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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4726819 #
Numero do processo: 13982.000324/2005-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Existindo contradição entre a parte dispositiva do acórdão e o teor e a conclusão do voto condutor, cumpre ao colegiado ajustar a decisão. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 102-48.640
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para RERRATIFICAR o Acórdão 102-48.236, de 28 de fevereiro de 2007, para, suprindo omissão, constar no julgado a seguinte anotação: "ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER em parte a preliminar de decadência para excluir da exigência os fatos geradores do ano-calendário de 1999. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que provêem parcialmente o recurso para desqualificar a multa relativamente às operações de renda variável e a Conselheira Silvana Mancini Karam que desqualifica a multa integralmente", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA *e c: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j ^,k SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13982.000324/2005-04 Recurso n° 149.827 Embargos Matéria IRPF - Ex.: 2001 Acórdão n° 102-48.640 Sessão de 15 de junho de 2007 Embargante ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Interessado RENY EVANDRO MIOLO Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Existindo contradição entre a parte dispositiva do acórdão e o teor e a conclusão do voto condutor, cumpre ao colegiado ajustar a decisão. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para RERRATIFICAR o Acórdão 102-48.236, de 28 de fevereiro de 2007, para, suprindo omissão, constar no julgado a seguinte anotação: "ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER em parte a preliminar de decadência para excluir da exigência os fatos geradores do ano-calendário de 1999. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que provêem parcialmente o recurso para desqualificar a multa relativamente às operações de renda variável e a Conselheira Silvana Mancini Karam que desqualifica a multa integralmente", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 441491b LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente . . Processo n. 13982.000324/2005-04 CCO I /CO2 Acórdão n.• 102-48.640 Fls. 2 ANT 10 JOS PRAGA DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: 9, • 4 SEI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA e JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS. Processo m° 13982.000324/2005-04 CO)! 1CO2 Acórdão n.° 102-48.640 Fls. 3 Relatório RENY EVANDRO MIOLO recorreu a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 3' TURMA DRJ/FLORIANOPOLIS - SC, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972 (PAF). O recurso foi apreciado na assentada desta Câmara de 28/02/2007, conforme acórdão n° 102-48.236, cópia às fls. 354-370. Todavia, nos trabalhos de finalização da minuta do acórdão, este Conselheiro Relator, constatou um lapso na anotação em ata do resultado do julgamento deste processo, e apresentou embargos em 2/3/2007 (11.371), nos seguintes termos: "Ao analisar o processo em tela, do qual fui relator, deparei-me com as seguintes ocorrências: - o recorrente argiiiu, em preliminar, a decadência do lançamento quanto ao ano- calendário de 1999, exercício de 2000 (vide relatórioll. 6); - a matéria foi enfrentada no voto (fls. 11-12)e consta na conclusão; A toda evidência, trata-se de equívoco na anotação do resultado do julgamento, cuja correção faz-se necessária. Pelo exposto propugno sejam acolhidos os presentes embargos, à luz do art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria ME n" 55 de 1998 (anexo II), determinando seja o recurso novamente incluído em pauta de julgamento desta Câmara para retificação do dispositivo do Acórdão n° 102-48.236 de 28/02/2007." Tais embargos foram conhecidos pela Presidente da Câmara, tendo sido determinanda a reinclusão do recurso em pauta para o deivo saneamento (despacho de fl. 372). Cientificada a procuradoria da Fazenda Nacional, em 1/6/2007, os autos foram reencaminhados a este Relator. É o sucinto relatório. Processo n.° 13982.000324/2005-04 CC01/092 Acórdão n, 102-48440 Fls. 4 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator Conforme relatório e voto do acórdão n° 102-48.236, cuja leitura procedo em plenário, a exigência em litígio refere-se ao IRPF sobre ganhos de capital na venda de bens e direitos e no mercado de renda variável, nos anos de 1999 e 2000. O contribuinte alegou, em preliminar que os fatos geradores ocorridos até 5 (cinco) anos antes da ciência do auto de infração, efetuada em 24/06/2005 (AR de fl. 225), teriam sido atingidos pela decadência. A matéria foi adequadamente enfrentada pelo Colegiado que, por maioria de • votos, manteve a aplicação da multa qualificada, logo, o início da contagem do prazo decadencial para o primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Quanto aos fatos geradores do ano de 1999, a contagem iniciou-se 1° de janeiro de 2000, encerrando-se em 31/12/2004, por isso foram excluídos da exigência, conforme conclusão do item 1 do voto condutor do acórdão «Is. 11 a 13, cópia às fls. 364-366 dos autos), verbis: "1) Preliminar de decadência Cabe razão ao contribuinte no que à decadência de todos os fatos geradores relativo ao ano-calendário de 1999, inclusive ganho de capital nas alienações a prazo, cujos valores foram recebidos no ano de 2000. (.) Concluo, pois, que é a Fiscalização não poderia ter efetuado a revisão das operações de venda de bens (ganho de capital) e no mercado de renda variável do ano de 1999. Portanto, os valores tributados devem ser excluídos, mesmo aqueles objeto de deferimento (alienações a prazo)." Todavia, a decisão dessa matéria deixou de constar no dispositivo do aludido acórdão, conforme fl. 2 do mesmo (cópia à fl. 355 dos autos): "ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que provêem parcialmente o recurso para desqualificar a multa relativamente às operações de renda variável e a Conselheira Savana Mancini Karam que desqualifica a multa integralmente." A divergência apontada deve-se, certamente, a lapso do Colegiado na anotação da pauta. • . Processo n.° 13982.000324/2005-04 CCO1 /CO2 Acórdão n.° 102.48.640 Fls. 5 Além disso, ao proceder nova revisão da minuta de acórdão, constatei um equivoco na conclusão final do voto condutor (fl. 17, cópia à fl. 370 dos autos). Constou que o voto seria no sentido de "REJEITAR a preliminar de decadência", quando o coreto seria "ACOLHER EM PARTE". Esse equivoco também deve ser corrigido. O texto correto da conclusão do voto condutor do acórdão ora rerratificado é: "Por todo o exposto, voto no sentido de ACOLHER em parte a preliminar de decadência, para excluir da tributação do ganho de capital sobre as operações realizadas no ano de 1999 e, no mérito, negar provimento ao recurso". Conclusão Voto no sentido de ACOLHER os embargos para RERRATIFICAR a decisão do acórdão n° 102-48.236, de 28/02/2007, para, suprindo omissão, constar no julgado a seguinte anotação: "ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER em parte a preliminar de decadência para excluir da exigência os fatos geradores do ano-calendário de 1999. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que provêem parcialmente o recurso para desqualificar a multa relativamente às operações de renda variável e a conselheira Silvana Mancini Karam que desqualifica a multa integralmente". É. COMO voto. Sala das Sessões-DF, 15 de junho de 2007. ANTONIO JOSE P GA DE SOUZA •

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4725066 #
Numero do processo: 13921.000092/97-01
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - Tendo sido demonstrada a origem dos recursos, os valores identificados como transferência comprovada devem ser excluídos da apuração dos gravames. Considerando que a transferência em dinheiro é de difícil comprovação, os valores inexpressivos, necessários muitas vezes para pequenas despesas, e pagos diretamente pelos sócios, devem também ser excluídos da apuração da omissão de receita. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05456
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da incidência do IRPJ, CSL, IRF, PIS e COFINS, as parcelas discriminadas no voto do Relator.
Nome do relator: José Henrique Longo
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Recorrida : DRJ EM FOZ DE IGUAÇU (PR) Sessão de : 11 DE NOVEMBRO DE 1998 Acórdão n° : 108-05.456 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - Tendo sido demonstrada a origem dos recursos, os valores identificados como transferência comprovada devem ser excluídos da apuração dos gravames. Considerando que a transferência em dinheiro é de difícil comprovação, os valores inexpressivos, necessários muitas vezes para pequenas despesas, e pagos diretamente pelos sócios, devem também ser excluídos da apuração da omissão de receita. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRETEC-EMPREENDIMENTOS, TÉCNICA E CONSTRUÇÕES LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da incidência do IRPJ, CSL, IRF, PIS e COFINS, as parcelas discriminadas no voto do Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE • JOSÉ HÉNR • • LON 1/4 O yL-Lég FORMALIZADO EM: 1 1 DEz1998 Processo n° : 13921.000092/97-01 Acórdão n° : 108-05.456 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, TÂNIA KOETZ e_pa,MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA/,'. 4 2 Processo n° : 13921.000092/97-01 Acórdão n° : 108-05.456 Recurso n° : 117.242 Recorrente : EMPRETEC — EMPREENDIMENTOS, TÉCNICA E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado contra EMPRETEC - EMPREENDIMENTOS, TÉCNICA E CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no CGC/MF sob n° 77.807.23810001-58, com endereço à Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 898, Centro, Francisco Beltrão, Paraná — PR, para lançamento de imposto de renda — IRPJ relativo ao ano-calendário de 1993, e, como decorrência, PIS, COFINS, IRRFonte e contribuição social sobre o lucro - CSL, por omissão de receitas em face de suprimento de caixa sem comprovação da origem dos recursos na pessoa física dos sócios e efetiva entrega dos mesmos à empresa. Antes da lavratura do auto, a empresa foi intimada a apresentar documentos, que comprovasse a efetividade dos suprimentos de caixa (fls. 12/13). A peça impugnatória de fls. 138 a 153, contém argumentos acerca da capacidade financeira dos sócios Ademir Antonio Schwartz e Cláudio Luiz Dettoni, sustentando a origem dos recursos supridos, através de transferência do patrimônio dos sócios para o patrimônio da empresa e do erro no levantamento do numerário por parte da fiscalização (fis. 146 a 149). Foram juntados aos autos contratos de venda de imóveis dos sócios no período, cópias de cheques dos valores entregues à empresa, extratos e cópia do livro Diário, onde se registram os lançamentos de suprimento de caixa. 3 Processo n° : 13921.000092/97-01 Acórdão n° : 108-05.456 A DRJ em Foz do Iguaçu/PR acolheu a presunção fiscal de omissão de receitas, entendendo que os documentos apresentados pela recte. não esclareceram as questões em análise, mantendo a tributação referente ao IRPJ, COFINS, IRRF e CSL, e improcedente quanto ao lançamento da multa de 4% por atraso na entrega da declaração, sobre o valor apurado em lançamento de oficio. Excluiu-se a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração, por entender que tal penalidade somente se aplica sobre o imposto devido na entrega espontânea da declaração, e não em lançamento de oficio. Inconformado, o contribuinte, no prazo legal, recorreu voluntariamente da decisão com argumentos idênticos aos já apresentados às fls. 175/190. As fls. 193 consta o oficio de n° 907/98, que dá noticia da liminar concedida nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato do Chefe da Agência da Receita Federal em Francisco Beltrão — PR, para o fim de determinar a não exigência do depósito prévio como condição à admissão do recurso voluntário, consoante disposto no art. 32, da Medida Provisória n° 1.621. É o Relatório. AI 4 Processo n° : 13921.000092/97-01 • Acórdão n° : 108-05.456 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Reunidos os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. A questão é de suprimento de caixa efetuado por sócios da empresa, e, para afastar a exigência fiscal com base na presunção do art. 181 do RIR, é necessário que se comprove a origem dos recursos e sua efetiva entrega em favor da empresa. Quanto à origem de recursos, há que se reconhecer que ambos sócios detinham capacidade financeira comprovada por suas declarações de imposto de renda do respectivo ano-calendário e por documentos que dão conta de venda de unidades imobiliárias. De acordo com a planilha elaborada pela fiscalização às fls. 100, o sócio Cláudio forneceu recursos durante o ano de 1993 da ordem de 33.088,32 Ufir. Pela análise da DRPF no mesmo termo de constatação (fls. 101), Cláudio obteve de rendimentos 21.919,99 Ufir e vendeu patrimônio pelo valor de 52.356,49 Ufir, tendo formado pois uma disponibilidade de 74.276,48 Ufir. Portanto, justificou-se plenamente a origem dos recursos lançados como advindos do sócio Cláudio, sendo certo que a empresa devolveu-lhe no mesmo ano 14.191,17 Ufir, tendo ficado como disponibilidade suficiente para seu sustento ainda que computada a transferência de recursos para a empresa. C5t3. ALA '1-1\ 5 Processo n° : 13921.000092/97-01 Acórdão n° : 108-05.456 Pelos documentos dos autos, verifica-se que Cláudio detinha recursos desde janeiro do ano fiscalizado, pois segundo sua declaração de renda, alienou seu apartamento do item 8 da declaração de bens em janeiro/93 por 29.489,18 Ufir, sendo que seu primeiro empréstimo à empresa foi em abril/93. Portanto, não é só no fechamento de 31/12/93 que se demonstrou a origem de recursos. É importante observar que o cálculo de "valor líquido das origens" contido na análise das DRPF elaborada pelo fiscal (fls. 101) está errado. Com efeito, na soma dos bens vendidos no ano, a diferença entre o valor da declaração e o de venda é descontado da venda. Ora a disponibilidade deve ser a soma do produto da venda e dos rendimentos (o custo do bem vendido já foi suportado em outro exercício, e não consiste em obrigação do mesmo período da venda). No caso do Cláudio, a disponibilidade verdadeira foi de 74.276,48 Ufir, enquanto que pelo cálculo do fiscal seria de 25.403,24 Ufir. Da mesma forma, o sócio Ademir justificou plenamente a origem dos recursos transferidos para a empresa. Conforme a planilha elaborada pela fiscalização às fls. 99, esse sócio forneceu recursos durante o ano de 1993 da ordem de 45.948,05 Ufir, sendo que, pelo termo de constatação (fls. 101), Ademir obteve de rendimentos 13.274,64 Ufir e vendeu patrimônio pelo valor de 55.892,85 Ufir, tendo formado pois uma disponibilidade de 69.167,49 Ufir. Resgatou ainda junto à empresa nesse mesmo ano 28.034,35 Ufir. Pelo contrato de compra e venda de fls. 74, vê-se que Ademir vendeu em julho/93 um imóvel, tendo sido consignado no documento que parte do valor total já havia sido recebido anteriormente. Resta, agora, verificar a efetividade da entrega dos numerários pelos sócios à empresa. Às fls. 98, termo de constatação fiscal, estão relacionados os "recursos com comprovação da efetiva entrega" (planilha 1) correspondente aos valores 6 Artk, Processo n° : 13921.000092/97-01 Acórdão n° : 108-05.456 entregues por cheques e os "recursos sem comprovação da efetiva entrega" (planilha 2) que são valores entregues em dinheiro. Os recursos já reconhecidos pela fiscalização como suportados com documentos que comprovam a entrega devem ser, desde logo, excluídos da apuração dos lançamentos, pois, como se verificou acima, os sócios possuíam a origem dos recursos, preenchendo-se, desse modo, os dois requisitos para afastar a presunção do art. 181 do RIR. Quanto aos ingressos em dinheiro, na relação das fls. 98 (planilha 2), consta equivocadamente na data de 09/07/93 o valor de Cr$ 75.930.000,00, que foi comprovado pela recte. às fls. 154 como pagamento em cheque, coincidente nos registros contábeis da recte. e no extrato bancário do sócio. No mais, considerando que existem valores expressivos e outros inexpressivos (estes muitas vezes utilizados para pagamento de pequenas despesas diretamente pelos sócios), considerando também que a prova da entrega em dinheiro é de difícil materialização, considerando ainda que nas transações imobiliárias — de onde vieram os recursos dos sócios — é comum uma parte do pagamento ser em moeda corrente nacional, aliás como consta expressamente no Contrato de Compra e Venda com FGTS (com caráter de escritura pública) das fls. 74/77 sócios detinham numerário em espécie, entendo que deve ser aplicado o bom senso para identificação dos valores cujas transferências restaram incomprovadas, sócios detinham numerário em espécie, entendo que deve ser aplicado o bom senso para identificação dos valores cujas transferências restaram incomprovadas, e portanto afasto os valores de CR$ 15.000,00 e de CR$ 20.000,00 (de 8/9/93 e 7/10/93) do cálculo de apuração do lançamento. Diante do exposto, decido por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para o fim de, reconhecendo a origem de recursos dos sócios para os suprimentos de caixa efetuados no ano de 1993, excluir do lançamento do IRPJ, e, por 7 6?) Í2k Processo n° : 13921.000092197-01 Acórdão n° : 108-05.456 reflexo, dos lançamentos decorrentes de PIS, COFINS, IRRFonte e CS1, os seguintes valores apontados no auto: VALOR LOCALIZAÇÃO NO TERMO Cr$ /CR$ DE CONSTATAÇÃO - FLS. 98 5.000.000,00 Planilha 1 50.000.000,00 Planilha 1 24.000.000,00 Planilha 1 54.850,00 Planilha 1 130.000,00 Planilha 1 12.170,00 Planilha 1 90.000,00 Planilha 1 8.535,00 Planilha 1 130.000,00 Planilha 1 34.300,00 Planilha 1 15.735,00 Planilha 1 170.000,00 Planilha 1 570.000,00 Planilha 1 234.000,00 Planilha 1 . 75.930.000,00 Planilha 2 15.000,00 Planilha 2 20.000,00 Planilha 2 Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1998 14 11 ' Jo_r,-.,..,- à, • " ELAT• S'I 8 Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13956.000261/96-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - RECURSO VOLUNTÁRIO - Interposição sem os requisitos mínimos necessários ao desenvolvimento válido do apelo (arts. 15, 16 e 33, do Decreto nr. 70.235/72). Ausência da declinação da parte que se recorre, da decisão singular. Recurso não conhecido, por inepto.
