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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4817107 #
Numero do processo: 10183.003953/2004-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/2003 Ementa: COFINS. IMUNIDADE DE INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não se aplica às instituições de educação a imunidade relativa à Cofins deferida pelo art. 195, § 7º da Constituição Federal, pois não se confundem Educação e Assistência Social. INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO. ISENÇÃO. O art. 14, inciso X da Medida Provisória nº 1.858/99 apenas exigiu que as instituições de educação sejam sem fins lucrativos e prestem os serviços para que foram constituídas à população em geral. Suas receitas próprias, sobre as quais se aplica a isenção, são as decorrentes do serviço prestado. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 204-03.016
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Ma Maria Barbosa Ribeiro (Suplente). Os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Aírton Adelar Hack e Leonardo Siade Manzan votaram pelas conclusões. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Marcelo Aparecido Batista Seba.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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IMUNIDADE DE INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não se aplica às instituições de educação a imunidade relativa à Cofins deferida pelo art. 195, § 7° da Constituição Federal, pois 12F" SEGUnDO CO4SW40 DE CONTRIBUINTES não se confundem Educação e Assistência Social. CONFERE COM O ORIGINAL • INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO. ISENÇÃO. O art. 14, inciso 'aziiia )02- li) 1 aa) X da Medida Provisória n° 1.858/99 apenas exigiu que as instituições de educação sejam sem fins lucrativos e prestem os Mariaa7rir Novais serviços para que foram constituídas à população em geral. Suas I Mat. Snipe 91641 receitas próprias, sobre as quais se aplica a isenção, são as decorrentes do serviço prestado. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Ma Maria Barbosa Ribeiro (Suplente). Os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Aírton Adelar Hack e Leonardo Siade Manzan votaram pelas conclusões. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Marcelo Aparecido Batista Seba. 28270142549 Q.-1t\ G • Processo n.° 10183.003953/2004-14 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.016 As. 2 ita"" (12 SEC-UnrCA' CCUSELHO DE CONTRIBUINTES'1 HENRIQUE INHEIRO TORRES; CO?;FERE COMO ORIGINAL Presidente e „ , c902" J I C1)) isa - à LIO CÉSAR ALVE RAMOS 1 Man., tarlimar Novais \ia: Nur.: Mi ti rj-lator Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira Silvia de Brito Oliveira. . • SECWIWC CC,a l4C.' DE CONTRIBUINTES • • Processo n ° 10183.003953/2004-14 CCO2/C04 • Acórdão n.° 204-03.016 t.tr,4 ,;)!G!NAL Fls. 3 Ifatb en- I / e' °"2 Mri 2 ãr"-- 4.. I:. lar Relatório Trata-se de recurso voluntário tempestivamente apresentado contra decisão da DRJ Campo Grande-MS que julgou procedente autuação de Cofins lavrada contra a contribuinte, uma entidade mantenedora de instituição de ensino superior. A autuação alcança os fatos geradores ocorridos no intervalo fechado de julho de 1999 a dezembro de 2003 e foi cientificado à contribuinte em setembro de 2004. Embora a descrição dos fatos, às fls. 04 a 08, intitule a infração "diferenças entre o valor escriturado e o declarado/pago", em verdade a tributação recaiu sobre a totalidade das receitas obtidas pela entidade como contraprestação da atividade de educação de nível superior por ela exercida. Para justificá-la, calcou-se a autoridade autuante nas conclusões do Parecer Normativo CST n° 05 de 1992, que define as atividades próprias de entidades isentas da Cofins nos termos da Lei Complementar n° 70/91, que a instituiu, e assim considerou apenas aquelas que "não tenham caráter contraprestacional". A entidade, por sua vez, considera-se beneficiária de norma desonerativa, seja por força da não incidência constitucionalmente deferida pelos arts. 150 e 195, § 7°, seja pela da isenção aventada na Medida Provisória n° 1.858/99. Em seu recurso, esmera-se em demonstrar que cumpre todos os requisitos previstos nos atos legais desonerativos, inclusive detendo já o certificado expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS — de que cuida o art. 55 da Lei n° 8.212/91. Assim, é reconhecida como entidade beneficente de assistência pelo órgão estatal com poderes para tal, não cabendo à SRF dar definição diversa. Não bastasse, é ainda considerada de utilidade pública estadual e municipal consoante atos expedidos pelos respectivos entes de direito público interno. Sobre este certificado, cumpre esclarecer que a entidade não o possuía quando da conclusão dos trabalhos de fiscalização. Ele apenas foi obtido após a lavratura do auto de infração em análise, motivo pelo que, em sua impugnação, limitara-se a apontar sua desnecessidade para a configuração de entidade de assistência social imune à contribuição, o que seria garantido pelo cumprimento dos requisitos do art. 14 do C'TN. A decisão da DRJ confirmou integralmente as conclusões da autoridade autuante entendendo não se aplicar a imunidade do art. 150, exclusiva de impostos, nem a do art. 195, § 7°, esta porque a entidade não seria: Primeiro, de assistência social, dado que não se confundem assistência social e educação, esta última tratada destacadamente em título próprio da Constituição Federal para o qual não previu beneficio; Segundo, porque, ainda que se a considerasse entidade de assistência social, não seria beneficente, dado que cobra pelos serviços que presta. Para a configuração da beneficência, entende a autoridade julgadora imprescindíveis tanto a gratuidade na prestação do serviço quanto o cumprimento de todas as exigências veiculadas pela Lei n° 8.212/91, com destaque para o certificado expedido pelo CNAS, que a entidade não possuía. Repeliu a pretensão de afastamento dessas exigências porque devessem ser veiculadas por Lei Complementar sob o argumento de não poder deixar de aplicá-la sob a premissa de sua inconstitucionalidade. 28270142549 ç(h Processo n.° 10183.003953/2004-14 CCO2/C04 • Acórdão n.° 204-03.016 Fls. 4 Quanto à possibilidade do enquadramento na norma isentiva versada por Medida Provisória, repete os argumentos da autoridade autuante quanto às conclusões do Parecer Normativo já mencionado. Não esclarece quais seriam as "receitas de caráter não contraprestacional" de uma entidade de educação que o Parecer consideraria isentas. O recurso combate todos os fundamentos da decisão, especialmente o relativo ao suposto descumprimento das condições para usufruto da imunidade, dado que o próprio CNAS já reconheceu a entidade como beneficente de assistência social e que não foi sequer questionado pelo autuante o cumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN. É o Relatório. ,1ZiF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 02 ezló ia?? Latintar Nevais , im Processo n.° 10183.003953/2004- ) CCO2/C04tilAcórdão n.° 204-03.016 ,siF • SE,...-UNOCI FE CO CONSELH O ORIGINAL O CE CONTRIBUI§ Fls. 5 DPI 1 : 5 F.~1.15 . • 471.' . 1; I Voto Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator Sendo tempestivo o recurso, dele se há de tomar conhecimento. E de lhe dar integral provimento. Como está assentado no relatório, a autuação não decorreu do descumprimento de condições para usufruto da imunidade. Aliás, na descrição dos fatos elaborada pela autoridade fiscal não há uma só linha tratando dela. Tudo o que ali se consigna é que não cabe isenção, seja pelas disposições do Parecer Normativo já mencionado seja pelas da IN SRF 247/2002. Apesar disso, é necessário, antes de examinar o cabimento da isenção, aprofimdar a aplicabilidade da norma constitucional. Sobre o ponto, partilho todas as conclusões do voto da decisão recorrida que repelem a aplicação da imunidade, tanto a prevista no art. 150, quanto aquela versada no 195, § 7°. Para tanto, basta confrontar os dois comandos constitucionais: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; Portanto, há imunidade de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos de Lei. Note-se que neste artigo não se exigiu, seja das instituições de educação, seja das de assistência social, que fossem "beneficentes" ou "filantrópicas". Basta que sejam sem fins lucrativos e atendam aos requisitos de lei. E que essa Lei era, à época da promulgação da Carta Magna, a de n° 5.172/66, também parece estreme de dúvida. Permanece em aberto a questão de se tal lei, recepcionada como lei complementar quanto às matérias a que a Constituição a exija, poderia ser alterada por lei ordinária como é a Lei n° 8.212/91. Despicienda aqui essa discussão dado que não é de imunidade a impostos que se cuida. Com efeito, a que se pode legitimamente aventar é a contida no § 7° do art. 195. Transcrevamo-lo: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 1-1\ • Á!' CtECONW91:1Nilí..51 Processo n.° 10183.003953/2004-14 ri:: '4 0 ; c02/C04 • Acórdão n.° 204-03.016 .9.2- fb 1 027 Fls. 6 •••• ,f 70 - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Quanto à expressão "isentas" ai contida, já é pacifico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que deve ser lido como "imunes", certo não caber à Lei maior a fixação de isenções. No entanto, algumas diferenças em relação ao comando do art. 150 são aqui patentes. Primeiro, não há aqui menção alguma às "instituições de ensino ou de educação"; segundo, as entidades de assistência aqui mencionadas são apenas as "beneficentes". Por isso mesmo, partilho da interpretação do n. relator do acórdão atacado de que não há, strictu sensu, imunidade das contribuições sociais para as instituições de educação. A imunidade de que elas gozam é tão-somente a do art. 150 restrita aos impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços e sujeita a exigências menores do que as fixadas aqui para as instituições de assistência social. A razão, já apontada na decisão de que se recorre, é que as atividades que configuram assistência social têm definição precisa no texto constitucional, em seção e capitulo distintos do da educação. De fato, enquanto a primeira integra o trio constituinte da Seguridade Social, ao lado da Saúde e da Previdência Social, conformando a seção III do Capitulo II do Titulo VIII ("Da Ordem Social") da Carta Política, a Educação aparece destacadamente em Capitulo externo ao da Seguridade Social - capitulo III do mesmo Título. Diferentemente do que vem entendendo a doutrina predominante, não vejo como os objetivos da assistência social, descritos no art. 203 do Texto maior, possam englobar as atividades de educação strictu sensu, notadamente as de ensino superior. Confira-se: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infáncia, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Ainda que, eventualmente, se pudesse cogitar do enquadramento como "proteção à infância ou à adolescência" a atividade de educação de nível básico ou intermediário, não vemos como estendê-la à que é prestada a adultos. Do mesmo modo com respeito aos demais incisos do artigo citado. É por isso que, também no que concerne a essa imunidade, não considero necessário estender a análise quanto ao "cumprimento de requisitos". Antes de se examinar se a instituição é beneficente há de se admitir que seja de assistência social. As instituições de educação superior não são. 1Ç-1\ .* Processo n.° 10183.003953/2004-14 COO2/C04 Acórdão n.° 204-03.016 As. 7 Resta, por isso, examinar o cumprimento das condições para o beneficio da isenção. E aqui a análise se complica. É que a Lei que instituiu a contribuição já conferira isenção a algumas entidades. Trata-se, como se sabe, do art. 6° da Lei Complementar n° 70/91, que, em sua redação original, dispunha: Art. 6° São isentas da contribuição: 1 - as sociedades cooperativas que observarem ao disposto na legislação espec(ca, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades; 11 - as sociedades civis de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; 111 - as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Não incluía, portanto, nada sobre instituições de educação. Apenas com a edição da Lei n° 9.532/97 é que começa a aparecer alguma disciplina relativa a elas, e que tem gerado bastante polêmica em virtude da remissão que a ela fizeram atos posteriores. Trata-se dos arts. 12 a 15 a seguir transcritos: Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso Vi alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. 1° Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de ala" -gdfl 7". capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda .t2 variáveLcnow:12cip.k9 o tz •0 2° Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este ¡l ei! artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: t) n.: ta a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços oe. thi prestados;t) st 4 o ;5. u 6) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c)manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d)conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; I) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias dai decorrentes; iiff":21( • Processo n.° 10183.003953(2004-14 CCO7JC04• Acórdão n.°204-03.016 Fls. 8 g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público. h) outros requisitos, estabelecidos em lei especifica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. § 3° Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superavit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado integralmente ao incremento de seu ativo imobilizado. An. 13. Sem prejuízo das demais penalidades previstas na lei, a Secretaria da Receita Federal suspenderá o gozo da imunidade a que se refere o artigo anterior, relativamente aos anos-calendários em que (.0 a pessoa jurídica houver praticado ou, por qualquer forma, houver contribuído para a prática de ato que constitua infração a dispositivo da legislação tributária, especialmente no caso de informar ou g-3 tS1) declarar falsamente, omitir ou simular o recebimento de doações em bens ou em dinheiro, ou de qualquer forma cooperar para que terceiro Ug -1 -4 sonegue tributos ou pratique ilícitos fiscais. C) bo o 5 t- Parágrafo único. Considera-se, também, infração a dispositivo da d legislação tributária o pagamento, pela instituição imune, em favor de C .3 O f.- • seus associados ou dirigentes, ou, ainda, em favor de sócios, acionistas ?"i W jri '4 r. ou dirigentes de pessoa jurídica a ela associada por qualquer forma, rip de despesas consideradas indedutiveis na determinação da base de a: C: cálculo do imposto sobre a renda ou da contribuição social sobre o 3 lucro líquido. 14 53 tr. Art. 14. À suspensão do gozo da imunidade aplica-se o disposto no art.r • 31 da Lei n°9.430/96. Art. 15. Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. § 1' A isenção a que se refere este artigo aplica-se, exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente. § 2° Não estão abrangidos pela isenção do imposto de renda os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. § 3° Às instituições isentas aplicam-se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas "d'a "e" e § 3° e dos arts. 13e 14. § 4° O disposto na alínea "g" do § 2° do art. 12 se aplica, também, às instituições a que se refere este artigo. Como se vê, sua leitura (porque nem precisa de interpretação) deveria ser fácil: o artigo 12 traz requisitos para fruição da imunidade do art. 150; os art. 13 e 14 estabelecem ifç2f/\ • • Processo n.° 10183.00395312004-14 CCO2/C04 • Acórdão n.° 204-03.016 Fls. 9 requisitos para suspensão ou cassação da imunidade (do IR) e o art. 15 cria isenção de IR e CSLL, nos termos que ali define. Não se fala aqui, portanto, de PIS nem de Cofins. Mas essa leitura, aparentemente simples, assim não tem sido. E tudo por causa da edição, em 1999, da Medida Provisória n° 1.858, cujos artigos 13 a 15 assim dispuseram: An. 13. A contribuição para o PIS/Pasep será determinada com base na folha de salários, à aliquota de um por cento, pelas seguintes entidades: 1- templos de qualquer culto; II - partidos políticos; III - instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei itt 9.532, de 10 de dezembro de 1997; IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei n 2 9.532, de 1997; V - sindicatos, federações e confederações; VI - serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei; VII - conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas; VIII -fundações de direito privado; e IX - condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais. Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de fevereiro de 1999, são isentas da Cofins as receitas: 1- dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista; C ‘"--"Zb çt II - da exportação de mercadorias para o exterior; z z 8 III - dos serviços prestados a pessoa fisica ou jurídica residente ou ct O r" domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de c> .0 c) o c) II divisas;n E td ,W 8 rs'a IV- do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo o de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, ( • a el f $ ij quando o pagamento for efetuado em moeda conversível; ta- N V - do transporte internacional de cargas ou passageiros; n c75 c.) VI - auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de • (.1 construção, conservação modernização, conversão e reparo de r?: embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial • Brasileiro - REB, instituído pela Lei n '2 9.432, de 8 de janeiro de 1997; VII - de frete de mercadorias transportadas entre o País e o exterior pelas embarcações registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei na 9.432, de 1997; VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei ré' 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio; X - relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13. Ard\ 1 • Processo n.° 10183.00395312004-14 CCO2/1:04 s t ,to Ai córdão n.° 204-03.018 Fls. 105 12 são _ 1. ai i ..4 5 4\i‘ P ..., i isentas da contribuição para o P1S/Pasep as receitas referidas nos incisos I a 1X do caput , f 22 As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não I f_a ei i alcançam as receitas de vendas efetuadas: O o 1- a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazónia I ce; e - ir-72 b 2 ,= Ocidental ou em área de livre comércio; " ,-; r"---"1 i 3 3 , t4- II - a empresa estabelecida em zona de processamento de exportação; 8 . ;.. ...-,,, 111 - a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos I .2. ..,, 1 "" ts.2 .s.: destinados a exportação, ao amparo do art. 3a da Lei n2 &402, de 8 de . • - :j tt et janeiro de 1992. ' : I 72. : .... "4 _. I Art. 15. Aplicam-se às entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social, para efeito de pagamento da contribuição para oer. :-:-- P1S/Pasep na forma do art. 13 e de gozo da isenção da Cofias, oks .'9. disposto no art. 55 da Lei re 8.212, de 24 de julho de 1991. Aqui, pois, e somente aqui, se estabeleceram isenções (válidas a partir de fevereiro de 1999) de Cofins para instituições de educação, que se aplicam apenas às receitas "relativas às atividades próprias". Como se nota, também aqui, separaram-se claramente as instituições de educação das de assistência social. Para essas últimas, e apenas para elas, o art. 15 expressamente exigiu o cumprimento das disposições do art. 55 da Lei n° 8.212/91. Para as de educação, não. I Todavia, dada a infeliz técnica legislativa adotada, faz-se necessário conjugar o inciso X do art. 14, com o inciso III do art. 13, ambos da MP, e eles com o art. 12 da Lei n° 9.532. Para mim, dessa extensa conjugação, apenas resulta que: São isentas da Cofins as receitas das atividades próprias de instituição de educação que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em 1 caráter complementar às atividades do Estado, desde que não, apresente superavit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado integralmente ao incremento de seu ativo imobilizado. Assim penso porque ali não se fala de obrigação de gratuidade, nem se exige que ela seja "filantrópica" ou "beneficente". Entendo que não se aplicam a ela, pois, nem os requisitos previstos na Lei n° 8.212/91 nem os previstos no § 2° do mesmo art. 12 da Lei n° 9.532, este porque expressamente se refere apenas à imunidade lá tratada. De qualquer modo, ainda que se entenda que este último é aplicável, no caso em tela não há qualquer prova de que não tenha sido atendido. Tudo o que resta esclarecer, assim, é o sentido da expressão receitas próprias de suas atividades. A SRF tem dado o entendimento, expresso hoje inclusive em Instrução Normativa (n° 247/2002), de que seriam aquelas que não consubstanciassem contraprestação , pelo serviço prestado. Analogamente ao que ocorreria com as associações, entende que, também para as instituições de educação, elas se restringiriam às "decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembléia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais". Essa redação da IN simplesmente copiou as conclusões do Parecer Normativo CST n° 05/92. Mas este parecer faz expressa e exclusiva menção às associações, sindicatos, federações e confederações, organizações reguladoras de atividades profissionais e outras IP , ,* 1 sEGuNDOCONFECROENSCEOLMHOODOERCIGONINTARL IBUINTES 02 Processo n.° 10183.00395312004-14 &asilo. 4.j....._LQ._J---- CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.016 1 Fls. II . ManattannA Novais M.I. dr: QIM2. entidades classistas. Daí porque se re errá7Fenas às mensalidades instituídas por lei, assembléia ou estatuto. Ali se quis excluir de qualquer beneficio a receita eventualmente obtida por aquelas associações e entidades em decorrência da venda de bens ou prestação de serviços. Ora, sabe-se que as associações, espécie do gênero sociedades, se distinguem exatamente pela ausência do recurso ao mercado. Isto é, elas nascem para "prestar serviços" aos seus próprios associados. Em troca, e para viabilizá-la economicamente, rateiam eles entre si os custos inerentes aos serviços prestados. A relação com o mercado, então, restringe-se à aquisição dos "insumos" necessários àquele serviço. Para tomar o exemplo de uma associação recreativa ou esportiva: ela nasce para que seus membros possam praticar, em comum, atividades recreativas ou esportivas. Para tanto, precisa comprar e manter determinados equipamentos apropriados às atividades desenvolvidas. Essas despesas é que são cobertas pelos associados mediante contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por assembléia ou estatuto. No caso das demais entidades tratadas no Parecer Normativo - entidades sindicais e representativas de categorias profissionais, tais contribuições são, normalmente, fixadas por lei. Totalmente diverso é o caso de uma sociedade constituída para prestar serviços de natureza civil. Estas vão ao mercado não só para adquirir os "insumos" mas também para ofertar os seus serviços. Analogamente ao exemplo da associação recreativa, agora constitui-se uma sociedade para, por exemplo, ministrar aulas de uma determinada modalidade esportiva. Nesse caso, sua receita provém da "venda" do serviço prestado. Ora, o texto da lei não restringiu a isenção ao primeiro caso, o das associações. Ao contrário, não fez qualquer exigência de que as instituições de educação fossem constituídas como tal. Aliás, se essa fosse a intenção, não precisaria incluir um item próprio, na medida em que já estariam abrangidas pela expressão "associações a que se refere o art. 15 da Lei n°9.532 (inciso IV do mesmo art. 13 da MP). Assim, entendo que a "analogia" in casu poderia, quando muito, determinar a exclusão do beneficio sobre receitas outras, não oriundas da prestação do serviço educacional, a exemplo de estacionamento, aluguel de ginásio de esportes e de "cantina" e que tais. Nunca sobre a própria receita obtida para financiar a atividade principal da instituição — as mensalidades pagas pelos alunos - sob pena de esvaziar a própria isenção concedida. A aplicação da IN implica exigir a Cofins sobre as mensalidades cobradas, restringindo a isenção à parcela repassada pelos mantenedores a título de mensalidades e semelhantes. Não sendo a instituição constituída como associação, parece-me que esta última é que não é a receita das "atividades próprias" da instituição, que não visa prestar educação aos seus mantenedores. Assim, mesmo que entenda incabível a aplicação da imunidade, considero que a entidade cumpre todos os requisitos para fruição da isenção deferida às instituições de educação pelo inciso X do art. 14 da Medida Provisória n° 1.858/99. Pelo menos não há nos autos algo que a infirme. De outra banda, para os que entendem possível a aplicação da imunidade, equiparando a educação à assistência social, é mister reconhecer que a jurisprudência oriunda do STF é uníssona no sentido de que o caráter "beneficente" não se confunde com a gratuidade integral. Basta que a instituição também coloque o serviço que presta à disposição de quem precisa e por ele não pode pagar - portanto, gratuitamente para estes - ainda que para isso cobre de quem pode. 28270142549 QP"'"I\ 4 . ç IP •t. Processo n.° 10183.003953/2004-14 CCO2/C04 Acórdão n.°204-03.016 Fls. 12 Textualmente, em seu voto no julgamento da ADIN 2.028-5, assim se pronunciou o Ministro Moreira Alves: "...Cuida-se de entidades beneficentes de assistência social não estando restrito, portanto, às instituições filantrópicas. Indispensável, é certo, que se tenha o desenvolvimento da atividade voltada aos hipossuficientes, àqueles que, sem prejuízo do próprio sustento e o da família, não possam dirigir-se aos particulares que atuam no ramo buscando lucro, dificultada que está, pela insuficiência de estrutura, a prestação do serviço pelo Estado". "Não se contém a impossibilidade de reconhecimento do beneficio quando a prestadora de serviço atua de forma gratuita em relação aos necessitados, procedendo à cobrança junto àqueles que possuam recursos suficientes". No caso em tela, como já dito, a autoridade fiscal autuante sequer questionou a existência de gratuidade parcial. De fato, dos esclarecimentos prestados pela entidade (fls. 28/29) teve aquela autoridade acesso à informação quanto à existência de bolsas de estudo e nada questionou., , Na decisão recorrida, também se fez referência a atendimentos gratuitos em hospital mantido pela autuada, desqualificando-os, porém, por considerar que eram "remunerados" pelo SUS. No recurso, a empresa demonstrou que tem até mesmo o certificado de entidade "beneficente" de assistência social expedido pelo CNAS. Com essas considerações, entendo inteiramente descabida a tributação intentada e voto por dar integral provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2008. J\ 10 Q- 1CÉSAR L S RAMOS ifi-- IAf - SEGUNWeenFr:CROENScEolmH0000ERCIGON INTARLIBUINTES \ Ja- : O J 42______ Brasiln. •-......_---,---- - — , L..., MurNtívshwi:; ae."...."-Hr il'•16401,. Is .. 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Numero do processo: 13982.000314/00-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/0112000 a 31/03/2000 Ementa: BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS A PESSOAS FÍSICAS IMPOSSIBILIDADE. Excluem-se da base de cálculo do crédito presumido do IPI as aquisições de insumos que não sofreram incidência das contribuições ao PIS e à Cofins no fornecimento ao produtor-exportador BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS A COOPERATIVAS A PARTIR DE NOVEMBRO DE 1999. POSSIBILIDADE. Com a revogação da isenção de Cofins antes deferida às cooperativas, desaparece a justificativa para que se as considere não-contribuintes das exações que se busca ressarcir. AQUISIÇÕES DE PRODUTOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE MATÉRIAS PRIMAS PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM. Somente podem ser incluídas na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de matéria-prima, de produto intermediário ou de material de embalagem. Os produtos para tratamento de água, graxa, óleo e lubrificantes, produtos de conservação e limpeza e material para laboratório não caracterizam matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois não se integram ao produto final, nem foram consumidos, no processo de fabricação, em decorrência de ação direta sobre o produto final. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.004
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao crédito presumido pertinente às aquisições de Sumos adquiridos de cooperativas. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire e Henrique Pinheiro Torres que negavam provimento ao recurso, e Rodrigo Bernardes de Carvalho, Airton Adelar Hack e Leonardo Siade Manzan que incluíam também na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de pessoas físicas.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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I t MINISTÉRIO DA FAZENDA„.. - • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 13982.000314/00-11 Recurso n° 132.689 Voluntário Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Acórdão n° 204-03.004 Sessão de 12 de dezembro de 2007 Recorrente COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA. Recorrida DRJ - PORTO ALEGRE-RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/0112000 a 31/03/2000 Ementa: BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS A PESSOAS FÍSICAS IMPOSSIBILIDADE. Excluem-se da base de cálculo do crédito presumido do IPI as aquisições de insumos que não sofreram incidência das contribuições ao PIS e à Cofins no fornecimento ao produtor-exportador BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS A COOPERATIVAS A PARTIR DE NOVEMBRO DE 1999. POSSIBILIDADE. Com a revogação da isenção de Cofins antes deferida às cooperativas, desaparece a justificativa para que se as considere não-contribuintes das exações que se busca ressarcir. AQUISIÇÕES DE PRODUTOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE MATÉRIAS PRIMAS PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM. Somente podem ser incluídas na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de matéria-prima, de produto intermediário ou de material de embalagem. Os produtos para tratamento de água, graxa, óleo e lubrificantes, produtos de conservação e limpeza e material para laboratório não caracterizam matéria- prima, produto intermediário ou material de 28270142549 Pjj\ Processo n.° 13982.000314/00-11 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.004 Fls. 2 embalagem, pois não se integram ao produto final, nem foram consumidos, no processo de fabricação, em decorrência de ação direta sobre o produto final. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao crédito presumido pertinente às aquisições de Sumos adquiridos de cooperativas. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire e Henrique Pinheiro Torres que negavam provimento ao recurso, e Rodrigo Bemardes de Carvalho, Airton Adelar Hack e Leonardo Siade Manzan que incluíam também na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de pessoas fisicas. HEN i-. reter 49-L-4e-to J>rpr.s.. tIQUE PINHEIRO TORRES Presidente tAtco LIO CÉSAR ALVES RAMOS Relator Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente). 28270142549 Processo n.° 13982.000314/00-11 CC:02/C04 Acórdão n.• 204-03.004 Fls. 3 Relatório Sobem à apreciação desta Câmara, mais uma vez, matérias já aqui de há muito pacificadas relativas a glosas promovidas pela fiscalização ao examinar o pedido da recorrente de ressarcimento do saldo credor de IPI gerado pelo incentivo fiscal instituído pela Lei n° 9.363/96. Em especifico, glosou a fiscalização: 1. a receita de exportação decorrente da venda no mercado externo de produtos classificados na TIPI como NT, reduzindo, desse modo, o numerador da relação utilizada para determinar a base de cálculo do incentivo; 2. exclusão das aquisições de combustíveis utilizados nas caldeiras, energia elétrica, produtos para tratamento de água, graxa, óleo e lubrificantes, produtos de conservação e limpeza e material para laboratório. Todos eles a fiscalização considerou que não se enquadram na definição de produtos intermediários ventilada pelo Parecer Normativo CST n° 65/79, utilizado subsidiariamente por força do art. 3°, parágrafo único da Lei n° 9.363/96; e 3. exclusão da base de cálculo das aquisições de produtos a cooperativas e a pessoas físicas, por entender que tais aquisições não se submetem à incidência das contribuições que se quer ressarcir. Dessas glosas, que haviam sido inteiramente ratificadas pela Seort da DRF Joaçaba, no despacho decisório de fls. 1092/1093, a DRJ em Florianópolis determinou a exclusão do valor de R$ 1.209.495,00, relativo à energia elétrica, que a fiscalização afirmara ter sido incluído pela postulante. Afirmou o relator a quo que os demonstrativos constantes dos autos permitiam verificar que tal inclusão não ocorrera, o que também já fora confirmado por diligência fiscal realizada no curso de outro processo administrativo da mesma empresa e sobre a mesma matéria. Com isso, deferiu o valor de R$ 4.662,69. Manteve todas as demais glosas. Em seu prolixo recurso, tempestivamente apresentado, alega, em síntese, que: a) não existe restrição aos produtos que estejam no campo de incidência do II'!, descabendo, por isso, afastar a receita oriunda da exportação de produtos NT; b) já não prospera o conceito de produto intermediário ventilado no "vetusto" Parecer Normativo CST n° 65/79. Segundo ela, o próprio art. 147, I do Regulamento do IPI baixado pelo Decreto n° 2.637/98 já daria guarida à inclusão de combustíveis, energia elétrica e demais itens glosados pela fiscalização a título de não serem insumos, porque ele apenas determinaria a exclusão dos itens que integrem o ativo permanente. A empresa sustenta, pois, que há uma contradição entre o regulamento do IPI e o Parecer, devendo prevalecer o primeiro; e c) defende ainda que as aquisições a pessoas fisicas e a cooperativas devem ser computadas na base de cálculo porque a lei que o instituiu não estabeleceu qualquer distinção quanto à origem das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, nem exigiu que os fornecedores fossem contribuintes daquelas exações. Repete o tantas vezes já apresentado argumento de que não se deve levar em consideração apenas a última etapa da cadeia produtiva, já que mesmo que as pessoas fisicas não paguem diretamente as contribuições, pagam-nas sobre as aquisições que fazem. 28270142549 \ Processo n.• 13982.000314/00-11 Cal2C04 Acórdão ri.• 20403.004 Fls. 4 Promove a juntada de diversos julgados deste Conselho que concordariam com as diversas teses defendidas no recurso. É o Relatóri 1\ 4 28270142549 Processo n.° 13982.000314/00-11 CCO2/C04 Acórdão rk• 204-03.004 Fls. 5 Voto Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator Sendo tempestivo, o recurso deve ser apreciado. Como dito no relatório, todas as matérias já se encontram pacificadas nesta Câmara. Comecemos pela exclusão que a fiscalização promove da receita de exportação de produtos NT. Estabelece o artigo 2° da Lei n° 9.363/96: Art 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Já o art. 3 0 da mesma lei diz: Art 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. I°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. Nota-se que a lei não fez remissão a nenhuma outra legislação no que tange ao conceito de receita de exportação. O percentual decorrente da relação entre as duas receitas serve, portanto, para presumir qual o percentual dos insumos adquiridos e utilizados no período que foi "exportado" nos produtos vendidos no exterior. É sobre essa parcela, e apenas sobre ela, que há PIS e COFINS "exportado" que se busca ressarcir ao produtor-vendedor. Essa presunção se mostra inteiramente correta quando há apenas um produto fabricado com os insumos adquiridos ou, havendo mais de um, em todos se usam aqueles insumos e na mesma proporção. Ela se mostra apenas aproximadamente verdadeira se as relações insumo-produto diferirem para cada produto fabricado. É claro que se as relações insumo-produto forem diferentes, haverá tantas relações quantos produtos. Isso, porém, nunca impediu a própria SRF de adotar esse critério na apuração de créditos passíveis de ressarcimento (IN SRF 114/88). Também aqui, o legislador não quis descer a esse detalhe, preferindo, a pretexto de simplicidade, adotar a relação entre a receita de exportação total e a receita bruta obtida pela empresa. 28270142549 I s-/\ Processo n.° 13982.000314/00-11 CCO2C04 Acórdão n.• 204-03.004 Fls. 6 Para que a presunção não resulte muito distorcida basta que se compute no cálculo do beneficio apenas os produtos que tenham empregado os insumos, ainda que disso resulte um produto não tributado pelo IPI. O que não se pode admitir é que se incluam mercadorias exportadas que não sofreram qualquer operação de industrialização. Ora, como já dissemos alhures, nem tudo que aparece na TIPI com a expressão NT deixou de passar por uma operação de industrialização. Aí há também os produtos industrializados imunes. Para estes não há dúvida de que apenas não se submetem ao TI por determinação constitucional. Assim, o correto, em meu entender não é excluir a receita de exportação de produtos NT, mas a receita de exportação de mercadorias que não tenham sofrido qualquer operação de industrialização. Nesse sentido, a TIPI é de inestimável valia, servindo para esclarecer aquelas situações em que possa parecer que há uma operação de industrialização; nesses casos, se consta a expressão NT a operação não é considerada produção. E para que essa aplicação seja coerente, é imprescindível que se exclua também aquela parcela da receita operacional bruta. Isto é, exclua-se o mesmo valor no numerador e no denominador da fração. A SRF, porém, a pretexto de o artigo mencionado dizer que a receita operacional bruta é a definida pela legislação do IR pretende exclui-1a apenas no numerador. Aí, não vejo sentido, a não ser o de reduzir "na marra" o valor do beneficio. Este Conselho debateu bastante a matéria, concordando em que deveria haver apenas um critério, seja de exclusão ou não. E definiu-se pela desnecessidade de exclusão seja no numerador (receita de exportação), seja no denominador (receita operacional bruta). Embora entenda que o melhor critério seria o da exclusão dupla, ou seja, excluir-se a receita decorrente da exportação de mercadorias que não passaram por qualquer processo de industrialização, tanto no numerador como no denominador, curvo-me a esse entendimento majoritário por economia processual. Assim, dou provimento ao recurso neste item para determinar que o cálculo do beneficio seja feito sem excluir a receita de exportação de produtos NT do numerador da fração utilizada para apurar sua base de cálculo. Nas demais matérias tenho adotado os votos do i. Presidente desta Câmara, dr. Henrique Pinheiro Torres, que a seguir, mais uma vez, transcreverei. Começo pelo que trata das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, proferidas quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 122.347: "Este Colegiado tem-se manifestado, reiteradamente, contra a inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com combustíveis e com outros materiais que não integrem o produto final ou que não sejam desgastados em contato direto com este, por entender que, para efeito da legislação fiscal, ditos materiais não se caracterizam como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. De outro modo não poderia ser, senão vejamos: o artigo r da Lei n° 9.363/96 enumera expressamente os insumos utilizados no processo 28270142549 Processo n.