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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4642232 #
Numero do processo: 10073.002051/2004-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO - VÍCIOS NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF - INOCORRÊNCIA - O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento interno de planejamento e controle das atividades de fiscalização. Eventuais falhas nesses procedimentos, por si só, não contaminam o lançamento decorrente da ação fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO - LOCAL DA LAVRATURA - É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. (Súmula 1º CC, nº 6, publicada no DOU, Seção I, em 26, 27 e 28/06/2006). IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA – CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado, ressalvados os casos de evidente intuito de fraude, onde a contagem do prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS INIDÔNEOS - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A dedução de despesas médicas que o contribuinte sabe não ter realizado, apenas com o propósito de reduzir o montante do imposto devido, caracteriza o evidente intuito de fraude e legitima a qualificação da multa de ofício. DIRPF. RESPONSABILIDADE - A responsabilidade pelo conteúdo da declaração é do contribuinte/declarante, ainda que a sua confecção, em nome deste, tenha sido confiada a um terceiro. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula 1º CC nº 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006) Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.353
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator) e, por unanimidade de votos, as demais preliminares. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor quanto à decadência o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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I t •k#, MINISTÉRIO DA FAZENDA vg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';("Irettfi• QUARTA CÂMARA Processo n° 10073.002051/2004-16 Recurso n• 149.027 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2000 a 2003 Acórdão tas 104-22.353 Sessão de 25 de abril de 2007 Recorrente HAROLDO HORTA Recorrida r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II NULIDADE DO LANÇAMENTO - VÍCIOS NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF - INOCORRÊNCIA - O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento interno de planejamento e controle das atividades de fiscalização. Eventuais falhas nesses procedimentos, por si só, não contaminam o lançamento decorrente da ação fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO - LOCAL DA LAVRATURA - É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. (Súmula 1° CC, n° 6, publicada no DOU, Seção I, em 26, 27 e 28/06/2006). IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA — CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado, ressalvados os casos de evidente intuito de fraude, onde a contagem do prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. r, Processo n.° 10073.002051/2004-16 Acerdito n.• 10422.353 Fls. 2 MULTA DE OFICIO QUALIFICADA - UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS INIDÔNEOS - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A dedução de despesas médicas que o contribuinte sabe não ter realizado, apenas com o propósito de reduzir o montante do imposto devido, caracteriza o evidente intuito de fraude e legitima a qualificação da multa de oficio. DIRPF. RESPONSABILIDADE - A responsabilidade pelo conteúdo da declaração é do contribuinte/declarante, ainda que a sua confecção, em nome deste, tenha sido confiada a um terceiro. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula 1° CC n° 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006) Preliminares rejeitadas. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HAROLDO HORTA. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator) e, por unanimidade de votos, as demais preliminares. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor quanto à decadência o Conselheiro Nelson Mallmann. ttt HELENA COTTA CARti.fr Presidente Processo n.° 10073.002051/2004-16 Ac6rdio n.°104-22.353 Fls. 3 • r SON MANN ' edatorJ ignado FORMALIZADO EM:' ° N 1007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Heloisa Guarita Souza, Antonio Lopo Martinez, Marcelo Neeser Nogueira Reis e Remis Almeida Estol. Ausente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.75)._ Processo ó.° 10073.002051/2004-16 Acórdão n.° 104-22.353 • Fls. 4 Relatório Contra HAROLDO HORTA foi lavrado o Auto de Infração de fls. 86/94 e Termo de Constatação Fiscal de fls. 80/85 para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF no montante de R$ 7.130,90, acrescido R$ 10.211,65 referente a multa de oficio e R$ 4.445,91 a titulo de juros de mora, estes calculados até 29/0412005. Infração A infração está assim descrita no Auto de Infração: DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL). DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS — Glosa de deduções com despesas médicas, pleiteadas indevidamente, conforme Termo de Constatação anexo. O referido Termo de Constatação detalha a matéria tributável e relata que a autuação se refere a glosa de deduções de despesas médicas e odontológicas as quais o Contribuinte, intimado a comprovar, não apresentou documentos comprobatórios. Relata que a ação fiscal que resultou nesta autuação teve por base a identificação de um padrão de comportamento de alguns contribuintes que apresentavam deduções de despesas médicas em valores elevados, supostamente realizadas com os mesmos profissionais. Intimados, alguns desses profissionais afirmaram jamais ter prestado serviços a alguns desses contribuintes, inclusive ao ora recorrente. Informa a Fiscalização que exigiu multa qualificada em relação àquelas deduções onde se identificou evidente intuito de fraude. Impugnação O Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 103/135 onde argúi, preliminarmente, a nulidade do procedimento fiscal por irregularidades quanto aos requisitos formais para o inicio e desenvolvimento da ação fiscal. O próprio Contribuinte assim resume os fatos que, entende, ensejariam a nulidade: I) O MPF-F 675-9, de 25/10/2004, foi emitido sem o requisito essencial: "vercações obrigatórias", em cumprimento do que determina o § 1°, do art. 7°, da Portaria 300712001; II) A transformação do MPF-D em MPF-F é conduta que refoge ao rito processual e não encontra guarita, nem mesmo, na Portaria 3007/2001. E isto porque não faz parte do formato juridico do direito procedimental administrativo; III) Não foi cumprida a obrigatoriedade legal da lavratura do "Termo de Início da fiscalização", que no procedimento da fiscalização proprieamente dita, que no procedimento anterior; IP) O "Termo de Intimação", de 03/11/2004, pretende dar continuidade a uma ação fiscal que não foi legalmente iniciada; Processo n.° 10073.002051/2004-16 Acórdão n.° 104-22.353• Fls. 5 10 O MPF não tem valor jurídico para instaurar o procedimento, segundo fundamentada jurisprudência da Colenda Primeira Instância, endossada por firme arrazoado da mais conceituada Doutrina; VI) A jurisprudência Administrativa exige o fiel cumprimento das formalidades procedimentais para reconhecer a eficácia e a validade do lançamento, uma vez que em nosso ordenamento processual vige o princípio da instrumentalidade das formas. Argúi, ainda, a nulidade do lançamento, por "perempção do mandado". Afirma que o Auto de Infração foi emitido quando já vencido o prazo do MPF, sem que o mesmo houvesse sido prorrogado. Argumenta que as normas que regulamentam o Mandado de Procedimento Fiscal compõem a legislação tributária e deveriam ser observadas pela autoridade administrativa, sob pena de invalidade do procedimento fiscal. O próprio Contribuinte assim resume suas razões quanto a essa preliminar: a) A perempção do Mandado de Procedimento Fiscal está claramente demonstrada nos autos; b) As Portarias 3.007/2201, 1.238/2002 e 1.468/2003 são partes integrantes da legislação Tributária; c) A Lei não contém palavras inúteis; d) A Doutrina entende como tisnado de irremediável nulidade o ato praticado com preterição de requisito legal obrigatório; e) O Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, ao melhor examinar da Lei e da Doutrina, reconhece como ocorrida a nulidade do lançamento quando o ato exacional é praticado fora do prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal. O Contribuinte sustenta a nulidade do lançamento, ainda, por ter sido este lavrado fora do seu domicilio fiscal. Invoca o art. 10 do Decreto n°70.235, de 1972 e os artigos 904 e 926 do RIR/99 os quais, segundo sua interpretação, assim determinam, o que não teria sido observado, já que o Auto de Infração foi lavrado nas dependências da DRF de Volta Redonda. Argúi a decadência em relação ao ano de 1999. Sustenta que o termo inicial de contagem do prazo decadencial é a data do fato gerador, conforme jurisprudência que menciona. Argumenta que o evidente intuito de fraude, considerado na autuação, está sendo objeto de contestação. Quanto ao mérito, insurge-se contra a qualificação da multa de oficio. Alega que se houve irregularidades em suas declarações, estas foram cometidas, sem sua autorização, pelo profissional contratado para elaborá-las; que encaminhou a documentação regular a esse profissional; que não lhe pode ser imputada culpa pela conduta de um terceiro; que em relação ao Autuado houve apenas a simples glosa de despesas não comprovadas, sem qualquer conotação de evidente intuito de fraude; que o Fisco não conseguiu estabelecer nexo causal entre o comportamento do Autuado e a conduta do profissional que elaborou sua declaração; que não lhe cabe produzir prova negativa sobre esses fatos. 5.6 Processo n.° 10073.00205112004-16 Acórdão n.° 104-22.353 Fls. 6 - Por fim, insurge-se contra a exigência de juros cobrados com base na taxa SELIC. Em conclusão, o Contribuinte formula apedido nos seguintes termos: a) Ineficácia jurídica do auto de infração em decorrência de graves vícios de procedimento; b) Nulidade do auto de infração por ter-se expirado o prazo de execução do Mandado de Procedimento Fiscal; c) Nulidade do auto de infração por ter sido lavrado fora do domicilio do contribuinte; d) Decadência do direito da Fazenda quanto aos contestados fatos geradores supostamente ocorridos em 1999; e) Total improcedência da multa qualcada, porquanto não exista nos autos a mais mínima prova da ocorrência de fraude, dolo ou simulação; J) Ilegalidade da cobrança da taxa SELIC por ser incompatível com o art. 161 do C77V; h) Conseqüente reconhecimento da nulidade e ineficácia do Ai de 1RPF e da representação fiscal para fins penais. Decisão de Primeira Instância A DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II julgou PROCEDENTE o lançamento com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo enquanto a atividade de lançamento está vinculada à lei; - que o procedimento fiscal de investigação dos fatos, primeira fase do procedimento, é de atuação exclusiva do autoridade tributária e nela ainda não há crédito tributário sendo exigido, inexistindo, conseqüentemente, resistência a ser oposta pelo contribuinte; - que nada impede que um procedimento de diligência seja convertido em Fiscalização e que o contribuinte estava ciente de que se encontrava sob procedimento fiscal, independentemente de ser este de fiscalização ou diligência; - que o art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972 determina que o auto de infração seja lavrado no local da verificação da falta, ou seja, onde esta foi constatada, e não onde foi cometida; - que não se deve confundir a confecção do auto de infração, material, com a sua lavratura, procedimento formal; - que é esse o entendimento das instâncias superiores de julgamento administrativo; Y(4 Processo n.° 10073.002051/2004-16 Ac6rdito n.°104-22.353 Fls. 7 - que o art. 59 do mesmo Decreto n° 70.235/72 preconiza a nulidade do lançamento apenas no caso de dois vícios insanáveis: a incompetência do agente e apreterição do direito de defesa, o que não ocorreu no caso; - que, quanto à decadência, embora o Imposto de Renda seja devido mensalmente, nos termos da lei n°7.713, de 1988, o pagamento mensal é mera antecipação do devido quando da apuração no ajuste anual e, assim, o fato gerador do imposto apenas se completa em 31 de dezembro; - que o art. 150, § 4° não trata de decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, não podendo, portanto, amparar a argüição de decadência; - que o art. 150 versa sobre o prazo para o Fisco homologar o procedimento do contribuinte, após o qual este considera-se tacitamente homologado; - que o dispositivo do CTN que versa sobre a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é o art, 173 segundo o qual o termo inicial desse prazo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - que, quanto ao mérito, o contribuinte não traz aos autos nenhum elemento de prova para repelir as glosas das deduções; - que sobre a multa qualificada, o contribuinte não nega que as declarações objeto da revisão de oficio são suas, limitando-se a atribuir a um terceiro a responsabilidade profissional pela sua confecção; - que as convenções entre particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo; - que a responsabilidade pelas informações constantes na declaração é do contribuinte; - que os autos demonstram que houve a intenção dolosa do contribuinte de se eximir da tributação e não meros MOS na confecção da declaração; - que o autuado declarou ter pago despesas médicas as quais os supostos profissionais negaram os serviços e/ou cujos recibos foram considerados inidôneos; - que os juros de mora cobrados com base na taxa SELIC tem previsão em disposição expressa de lei cuja validade não pode ser negada pela autoridade administrativa; - que a jurisprudência administrativa, mesmo de instâncias superiores, não constituem normas gerais, aplicando-se, portanto, apenas aos casos concretos julgados. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002. Ementa: NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Processo ri.° 10073.002051/2004-16 Acérdito o.° 104-22.353 Fls. 8 Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70,235, de 1972, não há que se cogitar de nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Nos termos do artigo 16 do Decreto n° 70,235, de 1972, a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-la em outro momento processual, quando não ficar caracterizado o que consta nas alíneas do parágrafo 4°, art. 16, do Decreto n° 70.235/72. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ementa: DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, I), DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Cabe a glosa de deduções de despesas médicas não comprovadas pelo contribuinte. MULTA QUALIFICADA. É cabível a aplicação da multa qualcada quando restar caracterizado o intento doloso do contribuinte de se eximir do imposto devido. MULTA DE OFICIO DE 75%. A aplicação da multa de oficio decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento de obrigação tributária. JUROS DE MORA. A partir de 01/04/1995, sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes á taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia --SELIC, sendo cabível sua utilização, por expressa disposição legal. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aplicam a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. CITAÇÕES DOUTRINÁRIAS NA IMPUGNAÇÃO. Não compete á autoridade administrativa apreciar alegações mediante juízo subjetivo, uma vez que a atividade administrativa deve ser exercida de forma plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional. Processo 10073.002051/2004-16 Actedao n.° 104-22.353 Fls. 9 Lançamento Procedente. Recurso Cientificado da decisão de primeira instância em 24/10/2005 (fls.159), o Contribuinte apresentou, em 09/11/2005, o Recurso de fls 162/189, onde argúi, preliminarmente, a nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento de direito de defesa ao não apreciar de forma individualizada e suficientemente as alegações da defesa. No mais, reproduz, em síntese, as mesmas alegações e argumentos da Impugnação. É o Relatório. • Processo n.° 10073.00205112004-16 Acórdão t° 104-22.353 Fls. 10 Voto Vencido Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele Conheço. Fundamentação Examino, inicialmente, a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. Aduz o Recorrente que a decisão de primeira instância não analisou de forma individual e suficiente todas as questões suscitadas na Impugnação, o que considera cerceamento do direito de defesa. Confrontando a peça impugnatória com a decisão recorrida, entretanto, verifico que, ao contrário do que afirma o Recorrente, a autoridade julgadora de primeira instância obedeceu rigorosamente ao que dispõe o art. 31 do Decreto n° 70.235, de 1972, verbis: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir- se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto de processo, bem como as razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação pelo art. 1° da Lei n°8.748/1993). • Não só todas as questões relevantes foram enfrentadas, como constam, com clareza, as razões de decidir. Os fundamentos da decisão certamente não estão de acordo com as expectativas do recorrente que não os considera suficientes. Todavia, a validade da decisão recorrida, por óbvio, não pode ser avaliada em função do juízo subjetivo do litigante quanto à sua suficiência. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. Suscita também o Recorrente a nulidade do procedimento fiscal e do auto de infração por vícios quanto aos requisitos formais do procedimento. Alega que o MPF foi emitido em desacordo com o que prescreve a Portaria n° 3.007, de 2001; que a transformação do MPF-D em MPF-F não tem base legal; que não foi lavrado termo de início de fiscalização; que o MPF por si só não instaura o procedimento fiscal e que a prorrogação do MPF se deu sem que o procedimento fiscal tivesse sequer se iniciado. A argüição de nulidade do procedimento fiscal com base nesses alegados vícios decorre de uma interpretação equivocada, data vênia, das normas que regem o procedimento de fiscalização e que dão a essas normas uma extensão que elas não têm. Primeiramente, cumpre ressaltar que a Portaria SRF n° 3.007, de 2001 e outras normas a elas correlatas, visam o planejamento e controle administrativo da atividade fiscal não gerando efeitos além desses mesmos controles, de modo que eventuais falhas formais na execução desses procedimentos não invalidam o lançamento dele decorrente. Mas, no caso concreto, como se verá, sequer se configuram os alegados vícios. 533- Processo n.° 10073.002051/2004-16 Acórdão n.° 104-22.353 Fls, I I O Mandado de Procedimento Fiscal foi instituído pela Portaria SRF n° 1.265, de 22 de novembro de 1999 com o objetivo de disciplinar os procedimentos fiscais relativamente aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Esta portaria foi posteriormente revogada pela Portaria SRF n° 3.007, de 26 de novembro de 2001, que disciplinou a mesma matéria, com algumas alterações: O art. 2° da portaria n° 3.007, de 2001 assim dispõe: Art. 2° - Os procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF serão executados, em nome desta, pelos Auditores Fiscais da Receita Federal — AFRF e instaurados mediante ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal — MPF. Parágrafo único. Para o procedimento de fiscalização será emitido Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F), no caso de diligência, Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência (MPF-D). Segue-se a este dispositivo uma série de outros que tratam, entre outros assuntos, da competência para emissão do MPF, forma, conteúdo, prazos, hipóteses de dispensa de sua emissão, etc. Nos artigos 7°, 12 e 13, a Portaria trata do conteúdo das informações constantes do MPF, dos prazos de validades e as condições de sua renovação, verbis: Art. 72 0 MPF-F, o MPF-D e o MPF-E conterão: I - a numeração de identificação e controle, composta de dezessete dígitos; - os dados identificadores do sujeito passivo; lii - a natureza do procedimento fiscal a ser executado (/iscalização ou diligência); IV - o prazo para a realização do procedimento fiscal; V - o nome e a matrícula do AFRF responsável pela execução do mandado; P7 - o nome, o número do telefone e o endereço funcional do chefe do AFRF a que se refere o inciso anterior; WI - o nome, a matricula e a assinatura da autoridade outorgante e, na hipótese de delegação de competência, a indicação do respectivo ato; VIII - o código de acesso à Internet que permitirá ao sujeito passivo, objeto do procedimento fiscal, identificar o MPF." Art. 12. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade: 1- cento e vinte dias, nos casos de MPF-F e de MPF-E; II - sessenta dias, no caso de MPF-D. Processo n.° 10073.002051/2004-16 Acórdão n.° 104-22.353 Fls. Art, 13. A prorrogação do prazo de que trata o artigo anterior poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessária observado, em cada ato, o prazo máximo de trinta dias. ,§1 12 A prorrogação de que trata o caput far-se-á por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na Internet, nos termos do art. 72, inciso VIII. ,f 22 Após cada prorrogação, o AFRF responsável pelo procedimento fiscal fornecerá ao sujeito passivo, quando do primeiro ato de oficio praticado junto ao mesmo, o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, contendo o MPF emitido e as prorrogações efetuadas, reproduzido a partir das informações apresentadas na Internet, conforme modelo constante do Anexo VI. Já os artigos 15 e 16 cuidam da extinção do MPF e seus efeitos, a saber: Art. IS. O MPF se extingue: 1 - pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo próprio;!! - pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 12 e 13; Art. 16. A hipótese de que trata o inciso II do artigo anterior não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável pela emissão do Mandado extinto determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal. Parágrafo único. Na emissão do novo MPF de que trata este artigo, não poderá ser indicado o mesmo AFRF responsável pela execução do Mandado extinto." O prazo de que trata o art. 13 foi posteriormente aumentado para sessenta dias, pela Portaria SRF n° 1.432, de 23 de setembro de 2003. Pois bem, como resta claro do exame dos dispositivos acima transcritos, a prorrogação do MPF não se dá com a entrega ao Fiscalizado do Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, mas com o registro feito na internet, pela autoridade competente, de cada uma das prorrogações. Somente numa etapa posterior, quando do primeiro ato de oficio da autoridade administrativa, esta deve entregar ao Fiscalizado um extrato desse relatório, extraído da internet, extrato esse a que o Contribuinte já tinha acesso, bastando utilizar-se do número que lhe foi fornecido quando a ciência do MPF original. Portanto, a prorrogação não se constitui com a entrega do referido extrato e, assim, ainda que tal entrega não tivesse ocorrido, não haveria vício no procedimento fiscal a ensejar sua nulidade. Quanto à conversão do MPF-D em MPF-F, não há nenhum dispositivo que impeça esse procedimento. Não há nada que impeça que, a partir de um procedimento de diligência, a autoridade administrativa, encontrando elementos para iniciar um procedimentc de fiscalização, assim o faça. Foi o que ocorreu neste caso, devendo-se observar que fc expedido o MPF-F, posteriormente prorrogado, conforme se verifica às fls. 02. Processo n.