS sobre a remuneração compensatória estabelecida para as autoridades que ficam impedidas de exercer cargo ou emprego quando deixam de ocupar cargo público, nos termos da Lei nº 12.813, de 2013 (quarentena).
Numero da decisão: 2202-011.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento as verbas pagas a título de Abono PCR, vencido o Conselheiro Marcelo Valverde Ferreira da Silva, que negou provimento. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-07T20:03:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-07T20:03:10Z; Last-Modified: 2026-05-07T20:03:10Z; dcterms:modified: 2026-05-07T20:03:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-07T20:03:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-07T20:03:10Z; meta:save-date: 2026-05-07T20:03:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-07T20:03:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-07T20:03:10Z; created: 2026-05-07T20:03:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; Creation-Date: 2026-05-07T20:03:10Z; pdf:charsPerPage: 1833; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-07T20:03:10Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.720818/2024-36 ACÓRDÃO 2202-011.880 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 6 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRÁS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2020 a 31/12/2020 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO ÚNICO DESVINCULADO AO TRABALHO. FALTA DE HABITUALIDADE. AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PRESENÇA DE CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. VALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. O abono recebido em parcela única, desvinculado ao trabalho e sem habitualidade, não integra a base de cálculo do salário contribuição. Não se exige que o abono seja veiculado por intermédio de normas coletivas de trabalho. Se houve acordo da empresa com o trabalhador, ainda que formalizado somente em contrato individual de trabalho, o abono único é válido. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIA. VALORES PAGOS EM DECORRÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE METAS OU RESULTADOS ALCANÇADOS. PRÊMIO POR DESEMPENHO. INCIDÊNCIA. O pagamento de verbas ajustadas referentes ao cumprimento de metas ou atingimentos de resultados tem ínsita característica remuneratória, pois pressupõe um incremento laboral para o atingimento de tais objetivos, indicando o caráter contraprestacional da verba e incidência das contribuições sociais previdenciárias. REMUNERAÇÃO COMPENSATÓRIA. QUARENTENA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 122/21 Incide contribuição previdenciária para o RGPS sobre a remuneração compensatória estabelecida para as autoridades que ficam impedidas de exercer cargo ou emprego quando deixam de ocupar cargo público, nos termos da Lei nº 12.813, de 2013 (quarentena). Fl. 5778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.880 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720818/2024-36 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento as verbas pagas a título de Abono PCR, vencido o Conselheiro Marcelo Valverde Ferreira da Silva, que negou provimento. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Com a finalidade de resumir o presente caso, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação aos Autos de Infração lavrados em face da empresa PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRÁS, assim descrito: 1.1. Auto de Infração, fls. 2 a 104, relativo às contribuições da empresa destinadas à Seguridade Social, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT, ajustado pelo adicional do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas a segurados empregados, e as relativas às contribuições da empresa sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados contribuintes individuais, no período de janeiro de 2021 a dezembro de 2021, totalizando, com o acréscimo de juros de mora e multa proporcional, o valor de R$ 983.026.177,56 na data da lavratura. Fl. 5779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.880 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720818/2024-36 3 1.2. Auto de Infração, fls. 105 a 233, com exigência de contribuições sociais destinadas a Outras Entidades e Fundos (INCRA, SEBRAE e SALÁRIO-EDUCAÇÃO), incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas a segurados empregados, no período de janeiro de 2021 a dezembro de 2021, totalizando, com o acréscimo de juros de mora e multa proporcional, o valor de R$ 145.689.421,71 na data da lavratura. 2. O Relatório Fiscal, fls. 234 a 275, esclarece que: Dos fatos geradores do crédito previdenciário apurado durante o procedimento fiscal VI.1 – Abono PCR 2.1. O fato gerador é a remuneração paga a segurado empregado por intermédio de rubricas não enquadradas pelo contribuinte como base de cálculo previdenciária no ano de 2020. 2.2. “A PETROBRAS enquadra a rubrica ‘0593P – ABONO’ no eSocial, no ano de 2020, como não incidente da CP (código de incidência PS ‘00’, tipo ‘1 - VENCIMENTO, PROVENTO OU PENSAO’)”. 2.3. “A PETROBRAS implantou em 2018 um novo plano de cargos e, para incentivar a adesão de seus funcionários, instituiu o pagamento de uma verba sob a descrição de Abono PCR, que é paga através da rubrica ‘0593P – ABONO’”. 2.4. “As características de um abono destacadas na definição acima não estão presentes no Abono PCR pago, pois apresenta como fato gerador a adesão do trabalhador ao novo plano de cargos e remuneração da empresa, e, portanto, não tem natureza espontânea”. 2.5. “O abono PCR é um incentivo a adesão ao novo plano de cargos e remuneração (PCR) da empresa. Trata-se de uma gratificação paga ao segurado empregado, desde que o trabalhador esteja em atividade laboral na empresa. Nota-se que o pagamento fica suspenso sob determinadas condições e pode ser estornado pela PETROBRÁS se solicitado o desligamento da empresa logo após seu recebimento”. VI.2 – Prêmio por Desempenho 2.6. Em resposta ao TIF nº 01, o sujeito passivo afirma que “que o PPP é um programa de remuneração variável com foco motivador no cumprimento de objetivos estratégicos que visem dar maior valor a Companhia para seus acionistas. Já no segundo parágrafo, afirma que a natureza do PPP é de prêmio e não integra a base de cálculo para a previdência social”. 2.7. A Autoridade Fiscal esclarece que “que como o Programa Prêmio por Performance (PPP) é formado pela unificação de três programas de remuneração Fl. 5780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.880 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720818/2024-36 4 variável, ele, naturalmente, é um programa de remuneração variável. O PPP visa recompensar os seus executivos e trabalhadores pelos resultados alcançados alinhando os interesses deles com os dos acionistas da companhia. O atingimento das metas resulta no pagamento de uma remuneração variável, chamada pela PETROBRÁS de ‘prêmio por desempenho’”. 2.8. “Nota-se que alguns indicadores avaliados não são controláveis pela maioria dos trabalhadores da empresa. O nível de endividamento, por exemplo, depende exclusivamente de decisões tomadas pelo setor financeiro e membros do Conselho de Administração”. 2.9. “O contribuinte destaca no Relatório Anual e Formulário 20-F – 2020 a existência de uma cláusula condicionante para o pagamento do PPP: a PETROBRÁS deve apresentar, no exercício de 2019, lucro líquido acima de US$2,5 bilhões (R$10 bilhões). Conclui-se que, independentemente do desempenho individual do empregado ou do cumprimento de metas das unidades, se essa condição mínima não for atingida, o PPP não é ‘ativado’ e o ‘prêmio por desempenho’ não é pago pelo contribuinte”. 2.10. “A KPMG Auditores Independentes reforça o entendimento de que o PPP é um programa de remuneração variável aplicado a todos os empregados da PETROBRÁS, alinhado ao Plano Estratégico da empresa, e destaca que o seu pagamento está condicionado ao atingimento de lucro líquido mínimo de R$10 bilhões no ano de 2019. Afirma, também, que esse novo modelo de remuneração substitui os demais benefícios relativos à remuneração variável existentes relativos ao ano de 2018”. 2.11. “O valor devido do PPP para os membros da Diretoria Executiva, Presidente e Diretores Executivos será de 60% (sessenta por cento) à vista e 40% (quarenta por cento) diferido em 4 parcelas, tendo como referência o valor das ações ordinárias da PETROBRAS (PETR3). O valor diferido é, simbolicamente, convertido na quantidade de ações PETR3, utilizando como referência à média ponderada dos últimos 60 (sessenta) pregões do exercício de referência do Programa, e poderá ser convertido em valor monetário conforme o vesting (prazo de carência) progressivo destacado no quadro abaixo: [...]”. 2.12. “O valor do “prêmio por desempenho” diferido dos diretores e presidente é atrelado ao valor das ações PETR3 da empresa após o pagamento da parcela fixa. O prêmio diferido passa a depender da valoração que o “mercado” dá as ações da PETROBRÁS na bolsa de valores. Trata-se de um plano por ações imposto pela empresa. Não tem natureza de “prêmio por desempenho” do trabalhador, mas de remuneração variável”. Fl. 5781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.880 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720818/2024-36 5 2.13. “Vê-se, pelo quadro acima, que 667 (seiscentos e sessenta e sete) trabalhadores tiveram nota 0 (zero), ou seja, seu desempenho individual ficou dentro ou abaixo do esperado (não houve superação da meta), e mesmo assim, receberam o pagamento do ‘prêmio por desempenho’. E, o mesmo quantitativo cedido à TRANSPETRO, não sofreu avaliação discricionária/individual, pois não constava no regulamento específico dela”. 2.14. “Diante do exposto acima, esta auditoria considerou o pagamento efetuado sob as rubricas de provento com código “1147P”, “1148P”, “7147P” e “3147P”, reduzidos pelo valor pelas rubricas de desconto com código “1147D”, “1148D” e “7147D” fato gerador da obrigação tributária, integrando o conceito de remuneração e, desta forma, abarcado pelo conceito de salário-de-contribuição sujeito à incidência de contribuições previdenciárias e de terceiros”. VI.3 – Diferença Quarentena 2.15. “A PETROBRAS enquadrou, no eSocial, a rubrica ‘3199P - DIF QUARENT REMUN NAO EST’, para o ano de 2020, como de não incidência da CP (código de incidência PS ‘00’, tipo ‘1 - VENCIMENTO, PROVENTO OU PENSÃO’)”. 2.16. Em reposta ao TIF nº 19, o sujeito passivo esclareceu que, “no art. 28 do seu Estatuto Social (transcrito abaixo), que, durante o período de 6 meses após o término de seu mandato, chamado de quarentena, os ex-membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal farão jus, em determinadas hipóteses, à remuneração compensatória equivalente ao honorário mensal da função que ocupavam, desde que previamente aprovado pela Comissão de Ética da Presidência da República (‘CEP’) e desde que não optem pelo retorno, antes do término do período de impedimento, ao desempenho da função ou cargo, efetivo ou superior, que ocupavam anteriormente na administração pública ou privada”. 2.17. “A rubrica “DIF QUARENT REMUN NAO EST” é paga, na competência 10/2020, apenas ao segurado EBERALDO DE ALMEIDA NETO, CPF 737.109.897-87, desligado da empresa em 01/05/2020, ou seja, em período inferior a 6 meses da data de seu desligamento”. VI.4 – Remuneração CI fora do eSocial 2.18. “Identificou-se na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) enviada pela PETROBRAS para o ano de 2020 pagamentos a segurado não incluídos na folha de pagamento do eSocial, e, portanto, não tributados para a Previdência Social”. 2.19. “Solicitou-se, pelo TIF nº19, cópia de tela do sistema de folha de pagamento ou holerite ou outro documento que contivesse os valores pagos e descontados dos Fl. 5782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.880 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720818/2024-36 6 segurados Sonia Julia Sulzbeck Villalobos, CPF 022.306.678-82, Ana Lucia Poças Zambelli, CPF 024.818.357- 51, Walter Mendes de Oliveira Filho, CPF 686.596.528- 00, João Bosco Santana Junior, CPF 023.194.557-44, nas competências não informadas no eSocial, mas declaradas em DIRF”. 2.20. “Esta auditoria, diante do exposto acima, considera os pagamentos efetuados pelos Comprovantes de Pagamento de Contribuinte Individual e pela rubrica com código “1051”, desde que não declarados no eSocial, como fato gerador da obrigação tributária, integrando o conceito de remuneração e, desta forma, abarcado pelo conceito de salário-de-contribuição sujeito à incidência de contribuição previdenciária”. Da Ciência e da Impugnação 3. O sujeito passivo foi cientificado do encerramento do procedimento fiscal, por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), em 13/12/2024, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, fl. 5.499, apresentando a impugnação de fls. 5.505 a 5.545, em 10/01/2025, conforme Termo de Solicitação de Juntada, fl. 2.167, sob os seguintes argumentos: INFRAÇÃO 1 E 3 - DA INFRAÇÃO “ABONO PCR”: NATUREZA DE ABONO DO VALOR PAGO COMO INCENTIVO À ADESÃO A NOVO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO - PCR. PRIMAZIA DA ESSÊNCIA SOBRE A FORMA. DESVIRTUAMENTO 3.1. De acordo com o artigo 195, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988, a contribuição previdenciária incide sobre quaisquer verbas pagas ao trabalhador em razão do trabalho ou que com ele guardem relação, ressalvadas as exclusões previstas em lei. 3.2. A base de cálculo das contribuições previdenciárias deve seguir o que determina o inciso I do artigo 28 da Lei 8.212, de 1991, considerando também as exceções previstas no § 9º do mesmo artigo e no § 2º do artigo 457 da CLT. A fiscalização, por ser atividade vinculada à lei, não pode distorcer fatos ou relações jurídicas para justificar a cobrança, especialmente quando se trata de verbas como ganhos eventuais e abonos, sobre as quais não incide contribuição previdenciária. 3.3. A verba paga pelo empregador aos empregados não atende ao requisito do inciso I do artigo 28 da Lei 8.212, de 1991, para ser considerada salário de contribuição, pois não tem caráter retributivo pelo trabalho. No caso, o abono PCR foi pago em parcela única, de forma não habitual e desvinculada do salário, conforme demonstrado pelas provas nos autos. 3.4. Além da natureza remuneratória e da habitualidade, é essencial que a verba possa ser substituída por benefício previdenciário para haver incidência de Fl. 5783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.880 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720818/2024-36 7 contribuição. No entanto, o abono PCR não se relaciona com a prestação de serviços nem é substituível por benefício previdenciário. Ora, a própria Fiscalização reconheceu tratar-se de incentivo à migração do plano de cargos e salários. 3.5. O abono PCR, por sua natureza eventual, não se enquadra como remuneração e, portanto, não compõe a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Seu caráter não habitual é evidenciado pelo pagamento único, sem integração ao salário, e com a finalidade específica de incentivar a migração para um novo plano de cargos e salários. 3.6. Ao contrário do que consta no auto de infração, o abono não deve ser excluído da base de cálculo por se tratar de indenização prevista em lei, mas sim por ser ganho eventual e abono expressamente desvinculado do salário, conforme o artigo 28, § 9º, alínea “e”, item 7, da Lei nº 8.212, de 1991. 3.7. Acordos ou convenções coletivas podem definir a natureza jurídica das verbas, inclusive afastando seu caráter salarial, especialmente quando favorecem os trabalhadores. Isso visa incentivar benefícios sem que sejam automaticamente considerados salário. No entanto, esse entendimento não se aplica ao Direito Previdenciário, que segue lógica própria. 3.8. No Direito Previdenciário, por se tratar de Direito Público e de tributo, as partes não têm liberdade para definir a natureza das verbas, salvo quando a lei expressamente permite e mediante o cumprimento dos requisitos legais. Assim, o que se pactua no âmbito trabalhista não se aplica automaticamente à esfera previdenciária. Além disso, a Fiscalização desconsiderou o entendimento vinculante do STF (Tema 20), que estabelece que a contribuição do empregador incide apenas sobre ganhos habituais do empregado. 3.9. Segundo o julgamento vinculante, verbas remuneratórias são habituais e servem como contraprestação pelo trabalho. O abono pago pela Impugnante, por adesão ao novo plano de carreira, não se enquadra nesse conceito, pois é um ganho eventual, não habitual, e por isso está excluído da base de cálculo da contribuição previdenciária. 3.10. Segundo o sujeito passivo “há aqui uma completa deturpação da relação jurídica básica que dá origem ao pagamento das verbas previdenciárias: a retribuição do trabalho. Ora, a relação de emprego em análise, em especial o período em que os colaboradores estão a trabalhar (ou à disposição para trabalhar) não gera a obrigação do empregador promover o pagamento do abono”. 