Numero da decisão: 203-04922
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por inepto.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U. 2 g I 3 ri' . . 6../ 19 nu rica At'441, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13956.000261/96-25 Acórdão : 203-04.922 Sessão • 16 de setembro de 1998 Recurso : 103.526 Recorrente : MARCUS GORGONE ZAMPIERI Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR 1TR - RECURSO VOLUNTÁRIO - Interposição sem os requisitos mínimos necessários ao desenvolvimento válido do apelo (arts. 15, 16 e 33, do Decreto n° 70.235/72). Ausência da declinação da parte que se recorre, da decisão singular. Recurso não conhecido, por inepto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARCUS GORGONE ZAMPIERI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inepto. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala dassões'- em 16 de setembro de 1998 ti XS\ Otacílio Dan as artaxo Presidente Ta,If74 elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Roberto Velloso (Suplente) e Elvira Gomes dos Santos. Eaal/cf 1 LOY MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13956.000261196-25 Acórdão : 203-04.922 Recurso : 103.526 Recorrente: MARCUS GORGONE ZAMPIERI RELATÓRIO No dia 30.09.96, o Contribuinte MARCUS GORGONE ZAMPIERI, apresentou sua impugnação contra a notificação de lançamento do ITR e outros encargos, relativamente ao seu imóvel rural, situado no Município de Cafezal do Sul - PR, cadastrado no INCRA sob o Código 718 092 059 030 0, com área total de 198,8ha, ao argumento de que houve aumento disfarçado do tributo e que não é obrigatória a filiação sindical. A autoridade singular, através da Decisão de fls. 40/45, julgou procedente a exigência fiscal, ao fundamento de que a exigência do ITR195 se fez na conformidade da Lei n° 8.847/94 e o VTNm foi fixado com base na IN SRF n° 42/96, bem como as contribuições sindicais são devidas, na forma da legislação pertinente, independentemente da prévia filiação dos empregados e empregadores aos respectivos sindicatos, conforme se infere desta ementa (fls. 40): "EMENTA: ITR. Exercício 1995. Valor da Terra Nua mínimo (VTNm). Revisão do lançamento. Improcede o pedido de revisão do lançamento, baseado na alegação de ser inadequado, à região de localização do imóvel, o VTN mínimo fixado pela IN 42196, em complemento à Lei 8.847194. EMENTA: ITR. Exercício 1995. Valor da Terra Nua mínimo (VTNm). Majoração. Anterioridade. Anualidade. O VTNm fixado pela IN SRF 42196, em complemento à Lei 8.847194, não é base de cálculo do imposto, portanto não se lhe aplicam as vedações cOnstitucionais correspondentes aos princípios da anterioridade e da anualidade (CF, art. 150-111, "a" e "b"; CTN, art. 9°4). EMENTA: Contribuição Sindical Rural do Empregador. C onstitucionalidade. A contribuição sindical rural é regulada pelo Decreto-Lei 1.166171, recepcionado pela Constituição Federal (CF, art. 149 e ADCT, ar it. 34, § 5'). 2 4 09 MINISTÉRIO DA FAZENDAI ,•"-4x„,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \‘46-tiír, Processo : 13956.000261/96-25 Acórdão : 203-04.922 EMENTA: ITR. Contribuição Sindical do Empregador Rural. Bitributação. Não implica em bitributação a igualdade da base de cálculo (Valor da Terra Nua) entre o ITR e a Contribuição Sindical do Empregador Rural." Com guarda do prazo legal (fls. 47), veio o Recurso Voluntário de fls. 48, alegando que: "...não se conformando com a decisão do Exm° Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu, com relação ao Processo n° 13956000261/96-25, relativo ao lançamento e cobrança do Imposto Territorial Rural — ITR, de suas própriedades, do exercício de 1995, vem pelo presente, interpor recurso a esse Conselho, pelas razões de fato e de direito constantes da impugnação." (Destaque nosso). A douta Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se às fls. 51/52. É o relatório. 3 -1 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 ...ti...1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13956.000261/96-25 Acórdão : 203-04.922 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY O recurso voluntário, para ter desenvolvimento válido, há de atender requisitos mínimos emanados do ordenamento jurídico-processual, mesmo em se tratando, cómo aliás se trata, de feito sujeito ao informalismo próprio das instâncias judicantes na via administrativa. Até pelos efeitos dele decorrentes, já a partir do momento de sua interposição, é de esperar-se que esse recurso atenda, no mínimo, os comandos dos artigos 15, 1 16 e 33, do Decreto n° 70.235/72, a par de declinar, de forma clara, o inconformismo do recorrente, esclarecendo, desde logo, a parte de que se recorre: se do todo ou, apenas, de parte, em tudo fundamentando seu entendimento contrário ao decisum recorrido. 1 1 A só suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido no feito, pela interposição do recurso voluntário (art. 33 do Decreto n° 70.235/72), já justifica a submissão do mesmo às normas processuais. Do contrário, ter-se-á a presença, nos autos, ilde qualquer papelucho a motivar a suspensão da exigibilidade e, por conseqüência, a retardar o trânsito em 'julgado da decisão recorrida. ' 1 Entendo que esse tipo de recurso (chamado recurso voluntário, ou hierárquico impróprio), como continuação da defesa do contribuinte, que na verdade é, há de atender, no mínimo, os comandos dos artigos 15 e 16 daquele predito Regulamento (Decreto n° 70.235/72), posto que, do contrário, não terá o julgador a fonte essencial da segurança e Certeza para i satisfazer seu convencimento. I 1 No presente caso, a peça recebida como recurso voluntário (fls. 48) lavrada em uma (1) linha, ou menos que isso: "pelas razões de fato e de direito constantes da impugnação", não informa a parte que ataca, na decisão singular, e não contém pedido objetivo, já que: 1 1 a) não contrariou os fundamentos da decisão recorrida e não há pedido na peça recursal; e b) não declina a parte de que se recorre, ou se recorre do todo e sob que argumentos recorre, já que, na fase recursal, se discutem os fundamentos da decisão recorrida em relação à matéria de fato e o direito pertinente. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA .- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13956.00026186-25 Acórdão : 203-04.922 , Então, trata-se de recurso absolutamente inepto. Assim, dele não conheço. É como voto. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 (\ ./S BI-Af flik OBOF' 'IS TA? 1 5

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Numero do processo: 13899.000228/2007-69
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Ementa: LANÇAMENTO - NULIDADE - Descritos e juridicamente qualificados os fatos que fundamentam a exigência fiscal, propiciando ao sujeito passivo impugná-la abordando todas as situações fáticas e questões de direito levantadas pela fiscalização não há que se falar em ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da motivação e vinculação dos atos administrativos. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - IRREGULARIDADES - EFEITOS - O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte, pelo que as questões relativas ao seu cumprimento devem ser solucionadas no âmbito do processo administrativo disciplinar, não irradiando conseqüências para o processo fiscal, nem importando em nulidade do lançamento. MULTA DE OFÍCIO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - A multa, necessariamente sanção de ato ilícito, para alcançar a sua finalidade, há de ser um ônus significativamente pesado, capaz de desestimular a conduta ensejadora da sua cobrança, não se lhe aplicando a garantia do não-confisco, própria do tributo. PROVA - EXTRATOS BANCÁRIOS - OBTENÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE - É lícita a prova consistente em informações bancárias requisitadas com estrita observância e ao amparo da lei, sobre cuja inconstitucionalidade, a teor da Súmula nº 02, o Primeiro Conselho de Contribuintes não tem competência para se pronunciar. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - “A partir de 1º de abril de 1995, os juros incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais”. (Súmula nº 04 do 1º CC). TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS - COFINS - CSLL - Dada a intima relação de causa e efeito entre eles existente, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no processo principal. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-17.217
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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QUINTA CÂMARA Processo n° 13899.000228/2007-69 Recurso n° 162.471 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - EX.: 2003 Acórdão n° 105-17.217 Sessão de 18 de setembro de 2008 Recorrente NEUGEL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. Recorrida 45 TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Ementa: LANÇAMENTO - NULIDADE - Descritos e juridicamente qualificados os fatos que fundamentam a exigência fiscal, propiciando ao sujeito passivo impugná-la abordando todas as situações fáticas e questões de direito levantadas pela fiscalização não há que se falar em ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da motivação e vinculação dos atos administrativos. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - IRREGULARIDADES - EFEITOS - O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte, pelo que as questões relativas ao seu cumprimento devem ser solucionadas no âmbito do processo administrativo disciplinar, não irradiando conseqüências para o processo fiscal, nem importando em nulidade do lançamento. MULTA DE OFÍCIO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - A multa, necessariamente sanção de ato ilícito, para alcançar a sua finalidade, há de ser um ônus significativamente pesado, capaz de desestimular a conduta ensejadora da sua cobrança, não se lhe aplicando a garantia do não-confisco, própria do tributo. PROVA - EXTRATOS BANCARIOS - OBTENÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE - É lícita a prova consistente em informações bancárias requisitadas com estrita observância e ao amparo da lei, sobre cuja inconstitucionalidade, a teor da Súmula n° 02, o Primeiro Conselho de Contribuintes não tem competência para se pronunciar. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - "A partir de 1° de abril de 1995, os juros incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais". (Súmula n° 04 do 1° CC). TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS - COFINS - CSLL - Dad1 a intima relação de causa e efeito entre eles existente, aplica-se s lançamentos reflexos o decidido no processo principal. 557 , Processo n° 13899.000228/2007-69 CC01/CO5, Acórdão n.° 105-17.217 Fls. 2 Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i / lp ÓVIS AL / S ' esidente, ..idert iar PAULO JAC Hi=ce ASCIMENTO Relator Formalizado em: 17 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Relatório Aos 13/04/2007, a contribuinte acima foi cientificada dos autos de infração de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, relativos ao ano-calendário de 2002, no qual, por não ter apresentado os livros e documentos da sua escrituração, teve o lucro arbitrado, lavrados em decorrência da apuração de omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, com a aplicação da multa de oficio agravada. Na impugnação, a autuada suscitou, em preliminar, a nulidade do procedimento fiscal alegando violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório, na medida em que a falta de clareza com que se acham descritas as infrações apontadas dificulta a elaboração da defesa; violação aos princípios da legalidade e da publicidade, na medida em que a autoridade lhe dificultou o acesso aos autos do procedimento que ensejou a lavratura dos autos de 1 infração; violação ao princípio da vinculação dos atos administrativos, exigente de que todas as 1 atividades dos agentes fiscais estejam materializadas de alguma forma e assim se possa apurar a validade dos atos praticados; violação ao princípio da motivação na medida em que não se expôs as razões de direito e de fato que justificariam a fiscalização; ofensa ao direito da não auto-incriminação, exigindo-lhe documentos sigilosos, dentre os quais seus extratos bancários; extinção do mandado de procedimento fiscal face a sua não prorrogação. No mérito, se insurgiu contra a quebra do seu sigilo bancário sem ordem judicial, sustentando que os dados sobre a sua movimentação financeira, na forma em que 2 . Processo n° 13899.000228/2007-69 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.217 Fls. 3 1 i , obtidos, afiguram-se como prova ilícita e, como tal, não podem servir de base ao procedimento fiscal; se insurgiu também contra a cobrança da multa de oficio, dizendo-a ilegal e inconstitucional, com nítido caráter confiscatório e, por fim, assinalou que a cobrança de juros de mora é indevida, pois não havendo dívida, inexiste mora. A autoridade julgadora de primeiro grau deu pela procedência do lançamento em decisão assim ementada: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 LANÇAMENTO. NULIDADE. É a impugnação da exigência que instaura a fase litigiosa do procedimento. Com a apresentação da impugnação o procedimento se torna processo, estabelecendo-se o conflito de interesses: de um lado, o Fisco que acusa a existência de débito tributário, fundando sua pretensão de recebê-lo e, de outro, o contribuinte, que opõe resistência por meio da apresentação de impugnação. É a partir desse momento que, iniciada a fase processual, passa a vigorar, na esfera administrativa, o princípio constitucional da garantia ao devido processo legal. Descritos os fatos que fundamentam a exigência fiscal e estando juridicamente qualificados pelas normas no enquadramento legal, não houve ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não se caracterizando o cerceamento do direito de defesa da contribuinte. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. O Mandado de procedimento Fiscal — MPF é um instrumento de controle, planejamento e gerenciamento interno, que visa institucionalizar, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, o procedimento fiscal. A eventual inobservância às normas que o regulamentam jamais pode invalidar o lançamento fiscal constituído nos moldes do art. 142 do CTN e demais 1 regras relativas ao Processo Administrativo Fiscal. 1 PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. Em se I1 tratando de exigências reflexas de tributos e contribuições que têm por base o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão dos decorrentes. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Ano-calendário: 2002 _..5)) á 4ime, 3 , , Processo n° 13899.000228/2007-69 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.217 Fls. 4 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTA' RL4 Ano-calendário: 2002 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, mas sim exclusiva do Poder Judiciário. Lançamento Procedente". Dessa decisão recorreu a contribuinte, reproduzindo o quanto exposto na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator O recurso é tempestivo e formalmente regular, pelo que dele conheço. Enquanto não se estabelece a relação jurídica processual, o que somente ocorre com a notificação do lançamento, o procedimento fiscal é inquisitório e, no seu curso, a autoridade investida dos necessários poderes legais desenvolve a atividade fiscalizadora que não pode sofrer embaraço pelo contribuinte que tem, aliás, o dever de com ela colaborar, e, ao cabo da qual, poderá advir, ou não, a exigência fiscal. Na fase processual, que se inicia com a instauração do litígio inaugurado pela impugnação da exigência, tem aplicação a garantia ao devido processo legal, nele compreendido o respeito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Neste processo, a fase procedimental se acha documentada através do MPF, dos MPFs Complementares, do Termo de Início de Fiscalização, do Termo de Reintimação Fiscal, da Requisição de Informações sobre a Movimentação Financeira, dos diversos Termos de Informação Fiscal, do Termo de Constatação Fiscal, do Auto de Embaraço à Fiscalização e do Termo de Verificação Fiscal, tudo isso no período que vai de 23/03/2006 a 22/03/2007. Ademais, atendendo a requerimento da recorrente, a autoridade fiscal colocou à sua disposição toda a documentação com nente do processo, inclusive os anexos fo r • a os Á 4 , Processo n° 13899.000228/2007-69 0301/CO5 Acórdão n.° 105-17.217 Fls. 5 pelas cópias dos extratos bancários e os volumes relativos ao processo de Representação Fiscal para Fins Penais. Além disso, os fatos se acham cumpridamente descritos, as planilhas demonstrativas do cálculo dos tributos lançados se acham juntadas, os depósitos e créditos bancários cuja origem se pediu fosse esclarecida se acham relacionados individualmente e perfeitamente identificados e os fatos descritos se acham subsumidos à legislação aplicável. Regularmente cientificada dos Autos de Infração, a recorrente ofereceu sua impugnação abordando todas as situações de fato e questões de direito levantadas pela fiscalização, demonstrando claramente sua compreensão das infrações apontadas e exercendo em toda a plenitude seu direito de defesa. 