° 10073.002051/2004-16 Acórdâo n.°104-22.353 Fls. 13 Da mesma forma não procede a alegação quanto à ausência de Termo de Inicio de Fiscalização. O Contribuinte foi intimado por diversas vezes durante o procedimento fiscal a prestar esclarecimentos sobre sua declaração, tomou conhecimento da emissão do MPF-F, reagiu a essas intimações solicitando dilação de prazos para respondê-las, de modo que estava plenamente ciente de que estava sob procedimento fiscal. Também não procedem as alegações de que a autuação se deu após vencido o prazo do MPF-F e de que houve a prorrogação de um MPF-F inexistente. A ciência do auto de infração se deu em 1910512005 (fls. 96) e o MPF-F no 675-9 foi inicialmente emitido em 27/10/2004 (fls. 01) e posteriormente prorrogado em 24/02/2005 e 25/04/2005 desta última vez até 24/06/2005 (fls. 02). Portanto, não vislumbro nenhuma irregularidade quanto a esse aspecto. Ademais, ainda que assim não fosse, a formalização da exigência mediante auto de infração não condiciona a validade deste ao procedimento fiscal de apuração dos fatos. O lançamento é ato administrativo pelo qual a autoridade administrativa formaliza a exigência de crédito tributário e sua validade não está condicionada a aspectos formais dos procedimentos administrativos de apuração do crédito tributário. Assim, ainda que existentes os vícios apontados, o que não se verifica, o lançamento não estaria nulo, desde que formalizado por servidor competente e sem preterição do direito de defesa. Não vislumbro, pois, nenhum vicio no procedimento fiscal relacionado com o Mandado de Procedimento Fiscal que possa ensejar a anulação do lançamento dele decorrente. Rejeito, pois, as preliminares suscitadas. Sobre o local da lavratura do auto de infração, também invocada pelo Recorrente como causa de nulidade do auto de infração, esta é uma questão desde há muito pacificada neste Conselho de Contribuintes nos sentido de que a lavratura do auto de infração deve ser feita no local da constatação da falta, o que pode ocorrer fora do estabelecimento ou do domicílio do contribuinte, de modo que, sendo a autuação decorrente de revisão da declaração apresentada pelo contribuinte, é absolutamente legitima a lavratura do auto de infração nas dependências da repartição fiscal. Esse entendimento foi consubstanciado em súmula do Primeiro Conselho de Contribuintes, aplicável a este caso, a saber: Súmula PCC n° 6: É legitima a lavra! ura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. (Publicada no DOU, Seção I, dos dias 16, 27 e 2810612006). Rejeito também essa preliminar. O Recorrente argúi preliminar de decadência em relação à parte do lançamento cujo fato gerador ocorreu em 1999. Sustenta que, tratando-se de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como é o caso do Imposto de Renda, o termo inicial de contagem do prazo decadencial seria a data do fato gerador, nos termos do art. 150, caput e § 40 do CIN. Aduz, em complemento, que não ocorreu na espécie o evidente intuito de fraude, que afastaria a Processo n.° 10073.002051/2004-16 • Ac6rdlo n.° 104-22.353 Fls. 14 aplicação do § 4° do art. 150 e deslocaria a contagem do prazo decadencial para o critério referido no art. 173 do CTN. Embora reconheça que essa tese tem adeptos neste Conselho de Contribuintes, onde é posição majoritária, dela divirjo quando o Contribuinte não apurou e recolheu o imposto que entendia devido, antecipando-se ao Fisco, conforme prever a parte inicial do caput do art. 150 do CTN. Empresto a esse artigo, com o seu parágrafo quarto, interpretação que conduz a conclusão diversa. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ,f 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Entendo que o prazo referido no § 4° do art. 150, do CTN diz respeito à decadência do direito de a Fazenda revisar os procedimentos de apuração do imposto devido e do correspondente pagamento, sob pena de restarem estes homologados, e não a decadência do próprio direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nesse sentido, o § 4° do art. 150 do CTN só pode ser acionado quando o Contribuinte, antecipando-se ao fisco, procede à apuração e recolhimento do imposto devido. Sem isso não há o que ser homologado. Nos casos de omissão de rendimentos, não há falar em homologação no que se refere aos rendimentos omitidos. Homologação, na definição do festejado Celso Antonio Bandeira de Mello "é ato vinculado pelo qual a Administração concorda com ato jurídico já praticado, uma vez verificada a consonância dele com os requisitos legais condicionadores de sua válida emissão" (Curso de Direito Administrativo, 16 1 edição, Malheiros Editores — São Paulo, p. 402). A homologação pressupõe, portanto, a prática anterior do ato a ser homologado. É dizer, não se homologa a omissão, o vazio. Com efeito, quando homologado tacitamente o procedimento/pagamento feito pelo contribuinte, não haverá lançamento, não porque tenha decaído o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, mas porque não haverá crédito a ser constituído, posto que a apuração e o pagamento do imposto feito pelo contribuinte terão sido confirmados pela homologação. No caso concreto ora examinado, entretanto, o lançamento refere-se a glosa de deduções e, portanto, a dados que foram incluídos pelo Contribuinte na declaração e, conseqüentemente, a informações que compuseram a apuração do imposto devido, por parte do Contribuinte. Sendo assim, entendo que se aplica a regra geral definida no caput do art. 150 do CTN. Isto é, esse procedimento restou homologado, não mais podendo sofrer revisão após cinco anos da data do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou Processo n.° 10073.002051/2004-16 MASA° n.° 104-22.353 Els, 15 simulação, hipótese em que o procedimento do contribuinte não seria homologado tacitamente, podendo ser objeto de revisão com eventual lançamento de oficio, observando apenas o prazo decadencial referido no art. 173 do CIN, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Assim, na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o Fisco poderia proceder à revisão da declaração e ao conseqüente lançamento até o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, devendo-se observar, contudo, que esse prazo é antecipado no caso de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento, nos termos do parágrafo único, acima transcrito. Pois bem, entendo que o recebimento pela Administração Tributária da declaração apresentada pelo Contribuinte caracteriza essa medida preparatória, no caso do lançamento do Imposto de Renda, sujeito ao ajuste anual. É que é por meio da declaração que o contribuinte indica os rendimentos tributáveis, as deduções, etc., enfim, realiza a apuração o imposto devido, em cumprimento do que dispõe o art. 142 do CIN. Apuração essa que, com o correspondente pagamento, deverá ser averiguada pelo Fisco e que poderá ser homologada (ou não). O recebimento da declaração se constitui, assim, um marco inicial de um processo que poderá resultar (ou não) no lançamento. No caso concreto, o Contribuinte apresentou a declaração referente ao exercício de 2000, ano-calendário 1999, em 24/04/2000 (fls. 10) devendo ser esse, portanto, na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial de contagem do prazo decadencial, que se completaria, conseqüentemente, em 24/04/2005. Como a ciência do Auto de Infração ocorreu em 19/05/2005 (fls. 96), é forçoso concluir pela decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário em relação a esse período. Assim, independentemente de se concluir pela ocorrência (ou não) de dolo, fraude ou simulação, entendo que o lançamento, em relação ao ano-calendário de 1999, foi formalizado quando o direito de a Fazenda Nacional já estava fulminado pela decadência. Quanto ao mérito, o Contribuinte não se opõe à glosa das deduções, insurge-se apenas contra a exigência da multa qualificada e dos juros, estes cobrados com base na taxa Sefic. Sobre a qualificação da multa, aduz que incorreu em mera dedução indevida e que não agiu como dolo; que um terceiro, seu contador, agiu sem seu consentimento ao incluir 3?2 Processo n.° 10073.002051/2004-16 Arinclao n.° 104-22.353 Fls. 16 em sua declaração a dedução de despesas inexistentes e, portanto, não pode ser responsabilizado por atos de terceiros. Inicialmente, cumpre esclarecer que não restam duvidas quanto ao fato de que os valores declarados como pagamentos a MIRIAN MARON FONSECA, ALUÍSIO CHAVES BRAGA, JOSÉ ANTONIO DE CARVALHO SANTOS e GILTON VIEIRA GOMES o foram com o evidente propósito de obtenção de uma redução indevida do imposto a pagar. Esses profissionais ou negaram expressamente a prestação de serviços ao autuado ou os recibos por eles emitidos foram declarados inidõneos, conforme Atos Declaratórios emitidos pela Secretaria da Receita Federal, tudo detalhadamente exposto no Termo de Constatação Fiscal. Portanto, resta caracterizado o evidente intuito de fraude, nos termos dos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 1966, a saber: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; LI - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos ara. 71 e 72. Cumpre verificar, todavia, se, como pretende o Recorrente, o alegado fato de que um terceiro agiu em seu próprio nome ao incluir em sua declaração tais deduções, afastaria a hipótese de qualificação da multa de oficio. Estou certo que não. Primeiramente, a simples alegação de que sua declaração foi formulada por um terceiro e que este incluiu informações indevidas, sem o seu consentimento, não retira a responsabilidade do declarante pelas informações constantes na declaração. Ainda que se admitisse, apenas para argumentar, que o terceiro incluiu informações na declaração por sua própria conta, é inaceitável que, posteriormente, o próprio contribuinte não tenha tomado conhecimento do conteúdo de sua declaração, onde constam deduções de despesas médicas que não realizou e de pagamento a profissionais que o Contribuinte sabia ou deveria saber não ter feito. A responsabilidade pela declaração, ainda que formulada tecnicamente por um terceiro, é do contribuinte/declarante. Identificando-se a dedução de despesas que se sabe não foram realizadas, apenas com o propósito de reduzir o montante do imposto devido, resta caracterizado o evidente intuito de fraude e, portanto, é devida a exasperação da multa de oficio. Finalmente, quanto à taxa Selic, sua aplicação tem por base disposição expressa de lei cuja validade não pode ser negada pelos órgãos administrativos de julgamento, por lhe Processo n.° 10073.002051/200446 • AcercItio n.° 104-22.353 Fls. 17 faltar competência para tanto. Este Conselho de Contribuinte tem reiteradamente decidido no sentido da regularidade da aplicação dessa taxa, entendimento esse recentemente consolidado em súmula aplicável ao caso presente, a saber: Súmula I° CC n°4: A partir de I° de abril de .1995, os juros rnoratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Publicada no DOU, Seção I, de 26, 27 e 28/06/2006). Cabível, portanto, a aplicação dessa taxa. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para acolher a preliminar de decadência em relação ao ano-calendário de 1999. Sala das Sessões — DF, em 25 de abril de 2007 R473 ‘11EDRO AULO PE IRA BARBOSA Processo n.° 10073.002051/2004-16 Aceira° n.° 104-22.353 Eis. 18 Voto Vencedor Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator-designado Com a devida vênia do nobre relator da matéria, Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, permito-me divergir quanto a preliminar de decadência, em razão do evidente intuito de fraude, cuja multa foi qualificada. Entende o nobre relator que quanto ao prazo decadencial, independentemente da discussão sobre a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se no caso, a regra do art. 173 do CTN. Ou seja, entende que o contribuinte apresentou a declaração referente ao exercício de 2000, ano-calendário de 1999, em 24/04/00 e esse, portanto, deve ser o termo inicial de contagem do prazo decadencial, que se completa em 24104/05, entendendo assim que já ocorreu o prazo decadencial já que a ciência do Auto de Infração ocorreu em 19/05/2005 (fls. 96). Com a devida vênia, não posso compartilhar com tal entendimento, pelos motivos expostos abaixo. • Consta dos autos, que o recorrente argúi preliminar de decadência em relação ao ano de 1999 sustentando a tese de que, tratando-se de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como é o caso do Imposto de Renda, o termo inicial de contagem do prazo decadencial seria a data do fato gerador, nos termos do art. 150, capta e § 4° do CTN. Entende, ainda, que não ocorreu na espécie o evidente intuito de fraude, que afastaria a aplicação do § 40 do art. 150 e deslocaria a contagem do prazo decadencial para o critério referido no art. 173 do CTN. Como se sabe, a decadência é na verdade a falência do direito de ação para proteger-se de uma lesão suportada; ou seja, ocorrida uma lesão de direito, o lesionado passa a ter interesse processual, no sentido de propor ação, para fazer valer seu direito. No entanto, na expectativa de dar alguma estabilidade às relações, a lei determina que o lesionado dispõe de um prazo para buscar a tutela jurisdicional de seu direito. Esgotado o prazo, o Poder Público não mais estará à disposição do lesionado para promover a reparação de seu direito. A decadência significa, pois, .uma reação do ordenamento jurídico contra a inércia do credor lesionado. Inércia que consiste em não tomar atitude que lhe incumbe para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de ação, até que ele se perca — é a fluência do prazo decadencial. Deve ser esclarecido, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou completivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores completivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se Processo n.° 10073.002051/2004-16 Acérdáo n.°104-22.353 F1s. 19 corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemp o clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador completivo é o imposto de renda da pessoa fisica, apurado no ajuste anual. Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713, de 1988, pelo qual estipulou-se que "o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há que se ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383, de 1991 mantiveram o regime de tributação anual (fato gerador complexivo) para as pessoas físicas. É de se observar, que para as infrações relativas à omissão de rendimentos, tem- se que, embora as quantias sejam recebidas mensalmente, o valor apurado será acrescido aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual. Portanto, no presente caso, não há que se falar de fato gerador mensal, haja vista que somente no dia 31/12 de cada ano se completa o fato gerador complexivo objeto da autuação em questão. Em relação ao cômputo mensal do prazo decadencial, como dito anteriormente, é de se observar que a Lei n° 7.713, de 1988, instituiu, com relação ao imposto de renda das pessoas fisicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda, o seu fato gerador continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 90 e 11 da Lei n° 8.134, de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser do tipo complexivo, segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do exercício social. Só então o contribuinte pode realizar os devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as despesas realizadas, as deduções legais por dependentes e outras, as antecipações feitas e, assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco. Ora, a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. Nesse contexto, deve-se atentar com relação ao caso em concreto que, embora a autoridade lançadora tenha discriminado o mês do fato gerador, o que se considerou para efeito de tributação foi o total de rendimentos percebidos pelo interessado no ano-calendário em questão sujeitos à tributação anual, conforme legislação vigente. Desta forma, após a análise dos autos, tenho para mim, que na data da lavratura do Auto de Infração, não estava extinto o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário relativo ao exercício de 2000, ano-calendário de 1999, em razão do evidente intuito de fraude praticado pelo contribuinte. Processo n.° 10073.002051/2004-16 Acórdão n.° 104-22.353 Fls. 20 Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponivel, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se, tão somente, obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. lnexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos (lançamento por declaração), hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nade deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Por decadência entende-se a perda do direito de o fisco constituir o crédito tributário, pelo lançamento. Neste aspecto a legislação de regência diz o seguinte: Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: Processo n.° 10073.002051/2004-16 Acórdão n.° 104-22.353 Fls. 21 VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após cinco (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Depreende-se, desse texto, que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém, o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável, como se observa abaixo: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (C1N, art. 173, item I); II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, item II); III - da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (CTN, art. 173, parágrafo único); Processo n.° 10073.002051/2004-16 Acórdão n.° 104-22.353 Fls. 22• IV - da data da ocorrência do fato gerador, nos tributos cujo lançamento normalmente é por homologação (CTN, art. 150, § 4°); V - da data em que o fato se tomou acessível para o fisco, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o lançamento normal do tributo é por homologação (CTN, art. 149, inciso VII e art. 150, § 4?). Pela regra geral (art. 173, I), o termo inicial do lustro decadencial é o 1° dia do exercício seguinte ao exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado (contribuinte omisso na entrega da declaração de rendimentos). O parágrafo único do artigo 173 do CTN altera o termo inicial do prazo para a data em que o sujeito passivo seja notificado de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. É claro que esse parágrafo só tem aplicação quando a notificação da medida preparatória é efetivada dentro do 1° exercício em que a autoridade poderia lançar. Já pelo inciso II do citado artigo 173 se cria uma outra regra, segundo a qual o prazo decadencial começa a contar-se da data da decisão que anula o lançamento anterior, por vício de forma. Assim, em síntese, temos que o lançamento só pode ser efetuado dentro de cinco anos, contados de 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a menos que nesse dia o prazo já esteja fluindo pela notificação de medida preparatória, ou o lançamento tenha sido, ou venha a ser, anulado por vício formal, hipótese em que o prazo fluirá a partir da data de decisão. Se tratar de revisão de lançamento, ela há de se dar dentro do mesmo qüinqüênio, por força da norma inscrita no parágrafo único do artigo 149. É inconteste que o Código Tributário Nacional e a lei ordinária asseguram à Fazenda Nacional o prazo de cinco (cinco) anos para constituir o crédito tributário. Como se vê a decadência do direito de lançar se dá, pois, com o transcurso do prazo de cinco anos contados do termo inicial que o caso concreto recomendar. Há tributos e contribuições cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade o lance. O pagamento se diz, então, antecipado e a autoridade o homologará expressamente ou tacitamente, pelo decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador. Assim, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos, da regra geral (art. 173 do CTN), já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. Processo n.° 10073.002051/2004-16 • Acórdito n.° 104-22.353 • Fls. 23 Ora, próprio CTN fixou períodos de tempo diferenciados para atividade da administração tributária. Se a regia era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do CTN, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do dia primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparando o lançamento. Essa é a regra básica da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o crédito tributário, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. É o que está expresso no § 4°, do artigo 150, do CIN. Nesta ordem, refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do C'TN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação (...) opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CTN". Faz-se necessário lembrar que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. • Processo n.° 10073.002051/2004-16 • Acórdão n•° 104-22.353 Fls. 24 Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. Assim, não tenho dúvidas de que a base de cálculo da declaração de rendimentos de pessoa física abrange todos os rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. O tributo oriundo de imposto de renda pessoa fisica, a partir do ano-calendário de 1990, se encaixa na regra do art. 150 do CTN, onde a própria legislação aplicável (Lei n.° 8.134/90) atribui aos contribuintes o dever, quando for o caso, da declaração anual, onde os recolhimentos mensais do imposto constituem meras antecipações por conta da obrigação tributária definitiva, que ocorre no dia 31 de dezembro do ano-base, quando se completa o suporte fático da incidência tributária. É da essência do instituto da decadência a existência de um direito não exercitado pela inércia do titular desse direito, num período de tempo determinado, cuja conseqüência é a extinção desse direito. Em assim sendo, estava correto, na data da lavratura do auto de infração, a Fazenda Nacional constituir crédito tributário com base em imposto de renda pessoa física, relativo ao ano-calendário de 1999, já que foi constatados o evidente intuído de fraude com a qualificação da multa. O prazo qüinqüenal para que o fisco promovesse o lançamento tributário relativo aos fatos geradores ocorridos em 1999, começou, então, a fluir em 01/01/01, exaurindo-se em 31/12/05, tendo tomado ciência do lançamento, em 19/05/2005 (fls. 96), não estava, na data da ciência, decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores, cuja multa foi qualificada. Assim, é de se rejeitar a preliminar de decadência relativo ao exercício de 2000, correspondente ao ano-calendário de 1999, cujos fatos geradores foram qualificados. Diante do conteúdo dos autos, pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça voto no sentido REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento. Sala das Sessões - DF, em 25 de abril de 2007 Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001587/00-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. O valor da matéria-prima, do produto intermediário e do material de embalagem adquiridos de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas não contribuintes do PIS e da Cofins não integra a base de cálculo do crédito presumido do IPI. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. A partir da data da protocolização do pedido de ressarcimento, incidem juros moratórios sobre o valor a ser ressarcido em espécie. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-10.394