3.11. A existência de condições para o pagamento do abono pela migração no plano de cargos e salários não altera a natureza da verba nem a transforma em salário de contribuição, conforme o inciso I do artigo 28 da Lei 8.212, de 1991. Fl. 5784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.880 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720818/2024-36 8 INFRAÇÃO 2 E 4. DOS PRÊMIOS DE DESEMPENHO E DOS ELEMENTOS QUE O CONFIGURAM COMO TAL. AFIRMAÇÕES DESTITUÍDAS DE PROVAS E ALHEIAS AO QUE REPRESENTAM AS MÉTRICAS DE DESEMPENHO 3.12. Embora os fundamentos que levaram a Fiscalização a considerar a verba paga a título de prêmio por performance como sujeita à contribuição previdenciária não estejam claros, foi possível identificar três pontos controversos: (i) A própria Contribuinte teria supostamente indicado que a verba ostenta a natureza remuneratória, conforme se extrai do Relatório e-Form 20; (ii) Pautado no entendimento consubstanciado na Solução de Consulta Cosit nº 151/2019, decorre da conclusão de que o prêmio não poderia, segundo a RFB, estar atrelado a nenhuma espécie de obrigação legal ou ajuste expresso; e (iii) A terceira e última circunstância, de natureza fática, está relacionada à insatisfação da Fiscalização para com os critérios estabelecidos, os quais, segundo ela, não levariam em conta o desempenho do profissional, mas apenas o resultado da Cia. o que, na prática, desvirtuaria o requisito constante do § 4º do artigo 457 da CTL. 3.13. Os fundamentos apresentados não têm respaldo na lei nem nos fatos que realmente motivaram o caso. Primeiro, o fato de a rubrica ser associada a um benefício de remuneração variável não descaracteriza o que foi efetivamente pago pela Contribuinte, conforme o art. 457 da CLT. Segundo o relatório e-Form foi elaborado para uma legislação estrangeira e reconhece o pagamento do prêmio PPP como mérito pelo desempenho. Terceiro, chamar o prêmio de remuneração variável não o afasta do previsto no art. 457, § 2º da CLT, que exclui esses prêmios da contribuição previdenciária. Portanto, é incoerente a fiscalização usar o termo "remuneração variável" para invalidar uma previsão legal expressa. 3.14. O fundamento do item (ii) contraria a legislação vigente. A Lei 8.212, de 1991, (§ 9º do art. 28) e o art. 457 da CLT (§§ 2º e 4º) deixam claro que os prêmios não integram a remuneração e não têm condicionamentos. A Solução de Consulta cria um requisito não previsto em lei, o que justifica sua rejeição. O fisco confunde liberalidade (iniciativa do empregador) com espontaneidade, sendo que a legislação exige apenas que o pagamento do prêmio seja por liberalidade, sem imposição legal ou negociada. 3.15. A formalização interna unilateral da empresa sobre critérios para pagamento de prêmios não elimina a liberalidade do empregador, que paga por sua própria vontade, sem obrigação. Além disso, a legislação não exige ausência total de qualquer previsão sobre as condições do prêmio, conceito relacionado à espontaneidade. Fl. 5785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.880 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720818/2024-36 9 3.16. Do ponto de vista fático, não é razoável que a empresa pague prêmios por desempenho sem regras claras, metas e critérios acessíveis, especialmente para mais de 40 mil colaboradores. É natural e necessário que premiações tenham regras claras antes de serem concedidas, especialmente as por desempenho. Portanto, há incoerência no entendimento do fisco, que exige comprovação objetiva do desempenho esperado e superado, algo impossível sem a criação prévia de políticas, regulamentos ou parâmetros. 3.17. A solução de consulta excede os limites da CLT e da Lei 8.212, de 1991, ao impor exigência não prevista em lei, violando os princípios da legalidade e da segurança jurídica. 3.18. “Passando agora ao enfrentamento dos motivos que formataram o item (iii) acima, percebe-se que a RFB, ao objetivo de desacreditar o sistema de premiação adotado, ataca, de maneira extremamente superficial, a metodologia adotada para mensurar o desempenho dos colaboradores”. 3.19. O sujeito passivo critica o entendimento da Fiscalização quanto aos critérios de avaliação dos empregados para definição do Programa de Prêmio por Performance (PPP), alegando que são inadequados, pois, apenas 10% da nota vem da avaliação direta do colaborador, enquanto os 90% restantes dependem de métricas fora do controle dos profissionais, o que violaria o § 4º do art. 457 da CLT. Além disso, afirma-se que o Relatório Fiscal (parágrafos 83 a 94) apresenta informações falsas sobre esses critérios. A leitura dos parágrafos citados mostra que a Fiscalização distorceu completamente as regras, ignorando os itens que realmente avaliam o desempenho superior dos colaboradores. 3.20. O sujeito passivo afirma que o Programa de Prêmio por Performance é composto por três grupos de indicadores definidos anualmente com base nos planos estratégicos da Petrobras: a) Métricas de Topo: comuns a todos, como Dívida Líquida/EBITDA e ROCE; b) Métricas Específicas: variam por área, registradas no Scorecard ou GD; c) Discricionário/Individual: avaliação do desempenho individual pelo superior imediato, em escala de 0 a 5. Aludidas métricas, e seu respectivo grau de importância na definição do resultado alcançado pelo colaborador, foram detalhadas nas tabelas que instruem o Regulamento. 3.21. As Métricas de Topo têm peso variável conforme o cargo do colaborador, pois quanto maior o nível hierárquico, maior sua influência sobre os resultados, como a redução do endividamento. Por exemplo, o presidente pode definir metas que impactam diretamente essas métricas. No entanto, para empregados sem função gerencial, essas métricas não ultrapassam 40% do total, mantendo-se coerentes com o nível de responsabilidade e influência de cada um. Fl. 5786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.880 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720818/2024-36 10 3.22. As Métricas Específicas seguem a mesma lógica das de Topo e consistem em metas individualizadas definidas pelo gestor imediato: no scorecard para quem possui função gratificada e na GD (Gestão de Desempenho) para os demais. Essas metas refletem os objetivos esperados de cada profissional e seu cumprimento é avaliado ao fim do período, em conformidade com o § 4º do art. 457 da CLT. 3.23. As metas específicas devem refletir o desdobramento das metas de topo, adaptadas às atribuições de cada empregado, conforme prevê o § 4º do art. 457 da CLT. Por isso, podem ser incluídas na Gestão de Desempenho (GD), aspecto que foi ignorado pela Fiscalização. 3.24. As avaliações discricionárias (letra “c”) correspondem a apenas 10% da nota final e analisam aspectos subjetivos do profissional, como liderança e atitude, no cumprimento das metas. Por envolverem subjetividade, têm peso reduzido para garantir equilíbrio na avaliação. Por isso, mesmo com nota 0 nesse critério, alguns colaboradores obtiveram nota final superior a 1. 3.25. As métricas específicas, baseadas em metas ligadas diretamente à atividade do profissional, têm peso de 50% na nota final, sendo o critério mais relevante. Assim, conclui-se que o Relatório Fiscal apresenta informações falsas e incompletas sobre o sistema de avaliação da empresa, baseando-se em julgamento subjetivo, sem considerar a real estrutura e funcionamento das métricas adotadas. O Relatório Fiscal sugere incorretamente que há apenas duas métricas, sendo a avaliação discricionária (10%) a única relacionada ao desempenho do empregado, enquanto os demais 90% seriam metas de topo, fora do seu controle. 3.26. Os requisitos legais foram cumpridos por meio da adoção de métricas que avaliam resultados superiores ao esperado, alinhadas aos objetivos do empregador, conforme previsto na Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 2022. INFRAÇÃO 5 - DA INFRAÇÃO “REMUNERAÇÃO COMPENSATÓRIA DE QUARENTENA PAGA A SEGURADOS EMPREGADOS”. DA NATUREZA JURÍDICA DE INDENIZAÇÃO DA QUARENTENA 3.27. A verba foi paga devido ao período de impedimento de ex-dirigentes, conforme previsto na Lei nº 12.813, de 2013 e no Estatuto Social da Companhia. Essa lei estabelece que o impedimento ocorre após o exercício de cargo no Poder Executivo federal, para evitar conflitos de interesses — situações em que interesses públicos e privados possam prejudicar o interesse coletivo ou influenciar indevidamente a função pública — e o uso de informação privilegiada, que envolve dados sigilosos ou relevantes para decisões econômicas ou financeiras não divulgadas ao público. 3.28. Em 28/04/2016, a Assembleia Geral Extraordinária da Petrobras aprovou alterações no Estatuto Social, incluindo no art. 28 o pagamento de uma verba Fl. 5787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.880 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720818/2024-36 11 específica. Conforme o Estatuto, ex-membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal ficam impedidos de atuar por seis meses após o término do mandato, salvo prazo maior definido em normas regulamentares. Durante o período de impedimento, esse ex-membro fez então jus à verba compensatória. 3.29. Cita a Instrução Normativa nº 2.110, de 2022, afirmando que não há objetivo remuneratório no pagamento da verba “quarentena”. A quarentena decorre do dever de boa-fé, fidelidade e lealdade do ex-dirigente à empresa, exigindo que ele mantenha sigilo sobre informações confidenciais, especialmente em relação a concorrentes. Esse dever pode continuar mesmo após o término do contrato de trabalho, sendo formalizado por cláusulas contratuais. 3.30. O artigo 28 do Estatuto Social da Petrobras, alinhado à Lei nº 12.813/2013, prevê o pagamento de quarentena a dirigentes estatutários, atendendo aos requisitos da jurisprudência trabalhista (valor definido, limite temporal e condições). Isso demonstra claramente a natureza indenizatória da quarentena. INFRAÇÃO 6 - DA INFRAÇÃO “FAP INFORMADO INCORRETAMENTE NO ESOCIAL”. DA INCORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DO EFETIVO RECOLHIMENTO COM BASE NA ALÍQUOTA DEVIDA PARA 11 DOS 15 ESTABELECIMENTOS AUTUADOS 3.31. O auditor fiscal verificou que os pagamentos foram feitos pelas rubricas “1051 - Participação Comitê Estat” e “9CI3P – Remuneração Contribuinte Individual”, consideradas pela empresa como base mensal no eSocial. A Contribuinte identificou que a ausência de registro desses valores no eSocial ocorreu devido a dados cadastrais faltantes ou incorretos dos segurados. 3.32. A Companhia enfrentou dificuldades no envio de arquivos ao eSocial devido a inconsistências nos dados cadastrais dos segurados, como nome, data de nascimento, CPF e NIS. O eSocial só aceita arquivos quando os dados da empresa coincidem com os registrados na base da Receita Federal. 3.33. A Contribuinte orienta anualmente o preenchimento do CPCI, mas devido à descentralização das contratações e ao grande volume de dados, podem ocorrer falhas pontuais nos cadastros, como constatado pela fiscalização. 3.34. “Desta feita, considerando tratar-se de erro pontual na anotação das aludidas informações, a Contribuinte informa que já está diligenciando para suprir aludida circunstância sem, claro, providenciar o pagamento da parte correspondente à aludida rubrica, razão pela qual roga seja ele excluído da discussão”. Conclusão 3.35. “Ante o exposto, pugna a Impugnante pela improcedência do lançamento, integralmente, no que tange às infrações 1, 2, 3, 4 e 5 e, por outro lado, reconhece Fl. 5788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.880 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720818/2024-36 12 a procedência, no que tange à infração 6, pelos motivos de fato e de direito demonstrados”. 3.36. “Outrossim, informa que, tão logo promova o recolhimento referente à infração 6, acostará comprovante nos autos, de modo a extinguir o crédito tributário quanto a esta parcela, assim como a representação para fins fiscais a ela relacionada”. 4. Em petição, fl. 5.607, juntada em 14/01/2025, o sujeito passivo informa que: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, já qualificada nos autos acima, vem requerer juntada do comprovante de pagamento em anexo, referente à infração 6, tal qual noticiado em sua impugnação. Outrossim, requer a homologação do valor recolhido e, uma vez extinto o crédito tributário, o cancelamento da Representação Fiscal para Fins Penais, processo nº 16682.721208/2024-50, emitida pela autoridade administrativa responsável pelo lançamento, sob a imputação de que a contribuinte deixara de informar no eSocial valores pagos a contribuinte individual, conforme detalhado no item VI.4 de VII.4 do relatório fiscal. 4.1. O sujeito passivo juntou os DARFs e os comprovantes de pagamento às fls. 5.606 a 5.631. A DRJ negou provimento à Impugnação do contribuinte em acórdão assim ementado: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2020 a 31/12/2020 DECISÕES JUDICIAIS. VINCULAÇÃO. Ressalvadas as exceções previstas na legislação, as decisões judiciais vinculam somente as partes do processo em que exaradas. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFICÁCIA. Decisões administrativas somente configuram normas complementares quando a lei lhes atribua eficácia normativa. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. Entende-se por salário de contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. ABONO DE PLANO DE CARREIRAS E REMUNERAÇÃO. INCLUSÃO NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Fl. 5789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.880 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720818/2024-36 13 Integra o salário de contribuição a parcela paga aos segurados empregados a título de abono vinculado ao salário, sem previsão em acordo coletivo e com fundamento em adesão ao plano de carreira e remuneração. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIA. VALORES PAGOS EM DECORRÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE METAS OU RESULTADOS ALCANÇADOS. PRÊMIO POR DESEMPENHO. INCIDÊNCIA. O pagamento de verbas ajustadas referentes ao cumprimento de metas ou atingimentos de resultados tem ínsita característica remuneratória, pois pressupõe um incremento laboral para o atingimento de tais objetivos, indicando o caráter contraprestacional da verba e incidência das contribuições sociais previdenciárias. REMUNERAÇÃO COMPENSATÓRIA. QUARENTENA. INCIDÊNCIA. Incide contribuição previdenciária para o RGPS sobre a remuneração compensatória estabelecida para as autoridades que ficam impedidas de exercer cargo ou emprego quando deixam de ocupar cargo público, nos termos da Lei nº 12.813, de 2013 (quarentena). JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT. VINCULAÇÃO. No âmbito da Receita Federal do Brasil é vinculante o entendimento exarado em sede de Solução de Consulta Interna. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, sob a alegação de que o abono PCR, o prêmio por desempenho, a remuneração compensatória por quarentena não seriam verbas remuneratórias e, por isso, não haveria a incidência das contribuições previdenciárias. É o relatório. VOTO Conselheiro Andressa Pegoraro Tomazela, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. ABONO PCR Fl. 5790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.880 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720818/2024-36 14 A DRJ em sua decisão entendeu que o abono pago pela Recorrente a seus empregados não teria atendido, cumulativamente, os requisitos do Ato Declaratório PGFN nº 16/2011, para sua exclusão do salário contribuição conforme previsão do art. 28, § 9º, alínea “e”, item “7”, da Lei nº 8.212/1991, quais sejam: (a) pagamento de forma não habitual; (b) desvinculação do salário, ou seja, que não representassem percentual da remuneração; e (c) previsão em norma coletiva. Apesar de o pagamento ter ocorrido “de forma não habitual (em parcela única)”, a DRJ consignou que a verba estaria vinculada ao salário do empregado porque seu valor teria sido definido “com base em percentual da remuneração individual”, além de inexistir “previsão em acordo ou convenção coletiva, afastando-se, assim, dos requisitos estabelecidos para sua exclusão da base de cálculo das contribuições”. Ademais, houve um caso em que um empregado recebeu o abono PCR na competência 04/2020, mas teve a verba integralmente descontado na rescisão contratual na competência 05/2020 na rubrica "5593D — DESC ABONO", o que fez com que a DRJ concluísse que não seria liberalidade, pois “é condicionado à adesão a um plano de cargos e salários, e ainda sujeito à devolução em determinadas hipóteses”. O Recorrente, por sua vez, argumenta em seu Recurso Voluntário que o abono PCR foi pago em parcela única, de forma não habitual e desvinculada do salário, como incentivo à migração para o novo plano de cargos e salários, enquadrando-se, assim, no conceito de abono não vinculado ao salário previsto artigo 28, § 9º, alínea “e”, item 7, da Lei nº 8.212/1991. A proposta foi feita pelo Recorrente de forma unilateral e espontânea, sendo que os empregados não eram obrigados a aceitar. O Recorrente também alega que a legislação trabalhista define que o abono não integra a remuneração do empregado e não constitui base para quaisquer incidências trabalhistas e previdenciárias, bem como que foi introduzida a alínea “z” no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, que excluiu da base de cálculo do tributo os prêmios e os abonos. Ainda, aduz o Recorrente que o fato de não estar em acordo coletivo não desvirtua a natureza não remuneratória da verba, assim como algumas condicionantes para o seu pagamento. Por fim, comenta o Recorrente que o Supremo Tribunal Federal - STF, em sede de repercussão geral, julgou o Tema nº 20 e decidiu que “a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998”. Assim, as verbas remuneratórias ou salariais seriam caracterizadas por sua habitualidade e, ao mesmo tempo, pela sua finalidade, qual seja, a servir como contraprestação pelo trabalho prestado em decorrência do contrato de trabalho. O art. 195, I, alínea “a”, da Constituição Federal prevê expressamente que apenas os rendimentos do trabalho podem servir de base de cálculo para as contribuições previdenciárias. Assim, o total das remunerações pagas ou creditadas ao segurado empregado e trabalhador Fl. 5791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.880 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720818/2024-36 15 avulso como retribuição pelo trabalho prestado sofrerá a incidência das contribuições previdenciárias, nos termos mencionados pelo art. 22, I, da Lei nº 8.212/91. O parágrafo 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 prevê de forma expressa quais verbas não vão integrar o salário de contribuição, incluindo-se aquelas recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário, conforme alínea “e”, item “7”. § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) e) as importâncias: (...) 