11 Diante disso, descabem as preliminares de violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório, da vinculação e da motivação dos atos administrativos. No que pertine à alegação de ofensa ao direito de não se auto-incriminar, em decorrência do qual estaria desobrigada de fornecer seus extratos bancários, esta se mostra de todo impertinente, vez que nenhum tributo lhe está sendo exigido, nem nenhuma penalidade lhe foi imposta pela não apresentação de tais extratos. Quando à preliminar de nulidade do procedimento fiscal pelo fato do MPF não ter sido prorrogado, filio-me ao entendimento majoritário deste Conselho de que o MPF é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte, pelo que as questões relativas ao seu cumprimento, inclusive acerca do prazo e da prorrogação, devem ser solucionadas no âmbito do processo administrativo disciplinar, não irradiando conseqüências para o processo fiscal, nem importando em nulidade do lançamento. Por tais fundamentos, inacolho também essa preliminar. No mérito, a recorrente se insurge contra a obtenção, sem ordem judicial, dos seus extratos bancários, alegando a inconstitucionalidade do art. 5°, § 4 0, da Lei Complementar n° 105/2001, que a autoriza. Ocorre que ao Primeiro Conselho de Contribuintes falece competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei, a teor do enunciado da Súmula n° 09, que dispõe: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Ainda como matéria de mérito ataca a multa aplicada, dizendo-a confiscatória. A Constituição Federal, no seu art. 150, inciso IV, veda a utilização de tributo com efeito de confisco. Contudo, não me parece que o princípio do não confisco possa ser 1 invocado para invalidar a imposição de multas que, por serem elevadas, sejam consideradas i confiscatórias. Como ensina o ilustre professor ZELMO DENARI (Curso de Direito Tributário, 6" edição, Forense, Rio de Janeiro, 1998, p. 63), "as multas fiscais são ontologicamente inconfundíveis com os tributos. Enquanto estes derivam de hipótese material de incidência tributária, aquelas decorrem do descumprimento dos deveres administrativos afetos aos contribuintes, vale dizer, da inobservância de condutas administrativas legalmente prevista ". ---?? 5 Processo n° 13899.000228/2007-69 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.217 Fls. 6 A literalidade do dispositivo constitucional, "é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito confiscatório", já leva à conclusão de que o princípio do não confisco não se aplica às multas, conclusão esta que se robustece quando se analisam os elementos lógico-sistêmico e teleológico que justificam a incidência de penalidades. No plano lógico-sistêmico do Direito Tributário, a multa difere do tributo porque na sua hipótese de incidência a ilicitude é essencial, enquanto a hipótese de incidência do tributo é sempre algo lícito. A multa é, necessariamente, uma sanção de ato ilícito, e o tributo, pelo contrário, não constitui sanção de ato ilícito. Assim, por serem tributo e multa ontologicamente distintos, à multa não pode ser aplicado o regime jurídico do tributo. No plano teleológico ou finalístico, a distinção é ainda mais evidente. A finalidade do tributo é suprir o Estado dos recursos financeiros de que necessita, constituindo uma receita ordinária. A finalidade da multa é desestimular um comportamento, constituindo uma receita extraordinária ou eventual, e não uma receita pública ordinária. Por constituir receita ordinária, o tributo deve ser um ônus suportável, do qual o contribuinte possa se desincumbir sem sacrificio do desfrute normal dos bens da vida. Por isto mesmo é que não pode ser confiscatório. A multa, diversamente, para alcançar a sua finalidade, há de ser um ônus significativamente pesado, capaz de desestimular a conduta ensejadora da sua cobrança. Por isto mesmo pode ser confiscatória. Essas razões levaram a professora MISABEL DERZI, na atualização da obra de Aliomar Baleeiro, "Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar", 7' edição, Forense, Rio de Janeiro, 1997, p. 579, a afirmar: "no exame dos efeitos confiscatórios do tributo, deve ser feita abstração de multa e juros acaso devidos. As sanções, de modo geral, desde a execução judicial até as multas, especialmente em caso de acumulação, podem levar à perda substancial do patrimônio do contribuinte, sem ofensa ao direito". No mesmo sentido, a contundente posição de HUGO DE BRITO MACHADO: "O princípio do não-confisco, segundo o qual é vedado ao Poder Público utilizar tributo com efeito de confisco, consubstanciado no art. 150, inciso IV, da vigente Constituição Federal, é necessário para tornar o tributo compatível com a garantia do livre exercício de atividades econômicas. Se fosse possível tributo confiscatório, estaria negada aquela garantia. Como a atividade econômica constitui o suporte mais geral da tributação, bastaria a instituição de tributo confiscatório para impedir o seu exercício. Tem-se, pois, que a garantia do não-confisco é na verdade um reforço, ou mesmo uma explicitação da garantia do exercício da atividade econômica. Às multas, porém, não se aplica aquela garantia, pois seria absurdo dizer que a Constituição garante o exercício da ilicitude. As multas têm como pressuposto a prática de atos ilícitos, e por isto mesmo garantir que elas não podem ser confiscatórias significa na verdade garantir o direito de pr tica atos ilícitos". 6 Processo n° 13899.000228/2007-69 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.217 Fls. 7 (Os Princípios Jurídicos da Tributação na Constituição de 1988, 4' Edição, Dialética, São Paulo, 2001, p. 106/107). Por tais razões, não merece prosperar a pretensão da recorrente de ver afastada, ao argumento de ser confiscatória, a multa de lançamento de ofício. No que pertine à utilização da taxa SELIC como juros de mora, a Súmula n° 04 deste Conselho pacificou a matéria no seguinte sentido: "A partir de 1 0 de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais". Pelo exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 e i' setembro de 2008. Li PAULO JA IN FO NASCIMENTO f 7 Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13925.000138/2001-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. É de cinco anos o prazo de decadência para lançamento do PIS, contados, na hipótese de haver pagamento antecipado, da data do fato gerador da obrigação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR. LAVRATURA ANTERIOR À APRECIAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO ORIGINAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. É permitida a revisão de lançamento, anteriormente ao julgamento da impugnação, para correção de erros na apuração dos valores devidos. PIS. COOPERATIVAS. OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO COM NÃO ASSOCIADOS. APURAÇÃO DO RESULTADO. DIFERENÇAS RELATIVAS AOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. COMPENSAÇÃO. Para efeito da apuração dos resultados de operações com não associados, na hipótese de aquisição de mercadorias de associados e não associados, calcula-se a parcela das receitas sujeitas à tributação pela proporção entre o valor das aquisições de não associados e o valor total das aquisições. Os valores relativos às diferenças de tributos, em face de adoção de diferentes métodos de apuração, devem ser mutuamente compensados para apuração dos valores não recolhidos. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77.853
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso: I) por maioria de votos, para reconhecer a decadência em relação aos períodos de junho a novembro de 1996. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco (Relator), Adriana Gomes Rêgo Galvão e Antonio Carlos Atulim. Designada a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques para redigir o voto vencedor nesta parte; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator original.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
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De 10 i, O CI / o C". Processo J : 13925.000138/2001-18 Recurso n2 : 124.029 tZ;PVISTO Acórdão n2 : 201-77.853 Recorrente : COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA VALE DO PIQUIRI LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. \ MIN. DA FAZENDA - 2? CC É de cinco anos o prazo de decadência para lançamento do CONFERE COM O ORIGINAL PIS, contados, na hipótese de haver pagamento antecipado, BRASILIA. 1 G..1 O g f9295 da data do fato gerador da obrigação. rir — PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE ------ VISTO INFRAÇÃO COMPLEMENTAR. LAVRATURA ANTERIOR À APRECIAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO ORIGINAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. É permitida a revisão de lançamento, anteriormente ao julgamento da impugnação, para correção de erros na apuração dos valores devidos. PIS. COOPERATIVAS. OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO COM NÃO ASSOCIADOS. APURAÇÃO DO RESULTADO. DIFERENÇAS RELATIVAS AOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. COMPENSAÇÃO. Para efeito da apuração dos resultados de operações com não associados, na hipótese de aquisição de mercadorias de associados e não associados, calcula-se a parcela das receitas sujeitas à tributação pela proporção entre o valor das aquisições de não associados e o valor total das aquisições. Os valores relativos às diferenças de tributos, em face de adoção de diferentes métodos de apuração, devem ser mutuamente compensados para apuração dos valores não recolhidos. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA VALE DO PIQUIRI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso: I) por maioria de votos, para reconhecer a decadência em relação aos períodos de junho a novembro de 1996. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco (Relator), Adriana Gomes Rêgo Gaivão e Antonio Carlos Atulim. Designada a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques para redigir o voto /v4:i$ , - ' 1 MIN lis% F AZENFIA - 2° C 2vcc.sir ••• kA----- Ministério da Fazenda CONFERE COM O CRIGINAL Fl Segundo Conselho de Contribuintes BRASIL IA ...1Q1..X) Processo n2 : 13925.000138/2001-18 trt Recurso n2 : 124.029 Acórdão n2 : 201-77.853 vencedor nesta parte; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator original. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004. "Xht: osef Maria Coelho MareCr Presidente e Relatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Roberto Velloso (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 2 CC-MFhEnisterio da Fazenda MIN stA FAZEN nti - 2." Ce FlSegundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL)e 1- SRASILIA fotos Processo n" : 13925.000138/200 1-18 Recurso ri" : 124.029 verS" Acórdão n : 201-77.853 Recorrente : COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA VALE DO PIQUIRI LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração do PIS, lavrado para exigir diferenças relativas à contribuição devida sobre operações com não associados de empresa cooperativa. Inicialmente, foi lavrado o auto de infração de fls. 99 a 104, que adotou, indevidamente, período anual para os anos de 1996 e 1 997 e período de 10 meses para o ano de 1999. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 105 a 246, a Fiscalização esclareceu que, para apuração dos valores das operações com não associados, determinou a proporção entre os valores das aquisições de produtos de não associados e os valores totais, que foi multiplicada pelo valor das saídas. As diferenças entre os valores apurados e os valores pagos foram, então, exigidas da interessada, que apresentou a impugnação de fls. 109 a 118, alegando que adotou um critério diverso para apuração das receitas sujeitas ao PIS. Segundo a interessada, haveria aquisições em que o pagamento aos associados somente seria efetuado posteriormente. Dessa forma, para apuração da proporção, adotou o fisico, que levaria em conta a quantidade dos produtos adquiridos, em vez de seu valor. Ademais, nessas situações, a utilização do critério financeiro implicaria distorção dos cálculos, pelo fato de o valor relativo às aquisições de associados ser nulo. Alegou, ainda, que, relativamente ao ano de 1998, a Fiscalização teria concordado com o critério adotado pela interessada, o que seria contraditório. O Relator do processo, na DRJ em Curitiba - PR, propôs, pelo despacho de fls. 203 e 204, que a autuação fosse refeita, em face de ter sido adotado período de apuração não previsto na legislação (anual, em vez de mensal), e que a documentação que havia sido juntada aos autos, que era relativa a outro processo, fosse substituída pela documentação correta. Foi requerida autorização para reexame dos valores lançados (fls. 207 e 208), tendo sido retida a documentação da interessada, relativamente aos balancetes mensais e efetuada nova apuração dos valores (fls. 209 a 1343). Lavrou-se, então, o auto de infração complementar de fls. 1.345 a 1.357, em 19 de fevereiro de 2002, apurando-se valores mensais de junho de 1996 a setembro de 1999. No Termo de Verificação de fls. 1.353 a 1.355, a Fiscalização esclareceu que foram apurados os valores em relação a todos os períodos mensais, exigindo-se as diferenças, relativamente aos meses em que o valor apurado foi superior ao recolhido. A interessada apresentou a impugnação de fls. 1.359 a 1 .3 67, acompanhada da procuração de fl. 1.368. 40*- , 3 CC-tvIFMinistério da Fazenda MIN rIA FAZENnA - 2 ° CC 42';':•-sr.: Fl. 19 .1s, I- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAI BRASILIA )6 / o SZ WooS Processo ri° : 13925.000138/2001-18 Recurso ri°- : 124.029 VISTO Acórdão n : 201-77.853 Alegou, preliminarmente, que se trataria de novo auto de infração e não apenas de auto de infração complementar, não tendo sido o auto de infração anterior cancelado, razão pela qual o lançamento seria formalmente nulo. No mérito, repetiu as alegações da primeira impugnação e ainda afirmou que o procedimento da Fiscalização agrediria a moralidade pública, à vista de ter desconsiderado os valores apurados em favor da interessada. A impugnação foi apreciada pelo Acórdão DRJ/CTA 11°. 3.701, de 21 de maio de 2003 (fls. 1.382 a 1.395), que manteve parcialmente o lançamento. Preliminarmente, considerou correto o procedimento da Fiscalização de efetuar lançamento complementar, relativamente aos períodos não abrangidos pelo primeiro auto de infração, e de sugerir que os valores apurados a maior fossem cancelados no julgamento, urna vez que as duas autuações estariam submetidas ao contraditório. No mérito, considerou que não haveria suporte legal ou normativo para o critério adotado pela interessada, pois a Lei if 5.764, de 1971, art. 87, determinou a contabilização em separado das operações com não associados. Assim, a apuração dos valores deveria ser efetuada pelos valores contabilizados, tendo o Parecer Normativo CST if 73, de 1975, esclarecido que as receitas, custos, despesas e encargos, relativamente a operações com não associados, fossem destacados na escrituração. Citou-se o Acórdão n° 101-93.368, de 22 de fevereiro de 2001, da P Câmara do 1' Conselho de Contribuintes, que concluiu inexistir respaldo legal para adoção de critério quantitativo de segregação das matérias-primas adquiridas de não associados. Esclareceu que, relativamente ao ano de 1998, não houve concordância da Fiscalização com o critério da interessada, pois apenas não fora constatada diferenças não recolhidas. Entretanto, considerou procedente a alegação de que os valores recolhidos a maior fossem considerados, no âmbito da apuração efetuada no auto de infração (o que não incluiu, em principio, o ano de 1998), a favor da impugnante, refazendo-se os cálculos conforme demonstrativos de fls. 1.394 e 1.395. Cientificada do Acórdão em 10 de junho de 2003, apresentou, em 4 de julho, o recurso voluntário de fls. 1.400 a 1.418, acompanhado da documentação relativa ao arrolamento de bens de fls. 1.419 a 1.421. Inicialmente, alegou que não poderiam ser desconsideradas as diferenças relativas ao ano de 1998, uma vez que a Fiscalização referiu-se aos períodos de 1996 a outubro de 1999. Ademais, em relação aos períodos que foram objeto do auto de infração complementar, teria havido decadência, relativamente a parte dos períodos lançados (julho a dezembro de 1996), em face da disposição do art. 150, § 4?, do Código Tributário Nacional (Lei ri' 5.172, de 1966). No mérito, repetiu as alegações da impugnação, ressaltando que inexistiria previsão legal sobre o critério a ser utilizado na apuração da proporção em comento e que, no caso em questão, pelo fato de não se saber previamente o valor das aquisições de associados, não haveria como se apurar a proporção entre os valores. 7 2-7 ágl.k 4 -sNIC:".atCC-M F ccMinistério da Fazenda MIN 1 1 A FAZENnA 2 '' Fl. t.",il:Zzli" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COhl O ORIGINAL BRASIL IA LQ27,__k2,0ai Processo n' : 13925.000138/2001-18 Recurso n9 : 124.029 VISIO Acórdão n9 : 201-77.853 Após juntada de cópia de oficio (fl. 1.422) encaminhado ao Cartório de Registro de Imóveis, os autos foram encaminhados para julgamento (fl. 1.423). É o relatório. 10)\-- 5 CC-MF -"fro Ministério da Fazenda rin FAZEINSUA - 2.''