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, em relação aos insumos adquiridos das pessoas físicas e cooperativas. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez Lopez, Cesar Piantavigna, Valdernar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva; e II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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Brasiaa, /4/ / n,S", Processo n' : 10120.001587/00-17 Recurso e : 129.991 VISTO Acórdão n : 203-10.394 Recorrente : CARAMURU ÓLEOS DE VEGETAIS LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO: CARAMURU ALIMENTOS LTDA.) Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG po, 0/1/4 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. O valor MINIS-"%°,.°11/4fcatairbuintat.., da matéria-prima, do produto intermediário e do material de no consolo° nono linreiv embalagem adquiridos de pessoas fisicas ou de pessoas jurídicas sigu publkad° °‘" não contribuintes do PIS e da Cofins não integra a base de cálculo do crédito presumido do IPI. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. vtg0 RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. A partir da data da protocolização do pedido de ressarcimento, incidem juros moratórios sobre o valor a ser ressarcido em espécie. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARAMURU ÓLEOS DE VEGETAIS LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO: CARAMURU ALIMENTOS LTDA.). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, em relação aos insumos adquiridos das pessoas físicas e cooperativas. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez Lopez, Cesar Piantavigna, Valdernar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva; e II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto. " Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005. tomo Presid Ferrtketo 5 e / Ï1/4151̀ -€0.) si 4,, -.. L: to ive • Oatora Participou, ainda, do presente julgamento o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto. Eakmdc 1 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho da Contribuintes 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL - P Segundo Conselho de Contribuintes StasIlla. Fl. Processo n't : 10120.001587/00-17 VISTO Recurso n9 : 129.991 Acórdão : 203-10.394 Recorrente : CARAMURU ÓLEOS DE VEGETAIS LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO: CARAMURU ALIMENTOS LTDA.) RELATÓRIO A pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo protocolizou, em 20 de março de 2000, pedido de ressarcimento de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a que se refere a Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, apurado no 4° trimestre de 1998, no valor de R$ 375.078,37 (trezentos e setenta e cinco mil setenta e oito reais e trinta e sete centavos), tendo sido solicitada também a atualização monetária desse valor. Posteriormente, a peticionária apresentou, à fl. 317, Declaração de Compensação com débito no valor de R$ 22.857,07 (vinte e dois mil oitocentos e cinqüenta e sete reais e sete centavos). A Delegacia da Receita Federal (DRF) em Goiânia - GO, à vista do Relatório de Diligência de fls. 301 a 314, decidiu deferir parcialmente o pedido de ressarcimento para homologar a compensação declarada e indeferir a atualização monetária do valor do crédito reconhecido. Em face disso, a requerente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 340 a 356, apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Juiz de Fora- MG, nos termos do Acórdão de fls. 359 a 367, que manteve as glosas na apuração do crédito pleiteado, bem como a decisão relativa à atualização monetária, pelas mesmas razões de decidir da DRF. Inconformada, a Caramuru Óleos de Vegetais Ltda. interpôs recurso a este Segundo Conselho de Contribuintes, no qual repisou as alegações feitas na impugnação, em que contestara a glosa relativa às aquisições de insumos de pessoas fisicas e cooperativas e a negativa de atualização monetária do crédito apurado. As razões recursais trazidas pela recorrente resumem-se à alegação de que a lei que instituiu o crédito presumido de IPI refere-se ao valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, sem fazer nenhuma restrição capaz de impor a exclusão de aquisições feitas de pessoas fisicas ou de não-contribuintes da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) ou da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Nesse aspecto, a recorrente atacou as Instruções Normativas (IN) SRF n° 23, de 13 de março de 1997, e n° 103, de 30 de dezembro de 1997, com a adução de que atos normativos inferiores não poderiam inovar o texto legal para restringir beneficio fiscal instituído em lei e alegou também que as referidas contribuições, de qualquer forma, estariam embutidas no preço dos insumos adquiridos. Sobre a atualização monetária do crédito solicitado, argumentou a recorrente que as decisões denegatórias da DRF e da DRJ sustentam-se em entendimento equivocado decorrente de análise simplista do art. 39, § 4 0, da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Nesse ponto, trouxe jurisprudência do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais com o entendimento de que ressarcimento nada mais é que uma espécie (Jon 2 MINISTÉRIO DA FAZENDAr conselho da Contribuintes 29 CC-MF Ministério da Fazenda.4,•:.rm CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Braállia Di ,11 i nr Processo nt : 10120.001587/00-17 VISTO Recurso nt 129.991 Acórdão ni : 203-10.394 gênero restituição, devendo pois ser submetido aos mesmos índices de juros e atualização monetária. Por fim, solicitou a recorrente o reconhecimento do direito creditório pleiteado e, por conseguinte, o cancelamento da glosa indevidamente efetuada pela autoridade a quo, com o conseqüente restabelecimento, no cômputo da base de cálculo para apuração do crédito presumido do IPI, dos valores relativos às "aquisições de produtor rural" (pessoas fisicas e cooperativas), requerendo também o reconhecimento do direito de ter seus créditos atualizados monetariamente, desde a data da protocolização do pedido. É o relatório. g* .44 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..4.3. r. b. r Canutilho de Contribuintes 29Ministério da Fazenda CC-MF •CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribua'. tes Brasília I-14 (°.t Processo ti9 : 10120.001587/00-17 Recurso Q : 129.991 VISTO Acórdão n9 : 203-10.394 VOTO DA CONSELHEIRA RELATORA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA Cumpridos os requisitos legais para admissibilidade do recurso, dele tomo conhecimento. O litígio instaurado nestes autos restringe-se à atualização monetária de créditos objeto de ressarcimento e à composição da base de cálculo do crédito presumido do IPI, especificamente com vista a verificar se o ordenamento jurídico desse beneficio fiscal impõe a exclusão, do valor total das aquisições de insumos, dos valores referentes a aquisições de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem fornecidos por pessoas fisicas ou por cooperativas. Na apreciação da matéria concernente à base de cálculo, importa considerar que o crédito presumido do IPI foi instituído, em virtude da incidência que, no jargão técnico, se diz "em cascata", na cadeia produtiva, do PIS e da Cofins, com o escopo de ressarcir as empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais dos valores dessas contribuições pagos pelos fornecedores de seus insumos, para desonerar o produto exportado. Destarte, esse beneficio fiscal constituiria verdadeira recuperação de custo tributário ocorrido nos elos anteriores da cadeia produtiva e embutido no custo das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem. Assim sendo, é correto afirmar que o legislador, ao instituir o beneficio, partiu do pressuposto de que os fornecedores de insumos das empresas produtoras e exportadoras teriam efetuado o pagamento do PIS e da Cofins incidentes sobre a receita de vendas para essas empresas ou, dito de outro modo, em relação a essas contribuições, esses fornecedores seriam delas contribuintes. Todavia, o ato legal constitutivo do direito ao crédito presumido do IPI, com efeito, não dispôs expressamente sobre essa qualificação do fornecedor de insumos, limitando-se a fazer restrição às aquisições de insumos no mercado interno. É o que depreende-se dos arts. 1° e 2° da precitada Lei n°9.363, de 1996, que estabelecem, ipsis litteris: Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito , presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n° 1 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisicões. no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. (-) Ar. 20 A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (..) (Grifou-se) Ocorre, porém, que não se pode olvidar que, aliado ao objetivo de tornar os a produtos brasileiros mais competitivos no mercado estrangeiro, o crédito presumido de IPI visa vfis 4 .• --------- ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ' r Consigno dê Contrlbuintas CONFERE COM O ORIGINAL 2° CC-MFc-, r. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília. 14-4.1.D.L.1.. :et » ;,,, Processo n' : 10120.001587/00-17 visTo--------- Recurso n9 : 129.991 Acórdão n° : 203-10.394 exclusivamente à recuperação de contribuições especificas pagas ao longo da cadeia produtiva do produto exportado e certo é que tais contribuições não repercutiram, do ponto de vista jurídico, em operações realizadas com pessoas fisicas e cooperativas. Dessa forma, creio não ser a mais adequada a interpretação isolada dos dispositivos que tratam do valor das aquisições para deles inferir a inexistência de restrição quanto à qualificação do fornecedor dos insumos. Impõe-se então o exame de todo o texto legal, para uma interpretação lógico-sistemática, que conduz à conclusão de que o legislador deixou insculpido, em dispositivos esparsos, o pressuposto de que as aquisições de insumos, para compor a base de cálculo do crédito presumido, deveriam ser feitas de fornecedores contribuintes do PIS e da Cofins e não alcançados por normas isentivas. Nesse ponto, destaque-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) procedeu a minudente análise do diploma legal em tela, fazendo dele emergir a necessária incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas auferidas pelo fornecedor do insumo, com vista à1 inclusão, pela empresa produtora e exportadora, do valor desses insumos por ela adquiridos no cômputo da base de cálculo do crédito presumido. Cabe então transcrever excertos do Parecer PGFN/CAT n°3.092/2002: (...) , 18. Ora, se o produtor/exportador pudesse incluir na base de cálculo do crédito presumido o valor de todo e qualquer insumo, mesmo não sendo o fornecedor contribuinte do PIS/PASEP e da COF1NS, ao argumento de que teria, de qualquer modo, havido a incidência dos tributos em algum momento da cadeia produtiva, o art. 1° da Lei n°9.363, de 1996, restaria sem sentido. 19.Ou seja, qualquer insumo, e não apenas aquele sujeito à 'incidência' do PIS/PASEP e da COFLYS, poderia ser incluído na base de cálculo do crédito presumido, pois sempre, se poderia alegar a incidência dos tributos em algum momento da cadeia produtiva. 20.Para que seja possível atribuir um sentido lógico à expressão utilizada pelo legislador ('ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições ), pode-se apenas concluir que a lei se referiu, exclusivamente, aos insumos adquiridos de fornecedores que pagaram o PIS/PASEP e a COFINS, ou seja, oneraram os insumos com o repasse desses tributos. 1. 21. Quando o PIS/PASEP e a COF1NS oneram de forma indireta o produto final, isto significa que os tributos não 'incidiram' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do, crédito presumido (o fornecedor não é contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS), mas nos produtos anteriores, que compõem este insurna Ocorre que o legislador prevê, textualmente, que serão ressarcidas as contribuições "incidentes" sobre o insumo adquirido pelo produtor/exportador, e não sobre as aquisições de terceiros, que ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva. (..) 23. Assim, a condição legalmente disposta para que o produtor/exportador possa adicionar o valor do insumo à base de cálculo do crédito presumido, é a exigência de tributos ao fornecedor do insumo. Sem que tal condição seja cumprida, é inadmissível, À_ao contribuinte, benefício do crédito presumido. f 5 .• • .• MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Ministério da Fazenda r Conselho do Carttr!bu:nles Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGiNAL ri. °rastão. I 44i OS Processo di : 10120.001587/00-17 Recurso nt : 129.991 VISTO Acórdão : 203-10.394 24. Prova inequívoca de que o legislador condicionou a fruição do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor do insumo é depreendida da leitura do artigo 5° da Lei n°9.363, de 1996, in verbis: Art. 5° A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente'. 25. Ou seja, o tributo pago pelo fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido, que for restituído ou compensado mediante crédito, será abatido do crédito presumido respectivo. 26. Como o crédito presumido é um ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, pagos pelo fornecedor do insumo, o legislador determina, ao produtor/exportador, que estorne, do crédito presumido, o valorjá restituído. 27. O art. 10 da Lei n° 9.363, de 1996, determina que apenas os tributos 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (e não pelo seu fornecedor) podem ser ressarcidos. Conforme o art. 5°, caso estes tributos já tenham sido restituídos ao fornecedor dos insumos (o que significa, na prática, que ele não os pagou), tais valores serão abatidos do crédito presumido. 28. Esta interpretação lógica é confirmada por todos os demais dispositivos da Lei n° 9.363, de 1996. De fato, em outras passagens da Lei, percebe-se que o legislador previu formas de controle administrativo do crédito presumido, estipulando ao seu beneficiário uma série de obrigações acessórias, que ele não conseguiria cumprir caso o fornecedor do insumo não fosse pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. Como exemplo, reproduz-se o art. 3° da multicitada Lei n°9.363, de 1996: 'Art. 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador' (Grifos não constantes do original). 29. Ora, como dar efetividade ao disposto acima, quando o produtor/exportador adquirir insumo de pessoa física, que não é obrigada a emitir nota fiscal e nem paga o PIS/PASEP e a COFINS? Por outro lado, como aferir o valor dos insumos adquiridos de pessoas fisicas, que não estão obrigados a manter escrituração contábil? 30. Toda a Lei n°9.363, de 1996, está direcionada, única e exclusivamente, à hipótese de concessão do crédito presumido quando o fornecedor do insumo é pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. A lógica das suas prescrições milita sempre nesse sentido. Não há qualquer disposição que regule ou preveja, sequer tacitamente, o ressarcimento nas hipóteses em que o fornecedor do insumo não pagou o PIS/PASEP ou a COFINS. 31. Em suma, a Lei n° 9.363, de 1996, criou um sistema de concessão e controle do crédito presumido de IPI, cuja premissa é que o fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do incentivo seja contribuinte do P1S/PASEP e da COF1NS. •41.- 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Z;;;„ Ministério da Fazenda 2° Contate° d. Ceou:buena• Fl. »1'k1 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL BraSilia i. O 1 -14 1 Ot5- Processo n2 : 10120.001587/00-17 Recurso e 129.991 VISTO Acórdão n 203-10.394 46.Em face do exposto, impõe-se a seguinte conclusão: o crédito presumido, de que trata a Lei n° 9.363, de 1996, somente será concedido ao produtor/exportador que adquirir insumos de fornecedores que efetivamente pagarem as contribuições instituídas pelas Leis Complementares n°7 e n°8, de 1970, e n°70, de 199. Note-se que, mesmo da interpretação isolada do art. I° da Lei n° 9.363, de 1996, pode-se extrair, conforme itens 20 e 21 do Parecer supracitado, a conclusão de que a restrição de que o fornecedor dos insumos seja contribuinte do PIS e da Cofins está comida no texto legal. Basta que se focalize a questão da incidência tributária assim estampada no referido art. 1°: Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuicões de que tratam as Leis Complementares n" 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisicões, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários g material de embalagem. para utilizacão no processo produtivo. Essa questão da incidência foi muito bem detalhada em voto vencedor proferido pelo Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, nesta Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que integra o Acórdão n° 203-09.899, de 1° de dezembro de 2004, do qual, para fundamentar meu voto, transcrevo os seguintes trechos: •. Nos termos do art. 2° da Lei n°9.363/96, a base de cálculo do crédito presumido é igual ao valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conceituados segundo a legislação do IPI, multiplicado pelo percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor (industrial) exportador. O valor do crédito presumido, então, será o equivalente a 5,37% da base de cálculo, tendo este fator sido obtido a partir da soma de 2% de COFINS mais 0,65% de PIS, com incidência dupla e bis in idem (2 x Z65% + 2,65% x 2,65 = 5,37%). Como deixa claro o art. 1° da Lei n° 9.363/96, acima transcrito, o beneficio foi instituído como ressarcimento do PIS e COFINS incidentes nas aquisições de matérias-primas, , produtos intermediários e materiais de embalagem. Somente nas situações em que há incidência das duas contribuições sobre as aquisições de insumos é que cabe aplicar o beneficio. Neste sentido é que o 2° do art. 2° da IN SRF n°23, de 13/03/97, já dispunha que o incentivo "será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas as contribuições PIS/PASEP e COFINS", enquanto o art. 2° da IN SRF n° 103/97 informa, expressamente, que "As matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido." Referidas IN não inovaram com relação à Lei n°9.363/96. Apenas explicitaram a melhor interpretação do texto da Lei, cujo naput do art. 2° deve ser lido em conjunto com o caput do art. I° que lhe antecede. O mencionado art. 2°, ao estabelecer que a base de cálculo do incentivo será determinada sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, está a determinar que somente os insumos sobre os quais há incidência de PIS e COFINS podem ser incluídos no cálculo do crédito presumido. A interpretação da recorrente, que dá ênfase à expressão valor total, empregada no art. 2°, e esquece a referência express, 7 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4* Is 4- r Conselho ao Contnbuintes r CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL .2.r..