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; O Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, prevê que não integram o salário de contribuição as importâncias recebidas a título de ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei. Vide alínea “j” do inciso V do § 9º do art. 214, abaixo transcrito: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: (...) V - as importâncias recebidas a título de: (...) j) ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) Conforme informações prestadas pelo Recorrente e trazidas no Relatório Fiscal (fls. 242), o pagamento do Abono PCR “teve como objetivo incentivar a máxima migração de empregados ao novo plano de cargos. Ademais, tal incentivo foi praticado paras adesões realizadas no período compreendido entre 02/07/2018 e 14/09/2018. Para empregados que estavam/estão afastados ou com contrato de trabalho suspenso no período regulamentar, o pagamento do Abono ocorreu/ocorrerá somente após o retorno deles às atividades laborais, o que aconteceu em 2020”. Os referidos pagamentos do Abono PCR realizados no ano de 2018 foram analisados por este Conselho no âmbito do processo administrativo nº 16682.720907/2022-11. O Conselheiro Relator Fernando Gomes Favacho, ao analisar os fatos e provas aqui discutidos, proferiu voto vencedor no acórdão nº 2201-011.807, de 9 de julho de 2024, no qual constou o seguinte: 1. Natureza do Abono PCR – Rubrica 0593. De acordo com o Acórdão recorrido, o valor referente ao “abono PCR” (rubrica 0593) deve integrar o salário de contribuição, pois não se amolda aos contornos do conceito jurídico de abono e aos contornos da não incidência dados pelo artigo 28, §9º da Lei 8.212/1991. (...) Fl. 5792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.880 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720818/2024-36 16 Entende o contribuinte que o acordão recorrido deixou de aplicar precedente vinculante, fixado pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema n. 20), segundo o qual “a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998”. De acordo com o julgado, que vincula a autoridade administrativa, as verbas ditas remuneratórias ou salariais são caracterizadas por sua habitualidade e, ao mesmo tempo, pela sua finalidade, qual seja, a servir como contraprestação pelo trabalho prestado em decorrência do contrato de trabalho. Acerca do Tema n. 20 do STF, com trânsito em Julgado em 31/08/2017, a decisão do Tribunal Pleno foi de que a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998. A alegação do Recorrente – tendo como Recorrido o INSS – foi de que o art. 22, I da Lei 8.212/1991 seria inconstitucional por desbordar da moldura delimitada pelo art. 195, I da CF, vigente até a EC 20/1998, que permitia a instituição de contribuição social incidente sobre folha de salários. A alegação era de que a interpretação do termo deve se dar sobre salários, e não sobre todos os valores recebidos pelo empregado. No voto do RE 565.160/SC (base do Tema n. 20), escreve o Ministro Alexandre de Morais: Portanto, o objeto do presente julgamento está em definir o alcance da expressão folha de salários, constante do art. 195, I, CF, e determinar se o art. 22, I, da Lei 8.212/91 respeitou os limites impostos pelo texto constitucional para a incidência de contribuições sociais. 2. O art. 195, I, CF, em sua redação original, apontava a folha de salários como fonte de custeio para a Seguridade Social, autorizando, assim, que a legislação ordinária viesse a estabelecer a base de cálculo de contribuições sociais sobre os valores dispendidos por empresas e empregadores individuais com o pagamento de mão-de-obra, como operado pelo art. 22, I, da Lei 8.212/91. A expressão textual dessa autorização foi reformulada pela EC 20/98, para ampliar o alcance da fonte de custeio indicada por esse dispositivo constitucional. (...) A Emenda Constitucional 20/98, conforme referido, alterou o referido dispositivo constitucional, conferindo-lhe a seguinte redação: Art. 195 - (...) I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (...) O texto constitucional, em seu atual §11, do artigo 201, antigo §4º, sempre consagrou a interpretação extensiva da questão salarial para fins de Fl. 5793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.880 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720818/2024-36 17 contribuição previdenciária, expressamente prevendo “os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei”. (...) Portanto, para fins previdenciários, o texto constitucional adotou a expressão “folha de salários” como o conjunto de verbas remuneratórias de natureza retributiva ao trabalho realizado, incluindo gorjetas, comissões, gratificações, horas-extras, 13º salário, adicionais, 1/3 de férias, prêmios, entre outras parcelas cuja natureza retributiva ao trabalho habitual prestado, mesmo em situações especiais, é patente. O Supremo Tribunal Federal, no próprio julgamento do RE 166.772, embora tenha delimitado que folha de salários, na redação original do art. 195, I, CF, referia-se a pagamento decorrente de vínculo empregatício, não diferenciou salário de remuneração. (...) Seria incongruente que a contribuição previdenciária patronal incidisse sobre base econômica mais restrita que aquela sobre a qual incide a contribuição devida pelos empregados, especialmente se considerado sua destinação ao custeio da Seguridade Social, e frustraria o imperativo constitucional de equidade na forma de participação no custeio da Seguridade (art. 194, V, CF). O voto vogal da Ministra Cármen Lúcia é de que a finalidade indenizatória não comporia a base das Contribuições Previdenciárias: 13. Consideradas as expressões postas na Constituição da República ao tratar da contribuição social, não se pode admitir que sua incidência se dê sobre verbas de natureza indenizatória, pois essas não estão abrangidas pelas expressões “folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço (…)” ou “ganhos habituais do empregado, a qualquer título”. Se a finalidade das verbas indenizatórias é a simples recomposição do patrimônio do empregado, não há como enquadrá-las como salário, rendimentos ou ganhos. Tais citações são para dizer que a conclusão do Recorrente, com base no Tema n. 20, a saber: “De acordo com o julgado, que vincula a autoridade administrativa, as verbas ditas remuneratórias ou salariais são caracterizadas por sua habitualidade e, ao mesmo tempo, pela sua finalidade, qual seja, a servir como contraprestação pelo trabalho prestado em decorrência do contrato de trabalho” não lhe serve para justificar a não incidência, posto que aquele julgamento confirma a interpretação ampla da base de cálculo e só diferencia a finalidade quanto às verbas indenizatórias. Volto agora à discussão, que não é nova nesta Turma. No Acórdão n. 2201-004.404, ao se tratar do Ano-calendário 2012 do mesmo contribuinte, em Sessão de Fl. 5794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.880 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720818/2024-36 18 03/04/2018, votou-se, por maioria, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Foram vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Relator), José Alfredo Duarte Filho e Douglas Kakazu Kushiyama, que deram provimento parcial em maior extensão para, ainda, exonerar a multa por descumprimento de obrigação acessória. O voto vencedor foi redigido pelo Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Também consta declaração de voto do Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. No voto do Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, ao discutir sobre a “Gratificação Contingente”, pagamento único feito em consequência de previsão expressa em Acordo Coletivo de Trabalho: (fl. 60.483 do Processo n. 16539.720002/2017-37) A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, em razão da existência de decisões reiteradas de ambas as Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça ─ STJ no sentido de que o abono único, disposto em Convenção Coletiva de Trabalho, quando desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não é passível de incidência de contribuição previdenciária, emitiu o Parecer PGFN/CRJ/Nº 2114/2011, cuja conclusão merece ser destacada (...) Assim, temos que, para que os efeitos do Ato Declaratório nº 16/2011 fossem aplicados ao presente caso, é mister verificarmos se a situação fática tratada no presente processo se enquadra perfeitamente aos termos prescritos pela PGFN, a saber: 1º Estamos diante de um abono único? 2º A verba está prevista em Convenção Coletiva de Trabalho? 3º O valor está expressamente desvinculado do salário? 4º O pagamento é feito com habitualidade? Ainda que o instrumento que prevê o pagamento em tela seja um Acordo Coletivo e não uma Convenção Coletiva, considerando que não há previsão legal com tal restrição, poderíamos até entender que, em relação ao segundo e terceiro questionamentos, não há qualquer dúvida. Pois, de fato, o valor está previsto em norma coletiva de trabalho, com expressa desvinculação de salários. Em relação ao primeiro questionamento, vemos que o texto do Aditivo à ACT, embora afirme que o pagamento seria efetuado de uma só vez, ressalta que seriam descontados os valores pagos a título de adiantamento/antecipação, o que nos impõe a concluir que não há pagamento em parcela única. Já em relação ao quarto questionamento, este sim diretamente vinculado ao caráter não eventual previsto no art. 28 da Lei 8.212/91 e ao preceito Constitucional contido no § 11º do art. 201, segundo o qual os ganhos habituais, a qualquer título, integram o salário para efeito de contribuição previdenciária, as cópias dos acordos coletivos presentes nos autos a partir de fl. 18300 evidenciam, de maneira inequívoca, que a prática de concessão da "gratificação contingente" não se afigura eventual, mas habitual, já que todos os anos tais valores são pagos aos beneficiários, Fl. 5795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.880 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720818/2024-36 19 fato ressaltado tanto pela Autoridade fiscal como pela Decisão recorrida. Portanto, o valor pago pelo contribuinte a este título não se enquadra na exceção objeto do Ato Declaratório PGFN nº 16/2011, tampouco na exceção contida no art. 28, § 9º, alínea "e", item 7 da Lei 8.212/91. Assim, pelo exposto, não merece acolhida as alegações do contribuinte, devendo-se manter a inclusão do abono pecuniário na base de cálculo previdenciária, conforme preceitua o inciso I do art. 28 da Lei 8.212/91. Houve, também, o entendimento de que, apesar de a interessada defender a não vinculação da Gratificação Contingente ao salário dos segurados empregados, os pagamentos não foram uniformes e variavam de acordo com a remuneração individual de cada trabalhador. E não se acolheu a argumentação da não habitualidade do pagamento, pois a fiscalização demonstrou que a gratificação foi paga repetidamente entre 2007 e 2014. Ressalto também outro julgado que envolve a Recorrente. Trata-se do Acórdão n. 2202-009.180, em Sessão de 14/09/2022, em que também se discute a “Gratificação Contingente” e o “Bônus de desempenho”: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE. EXPRESSA VINCULAÇÃO AO SALÁRIO. INCIDÊNCIA. Incidem contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de gratificação contingente, expressamente vinculada ao salário, com previsão sistemática de pagamento e condicionada ao exercício das atividades do segurado junto ao sujeito passivo. GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA GERENCIAL. INCIDÊNCIA A verba paga em pecúnia a título de gratificação extraordinária gerencial, com expressa vinculação ao salário, possui natureza remuneratória, devendo compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias. BÔNUS DE DESEMPENHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. Valores pagos a contribuintes individuais, diretores não empregados, sem qualquer vinculação a metas e efetivados por decisão da administração da empresa, caracteriza verba de natureza remuneratória, devendo compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias. No voto do Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator: (fl. 1.197 do Processo nº 16682.720826/2018-34) Conforme se verifica, o parecer [da PGFN] trata de abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, características Fl. 5796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.880 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720818/2024-36 20 não verificadas no pagamento da “Gratificação Contingente”. Comungando com a interpretação e adotando os fundamentos acima reproduzidos do Acórdão nº 9202-008.604 - 2ª Turma CSRF, voto no sentido de que a Gratificação Contingente está sujeita à contribuição previdenciária e nego provimento ao Recurso Voluntário quanto a tal matéria. (...) Conforme o Relatório Fiscal, o Bônus de Desempenho foi pago, nos anos de 2013 e 2014, a segurados contribuintes individuais que são membros da Diretoria, tratando-se de abono/gratificação pago a dirigentes, por decisão da administração da empresa, em retribuição/reconhecimento ao trabalho desenvolvido. Destaca ainda a autoridade fiscal lançadora, que segundo declarado pela fiscalizada, o bônus é "um ajuste para adequação da remuneração global (RG) do Presidente e dos Diretores da Companhia visando atender as orientações do DEST - Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais para o Sistema PETROBRAS", concluindo ser uma retribuição ao serviço prestado. Em outras palavras, caso a verba fosse abono único, haveria a não incidência das contribuições. A retribuição ao serviço prestado com habitualidade, por outro lado, compõe a base da incidência. A jurisprudência do STJ é nesse sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 1.762.270 - SP (2017/0049129-8) RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO ÚNICO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência de ambas as Turmas desta Corte é firme no sentido de que o abono recebido em parcela única (sem habitualidade), previsto em convenção coletiva de trabalho, não integra a base de cálculo do salário contribuição. Precedentes: REsp 819.552/BA, Rel. p/acórdão Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ de 4/2/2009; REsp 1.062.787/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJ de 31/8/2010; REsp 1.155.095/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ de 21/6/2010; REsp 434.471/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 14/2/2005. 2. Recurso especial provido. Brasília (DF), 12 de março de 2019(Data do Julgamento) Mais uma vez, e com base no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2114/2011 citado nos julgados trazidos acima, não haverá incidência sobre as parcelas de abono se não houver habitualidade no pagamento e não remunerarem o serviço prestado. E, nesse Fl. 5797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.880 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720818/2024-36 21 sentido, entendo insuficientes as alegações da 1ª instância para que se mantenha este Auto. Conforme o Relatório Fiscal: (fl. 188) 23.1.8 O abono PCR concedido apresenta características distintas de um abono, que são: • Estar condicionado a adesão do trabalhador ao novo plano de carreira proposto pela empresa. (item VIII do PCR); • Poder ser revogado (descontado do segurado), caso o trabalhador permaneça na empresa por menos de 90 dias do término do prazo de adesão. (Resposta da empresa datada de 13/07/2022); • Ser pago apenas quando o trabalhador retorna ao serviço laboral, desde que tenha optado pelo PCR no período de adesão, isto é, não recebe o “abono PCR” enquanto estiver com contrato de trabalho suspenso ou em gozo de benefício previdenciário; Vejamos o voto do Acórdão: (fl. 743) A rubrica “abono PCR”, em análise, trata-se verdadeiramente de um incentivo, ao segurado empregado da autuada, condicionado à adesão ao novo plano de cargos da empresa, podendo ser retirado do trabalhador caso peça demissão antes de 90 (noventa) dias após o prazo de término de adesão ao PCR e somente pago quando o funcionário retorna ao serviço laboral (não há pagamento quando em gozo de benefício previdenciário ou com contrato de trabalho suspenso). (fl. 748) A parcela paga pela autuada, embora revestida pelas formalidades representadas pelo nome da rubrica na folha de pagamento (0593 – Abono) e previsão no Regramento do Plano de Carreiras, revela um claro desvirtuamento de sua natureza jurídica, na medida em que se apresenta formalmente como Abono, sem natureza salarial, e, no entanto, pelas características apontadas no Relatório Fiscal, assume contornos de efetivas remunerações pagas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços, qualquer que seja a sua forma, nos termos do art. 22, inciso I, da Lei 8.212/91, integrando a base de cálculo das contribuições previdenciárias. (fl. 749) Destarte, o verdadeiro abono é o pagamento espontâneo, voluntário, unilateral, que alguém (empregador) faz a outrem (empregado). Se, porém, o pagamento se faz de modo desvirtuado, por condição à adesão de plano de cargos e salários e passível de devolução, mesmo denominado, habitualmente, de abono, ele será parte integrante do salário (...) Para clarear ainda mais, vejamos o item VIII do Regramento do Plano de Carreiras: Fl. 5798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.880 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720818/2024-36 22 VII – Adesão ao PCR A adesão ao PCR será de forma voluntária, mediante manifestação do interesse individual de cada empregado através do Botão Compartilhado, no serviço "Termo de Adesão ao PCR - Plano de Carreiras e Remuneração". ... Para aqueles que estiverem com contrato de trabalho suspenso ou em gozo de benefício previdenciário, o Termo de Adesão poderá ser firmado, mas o "abono PCR" só será pago em até 60 (sessenta) dias após o retorno ao trabalho. Esta condição não se aplica aos empregados em Licença sem Vencimentos. Para os empregados admitidos por força de decisão judicial (contrato de trabalho precário – subjudice) o Termo de Adesão poderá ser firmado até 14/09/18, mas o “abono PCR” só poderá ser pago em até 60 (sessenta) dias após o trânsito em julgado da decisão que determinou a contratação. VIII – Abono PCR A companhia concederá um Abono PCR, cujo valor poderá ser consultado no Simulador do PCR, pago em parcela única e não incorporável aos respectivos salários, exclusivamente para os empregados que aderirem ao PCR. Os empregados que aderirem até o dia 10 do mês de julho ou até o dia 10 do mês de agosto receberão o pagamento do "Abono PCR" no dia 25 do mês da adesão. Os empregados que aderirem a partir do dia 11 de cada um desses meses, receberão o pagamento no mês subsequente. O empregado que aderir no período de 11 de Agosto a 14 de Setembro receberá o abono no dia 30 de Setembro. São duas as minhas conclusões: 1) O abono era pago em cota única, não havendo habitualidade no pagamento. Ao contrário da concessão da "gratificação contingente", em que todos os anos os valores eram pagos aos beneficiários, aqui só há pagamento com a adesão. E sobre isto não faz diferença ao se condicionar a permanência do trabalhador na empresa, ou se o valor é pago no retorno do serviço laboral, pois só há adesão de fato ao programa se há, por óbvio, permanência do trabalhador. Aliás, a não adesão também não implica na saída dos empregados da empresa Recorrente. 