• • 0, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIFill• BRAZ-ÁLIA / /02005 Processo n' : 13925.000138/2001-18 Recurso n9 : 124.029 Acórdão n2 : 201-77.853 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO (VENCIDO QUANTO À DECADÊNCIA) O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se toma conhecimento. No tocante à questão preliminar, não se vislumbra nulidade no procedimento adotado pela Fiscalização. O art. 149, IX, do CTN, prevê que se faça a revisão de lançamento "quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial". No caso, a lavratura do auto de infração por períodos anuais, claramente em descordo com a lei, requer a correção da autuação, não havendo nulidade no procedimento. Ademais, ambos os lançamentos foram submetidos integralmente ao contraditório, de forma que não houve prejuízo à defesa. Quanto à decadência, dispõe o art. 146, III, da Constituição Federal, que se trata de matéria a ser disciplinada por norma geral de direito tributário. As normas gerais de direito tributário são veiculadas por lei complementar, nos termos do dispositivo acima citado Entretanto, segundo o art. 29, I, e parágrafos, da Constituição Federal, em termos de competência legislativa concorrente, a lei federal deve tratar apenas de normas gerais, sendo ilegais (contrárias às normas gerais), em conseqüência, as leis ordinárias federais, estaduais, distritais e municipais, que não estiverem de acordo com aquela. Portanto, embora caiba à lei complementar disciplinar a questão da decadência, em matéria de direito tributário, o art. 150, § 4 2, do CTN, permite que, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a lei ordinária fixe prazo diverso daquele lá previsto. No caso do PIS, aplica-se o prazo do art. 45 da Lei n2 8.212, de 1991, que, em princípio, enquadra-se na permissão do mencionado artigo do CTN. Nos termos do art. 239 da Constituição Federal, a contribuição para o PIS destina- se ao financiamento do abono salarial e do seguro desemprego, que são atribuições da previdência social, nos termos do art. 201 da Constituição Federal. Assim, independentemente da disposição do Decreto-Lei n 9 2.052, de 1983, art. 39, a arrecadação do PIS pertence à seguridade social, fazendo com que tenha a mesma natureza das contribuições do art. 195 da Constituição Federal, que trata das contribuições sociais que financiam o orçamento geral da seguridade social. Dessa forma, sendo contribuição social da mesma natureza das contribuições do art. 195 da Constituição Federal, deve-se aplicar ao PIS todas as normas e princípios que especificamente se refiram àquelas contribuições, em lugar das normas gerais que se aplicam aos impostos. Prova disso é que o art. 149 da Constituição Federal, em sua parte final, determina, relativamente ao princípio da anterioridade, que, no caso das contribuições sociais, • .C:t, MIN DA FAZEN I.A - 2." CC CC-MF Ministério da Fazenda =Ir; Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl ARA: lua 36 itr) 62006 Processo ri' : 13925.000138/2001-18 Recurso n : 124.029 visto Acórdão n' : 201-77.853 deve ser "observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previstt no art. 195, g' 6-t, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo". (destacou-se). O art. 195, § 62, por sua vez, determina que "As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, 'b.' Portanto, segundo o texto literal da Constituição Federal, somente às contribuições sociais do artigo 195 se aplicaria o principio da anterioridade nonagesimal. Entretanto, todas as decisões do Supremo Tribunal Federal que apreciaram a matéria até o presente momento consideraram que o principio da anterioridade que se aplica ao PIS é o nonagesimal, embora não seja contribuição prevista no art. 195. Muito embora a contribuição para o PIS das empresas privadas também tenha a mesma base de cálculo da Cofins, somente essa última contribuição está prevista no art. 195 da CF/88, que trata apenas das contribuições que financiam o orçamento geral da seguridade social. O PIS, além de estar previsto em outro artigo (239), destina-se ao financiamento específico do abono salarial e seguro desemprego e ainda incide sobre a folha de salários, tratando-se de contribuição paralela àquelas criadas pclo art. 195. O fato de o STF sequer ter cogitado da aplicação do princípio da anterioridade do art. 150, III, "b", ao PIS, demonstra o que foi anteriormente afirmado. Assim, todas as regras, que se aplicam às contribuições, do art. 195 da CF/88 devem também ser aplicadas ao PIS, inclusive aquelas que tratam da decadência. Portanto, não houve decadência. Quanto ao mérito, em que pese não haver disposição expressa na lei a respeito do método a ser adotado no caso, trata-se de apurar um valor de receita correspondente ao resultante das operações com não associados. Assim, o método que tem maior verossimilhança com a realidade dos fatos é o da apuração proporcional aos valores, pois a formação do preço do produto parte de seu custo, no qual se incorpora o preço da matéria-prima, e de uma margem de lucro, que se presume constante. Dessa forma, a questão de que não se estabelece um preço, a priori, relativamente aos produtos adquiridos de associados, não é razão idônea para adoção de outro método, que certamente causa distorções na apuração. Ademais, se realmente o preço era estabelecido posteriormente, como fazia, então, a recorrente o seu necessário registro contábil? O método adotado pela interessada corresponde exatamente a considerar que o preço praticado com associados seria igual à média dos preços praticados com não associados. Mas esse método é inadmissível, uma vez que o valor dessas operações deveria ser superior ao das operações com associados e, assim, haveria sobrevalorização dos percentuais de apuração das receitas relativas às operações com associados. No tocante às operações ocorridas no ano de 1998, cabe inteira razão à recorrente em relação às que fizeram parte do período fiscalizado. Se a autoridade de primeira instância 7 2° CC-MF reifird- Ministério da Fazenda •- - • Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA FAZENDA - 2." CC Fl. ..frOjet CONFERE COM O ORIGC.Al. Processou' : 13925.000138/2001-18 imAsILIA 3G 1 Og /.201>5 Recurso ng : 124.029 Acórdão ri2 201-77.853 considerou as diferenças favoráveis à recorrente, em outros períodos, não haveria por que desconsiderar as diferenças apuradas no ano de 1998. De fato, as diferenças em relação aos valores lançados correspondem em parte (naquilo que não tenha decorrido das diferenças entre os valores das aquisições de não associados e associados) a um diferimento no reconhecimento das receitas, o que exige a consideração das diferenças favoráveis à recorrente, inclusive as apuradas no ano de 1998. Segundo os demonstrativos elaborados pela recorrente (fls. 120 a 127), teria havido recolhimento a maior no valor de R$ 34.277,98. Esse valor, a ser confirmado pela Fiscalização mediante realização de diligência, se for necessário, deverá ser compensado com os valores apurados no ano de 1999. À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para que sejam consideradas as diferenças apuradas no ano de 1998, em favor da recorrente, na apuração dos valores apurados no ano de 1999. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004. JOSÉ ÀW) IdÉRANCISCO 8 29 CCMFtioes.la.,, Ministério da Fazenda tPiitiztt" Segundo Conselho de Contribuintes Caral~la Fl. 42: le.• CONFERE COM O ORIGINAL ./___Processo n' : 13925.000138/2001-18 BRASIL IA .G.L-221 jc.20t5"- Recurso n' : 124.029 — Acórdão n' : 201-77.853 VOTO DA CONSELHEIRA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES (DESIGNADA QUANTO À DECADÊNCIA) A recorrente alegou a decadência em relação aos períodos de julho a dezembro de 1996 (fl. 1.409). A respeito do assunto, a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, na sessão de 10 de maio de 2004, decidiu que se aplicam ao PIS os prazos de decadência previstos no Código Tributário Nacional, conforme demonstra a ementa do Acórdão CSRF/02-01.675, abaixo reproduzida: "PIS – DECADÊNCIA. Aplica-se ao PIS, por sua natureza tributária, os prazos decadenciais estatuídos nos artigos 173 e 150, § 4°, do CIN." No mesmo sentido foram exarados os Acórdãos CSRF/02-01.680, 02-01.647 e 02-01.760. Dessa forma, tendo decidido a Câmara Superior de Recursos Fiscais pela não aplicação ao PIS da disposição do art. 45 da Lei n' 8.212, de 1991, e pela aplicação das disposições do CTN, resta saber qual dos dispositivos mencionados aplica-se ao presente caso. Nos termos da jurisprudência pacifica do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o art. 150, § 42, do CTN, somente na hipótese de haver pagamento antecipado. Caso não haja pagamento, desloca-se a regra de contagem do prazo para o art. 173. No presente caso, conforme demonstra o termo de verificação de fls. 1.353 a 1.355, houve pagamentos, de forma que a regra a ser adotada é a do art. 150, § 0, do CTN. O primeiro lançamento ocorreu em 26 de junho de 2001 (fl. 101), relativamente aos períodos de dezembro de 1996, dezembro de 1997 e dezembro de 1999. Dessa forma, em relação à parte dos valores originalmente lançados que foi mantida pelo Acórdão de primeira instância, não houve decadência. O lançamento complementar foi efetuado em 19 de fevereiro de 2002 (fl. 1.350), relativamente aos períodos de junho a novembro de 1996, fevereiro, maio, junho, setembro e outubro de 1997, fevereiro, maio, junho, julho e setembro de 1999. A decadência, portanto, somente não ocorreu em relação aos fatos geradores ocorridos posteriormente a 19 de fevereiro de 1997, tendo decaído o direito da Fazenda em relação aos períodos de junho a novembro de 1996. Assim, no tocante à decadência, voto por dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a sua ocorrência em relação aos períodos de junho a novembro de 1996. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004. Olto-nja, Wnftegtrii Int MARIA COELHO MARQUÊS 9

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Numero do processo: 15374.000264/00-75
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997 PRELIMINAR - NULIDADE.- Não padece de nulidade o Auto de Infração, quando os fatos estão claramente descritos, convenientemente enquadrados e fartamente ilustrados por documentação comprobatória. AÇÃO FISCAL - COMPETÊNCIA DO AGENTE - O agente competente para verificar o cumprimento de obrigações tributárias federais, no caso o IRPJ e a CSL, é o auditor fiscal da Receita Federal. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONFISCO - As alegações de confisco implicam na análise de descumprimento de dispositivo constitucional, no caso o art. 102 da Carta Magna, para a qual falece competência ao julgador administrativo. PROVISÃO PARA FÉRIAS - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO - INDEDUTIBILIDADE - A regra geral das despesas com a constituição de provisões é a indedutibilidade. As provisões dedutíveis são apenas estritamente previstas em lei. Constatado que o contribuinte não possuía a obrigação de pagar as férias relativas a certa pessoa, resta claro a inexistência do direito/dever de constituir provisão para tal. CSL - LANÇAMENTO CONEXO - Não havendo questão específica a ser analisada, o resultado do decidido quanto ao imposto de renda deve ser estendido à contribuição social, pela conexão existente entre os lançamentos. PENALIDADES, JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA-EXCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE - O pleito de exclusão das penalidades, juros e atualização monetária das bases de cálculo do IRPJ e da CSL deve ser rejeitado por absoluta falta de previsão legal para tal. Inexiste adequação do pedido ao disposto no artigo 100, III, parágrafo único do CTN. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.619
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno, João Francisco Bianco (Suplente Convocado), Valéria Cabral Géo Verçoza e Karem Jureidini Dias. O Conselheiro Arnaud da Silva (Suplente Convocado) votou pelas conclusões.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONFISCO - As alegações de confisco implicam na análise de descumprimento de dispositivo constitucional, no caso o art. 102 da Carta Magna, para a qual falece competência ao julgador administrativo. PROVISÃO PARA FÉRIAS - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO - INDEDUTIBILIDADE - A regra geral das despesas com a constituição de provisões é a indeclutibilidade. As provisões dedutíveis são apenas estritamente previstas em lei. Constatado que o contribuinte não possuía a obrigação de pagar as férias relativas a certa pessoa, resta claro a inexistência do direito/dever de constituir provisão para tal. CSL - LANÇAMENTO CONEXO - Não havendo questão específica a ser analisada, o resultado do decidido quanto ao imposto de renda deve ser estendido à contribuição social, pela conexão existente entre os lançamentos.As , ' O - • • Processo n° 15374.000254/00-75 CCO /C08 Acórdão n.° 108.09.619 N. 3 PENALIDADES, JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA- EXCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE - O pleito de exclusão das penalidades, juros e atualização monetária das bases de cálculo do IRPJ e da CSL deve ser rejeitado por absoluta falta de previsão legal para tal. Inexiste adequação do pedido ao disposto no artigo 100, III, parágrafo único do CTN. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LABORATÓRIOS PRIMA LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno, João Francisco Bianco (Suplente Convocado), Valéria Cabral Géo Verçoza e Karem Jureidini Dias. O Conselheiro Arnaud da Silva (Suplente Convocado) votou pelas conclusões. MARIO SERGIO ERNANDES BARROSO Presidente ln-c---Stá--- 41 É CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA Relator - FORMALIZADO EM: 10 JUN 2008 Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira: CARMEN FERREIRA SARAIVA (Suplente Convocada). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO e CANDIDO RODRIGUES NEUBER. Ir 2 . • . Processo n°15374.000264/00-75 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.619 Fls. 4 Relatório Por bem descrever os fatos reproduzo o relatório do acórdão recorrido: "Versa o presente processo sobre os Autos de Infração de fls. 92/106, lavrados pela DRF/RL com ciência do interessado em 26/01/2000 (II 92), sendo exigido o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$189.041,80 e a Contribuição Social (CSLL) no valor de R550.804,49, ambos com multa de 75% e juros de mora. O crédito total lançado monta a R$610.551,83. O lançamento foi efetuado em virtude de, em ação fiscal, ter sido apurada a infração abaixo: PROVISÕES NÃO AUTORIZADAS. Valor apurado conforme Termo de Constatação de fls. 99/102, parte integrante do Auto de Infração. Foi considerada indedutível a Provisão para Férias de Diretoria, composta de valores provisionados para fazer face ao pagamento de férias vencidas e não gozadas do Sr. Alain Lucien Armengaud, por não se confundir com Provisão para Férias de Empregados. Ademais, o prazo prescricional para reclamar férias é de 5 anos. Enquadramento legal: artigos 195, I, 1971 ,f único, 242 e 277, do RIR11994; art. 13, I, da Lei 9.249/1995. Enquadramento legal da multa e dos juros de mora: fl. 97/98. Enquadramento legal da CSLL:11.s. 104 e 106. O interessado apresentou, em 24/02/2000, a impugnação de fls. 114/143. Na referida peça de defesa alega, em síntese, que: - o Auto de Infração é nulo, por não indicar o fato praticado e a norma legal infringida e, ainda, por não ter a fiscalização competência legal examinar a situação de cada empregado (o INSS enquadrou o Sr. Alain Lucien Armengaud como legítimo empregado) e, também, por implicar em confisco; - a existência de diretor empregado é petfeitamente possível, posto que a sociedade tem personalidade jurídica distinta de seus cotistas, o cargo nem sempre equivale às funções daquele cargo e o total de cotas nem sempre indica quem vai ser o diretor; - o INSS qualificou o diretor gerente como empregado e a rescisão do contrato de trabalho foi homologada pelo Ministério do Trabalho e pelo Sindicato dos Trabalhadores; - a prescrição não ocorre automaticamente com o simples escoamento de certo período de tempo; ati 3 . • • Processo n° 15374.000264/00-75 CCOI/C08 Acórdão n.