“ Segundo Conselho de Contribuintes BfaSilid Processo n° : 10120.001587/00-17 VtSTO Recurson 129.991 Acórdão to : 203-10.394 ao art. I°, não me parece a mais razoáveL O mais correto é ler os dois artigos em conjunto, para extrair deles a seguinte norma: valor total dos insumos sobre os quais há incidência do PIS e COFINS. A expressão "incidentes", empregada pelo legislador no texto do art. I° da Lei n° 9.363/96, refere-se evidentemente à incidência jurídica. Diz-se que a norma jurídica tributária enquanto hipótese incide (daí a expressão hipótese de incidência), recai sobre o fato gerador econômico em concreto, juridicizando-o (tornando-o fato jurídico tributário) e determinando a conduta prescrita como conseqüência jurídica, consistente no pagamento do tributo. Esta a fenomenologia da incidência tributária, que não difere da incidência nos outros ramos do Direito. Pontes de Miranda, acerca da incidência jurídica, já lecionava que "Todo o efeito tem de ser efeito após a incidência e o conceito de incidência exige lei e fato. Toda eficácia jurídica é eficácia do fatojuridico; portanto da lei e do fato e não da lei ou fato."' Também tratando do mesmo tema e reportando-se à expressão fato gerador - empregada no CTN ora para se referir à hipótese de incidência apenas prevista, ora ao fato jurídico tributário já realizado -, Alfredo Augusto Becker leciona: "Incidência do tributo: quando o Direito Tributário usa esta expressão, ela signca incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ("fato gerador"), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica: a relação jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo: o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição."2 A incidência jurídica não deve ser confundida com qualquer outra, especialmente a econômica ou a financeira. Em sua obra, Becker faz distinção entre incidência econômica e incidência jurídica do tributo. De acordo com o autor, a terminologia e os conceitos econômicos são válidos exclusivamente no plano econômico da Ciência das Finanças Públicas e da Política Fiscal. Por outro lado, a terminologia jurídica e os conceitos jurídicos são válidos exclusivamente no plano jurídico do Direito Positivo. O tributo é o objeto da prestação jurídico-tributária e a pessoa que satisfaz a prestação sofre, no plano económico, um ônus que poderá ser reflexo, no todo ou em parte, de incidências econômicas anteriores, segundo as condições de fato que regem o fenômeno da repercussão econômica do tributo. Na trajetória dessa repercussão, haverá uma pessoa que ficará impossibilitada de repercutir o ônus sobre outra ou haverá muitas pessoas que estarão impossibilitadas de repercutir a totalidade do ônus, suportando, definitivamente, cada uma delas, uma parcela do ônus econômico tributário. Esta parcela, suportada definitivamente, é a incidência econômica do tributo, que não deve ser confundida com a incidência jurídica, assim como a pessoa que a suporta, o chamado "contribuinte de fato", não deve ser confundido com o contribuinte de direito. Somente a incidência jurídica do tributo implica no nascimento da obrigação tributária, que surge no momento imediato à realização da hipótese de incidência e estabelece a 1 relação jurídico-tributária que vincula o sujeito passivo ao sujeito ativo. Deste modo t, sAl Apud Roberto Wagner Lima Nogueira, in Fundamentos do dever de tributar, Belo Horizonte, Del Rey, 2003, p. 1. 2 Alfredo Augusto Becker, in Teoria Geral do Direito Tributário, São Paulo, Lejus, 1998, p. 83/84. 8 • Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 20 CC-MF !•;±• r Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,:itÇ)?:"> CONFERE ÇOM O ORIGINAL Brasília, Q_P-14 Processo 10 : 10120.001587/00-17 Recurso n° : 129.991 Acórdão n : 203-10.394 VISTO somente cabe cogitar de incidência jurídica do tributo no caso em o sujeito passivo, pessoa que a norma jurídica localiza no pólo negativo da relação jurídica tributária, é o contribuinte de jure. Nas demais situações, mesmo que haja incidência ou repercussão económica do tributo, com a presença de contribuinte dejato, descabe afirmar que houve incidência jurídica. No caso do crédito presumido não se deve confundir eventual incidência econômica do PIS e da COFINS sobre os insumos adquiridos, com incidência jurídica, esta a única que importa para saber se o ressarcimento deve acontecer ou não. Observa-se que no incentivo em tela o crédito é presumido porque o seu valor é estimado a partir do percentual de 5.37%, aplicado sobre a base de cálculo definida. A presunção mio diz respeito à incidência jurídica das duas contribuições sobre as aquisições dos inSUMOS, mas ao valor do beneficio. O valor é que é presumido, e não a incidência do PIS e COFINS. que precisa ser certa para só assim ensejar o direito ao beneficio. Destarte, quando inexistir a incidência jurídica do PIS e da COFINS sobre as aquisições de insumos, como nas situações em que os fornecedores são pessoas físicas ou pessoas jurídicas não contribuintes das contribuições, como cooperativas, o crédito presumido não é devido. No caso das cooperativas, cabe destacar que em todo o período deste processo, relativo ao ano de 1998, tais pessoas jurídicas estavam isentas do PIS e COFINS, com relação aos atos cooperados. Somente o art. 66 da Lei n°9.430/96 é que determinou, com efeitos a partir de 01/01/97, o fim da isenção referente às duas contribuições, para as cooperativas que se dedicam a vendas em comum, referidas no art. 82 da Lei n°5.764/71. Depois nova alteração sobreveio com o 69 da Lei n°9.532/97, segundo o qual a partir de 01/01/98 as cooperativas de consumo passaram a sujeitar-se às mesmas regras de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Finalmente, com relação às cooperativas em geral novo tratamento foi determinado para o PIS e a COFINS pela MP n° 1.858-6, de 29/06/2001, atual MP n° 2.158-35, de 24/08/2001, com efeitos a partir de 30/06/99. Em vez da isenção como regra geral passaram a ser excluídas da base de cálculo das duas contribuições valores específicos, discriminados no art. 15 da MP n°2.158-35/2001. Assim, considerando que 3° trimestre de 1998 a isenção era a regra geral, reputo correto o procedimento da fiscalização, no que excluiu da base de cálculo do beneficio às aquisições feitas a cooperativas. (.) Relativamente à correção monetária do crédito presumido reconhecido à recorrente, ressalte-se que tal correção foi extinta por lei, conforme, inclusive foi apontado pela recorrente, e a taxa Selic, no âmbito tributário, é utilizada para cálculo de juros moratórios tanto dos créditos tributários pagos em atraso quanto dos indébitos a serem restituídos ao sujeito passivo, em espécie ou compensados com seus débitos. Contudo, tendo em vista o tratamento corrente de correção monetária em muitos acórdãos dos Conselhos de Contribuintes, assumirei aqui a expressão "correção monetária", ainda que a considere imprópria, para tratar da matéria litigada. A negativa de aplicação da taxa Selic, nos ressarcimentos de crédito do IPI, por parte dos julgadores administrativos tem sido fundamentada em duas linhas de argumentação: uma, com o entendimento de que seria indevida a correção monetária, por ausência de expressa previsão legal, e a outra considera cabível a correção monetária até 31 de dezembro de 1995,- P°1" • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2QCC-MF Ministério da Fazenda 2. cordimbo J. Ge:ali:Mn:CS " It. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Fl. I. Ir Brastua Processo n2 : 10120.001587/00-17 Recurso n't : 129.991 vis to Acórdão flQ : 203-10.394 analogia com o disposto no art. 66, 3 0, da Lei n ° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, não admitindo contudo a correção a partir de 1° de janeiro de 1996, com base na taxa Selic, por ter ela natureza de juros e alcançar patamares muito superiores à inflação efetivamente ocorrida. Não comungo nenhum desses entendimentos, pois, sendo a correção monetária mero resgate do valor real da moeda, é perfeitamente cabível a analogia com o instituto da restituição para dispensar ao ressarcimento o mesmo tratamento, como o faz a segunda linha de argumentação acima referida, à qual não me alio porque, no meu entender, a extinção da correção monetária a partir de 1 0 de janeiro de 1996 não afasta, por si só, a possibilidade de incidência taxa Selic os ressarcimentos. Entendo que, se sobre os indébitos tributários incidem juros moratórias, também nos ressarcimentos, analogamente à correção monetária, esses juros são cabíveis. Registre-se, entretanto, que os indébitos e os ressarcimentos se diferenciam no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza-se como tal desde o seu pagamento, podendo ser devolvido desde então. Já os créditos de IPI devem antes ser compensados com débitos desse imposto na escrita fiscal e somente se tornam passíveis de ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder a essa compensação, cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao Fisco. Destarte, pode-se afirmar que a obrigação de ressarcir em espécie nasce para o Fisco apenas a partir desse pedido, portanto, somente a partir da data da protocolização, pode"-se ' ' • falar em ocorrência de demora do Fisco em ressarcir o contribuinte, havendo, pois, a possibilidade de fluência de juros moratórios. Ademais, o simples fato de a taxa de juros eleita por lei para a administração tributária ser compensada pela demora no pagamento dos seus créditos e compensar o contribuinte pela demora na devolução do indevido alcançar patamares superiores ao da inflação não pode servir à negativa de compensar o contribuinte pela demora do Fisco no ressarcimento. Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, para reconhecer a incidência de juros moratórios sobre o crédito presumido, a partir da data da protocolização do pedido de ressarcimento e para excluir da base de cálculo desse crédito os valores das aquisições de insumos de pessoas fisicas e de cooperativas. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005 ‘,41 f SN:rdiki t(X, S : " ‘0. O VEIRA 10 Page 1 _0076300.PDF Page 1 _0076400.PDF Page 1 _0076500.PDF Page 1 _0076600.PDF Page 1 _0076700.PDF Page 1 _0076800.PDF Page 1 _0076900.PDF Page 1 _0077000.PDF Page 1 _0077100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.003480/2001-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista contraditória e dúbia descrição dos fatos relacionada à exigência do crédito tributário, que afeta requisito essencial previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), e a consequente preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, inc. II do Decreto 70.235/72, sem prejuízo da observância do art. 173, inc. II da Lei de n°5.172/66 (vicio formal).
Numero da decisão: 3201-00427
Decisão: PMV, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO. VCDO: MARCELO E LUCIANO, QUE DAVAM PROVIMENTO PARA DECLARAR VICIO MATERIAL
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Mércia Helena Trajano D´Amorim
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-06-16T12:03:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-06-16T12:03:06Z; Last-Modified: 2010-06-16T12:03:07Z; dcterms:modified: 2010-06-16T12:03:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-06-16T12:03:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-06-16T12:03:07Z; meta:save-date: 2010-06-16T12:03:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-06-16T12:03:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-06-16T12:03:06Z; created: 2010-06-16T12:03:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-06-16T12:03:06Z; pdf:charsPerPage: 1519; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-06-16T12:03:06Z | Conteúdo => S3-C2T1 Fl. 1.015 1Crie MINISTÉRIO DA FAZENDA VSt CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS r•15).S.:, TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO•Seta- i• • Processo n° 10855.003480/2001-52 Recurso n° 143.125 De Oficio Acórdão n° 3201-00.427 — r Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 28 de abril de 2010 Matéria PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Recorrente DRI/FORTALEZA/CE Interessado VISCOFAN DO BRASIL SOCIEDADE COMERCIAL E INDUSTRIAL PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista contraditória e dúbia descrição dos fatos relacionada à exigência do crédito tributário, que afeta requisito essencial previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), e a consequente preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, inc. II do Decreto 70.235/72, sem prejuízo da observância do art. 173, inc. II da Lei de n°5.172/66 (vicio formal). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2' Câmara / P Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira e Luciano Lopes de Almeida Moraes, que davam provimento para declarar vício material. ekiknizi— e JUDITH Do L MARC 'BNDES ARMA - O -Pres' ente , irtu- Jerfl-Ok-" M CIA H LENA 44 1 • NO D'AMORIM Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Tatiana Midori Migiyama (Suplente) e Marcelo Ribeiro Nogueira. Processo n° 10855.003480/2001-52 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00427 FI. 1.016 Relatório A DRJ acima identificada recorre a este Conselho, tendo em vista recurso de oficio, nos termos do art. 34, do Decreto n°70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n° 9.532/97 e Portaria MF n° 03, de 03/01/2008. Por bem descrever os fatos, adoto integralmente o relatório componente da decisão recorrida, até então, às Es. 984 a 986, que transcrevo, a seguir: "Trata o presente processo da exigência de crédito tributário decorrente de procedimento fiscal levado a efeito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba/SP, em decorrência de auditoria concernente às importaçães realizadas pelo contribuinte Viscofan do Brasil Sociedade Comercial e Industrial Dota, ao amparo do Regime Aduaneiro Especial de Drawback — modalidade Suspensão, que culminou com a lavratura, datada de 08/10/2001, do Auto de Infração-AI relativo ao Imposto de Importação-11, no valor de R$ 1.058676,03, bem como ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IP1, no importe de R$ 1.048.469,73, já inclusos os acréscimos legais, perfazendo, com a inclusão da multa proporcional (75%), o valor total, na data da autuação, de R$ 2.107.145,76, tudo nos termos das peças de J7s. 01/23. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, integrante do AI, e demais documentos que o acompanham, acostados às fls. 24/357, o contribuinte em tela, fruindo do regime aduaneiro especial de drawbaclç modalidade suspensão, promoveu importaçães lastreadas nos Atos Concessórios-AC n' 0018-97/000075 e 2000-99/000962-8. No que tange à satisfação do regime em relação aos termos do Ato Concessório n° 2000-99/000962-8, a fiscalização constatou seu integral cumprimento, sendo, pois, alheio ao presente feito. Porém, tal conclusão não operou diante do Ato Concessório n° 0018- 97/000075, vez que a fiscalização entendera que o beneficiário não honrou integralmente com o compromisso ali assumido. Em resumo, visando ao cumprimento dos termos estabelecidos no aludido Ato, o contribuinte deveria importar 200.000.000 metros da mercadoria denominada "tripas artificiais lisas de celulose regenerada para salsicharia", valor (FOB) US$ 3.200.000,00, e, após superado respectivo processo de industrialização, promover, até o dia 28/03/1999, a exportação de 17.742 caixas (acondicionadas em tubos de 140 pés) de "tripas artificiais plissadas de celulose regenerada para salsicharia", redundando no valor (FOB) de US$ 4.542.661, 68. Acontece, porém, que, em procedimento de fiscalização, os autuantes . detectaram que o rol de Registros de Exportação-RE, discriminado às lis. \Ni I 3551356, não estava consentâneo com a legislação de regência, não sendo 2 Processo n° 10855.00348012001-52 53-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.427 Fl. / .017 sobreditos RE hábeis à comprovação do regime, visto que não consignaram o código específico de enquadramento da operação de exportação jungido ao drawback-suspensão (81101), tampouco foi informada a vincula ção ao Ato Concessório em questão. Ainda, a fiscalização registra que referidos RE foram objeto de proposta de alteração por iniciativa do contribuinte; no entanto, em face do art. 13, da Portaria SCE n°02, de 22/12/92, tal solicitação não obteve deferimento. Assim, por entender que tais cometimentos ensejaram o rompimento parcial do compromisso relativo ao cumprimento dos termos estabelecidos no Ato Concessório n° 0018-97/000075, vinculado ao Drawback, modalidade suspensão, outorgado ao contribuinte em tela, resolveu a fiscalização considerar não liquidado integralmente o compromisso então assumido, efetuando, por conseguinte, a glosa correspondente aos RE considerados maculados, o que resultou num percentual de inadimplemento de 65,10%, consoante os termos do Relatório da Fiscalização acostado às fls. 353/357. Da impugnação O contribuinte, após ter sido cientificado da exação em 09/10/2001, por intermédio de intimação pessoal, consoante faz prova a ciência consignada na peça constante às fls. 1 e 12, apresentou, em 07/11/2001, sua impugnação, conforme documentação juntada às fls. 360/974, onde, após breve relato sobre sua atividade empresarial, bem como acerca do histórico dos fatos relacionados ao regime em apreço, desenvolveu sua defesa, estribando-se em doutrina e julgados do ST1, além de dispositivos da legislação correlata, conforme a seguir, em síntese, colocado: - cumpriu integralmente as ações determinadas pelo Ato Concessório 0018- 97/000075, posto que industrializou os produtos então importados e, após tal agir, exportou-os, satisfazendo, assim, os requisitos legais do regime. Corrobora tal conclusão o reconhecimento estampado por intermédio do Relatório de ComprovaÇãO de Drawback (fl. 402); - reconhece seu equivoco relacionado à omissão de informações concernentes a alguns Registros de Exportação-RE, comprobatórios do regime aduaneiro especial em tela, todavia, apesar de creditá-lo a erro de natureza documental e burocrática, procurou solucioná-lo perante o Departamento de Comércio Exterior-Decex, elaborando propostas de alteração, contudo aludida retificação não foi promovida, "transformando- se em situação embaraçosa e desnecessária"; - indica algumas solicitações (fis. 438/464) onde foi autorizada a retificação do código de enquadramento do drawback, assim como a devida consignação do Ato Concessório; - ciente, por ocasião do presente Auto de Infração, acerca do desatendimento dos seus pleitos pretéritos de retificação desses RE, intentou:. os novamente, sendo, desta nova feita, autorizados. Acosta, em comprovação 3 Processo n° 10855.003480/2001-52 S3-C2T1 Acórdão n.°3201-00.427 Fl. 1.018 de seus argumentos, as peças que espelham a alteração dos RE glosados pela fiscalização (fls. 465/974); - o disposto no art. 13, da Portaria SCE ti' 02/1992, que restringia o momento à implementação de alterações no RE, é ilegal, bem como inconstitucional e, ainda, atenta contra a hierarquia do ordenamento jurídico; - não foi observado, quando da análise fiscal, que o regime aduaneiro especial do drawback traduz um incentivo à exportação, promovendo incremento na balança comercial brasileira, não podendo sucumbir à restrição formal; - a posterior retificação dos RE, autorizada pelo próprio Decex, importa reconhecer a validade desses registros no que tange à satisfação do requisito formal guerreado; - a utilização da Taxa Selic a alicerçar a aplicação dos juros moratórios no campo tributário é ilegal e inconstitucional. Da transferência da competência para julgamento da lide Por força do disposto na Portaria SRF n° 956, de 08/04/2005, DOU de 12/04/2005, a competência para julgamento do presente processo foi transferida da DRJ/São Paulo II para esta DRJ/Fortaleza." O julgamento de primeira instância declarou nulidade do lançamento, por maioria de votos; nos termos do Acórdão DRJ/FOR ri 08-13.432, de 06/06/2008, às fls. 983/997, proferida pelos membros da 7' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, cuja ementa dispõe, verbis: "Assumo: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PER110D0 DE APURAÇÃO: 17/10/1997 A 06/11/1998 DESCRIÇÃO CONTRADITÓRIA DOS FATOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. Fatos narrados, contradizentes entre si, ocasionam cerceamento do direito de defesa, maculando o lançamento de vício formal insanável, impondo-se a decretação de sua nulidade. LANÇAMENTO NULO." A DRJ recorreu de oficio a este Conselho, em virtude de o crédito tributário exonerado ser superior ao limite de alçada previsto na Portaria MF n° 03, de 03 de janeiro de 2008. O julgamento foi no sentido de declarar a nulidade do lançamento, em razão da contraditória e dúbia descrição dos fatos relacionada à exigência do crédito tributário, que afeta requisito essencial previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), e a 4 Processo if 10855.003480/2001-52 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.427 Fl. 1.019 conseqüente preterição do direito de defesa, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70235, de 1972, sem prejuízo do disposto no artigo 173, inciso II, da Lei n° 5.172, de 66. O processo foi distribuído a esta Conselheira. É o relatório. 5 Processo n° 10855.003480/2001-52 S3-C2T1 Acórdão nf 3201-00.427 Fl. 1.020 Voto Conselheira MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, Relatora Trata o presente de exigência de crédito tributário decorrente de procedimento fiscal, por conta de auditoria, que culminou com a lavratura do Auto de Infração relativo ao Imposto de Importação-II, no valor de RS 1.058.676,03, bem como ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, de R$ 1.048.469,73, acréscimos legais, e multa proporcional (75%). A DRJ recorre de oficio, tendo cai vista declarar a nulidade do lançamento, em razão da contraditória e dúbia descrição dos fatos relacionada à exigência do crédito tributário, que afeta requisito essencial previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), e a consequente preterição do direito de defesa, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235, de 1972, sem prejuízo do disposto no artigo 173, inciso II, da Lei n° 5.172, de 1966. A situação fática é que a fiscalização, conclui de maneira ambígua e contraditória, assim demonstrada, mediante transcrições de alguns trechos do Relatório Fiscal, às fls. 353/357: "O importador registrou Propostas de Alteração, cópias às fls. 241 a 344, solicitando novo enquadramento de operação para os RE 's supramencionados, não obtendo, porém, aprovação junto ao órgão con cedente, dado que no campo "Situação do RE" não consta a condição "Efetivado". Tal alteração por iniciativa do exportador é possível apenas previamente à Declaração para Despacho Aduaneiro (DDE), conforme o disposto no Art. 13 da Portaria SCE n°2, de 22/12/92. (.)"