Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4556197 #
Numero do processo: 10283.720715/2008-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário:2003 RECURSO DE OFÍCIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, nem muito menos qualquer demonstração de prejuízo ao contribuinte, restam insubsistentes as alegações de nulidade do auto de infração e do procedimento Fiscal. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. PROCEDIMENTO FISCAL. CARÁTER INQUISITÓRIO. IMPUGNAÇÃO. INÍCIO DO CONTENSIOSO. A ação fiscal tendente a apurar e constituir o crédito tributário é um procedimento administrativo que pode ter caráter inquisitório, O crédito constituído, por meio de lançamento de ofício, não é definitivo na esfera administrativa. O sujeito passivo pode exercer seu direito ao contraditório e a ampla defesa na impugnação ao lançamento, quando se instaura o contencioso administrativo fiscal. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é a autoridade tributária competente para constituir o crédito tributário, mediante lançamento, relativo a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil. MÉTODO PRL60. CÁLCULOS SEGUNDO INSTRUÇÃO NORMATIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A LEI Nº. 9.959/2000 E A INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº. 243/2002. A normatização do denominado método “PRL60”, empreendida no art. 12 da IN SRF nº. 243/2002, se analisada sob o prisma de uma interpretação gramatical, lógica, finalística e sistemática se mostra em perfeita consonância com as normas veiculadas no art. 18 da Lei nº. 9.430/97, com a redação estatuída pelo art. 2º da Lei nº. 9.959/2000. MÉTODO PRL60. IN 243/2002. PONDERAÇÃO DE CUSTOS. ISOLAMENTO. EFEITO BENÉFICO. A roupagem da fórmula adotada pela IN 243/2002 (PPn=%nPL – 60%x(%nPL)) se modifica em relação à sua formulação genérica prevista na literalidade da Lei (PP= PLV – 60%PLV – VA) ao incorporar a técnica da ponderação, contudo esse aspecto específico visto de forma isolada, ao contrário do apregoado diminui os ajustes se comparado com a sua formulação genérica, além do que essa nova “roupagem” também não macula sua essência que é provocar o surgimento do “preço parâmetro de comparação” a partir do expurgo do Valor Agregado e assim, manter a técnica do máximo isolamento para cada um dos insumos importados que fazem parte do produto final a ser revendido, o que não acontece na fórmula da IN 32/2001 (((PP= PLV – 60%(PLV – VA ) nem na formulação genérica encontrada na literalidade Lei ((PP= PLV – 60%PLV – VA)). JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. É cabível a aplicação de juros de mora sobre multa de ofício, pois a teor do art. 161 do Código Tributário Nacional sobre o crédito tributário não pago correm juros de mora, como a multa de ofício também constitui o crédito tributário sobre ela também necessariamente incide os juros de mora na medida em que também não é paga no vencimento. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. A realização de diligência/perícia não se presta à produção de provas que o sujeito passivo tinha o dever de trazer à colação junto com a peça impugnatória. CSLL. Aplica-se à CSLL, no que couber, o que foi decidido para o IRPJ, dada a intima relação de causa e efeito que os une.
Numero da decisão: 1401-000.848
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recuso de ofício e, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Maurício Pereira Faro.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário:2003 RECURSO DE OFÍCIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, nem muito menos qualquer demonstração de prejuízo ao contribuinte, restam insubsistentes as alegações de nulidade do auto de infração e do procedimento Fiscal. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. PROCEDIMENTO FISCAL. CARÁTER INQUISITÓRIO. IMPUGNAÇÃO. INÍCIO DO CONTENSIOSO. A ação fiscal tendente a apurar e constituir o crédito tributário é um procedimento administrativo que pode ter caráter inquisitório, O crédito constituído, por meio de lançamento de ofício, não é definitivo na esfera administrativa. O sujeito passivo pode exercer seu direito ao contraditório e a ampla defesa na impugnação ao lançamento, quando se instaura o contencioso administrativo fiscal. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é a autoridade tributária competente para constituir o crédito tributário, mediante lançamento, relativo a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil. MÉTODO PRL60. CÁLCULOS SEGUNDO INSTRUÇÃO NORMATIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A LEI Nº. 9.959/2000 E A INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº. 243/2002. A normatização do denominado método “PRL60”, empreendida no art. 12 da IN SRF nº. 243/2002, se analisada sob o prisma de uma interpretação gramatical, lógica, finalística e sistemática se mostra em perfeita consonância com as normas veiculadas no art. 18 da Lei nº. 9.430/97, com a redação estatuída pelo art. 2º da Lei nº. 9.959/2000. MÉTODO PRL60. IN 243/2002. PONDERAÇÃO DE CUSTOS. ISOLAMENTO. EFEITO BENÉFICO. A roupagem da fórmula adotada pela IN 243/2002 (PPn=%nPL – 60%x(%nPL)) se modifica em relação à sua formulação genérica prevista na literalidade da Lei (PP= PLV – 60%PLV – VA) ao incorporar a técnica da ponderação, contudo esse aspecto específico visto de forma isolada, ao contrário do apregoado diminui os ajustes se comparado com a sua formulação genérica, além do que essa nova “roupagem” também não macula sua essência que é provocar o surgimento do “preço parâmetro de comparação” a partir do expurgo do Valor Agregado e assim, manter a técnica do máximo isolamento para cada um dos insumos importados que fazem parte do produto final a ser revendido, o que não acontece na fórmula da IN 32/2001 (((PP= PLV – 60%(PLV – VA ) nem na formulação genérica encontrada na literalidade Lei ((PP= PLV – 60%PLV – VA)). JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. É cabível a aplicação de juros de mora sobre multa de ofício, pois a teor do art. 161 do Código Tributário Nacional sobre o crédito tributário não pago correm juros de mora, como a multa de ofício também constitui o crédito tributário sobre ela também necessariamente incide os juros de mora na medida em que também não é paga no vencimento. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. A realização de diligência/perícia não se presta à produção de provas que o sujeito passivo tinha o dever de trazer à colação junto com a peça impugnatória. CSLL. Aplica-se à CSLL, no que couber, o que foi decidido para o IRPJ, dada a intima relação de causa e efeito que os une.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 10283.720715/2008-72

conteudo_id_s : 5208305

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1401-000.848

nome_arquivo_s : Decisao_10283720715200872.pdf

nome_relator_s : ANTONIO BEZERRA NETO

nome_arquivo_pdf_s : 10283720715200872_5208305.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recuso de ofício e, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Maurício Pereira Faro.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2012

id : 4556197

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:58:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041394785845248

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 54; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2385; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 819          1 818  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.720715/2008­72  Recurso nº  999999   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1401­000.848   –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2012  Matéria  IRPJ/CSLL  Recorrentes  SSC DISPLAYS LTDA e FAZENDA NACIONAL                             ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003   RECURSO  DE  OFÍCIO  E  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  NULIDADE  DO  AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS.  Tendo  sido  regularmente  oferecida  a  ampla  oportunidade  de  defesa,  com  a  devida ciência do  auto de  infração,  e não provada violação das disposições  previstas na legislação de regência, nem muito menos qualquer demonstração  de prejuízo ao contribuinte, restam insubsistentes as alegações de nulidade do  auto de infração e do procedimento Fiscal.  DIREITO  DE  DEFESA.  CERCEAMENTO.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  CARÁTER  INQUISITÓRIO.  IMPUGNAÇÃO.  INÍCIO  DO  CONTENSIOSO.  A  ação  fiscal  tendente  a  apurar  e  constituir  o  crédito  tributário  é  um  procedimento  administrativo  que  pode  ter  caráter  inquisitório,  O  crédito  constituído,  por  meio  de  lançamento  de  ofício,  não  é  definitivo  na  esfera  administrativa. O sujeito passivo pode exercer seu direito ao contraditório e a  ampla  defesa  na  impugnação  ao  lançamento,  quando  se  instaura  o  contencioso administrativo fiscal.  LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA.  O  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  é  a  autoridade  tributária  competente para constituir o crédito tributário, mediante lançamento, relativo  a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil.  MÉTODO PRL60. CÁLCULOS SEGUNDO INSTRUÇÃO NORMATIVA.  ALEGAÇÃO  DE  ILEGALIDADE.  DESCABIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  INCOMPATIBILIDADE ENTRE A LEI Nº. 9.959/2000 E A INSTRUÇÃO  NORMATIVA SRF Nº. 243/2002.  A normatização do denominado método “PRL60”, empreendida no art. 12 da  IN  SRF  nº.  243/2002,  se  analisada  sob  o  prisma  de  uma  interpretação     Fl. 819DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assin ado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.720715/2008­72  Acórdão n.º 1401­000.848   S1­C4T1  Fl. 820          2 gramatical, lógica, finalística e sistemática se mostra em perfeita consonância  com  as  normas  veiculadas  no  art.  18  da  Lei  nº.  9.430/97,  com  a  redação  estatuída pelo art. 2º da Lei nº. 9.959/2000.   MÉTODO  PRL60.  IN  243/2002.  PONDERAÇÃO  DE  CUSTOS.  ISOLAMENTO. EFEITO BENÉFICO.   A  roupagem  da  fórmula  adotada  pela  IN  243/2002  (PPn=%nPL  – 60%x(%nPL))  se modifica em relação à sua formulação genérica prevista na  literalidade da Lei  (PP= PLV – 60%PLV – VA) ao  incorporar a  técnica da  ponderação,  contudo  esse  aspecto  específico    visto  de  forma  isolada,  ao  contrário  do  apregoado  diminui  os  ajustes  se  comparado  com  a  sua  formulação genérica, além do que essa nova “roupagem” também não macula  sua  essência  que  é  provocar  o  surgimento  do  “preço  parâmetro  de  comparação”  a  partir  do  expurgo  do  Valor  Agregado  e  assim,  manter  a  técnica  do  máximo  isolamento  para  cada  um  dos  insumos  importados  que  fazem parte do produto final a ser revendido, o que não  acontece na fórmula  da IN 32/2001 (((PP= PLV – 60%(PLV – VA ) nem na formulação genérica  encontrada na literalidade Lei ((PP= PLV – 60%PLV – VA)).  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. É cabível  a aplicação de juros de mora sobre multa de ofício, pois a teor do art. 161 do  Código Tributário Nacional sobre o crédito tributário não pago correm juros  de mora,  como a multa de ofício também constitui o crédito tributário sobre  ela  também  necessariamente  incide  os  juros  de  mora  na  medida  em  que  também não é paga no vencimento.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA. A  realização  de  diligência/perícia  não  se  presta  à  produção de provas que o  sujeito passivo  tinha o dever de  trazer  à  colação  junto com a peça impugnatória.  CSLL. Aplica­se  à CSLL, no que  couber,  o que  foi    decidido para o  IRPJ,  dada a intima relação de causa e efeito que os une.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento  ao  recuso  de  ofício  e,  por unanimidade  de  votos, REJEITAR as  preliminares  de  nulidade  e,  no  mérito,  pelo  voto  de  qualidade,  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos os Conselheiros Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Sérgio Luiz Bezerra Presta e  Maurício Pereira Faro   (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator    Fl. 820DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assin ado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.720715/2008­72  Acórdão n.º 1401­000.848   S1­C4T1  Fl. 821          3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Fernando Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Sergio Luiz Bezerra Presta  e Jorge Celso Freire da Silva.  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assin ado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.720715/2008­72  Acórdão n.º 1401­000.848   S1­C4T1  Fl. 822          4 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 01­12.747, da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém­PA.  Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão  de primeira instância:  Versa o presente processo sobre o(s) Auto(s) de Infração de fls. 04­16 e 21­ 23,  relativo(s)  ao  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e Contribuição Social  Sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, ano(s)­calendário 2003, com credito  total apurado  no  valor  de  R$  81.323.892,20,  incluindo  o  principal  (IRPJ  e  CSLL),  a  multa  de  ofício e os juros de mora, atualizados até 30/06/2008. A autuada tomou ciência do(s)  lançamento(s) em 14/07/2008 (fls. 04e21).  De  acordo  com  a Descrição  dos  Fatos  do(s) Auto(s)  de  Infração,  a  autuada  incorreu na(s) seguinte(s) infração(ões): Falta de adição ao lucro líquido da parcela  dos gastos com bens adquiridos de pessoas vinculadas, no exterior, que excede ao  preço de transferência.  A  autuada  apresentou  sua  impugnação  ao  lançamento  em  12/08/2008  (fls.  342460). na qual alegou em síntese que:  Da preliminar de cerceamento do direito de defesa  1.  O  fisco  somente  pode  proceder  ao  arbitramento do valor  do preço  de  transferência,  quando  os  documentos  do  contribuinte  forem  omissos  ou  não  merecerem fé;  2.  Sendo necessário o arbitramento, é imprescindível que o processo para  tal  arbitramento  se  conduza  pelos  princípios  do  devido  processo  legal,  do  contraditório e da ampla defesa;  3.  Durante  a  ação  fiscal,  apresentou  documentos  claros  e  idôneos,  que  foram desconsiderados sem qualquer elemento probatório, sob a subjetiva alegação  que faltaram planilhas ou que as planilhas pareciam confusas;  4.  No  dia  17/04/2007  a  ação  fiscal  foi  iniciada  sem  nada  requerer  na  ocasião.  Todavia,  somente  no  dia  08/04/2008,  os  agentes  fiscais  retomaram  a  fiscalização  para  evitar  a  decadência  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação. Após o que, a ação fiscal foi  levada a "toque de caixa", com prazos  curtíssimos para apresentação de documentos de difícil obtenção, desrespeitando os  princípios do contraditório e da ampla defesa:  5.  Não foi oferecida à empresa a oportunidade de justificar a "confusão"  nas planilhas apresentadas;  6.  Os  artigos  10  e  11  do  Decreto  n°  70.235/72  prevêem  dois  prazos  distintos para a defesa do contribuinte. O primeiro que diz respeito à possibilidade  do contribuinte impugnar ou cumprir as exigências do Auto de infração em 30 dias  antes da ocorrência do lançamento, e o segundo que concede outros 30 dias para a  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assin ado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.720715/2008­72  Acórdão n.