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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7139414 #
Numero do processo: 19740.000634/2008-92
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AUXÍLIO-BABÁ. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA LEGAL. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 01/2014. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESPESA. Integra o salário-de-contribuição o benefício auxílio-babá no caso de não haver a comprovação do pagamento da remuneração e do recolhimento da contribuição previdenciária, conforme art. 214, § 9°, XXIV do Decreto 3.048/99. A aplicabilidade do Ato Declaratório PGFN nº 01/2014, resultante da aprovação do Parecer PGFN/CRJ nº 2.271/2013, que embasa a dispensa para recorrer e contestar somente deve incidir sobre os autos em que efetivamente comprovadas as despesas realizadas a título de auxílio-babá, nos termos do Decreto n.º 3.265, de 29 de novembro de 1999, como salientado no Parecer PGFN/CRJ/N.º 466/2010.
Numero da decisão: 9202-006.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Redatora Designada. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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Acórdão nº  9202­006.172  –  2ª Turma   Sessão de  26 de outubro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ICATU CAPITALIZAÇÃO S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  AUXÍLIO­BABÁ.  DESCUMPRIMENTO  DE  EXIGÊNCIA  LEGAL.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  INAPLICABILIDADE  DO  ATO  DECLARATÓRIO PGFN Nº 01/2014. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO  DA DESPESA.  Integra  o  salário­de­contribuição  o  benefício  auxílio­babá  no  caso  de  não  haver  a  comprovação  do  pagamento  da  remuneração  e  do  recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  conforme  art.  214,  §  9°,  XXIV  do  Decreto  3.048/99.  A  aplicabilidade  do  Ato  Declaratório  PGFN  nº  01/2014,  resultante  da  aprovação do Parecer PGFN/CRJ nº 2.271/2013, que embasa a dispensa para  recorrer e contestar somente deve incidir sobre os autos em que efetivamente  comprovadas  as despesas  realizadas  a  título de  auxílio­babá, nos  termos do  Decreto n.º 3.265, de 29 de novembro de 1999, como salientado no Parecer  PGFN/CRJ/N.º 466/2010.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Patrícia da Silva (relatora) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram  provimento. Designado para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e  Silva Vieira.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 06 34 /2 00 8- 92 Fl. 780DF CARF MF   2   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.    (assinado digitalmente)   Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Redatora Designada.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo  de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e  Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente  convocada)  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  nº  2402002.397 – 4ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF em  20/01/2012, interpôs recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A  decisão  recorrida  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar  o  recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35 da Lei 8.212/91, na redação  dada pela Lei 11941/09, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte, como se vê:  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  AUXÍLIO  BABÁ.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. REGIME DO ARTIGO  543C DO CPC.  RECURSOS REPETITIVOS.  APLICAÇÃO DO  ARTIGO 62ª DO RICARF.  O  auxílio  babá  não  é  espécie  de  benefício  distinta  do  auxílio  creche,  mas  tão  somente  uma  modalidade  alternativa  para  a  permanência  segura  e  apropriada  da  criança  no  período  de  ausência de seus pais para cumprimento da jornada de trabalho.  Como tal, deve ser dispensado à essa modalidade do benefício o  mesmo  tratamento  tributário  do  auxílio  creche:  Súmula  STJ  nº  310, de 11/05/2005 e Parecer PGFN/CRJ n° 2600/2008.    Fl. 781DF CARF MF Processo nº 19740.000634/2008­92  Acórdão n.º 9202­006.172  CSRF­T2  Fl. 781          3     Recurso voluntário este provido por unanimidade conforme ementa supra.   Para  o  contribuinte,  que  se  manifesta  por  meio  das  contrarrazões  nos  seguintes termos:    Fl. 782DF CARF MF   4 É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Entendo  cumpridos  os  requisitos  de  admissibilidade  motivo  pelo  qual  conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Por tudo, entendo que deve ser dispensado à modalidade do benefício titulada  auxílio­babá, o mesmo tratamento tributário do auxílio creche.  Tendo  a  fiscalização  se  convencido  de  que  os  valores  são  efetivamente  relativos  ao  benefício,  a  parcela  tem  natureza  indenizatória  e  fica,  portanto,  dispensada  a  comprovação da despesa do empregado com a babá.  Para  se  afastar  a  incidência  sobre  os  valores  pagos  ou  reembolsados  pela  empresa,  é  suficiente  a  identificação  do  responsável  e  do  dependente  através  de  certidão  de  nascimento ou de outro documento onde também se possa comprovar a idade da criança.  Ademais,  esta  Câmara  Superior  já  pacificou  o  entendimento  no  sentido  do  constante do Acórdão 9202­005.674, da ilustre Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  que transcrevo:  Cinge­se  a  controvérsia  sobre  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias sobres valores pagos aos segurados empregados  a título de reembolso babá. No entender do recorrente aplica­se  ao caso a Súmula 310 do STJ e o Parecer PGFN nº 2600/2008,  pois  tal  verba  possui  a  mesma  natureza  jurídica  do  auxílio­ creche.  Em que pense  o  debate  travado nos  autos,  devemos  destacar  a  existência do Parecer PGFN/CRJ nº 2.271/2013 que, encerrando  definitivamente  a  controvérsia  ora  analisada,  reconheceu  expressamente que o reembolso­babá não compõe o salário­de­ contribuição  em  razão  da  sua  natureza  indenizatória.  Tal  parecer  foi  editado,  exatamente,  para  solucionar  as  dúvidas  relativas a abrangência da Súmula 310 e Parecer 2.600/08.  Vejamos trechos do citado Parecer PGFN/CRJ nº 2.271/2013:  PARECER  PGFN/CRJ/Nº  2271/2013:  Tributário.  Imposto  de  Renda  e  Contribuição  Previdenciária.  Reembolso­babá.  Não  incidência.  Jurisprudência  pacífica  do  Superior  Tribunal  de  Justiça. Matéria infraconstitucional. Aplicação da Lei nº 10.522,  de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro  de  1997.  Possibilidade  de  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional não contestar,  não  interpor  recursos  e desistir  dos  já  interpostos, quanto à matéria sob análise.  ...  3. A análise em comento decorre da dúvida que surgiu acerca da  abrangência  do  Ato  Declaratório  13/2011.  Isto  é,  se  o  ato  Fl. 783DF CARF MF Processo nº 19740.000634/2008­92  Acórdão n.º 9202­006.172  CSRF­T2  Fl. 782          5 também abarca o reembolso­babá, tendo em vista a equiparação  dos  institutos  pela  jurisprudência,  bem  como  diante  das  diferentes acepções do termo “auxílio­creche” na legislação.  ...  7. Os Tribunais,  notadamente o Superior Tribunal de  Justiça –  STJ,  ao  tratar  do  benefício,  trata  indistintamente  o  auxílio­ creche e o auxílio­babá como institutos congêneres. Com efeito,  conforme  tratado  no  PARECER PGFN/CRJ/N.º  13/2011  o  STJ  quando  instado  a  se  manifestar  sobre  as  ações  judiciais  que  tratam acerca do auxílio­creche e do auxílio­babá, não demarca  os  limites  e  a  abrangência  das  citadas  expressões.  Somente  descrevem, de modo genérico, que estas verbas correspondem a  um  reembolso  (indenização)  de  despesas  efetuadas  pelo  trabalhador  por  ter  sido  privado  de  obrigação  legalmente  imposta ao empregador.  ...  9. O entendimento sustentado pela União em juízo é o de que o  reembolso­babá não possui natureza indenizatória, ao contrário,  integra a remuneração do trabalhador, razão pela qual deveria  haver  incidência  tanto  no  imposto  de  renda  como  na  contribuição previdenciária.  10. Ocorre que o Poder Judiciário tem entendido diversamente,  restando assente no âmbito do STJ o posicionamento segundo o  qual  os  valores  percebidos  a  título  de  reembolso­babá  têm  caráter indenizatório, não incidindo, por isso, imposto de renda  ou contribuição previdenciária.  ...  23.  Examinando­se  a  hipótese  vertente,  desde  logo,  conclui­se  que:  I) nas causas em que se discute a incidência do imposto de renda  e  da  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  recebidos  a  título  de  reembolso­babá  (auxílio­babá),  como  na  hipótese  objeto deste Parecer, a competência para representar a União é  da Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional, já que se trata de  matéria fiscal (art. 12 da Lei Complementar nº 73, de 1993); e  II)  as  decisões,  citadas  ao  longo  deste  Parecer,  manifestam  a  pacífica  e  reiterada  Jurisprudência  do  STJ,  no  sentido  de  se  reconhecer  a  não  incidência  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição previdenciária nos moldes acima delineados.  ...  25. Não se deve olvidar que a dispensa para recorrer e contestar  somente  deve  incidir  sobre  os  autos  em  que  efetivamente  comprovadas as despesas realizadas a título de reembolso­babá,  nos  termos  do Decreto  n.º  3.265,  de  29  de  novembro  de  1999,  como  salientado  no  Parecer  PGFN/CRJ/N.º  466/2010,  abaixo  transcrito:  Fl. 784DF CARF MF   6 (…)  que  se  oriente  a  carreira  de  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  para  que,  quando  se  depararem  com  processos  da  espécie,  não  restando  devidamente  demonstrado  nos  autos  a  efetiva  utilização  do  auxílio­creche  para  sua  finalidade,  sobre  ele  deve  incidir  tributação,  e  o  Procurador  da  Fazenda  responsável  pela  condução  do  respectivo  processo  deverá  impugnar esta questão, bem assim recorrer de decisões judiciais  contrárias a esse entendimento. Com efeito, corrobora o exposto  no  parágrafo  anterior  o  contido  no  texto  do  próprio  Ato  Declaratório  n.  11,  de  01/12/2008,  publicado  no  D.O.U  de  11/12/2008,  que  autoriza  “a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante…”  e,  neste  caso,  a  ausência  de  comprovação  das  despesas  realizadas  configura  fundamento  relevante  a  excepcionar  a  dispensa  de  contestar  e  recorrer.  (grifou­se)  26. Destaque­se que embora o Parecer acima citado se refira ao  auxílio­creche, pode­se afirmar que por  serem institutos que se  equiparam  e  que,  inclusive,  como  dito,  são  tratados  pelos  tribunais  como  similares,  aplicam­se  ao  reembolso­babá  as  mesmas premissas nele utilizadas.  ...  Em virtude do parecer foi editado o Ato Declaratório nº 01/2014  da  Procuradora Geral  da  Fazenda  Nacional  o  qual  determina  que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas  ações judiciais que visem obter a declaração de que não incide  imposto de  renda ou contribuição previdenciária  sobre  verbas  recebidas a título de reembolso­babá.”  Destaco que, referido ato declaratório decorre da aprovação do  Parecer PGFN/CRJ nº 2.271/2013 pelo Ministro da Fazenda nos  termos  de  despacho  publicado  em  13.12.2013,  fato  de  grande  importância  para  desfecho  da  lide  na  medida  em  que  nestas  circunstâncias  trata­se  de  entendimento  que  vincula  os  integrantes  deste  Colegiado  por  força  do  art.  62,  §1º,  II,  c  da  Portaria MF nº 343/15, que aprovou o Regimento Interno deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Segundo o citado  artigo:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  ...  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  ...  Fl. 785DF CARF MF Processo nº 19740.000634/2008­92  Acórdão n.º 9202­006.172  CSRF­T2  Fl. 783          7 c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  Ante exposto ao NEGO Provimento ao Recurso da Fazenda Nacional  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva    Fl. 786DF CARF MF   8 Voto Vencedor  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Redatora designada.  Peço  licença  a  ilustre  conselheira  Patrícia  da  Silva  para  divergir  do  seu  entendimento  em  relação  a  exclusão  dos  pagamentos  feitos  pelo  sujeito  passivo,  à  título  de  auxílio babá, do conceito de salário de contribuição.  Analisando  o  caso  concreto,  fica  claro  que  inaplicável  o  ato  declaratório  descrito pela relatora, uma vez que as situações ali esplanadas não se subssumem a tese trazida  no  parecer.  De  igual  forma,  inaplicável  o  julgado  transcrito  pela  relatora  do  voto  vencido,  novamente por tratar­se de situações fáticas distintas.  A lei 8.212/91 é clara em definir no art. 28, §9º, "s", as parcelas excluídas do  conceito de salário de contribuição, senão vejamos:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:   s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas;  Embora  a  lei  não  faça  expressa  previsão  do  pagamento  feito  à  título  de  auxílio babá, o Decreto nº 3048/99 em seu art. 214, §9º, incisos XXIII e XXIV assim dispõem:  § 9º Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  XXIII ­ o  reembolso  creche  pago  em  conformidade  com  a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade  da  criança,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas; (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)  XXIV ­ o  reembolso  babá,  limitado  ao  menor  salário­de­ contribuição mensal e condicionado à comprovação do registro  na Carteira de Trabalho e Previdência Social da empregada, do  pagamento  da  remuneração  e  do  recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  pago  em  conformidade  com  a  legislação  trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade da  criança; e (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)  Ou  seja,  o  legislador  impõe  condições  para  que  o  auxílio  babá  possa  ser  excluído  do  conceito  de  salário  de  contribuição,  quais  sejam:  limitado  ao menor  salário­de­ contribuição  mensal,  condicionado  à  comprovação  do  registro  na  CTPS  da  empregada,  do  pagamento  da  remuneração  e  do  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  e  observado  o  limite máximo de seis anos de idade da criança.  Contudo,  o  citado  Ato  Declaratório  nº  01/2014  da  Procuradora  Geral  da  Fazenda Nacional, consubstanciado nas decisões reiteradas do STJ, o qual baseou­se a relatora  para fundamentar seu voto, não acolhe a interpretação por ela adotada.  Note­se que o próprio trecho do voto Acórdão 9202­005.674, transcrito pela  relatora, em alusão ao Parecer PGFN/CRJ nº 2.271/2013, deixa claro a inaplicabilidade ao caso  ora sob análise:  Fl. 787DF CARF MF Processo nº 19740.000634/2008­92  Acórdão n.º 9202­006.172  CSRF­T2  Fl. 784          9 25.  Não  se  deve  olvidar  que  a  dispensa  para  recorrer  e  contestar  somente  deve  incidir  sobre  os  autos  em  que  efetivamente  comprovadas  as  despesas  realizadas  a  título  de  reembolso­babá,  nos  termos  do  Decreto  n.º  3.265,  de  29  de  novembro de 1999, como salientado no Parecer PGFN/CRJ/N.º  466/2010, abaixo transcrito:  (…)  que  se  oriente  a  carreira  de  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  para  que,  quando  se  depararem  com  processos  da  espécie,  não  restando  devidamente  demonstrado  nos  autos  a  efetiva utilização do  auxílio­creche  para  sua  finalidade,  sobre  ele  deve  incidir  tributação,  e  o  Procurador  da  Fazenda  responsável  pela  condução  do  respectivo  processo  deverá  impugnar  esta  questão,  bem  assim  recorrer  de  decisões  judiciais contrárias a esse entendimento. Com efeito, corrobora  o  exposto  no  parágrafo  anterior  o  contido  no  texto  do  próprio  Ato Declaratório n.  11,  de 01/12/2008, publicado no D.O.U de  11/12/2008,  que  autoriza  “a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante…”  e,  neste  caso,  a  ausência  de  comprovação  das  despesas  realizadas  configura  fundamento  relevante  a  excepcionar  a  dispensa  de  contestar  e  recorrer.  (grifou­se)  26. Destaque­se que embora o Parecer acima citado se refira ao  auxílio­creche, pode­se afirmar que por serem institutos que se  equiparam  e  que,  inclusive,  como  dito,  são  tratados  pelos  tribunais  como  similares,  aplicam­se  ao  reembolso­babá  as  mesmas premissas nele utilizadas.  Ou  seja,  a  dispensa  somente  estaria  autorizada  quando  comprovadas  as  despesas que fundamentaram o seu pagamento.  Note­se  que  em  virtude  do  parecer  transcrito  acima,  foi  editado  o  Ato  Declaratório nº 01/2014 da Procuradora Geral da Fazenda Nacional, o qual determina que fica  autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como  a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  não  incide  imposto  de  renda  ou  contribuição previdenciária sobre verbas recebidas a título de reembolso­babá.”  Referido  ato  declaratório,  decorre  da  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.271/2013  pelo  Ministro  da  Fazenda  nos  termos  de  despacho  publicado  em  13.12.2013,  contudo,  restou  claro  que  a  sua  aplicabilidade  estava  restrita  aos  casos  em  que  expressa  a  comprovação das despesas, o que não é o caso dos autos,  senão vejamos  trecho do  relatório  fiscal:  5. SITUAÇÃO FÁTICA  5.1 Na análise  das Folhas  de Pagamentos  do  ano  de  2004,  foi  detectada  a  ocorrência  de  pagamentos  sob  o  título  de  Auxílio  Creche,  Auxílio  Creche—Mês  Anterior,  Auxílio  Babá  e  Auxílio  Babá—Mês Anterior. Em anexo, cópia dos os resumos das folhas  de pagamento (fls. 1%).  5.2.  Foram  solicitados  os  comprovantes  de  despesas  com  Creche  relativos  a  todos  os  empregados  que  receberam  esta  Fl. 788DF CARF MF   10 rubrica e a comprovação do registro na Carteira de Trabalho e  Previdência  Social,  do  pagamento  da  remuneração  e  do  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  da  empregada  em  relação àqueles que receberam o Auxilio Babá.  5.3. Ocorre que a empresa não logrou apresentar a maior parte  dos comprovantes solicitados, apresentando apenas os relativos  a treze funcionários, ficando claro que a empresa não observou  os  requisitos  legais  para  efetuar  o  pagamento  destes  valores,  passando  estes  a  integrar  a  base  do  salário  de  contribuição  previdenciária.  5.4. Em anexo (fls. VSut ), encontra­se uma lista com todos os  pagamentos efetuados em desobediência aos preceitos legais, ou  seja,  sem  a  comprovação  das  despesas  com  creche  ou  babá,  contendo as informações do empregado, o valor pago e o mês do  pagamento, além de cópia dos 1110 resumos mensais da folha de  pagamento.  5.5.  Foram  excluídos  os  valores  pagos  àqueles  segurados  empregados  que  apresentaram  a  documentação  bastante  e  suficiente para comprovar as despesas de acordo com a lei.  5.6.  Cabe  ressaltar  que,  quando  se  trata  de  comprovação  de  despesas,  formulários  preenchidos  pelos  próprios  funcionários  quando  da  solicitação  do  benefício,  não  comprovam  despesa  alguma,  comprovam  apenas  que  o  funcionário  solicitou  o  recebimento do tal auxílio. No que se refere à cópia da Carteira  de Trabalho da babá, não obstante este ser um dos' documentos  exigidos  pela  legislação  para  que  não  haja  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  o  auxílio  babá,  não  é  bastante e suficiente para a comprovação da efetiva despesa já  que  não  evidencia  a  continuidade  do  contrato  de  trabalho,  o  efetivo­  pagamento  dos  salários  devidos  à  ,babá  nem  o  recolhimento das contribuições previdenciárias devidas.  Pelos  trechos  transcritos  acima  fica  claro  que  não  logrou  o  sujeito  passivo  apresentar  o  comprovante  de  pagamento  feito  a  babá,  documento  este  necessário  para  demonstrar  o  caráter  indenizatório  previsto  nas  decisões  do  STJ  que  culminaram  com  a  publicação do Parecer PGFN/CRJ nº 2.271/2013 e Ato declaratório PGFN nº 01/2014.  Dessa  forma,  inaplicável  o  entendimento  exarado  pela  relatora,  inclusive  citando  o  art.  62,  §1º,  II,  c  da  Portaria MF  nº  343/15,  posto  que  o  citado Ato Declaratório  expressamente exclui a situação ora sob julgamento do seu alcance.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                Fl. 789DF CARF MF

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Numero do processo: 10835.720205/2010-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 GLOSA. CUSTOS OU DESPESAS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA INAPTA. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. Cabível o indeferimento de crédito decorrente de aquisições de mercadorias de empresas declaradas inaptas se inexistir efetiva demonstração, por meio de documentação hábil, de que o adquirente dos bens, direitos, mercadorias ou tomador do serviço efetuou o pagamento e recebeu os respectivos bens. RECEITA BRUTA. CONCEITO. DESCONTOS OBTIDOS. REDUÇÃO DE PASSIVO. Os abatimentos sobre compras importam para o devedor acréscimo patrimonial, caracterizando-se como receitas operacionais, cujo valor deve ser computado na base de cálculo do PIS apurado no regime não cumulativo. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO COMPROVAÇÃO Para ter eficácia perante terceiros, a cessão de crédito deve estar embasada em contrato público, ou particular que atenda aos requisitos da legislação civil, em ambos casos devidamente lançado no Registro de Títulos e Documentos. MÚTUO ENTRE DIRETOR E EMPRESA PARA PAGAMENTO DE TÍTULOS DE CRÉDITO. ENDOSSO DE CHEQUES DO FORNECEDOR PARA TERCEIROS. NECESSIDADE DE PROVA DE PAGAMENTO NO CASO DE FORNECEDOR REGULAR. Não tendo a Recorrente feito prova das operações financeiras com documentos hábeis, nem demonstrado inequivocamente a origem dos recursos para a quitação das duplicatas, deve ser mantida a glosa das compras. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido quando não formulado nos termos da legislação ou quando desnecessário e prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou, ainda, se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador.