(grifei) "Até o encerramento da ação fisca4 as exportações em questão permaneciam registradas com o cádigo de operação 80000 (Exportação Normal)" (grifei) "Em consulta ao sistema SISBACEN, verificou-se que 65,1% do volume total exportado, comprovado pelos Registros de Exportação (RE) abaixo relacionados, não se encontra vinculado ao Ato Concessório em questão. O importador registrou Propostas de Alteração posteriores às Declarações para Despacho Aduaneiro, solicitando novo enquadramento de operação para os RE 's supramencionados, não obtendo, porém aprovação junto ao órgão con cedente até a presente data, uma vez que, de conformidade com o disposto no Art 13 da Portaria SCE n" 02, de 22/12/92, tal alteração pretendida é inadmissível. "(grifei) Processo n° 10855.003480/2001-52 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.427 Fl. 1.021 Percebo algumas contradições que implicaram em prejuízo ao exercício da defesa pela empresa. Como- os autuantes basearam-se nos argumentos da ausência de aprovação das propostas de alteração, restando dúbia a qual proposição, eles se filiaram: à tese de relevância da informação correta do código ou à posição de defesa da data hábil dessa informação. Ou seja, da leitura do Relatório Fiscal, não se pode garantir se os autuantes consideraram que somente pode ser aprovada a proposta de alteração previamente à Declaração para Despacho Aduaneiro ou se até o encerramento da ação fiscal seria considerada, para efeitos de evitar a glosa, a demonstração de reconhecimento de proposta de alteração. Os RE n° 98/0465148-001 (115.417/425), n 0 98/0334495-001 (fls. 426/430) e n° 98/0209545-001 (fls. 431/437) não foram objeto de glosa pela fiscalização, apesar da retificação — indicação do correspondente ato concessório e aposição do código de enquadramento correto — ter sido efetuada após a averbação da Declaração para Despacho Aduaneiro. Tal conduta, choca-se com a argumentação de que: "Tal alteração por iniciativa do exportador é possível apenas previamente à Declaração para Despacho Aduaneiro (DDE), conforme o disposto no Art. 13 da Portaria SCE n°2 de 22/12/92. (...)" Assim a" descrição dos fatos", que embasou a autuação fiscal não permitiu ao contribuinte que apresentasse de Ruma ampla a sua defesa, propiciando, assim que se estabelecesse em toda sua amplitude o contraditório. Tendo em vista que a lide só se instaura com a impugnação e esta só é possível pela informação que se extrai através do contraditório. Portanto, com a defesa nasce o contraditório que são princípios expressos no art.5°, inc. LV da Constituição Federal. Os corolários desses princípios são a garantia da prova e a garantia da motivação, válidos tanto para o processo judicial como para o administrativo. É com a "descrição dos fatos" que se revelam os motivos que levaram à autuação. A "descrição dos fatos" constante da autuação fiscal não deixou claro se seria considerada, para efeitos de comprovação, ou seja, de evitar a glosa, a demonstração de reconhecimento de proposta de alteração ou não. Por sua vez, o artigo 142 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966), prevê: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (grifei)" Processo n° 10855.003480/2001-52 S3-C2T/ Acórdão n.° 3201-00.427 Fl. 1.022 O artigo 10 do Decreto n° 70.235/72 enumera os requisitos essenciais de validade do lançamento, a saber: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; - o local, a data e a hora da lavratura; III- a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricida." Destaco os incisos III e IV como elementos fundamentais à constituição do crédito tributário por contemplarem os pressupostos de fato (descrição dos fatos) e de direito (disposição legal infringida) que caracterizam a motivação. Pois, por meio deles que o autuante demonstra a vinculação entre a matéria fática (fato imponível in concreto), constatada na ação fiscal, e a hipótese abstrata, constante da norma jurídica (hipótese de incidência tributária). Assim, a descrição do fato que caracteriza e demonstra o descumprimento da legislação, e enseja a lavratura do auto de infração, é elemento obrigatório, sem o qual, carece de um dos elementos de validade do lançamento por suscitar verdadeira preterição do direito de defesa. A fiscalização baseou-se para exigência do crédito tributário que "Em consulta ao sistema SIS13ACEN, verificou-se que 65,1% do volume total exportado, comprovado pelos Registros de Exportação (RE) abaixo relacionados, não se encontra vinculado ao Ato Concessório em questão "e dai a glosa neste percentual. No entanto, a empresa em sua defesa, afirma que: "- reconhece seu equivoco relacionado à omissão de informações concernentes a alguns Registros de Exportação-RE, comprobatórios do regime aduaneiro especial em tela, todavia, apesar de creditá-lo a erro de natureza documental e burocrática, procurou solucioná-lo perante o Departamento de Comércio Exterior-Decex, elaborando propostas de alteração, contudo aludida retificação não foi promovida, "transformando- se em situação embaraçosa e desnecessária"; - indica algumas solicitações (fls. 438/464) onde foi autorizada a retificação do código de enquadramento do drawback, assim como a devida consignação do Ato Concessário; - ciente, por ocasião do presente Auto de Infração, acerca do desatendimento dos seus pleitos pretéritos de retificação desses RE, intentou- os novamente, sendo, desta nova feita, autorizados. Acosta, em comprovação Processo lf 10855.00348012001-52 83-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.427 Fl. 1.023 de seus argumentos, as peças que espelham a alteração dos RE glosados pela fiscalização 07s. 465/974); Entendo que o lançamento está eivado de vício de forma quando, entre outras circunstâncias, não observar os elementos indispensáveis à sua formação, previstos no artigo 10° do Decreto 70.235/72 -PAF. Transcrevo o Parecer da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação- (COSIT) n°09, de 03 de fevereiro de 1999. 20. Os requisitos formais do ato administrativo de lançamento aparecem no art.142 do Código Tributário Nacional (C779) e nos artigos 10 e 11 do Decreto n" 70.235/72. Se o ato não respeita referidas formalidades, não tem condições para produzir efeitos. 32. Firmada a premissa estatuída no item anterior, cumpre-nos então abordar a questão relativa ao prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, que deverá tomar como termo inicial o disposto no art.173, inciso II, do CTIV, pelas razões a seguir: 32.1 Faz-se necessário que não restem dúvidas quanto aos efeitos retroativos que a declaração da nulidade produz, bem assim quanto à inexistência da figura da anulabilidade dos atos administrativos. 33. O art.173, inciso II, do CTN estabelece: Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: II (.)- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. (grifos do original). 34. Ainda que a expressão "decisão que houver anulado" possa- nos conduzir ao entendimento de que se trata de hipótese de anulabilidade do ato administrativo — de fato, a redação talvez não seja a mais adequada — deve o intérprete elevar o seu entendimento, para que seja buscada a coerência do sistema juridico.35. Por fim, ressalte-se que a própria IN SRF n." 94/1997, ao dispor sobre a declaração de nulidade do lançamento, faz referência ao disposto no art.173, inciso II, do CTN, para lembrar a sua aplicabilidade aos casos de declaração de nulidade do lançamento com fulcro no seu art.6°." (grifei) O "Ato Declaratório COSIT N.° 02, de 03 de fevereiro de 1999, dispõe: "a) omissis... 9 Processo n°10855.003480/2001-52 53-C2T1 Acórdão n.° 3201-00427 Fl. 1.024 — declarada a nulidade do lançamento por vicio formal, dispõe a Fazenda Nacional do prazo de 5 (cinco) anos para efetuar novo lançamento, contado da data em que a decisão declarató ria da nulidade se tornar definitiva na esfera administrativa." Ensina Marcos Vinicius Neder (pg. 480/481 — obra citada): "O inciso II (do artigo 59/PAF) cuida, ainda, da nulidade decorrente de cerceamento do direito de defesa que, no processo administrativo fiscal, é garantido pela Constituição Federal. Dai as decisões administrativas devem ser emitidas sempre em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa sob pena de serem consideradas nulas pela falta de elemento essencial à sua formação. Da mesma forma, a omissão de requisitos essenciais enseja a nulidade do lançamento quando cercearem o direito de defesa do contribuinte. Entre os fundamentos mais comuns para pedido de nulidade por cerceamento do direito de defesa, encontram-se, por exemplo: o não- atendimento ao principio do contraditorio ou a omissão de formalidade essencial no ato de lançamento" Assim sendo, em decorrência da contraditória e dúbia descrição dos fatos relacionada à exigência do crédito tributário, que afeta requisito essencial previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), e a consequente preterição do direito de defesa, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235, de 1972, sem prejuízo do disposto no artigo 173, inciso II, da Lei n°5.172, de 1966 ou seja, anular o lançamento por vicio formal. Concluo que não merece reparo o voto da DRS. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo corista, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 28 de abril de 2010. 4Z/lo3 MCIA HELE TRAJANO DUORIM 10

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4641733 #
Numero do processo: 10070.000534/2003-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - AUTO DE INFRAÇÃO - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - Constatado que o direito creditório pleiteado pelo contribuinte é objeto de análise em outro processo e, além disso, referente a períodos de apuração distintos dos períodos do crédito ora em julgamento, indefere-se o pleito. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.671
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ab recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T14:49:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T14:49:47Z; Last-Modified: 2009-07-10T14:49:47Z; dcterms:modified: 2009-07-10T14:49:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T14:49:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T14:49:47Z; meta:save-date: 2009-07-10T14:49:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T14:49:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T14:49:47Z; created: 2009-07-10T14:49:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-10T14:49:47Z; pdf:charsPerPage: 1244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T14:49:47Z | Conteúdo => 1 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 45 SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10070.000534/2003-17 Recurso n° : 147.506 Matéria : IRPF — Ex.: 2000 Recorrente : ERARDO LOURENÇO DA FONSECA Recorrida : r TURMA/DRJ—RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de :21 de junho de 2006 Acórdão n° :102-47.671 NORMAS PROCESSUAIS - AUTO DE INFRAÇÃO - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - Constatado que o direito creditório pleiteado pelo contribuinte é objeto de análise em outro processo e, além disso, referente a períodos de apuração distintos dos períodos do crédito ora em julgamento, indefere-se o pleito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ERARDO LOURENÇO DA FONSECA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ab recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ANTÔNIO JOSÉ PRAG DE SOUZA • RELATOR FORMALIZADO EM: 01 '4 60JU 2006 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. ecmh 1 Processo n° :10070.000534/2003-17 Acórdão n° :102-47.671 Recurso n° : 147.506 Recorrente : ERARDO LOURENÇO DA FONSECA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela 2a. Turma da DRJ Rio de Janeiro II, que julgou procedente o lançamento referente ao imposto de renda, exercício 2000, ano-calendário 1999, totalizando R$ 10.845,20, inclusos os consectários legais até fevereiro de 2003(fis.3-5). Conforme Demonstrativo das Infrações de fl.6, a autoridade fiscal verificou ter havido por parte do declarante: 1) omissão de rendimentos recebidos das seguintes pessoas jurídicas: INCRA (R$32.569,76), SEBRAE (R$3.200,00), Cia Tecnica Eng. Eletrica (R$1.750,00),Schahin Engenharia (R$1750,00); 2) prática de dedução indevida de imposto de renda retido na fonte e aumento do IRRF referente aos rendimentos tributáveis incluídos, com base legal no art 12, Inciso V da Lei 9.250/95. De acordo com o relatório que gerou esse recurso, o interessado alegou que no exercício de 1998 sofreu a retenção na fonte de R$27.674,82 sobre os valores recebidos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA .Diante disso, protocolizou um pedido de restituição tendo em vista que os valores recebidos seriam isentos em decorrência da Anistia Política, mas não recebeu resposta até a presente data. Com relação às omissões apontadas no auto de infração alega em síntese que não declarou os valores recebidos do SEBRAE e da CIA TECNICA ENG. ELETRICA por não ter recebido os comprovantes de rendimentos. Com relação ao valor recebido da SCHAIN ENGENHARIA, no montante de R$1.750,00, afirma que não concorda com o valor. Afirma que possui 62 anos e nunca deixou de apresentar declaração de rendimentos e passa por dificuldades financeiras. Alega que não se opõe a pagar o auto de infração desde que seja feita a compensação com o valor do imposto retido na fonte (R$27.674,82), recebidos no exercício de 1998, que julga ter direito. 2 Processo n° : 10070.000534/2003-17 Acórdão n° :102-47.671 Conforme f1.21, o interessado foi intimado a apresentar os comprovantes de rendimentos pagos e de retenção na fonte das fontes pagadoras INCRA e SCHAIN ENGENHARIA. O Contribuinte tomou ciência dos fatos no dia 28/02/2005, via AR (fl. 22). Nessa oportunidade apresentou o comprovante de rendimentos á fl. 23, no montante de R$35.569,76, e anexou petição de f1.24, alegando em síntese que já apresentou os documentos referentes à situação de •anistiado político em outra ocasião. Requereu devolução do valor descontado indevidamente e afirmou que protocolizou pedido em 21 de março de 2003 ao •Delegado da Receita Federal a respeito dos valores descontados indevidamente. • No voto condutor da decisão de primeira instância, fls. 36-44, colhe- se os seguintes fundamentos: "Inicialmente cabe esclarecer ao interessado que o valor de imposto de renda retido sobre os rendimentos recebidos em 1998 não são objeto do presente litigio.Desta forma, a solicitação de compensação com os valores constantes no presente auto não podem ser apreciadas pela Delegacias de Julgamento, cabendo tal competência à Delegacia de Administração Tributária no Rio de Janeiro, conforme Regimento Interno das Secretaria da Receita Federal ( Portaria n° 30/2005 do Ministério da Fazenda). • Cabe informar, ainda que, segundo o Estatuto do Idoso, o interessado pode obter prioridade na tramitação dos seus processos, com base no art.71 e §§ da Lei n°10741 de 2003, mediante • requerimento. Quanto às omissões de rendimentos nos valores de R$3200,00 e R$ • 1750,00 recebidos, respectivamente, do SEBRAE e da CIA TECNICA ENG. ELETRICA cabe manter o lançamento uma vez que o fato de não ter recebido os comprovantes de rendimentos não isenta o interessado da obrigação de ter que declará-los em DIRPF. Com relação ao valor de R$1.750,00, recebido da empresa SCHAIN ENGENHARIA, o contribuinte alega que não concorda com tal valor.A pós intimado, a apresentar o comprovante de rendimentos referente a esta fonte pagadora, para que pudesse afastar a tributação, limitou-se a informar que não o recebeu da fonte pagadora. O fato de alegar que não concorda com o valor lançado, • não o exime da obrigação de provar o valor efetivamente pago por meio de documentos hábeis. Desta forma, cabe manter a omissão de rendimentos relativa a esta fonte pagadora, que foi baseada nas • informações prestadas por meio de DIRF. 3 /Z. Processo n° :10070.000534/2003-17 Acórdão n° : 102-47.671 Passa-se a analisar a omissão de rendimentos recebidos do INCRA no valor de R$32.569,76. O contribuinte após intimado, apresentou o comprovante de rendimentos pagos e de retenção na fonte com os mesmo valores considerados pelo auto de infração desta forma não cabe altera ção.Ressalto que o interessado alega que os rendimentos desta fonte pagadora estariam abrangidos pela isenção, com base na sua situação de anistiado político. (...) Diante do disposto no § 6° do art. 150 da Constituição Federal (com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 3, de 1993) e no art. 176 do Código Tributário Nacional, acima transcritos, verifica-se que • a isenção é sempre decorrente de lei especifica. • Até a edição da Medida Provisória n° 65, de 28 de agosto de 2002, não havia dispositivo legal que isentasse do imposto de renda a • remuneração mensal percebida por anistiado político. Somente a partir de 29 de agosto de 2002, com a vigência da Medida Provisória n° 65, de 2002, os valores pagos a título de indenização a anistiados • políticos ficaram isentos do imposto de renda (art. 9°, parágrafo • único). Como se pode verificar, as aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza pagos aos já anistiados políticos, civis ou militares, a partir de 29 de agosto de 2002, nos termos do art. 19 da Lei n° 10.559, de 2002, são isentos do imposto de renda. (...) Diante disso conclui-se que: as aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza pagos aos já anistiados políticos, civis ou militares, a partir de 29 de agosto de 2002, nos termos do art. 19 da Lei n° 10.559, de 2002, são isentos do imposto de renda, • independentemente da análise do requerimento de sua substituição pelo regime de reparação econômica pelo Ministério da Justiça; eventual restituição do imposto de renda já pago até a data da publicação do Decreto n° 4.897, de 2003, ou seja, até 26.11.2003, entretanto, "efetivar-se-á após deferimento da substituição de • regime prevista no art. 19 da Lei n° 10.559, de 2002". Da análise dos documentos apresentados constata-se à ft 32 que o interessado foi readmitido em 22 de dezembro de 1994 ao INCRA e que a natureza dos rendimentos recebidos em 1999 tratava-se de trabalho assalariado (f1.23), à época não existia previsão legal para isenção de imposto de renda sobre tais valores. 4 • Processo n° : 10070.000534/2003-17 Acórdão n° : 102-47.671 Sendo assim, cabe afirmar que os valores percebidos mensalmente antes de 29 de agosto de 2002 (vigência da Medida Provisória n° 65, de 28 de agosto de 2002), a título de remuneração que o anistiado político receberia se houvesse permanecido no emprego, mesmo que denominado de caráter indenizatório, constitui • rendimento tributável na fonte e na declaração de ajuste anual, por • inexistir dispositivo legal concedendo a isenção." A unidade de preparo enviou ciência postal ao contribuinte, recepcionada em 07/07/2005, AR à fl. 46. O contribuinte apresentou, então, o recurso de fls. 47-49, em 02/08/2005, alegando, em síntese, que mesmo após entregar os comprovantes à Receita Federal, a retenção do imposto continua sendo feita pelo INCRA. Requer seja determinada a não incidência de retenção de imposto de renda na fonte sobre verba indenizatória e, ao final, solicita que cessem os descontos efetuados por ser anistiado político. Os autos foram encaminhados para julgamento neste conselho em • 12/08/2005, conforme despacho de fl. 51. É o relatório. fr • 5 Processo n° :10070.000534/2003-17 Acórdão n° :102-47.671 VOTO Conselheiro ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Conforme relatado o lançamento refere-se a omissão de rendimentos do ano-calendário de 1999, bem assim ajustes do IR-Fonte declarado pelo contribuinte. As alegações da peça impugnatória foram integralmente apreciadas na decisão de primeira instância. Aliás, nada cabe acrescentar aos fundamentos do voto condutor da lavra da ilustre Julgadora Verônica Maria Perrotta de Seixas, transcritos em parte no relatório supra. A peça recursal não mais questiona, diretamente, a exigência consubstanciada no auto de infração objeto do litígio. O contribuinte limita-se a reiterar o pedido de compensação com alegados créditos de retenções de IR-Fonte sobre rendimentos recebidos do INCRA, que afirma serem indevidas em face de sua condição de anistiado político. O próprio recorrente esclarece que o reconhecimento desse direito creditório foi solicitado em outro processo, que se encontra em tramitação na Secretaria da Receita Federal desde 1999. Não obstante as alegadas dificuldades financeiras que o contribuinte afirma estar enfrentando, não cabe aqui apreciar seu pleito quanto ao reconhecimento do direito creditório, haja vista que o presente processo foi instaurado em face da impugnação (questionamento) dos valores exigidos no auto de infração de fl. 3. O pedido de compensação parte do pressuposto que os débitos e créditos sejam líquidos e certos. No presente caso, o contribuinte questionou a 6 7-/ Processo n° :10070.000534/2003-17 Acórdão n° :102-47.671 exigência e, considerando que o reconhecimento de direito creditório para fins de compensação ou restituição possuiu rito próprio, incabível proceder ao trâmite de ambos os litígios na esfera administrativa, concomitantemente, ou seja, no mesmo processo. Corroborando esse entendimento, a Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes assim decidiu no acórdão n° 203-09.061 de 2004: "NORMAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. Mantém-se o crédito tributário cuja contestação é firmada em compensação objeto de outro processo, relativo a períodos de • apuração distintos dos períodos do crédito tributário julgado, cabendo ao Conselho de Contribuintes se pronunciar sobre Pedido de Compensação apenas em sede de Recurso Voluntário." Encerrado o presente litígio quanto ao débito, o contribuinte deve, caso deseje, apresentar pedido de compensação na forma Instrução Normativa SRF n° 600 de 2005, uma vez que, segundo alega, protocolizou o pedido de restituição em 1999. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões — DF, em 21 de junho de 2006. • ANTÔNIO JOSÉ PRAG E SOUZA 7

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4642087 #
Numero do processo: 10073.000172/95-27
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Não ocorre a prescrição intercorrente quando houver a interposição de impugnação no prazo legal - A impugnação e o recurso suspendem a exigibilidade do crédito tributário - Desta forma, não ocorre a prescrição, mesmo que entre a impugnação e o recurso e as respectivas decisões, haja um prazo superior a 5 (cinco) anos. IRPJ - MICROEMPRESA - ISENÇÃO ESCOLA DE ENSINO REGULAR - A pessoa jurídica que se dedica à atividade de ensino regular não pode se aproveitar do favor fiscal da isenção, previsto para as microempresas. MICROEMPRESA - LUCRO - ARBITRAMENTO - O contribuinte que não faz jus ao benefício da isenção, conferido às microempresas, e que não mantém escrituração com observância das leis comerciais e fiscais sujeita-se à tributação pelo lucro arbitrado, fixado, in casu, sobre a receita conhecida, segundo os dados fornecidos pelo próprio contribuinte.