º 1401­000.848   S1­C4T1  Fl. 823          5 impugnação da notificação ao lançamento ­ que é documento autônomo e apartado  do auto de infração;  7.  Os dispositivos  legais não foram respeitados, uma vez que no mesmo  ato administrativo os agentes fiscais propuseram à autuação da impugnante e  Impuseram  o  lançamento  de  tributos  e  multas  sob  a  alegação  que  os  documentos  apresentados eram imprestáveis;  8.  Não  teve ciência das diferenças apontadas pela  fiscalização, nem  teve  oportunidade  de  corrigir  os  dados  considerados  confusos,  inconsistentes  e  imprestáveis;  9.  Os agentes fiscais não poderiam ter elaborado planilhas próprias, com  utilização  unilateral  de  um  cálculo  resultante  de  um  suposto  excesso  de  custo  na  aplicação do método PRL, uma vez que constam nos autos as planilhas da empresa,  nas quais são apontados os métodos utilizados pela impugnante e os documentos que  lhe deram origem.  10.  Os  agentes  fiscais  deveriam  conferir  a  veracidade  dos  dados  apresentados  em  caso  de  dúvidas,  solicitar  esclarecimentos  à  impugnante,  respeitando o contraditório;  Da preliminar de nulidade pela falta de comprovação das irregularidades  11.  Os  lançamentos  foram  realizados  sem  observância  dos  artigos  923  e  924 do RIR/99, onde se aduz que a escrituração faz prova em favor do contribuinte,  cabendo ao fisco comprovar a inveracidade dos fatos registrados;  12.  Apresentou  todos  os  documentos  que  dispunha  para  comprovar  os  métodos praticados na apuração do preço de transferência, todavia os agentes fiscais  não fizeram prova que os dados e cálculos da recorrente estariam errados.  13.  Caberia  a  autoridade  fiscal  comprovar  a  inabilidade  dos  documentos  apresentados;  14.  A  admissibilidade  de  um  arbitramento  seria  possível,  desde  que  comprovada a ocorrência de um fato gerador, para substituição da base de cálculo,  quando houver inexistência de escrituração, recusa da apresentação da escrituração  ou imprestabilidade da escrituração.  15.  O  lançamento  é  nulo  no  momento  em  que  o  fisco  transfere  para  o  sujeito  passivo  a  obrigação  do  comprovar  que  todos  os  preços  de  transferência  relativos  a  importações  de  insumos  estão  corretos  e  não  ensejam  qualquer  ajuste,  quando  pende  sobre  o  primeiro  desconstituir  a  validade  e  apontar  as  supostas  irregularidades;  16.  Os  agentes  fiscais  se  limitaram  a  alegar  genericamente  que  os  documentos são "inconsistentes" ou "não são provas hábeis";  17.  Assim, os autos de infração e os lançamentos deles constantes são nulos  de  pleno  direito,  pois  a  fazenda  não  produziu  provas  capazes  de  desconstituir  os  fatos  registrados  na  escrituração  da  impugnante,  nem  apontou  precisamente  quais  documentos apresentados por esta última seriam inábeis;  Da preliminar de nulidade por falta de competência para o lançamento  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assin ado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.720715/2008­72  Acórdão n.º 1401­000.848   S1­C4T1  Fl. 824          6 18.  Nos termos do art. 10 do Decreto n° 70.235/72 e do art. 926 do RIR/99,  a  competência  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  é  restrita  à  lavratura  do  Auto  de  Infração,  enquanto  que,  na  forma  do  art.  11  do  Decreto  n°  70.235/72,  art.  944  do  RIR/99  e  art.  142  do  CTN,  compete  às  autoridades  administrativas da Secretaria da Receita Federal ­ Coordenadores, Superintendentes,  Delegados c Inspetores ­ aplicar as penalidades e efetuar o lançamento;  19.  Nos  termos  do  art.  196  do  CTN,  o  "auto  de  infração"  é  considerado  apenas  início  do  procedimento  do  lançamento,  enquanto  o  lançamento  e  a  proposição das penalidades são reservados à autoridade administrativa;  20.  Nos termo do art. 194 do CTN, o agente fiscal tem competência apenas  para fiscalizar a aplicação da legislação tributária;.  21.  O agente fiscal não é agente ou órgão de aplicação de lei ou de direito,  de  forma  que  ele  não  tem  competência  nem  poderes  judicantes  (cognitivos,  declaratórios ou executivos);  22. O Auto de Infração nada mais deve ser do que um relatório de ocorrência  do  que  o  agente  fiscal  presume  constituir  uma  infração,  utilizado  para  levar  ao  conhecimento da autoridade julgadora e assim instaurar a instância contenciosa;  23.0  procedimento  pelo  qual  o  agente  fiscal  impõe  no  Auto  de  Infração  a  multa, determinando o abatimento em caso de não haver recurso não é um processo  regular;  Da preliminar de nulidade pela falta de fundamentação/motivação  24.  Os  lançamentos carecem de um requisito  fundamental, o motivo, pois  foram realizados com base em alegações genéricas ­ suposições e presunções ­ sem a  devida fundamentação e comprovação, devendo ser desconstituído pela nulidade;  25.  Os  autos  de  infração  e  lançamentos  debatidos  não  analisam  devidamente  os  pressupostos  de  fato  e  nem  trazem  narrativa  discriminada  das  supostas condutas que os agentes pretendem imputar à impugnante;    DO MÉRITO  Da ilegalidade da IN SRF nº 243/2002  26.  A  Lei  n°  9.959/2000  modificou  a  fórmula  de  cálculo  do  PRL  e  da  margem  de  contribuição  bruta  e  mudou  também  o  percentual  da  Margem  de  Contribuição  Bruta  de  20%  para  60%,  como  forma  de  incentivar  a  empresas  internacionais a agregarem valor aos produtos finais ou acabados no Brasil;  27.  Essas  modificações  legislativas  foram  reproduzidas  na  IN  SRF  n°  32/2001  28.  Todavia, a IN SRF n. 243/2002, que revogou a IN SRF n° 32/2001, deu  uma  nova  interpretação  a  Lei  n°  9.959/2000,  na  parte  que  trata  da  margem  da  contribuição bruta para fins de apuração do preço parâmetro pelo método PRL;  As Instruções Normativas não podem ditar obrigações ou direitos maiores ou  ou menores do que aqueles previstos na  legislação construtora, tendo em vista sua  mera  função  interpretativa.  Pelo  que,  restaria  clara  a  ilegalidade  da  IN  SRF  n°  243/2002, não podendo subsistir o lançamento;  Fl. 824DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assin ado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.720715/2008­72  Acórdão n.º 1401­000.848   S1­C4T1  Fl. 825          7   Da incerteza do lançamento efetuado  30.  Com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos,  o  agente  fiscal,  ao  utilizar presunções, não comprovou a ocorrência de erros nos cálculos apresentados  pela impugnante;  31.  A regra presuntiva da Lei n° 9.430/96 não é plena, devendo­se perquirir  se  experiência  fundante  da  presunção  tem  incidência  lógica  em  todos  os  casos  contidos na generalidade da lei que fixou a presunção;  32.  A  amostragem  utilizada  pelo  fisco  para  calcular  o  preço  de  transferência foi manipulada para criar a necessidade de ajuste na apuração do ano­ calendário 2003;    33.  Nem mesmo  a  IN  SRF  n°  243/2002  previu  a  hipótese  de  cálculo  do  preço  de  transferência  por  amostragem,  ao  contrário  refere­se  à  apuração  considerando  as  quantidades  e  valores  correspondentes  a  todas  as  operações  de  compras praticadas durante o período de apuração sob exame;  34.  O  agente  fiscal  não  observou  a  margem  de  divergência  de  5%  tida  como tolerável em relação ao preço de transferência, prevista no art. 38 da IN SRF  n° 243/2002;  35.  O lançamento vergastado, por estar baseado em presunções eivadas de  incerteza, deve ser declarado nulo de pleno direito;    Dos tratados internacionais para evitar a bi­tributação  36.  O art. 98 do CTN destaca que os tratados e convenções internacionais  devem prevalecer sobre as normas internas;  37.  O  Brasil  firmou  acordos/convenções  para  evitar  a  bi­tributação  do  Imposto  de  Renda  com  praticamente  todos  os  países  dos  quais  a  Impugnante  importou insumos de empresa vinculadas;  38.  Esses acordos/convenções foram devidamente recepcionadas por nosso  ordenamento jurídico, de forma que a impugnante só poderia efetuar qualquer ajuste  relativo  ao  preço  de  transferência  se  o  Fisco  comprovasse  que  as  transações  se  deram fora dos parâmetros arm's length;  39.  Porem  o  fisco  não  comprovou  que  a  impugnante  efetuou  transações  fora dos parâmetros arm's length, nem que havia erro de cálculo relativo ao preço de  transferência praticado;  40.  Os ajuste exigidos pelo fisco contrariam os acordos internacionais para  evitar a bi­tributação;    Da inconstitucionalidade dos art. 18 e 19da Lei n° 9.430/96    41.  Os artigos 18 e 19 da Lei n° 9.430/96 são inconstitucionais por:  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assin ado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.720715/2008­72  Acórdão n.º 1401­000.848   S1­C4T1  Fl. 826          8   a.  Criarem  fato  gerador  fictício,  com  base  em  presunção  absoluta,  na  medida  que  pré­estabelecem  margem  de  lucros  sem  considerar  a  realidade  do  mercado;  b.  Inverterem  o  ônus  de  prova  e  cercearem  o  direito  de  defesa  do  contribuinte,  quando  estabelecem  de  antemão  a  margem  de  lucro,  delegando  ao  contribuinte produzir provas impossíveis;  c.  Tributarem  lucros  menores  como  se  maiores  fossem,  em  afronta  ao  princípio  da  capacidade  contributiva,  pois  a margem  de  lucro  utilizada  pela  lei  é  muito maior que a da realidade do país;  42.  A    administração   pública não   pode    se    esquivar   de    reconhecer    a  inconstitucionalidade  reinante  no  caso  em  apreço,  pois  compete  ao  poder  público  anular  seus  atos  quando  manifestamente  ilegais  e  inconstitucionais,  na  forma  da  Súmula 473 do STF;     Do caráter de confisco da multa  43.  A multa  de  75%  aplicada  sobre  os  valores  devidos  de  IRPJ  e  CSLL  ofende os princípios do não­confisco, razoabilidade e proporcionalidade;      Da juntada posterior de documentos  44.  Tendo em vista que desde 2003 passou por várias alterações societárias,  inclusive com modificação das controladoras, teve dificuldades de obter documentos  de posse/propriedade das coligadas estrangeiras;  45.  Por  essa  razão,  requer  que  lhe  seja  deferida  a  juntada  posterior  de  documentos que nesta ocasião restam impossíveis de serem apresentadas, na forma  do art. 16, § 5o, do Decreto n° 70.235/72;    Do pedido de perícia  46.  Como as  infrações são de cunho contábil e se prendem à forma como  foram realizados os registros do preço dc transferência, é necessária a realização de  perícia técnica para esclarecer se o método utilizado pela impugnante está correto ou  não;  47.  Por  isso  indica  como  seu  perito  o  Sr.  ODON  MARTINS  DO  NASCIMENTO, CPF 078.133.502­78;    Da Contribuição reflexa  48.  Invoca  os  mesmos  argumentos  para  impugnar  o  Auto  de  Infração  e  lançamento relativos à CSLL;  Fl. 826DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assin ado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.720715/2008­72  Acórdão n.º 1401­000.848   S1­C4T1  Fl. 827          9 O processo  foi  devolvido  à  unidade  de  origem para  sanar  dúvidas  quanto  à  legitimidade  da  peça  impugnatóría,  conforme  despacho  de  folhas  495­496. O  que  resultou na juntada dos documentos de folhas 628­633.  A autuada, LP DISPLAY BRASIL LTDA (atualmente, SSC Displays Ltda), e  a  LP  DÍSPLAY  AMAZÔNIA  LTDA,  CNPJ  09.333.938/0001­06,  apresentaram  ainda  termo  aditivo  à  peça  impugnatóría  (fís.  497­504),  solicitando  a  exclusão  da  primeira e a  inclusão da segunda no pólo passivo da relação processual, com base  nos seguintes argumentos:  49.  A  LP  DISPLAY  BRASIL  LTDA  foi  sucedida  pela  LP  DISPLAY  AMAZÔNIA LTDA, através de um Contrato de Trespasse, em meio a um plano de  recuperação judicial;  50.  Em tal plano, ficou definido que a LP DISPLAY AMAZÓNIA LTDA,  sucessora, prosseguiria na exploração da atividade, para quem foram transferidos os  ativos operacionais;  51.  À  sucessora,  LP  DISPLAY BRASIL  LTDA,  restou  apenas  os  ativos  que  não  seriam  necessários  à  atividade  operacional,  com  o  fim  exclusivo  de  satisfazer os credores;  52.  O trespasse foi registrado na Junta Comercial do Estado do Amazonas  em 19/08/2008 e publicado no Diário Oficial do Amazonas em 22/08/2008;  53.  Tendo em vista a transferência do estabelecimento industrial de Manaus  da LP DISPLAY BRASIL LTDA para a LP DTSPLAY AMAZÓNIA LTDA, com  encerramento da atividade da primeira, as  responsabilidades pelos  tributos devidos  foram integramente transferidas para a sucessora, na forma doart. 133,1, CTN;  54.  A transferência da solidariedade também se faz necessária para facilitar  a  recuperação  judicial, na medida que o Plano de Recuperação  tem como espinha  dorsal a liquidação dos ativos da sucedida, que, por estarem gravados com ônus real,  dependem da liberação das garantias pelos respectivos credores, os quais certamente  não o farão diante de tamanho passivo fiscal.  Solicitam  ainda,  em  caso  de  impossibilidade  de  transferência  da  responsabilidade, a nulidade do auto de infração, por ilegitimidade passiva, para que  outro auto de infração seja lavrado na sucessora.  Numerei a folha 634.  Anexei  a  folha  635,  que  revela  a  atual  denominação  do  sujeito  passivo  do  lançamento  Consultei os dados registrados no CD anexado à folha 17 e lacrei novamente  o envelope com este conteúdo.  É o relatório.    A DRJ manteve então em parte o lançamento, RECORRENDO DE OFÍCIO  da parte cancelada, nos termos da ementa abaixo:    Assunto: Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assin ado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.720715/2008­72  Acórdão n.º 1401­000.848   S1­C4T1  Fl. 828          10 Ementa: DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São  improfícuos  os  julgados  administrativos  trazidos  pelo  sujeito  passivo,  pois  tais  decisões  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário,  já  que  foram  proferidas  por  órgãos  colegiados  sem.  entretanto,  uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa, na forma do artigo 100, II, do  Código Tributário Nacional.  DECISÕES  JUDICIAIS.  EFEITOS.  ENTENDIMENTO  DOMINANTE  DOS  TRIBUNAIS  SUPERIORES.  VINCULAÇÃO  DA  ADMINISTRATIVA.  E vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, quando  comprovado  que  o  contribuinte  não  figurou  como  parte  na  referida  ação  judicial. A autoridade julgadora administrativa não se encontra vinculada ao  entendimento  dos  Tribunais  Superiores  pois  não  faz  parte  da  legislação  tributária  de  que  fala  o  artigo  96  do  Código  Tributário  Nacional,  salvo  quando  tenha  gerado  uma  súmula  vinculante,  nos  termos  da  Emenda  Constitucional n.° 45, DOU de 31/12/2004.  DIREITO  DE  DEFESA.  CERCEAMENTO.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  CARÁTER  INQUISITÓRIO.  IMPUGNAÇÃO.  INÍCIO  DO  CONTENSIOSO.  A  ação  fiscal  tendente  a  apurar  e  constituir  o  crédito  tributário  é  um  procedimento  administrativo  que  pode  ter  caráter  inquisitório.  O  crédito  constituído,  por  meio  de  lançamento  de  ofício,  não  é  definitivo  na  esfera  administrativa. O sujeito passivo pode exercer seu direito ao contraditório e a  ampla  defesa  na  impugnação  ao  lançamento,  quando  se  instaura  o  contencioso administrativo fiscal.  LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA.  O  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  é  a  autoridade  tributária  competente para constituir o crédito tributário, mediante lançamento, relativo  a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO  VEDADA. ENTENDIMENTO ADMINISTRATIVO.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de  inconstitucionalidade ou de ilegalidade dos preceitos legais que embasaram o  ato  de  lançamento.  As  leis  regularmente  editadas  segundo  o  processo  constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até  decisão  em  contrário  do  Poder  Judiciário.  As  alegações  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  somente  são  apreciadas  nos  julgamentos administrativos quando houver expressa autorização.  INSTRUÇÃO NORMATIVA. ILEGALIDADE.  As  Delegacias  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  possuem  competência para apreciar a ilegalidade da instrução Normativa editada pela  autoridade hierárquica superior.  MULTA DE OFÍCIO. OBSERVÂNCIA.  Fl. 828DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assin ado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.720715/2008­72  Acórdão n.º 1401­000.848   S1­C4T1  Fl. 829          11 imposição da cobrança de multa de ofício decorre da lei em vigor que deve  ser aplicada pelos agentes  públicos, sob pena de responsabilidade.  MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO.  E inaplicável o conceito de confisco e de ofensa à capacidade contributiva em  relação à aplicação da multa de ofício.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA. A  realização  de  diligência/perícia  não  se  presta  à  produção de provas que o  sujeito passivo  tinha o dever de  trazer  à  colação  junto com a peça impugnatória.  CSLL. Aplica­se  à CSLL, no que  couber,  o que  foi    decidido para o  IRPJ,  dada a intima relação de causa e efeito que os une.    Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso voluntário a este CARF, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação.  É o Relatório.  Fl. 829DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assin ado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.720715/2008­72  Acórdão n.º 1401­000.848   S1­C4T1  Fl. 830          12 Voto               Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  O  recurso  reúne  as  condições de  admissibilidade  tanto do  recurso de ofício  quanto do recurso voluntário, deles tomo conhecimento.  RECURSO DE OFÍCIO  A matéria submetida a recurso de ofício relaciona­se aos ajustes adicionados  ao  lucro real em relação aos  insumos  importados que foram calculados apenas pelo método  PIC. É que o contribuinte utilizou­se dos dois métodos (PRL­60 e PIC) para insumos diversos  e o autuante também constituiu lançamento com base nos dois diferentes métodos.  A  DRJ  cancelou  os  ajustes  referentes  ao  método  PIC,  utilizando­se  dos  seguintes fundamentos, naquilo que reputo mais importante destacar:  Em 08/07/2008. a  fiscalização  intimou o contribuinte a apresentar, no prazo  de  5  (cinco)  dias  úteis,  os  documentos  utilizados  como  suporte  para  o  cálculo  do  preço de transferência, pelo método PÍC, de 7 produtos importados.  O auto de infração foi lavrado em 14/07/2008.  (...)   No que diz respeito aos insumos em que a fiscalizada empregou o método PIC  para o cálculo do preço de transferência, a tese de irregularidade no procedimento é  plausível.  Isto  porque  a  fiscalização,  além  de  conceder  um  exíguo  prazo  para  o  contribuinte  apresentar  a  documentação  necessária  para  o  cálculo  do  preço  parâmetro, efetuou o lançamento antes do término do prazo fornecido.  Observe­se  que  a  fiscalizada  foi  intimidada,  em  08/07/2008  (terça­feira),  a  apresentar  a  documentação  comprobatória  do  preço  parâmetro  dos  produtos  que  utilizou  o  método  PIC,  no  prazo  de  5  dias  úteis  (fl.  54).  Desse  modo,  como  a  fiscalizada  teria  até  o  dia  15/07/2008  para  apresentar  tais  documentos,  o  fisco  só  poderia efetuar o lançamento decorrente da falta desses documentos a partir do dia  16/07/2008.  Ocorre  que  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  14/07/2008,  ou  seja,  antes do prazo concedido.  A  irregularidade  do  procedimento,  causada  pelo  desrespeito  ao  prazo  para  apresentação da documentação comprobatória, provocou a falta de comprovação da  imprestabilidade  da  documentação  de  suporte  do  preço  parâmetro  praticado  pelo  contribuinte.  Dessa  forma,  devem  ser  excluídos  do  lançamento  os  ajustes  efetuados  pela  fiscalização, relacionados na Tabela 1, abaixo: (...)  A DRJ cancelou o lançamento nesse aspecto, uma vez que segundo ela seria  patente  a  irregularidade  no  procedimento,  pelo  fato  de  o  lançamento  ter  sido  efetuado  Fl. 830DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assin ado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.720715/2008­72  Acórdão n.º 1401­000.848   S1­C4T1  Fl. 831          13 (14/07/2008) antes do  término do prazo  fornecido  (15/07/2008). Porém, a DRJ  foi  infeliz ao  não  observar  que  a  ciência  propriamente dita dos  autos  de  infrações    se deu  em 16/07/2008  (fls.04­IRPJ,  fls.21­CSLL),  portanto,  no  dia  seguinte  ao  término  do  prazo.  Nesse  caso,  não  houve  prejuízo  algum  ao  Contribuinte,  pois  o  que  importa  é  a  data  da  ciência  e  não  a  da  emissão do auto de infração. Outrossim, a Recorrente em toda a  fase de defesa em momento  algum esboçou qualquer intenção de entregar tais documentos.  Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao RECURSO DE OFÍCIO.    RECURSO VOLUNTÁRIO    Nulidade  A recorrente, em síntese, apregoa a nulidade do feito sob o argumento de que  houve cerceamento do direito de defesa na fase de procedimento fiscal, com base nos seguintes  argumentos:   Falta  de  concessão  de  prazo  hábil  para  a  apresentação  da  documentação  comprobatória; Falta de fundamentação dos motivos que justificaram a recusa dos documentos  apresentados;  Falta  de  concessão  de  prazo  para  contestação  das  infrações  detectadas,  bem  assim foi­lhe negado perícia contábil, imprescindível para o deslinde do feito.  Apenas  para  um  melhor  esclarecimento  sobre  o  assunto,  transcreve­se  o  dispositivo que rege a matéria no processo administrativo fiscal. Prescreve o art. 59 do Decreto  70235/72 com a nova redação dada pela Lei 8748/93:  Art. 59 ­ São nulos:  I­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa;        Por conseguinte, considera­se nulo o ato, se praticado por pessoa incompetente  ou com preterição do direito de defesa, não tendo se caracterizado quaisquer das situações, pois  não se põe em dúvida a competência do autor, nem há que se falar em preterição do direito de  defesa,  vez  que  os  fatos  apurados  foram  descritos  com  o  respectivo  enquadramento  legal,  e  levados ao conhecimento, da autuada,  levando a mesma a defender­se plenamente através da  peça impugnatória acostada aos autos.  Em  relação  ao  suposto  cerceamento  do  direito  de  defesa  em  fase  procedimental, diga­se que no procedimento administrativo de fiscalização, inexiste um amplo  contraditório, nos moldes garantidos nos processos judiciais. Por outro lado, cabe salientar que  o processo administrativo fiscal não se esgota nos atos do lançamento,  já que também fazem  parte  dele  a  impugnação  e  o  recurso  voluntário,  ou  de  ofício.  É  nesse  sentido  que  se  deve  compreender o alcance do contraditório previsto no art. 5°, LV da Constituição Federal, já que  é mais propriamente exercido nesta fase de apreciação do lançamento. Assim também entende  Fl. 831DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assin ado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.720715/2008­72  Acórdão n.º 1401­000.848   S1­C4T1  Fl. 832          14 o  tributarista  Alberto  Xavier,  que  na  obra  “Do  Lançamento.  Teoria  Geral  do  Ato  do  Procedimento e do Processo Tributário”, Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 165, assim leciona:   Em matéria de lançamento tributário a garantia de ampla defesa  não atua necessariamente pela via do direito de audiência prévia  à  prática  do  ato  primário,  mas  no  “direito  de  recurso”  deste  mesmo  ato,  pelo  qual  o  particular  toma  a  iniciativa  de  uma  impugnação em que o seu direito assumirá força plena.   Dessa forma e nesse contexto, como bem colocado pela DRJ:   a ausência de prazo hábil para apresentação de documentação comprobatória,  no  curso  do  procedimento  fiscal,  não  se  presta  para  declarar  a  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento do direito de defesa. Pelo que, deixo para apreciá­la em momento oportuno.  Situação  diferente  é  a  da  falta  de  fundamentação  dos  motivos  que  determinam a  recusa  dos  documentos  apresentados. Vez  que  a  omissão, mesmo que  parcial,  dos motivos determinantes do lançamento dificulta a ampla defesa do sujeito passivo.  Todavia, compulsando a descrição dos fatos do Auto de Infração, verifica­se  que o Auditor­Fiscal descreve sucintamente quais os motivos que o levaram a considerar como  imprestáveis a documentação apresentada. Logo, não há como prosperar a tese de cerceamento  do direito de defesa.  E , efetivamente, a recorrente exerceu o contraditório a que tem direito, por  meio da peça impugnatória e recursal que ora se aprecia.  No  que  se  refere  à  aplicação  do  PRL­60,  como  bem  fundamentou  a  DRJ,  nenhum prejuízo causou à Recorrente a adoção desse método, e não havendo nenhum prejuízo,  não  há  que  se  falar  em  nulidade.  As  diferenças  encontradas  no  PRL­60  devem­se  exclusivamente à questão da legalidade da IN 243­2002, que será tratada em tópico à parte.  Eis  abaixo  os  fundamentos  da  DRJ  a  esse  respeito,  não  infirmados  pela  Recorrente e que os adoto também como razão de decidir:  Situação diversa é dos insumos em que a fiscalizada utilizou o método PRL­60, pois  não  verifiquei  qualquer  irregularidade  no  procedimento  adotado  pelo  fisco.  Isto  porque  a  fiscalização,  ao  deparar  com  a  insuficiência  ou  deficiência  das  memórias  de  cálculo  dos  preços parâmetros utilizados pela fiscalizada (fls. 17­18), solicitou a esta apresentar todos os  elementos  necessários  para o  cálculo  do preço  de  parâmetro,  através  das  intimações dos  dias 08/04/2008, 15/05/2008 e 27/06/2008 (fls. 37­50). Intimações estas que foram atendidas  pela  recorrente  no  prazo  que  se  estendeu  da  primeira  intimação  até  o  lançamento  (08/04/2008  a  14/07/2008).  Por  conseguinte,  a  fiscalização  com  base  nos  elementos  disponibilizados  pela  própria  recorrente  apurou  novamente  os  preços  parâmetros  dos  insumos  importados.  Os  preços  parâmetros  apurados  pelo  fisco  divergiram  dos  valores  adotados pela  fiscalizada. A  fiscalizada, por sua vez, não apontou qualquer erro no cálculo  efetuado pela fiscalização.  Ora,  se  a  recorrente não aponta  nenhum erro de cálculo na  apuração  do preço  de  transferencia  efetuado  pelo  fisco,  se  o  fisco  apurou  o  preço  de  transferencia  pelo mesmo  método  utilizado  pelo  contribuinte  (PRL­60),  e  se  o  fisco  utilizou  no  cálculo  do  preço  de  transferência  os  dados  fornecidos  pelo  próprio  contribuinte,  não  se  pode  afirmar  que  o  procedimento  adotado  pelo  fisco  está  viciado,  pois,  em  tese,  a  fiscalização  utilizou  os  mesmos  elementos  (metodologia  e  dados)  utilizados  pelo  contribuinte  para  achar  o  preço  parâmetro.  Note­se que, se o contribuinte entregou  todos os documentos  relativos ao preço de  transferência  pelo  método  PRL­60,  o  resultado  informado  pela  fiscalizada  deveria  ser  o  Fl. 832DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assin ado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.720715/2008­72  Acórdão n.º 1401­000.848   S1­C4T1  Fl. 833          15 mesmo apurado pelo  fisco,  pois a metodologia  fornecida pela  IN SRF 243/2002 não deixa  margem para discricionariedades.  Em  relação  à  alegação  de  falta  de  prazo  para  contestação  das  infrações,  também não procede. É que a Recorrente tomou ciência do lançamento em 14/07/2008, quanto  foi intimado a recolher ou impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias, o débito constituído para com  Fazenda Nacional (fl. 04).   Outrossim, o auto de infração é o instrumento idôneo para a constituição do  crédito tributário, diferentemente do alegado pela Recorrente.          Em relação à alegação de incompetência do Auditor Fiscal da Receita Federal  para  lavrar o auto de  infração, é de se dizer que a matéria  já foi  inclusive sumulada por este  CARF:  Súmula CARF nº 8: O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para  proceder  ao  exame  da  escrita  fiscal  da  pessoa  jurídica,  não  lhe  sendo  exigida  a  habilitação profissional de contador    A  recorrente  sustenta  também,  com  base  em  diversos  argumentos,  a  inconstitucionalidade dos artigos 18 e 19 da Lei n.  9.430/96.  Quanto à esse aspecto reitere­se, a autoridade administrativa é vinculada a lei  válida  e  vigente,  não  cabendo  a  este  órgão  do  Poder  Executivo  deixar  de  aplicá­las,  encontrando óbice, inclusive na  Súmula nº 2 deste  CARF, in verbis:  Súmula  CARF    nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Acrescente­se  que,  quando  muito,  em  se  admitindo  o  fato  da  autoridade  lançadora ter cometido algum engano com relação à falta de prova ou matéria de fato e a sua  subsunção à norma, tratar­se­ia então de questão de mérito e não de preliminar de nulidade.   Perícia:  A contribuinte requer a realização de perícia, bem assim se insurge contra a  decisão de primeira  instância que  a  considerou  prescindível, maculando assim de nulidade o  procedimento fiscal. Porém, conforme se verificará na exposição mais adiante do mérito, assim  como  também  ficou   bastante  claro  em  todo o  contexto da decisão de primeira  instância,  os  elementos indispensáveis à solução do litígio encontra­se nos autos, motivo pelo qual o pedido  de  perícia  dever  ser  indeferido  nos  termos  do  art.  18  do Decreto  nº  70.235/72.  Ademais,  o  deferimento de diligência e perícia é uma decisão do âmbito de discricionariedade do julgador,  cabendo a ele fazê­la ou não a depender da formação de sua convicção (diligência) ou mesmo  que  se  lhe  exigirá  conhecimentos  técnicos  específicos  que  somente  um  perito  especializado  poderia  ter (perícia), o que não é o caso dos autos em que se requer apenas análise de meros  dados  contábeis,  fiscais  e  legais.,  perfeitamente  dentro da alçada de  competência do Auditor  Fiscal.  Portanto,  indefiro  o  pedido  de  perícia  e  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  suscitadas.  Fl. 833DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assin ado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.720715/2008­72  Acórdão n.