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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4698575 #
Numero do processo: 11080.010170/92-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não se considera acréscimo patrimonial a descoberto, quando o contribuinte comprova com vasta documentação idônea a origem de recursos empregados na aquisição de imóvel. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10658
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALVARO SCHEIN. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -DE OLIVEIRAel DIMAS44. D -1: TE ROMEU BUENO DE C • GO RELATOR FORMALIZADO EM: 25 OUT 2100 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. — - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.010170/92-31 Acórdão n° : 106-10.658 Recurso n°. : 08.917 Recorrente : ALVARO SCHEIN RELATÓRIO Através de notificação de lançamento, o contribuinte foi intimado a recolher ou impugnar o débito para com a Fazenda Nacional, decorrente da tributação de acréscimo patrimonial a descoberto, face a aquisição de apartamento situado na Rua Lucas de Oliveira, n° 1.500, em Porto Alegre. Tempestivamente, o contribuinte apresentou sua impugnação alegando que a empresa da qual é diretor, concedeu-lhe um empréstimo no valor de NCZ$ 420.000,00, conforme declaração anexa. Afirma, ainda que tal empréstimo foi concretizado através da emissão de cheque n° 453.702 contra o Banco Francês e Brasileiro S/A, declarando que esse empréstimo está devidamente consignado em escrita contábil da empresa. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, após analisar a impugnação do contribuinte, propôs a realização de diligência à empresa fornecedora do empréstimo, para verificar sua escrita fiscal, com o fim de averiguar a veracidade das informações prestadas pelo impugnante. Realizada a diligência, foi apresentado relatório com cópias de documentos. A decisão do Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal De Julgamento em Porto Alegre, manteve integralmente a exigência fiscal alegando que o art. 39, III do RIR/80 e o § 1° do art. 3° da Lei n° 7.713, autorizam a tributação do acréscimo patrimonial a descoberto, e quanto ao mérito, afirma que da análise d s 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.010170/92-31 Acórdão n° : 106-10.658 documentos trazidos pela diligência constatou-se que o valor recebido pelo impugnante foi a titulo de despesas de viagem e não por empréstimo como alegado. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário com base nas razões apresentadas às fls 61176, que leio em sessão. É o Relatório. C.1\ • .- 1 i É É 1 _ 3 2r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.010170/92-31 Acórdão n° : 106-10.658 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Trata o presente Recurso de acréscimo patrimonial a descoberto decorrente da aquisição de apartamento, em que a fiscalização entendeu não estar comprovada a origem dos recursos para amparar a operação em questão. Após decisão de primeiro grau que manteve integralmente o feito fiscal, ew a apresentação do Recurso voluntário por parte do Contribuinte, o Recurso foi levado a julgamento, quando decidiu-se por unanimidade de votos em converter-se em diligência com a finalidade de se esclarecer os valores corretos, para então proceder-se uma análise do mérito do litígio fiscal. Realizada a diligência, o relatório fiscal esclarece Ter havido erro na conversão dos valores do imposto e da multa, apresentando novos cálculos. Esclarecida a questão dos valores que envolvem a pendenga, passamos à análise do seu mérito. A questão fundamental para a solução do lítigio, diz respeito ao acatamento ou não dos recursos apresentados pelo Recorrente para justificar a compra do imóvel ensejador do suposto acréscimo patrimonial a descoberto4 4 A'n-•=0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.010170/92-31 Acórdão n° : 106-10.658 Entendo que assiste razão ao contribuinte. Da análise de toda a documentação acostadas aos autos, verifica-se que na data da aquisição do apartamento, o contribuinte possuía disponibilidade finaceira para amparar a operação, senão vejamos. Em 28 de setembro de 1989, o contribuinte recebeu da empresa Panatlántica S/A, recursos no valor de NCZ$ 420.000,00, através do cheque n. 453702 do Banco Francês e Brasileiro, que foi depositado em sua conta corrente do banrisul, sendo que tal operação foi devidamente comprovada pela contabilidade da empresa, sendo portanto inquestionável a transferência dos valores, de formas que fica claramente comprovada a disponibilidade econômica prevista no artigo 43 do CTN. Muito embora o lançamento contábil da empresa apresenta essa operação com sendo adiantamento de despesas, o fato é que esses recursos estavam disponível para o Recorrente na ocasião da aquisição do apartamento, sendo irrelevante a classificação contábil atribuída pela empresa. Outro fato de grande relevância é que dos documentos apresentados, também ficou claramente comprovado que referido adiantamento foi integralmente resgatado em 28.12.89, fato esse desconsiderado pela fiscalização. Deve ser ressaltado que a comprovação se deu através da contabilidade da empresa, das cópias do cheque emitido pelo Recorrente em favor da empresa Panatlântica S/A, cópia do depósito bancário. Por outro lado observamos que o Recorrente efetivamente comprova possuir recursos legais que justificam o pagamento, à empresa, do adiantamento efetuado em setembro de 1989, recursos esse obtidos pela alienação de ações de sua propriedade e devidamente lançadas em sua declaração de rendimentos. s CV MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.010170/92-31 Acórdão n° : 106-10.658 Dessa forma, entendo estar devidamente demonstrado, por todos os documentos apresentados, que o contribuinte realmente dispunha de recursos legais por ocasião da aquisição do apartamento situado na Rua Lucas de Oliveira, 1.550, Porto Alegre, não ocorrendo, portanto, nenhum ilícito fiscal, estando dessa forma descaracterizada a pretensão fiscal da ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto. Pelo exposto, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e quanto ao mérito dou-lhe provimento integral. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 1999 ROMEU BUENO D • • RGO 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.010170/92-31 Acórdão n° : 106-10.658 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 25 OUT 2000 st, zfAir Dl a IO RIGU • DE OLIVEIRA rd, DA SEXTA CAMARA Ciente em 2 0 NOV 2000 f cyLo L-c-r2_3 ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 7 - Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

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4698601 #
Numero do processo: 11080.010523/2001-27
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL - RETIFICAÇÃO DE DIRPJ - ANO-CALENDÁRIO DE 1996 - A retificação de declaração de rendimentos produz efeitos tributários que devem ser demonstrados pelo contribuinte, sob pena de manutenção de exigência calcada nas alterações não comprovadas, mormente quando as divergências constavam de itens e linhas correlatadas, caracterizando verdadeiros erros de preenchimento. A falta da correlação necessária e da explicação adequada a tais divergência permite manter a exigência imputada. Recurso voluntário conhecido e improvido.
Numero da decisão: 105-15.874
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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A falta da correlação necessária e da explicação adequada a tais divergência permite manter a exigência imputada. Recurso voluntário conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTÁRTICA POLAR S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. sf is; " *—~ ES PRESI,4, -T • JO 7 CARLOS PASSUELLO R STOR FORMALIZADO EM: 2 O OUT 2036 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. irar, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11080.010523/2001-27 Acórdão n.°. : 105-15.874 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES e IRINEU BIANCHI. Ausente, justificadamente o Cons31,Q DANIEL SAHAGOFF. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 1174:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...kt‘il.. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11080.010523/2001-27 Acórdão n.°. : 105-15.874 Recurso n.°. : 148.243 Recorrente : INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTÁRTICA POLAR S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS — AMBEV, sucessora de INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTÁRTICA POLAR S/A, em 18.10.05 (fls. 134 a 142), contra a decisão da 1' Turma da DRJ em Porto Alegre, RS, consubstanciada no acórdão N° 5.577/05 (Fls. 90 a 106 — CIÊNCIA EM 19.09.2005 FLS. 132), que manteve exigência relativa ao IRPJ do ano de 1996, sob ementa: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: EFEITOS DO RECONHECIMENTO DE ERRO NO PREENCHIMENTO DA DIRPJ. Tendo sido preenchida com erro a DIRPJ 1997, ano-calendário 1996, a sua retificação gera efeitos tributários no exercício objeto da retificação (e em 2000,ano em que foi procedida a mesma).'' O recurso teve seguimento por força do despacho de fls. 214 que dá conta do arrolamento de bens às folhas 182 a 212. O relatório da autoridade recorrida bem resumiu a discussão (fls. 91): "1. DA AUTUAÇÃO 1.1. Trata o processo de impugnação ao auto de infração que exigiu diferenças de IRPJ relativo ao ano-calendário 1996, exercício 1997. O fundamento para a exigência fiscal é ter a contribuinte deixado de apresentar justificativa específica e conclusiva a respeito de porque o valor deduzido da apuração do lucro líquido, a titulo de contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas (CSL), no montante d- 2.263.303,17 (linha 32 da ficha 06), é superior ao valor da S fro apurado na ficha 11, linha 22, ou seja, R$ 1.701.980,13." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ici.a•-vrt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vr--4,;fr j-• • QUINTA CÂMARA Nt Processo n.°. : 11080.010523/2001-27 Acórdão n.°. : 105-15.874 A exigência decorreu da revisão sumária da declaração de rendimentos e sua descrição consta a fls. 03: 'Trata-se de procedimento de revisão sumária da Declaração de Imposto de Renda — Pessoa Jurídica (DIRPJ) do exercício 1997, iniciado através da Intimação Fiscal n° 2181/01, de 17/08/2001. O contribuinte foi intimado a esclarecer porque o valor deduzido a título de provisão para a contribuição social na Demonstração do Lucro Líquido (Ficha 06, Linha 32), no montante de R$ 2.263.30,17, é superior ao valor da contribuição social informado na Ficha 11, Linha 22, de R$ 1.701.980,13. A empresa apresentou sua resposta, datada de 02/10/2001, anexando o LALUR do período. Refere que a retificação da DIRPJ apresentada em 31/03/00 não contempla os ajustes realizados no exercício, e que por este motivo entregará nova retificação. No entanto, não fornece nenhuma justificativa específica e conclusiva a respeito dos montantes em questão. Além disso, a retificação já apresentada contém alterações na Ficha 11 com relação à DIRPJ original. Em razão disso, foi lavrado o presente auto de infração, onde a diferença identificada (R$ 561.323,04) é adicionada ao Lucro Real, na linha 13 da Ficha 07." Na impugnação a empresa confirma que a declaração examinada era retificadora — apresentada que foi em 31.03.2000, procurando demonstrar que R$ 4.334,38 decorreriam de contribuição social diferida de acordo com a legislação do mercado de capitais, que teria ocorrido a compensação de R$ 32.396,90 de valores recolhidos a maior em anos anteriores e outras diferenças. A autoridade recorrida manteve a exigência sob alegações detalhadas que podem ser resumidas como o entendimento de que as instruções da CVM não podem elidir a aplicação das normas fiscais, que é aplicável o princípio de independência dos exercícios e que o cotejo dos valores indicava a necessidade da manutenção da exação. O recurso voluntário atacou a decisão de 1° grau e repetiu a argumentaç genérica acerca dos procedimentos da empresa e procurou demonstrar os valores 4 4t.esz, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. a:1;"prif PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11080.010523/2001-27 Acórdão n.°. : 105-15.874 constaram da retificação da DIRPJ. Requereu a realização de diligência para dirimir eventuais dúvidas acerca do recurso e pediu o cancelamento do crédito tributário. Assim se apre ta o processo para julgamento. É o relatóri MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 'IN:J.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11080.010523/2001-27 Acórdão n.°. : 105-15.874 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, devidamente preparado, deve ser conhecido. A questão diz respeito à verificação de valores em decorrência de DIRPJ retificadora. O trabalho de revisão sumária das declarações de rendimentos redundou na emissão do auto de infração de fls. 01, no qual ficou consignada diferença da CSLL gerando diferença de recolhimento de R$ 140.330,76, correspondente ao ano-calendário de 1996. A descrição dos fatos trazida no relatório fiscal de fls. 03 aponta para diferença identificada de R$ 561.323,04, adicionada ao lucro real, na linha 13 da ficha 07. O questionamento provocado pelo fisco se iniciou com o pedido de esclarecimento de fls. 08 sobre a discrepância dos valores constantes da ficha 11, linha 22 com relação à demonstração do lucro liquido. A primeira explicação, trazida a fls. 10 tem como teor: "O valor deduzido a título de provisão para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido presente na ficha referente a demonstração do Lucro Líquido, está superior ao valor da Contribuição Social informado na Ficha 11 linha 22 devido ao fato de que a retificação da DIPJ 97 apresentada em 31.03.2000 não contemplou a totalidade dos ajustes realizados no exercício de 1996, estamos informando também que vamos apresentar uma nova retificação da Dipj 97 para contemplar de modo correto e preciso todas as alterações ocorridas no Exercício de 1996. Os valores que compõem o total de R$ 6.102.929,06 da ficha 07 linMj 13 (Outras Adições) da DIPJ 97 sa:p. 6 04 .3g. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. Ntbi k0, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /41.0.11i QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11080.010523/2001-27 Acórdão n.°. : 105-15.874 A Valor correspondente a realização da Reserva de Reavaliação com base nas depreciações e valor residual de bens baixados (parte de mais valia); (demonstra) . R$ 5.089.691,53 B) Valor das despesas excedentes às Receitas de bens não ligados às atividades da Empresa conforme demonstrado em planilha em anexo. R$ 13.237,53.3' A impugnação trouxe explicação para os valores de R$ 32.396,90 como sendo de compensação de CSLL de períodos anteriores e R$ 4.334,38 referente ao diferimento de CSLL. Tece ainda comentários sobre valores de antecipação. Dá ainda a entender que procedeu na DIPJ a ajustes sem correspondência na escrituração contábil, como entende ser de seu direito. A decisão recorrida reafirma a exigência com indicação de que a fiscalização atendeu todos os preceitos legais e mencionou os efeitos da utilização do regime de competência, o que provocou o recurso voluntário. E, vem o recurso voluntário repisar argumentos genéricos e reafirmar que as receitas das entidades, correspondente à geração de ativos, o fator a determinar o reconhecimento da receita somente foi gerado no instante em que a empresa entregou a declaração retificadora. Bem, mas que ativo é esse? Em que mecanismo se deu eventual diferimento de receita e por quais circunstâncias isso se deu? Perguntas sem resposta na peça de defesa. Segue afirmando que em 1996, na forma do artigo 41 da Lei n° 8.981/95, a CSLL era dedutível do IRPJ, pelo regime de competência e tece outros comentários relativos ao pagamento da CSLL mais compensação. Porém, revendo o lançamento, me sensibiliza o valor considerado como diferença, de R$ 561.323,04 (fls. 03), cuja retificação no demonstrativo de fls. 04 redundo na alteração do valor da CSLL em R$ 140.330,76. 7 o e li 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4fr --*:k• QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11080.010523/2001-27 Acórdão n.°. : 105-15.874 É só isso que interessa. Todo o conjunto de argumentos e demonstrações de pagamentos não aponta para a justificativa da alteração do valor de R$ 6.102.929,06 para R$ 6.664.252,10 de forma objetiva — valor correspondente a Outras Adições. Ainda, a explicação sobre o crédito de CSLL, com redução de seu valor de R$ 2.267.637,55 para R$ 1.701.980,13 constante da declaração retificadora não teve sua composição demonstrada nem foi esclarecido o conjunto de valores, discriminado cada item componente o que força a conclusão de que a recorrente não consegui, aliás, nem dirigiu sua tentativa de comprovação aos valores referidos na exigência. Ora, não basta dizer que os efeitos da modificação correspondem a um ou a outro exercício, é necessário que tais efeitos sejam demonstrados e detalhados os valores e procedimentos, na falta do que somente cabe entender que a diferença apontada pela fiscalização não foi comprovada. É até possível que a combinação de valores disponível nos registros contábeis da empresa pudessem esclarecer tal diferença, mas a recorrente não conseguiu alinhar suas razões com vistas a elidir ou comprovar a diferença definida na peça impositiva, ou porque não entendeu a exigência ou porque não conseguiu cumpri-la. Assim, mesmo que fosse oportuna a realização de diligência, deveria ela ser precedida da indicação objetiva dos valores que pudessem compor a diferença e ainda conter o pedido uma explicação acerca dos valores alegadamente computados em cumprimento às normas da CVM (?) ou a descrição dos efeitos da retificação da declaração. Tão pouco conexa é a explanação de valores e procedimentos que a recorrente declarou a fls. 10 que a declaração retificadora o esgotara as alterações necessárias e que iria proceder a nova declaração retificador 7r 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA EL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,Ate QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11080.010523/2001-27 Acórdão n.°. : 105-15.874 Por absoluta falta de comprovação da diferença tributada, baseada ela que foi nos elementos apresentados na DIPJ, portanto sob declaração da própria recorrente, é de se manter a decisão recorrida pelos fundamentos acima expendidos e ainda pelos seus fundamentos, cujo detalhamento integro às razões de decidir agora adotadas. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Sa S- :sões - DF, em 27 de julho de 2006. fri '11~e J fçÉ CARLOS PAS ELLO 9 Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.005621/96-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA DO ARTIGO 521, III, "a", do R.A. - Descabe a aplicação da multa, quando o importador apresenta a fatura original, após o desembaraço aduaneiro, sem que hajaTermo de Responsabilidade fixando prazo para tal. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33912