• 108-09.619 Fls. 5 - não se poderia falar em liberalidade, quando o que ocorre é o incentivo pelo melhor desempenho visando à obtenção de melhores resultados para a empresa. Encerra solicitando a nulidade ou a improcedência dos lançamentos." O lançamento foi considerado procedente pelo Acórdão DRJ/RJO-I n° 6.063/2004 (fls. 163/168), conforme ementa a seguir transcrita: "IRPJ NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. Não está inquinado de nulidade o Auto de Infração lavrado por autoridade competente e em consonância com o que preceituam os artigos 142, do C774; e 10 e 59, do PAF, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a lavratura do Auto de Infração. PROVISÕES NÃO AUTORIZADAS. Na determinação do Lucro Real, somente são dedutiveis as provisões expressamente autorizadas na legislação tributária. Inexiste autorização legal para a dedução de provisão constituída para pagamento de férias de administrador. CSLL TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão de sua intima relação de causa e efeito." Para melhor entendimento reproduzo também trechos relevantes do voto condutor daquele acórdão: "C) O interessado foi regularmente intimado, tendo recebido cópia dos Autos de Infração, onde as infrações que lhe foram imputadas, ao contrário do alegado, encontram-se descritas e capituladas. Tanto é assim que, na peça de defesa, o interessado demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a lavratura do Auto de Infração e da legislação infringida. O interessado, inclusive, reproduz o art. 13 da Lei 9.249/1995, que dispõe serem vedadas as deduções de quaisquer provisões, exceto as constituídas para o pagamento de férias de empregados e outras que especifica, e aponta que "o auto de infração está fundamentado, basicamente, no fato de que, ao ver do Sr. Auditor Fiscal, o Diretor-gerente da Impugnante não seria um legitimo empregado". Foi assegurado ao interessado o prazo para defesa previsto em lei. Prova inequívoca de que não ocorre cerceamento do direito de defesa é a de que a exigência foi impugnada e está sendo examinada por essa autoridade julgado77pra. 4 . • . Processo n" 15374.000264/00-75 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.819 Fls. 6 A autoridade legalmente habilitada para proceder à fiscalização e ao lançamento de impostos e contribuições, no ámbito da Secretaria da Receita Federal, é o Auditor Fiscal da Receita Federal. O fato de o diretor-gerente poder ou não ser considerado empregado diz respeito ao mérito. Quanto à alegação de o lançamento representar confisco (.)essa competência foi atribuída pela Constituição de 1988 (art. 102), em caráter privativo, ao Poder Judiciário. Pelo exposto, tem-se que não ocorreu nenhuma irregularidade, incorreção ou omissão que importe em nulidade do Auto de Infração. Conforme Termo de Constatação de fis. 99/102, o lançamento ocorreu em face de ter sido considerada indedutível a Provisão para Férias de Diretoria, composta de valores provisionados para fazer face ao pagamento de férias vencidas e não gozadas do Sr. Alain Lucien Armengaud, por não se confundir com Provisão para Férias de Empregados. A fiscalização apontou, ainda, que o prazo prescricional para reclamar férias é de 5 anos. De acordo com o art. 13 da Lei 9.249/1995, são vedadas as deduções de quaisquer provisões, exceto as constituídas para o pagamento de férias de empregados e outras que especifica. A questão, então, reside em saber se o Sr. Alain Lucien Armengaud pode ser considerado empregado do interessado. A IN 02/1969, que, inclusive, foi citada no Termo de Constatação, conceitua a figura do administrador como "a pessoa que pratica com habitualidade atos privativos de gerência ou administração de negócios da empresa, e o faz por delegação ou designação de assembléia, de diretoria ou de diretor", excluindo desta conceituação "os empregados que trabalham com exclusividade, permanente, para uma empresa, subordinados hierárquica e juridicamente, e como meros prepostos ou procuradores, mediante outorga de instrumento de mandato". No Termo de Constatação, a fiscalização registra que o Sr. Alain Lucien Armengaud se enquadra no conceito de administrador, possuindo 10% da cotas do capital social e tendo sido eleito pela AGO de 29/04/1978 para o cargo de Diretor-gerente. Apesar de, na impugnação, o interessado defender ser o Sr. Alain Lucien Armengaud empregado, levou em conta a remuneração deste no cálculo do excesso de retiradas (limite imposto à remuneração de sócios, diretores ou administradores e titulares de empresas individuais, que foi revogado a partir de 1° de janeiro de 1997 — Lei 9.430/1996), como apontado no Termo de Constatação. Não produz qualquer efeito a alegação de o INSS qualificar o Sr. Alain Lucien Armengaud como empregado e a rescisão do contrato de trabalho ter sido homologada pelo Ministério do Trabalho e pelo Sindicato dos Trabalhadores, uma vez que, na legislação do Imposto de Renda, o conceito de administrador, para fins de apuração do Lucro Real, encontra-se definido.6.....,s 5 . • • Processo n° 15374.030264/00-75 CCO I/C08 Acórdão n.° 108.09.819 Fls. 7 Na determinação do Lucro Real, somente são dedutíveis as provisões expressamente autorizadas na legislação tributária. Inexiste autorização legal para a dedução de provisão constituída para pagamento de férias de administrador. Assim, o lançamento encontra amparo na legislação, não merecendo qualquer reparo. Ademais, mesmo que se pudesse considerar o Sr. Alain Lucien Armengaud empregado do interessado, ainda assim teria que se levar em conta a prescrição do direito de reclamar férias após decorridos 5 anos, como ressalvou a fiscalização. A prescrição não impede o pagamento, porém, uma vez que inexiste a obrigação de tal pagamento, o pagamento de férias prescritas constitui liberalidade, mesmo que sob a justificativa de incentivo pelo melhor desempenho. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls.. 173/245 e 247/263) reiterando os argumentos expendidos na impugnação e enfatizando que: 1) o diretor-gerente Alain Lucien Armengaud era empregado da recorrente; 2) o empregado não perdeu seu direito subjetivo de férias porque o prazo de 5 (cinco) anos tem natureza prescricional e não decadencial; 3) afigura-se como legitimo e legal o direito da recorrente de provisionar férias prescritas; e 4) no caso de entendimento diverso, pleiteia a exclusão de penalidades, juros de mora e atualização monetária da base de cálculo, com base no parágrafo único do artigo 100 do CTN. Ao final requer sucessivamente: 1) preliminarmente a declaração da nulidade do lançamento; 2) o acolhimento do recurso para anular o lançamento e desconstituir o crédito tributário; 3) a exclusão das penalidades, juros e atualização monetária das bases de cálculo do IRPJ e da CSL. Este é o relatório do essencial. os. 6 Processo n° 15374.000264100-75 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.819 J1. Voto Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele conheço. Das preliminares: A recorrente reitera os argumentos expendidos na inicial e convenientemente relatados, pleiteando a nulidade do Auto de Infração, por falta da indicação do fato praticado e da norma legal infringida e, ainda, por não ter a fiscalização competência legal para examinar a situação de cada empregado, ressaltando que o INSS enquadrou o Sr. Alain Lucien Armengaud como legítimo empregado. Alega, ainda que o lançamento implica em confisco. Analisando por partes, constato que: 1) Os fatos estão claramente descritos, convenientemente enquadrados e fartamente ilustrados por documentação comprobatória; 2) O agente competente para verificar o cumprimento de obrigações tributárias federais, no caso o IRPJ e a CSL, é o auditor fiscal da Receita Federal; e 3) as alegações de confisco implicam na análise de descumprimento de dispositivo constitucional, no caso o art. 102 da Carta Magna, para a qual falece competência ao julgador administrativo. Isto posto, manifesto-me por REJEITAR, as preliminares suscitadas. Do mérito: Considero prescindível para o deslinde da questão a discussão sobre a natureza do cargo do diretor, se de empregado ou não e por isso, sobre ela não me pronunciarei. O que importa é se a recorrente possuía ou não a obrigação de pagar as férias da citada pessoa e, por conseguinte a o direito/dever de constituir provisão para tal. É fato incontroverso nos autos de que àquela época a obrigação da recorrente estava prescrita e, portanto, também o direito do diretor. Dito de outro modo, a recorrente pagava quanto, como e quando quisesse. E se não quisesse simplesmente não pagava, haja vista que não possuía mais a obrigação de fazê-lo. A regra geral das despesas com a constituição de provisões é a indedutibilidade. • n• • • . • Processo n° 15374.000264/00-75 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.819 Fls. 9 As provisões dedutíveis são apenas estritamente previstas em lei. E penso, que sob a ótica da interpretação estrita da lei não há como considerar como dedutível a provisão para pagamentos de férias já prescritas. Assim sendo, penso que agiu bem o Fisco ao efetuar o lançamento com a glosa correspondente, assim como o Colegiado de origem ao declarar tal lançamento como procedente. Por fim analiso o pleito de exclusão das penalidades, juros e atualização monetária das bases de cálculo do 1RPJ e da CSL, com base no.art. 100, III, par único do CTN. Ao analisar-se o pleito dentro do contexto legal invocado simplesmente não vejo a menor razão para tal argumentação, destituída de qualquer sentido. Inexiste adequação do pedido ao disposto no artigo 100, III, parágrafo único do CTN. Isto posto, manifesto-me por REJEITAR as preliminares suscitadas, para, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Eis como voto. Sala das Sessões-DF, em 28 de maio de 2008. 4/111111 SÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13921.000231/2002-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1998, 1999 Ementa: TERMO DE INÍCIO – a ausência de termo de início não macula o lançamento, pois o procedimento de fiscalização é de natureza inquisitiva; pode ser realizado unilateralmente pela Administração. O direito de defesa e o contraditório são garantidos na fase contenciosa, que se inaugura com a impugnação. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – é dispensável a emissão de MPF em procedimento de malha fiscal. De toda sorte, o MPF é ato de controle administrativo de natureza discricionária. Seus eventuais vícios, incompatibilidades entre seu objeto e o do lançamento, ou mesmo a sua própria ausência, não maculam o procedimento de lançar, pois é vinculado. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DA ATIVIDADE RURAL – antes do advento da Medida Provisória nº 1.991-15/00, a contribuição social sobre o lucro da atividade rural submetia-se ao limite de 30% para a compensação de suas bases de cálculo negativas.
Numero da decisão: 103-23.277
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença (Presidente) e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (Relator), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
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CCO I /CO3 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:;:t1:4:-N> TERCEIRA CÂMARA • Processo n° 13921.000231/2002-43 Recurso n° 147.780 Voluntário Matéria CSLL - Ex(s): 1998 e 1999 Acórdão n° 103-23.277 Sessão de 08 de novembro de 2007 Recorrente GRALHA AZUL AVÍCOLA LTDA. Recorrida r Turma/DRJ-Curitiba/PR Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1998, 1999 Ementa: TERMO DE INÍCIO — a ausência de termo de início não macula o lançamento, pois o procedimento de fiscalização é de natureza inquisitiva; pode ser realizado unilateralmente pela Administração. O direito de defesa e o contraditório são garantidos na fase contenciosa, que se inaugura com a impugnação. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — é dispensável a emissão de MPF em procedimento de malha fiscal. De toda sorte, o MPF é ato de controle administrativo de natureza discricionária. Seus eventuais vícios, incompatibilidades entre seu objeto e o do lançamento, ou mesmo a sua própria ausência, não maculam o procedimento de lançar, pois é vinculado. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DA ATIVIDADE RURAL — antes do advento da Medida Provisória n° 1.991-15/00, a contribuição social sobre o lucro da atividade rural submetia-se ao limite de 30% para a compensação de suas bases de cálculo negativas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRALHA AZUL AVÍCOLA LTDA., ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença . . Processo n.° 13921.000231/2002-43 CC0I/CO3 Acórdão n.° 103-23.277 Fls. 2 (Presidente) e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (Relator), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o esente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Leonardo de rade Co o. / LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Presidente Comale 44, AN, LUA- ai LEONARDO DE ANDRADE COUTO Redator Designado Formalizado em: 25 JAN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho e Paulo Jacinto / do Nascimento. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Márcio Machado Caldeira. Processo n.° 13921.000231/2002-43 CC0I/CO3 Acórdão n.° 103-23.277 Fls. 3 Relatório Em procedimento fiscal de Malha Fazenda em face do contribuinte em epígrafe, foi lavrado auto de infração de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido às fls. 02 a 06. A impugnação foi apresentada às fls. 33 a 38. Abaixo tomo de empréstimo o relatório elaborado pela autoridade julgadora de primeiro grau acerca das referidas peças de acusação e defesa: "Em decorrência de verificação efetuada pela Malha Fazenda, foi lavrado o auto de infração de contribuição social sobre o lucro liquido (fls. 02/06), que exige o recolhimento de R$ 48.409,32 a título de contribuição, R$ 36.306,97 a título de multa de lançamento de ofício, prevista no art. 44, I, da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e demais acréscimos legais. 2. O lançamento decorre da compensação de base de cálculo negativa anterior em montante superior ao limite de 30% do lucro líquido ajustado, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 09/10), com infração ao disposto no art. 2" e §§ da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 16 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, e art. 19 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995: ano-calendário de 1997 - 1° trimestre R$ 122.445,08 ano-calendário de 1997- 2° trimestre R$ 43.597,90 ano-calendário de 1998 - 1° trimestre R$ 29.267,98 ano-calendário de 1998- r trimestre R$ 121.156,98 ano-calendário de 1998 - 30 trimestre R$ 129.100,64 ano-calendário de 1998 - 4° trimestre R$ 159.548,26 3. Como a contribuinte teve sua falência decretada pelo Juiz de Direito da 1' Vara Cível e Anexos da Comarca de Francisco Beltrão (fl. 55), além da ciência dada ao proprietário da empresa, em 13/08/2002, o lançamento fiscal foi também cientificado ao síndico da massa falida em 21/10/2002. 4. Tempestivamente, em 23/09/2002, a interessada, por intermédio do representante legal nomeado pelo síndico da massa falida (fl. 39), apresentou a tempestiva impugnação de fls. 33/38, instruída com os documentos de fls. 40/51, cujo teor é sintetizado a seguir. 4.1. Argúi a preliminar de nulidade do lançamento fiscal, ao argumento de ausência de termo de início de fiscalização, que deveria ter sido lavrado em seguida à abertura de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF; que somente tomou conhecimento da infração após a ciência do lançamento fiscal e que teve o exíguo prazo de 30 dias para apresentar sua defesa. 4.2. Quanto ao mérito, argumenta que caso o auditor fiscal, em vez de tomar por base apenas as declarações de rendimentos por ela apresentadas, tivesse antes requisitado documentos contábeis e fiscais para sua auditoria, teria verificado que consta do Lalur que o prejuízo é decorrente da atividade rural; junta cópia de folhas da parte "B" do Lalur e da ficha 07 (Demonstração do Lucro Real - PJ em Geral) da DIPJ. . . Processo e.° 13921.000231/2002-43 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.277 Fls. 4 4.3. Argúi que o cálculo efetuado pelo auditor fiscal não está correto em face de ter considerado apenas a ficha 11 (Cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido) da DIPL a qual junta o lucro de ambas as atividades, proporcionando o equívoco. 4.4. Aduz que os lucros líquidos ajustados da atividade geral dos 1° e 2° trimestres/1997, de, respectivamente, R$ 82.939,85 e R$ 24.735,93, foram compensados com bases de cálculo negativas anteriores da atividade geral de R$ 24.881,96 e 7.420,78 (até o limite de 30%) e com bases negativas da atividade rural de R$ 58.057,89 e R$ 17.315,15; que apurou bases de cálculo negativas nos 1°, 2°, 3° e 4° trimestres/1998 na atividade normal (de, respectivamente, R$ 134,65, R$ 8.159,10, R$ 26.431,89 e R$ 347,16). 4.5. Alega que a compensação de prejuízo da atividade rural não está submetida ao limite de 30% do lucro liquido ajustado, conforme dispõem o art. 512 do RIR de 1999 e o art. 35, § 4°, da IN SRF n° 11, de 21 de fevereiro de 1996, e consta do manual de orientação de preenchimento da D111 2002, no item 18.4. 4.6. Cita as Decisões rfs 339 e 354, ambas de 1999, da Superintendência Regional da Receita Federal da 8' Região Fiscal, segundo as quais na atividade rural a base de cálculo negativa apurada em períodos anteriores pode ser integralmente compensada com o resultado do período de apuração, não se aplicando o limite máximo de 30%. 4.7. Requer, ao final, a exoneração total do débito tratado nos autos. 5. Em 05/11/2002 (fl. 56), a contribuinte, por intermédio do representante legal nomeado pelo síndico da massa falida, ratifica a defesa apresentada às fls. 33/38; requer que seja retificado o seu nome para Gralha Azul Avícola Ltda - Massa Falida e que a impugnação de fls. 33/38 seja apreciada como se houvesse sido agora apresentada". DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A decisão recorrida (fls. 49 a 54) negou provimento à defesa em razão dos seguintes fundamentos: Preliminarmente O lançamento não é nulo, uma vez realizado por autoridade competente, que pode efetivá-lo independentemente de intimação prévia ao contribuinte para prestar esclarecimentos. Ademais, não é necessária a emissão de MPF para a realização de Malha Fazenda. No mérito Não há fundamento legal para se compensar a base de cálculo negativa da contribuição social acima do limite de 30% do lucro liquido previsto na Lei n° 9.065, de 1995, ainda que o resultado seja decorrente da atividade rural. As exceções previstas nas Instruções Normativas SRF n° 51/95 e 11/96 (compensação do prejuízo da atividade rural, sem limite, com o lucro da própria atividade rural /ou com o lucro das demais atividades relativamente ao mesmo período-base) são relativas apenas ao prejuízo fiscal, ou seja, à base de cálculo do IRPJ. Processo n.