Numero da decisão: 3402-004.971
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordaram os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Carlos Augusto Daniel Neto (Relator), Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), que davam provimento parcial ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Sousa Bispo. Assinado Digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. Assinado Digitalmente Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo-Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire (Presidente), Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Pedro Sousa Bispo e Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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3402­004.971  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  PIS Ressarcimento  Recorrente  VITAPELLI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  GLOSA.  CUSTOS  OU  DESPESAS.  SOCIEDADE  EMPRESÁRIA  INAPTA. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO.  Cabível o indeferimento de crédito decorrente de aquisições de mercadorias  de empresas declaradas inaptas se inexistir efetiva demonstração, por meio de  documentação hábil, de que o adquirente dos bens, direitos, mercadorias ou  tomador do serviço efetuou o pagamento e recebeu os respectivos bens.  RECEITA  BRUTA.  CONCEITO.  DESCONTOS  OBTIDOS.  REDUÇÃO  DE PASSIVO.  Os  abatimentos  sobre  compras  importam  para  o  devedor  acréscimo  patrimonial,  caracterizando­se  como  receitas  operacionais,  cujo  valor  deve  ser  computado  na  base de cálculo do PIS apurado no regime não cumulativo.  CESSÃO DE CRÉDITO. NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO COMPROVAÇÃO   Para  ter  eficácia perante  terceiros,  a  cessão de  crédito deve  estar  embasada  em  contrato  público,  ou  particular  que  atenda  aos  requisitos  da  legislação  civil,  em  ambos  casos  devidamente  lançado  no  Registro  de  Títulos  e  Documentos.  MÚTUO  ENTRE  DIRETOR  E  EMPRESA  PARA  PAGAMENTO  DE  TÍTULOS DE CRÉDITO. ENDOSSO DE CHEQUES DO FORNECEDOR  PARA TERCEIROS. NECESSIDADE DE PROVA DE PAGAMENTO NO  CASO DE FORNECEDOR REGULAR.  Não  tendo  a  Recorrente  feito  prova  das  operações  financeiras  com  documentos  hábeis,  nem  demonstrado  inequivocamente  a  origem  dos  recursos  para  a  quitação  das  duplicatas,  deve  ser  mantida  a  glosa  das  compras.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 02 05 /2 01 0- 26 Fl. 29765DF CARF MF   2 Indefere­se  o  pedido  quando  não  formulado  nos  termos  da  legislação  ou  quando  desnecessário  e  prescindível  para  o  deslinde  da  questão  a  ser  apreciada  ou,  ainda,  se  o  processo  contiver  todos  os  elementos  necessários  para a formação da livre convicção do julgador.      Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordaram  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  (Relator),  Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  convocado), que davam provimento parcial ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor  o Conselheiro Pedro Sousa Bispo.   Assinado Digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.   Assinado Digitalmente  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Assinado Digitalmente  Pedro Sousa Bispo­Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (Presidente),  Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra,  Pedro  Sousa  Bispo  e  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  convocado).  Ausente  a  Conselheira Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne.    Relatório  Por  bem  relatar  o  feito,  utilizarei  de  trechos  do  relatório  fiscal  da  decisão  recorrida.  Trata­se  de  processo  formalizado  para  o  tratamento  manual  do  Pedido  de  Ressarcimento  –  PER  nº  03940.79087.010210.1.5.09­5405,  que  retificou  o  PER  nº  05438.46111.301009.1.1.09­5071, anexado às fls. 10 a 18, referente a crédito da Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) Não­Cumulativa ­ Exportação relativo ao  3º trimestre de 2009. Vinculadas ao crédito pleiteado, a interessada transmitiu as Declarações  de  Compensação  –  DCOMP  abaixo  relacionadas,  informando  a  compensação  de  débitos  próprios discriminados em planilha dos autos.  Fl. 29766DF CARF MF Processo nº 10835.720205/2010­26  Acórdão n.º 3402­004.971  S3­C4T2  Fl. 29.766          3 O Termo de Verificação e Conclusão Fiscal explicou os procedimentos  e  critérios adotados para a consideração (ou não) dos créditos objeto deste PER e para a apuração  do valor a ser ressarcido, e veio acompanhado dos seguintes anexos:      ANEXO  I:  Remissão  de  dívida  referente  a  aquisição  de  insumos  –  descontos  obtidos.  Este  anexo  inclui,  separada  por  fornecedor,  documentação  referente aos descontos aleatórios obtidos.     ANEXO  II:  Glosa  efetuada  em  função  da  cessão  de  crédito  (fls.  1214/1218). Este anexo inclui, separada por fornecedor, documentação referente aos  pagamentos efetuados a terceiros via cessão de crédito.    ANEXO III: Operações de mútuo com o diretor administrativo da Vitapelli  (fls.  1219/1225).  Este  anexo  inclui,  separada  por  fornecedor,  documentação  referente  aos  pagamentos  efetuados  com  suprimento  de  recursos  do  diretor  administrativo.    ANEXO IV: Operações de transporte com veículos incompatíveis ou sem  registro.  Este  anexo  inclui,  separada  por  fornecedor,  documentação  referente  às  operações não comprovadas.    ANEXO  V:  Glosa  situação  irregular  do  fornecedor.  Este  anexo  inclui,  separada por fornecedor, documentação referente às operações não comprovadas.  Ao final, propôs o reconhecimento parcial do direito creditório pretendido, no  que foi acompanhado pelo Despacho decisório exarado pela DRF/Presidente Prudente.  Regularmente  cientificada  do  resultado,  a  interessada  protocolou  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  que  veio  acompanhada  dos  documentos,  alegando  em  síntese:   que quanto ao item “1 – Dos supostos descontos aleatórios obtidos junto  aos  fornecedores  de  couros.  (item  3.1  –  Relatório  Fiscal)  [...]  é  comum  na  atividade  da  Manifestante  a  ocorrência  de  inconformidades  relacionadas  à  sua  matéria  prima  principal,  ou  seja,  o  couro  verde,  salgado  ou  salmorado”  e  que  “Algumas dessas inconformidades só aparecem após iniciado o processo industrial,  sendo um dos motivos pelo qual os descontos não são imediatos ao recebimento da  mercadoria [...] somente se resolvendo meses após, de forma cumulativa, resultando  nos casos de descontos superiores relatados pela fiscalização”;    que “Quanto aos ‘abatimentos s/ compras’, são descontos concedidos após  a entrega da mercadoria” e que “embora tenha sido registrado em conta de Receitas  Financeiras, não se trata de receitas [...] não podendo servir de base para a exigência  de contribuição ao PIS/PASEP e COFINS”;     que  “não  há  que  se  falar  em  insubsistência  passiva,  não  se  aplicando  as  soluções de consulta colacionadas pela fiscalização” e que “Quanto ao ‘Perguntas e  Respostas’  do  IRPJ,  trata­se  de  questão  diversa  da  aqui  tratada,  pois  se  referem  a  vendas  canceladas,  enquanto  aqui  tratamos  de  descontos  ou  abatimentos  nas  compras”;    que “tenta a d. fiscalização fazer uso de Resolução do Conselho Federal de  Contabilidade  nº  750/1993,  que  teve  sua  redação  atualizada  pela  Resolução  nº  1111/2007  e Resolução  nº  1282/2010”  que  “o Apêndice  II  nada mais  é  que,  uma  Fl. 29767DF CARF MF   4 interpretação  do  que  era  veiculado  na  Resolução  nº  750/1993  do  CFC,  antes  das  alterações  promovidas  pela Resolução  nº  1282/2010”  e  que  “Com a  nova  redação  [...]  já não se pode atribuir validade aquele Apêndice  II, pois, se  refere a algo que  não mais existe”;    que com relação ao item “2 – Dos Pagamentos Efetuados a Terceiros em  Decorrência de Cessão de Crédito. (item 3.2 – Relatório Fiscal) [...] Em que pese  todo  o  zelo  do  senhor  fiscal  nessa  parte  também  não  merece  prosperar  o  entendimento aqui levado a efeito”;     que  “A  cessão  de  créditos  está  disciplinada  no  art.  286  e  290  do  novel  Código Civil” e que “partindo do pressuposto de um negócio jurídico perfeito, onde  houve o contrato de compra e venda e a tradição da mercadoria, o direito creditício  decorrente  dessa operação mercantil  pode  ser  transferido  pelo  credor  a quem bem  lhes aprouver”;    que “A única ressalva que se apresenta, é a necessidade de notificação ao  devedor,  conforme previsto no art. 290 do Código Civil. Cumprida essa exigência  legal, conforme cartas de cessão de crédito apresentadas, juntamente com a quitação  das respectivas obrigações, configura­se aí o negócio jurídico perfeito e acabado”;     que  “Nesse  entendimento,  as  cartas  de  cessão  de  crédito  com  firmas  reconhecidas  em  cartório  são  mais  que  suficientes  para  comprovar  tal  relação  jurídica  e  notificação  ao  devedor/manifestante,  não  cabendo  ao  fisco  qualquer  questionamento nesse sentido”;    que  “Portanto,  é  totalmente  descabida  a  exigência  de  comprovação  da  relação  jurídica  entre  o  fornecedor­cedente  e  beneficiário­cessionário,  porque,  aqueles,  não  estão obrigados  a prestar  contas de  suas  atividades  comerciais para  a  ora manifestante”;     que  quanto  ao  item  “3  –  Dos  Contratos  de  Mútuo  com  o  Diretor  Administrativo  da  Vitapelli.  (item  3.3  –  Relatório  Fiscal)  [...]  é  comum  o  suprimento de recursos financeiros pelos  sócios,  especialmente no caso do Diretor  Administrativo que é sócio majoritário da empresa, nada havendo de anormal nessa  situação”;    que “... conforme dito pela fiscalização a manifestante apresentou contrato  de mútuo e cópia dos cheques endossados, não comprovando o efetivo pagamento  dos  fornecedores”  e  que  “...  se  foram  apresentados  os  cheques  endossados  pelos  fornecedores e que estavam em poder de terceiros, é porque a relação jurídica entre  Vitapelli x fornecedores estava extinta, ainda que os cheques fossem pós­datados”;     que  com  relação  ao  item  “4  –  Dos  Veículos  Incompatíveis  para  o  Transporte  de  Carga.  (item  3.4  –  Relatório  Fiscal)  [...]  Não  existem  veículos  incompatíveis  com  o  transporte  das mercadorias  como  quer  fazer  crer  o  fisco,  as  supostas  divergências  decorrem  de  visíveis  erros  na  anotação  dos  dados  dos  veículos.  Para  espancar  de  vez  as  dúvidas  colacionamos  abaixo  os  dados  corretos  dos veículos e juntamos consulta ao Sistema Renavam”;    que quanto ao  item “5 – Empresas cujas Notas Fiscais  foram glosadas  [...]  O  fato  de  essas  empresas  ter  apresentado  suas  Declarações  obrigatórias  na  condição de Inativa, ou mesmo, não apresentado­as, longe de afastar a veracidade e  efetividade  das  operações  entabuladas  com  esses  fornecedores,  demonstram  a  ineficiência do órgão fiscalizador”;   que com relação ao item “6 – Da boa fé da Manifestante [...] Nos casos de  apropriação de custos de produção acobertado por documentação fiscal considerada  inidônea  pela  fiscalização,  o  entendimento  manifestado  pelo  Conselho  de  Fl. 29768DF CARF MF Processo nº 10835.720205/2010­26  Acórdão n.º 3402­004.971  S3­C4T2  Fl. 29.767          5 Contribuintes  é  que  em  se  tratando  de  compras  efetivamente  comprovadas  por  contribuinte de boa­fé, descabe a glosa dos respectivos custos”;     que  “...  atestam  à  ocorrência/veracidade  da  operação  os  seguintes  documentos,  que  já  foram  juntados  aos  autos  pela  fiscalização:  (a)  as  cópias  dos  depósitos  bancários,  que  comprovam  o  pagamento  das  aquisições  das  peles  de  bovinos  dos  Fornecedores  posteriormente  declarados  inidôneos;  (b)  ‘tickets  de  pesagem’  que  comprovam  o  recebimento  das  mercadorias;  e  (c)  RPAs  que  comprovam o transporte das mercadorias e; (d) controles de descarregamento”;   que quanto ao item “7 – Do Princípio da Verdade Material [...] além de  analisar  as  provas  juntadas  pelas  partes  no  processo  administrativo  tributário,  o  Fisco  também  tem  o  dever  de  buscar  elementos  que  comprovem  aquilo  que  realmente aconteceu”;   que com relação ao item “8 – Da Publicidade da Declaração de ‘Inapta’  e  ‘não  habilitada’  dos  Fornecedores  [...]  somente  após  a  conclusão  desses  processos  pelo  Fisco  é  que  a  condição  de  ‘inapta’  ou  ‘não  habilitada’  desses  fornecedores, foi disponibilizada para consulta pública no site da Receita Federal do  Brasil  e  no  SINTEGRA,  ou  seja,  até  então  não  era  possível  que  qualquer  contribuinte soubesse da inidoneidade da referida Empresa”;   que quanto ao item “IV – DA CORREÇÃO PELA TAXA SELIC [...]nas  relações com o Fisco, o contribuinte deve dispor tanto de ressarcimentos quanto de  restituições  atualizadas  pelos  mesmos  índices  utilizados  pela  Receita  Federal  do  Brasil quando da constituição do crédito tributário”;  Ao  final,  requer  que  sejam  acolhidas  as  razões  de  fato  e  de  direito  apresentadas, e protesta pelo aditamento da manifestação de inconformidade e a realização de  perícia contábil.  A DRJ julgou sua manifestação de inconformidade parcialmente procedente,  revertendo  somente  a  glosa  relativa  ao ANEXO  IV  ­ Operações  de  transporte  com  veículos  incompatíveis ou sem registro.  Irresignado, apresentou o Contribuinte Recurso Voluntário, no qual pugna:  I) Que se aplique o Acórdão proferido no PAF nº 10835.721527/2012­54 às  glosas  relativas  às  aquisições  de  insumos  de  empresas  consideradas  pela  fiscalização  como  inaptas, relativamente aos fornecedores: a) J A Comércio de Couros Ltda; b) José de Carvalho  Lima Júnior e Reginaldo Carvalho Siqueira ME; c) Simental Comércio de Couros;  II)  Em  relação  às  glosas  relativas  às  fornecedoras  Maria  Lúcia  da  Silva  Madeireira e Amarildo Gobes dos Santos ME, remete à planilha­guia anexada, que articula as  provas documentais presentes no processo e comprova a ocorrência dos negócios.  III) Que os descontos glosados são, em rigor, abatimentos sobre as compras,  reiterando o que fora dito na manifestação de inconformidade.  IV) Que os contratos de mútuo com o Diretor Administrativo da Recorrente  não são irregulares, mas sim prática usual e remete ao caso do Frigorífico Angelelli Ltda, para  afirmar que as duplicatas fazem prova do efetivo pagamento.  Fl. 29769DF CARF MF   6 V)  Que  se  aplique  a  taxa  SELIC  ao  crédito  objeto  do  pedido  de  ressarcimento.  VI) Requer a produção de prova pericial.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Antes de passar à análise das razões do Recurso Voluntário, na ordem em que  foram aduzidas naquela peça, cabe frisar que a Recorrente juntou planilha, construída à partir  de documentação acostada ao processo administrativo, que vincula as Notas Fiscais de Entrada  ao fornecedor (com número da folha respectiva), indicando a data do registro no Livro Registro  de  Entrada  (LRE,  também  com  a  folha  em  que  se  encontra),  à  respectiva  entrada  no  Livro  Razão e a forma, data e dados do pagamento (com indicação da folha respectiva). Tal planilha  está em fl. 19562 e ss.  I)  Das  glosas  de  créditos  relativos  às  aquisições  de  fornecedores  considerados inaptos pela fiscalização.  Pugna  inicialmente,  o Contribuinte,  pela  aplicação do decidido no Acórdão  CARF  nº  1102­001.075,  julgado  pela  1ª  Seção  e  relativo  ao  efeito  das  presentes  glosas  na  apuração do IRPJ e CSLL da Recorrente, nos anos­calendário de 2007, 2008 e 2009, no qual  foi  dado  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  a  validade  de  certas  operações.  Conquanto  concorde  que  é  incoerente  que  as  mesmas  operações  possam  receber tratamento contraditório ao serem julgadas por turmas em sessões distintas do CARF, o  Acórdão que se pretende aplicar sequer é definitivo, pendente atualmente de análise no âmbito  da 1ª CSRF, cabendo aqui a análise específica do mérito das glosas.  Parte  das  glosas  de  créditos  pleiteados  pelo  contribuinte  no  trimestre  respectivo  do  ano­calendário  de  2009,  referentes  à  aquisição  de  couro  bovino  junto  aos  diversos fornecedores indicados no termo de verificação fiscal, foi glosada pelo auditor sob o  argumento  de  que  essas  aquisições  efetivamente  não  ocorreram,  conforme,  segundo  ele,  comprovam os elementos acostados aos autos.  Em seu recurso voluntário a interessada alega que as operações efetivamente  ocorreram  e  foram  pagas,  devendo  serem  mantidos  os  efeitos  tributários  dos  negócios,  conforme decidido pelo STJ nos autos do REsp 1.148.444­MG.  Sobre a aquisição de empresas declaradas inaptas a lei nº 9.430/96 a partir do  art. 80 estabeleceu as diretrizes sobre “empresa inidônea" e define em seu art. 82 “caput”  que não produzirá efeitos em favor de terceiros os documentos expedidos por pessoas jurídicas  inaptas, in verbis:  Fl. 29770DF CARF MF Processo nº 10835.720205/2010­26  Acórdão n.º 3402­004.971  S3­C4T2  Fl. 29.768          7 Art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação,  não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de  Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos  em  que  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador  de  serviços  comprovarem a  efetivação  do  pagamento  do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  e  mercadorias ou utilização dos serviços.  Analisemos especificamente os fornecedores, adotando como metodologia o  cotejo entre o Anexo 5 do Termo de Verificação Fiscal e a Planilha entregue pelo Contribuinte,  articulando as provas dos autos.  Além disso, ressalte­se que as glosas referentes a todas as fornecedoras, com  exceção da Maria Lúcia da Silva Madeireira  e Amarildo Gobes dos Santos  ­ ME  foram  revertidas no âmbito do Acórdão CARF nº 1102­001.075.  a) J A Comércio de Couros Ltda  A fiscalização aduziu que esta empresa não se encontra no endereço indicado  no  sistema  da  RFB,  e  que  a mesma  se  encontra  como  "não  habilitado"  no  SINTEGRA  em  pesquisa datada de 16/04/2009.  Por outro lado, compulsando a planilha juntada pelo contribuinte e as telas de  pesquisa junto ao SINTEGRA, se verifica que esta empresa estava "habilitada" em consultas  de  29/04/2009  até  08/12/2009,  abrangendo  todas  as  operações  realizadas  durante  o  período  habilitado.  Com a devida vênia,  trata­se apenas de indício de  inexistência, que  teria de  ser  melhor  depurados  e  analisados  pelo  fisco  para  dar  lastro  à  autuação.  Não  se  pode  simplesmente  concordar  com  a  alegação  fiscal  de  que  o  simples  fato  da  empresa  não  estar  localizada no endereço indicado à RFB seria prova de que ela nunca existiu.  Verifica­se nos autos que a empresa era habilitada no SINTEGRA, há provas  do  transporte  e  entrega  dos  bens,  há  comprovação  do  pagamento,  há  registro  contábil  da  entrada dos bens adquiridos, perfazendo todas as condições necessárias para o aproveitamento  o crédito de PIS/Cofins.  Desse modo, voto por reverter a glosa dos créditos desse fornecedor.  b) José de Carvalho Lima Júnior e Reginaldo de Carvalho Siqueira ME  O motivo da glosa das aquisições do Sr. José de Carvalho Lima Júnior foi a  constatação do seu falecimento em 03/01/2009, e que, por ser este empresário individual, a sua  morte acarretaria a extinção da empresa.  Por outro lado, a Recorrente alega que não foi  lavrado qualquer certidão de  óbito, de modo que não há publicidade do falecimento do empresário e, além disso, a própria  fiscalização  reconhece ser  fato  comprovado, constatado pelo  fisco  estadual de Minas Gerais,  Fl. 29771DF CARF MF   8 que o Sr. Reginaldo de Carvalho afigura­se como sucessor econômico de fato do Sr. José de  Carvalho, prosseguindo nas suas atividades econômicas, tendo em vista: (i) o mesmo endereço  e atividade;  (ii) os mesmos fornecedores e clientes;  (iii) o parentesco entre ambos;  (iv) notas  fiscais preenchidas pelo mesmo punho:      Ora,  em  primeiro  lugar,  há  que  se  verificar  que  em  tudo  o  Sr.  Reginaldo  manteve a aparência de higidez da operação,  inclusive da sucessão empresarial, não havendo  qualquer prova nos autos de má­fé, seja objetiva, seja subjetiva, da Recorrente ­ o que por si já  atrai  a  aplicação  da  teoria  da  aparência  para  a  proteção  jurídica  dos  negócios  realizados.  Todavia, uma vez comprovado a transferência da mercadoria e o pagamento do preço, torna­se  despicienda a discussão sobre a validade do negócio, como determinado expressamente por art.  118, I do CTN:  Art.  118.  A  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se:  I  ­ da validade  jurídica dos atos efetivamente praticados pelos  contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza  do seu objeto ou dos seus efeitos;   Novamente,  verifica­se  nos  autos  provas  de  todos  os  elementos  aptos  a  autorizar a manutenção do crédito,  independentemente da validade  jurídica do negócio, visto  que se comprovou o pagamento e a transferência dos bens.   Frise­se:  não  se  está  dizendo  aqui  que  as  operações  eram  juridicamente  válidas  ­  mas  da  invalidade  delas  não  se  pode  depreender  diretamente  a  inidoneidade  dos  documentos  emitidos,  especialmente  para  fins  de  aproveitamento  dos  créditos.  Ao  invés  de  demonstrar  que  a  empresa  não  vendia  couro,  a  diligência  fiscal  serviu  para  deixar  absolutamente  claro  que  a  empresa  trabalhava  essencialmente  com  isso,  fornecendo  quase  100% do seu estoque de couros à Vitapelli Ltda, e sendo pago através de cheque ou por meio  de duplicata descontada em banco.  Em relação ao Reginaldo de Carvalho Siqueira ­ ME, a fiscalização glosou os  créditos  sob  os  seguintes  fundamentos:  i)  o  empresário  individual  não  tinha  capacidade  econômica para gerir os negócios, conforme DIRPF/2010; ii) a empresa escriturou notas fiscais  Fl. 29772DF CARF MF Processo nº 10835.720205/2010­26  Acórdão n.º 3402­004.971  S3­C4T2  Fl. 29.769          9 de  entrada  emitidas  por  fornecedores  declarados  inexistentes  pelos  Fiscos  Estaduais,  e  há  indícios de notas fiscais de entrada frias, pois teriam sido emitidas pelo mesmo punho escritor  responsável pelo preenchimento dos documentos fiscais de saída; c) nos extratos bancários da  empresa inexistem os depósitos de cheques emitidas pela Vitapelli Ltda.  Quanto à ausência de depósitos dos cheques emitidos pela Vitapelli Ltda, tal  fato é absolutamente cediço, visto que a própria  fiscalização  reconheceu que é comum nesse  ambiente  de  negócios  a  cessão  de  créditos  por  parte  dos  fornecedores.  O  simples  fato  da  inexistência  de  depósitos  dos  cheques  resta  enfraquecido,  enquanto  indício  da  ausência  de  pagamento,  em  razão  dessas  circunstâncias  específicas.  O  que  há  nos  autos,  isso  sim,  são  cheques correspondente aos valores pagos informados, referentes às notas fiscais de aquisição  junto a esse fornecedor.  Ora,  tampouco  há  que  se  imputar  à  Recorrente  qualquer  tipo  de  ônus  ou  sanção  relacionado a  irregularidades que a  fornecedora possa  ter cometido  junto àquelas que  lhe forneciam bens ­ haja vista que não há efetivamente provas nos autos, mas simplesmente  suspeitas do órgão de  fiscalização. A  relação da  fornecedora  com a Recorrente  é um degrau  acima,  e  não  pode  ser  afetada  por  esses  indícios  salvo  no  caso  de  se  comprovar  que  esse  fornecedor seria uma pessoa jurídica simulada ­ o que não está comprovado nos autos.  Além  disso,  a  empresa  se  encontrava  "habilitada"  no  Sintegra,  durante  o  período  dos  negócios  realizados,  o  que  reforça  a  boa­fé  da Recorrente  nas  suas  operações  e  corrobora a manutenção do crédito. Se os fiscos estaduais tinham plena certeza da ocorrência  de irregularidades junto a este fornecedor, que tomassem medidas voltadas à declaração de sua  inaptidão  e  sua  inabilitação  no Sintegra,  o  que  não  foi  realizado  anteriormente  às  operações  analisadas.  Ademais, não consta nos autos nenhum indício de que a recorrente tivesse, ou  devesse ter, conhecimento da irregular interposição de pessoa/sucessão fraudulenta. Do ponto  de vista da recorrente, portanto, entendo que o quanto trazido aos autos a coloca, em relação  aos dois citados fornecedores, na condição do adquirente de boa­fé a que alude a doutrina e a  jurisprudência,  pelo  que  não  pode  ser  ela  responsabilizada,  neste  caso,  pelas  irregularidades  praticadas por seus fornecedores.  Desse modo, voto por reverter estas glosas.  c) Simental Comércio de Couros  A  fiscalização  glosou  as  aquisições  dessa  empresa  em  razão  dos  seguintes  elementos:  i)  um  dos  sócios  não  tinha  capacidade  econômica  para  gerir  o  negócio  e  nem  conhecimento  das  operações;  ii)  divergência  entre  os  pedidos  efetuados  pela  Vitapelli  e  os  pagamentos efetuados ao fornecedor; iii) indícios de interposição entre a Simental e a empresa  Império do Boi Indústria e Comércio Ltda.  Neste  caso,  aderimos  integralmente  às  conclusões  do  relator  do  Acórdão  CARF nº 1102­001.075, pelo que reproduzimos abaixo suas considerações:  Da análise das peças constantes dos autos, relativas ao processo de inaptidão  da empresa Simental, restou claro para este relator que a pessoa jurídica de fato não  possuía patrimônio e capacidade operacional condizente com as vendas que disse ter  efetuado à recorrente, pelo que são inidôneas as notas fiscais por ele emitidas.  Fl. 29773DF CARF MF   10 Contudo, a mesma diligência apontou indícios de que a empresa atuaria como  interposta pessoa do frigorífico que se  localizava a menos de 200 metros do local.  Nos  autos  há  inclusive  fotos  do  couro  no  que  seriam  as  instalações  da  Simental,  tiradas pelo fisco.   A exemplo de outros  casos  já  aqui  relatados,  a despeito da  inidoneidade do  fornecedor e da documentação por ele emitida, não consta nos autos nenhum indício  de que a recorrente tivesse, ou devesse ter, conhecimento dessas irregularidades.  Nos  documentos  trazidos  aos  autos  pelo  fisco,  constam  conhecimentos  de  transporte  emitidos  por  terceiros,  além  de  documentos  internos  da  recorrente  (relatórios  de  entrada,  ocorrências  no  recebimento  de  couros,  e  “tickets  de  pesagem”,  entre outros). E, com relação aos pagamentos, cópias dos documentos  de controle interno da recorrente (“cópias de cheque”, nominais ao fornecedor e  aos  transportadores),  bem  como,  em  alguns  casos,  cópias  efetivas  dos  cheques  emitidos, também nominais ao fornecedor.  Diante destes elementos, entendo que o quanto trazido aos autos não afasta a  condição da recorrente, em relação ao fornecedor ora em análise, de adquirente de  boa­fé  a  que  alude  a  doutrina  e  a  jurisprudência,  pelo  que  não  pode  ser  ela  responsabilizada, neste caso, pelas irregularidades por ele praticadas.  Apesar das irregularidades constatadas na empresa Simental, a documentação  referida  na  planilha  apresentada  pela  Recorrente  deixa  claro  que  a  operação  ocorreu  efetivamente,  não  havendo  qualquer  indício  de  que  a  mesma  tivesse  ciência  dos  vícios  apontados na empresa ­ que inclusive se encontrava habilitada junto ao SINTEGRA.  Quanto às divergências entre os valores das notas e os recebimentos, tal se dá  em  razão  dos  abatimentos  que  já  foram  elucidados  pela  Recorrente,  não  devendo  causar  espécie tais discrepâncias.  Desse modo, voto por reverter a glosa neste ponto.  d) Amarildo Gobes dos Santos ME e Maria de Lucia da Silva Madeireira  O relatório fiscal destacou as seguintes constatações, em síntese:  o  empresário  individual  Amarildo  Gobes  dos  Santos  demonstrou  não  ter  conhecimento de aspectos  importantes dos negócios da empresa, desconhecendo o  valor  do  seu  capital  social,  os  nomes  de  seus  fornecedores  de  lenha,  dos  seus  prestadores  de  serviços  de  transporte  e  demais  ajudantes,  bem  como  os  valores  mensais de compras e vendas;    o  endereço  da  empresa  (Rodovia  Raposo  Tavares  s/n,  Km  649,  Presidente  Epitácio/SP), não foi utilizado para o exercício da referida atividade comercial;   falta  de  escrituração  dos  documentos  fiscais  de  saídas  de  mercadorias  nos  livros próprios;    falta  de  lastro  de  compra  de  mercadoria  em  quantidade  suficiente  para  as  vendas declaradas, no período de 02/2009 a 03/2010;    ausência  de  conta  bancária  para  um  empreendimento  que  teria  realizado  vendas de vários milhões;   Além disso,  este  fornecedor  se  encontrava  "não  habilitado" no SINTEGRA  desde  2004,  não  estando  apto  a  emitir  notas  fiscais  e  realizar  operações  mercantis  Fl. 29774DF CARF MF Processo nº 10835.720205/2010­26  Acórdão n.º 3402­004.971  S3­C4T2  Fl. 29.770          11 normalmente. Mais  ainda,  se  verificou  que  a  empresa  tinha montantes  de  gastos  de  compra  muito inferiores ao valor das vendas, refletindo uma margem de lucro irreal.  O  Fisco  Estadual  fez  uma  elaborada  fiscalização  para  demonstrar  que  essa  pessoa jurídica era simulada, não tinha existência real. Neste caso, há provas contundentes da  inaptidão  da  empresa  e  a  inidoneidade  dos  documentos  por  ela  emitidos,  além  do  fato  da  inabilitação no Sintegra fazer prova contra a boa­fé do contribuinte nesse ponto.   Frise­se  também que  nos  autos  não  há  prova  nenhuma do  recebimento  das  mercadorias (com exceção do Livro Registro de Entrada), constando apenas as notas fiscais e a  "telas" do sistema de controle de negócios da Vitapelli Ltda., que informariam os pagamentos.  Já nos manifestamos em outras oportunidades que a aplicação do regime do  art. 82, parágrafo único da Lei 9.430/96 pressupõe, antes de tudo, a efetiva existência da pessoa  jurídica  que  tenha  fornecido  o  bem  cuja  documentação  foi  tratada  como  inidônea  para  fins  fiscais. É dizer, à partir da constatação da existência ­ a despeito de eventual inaptidão ­ que irá  se verificar se foi efetivamente realizado o pagamento e a mercadoria recebida.   A mesma situação é constatada quanto à Maria Lucia da Silva Madeireira,  a  qual  foi  constatada  pela  fiscalização  como  pessoa  jurídica  simulada,  interposta  pela  Madeireira Santo Antônio, do Sr. Daniel Gobes dos Santos, que operava ambas, sendo a que a  Sra  Maria  Lúcia  da  Silva  sequer  tinha  conhecimento  das  atividades  da  empresa,  somente  assinando a procuração para o Sr. Daniel Gobes.  O  mesmo  raciocínio  esgrimido  anteriormente  se  aplica  aqui:  apesar  da  existência  de  entradas  no  Livro  Registro,  das  notas  fiscais  e  da  tela  do  sistema  de  controle  indicando  a  emissão  de  cheques  para  pagamento,  tais  elementos  só  se  tornam  relevantes  à  partir do momento que se constate a existência real da empresa, e não mero simulacro. Além  disso,  a  não  habilitação  desta  no  SINTEGRA  corrobora  as  razões  da  fiscalização,  pela  manutenção da glosa.   Assim, voto por manter estas glosas.  e) Conclusão Parcial  Desse  modo,  voto  por  reverter  as  glosas  relativas  às  aquisições  das  fornecedoras  indicadas,  com  exceção  das  aquisições  das  empresas  Amarildo  Gobes  dos  Santos ME e Maria de Lucia da Silva Madeireira.    II)  Da  inclusão  na  base  de  cálculo  dos  abatimentos  sobre  as  compras  ­  conceito de receita tributável para PIS/Cofins  A  fiscalização  apurou  diferenças  entre  os  valores  efetivamente  pagos  aos  fornecedores e os valores constantes nas Notas Fiscais apresentadas, o que foi justificado pelo  Recorrente como abatimentos sobre as compras, concedidos pelos fornecedores em razão de  inconformidades relacionadas ao couro verde, salgado ou salmorado.   Fl. 29775DF CARF MF   12 Em  razão  dessas  inconformidades,  às  vezes,  serem  constatadas  apenas  durante  o  processo  industrial,  os  descontos  são  concedidos  posteriormente  à  operação  comercial, de forma cumulativa ­ relativamente às diversas aquisições de períodos anteriores.  A fiscalização, por sua vez, reconhece em tais descontos "um ato liberatório  da credora em relação à devedora, que se coaduna com descontos independentes de qualquer  condição",  não  devendo  ser  tratado  como  "receita  financeira",  mas  como  "receita  ­  outros  resultados  operacionais".  Em  razão  disso,  deu  aos  abatimentos  o  tratamento  de  perdão  de  dívida, para fins de inclusão desses valores na base de cálculo das contribuições sociais.  Sobre  a  possibilidade  de  inclusão  ou  não  de  valores  relativos  a  perdão  de  dívida na base de cálculo do PIS/Cofins, este Colegiado se manifestou no Acórdão CARF nº  3402­004.002,  no  qual  fui  designado  redator  do  voto  vencedor,  nos  termos  que  serão  reproduzidos abaixo.  Antes  disso,  todavia,  é  preciso  fazer  algumas  colocações  acerca  dos  fundamento invocados no Termo de Verificação Fiscal e no Despacho Decisório.  Em  primeiro  lugar,  fundamenta  o  tratamento  jurídico  do  perdão  de  dívida  com base na Decisão SRRF/6ª RF/DISIT Nº 297, de 21 de dezembro de 2000, cuja ementa é a  seguinte:  Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Ementa:  INSUBSISTÊNCIA PASSIVA.  