° 13982.000314/00-11 CCO2/C04 Acórdão ri.° 204-03.004 Fls. 7 produtivo que devem ser considerados na base de cálculo do crédito presumido: matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. A seu turno, o parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363/96 determina que seja utilizada, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI para a demarcação dos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, o que é confirmado pela Portaria ME n° 129, de 05/04/95, em seu artigo 2°, § 3. Preditos conceitos, por sua vez, encontramos no artigo 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, (reproduzido pelo inciso I do art. 147 do Decreto n° 2.637/1988 — RIP1/1988), assim definidos: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente."(grifamos) Da exegese desse dispositivo legal tem-se que somente se caracterizam como matéria-prima e ou produto intermediário os insumos empregados diretamente na industrialização de produto final ou que, embora não se integrem a este, sejam consumidos efetivamente em seu fabrico, isto é, sofram, em função de ação exercida efetivamente sobre o produto em elaboração, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. A contrário senso, não integrando o produto final ou não havendo o desgaste decorrente do contato físico, ou de uma ação direta exercida sobre o produto em fabricação, predito insumo não pode ser considerado como matéria- prima ou produto intermediário. Na esteira desse entendimento já trilhava a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Receita Federal que, por meio do Parecer Normativo CST n° 65/1979, explicitou quais insumos que mesmo não integrando o produto final podem ser caracterizados como matéria- prima ou produto intermediário: "hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato fisico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida"? Assim sendo, entendo não ser cabível a inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com combustíveis, energia elétrica, lubrificantes, água e produtos usados no tratamento de águas e efluentes uma vez que estes produtos não podem, legalmente, para fins de apuração do beneficio em análise, enquadrar-se como matéria- 28270142549 Processo n.• 13982.000314/00-11 CO32/034 Acórdão n.• 204-03.004 Fls. 8 prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois não incidem diretamente sobre o produto em fabricação." Complemento tais considerações enfatizando minha discordância quanto ao argumento da empresa de que o art. 147, I do Regulamento do IPI baixado pelo Decreto n° 2.637/98 (RIPI 98) teria refutado as conclusões daquele Parecer Normativo e permitido a inclusão de quaisquer materiais que entrem no processo produtivo, ainda que indiretamente, apenas impedindo o cômputo de itens que integrem o ativo permanente. Isso porque, a redação do RIPI 98 apenas repete a do regulamento anterior, baixado pelo Decreto n° 87.981, em 82, o qual, por sua vez, também apenas reproduz o mesmo conteúdo do regulamento baixado em 1979. E exatamente esta versão de 1979 que traz alteração em relação á redação anterior. Essa alteração é justamente o motivo para a edição do Parecer Normativo, não sem razão, datado também de 1979. Longe de ser vetusto, portanto, o Parecer Normativo apresenta ainda hoje a interpretação da SRF acerca da matéria. E dessa interpretação não discrepo. Como está ali consignado, somente constitui o "processo" da empresa aquele conjunto de operações que se realizam sobre as matérias-primas, objetivando conseguir as transformações fisicas, químicas ou apenas formais que resultam em um novo produto (conceitos de transformação ou montagem e acondicionamento) ou aprimorem o produto já existente que, aí, corresponde à matéria-prima (conceitos de beneficiamento e recondicionamento). Os materiais que não entram em contato direto com as matérias-primas ou o produto em elaboração, a exemplo dos combustíveis utilizados nas caldeiras, no tratamento de água, a energia elétrica utilizada na iluminação ou mesmo no acionamento de máquinas etc estão fora do processo produtivo. Logo, não se consomem no processo produtivo, embora se consumam em decorrência dele. Por fim, ainda que não concordássemos com as conclusões do Parecer (e já deixamos registrado que concordamos) sua consideração para efeito da análise do beneficio é de rigor. Isto porque, o já mencionado parágrafo único do art. 30 da Lei n° 9.363/96 utilizou a expressão legislação e, como se sabe, nos termos do art. 100 do CTN a expressão legislação tributária compreende os atos normativos. Com essas considerações, nego provimento ao recurso no tocante à possibilidade de inclusão no valor das aquisições sobre o qual incide o percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, das aquisições de itens que não se amoldem ao conceito de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem ventilados pelo Parecer Normativo CST n° 65179, in casu, combustíveis utilizados nas caldeiras, produtos para tratamento de água, graxa, óleo e lubrificantes, produtos de conservação e limpeza e material para laboratório. No tocante às aquisições efetuadas a não contribuintes das contribuições PIS e Cofins também adoto as razões já apresentadas pelo Dr. Henrique Pinheiro Torres, agora no julgamento do recurso n° 122.347, que logo transcrevo. Embora partilhe os argumentos, divido de sua aplicação às aquisições a cooperativas, após a revogação da isenção a elas deferidas, pelos motivos que apresento em seguida. 28270142549 Processo n.• 13982.0003 1 4/00-1 1 CCO2JC04 Acórdão n.° 204-03.004 Fls. 9 Primeiro, as considerações do Dr. Henrique: "(.. .) o Fisco, dando cumprimento ao disposto na Portaria MF n° 129/95, exclui do cálculo do crédito presumido de IPI para ressarcimento das contribuições PIS/PASEP e COF1NS incidentes na aquisições de insumos no mercado interno pelo produtor exportador de mercadorias nacionais, aqueles insumos adquiridos de pessoas fisicas e de cooperativas, enquanto a Recorrente pleiteia a inclusão destes sob a alegação de que o ressarcimento, por ser presumido, alcança também as aquisições de não contribuintes de tais contribuições sociais. Essa matéria, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece a posição do Receita Federal, ora a do sujeito passivo, dependendo da composição do colegiada. A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão de insumos adquiridos de não contribuintes no cômputo da base de cálculo do crédito presumido, já que, nos termos do caput do art. I° da Lei 9.363/1996, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito tem como escopo ressarcir as contribuições (PIS E COFINS) incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo. A norma concessiva de incentivo fiscal deve sempre ser interpretada literal e restritivamente, de forma a não estender por vontade do intérprete, beneficio não autorizado pelo legislador. O vocábulo ressarcir, do Latim resarcire, juridicamente têm vários significados, consertar, emendar, reparar ou compensar um dano, um prejuízo ou uma despesa. No caso presente, ressarcir significa exatamente compensar o produtor exportador, por meio de crédito presumido, as contribuições incidentes sobre os insumos por ele adquiridos. Ora, se não houve a incidência, não há falar-se em ressarcimento, pois o objeto deste, o encargo tributário não existiu. Em arrimo ao entendimento de que se deve excluir do cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de insumos adquiridos de não contribuintes, pessoas fisicas e cooperativas, transcrevo abaixo o voto condutor do acórdão n° 202-12.551 onde o então conselheiro e presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Marcos Vinícius Neder de Lima, enfrentou minuciosamente essa matéria: O incentivo em questão constitui-se num crédito fiscal concedido pela Fazenda Nacional em função do valor das aquisições de insumos aplicados em produtos aportados. Tem origem na carga tributária que onera os produtos exportados e tem por finalidade permitir maior competitividade desses produtos no mercado externo. Trata-se, portanto, de norma de natureza incentivadora, em que a pessoa tributante renuncia à parcela de sua arrecadação tributária em favor de contribuintes que a ordem jurídica considera conveniente estimular. 28270142549 l( Processo n.° 13982.000314/00-11 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.004 Fls. 10 A exegese deste preceito, à luz dos princípios que norteiem as concessões de beneficias fiscais, há de ser estrita, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Neste diapasão caso não haja previsão na norma compulsória para determinada situação divergente da regra geral, deve-se interpretar como se o legislador não tivesse tido o intento de autorizar a concessão do beneficio nessa hipótese. No dizer do mestre Carlos Maximiliano ! "o rigor é maior em se tratando de dispositivo excepcional, de isenções ou abrandamentos de ónus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. Á outorga deve ser feita em termos claros, irretorquiveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva." A fruição deste incentivo fiscal deve, destarte, ser analisada nos estritos termos do art. 1° da MP n° 948/95, posteriormente convertida na Lei n° 9.363/96. Ou seja, as aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem devem ser feitas no mercado interno, utilizadas no processo produtivo e o beneficiário deve ser, simultaneamente, produtor e exportador. Vejamos o que disse o referido artigo: Vergica-se que o legislador estabeleceu nesse dispositivo que o incentivo fiscal deve ser concedido como ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COF1NS. A empresa paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a restituição da quantia desembolsada, mediante compensação do crédito presumido e, na impossibilidade desta, na forma de ressarcimento em espécie. Ao compensar o contribuinte, na forma de crédito presumido, com a devolução do montante de tributo pago, o incentivo visa justamente anular os efeitos da tributação incidente nas etapas precedentes. As pequenas diferenças, para mais ou para menos, porventura existentes nesse processo, se compensam mutuamente dentro de um contexto mais abrangente. Não sendo relevante, sob o ponto de vista económico, que o crédito concedido não corresponda exatamente aos valores pagos de tributo na aquisição da mercadoria. Esse tratamento, aliás, tem sido muito empregado pelo legislador na concessão de incentivos. A Administração Pública, para facilitar os mecanismos de execução e controle, vem realizando os ressarcimentos dos créditos por valores estimados (v.g. a regra geral de apuração proporcional de créditos prevista na Instrução Normativa n°114/882). Hermeneutica e aplicação do Direito, ed. Forense, 16' ed, p. 333 2 "IN SRF 114/88... item 4. Poderão ser calculados proporcionalmente, com base no valor das saídas dos produtos Fabricados pelo estabelecimento industrial nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração a considerar, os créditos oriundos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que se destinem indistintamente à industrialização de: a) produtos que tenham expressamente assegurada a manutenção de créditos como incentivo; b) produtos que gerem créditos básicos; c) produtos desonerados do imposto no mercado interno, sem direito a crédito". 28270142549 H ;.‘ Processo n.° 13982.000314/00-11 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.004 Fls. II Esclareça-se, por oportuno, que o crédito presumido não pode ter a natureza de subvenção económica para incremento de exportações, como defende a ilustre Relatora. Segundo De Plácido e Silva?, a subvenção, juridicamente, não tem o caráter de compensação. Sabidamente, o crédito presumido é uma forma de compensação pelos tributos pagos na etapa anterior, tanto que a própria lei o tratou como ressarcimento de contribuições. Feita essa breve introdução, verifica-se que o artigo I° restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições ... incidentes nas respectivas aquisições". Em que pese a impropriedade na redação da norma, eis que não há incidência sobre aquisições de mercadorias na legislação que rege as contribuições sociais, a melhor exegese é no sentido de que a lei tem de ser referida à incidência de COFINS e de PIS sobre as operações mercantis que compõem o faturamento da empresa fornecedora. Ou seja, a locução "incidentes sobre as respectivas aquisições" exprime a incidência sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exponadora.4 Aliás, a linguagem e termos jurídicos postos em uma norma devem ser investigados sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Como ensina Paulo de Barros Carvalhos, "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação". O termo incidência tem signcação própria na Ciência do Direito. Segundo Alfredo Augusto Becker6; "(.) quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (fato gerador), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo, o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." Nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor para a interessada não sofreram a incidência de contribuição, não há como haver o ressarcimento previsto na norma. Se em alguma etapa anterior houve o pagamento de Contribuição ao PIS e de Cotins, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagamento específico. Estar-se-ia concedendo o ressarcimento de contribuições "incidentes" sobre aquisições de terceiros que compõem a cadeia comercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e exportador previstas no artigo 1°. 3 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, volume IV. Ed. Forense, 2' ed. p. 1462. 4 O termo "respectivas" foi introduzido pela Medida Provisória n° 948/95. Veio a substituir a expressão "adquiridos no mercado interno pelo exportador" constantes do enunciado do artigo I° nas Medidas Provisórias n"s 845/95 e 945/95, que tratavam da concessão de crédito presumido antes da MP n° 948/95. 5 Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, ed. Saraiva, 6' ed., 1993 6 In Teoria Geral do Direito Tributário, Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 83/84. 111128270142549 f 'h\ Processo n.° 13982.000314/00-11 CCO2/C04 Acórdão n.• 204-03.004 Fls. 12 O contra-senso aparente dessa afirmação, se cotejada com a finalidade do incentivo de desonerar o valor dos produtos exportados de tributos sobre ele incidentes, resolve-se em função da opção do legislador pela facilidade de controle e praticidade do incentivo. Sabidamente, instituir uma sistemática que permitisse o crédito de todo o valor dos tributos, que, direta ou indiretamente, houvesse onerado o produto exportado, é tarefa complexa e de muito difícil controle. Basta lembrar as inúmeras imposições tributárias que incidem sobre o valor dos serviços contratados e sobre a aquisição de equipamentos necessários ao processo industrial, além das diversas taxas a título de contraprestação de serviço cobradas pelos entes da Federação que, somadas àquelas incidentes sobre folha de pagamento, oneram expressivamente a empresa industrial. O escopo da lei, partindo de tais premissas, foi o de instituir, a título de estímulo fiscal, um incentivo consubstanciado num crédito presumido calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos de contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais. É certo que esse crédito não tem por objetivo ressarcir todos os tributos que incidem na cadeia de produção da mercadoria, até por impossibilidade prática. Todavia, chega a desonerar o contribuinte da parcela mais significativa da carga tributária incidente sobre o produto exportado. A opção do legislador por essa determinada sistemática de apuração do incentivo às exportações decorre da contraposição de dois valores igualmente relevantes. O primeiro cuida da obtenção do bem-estar social e/ou desenvolvimento nacional através do cumprimento das metas econômicas de exportação fixadas pelo Estado. O outro decorre da necessidade de coibir desvios de recursos públicos e de garantir a efetiva aplicação dos incentivos na finalidade perseguida pela regra de Direito. O Estado tem de dispor de meios de verificação que evitem a utilização do beneficio fiscal apenas para fugir ao pagamento do tributo devido. Daí o legislador buscou atingir tais objetivos de política econômica, sem inviabilizar o indispensável exame da legitimidade dos créditos pela Fazenda. Ocorre que, para pessoa fisica, não há obrigatoriedade de manter escrituração fiscal, nem de registrar suas operações mercantis em livros fiscais ou de emitir os documentos fiscais respectivos. A comprovação das operações envolvendo a compra de produtos, nessas condições, é de dificil realização. Assim, a exclusão dessas aquisições no cômputo do incentivo tem por finalidade tornar factível o controle do incentivo. Nesse sentido, a Lei n° 9.363/96 dispõe, em seu artigo 3°, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência do PIS e da Cofins, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor/exportador. A vincula ção da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que somente as aquisições de insumos, que 28270142549 ÇÇI-\\ Processo n.• 13982.000314/00-11 CCO2/C04 Acórdão n.• 204-03.004 F. 13 sofreram a incidência direta das contribuições, é que devem ser consideradas. A negação dessa premissa tornaria supérflua tal disposição legal, contrariando o princípio elementar do direito, segundo o qual não existem palavras inúteis na lei. Reforça tal entendimento o fato de o artigo 50 da Lei n°9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor/exportador, quando houver restituição ou compensação da Contribuição para o PIS e da Cofins pagas pelo fornecedor na etapa anterior. Ou seja, o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor, no caso de restituição ou de compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo, na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fornecedor e restituída a seguir, resta claro que o legislador optou por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa. Pensar de outra forma levaria ao seguinte tratamento desigual: o legislador consideraria no incentivo o valor dos insumos adquiridos de fornecedor que não pagou a contribuição e negaria o mesmo incentivo quando houve o pagamento da contribuição e a posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria o direito ao incentivo sem que houváse : ónus do pagamento da contribuição e na outra não. O que se constata é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo a ser empregada, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas. E, como ensina o mestre Becker7, "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifo meu) Em harmonia com as exigências de segurança pública do Direito Tributário, utilizando-se a lição de Karl English, pode-se dizer que devemos fazer coincidir a expressão da lei com seu pensamento efetivo, mas, para tanto, a interpretação deve se manter sempre, de qualquer modo, nos "limites do sentido literal" e, portanto, pode (e, por vezes, deve) inclusive forçar estes limites, embora não possa ultrapassá-los. A interpretação encontra, pois, o seu limite, onde o sentido das palavras já não dá cobertura a uma decisão jurídica. Como frisa Heck: "o limite das hipótese de interpretação é o sentido possível da letra". 8 7 In Teoria Geral do Direito Tributária, , Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 133. $ Batista Júnior, Onofre. A Fraude à Lei Tributária e os Negócios Jurídicos Indiretos. Revista Dialética de Direto Tributário n° 61. 2000. p. 100 28270142549 Processo n.• 13982.000314/00-11 CCO2/C04 Acórdão n.• 204-03.004 Fls. 14 E mesmo que se recorra à interpretação histórica da norma, verifica- se, pela Exposição de Motivos n° 120, de 23 de março de 1995, que acompanha a Medida Provisória n° 948195, que o intuito de seus elaboradores não era outro se não o aqui exposto. Os motivos para a edição de nova versão da Medida Provisória, que institui o beneficio, foram assim expressos: "C.) na versão ora editada, busca-se a simplificação dos mecanismos de controle das pessoas que irão fluir o beneficio, ao se substituir a exigência de apresentação das guias de recolhimento das contribuições por pane dos fornecedores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, por documentos fiscais mais simples, a serem especificados em ato do Ministro da Fazenda, que permitam o efetivo controle das operações em foco". (anjo meu) Ressalte-se, por relevante, que o Ministro da Fazenda, autor da proposta, sustenta que a dispensa de apresentação de guias de recolhimento das contribuições por pane dos fornecedores decorre unicamente da simplificação dos mecanismos de controle. Aliás, o ato normativo, citado na exposição de motivos in _fine, foi editado logo após, em OS de abril de 1995, e estabelece, em seu artigo 2°, inciso H, que o percentual (receita de exportação sobre receita operacional bruta) deve ser aplicado sobre "o valor das aquisições, no mercado interno, das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, realizadas pelo produtor exportador". (anjo meu) Do exposto, conclui-se que, mesmo que se admita que o ressarcimento vise desonerar os insumos de incidências anteriores, a lei, ao estabelecer a maneira de se operacionalizar o incentivo, excluiu do total de aquisições aquelas que não sofreram incidência na última etapa '". Com essas considerações, nego provimento ao recurso no tocante às aquisições efetuadas pessoas fisicas, não sujeitas ao recolhimento de Cofins e de PIS. Antes, porém, ressalvo minha discordância quanto às aquisições a cooperativas pelas razões que primeiro aduzo: Agora, os motivos que me levam a não aplicá-las às aquisições a cooperativas: Embora sejam comumente tratadas em conjunto com as pessoas fisicas, como no caso presente, entendo que as aquisições a cooperativas não se equiparam àquelas para efeito de sua inclusão no beneficio ora em lide. A abordagem conjunta visa a repelir o argumento mais uma vez repetido de que o incentivo alcançaria todas as etapas anteriores da cadeia produtiva, mesmo que na última não haja exigibilidade das contribuições. Partilho esse entendimento. Divido, porém, quando se assume que as cooperativas não tenham, por lei, que recolher as contribuições que aqui se busca ressarcir. Note-se que não se está tratando de inclusão no campo de incidência, pois, a rigor, fora do campo de incidência elas nunca estiveram. O que se passa é que elas possuíam uma disciplina especifica, que consistia, em suma, na exigibilidade apenas sobre a comercialização de bens que não fossem recebidos de seus cooperados. E em decorrência, como regra, não tinham que recolher aquelas 28270142549 /I( • Processo n.° 13982.000314/00-11 CCO2C04 Acórdão n.° 204-03.004 Fls. 15 contribuições, uma vez que a comercialização de bens recebidos de não cooperados era, ou deveria ser, a exceção. Destarte, enquanto prevaleceu aquela sistemática específica de tributação, seria aceitável, ainda que, a rigor, imprecisa, a glosa da parcela das aquisições efetuadas a cooperativas. Ocorre que aquele tratamento diferenciado veio a sofrer profunda alteração a partir do ano de 1999, no qual se revogou a isenção da Cofins das cooperativas de produção, mesmo em relação à receita obtida com a venda de produtos recebidos de seus associados. Desde então, passaram elas a apenas poder abater, como dedução daquela receita total, o valor repassado aos cooperados pelos bens entregues. Há outras deduções, mas no que interessa ao crédito presumido o relevante é que mesmo em relação às suas operações rotineiras as cooperativas terão de recolher a Cofins sempre que o valor obtido com a venda dos produtos difira daquele que ela repassa aos seus associados, situação, esta sim, rotineira e que justificou a revogação da isenção deferida pela Lei Complementar n°70/91. Com isso, entendo que resta sem qualquer justificativa a glosa daquelas aquisições: sob a alegação de que não incidiam as contribuições nunca se pôde; sob o argumento de que não as tinham, rotineiramente, que recolher, também não se pode mais. Por esse mesmo motivo resta despiciendo analisar a alegação do contribuinte no sentido de que mesmo que as contribuições houvessem incidido sobre etapas anteriores dever-se-ia admitir o beneficio. Este argumento é de ser analisado no tocante às aquisições a pessoas fisicas, aqui ausentes. Com essas considerações, entendo que a partir de novembro de 1999, quando entra em vigor a revogação de isenção da Cofins deferida às cooperativas pelo art. 6° da Lei Complementar n° 70/91, há de ser acolhida à inclusão na base de cálculo do beneficio instituído pela Lei n° 9.363/96 das aquisições a cooperativas de produção. No presente caso, as aquisições ocorreram no 1° trimestre de 2000, pelo que há de ser dado provimento ao recurso quanto a este item. Em conclusão, é o meu voto pelo provimento parcial do recurso, a fim de reconhecer à empresa, apenas: 1. o direito à inclusão da receita de exportação total no numerador da relação que define o percentual utilizado para apuração da base de cálculo, dela não excluindo a parcela relativa à exportação de produtos NT. 2. o direito à inclusão no valor total de aquisições sobre o qual incide o percentual acima para determinação da base de cálculo do beneficio das aquisições efetuadas a cooperativas. Na matéria atinente às aquisições a pessoas fiSicas e ao conceito de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem a decisão recorrida não merece reparos. Sala das Sessões, - 12 de dezembro de 2007. p• _ J‘i 10 CÉSAR ALVE • RAMOS 4 28270142549 Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.901069/2013-40
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PER/DCOMP. RESSARCIMENTO DE IPI. SALDO CREDOR RESSARCÍVEL DO TRIMESTRE. O valor do crédito a ser reconhecido no trimestre é o valor apurado na escrita fiscal, partindo-se de um saldo inicial do trimestre ajustado pelos valores dos créditos solicitados/utilizados em PER/Dcomps de trimestres anteriores. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O pronunciamento impreciso na decisão recorrida acerca da origem do saldo credor do período anterior, questionada na manifestação de inconformidade, constitui cerceamento do direito de defesa e fundamento de nulidade da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 3001-003.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de cerceamento de defesa por falta de fundamentação específica na decisão de primeira instância. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antônio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: LUIZ FELIPE DE REZENDE MARTINS SARDINHA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PER/DCOMP. RESSARCIMENTO DE IPI. SALDO CREDOR RESSARCÍVEL DO TRIMESTRE. O valor do crédito a ser reconhecido no trimestre é o valor apurado na escrita fiscal, partindo-se de um saldo inicial do trimestre ajustado pelos valores dos créditos solicitados/utilizados em PER/Dcomps de trimestres anteriores. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O pronunciamento impreciso na decisão recorrida acerca da origem do saldo credor do período anterior, questionada na manifestação de inconformidade, constitui cerceamento do direito de defesa e fundamento de nulidade da decisão de primeira instância. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de cerceamento de defesa por falta de fundamentação específica na decisão de primeira instância. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Relator Assinado Digitalmente Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.054 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.901069/2013-40 2 Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antônio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo do pedido de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referente ao 4º trimestre de 2009, no valor de R$ 48.157,44, efetuado por meio do PER/Dcomp nº 12649.59309.180110.1.1.01-6599, ao qual foram vinculadas declarações de compensação. Analisada a pretensão, a Delegacia da Receita Federal proferiu despacho decisório eletrônico (fl. 113) reconhecendo parcialmente o direito creditório, no importe de R$ 32.692,61, por constatar que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. Desse modo, homologou parte das compensações declaradas. Cientificada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) julgou improcedente, não reconhecendo o direito creditório, decidindo em síntese: i) rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa baseada na alegação de falta de fundamentação legal do despacho decisório; e ii) não acolher o argumento de que o saldo inicial, na apuração, deveria ser igual ao saldo credor do trimestre anterior escriturado no livro de apuração do imposto. Cientificada do julgamento em 24/05/2021, a recorrente apresentou Recurso Voluntário em 23/06/2021, alegando em síntese que: i) o despacho decisório cerceia o seu direito de defesa porque carece de fundamentação válida, devendo ser anulado; ii) o acórdão recorrido cerceia o seu direito de defesa porque não se pronunciou a respeito de elementos apresentados, devendo ser anulado; iii) os processos administrativos relativos aos pedidos de ressarcimento/compensação de créditos do IPI do 4º trimestre de 2008 ao 3º trimestre de 2010 devem ser analisados conjuntamente, pois a análise do saldo credor pretendido em um influencia os demais; e iv) houve equívoco do agente fiscalizador ao analisar o saldo credor. Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.054 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.901069/2013-40 3 Ao final, requer: i) reunir todos os processos administrativos e, assim, reconhecer a nulidade dos despachos decisórios e, por consequência, as exigências dos valores não homologados; ii) julgar os processos administrativos procedentes, para reformar o acórdão recorrido e homologar os pedidos administrativos de ressarcimento /compensação, uma vez comprovada a legitimidade do crédito pleiteado nos pedidos administrativos; e iii) converter o julgamento em diligência, à luz do princípio da verdade material, para fins de que sejam afastadas quaisquer dúvidas capazes de infirmar o convencimento dos julgadores quanto à higidez dos créditos pleiteados. Juntamente com o presente processo, foram a mim distribuídos para apreciação e tratam de matéria idêntica àquela aqui discutida os seguintes processos atinentes a pedidos de ressarcimento/compensação de créditos do IPI apresentados pela recorrente: Processo PER/Dcomp do Crédito Trimestre do Crédito 13971.901065/2013-61 08905.73018.140109.1.1.01-4538 4° trimestre de 2008 13971.901066/2013-14 37917.67807.130509.1.1.01-0699 1° trimestre de 2009 13971.901067/2013-51 00849.46670.040809.1.1.01-1831 2° trimestre de 2009 13971.901068/2013-03 22412.46991.141009.1.1.01-3045 3° trimestre de 2009 13971.901069/2013-40 12649.59309.180110.1.1.01-6599 4° trimestre de 2009 13971.901070/2013-74 12709.33764.280711.1.1.01-3063 1° trimestre de 2010 13971.901071/2013-19 18203.34168.280711.1.1.01-1101 2° trimestre de 2010 13971.901072/2013-63 14223.02751.280711.1.1.01-3890 3° trimestre de 2010 A recorrente juntou memorial ao processo. É o relatório. VOTO Conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço. Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.054 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.901069/2013-40 4 3. Preliminar 3.1 Nulidade do acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa A recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido deve ser anulado visto que cerceou o seu direito de defesa ao não se pronunciar a respeito de elementos apresentados. Apreciando os processos relativos aos pedidos de ressarcimento de créditos do IPI do 4º trimestre de 2008 ao 3º trimestre de 2010, a mim distribuídos conforme mencionado acima, entendo que assiste razão à recorrente, pelas razões a seguir. Na manifestação de inconformidade, a recorrente: i) alegou que ficou impedida de realizar defesa específica porque o despacho decisório não demonstrou a origem do valor considerado como saldo credor do período anterior, no valor de R$ 0,00; ii) apresentou o livro de apuração do IPI o qual indica que o saldo credor para aquele período corresponde ao valor de R$ 99.698,46; e iii) afirmou que a utilização incorreta do saldo credor do período anterior ocasionou uma diferença a menor no cálculo do crédito que poderia ser compensado pela empresa. Na peça recursal, alega que houve clara omissão do julgador na apreciação de elementos de prova trazidos ao processo quando da apresentação da sua manifestação de inconformidade, configurando negativa de prestação jurisdicional, acarretando cerceamento de defesa decorrente da falta de análise de argumentos essenciais quanto à matéria controvertida, em flagrante prejuízo concreto à parte. Reproduz trecho do acórdão da DRJ destacando que não foram observados os documentos juntados aos autos, que demonstram o direito ao crédito tal como pleiteado, reiterando que o saldo credor do período anterior de acordo com o livro de apuração do IPI juntado aos autos é de R$ 99.698,46. Aduz que os pedidos de ressarcimento/compensação de créditos do IPI do 1º trimestre de 2009 ao 3º trimestre de 2010 foram diretamente prejudicados ao ser considerado como saldo credor do período anterior ao 4º trimestre de 2008 o valor de apenas R$ 12.211,47. Conclui que houve cerceamento ao seu direito de defesa e requer a anulação da decisão de primeira instância na medida em que os elementos por ela apresentados não foram avaliados no acórdão recorrido. Em relação ao “DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL”, que instrui a apuração do direito creditório em todos os processos acima referidos, a DRJ esclareceu que: (...) o DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL tem por finalidade evidenciar a apuração do saldo credor passível de ressarcimento Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.054 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.901069/2013-40 5 ao final do trimestre de referência. São considerados passíveis de ressarcimento, relativamente ao trimestre de referência, apenas os créditos escriturados neste trimestre. O saldo credor acumulado de trimestres anteriores é considerado não passível de ressarcimento no trimestre de referência, podendo ser utilizado, neste trimestre, apenas para deduzir, escrituralmente, os débitos de IPI. Desta forma, o saldo credor inicial do demonstrativo (Saldo Credor de Período Anterior Não Ressarcível no primeiro período de apuração - coluna b) corresponde ao Saldo Credor apurado ao final do trimestre-calendário anterior ajustado (reduzido) pelos valores dos créditos compensados em PERDCOMP de trimestres anteriores. Observe-se que o ressarcimento de créditos escriturados em outros trimestres, que não o de referência, deve ser pleiteado em PERDCOMP apresentado especificamente para cada trimestre. Sendo assim, o cálculo feito na Dcomp e o saldo do trimestre passível de ressarcimento é bem diferente do valor apurado no livro de apuração do imposto. (Grifou-se). Conforme mencionado acima, o saldo credor inicial do demonstrativo corresponde ao saldo credor apurado ao final do trimestre-calendário anterior ajustado. Por esse motivo, há relação entre os saldos finais e iniciais nos processos de ressarcimento de créditos do IPI do 4º trimestre de 2008 ao 3º trimestre de 2010, a mim distribuídos para apreciação. Ocorre que o acórdão proferido no processo de nº 13971.901065/2013-61, referente ao 4º trimestre de 2008, não se manifestou de forma precisa acerca da origem do saldo credor do período anterior, ou seja, de setembro/2008, no valor de R$ 12.211,47, tendo informado unicamente que: De acordo com referido demonstrativo, a empresa possuía R$ 12.211,47 de saldo credor de período anterior disponível para o abatimento de débitos de IPI no período, pois do valor de R$ 207.781,12 de saldo credor registrado no livro, R$ 195.569,65 fora ressarcido ou compensado em períodos anteriores. Não obstante tenha esclarecido que parte do saldo credor registrado no livro de apuração do IPI fora ressarcido em períodos anteriores, a DRJ não especificou os períodos, valores e respectivos processos relativos ao citado valor de R$ 195.569,65. Considerando que o direito creditório reconhecido em cada trimestre subsequente foi apurado a partir do saldo credor do período anterior ao 4º trimestre de 2008, no valor de R$ 12.211,47, entendo que a imprecisão acerca da origem desse valor, de fato, impossibilita a recorrente de apresentar defesa específica nos processos, restando prejudicado o seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Desse modo, segundo o entendimento deste relator, fica caracterizado o vício de motivação específica nos termos constantes do voto condutor da decisão recorrida, restando configurada a nulidade da citada decisão em virtude da preterição do direito de defesa, conforme prevê o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972: Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.054 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.901069/2013-40 6 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Assim sendo, reconheço a preliminar de cerceamento de defesa, por falta de fundamentação específica na decisão de primeira instância, para fins de decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão em que sejam analisados os argumentos constantes da impugnação apresentada. Resta prejudicada a análise dos demais argumentos da contribuinte. Conclusão Diante do exposto, voto por acatar a preliminar de cerceamento de defesa, por falta de fundamentação específica na decisão de primeira instância, para decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão em que sejam analisados os argumentos constantes da impugnação apresentada. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha Fl. 166DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10314.720534/2019-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3202-000.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-12-10T11:52:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-12-10T11:52:50Z; Last-Modified: 2024-12-10T11:52:50Z; dcterms:modified: 2024-12-10T11:52:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-12-10T11:52:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-12-10T11:52:50Z; meta:save-date: 2024-12-10T11:52:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-12-10T11:52:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-12-10T11:52:50Z; created: 2024-12-10T11:52:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2024-12-10T11:52:50Z; pdf:charsPerPage: 1325; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-12-10T11:52:50Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10314.720534/2019-94 RESOLUÇÃO 3202-000.406 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 26 de novembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GR SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão de fls. 11466-11529, da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belo Horizonte - DRJ/BHE, que considerou improcedente Impugnação de fls. 8283-8321 apresentada pela recorrente em face dos Autos de Infração de fls. 8255-8266, lavrados para exigência das Contribuições para o PIS e da COFINS. Fl. 11652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.406 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720534/2019-94 2 Por bem retratar os fatos constatados nos autos, transcrevo o relatório da decisão da primeira instância administrativa: Trata-se de Autos de Infração - AI relativos aos períodos de apuração 09/2014 e 10/2014 por meio dos quais se exigem contribuições para o PIS e Cofins, multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. 1 Termo de Constatação e Verificação Fiscal Por meio do Termo de Constatação e Verificação Fiscal nº 4 (TCVF-4), às fls. 5068/5078, a Autoridade lançadora esclarece que: 1.1 FATOS - O contribuinte tem como objeto social as atividades de fornecimento de refeições e outras preparações alimentares, gêneros alimentícios in natura e bebidas em estabelecimento de terceiros, incluindo congressos, eventos, banquetes, festas, carrinhos ambulantes, embarcações, aeronaves, etc. Além disso, tem como atividade o comércio varejista e atacadista de produtos alimentícios, assim como a prestação de serviços de assessoria, consultoria, gerenciamento e logística relacionados às atividades citadas. - Os valores mensais das receitas auferidas e os valores que integraram a composição das bases de cálculo dos créditos de PIS e Cofins foram verificados nas EFD - Contribuições retificadoras. Os valores mensais dos débitos (pagamentos e depósitos) de PIS e Cofins declarados pela Fiscalizada foram apurados nas DCTF. - Os depósitos efetuados se referem ao processo judicial nº 2004.61.00.018412-9. O processo em questão visa assegurar ao contribuinte o direito ao depósito judicial de PIS e COFINS sobre a apropriação e utilização de créditos decorrentes de despesas com funcionários correspondentes às rubricas alimentação, combustível, assistência médica, planos e seguros de saúde. - O contribuinte também é parte na ação judicial de nº 0018418- 58.2004.4.03.6100, antigo 2004.61.00.018418, pelo qual objetiva afastar as restrições impostas pelo art. 21 da Lei nº 10.865, de 2004, no ponto em que incluiu o inciso II ao § 2º do art. 3º das Leis nºs 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002. - Deferida parcialmente a liminar, sobreveio sentença concessiva da ordem. A União Federal apelou pugnando pela reversão do julgado. Remetidos ao Tribunal Regional Federal da Federal da 3º Região decidiu-se, em 04 de novembro de 2010, pela reforma da decisão. Em 31/03/2011 o mesmo Tribunal Regional negou provimento ao agravo. - Em dezembro de 2011 a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3º Região, por unanimidade, rejeitou os embargos opostos por entender não haver qualquer obscuridade, dúvida, contradição ou omissão a ser suprida via embargos de declaração e, por isso, ausentes os pressupostos de admissibilidade. Por fim, em maio de 2017, por decisão da Vice-Presidência, o processo foi Fl. 11653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.406 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720534/2019-94 3 suspenso/sobrestado em função da tramitação, nas instâncias superiores, das demandas contidas no STJ RESP 1.221.170/PR, STF ARE 790.928/PE e STF RE 841.979/PE. 1.2 APURAÇÃO EFETUADA PELA FISCALIZAÇÃO - A partir da coleta de todas as informações e documentos necessários para a apuração das bases de cálculo a Fiscalização concentrou-se em duas tarefas principais: a) verificação, por amostragem, da efetiva ocorrência das aquisições de bens para revenda e bens/serviços utilizados como insumo, de tal forma a justificar o creditamento do PIS e da Cofins sobre os valores correspondentes; b) adequação legal do creditamento do PIS/Cofins sobre as efetivas aquisições de bens para revenda e bens/serviços utilizados como insumo, assim como a verificação da correta base de cálculo para tal procedimento. - Todas as operações em que o contribuinte não apresentou a informação relativa à chave eletrônica da nota fiscal ou não apresentou cópia digitalizada foram consideradas como não comprovadas em função da impossibilidade de averiguação. A partir da primeira intimação que solicitou tais documentos e informações, considerando-se todas as prorrogações de prazo e reintimações, decorreu-se prazo superior a um ano, justificando-se a glosa total dos valores a elas correspondentes. - Além disso, todas as chaves eletrônicas informadas em que se constatou o cancelamento da operação (nota fiscal cancelada), a não caracterização da operação como compra/aquisição (notas de simples remessa, retorno e devolução de mercadoria) ou informação em duplicidade foram desconsideradas, tendo em vista a não comprovação fática da referida operação de compra/aquisição de bens para revenda e bens/serviços utilizados como insumo ou por aproveitamento indevido. As notas fiscais concernentes às duas situações mencionadas estão discriminadas nos itens A dos Anexos I e II deste Termo de Constatação. - No caso das notas fiscais informadas pelo contribuinte, relacionadas aos depósitos judiciais, a Fiscalização, no âmbito da amostra selecionada, não detectou falta de comprovação ou não caracterização das operações dentro do objeto das demandas judiciais que ensejaram tais depósitos. - Assim, nenhuma das notas relacionadas aos depósitos judiciais foram analisadas sob o ponto de vista da adequação legal do creditamento de PIS e Cofins, uma vez que submetida à análise judicial e devidamente amparadas quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, de acordo com o art. 151 do CTN. Nesta situação, nem mesmo cabe o lançamento com suspensão de exigibilidade, uma vez que além de comprovados os depósitos judiciais os mesmos foram devidamente informados em DCTF. Fl. 11654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.406 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720534/2019-94 4 - Afastadas as notas fiscais que ensejaram os depósitos judiciais, a Fiscalização passou a analisar, por amostragem, as demais notas no que tange ao efetivo valor da base de cálculo aproveitável para o creditamento e, ao mesmo tempo, quanto à adequação legal do creditamento do PIS e da Cofins sobre as efetivas aquisições de bens para revenda e bens/serviços utilizados como insumo. - O foco da análise da adequação legal foi o critério estabelecido pela legislação quanto à vedação de creditamento em relação à “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição” estabelecida no inciso II do § 2º do artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002 e da Lei nº 10.833, de 2003. - Pelo fato de a principal atividade operacional da empresa consistir no fornecimento de refeições e outras preparações alimentares, gêneros alimentícios in natura e bebidas em estabelecimento de terceiros a maior parte de seus insumos estão relacionados a esta classe de produtos. - Há legislação que determina o não pagamento da contribuição do PIS e da Cofins de produtos desta categoria. Exemplificativamente: leite, queijos, farinha de trigo, pães e café nas condições especificadas, ovos, produtos hortícolas e frutas encontram-se nesta situação. - Assim, as notas fiscais dos fornecedores emitidas, total ou parcialmente, sem o pagamento das contribuições foram consideradas inadequadas, na exata proporção desta restrição, para o aproveitamento do crédito, ou seja, seus valores totais ou parciais foram desconsiderados para efeito de base de cálculo para creditamento das contribuições. - Por outro lado, independentemente da restrição legal acima mencionada, verificou-se, por amostragem, a consistência dos valores utilizados pelo contribuinte para o cálculo do crédito das contribuições e os efetivos valores de cada uma das respectivas notas fiscais, subtraídos do eventual destaque do IPI e dos descontos incondicionais figurados na própria nota fiscal. As diferenças apuradas também foram desconsideradas para efeito de base de cálculo dos créditos das contribuições. - Os Anexos I e II, em seus itens B, respectivamente correspondendo aos meses de setembro e outubro de 2014, demonstram as bases ajustadas pela Fiscalização para efeito do cálculo do creditamento das contribuições, considerando, conjuntamente, para cada uma das notas fiscais, os dois critérios de análise. Assim, quando a nota fiscal do fornecedor foi emitida integralmente com produtos/serviços não submetidos ao pagamento das contribuições, a base foi ajustada pela Fiscalização para zero. - No caso inverso, ou seja, quando a nota fiscal do fornecedor foi emitida com produtos/serviços submetidos integralmente ao pagamento das contribuições, a base foi ajustada subtraindo-se dos valores efetivos da nota fiscal o valor destacado do IPI e dos descontos incondicionais. Fl. 11655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.406 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720534/2019-94 5 - Nos casos em que a nota fiscal foi emitida com produtos/serviços submetidos e não submetidos ao pagamento das contribuições o mesmo procedimento foi efetuado de forma individualizada para cada um dos itens da nota fiscal e, posteriormente, reagrupados e somados para evidenciar o efeito total do ajustamento da base apurada pela Fiscalização. - As diferenças positivas entre os valores utilizados pelo contribuinte para o cálculo do crédito das contribuições e as bases ajustadas foram desconsideradas para efeito de base de cálculo dos créditos das contribuições. - Apesar da demanda judicial constante do processo nº 0018418- 58.2004.4.03.6100 versar justamente sobre o afastamento das restrições impostas pelo art. 21 da Lei nº 10.865, de 2004, no ponto em que incluiu o inciso II ao § 2º do art. 3º das Leis nºs 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002, não se configura para este processo, diferentemente dos processos 2004.61.00.018412-9 e 2004.61.00.025615-3, qualquer situação prevista no art. 151 do CTN que ampare a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. - Não há qualquer tipo de medida liminar concedida e o mérito já foi julgado em 2º instância pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3º Região em desfavor do contribuinte nesta questão específica, incluindo a rejeição do agravo legal e dos embargos de declaração. - Por outro lado, não há qualquer depósito judicial relativo à matéria específica, em conformidade com a resposta do próprio contribuinte aos Termos de Constatação nºs 5 e 6. Saliente-se ainda que a decisão de sobrestamento/suspensão do processo nº 0018418-58.2004.4.03.6100, tendo em vista as citadas demandas em tramitação no STJ (RESP 1.221.170/PR) e no STF (ARE 790.928/PE e RE 841.979/PE), não se constitui em situação prevista pelo referido art. 151 do CTN para a suspensão da exigibilidade de tributos. - Note-se que no caso específico em análise não se está questionando a essencialidade ou a relevância dos produtos e serviços adquiridos pelo contribuinte. O que se coloca em pauta neste auto de infração é a vedação de creditamento em relação à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição do PIS e da Cofins, premissa fundamental da não cumulatividade das contribuições. - Em relação aos ajustes da base de cálculo em função da subtração de eventual destaque do IPI e dos descontos incondicionais figurados na própria nota fiscal, deve-se salientar que o valor-base do cálculo do montante do crédito é o custo de aquisição do bem, conforme definido contabilmente, salvo exceções previstas na legislação tributária. Assim, estão incluídos no custo de aquisição de insumos geradores de crédito das contribuições, entre outros, os seguintes dispêndios suportados pelo adquirente: a) preço de compra do bem; b) transporte do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; c) seguro do local de Fl. 11656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.406 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720534/2019-94 6 disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; d) manuseio no processo de entrega/recebimento do bem adquirido; e) outros itens diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados; f) tributos não recuperáveis. - Não se permite a inclusão no custo de aquisição do bem para fins de apuração de créditos das contribuições do PIS e da Cofins na modalidade de insumos: a) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), conforme § 4º do art.12 do Decreto-Lei nº 1.598 de 1977; b) Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) recolhido em etapa anterior em regime de substituição tributária (Solução de Consulta Cosit nº 104, de 27 de janeiro, cuja ementa foi publicada no Diário Oficial da União de 1/2/2017); c) descontos incondicionais constantes da nota. - Consolidaram-se mensalmente os valores não comprovados das operações de compra/aquisição de bens para revenda e bens/serviços utilizados como insumo mais as diferenças positivas entre os valores utilizados pelo contribuinte para o cálculo do crédito das contribuições e as bases ajustadas pela Fiscalização. - A partir dos resultados glosados recalculou-se a base de cálculo total dos créditos das aquisições de bens e serviços utilizados como insumo e dos bens para revenda, subtraindo-se do valor mensal original informado pelo contribuinte a respectiva glosa mensal. - Considerando-se os novos valores da base de cálculo total dos créditos das aquisições de bens e serviços utilizados como insumo e dos bens para revenda chegou-se aos valores a pagar de PIS e de Cofins. - As diferenças positivas entre os valores a pagar apurados pela Fiscalização e os valores a pagar apurados pelo contribuinte e informados em DCTF foram lançadas por meio de auto de infração como insuficiência de recolhimento de PIS e Cofins. 2 Impugnação Cientificada em 09/09/2019 - segunda-feira (AR à fl. 8270) a Autuada apresentou, em 09/10/2019, a impugnação de fls. 8283/8321, aduzindo, em síntese, as seguintes questões: 2.1 NULIDADE DOS AI POR VÍCIO MATERIAL. ERRO DA FISCALIZAÇÃO NA APURAÇÃO DOS BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DO PIS E DA COFINS. ILIQUIDEZ E INCERTEZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. - Sustenta o TCVF-4 que “as notas fiscais dos fornecedores do contribuinte emitidas, total ou parcialmente, sem o pagamento das contribuições (alíquota zero, isentas, não tributáveis, etc.) foram consideradas inadequadas, na exata proporção desta restrição, para o aproveitamento do crédito” (destaques nossos). Igualmente, a glosa se sustentaria pelo fato de a nota fiscal ter sido emitida “sem o pagamento das contribuições (alíquota zero, isentas, não tributáveis etc.)”. Fl. 11657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.406 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720534/2019-94 7 - Contudo, a auditoria fiscal não seguiu a própria premissa, tendo glosado créditos de notas fiscais de produtos tributados, como se constata no levantamento pericial anexo (doc. 03). Segundo se verifica na apuração feita pela Impugnante, a autuação considerou como sendo sujeitas à alíquota zero aquisições que, em verdade, correspondem a itens que são tributados pelo PIS e pela Cofins, conforme amostragem de notas fiscais ora juntada, sendo certo que a relação que consta da revisão do trabalho fiscal feito pela Autuada se encontra à disposição para avaliação completa, o que pode se dar inclusive com a conversão do julgamento em diligência (doc. 04). - Não por outra razão, em processo de interesse da Impugnante, fruto da mesma fiscalização e com igual acusação, só que referente ao 1º trimestre de 2014, a própria Delegacia Regional de Julgamento - DRJ encarregada de decidir o tema concluiu por, primeiramente, converter o julgamento em diligência para depois decidi-lo definitivamente, a fim de apurar os créditos que não foram computados pelo Auditor-fiscal (Resolução DRJ/BHE 02-002.276, de 13/06/2019 - doc. 07). - Tais elementos demonstram a iliquidez e incerteza dos valores exigidos em frontal oposição ao que estabelece a legislação. - No caso concreto, a Autoridade lançadora não cumpriu a sua missão de “determinar a matéria tributável” e “calcular o tributo” (CTN, art. 142) mediante a subsunção dos fatos concretos às normas gerais e abstratas cuja aplicação foi invocada, violando, dessa feita, a norma atributiva de competência. - Este fato, por si só, implica a nulidade da autuação, tendo em vista a orientação do Superior Tribunal de Justiça - STJ no sentido de que o erro na apuração dos elementos que informam a base de cálculo do tributo implica iliquidez e incerteza do lançamento. - Portanto, a exigência deve ser cancelada em sua integralidade, uma vez que os lançamentos padecem de vícios materiais insanáveis, pois os critérios invocados para impor a exação não se relacionam com o crédito tributário quantificado. Quando menos, caso assim não se entenda, o que se admite apenas em atenção ao princípio da eventualidade, deve o valor correspondente às glosas de aquisições tributadas pelo PIS e Cofins (consideradas como aquisições sujeitas à alíquota zero pelo auditor fiscal) ser excluído da autuação. 2.2 NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO RE Nº 1.221.170/PR AO CASO DOS AUTOS, POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO AUDITOR-FISCAL E PRECLUSÃO LÓGICA DO DIREITO DE A FAZENDA NACIONAL DISCUTIR A APLICABILIDADE DO PARADIGMA À SITUAÇÃO. - A Impugnante propôs o Mandado de Segurança nº 0018418-58.2004.4.03.6100 (doc. 05) com o objetivo de obter o direito ao desconto de créditos de PIS e Cofins sobre a aquisição de itens que deveriam ser qualificados insumos, ainda que não sujeitos ao pagamento das contribuições, em decorrência da aplicação da técnica da não cumulatividade. Fl. 11658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.406 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720534/2019-94 8 - Após o trâmite regular do feito, a Impugnante interpôs recurso extraordinário e recurso especial para reformar o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que lhe foi desfavorável. Esses recursos foram sobrestados pelo Vice- Presidente do TRF da 3ª Região, em razão dos paradigmas pendentes de julgamento no STF e no STJ, cuja matéria, conforme decidido na ocasião, é a mesma tratada na ação judicial proposta pela ora Impugnante. - Logo, o TRF da 3ª Região vinculou o desfecho das questões travadas no mandado de segurança impetrado pela Impugnante ao resultado dos julgamentos dos citados paradigmas pelas Cortes Superiores. - O STF ainda não decidiu, em sede de repercussão geral, qual o alcance constitucional do princípio da não cumulatividade no RE nº 841.979/PE. De outro lado, o STJ julgou o REsp n. 1.221.170/PR, definindo os contornos do conceito de insumo para que determinada aquisição gere direito a crédito de PIS e COFINS (essencialidade ou relevância do bem ou serviço adquirido para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte). - Assim, tendo em vista que o TRF da 3ª Região concluiu que a matéria discutida nos autos do MS nº 0018418-58.2004.4.03.6100 é a mesma decidida pelo STJ no REsp. nº 1.221.170/PR, é inexorável à conclusão de que o paradigma deve ser aplicado ao caso concreto, pelo que a Impugnante tem o direito aos créditos glosados no presente processo administrativo. - Note-se que as decisões proferidas pelo STF com repercussão geral ou pelo STJ nos casos repetitivos são vinculantes para a administração tributária federal, como evidencia o art. 19, § 4º, da Lei nº 10.522, de 2002. A PGFN, inclusive, já editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF para formalizar a observância da matéria (conceito de insumo para a não cumulatividade do PIS e Cofins) tanto pelos procuradores federais quanto pelos auditores fiscais da Receita Federal. A negativa de aplicação do recurso repetitivo ao caso dos autos mostra-se ilegal e deve ser prontamente afastada. - Em primeiro lugar, porque a discussão sobre a aplicabilidade ou não do REsp nº 1.221.170/PR ao caso vertente deve ocorrer unicamente no processo judicial. Estando o tema submetido a litígio judicial, caberia, quando muito, o lançamento destinado a prevenir a decadência e, ainda assim, desde que não fosse contrário à orientação dos Tribunais Superiores em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo. Aplica-se à espécie o quanto estabelece o Parecer Normativo - PN Cosit 7, de 2014, que trata da concomitância entre o processo administrativo fiscal e o processo judicial com o mesmo objeto. - E nem se diga que seria aplicável ao caso da Impugnante a segunda parte do parecer, no sentido de que o feito administrativo teria objeto mais abrangente que o MS nº 0018418-58.2004.4.03.6100. A ilação não procede porque, segundo a própria peça fiscal, o ponto controvertido nos lançamentos constituídos consiste na “premissa fundamental da não cumulatividade das contribuições conforme expressamente estabelecido no inciso II do § 2º do artigo 3º da Lei nº 10.637, de Fl. 11659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.406 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720534/2019-94 9 2002, da Lei nº 10.833, de 2003, em síntese verdadeiro pilar que fundamenta o lançamento constituído por meio do presente auto de infração” (TVF, p. 8). - Ora, basta ver a inicial do MS nº 0018418-58.2004.4.03.6100 para se constatar que o mesmo dispositivo - art. 3º, § 2º, II, das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003 - consta como fundamento e no pedido da demanda. As partes, causas de pedir e pedido são os mesmos nos feitos administrativo e judicial. Portanto, há identidade absoluta de objetos entre o presente processo administrativo e o MS nº 0018418-58.2004.4.03.6100. Dessa forma, se o MS foi sobrestado para a aplicação do resultado verificável nos processos selecionados pelos Tribunais Superiores como representativos da controvérsia, era defeso à Fiscalização deixar de observar a ordem judicial. - Em segundo lugar, porque caso a Fazenda Nacional discordasse da aplicação do recurso repetitivo ao caso da Impugnante, deveria ter apresentado seu inconformismo no momento oportuno e nos autos do processo judicial, ou seja, deveria a Procuradoria da Fazenda Nacional ter recorrido ou se oposto contra a decisão do Vice-Presidente do TRF da 3ª Região que determinou o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado da decisão no REsp n. 1.221.170/PR, o que não ocorreu. Em vez disso, a Procuradoria, ao tomar ciência da decisão de sobrestamento, apôs cota nos autos (fl. 784 - doc. 05) abrindo mão da interposição de recurso, com os seguintes dizeres: “Nada a requerer. Não há interesse em apresentar recurso/resposta”. - A concordância com a decisão judicial que suspendeu o andamento do processo a fim de aguardar para que seja solucionado mediante a aplicação do recurso repetitivo implica total incompatibilidade com os lançamentos ora combatidos, que, trilhando caminho oposto, afastou a aplicação do REsp nº 1.221.170/PR ao caso concreto sem razão válida, tornando o crédito tributário insubsistente. - Não bastasse a impossibilidade de agente fiscal tornar sem efeito o quanto decidido pelo Judiciário e depois de praticado o ato respectivo por quem e no tempo determinado (preclusão lógica), ainda assim é incorreta a assertiva da Fiscalização de que a discussão não envolve a abrangência do conceito de insumo. O posicionamento vai de encontro ao entendimento manifestado pela própria Receita Federal, pelo menos até o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR e reconhecimento da procedência de seus fundamentos. - Tratando exatamente do objeto desempenhado da Impugnante, isto é, da atividade de fornecimento de refeições, o Fisco afirmou no passado que, por envolver negócio de caráter predominantemente comercial, não seria possível o registro de crédito de PIS e Cofins, na modalidade de insumos, sobre a aquisição de carnes por não envolver a prestação de serviços e nem a produção de bens destinados à venda, para os fins do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003 (Solução de Consulta Cosit nº 550, de 2017). - De qualquer forma, fato é que mais recentemente tem se consolidado na esfera administrativa o entendimento pela possibilidade de crédito dos gastos que sejam Fl. 11660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.406 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720534/2019-94 10 essenciais ou relevantes mesmo por aqueles que sejam somente revendedores, como é o caso da Impugnante. Nesse sentido, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais concluiu pelo direito a crédito de PIS e Cofins nas aquisições de combustíveis e despesas com a manutenção de frota própria para comerciantes atacadistas, isto é, empresas que não industrializam produtos nem prestam serviços (Acórdão n. 9303-007.702). Nesse precedente, foi explicitamente aplicada a solução adotada pelo STJ nos casos repetitivos. - Portanto, qualquer que seja o ângulo que se analise a questão - incompetência do agente fiscal (que substituiu ao Procurador da Fazenda Nacional, preclusão lógica e incontestável controvérsia quanto ao direito ao crédito sobre os gastos ao argumento de que insumos só seriam passíveis de apropriação por prestadores de serviços ou fabricantes de produtos), não cabem dúvidas de que, tal como determinado e aceito pelas partes no MS nº 0018418-58.2004.4.03.6100, deve-se aplicar ao caso a solução contida no REsp nº 1.221.170/PR, conforme determinado pelo Poder Judiciário, justificando-se o cancelamento dos lançamentos. 2.3 SUJEIÇÃO DAS RECEITAS DA IMPUGNANTE À ALÍQUOTA ZERO DO PIS E DA COFINS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO COM O PROCEDIMENTO ADOTADO NO CASO CONCRETO. COMPENSAÇÃO ENTRE OS CRÉDITOS GLOSADOS COM OS DÉBITOS INDEVIDOS DAS CONTRIBUIÇÕES. NULIDADE DOS AI. - A autuação visa a cobrar suposto pagamento insuficiente de PIS e Cofins no regime não cumulativo, pois a Impugnante abateu de seus débitos, calculados à alíquota de 9,25% sobre a receita bruta auferida com o fornecimento de refeições, créditos que foram mensurados em aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições. - Ocorre que as receitas auferidas pela Impugnante no mercado interno em decorrência da venda de refeições também não devem ser oneradas pelo PIS e Cofins, pois estão sujeitas à alíquota zero, conforme prescrevem vários incisos do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004. - Nesse sentido, válido mencionar o entendimento da Receita Federal, segundo o qual a atividade de fornecimento de refeições coletivas, como a desempenhada pela Impugnante, configura operação mercantil, mediante a venda de diversos gêneros alimentícios, e não prestação de serviços (Solução de Consulta Cosit nº 87, de 2018 e Solução de Consulta Cosit nº 233, de 2014). - O fornecimento de refeições é tratado para efeitos tributários como uma operação mercantil, isto é, como revenda de mercadorias. O próprio TCVF-4 corrobora a afirmação ao descrever as atividades da Impugnante e o escopo da glosa de créditos, in verbis: “O foco da análise da adequação legal foi o critério estabelecido pela legislação quanto à vedação de creditamento em relação à ‘aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição’ Fl. 11661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.406 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720534/2019-94 11 estabelecida no inciso II do §2º do artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. Exatamente pelo fato de a principal atividade operacional da empresa consistir no fornecimento de refeições e outras preparações alimentares, gêneros alimentícios ‘in natura’ e bebidas em estabelecimento de terceiros, a maior parte de seus insumos evidentemente estão relacionados a esta classe de produtos. Ocorre que há uma variada legislação ao longo do tempo que determina o não pagamento da contribuição do PIS/COFINS de produtos desta categoria, o que determina que a aquisição dos mesmos não esteja sujeita ao pagamento da contribuição. Exemplificativamente: leite, queijos, farinha de trigo, pães e café nas condições especificadas, ovos, produtos hortícolas, frutas, etc. encontram-se nesta situação” (destaques nossos). - Logo, o procedimento adotado pela Impugnante, consistente nos lançamentos de débito e crédito, não causou prejuízos ao erário. Isso porque a Impugnante, em vez de submeter suas receitas à alíquota zero do PIS e da Cofins, apropriou créditos sobre os insumos adquiridos e debitou suas saídas, para fazer valer a não cumulatividade das contribuições, em observância ao art. 195, § 12, da Constituição. Dessa forma, o crédito pela Impugnante, se tido como indevido, anulou o débito, igualmente descabido, produzindo o mesmo resultado que seria verificado não tivesse havido a inclusão de receitas submetidas à alíquota na base regularmente onerada. - A prevalecer a situação pretendida pelo Auditor-Fiscal, a Impugnante se encontraria na insólita situação de ser tributada, concomitantemente, no regime cumulativo de PIS e Cofins em termos de apropriação de créditos (pois seus insumos não geram créditos, no entender da Fiscalização) e não cumulativo em termos de alíquota aplicável (1,65% para o PIS e 7,6% para a Cofins), o que é um contra-senso. - Os Autos de Infração foram lavrados com base na apuração dos créditos de PIS e Cofins efetuada pela Impugnante em sua escrituração fiscal, vale dizer, o Auditor- fiscal validou a apuração das contribuições feita pelo sujeito passivo, com única exceção das divergências de adequação legal referente aos créditos de produtos tributados pela alíquota zero, do IPI destacado e dos descontos incondicionais. É o que se depreende, por exemplo, do seguinte trecho do TCVF-4: “Por outro lado, independentemente da restrição legal acima mencionada, verificou-se, por amostragem, a consistência dos valores utilizados pelo contribuinte para o cálculo do crédito das contribuições e os efetivos valores de cada uma das respectivas notas fiscais” (p. 7). - Dito de outra forma: o trabalho fiscal validou todas as demais premissas e critérios da apuração do PIS e Cofins perpetrada pela Impugnante. Nada obstante, o auditor fiscal não aplicou o devido regime jurídico aos fatos apurados e Fl. 11662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.406 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720534/2019-94 12 declarados pela Impugnante em sua escrituração fiscal, o que torna nulos os Autos de Infração por insanável vício de motivação. - Com efeito, a exigência fiscal ora combatida se refere à suposta insuficiência de recolhimento do PIS e Cofins apurados em setembro e outubro de 2014. Conforme se verifica no TCFV-4 e nos demais documentos acostados aos autos, a Impugnante apropriou, em tais meses, créditos referentes à aquisição de bens para revenda, nos respectivos importes de R$ 150.153.716,72 e R$ 147.771.903,78, em vez de bens utilizados como insumo. - Nesse sentido, o Auditor-fiscal, incoerentemente, não observou o regime jurídico tributário aplicável ao caso. Isso porque a Fiscalização considerou, nos atos de lançamento, que essas aquisições correspondem a bens utilizados como insumo (e não bens adquiridos para revenda, conforme apurado pelo sujeito passivo), aplicando, por conseguinte, a “adequação legal” que entendia como correta para proceder à glosa dos créditos. - Porém, tivesse o auditor fiscal respeitado o regime jurídico aplicável aos fatos declarados pela Impugnante (os quais foram validados pela Fiscalização, frise-se), somente poderia concluir que se aplicaria, ao caso, a alíquota zero de PIS e Cofins na revenda de tais produtos, conforme demonstrado linhas acima, o que levaria o trabalho fiscal a concluir que haveria indébitos a recuperar e não débitos a saldar. - Logo, verifica-se total incoerência e inconsistência nos autos de infração combatidos, pois o Auditor-fiscal utiliza as informações prestadas pela Impugnante conforme lhe é conveniente, para lastrear as conclusões a que pretende chegar de antemão. - Num primeiro momento, a autuação adota as informações declaradas pelo sujeito passivo para calcular o suposto crédito tributário, validando os fatos apurados. Contudo, num segundo momento, o auditor fiscal ignora por completo tais informações e considera que os créditos apropriados pela Impugnante se referem a insumos e não a bens adquiridos para revenda, deixando de aplicar o correto regime tributário ao caso. - Portanto, deve-se reconhecer a nulidade da autuação por vício de motivação também por este fundamento, cancelando-se integralmente a exigência fiscal. 2.4 IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULATIVA DO PIS E COFINS PARA CONTRIBUINTES SUJEITOS A ALÍQUOTAS MAJORADAS DAS CONTRIBUIÇÕES. TRATAMENTO DESIGUAL A CONTRIBUINTES EM SITUAÇÃO SEMELHANTE. - Caso se entenda pela negativa ao creditamento de PIS e Cofins nas aquisições dos insumos pela Impugnante, ou ainda, pela inaplicabilidade da alíquota zero sobre suas receitas (art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004), haverá incidência “em cascata” na cadeia, o que está em desacordo com toda a sistemática jurídica que rege a cobrança dessas contribuições sociais. Fl. 11663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.406 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720534/2019-94 13 - Isso porque, de um lado, o entendimento da Receita Federal implica a vedação quase que integral aos créditos sobre os insumos adquiridos pela Impugnante, eis que não estão sujeitos ao pagamento da contribuição, por política legislativa. De outro lado, a Impugnante está obrigada ao regime não cumulativo do PIS e Cofins, por se tratar da regra geral (até mesmo em razão da tributação compulsória de seus resultados pelo lucro real). - A análise da legislação revela que os mesmos itens adquiridos pela Impugnante - produtos alimentícios e carnes não sujeitos ao pagamento de PIS e Cofins -, quando comprados por empresas produtoras de mercadorias de origem animal ou vegetal (agroindústrias), geram crédito presumido das contribuições, em percentuais variáveis em função do tipo de mercadoria. Note-se que os créditos decorrem não só de compras feitas junto a pessoas físicas (ou cooperativas de pessoas físicas), mas também de “pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária” (Lei nº 10.925, de 2004, artigos 8º e 15, regulamentado pela Instrução Normativa SRF nº 660/06). - O projeto que resultou na Lei nº 10.865, de 2004, previa a redução a zero da alíquota do PIS e Cofins na importação e comercialização de determinados fertilizantes e defensivos agropecuários e suas matérias-primas, assim como de sementes para semeadura, na forma regulamentada pelo Poder Executivo. No Senado, foi estabelecida, em contrapartida à alíquota zero, a revogação do crédito presumido concedido às indústrias produtoras de mercadorias de origem animal e vegetal. Contudo, a Câmara rejeitou a parte do projeto que previa a revogação do crédito presumido, mantendo apenas a redução de alíquota a zero. Isso levou o Executivo a vetar parcialmente o projeto de lei, para excluir a alíquota zero. - Sobreveio a MP nº 183, de 2004, que procurou corrigir a suposta distorção que levou ao veto da alíquota zero incidente sobre determinados insumos agropecuários. Nesse sentido, ficou assegurada a aplicação da alíquota zero, porém com a revogação do crédito presumido. - A exposição de motivos da MP nº 183, de 2004, revela que, se não fosse assegurado o crédito presumido para agentes de setores do ramo de alimentos, tais agentes seriam indiretamente onerados pelo PIS e Cofins. Isso porque os insumos por eles adquiridos teriam embutido no custo uma parcela das contribuições, a qual não seria passível de ser compensada pelo método tradicional, pois os bens adquiridos não seriam onerados pelo PIS e Cofins. Caso não fosse estabelecido o crédito presumido proporcional, as pessoas jurídicas do ramo de alimentos acabariam por arcar com parte do PIS e Cofins da cadeia, o que representaria incidência “em cascata”, com violação à não cumulatividade (CF, art. 195, § 6º). - A supressão do crédito presumido poderia gerar cumulatividade do PIS e Cofins. Tal se daria porque a redução a zero das alíquotas atinge apenas alguns dos insumos utilizados pelas produtoras, ao passo que o crédito presumido leva em conta diversos outros insumos, sujeitos à tributação, e que, portanto, integram o Fl. 11664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.406 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720534/2019-94 14 preço das matérias-primas utilizadas pela indústria de alimentos. Nessas circunstâncias, o direito ao crédito não representa benefício fiscal, mas técnica de calibração da carga tributária, de modo a assegurar a observância da não cumulatividade. - Todavia, o direito ao crédito presumido é limitado pela legislação aos produtores de mercadorias de origem animal e vegetal, não se estendendo à Impugnante. Sucede que não há qualquer razão para justificar a distinção entre as agroindústrias e as pessoas que atuam no fornecimento de alimentação, mediante a concessão de crédito presumido para as primeiras e vedação do aproveitamento de créditos sobre os insumos adquiridos pelas segundas. - Vedar o aproveitamento de créditos sobre os insumos essenciais e relevantes para as atividades da Impugnante, ao singelo argumento de que na etapa de compra dos itens há aplicação de alíquota zero sobre as receitas fornecedor, implica violação ao princípio da não cumulatividade no caso concreto, até porque o próprio Poder Executivo já se manifestou no sentido de que o crédito presumido, no segmento agropecuário, não consiste em benefício fiscal, mas sim em mecanismo destinado a operacionalizar o referido princípio. - Portanto, deve-se preservar a sistemática não cumulativa do PIS e Cofins, cancelando-se os autos de infração. 