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da conselheira relatora. Fez sustentação oral o advogado Dr. Haroldo Gueiros Bernardes – OAB/SP 76689.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP MULTA DO ARTIGO 521, III, "a", DO R.A. Descabe a aplicação da multa, quando o importador apresenta a fatura original, após o desembaraço aduaneiro, sem que haja Termo de Responsabilidade fixando prazo para tal. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 17 de março de 1999. Coordenaçeo-Geréci',R, r - ''' rAZ"t•-.'HENRIQUE PRADO MEGDA Em di fa„nd Pri 2,:tec7 ."3 Nt.e;.,:i 't Presidente .......Q5i..ó.s.e/.n.. cr•I ."--"."--r-----------lin_ --....4 COR rEZ R ° i """ -- -Precursora ea F á i -r7"ii";" "" - - --- — - cuenda Nacional 010 , Afttee_ ijittiZ_ ,MARIA COTTA CARDOZO Relatora . _ . O 51/A1 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, . 'ELIZABETH MARIA VIOLATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e HÉLIO •FERNANDO RODRIGUES SILVA. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. Fez sustentação oral o Advogado Dr. HAROLDO GUEIROS BERNARDES — OAB/76.689. 1 tinc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.529 ACÓRDÃO N° : 302-33.912 RECORRENTE : PHILIPS DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATORA : MARIA HELENA COITA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo — SP. • DA AUTUAÇÃO Em 29/08/96 a Alfândega do Porto de Santos — SP lavrou contra a interessada o Auto de Infração de fls. 01 a 03, no valor de R$ 4.211,19, relativos à multa regulamentar do Imposto de Importação. Os fatos foram assim descritos: "FALTA DE FATURA COMERCIAL OU DE SUA APRESENTAÇÃO Foram apresentadas cópias xerográficas das faturas comerciais, inclusive assinaturas xerocopiadas, contrariando o disposto no `capue dos artigos 425 e 427, do Decreto 91.030/85 (R.A.), estando sujeito à multa de 10% (dez por cento) do valor do imposto de importação, nos moldes estabelecidos na alínea 'a', do inciso III, do artigo 521, do Decreto citado (R.A.)." • ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 106, inciso IV, do Decreto-lei n° 37/66; arts. 499, 501, inciso III, e 521, inciso III, alínea "a", do R.A., aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. Os documentos correspondentes à importação em tela encontram-se às fls. 04 a 66. DA IMPUGNAÇÃO Não consta do processo o AR — Aviso de Recebimento, relativo à ciência do Auto de Infração, por parte da contribuinte. Consta apenas a "Relação de Correspondência Entregue à ECT" (fls. 71), bem como o documento de fls. 70, constatando a falta do AR. p( 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.529 ACÓRDÃO N° : 302-33.912 Em 03/12/96 a empresa interessada, por seu advogado (procuração de fls. 82), apresentou a impugnação de fls. 72/73, com o seguinte teor, em resumo: "Tratando-se de falta de original de documento (fatura original), competiria inicialmente à autoridade lançadora intimar a impugnante a apresentá-lo. Aliás, esta exigência caberia ao AFTN que promoveu o desembaraço da mercadoria, que não a fez. Somente na negativa de cumpri-la a autoridade competente deveria promover o lançamento. Isto porque, na hipótese de existência do documento a abertura da lide se torna uma operação desnecessária, burocrática, trabalhosa para ambas as partes e de resultado previsível: a improcedência do feito. De fato, é o que acontece. Os originais das faturas que embasaram o feito fiscal existem e só não foram apresentados por equívoco. Porém, são agora anexadas, fato que acarreta a improcedência do lançamento, por absoluta ausência de tipificação legal." Em anexo à impugnação encontram-se as faturas originais de fls. 74 a 81. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 30/01/98 a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP exarou a Decisão DRJ/SP n° 17219/98-42.665, com o seguinte teor, em resumo: "Para solução do litígio, é importante ressaltar que a autoridade aduaneira efetivamente intimou a autuada a apresentar a Fatura • Comercial, através de despacho no quadro 24 da DI (fls. 06/verso), do qual a autuada tomou ciência em 30/08/96, onde se lê: 'Recolher multa de Fatura nos moldes estabelecidos na alínea 'a' do inciso III, do art. 521, do Decreto 91.030/85/RA, por infração aos artigos 425 e 427, caputs do RA.' Vale ressaltar também que a Declaração de Importação em pauta foi registrada em 07/05/96, ou seja, após a vigência da IN SRF 39/94, a qual tornou indispensável a apresentação de Fatura Comercial no despacho de importação ao revogar a IN SRF 23/83 que dispensava a sua apresentação." Finalmente, a autoridade julgadora monocrática indeferiu a impugnação, mantendo a exigência do crédito tributário lançado.y. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.529 ACÓRDÃO 1‘1° : 302-33.912 DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Em 28/04/98 a requerente efetuou depósito junto à Caixa Econômica Federal (fls. 98) e, na mesma data, tempestivamente, apresenta recurso a este Conselho de Contribuintes (fls. 91 a 94), por seu advogado (procuração de fls. 97). A peça recursal reprisa as razões da impugnação, com os seguintes adendos: Das Preliminares "A preliminar tem o único escopo de estranhar a afirmativa da decisão • recorrida de que a autoridade aduaneira intimou a recorrente, no Quadro 24 da D.I., a apresentar o original da fatura. Ora, exigência no Quadro 24 só pode ser feita no período da Conferência Aduaneira, antes do desembaraço. Se o fiscal designado para fazer o lançamento, por homologação, fez a exigência e depois homologou o lançamento, sem que fosse cumprida a exigência por ele mesmo formulada — o que é dificil de entender que tenha agido assim — é porque considerou o despacho bem formulado ou abriu mão da exigência. Não se pode olvidar que o presente lançamento é o resultado de ato de revisão de despacho aduaneiro, realizado muito depois do desembaraço. Logo, a autoridade lançadora que procedeu ao desembaraço concordou com a regularidade do despacho e, se fez alguma exigência, abriu mão dela ao proceder o desembaraço aduaneiro. O lançamento de oficio (ato de revisão) foi tempestivamente impugnado. Assim, entre o desembaraço e o • lançamento de oficio a recorrente não foi instada a apresentar a fatura. Ainda que o fosse e tivesse negligenciado na apresentação desse documento, mas o fizesse com a impugnação, ainda assim a irregularidade formal estaria sanada, pois o tipo penal sancionatório só se aplica no caso de absoluta inexistência de fatura (não é o caso) ou apresentação fora do prazo fixado em termo de responsabilidade (também não é o caso)." Do Mérito "Vê-se, o tipo sancionatório é inexistência da fatura ou falta de sua apresentação no prazo fixado em termo de responsabilidade. O que apurou a autoridade lançadora? Apurou que a recorrente tem fatura (foi anexada com a impugnação), o que ilide a primeira versão do tipo sancionatório. Apurou mais que a fatura foi apresentada fora do prazoX 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.529 ACÓRDÃO N° : 302-33.912 de registro da D.I., porém inexiste qualquer exigência de termo de responsabilidade, fixando prazo para apresentação desse documento. De fato, os que militam nesta área sabem que, no passado, antes de o Sr. Secretário da Receita Federal ter baixado IN dispensando a fatura comercial (prática que vigiu por muitos e muitos anos), era praxe, quando o importador não apresentasse a fatura com o despacho, o fiscal designado para a conferência aduaneira exigir a assinatura do termo de responsabilidade, marcando prazo para apresentação desse documento. Com a dispensa a prática foi abolida. Com a nova exigência da apresentação do original da fatura com o despacho aduaneiro a prática de exigência de termo de responsabilidade, na 40 hipótese de o documento não ser o original, deveria ter voltado. Não voltou, pelo menos no presente caso. Portanto, os fatos apurados não se subssumem à hipótese legal sancionatória, pois, como se viu, esta impõe duas condições, não satisfeitas: absoluta inexistência de fatura (no caso há fatura, embora apresentada com a impugnação) ou não apresentação de fatura em prazo fixado em termo de responsabilidade (no caso inexiste termo de responsabilidade)." Finalmente declara aguardar o provimento do recurso. DAS CONTRA-RAZÕES DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL A Procuradoria da Fazenda Nacional deixa de apresentar suas contra- • razões, em função do valor do crédito tributário (fls. 99). É o relatório. )-5k 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.529 ACÓRDÃO N° : 302-33.912 VOTO De início, cabe mencionar a preliminar levantada pela recorrente, no sentido de combater a afirmação constante da decisão recorrida, de que a autoridade aduaneira a teria intimado, por meio do Quadro 24 da Declaração de Importação, a apresentar os originais das faturas correspondentes à importação em tela. Deixo de acatar tal preliminar, por considerá-la superada, em obediência ao artigo 59, parágrafo 3°, do Decreto n° 70.235/72. • Adentrando ao mérito, trata o presente processo de Auto de Infração cuja exigência é a multa prevista no artigo 521, inciso IR, alínea "a", do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, que estatui, verbis: "Art.521 — Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução (Decreto-lei n° 37/66, art. 106, I, II, TV e V): III) de 10% (dez por cento): a) pela inexistência da fatura comercial ou falta de sua apresentação no prazo fixado em termo de responsabilidade;" Assim sendo, para que a ação fiscal seja procedente, é necessário que os fatos que a originaram estejam enquadrados no dispositivo legal acima transcrito. Analisemos, pois, as duas hipóteses de infração, confrontando-as com os fatos efetivamente ocorridos: - inexistência da fatura comercial Juntamente com os documentos referentes à importação que deu origem à presente autuação, encontram-se às fls. 33 a 40 cópias das respectivas faturas, contendo as expressões "CONFERE COM A CÓPIA" e "CONFERE COM O ORIGINAL"; mais adiante, às fls. 57 a 64, foram anexadas novas cópias das mesmas faturas, apenas com a inscrição "CONFERE COM O ORIGINAL". Tal fato deixa dúvidas sobre a real natureza dos documentos que originaram tais cópias, se originais ou não. Por outro lado, as faturas originais foram apresentadas às fls. 74/81, juntamente com a impugnação, o que prova a sua existência. Conclui-se, portanto, que esta hipótese de infração não se aplica ao presente caso. rk 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.529 ACÓRDÃO N° : 302-33.912 - falta de apresentação da fatura no prazo fixado em Termo de Responsabilidade O exame do campo 24 da Declaração de Importação (fls. 06/verso) mostra que não foi fumado pela interessada qualquer Termo de Responsabilidade fixando prazo para apresentação de faturas. O que se vê no referido campo é a intimação, por parte do fisco, datada de 13/08/96 (após o desembaraço), para que a interessada recolhesse a multa pela não apresentação de ditos documentos. Também esta hipótese de infração não se aplica ao caso em exame, uma vez que inexiste Termo de Responsabilidade. Assim, uma vez que os fatos que deram causa à autuação não se • enquadram ao dispositivo legal aplicado pelo fisco, não há que se falar em infração. Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 17 de março de 1999. )61.+2.1e,wm.,,e.tfreL- ',. MARIA HELENA carrA CARDOZ I - Relatora 41, 7

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Numero do processo: 11516.002630/2004-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 2000 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Existindo contradição entre a parte dispositiva do acórdão e o teor ou conclusão do voto condutor, cumpre ao colegiado retificar a decisão. Embargos acolhidos
Numero da decisão: 102-48.055
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para Rerratificar o julgado constante no Acórdão n° 102-47.438, de 23 de fevereiro de 2006, nos seguintes: termos: "ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa e de falta de prorrogação do MPF. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência a titulo de "omissão de rendimentos recebidos de fonte no exterior" e a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanha o Relator, pelas conclusões, o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka em relação à omissão de rendimentos. Vencido o Conselheiro Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente Convocado) que mantém a multa isolada."
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para Rerratificar o julgado constante no Acórdão n° 102-47.438, de 23 de fevereiro de 2006, nos seguintes: termos: "ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa e de falta de prorrogação do MPF. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência a titulo de "omissão de rendimentos recebidos de fonte no exterior" e a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanha o Relator, pelas conclusões, o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka em relação à omissão de rendimentos. Vencido o Conselheiro Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente Convocado) que mantém a multa isolada."

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I • á4.4.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,;;Next.r> SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11516.002630/2004-67 • Recurso n° 146.731 Embargos Matéria IRPF - Ex.: 2000 Acórdão n° 102-48.055 Sessão de 09 de novembro de 2006 Embargante LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Interessado ALI IÇASSEM NAJMEDDINE Assunto. Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 2000 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Existindo contradição entre a parte dispositiva do acórdão e o teor ou conclusão do voto condutor, cumpre ao colegiado retificar a decisão. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para Rerratificar o julgado constante no Acórdão n° 102-47.438, de 23 de fevereiro de 2006, nos seguintes: termos: "ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa e de falta de prorrogação do MPF. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência a titulo de "omissão de rendimentos recebidos de fonte no exterior" e a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanha o Relator, pelas conclusões, o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka em relação à omissão de rendimentos. Vencido o Conselheiro Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente Convocado) que mantém a multa isolada." LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente /À/ z Processo n.° 11516.002630/2004-67 Acórdão n.° 102-48.055Fls. 2• • ANTONIO JICÉE PRA DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: 2.0 DE-7_ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 41 • Prbcesso n.° 11516.002630/2004-67 Acórdão n.° 102-48.055 Fls. 3 Relatório • O presente recurso retoma à apreciação do Colegiado, em plenário, haja vista os embargos interposto pela ilustre presidente desta Câmara, conforme despacho n° 102- 0.235/2006, às fls. 221-222. Foi constatada urna divergência entre o dispositivo (decisão) do Acórdão n° I 02- 47.438, proferido em 23/02/2006 (fl. 208), e o voto prolatado (fls. 214-220). Nas anotações da pauta, quando do julgamento, consta "por maioria de votos, DAR provimento Parcial ao recurso...". Por sua vez, no voto condutor foram enfrentadas duas preliminares de nulidade do lançamento, fls. 214 e 215, além de ter sido elaborada uma ementa para cada preliminar (fl. 207). Tais embargos têm amparo no artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55 de 1998 (anexo II), por isso, foram acolhidos. É o Relatório. 4 • Processo n.° 11516.002630/2004-67 Acórdão n.° 102-48.055 Fls. 4 VOtO Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator Pela análise dos autos verifica-se, de plano, que cabe razão à embargante. Na peça recursal, às fls. 164-165, foram alegadas preliminares de nulidade do auto de infração. Por sua vez, no voto condutor do Acórdão n° 102-47.438, fls. 59-62, essas preliminares foram enfrentadas e afastadas, quais sejam: 1) Nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa; e 2) Nulidade do procedimento por falta de prorrogação do MPF. A divergência apontada originou-se na anotação da pauta, provavelmente em função de equivoco do Colegiado. Diante do exposto, voto no sentido de ACOLHER os embargos para rerratificar a decisão do acórdão n° 102-47.438, de 23/02/2006, nos seguintes termos: "ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: 1) por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa e falta de prorrogação do MPF; 2) No mérito, por maioria de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência a título de "omissão de rendimentos recebidos de fonte no exterior" e a multa isolada. Acompanha o Relator, pelas conclusões, o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka em relação à omissão de rendimentos. Vencido o Conselheiro Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente Convocado) que mantém a multa isolada." Sala das Sessões— DF, em 09 de novembro de 2006. ANTONIO JOSE PRA4A DE OUZA Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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4702882 #
Numero do processo: 13018.000009/00-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. Tendo sido constatada a prática reiterada de infração à legislação tributária e a ultrapassagem dos valores de receita bruta que permitiriam a permanência da empresa no sistema e tendo a empresa confessado aqueles débitos mesmo que como condição para a entrada no Refis, deve ser mantida a sua exclusão do Simples. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.434
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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LTDA. RECORRIDA : DREPORTO ALEGRE/RS SIMPLES. EXCLUSÃO. Tendo sido constatada a prática reiterada de infração à legislação tributária e a ultrapassagem dos valores de receita bruta que permitiriam a permanência da empresa no sistema e tendo a empresa I Pconfessado aqueles débitos mesmo que como condição para a entrada no Refis, deve ser mantida a sua exclusão do Simples. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de maio de 2004 JOÃOÇÀ COSTA 4111 Preside e . ANELISE AUDT PRIETO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA e SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA (Suplente). Esteve Presente a procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. MA/3 •• . • • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.228 ACÓRDÃO N° : 303-31.434 RECORRENTE : VALDIR CARLOS FABRIS & CIA. LTDA. RECORRIDA : DREPORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida: "Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte acima identificada, à fl. 01, em razão da sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - Simples, por força do Ato Declaratório n° 23, de 20 de dezembro de 1999, com cópia à fl. 12. A exclusão de oficio, promovida pela Delegacia da Receita Federal de origem do presente processo, está fundamentada na prática reiterada de infração à Legislação Tributária, caracterizada pelo continuo procedimento de omissões de receitas e pela ultrapassagem de limites estabelecidos pela legislação, com base nos arts. 13 e 14, inciso V, da Lei n°9.317 de 5 de dezembro de 1996, fl. 12. A contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 01 e 02, em 17.01.2000, onde afirma que ultrapassou os limites tão somente em decorrência do Auto de Infração, o qual contestará através de impugnação. Considera injusta a exclusão, vez que a SRF interpretou como pré-julgado o AI, sem antes considerar o julgamento "do Recurso formalizado pelo contribuinte", fl. 01. Requer, ao final que seja Revogado o Ato Declaratório, fl. 02." O julgado a quo indeferiu a solicitação, por entender que a exclusão estaria amparada na Lei n° 9.317/96, artigo 13, inciso II e artigo 14, inciso V. Além disso, conforme documentos de fls. 25 e 27 a contribuinte desistiu da impugnação e parcelou o débito em 30/06/2000. Portanto, seria inócuo o seu argumento de que seria injusto interpretar como pré-julgado o Auto de Infração sem antes considerar o julgamento do recurso, por este não ter sido interposto. Com a desistência da impugnação, a contribuinte teria reconhecido a infração imputada e, conseqüentemente, seria procedente sua aplicação. rteP 2 • • • Md•TISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.228 ACÓRDÃO N° : 303-31.434 Inconformada, a interessada interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, em que requer a anulação da decisão recorrida. Informa que sofreu a primeira ação fiscal em 22/09/99, que resultou no lançamento dos seguintes tributos: IRPJ, IRF, COFINS, CSLL, incluída multa punitiva em 150%, uma vez que a Fazenda Nacional entendeu ter havido fraude caracterizada por omissão de receita. Aquele auto de infração foi impugnado no processo administrativo n° 13016.000526/99-94, que passa a denominar de 1° processo administrativo. Ocorre que a Fazenda Nacional entendeu que, como conseqüência • daquele lançamento, a empresa havia ultrapassado o limite de faturamento, que -IP permitia permanecer no regime de tributação do Simples, onde estava inserida desde 1997. Procedeu, então, ao ato declaratório de exclusão, que resultou no que ora se denomina 2° Processo Administrativo, n° 13018.000009/00-74, do qual emanou a decisão administrativa confirmatória em pauta, cuja base do julgamento foi a desistência das impugnações dos processos correlatos. Como conseqüência da exclusão do Simples, a Fazenda Nacional, em ato contínuo, lavrou o auto de infração por falta de Recolhimento do IPI, que gerou ora denomina de 3° processo administrativo, n° 13018.000021/00-70, onde foi oferecida impugnação administrativa, sendo que todos os levantamentos, planilhas, demonstrativos, formulários, intimações e documentos fiscais utilizados no levantamento do IRPJ e seus reflexos (1° processo administrativo: n° 13016.000526/99-94) foram considerados para a apuração do 1PI. Portanto, o terceiro processo administrativo deriva do primeiro. Entretanto, em 29 de março de 2000, a empresa aderiu ao Programa de Recuperação Fiscal - Refis, instituído pela Lei 9.964/2000, na opção do art. 2°, § 40, 11, letra "a", e confessou o débito integral, consolidado nos autos de infração dos 1° e 3° processos administrativos. Todavia, como era condição essencial para adesão ao Refis, imposta pelo Conselho Gestor, cujos atos de regulamentação emanados estavam autorizados pela Lei 9.964/2000 e Decreto n° 3.431/2.000, a empresa teve que protocolar a desistência das impugnações administrativas do 1 ° e 3° processos administrativos (onde se discutia o crédito tributário). Aqui se encontraria o cerne da questão: não houve pedido expresso de desistência do 2° processo administrativo pela recorrente, relativo ao ato declaratório de exclusão do Simples, porque a adesão ao Refis e confissão de todo o 3 fif MIWISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.228 ACÓRDÃO N° : 303-31.434 débito arbitrado pela Fazenda Nacional (inclusive do que era resultado deste ato declaratório), ocorrida em 29 de março de 2000, impunha a conseqüente suspensão dos efeitos do ato declaratório, a suspensão da eficácia do ato de forma que ele não produzisse mais efeitos jurídicos, na via administrativa, enquanto estivesse suspenso o crédito tributário confessado no programa do Refis e, estivessem sendo cumpridas as condições impostas pelo art. 3° da Lei 9.964/2000 (e regulamentos). A suspensão dos efeitos do ato declaratório de exclusão do Simples e conseqüente arquivamento do processo não dependia do pedido expresso da recorrente. Deveria ter sido determinada de oficio, tão logo a empresa recorrente cumpriu com a condição essencial à adesão ao Refis, a desistência das impugnações administrativas dos 10 e 3° processos administrativos. Dali em diante, enquanto cumpridas as demais condições do programa de recuperação fiscal, nenhuma decisão deveria ter sido proferida, administrativamente, sobre a existência ou inexistência, ou sobre a validade ou invalidade do ato declaratório, porque, uma vez confessado integralmente aquele crédito tributário, por meio do Refis, com a desistência dos processos administrativos a ele relativos, era conseqüência lógica a suspensão da eficácia daquele ato declaratório, porque a lei não impunha ao aderente do programa ter conhecimento prévio e antecipado sobre decisão futura do auto de lançamento, que deu base ao auto de infração, e nem sobre a decisão deste, mas impunha a desistência de ambos para sua aceitação. Recentemente a recorrente teve sua opção pelo Refis ratificada, em face da ocorrência de erro de fato no momento de formalizar a opção, conforme cópia anexa, o que demonstra que vem cumprindo fielmente com sua opção pelo Refis e que seria uma injustiça ser punida administrativamente. • Entende ser ainda importante esclarecer que nos 1 ° e 3° processos administrativos, onde se questionava a exigência fiscal, a discussão travada estava no campo da existência e da validade do ato jurídico (existência ou não do crédito e validade ou não dos autos de infração). Neste segundo processo administrativo, relativo ao ato declaratório, a discussão está no campo da eficácia do ato jurídico, mais especialmente, na suspensão desta por força de lei especial. Ou seja, se créditos tributários (do 1° e 3° processo administrativo) passaram a ser existentes e passaram a ser válidos os autos de infração (sem exame do mérito), por adesão ao Refis, este é que passou a ter força, e não mais o ato declaratório que gerou o auto de infração do 3° processo administrativo. Por isso que o ato declaratório, sendo meio pelo qual a Fazenda Pública encontrou o fim último, a confissão integral do débito, só poderia produzir efeitos novamente se ocorresse outro /42f4 . . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.228 ACÓRDÃO N° : 303-31.434 fato, qual seja, o descumprimento das condições impostas pelo Programa. A partir deste novo fato é que voltaria a ter eficácia. Portanto, nenhuma decisão administrativa deveria ter sido prolatada no processo administrativo em tela, o qual, inclusive, deveria ter sido arquivado de oficio, porque não poderia ter sido declarado válido ato jurídico na vigência da suspensão dos seus efeitos. E, se a decisão prolatada permanecer válida, ad argumuntum tantun, gerará o efeito desastroso da exclusão da empresa do Refis, pela razão de que ela cumpriu a condição necessária ao ingresso, que era justamente a desistência dos processos administrativos.• Portanto, a suspensão dos efeitos do ato declaratório e arquivamento do 2° processo administrativo (Simples) deveria ter ocorrido, de oficio, tão logo cumprida a condição sine qua non de adesão pela recorrente: a desistência das impugnações administrativas do 1 ° e 3° processos administrativos, ou seja, antes de ser declarado válido, administrativamente, o ato a eles ligado, que era meio entre ambos, restando evidente que este foi emanado quando não havia eficácia no ato, por força da suspensão. Do contrário, se estaria admitindo que a condição imposta pela lei para ingresso no Refis, ou seja, a desistência de impugnações/recursos e ações judiciais, virasse penalidade, base de punição e exclusão do Refis, justamente por ter sido cumprida. Por isso, ainda que o próprio ato declaratório possa ser válido, ad argumentum tantun, nenhuma emanação nesse sentido poderia ter sido proferida após • a adesão ao Refis, após a confissão do crédito tributário, porque a lei exigiu a desistência de impugnações/recursos/ações judiciais a respeito e, portanto, o trancamento e toda e qualquer discussão acerca da causa do crédito tributário e, por conseqüência, do meio gerador de um deles, razão por que os efeitos deste ato-meio estavam suspensos e impunha-se o arquivamento do processo, ao menos enquanto cumpridas as condições, voltando a tramitar, a ter eficácia, somente com o novo fato, qual seja, o descumprimento das condições do Programa de Recuperação Fiscal. E isso porque a eficácia (e a suspensão da eficácia) não depende de declaração de validade, não passa, no caso em tela, pelo campo da validade. Segundo renomado jurista Marcos Bernardes de Mello, em Teoria do Fato Jurídico - Plano da Existência, editora Saraiva, 9a edição, 1999, p. 82 e seguintes, que reproduz: "O plano da eficácia é a parte do mundo jurídico onde os fatos jurídicos produzem os seus efeitos, criando as situações jurídicas, as 5 fr°2 • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.228 ACÓRDÃO N° : 303-31.434 relações jurídicas, com todo o seu conteúdo eficacial representado pelos direitos e deveres, pretensões e obrigações, ações e exceções, ou os extinguindo. O plano da eficácia, como o da validade, pressupõe a passagem pelo fato jurídico no plano da existência, não, todavia, essencialmente, pelo plano da validade. ..." A falta de arquivamento do processo, com conseqüência da suspensão da eficácia do ato declaratório, levou este processo a ter andamento, sem que fosse observado o fato da adesão ao Refis e que a desistências dos outros processos administrativos (impugnações), onde se discutia a existência ou validade do • crédito tributário (cujos autos de infração estão entrelaçados a este processo), era condição essencial para o ingresso no Programa. Assim, o andamento do feito em questão gerou uma decisão nula para o mundo jurídico, pois ocorreu no período de suspensão da eficácia administrativa do ato. Isso se deu porque, seguindo a "literalidade" dos autos de infração, de que decorreu o ato declaratório de exclusão do Simples, houve inobservância do disposto o art. 90, § 1 ° do Decreto n° 70.235/72, in verbis: "Art. 90, § 1 °: Quando, na apuração dos fatos, for verificada a prática de infrações a dispositivos legais relativos a um imposto, que impliquem a exigência de outros impostos da mesma natureza ou de contribuições, e a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova, as exigências relativas ao mesmo sujeito passivo serão objeto de um só processo, contendo todas as notificações de lançamento e autos de infração". 10, Se tivesse sido observado tal dispositivo do processo administrativo, não teria havido nenhuma decisão neste processo pela primeira instância administrativa, mas o arquivamento direto e conjunto com os outros, ao menos enquanto a empresa ora recorrente permanecesse cumprindo aquelas condições do Refis. Daí que a decisão administrativa deste processo (Simples) é evidentemente nula, porque foi proferida no curso da suspensão dos efeitos do ato declaratório, que se deu por força do Refis, muito menos poderia ter sido causa (base) da decisão aquilo que era condição imposta por lei para ingresso no mencionado Programa de Recuperação Fiscal. Por isso, tendo havido seguimento ao processo nestas condições, torna-se imperiosa a nulidade do ato decisório, para resgate da verdade real, cujo princípio norteia o processo administrativo. Admitir-se válida esta decisão, a recorrente, que aderiu ao Refis, cumpriu todas as condições, inclusive de desistir das impugnações dos autos de 6 1/ 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.228 ACÓRDÃO N° : 303-31.434 infração (condição imposta pela lei para adesão), terá, por esta mesma e única razão, de ter cumprido com uma das condições essenciais à adesão, a causa da exclusão do programa. Diante das razões expostas e por necessidade de restabelecer os direitos e prerrogativas do contribuinte, como forma de uma correta interpretação e aplicação do direito, requer a anulação da decisão da primeira instância administrativa, com o intuito de voltar ao status anterior, com a declaração de suspensão dos efeitos do ato declaratório de exclusão do Simples e arquivamento do feito, enquanto a recorrente estiver em dia perante o Refis, de acordo com as condições impostas pela lei e regulamentos do CG e da SRF. '1101 É o relatório. 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.228 ACÓRDÃO N° : 303-31.434 VOTO Conheço do recurso, que trata de matéria de competência deste Colegiado e é tempestivo. Do Ato Declaratário n° 23, de 10/12/1999 (fls. 12/17) extrai-se que a exclusão da empresa do Sistema ocorreu devido à prática reiterada de infração à legislação tributária, caracterizada pelos contínuos procedimentos de omissões de receitas apurados em fiscalização, manutenção de livros diários, razões com erros, vícios que os tornam imprestáveis para fins de avaliação (Lei n° 9.317/96, art. 7°), bem como pela ultrapassagem de limites estabelecidos na mesma lei (artigos 3° e 9°) para usufruição deste beneficio fiscal, quando adicionados aos valores de receita bruta declarados os valores apurados como receita bruta omitida. Vale lembrar que prática reiterada de infração à legislação tributária está prevista no artigo 14, inciso V, da Lei n° 9.317/96, também como causa de exclusão do Sistema. A empresa não rebate tais acusações. Sua defesa está totalmente calcada no argumento de que não desistiu deste processo porque entende que sua adesão ao Refis e a confissão de todo o débito arbitrado pela Fazenda Nacional impunha a conseqüente suspensão dos efeitos do ato declaratário, de forma que não produzisse mais efeitos na área administrativa enquanto estivesse suspenso o crédito tributário confessado no Refis e estivessem sendo cumpridas as condições impostas pelo Refis. 4110 Não há como dar razão a tais argumentos. Como já visto acima, a empresa incorreu em causas de exclusão do Simples. E tais causas foram apuradas em fiscalização que deu origem ao 1° processo, relativo ao lançamento do 1RPJ, do PIS, da CSLL, da COFINS e do IRRF. A empresa confessou aqueles débitos. Para que fique claro o ocorrido, vale a transcrição de dispositivos da Lei n° 9.964/2000, que institui o Programa de Recuperação Fiscal — Refis, verbis: "Art. 22 O ingresso no Refis dar-se-á por opção da pessoa jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o art. 12.frop (—) 8 • • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.228 ACÓRDÃO N° : 303-31.434 § 32 A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da pessoa jurídica, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais relativos a multa, de mora ou de oficio, a juros moratórios e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. (--.) Art. 32 A opção pelo Refis sujeita a pessoa jurídica a: I — confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos no art. 22; (...)" (grifei) Não houve imposição à empresa para que entrasse para o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS. Foi uma opção sua, que a sujeitou à confissão dos débitos constantes naquele 10 processo. A suspensão da exigibilidade de tais créditos tributários decorrente do parcelamento concedido por meio do Refis está hoje inclusive prevista no CTN, artigo 150, inciso VI. Mas não se confunde com a suspensão dos efeitos do ato declaratório de exclusão do Simples. Vale lembrar que o presente processo tem como único objeto tal exclusão. Aqui não se discute os débitos apurados em outros processos e reconhecidos pela empresa. 110) Ressalte-se ainda que a empresa, ao confessar inclusive o débito do 1PI, admitiu a sua exclusão do sistema. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004 • ANELISE D UAIIITR1E - Relatora 9

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Numero do processo: 11128.004654/99-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - FALTA DE RECOLHIMENTO - DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO FALSIFICADO - FRAUDE - INFRAÇÃO QUALIFICADA. A apresentação de Documento de Arrecadação - DARF , com autenticação bancária fasificada, sem demonstrar a interessada a adoção de qualquer providência objetivando apurar a responsabilidade de terceiros pelo ilícito. Configurado o intuito de fraude, responde a Contribuinte pela infração, inclusive se cometida por seus prepostos, cabendo-lhe indenizar a Fazenda Pública do prejuízo decorrente, com juros de mora previstos em lei e sujeita, ainda, ao pagamento da penalidade agravada, prevista no art. 44, II, da Lei nº 9.430/96. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35780
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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PRODUTOS ALIMENTÍCIOS RECORRIDA : DM/FLORIANÓPOLIS/SC IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - FALTA DE RECOLHIMENTO - DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO FALSIFICADO - FRAUDE - INFRAÇÃO QUALIFICADA. • A apresentação de Documento de Arrecadação - DARF, com autenticação bancária falsificada, sem demonstrar a interessada a adoção de qualquer providência objetivando apurar a responsabilidade de terceiros pelo ilícito. Configurado o intuito de fraude, responde a Contribuinte pela infração, inclusive se cometida por seus prepostos, cabendo-lhe indenizar a Fazenda Pública do prejuízo decorrente, com juros de mora previstos em lei e sujeita, ainda, ao pagamento da penalidade agravada, prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430/96. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de outubro de 2003 • • PAULO RO ER trá"- * ANTUNES Presidente em Exerc e Relator 11 3 ABR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIMONE CRISTINA BISSOTO e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.227 ACÓRDÃO N° : 302-35.780 RECORRENTE : BELA VISTA S.A. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO De acordo com o Relatório acostado às fls. 84/86, os fatos que norteiam a ação fiscal supra resumem-se da seguinte forma: 'Por meio do auto de infi-ação de ffr 01-01, integrado pelos • demonstrativos de _fls. 05-07; erlgiu-se da contribuinte acima identificada o recolhimento da quantia de R$ 37981/6: a titulo de imposto de ánportação, acrescida de multa de oficio de /50%9 e dejuros de mora. O lançamento em eplgrafe decorreu da constatação da Alta de recolhimento do imposto de importação incidente na importação de 2900 caixas de pirulitos da marca "Chupa Chupsts de orikenz espanhola, classificados no céa'iko 17019890, conforme D.1 n°97/0331153-8 ü7s. 25-27), cujo registro ocorreu em 25/01/1997 Expõe o autuante que, em ato de revisão aduaneira, apurou-se que o valor relativo ao imposto de importação declarado no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOrifL - referente tini supra mencionada não possurd o correspondente recolhimento no Sistema de Controle de Árrecaa'ação de Receitas Federais. • O importador foi intimado, intimação/CRED1MIDARE n° 097/99, de 07/01/1999 ais. 09-10), a apresentar o documento de arrecadação do .1t Em resposta á intrinação supra, a interessada trouxe aos autos o DÁ R P defl Na autenticação constante do referido DAER' firi constatado o codiko relativo ti agência 001 do Banco do Brasil S/A localizada na praça de Santos/SP. O autuante enviou àquela agéncia a fiaimação/CREDIM/DART n° 197/99 a7 20), inquirindo sobre a autenticidade do AME apresentado. Atendendo à Intimação, a instituição bancária arrecadadora em comento, agência bancária n° 001/0001 do Banco do Brasil &VÁ - Agência de SantosS de Novembro, apresentou a resposta deli 22, negando a autentkidade chancela mecânica aposta no referido documento de arrecadação. Em face desses elementos, o autuante concluiu que o AME que amparou o desembaraço dos produtos importados por meio da questionada D/ era 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.227 ACÓRDÃO N° : 302-35.780 falso, passando d lavra/uru do auto de infração para er‘gência do fl acrescido da multa por infração qualificada ejuros de mora cabíveis Inconformada com a autuação, interpás a contribuinte, por meio de seu procurador 1617/ a impugnação de j1s. 31-15, acompanhada dos documentos defina-79, alegando, em resumo, que: Em Fre/limitar: - deve ser reconhecida a nulidade da presente autuação e conseqüentemente do presente processo admfruStrativoilsca4 em conformidade com o disposto nos arts. 704 1/2 ai, 176 e /12 do CIN vez que o Pisco, sem ter • propiciado à autuada qualquer possibilidade do contradito'rio, fez a grave acusação de que houve 717lsa declaração do importador e utilização de documento falso; - a única prova, acolhida ao arrepio do contraditório, é a declaração do Banco do BrasilS/A de que o recolhbnento efetuado pela autuada não Perao; - ao contrário do que pretendeu o Fisco, se existe alguma presunção sobre o pagamento, esta milita em favor do contribuinte, possuidor de quitação em DÁRP;. - encontra-se, também, impedida de se defender das alegações do Pisco, pois sem a via orikázal do .0,1RP; retido pela Álfándega do Porto de Santos, consoante Termo de Retenção, co:orn em anexo, não pode fazer contraprova dar/à/os alegados, verificanab junto ei ázabUição financeira ou o despachante que teria recebido apagamento do 77 . através do referido documento; • - o lançamento foi realizado com base em ara/fações nitidamente subjetivas, corroborando a tese 40 sentido da improcedência da autuação, vez que contraria os princiloios da ernita legalidade e da 49/cidade _Achada em matéria tributária; No mérito: - a interessada efetuou, a título de adiantamento, pagamentos à IfB Brasil Ocean, responsável pelo desembaraço das mercadorias objeto da Declaração de Importação n o 97/0337153-4 para que providenciasse os recolhimentos dos tributos incidentes na regrida operação de imponoção, na qualidade de sua despachante aduaneira; - a responsabilia'ade pela obrikaçãO tributária e demais acréscimos legais deve, portanto, ser atribuída à despachante aduaneira (empresa/ que 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.227 ACÓRDÃO N° : 302-35.780 preencheu a guia DÁRF em questão e providenciou o recolhimento dos tributos em comento junto ti instituição financeira competente, entregando 6 impugname tão somente a via original da guia de recolhimento devidamente autenticada,- - a referida multa de oficio, aplicada com percentual de 150% do imposto apurado possui nítido caráter confiscatário, procedimento vedado pelo art. 15a ff< da Constituição Federai devendo ser declarada a nulidade do lançamento; - deve ser excluído do cálculo dos juros moratórias a aplicação da taxa do 51v/ema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) a qual se constitui em instrumento de política monetário, não podendo ser utilizada como taxa de juros, 111 posto que é composta de elementos que extrapolam a recomposição do capeei- - pugna pela produção de provas documentai testemunhal e periciai cor/Arme previrto no art. IYdo Decreto n° 70235, de 1972; Em defesa de suas alegações, apresentou citação doutrinária e jurisprzidencial. Nestes termos, a interessada requereu a improcedência do auto de i,yfração, cancelando-se o lançamento tributária" Constata-se, às fls. 22, original da Carta do Banco do Brasil, Agência Santos —SP, datada de 12/02/1999, dirigida à Alfândega do Porto de Santos, que em atenção ao expediente GREDIM/DARF/N° 197/99 DE 25/01/99, relativo ao Contribuinte Bela Vista S/A Produtos Alimentícios, informa: -Este agente arrecadador não reconhece como autênticas as 411 chancelas meninices apostas nos DÁRFs (Chancelas mecdnicas distintas do padrão de nossos terminals)." O crédito tributário constitui-se das parcelas de imposto de importação, juros de mora de multa (qualificada) prevista no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96. Pela DECISÃO DRJ/FNS N° 1.093, de 07/08/2001,0 Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis — SC, julgou procedente o lançamento, conforme Ementa que transcrevemos: "Assunto: Imposto de Importação — II Data do fato gerador: 25/04/1997 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.227 ACÓRDÃO N° : 302-35.780 Ementa: DESPACHO DE IMPORTAÇÃO. DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO FALSOS. FALTA DE RECOLHIMENTO. A utilização de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais falsos, visando obter o desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas, caracteriza a falta de recolhimento dos tributos correspondentes. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/04/1997 • Ementa: QUESTIONAMENTODA LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO. Argüições de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade da legislação tributária não são oponíveis na esfera administrativa. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. Constatado que o procedimento fiscal foi realizado com estrita observância das normas de regência, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. PRELIMINAR DE NULIDADE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. O contraditório e a ampla defesa devem ser assegurados no curso do 111 processo administrativo fiscal, que se instaura com a lavratura do auto de infração. Não há que se falar em contraditório e ampla defesa na fase de mera investigação de atos ilícitos, que antecede a lavratura do correspondente auto de infração. Preliminar rejeitada. PRODUÇÃO DE PROVA. COMPLEMENTAÇÃO. Dispensável a complementar produção de provas, quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação da convicção e conseqüente julgamento do feito. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.227 ACÓRDÃO N° : 302-35.780 Ementa: MULTA. LANÇAMENTO DE OFICIO. ARGÜIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. As multas de oficio não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestimulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. INFRAÇÕES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 411 A responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. JUROS DE MORA. ILEGALIDADE. A cobrança dos juros de mora em percentual equivalente à taxa Selic está em perfeito acordo com o que dispõe o § 1° do art. 161 do CTN, não cabendo às autoridades administrativas a apreciação de aspectos inconstitucionais ou ilegais da legislação, tarefa reservada exclusivamente ao Poder Judiciário. Lançamento Procedente." Regularmente notificada da Decisão singular em 06/09/2001 (AR fls. 97-verso), a Autuada ingressou com Recurso Voluntário postado nos Correios em 08/10/2001 (doc. fls. 141), entrado na Repartição Fiscal em 11/10/2001 (carimbos às fls. 99). Em suas razões de apelação desenvolve argumentos na mesma linha utilizada na impugnação, sem qualquer outra novidade e sem qualquer outro documento de prova relacionada ao evento. Para melhor entendimento de meus I. Pares, procedo à leitura, na íntegra, das razões de Apelação da Recorrente, acostadas às fls. 191/107. Promoveu o arrolamento de bens em garantia do seguimento do Recurso, como previsto no Decreto n° 70.235/72 e suas posteriores alterações. A formalização do processo de que trata o arrolamento de bens foi informado às fls. 193 dos autos. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.227 ACÓRDÃO N° : 302-35.780 Seguiu-se o encaminhamento do processo a este Colegiado, distribuído por sorteio a este relator em sessão realizada no dia 19/03/2003, como noticia o documento de fls. 196, último dos autos. É o relatório. 