Numero da decisão: 105-14.622
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara dotÉhnieiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Processo n° : 10073.000172/95-27 Recurso n°. : 138.518 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 1992 Recorrente : R. STELLA C. DE MELLO (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida : 1 a TURMA/DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de : 11 DE AGOSTO DE 2004 Acórdão n°. : 105-14.622 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Não ocorre a prescrição intercorrente quando houver a interposição de impugnação no prazo legal - A impugnação e o recurso suspendem a exigibilidade do crédito tributário - Desta forma, não ocorre a prescrição, mesmo que entre a impugnação e o recurso e as respectivas decisões, haja um prazo superior a 5 (cinco) anos. IRPJ - MICROEMPRESA - ISENÇÃO ESCOLA DE ENSINO REGULAR - A pessoa jurídica que se dedica à atividade de ensino regular não pode se aproveitar do favor fiscal da isenção, previsto para as microempresas. MICROEMPRESA - LUCRO - ARBITRAMENTO - O contribuinte que não faz jus ao benefício da isenção, conferido às microempresas, e que não mantém escrituração com observância das leis comerciais e fiscais sujeita-se à tributação pelo lucro arbitrado, fixado, in casu, sobre a receita conhecida, segundo os dados fornecidos pelo próprio contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por R. STELLA C. DE MELLO (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Quinta Câmara dotÉhnieiro Conselho de / .1 Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição i intercorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nostermos 'do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado7 ;:te •° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10073.000172/95-27 Acórdão n°. : 105-14d6 EeVTIES, A SN ARINEU BIANCHI / RELATOR FORMALIZADO EM: 22 SE T 2111J4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVaA MACHADO, / EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO e JOSt ARLOS PASSUELLO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA s7 :::* 'ti' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10073.000172/95-27 Acórdão n°. : 105-14.622 Recurso n°. : 138.518 Recorrente : R. STELLA C. DE MELLO (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, como segue: "Contra a contribuinte acima identificada foram lavrados Autos de Infração do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (fls.08/13) e reflexos, Programa de Integração Social — PIS/Faturamento (fis.14/17), Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial/Faturamento (fls. 18/21), Contribuição Social (fls. 22/25) e Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 26/29) para formalização de exigência e cobrança de crédito tributário, relativo ao ano-calendário de 1991, exercício de 1992 no valor total de 76.434,44 Ufir, incluindo encargos legais. "As infrações apuradas pela fiscalização estão assim relatadas na Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais do Auto de Infração principal, fls. 09/10 e no Termo de Desenvolvimento de Ação Fiscal, fls. 06/07: "Lucro Real - Omissão de Receitas — Valor apurado pela digitação dos documentos apresentados pela empresa, conforme Termo de Desenvolvimento de Ação Fiscal. "Arbitramento — Prestação de Serviços Gerais - Receita Operacional Apurada — O arbitramento se faz tendo em vista que o contribuinte, sujeito à tributação com base no lucro real, não possui escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, fato este declarado pelo próprio contribuinte, conforme Termos de Intimações, datados de 27/12/94 e 03/02/95 e cartas respostas. "Os dispositivos infringidos e as penalidadera/eis do Auto de Infração principal e seus reflexos encontram-se descritos às fls. 09/10, 12/13, 15, 17, 19, 21, 23, 25, 27 e 29. ..- 3 ;:i's ' 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA_ ..., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10073.000172/95-27 Acórdão n°. : 105-14.622 "Inconformada com as exigências, das quais tomou ciência em 20/02/1995, fls. 08, 14, 18, 22 e 26, a contribuinte apresentou impugnação em 22/03/1995, fls. 52/69, trazendo, em síntese, as seguintes alegações transcritas: "Os Autos de Infração foram motivados pela não aceitação da condição de microempresa da autuada, sob a alegação de que o artigo 3°, inciso VI, da Lei n° 7.256/84 exclui dos benefícios dessa Lei as empresas prestadoras de serviços profissionais de professor. "Entretanto, as exclusões de que trata o inciso VI do artigo 30 da Lei n° 7.256/84, refere-se às atividades desenvolvidas por profissionais liberais, ou seja, aqueles que prestam, individualmente, serviços profissionais de professor (art. 30 e art. 97, parágrafo 2° do RIR/80 e art. 127, parágrafo 2°, alínea a do RIR/94). "Como os profissionais liberais que prestam serviços individualmente são tributados na pessoa física, a exclusão que a Lei n° 7.256/84 faz atinge, apenas, às empresas organizadas sob a forma de sociedade civil, que são aquelas em que profissionais de uma mesma área ou não, se agrupam com objetivo de prestar serviços individuais, e em que os resultados são tributados pelo IRPF. "A autuada é uma empresa individual que executa seus serviços com o concurso de empregados (professores e auxiliares contratados regularmente), sendo, portanto, empresária do ensino e não profissional do ensino que exerce suas funções individualmente. "Para as empresas de ensino a lei nenhum óbice coloca ao seu enquadramento como microempresa, entendimento que encontra guarida nos Acórdãos n°s 9223/92 e 106.3431/91 do 1° CC. "No levantamento efetuado pelo fisco, chegou-se ao valor de Cr$ 35.295.540,00. Entretanto, na determinação desse valor, a fiscalização deixou de excluir valores correspondentes a várias rubricas, tais como: descontos concedidos sobre o valor da mensalidade, provenientes da existência de dois filhos matriculados na escola; gratuidade, no caso de três filhos, filhos de professor e de fundo-P.-Jarros; abatimentos com ç a \proporcionalidade, diferenciada em face da condição sócio-economica dos pais dos alunos; e, evasões e inadimplências.0 4 e MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vs; Processo n°. : 10073.000172/95-27 Acórdão n°. : 105-14.622 "A não exclusão dos valores correspondentes a essas rubricas, provocou um acréscimo na receita bruta utilizada pelo fisco para efeito de cobrança dos tributos e contribuições teoricamente devidos, da ordem de Cr$ 7.036.779,00, implicando, necessariamente, na redução da base de cálculo para Cr$ 28.258.761,09, conforme demonstrado na planilha de fls. 55/66. "É de se enfatizar que o valor real do faturamento encontra-se dentro do limite de isenção do IR para microempresas, na época no valor de Cr$ 30.000.000,00 por ano. "Ainda que se considere a receita bruta encontrada pelo fiscal autuante, hipótese admitida apenas para argumentar, como se tratava do primeiro exercício em que a receita bruta ultrapassou o limite de isenção, a base da cobrança deveria ser o excesso de receita sobre o limite da isenção (art. 9°, parágrafo único, da Lei n° 7.256/84). "Diante da omissão do fisco na execução do procedimento fiscal, apontada e demonstrada no tópico anterior, cuja comprovação é impossível de ser anexada, aos autos em face da grande quantidade de documentos em que se fundamentou, para que a autuada não venha a ser prejudicada, requer a baixa do processo em diligência, com fulcro no Decreto-lei n° 70.235/72, sob pena de sua negativa configurar cerceamento de defesa do contribuinte. "O autuante desdobrou a cobrança do IRPJ em duas partes: lucro real, por omissão de receita e lucro arbitrado sobre a receita bruta. "Apenas para argumentar, admitindo-se, no campo das hipóteses, as condições para arbitramento efetuado, é de se indagar em que momento ficou configurada a omissão de receita que justifique a base de cálculo na proporção de 50%, da receita bruta, como lucro líquido, sobre a qual incidiu o IRPJ de 30%. "Contraditoriamente, a seguir, procedeu-se ao arbitramento do lucro, considerando como base de cálculo o mesmo valor que anterior :Fr-rente considerara-se omitido. Ora, uma vez tributada a totalidade da receita bruta não hiá que se falar em .1 omissão. O conceito de omissão de receita pressupõe o estabelecimento de diferença 5 , ;•.' `e , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10073.000172/95-27 Acórdão n°. : 105-14.622 obtida através da comparação de valores, um tido como certo e o outro, de montante menor, oferecido à tributação. A diferença configuraria a omissão de receita. "Entretanto, não é esta a situação demonstrada nos autos. Ao contrário, o arbitramento do lucro sobre a totalidade da receita bruta elide, sem qualquer sofisma, a possibilidade de omissão de receita. Portanto, o procedimento adotado pela fiscalização caracteriza a dupla cobrança do IRPJ, bitributando o mesmo fato gerador. "Quanto aos lançamentos de PIS e Finsocial, levando-se em conta as exclusões omitidas pelo fiscal autuante, conforme demonstrado anteriormente e considerando-se, ainda, como certo o enquadramento da autuada como microempresa, incabível a cobrança do PIS e do Finsocial. "Quanto ao lançamento de Imposto de Renda na Fonte, o autuante aplicou a alíquota, de 25% sobre a totalidade da receita bruta. A base de cálculo do IRRF é o rendimento atribuído aos sócios ou ao titular da empresa. Assim, se fosse devido esse tributo, necessariamente teria que ser recalculado. "Já com relação ao Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física, de início, é de se contestar o valor apurado como sendo o rendimento tributável, uma vez que não mantém qualquer consonância com o enquadramento legal mencionado na descrição dos fatos. "Os valores tidos como lucro arbitrado e base para rateio, de acordo com o enquadramento capitulado, foram obtidos aleatoriamente, ao arrepio dos dispositivos legais citados. "Como o próprio fiscal autuante admite ao mencionar o art. 7°, inciso II da Lei n° 7.713/88, o rendimento atribuído à pessoa física do titular da empresa autuada não está sujeito à tributação exclusiva na fonte, circunstância que possibilita, a compensação do IRRF incidente sobre o lucro arbitrado, implicando, conseqüentemente, pelos valores indicados no Auto de Infração, em restituição do imposto retido a maior da titular Regina Stella Colucci de Mello. "No que diz respeito à Contribuição Social,ã-ni a vez a capitulação legal informada na descrição dos fatos não oferece qualqu l er amparo ao procedimento 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10073.000172/95-27 Acórdão n°. : 105-14.622 adotado pelo fisco. "O dispositivo legal capitulado não determina que a cobrança dessa contribuição incida sobre a receita bruta considerada em dobro. Injustificável a incidência da forma como pretende o fisco, sendo certo que a receita tributável foi uma só e não duas vezes, - lucro real e lucro arbitrado - como encontrou o representante do fisco. "Inadmissível a duplicidade de cobrança da contribuição social sobre o mesmo fato gerador, com a mesma base de cálculo. "Por tudo o que foi exposto, diante de tamanha falta de clareza na exposição dos fatos supostamente infringidos, e em face, ainda, da duplicidade das cobranças do IPPJ e da Contribuição Social e dos erros cometidos na determinação da base de cálculo do IRRF e a não compensação deste no IRPF, combinado com os números obtidos aleatoriamente, a não exclusão da receita bruta dos valores demonstrados anteriormente, conclui-se que os Autos de Infração foram lavrados de forma a dificultar a defesa do contribuinte, caracterizando o seu cerceamento, razão pela qual reitera-se o pedido de diligência. Seguiu-se a decisão colegiada de fls. 76/88, que considerou procedente em parte o lançamento, apresentando-se assim ementada: IRPJ - MICROEMPRESA - ISENÇÃO ESCOLA DE ENSINO REGULAR - A pessoa jurídica que se dedica à atividade de ensino regular não pode se aproveitar do favor fiscal da isenção, previsto para as microempresas. MICROEMPRESA - LUCRO - ARBITRAMENTO - O contribuinte que não faz jus ao benefício da isenção, conferido às microempresas, e que não mantém escrituração com observância das leis comerciais e fiscais sujeita-se à tributação pelo lucro arbitrado. LUCRO REAL - OMISSÃO DE RECEITA - Não pode subsistir o lançamento com base em omissão de receitas no Lucro Real, que tem por base a mesma receita que serviu de base para arbitramento dos lucros da pessoa jurídica. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - IVJULIA-1POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE 5ENDIMENTOS - Não podem 7 '''.. MINISTÉRIO DA FAZENDA •si c: r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESn.•z.,e, Processo n°. : 10073.000172/95-27 Acórdão n°. : 105-14.622 coexistir no mesmo Auto de Infração a multa de oficio e a multa por atraso na entrega da declaração, se ambas forem calculadas sobre idêntica base de cálculo, no caso, o imposto apurado pelo Fisco. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - MULTA DE OFICIO - REDUÇÃO - A lei que dispõe sobre penalidade, aplica- se retroativamente, quando comine penalidade menos severa que a aplicada no lançamento. Assim, tratando-se de ato não definitivamente julgado comuta-se a penalidade para um percentual menos gravoso. OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à intima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exoneratórias procedidas de ofício, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA - Rejeita-se o pedido de perícia/diligência considerado prescindível para o deslinde da matéria. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - O direito ao contraditório e à ampla defesa é garantido nos processos administrativos, que se iniciam somente com a lavratura do auto de infração e abertura do prazo para impugnação. Durante os procedimentos de fiscalização, não há ofensa a este direito, visto que ainda não se instaurou o processo. Cientificada da decisão (fls. 95), a interessada interpôs, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 96/99, alegando a ocorrência da prescrição intercorrente. No mérito, voltou a dizer que o valor estim o pela iscalização não levou em conta os descontos concedidos, gratuidades, etc., vai ndo-se I do número de alunos N >7.para chegar ao valor arbitrado e não ao valor realmente recebido9,..,-4vr -_ r 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ';,': ..,t5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.;'zfri» Processo n°. : 10073.000172/95-27 Acórdão n°. : 105-14.622 Aduziu ainda que o arbitramento é inde-ao, tendo em vista é uma I empresa individual que executa seus serviços com o concurso de empregados e não profissional do ensino que executa suas funções individualmen I te. Depósito recursal às fls. 101/102. flÉ o relatório. 9 ;:t e- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10073.000172/95-27 Acórdão n°. : 105-14.622 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI Relator, Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Inicialmente deve ficar assentado que não assiste razão à recorrente quando alega ter havido a prescrição do crédito tributário pelo longo espaço de tempo transcorrido entre a autuação e a decisão de primeira instância - 12 anos. É que o prazo de prescrição só tem iniciada a sua contagem a partir da decisão definitiva no processo tributário, vale dizer que, enquanto não resolvido o litígio, nenhum prazo de caducidade acha-se em curso. MÉRITO Quanto ao mérito, insurge-se a recorrente contra o arbitramento do lucro e em relação à base de cálculo encontrada pelo fisco, alegando que deveria ter havido o abatimento das parcelas relativas aos descontos concedidos, gratuidades, etc. Entendo que a decisão hostilizada deu solução acertada ao litígio. Com efeito, o art. 51 da Lei n° 7.713/1988, não concede tratamento tributário diferenciado ás empresas que prestam serviços profissionais de professor. Mesmo que os estabelecimentos de ensino pudessem fruir da benesse fiscal, como deseja a recorrente, o montante da receita bruta, segundo o Termo de fls. 6/7, foi superior ao limite legal. Em tais circunstâncias, e, por não ter optado pelo lucro presumido e por \ I não possuir regular escrituração contábil e fiscal, ao invés de ser submetida ao lucro realtiy,A• e 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^k Processo n°. : 10073.000172/95-27 Acórdão n°. : 105-14.622 o foi pelo lucro arbitrado. Este, segundo a dicção do art. 400 do RIR/80, deve ser fixado em percentagem (não contestada) da receita bruta, quando conhecida, que é resultante da venda de bens e serviços (art. 179 RIR/80), sem cogitar de quaisquer descontos ou abatimentos. E, os valores que compõem a receita bruta, segundo o Termo de Desenvolvimento de Ação Fiscal (fls. 7), são aqueles demonstrados na planilha de fls. 35, digitados a partir dos documentos apresentados pela recorrente. Ao mesmo tempo, a decisão de primeira instância afastou a exigência consubstanciada na omissão de receita, afastou a multa por atraso na entrega da DIRPJ, ajustou a multa de oficio ao patamar de 75% e afastou as exigências a titulo de Pis/Faturamento, Finsocial e IRRF. Deste modo, deve-se considerar sem reparos a determinação do lucro pela via do arbitramento. FRENTE AO EXPOSTO, voto por rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e no mérito para NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Salaidas Sessões DF, em 11 de agosto de 2004 IRINEU BIANCHI 11 Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1

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4642629 #
Numero do processo: 10120.000572/98-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Evidenciada contradição no julgado, impossibilitando adequada execução, cabível sua retificação. IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Embargos acolhidos. Acórdão re-ratificado. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17899