À  baixa  de  valor  registrado  no  passivo,  por  insubsistência  da  obrigação  de  pagar  (insubsistência  passiva)  corresponde  uma  receita tributável, no momento desta baixa.  Dispositivos Legais: Lei nº 6.404/1976, art. 186, § 1º;  IR/1999,  art. 273, caput; Lei nº 7.689/1988, art. 2º; Lei Complementar nº  7/1970, art. 3º.  Sobre isto, três óbices distintos: i) em primeiro lugar, a presente decisão não  se refere às contribuições sociais não cumulativas, mas sim a IRPJ, CSLL e PIS­Repique, não  tendo aplicabilidade direta ao caso em tela; ii) em segundo lugar, o conceito de insubsistência  passiva utilizada na decisão é absolutamente impróprio, pois em rigor ela se refere à variação  negativa da Situação Líquida Patrimonial (SLP) em razão da diminuição do ativo da empresa ­  provavelmente  a  decisão  quis  se  referir  à  insubsistência  do  passivo,  figura  diametralmente  diversa; e iii) ainda que se refira à insubsistência do passivo ­ o que não o fez, pelo menos no  jargão técnico­contábil ­, essa variação afeta a SLP, daí a pertinência de tal dado para fins de  IRPJ e CSLL, mas não necessariamente para as contribuições sociais sobre a receita.  A fiscalização tributária adotou, para fins de incidência tributária, o conceito  contábil de receita veiculado, por exemplo, na Resolução CFC nº 1.374/2011, que qualificaria  o "perdão de dívidas" como espécie de receita:  Reconhecimento de receitas   4.47.  A  receita  deve  ser  reconhecida  na  demonstração  do  resultado  quando  resultar  em  aumento  nos  benefícios  econômicos futuros relacionado com aumento de ativo ou com  diminuição  de  passivo,  e  puder  ser  mensurado  com  confiabilidade. Isso significa, na prática, que o reconhecimento  da  receita  ocorre  simultaneamente  com  o  reconhecimento  do  aumento nos ativos ou da diminuição nos passivos (por exemplo,  o  aumento  líquido  nos  ativos  originado  da  venda  de  bens  e  Fl. 29776DF CARF MF Processo nº 10835.720205/2010­26  Acórdão n.º 3402­004.971  S3­C4T2  Fl. 29.771          13 serviços  ou  o  decréscimo  do  passivo  originado  do  perdão  de  dívida a ser paga).   De  fato,  a  fiscalização  apontou  precisamente  um  dispositivo  de  pronunciamento do Conselho Federal de Contabilidade que se presta  a definir a  receita, mas  olvidou  em  distinguir  que  se  trata  de  um  reconhecimento  de  receita  "na  demonstração  do  resultado". Trata­se de um escopo específico e distinto do reconhecimento de receita para fins  de tributação, como expressamente reconhecimento no item 8A do Pronunciamento CPC nº 30,  verbis:  8A. A divulgação da receita na demonstração do resultado deve  ser  feita  a  partir  das  receitas  conforme  conceituadas  neste  Pronunciamento. A entidade deve fazer uso de outras contas de  controle  interno,  como  “Receita  Bruta  Tributável”,  para  fins  fiscais e outros.  Como  se  vê,  cai  por  terra  o  fundamento  contábil  da  autuação  a  partir  do  reconhecimento, pela própria contabilidade, da diversidade entre o conceito de receita para fins  de demonstração de resultado e para fins de cálculo das contribuições sociais devidas ­ tratam­ se de finalidades absolutamente distintas que demandam registros coerentes com seus próprios  escopos.  Resta,  ultrapassada  a  fronteira  de  um  conceito  contábil  de  receita,  o  enfrentamento de um conceito  constitucional  e  legal de  receita para  fins de determinação da  hipótese  de  incidência  das  contribuições  sociais,  bem  como  a  delimitação  de  sua  base  de  cálculo.  Em  se  tratando  de  um  conceito  utilizado  pela  Constituição  Federal  e  com  reflexos  nos  textos  do  artigo  1º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03,  que  determinam  a  incidência  do  PIS/Cofins  não  cumulativo  sobre  o  total  das  receitas  auferidas  no  mês  pela  pessoa jurídica, "independentemente de sua denominação ou classificação contábil".  Tal redação do dispositivo, como explica o Professor Marco Aurélio Greco,  tem o condão de desatrelar da contabilidade o conceito de receita gerando dois efeitos opostos,  mas complementares: de um lado, se contabilmente algo não está registrado como receita, mas  tem  essa  natureza,  as  contribuições  devem  incidir;  de  outro  lado,  se  algo  está  registrado  contabilmente como receita, mas não  tem essa natureza, não há  incidência das contribuições.  Outro  não  foi  o  entendimento  do  Órgão  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  Recurso Extraordinário nº 606.107/RS, sujeito à sistemática de repercussão geral:  O  conceito  de  receita,  acolhido  pelo  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil.  Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei  10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição  ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das  empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para  a  determinação  das  bases  de  cálculo  de  diversos  tributos,  de  modo algum subordina a tributação.  Fl. 29777DF CARF MF   14 Como não poderia deixar de  ser, não cabe  ­ nem deve caber  ­  ao Conselho  Federal de Contabilidade ou aos demais órgãos definidores de regras contábeis a definição da  hipótese de incidência dos tributos brasileiro, sob pena de subversão da sistemática normativa  de delimitação de competência pela Constituição e definição da incidência pelas leis.  Sob uma perspectiva histórica, o que se pode constatar é a tentativa constante  de União de estender a hipótese de incidência das contribuições sociais, esbarrando sempre no  conceito constitucional de receita tributável e nas limitações legais. Tal levantamento é feito de  forma extremamente competente pelo Conselheiro Antonio Carlos Atulim, em declaração de  voto  apresentada  no  Acórdão  nº  3402­003.071,  julgado  em  Maio  de  2016,  cujo  conteúdo  reproduzo abaixo:  Historicamente  essas  contribuições  sempre  incidiram  sobre  o  faturamento,  entendido como o produto da venda de mercadorias e da prestação de serviços.  A tentativa de a União incluir no rol de incidência das contribuições todas as  receitas operacionais da pessoa jurídica  tornou­se uma odisseia que  teve início em  julho  de  1988,  quando  se  pretendeu  alterar  a  base  de  cálculo  do PIS  por meio  da  edição de dois decretos­leis.  O PIS foi instituído por meio da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de  1970,  a qual previa que  as  empresas privadas passariam a  contribuir  para o  fundo  com duas parcelas, sendo uma com base na dedução do imposto de renda devido e  outra com base no faturamento (arts. 1º e 3º).  Esse quadro legislativo se manteve até julho de 1988, quando foram editados  os Decretos­Leis nº 2.445, de 29 de  junho de 1988, e nº 2.449, de 21 de  julho de  1988,  por  meio  dos  quais  as  contribuições  mensais  até  então  devidas  sobre  o  faturamento,  passariam  a  incidir  sobre  a  receita  operacional  bruta  (art.  1º,  V,  do  Decreto­Lei nº 2.445/88).  A  tentativa  de  a  União  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  por  essa  via  foi  rechaçada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  RE  nº  148.754,  por  meio do qual o Tribunal declarou a inconstitucionalidade formal dos Decretos­Leis  nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988.  Relativamente ao  financiamento da Seguridade Social, a odisseia  teve  início  com  a  instituição  do  Fundo  de  Investimento  Social  ­  FINSOCIAL,  por  meio  da  edição  do  Decreto­Lei  nº  1.940,  de  25  de  maio  de  1982,  quando  foi  criada  uma  contribuição devida pelas empresas equivalente a 0,5% (cinco décimos por cento) do  faturamento (art 1º, § 1º).  Sobreveio  então  a Constituição Federal  de  1988  e com o  passar  dos  anos  a  alíquota inicial de 0,5% do FINSOCIAL foi sendo elevada ao mesmo tempo em que  foi criada a Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de  1988).  Houve contestação judicial por parte dos contribuintes e o Supremo Tribunal  Federal mais uma vez foi chamado a  intervir. No julgamento do RE nº 150.764, o  Tribunal manteve a cobrança do FINSOCIAL com a configuração existente na data  da  promulgação  da  CF/88,  declarando  inconstitucionais  as majorações  procedidas  em sua alíquota após o advento da nova ordem constitucional.  Diante  da  inviabilidade  do  aumento  da  contribuição  ao  FINSOCIAL,  foi  editada a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, por meio da qual foi  revogado  o  FINSOCIAL,  instituindo­se  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  alíquota  de  2%  incidente  sobre  o  faturamento  (art. 2º).  Fl. 29778DF CARF MF Processo nº 10835.720205/2010­26  Acórdão n.º 3402­004.971  S3­C4T2  Fl. 29.772          15 Esse  quadro  legislativo  se manteve  até  a  edição  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, por meio da qual a União mais uma vez tentou ampliar as bases  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS  redefinindo  o  conceito  de  faturamento (art. 3º, § 1º).  E mais uma vez a União viu sua tentativa frustrada, pois por meio do RE nº  390.840 o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º  da Lei nº 9.718/98.  Desse breve retrospecto legislativo, resulta a comprovação da assertiva inicial  deste voto, no sentido de que historicamente essas contribuições  sempre  incidiram  sobre o faturamento e que a intenção da União, pelo menos a partir de 1988, sempre  foi ampliar o campo de incidência para abarcar a receita operacional.  Todas  as  vezes  em  que  a  União  tentou  ampliar  as  bases  de  cálculo  das  contribuições ao PIS e COFINS para alcançar as receitas operacionais das empresas,  houve declaração de inconstitucionalidade da norma infraconstitucional.  Esse quadro mudou com o advento da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de  dezembro de 1998, por meio do qual foi alterado o texto do art. 195, I, "b" da CF/88,  que  passou  a  prever  a  incidência  das  contribuições  destinadas  ao  custeio  da  seguridade social sobre a "receita ou o faturamento".  A partir dessa alteração constitucional, passou a existir permissão para que o  legislador  incluísse  nas  bases  de  cálculo  das  contribuições  destinadas  ao  financiamento  da  seguridade  social  qualquer  receita  auferida  pela  pessoa  jurídica,  pois o texto constitucional utilizou o vocábulo "receita" sem nenhuma qualificação  ou limitação.  Com  lastro  nessa  alteração  constitucional,  foram  editadas  as  Medidas  Provisórias nº 66, de 2002 e 135, de 2003, que resultaram na Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro de 2002 e na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, respectivamente,  que nas suas redações originais definiram as bases de cálculo das contribuições nos  seguintes termos:  Lei nº 10.637:  "  Art.  1oA  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa  jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  1oPara  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita bruta da venda de bens e  serviços nas operações em conta própria ou  alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  §  2oA  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor  do  faturamento, conforme definido no caput.  (...)"  Lei nº 10.833  "Art.  1oA  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS, com a incidência não­cumulativa, tem como fato gerador o faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 29779DF CARF MF   16 § 1oPara efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a  receita bruta da venda de bens e  serviços nas operações em conta própria ou  alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  §  2oA  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  valor  do  faturamento,  conforme  definido no caput.  (...)"  A  primeira  leitura  desses  dispositivos  legais  aparentemente  autoriza  a  pretensão  fiscal  de  incluir a na base de  cálculo das  contribuições  qualquer  tipo de  receita, seja ela operacional ou não operacional.  Mas embora exista autorização na constituição para a  tributação da "receita"  em  geral,  o  legislador  não  se  valeu  dessa  faculdade,  pois  não  só  vinculou  "a  totalidade das receitas" ao termo "faturamento", mas também excluiu expressamente  da incidência as receitas não operacionais nos parágrafos 3º dos arts. 1º dessas duas  leis.  Nas cabeças dos arts. 1º de ambas as leis, a menção ao termo "faturamento",  limita a amplitude do "total das receitas auferidas" ao total das receitas operacionais,  uma  vez  que  as  receitas  não­operacionais  não  se  identificam  com  faturamento,  já  que não decorrem da execução do objeto social da pessoa jurídica.   Tal afirmação parece ser confirmada pelos parágrafos 3º dos dois dispositivos  citados, que se encarregaram de excluir da incidência das contribuições as receitas  não operacionais, nos seguintes termos:  Lei 10.637/2002:  § 3oNão integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  I a IV ­ omissis...  V­ referentes a:  a) vendas canceladas ou aos descontos incondicionais concedidos;  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham sido computados como receita.  VI–não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado. (incluído  pela Lei nº 10.684/2003)  Lei nº 10.833/2003:  § 3oNão integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  I­ omissis  II­ não­operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente;  III e IV­ omissis  V­ referentes a:  a) omissis  Fl. 29780DF CARF MF Processo nº 10835.720205/2010­26  Acórdão n.º 3402­004.971  S3­C4T2  Fl. 29.773          17 b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição  que  tenham sido computados como receita.  (...)"  Ao contrário do entendimento de alguns, esse rol de exclusões das receitas  não operacionais não é exaustivo, pois o legislador, no momento da elaboração da  norma, não tem condições de prever todas as hipóteses de receitas não operacionais  que podem se apresentar no mundo real.  Tanto isso é verdade que com o advento da Lei nº 12.973, de 13 de maio de  2014, houve alteração na técnica de redação dos artigos 1º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003,  pois  ao  mesmo  tempo  em  que  o  legislador  especificou  e  limitou  a  incidência às receitas estabelecidas no art. 12 do Decreto­Lei nº 1.598/77 e no art.  183, VIII da Lei nº 6.404/76, houve ampliação do rol de exclusões de receitas não­ operacionais  das  bases  de  cálculo,  fato  que  comprova  que  o  rol  de  exclusões  anteriormente existente não era exaustivo. Se fosse exaustivo, não seria necessário e  nem logicamente possível que uma lei posterior viesse a ampliá­lo.  Assim, se historicamente o legislador nunca pretendeu incluir as receitas não  operacionais nas bases de cálculo do PIS e COFINS e se existe previsão expressa de  exclusão dessas receitas nas leis que instituíram as contribuições não cumulativas, é  incabível a pretensão da fiscalização tributá­las.  Com razão o Ilustre Conselheiro retrocitado. A legislação do PIS/Cofins não  cumulativo vigente à época da concessão dos abatimentos previa em seu artigo 1º o seguinte:  Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia  e  todas  as  demais  receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Tal  dispositivo  enseja  uma  leitura  conjunta  com  o  art.  12  do  Decreto­Lei  1.598/77,  que  definia  expressamente  o  conceito  de  faturamento  mensal  e  receita  bruta,  nos  seguintes termos:  Art  12  ­  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria  e  o  preço dos serviços prestados.  Não se está diante, no presente caso, de receita bruta decorrente da venda de  bens  e  serviços,  caracterizado  pela  legislação  de  regência  como  o  conjunto  de  fatos  aptos  a  configurar a incidência do PIS e da Cofins. É preciso mais do que simples "ganho" para que se  configura receita tributável, como também consignou o STF, no mesmo REx 606.107/RS:  Sob  o  específico  prisma  constitucional,  receita  bruta  pode  ser  definida  como  o  ingresso  financeiro  que  se  integra  no  Fl. 29781DF CARF MF   18 patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas ou condições. (grifo nosso)  No caso  em  tela,  resta  claro  que  o perdão de dívida  ­  considerando  aqui  o  fundamento  da  fiscalização  ­  nunca  poderia  ser  tratado  como  receita  para  fins  de  tributação  (apenas para fins de demonstração de resultado da empresa), por não configurar ingresso. Ele  não se  integra ao patrimônio de forma  inaugural  ­ não há aquisição de disponibilidade nova,  mas apenas eliminação de um comprometimento patrimonial existente.   E mais, não se trata de uma distinção que estamos inaugurando aqui, mas sim  de  elemento  de  discrímen  não  apenas  consagrado  jurisprudencialmente  como  também  pela  própria  legislação,  que  não  se  furtou,  em  diversas  oportunidades,  em  deixar  claro  que  a  eliminação  de  um  passivo,  conquanto  represente  um  ganho,  não  deve  ingressar  na  base  de  cálculo do PIS e Cofins, como no artigo 1º, §3º, incisos V, "b", X e XII da Lei nº 10637/02:  Art. 1º (...)  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  V  ­  referentes  a:  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  QUE  NÃO  REPRESENTEM  INGRESSO DE NOVAS  RECEITAS,  o  resultado  positivo  da  avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os  lucros  e dividendos derivados de participações  societárias,  que  tenham sido computados como receita;  X ­ de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção  ou  redução  de  impostos,  concedidas  como  estímulo  à  implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de  doações feitas pelo poder público;  XII  ­ relativas ao valor do  imposto que deixar de  ser pago em  virtude  das  isenções  e  reduções  de que  tratam as  alíneas “a”,  “b”, “c” e “e” do § 1o do art. 19 do Decreto­Lei no 1.598, de 26  de dezembro de 1977;  A  lei  é  categórica:  sempre  que  estiver  ausente  o  elemento  de  ingresso  financeiro,  o  "ganho"  não  pode  se  enquadrar  na  categoria  de  "receita  tributável"  ­  quando  muito, no conceito de receita contábil para fins de demonstração do resultado.  Desse modo, não podem os valores reputados como "perdão de dívida" ­ ou  mesmo que sejam abatimentos s/ compras ­ serem incluídos na base de cálculo do PIS/Cofins  não cumulativo. Assim, voto pela exclusão de tais valores da apuração.    III) Da validade da cessão de créditos  A  fiscalização  entendeu  por  desconsiderar  os  pagamentos  feitos  pelo  Recorrente  a  terceiros  que  não  correspondiam  aos  fornecedores,  em  razão  da  existência  de  contratos de "cessão de crédito a terceiros com autorização do fornecedor", para desconsiderar  os pagamentos feitos em relação aos negócios jurídicos realizados com os fornecedores.  O  equívoco  é  total,  neste  ponto.  A  cessão  de  créditos  é  operação  típica,  descrita no art. 286 do Código Civil:  Fl. 29782DF CARF MF Processo nº 10835.720205/2010­26  Acórdão n.º 3402­004.971  S3­C4T2  Fl. 29.774          19 Art.  286.  O  credor  pode  ceder  o  seu  crédito,  se  a  isso  não  se  opuser  a  natureza  da  obrigação,  a  lei,  ou  a  convenção  com  o  devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta  ao  cessionário  de  boa­fé,  se  não  constar  do  instrumento  da  obrigação.  Em  primeiro  lugar,  o  titular,  proprietário,  dos  créditos  que  serão  cedidos  NÃO é a Vitapelli, mas sim os FORNECEDORES ­ que se tornaram credores do Recorrente  após  o  fornecimento  de  matérias­primas  mediante  contraprestação  (ou  promessa  de  contraprestação). Portanto, que cede o crédito não é a Vitapelli, mas sim o fornecedor.  Assim,  a  cessão  de  crédito,  como  já  foi  dito  anteriormente,  é  uma  relação  negocial entre o fornecedor ­ credor da Vitapelli ­ e uma terceira pessoa ­ que não tem qualquer  relação necessária com a Vitapelli ­, cujos efeitos somente poderão ser opostos ao devedor (o  Recorrente) mediante notificação deste, nos termos do art. 290 do CC/02 (Art. 290. A cessão  do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por  notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão  feita.).  O  que  a  cessão  de  crédito  opera  é  apenas  o  efeito  translativo  na  posição  creditória da relação jurídica decorrente do negócio realizado originalmente entre a Vitapelli e  seus  fornecedores. Ora,  se  é  reconhecido pela própria  fiscalização que os pagamentos  foram  feitos  aos  terceiros  cessionários  dos  créditos  dos  fornecedores,  a  relação  jurídica  creditória  decorrente dos negócios  jurídicos de aquisição de matérias­primas que estarão sendo extintas  por esses pagamentos ­ pois o cessionário subroga­se na posição do fornecedor, como credor  da Vitapelli.  Como bem colocado pela Recorrente,  não  há  que  se  confundir  a  cessão  de  créditos  relativos  à operação de  compra  e venda,  com a operação de  compra  e venda  em si,  pois  é  nesta  que  se  funda  o  direito  aos  créditos,  conforme  a  legislação.  São  três momentos  distintos: i) a compra e venda (Vitapelli e fornecedor); ii) a cessão dos créditos (fornecedor e  terceiros); e iii) o pagamento das compras (Vitapelli e terceiros).  Ainda se aduziu, na decisão recorrida, que segundo o art. 288 do CC/02, "É  ineficaz,  em  relação  a  terceiros,  a  transmissão  de  um  crédito,  se  não  celebrar­se  mediante  instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1o do art. 654".  Ora,  o  Fisco  não  é  terceiro  interessado  na  cessão  de  créditos, mas  apenas  na  ocorrência  do  pagamento  relativo  ao  negócio  jurídico,  de  modo  que  o  negócio  foi  celebrado  mediante  instrumento  particular  com  assinaturas  devidamente  reconhecidas  em  cartórios,  garantindo  a  validade da operação de cessão e a sua oponibilidade ao devedor (Vitapelli).  O  terceiros  a  que  se  refere  a  legislação  são  aqueles  que  tenham  interesses  patrimoniais  em  bens  e  direitos  dos  envolvidos  na  operação  de  cessão  de  crédito  ­  especificamente o cedente e o cessionário ­ como forma de proteger terceiros, por exemplo, da  dilapidação patrimonial para frustrar obrigações privadas existentes ­ absolutamente nada tem a  ver com a verificação da ocorrência ou não dos negócios  jurídicos de aquisição de matérias­ primas entre os fornecedores e o Recorrente.  Pelo  contrário,  ao  atestar  a ocorrência  dos  pagamentos  feitos  pela Vitapelli  aos  cessionários,  a  Fiscalização  confirma  a  ocorrência  da  condição  necessária  para  afastar  a  inidoneidade dos documentos, conforme art. 82, parágrafo único da Lei 9.430/96:  Fl. 29783DF CARF MF   20 Art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação,  não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de  Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos  em  que  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador  de  serviços  comprovarem  a  efetivação  do  pagamento  do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  e  mercadorias ou utilização dos serviços.  É  dizer,  a  própria  Fiscalização  confirmou  o  pagamento  as  obrigações  oriundas do fornecimento de matéria­prima.  Desse  modo,  há  que  se  reconhecer  a  validade  das  operações  de  cessão  de  crédito realizadas pelos fornecedores, que impactaram na comprovação do pagamento do preço  respectivo  das  matérias­primas  adquiridas,  o  que,  conjuntamente  ao  Livro  de  Registro  de  Entradas  do  período  analisado,  bem  como  os  tickets  de  pesagem  e  demais  documentos  que  atestem o  transporte e  recebimento das mercadorias,  servem para comprovar a ocorrência do  negócio e para afastar a inidoneidade das notas fiscais.  Assim, voto por reverter as glosas referentes aos pagamentos de terceiros  cessionários de créditos que a Vitapelli tinha perante seus fornecedores.    IV) Das glosas em razão do contrato de mútuo com o Diretor da Recorrente  A fiscalização constatou que parte dos cheques utilizados para o pagamento  dos  fornecedores  estava  em poder do Diretor Administrativo  da Vitapelli,  o Sr. Nilson Riga  Vitale,  em  face  de  contrato  de  mútuo.  Em  rigor,  o  motivo  da  glosa  foi  o  fato  do  Diretor  Administrativo  ter apresentado cópia dos cheques endossados pelos  fornecedores, e que  isso  não teria comprovado o efetivo pagamento dos fornecedores.  Em  relação  à  empresa  Frigorífico  Angelelli  (CNPJ  44.802.528/0001­50),  a  fiscalização aduz que não teria sido comprovado a quitação da compra de matéria­prima com  recursos do Diretor Administrativo, em razão de ter sido apresentado apenas cópia do contrato  de mútuo e das duplicatas.  Em  primeiro  lugar,  é  preciso  frisar  aqui  que  a  lógica  é  distinta  daquela  utilizada  em  relação  às  empresas  cuja  glosa  se  fundou  na  inidoneidade  das  notas  fiscais  em  razão da  inaptidão da  empresa,  ou mesmo na  sua simulação. No presente  caso,  tratam­se de  empresas cuja existência e operação não foram contestadas pela fiscalização, de modo que o  gozo  do  crédito  não  fica  condicionado  ao  efetivo  pagamento  do montante  da  operação, mas  simplesmente o registro fiscal da ocorrência dela, através da nota fiscal.  Isso  se  dá  em  razão  da  apuração  de  créditos  de  PIS/Cofins  obedecer  ao  regime de competência, fazendo jus o Recorrente ao crédito no período em que foi realizado o  negócio e nascida a relação jurídica, e não em um eventual momento posterior de recebimento  da  mercadoria  (exemplo  disso  são  os  casos  de  venda  para  entrega  futura  de  produto  já  existente).  Portanto, se exigir a comprovação dos pagamentos para se conceder o crédito  da operação é criar condição não prevista pela legislação para os casos ordinários, mas somente  Fl. 29784DF CARF MF Processo nº 10835.720205/2010­26  Acórdão n.º 3402­004.971  S3­C4T2  Fl. 29.775          21 para aqueles em que a presunção de boa­fé do adquirente é colocada em xeque em razão da  inaptidão do  seu  fornecedor,  demandando o  escorço probatório  específico previsto na Lei nº  9.430/96.  Então, novamente, é preciso frisar que a respeito destas glosas não foi feita  qualquer acusação fiscal quanto à inaptidão das empresas, razão pela qual o fundamento da  autuação, qual seja, a não comprovação do efetivo pagamento, não pode ser mantida.  Além  disso,  verifica­se  que  a  fiscalização  insiste  em  glosar  os  créditos  em  razão  do  endosso  dos  cheques,  por  entender  que  não  haveria  prova  de  pagamento  aos  fornecedores.  Causa espécie, a este relator, esse argumento.   O  endosso  de  título  de  crédito  tem  o  condão  de  transferir  o  direito  de  recepção do valor nominal do  respectivo  título do endossante para o endossatário. Os  títulos  endossados são os cheques emitidos pela Vitapelli Ltda (cf. consta nos autos cópias deles), mas  na operação de endosso ­ que também envolve a cessão de um crédito, razão pela qual o que  foi aduzido anteriormente aqui também se aplica ­ esta não tem nenhuma participação.  Em  rigor,  o  endossante  é  o  fornecedor  e  o  endossatário  é  o  terceiro  que  passou a ter direito ao recebimento do valor do título de crédito ­ a única peculiaridade nesse  caso é que o pagamento desses valores, aos terceiros endossatários, seria feito com recursos do  Diretor Administrativo, em razão de contrato de mútuo estabelecido entre este e a Recorrente,  para fins de suprimento de recursos financeiros ­ algo absolutamente cediço no meio comercial.  O  fato  dos  recursos  advirem  do  contrato  de  mútuo  para  o  pagamento  dos  cheques endossados é  juridicamente  irrelevante para  fins de  concessão ou não do direito ao  crédito, seja porque trata­se de um negócio não relacionado à operação comercial em si, mas  simplesmente  ao  suprimento  de  recursos  à  Recorrente,  seja  porque  não  é  necessária  a  comprovação  do  efetivo  pagamento  para  que  se  tenha direito  ao  crédito,  salvo  nos  casos  de  fornecedor inapto.  Em relação ao Frigorídico Angelelli, a apresentação das duplicatas quitadas é  documento suficiente para demonstrar o direito ao crédito. Ora, o devedor emitiu um título de  crédito se obrigando a pagar o valor da fatura num determinado prazo, e  tal valor  foi pago  ­  ainda que com recursos do Diretor, auferidos através de mútuo contratado entre eles.   Não consigo ver qual o problema neste caso, pois não há um ônus probatório  específico quanto ao pagamento, como comprovação da origem dos recursos, comprovantes de  depósitos etc.; além do  fato ­  reconhecido pela  fiscalização ­ da quitação da duplicata deixar  claro o efetivo pagamento da obrigação nascida da relação comercial entre a Recorrente e este  fornecedor.  Desse modo, voto pela reversão também destas glosas.    V) Correção monetária do ressarcimento pela SELIC.  Fl. 29785DF CARF MF   22 Requer o contribuinte o reconhecimento do direito à correção monetária pela  SELIC.  Sobre  o  tema,  aduziu  o  Cons.  Waldir  Navarro  no  julgamento  do  PAF  nº  10835.002183/2004­71, nos seguintes termos:  Pois bem. O art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991, e o art. 39, caput e § 4º , da Lei  nº  9.250,  de  1995,  autorizavam  a  compensação  ou  a  restituição,  corrigida  monetariamente, com base na variação da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou o  abono de juros calculados pela taxa Selic, de pagamentos indevidos ou a maior de  tributos  e  contribuições,  o  que  não  é  o  caso  de  ressarcimento  de  créditos,  oriundos de receitas de exportação, de PIS/COFINS não absorvidos pelos débitos  do mesmo imposto ou compensados com os demais tributos federais.  Cabe  ressaltar  que  ressarcimento  e  restituição  são  institutos  distintos,  porquanto  o  primeiro  é  modalidade  de  aproveitamento  de  incentivo  fiscal  (um  benefício),  ao  passo  que  a  restituição,  ou  repetição  de  indébito  é  a  devolução,  ao  contribuinte  que  tenha  suportado  o  ônus  do  tributo  ou  contribuição  pagos  indevidamente, ou em valor maior do que o devido, ou seja, de receita tributária que  ingressou indevidamente nos cofres da Fazenda Pública.  E  mais.  Entendo  que  essa  matéria  prescinde  de  maiores  digressões,  pois  a  pretensão da Recorrente ­ correção do ressarcimento da COFINS pela incidência da  taxa SELIC, encontra­se cabal e expressamente vedada pela legislação de regência,  disposta no art. 13 da Lei nº 10.833, de 2003, aplicável também ao ressarcimento de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS  não  cumulativa  pela  norma  de  extensão  do  inciso VI do art. 15:  “Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e  dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos  valores.  (....).  Assim, contra disposição expressa da lei não é cabível aplicar analogias com  decisões judiciais não aplicáveis ao caso concreto, como pretende a Recorrente. E é  desta forma que vem reiteradamente sendo decidido pela CSRF.  Por  fim,  sobre  a  alegação  de  inconstitucionalidade,  deste  outro  lado,  pela  aplicação da Súmula CARF nº 2, fica impedido o Colegiado deste CARF de apreciar  a Constitucionalidade da lei. Veja­se:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é  competente para  se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  À  vista  disso,  o  pleito  feito  pela  Recorrente  de  atualização  monetária  e  incidência  de  juros  pela  SELIC  dos  valores  dos  créditos  a  serem  ressarcidos  não  pode ser acolhido.    Aderindo  às  razões  acima,  há  que  se  negar  o  direito  do  contribuinte  à  atualização dos créditos pleiteados, pela SELIC.    VI)  Da  boa­fé  do  contribuinte,  da  verdade  material,  da  publicidade  da  inaptidão ou inabilitação do fornecedor, da realização de perícia.  Fl. 29786DF CARF MF Processo nº 10835.720205/2010­26  Acórdão n.º 3402­004.971  S3­C4T2  Fl. 29.776          23 A  Recorrente  aduz  sua  boa­fé  através  da  apresentação  das  pesquisas  à  habilitação  de  seus  fornecedores,  e  pela  apresentação  de  documentação  comprobatória  das  operações.   Tais  pontos  já  foram  levados  em  conta  na  análise  das  glosas  perpetradas,  razão pela qual não cabe manifestação específica sobre este ponto aqui.  Quanto à realização de perícia, este relator entende ser despicienda em razão  do farto acervo probatório e das diversas planilhas apresentadas, que facilitam a compreensão  de  tudo. Desse, modo,  nego  a  realização  de  perícia  com  fundamento  no  art.  18  do Decreto  70.235/72.    VII) Conclusão  Ante o exposto, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário nos seguintes  termos:  I) para reverter todas as glosas de crédito, com exceção das glosas relativas às  aquisições  dos  fornecedores Amarildo Gobes  dos  Santos ME  e Maria  de Lucia  da  Silva  Madeireira;  II)  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  os  valores  reputados  como  "perdão de dívida" pela fiscalização;  III)  reverter as glosas  referentes aos pagamentos a  terceiros cessionários de  créditos que a Vitapelli tinha perante seus fornecedores, e aos pagamentos feitos pelo Diretor  Administrativo  a endossatários de  cheques  emitidos pela Vitapelli,  em  razão de operação  de  mútuo.  