°13921.000231a002-43 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23 277 Fls. 5 A compensação das bases negativas relativas à atividade rural sem o limite de 30% só foi estabelecida pela Medida Provisória n° 1.991-15, de 10 de março de 2.000 e não alcança os períodos anteriores ao da sua edição. A Lei n° 8.023/90 estipulou uma tributação favorecida à exploração da atividade rural. No seu art. 14, estabeleceu a compensação do lucro real com prejuízos fiscais da referida atividade, mas silenciou em relação à compensação das bases de cálculo negativas da CSLL. Tal compensação foi estabelecida para as pessoas jurídicas em geral apenas com o advento da Lei n° 8.383/91, em seu art. 44, parágrafo único. Assim, não se pode admitir tratamento especial à atividade rural em relação à Contribuição Social sobre o Lucro por ausência de previsão legal. Corrobora esse entendimento o fato de, nas DIPJ de 1998 e 1999, não haver previsão de segregação do resultado da atividade rural para a apuração da base de cálculo da CSLL. DO RECURSO VOLUNTÁRIO O sujeito passivo apresentou recurso voluntário tempestivo às fls. 72 a 79, no qual, em síntese, reitera as razões trazidas na impugnação. É o Relatório. Processo o.' 13921.000231/2002-43 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.277 Fls. 6 Voto Vencido Conselheiro GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Relator PRELIMINARES De inicio, cumpre-me, talvez até por excesso de zelo, destacar incidentes idênticos na impugnação e no recurso voluntário. Em ambas peças de defesa, o sujeito passivo, no mérito, defende-se expressamente contra a autuação sob o único fundamento de ter direito a compensar as bases de cálculo negativas da atividade rural, independentemente de limite. Com esse propósito junta aos autos DIPJ's dos períodos e o LALUR — parte B, às fls. 40 a 51. Nada obstante, nos quadros demonstrativos constantes das peças de defesa fez constar exclusões (e também adições) que, exceto no segundo trimestre de 1997, reduziriam o lucro liquido antes da compensação. Todavia, ao se compulsarem as DIPJ's constantes dos autos, podemos verificar que as exclusões e adições introduzidas nos demonstrativos das peças de defesa são idênticas àquelas declaradas para a apuração do lucro real e não para aferição da base de cálculo da CSLL. Considero, pois, que a defesa não consignou tais valores com o propósito de se defender, mas apenas se equivocou ao transcrever números. Em verdade, outros tantos motivos corroboram minha conclusão: (i) em parte alguma da impugnação — nem do recurso voluntário — há qualquer argumentação especifica da defesa que se refira aos montantes; (ii) num dos períodos-base os valores, no caso adições, agravariam a autuação; e (iii) nenhum dos documentos apresentados visa à comprovação das exclusões. Dessarte, a ausência de referência expressa a tais valores na decisão de primeiro grau não a macula de nulidade, o que, aliás, nem sequer foi pedido no recurso voluntário. A defesa alega ausência do termo de inicio de fiscalização, o que seria causa de nulidade do auto de infração, uma vez que só teve o prazo de 30 dias da impugnação para confeccionar sua defesa. Ora, o procedimento de fiscalização está para o inquérito policial, assim como o contencioso tributário para a ação penal, vale dizer, o primeiro é inquisitivo. O contraditório é exercido durante o julgamento administrativo. Ao contribuinte é dada a oportunidade de apresentar suas razões na impugnação e não antes. Desde que o auto de infração contenha os elementos necessários para que o sujeito passivo possa exercer com plenitude a sua defesa na fase contenciosa, não há que se falar em nulidade. O lançamento pode ser realizado por procedimento interno sem prévia publicidade ao sujeito passivo. Processo n.• 13921.000231/2002-43 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.277 Fls. 7 No que diz respeito à alegação de vicio na emissão e/ou prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal, não merece qualquer reparo a decisão de primeiro grau. Com efeito, no caso de procedimento de malha, a legislação dispensa a sua emissão. Nada obstante, ainda que a legislação estipulasse a sua emissão, não comprometeriam a validade do lançamento. O MPF trata-se de mero ato de controle administrativo de natureza discricionária. Assim, eventuais falhas na sua emissão não invalidam o lançamento, que é ato vinculado. Esta conclusão tem sido estampada em diversas decisões deste Conselho. Transcrevo uma a titulo exemplificativo: "PRELIMINAR - NULIDADE - MPF - É de ser rejeitada a nulidade do lançamento, por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário. (I° Conselho de Contribuintes / 6a. Camara / ACóRDÃO 106-12.941 em 16.10.2002)". MÉRITO Pela jurisprudência dominante do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a Contribuição Social sobre o Lucro da Atividade Rural não se submete à denominada "trava dos 30%" na compensação de suas bases de cálculo negativas. Abaixo, transcrevo dois acórdãos da linha majoritária: Número do Recurso: 148142 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA f Número do Processo: 13558.00045412001-15 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL Recorrente: CHAVES AGRÍCOLA E PASTORIL LTDA. Recorrida/Interessado: 2* TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Data da Sessão: 30/0312007 00:00:00 Relator: Mário Junqueira Franco Junior Decisão: Acórdão 101-96102 Resultado: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS — ATIVIDADE RURAL — INAPLICABILIDADE — MP 1.991-15/2000, ARTIGO 42— CARÁTER INTERPRETATIVO — A limitação à compensação de bases negativas de contribuição social não é aplicável à atividade rural, pois o disposto no artigo 42 da Medida Provisória 1.991-15/2000 (atual artigo 41 da MP 2.158/2001) tem caráter manifestamente interpretativo, sendo o seu conceito, por conseguinte, aplicável desde a instituição da própria limitação. Recurso provido. Número do Recurso: 105-140691 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo:11080.015564/2002-91 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO tl/ Processo n.° 13921.000231/2002-43 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.277 Fls. 8 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a):INCOBRASA AGRÍCOLA LTDA. Data da Sessão: 21/03/2006 09:30:00 Relator(a): José Henrique Longo Acórdão: CSRF/01-05.436 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima que deu provimento ao recurso. Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO —ATIVIDADE RURAL — COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS -TRAVA DOS 30% - As empresas que se dedicam à atividade rural não estão sujeitas ao limite de 30% de que trata o art. 58 da Lei n*8.981, de 20/01/95, na compensação de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. No voto do relator do primeiro acórdão acima reproduzido — Sr. Conselheiro MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, há uma precisa síntese da evolução legislativa e das posições antagônicas acerca do tema: "A questão é tormentosa, já tendo provocado grandes discussões nesta Câmara Superior. Argumentam doutos Conselheiros que seria verdadeira contradição dos princípios norteadores de política fiscal permitir deduções e depreciações integrais na atividade rural para depois travar a compensação da base negativa eventualmente gerada. Concluem, por isso, inaplicável a limitação de compensação à base negativa gerada na atividade rural. Outros, não menos doutos, afirmam não ser inerente à atividade rural o beneficio da compensação integral, sem limitações, ressaltando que somente com a Lei 8.383/91 pode o contribuinte, em qualquer caso, atividade rural ou geral, compensar bases negativas. Concluem, ao reverso da primeira corrente, que somente com a MP 1.991/2000 passou a constar do ordenamento regra a afastar a trava na contribuição social para atividade rural. No sopeso dos argumentos, tenho para mim que o legislador nunca buscou aplicar tal limitação à compensação de bases negativas geradas na atividade rural como um todo, tanto para o 1RPJ quanto para a CSL. Ocorre que lhe faltou legislar sobre esta última e, conforme destacado no próprio apelo especial, não há regra que vincule normas específicas do 1RPJ para imediata aplicação à CSL, com exceção das normas de pagamento ou aquelas cuja vincula ção esteja expressamente prevista (Lei 8.541/92, artigo 38; Lei 8.981/95, artigo 57 e Lei 9.430/96, artigo 28). Não obstante, para sanar tal lapso legislativo, buscou fórmula a permitir aplicação retroativa, à luz do artigo 106, 1, do CIN, pois a redação do artigo 42 da MP 1.991/2000, ao se referir expressamente ao artigo 16 da Lei 9.065/95, norma esta instituidora da própria limitação, tem caráter manifestamente interpretativo produzindo efeitos, por conseguinte, desde a edição da norma citada em seu texto" (destaque original). Processo n.° 13921.000231/2002-43 CCO I/CO3 Acórdão n.• 103-23.277 Fls. 9 Nada obstante, divirjo de suas conclusões e, portanto, da atual posição dominante neste Colegiado. Em primeiro lugar, a retroatividade prevista no art. 106, inciso I, do CTN diz respeito à lei "expressamente interpretativa". Na dicção original: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente intetpretativa(..)" Há uma enorme diferença entre uma redação dita "manifestamente interpretativa" de outra "expressamente interpretativa". Esta se dá quanto o próprio veiculador do texto — no caso, o legislador — diz (com todas as palavras) que se trata de disposição com a finalidade interpretativa. É o que se dá, por exemplo, com o art. 3° da Lei Complementar n° 118/05: "Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o ,§ 1° do art. 150 da referida Lei" (destaque meu). Só uma redação dessa natureza legitima, à luz do Código Tributário Nacional, o efeito retroativo. E não é o caso do artigo 42 da MP 1.991/2000. Vejamos: "Art. 42. O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no art. 16 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLL". Em nenhuma parte do referido dispositivo, ou de qualquer outro, o legislador asseverou tratar-se de regra interpretativa. A circunstância de se fazer referência a artigo de outra lei não pode levar à conclusão de se tratar de dispositivo interpretativo. Se assim o fosse, praticamente todas as leis do ordenamento pátrio teriam tal caráter, pois é sobremaneira raro encontrarmos uma que não faça remissões a dispositivos de outra. Cogitar o efeito retroativo previsto no art. 106, inciso I, do CTN, só é possível quando o legislador expressamente assevera que o dispositivo é de natureza interpretativa. Não pode restar dúvida a essa questão justamente por que a retroatividade é regra de absoluta exceção na ordem jurídica moderna. Aliás, assim decidiu recentemente a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça AI nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP N°644.736 - PE (2005/0055112- 1). Abaixo transcrevo parte do voto do Sr. EXMO. SR . MINISTRO TEOR! ALBINO ZAVASCKI (Relato* "2. Em nosso sistema constitucional, as funções legislativa e jurisdicional estão atribuídas a Poderes distintos, autônomos e independentes entre si (CF, art; 2°). Legislar, função essencialmente conferida ao Parlamento, é criar os preceitos normativos, é impor modificação no plano do direito positivo. Já a função jurisdicional - de Processo n.° 13921.00023112002-43 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23 277 Fls. 10 assegurar o cumprimento da norma, que pressupõe também a de interpretá-la previamente -, é atribuída ao Poder Judiciário. A atividade legislativa está submetida à cláusula constitucional do respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art. 5°, XXXVI), razão pela qual as modificações do ordenamento jurídico, impostas pelo Legislativo, têm, em princípio, apenas eficácia prospectiva, não podendo ser aplicadas retroativamente. A função jurisdicional, ao contrário, atua, em regra, sobre fatos já ocorridos ou em via de ocorrer. Só excepcionalmente pode o Legislativo atuar sobre o passado, assim como só excepcionalmente pode Judiciário produzir sentenças com efeitos normativos futuros. Todos sabemos que essa bipartição não tem caráter absoluto, comportando algumas exceções. Mas a regra geral é essa: o Legislativo produz o enunciado normativo, que vai ter aplicação para o futuro; produzido o enunciado, ele assume vida própria, cabendo ao Judiciário, daí em diante, zelar pelo cumprimento da norma que dele decorre, o que comporta a função de, mediante interpretação, descobri-la e aplicá-la aos casos concretos. São atividades complementares. Como dizia Calamandrei, "O Estado defende com a jurisdição sua autoridade de legislador" (CALAMANDREI, Piero. Instituciones de Derecho Procesal Civil, tradução de Santiago Sentis Melendo, Buenos Aires, Ediciones Jurídicas Europa-América, 1986, vol. I, p.175). 3. Interpretar um enunciado normativo é buscar o seu sentido, o seu alcance, o seu significado. 'A interpretação', escreveu Eros Grau, 'é um processo intelectivo através do qual, partindo de fórmulas lingüísticas contidas nos textos, enunciados, preceitos, disposições, alcançamos a determinação de um conteúdo normativo. (.) Interpretar é atribuir um significado a um ou vários símbolos lingüísticos escritos em um enunciado normativo. O produto do ato de interpretar, portanto, é o significado atribuído ao enunciado ou texto (preceito, disposição ) ' (GRAU, Eros Roberto. Ensaio e Discurso sobre a interpretação/Aplicação do Direito, 2° ed., SP, Malheiros, 2003, p. 78). E observa, mais adiante: "As disposições são dotadas de um significado, a elas atribuído pelos que operaram no interior do procedimento normativo, significado que a elas desejaram imprimir. Sucede que as disposições devem exprimir um significado para aqueles aos quais são endereçados. Daí a necessidade de bem distinguirmos os significados imprimidos às disposições (enunciados, textos), por quem as elabora e os significados expressados pelas normas (significados que apenas são revelados através e mediante a interpretação, na medida em que as disposições são transformadas em normas)" (op. cit., p.79). Prossegue o autor: 'A interpretação, destarte, é meio de expressão dos conteúdos normativos das disposições, meio através do qual pesquisamos as normas contidas nas disposições. Do que diremos ser — a interpretação — uma atividade que se presta a transformar disposições (textos, enunciados) em normas. Observa Celso António Bandeira de Mello (...) que '(..) é a interpretação que especifica o conteúdo da norma. Já houve quem dissesse, em frase admirável, que o que se aplica não é a norma, mas a interpretação que dela se faz. Talvez se pudesse dizer: o que se aplica, sim, é a própria norma, porque o conteúdo dela é pura e simplesmente o que resulta da interpretação. De ' Processo n, 13921.000231/2002-43 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.277 Fls. 11 resto, Kelsen já ensinara que a norma é uma moldura. Deveras, quem outorga, afinal, o conteúdo específico é o intérprete, (.)'. As normas, portanto, resultam da interpretação. E o ordenamento, no seu valor histórico-concreto, é um conjunto de interpretações, isto é, conjunto de normas . O conjunto das disposições (textos, enunciados) é apenas ordenamento em potência, um conjunto de possibilidades de interpretação, um conjunto de normas potenciais. O significado (isto é, a norma) é o resultado da tarefa interpretativa. Vale dizer: o significado da norma é produzido pelo intérprete. (...) As disposições, os enunciados, os textos, nada dizem; somente passam a dizer algo quando efetivamente convertidos em normas (isto é, quando — através e mediante a interpretação — são transformados em normas). Por isso as normas resultam da interpretação, e podemos dizer que elas, enquanto disposições, nada dizem — elas dizem o que os intérpretes dizem que elas dizem (...)' (op. cit., p. 80). 4. Sendo assim e considerando que a atividade de interpretar os enunciados normativos, produzidos pelo legislador, está cometida constitucionalmente ao Poder Judiciário, seu intérprete oficial, podemos afirmar, parafraseando a doutrina, que o conteúdo da norma não é, necessariamente, aquele sugerido pela doutrina, ou pelos juristas ou advogados, e nem mesmo o que foi imaginado ou querido em seu processo de formação pelo legislador; o conteúdo da norma é aquele, e tão somente aquele, que o Poder Judiciário diz que é. Mais especificamente, podemos dizer, como se diz dos enunciados constitucionais (= a Constituição é aquilo que o STF, seu intérprete e guardião, diz que é), que as leis federais são aquilo que o STJ, seu guardião e intérprete constitucional, diz que são. 5. Nesse contexto, a edição, pelo legislador, de lei interpretativa, com efeitos retroativos, somente é concebível em caráter de absoluta excepcionalidade, sob pena de atentar contra os dois postulados constitucionais já referidos: o da autonomia e independência dos Poderes (art. 2°, da CF) e o do respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art. 5°, XXXVI, da CF). Lei interpretativa retroativa só pode ser considerada legítima quando se limite a simplesmente reproduzir (= produzir de novo), ainda que com outro enunciado, o conteúdo normativo interpretado, sem modificar ou limitar o seu sentido ou o seu alcance. Isso, bem se percebe, é hipótese de dificil concreção, quase inconcebível, a não ser no plano teórico. ainda mais quando se considera que o conteúdo de um enunciado normativo reclama, em geral, interpretação sistemática, não podendo ser definido isoladamente. interpretar uma norma', escreveu Juarez Freitas, 'é interpretar um sistema inteiro: qualquer exegese comete. direta ou obliquamente, uma aplicação da totalidade do Direito' (FREITAS, Juarez. A Interpretação Sistemática do Direito, SP, Malheiros, 1995, p. 47). Ora, lei que simplesmente reproduz a já existente, ainda que com outras palavras, seria supérflua; e lei que não é assim, é lei que inova e, portanto, não pode ser considerada interpretativa e nem, conseqüentemente, ser aplicada com efeitos retroativos" (meus negritos). Pois bem, se a retroatividade de expressas regras interpretativas, à luz da mais i/recente jurisprudência do STJ, deve ser absolutamente excepcional, o que dizer dos efeitos de Processo n.