411 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.227 ACÓRDÃO N° : 302-35.780 VOTO Cumpre dizer, inicialmente, que o Recurso em epígrafe deve ser considerado tempestivo, haja vista que postado nos Correios no dia 08/10/2001, como se verifica do envelope acostado às fls. 141, enquanto que o prazo expirou-se no dia 09/10/2001. Por tal razão, entendo presentes os pressupostos de admissibilidade, • motivo pelo qual dele conheço. Quanto ao mérito, entendo que a Decisão singular não merece reparos, não tendo a Recorrente conseguido demonstrar a sua não responsabilidade no presente caso. Com efeito, é fato incontroverso que o contribuinte é obrigado a comprovar, por documento idôneo, o recolhimento dos tributos incidentes sobre a mercadoria que importou, recolhimento este sujeito à antecipação, na forma da legislação de regência. No caso sob discussão, a Receita Federal constatou, em ato de revisão, que o valor do imposto lançado no SISCOMEX e indicado no DARF apresentado pela importadora não possuía correspondente recolhimento no Sistema de Controle de Arrecadação de Receitas Federais, significando dizer que não entrou nos cofres da Fazenda Nacional. A instituição arrecadadora, no caso o Banco do Brasil — Agência Santos — XV de Novembro, informou à repartição fiscal, pelo documento de fls. 22, que não reconhecia como autênticas as chancelas mecânicas apostas nos DARFs, por serem chancelas distintas do padrão dos seus terminais. Ora, em sendo assim, toma-se evidente, em principio, que o documento de arrecadação (DARF) apresentado pela importadora, como prova do discutido pagamento, foi fraudado, até prova em contrário. Como a responsabilidade pelo pagamento do tributo é exclusiva da importadora, a quem compete, evidentemente, comprovar tal pagamento junto ao órgão fiscal competente, não é admissivel, como pretende a Recorrente, transferir o ônus da prova para o órgão fiscal. De fato, caberia à mesma Contribuinte adotar os procedimentos adequados (administrativos, judiciais e até mesmo com a denúncia policial e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.227 ACÓRDÃO N° : 302-35.780 solicitação da devida apuração e responsabilização), a fim de comprovar, junto ao órgão arrecadador federal, a sua não responsabilidade pela fraude anunciada ou, até mesmo, a sua inexistência, se for o caso. No entanto, nenhuma providencia nesse sentido foi adotada pela Recorrente ou, dizendo melhor, nenhuma comprovação, nem mesmo indícios, trouxe aos autos sobre a adoção de alguma providência para a devida e necessária apuração dos fatos. Em 16/07/1999, quando recebeu cópia do Auto de Infração de que se trata, conforme AR às fls. 33-verso, a documentação pertinente já estava inserida nos autos, podendo ser objeto de vistas pela Recorrente, no decorrer do prazo de 30 41, dias que dispunha para a apresentação da impugnação. Em tal oportunidade, poderia ter tido conhecimento de tais documentos, inclusive do expediente de fls. 22, emitido pelo Banco do Brasil, o qual alegou desconhecer em suas razões de defesa. Também não se comporta a argumentação, muito bem rebatida pela Autoridade julgadora de Primeiro Grau, de que tendo o original do discutido DARF ficado em poder da Repartição Fiscal, não poderia tomar as providências necessárias quanto à apuração dos fatos. Efetivamente, o documento poderia ter sido restituído à interessada, quando muito uma cópia autenticada do mesmo, conforme previsto na legislação de regência, para que adotasse os procedimentos de apuração adequados. Muito embora tenha protestado, ao final de sua Impugnação, pela juntada de novos documentos, realização de prova pericial, etc., nada foi apresentado a posteriori pela Recorrente, inclusive nesta fase de apelação. Não procede a argumentação da Recorrente de que a alegada falsidade do DARF foi baseada somente numa declaração do Banco dizendo não reconhecer a autenticação, sem mais fundamentos, ou qualquer outra explicação fundamentada. Não foi procurado saber de quem era a fraude constante do documento. Com efeito, se alguém dever perquirir de quem foi a fraude, em princípio, tal obrigação só pode ser da Contribuinte, que tem o dever de comprovar o regular recolhimento dos tributos devidos. Se a instituição bancária a qual se diz ter sido feito o recolhimento informa que não o recebeu, que o documento é fraudado, que a autenticação mecânica não é de suas máquinas, compete, efetivamente, à interessada, no caso à Contribuinte, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.227 ACÓRDÃO N° : 302-35.780 comprovar o contrário e, se for o caso, adotar as medidas reparadoras e indenizatórias cabíveis, se comprovada a culpa da referida instituição. O mesmo acontece em relação ao seu preposto, no caso o Despachante a quem a Recorrente diz ter contratado e a quem diz ter repassado o numerário correspondente para o devido recolhimento do imposto incidente. Os artigos 121 e 123 do Código Tributário Nacional não deixam margem a dúvida quanto à qualidade, da Contribuinte, de sujeito passivo da obrigação tributária, obrigada ao pagamento do tributo incidente na importação que realizou, assim como assevera que somente em casos estabelecidos em lei, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, podem ser opostas à Fazenda Nacional, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Portanto, não pode haver controvérsia quanto ao fato de que mesmo no caso de ter havido desvio de conduta do despachante contratado pela Importadora, para efetuar o desembaraço da mercadoria, com o conseqüente pagamento do tributo devido, tal fato não modifica a condição da ora Recorrente de sujeito passivo da obrigação tributária de que se trata, conseqüentemente responsável pelo recolhimento do imposto de importação, assim como pelas infrações relacionadas ao mesmo. Por tais motivos, comungo com a fundamentação da Autoridade julgadora de primeiro grau, estampada na Decisão ora atacada, inclusive sobre os demais argumentos trazidos na Apelação em exame, cujos trechos a seguir reproduzo: 'Y. .)destarte, a infração decorrente do não recolhimento dos tributos aduaneiros vinculados ei Dl em questão, agravada pelo fato de que foi apresentado ei autoridade aduaneira guia AME' não confirmada pelo Sistema de Árrecadação, com autenticação não reconhecida como genuála pela instituição bancária — agência bancária n° 001/0001 do Banco do Brasil S/Á — Ágéncia de Samosa I' de Novembro; demonstrandojálsidade do referido documento — implica, inevitavelmente, na responsabilidade do sujeito passivo, a quem o CT N não permite delegar ou transferir a responsabilidade pelo recolhimento dos tributos em fico, muito menos da responsabilia'aa'e pelas infrações apuradas. Tal fito se dá porque, no campo do Direito Tributário, deve-se observar o princOio da responsaMidade Mara do sujefro passivo em relação aos tributos e kfrayges, a qual ti:depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos eleitos do ato, confirme estabelece expressamente o art. 136 do Código Tributário Nacional Conseqüentemente, não cabe discutir; no dmbito do presente processo administrativo, a responsahffidade subjetiva da autuada em relação ar: to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECÜRSO N° : 125.227 ACÓRDÃO N° : 302-35.780 infração descrita nos autos. Essa matéria, atinente à esfera do Direito Penal deve ser apurada exclusivamente no ambito do processo criminal correspondente. responsabilidade aqui é objetiva e deve ser firmada em razão do fato em si de vez que o que se busca é o ressarcimento do prejufro sofrido pela Fazenda Pública em razão do ilícito praticado, e não a persecução penal da pessoa que o cometeu, matéria essa que cabe ao processo penal Se, em sede processo penai houver a condenação de terceiros em razão do crime cometido contra a pessoa jurídica interessada, a esta caberá a ação de regresso contra o infrator. ineprastávei portanto, a responsabilidade objetiva da interessada em relação à infração apurada, comprovada pela uh/fração, no curso do despacho 411 aduaneiro, de guia DÁRF falsificada, fato que caracteriza, por sua própria natureza, o evidente intuito defraude. Quanto à afirmação de que se existe alguma presunção sobre o pagamento, esta prevalece em fixar da contribuinte, possuidora do PARE quitado, vale lembrar que o documento de arrecadação trazido el 21,), foi encaminhado à instituição financeira respectiva, para resposta aos questionamentos objeto da Intimação n°197/99 ú7. 20). Ao contrário do que alega a impugnante, a resposta fornecida pela instituição financefrafoi taxativa e concludente. Transcreve-se, a seguk os quesitos elaborados pelo autuante e as respostas fb rnecidas pelo Banco At. 209 22).. "amo se observa dos autos, a fiscalização apurou que o valor relativo ao imposto de importação declarado no Sistema integrado de Comércio 4111 Exterior — areomez; referente à 121- em comento não possuía o correspondente recolhimento no Sistema de Controle de Arrecadação de Receitas Federais: Tal fato, aliado à resposta fornecida pelo Banco do Brasil JZI no sentido de que a autenticação aposta no PARE de fl. 21 não Ai reconhecida como verdadeira, nem corresponde à do Banco,. de que não ocorreu o recolhimento consignado no DÁRF;- e, finalmente, de que não houve o repasse do citado recurso à União Federal juntamente considerados, constituem prova hábil e suficiente dos jatos que deram motivo à autuação." Resta, assim, sobejamente demonstrada a falsidade do documento de arrecadação apresentado pela impugnante na obtenção do desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas por meio da retro-mencionada declaração de importação, fato que sustenta com a necessária suficiência, de forma inequívoco, a procedência da autuação. rt . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.227 ACÓRDÃO N° : 302-35.780 Quanto ao argumento de que as exigências de multa qualificada e juros de mora equivalentes à taxa selic seriam ilegais e inconstitucionais, cumpre ressaltar que o crédito tributário exigido no presente processo decorre de determinação expressa de lei, sendo que a aferição da legalidade/constitucionalidade de uma lei só pode ser feita pelo Poder Judiciário. Ao Poder Executivo, bem como a todos os seus agentes, cabe apenas o estrito cumprimento das leis regularmente editadas (art. 102 da CF/88). No sentido desta limitação de competência existem reiteradas manifestações, tanto do Poder Judiciário como dos Conselhos de Contribuintes, traduzidas em inúmeros Acórdãos, entre os quais o de n° 106-07.303, de 05/06/95, do qual traz-se sua ementa:• Ainda sobre o assunto foi editado o Parecer Normativo CST n° 329/70, que dispõe: No que tange aos juros moratórios, ressalte-se que estes são devidos em razão de não ter sido o pagamento efetuado no prazo previsto na legislação, conforme determina, em seu § 3 0, o art. 61 da Lei n° 9.430/96, citado a seguir: Conforme prevê o § 1° supracitado, com relação aos juros de mora a Lei n° 9.065/95 determinou o seguinte: Ilã Eis que a lei n° 9.065, de 20/06/1995, que dá nova redação adispositivos da Lei n° 8.981, de 20/01/1995, dispôs em seu art. 13 que a partir de 10 de abril de 1995 os juros de mora incidentes sobre tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, serão calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao do pagamento, utilizando-se o percentual de 1% no mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Também restou demonstrada a exigibilidade das multas qualificadas de 150% em relação ao II, em razão da própria natureza da infração apurada nos autos — a utilização de documento de arrecadação falso, para o desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas — fato que comprova, por si só, o evidente intuito de fraude. 0......„,....„.„.„,Importante considerar que, no presente caso, foi feita uma declaração falsa no Siscomex, em nome da pessoa jurídica, informando o pagamento 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.227 ACÓRDÃO N° : 302-35.780 integral do imposto devido, o que não ocorreu. A fiscalização, tendo constatado que o valor relativo ao imposto de importação, declarado como pago no Siscomex, não possuía o correspondente recolhimento, intimou a agência bancária arrecadadora a se pronunciar sobre o valor declarado, havendo o BANCO DO BRASIL dito não constar o recolhimento, restando comprovado não ter sido realizado. Entretanto, a autuada declarou que o valor correspondente havia sido recolhido aos cofres públicos. A própria autuada não se opõe ao fato de ter sido a União pela falta de recolhimento do imposto de importação incidente sobre as mercadorias submetidas a despacho aduaneiro com base nas DI em referência, limitando-se a trazer argumentos relacionados com a autoria do ilícito e da pessoa por este responsável. De se ressaltar que, haja vista os argumentos oferecidos pela interessada, a responsabilidade tributária não se confunde com a responsabilidade criminal. A lei tributária nomeia contribuintes e responsáveis pelo pagamento de tributos. Contribuintes são aqueles que tenham relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador do tributo. Responsáveis são aqueles que não são contribuintes, porém sua responsabilidade decorre de disposição expressa de lei. Assim, a Fazenda não pode chamar ao processo pessoa diferente daquela que é o contribuinte ou o responsável pela obrigação tributária. Esse responde, a princípio, pelo fato da obrigação não ter sido cumprida. No caso de pessoa jurídica, é de se lembrar que esta é responsável pelos atos praticados por seus funcionários ou prepostos (culpa in vigilandum e in eligendo). Se assim não fosse, haveria total impossibilidade de cobrança de penalidade agravada, no âmbito das pessoas jurídicas, pois os atos na realidade são praticados por intermédio de pessoas fisicas, em beneficio das pessoas jurídicos. 411 Dessa forma, presente o evidente intuito de fraude, caracterizado pela utilização de DARF falso e pela falta declaração no Siscomex, toma-se aplicável o art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, que impõe a multa agravada de 150%: A contribuinte argumentou, ainda, que não poderia ser impingida a pagar multa punitiva em patamares de até 150% do débito, pois tal fato caracteriza verdadeira afronta ao princípio do não confisco, consagrado pela Constituição Federal de 1988. Sobre este tema, convém registrar que a multa em apreço constitui mera sanção por ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, razão pela qual se revela inaplicável o princípio da vedação de confisco, previsto no art. 150, inciso IV da Constituição Federal. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.227 ACÓRDÃO N° : 302-35.780 Não obstante este fato, deve-se observar que não existe um patamar pré-definido que permita dizer que um tributo tem ou não efeito confiscatório, cabendo essa valoração ao legislador ou, mediante provocação, ao órgão judicial competente. Assim, em primeiro plano, pode-se dizer que o princípio do não- confisco é uma limitação imposta pelo legislador constituinte ao legislador infra- constitucional, não podendo este último instituir tributo que tenha efeito confiscatório, onerando excessivamente o contribuinte Em segundo plano, o princípio dirige-se, eventualmente, ao Poder Judiciário, que deve aplicá-lo no controle difuso ou concentrado da constitucionalidade das leis. 111 Não se pode, portanto, dizer que o princípio esteja direcionado à administração tributária Essa submete-se ao princípio da legalidade, não podendo se esquivar à aplicação de lei editada conforme o processo legislativo constitucional. Em outras palavras, à administração tributária incumbe a execução da lei, em estrita observância dos seus mandamentos, sob pena de responsabilidade funcional. A autoridade lançadora, portanto, não deve e nem pode fazer um juízo valorativo sobre a conveniência do lançamento. O lançamento tributário é rigidamente regrado pela lei, ou, no dizer do art. 30 do CTN, é "atividade administrativa plenamente vinculada". O que é determinante para a efetivação do lançamento é a ocorrência do fato gerador, e não a repercussão da exigência no patrimônio do contribuinte. Conforme o art. 142 do CTN, ocorrido o fato gerador a autoridade fiscal deve constituir o crédito tributário, calculando a exigência de acordo com a lei vigente à época do fato, não tendo repercussão a situação econômico- financeira do sujeito passivo. • Em síntese, não compete à instância administrativa a análise sobre a matéria, por duas ordens de motivos. Primeiro, porque a multa de oficio não está abrangida no conceito de tributo. Segundo, porque a vedação constitucional quanto à utilização de tributo com efeito confiscatório, dirige-se ao legislador, e não ao aplicador da lei. Além do mais, o princípio que norteia a imputação desta penalidade visa compelir o contribuinte a não cometer atos ou atitudes lesivos à coletividade, constituindo-se em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias. Nessa linha, tem-se posicionado o Conselho de Contribuintes: CONFISCO - Á multa constftui penalidade aplicada como sanção de ato ilkito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no Melro ra'o artigo 150 da Constituição Federal Oc. .1024271Z sessão de 20/02/1990. MULTÁ DE OF/C0 - Á vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar; restringe-se ao valor do tributo, não 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.227 ACÓRDÃO N° : 302-35.780 extravasando para o percentual aplicável multas por infr ações à legislação tributária. A multa deve, no entanto, ser reduzida aos limites impostos pela Lei n° .9.130/96: conforme preconiza o art. lado C.TA( Oe 201-71102 sessão de 15/10/1997). Importa esclarecer, todavia, que a possibilidade legal para abrandamento da multa de oficio está contida na Lei n° 8.218, de 1991, art. 6°, parágrafo único, abaixo reproduzido. Trata-se de redução de trinta por cento que a impugnante terá direito caso venha a optar pelo pagamento do crédito tributário de que trata o presente auto 411 de infração, dentro do prazo de trinta dias contados da ciência desta decisão." Acrescento que não há como fugir-se às escorreitas razões acima transcritas, que fundamentaram a Decisão singular, não tendo a Suplicante, em seu Recurso Voluntário a este Colegiado trazido qualquer comprovação da indevida autuação feita pela repartição fiscal. Nada foi dito, nem comprovado, a respeito de eventuais providências por parte da Recorrente no sentido de promover a devida apuração do ilícito indicado nos autos. Ante o exposto, entendendo correta a exação formulada nos autos do processo de que se trata, voto no sentido de negar provimento ao Recurso aqui em exame. Sala das Sessões, em 14 de novembro de 2003 ceis..as ti%• joryr PAULO ROBERTO' O ANTUNES - Relator 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '187¡: ),- SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 125.227 Processo n° : 11128.004654/99-60 TERMO DE INTIMAÇÃO o Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.780. Brasília- DF, /C-47)-Wer MINISTE 'g,' A FAZENDA eMF - Con t e C ntlibuin tez ‘):\ °Maio Dt‘ tos torto.es Presidente do 'Conselho 420 Ciente em: 13/0 Pc.ot, Pedro Vatter leal pieeundol da Fazendo Nocional OABIC1 5688

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Numero do processo: 11610.016031/2002-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Exercício: 1990, 1991 IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Tratando-se do ILL de sociedade por quotas, não alcançada pela Resolução nº 82, de 1996, do Senado Federal, o reconhecimento deu-se com a edição da Instrução Normativa SRF nº 63, publicada no DOU de 25/07/1997. Assim, não tendo transcorrido entre a data do ato da administração tributária e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição ou compensação de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.188