2.5 DIREITO AO CRÉDITO DE PIS E COFINS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 3º, § 2º, II, DAS LEIS NºS 10.637, DE 2002 E 10.833, DE 2003. - A não cumulatividade prevista nas Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003 prevê a compensação de “base com base”, vale dizer, o montante dos créditos a serem compensados não guarda correlação com o valor do PIS e Cofins cobrados na operação anterior, eis que a materialidade das contribuições (“receita bruta” ou “faturamento”) se refere a um único sujeito passivo individualmente considerado e não à cadeia de circulação dos bens e serviços. - Tanto é que o valor dos créditos de PIS e Cofins passíveis de serem descontados pelo sujeito passivo independem do regime tributário a que está sujeito o seu fornecedor. Dito de outra forma, o sujeito passivo apropriará créditos de PIS e Cofins, como regra, à alíquota conjunta de 9,25%, ainda que o seu fornecedor adote o lucro presumido, ou seja optante pelo Simples Nacional. - Daí que o direito ao crédito de PIS e Cofins não cumulativos independe da cobrança das contribuições nas etapas anteriores. A corroborar o afirmado o art. 3º, § 2º, II, das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003 garante o direito ao crédito na aquisição de produtos isentos, desde que sejam utilizados como insumo em produtos e serviços tributados pelas contribuições. - O direito ao creditamento de PIS e Cofins deve estender-se às hipóteses em que os insumos adquiridos pela Impugnante estão sujeitos à alíquota zero das Fl. 11665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.406 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720534/2019-94 15 contribuições e são utilizados no fornecimento de refeições, atividade tributada pelo PIS e Cofins. - A uma, porque o direito ao crédito de PIS e Cofins está previsto no art. 195, § 12, da Constituição Federal e difere das regras aplicáveis ao ICMS e ao IPI, não podendo ser vilipendiado por dispositivo da legislação infraconstitucional. - A duas, porque não faria o menor sentido em se permitir o direito ao crédito nas aquisições isentas e vedar o crédito nas aquisições tributadas pela alíquota zero, sob pena de se violar o princípio da isonomia, previsto no art. 150, II, da Constituição, dando-se tratamento desigual a contribuintes em situação semelhante. - Logo, o direito ao crédito de PIS e Cofins aplica-se também às aquisições tributadas pela alíquota zero, pois seus efeitos são os mesmos da isenção, a teor do art. 3º, § 2º, II, das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, devendo ser cancelada a autuação também com relação a esse ponto. 2.6 NOTAS FISCAIS NÃO LOCALIZADAS DURANTE A FISCALIZAÇÃO. VERDADE MATERIAL. - A Impugnante acosta aos autos (doc. 06) notas fiscais não avaliadas no curso da auditoria, devendo ser abatido do montante autuado o valor dos créditos relativos a tais documentos fiscais. - Reitera-se que, em processo de interesse da Impugnante que versa sobre a mesma matéria, a Delegacia Regional de Julgamento - DRJ determinou, justamente nesse ponto específico, a conversão do julgamento em diligência para, antes de se pronunciar sobre o mérito da autuação, apurar e descontar os créditos de PIS e Cofins a que faz jus a Impugnante sobre as novas notas fiscais acostadas aos autos (Resolução DRJ/BHE 02-002.276, de 13/06/2019 - doc. j), medida que se impõe também no presente caso. 2.7 DESCONTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ALIMENTOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. - Deve-se reconhecer, quando menos, o direito aos créditos presumidos de PIS e Cofins pela aquisição de proteínas (carnes, frangos etc.) utilizados como insumos, na forma prevista nos artigos 34 da Lei nº 12.058, de 2009 e 56 da Lei nº 12.350, de 2010. - Com efeito, se correta a premissa fiscal de que os gastos que deram origem aos créditos glosados são insumos, ao invés de itens revendidos e assim não passíveis de serem tratados como compras consumidas na fase industrial ou na prestação de serviços (como apontado ao longo da presente impugnação), por certo que a eles deve ser dado integral tratamento como tais. - Sendo assim, na medida em que as compras de alimentos foram consideradas pela Fiscalização como insumos da Impugnante, isso impunha por decorrência o dever de que todos eles fossem tidos por essa perspectiva para fins de adoção Fl. 11666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.406 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720534/2019-94 16 inclusive do crédito presumido quando utilizadas em etapa produtiva subsequente. Submetem-se à aplicação de crédito presumido as proteínas animais, por força dos dispositivos acima citados, dentre outros. - Portanto, uma vez admitidas as próprias premissas da Fiscalização, deve ser reconhecida a imprestabilidade dos autos de infração por não ter havido a identificação e consideração dos créditos presumidos de todos os alimentos adquiridos pela Impugnante que segundo a legislação podem ser abatidos quando aplicados em nova atividade, a exemplo do quanto especificamente indicado em relação às proteínas animais. Sucessivamente, caso não se entenda pela imprestabilidade das autuações, deve-se ao menos abater dos valores lançados os créditos presumidos de todos os alimentos cuja legislação assegura a sua apropriação quando utilizados como insumos. 2.8 IMPROCEDÊNCIA DA GLOSA DO CRÉDITO PROPORCIONAL AO IPI DESTACADO NAS NOTAS DE AQUISIÇÃO. O TRIBUTO É CUSTO DA IMPUGNANTE, QUE NÃO O RECUPERA POR NÃO DESENVOLVER ATIVIDADE INDUSTRIAL. INOBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DA PRÓPRIA RFB. - Depreende-se da peça fiscal, ao citar o art. 12, § 4º, do Decreto-Lei 1.598, de 1977, o qual contempla a definição de receita bruta e dela exclui “os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário”, que, aos olhos da Fiscalização, o IPI seria passível de ser recuperado pela Impugnante na sua atividade, uma vez que a sua incidência deve ser estruturada respeitando o regime não cumulativo, segundo mandamento constitucional (art. 153, § 3º, II). - Ocorre que o suposto em que se baseiam os lançamentos - a Impugnante seria contribuinte do IPI - NÃO se verifica no feito de que se cuida. Daí o vício existente nos autos de infração ora impugnados no que diz respeito a esse ponto. - A legislação do PIS e da Cofins autoriza o creditamento integral do custo do item aplicado no desenvolvimento da atividade da pessoa jurídica. Estão excluídos desse montante as parcelas recebidas unicamente na condição de depositária, dado que nessa situação a sociedade atua como mero agente arrecadador e repassador. Ela recebe e posteriormente recupera a importância atribuindo o seu ônus a outro integrante do ciclo econômico que integra. - Por esse motivo é que a regulamentação do PIS e da Cofins, além das orientações da Receita Federal, são no sentido de que tributos que tenham tal característica, incluindo-se o IPI, poderão ou não integrar o preço do produto para cálculo do crédito dependendo das características da atividade econômica do adquirente. - Se ele puder transferir o ônus a outro integrante da cadeia, lhe é vedado apropriar a parcela como crédito. Diversamente, se o tributo for pago por ele sem Fl. 11667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.406 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720534/2019-94 17 que faça o repasse com destaque na nota de saída, significará que assumiu o ônus. - A Impugnante tem por atividade econômica o fornecimento de refeições e gêneros alimentícios in natura. O CNAE da Impugnante bem resume as atividades econômicas a que ela se dedica. - O CNAE principal da Impugnante - 56.20-1-03 -, segundo as próprias notas explicativas do sistema, envolve “o serviço de alimentação em caráter privativo (exploração por terceiros) para grupos de pessoas em fábricas, universidades, colégios, associações, casernas, órgãos públicos, etc”. - O descrito fornecimento de refeições e a venda de produtos alimentícios dos mais variados tipos não envolve nenhuma atividade de industrialização. A legislação do IPI assim estabelece e, por conta disso, a própria Administração Fiscal manifesta-se no mesmo sentido. Dessa forma, o IPI representa custo suportado pela Impugnante e, como tal, não havendo como recuperá-lo mediante repasse direto no desenvolvimento de sua atividade, integra o preço de compra para cálculo do crédito de PIS e Cofins na formação das bases tributáveis. - A Coordenação do Sistema de Tributação - Cosit já se manifestou pelo direito à integração do IPI ao valor dos itens adquiridos para o desenvolvimento da atividade da pessoa jurídica quando ela não está sujeita ao imposto nas suas operações (Solução de Consulta Cosit nº 579, de 2017. - Referido entendimento é de aplicação obrigatória ao caso em exame, uma vez que Soluções de Consulta Cosit, “a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB, respaldam o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida” (IN 1.396/2013, art. 9º), justificando-se o cancelamento das autuações também nessa parte. 2.9 CONCLUSÃO E PEDIDO. - Ao final, requer sejam acatadas as razões da presente impugnação, quer no que toca aos erros cometidos pela Fiscalização na constituição do crédito tributário, quer no que respeita à impossibilidade de descumprimento do provimento judicial proferido no MS nº 0018418-58.2004.4.03.6100 e dever de aplicação da posição fixada no paradigma respectivo, quer no que determina a legislação ao impor que as receitas da Impugnante sujeitem-se à alíquota zero ou, quando menos, tenham o direito ao crédito nas compras efetuadas, sem prejuízo da consideração do IPI no preço de compra das mercadorias e da validação do registro de créditos a partir das notas acostadas à presente defesa. 3 Diligência Por meio da Resolução nº 02-002.365, de 29 de janeiro de 2020 (fls. 11283/11289), esta 6ª Turma da DRJ06 converteu o julgamento em diligência " para que a Autoridade lançadora verificasse a possibilidade de desconto de Fl. 11668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.406 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720534/2019-94 18 créditos relativamente às despesas cujos documentos fiscais se encontram acostados aos autos às fls. 8397/8432, 9049/10038, 10205/10427 e 10.441/11268 e que se refiram aos períodos de apuração dos lançamentos, informando, em caso afirmativo, o montante dos créditos de PIS e de Cofins a serem abatidos dos valores lançados, por competência" (documentos que a Impugnante alega não terem sido avaliados no curso do procedimento fiscal, conforme item 2.6 deste “Relatório"). A Interessada foi intimada, em 3 de agosto de 2020 (fl. 11300), a apresentar os documentos juntados aos autos por ocasião da impugnação que estavam parcialmente ilegíveis (“Termo de Ciência de Alteração do Procedimento Fiscal, Constatação e Intimação”, às fls. 11297/11299). - Em 21 de setembro de 2020 a Impugnante apresentou a petição de fls. 11303/11304, para informar que "solicitou às fornecedoras cópias das notas fiscais requisitadas para juntada aos autos, tendo obtido as cópias das notas fiscais 11664, 13528, 17772 e 3217, emitidas pela Café Utam S.A. (docs. anexos). No entanto, não foi possível obter as cópias das notas fiscais emitidas pela Companhia Brasileira de Laticínios - CBL". - Pleiteou, ademais, que a Autoridade Fiscal adotasse as “providências adicionais para obter a informação solicitada a fim de assegurar o direito de crédito de PIS e COFINS em relação a tais notas (como, p.ex., a emissão de ofício para a CBL solicitando cópias das notas, dentre outras que estejam abrangidos pela competência desta autoridade)". - A Autoridade administrativa emitiu, então, o Termo de Informação Fiscal de fls. 11311/11323 e seus anexos I a V (fls. 11324/11439) com a finalidade de relatar as conclusões da ação fiscal de diligência determinada pela Resolução nº 02-002.365 desta Turma de julgamento. 4 Manifestação da Autuada após a diligência fiscal Após ser intimada a Impugnante apresentou a petição de fls. 11446/11460, por meio da qual alegou, em síntese, que: 4.1 DOCUMENTOS FISCAIS DESCONSIDERADOS PELA AUTORIDADE LANÇADORA. 4.1.1 Notas fiscais alegadamente ilegíveis. Vício de motivação do Termo de Informação Fiscal de Diligência. - Foram indeferidos os créditos relativos a documentos fiscais considerados ilegíveis. - Instada a juntar os documentos fiscais durante a diligência, a Requerente apresentou as notas fiscais que conseguiu obter junto à empresa Café Utam S.A. Porém, em relação às notas da CBL e parte das notas da Café Utam S.A., a Requerente informou à Autoridade lançadora que não logrou êxito em obtê-los junto ao fornecedor. Para que não houvesse prejuízo, solicitou à Autoridade lançadora que adotasse providências adicionais para obter a informação a fim de Fl. 11669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.406 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720534/2019-94 19 não obstar o direito de crédito de PIS e de Cofins em relação a tais gastos, como, por exemplo, a intimação das fornecedoras para que apresentassem cópias das notas fiscais ou outras medidas abrangidas na competência da Autoridade administrativa. - O pedido da Requerente foi ignorado pela Autoridade lançadora, que sequer apresentou os motivos para tal recusa. A Requerente apresentou as vias que possuía das notas fiscais emitidas pelas fornecedoras, as quais revelam dificuldade de identificação de parte do que descrevem. Diante disso, caberia à Autoridade usar de suas prerrogativas para confirmar os fatos e averiguar o direito ao crédito de PIS e de Cofins em sua totalidade, em vez de manter cobrança manifestamente indevida. A Autoridade não expôs os motivos de sua inércia, incorrendo em nulidade por ausência de motivação. - O vício de motivação está atrelado à ausência de razões que ensejaram a omissão fiscal. Assim, tendo em vista a recusa desmotivada da Autoridade fiscal em buscar junto ao fornecedor os elementos probatórios do crédito da Requerente, deve ser assegurado o direito de crédito de PIS e de Cofins relativos às notas emitidas pela CBL e Café Utam S.A. 4.1.2 Documentos que não correspondem a notas fiscais, mas que comprovam a aquisição de bens e serviços. - Também foram indeferidos os créditos relativos a aquisições comprovadas por meio de documentos que não são notas fiscais, como recibos, boletos e relatórios. - Novamente equivoca-se a Autoridade lançadora, tendo em vista que as notas fiscais não são os únicos documentos aptos a provar a realização de gastos com aquisição de bens e serviços que geram direito a crédito de PIS e de Cofins. - Isso porque a não cumulatividade dessas contribuições obedece ao “método subtrativo indireto”, pelo que o valor dos créditos apropriados pelo adquirente independe do destaque em nota fiscal ou do regime jurídico a que se submete o fornecedor, conforme já decidiu a própria RFB na Solução de Consulta nº 22, de 2016. - Inexiste previsão legal no sentido de que os créditos de PIS e de Cofins são calculados sobre “as notas fiscais de aquisição de bens e serviços”, ou, ainda, que restrinja o creditamento ao tipo de documento fiscal que comprove o gasto. O crédito é calculado sobre as aquisições, e não sobre as notas fiscais, sendo certo que a comprovação da aquisição do insumo pode ocorrer por meio de diversos documentos. 4.1.3 Notas fiscais que não constaram das planilhas apresentadas pela Requerente durante a Fiscalização - Os créditos relativos às notas fiscais que não constaram das planilhas apresentadas pela Requerente durante a Fiscalização devem ser reconhecidos, porque a atividade relativa ao lançamento tributário é plenamente vinculada e, Fl. 11670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.406 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720534/2019-94 20 por conta disso, a Autoridade está adstrita ao quanto disposto na legislação. Assim, o Auditor-Fiscal deve, durante o lançamento, não apenas calcular os débitos do sujeito passivo, mas também descontar todos os créditos a que este faz jus. - A legislação do PIS e da Cofins admite expressamente o aproveitamento de créditos que não foram utilizados no momento adequado, como se lê no art. 3º, § 4º, das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003: “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”. Evidente, portanto, que a Requerente pode pleitear o aproveitamento de seus créditos a qualquer momento, sem a necessidade de se retificar nenhuma obrigação acessória (como as planilhas apresentadas durante a Fiscalização), conforme já decidiu o CARF. 4.1.4 Notas fiscais emitidas supostamente em períodos distintos do fiscalizado. - O Auditor-fiscal deixou de considerar diversas notas fiscais emitidas em setembro de 2014, mês abrangido pelo próprio período de apuração dos lançamentos, as quais deveriam ter sido computadas no montante dos créditos a que faz jus a Requerente. Nesse passo, foram arroladas no Anexo 2 diversas notas fiscais emitidas em setembro de 2014, as quais foram erroneamente desconsideradas pela Fiscalização nos trabalhos da diligência, por supostamente se referirem a outubro de 2014 (apresenta uma lista com inúmeras notas fiscais que teriam sido desconsideradas pela Autoridade administrativa). - As notas fiscais emitidas em setembro de 2014 e que constaram da relação do Anexo 2 ao Termo de Informação Fiscal de Diligência devem ser computadas no montante dos créditos a que faz jus a Requerente, sendo descabida a sua desconsideração pelo Auditor-fiscal. 4.1.5 Créditos de PIS e de Cofins indeferidos pela Autoridade lançadora - No que tange aos documentos fiscais analisados esclarece o Termo de Informação Fiscal de Diligência que não foram aceitos os créditos de produtos não tributados. Sobre este ponto a Requerente faz remissão ao quanto exposto na impugnação a respeito do direito ao creditamento na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, como se constassem da presente manifestação, evitando-se repeti-los por apego à brevidade. - Além disso, a Autoridade lançadora não acatou os créditos relativos a aquisições que não estariam relacionadas à produção de bens ou à prestação de serviços, pelo acolhimento dos critérios da essencialidade e relevância definidos pelo Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, em consonância com a decisão do STJ no REsp nº 1.221.170 (recursos repetitivos), afastando o crédito em relação a itens que não estariam, a seu ver, relacionados a tais atividades. No Anexo 5 foram relacionados os itens que foram parcial ou integralmente glosados. - Em primeiro lugar, deve ser reconhecida a nulidade do Termo de Informação Fiscal de Diligência nessa parte, por vício de motivação. Com efeito, a Autoridade lançadora limitou-se a não acatar os créditos de forma genérica, por suposto não Fl. 11671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.406 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720534/2019-94 21 enquadramento dos gastos no conceito de insumos, mas não analisou individualmente cada um dos gastos efetuados pela Requerente e sua correspondência à atividade da pessoa jurídica, a fim de averiguar se o gasto permite ou não o aproveitamento de créditos. - É unânime o entendimento de que os atos administrativos devem ser motivados para serem plenamente eficazes. Trata-se de um requisito de validade, cuja inobservância resulta na nulidade do ato. - Além disso, o conteúdo dos atos administrativos deve possuir uma coerência lógica interna (silogismo) entre as premissas fáticas e jurídicas que autorizam a prática do ato e a finalidade material (resultado/conclusão) ao qual se presta. Daí porque deve o ato administrativo evidenciar ainda um nexo de causalidade entre os fundamentos de fato e de direito que ensejam o seu nascimento. - A jurisprudência do CARF tem reconhecido que os despachos decisórios que carecem de fundamentação, ou cuja fundamentação existe, mas é deficiente (incongruência, descrição genérica dos fatos, ausência de fundamento legal) são nulos. - Em se tratando de exigência fiscal, o ônus da prova de que os gastos não configuram insumos para efeitos de créditos de PIS e de Cofins compete à Autoridade lançadora, conforme decidiu o citado Tribunal Administrativo. No âmbito judicial o posicionamento dos Tribunais Superiores é semelhante. - O Termo de Informação Fiscal de Diligência também é nulo por mudança de critério jurídico, em violação aos artigos 146 e 149 do CTN. Isso porque em momento algum dos autos se cogitou da glosa de créditos de PIS e de Cofins em decorrência do que vem a ser conceito de insumo. - Ao contrário, o Auto de infração impugnado chega a afirmar que “no caso específico em análise não se está questionando a essencialidade ou relevância dos produtos e serviços adquiridos pelo contribuinte”, tanto que não acatou a aplicabilidade do paradigma do REsp n. 1.221.170/PR ao caso em análise, a despeito da determinação do TRF da 3ª Região a esse respeito, eis que a questão suscitada na autuação versa sobre o direito a crédito na aquisição de insumos tributados à alíquota zero. - Em outras palavras, caso se pudesse admitir como correto o novo entendimento fiscal, isso não poderia, por força do art. 146 do CTN, implicar a revisão dos lançamentos atinentes aos fatos geradores ocorridos anteriormente à alteração, como no caso concreto. - Sem prejuízo do quanto afirmado acima, é certo que os gastos glosados pela Autoridade lançadora são essenciais e relevantes para as atividades da Requerente, não tendo o Fiscal feito uma análise exauriente da questão. - Por exemplo, os gastos com telefonia e serviços de dados (Internet) efetuados pela Requerente são essenciais para o desempenho de suas atividades e obtenção Fl. 11672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.406 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720534/2019-94 22 de receitas. A instalação e o pagamento para obter serviço de comunicação é feito exclusivamente porque a unidade em que a pessoa jurídica atende está situada em local de difícil acesso (como, por exemplo, plataformas de petróleo, minas ou obras afastadas dos grandes centros). - Nesse passo, o serviço é utilizado para gerenciar a atividade geradora de receita (o pedido de insumos, a transmissão dos custos e das quantidades de refeições ofertadas etc.). Existe, assim, relação de causalidade direta com a produção da receita tributável pelo PIS e pela Cofins, pois o serviço de comunicação foi contratado e serve apenas como meio de a Requerente prestar o serviço que proporciona o auferimento de receita com o fornecimento de refeições. - O mesmo pode ser dito em relação aos serviços de suporte técnico e de consultoria e assessoria em informática, que tem por escopo permitir o funcionamento dos sistemas de gestão dos sites da Requerente, pois casos os sistemas das plantas não funcionem adequadamente, a Requerente fica impossibilitada de elaborar e servir as refeições. Portanto, tais gastos são realizados diretamente na prestação de serviços da pessoa jurídica, que conferem direito a crédito de PIS e de Cofins. - Trata-se apenas de alguns exemplos que demonstram o equívoco da Autoridade lançadora no caso concreto, que optou pelo caminho simples de glosar os créditos sem avaliar a essencialidade e a relevância de cada gasto nas atividades da Requerente, pelo que é nulo o Termo de Informação Fiscal de Diligência nesse ponto. - Enfim, a Requerente impugna por meio desta manifestação todo o trabalho fiscal em relação às glosas totais ou parciais expostas no Anexo 5, inclusive as notas fiscais relativas a despesas médicas e hospitalares que não constaram das relações de fls. 4.771 e 4.772, dada a mudança ilegal de critério jurídico perpetrada pela Fiscalização. 4.1.6 Pedido - Requer seja acolhida essa manifestação para que o Termo de Informação Fiscal de Diligência não seja acatado em relação aos créditos de PIS e Cofins que foram indeferidos, ante os vícios acima apontados. A DRJ/BHE considerou a impugnação parcialmente procedente, reconhecendo o IPI incidente na aquisição de bens tributados pelas contribuições como integrante da base de cálculo de creditamento, bem como créditos decorrentes de notas fiscais apresentadas na impugnação apurados em diligência. Irresignada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário de fls. 50187-50244, no qual aduz, em síntese: 1. Necessidade de conhecimento integral das razões apresentadas pela recorrente em sua defesa administrativa; Fl. 11673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.406 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720534/2019-94 23 2. Nulidade do AI por vício material. Erro da Fiscalização na apuração dos bens ou serviços não sujeitos ao pagamento do PIS e COFINS. Iliquidez e incerteza do crédito tributário; 3. Que deve ser aplicada a decisão do RE n. 1.221.170/PR ao caso dos autos, por determinação judicial; 4. Que suas receitas seriam sujeitas à alíquota zero do PIS e da COFINS e, como debitou suas saídas, o crédito pela recorrente, se tido como indevido, acabou por anular o débito, igualmente descabido, do que não teria decorrido prejuízo ao erário; 5. Que o não reconhecimento do direito ao crédito em suas aquisições desoneradas de produtos alimentícios representaria violação à não- cumulatividade e ao princípio da vedação ao tratamento desigual, vez que agroindústrias possuem direito a crédito presumido em operações dessa natureza; 6. Que, se correta a premissa fiscal, no sentido de que os itens alimentícios representam insumos, então tem direito ao crédito presumido assegurado quando tais produtos são utilizados nessa qualidade, a exemplo do previsto nas Leis 12.058/2009 e 12.350/2010 em relação às proteínas de origem animal; 7. Que era dever da autoridade fiscal diligenciar para obter documentos fiscais que apresentou ilegíveis; 8. Que faz jus a créditos de PIS/COFINS calculados sobre gastos comprovados por outros meios que não notas fiscais; 9. Que a autoridade lançadora deveria ter considerado créditos decorrentes de notas fiscais que não constaram das planilhas apresentadas pela RECORRENTE durante a Fiscalização; 10. Que a autoridade lançadora desconsiderou, no cálculo da base de creditamento, sob o argumento de que estariam fora do período fiscalizado, notas fiscais que foram emitidas em setembro de 2014; 11. Em relação aos créditos de PIS e COFINS indeferidos na diligência, sustentou: a. Nulidade do Termo de Informação Fiscal de Diligência nessa parte, por vício de motivação; b. Mudança de critério jurídico; c. Gastos glosados pela autoridade lançadora são essenciais e relevantes para as atividades da RECORRENTE, não tendo o Fiscal feito uma análise exauriente da questão. Fl. 11674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.406 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720534/2019-94 24 É o relatório. VOTO Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Das notas fiscais que não constaram das planilhas apresentadas pela recorrente durante a fiscalização Como visto, tratam os autos de exigência da Contribuição para o PIS e da COFINS. No curso da ação fiscal, sucedeu-se o seguinte: 1. A Fiscalização constatou que a recorrente não informou qualquer dado de apuração dos tributos ou informou valores nulos em todos os campos das respectivas EFD-Contribuições mensais relativas a 2014, motivo pela qual intimou-a a justificar ou, tratando-se de erro, transmitir os arquivos com as correções para o SPED (Termo de Constatação e Intimação nº 1); 2. Cientificada, a recorrente transmitiu os arquivos retificadores das EFD- Contribuições dos meses de 2014; 3. A Fiscalização analisou as EFD-Contribuições retificadas e constatou grande discrepância entre a somatória dos valores das Notas Fiscais informadas e os dados relativos à composição das receitas e da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS e da COFINS. Em vista disso, intimou a recorrente a esclarecer as diferenças e a apresentar a composição dos valores mensais de bens para revenda, bens e serviços utilizados como insumos, relacionando as notas fiscais que os integraram, informando para cada uma delas elementos como: chave da NF, nº da NF, data de emissão, data de entrada, CNPJ do emitente, nome do emitente etc. A fiscalização determinou, especificamente, que essa composição de valores fosse entregue em planilha eletrônica. Além disso, a fiscalização determinou que, em relação às NF que não fossem eletrônicas, fosse apresentada cópia digitalizada do documento (Termo de Constatação e Intimação nº 3); 4. Em resposta, a recorrente apresentou as planilhas de fls. 494-2411, 2412- 4770, 4773-4907 e 4908-5018; Fl. 11675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.406 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720534/2019-94 25 5. Apesar de intimada e reintimada, a recorrente não apresentou a chave ou a cópia digitalizada de muitas das notas que constavam das planilhas, razão pela qual a fiscalização considerou como não comprovadas tais aquisições de bens para revenda e de insumos para fins de composição da base de creditamento (TCVF-4); 6. Foram lavrados autos de infração para exigência da Contribuição para o PIS e da COFINS, cujos valores, em parte, decorreu dos créditos não comprovados; 7. A recorrente apresentou impugnação, tendo juntado cópia de diversas notas fiscais com vistas a comprovar seu direito ao crédito; 8. A DRJ/BHE, por meio de resolução, converteu o julgamento em diligência para que a autoridade lançadora verificasse a possibilidade de desconto de créditos relativamente às despesas cujos documentos fiscais foram acostados aos autos junto à impugnação e que se refiram aos períodos de apuração dos lançamentos; 9. Em sede de diligência, a autoridade lançadora consignou que: [...] as notas fiscais abaixo relacionadas são documentos que não contam das Relações de Notas Fiscais de setembro/2014 e outubro/2014 de aquisições de bens e serviços elaborada pelo contribuinte em planilhas (fls. 494 a 4770), quando intimado nº período de fiscalização a compor a base de cálculo dos créditos do PIS/COFINS. Isto significa dizer que não foram pleiteadas pelo contribuinte para efeito de creditamento do PIS/COFINS, portanto, não foram à época da lavratura do auto de infração verificadas por estarem fora do campo de análise: Portanto, não houve análise de tais notas para fins de verificação da possibilidade de desconto de créditos; 10. Em relação a essas notas fiscais, a 6ª Turma da DRJ/BHE entendeu que a recorrente deveria ter se apropriado dos créditos para descontá-los das contribuições devidas e, em caso de erro ou omissão na prestação das informações nas declarações pertinentes (DACON / EFD-Contribuições), retificá-las antes do início de qualquer procedimento fiscal, evitando-se, assim, a perda da espontaneidade para fins de retificação. Manteve, portanto, o entendimento da autoridade lançadora de que não cabia a apreciação dos documentos; Fl. 11676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.406 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720534/2019-94 26 A recorrente contesta o não reconhecimento de créditos da contribuição para o PIS e da COFINS em relação a notas fiscais que não haviam constado de planilhas apresentadas ao tempo da fiscalização, mas que apresentou na impugnação. Nesse contexto, importa deixar claro que as informações das notas fiscais que compõem a base de creditamento da Contribuição ao PIS e da COFINS devem constar da EFD- Contribuições. No presente caso, porém, a fiscalização, ao não encontrar essas informações adequadamente escrituradas, determinou que a recorrente as apresentasse em planilhas eletrônicas e apresentasse cópia dos documentos fiscais. Em que pese o insatisfatório cumprimento das obrigações acessórias e das intimações da fiscalização pela recorrente, fato é que o desconto de créditos é direito que lhe é garantido pelos arts. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. No presente caso, considerando que a fiscalização aceitou que a apuração das contribuições fosse demonstrada por via alternativa, tendo sido apresentados na impugnação elementos de prova de operações que, alegadamente, geram direito a crédito, entendo que lhe assiste o direito de vê-los apreciados. Assim, entendo que o julgamento deve ser convertido em diligência para que a unidade de origem, especificamente em relação aos documentos fiscais abaixo: i. Analise e se manifeste sobre a possibilidade de desconto de créditos em relação às operações que amparam; ii. Caso haja direito a crédito, intime a recorrente para que retifique a EFD- Contribuições para inclui-los na escrituração. Notas fiscais desconsideradas pela autoridade lançadora A recorrente também contesta em seu recurso voluntário a não apreciação, no âmbito da diligência realizada em função da determinação da DRJ, de documentos fiscais emitidos em setembro de 2014. Trata-se de notas fiscais relacionadas no Anexo 2 ao Termo de Informação Fiscal (RELAÇÃO MENSAL DOS DOCUMENTOS VERIFICADOS MAS NÃO ANALISADOS EM DILIGÊNCIA - fls. 11365-11373) que haviam constado da planilha apresentada pela recorrente no curso da fiscalização como componentes do cálculo da apuração dos créditos relativos ao mês de outubro/2014 (Relação de NF(s) OUT/2014 aquisições de bens e serviços - fls. 2412-4770 e Relação complementar de NF(s) OUT/2014 - fls. 4908-5018). Conforme se depreende do Termo de Informação Fiscal (fls. 11311-11323), a desconsideração dos documentos se deveu a determinação da DRJ. Fl. 11677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.406 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720534/2019-94 27 Tendo em vista que, por determinação da autoridade julgadora, as notas fiscais emitidas em período não abarcado pelos lançamentos foram isentadas de opinião sobre a possibilidade de obtenção de créditos então, apesar de verificadas não foram analisadas neste procedimento de diligência. A discriminação das Notas Fiscais não analisadas está contida no ANEXO 2 - RELAÇÃO MENSAL DOS DOCUMENTOS VERIFICADOS, MAS NÃO ANALISADOS EM DILIGÊNCIA. No acórdão recorrido, a não apreciação em diligência foi ratificada sob o fundamento de que o crédito de notas emitidas em novembro não poderia ter sido apropriado em dezembro. A despeito do fundamento, fato é que, originariamente, a negativa do reconhecimento de crédito dessas notas, na fiscalização, deveu-se a sua não comprovação, e não ao fato de terem sido apropriadas em período distinto da emissão. Pode-se verificar a motivação das glosas relativas a essas notas no Anexo II aos autos de infração (RELAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS COM GLOSA TOTAL OU PARCIAL RELATIVAS AO MÊS DE OUTUBRO DE 2014 – fls. 6640-8254). Ademais, verifica-se que há notas emitidas em setembro constantes da planilha apresentada pela recorrente relativa aos créditos do mês de outubro/2014 cujos créditos foram aceitos, total ou parcialmente, pela fiscalização, como, por exemplo, as NF nº 30.732 e 117.582. Dessa forma, considerando que a fiscalização aceitou documentos fiscais emitidos em novembro em planilha de apuração de créditos relativos a dezembro, entendo que não cabe à autoridade julgadora denegar o direito de apreciação desses documentos sob fundamento diverso. Portanto, entendo que o julgamento deve ser convertido em diligência para que a unidade de origem, especificamente em relação aos documentos fiscais que tenham sido emitidos em setembro/2014, estejam relacionados na “Relação de NF(s) OUT/2014 aquisições de bens e serviços” (fls. 2412-4770) ou na Relação complementar de NF(s) OUT/2014 (fls. 4908-5018), cujo crédito tenha sido glosado por falta de comprovação durante a fiscalização e que tenham sido apresentados na impugnação: i. Analise e se manifeste sobre a possibilidade de desconto de créditos em relação às operações que amparam. Conclusão Ao final, a autoridade lançadora deve elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito do resultado das análises realizadas, dando conhecimento a recorrente e abrindo prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, manifestar-se, retornando, em seguida, os autos a este Conselho Administrativo para prosseguimento do julgamento. É como voto. Fl. 11678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.406 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720534/2019-94 28 Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha Fl. 11679DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10756174 #
Numero do processo: 12448.724680/2020-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. COMPENSAÇÃO. PEDIDO. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. A competência para apreciar pedido de compensação de tributos é do titular da unidade da Receita Federal do Brasil da jurisdição do domicílio tributário do contribuinte. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2015 FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES. FIP. SIMULAÇÃO. O fundo de investimento em participações tem como finalidade precípua a realização de investimentos novos e não a mera alienação de parte de investimento antigo do cotista fundador do fundo, a reduzir artificialmente a tributação. Verificada a utilização simulada de fundo, importa afastar a estrutura simulada efetivando o lançamento em face do real beneficiário do ganho de capital. MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO. Identificado o dolo do contribuinte na interposição de fundos de investimento entre ele e a companhia vendida, visando unicamente postergar ou diminuir o pagamento de tributo, cabível a qualificação da multa de ofício.