° 13921.000231/2002-43 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.277 Fls. 12 um dispositivo que não traz a expressa disposição do legislador para interpretar leis anteriormente editadas? Evidentemente seus efeitos são prospectivos, são para o Muro, são para frente! Ademais, a compensação integral das bases de cálculo negativas da Contribuição Social é um tratamento diferenciado e favorecido em relação às demais atividades econômicas, o que se configura claramente como um beneficio fiscal. Trata-se de regra especial em relação à norma que prevê o limite para as atividades em geral. Como preceito de boa hermenêutica jurídica, as regras especiais devem ser interpretadas restritivamente. Abaixo, transcrevo decisões que explicitam tal lição exegética: Em direito previdenciário: ACÓRDÃO N°1.171/2005 - TCU -2° CÂMARA "O objetivo da aposentadoria especial de professor é conferir tratamento diferenciado ao servidor público que desempenha funções de magistério em estabelecimento de ensino. Por ser norma especial, deve ser interpretada restritivamente. Deve-se ressaltar que diversas decisões do Supremo Tribunal Federal restringe o tempo de serviço para essa aposentação especial apenas para as atividades em sala de aula (RE 276.040, RE 131.736,1W 171.694)". Em direito Penal: "PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIMES DE ESPÉCIES DIVERSAS. CONCURSO MATERIAL. CRIMES HEDIONDOS. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA INTEGRALMENTE FECHADO. INSUSCETÍVEIS DE PROGRESSÃO DE REGIME. INAPLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI DE TORTURA. A tese agitada pelo Apte. de que os crimes de atentado violento ao pudor e de estupro sejam entendidos como um único crime, onde aquele nada mais é do que uma preliminar desse, é de ser afastada, pois tais crimes, embora sejam da mesma natureza são de espécies diversas, pois enquanto naquele o que deseja o agente é alcançar mediante violência ou grave ameaça a conjunção carnal com a vítima, nesse seu objetivo é manter com a vítima, utilizando-se da mesma violência ou grave ameaça, a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Pretende, ainda, o Apte. a progressão do regime imposto para o cumprimento da pena, mas ocorre que tais crimes são tidos como sendo hediondos, a vi do art. 2°, § 1°, da Lei 8.072/90, e, assim, impossíveis de serem alcançados pelo regime de progressão de pena, sendo certo e assente nesta Egrégia Turma que a Lei n°9.455/97, que trata dos crimes de tortura, não se aplica aos demais crimes hediondos que nela não estão inseridos, já que sendo uma lei especial deve ser interpretada de forma restrita. Esta questão já ficou definitivamente assentada pela Excelsa Cone no julgamento do Habeas Cotpus n° 69.657, que entendeu que não é inconstitucional o § 1°, do art. 2°, da Lei n°8.072/90, quando impõe o regime integralmente fechado para os crimes hediondos nela definidos. Recurso desprovido" (APELAÇÃO CRIMINAL n° 2001.01.1.066419-4, Acórdão n. 156782, 1" Turma . . . . Processo n.° 13921.000231/2002-43 CC01/CO3 Acórdão n." 103-23 277 Fls. 13 Criminal, Rel. Des.. P. A. ROSA DE FARIAS, publicado no DJU de 2 1- 08-2002, p.I 13)". Não há razões para se interpretar diferentemente as leis tributárias. Aliás, o próprio Supremo Tribunal Federal, ao interpretar as regras constitucionais de favores fiscais (as imunidades), adota a interpretação restritiva. Abaixo transcrevo trecho ilustrativo da lavra do Exmo. Sr. Ministro Nelson Jobin, no voto vencedor no RECURSO EXTRAORDINÁRIO 170.784-4, de 14/03/2006: "A controvérsia diz respeito à interpretação do vocábulo 'operações', contido no §3° do art. 155 da CF. As normas constitucionais concessivas de beneficias devem ser interpretadas restritivamente". Cujo acórdão apresenta a seguinte ementa: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISS. IMUNIDADE. Serviços de transporte de minerais. CF, art. 155, § 3°. Normas constitucionais concessivas de beneficio. Interpretação Restritiva. Recurso improvido". Se o Pátrio Tribunal Excelso adota critério restritivo de interpretação das regras constitucionais limitadoras de competência tributária, como poderia eu adotar interpretação extensiva de regras legais que excepcionam as normas gerais de tributação? O art. 58 da Lei n° 8.981/95 e o art. 16 da Lei n° 9.065/95 estipulam a regra geral para compensação das bases de cálculo da CSLL, qual seja, a limitação de 30%. O tratamento diferenciado para a atividade rural é regra especial introduzida apenas com a edição da MP 1.991-15/00. Afirmar que tal regra tem caráter interpretativo e, com isso, estender seus efeitos para o passado é lhe conferir amplitude temporal não prevista pelo legislador e nem abalizada pela jurisprudência. Voto, pois, por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das S sões - DF, em 08 de novembro de 2007 GUILHE ADOLFO DO S NTOS MENDES , . Processo n.° 13921.000231/2002-43 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.277 Fls. 14 Voto Vencedor Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Redator Designado Sem embargo dos respeitáveis argumentos em contrário explicitados pelo ilustre Relator, considero que a jurisprudência deste Colegiado não merece ressalva no que se tange à inaplicabilidade para as empresas que exercem atividade rural do limite de 30% para compensação do saldo da base de cálculo negativa da CSLL. A limitação imposta à compensação de prejuízos, para as pessoas jurídicas em geral, veio com a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 que estabeleceu: Art. 42. A partir de I° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. No que se refere à CSLL, a Lei n° 8.981/95 estabeleceu o mesmo tratamento: Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento. Percebe-se a intenção do legislador de dar o mesmo tratamento ao imposto de renda e à CSLL , o que vai ao encontro da lógica. Se alguma dúvida ainda existisse quanto a esse fato, o artigo 57 dessa mesma norma é basilar: Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as aliquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei n°9.065, de 1995) O mesmo paralelismo entre o IRPJ e a CSLL foi mantido na Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995. Considerando que o artigo 12 dessa Lei estabeleceu a vigência dos artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/95 até 31/12/95, o texto legal previu o seguinte tratamento aos prejuízos fiscais e à base de cálculo negativa da CSLL, a partir dessa data: Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano- calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro liquido ajustado. ) r12.) • ' Processo n.° 13921.000231/2002-43 ccOlICO3 Acórdão n.° 103-23.277 Fls. 15 Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, detertninado em anos- calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art 58 da Lei n° 8.981, de 1995. Todos os dispositivos citados referem-se às pessoas jurídicas em geral. No que tange às empresas que exploram atividade rural, são regidas pela Lei n° 8 023, de 12 de abril de 1990. Essa norma, ao estabelecer em seu artigo 1° que os resultados provenientes da atividade rural estariam sujeitas ao Imposto de Renda conforme o nela disposto, deixa bem claro a especificidade da atividade exercida pelas empresas por ela reguladas. O artigo 14 da Lei n° 8.023/90 tratou da compensação dos prejuízos fiscais nos seguintes termos: Art. 14. O prejuízo apurado pela pessoa física e pela pessoa jurídica poderá ser compensado com o resultado positivo obtido nos anos-base posteriores. É razoável supor que se o legislador editou norma específica tratando das empresas que exploram atividade rural, deve-se usar de parcimônia ao transpor para essas pessoas jurídicas dispositivos normatizados como regra geral. Sob esse prisma, o artigo 14 supra transcrito não impõe restrições à compensação. Pelas disposições da Lei específica, não vejo como impor à atividade rural uma restrição contida em norma genérica. Esse entendimento consolida-se com a Instrução Normativa SRF n° 39, de 28 de junho de 1996 que esclarece: Art. 2° À compensação dos prejuízos fiscais decorrentes da atividade rural, com lucro real da mesma atividade, não se aplica o limite de trinta por cento de que trata o art. 15 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995. Considerando que o ceme da questão é a natureza da atividade exercida e tendo em vista que a legislação estabelece que sejam aplicadas à CSLL as mesmas normas de apuração e pagamento do Imposto de Renda, entendo que a insubmissão ao limite de trinta por cento deve abranger também a compensação da base de cálculo negativa da CSLL. Penso ser essa a interpretação mais lógica, que foi apenas ratificada pelo artigo 41 da MP n° 2.158-35/01 (originalmente artigo 42 da MP n° 1.991-15, de 10 de março de 2000). Assim, não há dúvida quanto à natureza interpretativa desse dispositivo e sua aplicabilidade a fatos geradores anteriores. Do exposto, entendo que o recurso deve ser provido. la das Sessõ s — DF, er5Ot de novembro de 2007 O ARDO DE ANDRAISt COUTO Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1

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4725055 #
Numero do processo: 13921.000036/93-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto impõe a renúncia, de modo definitivo, às instâncias administrativas de primeiro e segundo graus, determinando o encerramento do processo fiscal na via administrativa , sem apreciação do mérito. COFINS - MULTA DE OFÍCIO - não existe previsão legal para redução da multa de ofício para 30%. TAXA SELIC - É legal a aplicação da Taxa SELIC como juros moratórios com base na legislação que se encontra em vigor. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12487
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O. U. 2 -2 D.022. 1 12 1 209....a C MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica -n" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3,10 Processo : 13921.000036/93-06 Acórdão : 202-12.487 -Sessão . 13 de setembro de 2000 Recurso : 107.115 Recorrente : OVETRIL ÓLEOS VEGETAIS TREZE TÍLIAS LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto impõe a renúncia, de modo definitivo, às instâncias administrativas de primeiro e segundo graus, determinando o encerramento do processo fiscal na via administrativa, sem apreciação do mérito. COFINS - MULTA DE OFÍCIO — não existe previsão legal para redução da multa de oficio para 30%. TAXA SELIC - É legal a aplicação da Taxa SELIC como juros moratórios com base na legislação que se encontra em vigor. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: OVETRIL ÓLEOS VEGETAIS TREZE TÍLIAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2000 AO / Mar • ; icuteder de Lima i Presi, ente , --. 1 ,. 4I 1 O Ripar 5 o Leite ' e drigues i Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros José de Almeida Coelho (Suplente), Maria Teresa Martinez López, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Luiz Roberto Domingo e Adolfo Montelo. Imp/ovrs 1 3,51 kti MINISTÉRIO DA FAZENDA • '‘nel 71t4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13921.000036/93-06 Acórdão : 202-12.487 Recurso : 107.115 Recorrente : OVETRIL ÓLEOS VEGETAIS TREZE TÍLIAS LTDA. RELATÓRIO A ora recorrente foi autuada porque deixou de recolher a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, incidente sobre suas receitas de vendas e de serviços dos meses de abril a dezembro/92. Antes da autuação a contribuinte ingressou com Mandado de Segurança contra a exigência da COFINS, onde foi indeferido o pedido de liminar, porém, foi concedido o direito de depositar em juízo a citada contribuição_ Tempestivamente, a autuada apresentou a Impugnação de fls. 12/17, argüindo, em síntese, que: - a exigência da multa de ofício e juros de mora é incabível, posto que a exação está depositada à ordem da justiça federal; - o auto de infração é nulo, posto que a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa por medida judicial; e - é indevida a exigência de juros com base na T'RD no período de fevereiro a agosto/91. Às fls. 75, a Justiça Federal encaminhou o Ofício n° 342/94, dando ciência ao Delegado da Receita Federal em Cascavel-PR que a ação impetrada pela impugnante havia sido julgada a favor da autoridade acima citada e que os valores depositados em juízo deverão ser convertidos em renda para União, após o trânsito em julgado. A autoridade monocrática ementou assim sua decisão: "CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS CONCOMITANCLA DE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO SOBRE A IVIESMA MATÉRIA - A propositurn de ação judicial implica em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto, quando tratar-se da mesma matéria. Nessa 2 3).2, ket.. p7o, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13921.000036/93-06 Acórdão : 202-12.487 hipótese, considera-se definitivamente constituído o crédito tributário na esfera administrativa. Descabe a exigência de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir decadência, quanto aos valores depositados judicialmente antes do procedimento de oficio. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE". A recorrente interpôs recurso voluntário, cujos argumentos leio em Sessão. É o relatório. 3 3 t. MINISTÉRIO DA FAZENDA .\01 _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13921.000036/93-06 Acórdão : 202-12.487 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Como a recorrente optou por ingressar no Judiciário, preliminarmente existe a necessidade de se analisar se a propositura de ação judicial por parte da contribuinte contra a Fazenda Nacional, cuja matéria abordada é a mesma deste processo, importa em renúncia à esfera administrativa, conforme previsto no artigo 38 da Lei n° 6.830/80. Por se tratar de assunto idêntico ao ora em julgamento, adoto e transcrevo parte do voto do ilustre Conselheiro Dr. Otacílio Dantas Cartaxo (Acórdão rt s 203-03.021): Para melhor ordenar a análise da matéria , convém, inicialmente, assinalar que o contencioso tributário desenvolve-se em dois planos distintos: na via administrativa e na via judicial. Por conseguinte, conclui-se que a opção pela via judicial, por qualquer modalidade processual, ressalvadas as hipóteses legais previstas, encerra o Processo Administrativo Fiscal, ficando o lançamento do crédito definitivamente constituído, devendo ser remetido para inscrição em dívida ativa e emissão do respectivo título executório." Pelo acima exposto, no tocante a renúncia à via administrativa, concordo com o decidido pela autoridade monocrática. No tocante a argüição da contribuinte de que não cabe multa, juro de mora e correção monetária com relação ao valores depositados em juízo, o julgador de primeira instância já determinou a exoneração destes valores, somente remanecendo a cobrança do crédito tributário referente à diferença dos depósitos efetuados, estes sim acrescidos de multa de ofício e juros moratórios. Quanto ao argumento da recorrente de que a multa aplicada pelos autuantes deveria ser, no máximo, de 30% não encontra guarida na legislação, porque, no caso ora em julgamento, ocorreu um lançamento de ofício que deverá ser acompanhado por uma multa de oficio e não moratória. 4 31/4 );,. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13921.000036/93-06 Acórdão : 202-12.487 Cabendo salientar que a multa de oficio aplicada à recorrente quando da lavratura do auto de infração foi de 100%, porém, com o advento da Lei n° 9.430/96, art. 44, I, a referida multa foi alterada para o percentual de 75%, alteração esta que já foi aplicada pela autoridade singular neste processo, com base no que dispõe o artigo 106, inciso II, letras "a" e "b", do CTN. No tocante às alegações da requerente da inexigibilidade da Taxa SELIC como juros de mora, entendo serem totalmente descabidas, já que sem nenhum embasamento, pois a legislação usada pelo Fisco para aplicação da Taxa SELIC como juros moratório é perfeitamente legal e se encontra em vigor. Com essas considerações, em preliminar ao mérito, entendo configurada a renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa quanto à matéria que há coincidência entre os objetos dos processos judicial e administrativo; por isso, não conheço do recurso nesta parte. Quanto à matéria diferenciada, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2000 • Ø4 I c" f/LW RI' ARDO LEI RODRIGUE _ 5

score : 1.0
4728544 #
Numero do processo: 15374.003537/00-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS/PASEP - PRODUTOS EXPORTADOS - Nos termos da MP nº 1.858, de 29.06.99, art. 14, II, § 1º, e da IN SRF nº 145, de 09 de dezembro de 1999, em relação aos fatos geradores ocorridos, a partir de 1º de fevereiro de 1999, as receitas decorrentes de exportação de produtos para o exterior são isentas da Contribuição ao PIS/PASEP - ERROS MATERIAIS - Serão corrigidos os erros materiais alegados na impugnação quando evidenciados na análise do processo. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-75324
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. .