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Antonio Lopo Martinez e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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I 41-1,•.44, MINISTÉRIO DA FAZENDA n'fP,., st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ",to QUARTA CÂMARA Processo n° 11610.016031/2002-91 Recurso n° 159.890 Voluntário Matéria ILL Acórdão n° 104-23.188 Sessão de 28 de maio de 2008 Recorrente CARDAL ELETRO METALÚRGICA LTDA. Recorrida r TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Exercício: 1990, 1991 IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Tratando-se do ILL de sociedade por quotas, não alcançada pela Resolução n° 82, de 1996, do Senado Federal, o reconhecimento deu-se com a edição da Instrução Normativa SRF n° 63, publicada no DOU de 25/07/1997. Assim, não tendo transcorrido entre a data do ato da administração tributária e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição ou compensação de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARDAL ELETRO METALÚRGICA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para usik_ • Processo n° 11610.016031/2002-91 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.188 Fls. 2• enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Antonio Lopo Martinez e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. atiA E7d1g-A-4-CO-TTA CARDOZw Presidente - L . • IK . ' ele7 elato FORMALI ADO . 12 JUL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HELOÍSA GUARITA SOUZA, RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e GUSTAVO LIAN HADDAD. Ausente justificadamente o Conselheiro PEDRO ANAN JÚNIOR. 2 Processo n° 11610.016031/2002-91 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.188 ns. 3 Relatório CARDAL ELETRO METALÚRGICA LTDA., contribuinte inscrita no CNPJ sob o n.° 43.562.85910001-05, com domicílio fiscal na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Rua dos Italianos, n° 867, complemento A - Bairro Bom Retiro, jurisdicionado a DERAT em São Paulo - SP, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 50/53, prolatada pela Segunda Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP I, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 55/63. Em 23/07/2002, a requerente apresentou Pedido de Restituição de Imposto sobre o Lucro Liquido (ILL), relativo aos anos-base (período de apuração) de 1989 e 1990, recolhidos entre 31/05/90 e 29/05/91, cujos valores atualizados, sob a óptica da requerente, somam a importância de R$ 160.700,72, atualizados pela taxa Selic. De acordo com a Portaria SRF n.° 4.980/94, a DERAT em São Paulo - SP, através da Divisão de Orientação e Análise Tributária - EQPIR, apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição é improcedente, com base na argumentação que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário (Artigos 165 I e 168, I, do CTN). 'resignada com a decisão da autoridade administrativa singular, a requerente apresenta, tempestivamente, em 29/09/04, a sua Manifestação de Inconformidade de fls. 24/29, instruído com os documentos de fls. 30/47, solicitando que seja revisto a decisão para declarar procedente o pedido de restituição, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n° 172.058, em sessão plenária, declarou a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n°7.713, de 1988, reconhecendo como indevido todos os pagamentos efetuados a titulo de ILL (Imposto sobre o Lucro Líquido) pelas sociedades anônimas. Posteriormente, o Senado Federal publicou a Resolução n° 82/96 que suspendeu do ordenamento jurídico pátrio o referido artigo 35, nos termos da decisão proferida no mencionado RE n° 172.058; - que, diante desse contexto, todos os pagamentos efetuados a título de ILL pelas sociedades anônimas foram considerados inconstitucionais gerando, assim, para as mesmas, o direito a restituição daqueles valores; - que, ocorre que, por se tratar de matéria já pacificada no Poder Judiciário favoravelmente aos contribuintes, a Secretaria da Receita Federal publicou a Instrução Normativa n°63, de 24 de julho de 1997, onde reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988 para as sociedades anônimas e estendeu, ainda, os efeitos da inconstitucionalidade para as empresas por quota e responsabilidade limitada, conforme é o caso da recorrente; - que não resta dúvida de que a SRF, a partir da publicação da Instrução Normativa n° 63, de 24 de julho de 1997, passou a admitir como indevidos os pagamentos efetuados a titulo de ILL, inclusive para as sociedades de responsabilidade limitada. Desta 3 Processo n° 11610.016031/2002-91 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.188 Fls. 4 forma, o termo inicial para se contar a prescrição de 5 anos iniciou-se da publicação da IN n° 63/97, conforme entendimento já pacificado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais; - que o prazo prescricional para fins de restituição do ILL, recolhido indevidamente pela recorrente, conforme reconhecido pela 114 63/97, iniciou-se em 25 de julho de 1997, data em que foi publicada no Diário oficial da União, tendo como termo final o dia 24 de julho de 2002. O requerimento de restituição foi protocolado no dia 23/07/2002, não tendo, portanto, prescrito o direito de a recorrente reaver os valores pagos indevidamente a titulo de ILL. Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformidade apresentadas pela requerente, a Segunda Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP I, resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra a Decisão da DERAT em São Paulo - SP, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que quanto à determinação do termo de início para a contagem do prazo decadencial para a restituição/compensação de tributos pagos indevidamente ou a maior, a questão está uniformizada no âmbito da administração tributária, haja vista o Ato declaratório SRF n°96, de 1999; - que a contribuinte cita o Parecer COSIT n° 04, de 1999, que trata de processo de consulta referente ao prazo de decadência da restituição do imposto de renda pessoa fisica cobrado sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a titulo de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário, pois lhe traria interpretação mais favorável quanto ao termo de início do prazo decadencial. Entretanto, o Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999, sendo posterior e dispondo especificamente sobre o prazo para a repetição de indébito relativo a tributo ou contribuição pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, reflete o atual entendimento da Secretaria da Receita Federal; - que aos julgadores desta instância administrativa cabe observar o entendimento da Secretaria da Receita Federal expresso em atos tributários e aduaneiros, conforme expressamente prevê o art. 7° da Portaria MF n°258, de 24 de agosto de 2001; - que no caso concreto, o crédito objeto do pedido de restituição, protocolizado em 23/07/2002 (fl. 01), refere-se a recolhimentos de ILL efetuados em 31/05/1990 e 29/05/1991, pelo que já estava, inequivocamente, decaído o direito de o contribuinte solicitar a restituição pleiteada. A presente decisão está consubstanciada na seguinte ementa: "ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1990, 1991 ILL - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA. O prazo para o contribuinte pleitear a restituição de tributo pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal extingue-se após o decurso de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. 4 Processo n• 11610.016031/2002-91 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.188 Fls. 5 Solicitação Indeferida." Cientificada da decisão de Primeira Instância, em 16/04/07, conforme Termo constante às fls. 54 e 54-verso, e, com ela não se conformando, a requerente interpôs, em tempo hábil (15/05/07), o recurso voluntário de fls. 55/63, instruído pelos documentos de fls. 64/74 no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça de manifestação de inconformidade. É o Relatório. Processo n° 11610.016031/2002-91 CCOI/C04 Acórdão n.• 10423.188 F1s. 6• Voto Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno de restituição de imposto sobre o lucro liquido, que a requerente entende ter recolhido indevidamente, bem como qual seria o marco inicial da contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição do imposto indevidamente pago nos casos de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo Supremo Tribunal Federal. Da análise do processo, nota-se que a suplicante entende que os pagamentos do Imposto Sobre o Lucro Líquido que foram realizados com o fulcro no disposto no art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no seu caso são indevidos, já que o artigo 35, anteriormente citado, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal para as sociedades anônimas e para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, cujo contrato social não contiver cláusulas específicas de distribuição de lucros no encerramento do exercício social, ou seja, quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento (concordância) de cada sócio a destinação do lucro líquido a outra finalidade que não seja a de distribuição. Diante da declaração de inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, pelo Supremo Tribunal Federal, cuja eficácia, no que diz respeito à expressão "o acionista", foi suspensa pela Resolução do Senado Federal n° 82/96, em 18/11/96, bem como a extensão do reconhecimento da inconstitucionalidade às demais sociedades veio pela via administrativa, com a edição da Instrução Normativa SRF n° 63, de 24/07/97, publicada no DOU de 25/07/97, que vedou a constituição de créditos tributários relativamente ao ILL, em relação às sociedades anônimas e "às demais sociedades, nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade econômica ou jurídica imediata ao sócio cotista do lucro líquido apurado". Assim, entende que está enquadrada numa das situações em que a lei foi declarada inconstitucional, já que a sua sociedade está estruturada em sociedade por quotas de responsabilidade limitada e não houve a efetiva distribuição do lucro líquido auferido no período aos sócios quotistas, razão pela qual o início do prazo decadencial deve ser contado a partir da data da publicação da Instrução Normativa SRF n°63, de 24/07/97. Desta forma, neste processo cabe, inicialmente, a análise do termo inicial para a contagem do prazo decadencial para requerer a restituição de tributos e contribuições declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou reconhecidos como indevidos pela própria administração tributária. 6 • Processo n° 1 I 610.016031 /2002-9 I CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.185 Fls. 7 Em regra geral o prazo decadencial do direito à restituição de tributos e contribuições encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, ou seja, data do pagamento ou recolhimento indevido. Observando-se de forma ampla e geral é liquido é certo que já havia ocorrido à decadência do direito de pleitear a restituição, já que segundo o art. 168, I, c/c o art. 165 I e II, ambos do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Diz o Código Tributário Nacional: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: 1- o pagamento; 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (.). Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos 1 e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário." Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: "Art. 900. O direito de pleitear a restituição do imposto extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados: 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido." Entretanto, no caso dos autos, se faz necessário um exame mais detalhado da matéria. Ou seja, se faz necessário verificar de forma especifica se em casos de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo supremo tribunal ou quando a administração tributária reconhece a não incidência de determinado tributo, o prazo decadencial, para pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente, seguiriam a regra geral acima mencionada. Assim, com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, entendo, que neste caso especifico, o termo inicial não poderá ser o momento da extinção do crédito tributário pelo pagamento, já que a fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. 7 Processo n° 11610.016031/2002-91 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.188 • Fls. 8 Até porque, antes deste momento os pagamentos efetuados pelo requerente eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal. Em outras palavras quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, o suplicante agiu dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Isto é, até a decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, sem sombra de dúvidas, somente a partir deste ato estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do C.T.N. Porquanto, se por decisão do Estado, pólo ativo das relações tributárias, o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo até então, ou sofrer-lhe as sanções, a reforma dessa decisão condenatória por ato da própria administração, tem o efeito de tomar o termo inicial do pleito à restituição do indébito a data de publicação do mesmo ato. Não há dúvidas, que na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Sendo exceção à declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da lei em que se fundamentou o gravame ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, momento em que o início da contagem do prazo decadencial desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Por outro lado, também não tenho dúvida, se declarada a inconstitucionalidade - com efeito, erga omnes - da lei que estabelece a exigência do tributo, ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este, a princípio, será o termo inicial para o inicio da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo ou contribuição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, conforme jurisprudência desta Câmara. Ora, se para as situações conflituosas o próprio CTN no seu artigo 168 entende que deve ser contado do momento em que o conflito é sanado, seja por meio de acórdão proferido em ADIN; seja por meio de edição de Resolução do Senado Federal dando efeito erga omnes a decisão proferida em controle difuso; ou por ato administrativo que reconheça o caráter indevido da cobrança. Este é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se constata no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa se transcreve abaixo: "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; 8 Processo n° 11610.016031/2002-91 CCOI /CO4 Acórdão n.° 104-21188 Fls. 9 b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes á decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Admitir entendimento contrário é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, conseqüentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração Tributária não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, determinando-se ao contribuinte socorrer-se perante o Poder Judiciário. O enriquecimento do Estado é ilícito porque é feito às custas de lei inconstitucional. A regra básica é a administração tributária devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-la a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução. No caso especifico questionado nos autos, qual seja, ILL de sociedade por quotas, não alcançada pela Resolução n° 82/96, do Senado Federal, a contagem do termo inicial da decadência do direito de pleitear restituição ou compensação deve ser a data da publicação da IN SRF n°63, de 24/07/97. Assim, é de se dar razão ao pleito da recorrente, no aspecto da decadência do direito de pleitear restituição de indébito tributário, pelas razões abaixo. Após sucessivos questionamentos judiciais, por parte de um sem número de contribuintes, acerca da incidência do aludido imposto, junto às várias esferas do Poder Judiciário, a questão finalmente chegou ao Excelso Supremo Tribunal Federal, em sede do Recurso Extraordinário n° 172.058-SC, que, em sessão de julgamento pelo Tribunal Pleno, na data de 30 de junho de 1995, houve por bem declarar a inconstitucionalidade, em certas situações, do art. 35 da Lei n°7.713, de 1988. É conclusivo, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal ao se manifestar no julgamento do RE n° 172.058/SC, tendo como Relator o Ministro Marco Aurélio, declarou que em certas situações o artigo 35 da Lei n° 7.713, de 22/12/88 é inconstitucional, conforme se observa na ementa abaixo transcrita: "EMENTA ConstitucionaL Tributário. Imposto de Renda. Lucro Liquido. Sócio Quotista. Titular de Empresa IndividuaL Acionista de Sociedade Anônima. Lei n°7.713/88, artigo 35. 1- No tocante ao acionista o art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, dado que, em tais sociedades, a distribuição dos lucros depende principalmente da manifestação da assembléia geraL Não há que falar, portanto, em aquisição de disponibilidade jurídica do acionista mediante a simples apuração do lucro liquido. Todavia, no concernente ao sócio-quotista, o citado art. 35 da Lei te 7.713, de 1988, não é em abstrato, inconstitucional (constitucional formal). Poderá sê-lo, em concreto, dependendo do que estiver disposto no contrato (inconstitucionalidade material). 9 Processo n° 11610.016031/2002-91 Call/C04 Acórdão n.° 104-23.188 Fls. 10• Diz ainda o julgado: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade de votos, em conhecer do recurso extraordinário para, decidindo a questão prejudicial da validade do artigo 35 da Lei n° 7.713788, declarar a inconstitucionalidade da alusão à "o acionista", a constitucionalidade das expressões "o titular de empresa individual" e "o sócio quotista" salvo, no tocante a esta última, quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento de cada sócio destinação do lucro líquido a outra finalidade que não a de distribuição." Observa-se, que toda a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que somente será inconstitucional a exigência do imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido quando o contrato social for omisso sobre a distribuição dos lucros, pois no caso aplicar-se-á o Código Comercial, e por decorrência a solução adotada para a expressão os acionistas, ou quando o contrato preveja, destinação dos lucros, independentemente da manifestação dos sócios, outra que não a sua distribuição. Assim, é liquido e certo, que o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, declarou a inconstitucionalidade da exigibilidade contida no artigo 35 da Lei n.° 7.713, de 1988, para as sociedades anônimas, já que a distribuição de lucros depende, principalmente, da manifestação da assembléia geral, bem como para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando não há, no contrato social, cláusula para a destinação e distribuição do lucro apurado. Por outro lado, em decorrência de tal decisão, o Senado Federal, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 52, inciso X, da Constituição Federal editou a Resolução n° 82, de 18/11/96, que suspendeu a execução do artigo 35 da referida Lei Federal n° 7.713, de 1988, nos seguintes precisos termos: "O Senado Federal resolve: Art. I° É suspensa à execução do art. 35 da Lei n° 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contido. Art. 2 ° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3 0 Revogam-se as disposições em contrário." Não há dúvidas, nos autos, que os valores foram pagos em face do disposto no art. 35 da lei n° 7.713/88, que teve sua execução suspensa pela Resolução n° 82/1996, do Senado Federal, em decorrência de declaração de inconstitucionalidade por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Todavia, tal suspensão se deu apenas no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contido, alcançando, portanto, somente as sociedades por ações. Entretanto, não tenho dúvidas de que o reconhecimento e a extensão da inconstitucionalidade, no que alude às demais sociedades, veio pela via administrativa, mais precisamente com a edição da Instrução Normativa SRF n° 63, de 24/07/97, publicada no DOU de 25/07/97, que vedou a constituição de créditos tributários concernente ao ILL no tocante às sociedades anônimas e "às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do 10 Processo e 11610.016031/2002-91 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.188 Fls. 11• encerramento do período-base de apuração, não previa as disponibilidades, econômicas ou jurídicas, imediatas ao sócio cotista, do lucro líquido apurado", ou seja, a administração da Secretaria da Receita Federal preocupada e visando dar efetividade à decisão do Supremo Tribunal, bem como cumprir a decisão do Senado Federal, e tendo como suporte de validade o Decreto n°2.194, de 07/04/97, o qual dispõe em seu artigo 1° que "Fica o Secretário da Receita Federal autorizado a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recurso extraordinário.", o Secretário da Receita Federal editou, em consonância com o julgado do Supremo Tribunal Federal, a Instrução Normativa n° 63, de 24/07/97, com a finalidade de evitar litígios em processos administrativos, sobre as matérias tidas por inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, que diz: "Art. 1° Fica vedada à constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa as disponibilidades, econômicas ou jurídicas, imediatas ao sócio cotista, do lucro líquido apurado." Desta forma, no caso em análise, não tenho dúvidas em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 63, de 24 de julho de 1997 (DOU de 25 de julho de 1997) surgiria o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto sobre o lucro líquido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa as disponibilidades, econômicas ou jurídicas, imediatas ao sócio cotista, do lucro liquido apurado, situação não abrangida pela Resolução do Senado Federal n° 82/96. É cristalino, que a Resolução do Senado Federal n° 82/96, abrangeu, somente, as sociedades anônimas (expressão acionistas), não afetando as demais sociedades, fato este, somente, reconhecido pela IN SRF 63/97. Ora, o prazo decadencial do direito de pleitear a repetição do indébito, no caso de tributo declarado inconstitucional, inicia-se no momento em que a exação é reconhecida como indevida. Nestes casos, não há como se admitir a decadência do direito de pleitear à restituição / compensação a partir da extinção do crédito tributário, conforme preconizado no art. 168, inciso I, do CTN, justamente pelo fato de que a lesão ao direito da contribuinte se consolidou somente com o trânsito em julgado da decisão que afastou a obrigação de recolher o imposto sobre o lucro líquido, tendo em vista a declarada inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, o mesmo raciocínio se aplica para o ato administrativo (IN SRF n° 63/97) que estendeu a suspensão do art. 35 as sociedades por quotas nos casos em que o contrato social, da data do encerramento do período-base da apuração, não previa disponibilidade econômica ou jurídica, do lucro líquido apurado. 11 * h Processo n° 11610.016031/2002-91 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.188 • Fls. 12 Em conclusão entendo que nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em AD1N; da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Tratando-se do ILL de sociedade por quotas, não alcançada pela Resolução n° 82/96, do Senado Federal, o reconhecimento deu-se com a edição da Instrução Normativa SRF n° 63, publicada no DOU de 25/07/97. Assim sendo, entendo que não ocorreu à decadência do direito de pleitear a restituição já que o ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária ocorreu em 25 de julho de 1997 e o pedido de restituição / compensação foi protocolado em 23 de julho de 2002. Diante do conteúdo dos autos, pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça voto no sentido de DAR provimento ao recurso para afastar a decadência do direito de pleitear restituição e determinar o retorno a DRJ de origem para enfrentamento do mérito. Sala das Sessões - DF, em 28 de maio de 2008 / te' 12 Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13116.000174/95-15
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL – NULIDADE DO LANÇAMENTO POR VÍCIO FORMAL, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR – IMPOSSIBILIDADE – REFORMATIO IN PEJUS - PRÉ-QUESTIONAMENTO. - Por força do princípio da proibição do reformatio in pejus, apenas o contribuinte interessado poderia ter suscitado a nulidade do lançamento, por vício formal, mediante interposição de recurso adequado IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – VTN - Existindo convicção de erro na informação estampada na DITR, supervalorizando, sem justificativas, o imóvel objeto da tributação, deve a autoridade administrativa promover a correção necessária, ajustando o valor tributável ao VTN adequado. No caso, o valor pretendido pela Recorrente está acima do VTN mínimo fixado para o Município. Preliminar de nulidade rejeitada Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.013
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, vencido também o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Prado Megda.