º 1401­000.848   S1­C4T1  Fl. 834          16   MÉRITO     O  lançamento  do  preço de  transferência  que  foi  aplicado  para  os  produtos  que  utilizaram o  método PRL­60 tem como origem imediata a sistemática de cálculo empregada (decorrente da  diferenças  entre  a  IN SRF  243/2002  e  a  IN SRF  n°  32/2001),  e,  não,  a  imprestabilidade  da  memória de cálculo apresentada pela recorrente. Isso porque, como bem colocado pela decisão  de  piso,  “o  cálculo  do  preço  parâmetro  foi  refeito  pelo  fisco  com  os  dados  fornecidos  pelo  próprio contribuinte.”  Assim não merece guarida a alegação da Recorrente de que seria o caso do  fisco demonstrar a  inabilidade dos documentos apresentados,  isso porque o autuante   utilizou  os dados apresentados pelo próprio contribuinte para calcular o preço parâmetro pelo mesmo  método.  Da  mesma  forma  não  tem  razão  a  Recorrente  quando  tenta  macular  o  procedimento do autuante de se utilizar de amostragem para fazer os devidos ajustes de preço  de transferência, como se houvesse a intenção do fiscal de manipulação dos dados.   Ora,  a  amostragem  é  uma  medida  de  eficiência    tradicional  no  ramo  de  Auditoria  em  geral,  servindo  apenas  para  limitar  o  espaço  de  auditagem,  procedimento  esse  isento  de  qualquer  ilegalidade  e  que  ao  fim  e  ao  cabo  só  milita  em  favor  da  Recorrrente,  justamente  porque  se  fosse  auditado  todo  o  universo  amostral  os  ajustes  tenderiam  a  ser  maiores ainda.   Em relação {a tolerância de 5% para a divergência entre o preço parâmetro e  custo do produto importado (art. 38 da IN 243/2002), conforme muito bem demonstrado pela  DRJ e não refutado pela Recorrente:  (....)as  provas  revelam  que  a  alegação  é  inverídica. Os  dados  extraídos  das  "Planilhas Preço de Transferência 20031?% armazenados no CD à folha 17, e que  foram  sintetizados  na  Tabela  2,  abaixo,  demonstram  que  a  menor  margem  de  divergência utilizada no lançamento foi de 79,88%.    Da  possibilidade de alteração de critério jurídico em função de mudança  de interpretação da Lei  Outro  ponto  bastante  relevante  trazido  pela  Recorrente,  refere­se  à  questionamento relacionado à legalidade da IN SRF 243/2002.  Trata­se de Instrução Normativa que veio regulamentar  as determinações da  Lei 9.430/96, alterada pelo artigo 2º da Lei 9.959/00, no que  tange ao cálculo do método do  Preço de Revenda menos Lucro – PRL (60%) para determinação do Preço Parâmetro.   O   preço parâmetro  (PP)  por  sua vez  é    o preço  limite  apurado “de  cima  para baixo”, a partir do Preço de Revenda Líquido (PRL) visando estimar a dedutibilidade dos  custos e margem de lucro relativos aos bens importado por  pessoas vinculadas localizadas no  Fl. 834DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assin ado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.720715/2008­72  Acórdão n.º 1401­000.848   S1­C4T1  Fl. 835          17 exterior. O produto  importado cujo preço ultrapassar esse preço parâmetro calculado, sofrerá  ajustes tornando essa parcela excedente indedutível para efeito de tributação.  Em  primeiro  há  que  se  confirmar  a  existência  de  uma  Instrução  Normativa  anterior, a IN 32/2001, que dava uma interpretação da Lei divergente da IN 243/2002.  Ora, é sabido hodiernamente que não existe uma única interpretação correta para  um  texto  de  Lei.  Isso  porque  toda  lei  é  feita  de  texto,  e  texto  tem  suas  idiossincrasias  que  independem da nossa vontade de perseguir o máximo de objetividade e univocidade.  É  uma  pena  que  essa  mesma  cantilena  é  repetida  infinitamente  pelos  doutrinadores e o que é pior, é absorvida sem resistência pela grande maioria dos operadores de  direito.  Pensar  assim,  data máxima  venia,  passa  desapercebido  de  questões  epistemológicas  essenciais,  tais  como  os  limites  da  linguagem.  Desconhece  que  os  conceitos  possuem  uma  textura aberta, como muito bem demonstrou Hart ainda no seu clássico. O conceito de Direito e  Alf Ross em seu insuperável livro Justiça e Direito, através dos quais trouxeram, para arejar o   Direito,  as  novidades  da  revolução  linguístico­pragmática  instalada  principalmente  pelo  “Segundo  Wittgenstein”  (Investigações  Filosóficas).  Nessa  mesma  linha,  temos  Ronald  Dworkin.  A  doutrina  e  a  jurisprudência  têm  se  enredado  nessa  difícil  missão  de  extrair  “definibilidade” e “precisão” das regras e dos conceitos jurídicos, em “casos fronteiriços”, ou  seja  em  casos  tais  em  que  ocorre  uma  indeterminação  semântica  no  uso  de  termos  gerais  inerente a toda e qualquer linguagem, justamente em função do fenômeno da “textura aberta”  da  linguagem.  Essas  chamadas  “lacunas  de  reconhecimento”  podem  representar  tanto  uma  “vaguidade de  grau” quanto    uma “vaguidade combinatória”. A primeira  se  refere a dúvidas  quanto à quantidade ou grau de presença de uma das propriedades constitutivas de um conceito  que deve  estar presente  no  caso particular para  que a  aplicação do conceito  seja possível. A  segunda lacuna, a de “vaguidade combinatória”, referir­se­ia à imprecisão a respeito de quais  são  as  propriedades  constitutivas  de  um  conceito  e  a  maneira  pela  qual  elas  devem  estar  combinadas para que o uso do termo geral possa ser empregado de forma legítima. Afora isso,  paira na interpretação de qualquer texto o “mal” da ambigüidade, dando margem mais de uma  interpretação, como parece ser o caso concreto e que se demonstrará   mais adiante com mais  vagar.  Em  resumo,  por  trás  de  uma  interpretação  da  norma não  existe uma  realidade  objetiva  com  o  qual  pudesse  ser  confrontado  diretamente  a  validez  do  seu  resultado. Nesse  sentido, o princípio basilar da legalidade não pode ser usado como escudo para persuadir que a  “ferro e fogo” existe uma única interpretação correta de uma texto de Lei.  Nesse  diapasão,  soa  peremptório  a  utilidade  dos  atos  infralegais  que  visam  aclarar a norma e lhes dar concretude. É preciso não cair na ilusão de achar que todo o sentido  da norma deva estar registrado literalmente com todas as palavras, como se o legislador fosse  um demiurgo todo poderoso que conseguisse prever todas as situações fáticas e complexas que  envolvem a realidade a ser coberta por uma determinada norma jurídica.  Outrossim,  causa  espécie  quando  no  trato  dessa  matéria,  não  sei  se  por  ingenuidade ou sagacidade, se compara a interpretação da Lei com a Interpretação da IN . Ou  por  outras  palavras,  quando  se  compara  a  interpretação  da  Lei  n.  9.959/2000  com  a  interpretação trazida pela IN SRF nº 243/2002. Ora, mas não se pode fazer tal comparação uma  Fl. 835DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assin ado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.720715/2008­72  Acórdão n.º 1401­000.848   S1­C4T1  Fl. 836          18 vez  que  a  interpretação mais  adequada  da Lei  é  o  que  se  está  em  jogo,  é  o  que  se  pretende  provar.  Nesse passo, quem usa desse artifício comete a chamada petição de princípio,  que é a falácia utilizada por aqueles que dão por provado aquilo que pretendem ou deveriam  pretender provar. Quando se usa açodadamente o princípio da  legalidade para dizer que uma  determinada  interpretação  da  Lei  é  a  mais  adequada,  nada  mais  faz  o  postulante  do  que  reconhecer que não está fazendo o seu serviço direito,  indo para o caminho mais  fácil de dar  por provado aquilo que deveria tentar provar.  O presente voto vai se valer então de todos os tipos de interpretação tradicionais  para tentar provar se a IN 243/2002 é legal ou não, justamente por submetê­la à toda prova. O  que  garante  que  uma  interpretação  é  mais  adequada  do  que  outra  é  verificar  como  essa  interpretação se sai ao se submeter aos mais variados testes de resistência. Antes de fazer isso,  nenhuma valia tem se agarrar em uma determinada interpretação e dizê­la que tal ou qual seria  a interpretação legal.  O  art.  146  do CTN,  embora    trata  de  questão mais  específica  envolvendo  um  mesmo  sujeito  passivo  que  foi  submetido  temporalmente  pela Administração  Pública  a  dois  critérios jurídicos distintos, na verdade vem amparar a Administração Pública da possibilidade  de  se  fazer  uma  mudança  de  critério  jurídico,  seja  porque  a  interpretação  anterior  estava  visivelmente equivocada, seja porque a Lei sendo interpretada, comportava claramente mais de  uma interpretação jurídica.  Nesse  passo,  não  há  dúvidas  que  a  IN  243/2002,  se  comparada  com  a  IN  32/2001  implementou  mudanças  de  critério  jurídico  que  passam  a  valer  apenas  a  partir  de  2003. A IN 32/2001 foi, sim, uma interpretação abraçada pela SRF até 2001 e como tal deve  ser aplicada até esse limite de tempo.  Embora as mudanças de critérios jurídicos não sejam  salutares para a segurança  jurídica,  a  Administração  Pública  não  pode  ficar  “engessada”  indefinidamente  a  uma  interpretação equivocada feita por ela mesma.    LEGALIDADE DA IN 243­2002   Posta essas questões preambulares passemos ao enfrentamento direto da questão  da legalidade da IN 243/2002, começando obviamente por uma interpretação gramatical que é  o  ponto  de  partida  de  qualquer  interpretação.  Depois,  exploraremos  aspectos  matemáticos  relacionados à simplicidade de cada uma das  fórmulas em questionamento. A seguir faremos  uma  interpretação  sistemática  e  finalística  buscando  pela  racionalidade  das  fórmulas.  Demonstraremos matematicamente alguns “mitos” que giram em torno da proporcionalização  efetivada pela IN 243/2002. Por fim, submeteremos a um “teste de resistência” os mais fortes  argumentos utilizados pelos doutrinadores no que tange a colocar à prova a legalidade da  IN  243/2002.  A grosso modo a Recorrente se insurge contra a metodologia de cálculo aplicada  pela fiscalização com lastro na IN SRF nº 243/2002. Segundo ela, a metodologia de cálculo da  Lei nº 9.430/96 não deixaria margens para qualquer mudança por meio de ato infralegal, onde  modifica  completamente  o  texto  da  norma  com  a  inserção  inclusive  de  conceitos  de  Fl. 836DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assin ado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.720715/2008­72  Acórdão n.º 1401­000.848   S1­C4T1  Fl. 837          19 participação  de  bens  importados  no  preço  de  revenda  final,  majorando  assim  a  sua  carga  tributária em relação a IN anterior.  A princípio esclareça­se, por importante, que a Lei nº 9.430/96 em sua redação  original  somente  previa  para  o  cálculo  da  margem  de  lucro  um  percentual  de  20%  a  ser  aplicado  sobre o preço de revenda dos bens ou direitos.   Uma  interpretação  apenas  gramatical  da  referida norma  apontava  então  para  a  impossibilidade de aplicação do referido método a situações que não fossem simples revenda  de produtos importados sem a agregação de custos por meio de produção local. Nesse sentido,  a Lei foi disciplinada pela IN SRF nº 38/97, que claramente vedava a utilização do PRL nessa  situação  específica,  restando  apenas  como  opção  os  métodos  PIC  (Preços  Independentes  Comparados)  do CPL (Custo de Produção mais Lucro).  Tal  fato  foi  questionado  pelos  Contribuintes  e  o  então  “Conselho  de  Contribuintes”,  atual  CARF,  produziu  jurisprudência  contra  essa  interpretação  meramente  gramatical. No  caso  a  jurisprudência  passou  a    afirmar  a  possibilidade  aplicação  do método  PRL aos casos em que se agrega valor no país e não somente para os casos de simples revenda.  É nesse contexto e vindo dar guarida às pretensões dos contribuintes é que foi  editada a Lei nº 9.959/00, que alterou o art.18, inciso II, da Lei nº 9.430/96, cuja interpretação  passou também a ser a base da presente controvérsia. No caso, criou­se também a margem de  lucro  de  sessenta  por  cento,  dessa  feita  para  os  casos  em  que  sobre  a  importação  se  agrega  valor no país para subseqüente revenda. Mas, a lide circunscreve­se não sobre esse percentual,  mas sobre a base de cálculo sobre a qual ela incide.  Eis os seus exatos termos do referido preceptivo legal:  Art.18. Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas  com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o  valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos:  (...)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido como a média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de:  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos  os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese de bens importados aplicados à produção;   2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses.  (destaquei)  Fl. 837DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assin ado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.720715/2008­72  Acórdão n.º 1401­000.848   S1­C4T1  Fl. 838          20 A  interpretação  gramatical  é  a  primeira  interpretação  que  se  faz  e  é muito  importante,  pois  apesar  de  não  conseguir  no  mais  das  vezes  definir  univocamente  uma  determinada  interpretação,  ela  serve  sobretudo  para  eliminar  inúmeras  outras  interpretações.  Esse é o ponto!  Dessa  forma,  essa  etapa  sempre  será  seguida  por  outros  métodos  de  interpretação que possuem o fim de submeter à  teste de adequação as hipóteses concorrentes  elencadas  na  etapa  anterior.  Somente  a  partir  do  resultado  final  desse  processo  é  que  poderemos  nos  referir  a  uma  interpretação  adequada  para  determinada  norma.  Antes  disso,  como já se colocou, se referir a uma interpretação legal a partir da semântica apenas do texto  da norma  ou afirmar que a carga tributária seria maior ou menor é cair na falácia da petição de  princípio, dando por provado aquilo que se quer provar. Outrossim, o efeito tributário também  é  uma  consequência  da  interpretação  mais  adequada  que  se  dê  ao  texto  da  norma,  nunca  podendo ser a causa ou justificativa para uma interpretação.  Interpretação Gramatical    Fórmula adotada pela IN 32/2001 e pela Recorrente  A Recorrente faz a seguinte leitura gramatical do texto acima da Lei:  “60% sobre o valor integral do preço líquido de revenda do produto menos o  valor agregado no País”, representando a seguinte fórmula:  PP1= PLV – 60%(PLV – VA) ou   PP1= 40% PLV + 60% VA  PP1=Preço parãmetro   PLV=Preço líquido de Revenda  VA =Valor agregado     Fórmula adotada pela IN 243/2002  Fórmula geral analítica:  PP2= PLV – 60%PLV – VA1    Fórmula sintética:  PP2=40%PLV ­ VA                                                              1 A  fórmulação exata constante na IN 243/2002 (PPn=%nPL –60%(%nPL) ), onde se  incorpora efetivamente o  fator ponderação de custos para fazer face à produto final revendido que incorpora mais de um insumo importado,   será analisada em tópico à parte mais adiante no voto.  Fl. 838DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assin ado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.720715/2008­72  Acórdão n.º 1401­000.848   S1­C4T1  Fl. 839          21 A  diferença  entre  elas,  matematicamente  falando  é  apenas  os  parêntesis,  denotando  de  plano  um  problema  comum  na  linguagem,  que  é  o  da  ambigüidade  no  plano  semântico.  Uma  outro  aspecto  que  transparece  da  fórmula  é  da  IN  32/2001  em  contraponto com a da IN 243/2002 é da feiúra da primeira e falta de simplicidade.  O  famoso  físico Richard Feynman expressou essa verdade  intuitiva quando  disse:  “Você  pode  reconhecer  a  verdade  por  sua  beleza  e  simplicidade.  