2) A adesão, voluntária, não configura contraprestação ao trabalho. Se a rubrica 0593 é um “incentivo”, não é correspondente a qualquer relação de trabalho, mas sim à adesão ao novo Plano de Carreira e Remuneração. Dado o preenchimento das formalidades da rubrica folha de pagamento (0593 – Abono) e previsão no Regramento do Plano de Carreiras, como afirmado na Decisão Fl. 5799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.880 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720818/2024-36 23 de 1ª instância (fl. 748), resta concluir serem indevidas as contribuições, posto a parcela paga a título de Abono PCR não ser base tributável. Outros julgados deste Conselho sustentam a mesma posição a favor da Recorrente, todavia a situação fática neles consta Convenção Coletiva (vide Acórdão 2402- 010.883, Relatora Conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira, Sessão de 09/11/2022). Com isto, passo agora abaixo a sanar a dúvida que resta sobre este ponto. 2. Ausência de Convenção Coletiva de Trabalho. Não se exige que o abono seja veiculado por intermédio de normas coletivas de trabalho. No caso dos autos, o abono decorreu de formalização de contrato individual de trabalho. Assim consta na Lei n. 8.212/1991: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: e) as importâncias: 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; A legislação é abrangente para aceitar outras formas de formalização. Basta ver a redação do art. 22, I da Lei: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. Acerca do tema, ressalto que, conforme dito pelo Recorrente, há a primazia da essência sobre a forma, dado que não há previsão legal que exija ajuste prévio em Convenção Coletiva de trabalho. Sanado este último ponto, concluo pelo provimento do Recurso. Concordo com os fundamentos da decisão acima transcrita. De fato, no caso concreto, o abono era pago em cota única, não havendo habitualidade no pagamento. Ainda, a adesão voluntária não configura contraprestação ao trabalho. Se a rubrica 0593 é um “incentivo”, não é correspondente a qualquer relação de trabalho, mas sim à adesão ao novo Plano de Carreira Fl. 5800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.880 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720818/2024-36 24 e Remuneração. Ademais, realmente não há previsão legal para que o abono único seja veiculado por intermédio de normas coletivas de trabalho. O abono não deixa de ser válido por ter decorrido de formalização de contrato individual de trabalho. Sendo assim, entendo que o Abono PCR não deve sofrer a incidência das contribuições previdenciárias. PRÊMIO DE DESEMPENHO Conforme consignado pela DRJ, a Petrobras possui um programa de remuneração variável denominado Programa Prêmio por Performance ("PPP"), que visa recompensar os seus executivos e trabalhadores pelos resultados alcançados alinhando os interesses deles com os dos acionistas da companhia. O atingimento das metas resulta no pagamento de uma remuneração variável, chamada pela Recorrente de “prêmio por desempenho”. O cálculo do PPP leva em consideração alguns índices, tais como o nível de endividamento e a rentabilidade da Recorrente. Nas Demonstrações Contábeis anexas ao Relatório Anual e Formulário 20-F de 2019 sobre o PPP a ser pago no ano seguinte de 2020 restou consignado pela KPMG Auditores Independentes que o PPP se configura como uma forma de remuneração variável aplicável a todos os empregados da Recorrente, estando alinhado ao Plano Estratégico da companhia. E que o pagamento está condicionado ao alcance de um lucro líquido mínimo de R$ 10 bilhões no exercício de 2019. A empresa destaca, por fim, que esse novo modelo substitui os benefícios anteriormente vigentes relacionados à remuneração variável referentes ao ano de 2018. Em razão dos critérios a serem cumpridos pelos trabalhadores, a DRJ entendeu se tratar de verba remuneratória, por supostamente não haver liberalidade por parte da Recorrente, visto que o pagamento do PPP decorre de ajuste expresso, o que afastaria sua natureza eventual e reforçaria seu caráter contraprestacional. Segundo a DRJ, esse entendimento foi manifestado pela Receita Federal do Brasil na Solução de Consulta COSIT nº 151/2019, de caráter vinculante, que dispõe que “não poderão decorrer de obrigação legal ou de ajuste expresso, hipótese em que restaria descaracterizada a liberalidade do empregador”. A Recorrente, por sua vez, defende que a mera formalização em documento interno dos critérios e parâmetros de avaliação não afasta a liberalidade, pois não constitui fonte de obrigação externa. Diz que representa justamente o exercício da liberalidade pelo empregador, que voluntariamente estabelece um programa para reconhecer e premiar o desempenho superior de seus empregados. O regulamento interno é instrumento da vontade do empregador, não sua fonte vinculante. Ainda, aduz que a DRJ interpretou equivocadamente o sistema de avaliação previsto pela Recorrente ao considerar que apenas 10% (avaliação discricionária) mediria efetivamente o desempenho individual. Leia-se: O peso diferenciado das métricas corporativas (topo) conforme o nível hierárquico - variando de 90% para diretores a 40% para empregados sem função gratificada - Fl. 5801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.880 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720818/2024-36 25 demonstra justamente a preocupação em adequar os critérios de avaliação ao grau de influência e responsabilidade de cada empregado nos resultados globais. Quanto maior a capacidade de influenciar os indicadores corporativos, maior seu peso na avaliação. A avaliação discricionária, com peso de apenas 10%, funciona como critério complementar para analisar aspectos comportamentais e qualitativos no cumprimento das metas. Seu peso reduzido visa justamente evitar subjetivismos, tanto que empregados com nota zero neste critério ainda podem receber o prêmio se tiverem desempenho superior nas métricas objetivas. O art. 28, § 9º, alínea “z”, dispõe que não integram o salário-de-contribuição os prêmios. Veja-se: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) z) os prêmios e os abonos. A CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, classifica os prêmios como de natureza salarial ou indenizatória, a depender de suas características, conforme abaixo transcrito: Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (...) § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (...) § 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta COSIT n.º 151/2019, manifestou entendimento no sentido de que os prêmios excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias devem decorrer de liberalidade em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício das atividades do colaborador, desde que não sejam decorrentes de obrigação legal ou ajuste expresso. Leia-se trecho da mencionada Solução de Consulta: Fl. 5802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.880 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720818/2024-36 26 Os prêmios excluídos da incidência das contribuições previdenciárias: (1) são aqueles pagos, exclusivamente, a segurados empregados, de forma individual ou coletiva, não alcançando os valores pagos aos segurados contribuintes individuais; (2) não se restringem a valores em dinheiro, podendo ser pagos em forma de bens ou de serviços; (3) não poderão decorrer de obrigação legal ou de ajuste expresso, hipótese em que restaria descaracterizada a liberalidade do empregador; e (4) devem decorrer de desempenho superior ao ordinariamente esperado, de forma que o empregador deverá comprovar, objetivamente, qual o desempenho esperado e também o quanto esse desempenho foi superado. No caso concreto, houve ajuste prévio entre o empregador e os empregados e, mais do que isso, as características do PPP demonstram que há natureza contraprestacional para que a verba seja paga ao trabalhador. Em razão disso, concordo com a decisão da DRJ neste item, motivo pelo qual adoto seus fundamentos com base no artigo 114, § 12, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, abaixo transcritos: 9.22. No caso do "prêmio por desempenho", seu pagamento está vinculado a critérios objetivos e previamente definidos no Programa de Prêmio por Performance (PPP), cujas regras são amplamente divulgadas aos empregados por meio dos canais internos de comunicação da PETROBRAS. Além disso, o acionamento do programa está condicionado à obtenção, pela companhia, de lucro líquido superior a R$ 10 bilhões. 9.23. Diante desse contexto, conclui-se que não há liberalidade por parte da empresa no pagamento da verba denominada “prêmio por desempenho”, o que afasta sua natureza eventual e reforça seu caráter contraprestacional. 9.24. Deve-se destacar ainda, que a Autoridade Fiscal, questionou, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 23, “se o desempenho esperado a ser alcançado para cada trabalhador é definido para o programa de Prêmio por Performance de 2019, pago em 2020, e, caso afirmativo, solicitou-se apresentar a documentação esclarecendo qual é o desempenho esperado para cada trabalhador. O contribuinte apresenta como resposta apenas o documento TRIBUTARIO/TPG/IAF/FISC-FM 0158/2024, de 09/09/2024, que é transcrito abaixo:” Resposta: Conforme mencionado na resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 16, cabe esclarecer que no Programa Prêmio por Performance do ciclo 2019 (PPP 2019) a Petrobras pagou prêmio aos empregados que alcançaram desempenho superior ao esperado. O prêmio foi calculado considerando a nota consolidada de 3 grupos de indicadores: [...] Os indicadores citados foram avaliados em uma escala que varia de O a 5. A nota consolidada, estabelecida como desempenho dos empregados para o PPP, foi Fl. 5803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.880 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720818/2024-36 27 resultante da ponderação desses 3 indicadores e poderia variar também de O a 5, onde a escala 1 presumia nível inicial de entrega superior ao esperado, considerando o alto grau de desafio definido para as metas dos indicadores. Notas consolidadas inferiores a 1 eram consideradas dentro ou abaixo do esperado e, consequentemente, não resultavam em pagamento de prêmio. Visando valorizar os diferentes níveis de entrega superior dos empregados, o valor do prêmio era acelerado conforme progressão da nota na escala (de 1 a 5), à medida que os empregados apresentassem maior desempenho. (Grifo no original) 9.25. A PETROBRÁS esclarece sobre a variação dos indicadores no documento TRIBUTARIO/TPG/IAF/FISC-FM 0039/2024, de 12/04/2024, em resposta ao TIF nº 16: “A nota da avaliação discricionária poderia variar de O a 5, onde a escala 1 presume nível inicial de entrega superior ao esperado, considerando o grau de desafios definidos para a Petrobras e seus empregados, sendo o valor do prêmio acelerado até a escala 5 (variação de 20% a 130% do alvo)”. 9.26. A Autoridade Fiscal “solicitou-se, no TIF nº 16, a nota obtida da avaliação individual de todos os trabalhadores que receberam pagamento do ‘prêmio por desempenho’. (...) 9.27. Como ressaltou a Autoridade Fiscal em seu Relatório, ao se analisar a tabela acima, pode-se verificar que 667 (seiscentos e sessenta e sete) trabalhadores obtiveram nota zero, ou seja, seu desempenho individual situou-se dentro dos parâmetros esperados ou abaixo deles, sem a superação das metas estabelecidas. Ainda assim, receberam o pagamento do chamado “prêmio por desempenho”. Ademais, verifica-se que o mesmo quantitativo foi repassado à TRANSPETRO, sem a aplicação da avaliação discricionária/individual, uma vez que tal critério não estava previsto em seu regulamento específico. 9.28. Ao ser questionada sobre esse fato a Impugnante assim respondeu: “Cabe frisar, portanto, que a Avaliação Discricionária era para integrante do cálculo da avaliação consolidada do empregado, apresentando peso de 10% do valor total na nota consolidada, não sendo por si só determinante para pagar ou não prêmio por performance em 2019”. 9.29. Por meio, do Termo de Intimação Fiscal nº 24, a Autoridade Fiscal solicitou “a apresentação de documento que destaque/esclareça, de forma inequívoca, o quanto o desempenho esperado de cada um dos 200 (duzentos) trabalhadores relacionados no termo, por amostragem, foi superado, habilitando-o a receber o "prêmio por desempenho". O contribuinte, no documento Fl. 5804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.880 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720818/2024-36 28 TRIBUTARIO/TPG/IAF/FISC-FM 0183/2024, de 07/10/2024, repete o que informou no documento TRIBUTARIO/TPG/IAF/FISC-FM 0158/2024, e acrescenta: Assim, visando atender ao requerido, encaminhamos anexo a nota consolidada no PPP 2019 dos empregados indicados (coluna E). Destacamos que, dos 200 CPFs envidados, para 37 deles os valores de prêmio recebidos se referem a prêmios pelo desempenho em empresas do sistema Petrobras (empresa identificada na coluna E). Nesses casos não dispomos das memórias de cálculo dos referidos prêmios, uma vez que se encontram em repositórios dessas empresas. (grifo nosso) 9.30. O desempenho exigido pela PETROBRÁS como condição para o pagamento do prêmio não está centrado no trabalhador individualmente, mas nos resultados do negócio da empresa. A métrica de topo (corporativa) representa um percentual significativamente elevado na composição do índice final de desempenho atribuído ao empregado. Em seguida, são considerados os indicadores específicos das unidades de atuação do trabalhador. Já o desempenho individual possui peso reduzido, correspondendo a apenas 10% (dez por cento) da nota final de desempenho. 9.31. É evidente o caráter remuneratório da verba, uma vez que ela possui natureza contraprestacional. Afinal, para o alcance de determinada meta ou resultado, é inegável que ao trabalhador não reste alternativa senão aumentar sua carga de trabalho ou aprimorar a qualidade e intensidade de sua prestação laboral. 9.32. Sob a perspectiva da administração das relações de trabalho, é razoável supor que qualquer pessoa com conhecimento ainda que básico da matéria reconheça que as metas estipuladas pelo empregador visam, em regra, à elevação da produtividade e ao atendimento de objetivos empresariais alinhados ao interesse econômico e social da atividade desempenhada. 9.33. É inadmissível supor, mesmo sob uma análise superficial das dinâmicas que regem a administração das relações de trabalho, que o alcance de metas ou resultados estabelecidos possa ocorrer sem o efetivo empenho do trabalhador na execução das atividades previstas no contrato de trabalho, entendido este em seu sentido amplo. 9.34. É certo, portanto, que o cumprimento de metas evidencia, de forma inequívoca, o caráter contraprestacional de eventual verba pactuada entre as partes, razão pela qual referida parcela assume natureza remuneratória. E é exatamente essa a situação observada no caso concreto. 