É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator Voto Vencedor  Com a devida vênia,  fui designado a  redigir o presente voto vencedor, uma  vez  que  o Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  não  acompanhou  o  entendimento  do  eminente  Relator quanto aos seguintes itens do seu voto:   I) Das glosas de créditos relativos às aquisições de fornecedores considerados  inaptos  pela  fiscalização  (  relativos  às  empresas  J.A  Comércio  de  Couros  Ltda,  José  de  Carvalho Lima Júnior, Reginaldo de Carvalho Siqueira ME e Simental Comércio de Couros);  II)  Da  inclusão  na  base  de  cálculo  dos  abatimentos  sobre  as  compras  ­  conceito de receita tributável para PIS/Cofins;  III) Da validade da cessão de créditos; e  Fl. 29787DF CARF MF   24 IV) Das glosas em razão do contrato de mútuo com o Diretor da Recorrente.  Das glosas de créditos relativos às aquisições de fornecedores  considerados  inaptos pela  fiscalização  Conforme  informa o  ilustre Relator,  parte  das  glosas  de  créditos  pleiteados  pelo contribuinte no trimestre respectivo do ano­calendário de 2009, referentes à aquisição de  couro  bovino  junto  aos  diversos  fornecedores  indicados  no  termo  de  verificação  fiscal,  foi  glosada  pelo Auditor  sob  o  argumento  de  que  essas  aquisições  efetivamente  não  ocorreram,  conforme, segundo ele, comprovam os elementos acostados aos autos.  A  Recorrente  pugna,  inicialmente,  pela  aplicação  do  decidido  no  Acórdão  CARF  nº  1102­001.075  julgado  pela  1ª  Seção  e  relativo  ao  efeito  das  presentes  glosas  na  apuração do IRPJ e CSLL da Recorrente, nos anos­calendário de 2007, 2008 e 2009, no qual  foi  dado  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  a  validade  de  certas  operações.  Compartilho  das mesma  conclusões  do Relator,  que  se manifestou  sobre  o  tema da seguinte forma:  Conquanto concorde que é incoerente que as mesmas operações  possam receber tratamento contraditório ao serem julgadas por  turmas em sessões distintas do CARF, o Acórdão que se pretende  aplicar  sequer  é  definitivo,  pendente  atualmente  de  análise  no  âmbito da 1ª CSRF, cabendo aqui a análise específica do mérito  das glosas.  Acrescento  ainda  que  o  processo  citado  pela  Recorrente  trata  de  auto  de  infração, enquanto o processo ora analisado  trata de pedido de  ressarcimento no qual cabe  à  Recorrente o ônus da prova de seu direito creditório.  Em seu recurso voluntário a interessada alega que as operações efetivamente  ocorreram e foram pagas, devendo ser mantidos os efeitos tributários dos negócios.  É entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de  provar o direito  creditório  alegado perante  a Administração Tributária,  conforme consignado  no Código de Processo Civil (Lei nº5.869/73), vigente à época, e adotado de forma subsidiária  na esfera administrativa tributária:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o  pedido de ressarcimento ser do contribuinte, cabendo à fiscalização a verificação da certeza e  liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise  da  documentação  comprobatória  apresentada.  O  art.  65  da  revogada  IN  RFB  nº  900/2008  esclarecia:  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  Fl. 29788DF CARF MF Processo nº 10835.720205/2010­26  Acórdão n.º 3402­004.971  S3­C4T2  Fl. 29.777          25 escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  A  busca  da  verdade  material  deve  nortear  toda  a  fase  inquisitorial  e  o  contencioso administrativo. A comprovação de uma dada situação fática pode se dar com uma  única  prova,  que  por  si  só  é  suficiente  para  se  concluir  pela  ocorrência  do  fato,  ou  por  um  conjunto de elementos/indícios que,  se  isoladamente não garantem a ocorrência do  fato, mas  agrupados têm o condão de estabelecer a certeza daquela matéria de fato.  Nesse  sentido,  a  Autoridade  Tributária  realizou,  por  meio  de  auditoria,  a  análise do direito creditório do contribuinte e concluiu que, pelo conjunto de provas obtidas,  eram  insubsistentes  os  créditos  pleiteados  sobre  as  aquisições  realizadas  das  empresas  J.A  Comércio de Couros Ltda, José de Carvalho Lima Júnior, Reginaldo de Carvalho Siqueira ME  e Simental Comércio de Couros, haja vista que as operações não teriam efetivamente ocorrido  no plano fático.  O  Termo  de  Verificação  e  Conclusão  Fiscal  expõe  em  seus  subitens 3.5 a 3.10 e também no ANEXO V as glosas decorrentes de situação irregular de cada  fornecedor (fl.1215/1229). Este anexo inclui, separada por fornecedor, documentação referente  às operações não comprovadas (fls. 9567/12259 e 12447/13157).  As  irregularidades  apuradas  nas  empresas  diligenciadas  foram  fartamente  documentadas  (fls.  1215/1229,  9567/12259  e  12447/13157)  pela  Fiscalização.  Várias  irregularidades  que  levaram  a  desconsideração  das  compras  dessas  empresas  foram  identificadas,  tais  como  falta  de  habilitação  junto  ao  sistema  Sintegra,  inaptidão  do  CNPJ,  inexistência de fato do empreendimento, desconhecimento do negócio pelo responsável  legal  (empresa  fornecedora  operada  por  terceiros),  valores  de  aquisições  incompatíveis  com  os  declarados pelos fornecedores, etc.  No presente Recurso, caberia então à Interessada trazer aos autos elementos  de prova  inequívocos que comprovassem a efetividade das operações, principalmente quanto  ao pagamento das notas fiscais e o recebimento das mercadorias, tudo isso visando infirmar as  conclusões levadas a efeito pela Fiscalização.  Nesse  sentido,  a  empresa  juntou  aos  autos  planilha  com  a  relação  dos  documentos  que  entendeu  necessários  à  comprovação  da  efetividade  das  operações  com  as  citadas empresas. O ilustre Relator, da mesma forma, entendeu que a documentação acostada  aos autos comprovariam a ocorrência das ditas operações objetos de glosas.  Durante a sessão de julgamento, pedi vistas do processo a fim de analisar a  documentação juntada e avaliar a sua potencialidade de infirmar as conclusões da fiscalização  pelas glosas dos créditos relativos as aquisições das empresas citadas. A seguir, são expostas as  conclusões obtidas após a análise realizada.  Na  tentativa  de  comprovar  a  efetividade  das  operações  com  as  empresas  citadas, A Recorrente apresentou planilha, junto com o seu recurso, na qual relaciona todos os  documentos comprobatórios anexados aos autos.  Conforme  consta  na  planilha  de  fls.13.655  a  13.664,  a  empresa  juntou  aos  autos  cópias  das  notas  fiscais  de  compras,  cópias  dos  conhecimentos  de  transportes,  RPAs,  cópias e espelhos de cheques, alguns recibos de prestadores de serviços e tickets de pesagem,  Fl. 29789DF CARF MF   26 tudo  com  o  fim  de  comprovar  o  pagamento  das  compras  e  respectivo  recebimento  da  mercadorias originadas das empresas em epígrafe.  A documentação apresentada para comprovação de pagamentos das compras  e  fretes  juntadas,  por  si  só,  não  se  mostrou  hábil  para  comprovar  de  forma  inequívoca  a  realização das operações quanto ao pagamento  e  recebimento das mercadorias. OsTickets de  pesagem.  recibos  de  autônomos,  registros  contábeis,  cópias  e  espelhos  de  cheques  não  são  documentos hábeis para comprovar a efetividade da ocorrência das operações com as empresa  em situação irregular quanto a ocorrência do efetivo pagamento e recebimento das mercadorias  adquiridas. Deveria a empresa ter  trazido aos autos extratos bancários que demonstrassem as  movimentações  entre  as  empresas  ou  mesmo  os  comprovantes  de  depósitos  referentes  aos  pagamentos.  Ademais,  não  constam  nos  autos,  como  comprovação  do  efetivo  ingresso  dos  bens, com registros individualizados, cópias do Livro de Registro de Controle da Produção e  do Estoque ou o controle quantitativo, como preceituam os arts. 383 e 388 do Decreto n. 4.544,  de 2002.  Mesmo  naqueles  casos  em  que  a  empresa  apresentou  comprovantes  de  depósitos  do  pagamento  das mercadorias  adquiridas,  a  exemplo  do  que  se  deu  em  algumas  notas  fiscais  da  empresa  Reginaldo  de  Carvalho  Siqueira  ME,  a  Recorrente  deixou  de  apresentar  os  comprovantes  de  depósitos  em  relação  ao  pagamento  dos  respectivos  fretes  contratados,  limitando­se  também  a  juntar  cópias  de  cheques.  Noticia­se  nos  autos  que  nos  extratos  bancários  dessa  empresa  não  constam  cheques  compensados  da Vitapelli,  tampouco  foram apresentados contratos de operações de créditos envolvendo os supostos cheques.  Nesse  sentido,  não  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  quanto  às  aquisições de mercadorias das empresas J.A Comércio de Couros Ltda, José de Carvalho Lima  Júnior,  Reginaldo  de  Carvalho  Siqueira  ME  e  Simental  Comércio  de  Couros,  por  falta  de  comprovação inequívoca da realização das operações, nos termo do art. 82, parágrafo único, da  Lei nº 9.430/96.  Da  inclusão na base de  cálculo dos  abatimentos  sobre as  compras  ­  conceito de  receita  tributável para PIS/Cofins.  A  Autoridade  Tributária  apurou  diferenças  entre  os  valores  efetivamente  pagos  aos  fornecedores  e  os  valores  constantes  nas Notas  Fiscais  apresentadas.  Tal  fato  foi  justificado  pelo  Recorrente  como  abatimentos  sobre  as  compras,  concedidos  pelos  fornecedores em razão de inconformidades relacionadas ao couro verde, salgado ou salmorado.   A  fiscalização  entendeu  que  tais  descontos  se  constituem  em  "um  ato  liberatório  da  credora  (fornecedor)  em  relação  à  devedora,  que  se  coaduna  com  descontos  independentes de qualquer condição", não devendo ser tratado como "receita financeira", mas  como  "receita  ­  outros  resultados  operacionais".  Em  razão  disso,  deu  aos  abatimentos  o  tratamento  de  perdão  de  dívida,  para  fins  de  inclusão  desses  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições sociais.  O  tema  envolvido  em  questão  diz  respeito  principalmente  ao  conceito  de  receita para a legislação do PIS/Pasep e da Cofins não cumulativos. O Relator defendeu que os  valores  contabilizados  relativos  aos  abatimentos  sobre  compras  concedidos  por  fornecedores  não  possuem  a  natureza  de  receita.  Segundo  o  seu  entendimento,  somente  ocorre  a  caracterização  de  receita  quando  há  ingresso  financeiro  de  recursos  que  se  integre  ao  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  fato  que  não  ocorreu  no  caso.ora  analisado.  A  turma  colegiada,  por  voto  de  qualidade,  entretanto,  concordou  com  o  entendimento da Autoridade Tributária ao atribuir natureza jurídica de receitas operacionais as  Fl. 29790DF CARF MF Processo nº 10835.720205/2010­26  Acórdão n.º 3402­004.971  S3­C4T2  Fl. 29.778          27 parcelas  em  discussão,  mantendo  a  sua  inclusão  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  conforme fundamentos a seguir expostos.  Percebe­se  pela  leitura  dos  autos  que  a  recorrente  é  sujeita  ao  regime  não­ cumulativo  das  contribuições  e  aos  comandos  do  artigo  1º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003, cujas redações em 2009 eram as abaixo transcritas:  Lei nº 10.637/2002:  Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil. Produção de efeito   §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  §  2o  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  I  ­  decorrentes  de  saídas  isentas  da  contribuição  ou  sujeitas  à  alíquota zero;  II ­ (VETADO)  III ­ auferidas pela pessoa  jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  V ­ referentes a:  a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido computados como receita.  VI – não  operacionais,  decorrentes  da  venda  de  ativo  imobilizado. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (a Lei nº  10.833/2003  ampliou  a  exclusão  para  "não  operacionais,  decorrentes  da  venda  do  ativo  permanente",  aplicando­se  ao  PIS/Pasep, de acordo com o artigo 15 da referida lei)  Lei nº 10.833/2003:  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o  total  das  receitas  auferidas  no  mês  pela  pessoa  jurídica,  Fl. 29791DF CARF MF   28 independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)   §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.   § 2o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento,  conforme definido no caput.   § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:   I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou  sujeitas à alíquota 0 (zero);   II  ­  não­operacionais,  decorrentes  da  venda  de  ativo  permanente;   III ­ auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;   V ­ referentes a:   a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;   b)  reversões de provisões  e  recuperações de  créditos baixados  como perda que não representem  ingresso de novas receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido  computados como receita.   VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação,  conforme  o  disposto  no  inciso  II  do  §  1o  do  art.  25  da  Lei  Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela  Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeito).  Constata­se pela legislação transcrita que a base de cálculo das contribuições  na sistemática não cumulativa é bem ampla,  incluindo todas as receitas auferidas pela pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  Além  disso,  a  legislação também prevê as exclusões desta base de cálculo. No entanto, não se identifica no  dispositivo legal legal transcrito previsão para a exclusão da remissão de dívidas da incidência  do PIS e da COFINS não cumulativos. Assim, resta verificar se esses valores se subsumem ao  conceito de receita.  O Relator, em seu voto,  insistiu na tese da necessidade de ingresso positivo  de recurso que implique repercussão patrimonial positiva para que o evento seja caracterizado  como receita para quem aufere.  Fl. 29792DF CARF MF Processo nº 10835.720205/2010­26  Acórdão n.º 3402­004.971  S3­C4T2  Fl. 29.779          29 O Colegiado, por voto de qualidade, discordou dessa assertiva por entender  que  não  apenas  o  ingresso  de  recursos  na  entidade  com  aumento  do  seu  ativo  (sem  contrapartida  no  passivo)  representa  receita,  mas  também  aqueles  benefícios  econômicos  decorrentes  de  diminuição  de  passivo,  sem  contrapartida  diminutiva  no  ativo,  têm  efeito  positivo patrimônio líquido da entidade, da mesma forma se caracterizando como receita.   O  Pronunciamento  Técnico  CPC  30  do  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis confirma esse entendimento na sua definição de receita:  Objetivo    A  receita  é  definida  no  Pronunciamento  Conceitual  Básico  Estrutura  Conceitual  para  a  Elaboração  e  Apresentação  das  Demonstrações  Contábeis  como  aumento  nos  benefícios  econômicos  durante  o  período  contábil  sob a forma de entrada de recursos ou aumento  de  ativos  ou  diminuição  de  passivos  que  resultam  em  aumentos  do  patrimônio  líquido  da  entidade  e  que  não  sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários  da  entidade.  As  receitas  englobam  tanto  as  receitas  propriamente  ditas  como  os  ganhos.  A  receita  surge  no  curso das atividades ordinárias da entidade e é designada  por  uma  variedade  de  nomes,  tais  como  vendas,  honorários, juros, dividendos e royalties.    O  objetivo  deste  Pronunciamento  é  estabelecer  o  tratamento contábil de receitas provenientes de certos tipos  de transações e eventos.  (negritos nossos)  Conclui­se que receita é o ingresso econômico representado por um aumento  de  ativo ou diminuição  de passivo que  resulta  em aumento de patrimônio  líquido e que não  sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade.   Nesse  sentido,  os  abatimentos  sobre  compras  possuem  natureza  jurídica  de  remissões de dívidas, caracterizadas por um ingresso econômico decorrente da redução de um  passivo sem a redução cocomitante de um ativo, resultando, desta forma, em um acréscimo de  riqueza refletida no patrimônio da entidade.. A não inclusão desses eventos na base de cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  somente  seria  possível  por  meio  de  previsão  em  lei.  Não  havendo  previsão  legal  para  tanto,  correto  está  a  tributação  dessas  receitas  pelas  contribuições  em  comento.  Este  colegiado  também  já  se  pronunciou  em  outras  oportunidades  sobre  a  matéria,  a  teor  dos  Acórdãos  nº  1401­001.114  e  3201002.117,  cujas  ementas  parciais  transcrevem­se, respectivamente:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007   Fl. 29793DF CARF MF   30 PERDÃO  DE  JUROS  DE  MORA.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  O valor relativo à redução de dívida decorrente de remissão não  tem natureza de receita financeira, devendo ser registrada como  "outras receitas operacionais".   PERDÃO  DE  JUROS  DE  MORA.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO TRIBUTÁRIO.   A  remissão  de  dívida  importa  para  o  devedor  (remitido)  acréscimo  patrimonial  (receita  operacional  diversa  da  receita  financeira),  por  ser  uma  insubsistência  do  passivo,  cujo  fato  imponível se concretiza no momento do ato remitente.  Recurso Voluntário Negado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Exercício: 2002   PERDÃO DE DÍVIDA. PIS. REGIME NÃO CUMULATIVO.  O  perdão  de  dívida  importa  para  o  devedor  acréscimo  patrimonial,  caracterizandose  como  receita  operacional,  cujo  valor deve ser computado na base de cálculo do PIS apurado no  regime não cumulativo.  Recurso Voluntário negado  Assim, os abatimentos  sobre compras  se constituem em  receitas  tributáveis,  decorrentes  de  um  acréscimo  patrimonial  para  o  devedor,  pela  redução  de  um  passivo,  sem  correspondente  redução  do  ativo,  que  não  se  qualificam  como  receitas  financeiras,  estando  corretamente classificadas como “Outras Receitas Operacionais”, conforme restou comprovado  nos autos.  Da validade da cessão de créditos  Conforme  relatado  nos  autos,  a  Autoridade  Tributária  desconsiderou  os  pagamentos  feitos  pela  Recorrente  a  terceiros  que  não  correspondiam  aos  fornecedores,  em  razão  da  existência  de  contratos  de  "cessão  de  crédito  a  terceiros  com  autorização  do  fornecedor".  A  Recorrente,  por  sua  vez,  afirma  que  não  seriam  necessárias  maiores  formalidades,  bastando  apenas  a  comunicação  ao  devedor  nos  termos  dos  art.  107  e  108  do  Código Civil (Lei nº 10.406, de 2002).  No entanto, ao contrário do que aduz a Recorrente, o Código Civil em seu art.  288  define  que  a  cessão  de  crédito  é  ineficaz  quando  a  transmissão  de  um  crédito  não  for  celebrada por meio de  instrumento público, ou em caso de  instrumento particular, que sejam  atendidos os requisitos constantes no art. 654 do mesmo diploma legal, o qual ao estabelecer as  condições de validade da procuração particular define em seu § 1ª que a mesma deve conter a  indicação  do  lugar  onde  ocorre  a  outorga,  a  qualificação  das  partes,  e  discriminação  dos  poderes conferidos.  Código Civil   Fl. 29794DF CARF MF Processo nº 10835.720205/2010­26  Acórdão n.º 3402­004.971  S3­C4T2  Fl. 29.780          31 Art. 288: É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um  crédito, se não celebrar­se  mediante  instrumento  público,  ou  instrumento  particular  revestido das solenidades do § 12 do art. 654.  (...)  Art.  654:  Todas  as  pessoas  capazes  são  aptas  para  dar  procuração  mediante  instrumento  particular,  que  valerá  desde  que tenha a assinatura do outorgante.  §  1ºO  instrumento  particular  deve  conter  a  indicação do  lugar  onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a  data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos  poderes conferidos.  § 22 O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que  a procuração traga a firma reconhecida.  Vale ressaltar, ainda, que a Lei de Registros Públicos nº 6.015, de 1973, que  estabelece em seu art. 130, § 9º que para os  instrumentos de cessão de direitos e de créditos  surtirem efeitos perante terceiros devem ser registrados no Registro de Títulos e Documentos.  Art.130.  Estão  sujeitos  a  registro,  no  Registro  de  Títulos  e  Documentos,  para  surtir  efeitos  em  relação  a  terceiros:  (Renumerado do art. 130 pela Lei nº 6.216, de 1975).  §9º  os  instrumentos  de  cessão  de  direitos  e  de  créditos,  de  subrogação e de dação em pagamento.  No  caso  concreto,  percebe­se  que  as  referidas  exigências  legais  não  foram  obedecidas pela empresa. Constata­se que não constam nos autos os instrumentos referentes às  diversas  cessões  de  crédito  que  os  fornecedores  da  requerente  teriam  feito  com  vários  cessionários, apenas há cartas de alguns  fornecedores (denominado Notificação de Cessão de  Crédito),  comunicando  a Recorrente que o pagamento deveria  ser  feito para um  terceiro por  eles escolhidos.  Por essas  razões não há como reconhecer a eficácia das cessões de créditos  desprovidas das formalidades legais.  Das glosas em razão do contrato de mútuo com o Diretor da Recorrente  Os motivos alegados pela Fiscalização para efetuar a glosa quanto a esse item  foram assim resumidos no voto do ilustre Relator:  A fiscalização constatou que parte dos cheques utilizados para o  pagamento  dos  fornecedores  estava  em  poder  do  Diretor  Administrativo da Vitapelli, o Sr. Nilson Riga Vitale, em face de  contrato  de  mútuo.  Em  rigor,  o  motivo  da  glosa  foi  o  fato  do  Diretor  Administrativo  ter  apresentado  cópia  dos  cheques  endossados pelos fornecedores, e que isso não teria comprovado  o efetivo pagamento dos fornecedores.  Fl. 29795DF CARF MF   32 Em  relação  à  empresa  Frigorífico  Angelelli  (CNPJ  44.802.528/0001­50),  a  fiscalização  aduz  que  não  teria  sido  comprovado  a  quitação  da  compra  de  matéria­prima  com  recursos  do  Diretor  Administrativo,  em  razão  de  ter  sido  apresentado  apenas  cópia  do  contrato  de  mútuo  e  das  duplicatas.  A Recorrente,  por  sua  vez,  alega  que  deve  ser  dada  validade  as  operações  pois  foram  apresentados  o  contrato  de  mútuo  e  cópia  dos  cheques  endossados,  sendo  tais  documentos suficientes para comprovar a efetividade das operações. Justificou, ainda, que se  foram apresentados os cheques endossados pelos  fornecedores e que estes estavam em poder  de terceiros, é porque a relação jurídica entre Vitapelli x fornecedores estava extinta, ainda que  os cheques fossem pós­datados.  Conforme  já  registrado,  os  documentos  comprobatórios  de  ocorrência  das  compras,  apresentados  pela  empresa,  resumiram­se  aos  contratos  de mútuo  e  os  cheques  do  Diretor endossados pelos fornecedores.  Ambos documentos não são hábeis para comprovar o efetivo pagamento das  compras, pelo que está correta a glosa operada pela Fiscalização. O contrato de mútuo, por si  só,  é  insuficiente para  comprovar o  suprimento  de  recursos pelo  sócio­diretor,  necessitaria o  Contribuinte  apresentar  documentação  que  de  fato  demonstrasse  a  efetiva  transferência  do  recurso para a  empresa. Cheque endossado por  fornecedor  também não  se mostra hábil  para  comprovar  essa  transferência,  tampouco  para  o  efetivo  pagamento  da  mercadoria  junto  aos  fornecedores.  É entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de  provar o direito  creditório  alegado perante  a Administração Tributária,  conforme consignado  no Código de Processo Civil (Lei nº5.869/73), vigente à época, e adotado de forma subsidiária  na esfera administrativa tributária:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o  pedido de ressarcimento ser do contribuinte, cabendo à fiscalização a verificação da certeza e  liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise  da  documentação  comprobatória  apresentada.  O  art.  65  da  revogada  IN  RFB  nº  900/2008  esclarecia:  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  No presente Recurso, caberia então à Interessada trazer aos autos elementos  de prova inequívocos que comprovassem a efetividade das operações principalmente quanto ao  pagamento  das  notas  fiscais  de  aquisição  das  mercadorias,  tudo  isso  visando  infirmar  as  conclusões levadas a efeito pela Fiscalização.  Fl. 29796DF CARF MF Processo nº 10835.720205/2010­26  Acórdão n.º 3402­004.971  S3­C4T2  Fl. 29.781          33 Em  situação  semelhante,  com  relação  as  compras  do  Frigorífico  Angelelli  Ltda., a Recorrente alega que a simples apresentação das duplicatas quitadas pelo seu emitente  ou endossatário é suficiente para comprovar a efetividade da operação.  Em  posição  divergente,  entendo  que  a  documentação  apresentada  é  insuficiente para comprovar a efetividade das operações com o referido frigorífico. Da mesma  forma  que  o  caso  anterior,  a  documentação  apresentada  pelo  Contribuinte  não  conseguiu  comprovar  a  origem  dos  recursos,  tampouco  o  efetivo  pagamento  das  aquisições  das  mercadorias.  Dessa forma, uma vez que a Recorrente não logrou êxito na comprovação de  ocorrência das referidas operações financeiras com o sócio­diretor e os fornecedores, também  devem ser mantidas as glosas operadas pela Fiscalização nesse item.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Assinado Digitalmente  Pedro Sousa Bispo­Redator Designado                    Fl. 29797DF CARF MF

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7136698 #
Numero do processo: 10640.001434/2008-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Período de apuração: 19/12/2007 a 31/12/2007 INCLUSÃO RETROATIVA. SIMPLES NACIONAL O prazo para efetuar opção pelo SN era de 10 dias contados do último deferimento de inscrição estadual ou municipal, respeitado o prazo de 180 dias da data de abertura constante do CNPJ.
Numero da decisão: 1001-000.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (Assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues (Relator), Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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1001­000.259  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  17 de janeiro de 2018  Matéria  Indeferimento de Opção ­ SIMPLES  Recorrente  SILVA MOYSES E CIA. LTDA. ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Período de apuração: 19/12/2007 a 31/12/2007  INCLUSÃO RETROATIVA. SIMPLES NACIONAL   O  prazo  para  efetuar  opção  pelo  SN  era  de  10  dias  contados  do  último  deferimento  de  inscrição  estadual  ou municipal,  respeitado  o  prazo  de  180  dias da data de abertura constante do CNPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (Assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues (Relator), Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto  Adelino da Silva.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 14 34 /2 00 8- 19 Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10640.001434/2008­19  Acórdão n.º 1001­000.259  S1­C0T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 51 a 65) interposto contra o Acórdão nº  09­41.869, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Juiz de Fora/MG (fls. 46 a 48), que, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação  de inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte  ementa:  "ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Período de apuração: 19/12/2007 a 31/12/2007  INCLUSÃO RETROATIVA. SIMPLES NACIONAL  O  prazo  para  efetuar  opção  pelo  SN  era  de  10  dias  contados  do  último  deferimento  de  inscrição  estadual  ou municipal,  respeitado  o  prazo de 180 dias da data de abertura constante do CNPJ.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "  Trata  o  processo  de  pedido  de  enquadramento  no  Simples  com  efeitos  retroativos a 19/12/2007.  A  unidade  preparadora  indeferiu  a  solicitação,  por  concluir  que  não  foi  respeitado o prazo de 10 dias da última inscrição, no caso no estado, para exercício  da opção pelo SN.  Cientificada  do  indeferimento  de  seu  pleito,  a  contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade, na qual alega que a opção realizada em 14/02/2008  foi  tempestiva,  considerando­se  que  a  inscrição  estadual  foi  deferida  em  07/02/2008."    Inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação de  inconformidade, a ora Recorrente apresentou o presente Recurso Voluntário  mantendo a mesma argumentação.    É o relatório.    Voto             Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10640.001434/2008­19  Acórdão n.º 1001­000.259  S1­C0T1  Fl. 4          3 Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Primeiramente, entendo que a matéria que a Recorrente preferiu tratar em um  tópico  chamado de  "preliminar" não  se  trata de  preliminar alguma,  e  sim do próprio mérito.  Note­se que são esses mesmos argumentos que a parte usou como mérito em sua impugnação.  Assim,  da mesma  forma  que  o  fez  a  decisão  da DRJ  de  origem,  analisarei  toda a questão como mérito do processo.  Superada esta questão, prosseguimos ao mérito.  Quanto ao mérito, por concordar com  todos os  seus  termos  e conclusões, e  em atenção ao disposto no §3º do art. 57 do RICARF, adoto as razões exaradas pela decisão da  DRJ ora combatida. Para tanto, reproduzo os tópicos atinentes às matérias ora tratadas:  "(...)  A LC 123/2006 determina que:  Art.16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada  na  condição  de  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte  dar­se­á  na  forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para  todo o ano­calendário.  §3º A opção produzirá efeitos a partir da data do  início de atividade,  desde que exercida nos  termos, prazo e condições a serem estabelecidos  no ato do Comitê Gestor a que se refere o caput deste artigo.  A Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, por sua vez, assim dispõe:  Art. 7º A opção pelo Simples Nacional dar­se­á por meio da internet,  sendo irretratável para todo o ano­calendário.  § 3º No caso de início de atividade da ME ou EPP no ano­calendário  da opção, deverá ser observado o seguinte:  I  a ME ou a EPP, após efetuar a  inscrição no Cadastro Nacional da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  bem  como  obter  a  sua  inscrição  estadual  e  municipal,  caso  exigíveis,  terá  o  prazo  de  até  10  (dez)  dias,  contados  do  último  deferimento  de  inscrição,  para  efetuar  a  opção  pelo  Simples  Nacional;  A  contribuinte,  após  intimada,  juntou  ao  processo  documento  emitido  pela  Prefeitura Municipal de Rio Novo (fl. 12) que comprova o cadastro de sua inscrição  municipal em 01/01/2008. Juntou também comprovante de inscrição estadual (fl. 13)  onde consta como data de inscrição 01/02/2008.  No  documento  juntado  pela  contribuinte  em  sua  manifestação  (“Acompanhamento da solicitação CNPJ via internet”) consta que:  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10640.001434/2008­19  Acórdão n.º 1001­000.259  S1­C0T1  Fl. 5          4   Portanto, está claro que a data inicial para contagem de prazo para opção pelo  SN foi 24/01/2008.  Como a contribuinte realizou sua opção em 14/02/2008, essa foi considerada  inválida, porque fora do prazo de 10 dias constante da legislação.  Entretanto,  cumpre  considerar  como  data  de  inscrição  no  estado  àquela  constante do comprovante de inscrição estadual (01/02/2008) e, ainda assim, a opção  realizada em 14/02/2008 se encontra fora do prazo.  Pelo  exposto  deve  ser  considerada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pela contribuinte.  Esclareça­se que: se acatássemos a argumentação da contribuinte de que sua  inscrição estadual foi deferida em 07/02/2008, em 14/02/2008 a contribuinte estaria  dentro  do  prazo,  entretanto  sua  opção  nessa  data  foi  considerada  inválida  pelo  sistema.  Caberia  a  contribuinte,  dentro  do  prazo  legal,  ou  seja,  até  16/02/2008,  protocolar  seu pedido de  inclusão na unidade da RFB de  sua  jurisdição. Como  só  adotou essa providência em 28/03/2008, sua opção se encontraria intempestiva.  (...)"  Assim,  com base nos  argumentos  supra  colacionados,  provenientes da DRJ  de  origem,  entendo  que  os  argumentos  esposados  pela Recorrente  não  devem  ser  acolhidos.  Portanto, a decisão de primeira instância não merece qualquer reparo.  Desta  forma,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                            Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10640.001434/2008­19  Acórdão n.º 1001­000.259  S1­C0T1  Fl. 6          5     Fl. 73DF CARF MF

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7185359 #
Numero do processo: 13896.911730/2009-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2002 NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ. Inexiste falta de motivação ou violação de princípios constitucionais que maculem de nulidade a decisão recorrida em face do enfrentamento de todas as matérias suscitadas nas peças de defesa. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado, cabe a este afastar os motivos que levaram ao não reconhecimento do crédito pretendido, comprovando a existência deste.