Numero da decisão: 2201-011.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir a multa de ofício qualificada para o percentual de 100%, em virtude da retroatividade benigna. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-12-13T12:35:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-12-13T12:35:19Z; Last-Modified: 2024-12-13T12:35:19Z; dcterms:modified: 2024-12-13T12:35:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-12-13T12:35:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-12-13T12:35:19Z; meta:save-date: 2024-12-13T12:35:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-12-13T12:35:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-12-13T12:35:19Z; created: 2024-12-13T12:35:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2024-12-13T12:35:19Z; pdf:charsPerPage: 1708; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-12-13T12:35:19Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 12448.724680/2020-32 ACÓRDÃO 2201-011.970 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 4 de dezembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GUSTAVO HENRIQUE DE BARROSO FRANCO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. COMPENSAÇÃO. PEDIDO. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. A competência para apreciar pedido de compensação de tributos é do titular da unidade da Receita Federal do Brasil da jurisdição do domicílio tributário do contribuinte. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2015 FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES. FIP. SIMULAÇÃO. O fundo de investimento em participações tem como finalidade precípua a realização de investimentos novos e não a mera alienação de parte de investimento antigo do cotista fundador do fundo, a reduzir artificialmente a tributação. Verificada a utilização simulada de fundo, importa afastar a estrutura simulada efetivando o lançamento em face do real beneficiário do ganho de capital. MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO. Identificado o dolo do contribuinte na interposição de fundos de investimento entre ele e a companhia vendida, visando unicamente postergar ou diminuir o pagamento de tributo, cabível a qualificação da multa de ofício. Fl. 4410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.970 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724680/2020-32 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir a multa de ofício qualificada para o percentual de 100%, em virtude da retroatividade benigna. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão da 13ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07, consubstanciada no Acórdão nº 107-006.855 (fls. 4.257/4.269), o qual, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Reproduzo a seguir o relatório do Acórdão de Impugnação, o qual descreve os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância. Trata o presente processo de crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração de fls. 3344 a 3348, referente ao exercício 2016, ano-calendário 2015, no valor de R$23.587.947,52, sendo R$8.110.562,02 de imposto, R$3.311.542,47 de juros de mora (calculados até 07/2020), e R$12.165.843,03 de multa proporcional. Foi apurada a infração Omissão/Apuração Incorreta de Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos Adquiridos em Reais. O Enquadramento Legal se encontra em campo próprio do Auto de Infração. O procedimento fiscal está descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 3350 a 3433, do qual destaco os pontos principais: - o contribuinte era, em 18/03/2010, titular de 53.035.738 ações da empresa Unik S/A, representativas de 32,80% de seu capital social. Ele e os demais sócios da referida empresa integralizaram suas ações no RB Crédito II Fundo de Investimentos em Participações; Fl. 4411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.970 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724680/2020-32 3 - o sujeito passivo e outros dois sócios o fizeram por meio do Garantia Crédito Varejo Fundo de Investimento em Participações. Os três integralizaram suas ações da Unik S/A no Garantia FIP e este as integralizou no RB Crédito II FIP; - fato é que em 30/08/2012 o RB Crédito II FIP detinha todas as 161.717.133 ações da Unik S/A. Nessa data, a empresa Wright Xpress International Holdings Limited, sociedade com sede em Londres, no Reino Unido, integralizou 168.317.832 ações da UNIK S/A, tornando-se detentora de 51% de seu capital social. O RB Crédito II FIP ficou com os 49% restantes; - no acordo de associação por meio do qual a WEX integralizou as 168.317.832 ações da Unik S/A foi definido que ela teria a opção de compra das ações de titularidade do RB Crédito II FIP dentro de determinado prazo. Caso não exercesse a sua opção de compra, o RB Crédito II FIP exerceria sua opção de vender as referidas ações. Em outras palavras, em dado momento a WEX adquiriria as ações da Unik S/A de titularidade do RB Crédito II FIP, o que ocorreu em 31/08/2015; - conforme será demonstrado, o Garantia FIP e o RB Crédito II FIP jamais funcionaram como fundos de investimento em participações. Foram constituídos com o propósito único de servirem como “laranjas” dos sócios da UNIK S/A na operação de alienação de suas ações para a WEX; - tal manobra, em razão da legislação específica aplicada a esses fundos de investimentos, possibilitou a postergação do IR sobre os ganhos de capital auferidos na operação para o momento do resgate de suas cotas ou até mesmo a sua redução/extinção, dependendo de negócios posteriores; - ao longo do procedimento fiscal foram lavrados termos de intimação fiscal ao sujeito passivo e às pessoas jurídicas Unik S/A, Unik Participações S/A e Rio Bravo Investimentos Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, conforme descrito nos itens III.1 a III.4 do TVF; - descreve no item IV do TVF, em ordem cronológica, os eventos mais importantes que se sucederam até a Unik S/A passar a ter como único sócio, o RB Crédito II FIP; - esclarece no item V e VI do TVF conceitos e características dos fundos de investimento e, principalmente, dos fundos de investimento em participações (FIP); - destaca que um fundo de investimento em participações é um instrumento de investimento que aporta recursos em empresas com potencial de crescimento e rentabilidade. Em troca desse aporte de recursos, tais fundos recebem ações/quotas dessas empresas, que lhes permite participação efetiva na gestão delas. É esperado que a expertise do administrador do fundo nessa gestão possibilite o crescimento de tais empresas. Ao final do processo (que costuma durar alguns anos), as ações são alienadas pelo fundo e os lucros aumentam o valor de suas cotas, trazendo ganhos aos investidores; Fl. 4412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.970 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724680/2020-32 4 - no entanto, nos casos do Garantia FIP e do RB Crédito II FIP não houve aporte de recursos e, por óbvio, eles não aportaram recursos em empresas com potencial de crescimento; - os senhores Gustavo Franco, Paulo Bilyk e José Roberto Kracochansky aportaram ações da empresa Unik S/A no Garantia FIP; - em nenhum momento foi demonstrado que a UNIK S/A estava em processo de recuperação ou reestruturação; - mesmo admitindo que estivesse, o §1º do art. 2º da Instrução Normativa CVM nº 391/2003 deixa claro que os bens ou direitos devem estar vinculados ao processo de recuperação da sociedade. Nesse cenário, um investidor poderia integralizar cotas, por exemplo, com dívidas que uma empresa em recuperação tivesse junto a ele. Não está escrito ser permitido integralizar cotas com ações da própria empresa em recuperação ou reestruturação; - admitindo-se também essa possibilidade, o valor dessas ações deveria estar respaldado em laudo de avaliação elaborado por empresa especializada. Nenhum laudo foi registrado junto com as atas de assembleia de acionistas da Unik S/A ou com as atas de assembleia de cotistas do Garantia FIP; - de qualquer forma, os senhores Gustavo Franco, Paulo Bilyk e José Roberto Kracochansky teriam integralizado (em data incerta) 125.914.210 ações ordinárias da Unik S/A no Garantia FIP. E esse (também em data incerta), teria integralizado tais ações no RB Crédito II FIP. Sem qualquer laudo de avaliação; - se refere à data incerta porque há vários documentos com datas diferentes para os eventos de integralização em ambos os Fundos, conforme Capítulo IV do Termo de Verificação Fiscal; - em relação aos valores, sem a existência de laudo pericial, Gustavo Franco, Paulo Bilyk e José Roberto Kracochansky teriam integralizado as 125.914.210 ações ordinárias da Unik S/A no Garantia FIP e recebido 92.615 cotas do referido Fundo, no valor de R$ 92.615,00; - o Garantia FIP, por sua vez, integralizou tais cotas no RB Crédito II FIP e recebeu 7.250.000 cotas no valor de R$ 7.250.000,00; - então, em 1 dia, 2 dias ou 5 meses, dependendo dos documentos considerados, essas operações teriam implicado um ganho e mais de 7.700%. Essas informações servem apenas para mostrar transações absurdas ligadas aos Fundos Garantia FIP e RB Crédito II FIP; - a questão principal é que tais fundos jamais funcionaram como fundos de investimentos em participações, uma vez que não teriam nenhuma das duas características principais de um FIP: aportar recursos em empresas com potencial de crescimento e rentabilidade e participar de forma efetiva da gestão das empresas investidas por meio de seu administrador; Fl. 4413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.970 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724680/2020-32 5 - em relação à primeira característica, conforme já referido, nunca houve aporte de recursos em empresas com potencial de crescimento e rentabilidade. O que efetivamente aconteceu foi o mero aporte de ações de uma empresa em um fundo e desse em outro; - em relação à segunda característica, Gustavo Franco, Paulo Bilyk e José Roberto Kracochansky eram sócios majoritários da UNIK S/A até integralizarem suas ações no Garantia FIP; mesmo depois de integralizar as ações no Garantia FIP, os três permaneceram como diretores e conselheiros de administração da Unik S/A; - Paulo Bilyk era sócio da Rio Bravo Investimentos DTVM (detentor de 99,9999% de seu capital social) e diretor responsável pela administração da carteira de valores mobiliários da sociedade; Gustavo Franco também era diretor desde 2009. A Rio Bravo Investimentos DTVM era administradora e gestora do Garantia FIP e do RB Crédito II FIP; - os três também eram sócios majoritários da Unik Participações S/A desde 2008. Gustavo Franco e Paulo Bilyk eram os únicos diretores dessa sociedade de 2008 em diante; -assim, seria indiferente a participação da Rio Bravo Investimentos DTVM na gestão da Unik S/A. Com ou sem ela, as decisões passam, necessariamente, por Gustavo Franco, Paulo Bilyk e José Roberto Kracochansky. Os cotistas dos fundos e os tomadores de decisão na Unik S/A, na Rio Bravo Investimentos DTVM e na Unik Participações S/A eram as mesmas pessoas; - também não havia relação fiduciária, definida como uma relação de confiança e não egoísta com base no papel fiduciário de tomar conta dos assuntos de outra pessoa, uma vez que, no caso, o administrador e os cotistas são as mesmas pessoas; - assim, o Garantia FIP e o RB Crédito II FIP jamais funcionaram como fundos de investimentos em participação, sempre foram meros “laranjas” do sujeito passivo e de seus sócios na Unik S/A; - dentro desse contexto, na ocasião da alienação das ações da Unik S/A, ocorrida em 31/08/2015, os verdadeiros alienantes foram seus titulares antes da integralização nos fundos. Houve uma clara situação de simulação. Identificam-se, facilmente, um contratante aparente (Fundo) e os contratantes efetivos (titulares das ações antes de sua integralização nos Fundos). O negócio jurídico realizado (compra e venda de ações) é válido desde que o ato simulado (interposição do RB Crédito II FIP como “laranja” dos verdadeiros vendedores das ações da Unik S/A) seja apagado do mundo jurídico; - o fato de os Fundos serem interpostas pessoas dos verdadeiros contratantes (os titulares das ações da UNIK S/A antes da integralização nos Fundos) implica uma esperada despreocupação com a forma e o conteúdo dos atos praticados em relação a tais Fundos, como sustenta no item VII.1 do Termo de Verificação Fiscal; Fl. 4414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.970 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724680/2020-32 6 - a apuração do ganho de capital está demonstrado no item VIII do Termo de Verificação Fiscal; - a multa foi qualificada na forma do art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96, uma vez que o Garantia FIP e o RB Crédito II FIP foram utilizados por sócios da UNIK S/A no processo de alienação dessa empresa para a WEX. Tais Fundos serviram como o que se conhece no jargão popular de “laranjas” para tais sócios; - dessa forma, e considerando a legislação específica aplicada aos Fundos de Investimento em Participações, o imposto de renda sobre o ganho de capital auferido na alienação das ações da Unik S/A foi postergado para o momento do resgate das cotas desses FIP ou, dependendo de operações posteriores, reduzido, podendo ser até integralmente eliminado; - tendo em vista a ocorrência de fatos que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei 8.137/90), formalizou Representação Fiscal para Fins Penais; - os cálculos dos juros aplicáveis estão nos demonstrativos anexos ao Auto de Infração e obedecem ao disposto no §3º do art. 61 da Lei 9.430/96. Cientificado do Auto de Infração em 07/08/2020 (fls. 3435/3439), o contribuinte apresentou, em 30/09/2030, por seus procuradores, a impugnação de fls. 3447/3506, na qual alega, em síntese: - a Unik S/A se encontrava à beira da ruína, de forma que foi necessária a constituição dos FIPs, especialmente o RB Crédito II FIP, para fins de promover a sua reestruturação, a captação de investidores e a posterior revenda do investimento; - o Impugnante aportou as ações da Unik S/A nos FIPs diante da possibilidade de promover, juntamente com seus dois sócios, uma recuperação de tamanha complexidade; - a detenção pelos FIPs, de ações de empresas em dificuldades financeiras ou em necessidade de recuperação judicial é um dos principais objetivos de tais instrumentos, sendo que a ICVM 391/03, revogada pela ICVM 578/16, facultava a possibilidade de os FIPs investirem em empresas envolvidas em processo de recuperação ou reestruturação; - não havia qualquer disposição na ICVM 391/03, ou em qualquer norma legal ou infralegal, determinando a elaboração de laudo de avaliação de ações a serem integralizadas em FIPs à época da realização de tais operações; - restou demonstrada, exaustivamente, não só a importância do RB Crédito II FIP, bem como a sua efetiva participação na reestruturação, recuperação e posterior alienação da Unik S/A; - após a operação de venda, o RB Crédito II FIP realizou o reinvestimento por meio de AFAC na Medcheque S/A, para posterior aumento de capital em tal sociedade; Fl. 4415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.970 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724680/2020-32 7 - a Rio Bravo DTVM, composta por outros diretores além do Impugnante e de alguns dos antigos cotistas dos Fundos, além de um corpo técnico com ampla experiência, é uma unidade diferente de cada um de seus membros, a qual coube reestruturar e alienar tal sociedade; - as divergências em relação ao registro e à custódia das cotas são imateriais e várias foram sanadas; - o RB Crédito II FIP fora constituído em 19.05.2008, ou seja, mais de quatro anos antes da assinatura do acordo de investimentos firmado com a WEX, pertinente à alienação da Unik S/A, pelo que se conclui que seu objetivo jamais fora reduzir a carga tributária em tal operação; - o FIP mantém a sua existência até a presente data, mesmo após a alienação da participação que detinha na Unik S/A, o que, uma vez mais, rechaça por completo a conclusão de que teria sido constituído exclusivamente para a venda da participação societária; - ainda que a utilização dos Fundos se destinasse exclusivamente ao diferimento ou à economia tributária (sendo certo que os fatos acima narrados demonstram não ser o caso), tratar-se-ia de uma opção legal do contribuinte, não se configurando, portanto, qualquer abuso ou fraude, sobretudo se levado em conta que todos os atos foram praticados às claras, sem simulação; - requer, subsidiariamente, na improvável hipótese de o Auto de Infração ora combatido não ser cancelado na íntegra, a compensação do montante do IR retido na fonte do Impugnante, por ocasião das distribuições de rendimentos realizadas pelos Fundos a seus cotistas, acrescido de juros Selic, na medida em que o Auto de Infração não desconta tais valores do IRPF cobrado do Impugnante; - além disso, também de forma subsidiária o reconhecimento de que não houve fraude na utilização da estrutura atacada pela Autoridade Fiscal e a consequente redução da multa para o patamar de 75% (setenta e cinco por cento). Juntou os documentos de fls. 3507/4252. É o relatório. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação, cuja decisão foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2015 GANHO DE CAPITAL. INTERPOSIÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÃO. Comprovada a interposição de fundos de investimento, com o fim de postergar ou diminuir o pagamento de imposto de renda sobre o ganho de capital na venda de sociedade formalmente controlada por tais entidades, deve-se desconsiderar os Fl. 4416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.970 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724680/2020-32 8 fundos de investimento, de modo a cobrar o tributo dos cotistas desses fundos, proprietários últimos das ações da sociedade vendida. MULTA QUALIFICADA. Identificado o dolo do contribuinte na interposição de fundos de investimento entre ele e a companhia vendida, visando unicamente postergar ou diminuir o pagamento de tributo, cabível a qualificação da multa de ofício. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão em 06/05/2021, por via postal (A.R. de fl. 4.273), o Contribuinte apresentou, em 1º/06/2021, por meio de procurador legalmente habilitado, o Recurso Voluntário de fls. 4.276/4.344, no qual alega, em breve síntese: 1. a Unik S/A se encontrava à beira da ruína, sendo necessária a constituição dos FIPS, especialmente o RB Crédito II, para fins de promover a sua reestruturação, a captação de investidores e a posterior revenda do investimento. 2. As ações da Unik S/A foram aportadas nos FIPs diante da possibilidade de promover, juntamente com seus dois sócios, uma recuperação de tamanha complexidade. 3. A detenção pelos FIPs, de ações em dificuldades financeiras ou em necessidade de recuperação judicial é um dos principais objetivos de tais instrumentos, sendo que a ICVM 391/03, revogada pela ICVM 578/16, facultava a possibilidade de os FIPs investirem em empresas envolvidas em processo de recuperação ou reestruturação. 4. Não havia determinação da elaboração de laudo de avaliação de ações a serem integralizadas em FIPs à época da realização de tais operações, nem na ICVM 391/03, ou em qualquer norma legal ou infralegal. 5. A legislação não determina o aporte de recursos em investida como requisito ou objetivo essencial de um FIP. 6. Restou demonstrada a importância do RB Crédito II, bem como a sua efetiva participação na reestruturação, recuperação e posterior alienação da Unik S/A. 7. Após a operação de venda, o RB Crédito II realizou o reinvestimento por meio de AFAC na Medcheque S/A, para posterior aumento de capital em tal sociedade. 8. A Rio Bravo DTVM, composta também por outros diretores e alguns dos antigos cotistas dos Fundos, e de um corpo técnico com ampla experiência, é uma unidade diferente de cada um de seus membros, a qual coube reestruturar e alienar tal sociedade. Fl. 4417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.970 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724680/2020-32 9 9. A participação do Sr. José Roberto Kracochansky no Conselho de Administração da Unik S/A, em nenhum momento pode ser confundida com a atuação da Rio Bravo DTVM, pois a atribuição de tal sociedade foi encontrar novos investidores no mercado e conduzir o processo da alienação do investimento, e não participar das atividades rotineiras da Unik S/A. 10. O Sr. José Roberto Kracochansky e os demais Conselheiros da Unik S/A não possuíam atribuição de decidir a respeito da captação de novos investidores e posterior alienação da Unik S/A, atividades para as quais o RB Crédito II fora criado. 11. Não houve qualquer incorreção na integralização de cotas do Garantia FICFIP com as ações da Unik S/A e posterior integralização na RB Crédito a valores diferentes, visto que a legislação permitia a adoção do valor de custo ou patrimonial em cada operação. 12. A atribuição de R$1,00 como valor unitário da de cotas é prática extremamente usual e recorrentemente utilizada por todo mercado. 13. As divergências em relação ao registro e à custódia das cotas são imateriais e várias foram sanadas. 14. O RB Crédito II fora constituído em 19/05/2008, ou seja, mais de quatro anos antes da assinatura do acordo de investimentos firmado com a WEX, pertinente à alienação da Unik S/A, pelo que se conclui que seu objetivo jamais fora reduzir a carga tributária em tal operação. 15. O FIP mantém a sua existência até a presente data, mesmo após a alienação da participação que detinha na Unik S/A, o que rechaça a conclusão de que teria sido constituído exclusivamente para a venda da participação societária. 16. Ainda que a utilização dos Fundos se destinasse exclusivamente ao diferimento ou à economia tributária, tratar-se-ia de uma opção legal do contribuinte, não se configurando, portanto, qualquer abuso ou fraude. Cita decisões administrativas do CARF. Ao final, requer o cancelamento do lançamento fiscal e, subsidiariamente, a compensação do montante do imposto de renda retido na fonte por ocasião das distribuições de rendimentos realizadas pelos fundos a seus cotistas, assim como a redução da multa para 75%, pela inexistência de fraude. A Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) apresentou contrarrazões (fls. 4.371/4.403), com os seguintes argumentos, em suma: Fl. 4418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.970 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724680/2020-32 10 1. A alienação da Unik S.A. para a empresa estrangeira WEX se deu por meio da interposição, pelo recorrente e seus sócios pessoas físicas, de dois fundos de investimento no negócio, o RB Crédito II FIP e o Garantia FIP. 2. Embora o recorrente busque conferir ares de legitimidade à interposição de tais fundos, buscando atribuir-lhes independência e propósito negocial, a realidade é que tais fundos somente se prestaram à postergação do pagamento do ganho de capital oriundo da alienação da Unik S.A. 3. Os elementos descritos na ação fiscal demonstram de forma muito clara que, apesar da interposição dos FIPs, não houve mudança concreta no comando da Unik S.A. e na efetiva detenção de seu controle acionário. 4. As alterações promovidas pelo sujeito passivo e seus sócios na Unik S.A. se deram dentro do mesmo grupo econômico. O Fundo titular das ações no momento do cumprimento do contrato é, em última instância, controlado pelas pessoas físicas que, até pouco tempo antes, figuravam como titulares das ações. 5. Operações realizadas dentro de grupo econômico, entre partes relacionadas, e que, portanto, não se submetem aos efeitos econômicos que regularmente adviriam de negócio jurídico realizado entre partes independentes no mercado, devem ser devidamente fundamentadas, sob pena de se caracterizarem como artificiais. 6. A Unik S.A. não era uma empresa qualquer, mas uma sociedade dotada, como demonstrado acima, de estrutura, órgãos de gestão e diretorias específicas. Embora alocadas em estruturas diferentes, as pessoas responsáveis pela gestão da Unik S.A. permaneceram as mesmas. A sociedade escolhida como gestora (Rio Bravo Investimentos DTVM) dos dois FIPs era detida 99,99% por um dos sócios pessoas físicas da Unik S.A., Paulo Bilyk, que também ocupou cargo de Diretor na DTVM desde a sua constituição. A gestora dos FIPS teve como um de seus diretores e estrategista do Comitê de Análise de Crédito Privado o ora recorrente, Gustavo Franco. 7. Diante de tamanha comunhão de interesses e negócios, não há que se falar em verdadeira subordinação, mas obviamente em cooperação e coordenação. 8. Paulo Bilyk era o diretor responsável pela carteira de investimentos da Rio Bravo DTVM e Gustavo Franco, além de diretor, era o estrategista do Comitê de Análise de Crédito Privado do grupo Rio Bravo. 9. Não há que se falar que RB Crédito II FIP aportou verdadeiramente capital na Unik S.A. O que existiu foi apenas e tão somente a aquisição de cotas do RB Crédito via integralização de ações da Unik S.A., por parte tanto do Garantia FIP, Fl. 4419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.970 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724680/2020-32 11 que tinha como cotistas Gustavo Franco, José Roberto e Paulo Bilyk, como da Unik Participações, majoritariamente detida por esses mesmos sócios. 10. Mais um fator indicativo de que foram adotadas medidas com a finalidade única de obter vantagem fiscal: todas as mudanças perpetradas não importaram em nenhuma alteração no controle da empresa vendida. Dado que Gustavo Franco, José Roberto e Paulo Bilyk detinham todas as quotas do fundo Garantia FIP, que passou deter, juntamente com outras empresas do Grupo, a totalidade do RB Crédito II FIP, único acionista da Unik S.A., verifica-se que, a despeito da transferência dos ativos, o recorrente continuou a deter o poder de controle sobre a empresa alienada. 11. Não houve, em decorrência da criação dos fundos de investimentos, nenhuma mudança no controle das empresas. Os sócios pessoas físicas, que eram os detentores das ações da Unik S.A., passaram a ser os detentores da totalidade das cotas do Garantia FIP que juntamente com outras empresas do grupo eram cotistas do RB Crédito II FIP, por sua vez, único acionista da Unik S.A. 12. O RB Crédito II FIP jamais existiu como veículo apartado e independente de seus cotistas. Outrossim, nunca foram implementadas na Unik alterações de gestão ou de governança tal como pretende fazer crer o recorrente. 13. Eventual reinvestimento dos valores oriundos da alienação da Unik S.A. é irrelevante para o caso dos autos. Nesse momento, já estava feito o negócio de venda da Unik S.A. e tal reinvestimento não contorna o fato de que o RB Crédito II FIP existiu durante tudo o período anterior à alienação da companhia sem fazer um único investimento. 14. Ambos os fundos nunca realizaram aporte de recursos em nenhuma empresa, nem captaram investidores. Tão somente receberam ações da Unik S.A. como forma de integralização de suas cotas. Não houve ingresso de investimentos em um empreendimento com vistas a seu desenvolvimento. 15. Ainda que o RB Crédito II FIP tenha continuado no tempo, sua interposição para venda das ações da Unik S.A. vulnerou o art. 2º da Instrução CVM 391/03, pois (i) não se prestou à reunião de recurso para aquisição de ativos, mas à sua venda e (ii) não houve participação no processo decisório da investida, limitando-se o fundo para servir como instrumento – entidade veículo – em operação de alienação de ativos. 16. Deve ser mantida a qualificação da multa, pois a fraude está caracterizada nos autos, uma vez que o contribuinte, por meio da interposição de fundos de investimento, buscou obstar ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Fl. 4420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.970 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724680/2020-32 12 Cita decisões administrativas do CARF. Ao final, requer a Fazenda Nacional que seja negado provimento ao Recurso Voluntário, com a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. VOTO Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. DECISÕES ADMINISTRATIVAS Tanto a Recorrente como a Representante da Fazenda Nacional citam diversas decisões administrativas sobre a matéria em litígio. Quanto ao entendimento que consta das decisões proferidas pela Administração Tributária ou pelo Poder Judiciário, embora possam ser utilizadas como reforço a esta ou aquela tese, elas não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. São inaplicáveis, portanto, tais decisões à presente lide. MÉRITO Trata-se de lançamento fiscal em virtude da infração de “Omissão/Apuração Incorreta de Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos Adquiridos em Reais”, relativa à alienação de 53.035.738 ações da Unik S/A à WEX, pelo Contribuinte fiscalizado, pelo valor que lhe coube de R$ 54.318.777,85. Deduzido o custo de aquisição de R$ 248.364,34, foi apurado um ganho de capital de R$ 54.070.413,51, em 31/08/2015. Visando a facilitar o entendimento dos fatos, apresento a seguinte cronologia: 20/10/2006: Constituição da UNIK S/A, com um capital social inicial de R$ 100,00, com a RIO BRAVO SERVIÇOS FINANCEIROS S/A integrando 97 ações, enquanto seus sócios, Gustavo Franco, Paulo Bilyk e José Roberto Kracochansky, integralizam 1 ação cada. 19/05/2008: Constituição do RB CRÉDITO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES (RB CRÉDITO II FIP), com a deliberação pela emissão de até 5.000 cotas no valor de R$ 10.000,00 cada, podendo atingir um patrimônio total de até R$ 50.000.000,00. 14/08/2008: Subscrição de 5.000 cotas do RB CRÉDITO II FIP pela PLC PARTICIPAÇÕES Ltda., conforme Boletim de Subscrição, porém foram integralizadas apenas 100 Fl. 4421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.970 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724680/2020-32 13 cotas por meio de 1.300.000 ações da RIO BRAVO SERVIÇOS FINANCEIROS S/A (antiga denominação da UNIK PARTICIPAÇÕES S/A), desrespeitando a condição de integralização no mesmo dia. 24/10/2008: Integralização de mais 35 cotas do RB CRÉDITO II FIP pela PLC PARTICIPAÇÕES, enquanto o fundo adquire de RB FINANCIAL S/A 8.602.418 ações da UNIK S/A, por R$ 304.748,53. 23/09/2009: Deliberação dos cotistas do RB CRÉDITO II FIP, em Assembleia Geral, para alterar o valor mínimo de subscrição de cotas, reduzindo-o de R$ 1.000.000,00 para R$ 100.000,00, e o valor unitário das cotas de R$ 10.000,00 para R$ 1,00. 24/11/2009: O capital social da UNIK S/A corresponde a R$ 9.602.601,02, sendo detido majoritariamente pela UNIK PARTICIPAÇÕES S/A e pelo RB CRÉDITO II FIP. Aprovação pela Assembleia Geral Extraordinária de emissão gratuita de bônus de subscrição. Os titulares das ações da UNIK S/A eram: UNIK PARTICIPAÇÕES S/A (27.200.502); RB CRÉDITO II FIP (8.602.418); JOSÉ ROBERTO KRACOCHANSKY (2.867.474); GUSTAVO FRANCO (1.433.738); e ROBSON DO ESPÍRITO SANTO (1). 14/12/2009: Constituição do GARANTIA CRÉDITO VAREJO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES (GARANTIA FIP). 23/12/2009: Integralização pela UNIK S/A de 1.150.916 cotas do RB CRÉDITO II FIP, havendo divergências nos registros sobre a quantidade de ações integralizadas. 18/03/2010: Aprovação, em Assembleia Geral da UNIK S/A, da conversão dos bônus de subscrição, séries A, B e C, em 121.613.000 de ações ordinárias com a consequente emissão de 51.602.000 de ações ordinárias em nome de GUSTAVO FRANCO; 47.584.000 de ações ordinárias em nome de PAULO BILYK; e 22.427.000 ações ordinárias em nome de JOSÉ ROBERTO KRACOCHANSKY. Portanto, o capital social da UNIK S/A foi alterado de R$ 9.602.601,02, divididos em 40.104.133 de ações ordinárias, para R$ 9.602.604,02, divididos em 161.717.133 de ações ordinárias. FRANCO, BILYK e KRACOCHANSKY integralizam então suas ações no GARANTIA FIP, mantendo FRANCO e KRACOCHANSKY uma ação cada. Há divergências entre as datas de integralização registradas em diferentes documentos. 06/04/2010: Integralização de Ações Nominativas da UNIK S/A, conforme Termos de Transferência n.º 16 a 18 do Livro de Registro de Transferência de Ações Nominativas. Há divergências nos Recibos de Integralização de Cotas, os quais indicam outras datas. Segundo os recibos, a integralização por JOSÉ ROBERTO KRACOCHANSKY teria ocorrido 28/09/2010, PAULO BILYK em 25/10/2010. 26/10/2010: Deliberação da Assembleia Geral de Cotistas do GARANTIA FIP pela integralização de cotas por meio de ações da UNIK S/A. O Termo de Transferência n.º 19 do Livro de Registro de Transferência de Ações Nominativas da UNIK S/A indica que a integralização teria Fl. 4422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.970 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724680/2020-32 14 ocorrido em 07/04/2010. No Recibo de Integralização de Cotas, a data de integralização é 01/03/2011. 28/10/2010: Deliberação da Assembleia Geral de Cotistas do RB CRÉDITO II FIP pela integralização de cotas pelo GARANTIA FIP com ações da UNIK S/A. 27/08/2012: O RB CRÉDITO II FIP passa a ser o único acionista de UNIK S/A, de acordo com os Termos de Transferência n.º 20 a 22 do Livro de Registro de Transferência de Ações da UNIK S/A. 30/08/2012: a WEX torna-se sócia da UNIK S/A, por meio de integralização de capital. 31/08/2015: Wex adquire 161.717.133 ações detidas pelo RB CRÉDITO II FIP. Conforme relatado, a Fiscalização entendeu que os Fundos GARANTIA FIP e RB CRÉDITO II FIP jamais funcionaram como Fundos de Investimento em Participação (FIP), tendo sido usados de forma simulada, de modo que a tributação sobre o ganho de capital incidiu sobre os seus titulares pessoas físicas. Inicialmente, cabe destacar que este Colegiado já teve a oportunidade de se manifestar acerca dos presentes fatos, na sessão de 3 de outubro de 2024, quando da apreciação do Recurso Voluntário do Sr. Paulo André Porto Bilyk, sócio do ora Recorrente. Naquela ocasião, a Turma, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, cujo acórdão foi assim ementado (Acórdão nº 2201-011.924): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2015 FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES. FIP. SIMULAÇÃO. O fundo de investimento em participações tem como finalidade precípua a realização de investimentos novos e não a mera alienação de parte de investimento antigo do cotista fundador do fundo, a reduzir artificialmente a tributação. Verificada a utilização simulada de fundo, importa afastar a estrutura simulada efetivando o lançamento em face do real beneficiário do ganho de capital. MULTA QUALIFICADA. Identificado o dolo do contribuinte na interposição de fundos de investimento entre ele e a companhia vendida, visando unicamente postergar ou diminuir o pagamento de tributo, cabível a qualificação da multa de ofício. COMPENSAÇÃO. PEDIDO. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA. A competência para apreciar pedido de compensação de tributos é do titular da unidade da Receita Federal do Brasil da jurisdição do domicílio tributário do contribuinte. Fl. 4423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.970 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724680/2020-32 15 Pois bem. Assim dispõe a Lei nº 11.312/2006 sobre a tributação dos rendimentos recebidos pelos cotistas dos Fundos de Investimento em Participações – FIP: Art. 2º Os rendimentos auferidos no resgate de cotas dos Fundos de Investimento em Participações, Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Participações e Fundos de Investimento em Empresas Emergentes, inclusive quando decorrentes da liquidação do fundo, ficam sujeitos ao imposto de renda na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento) incidente sobre a diferença positiva entre o valor de resgate e o custo de aquisição das cotas. A norma tributária estabeleceu um regime específico de tributação para os ganhos obtidos por meio de Fundos de Investimento em Participações, isentando a carteira dos fundos e tributando apenas os investidores. A legislação permite que a tributação seja postergada para o momento em que há a amortização, o resgate, ou a liquidação das cotas dos fundos, quando o investidor terá obtido os ganhos. Os Fundos de Investimento em Participações – FIPs - eram regulados, desde 2003, pela Instrução CVM nº 391/2003 e suas alterações subsequentes, a qual foi revogada pela Instrução CVM nº 578/2016. Assim dispunha o art. 2º da Instrução CVM nº 391/2003: Art. 2º O Fundo de Investimento em Participações (fundo), constituído sob a forma de condomínio fechado, é uma comunhão de recursos destinados à aquisição de ações, debêntures, bônus de subscrição, ou outros títulos e valores mobiliários conversíveis ou permutáveis em ações de emissão de companhias, abertas ou fechadas, participando do processo decisório da companhia investida, com efetiva influência na definição de sua política estratégica e na sua gestão, notadamente através da indicação de membros do Conselho de Administração. §1º Sempre que o fundo decidir aplicar recursos em companhias que estejam, ou possam estar, envolvidas em processo de recuperação e reestruturação, será admitida a integralização de cotas em bens ou direitos, inclusive créditos, desde que tais bens e direitos estejam vinculados ao processo de recuperação da sociedade investida e desde que o valor dos mesmos esteja respaldado em laudo de avaliação elaborado por empresa especializada.” Quanto ao administrador do FIP, assim estabelecia a Instrução CVM nº 391/2003: Art. 9º A administração do fundo competirá a pessoa jurídica autorizada pela CVM para exercer a atividade de administração de carteira de valores mobiliários. §1º A pessoa jurídica referida no caput deverá indicar o diretor ou sócio-gerente responsável pela representação do fundo perante a CVM. [...] Fl. 4424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.970 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724680/2020-32 16 Art. 10. O administrador terá poderes para exercer todos os direitos inerentes aos títulos e valores mobiliários integrantes da carteira do fundo, inclusive o de ação e o de comparecer e votar em assembléias gerais e especiais, podendo delegar para o gestor esses poderes, no todo ou em parte. No art. 36 da Instrução CVM n.º 391/2003 há uma importante vedação: Art. 36. Salvo aprovação da maioria dos cotistas reunidos em assembléia geral, é vedada a aplicação de recursos do fundo em títulos e valores mobiliários de companhias nas quais participem: I – o administrador, o gestor, os membros de comitês ou conselhos criados pelo fundo e cotistas titulares de cotas representativas de 5% (cinco por cento) do patrimônio do fundo, seus sócios e respectivos cônjuges, individualmente ou em conjunto, com porcentagem superior a 10% (dez por cento) do capital social votante ou total; Um Fundo de Investimento em Participações – FIP – possui duas características fundamentais: aportar recursos em empresas com potencial de crescimento e rentabilidade; participar, de forma efetiva, da gestão das empresas investidas por meio de seu administrador. No caso presente, não ocorreu uma coisa nem outra. Consoante relatório fiscal pormenorizado (fls. 3.350/3.434), constatou-se que, na realidade, não houve aporte de recursos nos fundos GARANTIA FIP e RB CRÉDITO II FIP e, assim, esses fundos não aportaram recursos em empresa com potencial de crescimento, em afronta ao estabelecido no art. 2º da ICVM nº 391/2003, acima transcrito. O que ocorreu foi o aporte de ações de uma empresa em um fundo e desse em outro fundo, como bem demonstrou a autoridade fiscal. Está nítido que as aquisições serviram somente para que os fundos se interpusessem entre as pessoas físicas alienantes, dentre as quais o ora Recorrente, e o adquirente dos ativos (empresa WEX). Ativos esses que o Fundo GARANTIA FIP recebeu por preço simbólico, com a intenção de evitar a incidência tributária sobre o ganho de capital, com a postergação para uma das hipóteses de incidência de imposto de renda sobre a alienação, amortização ou liquidação das cotas. Com bem destacou a Fiscalização (fl. 3.392): 112. Em relação aos valores, repise-se, sem a existência de laudo pericial, GUSTAVO FRANCO, PAULO BILYK e JOSÉ ROBERTO KRACOCHANSKY teriam integralizado as 125.914.210 ações ordinárias da UNIK S/A no GARANTIA FIP e recebido 92.615 cotas do referido Fundo, no valor de R$ 92.615,00. O GARANTIA FIP, por sua vez, integralizou tais cotas no RB CRÉDITO II FIP e recebeu 7.250.000 cotas no valor de R$ 7.250.000,00. 113. Então, em 1 dia, 2 dias ou 5 meses, dependendo dos documentos considerados, essas operações teriam implicado um ganho de mais de 7.700%. Fl. 4425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.970 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724680/2020-32 17 Essas informações servem apenas para mostrar transações absurdas ligadas aos Fundos GARANTIA FIP e RB CRÉDITO II FIP. (destaques do original) O Fiscalizado também não logrou comprovar que a empresa UNIK S/A estava em processo de recuperação ou restruturação. Restou, ainda, comprovado que os referidos fundos não trouxeram novos investidores, porquanto, após a reestruturação, a companhia continuou sob o domínio do contribuinte e de seus sócios, só que agora com a interposição de dois fundos. A autoridade fiscal comprovou que os antigos sócios da Unik S/A continuaram com o poder decisório nessa empresa, mesmo após a interveniência dos fundos, conforme excertos do TVF (fls. 3.394/3.397), abaixo transcrito: 120. A Administradora (e Gestora, de acordo com os Regulamentos) do GARANTIA FIP e do RB CRÉDITO II FIP durante praticamente todo o período desde a constituição de ambos foi a RIO BRAVO INVESTIMENTOS DTVM Ltda. Ela foi constituída sob a razão social MERCÚRIO DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS Ltda. Foi transformada em sociedade anônima no ano de 1996. A razão social foi alterada para RIO BRAVO INVESTIMENTOS S/A DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS em novembro de 2002 (Doc 33C). Em Assembleia Geral realizada no dia 12/12/2007 (Doc 33H), deliberouse pela transformação da empresa novamente em uma sociedade limitada. Um dos diretores da sociedade era o Sr. PAULO BILYK. Aliás, diretor responsável pela administração da carteira de seus valores mobiliários. 121. Na 1ª alteração contratual, datada de 08/12/2008 (Doc 33I), o Sr. PAULO BILYK, além de diretor responsável pela administração da carteira de valores mobiliários da RIO BRAVO INVESTIMENTOS DTVM Ltda, passou a ser sócio detentor de 99,9999% de suas cotas. 122. Na 2ª alteração contratual, datada de 17/06/2009 (Doc 33J), o Sr. GUSTAVO FRANCO foi nomeado diretor da sociedade. E na 5ª alteração contratual, datada de 02/03/2015 (Doc 33P), ele tornou-se cotista. Nessa ocasião, PAULO BILYK e GUSTAVO FRANCO passaram a deter 100% do capital da RIO BRAVO INVESTIMENTOS DTVM Ltda, além de serem seus diretores. 123. Passo agora à UNIK PARTICIPAÇÕES S/A. Como visto, essa empresa integralizou cotas no RB CRÉDITO II FIP com ações da UNIK S/A. É possível constatar, pelas Atas de Assembleia e pelo Livro de Registro de Ações Nominativas (Doc 26P) que, desde 16/04/2008, a quantidade de ações emitidas por ela não se alterou. Até o início de 2014, GUSTAVO FRANCO, PAULO BILYK e JOSÉ ROBERTO KRACOCHANSKY detinham ações que correspondiam a 61,12% de seu capital social. Ao final de 2014, essa participação subiu para 63,22%. 124. Devo registrar, ainda, que GUSTAVO FRANCO é diretor da UNIK PARTICIPAÇÕES S/A desde julho de 2004. PAULO BILYK é diretor dessa sociedade Fl. 4426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.970 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724680/2020-32 18 desde junho de 2005. E os dois passaram a ser os únicos diretores da UNIK PARTICIPAÇÕES S/A a partir do final de 2008. 125. Por fim, a sociedade alienada, UNIK S/A. Cumpre lembrar, inicialmente, que, após Assembleia Geral de 18/03/2010 (Doc 19E) em que houve aprovação da conversão dos bônus de subscrição séries A, B e C em ações ordinárias da sociedade, seu quadro societário era: Acionista Qtde de ações Gustavo Franco 53.035.738 Paulo Bilyk 47.584.000 RB Crédito II FIP 35.802.920 José Roberto Kracochansky 25.294.474 Robson do Espírito Santo 1 Total 161.717.133 126. Quanto às 35.802.920 ações de titularidade do RB CRÉDITO II FIP na ocasião, não é demais ressaltar que 27.200.502 haviam sido integralizadas pela UNIK PARTICIPAÇÕES S/A em 23/12/2009. 127. JOSÉ ROBERTO KRACOCHANSKY foi, de forma ininterrupta, diretor e membro do conselho de administração (nos períodos em que houve CA) da UNIK S/A desde a sua constituição. GUSTAVO FRANCO também o foi quase ininterruptamente. Ambos foram diretorespresidentes (em momentos distintos, obviamente) e presidentes do Conselho de Administração (também em períodos diferentes). 128. Os parágrafos acima permitem responder à pergunta feita em relação à segunda característica fundamental de um FIP: e quanto à efetiva participação na gestão da UNIK S/A por meio da administradora dos Fundos, a RIO BRAVO INVESTIMENTOS DTVM? 129. Na verdade, a situação me faz lembrar da pergunta feita por Lois Lane em um dos filmes do Superman: “Porque quando o Superman aparece, Clark desaparece?”. A resposta é simples para os espectadores: Porque Clark Kent e Superman são a mesma pessoa! 130. É exatamente o que ocorre em relação a GUSTAVO FRANCO, PAULO BILYK e JOSÉ ROBERTO KRACOCHANSKY no contexto desse trabalho. Vejase, pois:  Os três eram sócios majoritários da UNIK S/A até integralizarem suas ações no GARANTIA FIP;  Mesmo depois de integralizar as ações no GARANTIA FIP, GUSTAVO FRANCO e JOSÉ ROBERTO KRACOCHANSKY permaneceram como diretores e conselheiros de administração da UNIK S/A; Fl. 4427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.970 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724680/2020-32 19  PAULO BILYK era sócio da RIO BRAVO INVESTIMENTOS DTVM (detentor de 99,9999% de seu capital social) e diretor responsável pela administração da carteira de valores mobiliários da sociedade. GUSTAVO FRANCO também era diretor desde 2009. A RIO BRAVO INVESTIMENTOS DTVM era administradora e gestora do GARANTIA FIP e do RB CRÉDITO II FIP;  Os três também eram sócios majoritários da UNIK PARTICIPAÇÕES S/A desde 2008. GUSTAVO FRANCO e PAULO BILYK eram os únicos diretores dessa sociedade de 2008 em diante; 131. Claro como a luz do dia que é indiferente a participação da RIO BRAVO INVESTIMENTOS DTVM na gestão da UNIK S/A. Com ou sem ela, as decisões passam, necessariamente, por GUSTAVO FRANCO, PAULO BILYK e JOSÉ ROBERTO KRACOCHANSKY. Os cotistas dos Fundos e os tomadores de decisão na UNIK S/A, na RIO BRAVO INVESTIMENTOS DTVM e na UNIK PARTICIPAÇÕES S/A eram as mesmas pessoas!!! (destaques do original) Sobre a necessidade de um laudo de avaliação de ações, reproduzo aqui excerto da decisão recorrida, com a qual concordo e adoto também como razões de decidir (fls. 4.263/4.264): Aponta ainda a Fiscalização a ausência de laudo de avaliação elaborado por empresa especializada para respaldar o valor das ações, o que é rebatido pela defesa sob o argumento de que não havia à época qualquer disposição determinando a elaboração de laudo de avaliação de ações a serem integralizadas em FIPs, uma vez que tal disposição somente teria passado a ser prevista na ICVM nº 578/16, art. 20, $ 7º. Ocorre que a previsão, conforme apontado pela Fiscalização, sempre constou na ICVM nº 391/2003, art. 2º , §1º: Art. 2º O Fundo de Investimento em Participações (fundo), constituído sob a forma de condomínio fechado, é uma comunhão de recursos destinados à aquisição de ações, debêntures, bônus de subscrição, ou outros títulos e valores mobiliários conversíveis ou permutáveis em ações de emissão de companhias, abertas ou fechadas, participando do processo decisório da companhia investida, com efetiva influência na definição de sua política estratégica e na sua gestão, notadamente através da indicação de membros do Conselho de Administração. §1º Sempre que o fundo decidir aplicar recursos em companhias que estejam, ou possam estar, envolvidas em processo de recuperação e reestruturação, será admitida a integralização de cotas em bens ou direitos, inclusive créditos, desde que tais bens e direitos estejam vinculados ao processo de recuperação da sociedade investida e desde que o valor dos mesmos esteja respaldado em laudo de avaliação elaborado por empresa especializada. Fl. 4428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.970 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724680/2020-32 20 Independentemente da obrigação ou não, a ausência de laudo demonstra um alto grau de informalidade das operações, o que corrobora a tese da Fiscalização de que os fundos nunca funcionaram efetivamente como fundos de investimentos em participações. Sobre o tema, trago ainda a seguinte constatação da Fiscalização: 112. Em relação aos valores, repise-se, sem a existência de laudo pericial, GUSTAVO FRANCO, PAULO BILYK e JOSÉ ROBERTO KRACOCHANSKY teriam integralizado as 125.914.210 ações ordinárias da UNIK S/A no GARANTIA FIP e recebido 92.615 cotas do referido Fundo, no valor de R$ 92.615,00. O GARANTIA FIP, por sua vez, integralizou tais cotas no RB CRÉDITO II FIP e recebeu 7.250.000 cotas no valor de R$ 7.250.000,00. 113. Então, em 1 dia, 2 dias ou 5 meses, dependendo dos documentos considerados, essas operações teriam implicado um ganho de mais de 7.700%. Essas informações servem apenas para mostrar transações absurdas ligadas aos Fundos GARANTIA FIP e RB CRÉDITO II FIP. Observa-se que o impugnante não esclarece a enorme divergência apontada acima, que não vejo como possível em operações efetivamente ocorridas no mercado e evidencia de forma bastante contundente a total despreocupação com os atos relacionados aos fundos. Nesse sentido também as falhas apontadas pela Fiscalização no item VII do TVF: desencontro de informações da custódia de cotas do Fundo Garantia FIP e RB Crédito II FIP pela instituição responsável e pela Rio Bravo Investimentos e diversas divergências de datas nas integralizações de cotas. Ainda que algumas das falhas restem retificadas, não representam, como pretende fazer crer a defesa, pequenas divergências imateriais, mas corroboram de modo convincente a tese de que os fundos não funcionavam de forma efetiva como fundos de investimento em participação. No mesmo sentido, cita ainda autoridade fiscal o fato de todas as cotas no Garantia FIP e no RB Crédito II FIP terem sido e integralizadas, em todos os anos entre 2011 e 2015, com o valor unitário de R$ 1,00, o que causa estranheza, uma vez que as cotas representam frações do patrimônio do fundo. Conforme amplamente demonstrado no Relatório Fiscal, está-se, portanto, diante de uma situação em que houve uma simulação, onde foi constatada a utilização de fundos com a intenção de diminuir a tributação sobre os rendimentos recebidos pelos seus sócios, a título de ganho de capital. Assim, é interessante trazer o conceito doutrinário de simulação, extraído da obra de Orlando Gomes: Há simulação quando em um negócio jurídico se verifica intencionalmente divergência entre a vontade real e a vontade declarada, com o fim de enganar terceiros. É uma deformação voluntária para escapar à disciplina normal do Fl. 4429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.970 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724680/2020-32 21 negócio, prevista na lei. (Introdução ao Direito Civil, 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1983) Sílvio de Salvo Venosa também define a simulação, da seguinte forma: Juridicamente, é a prática de ato ou negócio que esconde a real intenção. A intenção dos simuladores é encoberta mediante disfarce, parecendo externamente negócio que não é espelhado pela vontade dos contraentes. As partes não pretendem originalmente o negócio que se mostra à vista de todos; objetivam tão-só produzir aparência. Trata-se de declaração enganosa de vontade. (Direito civil. Parte geral. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2003) Conforme Venosa: Simular é fingir, mascarar, camuflar, esconder a realidade. Juridicamente, é a prática de ato ou negócio que esconde a real intenção. A intenção dos simuladores é encoberta mediante disfarce, parecendo externamente negócio que não é espelhado pela vontade dos contraentes. As partes não pretendem originalmente o negócio que se mostra à vista de todos; objetivam tão-só produzir aparência. Trata-se de declaração enganosa de vontade. A característica fundamental do negócio simulado é a divergência intencional entre a vontade e a declaração. Há na verdade oposição entre o pretendido e o declarado. As partes desejam mera aparência do negócio e criam ilusão de existência. Os contraentes pretendem criar aparência de um ato, para assim surgir aos olhos de terceiros. A disparidade entre o querido e o manifestado é produto de deliberação dos contraentes (VENOSA, Silvio de Salvo. Direito civil. Parte geral. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 467). Nos ensinamentos de Farias e Rosenvald: A simulação revela-se como o intencional e propositado desacordo entre vontade declarada (tornada exterior) e a vontade interna (pretendida concretamente pelo declarante), fazendo com que seja almejado um fim diverso daquele afirmado. [...] Na simulação aparenta-se um negócio jurídico que, na realidade, não existe ou oculta-se, sob uma determinada aparência, o negócio verdadeiramente desejado. Por isso, e de acordo com a nossa sistemática legal, é possível detectar duas espécies de simulação: a) absoluta ou b) relativa. A simulação absoluta tem lugar quando o ato negocial é praticado para não ter eficácia. Ou seja, na realidade, não há nenhum negócio, mas mera aparência. [...] Já a simulação relativa, por sua vez, oculta um outro negócio (que fica dissimulado), sendo aquela em que existe intenção do agente, porém a declaração exteriorizada diverge da vontade interna. Em ambas as hipóteses, a Fl. 4430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.970 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724680/2020-32 22 simulação gera nulidade do negócio jurídico, não produzindo efeitos. (grifos do original). (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil. vol. 1. 12. ed. Salvador: Juspodium, 2014, p. 576) Ao se deparar com a ocorrência de simulação, a autoridade fiscal tem o dever de aplicar a legislação sobre os fatos efetivamente ocorridos, desconsiderando aqueles fatos constituídos apenas formalmente, sem nenhuma consonância com a realidade. Esse dever decorre do disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, segundo o qual a autoridade administrativa que vai realizar o lançamento deve verificar a ocorrência do fato gerador e determinar a matéria tributável. O objetivo é a identificação do verdadeiro fato gerador, a fim de determinar a verdadeira matéria tributável, não ficando a autoridade fiscal limitada aos aspectos formais dos atos praticados. Tanto é assim que a ocorrência de simulação está prevista como uma das hipóteses que ensejam o lançamento de ofício, conforme previsto no art. 149, VII, do Código Tributário Nacional: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Diante de tais dispositivos do Código Tributário Nacional, resta evidente a possibilidade de a autoridade fiscal desconsiderar o ato simulado e apurar o crédito tributário com base nos fatos efetivamente ocorridos. Cabe ressaltar que tal atitude impõe-se como um dever à autoridade fiscal e nada mais é do que uma decorrência do princípio da verdade material. Registre-se que não se trata de aplicação da norma antielisão incluída no artigo 116 do CTN pela Lei Complementar nº 104/2001, mas sim da aplicação de regras que já existiam há bastante tempo em nosso ordenamento jurídico, constituindo a própria essência da atividade de fiscalização. Também não há que se falar em necessidade de prévia declaração judicial para tributação do fato efetivamente ocorrido em detrimento do fato simulado. O parágrafo único do artigo 168 do Código Civil estabelece apenas que o juiz deve pronunciar a nulidade de ofício, independentemente de alegação pelas partes, mas isso não implica uma cláusula de reserva de jurisdição, nem significa que o ato simulado deva ser considerado válido até o pronunciamento judicial. O art. 167 do Código Civil é claro ao estabelecer que o negócio jurídico simulado é nulo de pleno direito, portanto, incapaz de surtir efeitos jurídicos. Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. Fl. 4431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.970 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724680/2020-32 23 Deve ser ressaltado também que as disposições do Código Civil disciplinam os efeitos dos atos jurídicos apenas no âmbito das relações entre os particulares. Quanto à relação tributária, que se dá entre o Estado e o indivíduo, são aplicadas as regras e os efeitos específicos do Código Tributário Nacional. Transcrevo a lição de Alberto Xavier sobre o tema: A verdade, porém, é que o interesse pragmático do Fisco não vai ao ponto de exigir a declaração de invalidade do ato simulado, vez que tal invalidade respeita apenas às relações entre privados, que podem ter interesse ou não na argüição da nulidade ou até ter interesses divergentes, como sucede com os terceiros de boa- fé interessados na validade do ato simulado que, em nome da proteção da aparência jurídica, têm interesse na preservação dos seus efeitos: pense-se nos credores ou sub-adquirentes do simulado adquirente. O interesse do Fisco contenta-se com a ineficácia relativa de tais atos, ineficácia esta que se traduz na insuscetibilidade de os atos em causa lhe causarem prejuízo, atingindo a sua esfera jurídica, independentemente de tais atos serem considerados válidos ou nulos, eficazes ou ineficazes nas relações privadas entre os simuladores, nas relações entre simuladores e terceiros ou nas relações entre terceiros com interesses conflitantes. (Tipicidade da tributação, simulação e norma antielisiva, São Paulo: Dialética, 2001, p. 69) O que se verifica atualmente é que existe uma tendência de uma parcela dos contribuintes procurar se eximir das suas obrigações tributárias ou atrair a aplicação de uma norma tributária mais benéfica, recorrendo a esquemas de negócios artificiosos, que manipulam e distorcem normas jurídicas, dentro de uma aparente legalidade, mas que se caracterizam como planejamento tributário abusivo. Normalmente, trata-se de contribuintes com maior capacidade econômica e, consequentemente, com maior acesso a apoio técnico de assessores especializados. Esse comportamento, cada vez mais comum, infringe o ordenamento jurídico e é considerado sonegação fiscal, devendo, portanto, ser combatido. Na simulação, ocorrem operações forçadas, artificiosas, que usam a estrutura formal de contratos e outros institutos jurídicos desprovidos de qualquer substância jurídica real, com o intuito de as partes se beneficiarem de uma tributação mais favorável. A autoridade fiscal deve, portanto, desconsiderar os atos jurídicos praticados com simulação (sob aparente licitude) e aplicar as normas tributárias aos negócios efetivamente praticados pelas partes, não podendo ficar restrita aos princípios do direito privado quanto aos efeitos tributários dos atos e fatos jurídicos. Esse é o entendimento que vem sendo adotado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): Fl. 4432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.970 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724680/2020-32 24 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. ELISÃO FISCAL. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. SIMULAÇÃO. A interpretação da norma tributária, até para a segurança do contribuinte, deve ser primordialmente jurídica, mas a consideração econômica não pode ser abandonada. Assim, uma relação jurídica sem qualquer finalidade econômica, digo, cuja única finalidade seja a economia tributária, não pode ser considerada um comportamento lícito. A simulação é a modalidade de ilícito tributário que, com maior freqüência, costuma ser confundida com elisão. Na simulação, a declaração recíproca das partes não corresponde à vontade efetiva e a causa da ocultação está sempre voltada para a obtenção de algum benefício que não poderia ser atingido pelas vias normais, o que demonstra tratar-se de um ato antecipadamente deliberado pelas partes envolvidas, que se volta para um fim específico, no caso contornar a tributação. Na simulação tem-se pactuado algo distinto daquilo que realmente se almeja, com o fito de obter alguma vantagem. Reconhece-se a liberdade do contribuinte de agir antes do fato gerador e mediante atos lícitos, salvo simulação e outras patologias do negócio jurídico, como o abuso de direito e a fraude à lei, conforme ensina Marco Aurélio Greco. (Planejamento Tributário. 3ª ed. Dialética:2011, p.319.). (Acórdão nº 2801- 003.958, data de publicação: 10/03/2015, rel. Marcio Henrique Sales Parada). OPERAÇÕES ESTRUTURADAS. SIMULAÇÃO. Constatada a desconformidade, consciente e pactuada entre as partes que realizaram determinado negócio jurídico, entre o negócio efetivamente praticado e os atos formais de declaração de vontade, resta caracterizada a simulação relativa, devendo-se considerar, para fins de verificação da ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda, o negócio jurídico dissimulado. (Acórdão nº 1401- 000.868, data de publicação: 18/12/2012, rel. Fernando Luiz Gomes de Mattos). Especificamente em relação à interposição de fundos de investimento com a finalidade de reduzir a carga tributária na alienação de participação societária, assim tem sido o posicionamento deste Conselho: FUNDOS DE INVESTIMENTO. INTERPOSIÇÃO. SIMULAÇÃO. Verificada a interposição de pessoa jurídica mediante o uso de artificialidades para reduzir a carga tributária em operação de alienação de participação societária, deve-se afastar a estrutura simulada efetivando o lançamento em face da pessoa física, real beneficiário do ganho de capital. (Acórdão nº 2302-003.842, de 06/08/2024, Rel. Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo) DESCONSIDERAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO. Comprovada a interposição de fundos de investimento, com o fim exclusivo de usufruir de benefício fiscal, deve desconsiderar os fundos de investimento, de modo a cobrar o tributo do cotista desse fundo, beneficiário dos rendimentos. Fl. 4433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.970 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724680/2020-32 25 (Acórdão nº 2301-011.267, de 07/05/2024, Rel. Flavia Lilian Selmer Dias) INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES - FIP. FINALIDADE. FALTA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. Comprovada a interposição de fundos de investimento, com o fim preponderante de usufruir da isenção de imposto de renda sobre o ganho de capital na venda de sociedade formalmente controlada por tais entidades, deve-se desconsiderar os fundos de investimento, de modo a cobrar o tributo do proprietário último das ações da sociedade vendida. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. VALIDADE. Só é considerado válido o planejamento tributário - conjunto de medidas e atos adotados pelo contribuinte na organização de sua vida econômico-fiscal - se este se pautar pela legalidade, com o afastamento de abuso de direito em relação aos atos e negócios praticados, os quais devem possuir verdadeiro propósito negocial, e atender sua função econômico-social. SIMULAÇÃO. OPERAÇÕES ESTRUTURADAS EM SEQÜÊNCIA. O fato de cada uma das transações, isoladamente e do ponto de vista formal, ostentar legalidade, não garante a legitimidade do conjunto de operações, quando fica comprovado que os atos praticados tinham objetivo diverso daquele que lhes é próprio, visto que, por trás da verdade declarada, existia uma única intenção, qual seja, a venda do negócio para terceiro com pagamento a menor de imposto. (Acórdão nº 2302-003.823, de09/07/2024, Rel. Alfredo Jorge Madeira Rosa) Portanto, entendo que restou caracterizada a simulação, conforme constatado pela autoridade fiscal, de modo que deve ser mantida a decisão recorrida. MULTA QUALIFICADA Insurge-se o Recorrente contra a aplicação da multa de ofício de 150%, por entender que a fraude apontada não restou devidamente comprovada, não havendo qualquer prova ou sequer indício da suposta materialidade do crime de fraude e sonegação. Sustenta que está ausente qualquer dolo para o não pagamento do tributo, mormente, quando se discute a existência ou não de propósito negocial. A Fiscalização efetuou o lançamento fiscal com a multa qualificada de 150%, por entender que o fiscalizado praticou conduta fraudulenta, consoante o seguinte excerto do Relatório Fiscal (fl. 297): 207. Conforme demonstrado no presente Termo de Verificação Fiscal, o GARANTIA FIP e o RB CRÉDITO II FIP foram utilizados por sócios da UNIK S/A no processo de alienação dessa empresa para a WEX. Tais Fundos serviram como o que se conhece no jargão popular de “laranjas” para tais sócios. Fl. 4434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.970 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724680/2020-32 26 208. Procedendo-se dessa maneira e tendo em vista a legislação específica aplicada aos Fundos de Investimento em Participações, o imposto de renda sobre o ganho de capital auferido na alienação das ações da UNIK S/A foi postergado para o momento do resgate das cotas desses FIP ou, dependendo de operações posteriores, reduzido, podendo ser até integralmente eliminado. 209. Presentes, sem dúvida alguma, os elementos previstos nos art. 71 a 73 da Lei n.º 4.502/64 acima transcritos, razão pela qual impõe-se a aplicação da multa prevista no §1º do art. 44 da Lei n.º 9.430/96. Assim dispunha a Lei nº 9.430/96, sobre a aplicação das multas em lançamentos de ofício, à época dos fatos geradores: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n° 11.488. de 2007) (destaquei) Já a Lei nº 4.502/1964 possui a seguinte redação: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente; Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. Como se percebe, nos casos de lançamento de ofício, a regra é aplicar a multa de 75%, estabelecida no inciso I do artigo acima transcrito. Excepciona a regra a comprovação do intuito fraudulento, a qual acarreta a aplicação da multa qualificada de 150%, prevista no § 1º, do artigo 44, da Lei nº 9.430 de 1996, com a redação dada Lei nº 11.488, de 15/06/2007. Fl. 4435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.970 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724680/2020-32 27 A fraude fiscal pode se dar em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, um propósito deliberado de se subtrair, no todo ou em parte, a uma obrigação tributária. Nesses casos, deve sempre estar caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, específico, de lesar o Fisco, quando, se utilizando de subterfúgios, escamoteiam a ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fiscal. No presente caso, não há razão para afastar a qualificação da multa de ofício, uma vez que restou demonstrada a conduta fraudulenta do Contribuinte fiscalizado, ao realizar um planejamento tributário ilícito, sem legítimo propósito negocial, com a interposição de dois fundos de investimento entre ele e a companhia vendida, visando unicamente à redução de tributos. Restou, portanto, plenamente caracterizada a ocorrência de uma simulação, estando justificada a aplicação da multa qualificada. Contudo, em 21 de setembro de 2023 foi publicada a Lei n° 14.689, a qual alterou o § 1º do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, tendo cominado penalidade menos severa, reduzindo-a para 100% (cem por cento), consoante abaixo: § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) [...] VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023). Assim sendo, não tendo sido constatada a reincidência descrita no § 1º-A, aplica-se ao presente a retroatividade benigna de que trata o art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, de modo que a multa qualificada fica reduzida ao percentual de 100% (cem por cento). COMPENSAÇÃO DE VALORES RETIDOS NA FONTE Fl. 4436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.970 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724680/2020-32 28 O Recorrente requer, subsidiariamente, a compensação do montante do imposto de renda retido na fonte por ocasião das distribuições de rendimentos realizadas pelos fundos a seus cotistas. Não há como acolher a pretensão do Recorrente, uma vez que este Conselho não é competente para apreciar pedidos de restituição/compensação. A competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. Aos órgãos julgadores do CARF compete o julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do artigo 1º da Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023. Portanto, a atuação deste Conselho nos processos que tratem de compensação exige a instauração de litígio decorrente da negativa pela autoridade competente, o que não é o presente caso. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reduzir a multa aplicada para 100%, em virtude da retroatividade benigna. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Fl. 4437DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10756723 #
Numero do processo: 11075.720994/2012-79