Quando  você a apreende corretamente, é óbvio que ela é correta – pelo menos se você tem  alguma experiência... Os inexperientes, os birutas e pessoas assim, fazem suposições  simples, mas você pode perceber imediatamente que eles estão errados, de modo que  isso não conta. Outros, os estudantes inexperientes, fazem suposições que são muito  complicadas, e de certo modo parece que está tudo certo, mas sei que não é verdade  porque a verdade sempre se revela mais simples do que pensava.” 2  Apenas olhando para as duas  fórmulas meu  senso matemático  indica que  a  fórmula da IN 243/2002 é mais simples e bonita. Mas, vamos avante.  No  plano  gramatical  e  semântico,  a  favor  da  interpretação  da  IN 243/2002  temos    que  a  expressão    “diminuídos”  concorda  gramaticalmente  em  um primeiro momento  com  “sessenta por cento sobre o valor líquido de revenda” e a seguir com a expressão “... do  valor agregado no país”.  Outro ponto a favor dessa interpretação gramatical, está no fato de que teria  optado  em manter  a  expressão  “e  do  valor  agregado”  junto  no mesmo  item  porque  caso  se  criasse  um  terceiro  item  isso  ficaria  incompatível  com  a  existência  de  apenas  duas  metodologias  de  cálculo  e  não  três,  afinal  o  item  estava  sendo  utilizado  para  representar  de  forma autônoma cada uma das metodologias: PRL 60 e PRL 20.  De  outra  banda,  em  favor  da  interpretação  conduzida  pela  Recorrente  teríamos a ausência de uma vírgula antes da expressão “e do valor agregado” para  ficar bem  caracterizado ai a ausência dos parêntesis.  Ora, mas  se o objetivo  do  legislador  fosse  este mesmo de diminuir o valor  agregado da margem de lucro por meio de parêntesis: PP= PLV – 60%(PLV – VA), por óbvio  que o seu esforço de bem representar essa situação mais específica deveria ser seguida de uma  redação mais  robusta que contemplasse essa peculiaridade. Não se desincumbido bem  dessa  carga de prova,  seja através da  explicitação da  fórmula matemática propriamente dita,  como  fazemos neste voto,  seja através de uma formulação lingüística que ficasse mais claro isso, só  se  pode  interpretar  a  formulação  sem  a  existência  dos  parêntesis,  ou  seja,  o  valor  agregado  diminuindo diretamente o PLV para se chegar ao  isolamento do preço parâmetro do produto  importado (PP).  Como  se  vê,  ambas  as  interpretações  poderiam  ser  possíveis  a  nível  gramatical ou semântico, muito embora num cotejo raso entre as duas, existam mais pontos a  favor  da  interpretação  da  IN  243/2002.  Outrossim,  se  sopesarmos  o  valor  de  um  erro  de                                                              2 Richard Feynman, citado em Hiperespaço, Rocco, página 149.    Fl. 839DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assin ado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.720715/2008­72  Acórdão n.º 1401­000.848   S1­C4T1  Fl. 840          22 concordância nominal contra um erro de vírgula, parece­me cristalino que pressupor um erro  de concordância nominal seria mais grave do que um mero erro de vírgula.  Nesse  sentido,  no  nível  sintático/gramatical,  parece  mais  razoável  que  a  norma  esteja  a    prescrever  no  cálculo  da margem bruta  de  lucro,  que  seja  considerado  60%  sobre  o  valor  líquido  de  revenda,  portanto,  daquela  parcela  que  foi  importada  e,  posteriormente, revendida diminuídos depois do valor agregado no país.   Mas, por amor ao debate avancemos nos próximos métodos de interpretação.    Interpretação lógica e matemática  Uma  outro  aspecto  que  transparece  da  fórmula  é  da  IN  32/2001  em  contraponto com a da IN 243/2002 é da “feiúra” da primeira e falta de simplicidade.  Como  já  se  colocou  retro, mas  não  custa  repetir,  o    famoso  físico Richard  Feynman expressou essa verdade intuitiva quando disse:  “Você  pode  reconhecer  a  verdade  por  sua  beleza  e  simplicidade.  Quando  você a apreende corretamente, é óbvio que ela é correta – pelo menos se você tem  alguma experiência... Os inexperientes, os birutas e pessoas assim, fazem suposições  simples, mas você pode perceber imediatamente que eles estão errados, de modo que  isso não conta. Outros, os estudantes inexperientes, fazem suposições que são muito  complicadas, e de certo modo parece que está tudo certo, mas sei que não é verdade  porque a verdade sempre se revela mais simples do que pensava.” 3  Essa mesma intuição não passou despercebida de Polizelli4:   A aceitação da fórmula 60% sobre ( o valor integral do preço líquido de  venda do produto menos o valor agregado no País) implicaria em se vencer um  verdadeiro desafio interpretativo, pois cria um novo método de determinação de  preço parâmetro distinto do método do Preço de Revenda menos Lucro – PRL, cuja  previsão legal determina que as margens de lucro sejam sempre sobre o produto ou  parcela importada ou revendida.  Por outras palavras, com essa interpretação perde­se uma característica básica  do  método  que  é  o  “isolamento”.  O  método  de  cálculo  é  feito  de  “frente  para  trás”.  Intuitivamente partimos do Preço de Revenda e vamos retirando tudo aquilo que seja possível  até chegarmos, até  isolarmos o preço parâmetro de importação para subseqüente comparação  com  o  preço  real  importado.  Uma  vez  isolado  o  preço  de  importação  é  que  sobre  ele  deve  incidir  a margem bruta  de  lucro  de  60%. Somente  a  fórmula  da  IN 243/2002 persegue  esse  desiderato  e  faz o  isolamento de  forma perfeita,  pois  ela  retira  todo o valor agregado, que  é  uma variável complicadora e muito peculiar do caso concreto e como tal deve ser expurgada,  mesmo porque a margem bruta de 60% vem justamente substituí­la.                                                              3 Op. Cit.  4  “Parâmetros  para  a  definição  de  valor  agregado  e  interpretações  possíveis  da  Lei  nº  9.959/2000  quanto  ao  método  PRL  de  preços  de  transferência”.  Revista  de Direito  Tributário  Internacional.  Ano  1,  nº  2.  São Paulo:  Quartier Latin, 2006.  Fl. 840DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assin ado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.720715/2008­72  Acórdão n.º 1401­000.848   S1­C4T1  Fl. 841          23 A  fórmula  da  IN  32/2001  ela  não  expurga  o  valor  agregado,  ela  faz  algo  diferente, ela adiciona  60% do valor agregado!   PP1= PLV – 60%(PLV – VA) ou   PP1= 40% PLV + 60% VA  Como se vê ela falha em simplicidade, na medida em que a referida fórmula  contempla a subtração do Valor Agregado que por sua vez diminui o Preço de Revenda  isso  tudo no contexto de uma outra diminuição realizada sobre o Preço de Revenda, o que redunda  em uma adição “disfarçada” do Valor Agregado para a formação do Preço Parâmetro.  Ora,  afora  a  questão  de  falta  de  simplicidade  da  fórmula,    por  que motivo  adicionar  e  não  subtrair,  e  apenas  parte  do  valor  agregado  e  por  que  nesse  percentual  de  sessenta  por  cento? Afinal  o  percentual  de  60% seria  apenas  para  cobrir  a margem de  lucro  bruta? Todos os termos de uma fórmula matemática tem que ter uma razão de ser bem objetiva  e  explicável.  Não  há  razão  lógica  alguma  para  esse  fato,  a  não  ser  admitirmos  que  essa  interpretação é produto de um erro dando origem a essa fórmula por acaso.    Interpretação finalística  A fórmula da IN 32/2001 ao deixar de subtrair o valor agregado como era de  se  esperar para  atingir  o  isolamento  do  valor  importado  a  ser  comparado,  e  ir  pelo  caminho  ilógico  de  adicionar  60%  do  valor  agregado  para  apurar  o  preço  parâmetro,  faz  com  que  a  fórmula deixe de funcionar  adequadamente, deixando de fazer os ajustes necessários nos casos  de manipulação  de  preços  importados  entre  partes  relacionadas,  objetivo maior  do  Preço  de  Transferência.  E  essa distorção acontece, justamente porque a variável independente Preço  Parâmetro  (PP)  a  ser  calculada  aumenta diretamente  proporcional  a  60% do Valor  agregado  (VA). Ou seja, quanto maior o valor agregado no país maior se torna o PP e consequentemente  menores vão ficando os ajustes até o ponto de não ter mais ajuste nenhum, independente de se  fazer manipulação no Preço de importação. Um comportamento absurdo. Nunca esperado para  essa fórmula.  Outrossim,  os  Preços  Parâmetros  calculados  com  base  nessa  metodologia  distorcida não guarda a mínima correspondência com o valor do bem importado, o que é outro  absurdo e precisaria ser explicado.  Apesar  de  taxar  de  ilegal  a    IN  SRF  nº  243/02  o    tributarista  Schoueri,  termina por concordar com a distorção acima apresentada:  “7.6.1.3.1  Segundo  tais  autores,  a  fórmula  acima  seria  criticável,  já  que,  ao  incluir o valor agregado na parcela da margem, surge um encontro de subtrações, o  que implica uma adição. Em outras palavras, quanto maior o valor agregado, maior  seria o preço parâmetro e, portanto, menor a necessidade de ajuste fiscal.  7.6.1.3.2 Essa observação leva a uma aparente incongruência na aplicação do  método. Afinal, se a margem de lucro deve ser suficiente para cobrir todos os custos  locais, então lógico seria que quanto maior fosse o volume dos custos locais, tanto  Fl. 841DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assin ado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.720715/2008­72  Acórdão n.º 1401­000.848   S1­C4T1  Fl. 842          24 maior  fosse  a  margem;  aplicando­se  a  fórmula  acima,  chega­se  ao  contrário:  a  margem  de  lucro  diminui  conforme  se  agrega  valor  no  País.  No  limite,  caso  se  agregasse enorme valor no País (e, portanto, caso se necessitasse de uma margem de  lucro  suficiente  para  remunerar  tal  agregação  de  valor),  a  margem  resultante  da  aplicação da fórmula acima seria negativa.  7.6.1.3.3 O  argumento  é  forte  e  coerente  e,  de  fato,  não  parece  passível  de  contestação a partir  da  lógica dos preços de  transferência. Seria de  se  esperar que  tivesse o legislador cuidado de ampliar a margem de lucro conforme houvesse maior  agregação de valor, nunca o contrário.5  Porém,  o  mesmo  renomado  autor  objeta  que  isso  seria  um  efeito  indutor  positivo previsto pelo legislador para favorecer a agregação de valor no país e que não poderia  ser  desprezado.  Ora,  mas  o  objetivo  do  mecanismo  de  preço  de  transferência  é  outro  completamente diferente não podendo se amoldar a  tal desiderato. Na verdade o que se tenta  justificar  é  um  efeito  errático  da  fórmula,  se  seguida  uma  interpretação  errônea,  que  coincidentemente dá ensejo a um efeito indutor, mas que por óbvio não pode ser considerado  um  objetivo maior  do  Preço  de Transferência, mormente  quando  esse  efeito  indutor  torna  a  fórmula  inútil para evitar­se manipulação de preços  importados advindos de aquisições entre  partes relacionadas, finalidade maior desse instituto.  Outro aspecto da fórmula não explicado pelos defensores da lógica da IN 32­ 2001  seria  o  porquê  do  legislador  se  utilizar  da  expressão matemática  (PL­VA)  na  fórmula  PP=PLV­ 60%(PL – VA). Ora,  (PL – VA) nada mais é do que Preço do Produto  Importado  (PPI) +Lucro. Então a margem bruta é uma expressão que faz incidir o percentual de  60% não  sobre o valor agregado, mas sobre o próprio preço do produto importado mais o lucro. Ora, por  que  então  não  se  fez  referência  direta  a  essas  variáveis.  E  outra  coisa,  como  explicar  que  a  Margem  Bruta  seja  uma  grandeza  que  dependa  do  “Preço  do  bem  importado”,  se  o  Preço  Parâmetro,  que  tem  paralelismo  com  o  Preço  do  bem  importado,    é  justamente  o  que  se  pretende encontrar?  Questão  prenhe  de  questões,  todas  elas  não  elucidadas.  Por  que?  Porque  é  produto  da  escolha  por  acaso  da  interpretação  literal  equivocada  que  só  pode  redundar  em  irracionalidade na fórmula produzida.    Interpretação Sistemática  Uma  interpretação  sistemática  da  referida  fórmula  envolve  a  análise  dela  a  partir dos parâmetros da OCDE.  Nesse  passo,  Victor  Borges  Polizelli  em  excelente  artigo  aponta  que  a  fórmula da IN 243/2002 com a estrutura explícita de “Preço menos Margem de Lucro menos  Valor  Agregado”  apesar  de  aparentar  mudar  a  estrutura  convencional  dessa  metodologia  (“Preço menos Margem de Lucro” apenas)  indica que as diretrizes da OCDE longe de vedar  essa estrutura até a recomenda quando se é possível adotá­la. E não poderia ser diferente uma  vez que essa nova estrutura é a que melhor se amolda ao conceito de isolamento dos produtos  importados, conforme já tratado em outro tópico.                                                              5 Preços de transferência no direito tributário brasileiro, 2ª ed. São Paulo: Dialética, 2006, pp.159­160.  Fl. 842DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assin ado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.720715/2008­72  Acórdão n.º 1401­000.848   S1­C4T1  Fl. 843          25 Eis a doutrina de Polizelli:   Em socorro dessa proposta de interpretação, convém indicar que as diretrizes  da  OCDE,  enquanto  orientações  gerais,  não  vedam  expressamente  a  exclusão  do  valor agregado paralelamente à exclusão da margem de lucro. Pelo contrário, como  já adiantado, a OCDE reconhece que é mais difícil determinar uma margem de lucro  adequada para as situações em que há grande agregação de valor ao produto (item  2.22).   Mais  ainda,  as  diretrizes  da OCDE  (item  2.19)  sugerem  que  seja  conferido  maior peso a outros atributos de comparabilidade (funções realizadas, circunstâncias  econômicas etc.) quando a margem de lucro disser mais respeito a esses atributos do  que ao próprio componente importado.  Colocam­se assim algumas questões: será que a legislação brasileira não veio   a  atender exatamente a  essas  recomendações da OCDE, quando previu a  exclusão  individualizada do “valor agregado no País”? Seria essa uma forma adequada de se  atribuir  maior  peso  à  função  de  produção  e  à  circunstância  econômica  de  alta  agregação de valor? 6  E na seqüência o autor indiretamente toca no ponto da falta de simplicidade  que por sua vez se liga na falta do  “isolamento”, questões já sublinhadas alhures:  Fato é que, com a formulação proposta PP=PL –60%x PL – VA é muito mais fácil  encontrarem­se  definições  apropriadas  para  os  elementos  “Valor  agregado”  e  “margem  de  lucro”  de  modo  a  resultar  em  um  preço  parâmetro  plenamente  comparável com o preço praticado na importação. 7    Argumento  equivocado  de  que  a mudança  de  redação  para  fazer  face  apenas à ponderação aumentaria os ajustes tributários    Não se venha alegar que a redação da IN 232­2002 diverge muito da Lei no  que tange a incorporação da ponderação e que isso aumentaria a carga tributária da Recorrente  através de atos infralegais.  Conforme tabelas abaixo, fica bem claro que a ponderação não é o fator que  faz aumentar os ajustes, ao contrário, é sempre mais favorável ao contribuinte (vide Tabela III).  