Numero da decisão: 1301-002.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas pelo interessado, cabe a este afastar os motivos que levaram ao não  reconhecimento do crédito pretendido, comprovando a existência deste.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento  os  conselheiros: Roberto Silva  Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de  Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto,  Fernando Brasil  de Oliveira Pinto  e  Bianca Felícia Rothschild.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 91 17 30 /2 00 9- 99 Fl. 180DF CARF MF Processo nº 13896.911730/2009­99  Acórdão n.º 1301­002.798  S1­C3T1  Fl. 3          2  Relatório  Inicialmente, adota­se o relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os  fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico  que  não  homologou  a  compensação  declarada  e,  DCOMP  nº  10411.78859.100806.1.3.04­0026,  referente  a  alegado  crédito  de  valor  original  na  data  transmissão de R$ 7.232,53, relativo a pagamento indevido ou a  maior de código de receita nº 2484, DARF de valor total de R$  7.232,53,  período  de  apuração  de  31/12/2001  e  data  de  arrecadação de 31/01/2002.   Segundo o Despacho Decisório de não homologação, o DARF  informado na DCOMP foi integralmente utilizado na quitação  de  débitos  da  contribuinte,  conforme  processo  nº  13896.004119/2008­21, não restando assim crédito disponível  para  a  compensação  do(s)  débito(s)  informado(s)  na  DCOMP.  Em sua manifestação de inconformidade a interessada pediu  a  homologação da  compensação. Para  tanto,  assim  resumiu  seus argumentos:   a) A empresa possui crédito de Pagamento indevido ou a maior   b) Os débitos foram compensados corretamente   c)  Excluir  o  lançamento  referente  à  CSLL  código  2484,  da  DCTF do 4 trimestre/2001, constante na página 32, no valor de  R$  7.232,53,  pois  esse  valor  não  é  devido  para  o  período  Dezembro/2001.   A  decisão  da  autoridade  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade da contribuinte.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  repisando  os  argumentos  levantados  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1301­002.796,  de 23.02.2018, proferido no julgamento do processo nº 13896.911728/2009­10, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 13896.911730/2009­99  Acórdão n.º 1301­002.798  S1­C3T1  Fl. 4          3  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­002.796):  O  recurso  voluntário  é  TEMPESTIVO  e  uma  vez  atendidos  também  às  demais  condições  de  admissibilidade,  merece,  portanto, ser CONHECIDO.  1. Nulidade da decisão de 1a instancia por falta de motivação e  inobservância ao principio da verdade material  Alega a Recorrente que a decisão de primeira instancia violou os  princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo  legal,  pois  entendeu  não  estar  clara  a  motivação  que  levou  o  julgador  às  conclusões  exportas  na  parte  dispositiva  do  julgamento.  Defende  que  o  argumento  ensejador  do  não  provimento  da  manifestação de inconformidade se baseou em alegações de que  a recorrente não trouxe aos autos sua escrituração contábil, sem  sequer  analisar  os  documentos  juntados  a  manifestação  de  inconformidade.  Compulsando­se os autos  verifica­se que a  recorrente descreve  como  documentos  anexados  a  DCTF  4°  trimestre/2001,  DIPJ  Ano­calendário  2001,  DARF  no  valor  de  R$  11.161,18,  Despacho  Decisório  n°.  848664496  de  07/10/2009,  CNPJ,  Última  Alteração  Contratual  Consolidada  e  documentos  do  representante legal.  No entanto, em linha com a decisão de primeira  instancia,  tais  documentos  não  são  capazes  de  comprovar  os  argumentos  da  Recorrente  de  que  o  valor  do  DARF  relativo  a  pagamento  de  Dezembro 2001 não seria deveras devido.  Contrariamente  ao  alegado,  o  julgador  de  primeira  instancia,  buscando  a  verdade  material  dos  fatos,  buscou  nos  sistemas  disponíveis  a  Receita  Federal  informações  detalhadas  sobre  o  crédito  tributário perquirido. Solicitou, ainda, desarquivamento  do processo relativo ao restabelecimento da DCTF relativa que  havia sido cancelada pela Recorrente.   Em  resumo,  não  vejo  qualquer  razão  nos  argumentos  apresentados pela Recorrente que possam dar ensejo a nulidade  da decisão de primeira instancia.   2. Compensação  Em  relação  a  compensação,  sabe­se  que  o  art.  170  do  CTN  determina que os créditos tributários líquidos e certos do sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública  podem  ser  objetos  de  compensação,  na  forma  que  a  lei  estipular.  Como  liquido  e  certo,  entende­se  aquele  crédito  tributário  cuja  existência  seja  garantida e cujo valor seja mensurável.  No caso em tela,  tem­se que a interessada não  logrou êxito em  comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado.   Nos  moldes  do  art.  214,  do  Código  Civil,  para  a  desconsideração  da  confissão  de  dívida  por  erro  de  fato,  o  equívoco  deve  ser  devidamente  comprovado,  sendo  do  sujeito  passivo  (assim  como  ocorre  em  relação  à  comprovação  do  indébito)  o  encargo  probante  da  circunstância,  conforme  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 13896.911730/2009­99  Acórdão n.º 1301­002.798  S1­C3T1  Fl. 5          4  disposto  no  art.  333,  I,  do  CPC.  E  isto  deve  ser  feito  por  intermédio de documentos robustos, especialmente os contábeis  e  fiscais,  não  sendo  suficiente,  por  si  só,  como  prova,  a  mera  apresentação  da  DIPJ,  que,  ao  contrário  da  DCTF,  não  se  constitui em instrumento de confissão de dívida.  Diante  de  todo  o  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar de nulidade e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário.  No  presente  caso  verifica­se  que  a  recorrente  descreve  como  documentos  anexados  a  DCTF  4  trimestre/2001,  DIPJ  Ano­calendário  2001,  DARF  no  valor  de  R$  7.232,53, Despacho Decisório n°. 848664553 de 07/10/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 183DF CARF MF

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Numero do processo: 16637.000023/2008-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2005 SIMPLES. EXCLUSÃO. SÓCIO COM PARTICIPAÇÃO MAIOR QUE 10% DO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA. RECEITA BRUTA GLOBAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. EFEITOS DA EXCLUSÃO. Tendo o sócio participado do capital de outra pessoa jurídica, com mais de 10% de participação e tendo a receita bruta global ultrapassado o limite legal, não é permitido à pessoa jurídica ser optante do Simples. Tendo o sujeito passivo optado pelo regime do Simples durante a vigência da Lei 9.317/96, que impôs a restrição contida no seu art. 9º, IX, e levando em conta o disposto no art. 15, II, da mesma Lei, com a redação da MP 255/2005, descabe sua pretensão de que a exclusão se dê somente a partir da ciência do Ato Declaratório.
Numero da decisão: 1402-000.245
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos Pelá. Ausente momentaneamente o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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EXCLUSÃO. SÓCIO COM PARTICIPAÇÃO MAIOR QUE 10% DO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA. RECEITA BRUTA GLOBAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. EFEITOS DA EXCLUSÃO. Tendo o sócio participado do capital de outra pessoa jurídica, com mais de 10% de participação e tendo a receita bruta global ultrapassado o limite legal, não é permitido à pessoa jurídica ser optante do Simples. Tendo o sujeito passivo optado pelo regime do Simples durante a vigência da Lei 9.317/96, que impôs a restrição contida no seu art. 9º, IX, e levando em conta o disposto no art. 15, II, da mesma Lei, com a redação da MP 255/2005, descabe sua pretensão de que a exclusão se dê somente a partir da ciência do Ato Declaratório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos Pelá. Ausente momentaneamente o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima – Presidente e Relatora. Fl. 1DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0318.17160.FQ7C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 2 EDITADO EM: 23/09/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima. Fl. 2DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0318.17160.FQ7C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16637.000023/2008-33 Acórdão n.º 1402-00.245 S1-C4T2 Fl. 2 3 Relatório O presente processo refere-se a exclusão do regime do Simples, por meio do ADE DRF/PEL nº. 6, de 10.06.2008, fl. 50, sob o fundamento de que o sócio titular da pessoa jurídica participava no capital de outra empresa com mais de 10%, e de que a receita bruta global ultrapassou o limite legal, fato que veda a opção pelo Simples, nos termos do art. 9º, IX, da Lei 9.317/96, regulamentado pelo art. 20 da IN 608/2006. Os efeitos da exclusão se deram a partir de 03.06.2005, em obediência ao disposto no art. 15 da Lei 9.317/96, com suas alterações, regulamento pelos arts. 22 a 24 da IN mencionada, sujeitando-se a pessoa jurídica, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, nos termos do art. 16 da mencionada Lei. O sócio Flávio Luiz Maahs de Castro participava com 60% do capital social na empresa Frigorífico Castro Ltda desde 02.09.2004 e o somatório da receita bruta de ambas as empresas ultrapassou o limite previsto no inciso II, do art. 2º da Lei 9.317/96. O ADE foi emitido com base no despacho decisório de fl. 49 e Parecer de fl. 45/48. Segundo o Parecer da autoridade administrativa, conforme consulta ao quadro societário do sistema do CNPJ, de fls. 39 a 44, comprova-se que o sócio Flávio Maahs de Castro, participa com 95% do capital social da empresa Casa de Carnes e Conveniência Castro Ltda, desde 03.06.2005 e com 60% do capital social na empresa Frigorífico Castro Ltda, desde 02.09.2004, e que segundo a Representação fiscal, o somatório da receita bruta de ambas as empresas ultrapassa o limite previsto no inciso II do art. 2º da Lei 9.317/96. Concluiu pela opção indevida, em razão da IN SRF 608/2006, que prevê que a exclusão do Simples será feita de ofício quando não comunicada pela pessoa jurídica, nos termos dos arts. 22 e 23 da IN, surtindo seus efeitos a partir da data da opção, haja vista que a situação excludente ocorreu naquela data, conforme art.24, IX, da IN. A interessada apresentou manifestação de inconformidade, fls. 62/85, com o argumento de que houve mudança de critério, uma vez que apresentava as mesmas condições do momento de sua opção em 2005, quando foi admitida no regime do Simples, havendo presunção de legitimidade. Também insurge-se contra os efeitos retroativos do ADE. Pediu a anulação do ADE. A Turma Julgadora indeferiu a solicitação da interessada. As ementas proferidas relativas ao acórdão 10-17.768 da 4ª Turma da DRJ de Porto Alegre são as seguintes: EXCLUSÃO DO SIMPLES – PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO EM OUTRA PESSOA JURÍDICA. Fl. 3DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0318.17160.FQ7C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 4 Participando um sócio do capital social de outra pessoa jurídica com mais de 10% e a receita bruta global tendo ultrapassado o limite legal, não pode a empresa ser optante do Simples. EXCLUSÃO DO SIMPLES – EFEITOS. Para a hipótese de exclusão do Simples, fundada no inciso IX do art. 9º da Lei 9.317/96, os seus efeitos é o previsto no inciso II do art. 15 da mesma Lei, ou seja a partir da data de ocorrência da situação excludente. Afirmou que o sócio Sr. Flávio Luiz Maahs de Castro participava de outras sociedades com mais de 10% do capital social, cujo total das receitas ultrapassou o limite legal, fls. 1, 2 e 37 a 44, o que não permitia que a contribuinte fosse optante pelo regime do Simples, nos termos do art. 9º, IX, do art. 9º da Lei 9.317/96. Ressaltou que para esses casos, conforme o art. 15, II, a exclusão do Simples, deverá surtir efeito a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, e que a situação excludente não é a notificação, mas sim, a participação em outra sociedade, cuja receita bruta global ultrapassou o limite legal, que neste caso, se deu a partir de 03.06.2005. Sobre a invocação do art. 3º, § 4º, IV da LC 123/2006, como suposta mudança de interpretação fazendária, alegando que seria vedado, anteriormente, só a participação do sócio em outra ME ou EPP, fl. 68, vindo a ser vedada a participação em empresas sob outras formas de tributação, somente após a LC 123/2006, a Turma Julgadora destacou que o enquadramento legal a que se subsume a ocorrência é o reproduzido pelo inciso IX, do art. 9º da Lei 9.317/96, que em nada difere da especificação dada pelos incisos III e IV do art. 3º, § 4º, da LC 123/2006, que apenas abriu e determinou o termo genérico e abrangente “outra” do mencionado inciso IX, como já o fazia a IN SRF 608/2006, fl. 67 e 68.. Conclui que não houve inovação jurídica para o impedimento de opção ao Simples, o que deveria ser observado pela contribuinte, no momento de sua opção. Destacou que não tendo sido observado o impedimento pela contribuinte, no momento da opção, a autoridade administrativa deverá fazer a exclusão de ofício, conforme arts. 12 a 14 da Lei 9.317/96, não existindo presunção de legitimidade. Afirma que o ADE de fls. 50, está de acordo com a Lei 9.317/96, e suas alterações posteriores, e que a normatização da SRF mencionada que tinham vigência para o período, tratando-se meramente de aplicação de lei material, não possuindo natureza de infração ou punição. Lembra ainda que a IN SRF 608/2006 é ato que vincula os julgadores da DRJ, nos termos do art. 7º da Portaria MF 58/2006. A ciência da decisão foi dada em 24.12.2008. Em 20.01.2009, a contribuinte apresentou recurso voluntário. A recorrente argumenta que não incorreu nas hipóteses excludentes do regime do Simples e que manteve as mesmas condições originais que permitiram o ingresso no Simples, e que em último caso, os efeitos da referida exclusão não poderiam retroagir, uma vez que decorrentes de atos do próprio ente público. Alega que a exclusão fere as normas, uma vez ausente fato novo que viesse a justificar o afastamento do regime de tributação menos gravoso. Aduz que a condição de EPP é a mesma desde o momento da opção pelo Simples. Fl. 4DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0318.17160.FQ7C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16637.000023/2008-33 Acórdão n.º 1402-00.245 S1-C4T2 Fl. 3 5 Acrescenta que o ingresso da empresa nesse regime ocorreu em 03.06.2005, início da vigência do regime, e que já houvera ultrapassado mais de 3 anos, período em que a RFB deferiu a opção, fiscalizou e a manteve no regime sem objeção; que o Sr. Flávio ingressou como sócio em 24.10.90 no Frigorífico Castro Ltda e que em 20.05.2005, Flávio juntamente com Graziela Maahs de Castro constituíram a EPP, a Choperia Cruz de Malta Ltda, conforme registro na JUCESP de 03.06.2005. Dessa forma, a participação societária de Flávio no Frigorífico Castro Ltda, era de pleno conhecimento da RFB quando da opção pelo Simples e que não houve qualquer insurgência por parte da autoridade administrativa desde a opção por esse regime. Aduz que se a opção foi admitida, o ato administrativo estaria revestido de presunção de legitimidade, que só pelos meios próprios poderá ser desconstituído. Argumenta que não alterou a atividade, manteve a mantém Flávio como sócio, não superou o limite de faturamento e nem incorreu nas causas excludentes do Simples e que o sócio Flávio já participava com 60% do capital social do Frigorífico Castro quando a autoridade administrativa concedeu a admissão da empresa no regime. Reforça que houve mudança de critério jurídico, aplicando-se na espécie, caso mantido o vergastado ADE, o disposto no art. 146 do CTN. Aduz que a autoridade administrativa ao examinar a documentação da recorrente e investigar a respeito dos sócios integrantes do CPF, conduta rotineira como provaria a documentação de fls. 37 a 40, interpretou (nos idos de 2005 e no correr dos anos seguintes) como inaplicável à espécie dos autos a vedação contida no inciso IX do art. 9º da Lei 9.317/96. Salienta que agiu assim porque a expressão “outra empresa” foi interpretada corretamente como sendo “outra empresa” do tipo microempresa ou empresa de pequeno porte, diante do que dispõe o cap. I, das disposições preliminares do Estatuto do Simples, pois ali o legislador fixou o marco divisor de águas, atribuindo às regras de regência apenas às ME e EPP (restrito às empresas do Simples), e quando no texto legal faz referência à “empresa” estaria sempre focando aquelas empresas beneficiadas pelo Simples, e que no caso, o Frigorífico Castro Ltda, empresa de porte médio, sempre se sujeitou à tributação pelo regime do lucro real, conforme DIPJ de fls. 4 a 7, e 9 a 12. Com a advento da IN a interpretação a respeito era a mesma adotada desde 01.01.97, considerando como impedidas de ingresso ao regime àquelas ME e EPP em que o titular ou sócio participasse com mais de 10% do capital de outra empresa (ME ou EPP, regime simplificado), desde que a receita bruta global ultrapassasse o limite de que trata o inciso II do art. 2º da Lei 9.317/96. Afirma que somente com a LC 123/2006, art. 3º, § 4º, IV, passou a existir a vedação do ingresso no Simples as empresas cujo titular ou sócio participe, dentro das condições previstas na disposição mencionada, no capital social de outra empresa não beneficiada pelo regime tributário de menor onerosidade. Acrescenta que mantida a exclusão, os efeitos não poderão se dar a contar de 03.06.2005, e que a posição da irretroatividade dos efeitos da exclusão encontraria respaldo no art. 146 e na jurisprudência do TRF04, chancelada pelo STJ, vertida no RESP 996.098-RS. Aduz que em caso análogo, o TRF04, entendeu que a alteração de critério jurídico por parte da administração não tem o condão de ensejar a revisão do lançamento, e por conseguinte, atribuir Fl. 5DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0318.17160.FQ7C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 6 efeitos retroativos ao ato de exclusão, respaldando a exigência do pagamento de diferenças de tributos. Cita jurisprudência judicial. É o relatório. Voto Conselheiro Albertina Silva Santos de Lima O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. A interessada foi excluída do Simples, em razão do sócio-gerente Flávio Luiz Maahs de Castro deter mais de 10% do capital social da empresa Frigorífico Castro Ltda. Os efeitos da exclusão se deram desde a data inicial de ingresso no regime do Simples. Transcrevo o caput do art. 9º e inciso IX da Lei 9.317/96: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: IX - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2° ; A legislação é clara. A pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa, não poderá optar pelo Simples, caso o somatório da receita bruta de ambas empresas ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2º. A contribuinte quer caracterizar o termo “outra empresa” como sendo outra empresa submetida a tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, a que se refere o art. 1º da Lei 9.317/96, mas, não é essa a interpretação que deve ser feita. Se o legislador quisesse se referir apenas a outra empresa submetida a esse regime, assim, o teria explicitado. A LC 123/2006 não inovou em relação a essa restrição. Transcrevo o art. 3º, § 4º, III e IV: Lei Complementar nº 123 de 14.12.2006: Art.3 o Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: §4 o Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: Fl. 6DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0318.17160.FQ7C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16637.000023/2008-33 Acórdão n.º 1402-00.245 S1-C4T2 Fl. 4 7 III- de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; IV- cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento)do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; O inciso IV utilizou o termo “outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar”, em razão do inciso III referir-se a restrição de participação no capital da pessoa jurídica (sem restringir o percentual de participação) que receba tratamento diferenciado nos termos daquela Lei Complementar. Sobre os efeitos da exclusão que se deram a partir da opção ao regime, argumenta a recorrente que a Receita Federal não se opôs à opção e que somente após três anos se manifestou contrariamente à adesão, e que se fosse o caso, os efeitos deveriam se dar somente após a ciência da exclusão. Transcrevo alguns dispositivos legais da lei 9.317/96: Art. 13. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar-se-á: II - obrigatoriamente, quando: a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. 9°; Art. 14. A exclusão dar-se-á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: I - exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2° do artigo anterior, quando não realizada por comunicação da pessoa jurídica; Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: II - a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIX do art. 9 º.. (Redação dada pela MP 2.158-35, de 2001) Portanto, quando da adesão ao Simples, em 03.06.2005, já vigia a MP 2.158- 35, de 2001, que previa a exclusão do Simples a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente na hipótese de que trata o inciso IX do art. 9º da Lei 9.317/96. Com a edição da MP 255, de 01.07.2005, a redação do inciso II foi novamente alterada, mas não houve mudança em relação à hipótese mencionada, conforme trecho abaixo transcrito: II – a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIV e XVII a XIX do caput do art. 9º desta Lei. Fl. 7DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0318.17160.FQ7C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 8 Não houve mudança de critério jurídico, pois a legislação era clara desde o momento da opção da contribuinte ao regime do Simples. Apenas a detecção da irregularidade por parte da autoridade fiscal se deu após o prazo de 3 anos da adesão ao regime, entretanto, a situação de impossibilidade de adesão ao regime do Simples no momento da opção já era de conhecimento da contribuinte. Consequentemente, não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN, pleiteada pela recorrente, que a seguir transcrevo: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Da jurisprudência judicial, cito decisão do STJ, Recurso Especial nº 1.124.507 – MG (2009/0029627-7), de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. LEI 9.317/96. SIMPLES. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 15, INCISO II, DA LEI 9.317/96. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a averiguação acerca da data em que começam a ser produzidos os efeitos do ato de exclusão do contribuinte do regime tributário denominado SIMPLES. Discute-se se o ato de exclusão tem caráter meramente declaratório, de modo que seus efeitos retroagiriam à data da efetiva ocorrência da situação excludente; ou desconstitutivo, com efeitos gerados apenas após a notificação ao contribuinte a respeito da exclusão. 2. Não merece conhecimento o apelo especial quanto às alegações de contrariedade aos artigos 458 e 535 do CPC, porquanto a recorrente apresentou argumentação de cunho genérico, sem apontar quais seriam os vícios do acórdão recorrido, que justificariam sua anulação. Incidência da Súmula 284/STF. 3. No caso concreto, foi vedada a permanência da recorrida no SIMPLES ao fundamento de que um de seus sócios é titular de outra empresa, com mais de 10% de participação, cuja receita bruta global ultrapassou o limite legal no ano-calendário de 2002 (hipótese prevista no artigo 9º, inciso IX, da Lei 9.317/96), tendo o Ato Declaratório Executivo n. 505.126, de 2/4/2004, da Secretaria da Receita Federal, produzido efeitos a partir de 1º/1/2003. Fl. 8DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0318.17160.FQ7C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16637.000023/2008-33 Acórdão n.º 1402-00.245 S1-C4T2 Fl. 5 9 4. Em se tratando de ato que impede a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES em decorrência da superveniência de situação impeditiva prevista no artigo 9º, incisos III a XIV e XVII a XIX, da Lei 9.317/96, seus efeitos são produzidos a partir do mês subsequente à data da ocorrência da circunstância excludente, nos exatos termos do artigo 15, inciso II, da mesma lei. Precedentes. 5. O ato de exclusão de ofício, nas hipóteses previstas pela lei como impeditivas de ingresso ou permanência no sistema SIMPLES, em verdade, substitui obrigação do próprio contribuinte de comunicar ao fisco a superveniência de uma das situações excludentes. 6. Por se tratar de situação excludente, que já era ou deveria ser de conhecimento do contribuinte, é que a lei tratou o ato de exclusão como meramente declaratório, permitindo a retroação de seus efeitos à data de um mês após a ocorrência da circunstância ensejadora da exclusão. 7. No momento em que opta pela adesão ao sistema de recolhimento de tributos diferenciado pressupõe-se que o contribuinte tenha conhecimento das situações que impedem sua adesão ou permanência nesse regime. Assim, admitir-se que o ato de exclusão em razão da ocorrência de uma das hipóteses que poderia ter sido comunicada ao fisco pelo próprio contribuinte apenas produza efeitos após a notificação da pessoa jurídica seria permitir que ela se beneficie da própria torpeza, mormente porque em nosso ordenamento jurídico não se admite descumprir o comando legal com base em alegação de seu desconhecimento. 8. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. Cito também decisão do STJ, AgRg no Recurso Especial nº 791.832 – MG (2005/0168533-1), de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. REGIME TRIBUTÁRIO "SIMPLES". EXCLUSÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO PROIBITIVA DA OPÇÃO PELA EMPRESA JÁ EXISTENTE À ÉPOCA DA ADESÃO. 1. É firme a jurisprudência entre as Turmas de Direito Público no sentido da possibilidade de conferir efeitos retroativos ao ato de exclusão do regime tributário "SIMPLES", caso a Administração constate que a empresa optante não preenche os requisitos legais para a permanência no sistema. Fl. 9DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0318.17160.FQ7C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 10 2. No caso, a empresa optou pelo regime em 20.3.1997, ou seja, durante a vigência da Lei n. 9.137/96. Portanto, à época do cadastro, deveria ter conhecimento da restrição contida no art. 9º, XIII, da referida legislação, razão pela qual mostra-se descabida qualquer pretensão da empresa no sentido de beneficiar-se de sua própria torpeza. 3. Agravo regimental não provido. Do exposto, oriento meu voto para negar provimento ao recurso.. Albertina Silva Santos de Lima - Relatora Fl. 10DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0318.17160.FQ7C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA em 23/09/2010 20:08:07. Documento autenticado digitalmente por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA em 23/09/2010. Documento assinado digitalmente por: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA em 23/09/2010. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 06/03/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP06.0318.17160.FQ7C Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 2D821D37EFA55D9DC04951396E87E2FD09F5A65F Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16637.000023/2008-33. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 16366.001154/2008-75
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/01/2005, 28/02/2005 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. CONTESTAÇÃO NO RECURSO VOLUNTÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Em conformidade com a regra da preclusão, se a matéria não foi contestada na fase de impugnação ou de manifestação de inconformidade, o recorrente não poderá mais fazê-lo em sede recursal, sob pena de supressão de instância e inovação dos fundamentos do julgado recorrido.