Nome do relator: Paulo Roberto Cucco Antunes
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TERCEIRA TURMA Processo n° : 13116.000174/95-15 Recurso n° : 301-120887 Matéria : IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - LANÇAMENTO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : PAULO DE CAMPOS FILHO Recorrida : DRJ-BRASÍLIA/DF Sessão de : 05 de julho de 2004. Acórdão : CSRF/03-04.013 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL — NULIDADE DO LANÇAMENTO POR VÍCIO FORMAL, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR — IMPOSSIBILIDADE — REFORMA TIO IN PEJUS - PRÉ- QUESTIONAMENTO. Por força do princípio da proibição do reformatio in pejus, apenas o contribuinte interessado poderia ter suscitado a nulidade do lançamento, por vicio formal, mediante interposição de recurso adequado. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — VTN - Existindo convicção de erro na informação estampada na DITR, supervalorizando, sem justificativas, o imóvel objeto da tributação, deve a autoridade administrativa promover a correção necessária, ajustando o valor tributável ao VTN adequado. No caso, o valor pretendido pela Recorrente está acima do VTN mínimo fixado para o Município. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, vencido também o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Prado Megda. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n° :13116.000174/95-15 Acórdão n° : CSRF/03.04-013 HENRIQUE PRADO MEGDA REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 't) 9 MA I 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, NILTON LUIZ BARTOLI, JOÃO HOLANDA COSTA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° : 13116.000174/95-15 Acórdão n° : CSRF/03.04-013 Recurso n° : 301-120887 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : PAULO DE CAMPOS FILHO RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional, por sua D. Procuradoria, a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fulcro nos arts. 5 0 , II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (RICSRF) e 32, II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), ambos aprovados pela Portaria MF n° 55, de 12/03/98, e posteriores alterações, pleiteando a reforma do Acórdão n° 301-29.342, de 14/09/2000, proferido pela C. Primeira Câmara, do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja decisão encontra-se sintetizada na Ementa que se transcreve: "ITR — VALOR DA TERRA NUA — VTN — Divergência entre o VTN declarado e o tributado — A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua adotado no lançamento, assim como qualquer elemento utilizado para a tributação, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva ART registrada no CREA. O VTN declarado pelo contribuinte, será comparado com o VTNm, prevalecendo o maior. RECURSO PROVIDO." Consoante o Voto condutor do Acórdão em questão, comprovou-se que foi feita uma supervalorização do imóvel do Recorrente, na proporção do VTN tributado, inclusive acima do valor fixado pela norma legal, não existindo elementos que justifiquem tal valor. Considerou-se que a discrepância exagerada de valores é, por si só, prova do erro cometido tornando-se, assim, mister da autoridade administrativa rever o lançamento de forma a adequá-lo aos elementos fáticos. O 3 Processo n° :13116.000174/95-15 Acórdão n° : CSRF/03.04-013 Concluiu o I. Relator, em seu Voto condutor, pelo provimento do Recurso, em razão do erro apontado e em consideração aos princípios da verdade material, para fins de ser adotado o VTN pleiteado pelo Recorrente, de acordo com o art. 2°, da IN SRF n° 16/95, por se tratar de valor superior ao VTNm ficado pela referida norma. Não se conformando com tal "Decisum", a D. Procuradoria da Fazenda Nacional reporta-se aos Acórdãos trazidos como paradigmas, de n°s. 202-08.666, de 26/09/1996 e 202-09.240, de 10/06/1997, ambos proferidos pela C. Segunda Câmara, do E. Segundo Conselho de Contribuintes, cujas Ementas dizem o seguinte: "ITR — VTN: Não é suficiente como prova para impugnar o VTN declarado, Laudo de Avaliação desacompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no CREA e que não demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Recurso negado." (AC. 202-08.666) "ITR — I) NORMAS PROCESSUAIS: o disposto no art. 147, § 1°, do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITR, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal; II) VTN: não é suficiente como prova para impugnar o VTN declarado, Laudo de Avaliação que não avalia os bens incorporados ao imóvel, indispensáveis para a determinação do VTN específico ao imóvel,na forma do disposto no § 1° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, e que os elementos coletados para formar a convicção do VTN, além de não se reportarem a 31 de dezembro do exercício anterior, não estão devidamente caracterizados de forma a demonstrar o atendimento aos requisitos de confiabilidade indicados na NBR 8799/85. Recurso provido em parte." Segundo a Recorrente, para acatar-se um valor diverso do lançamento, é mister estar-se ancorado em robusta prova apresentada pelo recorrente, eis que do lado da Fazenda Pública é que se encontra a presunção de legitimidade do lançamento, mormente quando fundado em valor declarado pelo próprio contribuinte. A apoiar a alegação do contribuinte não foi trazido qualquer laudo técnico de avaliação que satisfaça os requisitos para ser admitido como prova neste processo, na esteira de 4 O / „ Processo n° : 13116.000174/95-15 Acórdão n° : CSRF/03.04-013 ampla jurisprudência de outras Câmaras deste Conselho, eis que declarações de Prefeitura ou documentos de transações do Registro de Imóveis da Região não são considerados como provas suficientes para arranhar a legitimidade do lançamento original. Diz também a Recorrente: "6. Discrepância de valores não pode ser caracterizada como prova. 7. Recorde-se que o valor da terra nua mínimo é isso mesmo, ou seja, o mínimo, apurado, a teor do art. 3° da Lei 8847/94, com base em levantamento de preços do hectare da terra nua para os diversos tipos de terras existentes no município. Podem existir terras com maiores benfeitorias, mais lucrativas, melhor localizadas, cujo valor seja maior que o mínimo sem que isto se constitua em evidência qualquer de erro." Ao final, diz a Apelante: "20. Como não existem no caso os elementos de prova suficientes e necessários acima descritos para afastar a presunção de legitimidade do lançamento, sendo mera discrepância de valores insuficiente para afastar a correção do lançamento inicial, evidente o equívoco da decisão "a quo", fundada em interpretação incompatível com a legislação de regência e o entendimento jurisprudencial dominante." Em Despacho fundamentado o Sr. Presidente da C. Câmara recorrida admitiu o Recurso Especial de que se trata. Às fls. 54 manifestou-se o Contribuinte em contra-razões, na forma regimental, atacando o Recurso Especial, procurando demonstrar que o valor erroneamente informado na DITR está cerca de 1.355% acima do VTN mínimo fixado para o município de Pirenópolis, onde se localiza o imóvel. 5 Processo n° : 13116.000174/95-15 Acórdão n° : CSRF/03.04-013 Vieram os autos a esta Corte Superior Administrativa, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão do dia 15/03/2004, conforme noticia o Despacho que corresponde ao último documento do processo. É o resumo do essencial. f 6 Processo n° :13116.000174/95-15 Acórdão n° : CSRF/03.04-013 VOTO VENCIDO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator. Examinando os pressupostos de admissibilidade, a julgar pelo Despacho exarado pelo Sr. Presidente da C. Câmara recorrida, às fls. 50, de que o Recurso foi apresentado no dia 05/04/2001, tendo ocorrido a ciência da Recorrente em 30/03/2001, podemos admitir que tal Recurso é tempestivo, muito embora não exista qualquer carimbo ou recibo de protocolo, comprovando a data da sua entrega no órgão competente. Também restou comprovada a divergência jurisprudencial, entre o Acórdão recorrido e os Paradigmas trazidos por cópias pela Suplicante. Atendidos, portanto, os requisitos de admissibilidade previstos no Regimento, é de se conhecer o Recurso. Existe uma questão preliminar, de ordem processual, a ser abordada e enfrentada neste julgamento, que se refere à nulidade do lançamento tributário envolvido, matéria que vem sendo examinada e decidida, à exaustão, nas últimas sessões desta Terceira Turma. Não obstante, gostaria de deixar consignadas, antes mesmo de argüir a referida preliminar, algumas considerações a respeito da abordagem trazida pela I. Recorrente, com relação à situação enfocada no Relatório ora concluído. Primeiramente é oportuno enfatizar que a Lei n° 8.847/94, em seu art. 30 , § 4 0 , estabeleceu a possibilidade de revisão, pela autoridade administrativa, do Valor da Terra Nua "mínimo" (VTNm), mediante a apresentação de laudo técnico, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. d/, Processo n° : 13116.000174/95-15 Acórdão n° : CSRF/03.04-013 Destacamos que o dispositivo legal mencionado está voltado para a contestação, pelo Contribuinte, do VTN mínimo, fixado anualmente pela administração pública federal, na forma da mesma Lei. No caso aqui em discussão, a correção deferida pela Colenda Câmara "a quo", ao prover o Recurso do Contribuinte, coloca o VTN tributável, para fins de apuração do valor do ITR devido pelo imóvel em comento, acima, repita-se: ACIMA, do VTN mínimo, fixado para o Município onde se localiza o imóvel, como bem esclarecido na parte final do Voto condutor do Acórdão supra (fls. 30). Portanto, impõe-se destacar, a meu juízo, que não se aplica, não se comporta, não é razoável, toda essa discussão trazida pela Suplicante no caso presente. É fato concreto que ficou devidamente preservada, com a referida Decisão atacada, a arrecadação tributária previsível e coerente, por parte da Fazenda Pública. Isto é assegurado com a garantia da aplicação do VTN mínimo, fixado para o Município correspondente. No caso, o VTN pleiteado e acolhido pela C. Câmara "a quo", está acima do mínimo estabelecido. De outro modo, é evidente que a Lei estabeleceu que, para se aplicar um VTN abaixo do mínimo, fixado em norma legal, para o respectivo Município de localização do imóvel, é imprescindível que o contribuinte apresente indispensável Laudo Técnico de Avaliação, produzido por entidade ou profissional competente, demonstrando, de forma inequívoca e com as provas necessárias, que a situação do imóvel questionado o torna diferente dos demais imóveis do mesmo Município, ensejando, por avaliação técnica plausível, a fixação de um VTN inferior àquele mínimo fixado, de forma geral, para todo o Município. E não se diga que o Laudo Técnico, mesmo para atender a tal finalidade, precisa, irremediavelmente, ser elaborado com todos os rigores das normas da ABNT, sejam elas quais forem. Não há, na legislação de regência, qualquer 8 4ie A - Processo n° : 13116.000174/95-15 Acórdão n° : CSRF/03.04-013 exigência nesse sentido. É preciosismo demais para complicar a vida dos contribuintes do ITR, em sua maioria despidos de condições, econômicas, culturais, etc., para até mesmo entenderem tal exigência que, repita-se, não está determinada na legislação de regência. A propósito, há algo de muito equivocado no entendimento da I. Recorrente, exposto no item 7, do Recurso (fls. 32), que repetimos: "7. Recorde-se que o valor da terra nua mínimo é isso mesmo, ou seja, o mínimo, apurado, a teor do art. 3° da Lei 8847/94, com base em levantamento de preços de hectare da terra nua para os diversos tipos de terras existentes no município...." Ledo engano ! O valor da terra nua mínimo, fixado, não é o mínimo apurado. Ou seja, não é o menor valor individual atribuído às terras de um município. Na verdade, o VTN mínimo é o médio, ou o que mais se aproxima da média dos valores das terras nuas do município. Isto significa que existem, efetivamente, terras com maiores e também com menores benfeitorias; mais lucrativas e menos lucrativas, cujos valores sejam maiores, como também menores, do que o mínimo estabelecido. Outro ponto importante é que a Recorrente afirma, com grande convicção, que do lado da Fazenda Pública é que se encontra a presunção de legitimidade do lançamento, mormente quando fundado em valor declarado pelo próprio contribuinte. "Data vênia", mais um engano ! Como é sabido, no caso do ITR, na forma como era efetuado o seu lançamento, a partir da declaração formulada pelo contribuinte, sem qualquer tipo de apuração por parte da autoridade lançadora, parece que o legislador atribuiu, em tal situação, maior presunção de legitimidade ao próprio contribuinte. 9 Processo n° : 13116.000174/95-15 Acórdão n° : CSRF/03.04-013 Portanto, se foi o contribuinte quem ofereceu à repartição fiscal um VTN para tributação que, colocado no mesmo patamar, ou acima, do VTN mínimo, não sofreu qualquer apuração técnica e, conseqüentemente, nenhuma contestação pela autoridade lançadora, dando-o como certo para efeitos tributários, nada mais coerente, óbvio e acertado que o mesmo contribuinte, entendendo errado o valor anteriormente declarado e oferecido à tributação, possa vir a corrigir o referido valor, ainda que no momento da impugnação ao lançamento, sem a necessidade de apresentação de qualquer laudo técnico, exceto no caso de pleitear a aplicação de um VTN inferior àquele mínimo fixado para o município, situação que, sem dúvida, deve obedecer ao disposto no art. 3°, § 4°, da Lei n° 8.847/94. Evidentemente que, em havendo dúvidas por parte da administração pública em relação ao VTN declarado, ou corrigido, pelo contribuinte, estando tal VTN acima do mínimo fixado na norma legal, cabe à administração promover as provas que entender necessárias para contestar o valor declarado pelo contribuinte. As considerações acima refletem o entendimento pessoal deste Conselheiro, sobre as questões suscitadas pela D. Procuradoria da Fazenda Nacional no Recurso aqui em exame que, repito, deixo consignadas neste julgado apenas por amor ao debate, mas que não são trazidas à discussão nesta oportunidade. Isto porque todas as questões elencadas na apelação supra ficam prejudicadas, considerando que todo o processo deve ser anulado, a partir da Notificação de Lançamento acostada às fls. 04, inclusive. Com efeito, observa-se que tal lançamento encontra-se, efetivamente, inquinado pela nulidade, pois que a Notificação em epígrafe, emitida por processo eletrônico, não possui qualquer identificação do seu emitente, ou seja, nome, matrícula e indicação do cargo ou função, além do nome do órgão expedidor. 10ii),() Processo n° :13116.000174/95-15 Acórdão n° : CSRF/03.04-013 É flagrante, no caso, o descumprimento ao disposto no art. 11, inciso IV, do Decreto n°. 70.235/72. A matéria já foi exaustivamente examinada e decidida no âmbito desta Terceira Turma, sempre culminando com a decretação de nulidade dos lançamentos da espécie. Repito aqui o entendimento que já manifestei em inúmeros julgados de minha relatoria, perfeitamente aplicável ao caso em espécie, como segue: "(...) O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro lrineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e # 11 Processo n° : 13116.000174/95-15 Acórdão n° : CSRF/03.04-013 segundo, porque revela a existência de vicio formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória...", entendendo-se que esta vincula ção refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário : Execução e controle. São Paulo : Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vincula ção do ato administrativo, que, no fundo, é a vincula ção do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo : Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir- se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. ft, f ) 12 Processo n° : 13116.000174/95-15 Acórdão n° : CSRF/03.04-013 Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, determinou no art. 5°, inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional — CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". Na seqüência, o art. 6° da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°." Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n° 2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra `a": "Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN SRF n° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos, de ofício, pela autoridade competente:" Infere-se dos termos dos diplomas retro citados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal." Repita-se, por oportuno, que o entendimento acima manifestado encontra-se ratificado por esta Terceira Turma em incontáveis julgados, como pode ser constatado pelo exame dos resultados extraídos das suas últimas e mais recentes sessões de julgamento. ; Processo n° : 13116.000174/95-15 Acórdão n° : CSRF/03.04-013 Colocando uma pá de cal sobre a questão, a nível administrativo, o Conselho Pleno desta mesma Câmara Superior de Recursos Fiscais, reunido em sessão inédita no dia 11 de dezembro de 2001, apreciando, dentre outros, o RD.102- 0.804 (PLENO), referente ao processo administrativo fiscal n° 13836.000172/96-17, proferiu o Acórdão n° CSRF/PLEN0-00.002, cuja Ementa noticia: "IRPF — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." Por todo o exposto e guardando inteira coerência com a farta jurisprudência já firmada por esta Terceira Turma sobre a matéria, voto no sentido de declarar, de ofício, a nulidade da Notificação de Lançamento de que se trata e, conseqüentemente, de todos os atos que a sucederam. Que não se fale, neste caso, em "reformatio in pejus", tendo em vista que, mesmo sendo mantida a decisão ora atacada, a qual certamente beneficia o Contribuinte em relação ao crédito inicialmente exigido, é indiscutível que a nulidade, "ab initio", da ação fiscal de que se trata, ou seja, desde o lançamento efetuado pela Notificação viciada é, provavelmente, muito mais benéfica ao Recorrente, se levado em consideração que um novo lançamento, a essa altura, não poderá trazer embutido qualquer encargo moratório, salvo engano. E, como já visto, é imperioso que se declare a nulidade da Notificação de Lançamento objeto do processo aqui em discussão, coerentemente com as inúmeras outras já anuladas por esta Câmara Superior, inclusive de ofício, em diversos outros casos da mesma espécie, que por aqui transitaram nas mais recentes sessões desta Terceira Turma.. Pois bem, uma vez vencido na preliminar acima argüida, tendo que adentrar ao mérito do Recurso ora em exame, pelos motivos já alinhados no início deste Voto, sou pelo seu improvimento, mantendo o R. Acórdão recorrido. 14 (--'(_._, Processo n° : 13116.000174/95-15 Acórdão n° : CSRF/03.04-013 Como bem assentado no R. Voto condutor do referido Decisum, a discrepância exagerada de valores é, por si só, prova do erro cometido na Declaração do ITR apresentada pelo Contribuinte, inexistindo elementos que justifiquem a super avaliação do imóvel, na proporção do VTN tributado, muito acima da norma legal correspondentes. Como verificado, o pleito da Recorrente é no sentido de que seja aplicado um VTN ainda acima do VTN mínimo fixado pela Secretaria da Receita Federal. Sendo assim, quanto ao mérito voto no sentido de negar provimento ao Recurso da Fazenda Nacional, mantendo o Acórdão recorrido. Sala das Sessões-DF, 05 de julho de 2004. _ PAULO Re- RI CUCCO ANTUNES 62 () 15 Processo n° : 13116.000174/95-15 Acórdão n° : CSRF/03.04-013 VOTO VENCEDOR Conselheiro: HENRIQUE PRADO MEGDA, Redator Designado Data vênia, permito-me discordar do ilustre relator quanto à preliminar, por ele argüida, de nulidade da Notificação de Lançamento, por vício formal. De fato, a atividade de julgamento, no âmbito administrativo ou judicial, submete-se ao principio da interpretação restritiva do pedido, isto é, o julgador só deve atuar quando provocado pela parte, conforme estatuem os artigos 128 e 400 do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, verbis: "Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado." No presente caso, trata-se de recurso especial interposto somente pela Fazenda Nacional, tendo o contribuinte sido cientificado da decisão ora recorrida, que lhe foi parcialmente favorável, e com ela se conformado. Vê-se, pois, que a matéria não foi pré-questionada, não tendo sido objeto do litígio e que, ademais, caso acolhida pelo Colegiado a preliminar de nulidade argüida pelo I. Conselheiro relator, a decisão teria extrapolado os limites da lide, apenando, inclusive, a interessada. /- 16 Processo n° :13116.000174/95-15 Acórdão n° : CSRF/03.04-013 Destarte, reputo incabível, in casu, a nulidade do lançamento, sob pena de ferimento ao princípio do efeito devolutivo, também denominado reformatio in pejus. assim descrita por Nelson Nery Junior, in Teoria Geral dos Recursos, Editora RT, p.183: "A expressão reformatio in pejus traduz em si mesma paradoxo, pois ao mesmo tempo em que se tem a "reforma" como providência solicitada pelo recorrente de modo a propiciar-lhe situação mais vantajosa em relação à decisão impugnada, se vê a "piora" como sendo exatamente o contrário daquilo que se pretendeu com o recurso. Também chamado de "princípio do efeito devolutivo" e de princípio de defesa da coisa julgada parcial", a proibição do reformou° in pejus tem por objetivo evitar que o tribunal destinatário do recurso possa decidir de modo a piorar a situação do recorrente, ou porque extrapole o âmbito de devolutividade fixado com a interposição do recurso, ou, ainda, em virtude de não haver recurso da parte contrária. A reforma para pior fora dos casos mencionados não se insere na proibição da qual estamos tratando. Assim, por exemplo, se a parte adversa também interpõe recurso, não haverá reforma in pejus se o tribunal acolher qualquer dos recursos de ambas as partes." Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pelo I. Conselheiro relator. Sala das Sessões/DF, Brasília 05 de julho de 2004. - -- HENRIQUE PRADO MEGDA — Redator Designado 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13009.000651/99-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - A apresentação do livro Diário em partidas mensais, sem uma intimação formal e com abertura de prazo para apresentação dos livros auxiliares com partidas diárias, não justifica o arbitramento dos lucros. Recurso provido. (Publicado no D.O.U. nº 34 de 18 de fev de 2004).