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. Demonstrada nos autos a intempestividade do recurso voluntário, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 1002-003.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista e Maria Angélica Echer Ferreira Feijó.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. Demonstrada nos autos a intempestividade do recurso voluntário, dele não se toma conhecimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista e Maria Angélica Echer Ferreira Feijó. RELATÓRIO Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/RPO. Fl. 2315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.640 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11075.720994/2012-79 2 Trata o presente processo de auto de infração lavrado em 12/06/2012, contra o contribuinte acima identificado, relativos aos impostos e contribuições apurados na sistemática do Simples Nacional, relativos ao período de 01/2008 a 12/2010, formalizando o crédito tributário de R$ 716.802,74, com multa de 75%, conforme abaixo relacionado: De acordo com o Relatório do Procedimento Fiscal, a fiscalização relata que a natureza jurídica do sujeito passivo é de Sociedade Empresária Limitada que exerce as atividades econômicas de prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas intermunicipal, interestadual e internacional, conforme cadastro no CNPJ e Contrato Social. A auditoria informa que a fiscalizada no período, era optante pelo Simples Nacional. Relata que a fiscalização iniciou-se em 16/01/2012, através do Termo de Início de Procedimento Fiscal, o qual não foi atendido pelo sujeito passivo. Reintimada, a fiscalizada apresentou livros Caixa e Razão, Atos Constitutivos, Demonstrativos de fretes internacionais e respectivos CRT's e Relação de Veículos, Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas(CTRC), os Contratos de Frete/Fretamento e Licença Originária emitida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. Acrescenta que a auditoria promoveu diligência junto às empresas para as quais a fiscalizada prestou serviços e declararam DIRF, como a Cooperativa de Transportadores de Cargas de Uruguaiana Ltda e Transportes Panazzolo Ltda, as quais atenderam à intimação fiscal e apresentaram os Contratos de Frete/Fretamento firmados com a contribuinte e a forma de pagamento dos fretes. A autuante relata que a fiscalizada apresentou os conhecimentos de transporte internacional de cargas e demonstrativos dos valores dos fretes e valores repassados aos subcontratados. Da documentação apresentada, a auditoria fiscal apurou que o sujeito passivo é contratado para transportar mercadorias, emite o conhecimento de transporte em seu nome, conforme campos "3" e "23" dos CRT's emitidos e contrata os serviços de transportes de cargas com terceiros, assumindo a obrigação de transportar o produto. Portanto, seu trabalho não é de simples agenciamento de fretes, pelo qual receberia tão- somente comissões, mas sim de prestação de serviços de transporte de cargas. Verificou que o contribuinte possui licença originária outorgada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres- ANTT conforme regulamentado pela Resolução n° 1.474, que trata de transporte internacional de cargas, sendo que apresentou a relação de veículos agregados a sua frota por meio de contratos de locação de veículos. Fl. 2316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.640 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11075.720994/2012-79 3 Acrescenta que a fiscalizada apresentou os contratos de frete/fretamento cujos serviços de transporte foram realizados pela frota própria e contratados pelas seguintes pessoas jurídicas: > Tora Transportes Industriais Ltda - CNPJ 20.468.310/0001-42 e > Transportes Panazzolo Ltda - CNPJ 92.758.457/0001-88. A autoridade autuante informa que elaborou o Anexo I - "Receitas Auferidas - Conhecimento de Transporte Internacional por Rodovia - CRT", a partir dos conhecimentos de transporte internacional, o Anexo II - "Receitas Auferidas - Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas - CTRC e por fim os Anexos III, IV e V - "Receita Auferida - Contratos de Frete - Tora Transportes Industriais Ltda, Cooperativa dos Transportadores de Cargas de Uruguaiana Ltda, e Transportes Panazzolo Ltda, elaboradas a partir dos contratos de frete firmados com tais empresas. Considerou também os valores informados em DIRF apresentados pelas empresas > BINOTTO SA LOGÍSTICA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO - CNPJ 76.592.484/0001-77, > TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COM E IND - CNPJ 61.139.432/0001-72. Por fim, a auditoria apurou diferença de base de cálculo, ao considerar que para fins de recolhimento do Simples Nacional, a receita bruta correspondente aos valores dos fretes constantes nos CRT's (Conhecimento de Transporte Internacional por Rodovia), CTRCs (Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas) emitidos pela fiscalizada e nos contratos de frete/fretamento, não cabendo, por falta de previsão legal, excluir os valores transferidos a terceiros pelos fretes subcontratados ou realizados em veículos de terceiros com base em contratos de aluguel registrados na ANTT. Ciente da autuação, a contribuinte apresentou impugnação, alegando inicialmente que não procedem os lançamentos pois atua apenas na intermediação do transporte, não efetivando-os, fazendo apenas o agenciamento do frete, conforme comprova "Contrato de Prestação de Serviços e Representação em Transporte Rodoviário de Cargas", juntado como doc.05, cuja empresa utiliza-se apenas do nome da impugnante para emissão de Argumenta que a passagem de valores pelas suas contas bancárias não significa aferimento de lucro, cujas entradas e saídas de valores não determinam lucro algum, apenas um comissionamento. Do Pedido Requer seja acolhida a impugnação e declarada insubsistente a autuação em questão. A Impugnação foi julgada improcedente pela DRJ/RPO, conforme acórdão n. 14- 70.469, de 29 de setembro de 2017 (e-fls. 2255). Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 2274, reproduzindo, em linhas gerais, os mesmos fundamentos expendidos em sede de Impugnação relativamente à questão de fundo debatida. É o relatório do necessário Fl. 2317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.640 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11075.720994/2012-79 4 VOTO Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade e Tempestividade do Recurso Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dos arts. 43 e 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). Demais disso, constata-se que o recurso é intempestivo, e, portanto, não se conhecerá o mérito da irresignação, conforme será demonstrado na sequência. Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, é de 30 dias o prazo para interposição do Recurso Voluntário contra decisão de DRJ - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a contar da ciência da decisão: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. A Regra Geral de contagem de prazos no Processo Administrativo Fiscal Federal é estabelecida pelo art. 5º, do Decreto nº 70.235/72: Art. 5º: Os prazos serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o dia do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Considerando que o Recorrente tomou ciência do acórdão de Manifestação de Inconformidade no dia 24/10/2017 (e-fls. 2271), e apresentou seu recurso somente no dia 27/11/2017 (e-fls. 2274), o Recurso Voluntário é manifestamente intempestivo, eis que o prazo para sua interposição venceu em 23/11/2017. Logo, o recurso não deve ser conhecido por este colegiado, tornando-se definitiva a decisão de primeira instância no âmbito administrativo, a teor do que dispõe o artigo 42 do Decreto n° 70.235/1972: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; [...] Fl. 2318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.640 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11075.720994/2012-79 5 Dispositivo Pelo exposto, não conheço do recurso. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 2319DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.006442/2003-94
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/08/1998 a 31/03/2003 COF1NS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A base de cálculo da contribuição, bem como as exclusões e isenções, estão contidos na legislação. Por isso, cabe ao contribuinte provar que se enquadra em determina hipótese normativa de exclusão para auferir o beneficio decorrente desta. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 204-03.126
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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CCO2/C04— Fls. 118 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 11080.006442/2003-94 Recurso n° 126.826 Voluntário Matéria C0FlNS; BASE DE CÁLCULO; EXCLUSÕES; PROVA Acórdão n° 204-03.126 Sessão de 07 de abril de 2008 Recorrente HÉRCULES S/A FÁBRICA DE TALHERES Recorrida DRJ em Porto Alegre/RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/08/1998 a 31/03/2003 COF1NS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A base de cálculo da contribuição, bem como as exclusões e isenções, estão contidos na legislação. Por isso, cabe ao contribuinte provar que se enquadra em determina hipótese normativa de exclusão para auferir o beneficio decorrente desta. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. "4-11.E.JE PINHEIRO Presidente n111n~11111111.11.4 1111"....1.11.11111. ---4~Àlemor rly err. Relator Participaram, • nda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Ali Zraik Junior e Sílvia de Brito Oliveira. 1 Cf Processo n° 11080.006442/2003-94 - CCO2/C04 — — Acórdão n.° 204-03.126 Fls. 119 Relatório Por bem retratar os fatos objeto de presente litígio, adoto e passo a transcrever o Relatório da DRJ em Porto Alegre/RS, ipsis literis: O contribuinte supracitado foi lançado de oficio devido a constatação de falta/insuficiência de recolhimento de Cofins nos períodos de agosto e setembro de 1998, de fevereiro a outubro e dezembro de 1999, de janeiro a março e de maio a dezembro de 2000, de janeiro a julho e novembro a dezembro de 2001, de janeiro a novembro de 2002 e de janeiro a março de 2003. Resultou num crédito tributário de R$ 2.929.559,98, conforme Auto de Infração, de fi.04, cientificado em 14/07/2003. 2. A legislação infringida consta de fi.08, compondo o Auto de Infração. 3. Inconformado, em termos, este apresenta impugnação parcial, de fls.65 a 67. Nesta, alega que houve equívoco na tributação do mês de dezembro de 1999, pois o contribuinte somente fez um ajuste contábil no montante de sua dívida tributária, adequando-a ao valor efetivamente devido, devendo ser considerada como reversão de provisões operacionais, a qual vem a se incluir na dedução da base de cálculo da contribuição prevista no art.3°, do §2°, da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998. 4. Os demais itens do lançamento não foram impugnados, constituindo-se em parte não-litigiosa, que ainda não foi apartada e cobrada. A DRJ em Porto Alegre considerou procedente o lançamento levado a efeito contra o contribuinte em decisão assim ementada: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/08/1998 a 31/03/2003 - Ementa: COF1NS - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÕES - FALTA DE COMPROVAÇÃO - A base de cálculo da contribuição, bem como as exclusões e isenções, estão contidos na legislação. Por isso, cabe ao contribuinte provar que se enquadra em determina hipótese normativa de exclusão para auferir o beneficio decorrente desta. Lançamento Procedente Irresignado com a decisão de Primeira Instância, o contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário a este Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando os termos de sua peça impugnatória e juntando novos documentos, os quais, segundo o contribuinte, comprovam os fatos alegados desde a Impugnação. Cy • Processo n° 11080.006442/2003-94 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.126 Fls. 120 - Voto Conselheiro LEONARDO SIADE MANZAN, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que, dele tomo conhecimento e passo à sua análise. Consoante relato supra, tratam os presentes autos de lançamento de oficio levado a efeito contra o contribuinte em epígrafe, o qual consubstancia exigência de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nos períodos acima declinados. Urge frisar que o contribuinte defende-se apenas quanto ao mês de dezembro de 1999, pois, segundo ele, houve reversão de provisões operacionais, isto é, mero ajuste contábil, que não pode ser incluído na base de cálculo da Cofins em razão do art. 3°, §. 2°, da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, abaixo transcrito: Art. 3 0 O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (Vide Medida Provisória n° 2158-35, de 2001)• § 1 0 Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; LI - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Medida Provisória n° 2158-35, de 2001) III- (Revogado pela Medida Provisória n° 2158-35, de 2001). IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. (Grifou-se) Por sua vez, a douta Primeira Instância de Julgamento, negou provimento à Impugnação do Contribuinte alegando que o mesmo não "traz aos autos nenhum elemento contábil ou documental que comprove sua alegação". Cita o art. 333, II, do Diploma Processual Civil, o qual assevera que o ônus da prova compete a quem alega. 3 Processo n° 11080.006442/2003-94 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.126 fis. 121• Pois bem, juntou o contribuinte, no Recurso Voluntário ora em análise, os documentos de fls. 87/89 (Razão Contábil dez/99 — REFIS, Razão Contábil dez/99 — Juros sobre Impostos e Razão Contábil dez/99 — Outras Receitas Extraordinárias). Frise-se, todavia, que os documentos juntados não são hábeis para comprovar o direito do contribuinte em tela, pois o livro razão nem mesmo necessita de registro da Junta Comercial. Não pode, pois, ser considerado um documento idôneo para comprovar o direito alegado. CONSIDERANDO os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao Recurso ora em análise, pelas razões acima expendidas. É o meu voto. Sala das Sessões, em 07 de abril -108. el le 111.1.4.011110111111111111111"111~"- - ,.--,n-nn••n•'°"711Y-"Z"f4 qo via • 4 Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.001172/2001-25
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996 Ementa: PIS. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. NORMAS PROCESSUAIS. A decadência do prazo para requerer restituição de valores pagos a maior da Contribuição para o PIS, com base na MP n° 1.212/95, tem como termo inicial a data de publicação da declaração de inconstitucionalidade da norma por via de ação pelo (Supremo Tribunal Federal), no caso, a ADIn n° 1417-0, cujo resultado do julgamento foi publicado Diário da Justiça, edição extra, em 16/08/1999. Declarando o STF a inconstitucionalidade da retroatividade da aplicação da MP n° 1.212/95 e suas reedições, convalidada na Lei n° 9.715 (art. 18, (in fine), que mudou a sistemática de apuração do PIS, e considerando o entendimento daquela Corte que a contagem do prazo da anterioridade nonagesimal de lei oriunda de MP tem seu dies a quo na da data de publicação de sua primeira edição, a sistemática de apuração do PIS, até fevereiro de 1996, regia-se pela Lei Complementar n° 07/70. A partir de então, em março de 1996, passou a ser regida pela MP n° 1.212 e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715. Por tal, não há falar-se em inexistência de lei impositiva do PIS no período entre março de 1996 e outubro de 1998. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 204-03.082
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade até fevereiro de 1996, inclusive. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres quanto à decadência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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ementa_s : Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996 Ementa: PIS. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. NORMAS PROCESSUAIS. A decadência do prazo para requerer restituição de valores pagos a maior da Contribuição para o PIS, com base na MP n° 1.212/95, tem como termo inicial a data de publicação da declaração de inconstitucionalidade da norma por via de ação pelo (Supremo Tribunal Federal), no caso, a ADIn n° 1417-0, cujo resultado do julgamento foi publicado Diário da Justiça, edição extra, em 16/08/1999. Declarando o STF a inconstitucionalidade da retroatividade da aplicação da MP n° 1.212/95 e suas reedições, convalidada na Lei n° 9.715 (art. 18, (in fine), que mudou a sistemática de apuração do PIS, e considerando o entendimento daquela Corte que a contagem do prazo da anterioridade nonagesimal de lei oriunda de MP tem seu dies a quo na da data de publicação de sua primeira edição, a sistemática de apuração do PIS, até fevereiro de 1996, regia-se pela Lei Complementar n° 07/70. A partir de então, em março de 1996, passou a ser regida pela MP n° 1.212 e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715. Por tal, não há falar-se em inexistência de lei impositiva do PIS no período entre março de 1996 e outubro de 1998. Recurso Voluntário Provido em Parte

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Recurso n° 134.023 Voluntário . Matéria RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO; DECADÊNCIA Acórdão n° 204-03.082 . Sessão de 11 de março de 2008 Recorrente SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A • Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep O u.1ÇN=2 Y-,...41 e ES cê f--1 Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996 Ementa: PIS. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. NORMAS PROCESSUAIS. A decadencia do prazo para requerer restituição de valores pagos a maior da Contribuição para o PIS, com base na MP n° 1.212/95, tem como termo inicialO 0 N,,,t Cd: r, ::::::. .. , ::. -.., a data de publicação da declaração de t O b, : 5" (,) o ---, i; :A inconstitucionalidade da norma por via de ação pelo :: ttiçZ) 4 ...5 1' X STF (Supremo Tribunal Federal), no caso, a ADIn n° ci i'l i) 1417-0, cujo resultado do julgamento foi publicado 2 0 no Diário da Justiça, edição extra, em 16/08/1999... o •-• ,% Ç4 PIS. L:.. ;01a Declarando o STF a inconstitucionalidade da retroatividade da aplicação da Ml' n° 1.212/95 e suas reedições, convalidada na Lei n° 9.715 (art. 18, (r: fine), que mudou a sistemática de apuração do PIS, e considerando o entendimento daquela Corte que a contagem do prazo da anterioridade nonagesimal de lei oriunda de MP tem seu dies a quo na da data de publicação de sua primeira edição, a sistemática de apuração do PIS, até fevereiro de 1996, regia-se pela Lei Complementar n° 07/70. A partir de então, em março de 1996, passou a ser regida pela MP n° 1.212 e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715. Por tal, não há falar-se em inexistência de lei impositiva do PIS no período entre março de 1996 e outubro de 1998. Recurso Voluntário Provido em Parte 80484999168 li Cilt i --- *„.. A tr. z?:1Processo s.' 13710.001172/2001-25 COMO =1:AL Actirdlo ri.• 204-03.082 I V 1 Fls. 2 w e / •— Necy C s Reis M.a Sul.: Vistos, relatados e—discutidos os presenteriutos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade até fevereiro de 1996, inclusive. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres quanto à decadência. HENRIQUE PINHEIRCÍTORRES Presidente nar —.n1111Pan 11~11Pirt, b..:41n~.• v•I ai • nffil1W Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Gilson Macedo Rosenberg Filho (Suplente), Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente) e Silvia Brito de Oliveira. • 80484554168 . • Processo si? 13710.001172/2001-25 , .• __ Acórdão n? 204-03.082 . •:' • NTIMUNTES Fls. 3 isflIcR.: kLIiz1 O CáltiSNAL Brasilia. I d' Relatório N Batista :Ins Reis Mal 91;406 Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, passo a transcrever o relatório da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, ipsis literts: "1. Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação, protocolizado em 14/05/2001, relativo a valores que teriam sido recolhidos indevidamente a título de contribuição para o PIS referente aos períodos de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, conforme requerimento de fls. 01 e planilha de fl. 03. 1. A DERATIRIO exarou o Despacho Decisório de fl. 82, corn base no Parecer Conclusivo n° 115/2001 de fis. 81 indeferindo o pedido, sob o fundamento de que o direito de pleitear a restituição de indébito tributário extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito fazendá ria conforme artigo 168, 1 cc 165, 1 da Lei n° 5.172/66, Código Tributário Nacional (CTN), e Ato Declaratório SRF n° 96/99. 3 Cientificada da decisão proferida em 30/05/2001, a contribuinte apresentou Manifistação de Inconformidade em 27/06/2001 (fls. 86 a 88), alegando, em síntese que a) a recorrente, por não haver na decisão recorrida, nenhuma consideração sobre mérito ou sobre cálculo de aplicação de juros e correção monetária, considera estes itens homologados na íntegra pelo órgão, ficando o presente recurso destinado a discutir o motivo do indeferimento, a alegação da decadência do direito à repetição do indébito; b)a antecipação do pagamento prevista no artigo 150 do CIN não extingue o crédito definitivamente, pois está vinculada a uma condição resolutó ria, permanecendo um ato precário e sem eficácia enquanto se encontrar nesta condição; c)a jurisprudência dominante considera o prazo de dez anos para que se possa pleitear a repetição de indébito; d)o artigo 168, Ido C77V traz a possibilidade de repetição de indébito em até cinco anos da extinção do crédito tributário. Interpretando tal dispositivo com o artigo 150, IV, segundo o qual 6 crédito tributário considera-se extinto em cinco anos contado do fato gerador, temos como prazo literal o de dez anos; e)o pagamento só extingue o crédito tributário em caso de lançamento de oficio. No caso de auto lançamento, fica clara a condição resolutó ria para a extinção definitiva; J) a Receita Federal norrnatizou a restituição e compensação com a Norma de Execução COSIT/COSAR n° 8, de 27/06/1997 estabelecendo índices a serem utilizados na atualização monetária, no caso de restituição de tributos pagos no período de 01188 a 12/91, períodos superiores aos cinco anos de prazo decadenciaL Através da IN 06, de 19/01/2000 a Receita reconhece que aos fatos geradores ocorridos no tkRi 80484999168 • . • t&if • 5,,GUNF.4..-: •• CONTRIBUNTES ' •1 CCIWIE;LCi..3 Or.!Ci2AL Processo n.• 13710.001172/2001-25 } • Acórdão n.• 204-03.082 ( O AL_ /Ma Fls. 4 4y0 - Nec . 1 sta dos Reis período de outu o419-all.,..tafeWeiriirãji.dti6 aplieet-settlisposto na Lei Complementar n° 7/70. A DRJ no Rio de Janeiro/RJ indeferiu o pleito da contribuinte em decisão assim ementada: Ementa: INDÉBITO FISCAL RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA — O pagamento antecipado extingue o crédito referente aos tributos lançados por homologação e marca o início do prazo decadencial do direito de pleitear restituição de indébito. Solicitação Indeferida Irresignada com a decisão de Primeira Instância, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário reiterando as razões de sua Manifestação de Inconformidade. É o Relatório. r • 80484999168 (" • Processo n 13710.001172/2001-25 - CON:,,r9...E3 DE C 2n Nillt1BUINTES Acórdão n.• 204-03.082 firt COM O rt i GiNAL Fls. 5 J 4; "• Nec dos Reis Voto Siape 91806 Conselheiro LEONARDO SIADE MANZAN, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que, dele tomo conhecimento e passo à sua análise. O Pedido de Restituição/Compensação foi apresentado em 14 de maio de 2001, consoante fls. 01/02 dos presentes autos. Referida restituição, conforme consta na petição de fls. 04/06 anexada ao formulário pela contribuinte, trata de pagamentos realizados com base na NLP n° 1.212/95, no período compreendido entre 01/10/1995 e 29/02/1996. Entende a contribuinte que, após a declaração de inconstitucionalidade de parte do art. 18 da Lei n° 9.715/98, na qual foi convertida a referida MP, em relação à retroatividade, tornou-se "inexistente o fato gerador no período considerado inconstitucional, de 01/10/1995 até a publicação da Lei n° 9.715 em 25/11/98". A Delegada de origem indeferiu o pedido de restituição da contribuinte, sob o argumento de ter transcorrido o prazo decadencial de 05 anos para pleitear repetição de indébito, contados a partir da extinção do crédito tributário. O entendimento da DRJ foi no sentido de corroborar o despacho decisório de fl. 82, mantendo o posicionamento em favor da decadência do direito da contribuinte de pleitear restituição. Tal matéria já foi amplamente discutida por esta Câmara e o entendimento sedimentado é no sentido de que o dies a quo para a contagem do prazo de cinco anos é a data de publicação do resultado de julgamento da ADIn, nos casos em que o direito à restituição surge com a declaração de inconstitucionalidade de lei por via de ação, ou seja, através de controle concentrado de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal. No caso dos presentes autos, a contribuinte fundamenta seu pedido de restituição na declaração de inconstitucionalidade do art. 18 da Lei n° 9.715/98, emitida por meio da ADIn n° 1417-0, cujo resultado do julgamento foi publicado no Diário da Justiça, edição extra, em 16/08/1999. Dessa forma, o termo inicial para contagem do prazo de decadência de cinco anos para se exercer o direito de requerer restituição é a data de publicação do resultado da ADIn. Por concordar com as palavras do ilustre Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, no julgamento do Recurso n.° 127221, com a devida vênia, faço minhas suas palavras: "O direito a repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, como todo e 80484999168 . , :',WCR:BUINTES Processo n.• 13710.001172/200125. COM O OF:KMAL Ac6rdio C' 204-03.082 Fls. 6 Brati, /O / L. qualquer direito efse também frm , o , ra ser exercido, in asu, 05 anos contados nosi tentros.da.artiol de CTN, da-seguirkte-fenna: L da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II. da data em que. se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão •condenató ria. Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de • extinção do crédito tributário e a do trânsito em julgado de • decisão administrativa ou judicial. Acontece, porém, que o caso ora em discussão não se enquadra perfeitamente em nenhuma • das hipóteses acima aludida, fazendo-se necessário ajustar o termo a quo da contagem do prazo extintivo do direito a repetir o indébito de tal sorte que o marco inicial venha a coincidir com o • momento em que se exteriorizou para o sujeito passivo esse • direito, in casu, a data de publicação da Resolução 49 do Senado da República, 10 de outubro de 1995, para os indébitos referentes a pagamentos efetuados com base nos indigitados decretos-leis, e a data da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sede de ADIn, declarou a • inconstitucionalidade de parte do artigo 18 da Lei 9.715/1998 que vulnerava o principio constitucional da irretroatividade da lei, bem como o da anterioridade nonagesimal das contribuições sociais." (Grifei) (.) Para os pagamentos efetuados, entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, com base nas alterações trazidas pela MI' 1.212/1995 e reedições, o dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver a recorrente decaído do direito de pleitear a restituição/compensação da Contribuição ao PIS, é a data em que o Supremo Tribunal Federal, em Sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, retirou do mundo jurídico o dispositivo inserto na parte final do art. 18 da Lei . 9.715/1998 (art. 17 das medidas provisórias que resultaram na conversão dessa lei) que determinava a aplicação retroativa da Medida Provisória 1.212/1995, de suas reedições e da Lei 9.715/1996 aos fatos geradores do PIS ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995. O resultado do julgamento dessa AD1N foi publicado no Diário da Justiça (edição extra) que circulou em 16/08/1999. Com isso, o termo 80484999168 • • ouity yes I. t ItriVO is ‘j n cin L t'.C.NAL • Processo n.°13710.001172/2001-25 LICS;i13. tO_J " Acórdão n.°204-03.082 Fls. 7 Net) 11-to, .1 ,.os Reis Mst si.: inicial do prazo ex z rdfrela rde repetir a indébito-referente a tal período (outubro de 1995 e fevereiro de 1996) começou a fluir nessa • data (16/08/1999) e completou-se em 16/08/2004. Como anteriormente dito, o pedido de restituição foi protocolizado em 14 de maio de 2001 e, nessa data, ainda não havia se exaurido o prazo qüinqüenal para que a contribuinte pleiteasse a restituição de valores pagos indevidamente. Afasto, pois, a questão da decadência no presente litígio. Quanto ao mérito, a matéria já foi exaustivamente apreciada por esta Câmara, razão pela qual adoto, com a devida vênia, as palavras do ilustríssimo Conselheiro Jorge Freire: "A argumentação de que com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da Lei n°9.715, de 25.11.1995, alcançando desde a edição da primeira Medida Provisória que a instituiu, a MP 1.212, de 28 de novembro de 1995, até sua conversão na Lei n° 9.715, em novembro de 1998, deixou de haver previsão legal para cobrança do PIS é, em meu entender, desprovida de fundamento jun'dico. O que houve foi que o STF na AD1N 1417-0 (DJ 02/08/1999), declarou inconstitucional aparte final do art. 18 da Lei n°9.715, que reproduzia o comando positivado no art. 15 da MI' 1.212/95 e suas alterações até sua conversão na citada lei. Tal norma dispunha: An. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando- se aos fatos geradores ocorridos a partir de 12 de outubro de 1995. Tendo em vista o entendimento do STF que não poderia haver retroatividade de nova lei que mudava o regime de apuração do PIS, alterando a sistemática da Lei Complementar n° 07/70, aquele Egrégio Tribunal, "por unanimidade, julgou procedente, em parte, a ação direta para declarar a inconstitucionalidade, no art. 18 da Lei 9.715, de 25/11/1998, da expressão 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de outubro de 1995' . De outra banda, é de gizar-se que a anterioridade nonagesimal em relação às contribuições sociais (CF, art. 195, 69 deve ser contada a partir da publicação da lei oriunda da conversão de Medida Provisória, pois o STF no Resp 232.896-PA, de 02.08.1999, assentou o entendimento de que a contagem daquele prazo incia-se a partir da veicula* da primeira medida provisória. E a própria Receita Federal regulamentando o entendimento exarado desses julgados editou a IIV SRF na 006, de 19 de janeiro de 2000, aduzindo no parágrafo único do art. P, que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre e 19 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar re 7, de 7 de setembro de 1970, e n2 8, de 3 de dezembro de 1970". Assim, não há que falar-se em inexistência de lei impositiva em face da delaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da Lei n° 9.715. O que ocorre, numa leitura das decisões do STF acima comentadas, é que até o fim da fluência do prazo da anterioridade 80484999168 - • en.4TR'BUINTES • 1 L.A.,;.1 O C »G:NIL Processo s.' 13710.001172/2001-25 1 10 I O Acórdão n.• 204-03.082 ; 1 --* Fls. 8• 1•••• N ec> h ;.;t >., mitigada das contribuições-sociars, continuav noa a forma anterior de cálculo da contribuição com base na lei que veio a ser • modificada. qual seja, a da Lei Complementar n°07/70, pois o efeito da declaração de inconstitucionalidade, uma vez não demarcado seus limites temporais, como hoje permite o art 27 da Lei n° 9.868, de 10/11/1999, opera-se ex tunc. E este é o entedirnento do STF, que assim se posicionou quando se discutia os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos malsinados Decretos-Leis es 2.445 e 2.449. Nos embargos de declaração em Recurso Extraordinário 168554-2/RI (D.J. 09/06/95) a matéria foi assim ementada: INCONSTITUCIONALJDADE - DECLARAÇÃO - EFEITOS. A declara cão de inconstitucionalidade de um certo ato administrativo tem efeito `ex-tunc', não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto ocorre quanto à prevalência dos parâmetros da Lei Complementar 7/70, relativamente à base de incidência e aliquotas concernentes ao Programa de Integração Social. Exsurge a incongruência de se sustentar, a um só tempo, o conflito dos Decretos-Leis 2.445 e .1449, ambos de 1988. com a• Carta e, alcançada a vitória, pretender, assim, deles retirar a eficácia no que se apresentaram mais favoráveis considerada a • lei que tinham como escopo alterar - Lei Complementar 7/70. À espécie sugere observância ao princípio do terceiro excluído. ( grifei) Em seu voto o Ministro Marco Aurélio, assim finaliza: A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato normativo tem efeitos 1ex tune, retroagindo, portanto, à data da edição respectiva. Provejo estes declaratórios para assentar que a inconstitucionalidade declarada tem efeitos lineares, afastando a repercussão dos decreto- leis no mundo jurídico e que, assim, não afastaram os parâmetros da Lei Complementar n° 7/70. Neste sentido é meu voto. Mantendo esse entendimento o Excelso Pretório assim ementou os Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário 181165-7/DF em Acórdão votado em 02 de abril de 1996 por sua Segunda Turma: "1. Legitima a cobrança do PIS na forma disciplinada pela Lei Complementar 07/70, vez que inconstitucionais os Decretos-leis res 2.445 e 2.449/88, por violação ao principio da hieraquia das leis. 2. Então, até que a MP 1.212/95 surtisse seus efeitos no sentido da mudança da forma de cálculo do PIS, continuou vigendo a forma estabelecida na Lei Complementar n°07/70." 80484999163 11 dfi . ,i110131rINTES- AAL.Processo n.' 13710.001172/2001-25• Acórdao n.' 204-03.082 10-1 1 Necy. nets CONSIDERANDOlos_articuladdi im:ececlaek-e-tud ais que dos autos consta, dou parcial provimento ao presente Recurso Voluntário para afastar a decadência e,quanto ao mérito, reconhecer a semestralidade até fevereiro de 1996. Sala das S -.. ões, em 11 de m24 de 2008 _ amel—rii74011.1.111 111r4~1, O SIADO ZANn11111110- _ • 80484999168 Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.901939/2013-95
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2010 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR QUE O DEVIDO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DIPJ ANTERIOR QUE CONFIRMA A RETIFICAÇÃO DA DCTF. Após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação, a retificação da DCTF é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. A DIPJ, mesmo apresentada antes do despacho decisório, não comprova o erro, pois é elaborada, assim como a DCTF, pelo próprio contribuinte. Assim, era necessário que o contribuinte tivesse apresentado a documentação comprobatória, quando lhe foi franqueada essa oportunidade no curso do processo administrativo.