Numero da decisão: 1002-000.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Julio Lima Souza Martins - Presidente. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio Lima Souza Martins (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Aílton Neves da Silva, e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1463; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 2          1 1  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16366.001154/2008­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.019  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  CONSIDERADA NÃO DECLARADA  Recorrente  FUGANTI CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/01/2005, 28/02/2005  PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  CONTESTAÇÃO  NO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  Em conformidade com a regra da preclusão, se a matéria não foi contestada  na fase de  impugnação ou de manifestação de  inconformidade, o  recorrente  não poderá mais fazê­lo em sede recursal, sob pena de supressão de instância  e inovação dos fundamentos do julgado recorrido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Julio Lima Souza Martins ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  Lima  Souza  Martins (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Aílton Neves da Silva, e Leonam Rocha  de Medeiros.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 11 54 /2 00 8- 75 Fl. 268DF CARF MF     2     Relatório  Cuida­se de auto de infração para exigência de multa isolada, nos termos do  art. 18 da Lei nº 10.833/03, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), decorrente de  compensação  não  declarada  realizada  com  crédito  de  terceiros  não  administrado  pela  RFB,  sendo aplicada à infração a multa de 150% prevista no art. 44,  inciso  II, da Lei nº 9.430, de  1996, por  ter  sido  constatado o  evidente  intuito de  fraude no procedimento de compensação  indevida.  Em  sede  de  impugnação  (e­fls.  195/216),  o  contribuinte  apresentou  as  alegações assim sintetizadas no relatório encartado no acórdão recorrido:  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração,  de  fls.  155/157,  que  exige  R$  9.002,87  de  Multa  Isolada,  aplicada  em  face  de  compensação  considerada  indevida  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  pela  utilização  de  crédito  inexistente,  não  administrado  pela  RFB e concomitantemente pertencente a terceiros, relativa  à  Ação  de  Atentado  n°  1059/57,  que  tramitou  na  Ia  Vara  da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba, cuja Dcomp  foi  analisada  no  processo  n°  10930.003044/2005­67,  objeto do Parecer/Saort/DRF/Lon n° 703/2008. Tem como  enquadramento  legal o art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003,  com a redação da Lei n° 11.051, de 2004, sendo aplicada  à  infração  constatada  a  multa  de  150%  prevista  no  art.  44,  inciso  II,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  por  ter  sido  concluído como evidente  intuito de fraude o procedimento  de compensação indevida.  Consta  às  fls.  140/154,  cópia  de Despacho Decisório, datado  de  09/10/2008,  pelo  qual  o  Delegado  da  Receita  Federal  em  Londrina/PR,  considerando  as  conclusões  e  os  fundamentos  legais  reproduzidos  no  Parecer  DRF/LON/Saort n° 703/2008, decide: considerar não declaradas  as compensações apresentadas pela interessada na Dcomp  relacionada  no  Quadro  01  constante  do  mesmo  Parecer,  pela  incidência da hipótese  contida no § 12 do art.  74 da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  alterada  pela  Lei  n°  11.051,  de  2004;  não­admitir  a  DComp  retificadora  protocolizada  em  15/07/2005  (fl.  112),  pelo  que  dispõe  a  Instrução  Normativa SRF n° 600, de 2005; determinar o lançamento  da  multa  isolada  prevista  no  art.  18  da  Lei  n°  10.833,  de  2003, combinado com os arts^43 e 44, II, da Lei n° 9.430,  de 1996, art. 90 da Medida Provisória n° 2.158­35, de 24  de  agosto  de  2001,  bem  como  a  formalização  da  respectiva  representação  fiscal  para  fins  penais;  e  a  intimação do  sujeito  passivo  para  que,  no  prazo  de  trinta  dias, contados da ciência, efetue o pagamento dos débitos  indevidamente  compensados,  não cabendo a apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  mas  com  direito  à  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 16366.001154/2008­75  Acórdão n.º 1002­000.019  S1­C0T2  Fl. 3          3 interposição de  recurso hierárquico, no prazo de 10  (dez)  dias, a teor dos arts. 56 e 59 da Lei n° 9.784, de 1999.  Cientificada,  em  26/11/2008  (fl.  174),  a  interessada,  por  intermédio  de  seu  procurador  legalmente  habilitado  (fl.  197),  apresentou  a  impugnação  de  fls.  175/196,  descrevendo,  de  forma  sintética,  as  conclusões  arroladas  na  conclusão  do  despacho  decisório  em  causa,  com  as  quais  diz  não  concordar,  e  argumentando  que:  (a)  providenciou  a  apresentação  dos  documentos  requeridos,  bem  como  a  cópia  da  petição  inicial  e  das  decisões  prolatadas no processo judicial n° 87.0018855­7, certidão  de  objeto  e  pé  correlatas  às  Dcomp  apresentadas;  (b)  os  créditos  servem  perfeitamente  para  compensar  créditos  tributários  vencidos  e  vincendos,  inclusive  existem muitas  empresas que estão utilizando  junto à SRF, nos  termos da  EC n° 30/00, que alterou o art. 78 do ADCT; (c) requereu  o  cancelamento  das  perdcomp  e  assim  os  débitos  ficaram  em aberto e, por  isso, a multa máxima devida poderia  ser  de  quando  muito  igual  a  20%,  e  ainda  assim  somente  quando  a  dívida  fosse  enviada  para  a  dívida  ativa,  mas  jamais ser equiparada a uma sonegador contumaz.  A  seguir,  no  item  "2  ­  Da  Realidade  Fática.  Direito  Líquido e Certo da Contribuinte. Direitos Creditórios com  possibilidade  de  Compensação",  salienta  que  seu  procedimento  está  amparado  pela  Emenda  Constitucional  n°  30/00,  que  alterou  o  art.  78  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  (ADCT)  que,  dentre  outros  fins,  pretendeu  eliminar  a  espera  indefinida  pelo  recebimento  do  credito;  que  a  compensação  vem  expressamente  prevista  no  parágrafo  segundo,  o  qual  determina  que  a  prestação  anual  devida  pelo  Estado,  se  não  liquidada  até  o  final  do  exercício  a  que  se  refere,  torna  exigível  o  crédito,  como  qualquer  outra  obrigação  inadimplida;  e  que,  através  da  cessão  de  créditos,  havia  passado  a  figurar  como  titular  do  crédito,  tratando­se,  portanto, de crédito próprio.  Nos  tópicos  3  a  5,fala  sobre  a  compensação  aludida  no  art.  170  do  CTN,  que  pressupõe  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  e  sobre  as  modalidades  de  lançamento,  para concluir que a compensação autorizada pelo art. 170  do  CTN  diz  respeito  aos  casos  de  lançamento  por  homologação, já que é atribuição do contribuinte e não da  autoridade  administrativa;  e  sobre  o  fundamento  constitucional  de  compensar,  já  que  nenhuma  norma  inferior pode negar esse direito, seja diretamente, seja por  via  oblíqua,  enumerando  diversos  princípios  aos  quais  a  administração deve obedecer.  Nos tópicos 6 e 7, reclama da multa de ofício aplicada,  já  que  não  é  uma  sonegadora,  apenas  informou  à  SRF  através  de  declaração  de  compensação  ser  possuidora  de  créditos para serem compensados,  lembrando a existência  Fl. 270DF CARF MF     4 da  denúncia  espontânea  onde  há  o  benefício  para  o  contribuinte  que  informa  o  débito  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal;  faz  considerações  gerais  acerca  de  multas consideradas escorchantes, da aplicação às multas  fiscais das limitações constitucionais ao poder de tributar,  do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade e do  princípio do não­confisco em matéria tributária.  Ao final, requer o cancelamento da multa de ofício.    A DRJ/CTA manteve o lançamento mediante decisão assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/01/2005, 28/02/2005  MULTA  ISOLADA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INFORMAÇÃO  INVERÍDICA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  PERCENTUAL  QUALIFICADO. APLICABILIDADE.  O evidente  intuito de  fraude,  consistente na  inserção de  informação  inverídica  em  declarações de compensação, visando à extinção dos débitos, enseja a aplicação da  multa de ofício qualificada.    No Recurso Voluntário  protocolizando  em  29/12/2009,  o Recorrente  alega,  como  preliminar,  que  nos  autos  de Ação Direta  de  Inconstitucionalidade  n°  1.976­7,  o  STF  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  33,  §  2o,  do  Decreto  70.235/1972,  tornando  dispensável  o  arrolamento de bens e direitos para o conhecimento do presente recurso voluntário.   No mérito, o Recorrente alegou, em síntese:   a) Atipicidade da conduta prevista no artigo 72 da Lei n° 4.502/64, eis que "a  fraude  descrita  refere­se  à  interferência  direta  e dolosa do contribuinte  no evento  jurídico  tributário,  impedindo  ou  retardando  a  sua  ocorrência,  ou  excluindo  ou modificando  seus  caracteres;  e  ao  fato  jurídico  tributário,  distorcendo  ou  omitindo  dolosamente  o  relato  linguístico  do  acontecimento,  de  maneira  a  influir,  em  ambas  as  hipóteses,  na  subsunção  à  hipóteses  tributária";  que,  no  presente  caso,  houve  confissão  do  débito;  e  que  o  Recorrente  "em  nenhum  momento,  retardou  ou  impediu  a  ocorrência  do  fato  gerador,  ou  excluiu  ou  modificou  suas  características. Ao revés,  através da DCOMP confessou e  confirmou a ocorrência do  fato gerador."  Cita doutrina e diversos dispositivos legais;  b)  Insubsistência  da  decisão  da  autoridade  administrativa  que  não  admitiu  a  declaração retificadora apresentada em formulário; que esta foi protocolizada antes do recebimento de  qualquer  intimação; que "a própria  IN SRF 600/2005 o admite em seu art. 56, parágrafo único,  apenas  exigindo  que  o  formulário  seja  juntado  ao  processo  administrativo  correspondente,  o  que ocorreu"; e que "sobre este ponto deve a autoridade administrativa manifestar­se em suas  razões, incorrendo o Acórdão em lamentável e incontornável omissão";  c) Que  foi  vítima do  "Golpe  dos Apertados",  eis  que  "acreditou  que  efetivamente  detinha créditos oriundos da ação judicial n° 1059/57", admitindo que "de fato, tais créditos inexistem,  e  a cessão dos mesmos por  instrumento público ou particular  é  inválida" e que "trata­se de golpe de  grande prática na região do Paraná, mas também em outras regiões do país, e que a própria autoridade  fiscal  não  desconhece,  mas  que  somente  se  tornou  de  conhecimento  da  Recorrente  após  o  processamento das DCOMP's", aduzindo, ao final, que "não houve dolo do contribuinte, mas erro,  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 16366.001154/2008­75  Acórdão n.º 1002­000.019  S1­C0T2  Fl. 4          5 pois,  vítima  do  'golpe  dos  apertados',  acreditou  ser  legítima  titular  de  direitos  creditórios  oriundos da ação judicial n° 1059/57."  d) Que, "não há mais que se falar em aplicação de multa qualificada de  150%, pois o que define a possibilidade ou não de imposição daquela penalidade é o caráter  subjetivo  que  cerca  sua  aplicação.  E,  não  havendo  conduta  dolosa  do  contribuinte,  como  in  casu, deve ter a exclusão da pena pecuniária, por absolutamente indevida, já que não se trata de  infração formal." Cita dispositivos legais e constitucionais e jurisprudência administrativa do CARF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Aílton Neves da Silva ­ Relator  Com  relação  à  preliminar  suscitada  sobre  o  arrolamento  de  bens  para  seguimento do recurso voluntário assiste razão ao Recorrente, eis que o ADI RFB n. 09/2007  dispensou a exigibilidade do arrolamento de bens e direitos como condição para seguimento do  recurso voluntário.  Com  relação à  tempestividade, verifica­se que o Recorrente  foi cientificado  da decisão de primeira instância em 30/11/09 (e­fl. 237), e protocolizou o Recurso Voluntário  em 29/12/2009 (e­fls. 244/266), sendo, portanto, tempestivo o recurso.  Contudo, embora tempestivo o recurso, dele não se conhece.  Isso  porque o Recorrente  inovou por  completo  a  linha de  argumentação  da  defesa  constante  de  sua  impugnação,  o  que  não  é  admitido  no  âmbito  do  contencioso  administrativo fiscal, em razão da ocorrência da preclusão consumativa.   Nos termos do arts. 16, III e 17, ambos do Decreto nº 70.235/72, que regula  o processo administrativo fiscal, todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a  defesa deverão ser mencionados na impugnação, considerando­se não impugnadas as matérias  não expressamente contestadas, verbis: (grifos não constam do original)  “Art. 16. A impugnação mencionará:  I­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II­ a qualificação do impugnante;  III­ os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  Fl. 272DF CARF MF     6 V­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997) (Produção de efeito)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos  autos.(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção  de  efeito)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção  de  efeito)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).”   No caso dos autos, a discussão administrativa foi delineada pela impugnação,  de  cuja  leitura  constata­se  não  haver  qualquer  menção  acerca  das  matérias  apresentadas  no  Recurso Voluntário, a seguir elencadas:  a) atipicidade da conduta prevista no artigo 72 da Lei n° 4.502/64;  b)  insubsistência  da  decisão  da  autoridade  administrativa  que  não  admitiu  a  declaração retificadora apresentada em formulário;  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 16366.001154/2008­75  Acórdão n.º 1002­000.019  S1­C0T2  Fl. 5          7 c) erro na Declaração de Compensação, motivado pelo fato de o Recorrente  ter sido vítima do "golpe dos apertados";  d)  inaplicabilidade da multa qualificada de 150% no presente  caso,  eis  que  ausente a conduta dolosa do Recorrente.  Além de ter inovado totalmente na sua linha de argumentação, o Recorrente  também inovou no pedido, eis que na impugnação requereu a improcedência e o arquivamento  (sic)  do  auto  de  infração  16366001154/2008­75,  mas  no  Recurso  Voluntário  pediu  o  reconhecimento  da  inexistência  de  fato  gerador  e  ilícito  tributário  ou,  alternativamente,  a  redução da multa qualificada.  No  âmbito  do  processo  fiscal,  em  conformidade  com o  regra  da  preclusão,  prevista no inciso III do art. 16 do PAF, se a interessada não contestou tais questões perante o  órgão julgador de primeiro grau, por conseguinte, não poderia mais fazê­lo em sede recursal,  sob  pena  de  supressão  de  instância  e  inovação  dos  fundamentos  do  julgado  recorrido.  Em  situação  desse  jaez,  apenas  as  matérias  de  ordem  pública  são  excepcionadas  dos  efeitos  da  preclusão consumativa determinada no citado preceito legal, situação que não se vislumbra em  relação às questões em apreço.  Dessa forma, em homenagem aos princípios da preclusão e do duplo grau de  jurisdição,  que  norteiam  o  processo  administrativo  fiscal,  é  vedado  ao  julgador  de  segundo  grau tomar conhecimento de argumentos de defesa apresentados no recurso, mas não aduzidos  na fase de impugnação apresentada perante o órgão de julgamento de primeira grau, momento  em que se instaura a fase litigiosa do processo.  Com  base  nessas  considerações,  não  se  toma  conhecimento  das  novas  questões de mérito suscitadas apenas no recurso em apreço.  Pelo exposto, voto por não tomar conhecimento do Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva                                Fl. 274DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.007804/2008-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 IRPJ E REFLEXOS. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPOSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. LUCRO PRESUMIDO. ‘A luz do art. 42 da Lei 9.430 de 1996, os depósitos bancários cuja origem não for comprovada pelo contribuinte são tributáveis a titulo de receitas omitidas, mormente quando ultrapassam em muito as receitas declaradas, cujo montante já foi subtraído da base de calculo tributada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.796
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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SULMIX­NUTRIENTES AGRO PECUARIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  IRPJ E REFLEXOS. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPOSITO BANCÁRIO  DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. LUCRO PRESUMIDO. ‘A luz do art.  42  da  Lei  9.430  de  1996,  os  depósitos  bancários  cuja  origem  não  for  comprovada  pelo  contribuinte  são  tributáveis  a  titulo  de  receitas  omitidas,  mormente  quando  ultrapassam  em  muito  as  receitas  declaradas,  cujo  montante já foi subtraído da base de calculo tributada.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Ausente  momentaneamente,  o  Conselheiro  Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.         Fl. 736DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 11020.007804/2008­83  Acórdão n.º 1402­00.796  S1­C4T2  Fl. 0          2 Relatório  SULMIX­NUTRIENTES  AGRO  PECUARIOS  LTDA  recorre  a  este  Conselho  contra  o  acórdão  proferido  pela  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal,  em  primeira instância administrativa, que  julgou procedente a exigência, pleiteando sua reforma,  com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Em  razão  de  sua  pertinência,  transcrevo  o  relatório  da  decisão  recorrida  (verbis):  Trata­se de quatro autos de infração lavrados em desfavor da pessoa jurídica  Sulmix Nutrientes Agropecuários Ltda, para dela exigir, no regime de tributação do  lucro  presumido  e  em  relação  aos  anos­calendário  2003,  2004  e  2005:  a)  imposto  sobre a renda (IRPJ) no valor de R$ 81.027,69 (fls. 02/06 e 20/24); b) contribuição  social sobre o lucro líquido (CSLL) no valor de R$ 64.251,17 (fls. 07/11 e 25/29); c)  contribuição para o Programa de  Integração Social (Pis) no valor de R$ 38.838,60  (fls.  12/15  e  30/32);  e  d)  contribuição  para  o  financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  no  valor  de R$ 169.693,84  (fls.  16/19  e  33/35). Todos  os  tributos  foram  acrescidos da multa de ofício de 75% e dos juros de mora (fls. 33/45).  Trata­se  também  da  exclusão  da  interessada  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e Contribuições  (Simples),  por meio  do Ato Declaratório  Executivo DRF/CXL nº 091, de 04/12/2008, com efeitos a partir de 01/01/2004, em  virtude de ter ela “auferido receita bruta em valor superior ao limite a que se refere o  inciso II do art. 9º da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996” (fls. 88/89).  As exigências concernentes aos quatro autos de infração bem como a exclusão  da  interessada  do  Simples  decorreram  exclusivamente  da  acusação  de  omissão  de  receitas  indiciada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  (enquadramento legal: art. 24 da Lei nº 9.249/95, art. 18 da Lei nº 9.317/96 e art. 42  da Lei nº 9.430/96).  No relatório da atividade fiscal de fls. 46/52, a autoridade lançadora justifica o  seu trabalho da seguinte forma, in verbis:  (...)  No  período­base  de  2003  a  empresa  apresentou  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, opção pelo Lucro Presumido e nos períodos­ base de 2004 e 2005 pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES.  (...)  Embora  fixados,  nas  intimações/reintimações,  prazos  longos  e  ainda  prorrogados  para  apresentação  dos  documentos  hábeis  e  idôneos  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos. Tais prazos são desnecessários, pois, os documentos e esclarecimentos solicitados  são  os  das  operações  normais  da  empresa.  Não  há  necessidade  de  preparação  de  documentos para apresentá­los à fiscalização. O trabalho do contribuinte é o de retirá­los  do  arquivo  e  apresentá­los  à  fiscalização,  fato  que  demandaria  apenas  alguns  minutos.  Constata­se, pelo acima exposto, que a empresa demonstrou pouco empenho em apresentar  os  documentos  solicitados.  Mas,  mesmo  assim,  esta  fiscalização,  excluiu  dos  depósitos  bancários,  aqueles  que  foram  identificados,  como  originários  de  recebimentos  de  clientes  (valor e data coincidentes). A receita declarada está de acordo com as notas fiscais emitidas  pelo sujeito passivo.  Fl. 737DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 11020.007804/2008­83  Acórdão n.º 1402­00.796  S1­C4T2  Fl. 0          3 Os valores creditados em contas de depósitos não comprovados e não  identificados  como originários de recebimento de clientes foram considerados como omissão de receita, e,  como tal, oferecidos à tributação.  (...)  Em  função  da  receita  bruta  anual  auferida  no  período  de  2003  a  2005 a  empresa  perdeu o direito à opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições  – SIMPLES nos exercícios (sic) de 2004 e 2005. Foi então excluída do SIMPLES através do  Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 094, de 04/12/2008, publicado no Diário Oficial da  União de 08/12/2008, produzindo seus efeitos a partir de 01/01/2004 (fls. 88/89).  No ano  de  2003  fez  a  opção  pela  tributação pelo  lucro  presumido  e  o  lançamento  refere­se somente a receita omitida dos depósitos bancários de origem não comprovada.  Os valores do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido – CSLL, PIS/Pasep e COFINS recolhidos na sistemática do SIMPLES, foram  abatidos  do  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  devidas  na  modalidade  de  apuração  de  impostos/contribuições com base no regime de tributação do lucro presumido.  (...)  Em anexo relação dos créditos em contas de depósitos mantidas junto às instituições  financeiras cuja origem não foi comprovada com documentação hábil e idônea (fls. 53/85).  Anexamos  os  extratos  bancários  do  período  01/2003  a  12/2005  impressa  a  partir  dos  arquivos magnéticos (fls. 301/376).  (...)  De acordo com o explanado no presente relatório de Auditoria Fiscal, procede­se ao  lançamento de ofício dos  tributos e contribuições  incidentes  sobre a  receita bruta omitida  oriunda  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  no  período  de  10/2003  a  12/2003  e  no  período de  01/2004 a  12/2005  sobre  a  receita  omitida  acrescida  da  receita  declarada na modalidade SIMPLES, de acordo com o art. 5º da 9.317/96, alterado pelo art.  3º da Lei 9.732/98 e artigo 223 e 518 do RIR/1999.  Cientificada  dos  lançamentos  e  de  sua  exclusão  do Simples  em  12/12/2008  (fls.  03,  08,  13,  17,  52,  88  e  89),  a  interessada  impugnou­os  em  13/01/2009  (fls.  542/559 e 560/565). Alegou, em síntese:   ­ que o imposto incidente sobre a renda ou proventos de qualquer natureza só  pode ser exigido sobre a parcela correspondente a efetivo acréscimo patrimonial, o  qual deve ser real e cabalmente demonstrado pelo poder tributante;  ­ que depósitos bancários não configuram fato gerador do imposto de renda,  por não representarem acréscimo patrimonial, receita bruta e/ou riqueza nova;  ­  que  a  utilização  da  presunção  para  equiparar  depósitos  bancários  a  renda  auferida é  inconstitucional – por criar fato  imponível não previsto no  inciso III do  art. 153 e malferir o princípio da estrita  reserva  legal constante no  inciso  I do art.  150,  ambos  da  Constituição  Federal  –  e  também  ilegal,  por  introduzir  hipótese  tributária não prevista no art. 43 do Código Tributário Nacional;  ­ que a utilização da presunção de omissão de receitas com base em depósitos  bancários restou expressamente afastada pelo §4º do art. 5º da Lei Complementar nº  105/2001;  ­  que  deve  ser  abatido  do  total  dos  depósitos  bancários  considerados  de  origem  não  comprovada  o  montante  correspondente  aos  valores  de  receita  bruta  consignados  nas  declarações  de  informações  econômico­fiscais  apresentadas,  uma  vez que tais valores circularam por suas contas bancárias;  Fl. 738DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 11020.007804/2008­83  Acórdão n.º 1402­00.796  S1­C4T2  Fl. 0          4 ­  que,  “para  atender  seus  compromissos,  em  especial  em  relação  a  dívida  vencida com bancos, necessitou realizar novos empréstimos para aporte de capital”;  que “tais aportes, na verdade, foram realizados através da sistemática de desconto de  cheques de  terceiros, ou seja,  realizava­se um empréstimo por período curto e, em  seguida, novos empréstimos, para pagamento do empréstimo anterior e manutenção  da atividade, avolumando de forma artificial a dívida e o montante dos valores das  operações de descontos”; que, dessa forma, “houve,  tão­somente, a substituição de  credores, sempre se tratando do mesmo empréstimo; e que “tal circunstância, por si  só, afasta a afirmativa de que os descontos de cheques  (empréstimos)  representam  renda omitida à tributação”.   Às fls. 377/411, anexou­se a declaração de informações econômico­fiscais da  pessoa jurídica (DIPJ) relativa ao ano­calendário 2003; às fls. 412/426, a declaração  simplificada (PJSI) concernente a 2004; às fls. 427/441, a PJSI do ano de 2005.  Às  fls.  569/580,  juntei  telas  extraídas  dos  sistemas  internos  da  RFB  que  informam  o  pagamento  dos  tributos  incidentes  sobre  os  valores  declarados  pela  interessada.     A decisão recorrida está assim ementada:  LEI.  INCONSTITUCIONALIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITA DECLARADA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  SIMULTANEIDADE.  Descabe  tributar  simultaneamente  a  receita  bruta  declarada  pela  interessada  e  os  valores  decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada, quando referentes  ao  mesmo  período­base,  ante  a  probabilidade  de  que  a  receita  declarada  esteja  compreendida nos valores depositados nas instituições financeiras.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL. CONTRIBUIÇÃO  PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL ­ PIS. CONTRIBUIÇÃO PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS.  DECORRÊNCIA.  Ressalvados  os  casos  especiais,  os  autos  de  infração  decorrentes  colhem  a  sorte  daquele que lhes deu origem, em função da relação de causa e efeito que os une.  Impugnação procedente em parte.    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  e, ao final, requer o provimento.  Veja­se a transcrição da essência da peça recursal:  ­ Necessário vincar que o lançamento de ofício levou em consideração quase  que a totalidade da movimentação bancária, contida nos extratos de movimentação  que foram disponibilizados pela impugnante.  Não  foram  abatidos  os  valores  de  depósitos  o  montante  da  receita  bruta  declarada  pela  Recorrente.  Conforme  consta  do  Auto  de  Infração,  apenas  foram  Fl. 739DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 11020.007804/2008­83  Acórdão n.º 1402­00.796  S1­C4T2  Fl. 0          5 abatidos os valores de depósitos coincidentes, em valor e data, aos pagamentos e ou  recebimentos declarados.  1 . 3 ­0  Auto de Infração e lançamento de ofício foi lavrado apenas com base  na  presunção  de  que  os  valores  constantes  nos  extratos  bancários  representarem  "receita  bruta  omitida...  "  ­  ad  verbo  ­  fl.  06  do RELATÓRIO DA ATIVIDADE  FISCAL, anexo ao Auto de Infração.  ­ A Recorrente, de forma tempestiva, impugnou os lançamentos combatidos,  alegando, em apertada síntese, que:  ­  a  Autoridade  Administrativa  não  excluiu  do  lançamento  os  valores  declarados pelo Recorrente;   ilegalidade  da  presunção  de  omissão  de  receitas  com  base  em  depósitos  bancários,  uma  vez  que  não  verificados,  no  caso  em  exame,  os  pressupostos  autorizadores previstos no § 3o, do artigo 42, da Lei 9.430/96;  (...)  1.6  ­ Resta  clarificado  que  a  impugnação  foi  acolhida  parcialmente,  apenas  para considerar como não omitidos os valores depositados e justificados, bem como,  no que exceder estes montantes, os valores da receita bruta declarada.  Da mesma forma, resta patente que não foi acolhida a impugnação da ora  Recorrente no diz respeito ao pedido de exclusão dos valores relativos ao desconto  de  cheques,  bem como,  no  tocante  a  impossibilidade  de  presunção  de  omissão de  receitas com base em extratos bancários.  (...)  ­ DO DIREITO.  3.  Conforme  já  adiantado  em  linhas  acima,  a  impugnação  ao  Auto  de  Infração, objeto do presente recurso, não foi acolhida em relação:  A)  impossibilidade  da  presunção  de  omissão  de  receitas  com  base  em  depósitos bancários, na forma do § 3o, do artigo 42, da Lei 9.430/96; e  B) inexistência de comprovação de que os valores depositados representavam  receita nova, visto que, por si só, depósitos bancários, cheques emitidos e aplicações  financeiras não se constituem em fato gerador do imposto de renda.  A Recorrente, para evitar o vício da tautologia, reporta­se remissivamente às  razões expendidas quando da impugnação, requerendo que sejam tidas como se aqui  expressamente reproduzidas.  A  Recorrente,  a  seguir,  demonstrará  as  razões  de  reforma  da  decisão  guerreada.  4.  A  Autoridade  Administrativa,  ao  não  considerar  os  rendimentos,  empréstimos e operações de desconto de cheques declarados pela Recorrente (com  verdadeira reserva mental), busca justificar a realização do arbitramento, com base  na  presunção  legal  de  que  os  depósitos  bancários  representam  receita  omitida  à  tributação. De ser conferido o disposto no artigo 42, da Lei 9.430/96, com a redação  que lhe foi imprimida através da Lei 9.481/97, verbis:  (...)  Fl. 740DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 11020.007804/2008­83  Acórdão n.º 1402­00.796  S1­C4T2  Fl. 0          6 4.1 ­ A sistemática de apuração do Imposto de Renda não permite a presunção  a que chegou a Autoridade Administrativa, ou seja, de que a totalidade dos valores  que  circularam  nas  contas  bancárias  examinadas  representam  receitas  omitidas  à  tributação.  Destaca­se  que,  a  partir  de  Io  de  janeiro  de  1989,  o  fluxo  financeiro  de  rendimentos e de despesas/aplicações, será apurado mensalmente, à medida que os  rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, onde serão considerados todos os  ingressos e dispêndios realizados no mês, pelo Contribuinte, para  fins de apuração  de gastos incompatíveis com a renda disponível para, assim, caracterizar omissão de  rendimentos.  Ainda,  neste  levantamento  patrimonial  de  fluxo  financeiro,  a  Autoridade  Administrativa  deve  considerar  e  abater  as  sobras  de  recursos  apuradas  nos  levantamentos  patrimoniais  mensais,  tendo  o  dever  de  transferi­las  para  o  mês  seguinte,  diante  da  inexistência  de  previsão  legal  para  considerá­las  como  renda  consumida, conforme já decidiu este Egrégio Conselho, verbis:  (...)  4.2  ­  Desta  forma,  sem  a  realização  do  fluxo  de  caixa,  não  há  como  se  sustentar a  fantasiosa versão do Fisco, de que a  totalidade dos depósitos bancários  representa rendimentos omitidos à tributação.  4.3  ­  Não  se  perder  de  vista  que  nas  operações  de  desconto  de  cheques,  a  Recorrente vinha mantendo, em cada uma das operações renovadas, saldo idêntico  ao anteriormente levantado, ou seja, realizava uma operação de desconto de para o  único  fim  de  liquidar  a  operação  imediatamente  anterior,  através  da  oferta  de  cheques pré­datados, ou seja, não houve ingresso de dinheiro novo.    4.4  ­  Como  já  referido  acima,  afastada  a  hipótese  de  presunção  legal  que  caracterize  como  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, o Fisco  só  pode  considerar  como  omissão  de  receita  os  valores  depositados  em  conta  corrente quando produzir robusta prova da utilização dos valores de depósitos como  renda consumida, haja vista que, por si só, depósitos bancários, cheques emitidos e  aplicações financeiras não constituem fato gerador do imposto de renda.  IV ­ DOS PEDIDOS.  DIANTE DO EXPOSTO, demonstrada a insubsistência e improcedência da  ação fiscal, no tocante ao uso não previsto em lei da presunção legal, bem como não  demonstrada a omissão de receita, uma vez que não comprovado o nexo causai entre  os  depósitos  e  a  receita  da  Recorrente,  respeitosamente  requer  seja  acolhido  o  presente  recurso,  para  o  fim  de  determinar  a  nulidade  do  Auto  de  Infração,  em  conformidade com as razões acima aduzidas, por ser de justiça.  É o relatório.  Fl. 741DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 11020.007804/2008­83  Acórdão n.º 1402­00.796  S1­C4T2  Fl. 0          7   Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme relatado, trata­se de exigência de IRPJ e reflexos, na sistemática do  lucro  presumido,  em  face  de  omissão  receitas  apuradas  a  partir  dos  depósitos  bancários  em  conta­corrente da empresa cuja origem não foi devidamente comprovada.  A  recorrente  contesta  veementemente  a  tributação  de  omissão  de  receitas  com base em depósitos bancários.  Quanto  à  possibilidade  de  se  exigir  o  imposto  de  renda,  com  base  exclusivamente em depósitos bancários, deve­se esclarecer que antes de 01/01/1997; o artigo 6º  da Lei nº 8.021, de 1990, exigia da fiscalização a comparação entre depósitos bancários e sinais  exteriores de riqueza.    A  tributação  com  base  em  depósitos  bancários,  a  partir  de  01/01/1997,  é  regida  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  publicada  no DOU  de  30/12/1996,  que  instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o  contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea  a origem dos recursos utilizados nessas operações. Confira­se:  “Art. 42. Caracterizam­se também omissão de receita ou de  rendimento os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento   mantida  junto  a    instituição  financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou  jurídica, regularmente  intimado,  não  comprove, mediante    documentação  hábil  e    idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.   1º O valor das receitas ou dos  rendimentos omitido será considerado auferido ou  recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.   2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na   legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.   3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente, observado que não serão considerados:  I  ­  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa  física  ou  jurídica;   II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$  12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  80.000,00  (oitenta mil reais).”  Verifica­se,  então,  que  o  diploma  legal  acima  citado  passa  a  caracterizar  omissão  de  rendimentos,  sujeitos  a  lançamento  de  ofício,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, quando não comprovada a  Fl. 742DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 11020.007804/2008­83  Acórdão n.º 1402­00.796  S1­C4T2  Fl. 0          8 origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Não  se  inquire  o  titular  da  conta  bancária  sobre  o  destino  dos  saques,  cheques  emitidos  e  outros  débitos,  ou  se  foram  utilizados  para  consumo,  aquisição  de  patrimônio,  viagens  etc.  A  presunção  de  omissão  de  rendimentos  decorre da existência de depósito bancário sem origem comprovada.   Portanto, a partir da publicação desta Lei, os depósitos bancários deixaram de  ser modalidade de arbitramento simples ­ que exigia da fiscalização a demonstração de gastos  incompatíveis com a renda declarada (aquisição de patrimônio e sinais exteriores de riqueza),  entendimento  também  consagrado  à  época  pelo  poder  judiciário  (súmula  TFR  182)  e  pelo  Primeiro Conselho de Contribuintes ­ para se constituir na própria omissão de rendimento (art.  43 do CTN), decorrente de presunção legal, que inverte o ônus da prova em favor da Fazenda  Pública Federal.   Os  julgamentos  do  Conselho  de  Contribuintes  passaram  a  refletir  a  determinação da nova lei, admitindo, nas condições nela estabelecidas, o lançamento com base  exclusivamente em depósitos bancários, como se constata nas ementas dos acórdãos  a seguir  reproduzidas:  “OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  SITUAÇÃO  POSTERIOR À LEI Nº 9.430/96 ­ Com o advento da Lei nº 9.430/96, caracteriza­se  também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de  investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular  não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas  no § 3º, do art. 42, do citado diploma legal.” (Ac 106­13329).  “TRIBUTAÇÃO  DE  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos  geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a  presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta  bancária para os quais o  titular,  regularmente  intimado, não comprove, mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.”  “ÔNUS DA PROVA ­ Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  informados  para  acobertar  seus  dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos.”(Ac 106­13188).”  Não há que se falar em ilegalidade dessa norma por incompatibilidade com o  artigo 43 do CTN, artigo 5º da Constituição Federal/1988, muito menos com artigo 5º da Lei  de Introdução ao Código Civil, isso porque “não cabe em sede administrativa discutir­se sobre  a  constitucionalidade  ou  legalidade  de  uma  lei  em  vigor”,  consoante  Sumula  nº.  2  deste  Conselho. Uma  vez  que  o  diploma  legal  tenha  sido  formalmente  sancionado,  promulgado  e  publicado, encontrando­se em vigor, cabe seu fiel cumprimento, em homenagem ao princípio  da  legalidade  objetiva  que  informa  o  lançamento  e  o  processo  administrativo  fiscal.    O  lançamento  tributário,  conforme  estabelece  o  art.  142  do  CTN,  é  atividade  vinculada  e  obrigatória,  na  qual  a  discricionariedade  da  autoridade  administrativa  é  afastada  em  prol  do  princípio  da  legalidade  e  da  subordinação  hierárquica  a  que  estão  submetidos  os  órgãos  e  agentes da Administração Pública.   Outrossim,    na  busca  da  verdade  material  e  imprescindível  a  análise  de  documentos e alegações/justificativas quanto aos  ingressos de numerários em conta bancária,  para que o julgador possa firma sua convicção no sentido de está correto a exigência com base  na aludida presunção.   Fl. 743DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 11020.007804/2008­83  Acórdão n.º 1402­00.796  S1­C4T2  Fl. 0          9 Pois  bem.  A  decisão  de  1a.  instância  já  reduziu  os  montantes  exigidos  subtraindo  as  receitas  declaradas  haja  vista  que  a  contribuinte  não  estava  obrigada  a  escrituração fiscal, ou seja, não era possível distinguir com segurança as receitas tributadas das  omitidas.  De  igual  forma,  a decisão de 1a.  instancia  também efetuou o  cotejo  entre  a  relação dos créditos em contas de depósitos mantidas nas instituições financeiras, cuja origem  não foi comprovada com documentação hábil e idônea (fls. 53/85), e os extratos bancários do  período 10/2003 a 12/2005 impressos a partir dos arquivos magnéticos (fls. 301/376), obtendo  a  relação  dos  depósitos  bancários  considerados  justificados  pela  autoridade  lançadora,  transcritos às fls. 592­594.  Portanto, as bases de cálculo mantidas na decisão de 1a. instancia já se tratam  de  valores  saneados,  sendo  que  o  contribuinte  nada  apresentou  no  recurso  voluntário  que  ensejasse outras subtrações.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 744DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE

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Numero do processo: 13749.000023/2011-83
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. DEVIDA COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO APLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 11. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo Administrativo fiscal. Assim sendo, passemos a análise do mérito da causa.