Numero da decisão: 103-21375
Decisão: Por maioria de votos, NÃO ACOLHER a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância suscitada de ofício pelo Conselheiro Nilton Pess o qual restou vencido, e no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recorrida : 58 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de :10 de setembro de 2003 Acórdão n° :103-21.375 IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - A apresentação do livro Diário em partidas mensais, sem uma intimação formal e com abertura de prazo para apresentação dos livros auxiliares com partidas diárias, não justifica o arbitramento dos lucros. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOTEL FAZENDA ACALANTO DO VILAREJO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NÃO ACOLHER a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância suscitada de oficio pelo Conselheiro Nilton Pêss o qual restou vencido e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. R • - SIDENTE 'r- O MACHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 JAN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCNIO DA SILVA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e VIC LUÍS DE SALLES FREIRE. 132.847*MSR*19/12/03 r...; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ". TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13009.000651/99-10 Acórdão n° : 103-21.375 Recurso n° :132.847 Recorrente : HOTEL FAZENDA ACALANTO DO VILAREJO LTDA. RELATÓRIO HOTEL FAZENDA ACALANTO DO VILAREJO LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado da decisão da 5 a Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, que considerou parcialmente procedente a exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, e integralmente as reflexas relativas a Imposto de Renda na Fonte e Contribuição Social sobre o Lucro, dos anos calendários de 1994 a 1997. Segundo o relato fiscal, trata-se de arbitramento de lucros da recorrente, empresa tributada com base no lucro presumido, "tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Inicio de Fiscalização e termo(os) de intimação, deixou de apresenta-los. Solicitou prorrogação de prazo, apresentando demais livros com movimento mensal. Não apresentou o Livro Caixa e demais livros com movimento diário". O arbitramentos dos lucros teve como base a receita de venda de mercadorias e prestação de serviços. Os percentuais de arbitramento, no caso de venda de mercadorias variaram de 15% a 28,45% no ano calendário de 1994, foram de 15% no ano calendário de 1995 e 9,60% nos demais períodos de arbitramento. Para a prestação de serviços referidos percentuais foram de 30% a 60% no ano calendário de 1994, 30% para o ano calendário de 1995 e 38,40% para os demais períodos. Referidos autos de infração foram cientificados ao representante do sujeito passivo em 25/06/99 e as exigências vieram com a multa de 112,50%, esta com base no art. 40 , inc. I e § 1° da Lei n° 8.218/91 e art. 44, § 2° da Lei n° 9.430/96, c/c art. 106, inc. II, "c" do CTN. Ainda, segundo o Relatório de fls. 186, relata o ente do fisco que: 132.847*MSR*19/12/03 2 ev. k 4. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13009.000651/99-10 Acórdão n° :103-21.375 "Ao receber referida FM elaborei o Termo de Intimação e remeti, primeiramente em 27/10/98 e posteriormente em 23/12/98, via postal. Além disso, na mesma data (27/10/98) em que o Termo Inicial já havia sido enviado pelo correio, o Sr. Valério Gomes de Araújo, responsável pela escrituração do contribuinte, esteve neta Delegacia e recebeu uma nova intimação com a mesma solicitação da que já havia sido enviada. Também, tentei entrar em contato telefônico, várias vezes, com o Sr. Valério Gomes de Araújo. Em 01/04/99 compareci ao Hotel Fazenda Vilarejo e intimei pessoalmente o Sr. João Batista Marinho de Mello. Face ao exposto foi solicitado o arbitramento do lucro no período de 00/1993 a 00/1997, tendo em vista a não entrega da documentação. Porém, em 23/04/99, o Sr. Valério Gomes de Araújo compareceu a esta Delegacia e solicitou a prorrogação da entrega dos documentos e livros solicitados no Termo de Intimação, alegando que parte da documentação da empresa havia sido apreendida pela Justiça e ele estava em dificuldade para reuni-las. Para que, em qualquer instância, não fosse alegado o cerceamento do direito de defesa decidi, mais uma vez, reiterar a intimação, desde que a solicitação fosse feita por escrito, inclusive constando o número do processo que corre na Justiça. Tendo em vista que entrei em gozo de férias no período de 26/04/99 a 25/05/99 e ao retomar verifique que com os documentos colocados a nossa disposição não é possível um exame completo, pois os livros apresentados foram os Diários com partidas mensais. Através de contato telefônico solicitei o Livro Caixa com movimento diário, não sendo apresentado. Assim, lavrei o Termo de Constatação." A tempestiva impugnação do sujeito passivo veio com a petição de fls. 195/201, na qual, após mencionar o artigo 539 do RIR94, alega que não houve inércia, nem recusa no dever de apresentar os documentos solicitados pelo auditor fiscal. Informa que a fiscalização foi iniciada por ordem do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do procedimento 001/97/PJV/PGJRJ, ainda em curso, que tem por objetivo a apuração de cometimento de crime contra a ordem tributária. Nesse sentido foi determinada a busca e apree ão indiscriminad 132.847*M5R*19/12/03 3 t' • I MINISTÉRIO DA FAZENDA ng: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;'• TERCEIRA CÂMARA 0 • Processo n° :13009.000651/99-10 Acórdão n° :103-21.375 documentos contábeis da empresa, em curso na 2a Vara da Justiça da Comarca de Valença, sob o crivo do artigo 240° do Código de Processo Penal. Para comprovar essa alegação, faz juntar o documento de fls. 210, consistente em Mandado de Busca e Apreensão, assinado pelo Juiz de Direito Dr. Sérgio de Albuquerque, com data de 27/08/97, indicando como local da diligência o endereço do contador, o Sr. Valério Gomes de Araújo. Nesse ponto, alega que somente após o encerramento d ação fiscal conseguiu reaver os documentos apreendidos, sob a justificativa da necessidade de apresentar defesa aos autos de infração. Na seqüência, alega que o auto de infração terminou por ferir o direito de defesa, na medida em que a ação fiscal não poderia ter sido levada a termo, sem consulta aos documentos apreendidos por ordem judicial, uma vez que não pode dispor dos elementos suficientes e necessários para contrapor à auditoria. Sustenta, que a fiscalização preferiu se desincumbir da tarefa, até por se tratar de uma ordem do Ministério Público, do que propriamente aferir de sua verdade contábil. Solicita, também, a conversão do julgamento em diligência para verificação dos livros que faz anexar, com partidas diárias, reclamando do agravamento da multa, visto que não houve recusa em apresentação de documentos, mas impossibilidade em virtude de constrição por ordem judicial. Contesta a apuração do PIS e COFINS, estranhando o procedimento fiscal em apurar a base de cálculo sobre o lucro arbi ado, quando as mes s declaradas e pagas, o foram sobre a receita bruta. 132.847*MSR*19/12/03 4 •. . =-'41.L. ti MINISTÉRIO DA FAZENDA- I; P.: --, 4( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ? TERCEIRA CÂMARA 04 - Processo n° :13009.000651/99-10 Acórdão n° :103-21.375 Finaliza as razões de impugnação, alegando decadência dos períodos de julho a setembro de 1993, visto que a ação fiscal teve início em 27/10/98 e, contados cinco anos retroativos, o lançamento não poderia alcançar esse período. O julgamento da 5° Turma da DRJ no Rio de Janeiro concluiu por considerar o lançamento procedente em parte. Fez excluir as exigências de PIS, PIS/Repique e COFINS, por já estarem extintas pelo pagamento, acolhendo, também, a preliminar de decadência em relação ao IRPJ, para excluir as exigências até o mês de maio de 1994. No mérito considerou o lançamento procedente e os fundamentos de decidir estão sintetizados em sua ementa: "ARBITRAMENTO - APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO APÓS O LANÇAMENTO DE OFICIO - Se a pessoa jurídica, no curso da fiscalização, teve várias oportunidades para apresentar sua escrituração contábil e fiscal, e não o fez, a sua posterior apresentação não tem o condão de elidir o arbitramento de seu lucro, com fulcro nos art. 399, III, do RIR/1980, art. 539, III, do RIR/1994 e art. 47, III, da Lei n°8.981/1995, se não amparada por justificativa prevista em lei pra seu comportamento omissivo." lrresignado com o decidido, veio o recurso do sujeito passivo às fls. 1255/1268, encaminhado a este colegiado mediante o arrolamento de bens, conforme consta às fls. 1266/1272. Inicialmente, descreve a recorrente os motivos que levaram ao desenvolvimento da fiscalização, relativos a denúncias sobre supostas ações fraudulentas em empresa que comercializava produtos com a marca "Hotel Vilarejo", mas sem qualquer ligação com a mesma, exceto a cessão da marca. Em vista desse fato o Ministério Público Estadual requereu a apreensão de todos os documentos contábeis, inclusive com extração de discos rígidos de seus computadores, cuja liminar foi deferida pelo Juiz da 2' Vara Comarca de Valença. ,..., / 132.847*M5R*19/12/03 5 . . , .n, • --4,. •..„ MINISTÉRIO DA FAZENDA., ..•, ', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES R-DTP.: ii > TERCEIRA CÂMARA IIP ' Processo n° :13009.000651/99-10 Acórdão n° :103-21.375 Para comprovar suas alegações faz juntar o documento de fls.1270, consistente em Certidão da Delegacia Policial de Valença, onde se relata a apreensão de documentos em diversas empresas, inclusive da recorrente, na data de 01/01/97, sendo mencionado que referido material não havia sido devolvido até 15/04/99. Na seqüência, informa que, recebida a documentação apreendida foi a mesma entregue à fiscalização que a rejeitou sumariamente, por entender que o livro Diário estava escriturado em partidas mensais, inviabilizando a aferição da correção das declarações apresentadas. Ressalta que foram reconstituídos os livros auxiliares, inclusive o Razão, inclusos na documentação apresentada, o que permitiria a comprovação da veracidade dos fatos, antes de qualquer lançamento. Informa ainda, que a fiscalização não apontou qualquer irregularidade ou inconsistência, nem mesmo vicio para impedir a aferição do lucro, sendo a mesma receita contabilizada e declarada utilizada para o arbitramento dos lucros. No mérito da tributação alega ilegalidade no arbitramento, especialmente com base em Portaria Ministerial, na incorreção de valores por não haverem sido excluídos os valores declarados e pagos, além da ilegalidade da multa aplicada, visto que não houve qualquer recusa na apresentação dos livros,w documentos. É o relatório. t \ 132.847*M5R*19/12/03 6 • •-• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA L p • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA lk Processo n° :13009.000651/99-10 Acórdão n° : 103-21.375 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e considerando o arrolamento de bens, dele tomo conhecimento. Conforme posto em relatório, trata-se de arbitramento de lucros em empresa tributada com base no lucro presumido, indicando a fiscalização que a irregularidade foi a apresentação do livro Diário com movimento mensal, deixando de apresentar os demais livros com movimento diário. Segundo consta dos autos, a ora recorrente informou à fiscalização que seus documentos foram apreendidos por ordem do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, havendo impossibilidade na sua apresentação. Entretanto, antes de encerrada a ação fiscal, foi entregue na DRF em Volta Redonda/RJ os livros reavidos da esfera judicial. Estando a auditora fiscal em férias, quando de seu retorno examinou o livro Diário e concluiu que o mesmo se encontrava em partidas mensais. Conforme seu relato de fls. 186, foi exposto que: "tendo em vista que entrei em gozo de férias no período de 26/04/99 a 25/05/99 e ao retornar verifiquei que com os documentos colocados à nossa disposição não é possível um exame completo, pois os livros apresentados foram os Diários com partidas mensais". Continuando: "através de contato telefónico solicitei o Livro Caixa com movimento diário, não sendo apresentado". Pelo desenrolar da ação fiscal, somente com intimações feitas fora do domicilio do sujeito passivo, apenas uma visita à empresa e a conclusão do fisco pela imprestabilidade da escrita, através de um informado pntato telefônico, não vejo como prosperar o arbitramento dos lucros. 132.847*M5R19/12/03 7 •'`' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Ar Processo n° :13009.000651/99-10 Acórdão n° :103-21.375 Se a escrita apresentada na sede da DRF em Volta Redonda/RJ não satisfazia a necessidade do fisco para aferir a regularidade do lucro presumido declarado, a fiscalização não poderia estar concluída após um simples contato telefônico, não se sabe se para o contador, para a sede da empresa, ou mesmo quem recebeu tal intimação verbal para apresentar movimentos diários. Como ressaltou o sujeito passivo, não consta dos autos qualquer indício de irregularidade praticada pela empresa. Houve somente a alegação por parte da fiscalização de que não foram apresentados livros com movimento diário, sem um mínimo esforço para ter acesso aos livros que entendia necessários para o término da ação fiscal. Assim, a falta de intimações formais, com a necessária abertura de prazo para apresentação do restante dos livros e documentos, não poderia ensejar o arbitramento dos lucros. Isto está espelhado na farta jurisprudência deste colegiado como no seguinte precedente desta Câmara: "LIVROS AUXILIARES - A falta de apresentação de livros auxiliares autoriza o arbitramento do lucro, desde que o contribuinte tenha sido intimado, de forma clara e objetiva, acerca do livro desejado, bem como tenha sido concedido pelo fiscal autuante prazo razoável para seu atendimento." (Ac. 103-19.262) Assim, não tendo o fisco feito qualquer intimação formal para apresentação dos livros em partidas diárias, com abertura de prazo para sua apresentação, incabível o arbitramento efetuado. Sendo incabível o arbitramento dos lucros, desnecessária se toma a análise quanto às bases de cálculo, acréscimos legais outros argumentos postos nas peças de defesa. 132.847*MSR*19/12103 8 e là a "4 • . e', MINISTÉRIO DA FAZENDA -• I .‘te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AN' :;45:;45.t', TERCEIRA CAMARA J Processo n° :13009.000651/99-10 Acórdão n° :103-21.375 Quanto aos lançamentos reflexos, provido o recurso relativamente ao IRPJ igual medida se estende aos decorrentes, visto estarem vinculados ao arbitramento de lucros. Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das - :es - DF, em 10 de setembro de 2003 r O MACHADO CALDEI wt. 132.84rMSR*19/12/03 9 Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.005135/2001-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA Classifica-se no código NCM 4911.10.90 a mercadoria denominada "cartela de cores Suvenil SelfColor", por tratar-se de catálogo comercial que permite ao consumidor tão-somente escolher a cor de tinta de sua preferência. MULTA DE MORA. É cabível a aplicação de multa de mora, devida apenas pelo atraso no pagamento, não conectada a dolo ou má-fé, conforme art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA. A incidência dos juros de mora não pode ser afastada, tendo em vista o disposto no art. 161 da Lei nº 5.172/66. INCONSTITUCIONALIDADE/TAXA SELIC. É vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de suposta inconstitucionalidade/ilegalidade, de tratamento, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor, de acordo com o Regime Interno dos Conselhos de Contribuintes (art. 22-A, do Anexo II, da Portaria MF nº 55/98, com a redação dada pela Portaria nº 103/2002): NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36263
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) que excluíam os juros.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 11128.005135/2001-31 SESSÃO DE : 08 de julho de 2004 ACÓRDÃO N° : 302-36.263 RECURSO N.° : 124.871 RECORRENTE : BASF S/A RECORRIDA : DRI/SÃO PAULO/SP IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA Classifica-se no código NCM 4911.10.90 a mercadoria denominada "Canela de Cores Suvinil Selfeolor", por tratar-se de catálogo comercial que permite ao consumidor ião-somente escolher a cor de tinta de sua preferência. MULTA DE MORA É cabivel a aplicação de multa de mola, devida apenas pelo atraso no pagamento, não conectada a dolo ou má-fé, conforme art. 61, § 2°, da Lei n° 9.430/96. JUROS DE MORA A incidência dos juros de mora não pode ser afastada, tendo em vista o disposto no ait 161 da Lei na 5.172/66. INCONSTITUCIONALIDADEJTAXA SELIC É vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de suposta incolutitucionalidadeMegalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor, de acordo com o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (art. 22-A, do Anexo II, da Portaria MF na 55/98, com a redação dada pela Portaria MF n • 103/2002) : NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) que excluíam os juros. 11) Brasília-DF, em 08 de julho de 2004 HENRIQUE 'RADO MEGDA Presidente 9.Lwt,1/41p, /MARIA HELENA COTTA CARDO1PW Relatora 19 CU I- :004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: EL1ZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, WALSER JOSÉ DA SILVA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e LUIS ANTONIO FLORA. Ausente a Conselheira SIMONE CRISTINA EISSOTO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. Ime MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.871 ACÓRDÃO N° : 302-36.263 RECORRENTE : BASF S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATORA : MARIA HELENA COITA CARDOZO RELATÓRIO O presente processo já figurou na pauta de 26/02/2003, decidindo este Colegiado, por meio do Acórdão n° 302-35.415, anular o processo a partir do acórdão de primeira instância, inclusive. Na oportunidade, os autos foram relatados, conforme a seguir: • "A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP. DA AUTUAÇÃO Contra a interessada foi lavrado, em 20/09/2001, pela Alfândega do Porto de Santos/SP, o Auto de Infração de fls. 01 a 04, no valor de R$ 130.361,62, referente a Imposto de Importação (R$ 108.634,68) e multa de mora (R$ 21.726,94 — 20% - art. 530 do Regulamento Aduaneiro, c/c art 61, § 2°, da Lei n°9.430/96). Os fatos foram assim descritos, em síntese, na autuação: "SIMPLES DIVERGÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO DE • MERCADORIAS BASF S/A submeteu a despacho de importação ... 12.500 peças de catálogos COLORS CART SUVINIL SELF (CARTELA DE CORES SUVINIL), classificando-as no código NCM 4911.10.10, com alíquotas de 2,5% para o II e 0% para o PI. Porém, ao verificarmos a amostra respectiva, observamos que a classificação correta seria no código NCM 4911.10.90, com alíquota de 18,5% para o II e O% para o IPI." Os documentos relativos à importação em tela encontram-se às fls. 05 a20. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação em 04/10/2001, a interessada apresentou, em 16/10/2001, tempestivamente, por sua advogada (instrumento de 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.871 ACÓRDÃO N° : 302-36.263 fls. 32), a impugnação de fls. 22 a 31, acompanhada dos documentos de fls. 33 a 73). A peça de defesa contém as seguintes razões, em resumo: - de acordo com a TEC, na posição adotada pela impugnante (4911.10.10) classificam-se os impressos publicitários, catálogos comerciais e semelhantes, que contenham informações sobre o funcionamento, manutenção, reparo ou utilização de máquinas, aparelhos, veículos e outras mercadorias de origem extrazona, sendo a posição adotada pela fiscalização (4911.10.90) meramente residual, abarcando apenas catálogos não abrangidos pela posição 4911.10.10; • - para promover a desclassificação em tela, era mister que a autoridade fiscalizadora apontasse que critérios da posição 4911.10.10 teriam sido desatendidos, o que não ocorreu, em patente afronta ao que determina a Regra 3, das Regras de Interpretação do Sistema Harmonizado, segundo a qual a classificação específica prevalece sobre a genérica; - a impugnante, empresa do ramo de industrialização de tintas, mantém em funcionamento um sistema denominado "Selfrolor", que permite ao adquirente da tinta a obtenção de cor não presente na produção regular, mediante a utilização de uma máquina específica, localizada nos pontos de venda; - o catálogo importado que originou o lançamento é uma carteia de cores que permite a utilização da referida máquina, já que informa • os códigos a serem fornecidos, com vistas à obtenção da cor desejada; - a utilização da carteia de cores é tão indispensável ao sistema, que sua foto consta em prospectos comerciais (fls. 37); - na cartela de cores sequer são mencionados os nomes destas, mas somente os seus códigos, já que a finalidade do impresso é possibilitar ao operador da máquina a obtenção da exata cor pretendida pelo consumidor; - tal objetivo fica ainda mais claro com a comparação entre a canela de cores importada e os demais catálogos referentes ao sistema; - o catálogo importado participa amplamente do processo de funcionamento e utilização da máquina, uma vez que cientifica o consumidor sobre as cores disponíveis, permite ao operador inseri 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.871 ACÓRDÃO N° : 302-36.263 no sistema o código correspondente à cor escolhida, e possibilita, após a elaboração da tinta, a realização de teste de comparação entre o resultado obtido pela máquina e a matriz presente na carteia; - assim, da carteia de cores se extrai o código referente a cada cor, o que permite a tradução, para a linguagem da máquina, da cor pretendida pelo consumidor final; - conforme a DI no 01/0063414-6, de 18/01/2001, tal maquinário, tendo em vista a sua complexa tecnologia, é de origem extrazona (proveniente da Itália); • - ainda que não se entenda pela insubsistência do auto, o que se admite apenas para argumentar, a multa aplicada não pode ser mantida, tendo em vista o § 2°, do art. 530, do Regulamento Aduaneiro, que inclui apenas os casos de simples mora no pagamento do imposto; - no caso, não se trata de simples mora no pagamento, mas sim de divergência sobre o correto enquadramento tarifário de determinado produto, portanto não pode ser aqui aplicado o dispositivo legal acima citado; - a multa costumeiramente aplicada, nestes casos, é a do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, que também seria incabível, em face do Ato Declaratório (Normativo) n° 10/97, posto que não houve dolo ou má-fé por parte do importador, e o produto foi corretamente descrito na DI; • - os maus contribuintes, que retardam seus recolhimentos, não podem ser equiparados aos que recolhem pontualmente seus tributos, porém sustentam classificação tarifária diversa; - no caso de manutenção do Auto de Infração, o que se admite apenas para argumentar, seria incabível a subsistência dos juros de mora, conforme entendimento do D. Conselheiro Luis Antonio Flora, do Terceiro Conselho de Contribuintes, exarado no processo n° 10845.0005479-74, segundo o qual a cobrança dos juros de mora durante o procedimento administrativo caracterizaria a utilização de um peso para o contribuinte, e outro para a Fazenda Nacional; - ainda que os juros de mora fossem exigíveis, o que também se admite apenas para argumentar, a aplicação da taxa Selic é inconstitucional, já que possui caráter remuneratório, o que não condiz com o caráter moratório dos juros, neste caso;',..uk 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.871 ACÓRDÃO N° : 302-36.263 - a forma de cálculo da taxa Selic não está prevista em lei, desrespeitando-se a reserva absoluta da lei formal (art.150, inciso I, da Constituição Federal, c/c art. 97, inciso V, do Código Tributário Nacional); - conforme Gabriel Lacerda Troianelli, até que surja taxa livre de inconstitucionalidade, deve ser aplicada a regra geral do art. 161, § 1°, do CTN (juros de 1% ao mês). Ao final, a interessada pede que se declare insubsistente o Auto de Infração, cancelando-se o tributo, multa e juros moratórios, bem como requer a juntada ulterior de documentos. • DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 09/04/2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP exarou o Acórdão DRESPOII n° 534, cujo voto vencedor, acatado por unanimidade, contém o seguinte teor, em resumo: - a simples leitura do texto da NCM/TEC/TIPI permite inferir que o no código 4911.10.10 somente se incluem os impressos que atendam às condições ali previstas (contenham informações relativas ao funcionamento, manutenção, reparo ou utilização de máquinas, aparelhos, veículos, etc; - deduz-se que o legislador atribuiu regime de tributação menos oneroso aos impressos conhecidos como manuais, quando desacompanhados das respectivas máquinas e equipamentos, 111 distinguindo-os dos impressos publicitários e catálogos comerciais; - o "Catálogo SelfColor", como o seu próprio nome o identifica, constitui apenas um catálogo de cores de tinta que podem resultar de misturas diversas, e o consumidor, visualizando a cor de sua preferência, indica o correspondente código ao estabelecimento comercial; - o estabelecimento comercial, por meio da ação de um operador do equipamento próprio, obtém a tinta solicitada; - esta é a única função do presente catálogo, equivalente a qualquer outro de natureza comercial, que visa motivar a venda do produto; - o próprio importador declara que se trata de "carteia de cores", com os códigos para que a tinta solicitada pelo consumidor seja fornecida pela máquina;,..nk MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.871 ACÓRDÃO N° : 302-36.263 - o sistema tintométrico "SelfColor" não está sob análise, nem tampouco o seu manual, seja ele de operação, manutenção ou funcionamento; - inadequada a alusão à RG/SH — Regra 3 "a" feita pela impugnante, posto que se trata da posição específica, quando a mercadoria já se encontra na subposição específica (4911.10); - ainda que a interessada quisesse se referir à RGC — 1, que trata do enquadramento a nível de item específico, o código adotado não se encontra nesta condição, posto que absolutamente não contempla a • mercadoria em tela; - destarte, está correto o enquadramento da mercadoria no código NCNITTEC/TIPI 4911.10.90; - quanto à multa de mora e juros de mora, estes constituem penalidades pecuniárias destituídas de caráter punitivo, com traço remuneratório do capital que permanece em poder do administrado por tempo excedente ao permitido, destinados a indenizar a Fazenda Nacional pelo atraso no cumprimento da obrigação principal; - no caso, o imposto não foi integralmente pago na data do registro da DI (IN SRF n° 98/97, art. 1°), razão pela qual é cabível a exigência da multa e dos juros de mora; - o CTN determina, em seu art. 161, que o crédito não integralmente pago no vencimento deve ser acrescido de juros de mora, seja qual 1111 for o motivo determinante da falta; - a Lei n° 9.430/96, por sua vez, em seu art. 61, §§ 2° e 30, estabeleceu que, sobre os débitos para com a União, decorrentes de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos, incidiriam multa e juros de mora; - quanto à alegação de inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic, esclareça-se que a instância administrativa, devido ao seu caráter vinculado, não detém atribuição para apreciar tais questões (Parecer Normativo CST n° 329/70); - é cabível a aplicação da Taxa Selic, considerando-se que ela decorre de determinação (Lei n° 9.065/95, ratificada pela Lei n° 9.430/96). 99.k. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.871 ACÓRDÃO N° : 302-36.263 Assim, foi julgada improcedente a impugnação, e procedente o lançamento. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão em 06/05/2002 (fls. 82/verso), a interessada apresentou, em 27/05/2002, por sua advogada, o recurso de fls. 84 a 94. Às fls. 95/96 encontra-se cópia autenticada da apólice de Seguro Garantia n°72.836. O recurso reprisa as razões contidas na impugnação, acrescentando • o seguinte, em síntese: - a decisão desconsiderou o fato de não constar no Auto de Infração a motivação do lançamento, até porque o produto em questão atende a todos os requisitos da posição tarifária adotada; - o decisum também ampliou indevidamente o comando normativo da NCM/TEC/TIPI, posto que no texto do código 4911.10.10 não se fala em "manual", muito menos se exige que o uso seja apenas por operadores, mecânicos e técnicos; - conforme princípio da hermenêutica jurídica, aquilo que o legislador não distinguiu, não cabe ao intérprete distinguir; - há sensíveis diferenças entre a carteia de cores, que sequer menciona os nomes destas, e os demais catálogos meramente • comerciais, que inclusive acompanharam a impugnação. - a decisão recorrida em nenhum momento afastou as alegações da recorrente, ou apresentou fundamento que excluísse o panorama fático do enquadramento feito pelo importador, portanto é indevida a desclassificação promovida, e ilegal a parte do lançamento que foi mantida; - com referência à taxa Selic, o conceito de legalidade é amplo, e decorre da análise sistêmica do direito, e não da simples leitura da letra da lei (cita jurisprudência do STJ); - as autoridades administrativas não podem deixar de cumprir a Constituição, fazendo prevalecer sobre elas atos de hierarquia inferior, sob o pretexto de estarem adstritas ao princípio da legalidade.yk 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.871 ACÓRDÃO N° : 302-36.263 Ao final, pede o provimento do recurso, reformando-se a decisão recorrida, declarando-se a insubsistência do Auto de Infração. O recurso foi distribuído a esta Conselheira numerado até as fls. 100 (última), que diz respeito à tramitação dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório." Relatados os autos esta Câmara, por unanimidade de votos, achou por bem acolher a preliminar de nulidade, conforme o voto que a seguir se transcreve: • "O recurso é tempestivo, e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de discussão sobre a correta classificação fiscal de mercadoria importada. A interessada traz em sua impugnação um questionamento preliminar ao mérito — ainda que não o denomine desta forma — que consiste na alegação de falta de fundamentação do Auto de Infração (três últimos parágrafos de fls. 3, e primeiro parágrafo de fls. 04). Não obstante, o voto vencedor do acórdão de primeira instância, acatado por unanimidade pelo Colegiado, não examinou tal preliminar. Aliás, embora o questionamento esteja presente em quatro parágrafos do recurso, o voto em questão sequer mencionou esta preliminar, nem mesmo no relatório, o que caracteriza • cerceamento de direito de defesa e supressão de instância. Assim, com base nos arts. 31 e 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, VOTO PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, A PARTIR DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE, para que outro seja exarado, desta vez examinando-se todas as razões de defesa apresentadas na impugnação, inclusive preliminares." DA COMPLEMENTAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO Anulado o acórdão, a 1 a Turma da DRJ em São Paulo II decidiu, por meio da Resolução DRJ/SPO-II n°255, de 28/05/2003 (fls. 111 a 113), converter o julgamento em diligência à Alfândega do Porto de Santos/SP, para que a fiscalização complementasse o Auto de Infração, indicando: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.871 ACÓRDÃO N° : 302-36.263 - critérios que, adotados, resultaram na desclassificação do código 4911.10.10 para 04911.10.90; - fundamentação adotada, inclusive quanto às Regras de Interpretação do Sistema Harmonizado. Assim, foi promovida a complementação requerida, lavrando-se, em 16/07/2003, a Retificação do Auto de Infração de fls. 115/116. DA IMPUGNAÇÃO COMPLEMENTAR Cientificada da retificação em 29/07/2003, a interessada apresentou, em 23/08/2003, tempestivamente, por seus advogados (instrumento de fls. 138/139), a • impugnação complementar de fls. 125 a 137, reprisando as razões contidas na primeira impugnação, e acrescentando o seguinte, em síntese: - ao proceder à desclassificação sob a alegação de que o produto tem finalidade unicamente publicitária, a fiscalização afronta a Regra 3 "a", das ROI, segundo a qual a classificação específica deve prevalecer sobre a genérica; - a mercadoria em questão não tem caráter unicamente publicitário, não podendo ser enquadrada no código 4911.10.90. DO NOVO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 19/02/2004, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP exarou o Acórdão DRJ/SPO II n°6.126, assim ementado: "IMPRESSOS PUBLICITÁRIOS • Carteias de cores denominado Sulvinil Selfcolor' trata-se de catálogo comercial devendo ser classificado no código 4911.10.90. MULTA DE MORA É cabível a multa de mora pelo não pagamento do imposto de importação na data do fato gerador, que no caso é a data do registro da declaração de importação. JUROS DE MORA E TAXA SELIC Cabível a aplicação dos juros de mora pelo não recolhimento do II na data devida (registro da DI), bem como o seu cálculo pela Taxa Selic conforme previsão legal. Lançamento Procedente' p_k 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.871 ACÓRDÃO N° : 302-36.263 DO NOVO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificado do novo acórdão de primeira instância em 23/03/2004 (fls. 155/verso), a interessada apresentou, em 31/03/2004, tempestivamente, por seu advogado (instrumento de fls. 175), o recurso de fls. 157 a 172, acompanhado dos documentos de fls. 173 a 180. O comprovante do depósito recursal encontra-se às fls. 173 e foi confirmado às fls. 181. O novo recurso reprisa as razões contidas na impugnação e acrescenta o seguinte, em resumo: - o acórdão recorrido, mesmo tendo afirmado que o produto em tela • é indispensável para a efetiva utilização do maquinário pelo consumidor, deu razão à autuação, considerando o catálogo como objeto de propaganda, o que não é verdade; - caso se tratasse de catálogo publicitário, este não estamparia apenas os códigos para operação das máquinas, mas sim inúmeras vantagens oferecidas pela máquina; - o fisco, de forma equivocada, senão confiscatória, tenta classificar o produto em posição residual diversa da específica para o mesmo; - é a verdadeira consagração do princípio da tipicidade, segundo o qual tendo forma descrita típica, não há que se falar em classificação residual; - não é cabível a aplicação de multa, uma vez que não se trata de simples mora no recolhimento (art. 530 do Regulamento Aduaneiro c/c art. 61, § 2°, da Lei n° 9.430/96), mas de fundada divergência acerca de posições tarifárias, não se verificando má-fé ou dolo do importador; - quanto à taxa Selic, apesar de vigente, ela não deve ter eficácia, já que sua geração não obedeceu aos princípios constitucionais, podendo sua ineficácia ser declarada por qualquer ente administrativo ou judicial. Ao final, a interessada pede seja declarada a insubsistência do Auto de Infração ou, caso contrário, que seja desconstituída a multa aplicada e os juros de mora arbitrados em 1%, de acordo com o art. 161 do CTN. O processo foi redistribuído a esta Conselheira em 21/06/2004, conforme fls. 181 /verso (última) É o relatório. lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.871 ACÓRDÃO N° : 302-36.263 VOTO O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de discussão sobre a correta classificação fiscal da mercadoria importada descrita na Declaração de Importação como sendo "Impressos Publicit/Catálogos Comais. (Manuais Técnicos)" (fls. 15). • Antes de mais nada, faz-se necessária a efetivação de correção no voto do novo acórdão recorrido que, no primeiro parágrafo de fls. 149, consigna que este Colegiado teria declarado a nulidade do acórdão anterior por considerar que não foram acatadas as alegações em preliminar argüida pela impugnante. Na verdade, a motivação da declaração de nulidade foi o não exame da preliminar (fls. 108), o que é muito diferente. Até porque o não acatamento de preliminar não é motivo para declaração de nulidade, já que a autoridade julgadora, tanto de primeira como de segunda instância, uma vez examinada a preliminar, é livre para acatá-la ou rejeitá-la. A mercadoria em questão — "Cadela de Cores Suvinil SelfColor" - foi classificada pela interessada no Código NCM 4911.10.10 — Outros impressos, incluídas as estampas, gravuras e fotografias/Impressos publicitários, catálogos comerciais e semelhantes/Contendo informações relativas ao funcionamento, manutenção, reparo ou utilização de máquinas, aparelhos, veículos e outras mercadorias de origem extrazona - e reclassificada pela fiscalização para o código NCM 4911.10.90 - Outros impressos, incluídas as estampas, gravuras e 411 fotografias/Impressos publicitários, catálogos comerciais e semelhantes/Outros. No mérito, a questão consiste em perquirir se as "Carteias de Cores Suvinil SelfColor", importadas pela recorrente, podem ser classificadas no código NCM 4911.10.10, ou seja, se tais mercadorias são efetivamente impressos publicitários, catálogos comerciais ou semelhantes, contendo informações relativas ao funcionamento, manutenção, reparo ou utilização de máquinas, aparelhos, veículos e outras mercadorias de origem extrazona. O simples exame visual das amostras da mercadoria contidas nos autos permite concluir que se trata — como sua própria denominação está a demonstrar - de simples carteia de cores de tintas, que permite ao consumidor tão-somente escolher a cor de sua preferência. No mais, o impresso trata de divulgar o sistema "Suvinil SelfColor", que permitiria ao consumidor obter "todas as cores da sua imaginação" (fls. 42). 55k II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.871 ACÓRDÃO N° : 302-36.263 Ressalte-se que, apenas com o catálogo de cores, não é possível a operação da máquina. As primeiras folhas do catálogo deixam claro que se trata de uma peça publicitária, que visa motivar a venda do produto, e não prestar informações sobre a operação da máquina. Quanto à classificação, fisco e contribuinte concordam que a mercadoria importada deve ser enquadrada como "Outros impressos, incluídas as estampas, gravuras e fotografias/Impressos publicitários, catálogos comerciais e semelhantes (4911.10). Entretanto, tal subposição possui dois desdobramentos — 4911.10.10 e 4911.10.90. Como se pode constatar, a carteia de cores em exame não faz • qualquer referência ao funcionamento, manutenção, reparo ou utilização de máquina, aparelho, veículo ou outra mercadoria de origem extrazona, razão pela qual não pode ser classificada no código 4911.10.10, como quer a contribuinte. Resta, portanto, o código 4911.10.90 (Outros), onde deve efetivamente ser classificado o produto aqui tratado. Assim, descarta-se totalmente a Regra 3 "a", das RGI, aventada pela recorrente, uma vez que tal comando só se aplica caso pareça que a mercadoria possa classificar-se em duas ou mais posições, o que não é o caso, uma vez que o código específico, como já ficou demonstrado, não abriga o produto em exame. Quanto à penalidade prevista no art. 530 do Regulamento Aduaneiro, c/c art. 61, § 2°, da Lei n° 9.430196, sua aplicação deve ser mantida, uma vez que se trata de multa de mora, devida apenas pelo atraso no pagamento, não conectada a dolo ou má-fé. Aliás, o próprio Ato Declaratório (Normativo) n° 10/97, citado pela interessada em seu recurso, determina, em seu item 2° que, nos casos de • erro de classificação fiscal, os tributos devem ser acrescidos dos encargos legais. No que tange aos juros de mora, sua incidência não pode ser afastada, tendo em vista o disposto no art. 161 da Lei n°5.172/66: "O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária." Aliás, nem poderia ser diferente, posto que os juros de mora não constituem penalidade, e sim a mera remuneração do capital. Não seria admissivel que a possibilidade de impugnação do lançamento propiciasse aos contribuintes o ganho financeiro sobre o valor devido e não recolhido, em detrimento do Fisco e daqueles que efetuaram seus pagamentos na data aprazada. yik 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.871 ACÓRDÃO N° : 302-36.263 Quanto ao acórdão desta Câmara, citado pela recorrente em seu recurso, cabe esclarecer que esta não é a posição majoritária neste Colegiado, tampouco os julgados possuem efeito vinculante. Relativamente à taxa Selic, sua exigência foi determinada pelo art. 13 da Lei n° 9.065/95, norma de aplicação obrigatória pela administração tributária. A despeito das argumentações de defesa sobre a taxa de juros Selic, cumpre esclarecer que a instância administrativa carece de competência para discutir a suposta inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, cabendo-lhe tão-somente a sua aplicação, sob pena de responsabilidade fimcional, por força do art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Tal modalidade de discussão é reservada ao • Poder Judiciário (art. 102, inciso I, "a", e III, "b", da Constituição Federal). Nesse mesmo sentido estatui o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (art. 22-A, do Mexo II, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, com a redação dada pela Portaria MF n° 103/2002) : "Art. 22-A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I — que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou • pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II — objeto de decisão proferida em caso concreto, cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pela Presidência da República; III — que embasem exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscary 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.871 ACÓRDÃO N° : 302-36.263 Examinando-se cada um dos incisos constantes do dispositivo legal transcrito, conclui-se que a exigência da taxa de juros Selic não se inclui em qualquer das hipóteses de afastamento da aplicação da legislação, sob o argumento de inconstitucionalidade. Ao contrário, a taxa que ora se discute encontra-se em pleno vigor, sendo regularmente cobrada quando dos pagamentos extemporâneos. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 08 de julho de 2004 • MARIA HELENA COTTAc=Z0 - Relatora • 14 Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

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