9.35. Diante do exposto, não se pode levar a outra conclusão de que a verba prêmio por performance integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. Fl. 5805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.880 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720818/2024-36 29 Esse entendimento foi manifestado em diversos acórdãos deste Conselho, conforme elencados abaixo: Acórdão nº 2201.012-154, de 13 de agosto de 2025 PAGAMENTOS A TÍTULO DE PRÊMIOS. FALTA DE LIBERALIDADE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Os pagamentos efetuados a título de prêmios, mas que decorrem de ajuste expresso, descaracterizando a liberalidade do empregador, e para os quais não tenha sido comprovado desempenho superior ao ordinariamente esperado, constituem base de cálculo das contribuições previdenciárias. -- Acórdão nº 2301-011.458, de 01 de outubro de 2024 PAGAMENTOS A TÍTULO DE PRÊMIOS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Os pagamentos efetuados a título de prêmios, mas que decorrem de ajuste expresso, descaracterizando a liberalidade do empregador, e para os quais não tenha sido comprovado desempenho superior ao ordinariamente esperado, constituem base de cálculo das contribuições previdenciárias. REMUNERAÇÃO COMPENSATÓRIA POR QUARENTENA Conforme descrito na decisão da DRJ, a remuneração compensatória prevista na Lei nº 12.813/2013 (Lei de Conflito de Interesses) tem como objetivo assegurar que, ao deixarem seus cargos ou funções, as autoridades públicas não utilizem informações privilegiadas em benefício próprio ou de terceiros. Assim, estabelece-se um período, contado a partir da exoneração do agente público, durante o qual este fica impedido de exercer atividade relacionada — ou, em certos casos, não relacionada — àquela anteriormente desempenhada. A Recorrente afirma que não há objetivo remuneratório no pagamento da verba “quarentena” e cita a Instrução Normativa nº 2.110/2022 para justificar a incidência das contribuições previdenciárias somente sobre a remuneração dos dirigentes. Aduz que a quarentena decorre do dever de boa-fé, fidelidade e lealdade do ex-dirigente à empresa, exigindo que ele mantenha sigilo sobre informações confidenciais, especialmente em relação a concorrentes. Esse dever pode continuar mesmo após o término do contrato de trabalho, sendo formalizado por cláusulas contratuais. Contudo, a DRJ, em sua decisão, aplicou o entendimento a ela vinculante proferido pela Receita Federal do Brasil por ocasião da Solução de Consulta COSIT nº 122, de 13/09/2021, no sentido de que a “quarentena” possui natureza remuneratória/compensatória, por se referir ao período em que o servidor esteve à disposição da Administração Tributária. Vide trecho da referida Solução de Consulta: Fl. 5806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.880 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720818/2024-36 30 8. A respeito do instituto denominado “quarentena”, temos que os detentores dos mais elevados cargos da administração pública muitas vezes têm acesso a informação privilegiada, assim entendida “a que diz respeito a assuntos sigilosos ou aquela relevante ao processo de decisão no âmbito do Poder Executivo Federal que tenha repercussão econômica ou financeira e que não seja de amplo conhecimento público”. Para evitar o uso desse tipo de informação em benefício de interesse privado e em detrimento da Administração Pública, a lei impede que essas altas autoridades exerçam determinadas atividades privadas pelo período de 6 (seis) meses após deixarem o cargo público que ocupavam. Esse período é conhecido como “quarentena”. [...] Do ocupante de cargo comissionado sem vínculo efetivo com a Administração Pública. [...] 21. No que tange à remuneração compensatória, segundo os arts. 6º e 7º da Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001, ela é paga aos titulares de cargos de Ministro de Estado, de Natureza Especial e do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS, nível 6, bem como às autoridades equivalentes, que tenham tido acesso a informações que possam ter repercussão econômica, após a exoneração do cargo, tendo em vista o impedimento, durante determinado período, dessas pessoas poderem exercer atividades ou prestar qualquer serviço no setor de sua atuação. [...] 23. Muito embora a remuneração compensatória seja paga após a exoneração do cargo, importante frisar que durante o período de impedimento, ainda que neste ínterim não haja a efetiva prestação de serviço à Administração Pública, as autoridades de que trata o caput do art. 6º da MP nº 2.225-45, de 2001, permanecem vinculadas ao órgão ou à autarquia em que atuaram, conforme dispõe o caput do art. 7º da referida medida provisória. 24. Assim, ainda que tenha havido a exoneração do cargo, o vínculo do ex-titular de cargo comissionado com a Administração Pública permanece até que cesse o período da quarentena e, subsistindo esse vínculo, continua incidindo a contribuição previdenciária sobre qualquer verba paga pela Administração Pública a esse servidor, já que, conforme art. 22, inciso I, a base de incidência da contribuição engloba não só a remuneração pelo serviço efetivamente prestado, mas também aquela paga pelo tempo à disposição do empregador, que é justamente o que ocorre com a remuneração compensatória. Fl. 5807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.880 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720818/2024-36 31 Apesar de não ser vinculante para este Conselho, a Solução de Consulta analisa e embasa muito bem a questão do caráter remuneratório da quarentena. Inclusive esse entendimento foi aplicado por esta Turma, com diferente composição, em julgamento de outro processo da Recorrente. Vide abaixo ementa do acórdão nº 2202-011.060, de 05 de novembro de 2024, de relatoria da Conselheira Sonia Accyoli: QUARENTENA. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Sobre a quarentena, período de impedimento de atuação, há incidência de tributação previdenciária, especialmente em razão da manutenção do vínculo do ex-dirigente com a entidade. Solução de Consulta COSIT 122/21. Os titulares de cargos de Ministro de Estado, de Natureza Especial e do Grupo- Direção e Assessoramento Superior - DAS, nível 6, bem como as autoridades equivalentes, que tenham tido acesso a informações que possam ter repercussão econômica, na forma definida em regulamento, ficam impedidos de exercer atividades ou de prestar qualquer serviço no setor de sua atuação, por um período de 6 (seis) meses, contados da dispensa, exoneração, destituição, demissão ou aposentadoria. Nesse período recebem verba equivalente à última remuneração do cargo que exerciam, denominada de remuneração compensatória, que (i) no caso do ex-titular de cargo comissionado sem vínculo efetivo com a Administração Pública, continua sujeita à incidência da contribuição previdenciária para o RGPS; (ii) no caso do ex-titular de cargo comissionado com vínculo efetivo com a Administração Pública federal, continua sujeita à incidência da contribuição previdenciária para o RPPS; (iii) no caso do ex-titular de cargo comissionado com vínculo efetivo com a Administração Pública de outros entes da federação, vinculados a regime próprio de previdência, a hipótese de incidência ou não da contribuição previdenciária deverá seguir as regras dos respectivos regimes próprios. Com base nos fundamentos da Solução de Consulta COSIT nº 122/21, entendo que o pagamento de quarentena tem caráter remuneratório, sobre o qual incidem as contribuições previdenciárias. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito dar-lhe parcial provimento para excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias os pagamentos a título de Abono PCR. Assinado Digitalmente Fl. 5808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.880 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720818/2024-36 32 Andressa Pegoraro Tomazela Fl. 5809DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13502.902628/2012-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE E SERVIÇOS ACESSÓRIOS. TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA. ÁLCOOL ETÍLICO E ACETONA. SOBRESTADIA E DIÁRIAS. INSUMOS ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO. SÚMULA CARF Nº 188. É admitido o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre despesas com serviços de frete e acessórios a ele vinculados, quando diretamente relacionados ao transporte de matéria-prima indispensável ao processo produtivo. A ausência de previsão legal expressa não afasta o direito ao creditamento quando comprovada a essencialidade e a vinculação direta à atividade produtiva. Aplicável a Súmula CARF nº 188, que reconhece o direito ao crédito inclusive nas hipóteses em que o insumo não é onerado, desde que o frete seja registrado de forma autônoma e efetivamente tributado pelas contribuições. CRÉDITOS DE PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇOS PORTUÁRIOS E DE ARMAZENAGEM. IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. REsp Nº 1.221.170/PR. POSSIBILIDADE. Serviços portuários, frete nacional e armazenagem contratados no mercado interno, vinculados à importação de insumos e indispensáveis à disponibilização da matéria-prima para o processo produtivo, podem ser considerados insumos para fins de creditamento do PIS e da Cofins não cumulativos, desde que atendidos os critérios de essencialidade e relevância. FRETE MARÍTIMO DE EXPORTAÇÃO. CAPATAZIA. TAXAS PORTUÁRIAS. LOGÍSTICA PÓS-PRODUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO INSUMO OU FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. Despesas com capatazia e taxas de liberação e emissão de documentos relacionadas ao frete marítimo de exportação não se enquadram no conceito de insumo nem de frete na operação de venda, por se tratar de gastos logísticos posteriores ao término do processo produtivo, não gerando direito a crédito.
Numero da decisão: 3102-003.513
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa relativa às despesas com o transporte de acetona e álcool etílico, as despesas portuárias, ao frete nacional vinculado à importação de insumos e a armazenagem vinculada à importação de insumos, incorridas pela recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.506, de 19 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 13502.902621/2012-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antônio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE E SERVIÇOS ACESSÓRIOS. TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA. ÁLCOOL ETÍLICO E ACETONA. SOBRESTADIA E DIÁRIAS. INSUMOS ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO. SÚMULA CARF Nº 188. É admitido o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre despesas com serviços de frete e acessórios a ele vinculados, quando diretamente relacionados ao transporte de matéria- prima indispensável ao processo produtivo. A ausência de previsão legal expressa não afasta o direito ao creditamento quando comprovada a essencialidade e a vinculação direta à atividade produtiva. Aplicável a Súmula CARF nº 188, que reconhece o direito ao crédito inclusive nas hipóteses em que o insumo não é onerado, desde que o frete seja registrado de forma autônoma e efetivamente tributado pelas contribuições. CRÉDITOS DE PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇOS PORTUÁRIOS E DE ARMAZENAGEM. IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. REsp Nº 1.221.170/PR. POSSIBILIDADE. Serviços portuários, frete nacional e armazenagem contratados no mercado interno, vinculados à importação de insumos e indispensáveis à disponibilização da matéria-prima para o processo produtivo, podem ser considerados insumos para fins de creditamento do PIS e da Cofins não cumulativos, desde que atendidos os critérios de essencialidade e relevância. Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.513 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902628/2012-84 2 FRETE MARÍTIMO DE EXPORTAÇÃO. CAPATAZIA. TAXAS PORTUÁRIAS. LOGÍSTICA PÓS-PRODUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO INSUMO OU FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. Despesas com capatazia e taxas de liberação e emissão de documentos relacionadas ao frete marítimo de exportação não se enquadram no conceito de insumo nem de frete na operação de venda, por se tratar de gastos logísticos posteriores ao término do processo produtivo, não gerando direito a crédito. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa relativa às despesas com o transporte de acetona e álcool etílico, as despesas portuárias, ao frete nacional vinculado à importação de insumos e a armazenagem vinculada à importação de insumos, incorridas pela recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.506, de 19 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 13502.902621/2012-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antônio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.513 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902628/2012-84 3 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. REsp nº 1.221.170-PR. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ. EFEITOS. INAPLICABILIDADE. Impossibilidade de extensão dos efeitos da decisão proferida pelo STJ, no âmbito do REsp nº 1.221.170-PR, a outros tipos de créditos que não o vinculado à aquisição de insumos, previsto no art. 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇO DE LOGÍSTICA. IMPOSSIBILIDADE. Os valores pagos por serviço de logística (que abrange diversos serviços, tais como armazenamento, inspeção portuária, despesas alfandegárias, capatazia, procedimentos para importação e exportação, estiva e distribuição, taxas portuárias, etc) bem como quaisquer outros não vinculados à atividade produtiva, não permitem a apuração de créditos das contribuições (PIS/Cofins), por falta de previsão legal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do despacho decisório quando neste constam os fundamentos de fato e de direito que o embasaram, em conformidade com a legislação de regência. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO Indefere-se o pedido de diligência (ou perícia) quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. MULTA. IMPERTINÊNCIA COM A MATÉRIA TRATADA NOS AUTOS. Em sede recursal, não cabe discussão acerca de matéria estranha ao objeto dos autos. Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.513 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902628/2012-84 4 No Recurso Voluntário, a Recorrente questiona a manutenção das glosas remanescentes, cujos fundamentos serão analisados no voto a seguir. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Verificados os requisitos formais de admissibilidade do recurso voluntário interposto pela Recorrente, dele conheço, por preencher os pressupostos legais para seu regular processamento. Depreende-se do relatório que o cerne da controvérsia reside na definição do conceito de insumo e dos critérios legais para a fruição de créditos da Cofins não cumulativa na exportação, à luz do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002, bem como dos parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Em primeira instância, foram mantidas as glosas efetuadas pela fiscalização, ora objeto do presente recurso, relativas às seguintes despesas: a) DESPESA COM TRANSPORTE DE ACETONA; e, b) DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETE NAS OPERAÇÕES DE VENDA. A Recorrente, que atua na comercialização, importação e exportação de aminas e produtos químicos, apresentou em seu Recurso Voluntário considerações acerca de seu processo produtivo, as quais reproduzem, em essência, aquelas já apresentadas em defesa anterior. Dentre elas, destacou que ambos os sistemas produtivos utilizam trocador de calor que, na fase final do processo, é empregado para aquecimento, vaporização, superaquecimento e, eventualmente, resfriamento dos componentes químicos. Após essa etapa, as aminas são direcionadas ao sistema de purificação, sendo posteriormente acabadas e disponibilizadas para venda. Passo, assim, a tecer breves considerações acerca do conceito de insumo na sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins, aplicável à apuração de créditos sobre bens e serviços necessários ao processo de fabricação ou produção de mercadorias destinadas à venda. A matéria relativa ao conceito de insumo é tema recorrente no âmbito deste Conselho. A jurisprudência administrativa tem aplicado de forma uniforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.513 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902628/2012-84 5 1.221.170/PR, proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 98, inciso II, alínea “b”, e do art. 99 da Portaria MF nº 1.634/2023. O referido entendimento foi posteriormente consolidado pela Administração Tributária por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, que passou a orientar a atuação fiscal quanto à interpretação do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Referido Parecer Normativo sistematizou os critérios da essencialidade e da relevância, extraídos do julgamento do STJ, estabelecendo parâmetros objetivos para o reconhecimento de créditos relativos a bens e serviços empregados no processo produtivo ou na prestação de serviços. Dentre as diretrizes ali fixadas, destacam-se: a) qualificam-se como insumos apenas os bens e serviços aplicados diretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços, excluídos aqueles vinculados a atividades administrativas ou de revenda; b) admite-se o creditamento não apenas de itens que integrem fisicamente o produto final, mas também daqueles necessários ao desenvolvimento das etapas produtivas; c) a utilização do bem ou serviço após o término do processo produtivo não afasta, por si só, a caracterização como insumo, em situações específicas; e d) o conceito de insumo abrange aqueles empregados na fabricação de outros insumos (“insumo do insumo”), desde que imprescindíveis às etapas subsequentes da produção. Em complemento, a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 regulamentou as regras de apuração e fiscalização da não cumulatividade, incorporando o entendimento jurisprudencial e técnico já consolidado. Os arts. 175 e 176 da referida norma detalham a base de cálculo dos créditos, reiterando que se consideram insumos todos os bens e serviços essenciais ou relevantes para a produção ou fabricação de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços, apresentando rol exemplificativo das hipóteses admitidas. A Instrução Normativa também elenca, de forma expressa, situações que não configuram insumo, tais como custos administrativos, despesas alheias ao processo produtivo e gastos com bens do ativo imobilizado, salvo nas hipóteses legalmente previstas. À luz da legislação e dos atos normativos mencionados, conclui-se que a análise do conceito de insumo deve ser realizada caso a caso, considerando: (i) as especificidades da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte; (ii) o efetivo emprego do bem ou serviço nas etapas do processo produtivo; e (iii) a comprovação de sua indispensabilidade ou relevância para o resultado da produção ou da prestação de serviços. Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.513 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902628/2012-84 6 Assim, não é suficiente a mera alegação de imprescindibilidade do bem ou serviço, sendo necessária a demonstração concreta de como o insumo é consumido, aplicado ou utilizado no processo produtivo, nos termos dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, que disciplinam a necessidade de adequada instrução probatória no processo administrativo fiscal. Tal entendimento encontra respaldo em precedentes deste Conselho, inclusive nas Súmulas CARF nº 188 e nº 189. A Súmula CARF nº 188 admite o creditamento relativo a fretes na aquisição de insumos não tributados, desde que se trate de fretes autônomos e efetivamente onerados pelo PIS e pela Cofins. Enquanto a Súmula CARF nº 189 autoriza o o direito ao crédito relativo à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não cumulativas sobre os chamados "insumos do insumo". Portanto, impõe-se a análise das despesas com transporte de acetona, assim como das despesas de armazenagem e frete nas operações de venda, a fim de aferir seu enquadramento no conceito de insumo. DESPESA COM TRANSPORTE DE ÁLCOOL ETÍLICO E ACETONA. O fundamento da glosa efetuada pela fiscalização foi o de que os valores relativos à sobrestadia na carga e descarga de matéria-prima e às diárias de espera pelo transporte da matéria-prima não se coadunariam com o conceito de insumo. Por sua vez, a DRJ assim se manifestou: Nessa linha de entendimento, quando o valor do frete integra o valor dessas aquisições segue a forma de tributação do insumo. Somente haverá crédito sobre o valor do frete se as aquisições dos insumos ou mercadorias forem passíveis de apuração de crédito. Assim, devem ser segregados em fretes de insumos: com crédito integral; com crédito presumido; e sem direito a crédito (não tributado, isento ou sujeito à alíquota zero). O objeto das glosas foram despesas acessórias ao frete, não o frete em si, portanto não há que se falar em apropriação destes ao custo do produto, pois nem frete são. Entendemos que a sobrestadia e as diárias são custos do contrato de frete, não se enquadrando nas hipóteses previstas de creditamento. Lembrando que nem todos os custos inerentes ao negócio são passíveis de crédito de PIS e COFINS, ainda que tributáveis para o fornecedor dos serviços. Tal despesa precisa estar relacionada nos incisos do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. A Recorrente, ao se insurgir contra a manutenção da glosa, apresentou a seguinte justificativa quanto aos custos incorridos: tais despesas foram realizadas com o transporte de matéria-prima (álcool etílico e acetona), insumos utilizados no processo produtivo da Recorrente, sendo o transporte realizado por sua conta e risco. Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.513 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902628/2012-84 7 Observa-se, portanto, que a razão determinante da glosa reside exclusivamente na alegada ausência de previsão legal para o creditamento dessas despesas. Entretanto, ao contrário do que restou consignado na decisão recorrida, o entendimento do CARF é pacífico no sentido de reconhecer o direito ao crédito de PIS e COFINS sobre despesas de frete e seus acessórios, quando vinculadas ao transporte de matéria-prima indispensável ao processo produtivo ou à prestação de serviços. Destaca-se ainda a Súmula CARF nº 188, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024, com vigência a partir de 27/06/2024, que dispõe também a hipótese de creditamento quando o insumo não é onerado, mas o frete registrado de forma autônoma em livros contábeis: É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. No caso em tela, a ausência de matéria-prima inviabiliza o próprio início do processo produtivo de produtos químicos pela Recorrente. Assim, as despesas incorridas com o transporte do álcool etílico e da acetona, inclusive aquelas decorrentes de sobrestadia e diárias, encontram-se diretamente relacionadas à atividade produtiva, razão pela qual devem ter suas glosas revertidas, em consonância com a legislação aplicável e com a jurisprudência consolidada no âmbito do CARF. DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETE NAS OPERAÇÕES DE VENDA. Foram objeto de glosa:  despesas portuárias relacionadas à armazenagem e à movimentação de matérias-primas em operações de compra, serviços de operação portuária na aquisição de matérias-primas e cobrança de taxas decorrentes de serviços portuários; e,  despesas relacionadas ao frete marítimo de exportação, notadamente capatazia e taxas de liberação e emissão de documentos. Para a fiscalização, tais custos não se coadunam com o conceito de insumo e seus desdobramentos legais, por não se caracterizarem como frete propriamente dito de matéria-prima. Ademais, apontou-se a ausência de apresentação do respectivo CTRC (Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas) e/ou fatura para determinadas despesas, especificamente no mês de agosto de 2007. Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.513 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902628/2012-84 8 A DRJ, por sua vez, entendeu que as despesas glosadas se referem, em sua maioria, a serviços portuários e logísticos, tais como armazenagem portuária, movimentação de cargas, capatazia, estiva, inspeção, taxas administrativas e liberação de documentos. Segundo consignado na decisão recorrida, tais gastos não se enquadram no conceito legal de “frete na operação de venda”, previsto no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/2003, ainda que possam ser considerados essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte. Destacou-se, ainda, que a legislação aduaneira diferencia expressamente o frete internacional das despesas com carga e descarga. Assim, serviços como capatazia, carga e descarga e taxas portuárias não integram o conceito de frete internacional, razão pela qual não geram direito a crédito com fundamento no art. 3º, inciso IX, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. No tocante aos bens importados, a DRJ consignou que a base de cálculo das contribuições é o valor aduaneiro, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.865/2004, concluindo que as despesas relativas a serviços prestados no mercado nacional após a importação não integram essa base de cálculo, não sendo passíveis de creditamento. Com base nesse entendimento, concluiu que os gastos com despesas alfandegárias, frete nacional e armazenagem vinculados a insumos importados não geram direito a crédito das contribuições. No entanto, quanto às despesas alfandegárias, frete nacional e armazenagem vinculados a insumos importados, a decisão recorrida parte da premissa de que tais custos integrariam o valor aduaneiro, o que não se mostra correto. Conforme dispõe o art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 327/2003, tais serviços não integram o valor aduaneiro e, portanto, não se submetem ao regime do PIS/Cofins-Importação previsto na Lei nº 10.865/2004. Trata-se de serviços contratados no mercado interno, junto a prestadores domiciliados no País, após a entrada da mercadoria no território nacional, sujeitando-se, assim, às regras gerais da não cumulatividade estabelecidas pelas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Esse entendimento foi posteriormente reforçado pela Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019, cujo art. 205 determina expressamente que bens e serviços adquiridos no mercado interno devem ser contabilizados separadamente daqueles adquiridos no exterior, afastando a interpretação de que serviços internos acompanhem o tratamento jurídico do produto importado. Retomando os fatos e aplicando-se o critério da essencialidade e da relevância definido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, constata-se que os serviços contratados pelo contribuinte são imprescindíveis para viabilizar a chegada dos bens importados ao estabelecimento industrial. Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.513 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902628/2012-84 9 Pelo chamado “teste da subtração”, a ausência desses serviços inviabilizaria o processo produtivo, uma vez que a matéria-prima permaneceria retida em porto ou armazém, impedindo o prosseguimento das etapas de industrialização. Trata- se, portanto, de serviços diretamente relacionados à disponibilização do insumo para uso na produção. Registre-se, ainda, que o CARF aprovou proposta de súmula — pendente de publicação — com o seguinte teor: “É permitido o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas sobre custos de serviços portuários de capatazia e estiva vinculados à importação de insumos, desde que tais serviços sejam contratados de forma autônoma à importação, junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados.” Nesse contexto, os serviços portuários vinculados à importação de insumos merecem a reversão da glosa. Diversa é a situação das despesas relacionadas ao frete marítimo de exportação, tais como capatazia e taxas de liberação e emissão de documentos. Tais gastos não se caracterizam como insumos para fins de creditamento com base no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, por não se tratar de bens ou serviços empregados no processo produtivo ou na prestação de serviços, nem atenderem aos critérios de essencialidade ou relevância definidos pelo STJ, uma vez que se vinculam à logística de exportação, após o término da produção. Cuida-se, portanto, de despesas logísticas e portuárias posteriores à produção. Somente haveria possibilidade de creditamento caso tais valores integrassem o frete na operação de venda, nos termos do art. 3º, inciso IX, das referidas leis, hipótese que exige a caracterização do transporte propriamente dito, não abrangendo serviços acessórios ou portuários. Ausente prova suficiente para demonstrar se tais despesas integram ou não o custo de frete na operação de venda, e não comprovada a efetiva certeza e liquidez do crédito pretendido, resta prejudicada a análise favorável ao contribuinte. Diante disso, mantém-se a glosa quanto às despesas relacionadas ao frete marítimo de exportação neste tópico. Ante o exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa relativa às despesas com o transporte de acetona, às despesas portuárias, ao frete nacional e à armazenagem vinculados à importação de insumos, incorridas pela Recorrente. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.513 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902628/2012-84 10 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa relativa às despesas com o transporte de acetona e álcool etílico, as despesas portuárias, ao frete nacional vinculado à importação de insumos e a armazenagem vinculada à importação de insumos, incorridas pela recorrente. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 316DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13888.720658/2015-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FINS TRIBUTÁRIOS. OCULTAÇÃO DE VÍNCULO REAL. PRERROGATIVA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. USO INDEVIDO DO SIMPLES NACIONAL. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, assim considera-se inexistente o registro de empregados em empresas optantes do SIMPLES criadas com o intuito de ocultar a real empregadora. COMPETÊNCIA DO AUDITOR. IDENTIFICAÇÃO DE SEGURADO OBRIGATÓRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil tem, dentre suas atribuições, competência para identificar a ocorrência de remuneração a segurados obrigatórios da previdência social. CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA. A pessoa jurídica pode (ou deve, conforme o período de ocorrência dos fatos geradores) apurar contribuições patronais incidentes sobre a receita bruta, em substituição à contribuição patronal de 20% incidente sobre a remuneração de empregados e contribuintes individuais, relativamente às atividades e produtos para as quais a legislação tributária preveja tal possibilidade, ainda que de forma proporcional.
Numero da decisão: 2102-004.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça (substituta integral) e Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CARLOS MARNE DIAS ALVES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FINS TRIBUTÁRIOS. OCULTAÇÃO DE VÍNCULO REAL. PRERROGATIVA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. USO INDEVIDO DO SIMPLES NACIONAL. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, assim considera-se inexistente o registro de empregados em empresas optantes do SIMPLES criadas com o intuito de ocultar a real empregadora. COMPETÊNCIA DO AUDITOR. IDENTIFICAÇÃO DE SEGURADO OBRIGATÓRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil tem, dentre suas atribuições, competência para identificar a ocorrência de remuneração a segurados obrigatórios da previdência social. CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA. A pessoa jurídica pode (ou deve, conforme o período de ocorrência dos fatos geradores) apurar contribuições patronais incidentes sobre a receita bruta, em substituição à contribuição patronal de 20% incidente sobre a remuneração de empregados e contribuintes individuais, relativamente às atividades e produtos para as quais a legislação tributária preveja tal possibilidade, ainda que de forma proporcional. Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.251 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.720658/2015-30 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça (substituta integral) e Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão 02-81.098 - 8ª Turma da DRJ/BHE, de 22 de março de 2018, que julgou a IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE e o MANTEVE EM PARTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, decidindo pela retificação dos valores de multa conforme indicado na coluna D da Tabela 1 (folha 501), e pela exclusão do administrador, Sr. Sérgio Pereira de Souza, do polo passivo do crédito tributário. O Auto de Infração, lavrado em 23/3/2015, refere-se às Contribuições Previdenciárias incidentes sobre a Receita Bruta – CPRB relativas aos períodos em que teria havido a desoneração total da folha de pagamento (período 03, 04, 07, 10, 11 e 12/2013). Inicialmente, foram lançados valores a título de CPRB – Contribuições Previdenciárias Patronais – sobre a Receita Bruta relativas às competências 01 a 03. 06 e 09 de 2013 (Processo nº 13888.723806/2014-97), meses em que houve segregação das folhas de pagamento na forma do Anexo II da IN RFB nº 1.436/2013. Posteriormente, verificou-se que os lançamentos realizados não contemplaram todos os valores devidos e relativos à CPRB, ano-calendário 2013, pois, nos meses em que a receita “desonerada” (em que há aplicação de contribuição substitutiva daquele incidente sobre a folha de pagamento – CPRB) for superior a 95% não há segregação (contribuição mista com base na folha de pagamentos e com base na receita bruta), sendo a CPRB calculada sobre o total da receita bruta auferida na competência. Com relação aos meses de 03, 04, 07, 08, 10, 11 e 12/2013, toda a receita bruta deveria ter sido tributada com aplicação da alíquota da CPRB (1%), nos termos da Lei nº Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.251 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.720658/2015-30 3 12.546/2011, o que não ocorreu. Portanto, foram lançadas essas contribuições por meio do presente Auto de Infração – AI. Consta, em folha 194, um demonstrativo que evidência, por competência, o total de receitas relativas a atividades sujeitas à contribuição previdência incidente sobre a receita bruta (substituição prevista na Lei nº 12.546/2011) e a receita bruta total. Foi feito um reexame em relação à competência 03/2013. Os principais pontos da peça de Impugnação apresentados pela VAUTEC EQUIPAMENTOS LTDA. (folhas 220 a 303) e pelo Sr. SERGIO PEREIRA DE SOUZA (folhas 309 a 340) foram: a) Violação dos Princípios da Legalidade, Motivação e Contraditório e Ampla Defesa. A ausência de clareza e organização dos autos configuraria cerceamento do direito de defesa e violação ao princípio da motivação dos atos administrativos. b) Ilegal Direcionamento da Responsabilidade da Folha de Pagamentos, a argumentam que a VAUTEC MONTAGENS estava em fase pré-operacional em 2013, o que justificava a ausência de faturamento e a necessidade de empréstimos (mútuo) para cobrir custos, incluindo pessoal. Essa fase pré- operacional, inclusive com contratação de mão de obra, é legítima e prevista em normas contábeis e fiscais (RIR/99). c) O Contrato de Mútuo entre as empresas era legal e não foi descaracterizado pela fiscalização. d) Violação ao Princípio Constitucional da Livre Iniciativa: e) Ausência de Previsão Legal para o "redirecionamento" da responsabilidade fiscal da folha de pagamentos de uma pessoa jurídica para outra, especialmente quando ambas são legalmente distintas e com regularidade fiscal. f) Erros e Equívocos nos Cálculos da Auditoria: g) Não Cabimento da Multa Qualificada e Caráter Confiscatório: O resumo do Relatório Fiscal e dos argumentos de Impugnação, constam do Acórdão 02-81.098 - 8ª Turma da DRJ/BHE, de 22 de março de 2018, (folhas 476 a 503), que teve a seguinte ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A empresa é obrigada a recolher as contribuições, a seu cargo. CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA. A pessoa jurídica pode (ou deve, conforme o período de ocorrência dos fatos geradores) apurar contribuições patronais incidentes sobre a receita bruta, em Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.251 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.720658/2015-30 4 substituição à contribuição patronal de 20% incidente sobre a remuneração de empregados e contribuintes individuais, relativamente às atividades e produtos para as quais a legislação tributária preveja tal possibilidade, ainda que de forma proporcional. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. Permite-se à autoridade tributária desconsiderar ato ou negócio jurídico praticado pelo contribuinte, em desconformidade com a lei, com o objetivo de reduzir o montante do tributo devido. IDENTIFICAÇÃO DE SEGURADO OBRIGATÓRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil tem, dentre suas atribuições, competência para identificar a ocorrência de remuneração a segurados obrigatórios da previdência social. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ADMINISTRADORES. Os administradores respondem solidariamente com o contribuinte pelos créditos tributários que decorrerem da prática de atos ilícitos do qual fizeram parte. MULTA AGRAVADA. As multas aplicadas serão duplicadas quando o contribuinte incorrer em sonegação, fraude e conluio Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificada do acórdão supracitado, a recorrente (VAUTEC EQUIPAMENTOS LTDA.) apresentou Recurso Voluntário (folhas 517 a 534) alegando: a) que a incidência da CPRB configuraria uma absoluta ausência de subsunção do fato à norma, ou seja, não há fato gerador para a cobrança da CPRB sobre a VAUTEC EQUIPAMENTOS, pois sua folha de pagamentos (o elemento a ser substituído) era inexistente ou insignificante; b) Ilegal redirecionamento da responsabilidade pela folha da VAUTEC MONTAGENS para a VAUTEC EQUIPAMENTOS. A fiscalização não desconsiderou a pessoa jurídica da VAUTEC MONTAGENS, validou sua contabilidade e recolhimentos pelo Simples Nacional, o que contradiz a tese de fraude. c) Reiterou que a VAUTEC MONTAGENS estava em fase pré-operacional, justificando sua estrutura e ausência de faturamento inicial. O contrato de mútuo era legítimo. d) Violação ao Princípio da Livre Iniciativa: Fl. 542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.251 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.720658/2015-30 5 e) Ausência de Fundamento Legal para a Autuação, pois a legislação citada pela RFB não autoriza o redirecionamento da folha de pagamentos de uma empresa para outra para fins de autuação. Ao final, a recorrente solicita reforma do Acórdão da DRJ, nulidade total do Auto de Infração e o cancelamento integral dos créditos tributários, com base na ausência de fato gerador para a CPRB e a ilegalidade do direcionamento da responsabilidade. Este processo foi apreciado e julgado de forma conjunta pela DRJ com os processos nº 13888.723806/2014-97 e 13888.723545/2014-13. Este é o Relatório. VOTO Conselheiro Carlos Marne Dias Alves, Relator Juízo de admissibilidade Após realizado o juízo de validade do procedimento e verificado que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário. 1)Preliminar Da violação ao princípio constitucional da Livre Iniciativa A recorrente alega que houve infração a mandamento constitucional que subordina os administrados, bem assim o Estado e todos aqueles que agem em seu nome, qual seja, o Princípio da Livre Iniciativa, restando evidente que todos os lançamentos fiscais se encontram maculados e padecem de nulidade. Quanto à competência deste Conselho para deixar de aplicar lei tributária sob o argumento de inconstitucionalidade, existe posicionamento sumulado e vinculante que indica a incompetência para esse tipo de decisão: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Não assiste razão à recorrente. 2)Mérito Da Contribuição Substitutiva Incidente sobre a Receita Bruta. Fl. 543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.251 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.720658/2015-30 6 A recorrente alega que se a VAUTEC EQUIPAMENTOS não possuía folha de pagamentos, não há que se falar na respectiva substituição que teria dado azo ao lançamento, por absoluta ausência de subsunção do fato à norma (regra matriz de incidência tributária). A recorrente sustenta seu posicionamento baseada em dois pontos: a) que VAUTEC MONTAGENS era uma pessoa jurídica legítima; e b) que não possui qualquer fundamento legal o direcionamento da responsabilidade sobre a folha de pagamentos da empresa VAUTEC MONTAGENS para a recorrente. Pois bem. 2.1) Da existência da VAUTEC MONTAGENS A recorrente alega que VAUTEC MONTAGENS era uma pessoa jurídica legítima, que o contrato de mútuo firmado com a VAUTEC EQUIPAMENTOS era legal, e que esta última já estava desonerada da cota patronal pela Lei nº 12.546/2011. Alega que, em 2013, a empresa VAUTEC MONTAGENS, ainda se encontrava em fase pré-operacional, tendo em vista sua constituição em 01/10/2012. A ausência de faturamento era decorrente dessa fase pré-operacional. A empresa buscava ainda sua estruturação e, diante dos custos iniciais, foi obrigada a valer-se de empréstimo via mútuo com a recorrente. O contrato de mútuo foi uma de operação legítima e legal, a qual não foi descaracterizada pela fiscalização. Pois bem. De acordo com o Termo de Constatação Fiscal (folhas 243 a 274), os seguintes motivos levaram a Fiscalização a concluir pela ausência de autonomia operacional da VAUTEC MONTAGENS: a) No decorrer da fiscalização, verificou-se que no mesmo endereço da fiscalizada estava formalizado o funcionamento de outra pessoa jurídica, a VAUTEC MONTAGENS e EQUIPAMENTOS, CNPJ nº 17.057.916/0001-80. Fato que motivou a abertura de Mandato de Procedimento Fiscal – MPF para a VAUTEC MONTAGENS e EQUIPAMENTOS; b) A VAUTEC MONTAGENS é optante do Simples Nacional desde sua abertura, em 1/10/2012. Assim, jurídica não declara e não recolhe as contribuições previdenciárias patronais e de Terceiros; c) A autoridade tributária compareceu à Rua José Malaquias Paes, nº 120, Monte Mor (SP) e constatou que se tratava de uma área cercada, com um único portão, onde existem dois galpões, sendo o maior do lado esquerdo e um menor ao lado direito. O estabelecimento possui uma única recepção com uma placa de metal afixada na parede com o nome VAUTEC EQUIPAMENTOS; Fl. 544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.251 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.720658/2015-30 7 d) A VAUTEC MONTAGENS não possui parque produtivo e que ela se utiliza do espaço da VAUTEC EQUIPAMENTOS (autuada) sem qualquer ônus; e) Não foi firmado um contrato de arrendamento ou aluguel entre essas empresas para utilização do espaço físico ou do maquinário da autuada; f) A VAUTEC EQUIPAMENTOS não possui empregados, nem mesmo administrativos para execução de procedimentos de administração dos pedidos de pagamentos, recebimentos. g) O contrato de aluguel, as máquinas e os empregados, apesar de estarem formalizados como se fossem relativos à VAUTEC MONTAGENS servem às atividades da VAUTEC EQUIPAMENTOS. Diante dos fatos apurados, concluiu-se que, embora formalmente ali estejam estabelecidas duas pessoas jurídicas, a empresa que efetivamente funciona é a VAUTEC EQUIPAMENTOS. Verificou-se também que, em 01/2013, foi formalizado um contrato de mútuo entre a VAUTEC EQUIPAMENTOS (autuada) e a VAUTEC MONTAGENS no montante de R$ 2.400.000,00. No Livro Diário da VAUTEC MONTAGENS, em 01/2013, consta somente essa transação e registros de despesas relacionadas à sua folha de pagamento tais como, Provisão para INSS sobre salários, Provisão de IRRF sobre salário, FGTS no mês, Provisão de folha de pagamento no mês de janeiro e pagamentos das referidas provisões nos demais meses. Constatou-se que, no Livro Razão, apesar das Declarações Anuais do Simples Nacional – DASN estarem “zeradas”, consta o registro de uma única nota fiscal de revendas no valor de R$ 180.000,00 e duas notas fiscais de prestação de serviço no valor total de R$ 226.432,00. Além desses registros, como ocorre no Livro Diário, constam contabilizações de despesas referentes às folhas de pagamento, não havendo o registro de qualquer despesa decorrente da atividade normal de uma empresa, como por exemplo, despesas com energia elétrica, compra de insumos, despesas com telefone. Há, ainda, o registro de débitos na conta do Banco Itaú, seguido de créditos referentes às despesas de folha de pagamento (conta 101.007-7). Em 2013, de acordo com a contabilidade, a VAUTEC MONTAGENS contabilizou somente despesas relativas às folhas de pagamentos. Considerando que a recorrente não trouxe elementos para capazes de rebater as constatações fiscais de ausência de autonomia operacional da VAUTEC MONTAGENS, não cabe reforma a decisão de piso. 2.2) Da Responsabilidade da VAUTEC EQUIPAMENTOS pela folha de pagamentos da VAUTEC MONTAGENS Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.251 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.720658/2015-30 8 A recorrente alega que não possui qualquer fundamento legal o “direcionamento” da responsabilidade sobre a folha de pagamentos da empresa VAUTEC MONTAGENS para a empresa Autuada. A VAUTEC EQUIPAMENTOS não teria qualquer responsabilidade sobre as contribuições incidentes sobre a folha de salários dos funcionários da empresa VAUTEC MONTAGENS, já que a autoridade fiscal confirmou que não descaracterizou a pessoa jurídica, tampouco a excluiu do Simples Nacional. Alega que tratar-se de uma contribuição incidente sobre a receita bruta, tal incidência somente ocorre de forma substitutiva (às contribuições incidentes sobre a folha de pagamento). Deste modo, se a empresa VAUTEC EQUIPAMENTOS não possuía folha de pagamentos no período objeto de fiscalização, não há que se falar na respectiva substituição que teria dado azo ao lançamento ora combatido, por absoluta ausência de subsunção do fato à norma Pois bem. De acordo com o relato fiscal, os fatos geradores considerados nas autuações tratadas no presente processo se referem a segurados e remunerações que foram formalizados indevidamente como se fossem relativos à outra pessoa jurídica (VAUTEC MONTAGENS), quando na realidade se referem à autuada. De acordo com Fiscalização, a VAUTEC MONTAGENS teria sido criada com o único fim de transferência da mão-de-obra da autuada, pois a VAUTEC EQUIPAMENTOS possuía, no início do ano de 2012, 38 empregados, que foram reduzidos a 6, no mês de dezembro/2012, sendo que os empregados da VAUTEC EQUIPAMENTOS foram, em sua grande maioria, transferidos para a VAUTEC MONTAGENS, em outubro de 2012, e a VAUTEC EQUIPAMENTOS arcou com todas as despesas da mão-de-obra. A fiscalização identificou elementos que levaram à conclusão de que a autuada contratou e remunerou segurados obrigatórios da previdência social formalizando, indevidamente, essas contratações e remunerações, como se fossem relativas à pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, a VAUTEC MONTAGENS. De acordo com o Livro Diário, que contém Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado, e Livro Razão da VAUTEC MONTAGENS (fls. 348/386, fls. 388/390): a) em 30/1/2013 teria sido repassado R$ 2.400.000,00 pela VAUTEC EQUIPAMENTOS relativo a mútuo, contra a conta caixa, sendo esse o primeiro lançamento do ano; b) não foi identificado o pagamento do mútuo, consta apenas a receita em 31/8/2013; c) não há registros de despesas que seriam inerentes a qualquer indústria/montadora, não foram contabilizados, por exemplo despesas, com água, energia elétrica, aluguel, manutenção de EQUIPAMENTOS; Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.251 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.720658/2015-30 9 d) essencialmente, em relação aos lançamentos que permitem a identificação da natureza do registro contábil pela sua simples leitura, constata-se que se referem a despesas com pessoal/encargos trabalhistas e sociais, o que é corroborado pela apreciação da Demonstração do Resultado na qual constam apenas despesas trabalhistas e encargos sociais, despesas financeiras, e despesas com INSS; e) a VAUTEC MONTAGENS não possui qualquer equipamento, imóvel, máquina, que lhe permitisse a realização, no período considerado na autuação de seu objeto social. Quanto à competência da Autoridade Fiscal, fundamentado nos artigos 142 e 149 do Código Tributário Nacional – CTN, existe a prerrogativa da autoridade fiscal para desconsiderar atos ou negócios jurídicos que não refletem a realidade econômica e são utilizados para evasão fiscal. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. [...] Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: [...] VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;(grifo nosso) Sendo assim, à luz do artigo 149 do CTN, cabe a realização de lançamento de ofício pela autoridade administrativa quando ficar comprovado que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação, desconsiderando o ato viciado e/ou considerando aquele efetivamente realizado e encoberto. Além disso, de acordo com o art. 116 do CTN, a desconsideração ou afastamento da personalidade jurídica para fins tributários pode ocorrer em razão de uso fraudulento ou abusivo do instituto da personalidade jurídica, da confusão patrimonial, ou de uso que objetiva atingir fins ilegítimos e ilegais, em desvio de sua função social. Art. 116. [...]. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária." (Incluído pela LCP n° 104, de 10.1.2001) Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.251 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.720658/2015-30 10 Quanto à competência para fiscalizar as contribuições objeto do lançamento e para identificar a existência ou não de vínculo segurado e o Regime Geral de Previdência Social, o fundamento encontra-se Lei nº 11.457, de 16/3/2007: Art. 2º Além das competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição. [...] Art. 3º As atribuições de que trata o art. 2º desta Lei se estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando-se em relação a essas contribuições, nº que couber, as disposições desta Lei A Lei nº 10.593, de 6/12/2002, que dispõe acerca da competência específica dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, assim estabelece: Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, EQUIPAMENTOS e assemelhados; d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal; [...]. Desta forma, uma vez constatado pela fiscalização, que há a vinculação obrigatória de um trabalhador com o Regime Geral de Previdência Social, cabe à autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional (artigo 142 do CTN), desconsiderar a forma sob a qual a prestação se deu para, com base na realidade emergente, apurar contribuições devidas e condutas incompatíveis com a legislação aplicável. No presente caso, a fiscalização identificou a recorrente como contribuinte das obrigações lançadas e como segurados obrigatórios da previdência social a ela vinculadas os Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.251 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.720658/2015-30 11 trabalhadores formalizados, de forma fraudulenta, como se fosse trabalhadores contratados e remunerados pela VAUTEC MONTAGENS. Destaco a existência de precedentes, no âmbito deste Conselho, no sentido da existência de prerrogativa da autoridade administrativa para afastar ou desconsiderar, para fins tributários, atos ou negócios jurídicos eivados de vícios. Número do processo: 15956.000363/2010-11 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Data da sessão: 10/11/2021 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. EMPRESAS SIMPLES. A autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora, consagrando o princípio da substância sobre a forma. Constatada a criação de empresas a fim de ocultar a real e única empregadora, afastando-a do pagamento total das contribuições devidas, através do registro dos empregados em empresas optantes do SIMPLES, estas são consideradas inexistentes para fins tributários - recolhimentos previdenciários. E lícito o emprego da presunção para reconhecer a existência de fato gerador de contribuição previdenciária e autorizar o lançamento para a exigência das contribuições decorrentes. Ao desqualificar os atos praticados pelo contribuinte, a fiscalização deve levar em consideração o princípio da primazia da realidade sobre a forma. Por fim, cumpre destacar que, na presente autuação, não foram lançadas contribuições incidentes sobre a remuneração identificada em folha de pagamento, que são relevantes somente quando da apuração do valor da contribuição sobre a remuneração, quando a aplicação da contribuição patronal substitutiva em comento (CPRB) é parcial, o que não foi o caso. Ante o exposto, não assiste razão à recorrente, devendo ser mantidos valores constantes na TABELA 1 do voto (folhas 501). Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito NEGAR PROVIMENTO. É o voto. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves Fl. 549DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10120.723638/2014-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3402-004.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem analise a documentação acostada entre as e-fls. 1616 e 2422 e elabore Relatório de Diligência Fiscal determinando quais reduções no crédito tributário constituído podem ser admitidas, de acordo com a documentação citada, e em qual valor, além daquelas já admitidas pela DRJ/RPO em sede de impugnação, em virtude da composição dos tributos devidos, com base no real montante de retenções realizados a título de PIS e de COFINS. Concluída a Diligência, a unidade de origem deverá dar ciência à Recorrente de seu resultado, para que esta, se quiser, ofereça manifestação sobre o Relatório de Diligência Fiscal em 30 (trinta) dias. Após concluída a Diligência, com ou sem manifestação da Recorrente, o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. Assinado digitalmente Anselmo Messias Ferraz Alves – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cynthia Elena de Campos, Mariel Orsi Gameiro, Adriano Monte Pessoa (substituto integral), Anselmo Messias Ferraz Alves (relator), José de Assis Ferraz Neto e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (presidente).