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para re-ratificar o Acórdão n. 104-17.184, de 15 de setembro de 1999 e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a base de cálculo da multa por atraso na entrega da declaração para R$ 4.150,37. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes e João Luís de Souza Pereira que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Embargos acolhidos. Acórdão re-ratificado. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUBENS FANTATO FILHO. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para re-ratificar o Acórdão n°. 104-17.184, de 15 de setembro de 1999 e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a base de cálculo da multa por atraso na entrega da declaração para R$ 4.150,37, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Vera Cecilia Mattos Vieira de Moraes e João Luis de Souza Pereira que proviam o recurso. (jgLEI MA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA xtrt: j:,:tk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000572/98-18 Acórdão n°. : 104-17.899 yeteee;4-, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM: 23 ABR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiro NELSON MALLMANN, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES/ 2 eiea ait - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000572/98-18 Acórdão n°. : 104-17.899 Recurso n°. : 118.496 Recorrente : RUBENS FANTATO FILHO RELATÓRIO Os presentes autos foram julgados por este Colegiado em 15 de setembro de 1999, cuja decisão foi objeto de Acórdão n° 104- 17.184. A autoridade lançadora, contudo, suscita contradição no mesmo, através dos Embargos Declaratórios de fls. 72/773. Através do despacho n° 104-0.063/00 (fls.74) os autos retornam a este relatora para que sobre eles se manifestassem nos termos regimentais. Para que não remanescessem quaisquer dúvidas, houve por bem este relatora, conhecer dos Embargos e propor o retomo dos autos ao Plenário para melhor esclarecer a matéria julgada no Acórdão embargado, re-ratificando-o É o Relatório 3 ---- MINISTÉRIO DA FAZENDA '-+Zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000572/98-18 Acórdão n°. : 104-17.899 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Consoante relatado, os presentes autos retornaram a esta Câmara após julgado, tendo em vista os Embargos Declaratórios de fls. 72/73, que ensejaram o Despacho de fls. 74. Os autos vieram ter a esta relatora que através da manifestação de fls. 75/76 propôs o retorno dos mesmos ao Plenário para melhor esclarecer a matéria julgada no acórdão n°104.17.184, que fazemos a seguir. De início, cabe esclarecer que, a decisão singular entendera que a base de cálculo da multa por atraso na entrega da declaração, é o imposto devido, entendendo como tal, aquele calculado com base em todos os rendimentos tributáveis, sendo irrelevante, para fins de incidência da multa, o fato de ter havido retenção na fonte, ou quaisquer outros pagamentos antecipados. Considerando o artigo 142 do CTN, que dispõe quanto ao dever de a autoridade administrativa determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido em obediência aos ditames legais, é ainda de se conhecer o equívoco do lançamento ( e da decisão) quanto a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos desse mesmo exercício, ou seja 1% ao mês ou fração em atraso, limitando-se a 20% do IR devido, entendendo-se como tal aquele ainda não pago pelo contribuinte quando da entrega da declaração, que no caso presente decidiu o Colegiado por alterar a base de cálculo da multa por atraso na entrega da declaração para R$ 4.150,37, quando a base de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "çMge. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000572/98-18 Acórdão n°. : 104-17.899 cálculo da multa aplicada obrigatoriamente foi R$ 47.268,79, valor este correspondente ao imposto a pagar declarado pelo contribuinte Apenas para ilustrar, assim é definido o termo "devido" e, "dever" conforme "Novo Dicionário da Língua Portuguesa", Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, "Devido (Part. de dever) s.m. 2. O que é de direito ou dever. 3. Aquilo que se deve. 4. O justo, o legitimo." "Dever 1. Ter obrigação de 2. Ter de pagar.... 4. Estar óbrigedo ao pagamento de Quando a lei instituiu a multa por atraso na entrega da declaração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, é legitima a interpretação de que sua base de cálculo é o imposto a ser pago quando da entrega de declaração ainda que já tenha sido pago quando o contribuinte cumpre a obrigação acessória. Outro entendimento estar-se-ia exigindo do contribuinte multa sobre determinado valor que não é mais devido, visto que pago antecipadamente, seja a titulo de fonte, "carnê -leão" ou complementação mensal. A propósito, cabe citar aqui, parte do PARECER — PG FN/CAT/N° 628/95, que em seu "item 8" assim dispõe: "8 - A nosso ver, a expressão "imposto devido", inserida no texto do art. 992 do RIR/94, como base de cálculo das multas proporcionais ali arroladas, não se refere ao valor que o contribuinte terá de indicar às linhas 19 do formulário da declaração de rendimentos IRPJ/94 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA st.;:t.'...Pc< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <-:,1112-P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000572/98-18 Acórdão n°. : 104-17.899 Acrescente-se apenas que embora embargado, o julgado está em perfeita consonância com a jurisprudência deste Colegiado a respeito da aplicação do artigo 8° do Decreto-lei n° 1.968 de 1982, como também dentro da estrita legalidade. Sob tais considerações, voto no sentido de ACOLHER os embargos para re- ratificar o Acórdão n°. 104-17.184, de 15 de setembro de 1999 e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a base de cálculo da multa por atraso na entrega da declaração para R$ 4.150,37. Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 2001 MARIA CLELIA PEREIRA DE ANDRADE RELATORA

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4643216 #
Numero do processo: 10120.002232/95-98
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR - NULIDADE - VÍCIO FORMAL - 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. Recurso negado
Numero da decisão: CSRF/03-03.981
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e João Holanda Costa que deram provim;ento ao recurso.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de 16 de março de 2004 Acórdão n° : CSRF/03-03.981 ITR - NULIDADE - VÍCIO FORMAL - 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e João Holanda Costa que deram provim;ento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE iN4t9TON Ly, ART01) RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACFLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Processo n.° : 10120.002232/95-98 Acórdão n° : CSRF/03-03.981 Recurso : 301-122115 Matéria : ITR Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : IVANOV ABREU MURCI RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão da d. P Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 301-29.767, consubstanciado na seguinte ementa: "ITR/95. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO. É nula, por vicio formal, a notificaçã o de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que o expediu, requinte essencial prescrito em lei." Pelos argumentos resumidos na ementa supra citada, por maioria de votos, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes declarou a nulidade da notificação de lançamento. Do acórdão cuja ementa encontra-se supra transcrita, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta Recurso Especial, alegando que o guerreado acórdão diverge do entendimento da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, quanto à mesma matéria, como demonstra pelo Acórdão 302-34.831 com a seguinte ementa: "O Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art.59, do Decreto 70.235/72. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (;Ál 2 Processo n.° :10120.002232/95-98 Acórdão n° : CSRF/03-03.981 Tomando o Acórdão 302-34.831 como paradigma, requer pelo acolhimento de seus fundamentos como divergência ao acórdão guerreado, ressaltando que no mesmo um dos conselheiros restou vencido ao defender a mesma tese do acórdão recorrido. Aduz ainda que em nenhum momento o contribuinte reconhece que teria pago o ITR, de forma que, "anular o lançamento, pelo simples fato de inexistir a identificação da autoridade que a expediu, se traduzirá inequivocadamente como um prestígio inadequado da forma documental em detrimento da verdade real dos fatos, uma das principais diretrizes a serem observadas no Processo Administrativo Fiscal, desvirtuando por completo a "mens legis". Requer seja observado e aplicado por analogia o Princípio da Instrumentalidade de Formas, ressaltando por fim que no acórdão recorrido restaram vencidos vários conselheiros, o que demonstra a fragilidade de sua argumentação. Requer pelo provimento do Recurso Especial, para que seja considerada válida a notificação eletrônica de lançamento, nos termos do entendimento do voto vencido e do acórdão paradigma, devendo os autos retornarem a Colenda la. Câmara do Egrégio 3°. Conselho de Contribuintes. Instado a apresentar Contra-Razões, conforme AR de fls. 67, o contribuinte não manifestou-se. É o Relatório. g\ 3 Processo n.° : 10120.002232195-98 Acórdão n° : CSRF/03-03.981 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Inicialmente, quer este Relator observar que é obrigação de oficio do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. r3). 4 i Processo n.° : 10120.002232/95-98 Acórdão n° : CSRF/03-03.981 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n°. 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade ecuniária r 5 Processo n.° : 10120.002232/95-98 Acórdão n° : CSRF/03-03.981 respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2a ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. I/ 281, n.° 193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o rédito 6 Processo n.° : 10120.002232/95-98 Acórdão n° : CSRF/03-03.981 tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitam, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; )III - a disposição legal infringida, se for o caso; c 7 4 Processo n.° : 10120.002232/95-98 Acórdão n° : CSRF/03-03.981 IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exara-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade física de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estas atrelado oente da ( j; 2 8j Processo n.° : 10120.002232/95-98 Acórdão n° : CSRF/03-03.981 administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há 9 Processo n.° : 10120.002232/95-98 Acórdão n° : CS RF/03-03.981 preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATORIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°. 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF no. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 50 da IN/SRF n°. 94, de 1997 -- devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente;(sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n°. 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o 3)1 Processo n.° : 10120.002232/95-98 Acórdão n° : CSRF/03-03.981 Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10' ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2 ed., 1967, pág., 1651), ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE -- Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. ) 11 Processo n.° : 10120,002232/95-98 Acórdão n° : CSRF/03-03.981 Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecos. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, "ah initio", declarando nula, por vício formal, a notificação de lançamento constante dos autos, sendo portanto improcedente o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, 16 de março de 2004 NIÉFON BARTOL/P 7 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.000362/2005-19
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: EMBARGOS RECEBIDOS APENAS PARA ESCLARECER DÚVIDA SEM, CONTUDO, ALTERAR O DECIDIDO NO ACÓRDÃO Nº 108-09.080. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 108-09.540
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para esclarecer dúvidas do Acórdão n° 108-09.080 em 08/11/06, sem contudo, alterar o decisum, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T20:58:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T20:58:03Z; Last-Modified: 2009-07-13T20:58:03Z; dcterms:modified: 2009-07-13T20:58:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T20:58:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T20:58:03Z; meta:save-date: 2009-07-13T20:58:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T20:58:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T20:58:03Z; created: 2009-07-13T20:58:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-13T20:58:03Z; pdf:charsPerPage: 902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T20:58:03Z | Conteúdo => Fls. 1 e 4r4 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.;: .1( OITAVA CÂMARA Processo n° 10120.000362/2005-19 Recurso n° 146.965 Embargos Matéria IRPJ - Exs.: 2001 a 2004 Acórdão n° 108-09.540 Sessão de 24 de janeiro de 2008 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado DISTRIBUIDORA DE SECOS E MOLHADOS ATHENAS LTDA. EMBARGOS RECEBIDOS APENAS PARA ESCLARECER DÚVIDA SEM, CONTUDO, ALTERAR O DECIDIDO NO ACÓRDÃO N° 108-09.080. Embargos Acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para esclarecer dúvidas do Acórdão n° 108-09.080 em 08/11/06, sem contudo, alterar o decisum, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO Presidente , , • CLX:-- KAREM JUREID I IAS Relatora • Processo n.° 10120.00036212005-19 Acórdão n.° 108-09.540 Fls. 2 — - - - • FORMALIZADO EM: 1 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, MARGIL MOURÃ" O GIL NUNES, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRCIA MIRANDA GOMES CLEMENTINO (Suplente Convocada). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO e MARIAM SEIF. A7K /1 Processo n.° 10120.00036212005-19 Acórdão n.° 108-09.540 Fls. 3 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pela Procuradoria da Fazenda Nacional em face do Acórdão n° 108-09-080 que tratou da necessidade de comprovação de intuito de fraude do sujeito passivo para imposição de multa "qualificada" de 150% (art. 44 da Lei n° 9.430/96). Em 21.01.05 foi lavrado Auto de Infração, cuja ciência se deu em 31.01.05, contra Distribuidora de Secos e Molhados Athenas Ltda. (fls. 229/246) e constituído crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, devido nos anos calendário de 2000 a 2003, no montante de R$ 1.382.620,61 (um milhão, trezentos e oitenta e dois mil, seiscentos e vinte reais e sessenta centavos). A autuação é baseada na diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica nos anos-calendário de 2000 a 2003, conforme apurado no Termo de Verificação e Constatação Fiscal, que faz parte integrante do Auto de Infração, como resultado dos trabalhos de verificação obrigatória. Ademais, segundo a autoridade fiscalizadora, o contribuinte conscientemente declarou e pagou montantes de IRPJ inferiores ao efetivamente devido, o que caracterizaria crime de sonegação, nos termos do art. 71 da Lei n° 4.502/64. Tendo em vista tal ato, imputou- se a multa de qualificada de 150%, como estabelecido no art. 44 da Lei n° 9.430. A impugnação foi julgada improcedente, mantendo-se, portanto, o lançamento efetuado pela autoridade fiscal. O referido acórdão, foi assim ementado pela 2' Turma da Delegacia da Receita Federal: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Emenda: MULTA QUALIFICADA. A declaração à SRF, por anos consecutivos, de receita bruta em valores extremamente inferiores aos escriturados e declarados ao fisco estadual, caracterizam o intuito de fraude, cabendo a aplicação da multa qualificada. As provas materiais da fraude são as declarações e os recolhimentos a menor. Lançamento procedente". O contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 279/286) em 06.07.05. Em 09.09.06, foi dado provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto desta Relatora, reduzindo o percentual da multa de 150% para 75%. Trouxe como principais argumentos, o que se segue: (i) o contribuinte, após ter admitido ser responsável pelo recolhimento do tributo, não deixou de atender às solicitações da autoridade fiscal, cooperando para apuração da efetiva base de cálculo; (ii) é necessário aplicação de multa de oficio já que o contribuinte cometeu infrações (art. 44 da Lei n° 9.430/96); (iii) não há, entretanto, comprovação suficiente de dolo, fraude ou simulação para majoração (qualificação) da multa 9f ide oficio; (iv) não é possível se presumir o dolo, fraude ou simulação nos termos dos arts. Processo n.° 10120.000362/2005-19 Acórdão n.° 108-09.540 Fls. 4 71,72 e 73 da Lei n° 4.502/64; (v) o contribuinte foi prejudicado por ato de terceiro; (vi) recorre à Súmula 1° CC n° 14, que estabelece: "a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo". Diante da decisão, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Embargos de Declaração, alegando omissão e obscuridade nas razões de convencimento desta Câmara. Argumentou que a decisão fora omissa por "não se pronunciar expressamente sobre se essa conduta reiterada do sujeito passivo de informar receitas ínfimas à SRF em comparação com as efetivamente auferidas revela o evidente intuito de fraude ensejador da qualificação de multa". Ademais, considerou obscuras as razões pelas quais o colegiado citou o documento às fls. 260/261 (Representação Criminal), para firmar conhecimento de que houve prejuízo ao contribuinte em virtude de ato praticado por terceiro (ex-empregada da empresa). É o Relatório. Processo n.° 10120.00036212005-19 Acórdão n.° 108-09.540 Fls. 5 Voto Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora O acórdão ora embargado tratou apenas dos pontos suscitados pelo Contribuinte em seu Recurso, tendo em vista que se trata de tributo confessado pela Recorrente. Assim, o acórdão embargado deu parcial provimento ao Recurso do Contribuinte, para desqualificar a penalidade, reduzindo o percentual da multa de 150% (cento e cinqüenta por cento) para 75% (setenta e cinco por cento). Dessa forma, os Embargos de Declaração opostos pela D. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional tratam apenas desta desqualificação da multa. Em primeiro lugar, afirma a D. Procuradoria que o acórdão embargado foi omisso ao não se manifestar sobre a conduta reiterada da Recorrente: "(..) informar receitas ínfimas à SRF em comparação com as efetivamente auferidas revela o evidente intuito de fraude ensejador da qualificação da multa.". Sobre este aspecto, entendo que no acórdão embargado restam claras as razões pelas quais o colegiado decidiu desqualificar a penalidade, sendo certo que constou no relatório o fato do período em que se verificou a declaração inexata, bem como as razões da Fiscalização para imputação da multa qualificada. De outra parte, os embargos de declaração não de prestam a "rediscussão" da matéria. De mais a mais, à época do julgamento, entendeu- se que inexistia comprovação do intuito de fraude, dolo ou simulação, uma vez que a base tributável foi apurada, in casu, a partir de elementos fornecidos pelo próprio contribuinte e constantes de sua contabilidade, sendo este motivo suficiente para a desqualificação da multa. Quanto à alegação da Embargante de que o acórdão teria sido obscuro pois "(..) concluiu que a autuada teria sido prejudicada por ato de terceiro, fato que também supostamente seria determinante para afastar a qualificação da multa aplicada.", cumpre esclarecer que esta razão não foi determinante para a desqualificação da penalidade. Com efeito, a desqualificação da multa ocorreu uma vez que não restou comprovado o dolo, a fraude ou a simulação por parte do Contribuinte, os quais não são presumíveis, nos termos dos artigos 71,72 e 73 da Lei n°4.502/64. Por todo o exposto, voto por conhecer dos embargos apenas para esclarecer dúvida, sem alterar o decisum embargado. Sala das Sessões-DF, em 24 de janeiro de 2008. .e; ICAREM • B I DIAS Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.001316/95-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS - Não prevalece o lançamento efetuado se a Fiscalização não logra comprovar que os empréstimos bancários contraídos pela empresa fiscalizada foram, de fato, repassados, em data e para quem. Não basta alegar, há que se provar irrefutavelmente. Mero indício deve ser encarado como tal, isto é, como sinal de irregularidade que requer maiores investigações. DESPESAS DESNECESSÁRIAS - Se a Pessoa Jurídica tributada pelo lucro real comprova a exatidão de seus resultados e, portanto, que não deduziu, por não lhe competir, as despesas glosadas pelo fisco, não há como manter-se o lançamento efetuado. DESPESAS INDEDUTÍVEIS - Não prevalece o lançamento quando o contribuinte logra comprovar, mediante a exibição de documentação hábil e idônea, que as despesas glosadas são usuais, normais e necessárias ao seu ramo de atividade. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - Não tem cabimento a Fiscalização do Imposto de Renda computar no resultado da Pessoa Jurídica diferença de atualização monetária de mútuo cuja conta a empresa sequer estava obrigada a corrigir, nos termos da Instrução Normativa 125/91. REFLEXOS - Insubsistindo o lançamento matriz, igual sorte colhem os que tenham sido formalizados por mera decorrência daqueles. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92390