Outrossim,  essa  sistemática  apenas  incorpora  uma  “lei  lógica”  adequando melhor  a  fórmula  para  situações  em  que  o  que  está  sendo  revendido  é  um  produto  em  que  se  encontram  incorporados vários insumos, no preço de revenda do produto estão compreendidos os preços  de  venda  dos  vários  insumos  que o  integram. A ponderação  é  apenas  uma  “lei  lógica”  para  fazer essa segregação dos diversos preços de revendas individuais a partir do peso valorativo  do produto importado no custo total do produto.                                                              6  "Parâmetros  para  a  definição  de  valor  agregado  e  interpretações  possíveis  da  Lei  nº  9.959/2000  quanto  ao  método  PRL  de  preços  de  transferência".  Revista  de Direito  Tributário  Internacional.  Ano  1,  nº  2.  São Paulo:  Quartier Latin, 2006.  7 Ibdem    Fl. 843DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assin ado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.720715/2008­72  Acórdão n.º 1401­000.848   S1­C4T1  Fl. 844          26 Nesse  ponto,  cabe um parêntese. É que a  roupagem da  fórmula  adotada  pela IN 243/2002 se modifica ao incorporar a técnica da ponderação, mas sem macular a"  sua essência que é provocar o surgimento do “preço parâmetro de comparação” a partir  do expurgo do Valor Agregado e assim, manter a técnica do máximo isolamento. Não se  pode olvidar da ideia de que de certa forma o insumo foi  também foi revendido. Nesse caso,  apura­se por proporcionalidade  a parcela do preço líquido de venda (PLn) do bem produzido  que diz respeito ao insumo importado (PPn).    Fórmula adotada pela IN 243/2002 em sua essência  Fórmula analítica:  PP= PLV – 60%PLV – VA    Fórmula EXPRESSAMENTE adotada pela IN 243/2002  PPn=%nPL –60%(%nPL)  Os mais desavisados observam logo que a fórmula é completamente diferente  uma  da  outra,  pois  a  variável  VA  (Valor  agregado)  existente  na  primeira  formulação  desaparece na segunda. Ora, mas %n=VI8/(VI+VA), ou seja, o percentual de participação do  valor do bem importado sobre os custos totais é uma forma lógica de isolar o valor agregado do  bem importado, afinal a variável “Total dos custos” é a soma do Valor Importado mais todo o  Valor  Agregado  a  esse  insumo.  No  caso  da  participação  de  um  único  insumo  importado,  significa  apenas  a  diminuição(subtração)  por  si  só    do  valor  agregado,  não  necessitando  do  artifício do rateio proporcional, repartindo o “bolo” em seus pedaços supostamente revendidos  (PLVn, PPn).   Por  outras  palavras,  a  participação  do  componente  importado  no  preço  de  revenda  líquido  (%n  x  PL)  é  igual  ao  preço  de  revenda  líquido  do  produto  final  (PLV)  subtraído do valor agregado:  (%n x PL) = PL­VA  Nesse  passo,  Victor  Borges  Polizelli  no  seu  excelente  artigo  muito  bem  divisou essa identidade entre a fórmula genérica da IN 243/2002 (PP= PLV – 60%PLV – VA)  e  a  fórmula  derivada,  verdadeiramente  expressa  na  IN  243/2002  que  contém  a  técnica  da  ponderação de custos (PPn=%nPL –60%(%nPL)).   Eis  abaixo  a  prova  matemática  estabelecida  pelo  referido  autor  entre  a  variável  Valor  Agregado  e  tudo  aquilo  que  não  representa  a  participação  do  componente  importado  “n” no preço de revenda líquido:  Neste sentido, o valor agregado poderia então ser identificado como tudo  o que não representar a participação do componente importado "n" no preço  de revenda líquido ([1 ­ %n] x PL). Aplicando esta identidade à proposição supra:                                                              8 Valor declarado do bem importado  Fl. 844DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assin ado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.720715/2008­72  Acórdão n.º 1401­000.848   S1­C4T1  Fl. 845          27 (%n x PL) + ([1 ­ %n] x PL) = PL %n x PL + PL ­ %n x PL = PL PL = PL ­*  Proposição Verdadeira  O sentido aqui identificado para o valor agregado é perfeitamente admissível  na medida em que reflete a evolução histórica do método PRL (grifei). 9  Segue  a  seguir  um  exemplo  bem  simples  de  como  esse  mecanismo  de  substituição da operação de subtração pelo rateio funciona:  Ex.:  Dados  hipotéticos:  PLV=250,  VA=40,  40%PLV=100,  VI=60,  LUCRO=150  PP=PLV  –60%PLV­VA  (fórmula  analítica)  =  40%PLV  –  VA  (fórmula  reduzida)    PP=100­40=60     Aplicando­se agora a fórmula EXPRESSA da IN 243:  PPn=%nPL –60%(%nPL)  %n=VI/(VI+VA)=60/(60+40)=0,6=60%  PPn=60%x250 ­60%(60%x250)=150­90=60    É  claro  que  as  fórmulas  não  são  idênticas,  pois  variando­se  as  variáveis  (lucratividade, VA etc), como se verá mais adiante nas simulações, a fórmula expressa da IN  243 que  contém  a  ponderação  (PPn=%nPL –60%(%nPL))  tende  a  ter  PP  diferentes  , mas  observem,  sempre mais favoráveis ao Contribuinte do que a formulação abstrata e que serve  apenas  para  um  produto  revendido  que  contenha  apenas  um  único  insumo  importado  (PP=PLV  –60%PLV­VA).  Vide  comparação,  então,  da  Tabela  3  com  a  Tabela  2,  respectivamente.  Essa lógica foi inclusive construída a partir da jurisprudência do CARF, mais  precisamente  a  partir  do  brilhante  voto  proferido  pela  ex­Conselheira  Sandra Maria  Faroni,  relatora do Acórdão nº 101­94.888, de 17 de março de 2005. No caso ela passa em revista  as  alterações produzidas no art.18 da Lei nº 9.430/96 pela Lei nº 9.959/2000. É o famoso caso de  Revenda de Pára­brisa com preço parâmetro de R$ 32.000,00 para um produto que valeria R$  10,00. Essa é a distorção causada pela fórmula da IN 32/2001 sem a utilização da ponderação.  Outrossim, vê­se, ainda,  que a questão não é somente de lógica jurídica, mas  também de  bom  senso  e  de  razoabilidade. De  importante  que  se  deve  ter  em mente,  para  a  análise da interpretação de uma norma e seu correspondente ato regulamentar infralegal,  é que  “Nem sempre lei lógica precisa norma  para estar no interior do sistema”, é o que nos ensina o                                                              9 Op.cit.  Fl. 845DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assin ado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.720715/2008­72  Acórdão n.º 1401­000.848   S1­C4T1  Fl. 846          28 saudoso Jusfilósofo     Lourival Vilanova em sua obra “As Estruturas Lógicas e o Sistema de  Direito  Positivo”, São Paulo, Editora Max Limonad, 1997, pg.26.  Portanto, apesar de tal previsão não estar literalmente explícita na Lei, vê­se  que  sua sustentação encontra  guarida quando posta em confronto  com questões de  fronteira,  como fez a ilustre Conselheira Sandra Faroni no referido Acórdão.   Além  do  que,  como  se  demonstra  a  seguir,  essa  ponderação  tem  apenas  o  efeito  benéfico  de  reduzir  os  ajustes  se  comparado  a  interpretação  da  IN  243/2002  sem  a  referida ponderação. É de se ver.    TABELA 1 – “TESE DO CONTRIBUINTE” IN 32/2001 ­ INTERPRETAÇÃO DA LEI  COM  VALOR  AGREGADO  DENTRO  DA  MARGEM  DE  LUCRO  –  S  E  M  PROPORCIONALIZAÇÃO DOS CUSTOS  FÓRMULA: PP= PLV – 60%(PLV – VA)  Variáveis  Simula  1  Simula 2  Simula 3  Simula 4  Simula 5  Simula 6  PP   155,4  150  138  124  102  96,6  PL   240  240  240  250  240  240  lucro  140  140  140  150  140  140                VA  99  90  70  40  10  1  VI   1  10  30  60  90  99                              MARGEM  de PL  sobre (VI + VA)­ por fora  140,00%  140,00%  140,00%  150,00%  140,00%  140,00%                AJUSTES  0  0  0  0  0  2,4          OBSERVAÇÕES            Aqui só há  ajustes quando  o Valor  agregado é  ínfimo,  fazendo com  que a fórmula  não funcione  para os demais  casos!    Fl. 846DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assin ado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.720715/2008­72  Acórdão n.º 1401­000.848   S1­C4T1  Fl. 847          29 TABELA  2  –  “TESE  DO  FISCO  –  PRIMEIRO  PASSO  ­  INTERPRETAÇÃO DA LEI COM VALOR AGREGADO, MAS FORA DA MARGEM  DE LUCRO – SEM PROPORCIONALIZAÇÃO DOS CUSTOS   FÓRMULA: PP= PLV – 60%PLV – VA    Variáveis  Simula  1  Simula 2  Simula 3  Simula 4  Simula 5  Simula 6  PP   ­3  6  26  60  86  95  PL   240  240  240  250  240  240  lucro  140  140  140  150  140  140                VA  99  90  70  40  10  1  VI   1  10  30  60  90  99                              MARGEM de PL  sobre (VI + VA)­ por fora  140,00%  140,00%  140,00%  150,00%  140,00%  140,00%                AJUSTES – IN  243 – SEM  proporcionalização  4,00  4,00  4,00  0,00  4,00  4,00      OBSERVAÇÕES        *Margem  bruta maior de  60%(por  dentro)  ou  150% por fora  não tem  ajustes!        Fl. 847DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assin ado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.720715/2008­72  Acórdão n.º 1401­000.848   S1­C4T1  Fl. 848          30 TABELA  3  –  “TESE  DO  FISCO  –  ÚLTIMO  PASSO  ­  INTERPRETAÇÃO DA LEI COM VALOR AGREGADO, MAS FORA DA MARGEM  DE LUCRO – C O M  PROPORCIONALIZAÇÃO DOS CUSTOS   FÓRMULA: PPn=%nPL –60%(%nPL)    Variáveis  Simula  1  Simula 2  Simula 3  Simula 4  Simula 5  Simula 6  PP   0,96  9,60  13,20  60,00  86,40  95,04  PL   240  240  110  250  240  240  lucro  140  140  140  150  140  140                VA  99  90  70  40  10  1  VI   1  10  30  60  90  99                Proporção do VI  sobre Custo total  (VI+VA) %=>  1,00%  10,00%  30,00%  60,00%  90,00%  99,00%                MARGEM de PL  sobre (PBI + VA)­  Por fora  140,00%  140,00%  10,00%  150,00%  140,00%  140,00%                AJUSTES – IN  243 – COM  proporcionalização  0,04  0,40  16,80  0,00  3,60  3,96      OBSERVAÇÕES      Valor  agregado  não afeta  ajustes, a  não ser  que a  margem  bruta  ultrapasse  60% (por  dentro) ou  150% (por  fora).      Observar que não  há ajustes aqui no  ponto em que a  proporcionalização  do VI (Valor  Importado) sobre  os custos totais  iguala a 60% (por  dentro) e em que a  Margem Bruta  também alcança  150% (por fora) e  60% (por dentro),  demonstrando a  coerência da  formulação.        A partir das simulações acima,  fica patente a conclusão peremptória de que a  ponderação, quando  isolada  (eu disse quando  isolada!) não produz ajustes desfavoráveis  ao   contribuinte,  recaindo em falácia todos os argumentos em contrário. O que gera ajustes mais  desfavoráveis ao contribuinte se comparado com a IN 32/2001 é apenas a questão de o Valor  Agregado compor ou não a margem bruta, questão essa que não está clara na literalidade da  Lei  e  que  só  pode  ser  deslindada  a  partir  da  utilização  de  um  vasto  conjunto  de  métodos  interpretativos.  Fl. 848DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assin ado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.720715/2008­72  Acórdão n.º 1401­000.848   S1­C4T1  Fl. 849          31 Observar  como  esse  erro  é  reiteradamente  difundido  inclusive  por  doutrinadores de renome.  Higuchi, citado no Recurso,  assim critica a IN 243/2002:  O art.  12 da  IN 243/2002 não consignou nos  cálculos  a  totalidade do preço  líquido de venda e nem a totalidade do valor agregado no País como determina a lei.  A  instrução,  sem  base  legal,  apurou  o  percentual  de  participação  dos  bens  importados na formação do custo total do bem produzido e aplicou esse percentual  no preço líquido de venda e no valor agregado no País. 10  Em primeiro  lugar,  como  já  se disse  a Lei  não  precisa  consignar  lei  lógica  básica  para  trazer  razoabilidade  e  evitar  absurdos,  como  seria  o  caso  de  não  se  aplicar  a  ponderação  e,  por último,  como  já  demonstrado,  a ponderação  não  aumenta  os  ajustes,  pelo  contrário,  diminui.  A  questão  é  outra,  o  que  causa  o  efeito  de  aumento  dos  ajustes  é  a  consideração do Valor Agregado no seio da margem bruta de lucro ou fora dela. E isso, como  já se viu, não está literalmente claro na  Lei.  Nesse  passo,  cai  por  terra  também  o  argumento  muito  utilizado  de  que  a  tentativa do  executivo de  emplacar, mas  sem sucesso,  a Medida Provisória nº 478, de 29 de  dezembro  de  2009,  restou  configurada  que  a  IN  243­2001 que  teria  a mesma  redação  dessa  Medida Provisória,  tenha extrapolado a Lei nº 9.430/96.  Isso porque em sua redação saltaria  aos olhos que a  referida Lei  teria abarcado em seus dispositivos a variável “participação dos  bens, direitos ou serviços importados no preço de venda do bem, direito ou serviço vendido”,   ou seja, a ponderação. Mas, ora, essa variável quando isolada (eu disse quando isolada) não  implica  em  fazer  com  que  os  ajustes  aumentem  desfavoravelmente  aos  contribuintes,  pelo  contrário, os ajustes diminuem, conforme já foi sobejamente demonstrado nas tabelas acima.  Outro autor de renome, O Dr. Eurico M D. Di Santi escreveu um artigo muito  erudito a respeito da questão, disponível na internet: “Preços de transferência: Fraude à lei e  abuso  de  poder  na  pretensa  regulamentação das Leis  9.430  e  9.959  pela  IN 243”  11. O  seu  mérito é que não ataca em hipótese alguma a ponderação. Vai direto ao ponto nevrálgico da  discussão:  o  papel  desempenhado  pelo  Valor  Agregado  dentro  da  fórmula  do  preço  de  transferência.  Nesse ponto, ele ataca ferrenhamente a desconsideração do Valor Agregado  tal qual posta na IN 243­2002.Utiliza­se de argumento já  tratado alhures, qual seja, do efeito  indutor  provocado  pela  sistemática  da  legalidade  anterior  (IN    32­2001).  Ou  seja,  o  efeito  extrafiscal da  IN 32 foi “incrementar o valor agregado dos produtos finais sujeitos vendidos  no  País.  (...)  Ou  seja,  o  método  PRL  60  estimulava  os  contribuintes  a  agregar  tangíveis  e  intangíveis ao bem importado, atendendo à lógica da Lei 9.959 e da IN 32.”  O  mérito  do  seu  argumento  é  indicar  um  efeito  indutor  que  embora  se  argumente, como o  fiz alhures, que não  tenha sido previsto pelo Legislador,  é bem provável  que de fato tenha acontecido no mundo empírico. O problema é minimizado na medida em que  a  eficácia  e  legalidade  da  IN  32  é  garantida  pelo  Fisco  no  período  em  que  norteou  esse  comportamento.  Entretanto,  tal  argumento  extrajurídico  não  é  suficiente  para  se  permanecer                                                              10 Imposto  de renda das empresas. Interpretação e prática. 36ª ed. São Paulo:IR Publicações, 2011, p.158.  11  Disponível  em  http://www.fiscosoft.com.br/a/5jrd/precos­de­transferencia­fraude­a­lei­e­abuso­de­poder­na­ pretensa­regulamentacao­das­leis­9430­e­9959­pela­in­243­eurico­marcos­diniz­de­santi.  Acessado  em  04  de  junho de 2012.  Fl. 849DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assin ado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.720715/2008­72  Acórdão n.º 1401­000.848   S1­C4T1  Fl. 850          32 com  uma  interpretação  que  sustenta  a  referida  fórmula,  como  já  demonstrado,  que  chega  a  resultados  absurdos  e,  em  determinado  ponto,  deixa  inclusive  de  funcionar  e  produzir  o  seu  efeito  e  finalidade  maior,  qual  seja,  evitar  a  manipulação  de  preços  entre  empresas  interrelacionadas e evitar a transferência de lucros entre os respectivos países.   Outro  ponto  atacado  pelo  Dr.  Eurico  de  Santi  diz  respeito  à  tentativa  de  destrinchar a fórmula da IN 243/2002 provocando o que ele chama de “Adultério” na medida  em que “distorce o sentido e a intenção originária  da Lei 9.959 e da IN 32”:  A IN 243 muda completamente a orientação que havia sido dada pela IN 32,  mediante a alteração do cálculo do PRL60: (i) a Lei 9.959 e a IN 32 consideravam o  valor  agregado  como  pressuposto  para  aplicação  do  PRL  60  e,  obviamente,  o  incluíam como variável na forma de cálculo desse método; (ii) a IN 243 inovou ao  desconsiderar o valor agregado como variável no cálculo do PRL60, neutralizando­ o,  e  dando  outra  interpretação  à  palavra  "bem".  