Numero da decisão: 2001-000.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1626; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13749.000023/2011­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.063  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  31 de outubro de 2017  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  ANDREA ROCIO GUEDES PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008   DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  DEVIDA  COMPROVAÇÃO.  DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE. NÃO APLICABILIDADE.  SÚMULA  CARF nº 11.  Súmula CARF  nº  11: Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  Administrativo fiscal. Assim sendo, passemos a análise do mérito da causa.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao  Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 9. 00 00 23 /2 01 1- 83 Fl. 78DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.     Relatório    Trata­se  de  Notificação  Fiscal  lavrada  em  face  do  contribuinte  acima  qualificado, relativa ao imposto de renda pessoa física do ano­calendário de 2007, por meio da  qual  foi  exigido  o  imposto  suplementar  no montante de R$ 6.173,15,  em  virtude  de  suposta  dedução indevida de despesas médicas.         Na impugnação o contribuinte juntou toda a documentação comprobatória que  era possível.     No entanto, a DRJ Porto Alegre sustenta que a comprovação não foi suficiente  e  manteve  apenas  a  glosa  de  despesas  médicas  ­  alega  que  os  recibos  não  apresentavam  o  beneficiário/paciente de forma clara.     O  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  onde  argumenta  que  nos  recibos apresentados constam o seu nome, nome do profissional que prestou o serviço, carimbo  e CPF. Ademais, a fim de ratificar e complementar as informações e recibos já apresentados, e  de forma a esclarecer definitivamente a questão levantada pela fiscalização, o contribuinte, no  momento  da  apresentação  do  Recurso,  junta  Declaração  de  Especificação  de  Valores  Recebidos,  documento  este  em  que  o  profissional  declara  que  recebeu  da  contribuinte  os  valores  referentes  à  prestação  de  serviços  médicos,  com  informação  detalhadas  sobre  os  valores, as datas de pagamento, nome e CPF da contribuinte e do prestador do serviço.    É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.   Preliminar ­ prescrição intercorrente   Alega  a  Recorrente,  em  caráter  preliminar,  que  o  processo  em  análise  não  deveria ter prosseguimento tendo em vista a suposta ocorrência da prescrição intercorrente.   Segundo Arruda Alvim, "a prescrição intercorrente é aquela relacionada com  o  desaparecimento  da  proteção  ativa,  no  curso  do  processo,  ao  possível  direito  material  postulado, expressado na pretensão deduzida: quer dizer, é aquela que se verifica pela inércia  continuada e ininterrupta no curso do processo por segmento temporal superior àquele em que  ocorre a prescrição em dada hipótese."  O professor Antônio Luiz da Câmara Leal  ensina que  a prescrição  tem por  objetivo o "interesse público, a estabilização do direito e o castigo à negligência".Na mesma  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 13749.000023/2011­83  Acórdão n.º 2001­000.063  S2­C0T1  Fl. 3          3 linha  de  raciocínio,  o  STJ  já  se  pronunciou  para  afirmar  que  "a  prescrição  intercorrente  pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar, se mantém inerte."  Em  que  pese  terem  diversas  discussões  doutrinárias  acerca  do  tema,  reconhecendo ou não a existência e aplicabilidade de tal instituto jurídico, este Colegiado não  aplica  o  racional  da  prescrição  intercorrente,  mormente  estar  tal  tema  sumulado.  Senão  vejamos:  Súmula  CARF  nº  11:  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal. Assim sendo, passemos a análise do mérito da causa.     Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.  Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  O  Recorrente  apresentou  diversos  recibos  dos  pagamentos  relativos  aos  tratamentos dentários e de fisioterapia, com identificação clara do beneficiário do tratamento,  especificação do serviço prestado, nome, CPF e carimbo.   Fl. 80DF CARF MF     4 A decisão de primeira instancia sustentou que o Recorrente não comprovou  as despesas médicas, nos seguintes termos:     “[...]    Além  disso,  como  bem  dispõe  o  artigo  73  do Decreto  3000,  de  1999(RIR/1999),  abaixo  in  verbis,  a  autoridade  lançadora  pode  solicitar a comprovação ou justificação das deduções, sendo ônus  do  declarante  e  não  do  Fisco  a  comprovação  do  direito  às  deduções utilizadas na declaração:    Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízoda  autoridade  lançadora  (Decreto  Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).     §  1º.  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão  ser  glosadas  sem  a  audiência  do  contribuinte  (Decreto  Leinº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).     Foram glosadas as despesas médicas referentes ao fisioterapeuta  Thiago Crivano (R$ 15.600,00 fls.15 a 20)), e à cirurgiã dentista  Luciana  Sanglard  (R$  6.400,00  fls.21  a  26)  por  falta  de  comprovação  com  a  identificação do  paciente  e  data,  conforme  solicitado em intimação fiscal(fl. 12).    Na  impugnação, o contribuinte  junta os  recibos de  fls. 15 a 26,  não  suprindo  a  falta  apontada  no  lançamento  (identificação  do  paciente).     De  acordo  com  o  dispositivo  legal  transcrito,  as  despesas  médicas  dedutíveis  referem  se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes  e  as  despesas  médicas  deduzidas  pelo  contribuinte  totalizam  um  valor  expressivo,  sendo  possível  a  obtenção  junto  aos  profissionais  de  recibos  com  a  identificação  do  paciente,  para atender à solicitação do Fisco.    [...]”    No caso concreto, demonstra­se, ao longo do processo, a boa­fé e a intenção  da  contribuinte,  ora Recorrente,  em  comprovar  todas  as  suas  despesas,  em  contribuir  para  o  esclarecimento e inclusive a sua atitude de juntar a declaração detalhada, em sede de Recurso,  emitida pelos profissionais que prestaram o serviço, contendo todas as informações necessárias  para formar o convencimento e facilitar a busca da verdade material.   Por  fim,  ratifico  a  necessidade  de  fundamento  pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13749.000023/2011­83  Acórdão n.º 2001­000.063  S2­C0T1  Fl. 4          5 Por isso mesmo, mais uma vez, entendo pela necessidade de exoneração do  crédito tributário lançado, e manutenção da dedução das despesas médicas, as quais restaram  devidamente comprovadas, formando claramente o convencimento de que ocorreram.     CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, para exonear o crédito tributário outrora exigido contra  a supra mencionada e qualificada contribuinte.       (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 82DF CARF MF

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7174285 #
Numero do processo: 10860.900323/2006-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:1998 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. O Despacho Decisório é instrumento válido para retificação de lançamento, bem como não homologação de DCOMP, dentre outras aplicações. Portanto, deve conter relatório, fundamentação válida à luz do CTN e do PAF, além de proferido por autoridade competente. Não é nulo o despacho que atende esses pressuposto. IRPJ. DCOMP. RETIFICAÇÃO UTILIZAÇÃO DE OUTROS CRÉDITOS PARA COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE. Verificada a insuficiência do direito creditório pleiteado pelo contribuinte na DCOMP. Incabível a retificação desta para substituir ou complementar o crédito. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.689
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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RADIOLOGIA MEDIO VALE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  DESPACHO  DECISÓRIO.  NULIDADE.  O  Despacho  Decisório  é  instrumento  válido  para  retificação  de  lançamento,  bem  como  não  homologação  de  DCOMP,  dentre  outras  aplicações.  Portanto,  deve  conter  relatório,  fundamentação válida à  luz do CTN e do PAF, além de proferido  por  autoridade  competente.  Não  é  nulo  o  despacho  que  atende  esses  pressuposto.  IRPJ. DCOMP. RETIFICAÇÃO UTILIZAÇÃO DE OUTROS CRÉDITOS  PARA COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE. Verificada a  insuficiência  do  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte  na  DCOMP.  Incabível a retificação desta para substituir ou complementar o crédito.  Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  despacho  decisório  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli  Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.       Fl. 173DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10860.900323/2006­22  Acórdão n.º 1402­00.689  S1­C4T2  Fl. 0          2       Relatório  RADIOLOGIA MEDIO VALE LTDA, já qualificada nos autos, com fulcro  no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF), recorre da decisão de primeira instância, que  julgou improcedente seu pleito.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  Trata  o  presente  processo  de  Declarações  de  Compensação  de  números:  (...),  apresentadas  pelo  programa  PER/DCOMP,  por  meio  das  quais  a  contribuinte  pretendeu o reconhecimento de direito creditório referente a saldo negativo de IRPJ  do ano­calendário de 1998, para a compensação de débitos próprios de períodos de  apuração subseqüentes.   2. Pelo Despacho Decisório ­ fls. 63/64 ­, cientificado em 08/10/2008 (AR fl. 72), a  autoridade  preparadora  considerou  as  “Compensações  Parcialmente  Homologadas.”, nos seguintes termos, em resumo:   “Ementa: Saldo Negativo de IRPJ. Declaração de Compensação. Extinção de  obrigação tributária.  Todo  contribuinte  pode  extinguir  suas  obrigações  tributárias,  através  do  instituto  da  COMPENSAÇÃO,  bastando  demonstrar  o  crédito,  que  entende  ter direito, e relacionar o débito.  A  homologação  da  compensação  dependerá  da  efetiva  comprovação  da  existência dos créditos.  COMPENSAÇÕES PARCIALMENTE HOMOLOGADAS.   RELATÓRIO  1.  Em 22 de julho de 2003, a contribuinte apresentou eletronicamente, a  esta  Administração  Tributária,  a  Declaração  de  Compensação  nº  18920.62665,  na  qual  informa  que  é  detentora  de  um  crédito  de  R$  10.072,02, relativo ao saldo negativo do IRPJ, apurado em 31 de dezembro  de 1998.  2.  Posteriormente,  para  aproveitamento  do  crédito  restante,  apresentou  as  Declarações  de  Compensação  nº  ......,  ficando  todas  vinculadas  àquela  primeira declaração, portanto limitadas ao crédito nela informado.  FUNDAMENTAÇÃO  3.  Na determinação dos créditos utilizados para a extinção do tributo foi,  rigorosamente,  observado o pedido da contribuinte;  tendo  sido  verificada a  formação da parcela por ela requerida com as informações constantes nesta  Administração Tributária.  4.  O  direito  pretendido  é  o  saldo  negativo  do  IRPJ,  apurado  em  31  de  dezembro  de  1998;  pois,  como  consta  na  DIPJ,  as  antecipações  mensais  próprias  e  aquelas  efetuadas  através  de  terceiros  superaram  o  imposto  apurado  ao  final  daquele  ano.  Entretanto,  tal  diferença  não  alcança  o  Fl. 174DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10860.900323/2006­22  Acórdão n.º 1402­00.689  S1­C4T2  Fl. 0          3 pretendido pela contribuinte, tendo em vista que o montante retido na fonte é  inferior àquele constante na ficha 13 da DIPJ.  5.  O  imposto  comprovadamente  retido  foi  da  ordem  de  R$  11.155,36  e  não daquela informada na DIPJ, resultando na redução do saldo negativo a  ser reconhecido para R$ 3.082,10.  6.  Com  isto  e,  como  já  dito,  respeitando­se  a  vontade  da  contribuinte,  procede­se  a  verificação  das  declarações  de  compensações  que  utilizam  o  mesmo crédito, privilegiando­se a ordem cronológica; compara­se, então, a  parcela  do  crédito  destinada  a  cada  uma  das  referidas  declarações  com  o  montante dos débitos nelas constantes.  7.  O  crédito  disponível  foi  totalmente  utilizado  nas  declarações  de  compensação  18920.62665,  39391.16723  e  22362.34286,  conforme  consta  nas  listagens  de  débitos,  de  créditos  e  no  demonstrativo  de  compensação;  encontrando­se, essas declarações e a de nº 36210.20476, homologadas por  disposição legal.  DECISÃO  8.  Considerando  o  exposto  e,  ainda,  em  especial  o  Código  Tributário  Nacional,  a  Lei  nº  9.430/96,  o  Regimento  Interno  desta  Secretaria,  e  os  Demonstrativos  de  Crédito,  de  Débito  e  de  Compensação  NÃO  HOMOLOGO  as  declarações  de  compensação  23322.33032,  01485.47663,  37696.83694 e 17060.06330.  [....]”  3.  Inconformada,  a  interessada  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade,  protocolizada em 06/11/2008 e juntada às fls. 73/82, acompanhada dos documentos  de fls. 83/110, alegando, em síntese, o que segue:   3.1  ­  De  início,  resume  os  fatos  e  assevera  que  o  suposto  débito  decorreu  de  “simples  erro  material  de  preenchimento  de  tais  DIPJ`s  pela  impugnante,  não  havendo  ausência  de  recolhimento  de  tributo  pela  sociedade,  e  estando  aquele  devidamente adimplido via compensação válida de crédito existente.   3.2  ­  A  seguir,  argumenta  que  o  Despacho  Decisório  de  não­homologação  das  compensações efetivadas, por ser o primeiro ato praticado pela Receita Federal com  a finalidade de constituir formalmente o débito, equipara­se a um auto de infração,  tanto que o Decreto nº 70.235/72 colocou no mesmo patamar as manifestações de  inconformidade  e  as  impugnações  aos  autos  de  infração  e,  prosseguindo,  sustenta  que a prática de  tal  ato  (despacho decisório) há de  ser precedida das  formalidades  legalmente  impostas,  quais  sejam:  legalidade,  moralidade,  impessoalidade,  bem  como observada a garantia do contraditório e da ampla defesa.   3.3 ­ Nesse compasso, diz que o despacho decisório é inexato e impreciso quanto à  “descrição fática do suposto equívoco cometido pela impugnante no procedimento  de  compensação”,  o  que  dificultou  sua  defesa,  porquanto  as  irregularidades  detectadas pelo sistema eletrônico da Receita Federal não se fizeram acompanhar de  elementos suficientes a identificá­las.   3.4  ­  Transcreve  os  art.  9º  e  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  argumentando  que “a  indicação precisa de todos os elementos constituintes do crédito tributário”, tanto é  necessária no auto de infração quanto no despacho decisório.   Fl. 175DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10860.900323/2006­22  Acórdão n.º 1402­00.689  S1­C4T2  Fl. 0          4  3.5  ­  Com  isso,  insurge­se  contra  a  validade  do  despacho  decisório,  pugnando,  inclusive, por sua improcedência, o qual, extraiu à impugnante, seu direito à ampla  defesa.  3.6 ­ No tópico seguinte, quanto ao direito, levanta a questão de ocorrência de erro  material no preenchimento da DIPJ/1999, para asseverar que:  “... A impugnante apura os tributos sobre o resultado com base no lucro real.  No exercício de 1998, foi apurado saldo negativo de IRPJ no valor originário  de R$ 12.852,18 .... . Deste valor, foram utilizados, no exercício de 1999, R$  4.062,56 ...., remanescendo um crédito originário de R$ 8.789,62(Sic) ...  Ao  final  do  exercício  de  1999,  foi  apurado,  novamente,  saldo  negativo  de  IRPJ, no valor de R$ 1.273,40 .... Ocorre que, por equívoco, ao preencher a  DIPJ  original  correspondente,  o  contribuinte  informou  o  valor  do  crédito  remanescente  do  exercício  de  1998  (R$  8.798,62,  que  deveria  ter  sido  informado no campo contido na Ficha nº 13, linha nº 22 “Saldo Negativo de  Períodos Anteriores”),  somado ao valor de R$ 9.346,66, correspondente ao  Imposto de Renda Retido na Fonte do exercício de 1999 (Ficha nº 13, linha nº  13 “Imposto de renda retido na Fonte”). Veja­se:    DIPJ/1999 – VERSÃO ORIGINAL    FICHA 13 – Cálculo do imposto de renda sobre o Lucro Real  DISCRIMINAÇÃO  VALOR  IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL     01. À alíquota de 15%  10.505,79  (...)     DEDUÇÕES     (...)     13. ( ­ ) Imposto de Renda retido na Fonte  18.145,28  (...)     16. ( ­ ) Imposto de renda Mensal por Estimativa  2.432,53  17. IMPOSTO DE RENDA A PAGAR  ­10.072,02  18. IMPOSTO DE RENDA A PAGAR POR SCP  0,00  19. TOTAL DE IMPOSTO DE RENDA A PAGAR  ­10.072,02  20. ( ­ ) Pagamentos  0,00  COMPENSAÇÕES     21. ( ­ ) Pagamentos Indevidos ou a Maior  0,00  22. ( ­ ) Saldo Negativo de Períodos Anteriores  0,00  23. ( ­ ) Outras  0,00  (...)     26. SALDO DE IMPOSTO DE RENDA A PAGAR  ­10.072,02    Posteriormente, intimado pela Receita Federal, em 13 de setembro de 2006,  acerca  das  diferenças  entre  o  crédito  informado  na  DIPJ  1999  e  aquele  declarado  na  DCOMP  nº  18920.62665.220703.1.3.02­5363,  o  contribuinte  procedeu  à  retificação  daquela  declaração  em  10  de  outubro  de  2006,  segregando  os  valores  referentes  ao  “Saldo  Negativo  de  Períodos  Anteriores”  (R$  8.798,62),  do  “Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte”  (R$  9.346,66).  Entretanto, tal retificação não foi reconhecida pela Receita Federal, tendo em  vista a ausência de  informação,  correspondente ao  somatório do  imposto a  pagar, na linha nº 19 “Total de Imposto de Renda a Pagar”. Tal informação  Fl. 176DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10860.900323/2006­22  Acórdão n.º 1402­00.689  S1­C4T2  Fl. 0          5 deveria  ter  sido  preenchida  automaticamente  pelo  Programa  Gerador  da  DIPJ (o que não ocorreu), conforme orientação dada pelo campo AJUDA:  AJUDA  “Linha 13/19 – Total do Imposto de Renda a Pagar  Esta  linha  será  preenchida  automaticamente  pelo  Programa  Gerador  da  DIPJ  e  indicará  a  soma dos  valores  constantes  das Linhas  13/17  e 13/18”  (destacamos)  DIPJ/1999 ­ 1ª RETIFICAÇÃO  FICHA 13 ­ Cálculo do imposto de renda sobre o Lucro Real  DISCRIMINAÇÃO  VALOR  IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL     01. À alíquota de 15%  10.505,79  (...)     DEDUÇÕES     (...)     13. ( ­ ) Imposto de Renda retido na Fonte  9.346,66  (...)     16. ( ­ ) Imposto de renda Mensal por Estimativa  2.432,53  17. IMPOSTO DE RENDA A PAGAR  ­1.273,40  18. IMPOSTO DE RENDA A PAGAR POR SCP  0,00  19. TOTAL DE IMPOSTO DE RENDA A PAGAR  0,00  20. ( ­ ) Pagamentos  0,00  COMPENSAÇÕES     21. ( ­ ) Pagamentos Indevidos ou a Maior  0,00  22. ( ­ ) Saldo Negativo de Períodos Anteriores  8.798,62  23. ( ­ ) Outras  0,00      Diante  disso  e  sem  perceber  que  o  equívoco  remanescente  decorria  de  falha  operacional  do  próprio  programa  da  DIPJ,  em  29  de  agosto  de  2007, a Receita Federal lavrou nova intimação, solicitando, novamente, a  retificação da DIPJ 1999. O contribuinte, em face de tal posicionamento,  confundido pelas orientações fiscais e também desconhecedor da falha do  sistema  acima  narrado  retificou  a  declaração,  retornando­a,  equivocadamente, aos moldes da original.  Note­se,  no  entanto,  que  à  equivalência  da  primeira  retificação,  o  sistema,  novamente,  não  procedeu  ao  somatório  que  deveria  ter  sido  condensado  na  linha  nº  19  “Total  de  Imposto  de Renda  a Pagar”,  que  ficou zerada, novamente. Veja­se:     (...)     26. SALDO DE IMPOSTO DE RENDA A PAGAR  ­8.798,62  Tal procedimento perpetuou o não reconhecimento, pela Receita Federal, do  total do crédito existente em favor da Impugnante, e à posterior lavratura da  intimação ora em debate.  Nesse contexto, mesmo que entenda tratar­se de irregularidade, ainda assim,  está­se diante de sucessivos erros materiais de preenchimento de declaração,  passíveis de saneamento.  Fl. 177DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10860.900323/2006­22  Acórdão n.º 1402­00.689  S1­C4T2  Fl. 0          6 No  sentido  de  prestigiar  o  princípio  da  verdade  material,  registrem­se  diversos  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes  ao  determinarem  a  superação  dos  óbices  decorrentes  de  erro  de  fato  quando  comprovada  documentalmente  (como  é  o  caso)  a  idoneidade  do  procedimento  adotado  pelo contribuinte.  [....]  3.7 ­ Diante disso, sustenta a tese de que o direito à compensação decorre antes da  existência  do  crédito  e  de  sua  titularidade  do  que  da  declaração  pela  qual  ela  se  processa,  posto  que  esta  (a  declaração)  representa  o  instrumento  (meio),  não  devendo se confundir com o seu fim, isto é, a própria compensação, sendo certo que  o  direito  que  se  busca  com  este  instrumento  não  nasce  com  o  requerimento  (declaração) mas sim com o surgimento do crédito. Em suas palavras:  “De fato, o entendimento supra exarado não poderia ser diferente, sob pena  de  prestigiar  a  forma  em  detrimento  ao  conteúdo,  já  que  a  existência  do  crédito e sua respectiva titularidade é que assegura o direito à compensação  e não a declaração pela qual ela se processa.  Mesmo  respeitando  a  importância  das  declarações  administrativas,  que  certamente se revestem da condição de veículo de comunicação entre o Fisco  e o Contribuinte, fato é que o direito à compensação decorre do crédito, e se  este existe, e encontra­se materialmente comprovado, não há porque negar o  seu exercício em razão de equívoco no preenchimento da DIPJ ou qualquer  outra obrigação acessória.  Não  se  pretende  defender  a  inutilidade  de  tais  declarações,  instrumento  necessário  para  o  auxílio da  fiscalização, mas  unicamente  assegurar  a  sua  condição  de  instrumento  (meio),  não  se  confundindo  com  seu  fim  (compensação), cujo direito nasce não do requerimento, mas do surgimento  do crédito.  Dessa  forma,  demonstrada  a  existência  do  crédito  a  compensar  (alvo  de  questionamento  pela  Receita  Federal)  e  considerando­se  a  incontroversa  regularidade  do  procedimento  compensatório  adotado  pela  Impugnante,  extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 156, II, do Código tributário  Nacional, não havendo diferenças a recolher.”  3.8 ­ Ao final, requer: (i) preliminarmente, seja reconhecida a nulidade do Despacho  Decisório  em  decorrência  da  imprecisão  e  inexatidão  dos  fatos  que  motivaram  a  exigência, decorrentes da deficiência e precariedade do documento, o que cerceia o  direito de  ampla defesa da  Impugnante; e  (ii)  no mérito,  ultrapassada  a preliminar  suscitada,  e  com  fulcro  nas  razões  de  fato  e  de  direito  elencadas,  que  se  julgue  procedente  a  presente  manifestação  de  inconformidade,  reformando­se  integralmente  o  Despacho  Decisório,  em  decorrência  da  existência  de  direito  da  Impugnante  ao  crédito  indevidamente  glosado,  decorrente  de  mero  erro  de  preenchimento  da  DIPJ  correspondente,  declarando­se  a  extinção  do  crédito  nele  consubstanciado pelas compensações.        A decisão recorrida está assim ementada:  Fl. 178DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10860.900323/2006­22  Acórdão n.º 1402­00.689  S1­C4T2  Fl. 0          7 DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRETENSÃO  DE  ALTERAÇÃO DO CRÉDITO  INDICADO.  Não  são  capazes  de  alterar  a  conclusão  da  autoridade  da  DRF,  alegações  que  denotam pretensão de alterar a composição do crédito indicado  na Declaração  de  Compensação,  mediante  inclusão  de  crédito  de  período  anterior.    A  compensação  de  saldo  negativo  de  períodos anteriores está  limitada ao valor do saldo do  imposto  de renda a pagar.  (...)  No voto condutor do acórdão de primeira instância destancam­se os seguintes  fundamentos:   (...) Em sua manifestação de  inconformidade, questiona a  interessada, de  início, a  validade do Despacho Decisório,  alegando “imprecisão e  inexatidão dos  fatos que  motivaram a exigência, decorrentes da deficiência e precariedade do documento, o  que  cerceia  o  direito  de  ampla  defesa  da  Impugnante”  e  defende  que  o Despacho  Decisório equipara­se a Auto de Infração.  10. Observe­se  que  não  se  equiparam  auto  de  infração  e  despacho decisório,  pois  enquanto  o  primeiro  formaliza  exigência,  constituindo  o  crédito  tributário,  por  iniciativa  do  sujeito  ativo,  o  segundo  apenas  reflete  apreciação  de  compensação  declarada  por  iniciativa  do  sujeito  passivo,  abrangendo  débitos  informados  e  constituídos  pelo  próprio  contribuinte,  os  quais  já  podem  ter  sido  confessados  em  DCTF ou que estão confessados na própria declaração de compensação, dado o seu  caráter  de  confissão  a  partir  de  31/10/2003  com  a  Medida  Provisória  nº  135,  publicada em 31/10/2003, e convertida na Lei nº 10.833/2003.   11. Mas, apesar de o Despacho Decisório não  ter  iguais elementos e  finalidade de  Auto  de  Infração,  nele  deve  estar  expressa  a  descrição  de  seu  objeto  e  a  fundamentação  da  decisão  nele  contida,  até  mesmo  para  não  se  caracterizar  hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, dentre as  quais  “despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa”.  (...)  14.  Assim,  injustificável  a  alegação  de  que  o  despacho  decisório  seria  inexato  e  impreciso, não se cogitando de cerceamento do direito de defesa, pois, como visto, o  despacho decisório explicita seu objeto (em consonância com o que pretendido), sua  fundamentação  e  conclusão,  e  dele  a  interessada  foi  cientificada  e  recebeu  cópia,  sendo­lhe  concedido  prazo  regulamentar  para  apresentar  sua  manifestação  de  inconformidade.   15. No mérito, a defendente alega ter ocorrido “erro material no preenchimento de  DIPJ”. Mas, para identificar e justificar tal erro, apresenta exposição na qual não é  possível identificar motivos capazes de aumentar o crédito reconhecido no Despacho  Decisório.  Para  melhor  análise,  transcreve­se,  a  seguir,  trechos  da  manifestação  apresentada:  (...)  26.  Na  verdade,  depreende­se  da  manifestação  apresentada,  que  a  pretensão  da  interessada  é  promover  correções  que  têm  por  objetivo  destacar  saldo  credor  de  período  anterior  (AC  97)  o  qual  teria  sido  somado  ao  saldo  negativo  do  AC  informado (98). Mas, ainda que permaneça inalterado o valor pleiteado, a alteração  (retificação) de sua composição, agora para incluir eventual saldo negativo do ano­ Fl. 179DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10860.900323/2006­22  Acórdão n.º 1402­00.689  S1­C4T2  Fl. 0          8 calendário  de  1997,  configura­se  um novo pedido  de  reconhecimento  de  indébito,  ensejando,  inclusive,  respeitados  os  limites  temporais  pertinentes,  a  retificação  da  DIPJ/1998 (AC 1997).  27.  Entretanto,  a  DRF  de  origem  reconheceu  parte  do  indébito,  em  função  da  comprovação  de  apenas  uma  parcela  do  IRRF  declarado.  Agora,  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  a  interessada manifesta­se acerca de eventual crédito do ano­calendário de 1997.   