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Raul Pimentel
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Não basta alegar, há que se provar irrefutavelmente. Mero indício deve ser encarado como tal, isto é, como sinal de irregularidade que requer maiores investigações. DESPESAS DESNECESSÁRIAS — Se a Pessoa Jurídica tributada pelo lucro real comprova a exatidão de seus resultados e, portanto, que não deduziu, por não lhe competir, as despesas glosadas pelo fisco, não há como manter-se o lançamento efetuado. DESPESAS INDEDUTÍVEIS — Não prevalece o lançamento quando o contribuinte logra comprovar, mediante a exibição de documentação hábil e idônea, que e as despesas glosadas são usuais, normais e necessárias ao seu ramo de atividade. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA — Não tem cabimento a Fiscalização do Imposto de Renda computar no resultado da Pessoa Jurídica diferença de atualização monetária de mútuo cujo conta a empresa sequer estava obrigada a corrigir, nos termos da Instrução Normativa 125/91. REFLEXOS — Insubsistindo o lançamento matriz, igual sorte colhem os que tenham sido formalizados por mera decorrência daqueles. Recurso de ofício negado. n A/\,, LADS Processo n.°. : 10070.001316195-56 2 Acórdão n.°. : 101-92.390 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r• SeNP "- 'ES PRESIDE RA L PIMEN%-"A" RELATOR FORMALIZADO EM: I 6 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. LADS/ 3 g 11,4 .,, , , • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10070-001.316/95-56 Acórdão n2 101-92.390 RELATORI O A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO recorre para este Colegiada de acordo com o disposto no artigo 34 3 inciso I, do Decreto n2 70.235/72, com a nova redação dada pelo artigo 12 da Lei n2 8.748/93, da decisão de fls. 103/120, através da qual foi desconstituído crédito tributário proveniente do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica pertinente ao exercício de 1992, período-base de 1991 e, por decorrncia, do Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuição Social, lançados contra a empresa USINA AÇUCAREIRA GUARANI SIA, tendo por base as seguintes matérias, assim descritas no Auto de Infração de fIs . 02p 187 e 193: 1) Glosa de Despesas Financeiras consideradas não necessárias á atividade da empresa e a manutenção da fonte produtora, sob o enquadramento legal dos artigos 157 e 5 12: 191 e 55; 253 e 5 12, e 387, I, do RIR/80, baixado com o Decreto no 85.450/80 Cr$ 3.079.344.765,91 2) Glosa de Despesas Financeiras consideradas indedutíveis por estarem respaldadas em documentação inábil para sua . .. comprovação, sob o enquadramento legal dos artigos-'157 e 5 , 12; 191; 192 e 387, I, do RIR/80, baixado com o Decreto n2 Ár"\ : .. .. ..,,...........„,L....._i,_ ......— . • Processo n9 10070.001316/95-56 4 Acórdão n9 101-92.390 85.450/80 Cr$ 61.1.954.679,00 „ , 3) Glosa de Despesas Financeiras, representadas pela diferença encontrada no confronto entre o valor . constante do quadro 13. item 12 da declaração de rendimentos . 1 e a composição das despesas financeiras apresentadas, sob o enquadramento legal dos artigos 157 e 812 191; 192 1 1 e 387, I, todos do Ri R/) baixado Com o Decreto n2 185.450/80 Cr$ 19.984.595,00 4) Variação Monetária Ativa calculada a menor sobre icontratos de mútuo com empresas controladas. sob o , enquadramento , legal dos artigos 157 e 8 12; 175; i , „ 254, IR, e 387, II, do RIR/80, baixado com o Decreto n2 . 85.450/80 Cr$ 2.997.714.168,66 ....... o lançamento foi impugnado às fls. 203/373, tendo a contribuinte rechaçado a imputação fiscal alegando, em síntese, que devido à peculiaridade de seus negócios, . recorre ao mercado financeiro para obtenção de empréstimos, ao mesmo tempo em que socorre empresas do grupo mediante , contrato de mutuo CDM fixação deencardos„:„E„,•-como correção.. . , . . . : • . • . : . . • -. monetária e juros; que a glosa de despesas financeiras fora . efetuada por presunção não autorizada em lei, sem se examinar se os recursos financeiros foram ou não repassados á empresas ligadas; que foram glosadas despesas financeiras . por "desnecessárias" e despesas financeiras "indedutíveis" I (item 2 e 3) sem se observar a relação entre elas existente; 1 id"\„,N4 •,, -• , , :„ „, Processo n9 10070.001316/95-56 5 Acórdão n9 101-92.390 que a utilizou índices previstos para correção monetária no período-base de 1991, alem do que não fora indicada a fundamentação legal para as variaçbes monetárias nos contratos de mútuo com empresas ligadas. Os lançamentos foram considerados improcedentes pela autoridade jugadora de primeiro grau através da decisão de fls. , assim ementada "GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS - WAD prevalece o lançamento efetuado se a Fiscalização não logra comprovar que os empréstimos bancários contraídos pela empresa fiscalizada foram, de fato, repassados, em data e para quem. Não basta alegar, há que se provar irrefutavelmente. Mero indício deve ser encarado como tal, isto è, como sinal de irregulari- dade que requer maiores investigaçtnes. DESPESAS DESNECESSARIAS - Se a PPSFSDã Jurídica tributada pelo lucro real comprova a exatidão de seus resultados e, portanto, que não deduziu, por não lhe competir, as despesas glosadas pelo fisco, não há como manter-se o lançamento efetuado. DESPESAS INDEDUTIVEIS - Não prevalece o lançamento quando o contribuinte logra comprovar, mediante a exibição de documentação hábil e idanea, que as despesas glosadas são usuais, normais e necessárias ao seu ramo de atividade. VARIAÇA0 MONETARIA ATIVA Não tem cabimento a Fiscalização do imposto de Renda computar no resultado da Pessoa jurídica diferença de atuali- zação monetária de mutuo cuja conta a empresa sequer estava obrigada a corrigir, nos termos da Instrução Normativa 125/91. REFLEXOS - Insubsistindo o lançamento matriz, igual sorte colhem OS que tenham sido formalizados por mera decorrncia daqueles. LANÇAMENTOS IMPROCEDENTES." É o Relatório 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Procei;sn n2 10070-001:3:16/95 56 Acórdão n2 101-.92.390 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relatnr Recurso de ofício manifestado de acordo com a lei, dele tomo conhecimento. „ Observa-se que a exigncia constante da autuação decorreu unicamente por insuficincia de provas, , quer com relação à necessidade de despesas frente à atividade da empresa, quer pelo montante consignado na apuração do Lucro Real do exercício de 1992, tudo com base específica nos artigos 191 e parágrafos; 192 e 254, I, do RIR/80, baixado com o Decreto n2 95 450/90. Estou com a autoridade julgadora de primeiro grau que bem examinou as provas e argumentos apresentados na peça impugnativa e concluiu pela total improcedncia do feito. , Como se trata de apreciação de provas reporto-me ás apreciaçbes trazidas na decisão sob exame para confirmá-la, reproduzindo-os parcialmente para compor o ‘...e."...°Ná i ,__.„ Processo n9 10070.001316/95,-56 7 Acórdão n9 101-92.390 Acórdãou GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS "De acordo com OS Termos de fls. 3 e 08, o litigio submetido ao exame desta Delegacia de Julgamento pode ser resumido como encargos financeiros indevidamente suportados pela Impugnante, por ato de liberalidade, no exercício de 1992, conseqüentes do pagamento de empréstimos obtidos junto ao sistema bancário e, em seguida, repassados às empresas controladas, contro- ladoras e interligadas. O montante tributável foi apurado na forma estabele- cicia no demonstrativo de fls. 12 a 16. Dele infere-se que, apesar de repassar os empréstimos bancários, a impugnante cobrou das empresas ligadas, mediante mútuo, encargos financeiros menores que aqueles pagos aos bancos quando da captação dos recursos. Em vista disso, a diferença de encargos não cobrada/repassada no montante de Cr$ 3.079.344.765,91 foi tributada COMO despesa não necessária. O objetivo colimado residia em perquirir se houvera a assunção pela hoIding do grupo de custos financei- ros que não lhe competia. Para isso, as fls. 17 a 21, a Fiscalização valeu-se da, composição daS des pe- sas financeiras (apesar de a impugnante declarar um montante de Cr$ 8.661.112.061,00, apenas o valor de. ..','.... ' ..,, Processo n9 10070.001316/95-56 8 1 Acórdão n9 101-92.390 Cr$ 8.641.127.466,00 foi discriminado), na qual identificou-se a data da liberação do empréstimo pelo banco, a taxa efetiva cobrada, o valor liberado, o valor pago pelo empréstimo, a data do pagamento e finalmente as despesas de per si. Percebe-se, clara- mente, nesse documentos que a Fiscalização não sabe se tais empréstimos foram realmente repassados, em que data, ou para quem. A verdade é que em todo este processo não há um ele mento sequer demonstrando que os empréstimos alinha- dos as fls. 17 a 21 tenham sido transferidos para o patrim6nio das empresas ligadas. Apenas infere-se. Segundo a Impugnante, o procedimento adotado pelos AFTN Autuantes "foi de mero confronto entre o-Saldo da conta de empréstimos bancários e o saldo de contas correntes (mútuo), pelo que sem qualquer embasamen- to de ordem jurídica - concluiu a autoridade fiscali- zadora que a simples existència de saldo na conta de empréstimos, no passivo, corresponderia ao provável repasse total dos mesmos para as empresas lidadas". Ora, se esse foi o método de investigação, e tudo indica que sim, está provado que o lançamento arrima- se em mera presunção. „ ! , DESPESAS FINANCEIRAS DESNECESSARIAS , Processo n9 10070.001316/95-56 9 Acórdão n9 101-92.390 ,.. Em razão do pronunciamento do AFTN Autuante és fls. .•'. i1.039, concordando com as alegacbes da Impugnante, i determino o cancelamento deste item. 1 1 DESPESAS FINANCEIRAS INDEDUTIVEIS 1 1 Em razão do pronunciamento do AFTN Autuante és fls. 11.039, instruído pelos documentos de fls. 1.040 a 1044, determino o cancelamento deste item. I 1 INSUFICIENCIA DE VARIAÇA0 MONETARIA ATIVA 1 I 1 1 Atê 31-01-91 vigoravam as normas do Decreto-lei n2 1 2.065/83 para correção de mútuos e O índice utilizado 1 1 era o BTN Fiscal (a contrapartida desta correção era I computada como variação monetária ativa ou passiva). 1 O plano econamico implementado em 31-01-91 extinguiu I o BTNF (Medida Provisória nQ 294, depois convertida 1 em lei). Ficou então estabelecido pelo artigo 42, da 1 I Lei no 8.177, de 12 de março de 1991, que o Poder 1 i [ Executivo enviaria ao Congresso Nacional, até 31 I 03-91, Projeto de Lei dispondo sobre a atualização monetária em questão. O tal Projeto de Lei acabou transformado na Lei n2 8.200, de 28 de junho de 1991, regulamentada pelo Decreto n2 332, apenas em 04 de novembro de 1991. Portanto, a partir de 01-02-91 não ficou previsto [I 11 Processo n9 10070.001316/95-56 10 Acórdão n9 101-92.390 111 qualquer indexador para a correção monetária, seja de balanço ou de mútuo. . Ou sei a, somente em 06/91, com a referida Lei 8.200, dispos-se que a correção monetária das demonstra- Oes financeiras deveria ser procedida, retroativa- mente a partir do als de fevereiro de 1991, com base na variação mensal do Indico Nacional de Preços ao' Consumidor - INPC. De acordo com o artigo 6Q da Lei n o 8.200, o Poder Executivo regulamentaria no prazo de sessenta dias o disposto nessa Lei, pelo Decreto nQ 32. Uma das alte- raçbes introduzidas por este último diploma foi o tratamento da contrapartida da correção monetária de mútuo, isto é, deixou de ser variação monetária e passou a integrar o elenco das contas sujeitas à cor reção monetária de balanço (artigo AQ, Conquanto as normas da Lei n o 8.200 e do Decreto no 332 tenham sido estabelecidas tão-somente em junho e novembro de 1991, determinou-se que fossem aplicadas aos períodos-base encerrados a partir de fevereiro de 1991. Ocorre que, devido a este lapso sem qualquer orienta- ção, enorme confusão foi causada por , estes dispositi- vos, com relação ao tratamento aplicável aos mútuos w.., LN9. ., Processo n9 10070.001316/95-56 11 Acórdao n9 101-92..390 entre fevereiro e novembro de 1991. Assim, a Receita I 1 Federal expediu a Instrução Normativa n g 125, de 31- 1 1 12-91, estabelecendo as regras esclarecedoras neces- , . sárias através de seu item 02. Com relação ao tal i..,,.. período, como não poderia deixar de ser, a IN não 1 1 1 prev"J; qualquer ajuste de correção monetária, estabe- 1I 1 lecendo que os saldo de 30-11-91 fossem convertidos 1I em FF e daí em diante tratados como correção mone- 1 i tarja de balanço. ,.. A Normativa definiu, ainda, no subitem 2.3.1, o . tratamento da variação monetária para os ajustes 11 eventualmente efetuados pelas pessoas jurídicas na- 1 quele período (02 a 11/91), acatando, inclusive, 1 qualquer Indico que tenha sido utilizado pelas empre i sas. 1 Destarte, não tem cabimento a Fiscalização querer que 1 a impugnante reconheça diferença de correção monetá- 1 1 ria que sequer estava obrigada a realizar." 1 1 Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de oficio. 1 Brasília-DF, 14 de outubro de 1998 •_ •... - a> -- --- <- - - T -- ..r..- , . . . . . : . • . . : . . . . . . . . . . • , . • • ,. RAUL -= MENTEL-. Relator 1 , Processo n° : 10070.001316/95-56 Acórdão n° : 101-92.390 INTIMAÇÃO 1 Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 ( D.O.U. de 17.03.98). Brasília-DF, em 1 6 DEZ 1998 , _....;:,./...r- ...-..... ...- E a SON PE"- --RA -0DRIGUES PRESIDENTE , Ciente em 1 6 DEZ 1998 iROP "' e 'a ; - - DE MELLO PROC a • DO a D ir w AZENDA NACIONAL , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.000218/99-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Afastada, por este Conselho, a preliminar de decadência do requerimento de restituição, devem os autos retornar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12.497
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessas dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA — Afastada, por este Conselho, a preliminar de decadência do requerimento de restituição, devem os autos retornar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO DE SEIXAS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessas dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _X IAC o91‘ MARTINS DE MORAIS PRESIDE NT WILF" .0 . USTO PJ;trá( RELATOR FORMALIZADO EM: 25 MAR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10070.000218/99-25 Acórdão n°. : 106-12.497 Recurso n°. : 127.584 Recorrente : ROBERTO DE SEIXAS RELATÓRIO Formulou o contribuinte pedido de retificação de sua DIRPF do exercício de 1994 relativamente às verbas percebidas em decorrência de adesão a Plano de Incentivo à Demissão Voluntária instituído pela Petrobrás - Petróleo Brasileiro S/A, ao que a DRF no Rio de Janeiro/RJ indeferiu o pleito (fls. 22) ao entendimento de que transcorrera o prazo decadencial. Da decisão proferida, interpôs-se Impugnação, aduzindo que: - somente após a edição da IN SRF 165/99 reconheceu a Secretaria da Receita Federal que o imposto retido na fonte sobre as verbas percebidas em razão de plano de demissão incentivada havia sido recolhido indevidamente, pelo que de nada adiantaria aos contribuintes recorrer ao Fisco anteriormente a tal ato; - questionada a respeito do prazo em que poderia o contribuinte solicitar a repetição de indébito, a Receita normatizou a questão através do Ato Declaratório COSIT n° 4/99, disciplinando que o prazo decadencial de 5 anos contar-se-ia a partir de 6 de janeiro de 1999; . - para sua surpresa, tal entendimento foi alterado pelo Ato Declaratório SRF n° 96/99, que entende não ser aplicável ao caso por força do princípio do direito adquirido, bem como em razão de seu pedido ter sido formulado na vigência do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 04/99; - trata-se de decadência, e, portanto, o prazo decadencial teria iniciado em 31 de dezembro de 1998, momento do surgimento do Ato Declaratório n° 165/98, conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes, TRF 2 a Região e Superiotr Tribunal de Justiça. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10070.000218/99-25 Acórdão n°. : 106-12.497 A DRJ em Fortaleza/CE manteve a decisão guerreada (fls. 36/39) por entender que o direito de pleitear a restituição extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, em conformidade com os arts. 156, inciso I, 165, inciso I e 168, caput e inciso I, todos do CTN, bem como com o Ato Declaratório SRF n° 96/99. Insurgiu-se o contribuinte mediante o Recurso Voluntário de fls. 37/47 em que reitera os termos de sua Impugnação, colacionando farta jurisprudência desta Corte. É o Relatório. 4//0 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10070.000218/99-25 Acórdão n°. : 106-12.497 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Consoante exposto pelo Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8a Câmara deste Conselho, por ocasião do julgamento do RV 118858, para início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir do reconhecimento pela Administração do direito à restituição. Neste sentido também os acórdãos 106-11221 e 106-11261, todos da lavra desta Egrégia Câmara. Ora, o caso presente é exatamente este. Anteriormente à edição da Instrução Normativa SRF n° 165/98 acreditavam os contribuintes que a retenção na fonte era legal e, por isso, não tinham como pleitear a restituição do valor. Posteriormente a esta, contudo, tiveram conhecimento de que o valor havia sido retido ilegalmente e injustamente, pelo que somente a partir deste momento nasceu o direito à restituição. Ir 4 4' • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10070.000218/99-25 Acórdão n°. : 106-12.497 Veja-se que a edição de tal Instrução criou uma situação de direito até então inexistente, nascendo para os contribuintes um direito de restituição que até então era desconhecido, pelo que não é dado falar em inércia do lesionado, se ele nem mesmo tinha ciência da lesão ocasionada pelo Erário Público. Saliente-se que não há que se falar em lesão ao princípio da segurança jurídica em caso de iniciar-se a contagem a partir da publicação da IN SRF n° 165/98. Isto porque a partir de tal data, quando foi reconhecido pela Administração o caráter indevido do tributo retido sobre as verbas indenizatórias percebidas à título de adesão ao PDV, marca-se o termo a quo para todos os contribuintes, pelo que a garantia de restituição não restará eternizada no tempo, mas delimitada pelo período de 05 (cinco) anos contados do nascimento do direito. Assim sendo, entendo que in casu o pedido de restituição formalizado pelo contribuinte não foi atingido pelo instituto da decadência, já que formalizado o pleito dentro do interstício acima mencionado, contado da data do reconhecimento do direito, antes do que não é possível falar-se em inércia. Afastada a preliminar de decadência, devem os ser os autos remetidos à repartição de origem para que esta aprecie o mérito da contenda, sob pena de supressão de instância. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para tão somente afastar a decadência do direito de pleitear a restituição, determinando sejam os autos devolvidos à repartição de origem para que seja apreciado o mérito da lide. Sala das Sessões - DF, em 23 janeiro de 2002 A_ fll T WILF 10/ rMAr-~ 5 . • Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1

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