A  IN  243,  embora  assuma  o  pressuposto  da  agregação  de  valor  como  diferencial  para  aplicação  do  PRL60  (hipótese),  desconsidera­o  na  solução  normativa  (consequência),  pretendendo  considerar  a palavra  "bem" não na  acepção de produto  final  (após  a  agregação de  valor  no  País,  sentido  prescrito  pela  Lei  9.959  pela  IN  32),  mas  como  o  próprio  insumo importado. Ou seja, a IN 243 passou a entender a palavra "bem" na acepção  de insumo, completamente dissociada do "valor agregado no País".12  O  argumento  é  inteligente,  bem  elaborado  e  merece  ser  respondido.  Em  primeiro  lugar,  nota­se  uma  certa  precipitação  em  afirmar  de  plano  que  a  intenção  da  Lei  9.9959 é tal e qual, colocando isso já como uma premissa verdadeira, quando na verdade é isso  que se tenta provar. É a chamada petição de princípio. Em segundo lugar, observa­se em uma  leitura  atenta  de  todo  o  artigo  que  o  autor  intencionalmente  não  enfrenta  a  questão  em  seu  ponto de partida inicial: a interpretação gramática e semântica. E por que penso que não o faz?  Porque  ficaria  cristalino que  a  atribuição de  estratagemas    ardilosos  ao  conteúdo da  IN 243,  segundo  ele,  intencionalmente  perpetrados  pelo  Fisco,  não  vingaria  tão  facilmente. O  artigo  tenta passar a ideia da existência de um plano conspiratório, ardiloso e maquiavélico plantado  no  seio  da  IN 243/2002  quando manipula  a  variável  valor  agregado. Ora,  a  variável  “Valor  agregado” está na  literalidade da Lei 9.959, isso não se discute. O que se discute é sua posição  matemática dentro da fórmula. A  literalidade da Lei dá margem as duas  interpretações,  logo  onde está o ardil da Receita Federal, que apenas se utiliza da opção mais  racional e  também  prevista na literalidade da Lei? O que se tem que provar e o debate deve se instalar  é em torno  de qual das duas é a mais racional matematicamente! E isso o renomado autor não o fez. Ele  em momento algum defende ou tenta explicar a racionalidade da sua hipótese, centrando forças  apenas  na  tentativa  de  mostrar  que  a  IN  243­2002  “muda  completamente  a  orientação  que  havia sido dada pela  IN 32”, mas isso não se discute. O que se discute é qual a “legalidade”  correta,  afinal  se é dado à Administração  revogar ou anular os  seus próprios atos,  impingida  que  está  do  Interesse  Público,  por  que  não  poderia  mudar  sua  interpretação  da  Lei,  resguardando os atos colhidos pelo entendimento anterior, quando ela afere cristalinamente que  cometera um erro na interpretação anterior?  O  renomado  autor  ainda  sob  esse  mesmo  aspecto  tenta  demonstrar  a  obscuridade da fórmula, na forma de “artimanha”, qual seja, “manter o Valor Agregado como  critério  normativo  relevante  da  hipótese  (critério  normativo),  mas  desconsiderá­lo  como  critério quantitativo relevante na solução normativa (consequência)”:                                                              12 Ibdem  Fl. 850DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assin ado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.720715/2008­72  Acórdão n.º 1401­000.848   S1­C4T1  Fl. 851          33 A artimanha da "Legalidade" 5 está em manter o valor agregado como  critério  normativo  relevante  da  hipótese  (critério  normativo),  mas  desconsiderá­lo  como  critério  quantitativo  relevante  na  solução  normativa  (consequência):  com  isso,  aparentemente,  a  IN  243  alinha­se  à  Lei  9.430  com  a  redação dada pela Lei 9.959, pois mantém o valor agregado como critério relevante  da  hipótese  normativa,  contudo,  o  exclui  como  critério  quantitativo  relevante  na  solução normativa.  Em cotejo com o ADULTÉRIO PARTE I, perpetrado pela IN 38, a diferença  específica  entre  a  IN  38  (julgada  ilegal  pelo  CARF)  e  a  IN  243  (ainda  sob  julgamento no CARF) é que no ADULTÉRIO PARTE I, a autoridade administrativa  criou  expressamente  nova  hipótese  normativa  introduzindo  uma  distinção  legal  (Caso 1 x Caso 2) que não havia na Lei 9.430; agora, no ADULTÉRIO PARTE II,  de modo mais dissimulado, a  IN 243 mantém a mesma hipótese normativa da Lei  9.430 (após a alteração pela Lei 9.959), confirma a distinção entre Caso 1 e Caso 2,  mas  elimina  os  efeitos  jurídicos  da  dessa  distinção  legal  quando  não  considera  o  valor agregado na solução normativa. E o faz mediante a obscura alteração da forma  de  cálculo  do  preço  parâmetro.  Ou  seja,  em  termos  bem  objetivos:  a  IN  38  foi  considerada  ilegal porque criou nova hipótese normativa; a  IN 243 é ilegal porque  parte  de  uma  distinção  legal  imposta  pela  Lei  9.959  (mantendo  o  valor  agregado  como  hipótese  para  aplicação  do  PRL60), mas  elimina  os  efeitos  dessa  distinção,  mediante alteração da solução normativa específica para o Caso 1 (desconsiderando  o valor agregado na fórmula).  Trata­se  de  exemplo  clássico  de  fraude  à  lei:  a  única  justificativa  para  o  regime do PRL 60  ­  instaurado  pela Lei  9.959  ­  é  a  existência  de  valor  agregado  tanto no critério normativo como no critério quantitativo da solução normativa que  define  o  cálculo  do  preço  parâmetro.  A  IN  243 manteve  o  critério  normativo  do  valor  agregado  (na  hipótese)  sem  considerá­lo  na  consequência  normativa,  justamente  e  não  por  acaso,  na  parte  mais  obscura  e  não­transparente  desse  dispositivo normativo: a fórmula! 13  Esse  ponto  de  sua  inteligente  argumentação  também merece  ser  respondido.  Aqui  a  inteligência do raciocínio do ilustre doutrinador reside em primeiro lugar reconhecer que a IN 243­2002  não inova em relação à Lei 9.959 no que tange a utilização da variável Valor Agregado. Afinal isso foi a  inovação justamente prevista na Lei 9.959 quando criou o PRL 60 e como já visto no  tópico  ligado à  interpretação  sistemática,  uma  possibilidade  aventada  pela  OCDE.  O  autor  chama  essa  previsão  de  “critério  normativo”  ou  “critério  relevante  da  hipótese  normativa”.  Porém,  aponta  um  suposto  ardil:  concomitantemente o desconsidera da consequência normativo em seu chamado “critério quantitativo”.   O que de importante tem se a dizer é que de fato a variável “Valor Agregado” constante  na Lei como “critério normativo” RELEVANTE foi preservada. E foi preservada da forma mais racional  possível, que é expurgando essa variável do Preço Líquido de Revenda para daí encontrar uma base pura  sobre a qual aplicar a margem bruta e fixa de 60%, isto é fazer jus a característica mais essencial do  cálculo  do  preço  de  transferência,  o  chamado  “isolamento”.O  que  o  douto  doutrinador  chama  de  desconsiderar  o  seu  efeito  da  consequência  normativo,  podemos  simplificar  tudo  com  um  “sinal  negativo” aposto à variável “Valor Agregado” (PP= PLV – 60% PLV ­ VA). É a própria semântica da  fórmula que está  justamente em discussão em função da  interpretação gramatical e de  todas as outras  formas de  interpretações que possam  indicar qual a  semântica matemática   mais adequada que  irá dar  racionalidade na fórmula. Não há ardil algum aqui, há apenas interpretações mais ou menos razoáveis. E  como  já  se  demonstrou  sobejamente  nesse  voto,  a  desconsideração  do VA  em  sua  totalidade  seria  a  fórmula mais  racional,  pois  só  ela  produz  o  isolamento  necessário  para  se  chegar  em  uma  adequado  Preço Parâmetro.                                                              13 Ibdem  Fl. 851DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assin ado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.720715/2008­72  Acórdão n.º 1401­000.848   S1­C4T1  Fl. 852          34 Por fim, o ilustre autor traz novamente um outro substancial argumento que merece ser  enfrentado:  Ocorre  que  o  sistema normativo  inaugurado pela Lei  9.959  já  ofereceu  uma solução normativa LEGAL para os casos em que não se considera o valor  agregado:  o  método  PRL20.  Excluir  o  valor  agregado  para  calcular  o  preço  parâmetro é LEGALMENTE possível, mas desde que seja aplicada a margem de  lucro  de  20%:  ignorar  o  valor  agregado  ao  bem  importado  e,  ainda,  aplicar  a  margem  de  lucro  de  60%  implica  abuso  de  direito  da  autoridade  que manipula  o  sentido das Leis 9.430 / 9.959 por meio de uma nova fórmula, ao mesmo tempo em  que trai a intenção patente do legislador, que só justificou a margem diferenciada do  PRL60 em razão de considerar o valor agregado. 14  Nota­se, mais  uma  vez,    que  nesse  ponto  o  autor  contenta­se  em    atacar  a  fórmula da IN 243­2002, mas nunca defende a outra opção matemática. Aliás, defende apenas  em um único ponto e já muito aqui discutido, a questão extrafiscal do efeito indutor provocado  pela fórmula da  IN 32­2001. Novamente se diga, que uma fórmula de preço de  transferência  não  pode  se  escorar  apenas  em  efeitos  extrafiscais,  deve  ter  um    mínimo  de  racionalidade  interna para ser adotada e que racionalidade é essa para se evitar a manipulação dos produtos  importados não se esclarece.  Outrossim, o que se verifica é que a Recorrente nesse ponto ataca na verdade  o  percentual  previsto  de  60% previsto,  esse  sim,  indubitavelmente,  sem  sombra  de  dúvidas,  presente na Lei 9.959 e  como  tal qualquer  falha do  legislador em superdimensioná­lo  refoge  dessa instância julgadora e muito menos da IN 243­2002.  Esse ponto abre  inclusive brecha para criticar a  lógica da  IN 32 e elogiar a  lógica simples e direta da IN 243­2002. É que esta última foi a única que preservou para todos  os efeitos a Margem Bruta de Lucro prevista em Lei de 60%, trazendo mais previsibilidade e  simplicidade para o importador, pois qualquer que seja o caso concreto essa é a margem  bruta  e  fixa  a  ser  aplicada  sobre  o  valor  importado  mais  o  valor  agregado  para  que  não  seja  necessário se fazer ajustes.  Explicando matematicamente, se fizermos um gráfico onde no eixo  do “X” colocarmos a variável “Valor Agregado” – VA, variando­a paulatinamente e no eixo  vertical do “Y” confrontá­la com a variável “Margem de Lucro” obteremos uma simples linha  reta  paralela  ao  eixo  do  “X”  na  altura  de  60%  por  dentro  ou  150%  calculado  por  fora,  indicando o limite a partir do qual não se terá nunca ajustes. Abaixo dessa reta (abaixo de 60%  ou  150%)  estariam  todas  as  hipóteses  onde  os  ajustes  ocorreriam.  Vê­se  aqui  novamente  o  aspecto “beleza” e simplicidade presentes nessa fórmula.  Se  traçarmos o mesmo esquema gráfico para a  fórmula da IN 32­2001, não  obteremos essa mesma simplicidade, muito menos se preservaria o limite de 60% da margem  de lucro como parâmetro de ajuste.  Ela variaria de 60% até 0% de margem quando atingir um  Valor de agregação de 60%. E a partir desse nível de agregação a  fórmula provoca Margens  negativas, ou seja, a fórmula para de funcionar. Então agora  fica fácil de entender porque não  se aprofunda nessa discussão, pois a fórmula produz resultados absurdos. Em primeiro lugar,  não mantém a Margem de Lucro de 60% prevista em Lei e, por último, deixa de funcionar para  nível  de  agregação  maior  de  60%,  permitindo  a  partir  desse  nível  a  total  manipulação  de  preços, diferente do objetivo maior do instituto do Preço de Transferência.      Reitero o que o foi colocado pelo especialista em Direito Econômico Victor Polizelli: :                                                              14 Ibdem  Fl. 852DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assin ado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.720715/2008­72  Acórdão n.º 1401­000.848   S1­C4T1  Fl. 853          35 A aceitação da fórmula 60% sobre ( o valor integral do preço líquido de venda  do produto menos o valor agregado no País) implicaria em se vencer um verdadeiro  desafio  interpretativo,  pois  cria  um  novo  método  de  determinação  de  preço  parâmetro  distinto  do  método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  –  PRL,  cuja  previsão legal determina que as margens de  lucro sejam sempre sobre o produto  ou parcela importada ou revendida.        Mas, ainda uma última questão colocado pelo Doutor Eurico de Santi que merece nossa  atenção. Segundo o renomado doutrinador:  Excluir o valor agregado para calcular o preço parâmetro é LEGALMENTE  possível, mas desde que seja aplicada a margem de lucro de 20%: ignorar o valor  agregado  ao  bem  importado  e,  ainda,  aplicar  a margem  de  lucro  de  60%  implica  abuso de direito da  autoridade que manipula o  sentido das Leis 9.430  /  9.959 por  meio de uma nova fórmula. 15      Conquanto  já  esclarecido  que  o  referido  percentual  de  60%,  adequado  ou  não,  foi  estabelecido explicitamente pelo legislador, cabe justificar o por quê de um aumento do seu patamar de  20% quando já se desconsidera o Valor Agregado. É como se houvesse uma anulação total do mesmo e  como tal a fórmula deveria se comportar como se PRL 20 o fosse.      Porém, esquecem os defensores dessa tese   aquilo que foi muito bem sublinhado pelo  Doutorando pela USP, Ricardo Marozzi Gregório, ao analisar o PRL 60 pela ótica da IN 243­2002.:  Portanto, a margem de lucro – ML – não precisará mais suportar o custo do  valor agregado no País. Entretanto, continuará suportando os custos, despesas e  remuneração  da  atividade  comercial,  bem  como  a  remuneração  da  própria  atividade  de  agregação  de  valor  no  País.  E  esta  seria  uma  possível  razão  de  a  margem percentual de 60% sobre o preço de revenda líquido ser superior aos 20%  sobre o preço de  revenda menos os descontos  incondicionais concedidos previstos  para a hipótese em que não há produção local. (destaquei). 16    É  que  esquecem  que  com  a  agregação  de  valor  há  justificativa  lógica  para  uma  margem  diferenciada porque existem outros componentes envolvidos que não se  restringem apenas ao próprio  valor  agregado.  Se  retiramos  determinados  custos  na  forma  de  valor  agregado  não  estou  necessariamente  anulando  a  lucratividade  sobre  essa  agregação.  É  claro  que  o  ideal  seria  o  estabelecimento de mais de uma margem de lucro para se evitar os extremos, mas tal expediente não foi  previsto por Lei.      Nesse  ponto,  entre  os  próprios  doutrinadores  há  uma  certa  discrepância  na  linha  de  raciocínio. No caso, o Dr. Marcelo Natale, economista e advogado, que participou de um debate com o  Dr. Natanael Martins (ex­Conselheiro do CARF), com o Dr.   Shoueri,  entre  outros,  se  vê  uma  suposta inadequação entre o PRL 60 e a ponderação.  Dr. Marcelo Natale (economista e advogado):  Ora, no PRL 20, eu compro e revendo sem fazer uma alteração física naquele  produto. No PRL 60 eu teria uma justificativa lógica para uma margem diferenciada  porque eu tenho outros componentes, i.e. o valor agregado que foi o tópico anterior.  E  ele  é o  cerne dessa discussão. Não é  possível  discutir  o PRL 60  sem discutir  o  valor agregado. Aí nós vamos para a  IN 243 e procuramos com microscópio onde                                                              15 Ibdem  16 Preços de transferência:uma avaliação da sistemática do método PRL. Tributos e preços de transferência. 