28. Contudo, tal crédito, reitere­se, sequer se confirma como saldo negativo apurado  ao final daquele ano­calendário, mas seria o imposto retido na fonte no ano de 1997,  que,  como  visto,  por  si  só,  não  é  compensável  nem  restituível, mas  poderia  vir  a  compor eventual saldo negativo, este sim, passível de utilização em compensação ou  restituição.   29. Entretanto, o suposto valor do saldo negativo do ano­calendário de 1997, por não  haver  sido  apurado  na  DIPJ/1998  (AC  1997)  e  nem  integrado  a  declaração  de  compensação  inicialmente  ofertada  nestes  autos,  trata­se  de  uma  inovação,  a  qual  exigiria a formalização de outra declaração de compensação, distinta da que ora se  analisa,  além  de  dever  ser  apresentada  dentro  do  prazo  prescricional,  sendo  certo  ainda  que,  por  falta  de  competência  originária  a  esta  instância  de  julgamento,  necessitaria antes da apreciação da DRF.  30. Noutra vertente da defesa ofertada, a manifestante sustenta também a tese de que  o direito à compensação decorre da existência do crédito e de sua titularidade e não  da declaração pela qual ela se processa.  31.  Contudo,  a  declaração  de  compensação  não  se  trata  de  mero  “veículo  de  comunicação entre o Fisco e o Contribuinte”, como defende a interessada, mas sim  de  veículo  por meio  do  qual  se  formaliza  a  compensação  (art.  74,  § 1o  da Lei  nº  9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002) e conseqüente extinção do  crédito tributário (art. 74, § 2o da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº  10.637/2002). Em razão de tais efeitos, a declaração de compensação foi criada para  viabilizar compensações nos estritos termos do que disposto no caput art. 74 da Lei  nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002, in verbis:  (...)  32.  Mesmo  que  existente  eventual  crédito  proveniente  do  AC  97,  a  falta  de  apresentação da declaração de compensação nos moldes da legislação demonstrando  a sua utilização não é hábil a permitir a extinção de débitos.  33. Ainda, atribui a interessada o não reconhecimento do crédito, a erro do programa  gerador da DIPJ porque, como indicado nas orientações de preenchimento da Ficha  13, a linha 19 (total de IRPJ a pagar), deveria ser preenchida automaticamente com a  soma das linhas 17 (imposto de renda a pagar) e 18 (imposto de renda a pagar por  SCP), mas a linha 19 ficou indevidamente zerada.  34.  De  fato,  o Majur/1999  trouxe  a  seguinte  orientação  para  o  preenchimento  da  linha 19 da Ficha 13:  “Linha 13/19 – Total do Imposto de Renda a Pagar  Esta  linha  será  preenchida  automaticamente  pelo  Programa  Gerador  da  DIPJ e indicará a soma dos valores constantes das Linhas 13/17 e 13/18.”  35. Entretanto,  a  defendente  não  apurou  imposto  a  pagar  e  sim  saldo  negativo  da  ordem  de  R$  10.072,02,  portanto,  não  faria  sentido  preencher  a  linha  19  que  representa  a  totalização  do  imposto  a  ser  pago.  Nesse  sentido,  não  se  sustenta  a  alegação da defendente de que o Programa Gerador da DIPJ operou em erro.  Fl. 180DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10860.900323/2006­22  Acórdão n.º 1402­00.689  S1­C4T2  Fl. 0          9 36.  Cabe  ressaltar  que,  como  visto,  o  reconhecimento  apenas  de  parte  do  direito  creditório não foi motivado pelo fato de a linha 19 da Ficha 13 da DIPJ do AC 98  estar zerada nas declarações original e retificadoras apresentadas. Tanto é assim que,  independentemente  disto,  a  autoridade  competente  da  DRF  apreciou  como  saldo  credor de IRPJ o valor pleiteado de R$ 10.072,02 indicado na linha 17 tanto da DIPJ  original como da 2ª retificadora.  37. Nesse contexto, as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade e  a  documentação  que  a  instrui  não  permite  o  reconhecimento  de  direito  creditório  superior àquele já admitido pela autoridade da DRF.   (...)    Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  fls.125  e   seguintes, no qual repisa as alegações da peça impugnatória e, ao final, concluiu e requer:  (...)  Não  se pretende defender a  inutilidade de  tais declarações,  instrumento necessário  para  o  auxilio  da  fiscalização,  mas  unicamente  assegurar  a  sua  condição  de  instrumento  (meio),  não  se  confundindo  com  seu  fim  (compensação),  cujo  direito  nasce não do requerimento, mas do surgimento do crédito.  Dessa  forma,  demonstrada  a  existência  do  crédito  a  compensar  (alvo  de  questionamento  pela  Receita  Federal)  e  considerando­se  a  incontroversa  regularidade  do  procedimento  compensatório  adotado  pela  Impugnante,  extinto  o  crédito tributário, nos termos do artigo 156,  II do Código Tributário Nacional, não  havendo diferenças a recolher.  "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...)   II ­ a compensação; (...)" (destacamos)  Assim que o Despacho Decisório lavrado contra a Radiologia Médio Vale, funda­se  em crédito devidamente adimplido via compensação.  Estes os  argumentos  que demonstram o direito  creditório pleiteado e demonstrado  desde a entrega das declarações de compensação objeto do despacho decisório ora  questionado, devendo ser reconhecidas e homologadas as compensações procedidas  pela Impugnante, desconstituindo­se a exigência das diferenças apontadas pelo Fisco  Federal.  4 — PEDIDO   Pelo  exposto,  requer­se  o  provimento  do  Recurso  Voluntário  para  reformar  integralmente  o  Despacho  Decisório,  em  decorrência  da  existência  de  direito  da  Impugnante  ao  crédito  indevidamente  glosado,  decorrente  de  mero  erro  de  preenchimento da DIPJ e DCOMP correspondente, deferindo­se o processamento da  retificação daquelas declarações nos termos acima indicados, bem como das fichas  de recolhimento por estimativa conforme modelos anexos  É o relatório.  Fl. 181DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10860.900323/2006­22  Acórdão n.º 1402­00.689  S1­C4T2  Fl. 0          10   Voto               Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator.    O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33, do Decreto nº. 70.235 de 06/03/1972,  foi  interposto por parte  legítima, está devidamente  fundamentado e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, conheço­o e passo ao exame  da matéria.  Em litígio o reconhecimento de direito creditório referente a Saldo Negativo  de Recolhimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (SNR­IRPJ), ano­calendário de 1998.  Do  crédito  pretendido  (R$  10.072,02),  foi  reconhecido    o  valor  de R$  3.082,10.  Segundo  o  Despacho  Decisório  da  DRF,  a  diferença  entre  as  antecipações  (estimativa  +  IRRF)  e  o  imposto apurado como devido não alcança o pretendido pela contribuinte, tendo em vista que  o  montante  retido  na  fonte  é  inferior  àquele  constante  na  ficha  13  da  DIPJ.  Na  DIPJ  foi  informado IRRF de R$ 18.145,28, mas “o imposto comprovadamente retido foi da ordem de  R$ 11.155,36”.    Desde  a manifestação de  inconformidade,  a  recorrente questiona a validade  do  Despacho  Decisório,  alegando  “imprecisão  e  inexatidão  dos  fatos  que  motivaram  a  exigência, decorrentes da deficiência e precariedade do documento, o que cerceia o direito de  ampla defesa da Impugnante”.  Essa  preliminar  foi  rejeitada  na  decisão  recorrida  pelos  seguintes  fundamentos:  10. Observe­se  que  não  se  equiparam  auto  de  infração  e  despacho decisório,  pois  enquanto  o  primeiro  formaliza  exigência,  constituindo  o  crédito  tributário,  por  iniciativa  do  sujeito  ativo,  o  segundo  apenas  reflete  apreciação  de  compensação  declarada  por  iniciativa  do  sujeito  passivo,  abrangendo  débitos  informados  e  constituídos  pelo  próprio  contribuinte,  os  quais  já  podem  ter  sido  confessados  em  DCTF ou que estão confessados na própria declaração de compensação, dado o seu  caráter  de  confissão  a  partir  de  31/10/2003  com  a  Medida  Provisória  nº  135,  publicada em 31/10/2003, e convertida na Lei nº 10.833/2003.   11. Mas, apesar de o Despacho Decisório não  ter  iguais elementos e  finalidade de  Auto  de  Infração,  nele  deve  estar  expressa  a  descrição  de  seu  objeto  e  a  fundamentação  da  decisão  nele  contida,  até  mesmo  para  não  se  caracterizar  hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, dentre as  quais  “despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa”.  12. Todavia, o Despacho Decisório é claro ao expor:  Fl. 182DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10860.900323/2006­22  Acórdão n.º 1402­00.689  S1­C4T2  Fl. 0          11 12.1  ­  o  objeto  de  análise:  direito  creditório  pleiteado  no  valor  de  R$  10.072,02,  referente a saldo negativo apurado em 31/12/1998 (portanto ano­calendário de 1998,  exercício de 1999), e compensações declaradas com tal crédito;  12.2 ­ os motivos do reconhecimento apenas parcial de tal crédito (comprovação de  retenção  na  fonte  da  “ordem  de R$  11.155,36  e  não  daquela  informada  na DIPJ,  resultando na redução do saldo negativo a ser reconhecido para R$ 3.082,10”...  12.3  ­  as  compensações  homologadas  em  função  do  crédito  reconhecido  e  de  disposição legal.  13.  Observe­se  que  o  crédito  pretendido,  no  valor  de  R$  10.072,02,  como  saldo  negativo do exercício 1999 (portanto, ano­calendário 1998) é indicado pela própria  contribuinte  em  sua Declaração  de Compensação  e  corresponde  ao  valor  negativo  indicado a título de IRPJ (saldo credor) no ajuste anual (Ficha 13) da declaração do  ano­calendário de 1998, à fl. 50.  14.  Assim,  injustificável  a  alegação  de  que  o  despacho  decisório  seria  inexato  e  impreciso, não se cogitando de cerceamento do direito de defesa, pois, como visto, o  despacho decisório explicita seu objeto (em consonância com o que pretendido), sua  fundamentação  e  conclusão,  e  dele  a  interessada  foi  cientificada  e  recebeu  cópia,  sendo­lhe  concedido  prazo  regulamentar  para  apresentar  sua  manifestação  de  inconformidade.   No  recurso  voluntário,  a  contribuinte  simplesmente  repisa  o  argumento,  porém,  nada  acrescenta  em  suas  alegações,  muito  menos,  refuta  os  fundamentos  acima  transcritos que, a meu ver, são irretocáveis.   Rejeito, pois, a preliminar.    Mérito  O contribuinte  reitera  a  alegação  de  erro  na  apuração  do  IRPJ  devido  e no  preenchimento  da  DIPJ/99  (ano­calendário  1998).  Ocorre  que  tais  erros  deveriam  ter  sido  verificados e corrigidos antes do transcurso do prazo decadencial.   A contribuinte apresentou  2 (duas) DIPJ retificadoras dentro do prazo de 5  anos, contados do fato gerador, que segundo alega estariam também incorretas.  Tal qual alegado pelo  recorrente,  é pacífico neste Conselho o entendimento  que é admissível  a retificação de erro material no preenchimento de declarações alegados em  recursos  administrativos,  desde que  comprovados. Porém, não é  essa  a  situação dos  autos:  a  contribuinte pretende incluir um elemento novo apuração do SNR­IRPJ do ano­calendário de  1998, que alega se tratar do SNR­IRPJ de períodos anteriores (1997), o qual não foi provado no  autos do processo. Isso ficou patente nos fundamentos da decisão recorrida, verbis:  16. Do que exposto pela interessada, depreende­se que:  16.1  ­  teria  apurado  no  AC  97  (exercício  98)  saldo  negativo  de  IRPJ  de  R$  12.852,18, do qual teria remanescido para uso ao do ano­calendário 1998 (exercício  1999) a parcela de R$ 8.798,62;  Fl. 183DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10860.900323/2006­22  Acórdão n.º 1402­00.689  S1­C4T2  Fl. 0          12  16.2 ­ no AC 98 teria apurado R$ 10.505,79 de IRPJ, do qual foi abatida estimativa  de R$ 2.432,53 e IRRF de R$ 9.346,66, redundando em saldo de IRPJ negativo de  R$ 1.273,40  (= R$ 10.505,79 – R$ 2.432,53 – R$ 9.346,66),  como  indicado na 1ª  DIPJ retificadora reproduzida na manifestação de inconformidade, e tal valor de R$  1.273,40,  adicionado  ao  alegado  saldo  negativo  remanescente  do  AC  97  de  R$  8.798,62,  resultaria  no  valor  pleiteado  de  R$  10.072,02  (=  R$1.273,40  +  R$  8.798,62);   16.3 ­ na DIPJ original e na 2ª retificadora teria indicado indevidamente a título de  IRRF o valor de R$ 18.145,28, que seria a soma do IRRF que alega correto de R$  9.346,66 mais  o  valor  que  corresponderia  ao  saldo  negativo  remanescente  do AC  1997, de R$ 8.798,62, ou seja: R$ 18.145,28 = R$ 9.346,66 + R$ 8.798,62.  17.   Em  resumo, depreende­se que  a pretensão da  interessada seria  aquela  abaixo  discriminada  em  comparação  com a DIPJ  e  com o  que  foi  admitido  no Despacho  Decisório:  DIPJ – AC 98        Ficha 13  DIPJ  Desp. Dec. Manifestação  DISCRIMINAÇÃO  VALOR  VALOR  VALOR  IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL           01. À alíquota de 15%  10.505,79  10.505,79 10.505,79  (...)           DEDUÇÕES           (...)           13. ( ­ ) Imposto de Renda retido na Fonte  18.145,28  11.155,36 9.346,66  (...)           16. ( ­ ) Imposto de renda Mensal por  Estimativa  2.432,53  2.432,53 2.432,53  17. IMPOSTO DE RENDA A PAGAR  ­10.072,02  ­3.082,10   18. IMPOSTO DE RENDA A PAGAR POR  SCP  0,00  0,00 0,00  19. TOTAL DE IMPOSTO DE RENDA A  PAGAR  ­10.072,02  ­3.082,10 ­1.273,40  20. ( ­ ) Pagamentos  0,00  0,00 0,00  COMPENSAÇÕES           21. ( ­ ) Pagamentos Indevidos ou a Maior  0,00  0,00 0,00  22. ( ­ ) Saldo Negativo de Períodos  Anteriores  0,00  0,00 8.798,62  23. ( ­ ) Outras  0,00  0,00 0,00  (...)           26. SALDO DE IMPOSTO DE RENDA A  PAGAR  ­10.072,02  ­3.082,10 ­10.072,02  (...)           18.  Ocorre  que  a  formação  do  saldo  credor  objeto  do  pedido,  com  crédito  proveniente de saldo negativo de períodos anteriores (AC 1997), não foi noticiada na  Declaração de Compensação e nem na DIPJ do AC 98  (quer na original quer nas  retificadoras).   Fl. 184DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10860.900323/2006­22  Acórdão n.º 1402­00.689  S1­C4T2  Fl. 0          13 19.   Observe­se  que  na Declaração  de Compensação  (fls.  03  e  04  dos  autos)  são  indicados:  a  título  de  “IRPJ  retido  na  fonte”,  valores  de  R$  8.485,10  mais  R$  861,56, perfazendo a soma de R$ 9.346,66; e a título de pagamento de estimativa de  1998, o valor de R$ 2.432,53, como alegado para as linhas 13 e 16 da Ficha 13 da  DIPJ do AC 98 , nada tendo sido mencionado acerca de valor a título de saldo credor  de 1997.  20.  E,  ainda,  que,  como  admite  a  própria  interessada,  foi  ela  intimada,  por  duas  vezes, para esclarecer as “diferenças entre o crédito informado na DIPJ 1999 (ano­ calendário  1998)  e  aquele  declarado  na  DCOMP  nº  18920.62665.220703.1.3.02­ 5363”, afirmando ter procedido a retificações, mas a 1ª retificação da DIPJ do AC  98,  entregue  em  10/10/2006,  fora  revertida  por  uma  2ª  retificação  da  mesma  declaração,  em 01/11/2007,  em que nada  foi  informado no  sentido de que o  saldo  credor pleiteado era formado também por crédito de períodos anteriores.  21.  Por  outro  lado,  na  Ficha  08  DIPJ  do  AC  97  (pesquisa  juntada  às  fls.  112/114) verifica­se que foi declarado no ajuste final saldo negativo de IRPJ de  R$  19,19  e  não  de  R$  8.798,62  como  alegado  na  manifestação  de  inconformidade.  Desse  modo,  nem  mesmo  se  confirma  a  alegação  de  que  existiria saldo credor de ano anterior (AC 97) a  ser utilizado na formação do  saldo credor do AC 98.  22. Por  oportuno,  cabe  realçar  que  a  interessada  instrui  sua  defesa  com cópias de  razão contábil do período de janeiro/97 (fls. 101) e dezembro/97 (fls. 102) de onde  se  depreende  que  o  valor  de  R$  8.798,62  corresponderia  a  saldo  de  “IRF  a  compensar”. Por sua vez, na cópia de balancete mensal de jan/98 (fls. 96) e dez/98  (fls. 97) são indicados como saldo inicial e saldo final da conta “IRF a compensar”,  os  valores  respectivamente de R$ 8.798,62  e R$ 18.145,28. Também da  cópia  do  Razão Contábil de jan/98 (fls. 99) e dez/98 (fls. 100), vê­se que são indicados, para a  conta “IRF a compensar” saldo inicial de R$ 8.798,62, que no mês 10/98 apresenta  saldo de R$ 18.145,28 do qual é utilizada em 10/98 a parcela de R$ 8.073,26 (fls.  100) remanescendo saldo de R$ 10.072,02.  23. Assim, a DIPJ do AC de 1997 não aponta apuração de saldo credor alegado de  R$ 8.798,62 para ser utilizado na DIPJ do AC 98 e elementos da escrituração, ainda  que  confirmados,  indicam  que,  na  verdade,  o  referido  valor  de  R$  8.798,62  corresponderia  a  IRRF do AC 97  e  não  ao  saldo  negativo  de  imposto  apurado ao  final do período.  24. Nesse ponto, cabível consignar que as antecipações (como estimativas ou IRRF),  por  si  sós,  não  são  passíveis  de  restituição/compensação  após  encerramento  do  período, mas apenas o saldo credor apurado ao final do período.  25.  Com  efeito,  ampliando  o  raciocínio  até  aqui  sustentado,  cabe  ressaltar  que  a  própria contribuinte admitiu em sua manifestação de inconformidade ter apurado no  ano­calendário  de  1998,  saldo  negativo  (Ficha  13,  Linha  19)  da  ordem  de  R$  1.273,40,  sendo que a  compensação de  eventual  saldo negativo de  anos  anteriores  Fl. 185DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10860.900323/2006­22  Acórdão n.º 1402­00.689  S1­C4T2  Fl. 0          14 limitar­se­ia  ao  total  do  imposto  a  pagar,  ou  seja,  valor  positivo  na  linha  19  da  Ficha13, caso houvesse, como estabelece o Majur /1999: (...)  26.  Na  verdade,  depreende­se  da  manifestação  apresentada,  que  a  pretensão  da  interessada  é  promover  correções  que  têm  por  objetivo  destacar  saldo  credor  de  período  anterior  (AC  97)  o  qual  teria  sido  somado  ao  saldo  negativo  do  AC  informado  (98).  Mas,  ainda  que  permaneça  inalterado  o  valor  pleiteado,  a  alteração  (retificação)  de  sua  composição,  agora  para  incluir  eventual  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  1997,  configura­se  um  novo  pedido  de  reconhecimento  de  indébito,  ensejando,  inclusive,  respeitados  os  limites  temporais pertinentes, a retificação da DIPJ/1998 (AC 1997).  27.  Entretanto,  a  DRF  de  origem  reconheceu  parte  do  indébito,  em  função  da  comprovação  de  apenas  uma  parcela  do  IRRF  declarado.  Agora,  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  a  interessada manifesta­se acerca de eventual crédito do ano­calendário de 1997.   28.  Contudo,  tal  crédito,  reitere­se,  sequer  se  confirma  como  saldo  negativo  apurado ao  final daquele ano­calendário, mas seria o  imposto retido na  fonte  no ano de 1997, que, como visto, por si só, não é compensável nem restituível,  mas  poderia  vir  a  compor  eventual  saldo  negativo,  este  sim,  passível  de  utilização em compensação ou restituição.   29. Entretanto,  o  suposto  valor  do  saldo  negativo do  ano­calendário  de  1997,  por  não  haver  sido  apurado  na  DIPJ/1998  (AC  1997)  e  nem  integrado  a  declaração de compensação inicialmente ofertada nestes autos, trata­se de uma  inovação, a qual exigiria a formalização de outra declaração de compensação,  distinta  da  que  ora  se  analisa,  além  de  dever  ser  apresentada  dentro  do  prazo  prescricional,  sendo  certo  ainda  que,  por  falta  de  competência  originária  a  esta  instância de julgamento, necessitaria antes da apreciação da DRF.  (Grifei)    Portanto, além de o alegado erro material  não ter sido comprovado nos autos,  a pretensão da contribuinte é alterar o credito originalmente apontado na DCOMP (SNR­IRPJ  de 1998 por alegado SNR­IRPJ 1997).  Verifica­se, de plano, que não se trata de erro de preenchimento da DCOMP,  tal qual reconhecido em julgamentos anteriores desse colegiado, pois, o crédito originalmente  apontado inexiste.  Sobre a DCOMP, dispõe o art. 74 da Lei 9.430/1996:    Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em  julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão. (redação dada pelo art. 49 da lei 10.637/2002:)  § 1º A  compensação de que  trata o  caput  será  efetuada mediante a  entrega, pelo  sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.  (...)  Fl. 186DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10860.900323/2006­22  Acórdão n.º 1402­00.689  S1­C4T2  Fl. 0          15 §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito passivo, da declaração referida no § 1º:  (...)  V ­ o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que  a  compensação  se  encontre  pendente  de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa; (A redação deste Inciso foi dada pelo Artigo 4º da Lei nº 11.051 de  29.12.2004.)  (Grifei).  Na  prática  a  pretensão  da  contribuinte  equivale  a  um  novo  pedido  de  compensação,  para  que  o  débito  remanescente  seja  compensado  com  outros  créditos.  Esse   procedimento é expressamente vedado pela lei de regência, conforme acima grifado.  Quanto  as  demais  questões,  entendo  que  os  fundamentos  do  despacho  decisório da DRF de origem e da decisão de 1a. instância igualmente não merece reparos.    ISSO  POSTO,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  despacho decisório e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva                              Fl. 187DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL

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Numero do processo: 19515.001839/2004-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 103. A modificação superveniente à remessa necessária do seu limite de alçada, para finalidade de conhecimento do recurso de ofício averbado, implica na sua imediata adoção, quando do juízo de admissibilidade, na data de sua apreciação em segunda instância administrativa, consoante verbete da Súmula CARF nº 103, ainda que ocasionada por retorno de diligência. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 3401-004.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, em razão de não ter sido superado o limite de alçada, e da Súmula CARF n. 103. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente a Cons. Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­004.428  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  PIS/PASEP E COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FARMÁCIA E PERFUMARIA SINETE LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  RECURSO  DE  OFÍCIO.  LIMITE  DE  ALÇADA.  ALTERAÇÃO  SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 103.  A modificação superveniente à  remessa necessária do seu  limite de alçada,  para  finalidade de  conhecimento do  recurso de ofício  averbado,  implica na  sua  imediata  adoção,  quando  do  juízo  de  admissibilidade,  na  data  de  sua  apreciação  em  segunda  instância  administrativa,  consoante  verbete  da  Súmula CARF nº 103, ainda que ocasionada por retorno de diligência.  Recurso de ofício não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  de  ofício,  em  razão  de  não  ter  sido  superado  o  limite  de  alçada,  e  da  Súmula CARF n. 103.    Rosaldo Trevisan – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson  José  Bayerl,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado, Marcos Roberto  da  Silva  (suplente  convocado), Renato Vieira  de Ávila  (suplente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 18 39 /2 00 4- 25Fl. 707DF CARF MF     2 convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente a Cons. Mara  Cristina Sifuentes.  Relatório  Cuida­se de lançamento para exigência de diferenças de PIS/Pasep e Cofins  verificadas no período 1998/2003.  Em  impugnação  o  contribuinte  sustentou  decadência  do  período  anterior  a  junho/1999, por força do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional; que não houve prova da  infração,  limitando­se  a  informar  o  autuante  a  verificação  de  recolhimentos  a  menor;  que  receitas  de  terceiros  não  devem compor  o  faturamento; que  é  inconstitucional  a  inclusão de  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições;  que  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento,  promovido  pela Lei  nº  9.718/98,  é  inconstitucional;  que  a Lei  nº  10.147/2000 estabeleceu a  incidência monofásica sobre determinados medicamentos; que a multa de ofício possui efeito  confiscatório; e, que a cobrança de juros de mora à taxa selic é inconstitucional.  A  DRJ  Rio  de  Janeiro  II/RJ  julgou  o  lançamento  insubsistente,  por  vício  formal, ante a ausência de elementos de prova da prática do ilícito tributário assinalado.  Desse julgado houve interposição de recurso de ofício.  Devidamente intimado, o contribuinte não se manifestou.  Na  sessão  de  04/02/2009,  através  da  Resolução  nº  204­00.687,  a  4ª  Câmara/2º  Conselho  de Contribuintes,  por  entender  ausente  o  prejuízo  à  defesa  e  tendo  em  conta os princípios da economia processual e eficiência, converteu o julgamento em diligência  para colação dos documentos que respaldariam o lançamento.  Devidamente  intimado  a  apresentar  a  documentação  referente  ao  período  1998/2003,  em  junho/2015,  o  sujeito  passivo  alegou  não  mais  possuir  os  livros  e  demais  documentos exigidos, e face ao transcurso de mais de uma década, referenciando o disposto no  art. 195, parágrafo único, do CTN.  As  autoridades diligenciantes anexaram extratos da DIPJ, demonstrativo de  apuração dos tributos e relatório de diligência fiscal.  Cientificado  do  relatório  o  contribuinte  reprisou  a  manifestação  acerca  da  ausência da documentação contábil e fiscal e aduziu que nada de novo foi  trazido aos autos,  requerendo a manutenção da decisão que declarou a nulidade do lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  Em juízo de admissibilidade da remessa necessária verifico, pelos elementos  disponíveis nos autos (efls. 62 e 262), nos termos do art. 34, I do Decreto nº 70.235/72 e do art.  70,  caput,  do  Decreto  7.574/2011,  que  o  valor  exonerado  não  atinge  o  limite  de  alçada  Fl. 708DF CARF MF Processo nº 19515.001839/2004­25  Acórdão n.º 3401­004.428  S3­C4T1  Fl. 11          3 estabelecido  pela  superveniente  Portaria  MF  63/2017,  fixado  em  R$  2.500.000,00  (dois  milhões e quinhentos mil reais).  Como  antecipado,  nada  obstante  a  superveniência  do  aludido  ato  administrativo em relação à decisão que averbou o recurso de ofício e ainda à resolução que  converteu  o  julgamento  em  diligência,  para  fins  de  conhecimento  do  reexame,  o  valor  de  alçada  aplicável  é  aquele  vigente  na  data  de  sua  apreciação  em  segunda  instância  administrativa, ex vi da Súmula CARF nº 103.  Outrossim, o fato de existir manifestação anterior desse sodalício, mediante  prolação de  resolução, não modifica  a circunstância que,  na presente assentada, houve novo  reexame da remessa necessária, devendo o limite de alçada ser aferido novamente de acordo  com a regra ora vigente.  Pelo  exposto,  voto  por não  conhecer do  recurso  de  ofício,  o  que  implica  a  manutenção da decisão administrativa de primeiro grau.    Robson José Bayerl                            Fl. 709DF CARF MF

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