Numero da decisão: 9101-007.223
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencido o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (relator) que votou pelo não conhecimento. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic e Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior que votaram por dar provimento. Designada para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, a Conselheira Edeli Pereira Bessa, que manifestou também intenção de apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes – Relator Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2010 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR QUE O DEVIDO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DIPJ ANTERIOR QUE CONFIRMA A RETIFICAÇÃO DA DCTF. Após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação, a retificação da DCTF é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. A DIPJ, mesmo apresentada antes do despacho decisório, não comprova o erro, pois é elaborada, assim como a DCTF, pelo próprio contribuinte. Assim, era necessário que o contribuinte tivesse apresentado a documentação comprobatória, quando lhe foi franqueada essa oportunidade no curso do processo administrativo.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencido o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (relator) que votou pelo não conhecimento. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic e Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior que votaram por dar provimento. Designada para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, a Conselheira Edeli Pereira Bessa, que manifestou também intenção de apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes – Relator Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

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RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DIPJ ANTERIOR QUE CONFIRMA A RETIFICAÇÃO DA DCTF. Após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação, a retificação da DCTF é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. A DIPJ, mesmo apresentada antes do despacho decisório, não comprova o erro, pois é elaborada, assim como a DCTF, pelo próprio contribuinte. Assim, era necessário que o contribuinte tivesse apresentado a documentação comprobatória, quando lhe foi franqueada essa oportunidade no curso do processo administrativo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencido o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (relator) que votou pelo não conhecimento. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic e Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior que votaram por dar provimento. Designada para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, a Conselheira Edeli Pereira Bessa, que manifestou também intenção de apresentar declaração de voto. Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.223 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13830.901939/2013-95 2 Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes – Relator Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). RELATÓRIO O recorrente, contribuinte, inconformado com a decisão proferida, por meio do Acórdão nº 1401-005.464, de 14 de abril de 2021, integrado pelo despacho de admissibilidade de embargos às fls. 244-246, interpôs, tempestivamente, recurso especial de divergência em relação ao dissídio “se a DCTF retificadora (posterior ao despacho decisório) e a DIPJ são suficientes para a comprovação de alegado crédito por pagamento indevido/a maior”. A ementa do acórdão recorrido apresenta a seguinte redação: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA EM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO MATERIAL. Em consonância com os Arts. 14 e 17, do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á preclusa a matéria arguida em sede recursal que não tenha sido expressamente contestada na impugnação, em razão da ausência de instauração do litígio. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DCTF. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. Quando da necessidade de retificação de declaração que vise excluir ou reduzir tributo, exige-se do contribuinte a comprovação do erro em que se funde. Não obstante ser admissível a retificação extemporânea da DCTF para fins de exame Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.223 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13830.901939/2013-95 3 do direito creditório, exige-se do contribuinte a comprovação do crédito, por meio de documentos hábeis e idôneos, que demonstrem a sua liquidez e certeza. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhece r parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Foram oferecidos, como paradigmas de interpretação divergente, os Acórdãos nº 1302-001.540 e nº 1201-002.106, dos quais se deu seguimento apenas em relação ao primeiro, cuja ementa abaixo transcrevemos: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 COMPROVAÇÃO DO ERRO. VERDADE MATERIAL. Restando comprovado pelo contribuinte o erro em que se funda o lançamento impositiva se torna sua desconsideração em prol da verdade material. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. VALOR CORRETO DECLARADO EM DIPJ. O descumprimento da obrigação de retificar a DCTF não enseja a perda do direito creditório, desde que o verdadeiro valor devido possa ser confirmado pela fiscalização através de outros meios que estivessem à disposição da Fiscalização. DIPJ É CAPAZ DE PRODUZIR EFEITOS PARA FINS DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A IN SRF nº 166/99 reconhece a produção de efeitos da DIPJ, para fins de restituição e/ou compensação de tributos. O despacho, de fls. 298-309, deu seguimento ao recurso em relação a matéria já apontada, nos seguintes termos: O pedido recursal é “para que seja reformada parcialmente o V. Acórdão recorrido, que julgou parcialmente procedente o Recurso Voluntário apresentado, com o escopo último de que seja totalmente anulado/cancelado o crédito tributário lançado”. O presente processo não versa sobre crédito tributário lançado de ofício como sugere o pedido recursal, e sim sobre pedido de compensação de débitos confessados, via DCOMP. Discute-se neste feito a não-homologação de PER/DCOMP que indicava como crédito pagamento indevido/a maior de IRPJ do período de apuração findo em 31/12/2010 (DARF de código 0220 recolhido em 31/03/2011). O Despacho Decisório, de 13/01/2014, não homologou a compensação porque o DARF em questão teria sido integralmente absorvido na quitação do IRPJ do 4º trimestre/2010 declarado em DCTF, não restando saldo disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.223 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13830.901939/2013-95 4 Desde a manifestação de inconformidade a defesa argumenta que o IRPJ do 4º trimestre/2010 originalmente declarado em DCTF seria indevido, e que teria sido excluído em DCTF retificadora transmitida em 31/01/2014, a qual estaria em conformidade com a DIPJ. Nesse contexto, assim se pronunciou o acórdão recorrido: [seguiu a transcrição de parte do acórdão] Portanto, foram fundamentos do acórdão recorrido: - possível a retificação da DCTF após o Despacho Decisório denegatório da compensação, mas “apenas a retificação da DCTF, que se trata de um ato completamente unilateral da contribuinte, não é suficiente para comprovar o erro de fato que ocasionou o pagamento indevido ou a maior”; - necessária comprovação do alegado erro na DCTF original, mediante “escrituração contábil-fiscal a fim de demonstrar a veracidade das informações prestadas na DCTF retificadora”; - embora a decisão de piso apontasse a necessidade da escrituração contábil - fiscal, o contribuinte não a apresentou com o recurso voluntário, trazendo “apenas a DIPJ do exercício sem realizar qualquer cotejo”. Os casos paradigmáticos também envolviam DCOMPs postulando crédito a título de pagamento indevido/a maior, não homologadas na origem, e DCTFs retificadoras apresentadas após o despacho decisório. O paradigma n o 1302-001.540 pronunciou-se nos seguintes termos: [seguiu a transcrição de parte do acórdão] Verifica-se que o paradigma nº 1302-001.540 reconhece “produção de efeitos da DIPJ, para fins de restituição e/ou compensação de tributos”; observa que “a DIPJ/05 (...) comprova o prejuízo fiscal acumulado em maio de 2004, portanto confirmando que nenhum valor seria devido a título de IRPJ Estimativa”; prosseguindo, afirma que o indébito (pagamento indevido de estimativa) “poderia ter sido comprovado pela Fiscalização através da DIPJ/05 apresentada antes da edição do despacho decisório que expressou a não-homologação da compensação, bem como pela DCTF Retificadora, ainda que esta só tenha sido retificada após a edição do referido despacho decisório, mas, de toda sorte, antes da edição do Acórdão do órgão julgador a quo”; e ao final conclui que o conjunto de DIPJ, DCTF retificadora e DARF comprova o pagamento indevido de IRPJ Estimativa. De fato, há divergência frente ao paradigma nº 1302-001.540. No entendimento do acórdão recorrido, integrado pelo despacho de admissibilidade de embargos, o DARF, a DCTF retificadora e a DIPJ não eram suficientes à comprovação do indébito, sendo necessária a escrituração contábil-fiscal: “apenas a retificação da DCTF, que se trata de um ato completamente unilateral da contribuinte, não é suficiente para comprovar o erro de fato que ocasionou o pagamento indevido ou Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.223 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13830.901939/2013-95 5 a maior (...) caberia a contribuinte apresentar a sua escrituração contábil-fiscal a fim de demonstrar a veracidade das informações prestadas na DCTF retificadora (...) mesmo tendo sido alertada pela DRJ, a contribuinte permaneceu inerte, limitando-se a anexar apenas a DIPJ do exercício sem realizar qualquer cotejo (...) não tendo a contribuinte apresentado elementos hábeis a comprovar o erro da declaração original que ocasionou o pagamento indevido, não há como conceber o crédito vindicado”. (...) Portanto, reconhece-se dissídio apenas com base no paradigma nº 1302-001.540, o que justifica o reexame em via especial. Cientificada, a Procuradoria apresentou contrarrazões tempestivas às fls. 311-317, em que questiona conhecimento e mérito. Quanto ao conhecimento, aduz que o recurso pretende o reexame de matéria fática e probatório, o que escapa do seu escopo. No mérito, aduz que o contribuinte não fez prova do indébito. É o relatório do essencial. VOTO VENCIDO CONHECIMENTO Nos termos da Súmula CARF 164: A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Entendo que essa súmula trata da controvérsia aqui em debate. Poderia ser alegado haver um “distinguishing” no presente caso, qual seja, a apresentação pretérita da DIPJ, a qual poderia, em tese, corresponder à “comprovação” a que se refere a Súmula. Todavia, não é o caso. A referida súmula foi aprovada pelo pleno do CARF e o único precedente da Primeira Seção de Julgamento é o AC nº 1301-004.014, que trata de situação absolutamente idêntica a dos presentes autos, ou seja, de retificação de DCTF posterior ao despacho para alinhar seus dados aos da DIPJ apresentada anteriormente. Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.223 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13830.901939/2013-95 6 Esse acórdão expressamente prevê a necessidade de apresentação da documentação contábil e fiscal, conforme podemos aferir da sua ementa: PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. A apresentação de DCTF retificadora com o objetivo de demonstrar a existência de direito creditório relativo a pagamento indevido ou a maior, quando realizada após a ciência do despacho decisório que não homologou compensação, não surte o efeito pretendido se não for acompanhada de documentação contábil e fiscal que comprove o erro de preenchimento. Ademais, no voto condutor, consigna também de forma expressa que a DIPJ não é comprovação, pois preenchida pelo próprio contribuinte. Vejamos: Após a ciência do despacho decisório, a interessada apresentou a DCTF retificadora nº 100.2011.2013.1841196156, transmitida em 03/01/2013, reduzindo o débito anteriormente declarado para R$ 11.518,42, com o objetivo de demonstrar a existência de direito creditório relativo a pagamento indevido ou a maior. Contudo, não juntou documentação contábil e fiscal que comprove o erro de preenchimento, limitando-se a alegar que a DCTF retificadora agora estaria compatível com os valores informados em DIPJ. Ambas as declarações (DCTF e DIPJ) são preenchidas pela própria contribuinte e devem retratar os dados da escrituração da pessoa jurídica. Por conseguinte, a simples alegação de que o valor correto do débito é aquele informado na DIPJ não é suficiente para comprovar o erro no preenchimento da DCTF, sem apoio nos registros contábeis e fiscais da interessada e/ou em outros elementos consistentes de prova. Ora, se o Acórdão nº 1301-004.014 é precedente da Súmula CARF 164 e possui a mesma situação fática do recorrido, podemos afirmar que o recorrido não possui dessemelhança apta que legitime a não aplicação do entendimento sumulado. Desse modo, não deve ser conhecido o recurso em face do dispõe o art. 118, §12, III, “c”, do Regimento Interno do CARF (RICARF). CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso especial. MÉRITO Como fui vencido no conhecimento, passo a enfrentar o mérito. Possuo o mesmo entendimento expresso no AC nº 1301-004.014, que foi um dos precedentes da já citada Súmula CARF 164. Nesse julgado, não se acatou a DIPJ como prova do Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.223 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13830.901939/2013-95 7 suposto erro em DCTF, em face de que ambas as declarações são formadas unilateralmente pelo próprio interessado. Abaixo, transcrevo as razões do voto condutor: Dessa forma, não há como ser acolhida como prova de existência do direito, muito menos de sua liquidez e certeza, vez que a norma contida no §1º, do art. 147, do CTN, prevê que a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A desconstituição do crédito confessado não depende apenas da apresentação de DCTF retificadora, mas igualmente da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que houve extinção indevida ou a maior, não se mostrando suficiente que o contribuinte promova a redução ou supressão do débito confessado, fazendo-se necessário, notadamente, que demonstre a extinção do crédito tributário ou de parcela dele foi efetivamente indevida. O contribuinte, por sua vez, limitou-se a alegar a ocorrência de erro, apresentando no processo tão somente declarações (DIPJ e DCTF), não juntando elementos de cunho probatório do alegado erro e seus motivos. Isso porque, ainda que a DIPJ tenha apresentado originariamente débito a pagar em valor igual ao valor reduzido da DCTF, não tem o condão de comprovar a ocorrência do referido erro, em vista de sua natureza meramente informativa; além disso, tal declaração apenas reflete de forma sintética a escrituração, ao passo que essa última só faz prova em favor do contribuinte dos fatos nela registrados se comprovados por documentos hábeis, conforme previsão do art. 923 do RIR/99: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Assim, a falta de elementos probatórios faz persistir a dúvida sobre a liquidez e certeza do crédito, que haveria de ser dirimida nos autos, e não o foi, pois que é exigência do art. 170 do CTN. Ademais, frise-se que não se está rechaçando o pleito pelo fato da retificação ter se dado após o despacho decisório - pelo contrário, é cediço no CARF o reconhecimento de direito creditório mesmo nos casos em que a retificação se deu posteriormente ao despacho, ou mesmo em casos em que não houve a retificação, desde que o contribuinte faça prova do erro alegado e da origem do direito creditório pretendido, o que não ocorreu no presente caso. Nada obstante, esse entendimento não orientou todos os conselheiros que votaram pelo não provimento do recurso. No presente feito, há ainda a particularidade de que foi dada a oportunidade ao contribuinte para apresentar novas provas, para além da DIPJ, uma vez que a Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.223 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13830.901939/2013-95 8 própria decisão de primeiro grau consignou a necessidade de apresentar a escrituração contábil- fiscal. Desse modo, o contribuinte teve ainda a oportunidade para apresentar documentos que efetivamente comprovassem o suposto erro cometido, mas optou por deixar de apresentá -los no recurso voluntário. Essa persistência de inércia na produção probatória reforça o meu entendimento e orientou a posição da decisão coletiva. Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso. Uma vez vencido, voto para, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes VOTO VENCEDOR Conselheira Edeli Pereira Bessa, redatora designada O I. Relator restou vencido em seu entendimento contrário ao conhecimento do recurso especial da Contribuinte. A maioria do Colegiado compreendeu que a Súmula CARF nº 164 não representa óbice a tanto. No caso em debate, a Contribuinte promoveu a retificação da DCTF depois do despacho decisório de não homologação da compensação declarada, e o Colegiado a quo, em linha com o entendimento sumulado, acordou que a simples retificação da DCTF não tem o condão de revestir de liquidez e certeza o direito de crédito compensado. Contudo, a divergência jurisprudencial apontada não diz respeito a este ponto, mas sim à força probatória da DIPJ apresentada, na qual teria sido informado débito inferior ao declarado na DCTF original, em concordância com retificação tardia da DCTF. E isto porque o Colegiado a quo compreendeu a DIPJ insuficiente, de modo isolado, para comprovar o crédito alegado. Esta interpretação foi exteriorizada na rejeição dos embargos de declaração, opostos pela Contribuinte em face do apontamento, no acórdão recorrido, de que a juntada da DIPJ teria sido promovida sem qualquer cotejo com os fatos a serem provados, quando, em verdade, havia alegação da compatibilidade da apuração expressa em DIPJ com o indébito apontado em DCOMP. Concluiu-se que inexistia a omissão alegada porque o Colegiado Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.223 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13830.901939/2013-95 9 entendeu ser necessária a apresentação da escrituração contábil-fiscal que deu suporte à declaração. A Contribuinte apresentou apenas a retificação da DCTF em manifestação de inconformidade, mas em recurso voluntário juntou DIPJ retificadora entregue antes da emissão do despacho decisório, como prova do indébito. Por sua vez, o paradigma admitido nº 1302-001.540, como exposto no exame de admissibilidade, expressa interpretação da legislação tributária distinta do recorrido: Verifica-se que o paradigma nº 1302-001.540 reconhece “produção de efeitos da DIPJ, para fins de restituição e/ou compensação de tributos”; observa que “a DIPJ/05 (...) comprova o prejuízo fiscal acumulado em maio de 2004, portanto confirmando que nenhum valor seria devido a título de IRPJ Estimativa”; prosseguindo, afirma que o indébito (pagamento indevido de estimativa) “poderia ter sido comprovado pela Fiscalização através da DIPJ/05 apresentada antes da edição do despacho decisório que expressou a não-homologação da compensação, bem como pela DCTF Retificadora, ainda que esta só tenha sido retificada após a edição do referido despacho decisório, mas, de toda sorte, antes da edição do Acórdão do órgão julgador a quo”; e ao final conclui que o conjunto de DIPJ, DCTF retificadora e DARF comprova o pagamento indevido de IRPJ Estimativa. De fato, há divergência frente ao paradigma nº 1302-001.540. No entendimento do acórdão recorrido, integrado pelo despacho de admissibilidade de embargos, o DARF, a DCTF retificadora e a DIPJ não eram suficientes à comprovação do indébito, sendo necessária a escrituração contábil-fiscal: “apenas a retificação da DCTF, que se trata de um ato completamente unilateral da contribuinte, não é suficiente para comprovar o erro de fato que ocasionou o pagamento indevido ou a maior (...) caberia a contribuinte apresentar a sua escrituração contábil-fiscal a fim de demonstrar a veracidade das informações prestadas na DCTF retificadora (...) mesmo tendo sido alertada pela DRJ, a contribuinte permaneceu inerte, limitando-se a anexar apenas a DIPJ do exercício sem realizar qualquer cotejo (...) não tendo a contribuinte apresentado elementos hábeis a comprovar o erro da declaração original que ocasionou o pagamento indevido, não há como conceber o crédito vindicado”. O I. Relator bem demonstra que um dos precedentes da Súmula CARF nº 164 – Acórdão nº 1301-004.014 - tratou de contexto semelhante ao presente, e demandou a apresentação da documentação contábil e fiscal como prova do indébito, pois, ainda que a DIPJ tenha apresentado originariamente débito a pagar em valor igual ao valor reduzido da DCTF, não tem o condão de comprovar a ocorrência do referido erro, em vista de sua natureza meramente informativa. Contudo, esta orientação do precedente não foi integrada ao enunciado sumulado. O Pleno da CSRF apenas concordou que a retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.223 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13830.901939/2013-95 10 que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação, sem determinar a forma como deve se dar a comprovação do erro. A divergência jurisprudencial, portanto, resta validamente demonstrada acerca dos efeitos probatórios da DIPJ original que evidencia apuração compatível com o indébito apontado em DCOMP, razão pela qual o recurso especial da Contribuinte deve ser CONHECIDO. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Edeli Pereira Bessa Esta Conselheira discordou da maioria qualificada deste Colegiado, que negou provimento ao recurso especial da Contribuinte, por compreender, no presente contexto, que sua pretensão deve ser acolhida, não pela admissibilidade da DIPJ como prova do direito creditório utilizado em compensação, mas sim pela insuficiência do procedimento fiscal que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ antes do ato de não- homologação, e que confirmam a existência de indébito informado na DCOMP. Neste sentido foi o voto declarado por esta Conselheira no Acórdão nº 9101-004.8771: Acompanhei a I. Relatora em sua conclusão de dar provimento ao recurso especial da Contribuinte porque, apesar de a retificação da DCTF ter sido promovida apenas depois da edição do despacho decisório de não-homologação das compensações, vislumbro sob outra ótica os vícios presentes no procedimento que antecedeu este ato. No presente caso, a Contribuinte recolheu os tributos incidentes sobre o lucro que entendeu devidos, apurados trimestralmente na sistemática do lucro presumido, informou-os em DCTF, mas ao preencher a DIPJ identificou erro na apuração original, e concomitantemente com esta informação ao Fisco da apuração que entendia correta, transmitiu as DCOMP correspondentes para aproveitamento dos pagamentos a maior antes promovidos, deixando, apenas, de retificar a DCTF correspondente. 1 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício), e restaram vencidos na matéria os Conselheiros André Mendes Moura e Viviane Vidal Wagner, que negavam provimento ao recurso especial do Contribuinte, e os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli e Amél ia Wakako Morishita Yamamoto, que davam provimento parcial com retorno à Unidade de Origem, votando pelas conclusões da relatora, Conselheira Lívia De Carli Germano, os Conselheiros Edeli Pereira Bessa e Caio Cesar Nader Quintella. Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.223 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13830.901939/2013-95 11 Em cenários assim, venho me manifestando contrariamente à não-homologação das compensações pautada, apenas, na verificação do que informado em DCTF, assim decidindo nos termos do voto condutor do Acórdão nº 1101-00.536: Isto porque está-se diante de uma DCOMP analisada mediante processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal, relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada ou detalhada. E, em tais condições, não é possível, no contencioso administrativo, negar validade a outras informações, também constantes dos bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do despacho decisório questionado. A autoridade preparadora certamente entendeu de forma diversa, adotando apenas as informações constantes da DCTF como referencial para verificação do débito apurado no período que ensejou o alegado recolhimento indevido. É possível inferir que assim o fez por considerar, como expresso desde a Instrução Normativa SRF nº 14/2000, que a informação de débitos em DIPJ não se presta a instrumentalizar inscrições em Dívida Ativa da União: Art. 1 o . O art. 1 o . da Instrução Normativa SRF nº 077, de 24 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1 o . Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes da declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União.” [...] Esta é a interpretação que se extrai destes dispositivos, pois, até então, a Instrução Normativa SRF nº 77/98 relacionava a declaração de rendimentos da pessoa jurídica dentre os documentos que poderiam servir de base para a inscrição, em Dívida Ativa da União, de saldos de tributos a pagar: Art. 1º Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes das declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União. Evidente, portanto, que um novo conceito foi atribuído à declaração de rendimentos da pessoa jurídica apresentada a partir do ano-calendário 1999, a qual, inclusive, passou a denominar-se Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ. Desta forma, tal característica pode ter influenciado a definição dos parâmetros de análise da DCOMP pela autoridade preparadora. Além disso, como a própria recorrente antecipa em sua defesa, a análise realizada pela autoridade preparadora poderia estar orientada pela Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.223 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13830.901939/2013-95 12 obrigação imposta na Instrução Normativa SRF nº 166/99, editada com fundamento na Medida Provisória nº 2.189-49/2001, nos termos a seguir transcritos: Medida Provisória nº 2.189-49/2001, que convalida texto presente desde a Medida Provisória nº 1.990-26, de 14 de dezembro de 1999: Art.18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração. Instrução Normativa SRF nº 166, de 23 de dezembro de 1999: Art. 1 o A retificação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR anteriormente entregue, efetuada por pessoa jurídica, dar-se-á mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. [...] Art. 2 o A pessoa jurídica que entregar declaração retificadora alterando valores que hajam sido informados na Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais – DCTF, deverá apresentar DCTF Complementar ou pedido de alteração de valores, mediante processo administrativo, conforme o caso. [...] Nestes termos, se a contribuinte estava obrigada a retificar a DCTF quando retificasse a DIPJ, desnecessária seria a comparação de ambas as declarações para aferição da compatibilidade das informações ali constantes com o indébito utilizado em DCOMP. Esclareça-se, apenas, que, com a edição da Instrução Normativa SRF nº 255/2002, deixou de existir DCTF Complementar, bem como a necessidade de solicitação de alteração de DCTF, bastando a apresentação de DCTF retificadora para alteração dos valores constantes da DCTF antes apresentada. Tal mudança, inclusive, operou efeitos retroativos, como expresso nos dispositivos da referida Instrução Normativa, a seguir transcritos: Da Retificação da DCTF Art. 9º Os pedidos de alteração nas informações prestadas em DCTF serão formalizados por meio de DCTF retificadora, mediante a apresentação de nova DCTF elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.223 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13830.901939/2013-95 13 § 1º A DCTF mencionada no caput deste artigo terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores. § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a tributos e contribuições: I - cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição como Dívida Ativa da União, nos casos em que o pleito importe alteração desse saldo; ou II - em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal. § 3º As DCTF retificadoras, que vierem a ser apresentadas a partir da publicação desta Instrução Normativa, deverão consolidar todas as informações prestadas na DCTF original ou retificadoras e complementares, já apresentadas, relativas ao mesmo trimestre de ocorrência dos fatos geradores. § 4º As disposições constantes deste artigo alcançam, inclusive, as retificações de informações já prestadas nas Declarações de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) referentes aos trimestres a partir do ano- calendário de 1997 até 1998 que vierem a ser apresentadas a partir da data de publicação desta Instrução Normativa. § 5º A pessoa jurídica que entregar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados na DIPJ, deverá apresentar, também, DIPJ retificadora. § 6º Verificando-se a existência de imposto de renda postergado de períodos de apuração a partir do ano-calendário de 1997, deverão ser apresentadas DCTF retificadoras referentes ao período em que o imposto era devido, caso as DCTF originais do mesmo período já tenham sido apresentadas. § 7º Fica extinta a DCTF complementar instituída pelo art. 5 º da Instrução Normativa SRF nº 45, de 05 de maio de 1998. Das Disposições Finais Art. 10. Deverão ser arquivados os processos administrativos contendo as solicitações de alteração de informações já prestadas nas DCTF, apresentadas até a data da publicação desta Instrução Normativa e ainda pendentes de apreciação, aplicando-se, às DCTF retificadoras respectivas, referentes aos anos-calendário de 1999 a 2002, o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 9º desta Instrução Normativa. §1º O arquivamento dos processos, contendo as solicitações de alteração das informações já prestadas nas DCTF referentes aos anos-calendário de 1999 a 2002, somente deverá ocorrer após a confirmação, pela unidade da SRF, da entrega da correspondente declaração em meio magnético. § 2º O arquivamento dos processos, contendo as solicitações de alteração das informações já prestadas nas DCTF referentes aos anos calendário de Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.223 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13830.901939/2013-95 14 1997 e 1998, somente deverá ocorrer após os devidos acertos, pela unidade da SRF, nos Sistemas de Cobrança. Todavia, tem razão a recorrente quando afirma que o descumprimento daquela obrigação não enseja, como penalidade, a perda do crédito. A Instrução Normativa SRF nº 166/99 expressamente reconhece a produção de efeitos, por parte da DIPJ Retificadora, para fins de restituição ou compensação, e, embora firme ser dever da contribuinte também alterar o que antes informado em DCTF, em momento algum condiciona este direito à retificação da DCTF: Art. 1 o A retificação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR anteriormente entregue, efetuada por pessoa jurídica, dar-se-á mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. [...] § 2 o A declaração retificadora referida neste artigo: I – terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, inclusive para os efeitos da revisão sistemática de que trata a Instrução Normativa SRF n o 094, de 24 de dezembro de 1997; II – será processada, inclusive para fins de restituição, em função da data de sua entrega. [...] Art. 4º Quando a retificação da declaração apresentar imposto menor que o da declaração retificada, a diferença apurada, desde que paga, poderá ser compensada ou restituída. Parágrafo único. Sobre o montante a ser compensado ou restituído incidirão juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, até o mês anterior ao da restituição ou compensação, adicionado de 1% no mês da restituição ou compensação, observado o disposto no art. 2º, inciso I, da Instrução Normativa SRF nº 22, de 18 de abril de 1996. Adaptando estas disposições ao novo regramento da compensação, vigente desde a edição da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, uma vez formalizada a retificação da DIPJ, apresentando tributo menor que o da declaração retificada, pode a contribuinte transmitir Pedido de Restituição – PER ou DCOMP para receber o indébito em espécie, ou utilizá-lo em compensação, podendo o Fisco indeferir o PER, se não confirmar a veracidade da retificação, ou não homologar a compensação, desde que o faça dentro dos 5 (cinco) anos que a lei lhe confere (art. 74, §5o, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003). Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.223 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13830.901939/2013-95 15 Logo, o fato de a contribuinte não ter retificado a DCTF para reduzir o tributo ali originalmente informado não pode obstar a utilização, em compensação, de indébito demonstrado em DIPJ retificadora apresentada antes da edição do despacho decisório que expressou a não-homologação da compensação, especialmente porque a própria autoridade administrativa reputou desnecessária uma análise mais aprofundada ou detalhada da compensação, submetendo-a ao processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal. Acrescente-se, ainda, que a alteração das informações constantes em DCTF não se dá, apenas, por retificação de iniciativa do sujeito passivo. Desde a Instrução Normativa SRF nº 482/2004, que revogou a Instrução Normativa SRF nº 255/2002, antes citada, a revisão de ofício da DCTF passou a estar expressamente admitida, nos seguintes termos: Art. 10. Os pedidos de alteração nas informações prestadas em DCTF serão formalizados por meio de DCTF retificadora, mediante a apresentação de nova DCTF elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. [...] § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a tributos e contribuições: I - cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição como Dívida Ativa da União, nos casos em que o pleito importe alteração desse saldo; ou [...] § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já inscrito em Dívida Ativa da União, somente poderá ser efetuada pela SRF nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. [...] Observe-se, inclusive, que este dever de revisão pela autoridade administrativa ganhou maior relevo a partir do momento em que a interpretação quanto à impossibilidade de retificação da DCTF após o transcurso do prazo decadencial passou a ser cogente, no âmbito administrativo, a partir da edição da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010: Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. [...] Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.223 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13830.901939/2013-95 16 § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. [...] Ultrapassado este limite, a observância do princípio da legalidade na exigência de tributos confessados em DCTF somente se efetiva mediante revisão de ofício, pela autoridade administrativa, do débito declarado a maior. Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ retificadora, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada. Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF) e, ainda que ultrapassado o prazo decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo, promover a retificação de ofício, definindo qual informação deveria prevalecer para análise da compensação declarada. Considerando que as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por conseqüência, admitir sua compensação. Assim, embora evidente que a decisão recorrida foi omissa quanto a argumento da defesa, deixa-se de declarar sua nulidade pois, no mérito, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e homologar a compensação declarada. É certo que o entendimento assim exposto foi reformado pela 1ª Turma da CSRF, por meio do Acórdão nº 9101-002.766, que deu provimento a recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, consolidando seu entendimento na seguinte ementa: DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF devem ter por fundamento os dados da escrita fiscal do contribuinte acompanhados de documentação de suporte. Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.223 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13830.901939/2013-95 17 Todavia, fato é que, embora não retificada a DCTF antes do procedimento de análise da compensação, a DIPJ já apresentava, inclusive com mais elementos, a apuração retificada contemporaneamente à apresentação da DCOMP, evidenciando débito inferior ao recolhido, em medida suficiente para justificar o indébito utilizado em compensação, conduta esta que o Fisco não poderia alegar desconhecimento, e que assim se presta a exigir verificação antes de se negar a existência do indébito correspondente a tributo sujeito a demonstração em DIPJ. Esclareça-se que, no presente caso, o dissídio jurisprudencial instaurado se distingue daquele analisado no precedente nº 9101-005.971. Naquele caso, o sujeito passivo havia erigido a divergência apenas a partir do paradigma nº 1301-004.540, que concebeu a DIPJ anterior à apresentação da DCOMP como início de prova do indébito utilizado em compensação, devolvendo os autos à Unidade de Origem para que fossem investigados os demais elementos que comprovariam o indébito utilizado. Aqui, a Contribuinte indicou o paradigma nº 1302-001.540, que toma a DIPJ como prova suficiente do indébito. A matéria, portanto, está submetida a este Colegiado em toda a sua amplitude, e permite que a solução do dissídio jurisprudencial seja localizada em ponto anterior ao do paradigma nº 1302-001.540 (DIPJ como prova suficiente do indébito). E, sob os fundamentos antes expostos, irrelevante se faz questionar se há prova suficiente do indébito, mediante retorno dos autos à Unidade de Origem para edição de despacho decisório complementar. Como o procedimento inicial que resultou no ato de não-homologação aqui questionado não teve em conta as informações prestadas em DIPJ retificadora, ainda que posterior à DCOMP, mas antes da edição daquele ato, e que já infirmavam o que antes informado em DCTF, deve ser DADO PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte, para afastar a não- homologação da compensação e restaurar a extinção do crédito tributário decorrente de sua declaração. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Fl. 336DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor Declaração de Voto

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10750315 #
Numero do processo: 10380.900068/2014-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1401-001.036
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1401-001.034, de 16 de julho de 2024, prolatada no julgamento do processo 10380.900066/2014-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro da Silva (Vice-Presidente), Claudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1401-001.034, de 16 de julho de 2024, prolatada no julgamento do processo 10380.900066/2014-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro da Silva (Vice-Presidente), Claudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que reconheceu parcialmente o direito creditório pretendido, decorrente de saldo negativo de CSLL. Fl. 1583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.036 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.900068/2014-21 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Ciente da decisão, o recorrente espera que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF se digne de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao presente RECURSO VOLUNTÁRIO impetrado e, consequentemente, se digne de reformar o ACÓRDÃO proferido pela DRJ, para que, em síntese: - considere os valores que foram declarados e retidos pelos seus clientes, para fins de recompor o saldo negativo do IRPJ e/ou base de cálculo negativa da CSLL; e - cumpra a decisão judicial transitada em julgado em favor da Recorrente, nos Autos do Processo Judicial n.º 0013919-83.2007.4.05.8100. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Por todo o exposto, voto por converter o presente julgamento em diligência a fim de que a autoridade tributária de jurisdição do sujeito passivo: a) Considerando o determinado na Decisão Judicial, recalcular os valores que foram declarados, objeto da PER/DCOMP nº 41499.63101.120810.1.3.03-8570, com vistas a adequá-los aos valores já apurados pela própria Receita Federal do Brasil – RFB no Dossiê n° 10080.001198/1216-05; b) A autoridade fiscal deverá elaborar relatório conclusivo das verificações efetuadas nos itens anteriores; c) Ao final do relatório conclusivo, o contribuinte deverá ser cientificado do seu resultado, facultando-lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. Assinado Digitalmente Fl. 1584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.036 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.900068/2014-21 3 Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 1585DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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