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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ementa_s : PIS/PASEP - PRODUTOS EXPORTADOS - Nos termos da MP nº 1.858, de 29.06.99, art. 14, II, § 1º, e da IN SRF nº 145, de 09 de dezembro de 1999, em relação aos fatos geradores ocorridos, a partir de 1º de fevereiro de 1999, as receitas decorrentes de exportação de produtos para o exterior são isentas da Contribuição ao PIS/PASEP - ERROS MATERIAIS - Serão corrigidos os erros materiais alegados na impugnação quando evidenciados na análise do processo. Recurso de ofício a que se nega provimento.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica OP • • ,4 "). • .t .411M: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 15374.003537/00-42 Acórdão : 201-75.324 Recurso : 117.915 Sessão - 18 de setembro de 2001 Recorrente : DRJ EM CURITIBA - PR Interessada : Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS P1S/PASEP — PRODUTOS EXPORTADOS - Nos termos da MP n° 1.858, de 29.06.99, art. 14, II, § 1°, e da IN SRF n° 145, de 09 de dezembro de 1999, em relação aos fatos geradores ocorridos, a partir de 1° de fevereiro de 1999, as receitas decorrentes de exportação de produtos para o exterior são isentas da Contribuição ao PIS/PASEP - ERROS MATERIAIS — Serão corrigidos os erros materiais alegados na impugnação quando evidenciados na análise do processo. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DFU EM CURITIBA — PR. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 Jorge Freire Presidente — e Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Rogério Gustavo Dreyer, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 15374.003537/00-42 Acórdão : 201-75.324 Recurso : 117.915 Recorrente : DRJ EM CURITIBA - PR RELATÓRIO A interessada foi autuada em relação à Contribuição para o PASEP por recolhimento a menor, por dois motivos: a) redução indevida da base de cálculo do PASEP pela exclusão das vendas destinadas à Zona Franca de Manaus - AM, nos períodos de abril e maio de 1995; e b) redução indevida da base de cálculo do PASEP pela exclusão de exportações de produtos importados, em virtude de a legislação admitir somente a dedução das exportações de produtos nacionais, dos períodos 12/95, 01/98 a 12199 e 03/00. Em tempo hábil apresentou impugnação alegando, em síntese: a) a Lei n° 7.714/88 permita as exclusões das vendas para a Zona Franca de Manaus - AM, tendo sido alterada pela Lei n° 9.004, de 16 de março de 1995, que, nos termos do art. 149 e 195, § 6°, da CF/88 somente entra em vigor noventa dias após, razão pela qual não abrange os fatos geradores a que se refere o lançamento (abril e maio de 1995); b) em relação às exclusões das exportações de produtos importados, tratava-se de produtos nacionalizados que equivalem aos produtos nacionais; e c) por Ultimo, ressalta existirem erros materiais, conforme planilha em anexo na qual consta as razões de sua discordância. A DRJ em Curitiba - PR julgou parcialmente procedente o lançamento. Excluiu da tributação as receitas referentes à exportação de produtos importados, a partir de 1° de fevereiro de 1999, bem como corrigiu os erros materiais. Como o valor exonerado estava acima do limite de alçada foi interposto Recurso de Oficio a este Conselho. Este Processo - 15374.003537/00-42 - ficou com o Recurso de Oficio e o de n° 10768-006079/2001-53 - recepcionou o crédito tributário mantido e, mais tarde, o Recurso Voluntário. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 15374.003537/00-42 Acórdão : 201-75.324 Recurso : 1 17.915 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O presente processo refere-se ao Recurso de Oficio e abrange exclusivamente os valores exonerados quando do julgamento de primeira instância, quais sejam, os referentes à exclusão das receitas de exportação de produtos importados a partir de 1° de fevereiro de 1999 e a correção de erros materiais. Em relação ao primeiro item, exclusão das receitas de exportação de produtos importados a partir de 1° de fevereiro de 1999, conforme se verifica à fl. 80, a decisão recorrida abordou com propriedade o assunto, fundamentando a sua decisão no art. 14 , II, § 1 0, da WIP n° 1.858, de 29.06.99, bem como no art. 8° da IN SRF n° 145, de 09.12.99, que a seguir transcrevo: "MP 1858, de 19.0699 Art. 14- Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 de fevereiro de 1999, são isentas da COHNS as receitas: II- da exportação de mercadorias para o exterior; § .1° - Silo isentas da contribuição para o P151 PA as receitas referidas nos incisos Ia IX do caput. SRF 145. de 09.12.99 Art. 8°- Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de I de fevereiro de 1999, são isentos da contribuição ao PIS PASEP e da COFINS as receitas decorrentes de: 1— exportação de produtos para o exterior; ". O auto de infração diz respeito a exclusão das receitas de exportação de produtos importados, que a teor do art. 50 da Lei n° 7.714, de 1983,-Ora vigente, contemplava apenas a receita de exportação de produtos manufaturados nacionais. ri 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 15374.003537/00-42 Acórdão : 201-75.324 Recurso : 117.915 Com a MP que se referiu a "mercadorias" ou com a TN que contemplou "produtos", a questão está superada de vez que não mais constando a palavra "nacional", tanto a mercadoria e/ou produto nacional ou importado estão abrangidos pela isenção a partir de 1° de fevereiro de 1999. Quanto aos erros materiais corrigidos na decisão recorrida, estão eles suficientemente demonstrados às fls. 81/82. Não há, portanto, reparos à decisão recorrida, razão pela qual nego provimento ao Recurso de Oficio É o meu voto. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 4

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Numero do processo: 13899.001137/99-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contados da data de publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, que, alterando a Legislação, reconheceu a indevida cobrança das majorações do FINSOCIAL, estabelecendo o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO À DRJ PARA EXAME DO PEDIDO.
Numero da decisão: 301-31.885
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso com retorno à DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho votaram pela conclusão
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos, contados da data de publicação da Medida Provisória ri9 1.110/95, que, alterando a Legislação, reconheceu a indevida cobrança das majorações do FINSOCIAL, estabelecendo o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO À DRJ PARA EXAME DO PEDIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso com retorno à DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho votaram pela conclusão. • \Ve OTACILIO D '‘'S ARTAXO Presidente • - VAL • • • 1 '• MENEZES Relator Formalizado em: 09 DEZ 2005 Hf/1 Processo n° : 13899.001137/99-15 Acórdão n° : 301-31.885 RELATÓRIO • Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Trata este processo de pedido de restituição/compensação, apresentado em 29 de dezembro de 1999, da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, relativa à parcela recolhida acima da alíquota de 0,5% (meio por cento), no período • de apuração de janeiro de 1990 a março de 1992. 2. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fls. 62/65), sob a alegação de que o direito do contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito estaria extinto, pois o prazo para repetição de indébitos relativo a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto no Ato Declaratório SRF n.° 96, de 26 de novembro de 1999. 3. Cientificada da decisão em 22 de janeiro de 2001, a contribuinte manifestou seu inconformismo com o despacho decisório em 12/02/2001(fls. 69/71), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1 - a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação • do lançamento, o que na prática resulta num prazo de 10 (dez) anos: 05 para a homologação tácita e mais 05 para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça; 3.2 - requer a improcedência do despacho que determinou o indeferimento do pedido de restituição, restabelecendo seu legitimo direito à restituição dos valores pagos a maior a titulo de Finsocial. A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992 Ementa: Finsocial. Restituição de indébito. Extinção do Direito. Precedentes do STJ e STF. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o prazo de prescrição da repetição de indébito do Finsocial extingue-se com o 2 Processo n° : 13899.001137/99-15 Acórdão n° : 301-31.885 transcurso do qüinqüenio legal a partir de 02/04/1993, data da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal - RE 150.764 - que julgou inconstitucional a majoração da aliquota.Pedidos apresentados após essa data não podem ser atendidos, tanto pela interpretação do STJ, quanto pela posição da Administração, que, seguindo precedentes do STF sobre o prazo de extinção do direito a pleitear restituição, considera-o como sendo de cinco anos a contar do pagamento, inclusive para os tributos sujeitos à homologação. Solicitação Indeferida" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 93/97. i É o relatório. o I 3 Processo n° : 13899.001137/99-15 Acórdão n° : 301-31.885 VOTO Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Preliminarmente, analisemos o prazo prescricional para a restituição Orequerida. A questão proposta é controvertida — em vista das diversas decisões deste Conselho — que ora considera o termo inicial para contagem do prazo prescricional a data da edição da Medida Provisória no. 1.110/95, ora o considera como sendo a data da edição da Medida Provisória n 9 1.621-36/98, entendimento este ao qual até há pouco tempo me filiava. No entanto, as recentes decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais me fizeram refletir novamente sobre a matéria, reflexão esta que me conduziu no mesmo sentido daquela Egrégia Corte, reformando o meu posicionamento anterior. Como já disse um filósofo, a única coisa permanente no homem é a mudança, e sendo eu um dos humildes representantes da espécie, peço licença aos meus pares para usufruir do direito universal de mudar as minhas próprias convicções, sem a preocupação de estar sendo, no caso in concreto, agradável aos contribuintes ou ao Fisco. O Feitas estas considerações e ressalvando o meu profundo respeito pelas opiniões em contrário, passo à análise da matéria. O prazo para pleitear a restituição do indébito tributário é estabelecido pelo Código Tributário Nacional, em seu artigo que a seguir transcrevemos: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 4 Processo n° : 13899.001137/99-15 Acórdão n° : 301-31.885 • A hipótese prevista no inciso I do artigo 165 é a seguinte: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: h I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Desta forma, conclui-se que o se o pagamento espontâneo de tributo 0 indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável extingue-se em cinco anos da data da extinção do crédito tributário. A Medida Provisória no. 1110/95 dispôs que: h "Art 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na ai/quota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de o novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas". Ora, o referido dispositivo legal, na verdade, afastou a aplicação da Legislação que taxativamente relaciona, ou de outra forma, modificou a Legislação aplicável anteriormente ao F1NSOCIAL , do que resultou as providências que determina. Este é o único entendimento possível, pois não poderia de outra forma determiná-las sem que se alterassem os dispositivos legais anteriormente vigentes, visto que estaria ferindo o disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, quanto à vinculação da atividade administrativa do lançamento à Lei. Ao determinar, a Lei, o cancelamento dos lançamentos efetuados com base na Legislação que enumera, claramente afastou os seus efeitos como norma capaz de gerar um lançamento tributário. . . . Processo n° : 13899.001137/99-15 Acórdão n° : 301-31.885 Sendo desta forma, a Legislação aplicável ao F1NSOCIAL foi alterada na data da edição daquela Medida Provisória, o que nos remete aos textos do Código Tributário Nacional, citados acima, para inferir que, tomando como premissa o inciso I do artigo 165, conseqüentemente, o pagamento realizado se tornou maior que o devido, em face da nova Legislação aplicável. Tal constatação implica, por força do inciso 1 do artigo 165 do mesmo Código, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, que somente foi recalculado e extinto naquela data, segundo as novas normas tributárias. Ou seja, antes da edição da Medida Provisória citada o valor • recolhido acima de 0,5% correspondia ao débito real devido pelo contribuinte; somente com a sua edição, o débito automaticamente teve o valor alterado, com a sua conseqüente extinção, ao mesmo tempo em que surgiu um saldo credor em favor do contribuinte. A partir destas premissas, conclui-se, claramente, que o prazo para pleitear a restituição em análise é de cinco anos a partir da edição da Medida Provisória 1.110/95. Quanto ao que dispõe o parágrafo 2 9 do artigo 17 daquele dispositivo, entendo que este contraria o disposto no seu "caput", em virtude do que redunda em não possuir nenhuma eficácia, ferindo a lógica jurídica por afrontar o raciocínio elementar de que se determinado valor não é devido ao Fisco, este não ser beneficiado com enriquecimento ilícito, na medida em que estaria retendo aquilo que não lhe pertence. Admitir a eficácia de tal dispositivo seria aceitar a evidente contradição entre o reconhecimento de uma cobrança indevida e a vedação à • restituição dos valores desta maneira retidos. Diante do exposto, voto no sentido de que seja dado provimento ao recurso, com retorno do processo à Delegacia de Julgamento para análise dos demais aspectos da restituição pleiteada. Sala das Sessões, em 16 ie - junho de 2005A .. VALMAR FO dliç- 'flIt4 ZES - Relator ../ 6 Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1

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