Nome do relator: ANSELMO MESSIAS FERRAZ ALVES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem analise a documentação acostada entre as e-fls. 1616 e 2422 e elabore Relatório de Diligência Fiscal determinando quais reduções no crédito tributário constituído podem ser admitidas, de acordo com a documentação citada, e em qual valor, além daquelas já admitidas pela DRJ/RPO em sede de impugnação, em virtude da composição dos tributos devidos, com base no real montante de retenções realizados a título de PIS e de COFINS. Concluída a Diligência, a unidade de origem deverá dar ciência à Recorrente de seu resultado, para que esta, se quiser, ofereça manifestação sobre o Relatório de Diligência Fiscal em 30 (trinta) dias. Após concluída a Diligência, com ou sem manifestação da Recorrente, o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. Assinado digitalmente Anselmo Messias Ferraz Alves – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cynthia Elena de Campos, Mariel Orsi Gameiro, Adriano Monte Pessoa (substituto integral), Anselmo Messias Ferraz Alves (relator), José de Assis Ferraz Neto e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (presidente). RELATÓRIO Fl. 3279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.350 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.723638/2014-13 2 Trata-se de Recursos Voluntários contra Acórdão que julgou parcialmente procedente impugnação relativa a auto de infração lavrado para a cobrança de diferenças de PIS e da COFINS, como resultado de procedimento fiscal realizado sobre as operações da sociedade empresária NOVO MUNDO S.A., identificada daqui para frente apenas como RECORRENTE, em relação aos anos de 2010 a 2012. A Fiscalização baseia toda a sua autuação no fato de a RECORRENTE, a qual é optante pelo lucro real e tributada, quanto às contribuições do PIS e da COFINS, pela sistemática da não-cumulatividade, apesar de concentrar todos os custos e a quase totalidade das despesas, transferiu para outras sociedades do mesmo grupo, as quais são tributadas pelo lucro presumido e sujeitas, na apuração das contribuições do PIS e da COFINS, à sistemática cumulativa, quase todas as receitas de serviços, receitas essas que, posteriormente, retornavam à sua efetiva detentora, a título de mútuos, que não eram pagos, sendo baixados em contrapartida de distribuição de lucros. Desta forma, a Fiscalização realocou aquelas receitas diretamente relacionadas às despesas e custos da RECORRENTE, mas que tinham sido transferidas às sociedades satélites, em sua contabilidade. Tal realocação, ao originar um aumento de receitas, implicou o surgimento de diferenças das contribuições do PIS e da COFINS devidas, dando nascimento ao auto de infração em análise. A RECORRENTE impugnou o auto de infração, alegando principalmente:  Ausência de intimação das demais empresas — inobservância do devido processo legal;  Quebra de sigilo bancário e profissional sem autorização judicial;  Livre iniciativa e da legalidade;  Desconsideração das retenções de PIS e COFINS;  Recomposição do negócio jurídico, inclusão da Novo Mundo Amazônia;  Reflexo de crédito tributário com exigibilidade suspensa e ausência de resultado;  Subjetiva ideia de planejamento tributário (ilícito) e da inexistência de resultado auferido;  Descaracterização das provas presentes no auto de infração;  Exclusão da multa qualificada; e  Ilegal desconsideração do negócio jurídico. A DRJ/RPO julgou a Impugnação parcialmente procedente, para admitir as deduções de retenções na fonte confirmadas em DIRF, nos termos do relatório e do voto que integram o respectivo Acórdão de Impugnação, negando provimento ao restante da Impugnação. Tendo em vista a exoneração resultante do Acórdão recorrido, a DRJ/RPO ofereceu Recurso de Ofício. Fl. 3280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.350 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.723638/2014-13 3 Inconformada, a RECORRENTE interpôs Recurso Voluntário, perante este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com os seguintes pedidos: Por todo exposto, o acórdão recorrido deve ser reformado para que: (1) Seja declarada a nulidade do lançamento por cerceamento de defesa, vez que não intimou as empresas desconsideradas pela fiscalização; (2) Seja declarada a nulidade do acórdão recorrido, pois modificou a fundamentação do lançamento; (3) Seja recomposta a base de cálculo do lançamento em face da decisão definitiva em favor da contribuinte no PAF n° 10120.730439/2012-08; (4) Seja afastado o presente lançamento, uma vez que a desconsideração da reorganização empresarial da ora Recorrente fora feita de forma arbitrária; (5) Seja julgado improcedente o lançamento diante da correspondência entre a realidade econômica e a reestruturação societária do Grupo Novo Mundo; (6) Seja determinada a recomposição da base de cálculo dos tributos ora exigidos para considerar a NOVO MUNDO AMAZÔNIA; (7) Sejam retirados da base de cálculo autuada os valores relativos às retenções efetivamente realizadas nas empresas que optaram pelo lucro presumido: (8) Seja excluída a multa qualificada diante da inexistência de dolo; (9) Seja afastada a solidariedade dos administradores, visto que o Fisco não comprovou que estes agiram de forma dolosa. O Conselheiro originalmente designado para relatar este processo, ao verificar a sua vinculação com o processo nº 10120.723637/2014-79, por reflexão, já que os dois processos foram formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos, votou por baixar o presente processo em diligência, sobrestando-o até decisão daquele, do qual este é reflexo. O voto foi acolhido pelo respectivo Colegiado à época. Publicado o Acórdão de Recurso Voluntário, relativo ao processo nº 10120.723637/2014-79, o presente processo foi redistribuído, por sorteio, a este Conselheiro, já que aquele Conselheiro original não mais integra o Carf. Importante também informar que a RECORRENTE interpôs, em relação ao processo nº 10120.723637/2014-79, Recurso Especial, o qual resultou no Acórdão de Recurso Especial n° 9303-014.562 – CSRF / 3ª Turma. As matérias lá julgadas não têm relação alguma com as aqui analisadas, pois tratou de recurso especial contra despacho decisório de autoridade executora ou decisão monocrática da presidência do Carf e da possibilidade da aplicação conjunta da multa isolada, por não pagamento de estimativas, e da multa de ofício. Foram interpostos também os Recursos Voluntários dos sujeitos passivos solidários AGENOR BRAGA E SILVA FILHO e CARLOS LUCIANO MARTINS RIBEIRO, assim qualificados pela Fl. 3281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.350 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.723638/2014-13 4 Fiscalização neste processo. O teor de seus Recursos é exatamente igual ao Recurso Voluntário interposto pela RECORRENTE. É o Relatório. VOTO Conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves, Relator CONHECIMENTO Recursos Voluntários NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AGENOR BRAGA E SILVA FILHO e CARLOS LUCIANO MARTINS RIBEIRO Tomo conhecimento de seus Recursos, pois eles são tempestivos e preenchem os demais requisitos processuais para a sua admissibilidade. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA A RECORRENTE alega o seguinte no item 6.3 de seu Recurso (fl. 2928): 6.3. DAS RETENÇÕES DE PIS E COFINS NÃO CONSIDERADAS. Ainda, na hipótese de ser mantido o auto de infração, deve-se reformar o acórdão recorrido, pois, em que pese a contribuinte ter apresentado DCTFs, DACONs e Notais Fiscais (fls. 1616/2422), donde se extraiu planilha demonstrativa dos valores a serem deduzidos (fls. 1611/1615). não fora realizada a devida composição dos tributos devidos com base no real montante de retenções realizados a título de PIS e Cofins. Quando do julgamento da impugnação, o acórdão recorrido examinou a documentação e proferiu decisão no sentido de dar parcial provimento ao pedido, sob o argumento de que somente as retenções devidamente comprovadas por DIRFs deveriam ser consideradas (fls.74/76 do acórdão — fls. 2722/2724 dos autos). Não obstante, o acórdão recorrido merece ser reformado para dar total provimento ao presente pedido, uma vez que, a contribuinte apresentou todos os documentos de sua titularidade aptos a comprovarem o real valor das retenções suportadas pelas empresas desconsideradas, produzindo tabela com base na referida prova documental. Tem razão a RECORRENTE, conforme Súmula Carf nº 143 (vinculante), que apesar de tratar de imposto de renda retido na fonte, ampara, no meu entender, o pleito da RECORRENTE (grifei): Súmula CARF nº 143 Fl. 3282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.350 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.723638/2014-13 5 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201- 001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). O seguinte trecho do Acórdão precedente nº 9101-003.437 fortalece a argumentação da RECORRENTE (grifei): O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha recebido o comprovante de retenção ou não possa mais obtê-lo, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. A DRJ deu parcial provimento à RECORRENTE, no seguinte sentido (fls. 2721 a 2756), reforçando seus argumentos com base em decisões CARF anteriores a 2015: No tópico B1, requer a defesa que sejam admitidas como dedução as retenções na fonte de PIS e Cofins ocorridas nas empresas satélites, reportando-se a DACON, valores em DIRF de código 5952 (Retenções de Contribuições Pagamento PJ a PJ de Direito Privado) e elaborando planilhas que apresenta como Doc. 08 às fls. 1.611/1.615 (...) (...) Nesse ponto, cumpre recordar que a Fiscalização, para calcular os valores lançados a título de PIS e Cofins demonstrados nas planilhas de fls. 75/80 que acompanham o Termo de Verificação, incluiu, na base tributável informada pela autuada, receitas indevidamente transferidas para empresas auxiliares, calculou a contribuição sobre ela incidente, excluiu créditos da autuada do regime não- cumulativo e exclui também valores confessados em DCTF, tanto pela autuada como pelas empresas satélites. Ou, de forma mais resumida, como refletido nos demonstrativos de fls. 09/15 e 24/30 (SAFIRA), considerou como valor tributável (base de cálculo) as receitas indevidamente transferidas para empresas auxiliares, calculou a contribuição (PIS e Cofins) incidente aplicando as correspondentes alíquotas e do valor obtido deduziu valores das contribuições confessados em DCTF pelas empresas satélites. Como os valores confessados em DCTF a título de PIS e Cofins a pagar já são líquidos das retenções de fonte, cumpre admitir que, a exemplo do que já Fl. 3283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.350 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.723638/2014-13 6 procedido pela Fiscalização nos Autos de IRPJ e CSLL, devem ser deduzidas as retenções. Observe-se que apenas a apresentação de Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) e notas fiscais emitidas pelas empresas satélites não é hábil a comprovar a totalidade das retenções pretendidas e indicadas às fls. 1.611/1.615, posto que, conforme legislação acima citada, a forma de comprovação das retenções é a apresentação dos correspondentes comprovantes emitidos pelas fontes pagadoras ou na falta o que constar de DIRF. Nesse sentido o Conselho de Contribuintes, atual CARF, vem decidindo de longa data, como refletem as ementas a seguir: “COMPROVANTE DE RETENÇÃO DO IRRF – A escrituração e os documentos subscritos pela própria pessoa, contra ela fazem prova; o contrário, porém, não é verdadeiro. Para o interessado constituir prova a seu favor, não basta carrear aos autos elementos por ele mesmo elaborados; deverá ratificá-los por outros meios probatórios cuja produção não decorra exclusivamente de seu próprio ato de vontade. No que se refere à comprovação do imposto de renda na fonte, o meio probatório adequado, por expressa disposição legal, é o "comprovante de retenção" emitido pelo responsável por substituição. Meras notas fiscais da própria emissão do interessado não são documentos suficientes para o reconhecimento do imposto supostamente retido. (destaques incluídos) [Acórdão 103-23022, sessão de 23/5/2006] “IRRF - COMPROVANTE DE RETENÇÃO - Não é admitida como prova de retenção de imposto de renda na fonte a juntada de notas fiscais. O reconhecimento de tal retenção se faz através do valor registrado a título de IR -FONTE no documento fornecido pela fonte pagadora denominado de "Comprovante de Retenção de Imposto de Renda na Fonte". [Acórdão 105- 14858, sessão de 01/12/2004] ... REQUISITOS DE DEDUTIBILIDADE DA RETENÇÃO NA FONTE. A retenção na fonte sobre rendimentos declarados somente poderá ser compensado na declaração da pessoa jurídica se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Não apresentados os comprovantes é plausível a apuração do valor retido mediante pesquisa em DIRF. O saldo negativo de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica apurado em Declaração de Rendimentos, decorrente de retenção na fonte, só pode ser reconhecido como direito creditório, até o montante efetivamente confirmado, se comprovado que as receitas que lhe deram origem foram oferecidas à tributação. IRRF. COMPROVAÇÃO EFETIVADA. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos pode ser utilizado como componente do saldo negativo de IRPJ, se ficar comprovado, mediante documentação hábil e idônea, que o contribuinte sofreu a retenção deste imposto, e que os Fl. 3284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.350 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.723638/2014-13 7 respectivos rendimentos foram oferecidos à tributação no período correspondente. (Acórdão 1402-001.861 - sessão de 23/10/2014) Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO.COMPROVAÇÃO. No pedido de restituição/compensação, a prova hábil para comprovar os rendimentos obtidos e o imposto retido na fonte (IRRF) é o comprovante de que trata a específica legislação tributária. Na sua ausência, por interpretação razoável, são admitidos os valores apresentados em Declaração de Imposto de Renda na Fonte (DIRF). Todavia as notas fiscais com mera indicação de tributos retidos na fonte não comprovam a retenção no período, não se sobrepõem nem invalidam as informações constantes dos comprovantes de rendimentos e imposto retido na fonte e das DIRF utilizadas pela Administração Tributária para reconhecimento do direito creditório. ... (Acórdão 1802-002.244 sessão de 30/07/2014) (...) Diante do exposto, na ausência de apresentação de comprovantes de rendimentos, recorre-se ao sistema DIRF em que, conforme pesquisas de fls. 1.316.1.324 e das pesquisas de detalhamentos mensais abaixo reproduzidas, encontram-se as seguintes retenções de código 5952, tendo as empresas satélites como beneficiárias: (...) Das retenções acima encontradas em DIRF é possível admitir como dedução na autuação os valores limitados a 3% e 0,65% (respectivamente para Cofins e PIS) calculados sobre os rendimentos das satélites incluídos na base tributável da autuada. Ou seja, só podem ser consideradas como dedução, as retenções que, além de constantes de DIRF, sejam referentes a valores incluídos na autuação. E, em consequência, são admitidas as seguintes reduções no crédito tributário constituído (tomando por base os valores lançados constantes do extrato de fls. 2.623/2.625 e 2.634/2.636 e as retenções admitidas neste julgamento acima demonstradas): CONCLUSÃO Voto por conhecer dos Recursos Voluntários da sociedade NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e dos sujeitos passivos solidários AGENOR BRAGA E SILVA FILHO e Fl. 3285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.350 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.723638/2014-13 8 CARLOS LUCIANO MARTINS RIBEIRO, para converter este julgamento em diligência, nos seguintes termos: 1- Que a Autoridade Lançadora analise a documentação acostada entre as fls. 1616 e 2422 e elabore Relatório de Diligência Fiscal determinando quais reduções no crédito tributário constituído podem ser admitidas, de acordo com a documentação citada, e em qual valor, além daquelas já admitidas pela DRJ/RPO em sede de impugnação, em virtude da composição dos tributos devidos, com base no real montante de retenções realizados a título de PIS e de COFINS; 2- Concluída a Diligência, a autoridade lançadora deverá dar ciência à RECORRENTE de seu resultado, para que esta, se quiser, ofereça manifestação sobre o Relatório de Diligência Fiscal em 30 (trinta) dias; 3- Após a conclusão das etapas acima, este processo deverá retornar a este Relator, para prosseguimento do seu julgamento. É como voto. Assinado Digitalmente ANSELMO MESSIAS FERRAZ ALVES Fl. 3286DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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