3º vol.  Coordenador Luís Eduardo Schoueri. São Paulo: Dialética, 2009, p.189)  Fl. 853DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assin ado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.720715/2008­72  Acórdão n.º 1401­000.848   S1­C4T1  Fl. 854          36 está  o  valor  agregado  e  simplesmente  não  o  encontramos,  ele  é  ignorado  solenemente no texto da IN 243, porque foi feito uma proporcionalização linear do  cálculo.  Reconheço  que  ele  guarda  certa  lógica,  porém  ele  nada mais  é  do  que  o  método  PRL  20  proporcionalizado.  Ora,  ele  ratifica  que  deve  ser  feito  uma  proporcionalização,  portanto,  20%  me  parece  totalmente  cabível  também  nesses  casos. E com  isso, se por um  lado, na  introdução do PRL 60, uma margem maior  seria justificável, entre aspas, porque eu introduzi o valor agregado, se eu tiro o valor  agregado  eu  tiro  a  base  também  que  sustenta  os  60%  ou  qualquer  uma  margem  diferenciada daquela dos 20%.  Dr.  Natanael  Martins:  Quer  dizer,  como  um  bom  advogado  você  estaria  a  dizer  que  o  PRL  a  60  estaria  a  justificar  a  aplicabilidade  do  PRL  a  20  com  proporção,  mas  o  PRL  60  se  desmonta  porque  a  IN  tirou  da  base  dele  o  valor  agregado.  Dr. Marcelo Natale: Brilhante conclusão.  Nesse ponto, ouso discordar dos nobres doutrinadores. A proporcionalização  em princípio não deve afetar a margem bruta de lucro a ser aplicado sobre os bens importados,  uma vez que ela nada mais faz do que melhor distribuir o valor agregado total para cada um  dos  seus  respectivos  componentes  importados,  quando  esse  for  o  caso,  isto  é,  quando  o  importador não opera com um único bem, produto ou serviço importado.Por outras palavras, a  proporcionalização é um método de procura da verdade real, no caso de haver produção local  com  importação  de  mais  de  um  bem,    no  que  tange  a  fazer  o  isolamento  do  componente  importado de tudo quanto mais  aparece no produto final. É, portanto, uma metodologia  neutra  não afetando o quantum de percentual de margem bruta a ser aplicado.  Alegado  problema  do  “efeito  circular”na  formulação  expressa  da  IN  243/2002  Alega­se  como  falha  da  IN  243/2002  o  fato  de  que  cada  vez  que  o  contribuinte busca se aproximar do “preço parâmetro” obtido pela fórmula, ou seja, passando a  adquirir  o  bem  pelo  valor  equivalente  ao  “preço  parâmetro”­PP,  poderá  ficar  sujeito  a  novo  ajuste a título de Preço de Transferência. É o seu efeito circular. Tenta­se provar isso através de  tabelas contendo exemplos hipotéticos. O que se observa é que de fato a fórmula se comporta  não de forma errática, mas de forma previsível. Só haverá ajustes no momento em que o PL  dividido  pelo  somatório  do  Valor  Importado  mais  o  Valor  Agregado  (PL/(VI+VA)),  for  inferior a 60%, se calculado por dentro ou 150%, se calculado por fora. Exatamente o que a  fórmula  se propõe a  fazer, manter uma margem bruta de 60%, como está previsto na Lei. É  claro que o exemplo dado pelo contribuinte não é só hipotético, mas  irreal, pois as variáveis  são  interligadas, não se podendo conceber que a variação aleatória do VI não reflita  também  em um aumento correlacionado do Valor Agregado. No caso, as  simulações  sempre mantém  constante o Valor Agregado. Outrossim, ninguém disse que a referida fórmula da IN 243/2002  é a fórmula perfeita, mas é a mais adequada se comparada com a formulação da IN 32/2011.          Fl. 854DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assin ado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.720715/2008­72  Acórdão n.º 1401­000.848   S1­C4T1  Fl. 855          37 Decisões Judiciais  Na  seara  judicial  observa­se  que  o  caminho  trilhado  foi  o  mesmo  do  assumido neste voto. Tem­se notícias que em 10/02/2011 (DJF3 CJ1 de 18/02/2011, p.596), a  justiça passou a ter um entendimento convergente ao do Fisco,  quando do julgamento da AMS  200361000173814.  Por  unanimidade,  trilhou­se  caminho  oposto,  pela  legalidade  da  IN  243/2002, tendo assim sido ementado:  APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MÉTODO DO PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  –  PRL.  LEI  Nº  9.430/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA SRF 243/02. APLICABILIDADE.  1. Caso em que a impetrante pretende apurar o Método de Preço de Revenda  menos  Lucro  –  PRL,  estabelecido  na  Lei  nº  9.430/96,  sem  se  submeter  às  disposições da IN/SRF nº 243/02.  2.  Em  que  pese  sejam  menos  vantajosos  para  a  impetrante,  os  critérios  da  Instrução Normativa  nº  243/02  para  a  aplicação  do método  do  Preço  de Revenda  Menos Lucro (PRL) não subvertem os paradigmas do art.18 da Lei nº 9.430/1996.  3. Ao considerar o percentual de participação dos bens,  serviços ou direitos  importados no custo total do bem produzido, a IN 243/2002 nada mais está fazendo  do que levar em conta o efetivo custo daqueles bens, serviços e direitos na produção  do bem, que justificariam a dedução para fins de recolhimento do IRPJ e da CSLL.  4. Apelação improvida. (destaquei)  No mesmo sentido, pode ser mencionada a recente decisão proferida no mês  de março  pela  Segunda  Turma Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho (processo nº 10283.721285/2008­14),    Considerações finais  Como se percebe, apesar de ser controverso a conclusão aqui chegada de que  mesmo a partir de uma análise gramatical/semântica a interpretação da Lei feita pela IN 243­ 20002 seja a mais favorável, por todos os outros ângulos que se analisa a questão (interpretação  lógica,  finalística  e  sistemática)  de  fato  chega­se  à  conclusão  peremptória  de  que  a  IN  243/2002 é legal.   Outrossim, a roupagem da fórmula adotada pela IN 243/2002 (PPn=%nPL – 60%x(%nPL))  se modifica, sim, em relação à sua formulação genérica prevista na literalidade  da  Lei  (PP=  PLV  –  60%PLV  –  VA)  ao  incorporar  a  técnica  da  ponderação,  contudo  esse  aspecto  específico    visto  de  forma  isolada,  ao  contrário  do  apregoado  diminui  os  ajustes  se  comparado com a sua formulação genérica, além do que essa nova “roupagem” também não  macula sua essência que é provocar o surgimento do “preço parâmetro de comparação” a partir  do expurgo do Valor Agregado e assim, manter a técnica do máximo isolamento para cada um  dos insumos importados que fazem parte do produto final a ser revendido, o que não  acontece  na  fórmula  da  IN  32/2001  (((PP=  PLV  –  60%(PLV  –  VA  )  nem  na  formulação  genérica  encontrada da literalidade Lei ((PP= PLV – 60%PLV – VA)).  Encerrado  o  processo  interpretativo  feito  de  forma  exaustiva,  não  mais  se  pode  alegar  que  a  IN  243/2002  é  ilegal  pelo  simples  fato  de  divergir  da  IN  32/2001. A  IN  Fl. 855DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assin ado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.720715/2008­72  Acórdão n.º 1401­000.848   S1­C4T1  Fl. 856          38 32/2001 é apenas uma versão mal sucedida da interpretação da  Lei e como foi consolidada em  um determinado lapso de tempo, será acatada para os fatos geradores abarcados pelo referido  período em que ela estava em vigor.    Tratados para evitar a bitributação  A Recorrente alega que o auto de infração contemplando os referidos ajustes  contraria os  acordos  internacionais porque não  ficou comprovado que ela  efetuou  transações  fora dos parâmetros “arm 's length”, nem que havia erro de cálculo no preço de transferência  praticado.  A  tese  não  merece  prosperar.  Conforme  visto  ao  norte,  a  fiscalização  comprovou, sim, que o preço de aquisição de alguns insumos importados ­ mormente aqueles  submetidos ao método PRL 60 ­ utilizados na produção, excedem o preço parâmetro.  Embora a Recorrente não seja específica ao apontar os acordos em questão e  suas  respectivas  cláusulas. A  praxe  observada  é  que  os  referidos  acordos  não  definem,  nem  limitam as metodologias de controle dos preços favorecidos, usualmente, denominadas "preço  de  transferência".  Apenas,  possibilita  a  tributação  dos  preços  favorecidos  nas  operações  comerciais entre os Estados Contratantes.   No Estado brasileiro, o controle e a tributação dos preços de transferência se  encontram delineados  nos  artigos  18  a  24  da  Lei  nº  9.430/96. Tais  dispositivos  estabelecem  hipóteses fáticas em que ocorrendo, presumem­se evasão de divisas através de operações com  condições especiais entre vinculadas.  Com efeito, os artigos 18 a 24 da Lei n° 9.430/96 não colidem com o referido  Acordo.  Nesse  sentido  a  Solução  de  Consulta  COSIT  n°  6,  de  23/11/2001,  cuja  ementa  reproduz­se abaixo:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ementa: Aplicam­se os ajustes previstos na Lei n° 9.430, de 27 dezembro de  1996, em matéria de Preços de Transferência. Não há contradição entre o artigo 9­  do Modelo de Convenção Fiscal sobre o Rendimento e o Patrimônio da OCDE ­ que  trata dos preços de  transferência nas convenções  ­,  e os  artigos 18 a 24 da Lei nº  9.430,  de  1996,  que  inserem  e  tributam  os  preços  de  transferência  na  legislação  fiscal brasileira. Tampouco há contradição entre as disposições da Lei n­ 9.430, de  1996  e  os  acordos  de  bitributação  firmados  pelo  Brasil  em  matéria  relativa  ao  princípio arm's length.  Aplica­se o método Preço de Revenda menos Lucro — PRI„ com margem de  lucro  de  sessenta  por  cento,  ao  processo  de  produção  de  outro  bem,  para  fatos  geradores ocorridos a partir de I­ de janeiro de 2000.  Afasto, portanto, tal argumento.      Fl. 856DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assin ado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.720715/2008­72  Acórdão n.º 1401­000.848   S1­C4T1  Fl. 857          39 Multa confiscatória (75%)  Sobre a argüição de ser confiscatória a multa aplicada, cumpre gizar que ao  julgador  administrativo,  que  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais, mormente  quando do  exercício  do  controle de  legalidade do  lançamento  tributário  (art.  142  do Código  Tributário Nacional ­ CTN), não é dado apreciar questões – como a de que a multa fiscal seria  confiscatória  –  que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  válido  e  vigente. Tal prática encontra óbice, inclusive na Súmula nº 2 deste CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  (PORTARIA MF N.° 383 – DOU de 14/07/2010).    Transferência de Responsabilidade  A recorrente pede sua exclusão do pólo passivo do lançamento e a  inclusão  da sua sucedida na relação processual, mediante transferência de responsabilidade, na forma do  art. 133,1, do CTN. No caso a transferência de responsabilidade se deu através de um contrato  de trespasse.  Em  face  das  explicações  escorreitas  da  decisão  de  piso  e  de  não  ter  sido  infirmadas  pela  Recorrente,  adoto  como  razões  de  decidir  os  fundamentos  utilizados  pela  decisão de piso, abaixo reproduzidos:  A recorrente solicita sua exclusão do pólo passivo do lançamento e a inclusão  da sua  sucedida na relação processual, mediante  transferência de responsabilidade,  na forma do art. 133,1, do CTN. Para  tanto aduz que por meio de um contrato de  trespasse,  aprovado  num  plano  de  recuperação  judicial,  transferiu  os  ativos  operacionais da recorrente para a LP DISPLAY AMAZÔNIA LTDA. Operação que  foi  registrada  na  Junta  Comercial  do  Estado  do  Amazonas  em  19/08/2008  e  publicada Diário Oficial do Amazonas em 22/08/2008.  Ocorre que, nos casos exigência de créditos tributários constituídos de ofício,  a  função  do  contencioso  administrativo  de  1a    instância  é  efetuar  o  controle  de  legalidade do lançamento ­ objeto do Processo Administrativo Fiscal. Desse modo,  os fatos supervenientes à constituição do crédito tributário, que não tem o condão de  produzir efeitos no lançamento, não se submetem à apreciação autoridade julgadora.  No  caso  vertente,  a  transferência  do  ativo  da  sucedida  somente  passou  a  produzir efeitos a partir de 19/08/2008, data de registro da operação sucessória, ou  seja, após a constituição do crédito tributário. Logo, a sucessão aventada não tem o  condão de modificar o lançamento, mas tão somente, se for o caso, de modificar o  sujeito da relação processual na exigência do crédito constituído.  Devida  a  impossibilidade  administrativa  de  atender  o  pleito  por meio  deste  julgamento,  deixo  de  dar  provimento  ao  pedido,  Na  oportunidade,  rejeito  o  argumento de ilegitimidade do sujeito passivo, pelos mesmos motivos.    Portanto, afasto o  referido pleito e  rejeito o argumento de ilegitimidade  do sujeito passivo, uma vez que o trespasse se deu após a constituição do crédito tributário.    Fl. 857DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assin ado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.720715/2008­72  Acórdão n.º 1401­000.848   S1­C4T1  Fl. 858          40 LANÇAMENTO CSLL  Por fim, o que foi decidido com relação ao lançamento do IRPJ estende­se ao  lançamento reflexo de CSLL, no que couber, em virtude da íntima relação de causa e efeito que  os vincula.  Por  todo  o  exposto, VOTO no  sentido  de DAR provimento  ao RECURSO  DE OFÍCIO, e quanto ao RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeito as preliminares de nulidade e, no  mérito, NEGO provimento.    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator                              Fl. 858DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assin ado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.720715/2008­72  Acórdão n.º 1401­000.848   S1­C4T1  Fl. 859          41 Declaração de Voto  Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta  Na  sessão  do mês  de  julho  de 2012,  o  ilustre Conselheiro Relator Antonio  Bezerra Neto  apresentou  as  razões  do  seu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  de  ofício e quanto ao recurso voluntário, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar  provimento ao recurso voluntário.  Apresento aqui minhas homenagens ao Conselheiro Relator Antonio Bezerra  Neto  e  acompanho  o  relator  na  decisão  referente  ao  recurso  de  ofício  e  das  preliminares  de  nulidade.  Porém,  no  mérito,  peço  vênia  para  discordar  e  trazer  a  colação  voto  da  lavra  do  ilustre Conselheiro mineiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, no  julgamento do processo  nº. 16643.000098/2009­16, que teve a decisão por voto de qualidade, “verbis”:  “Trata,  a  questão  em  voga,  das  normas  anti­elisivas  instituídas  pela  lei  nº  9.430/96,  que  tem  por  objetivo  restringir  os  efeitos  tributários  da  utilização  dos  preços de transferência como instrumento de economia fiscal.   Segundo  o  International  Tax  Glossary,  “o  preço  de  transferência  se  refere  à  determinação  dos  preços  a  serem  cobrados  entre  empresas  relacionadas  ­  particularmente  pelas  companhias  multinacionais  –  relativamente  a  transações  entre  vários  membros  de  seus  grupo  (venda  de  bens,  prestação  de  serviços,  transferência  e uso de  tecnologias  e patentes, mútuos  etc.). Como  tais preços não  são livremente negociados, os mesmos podem ser eventualmente diferentes daqueles  determinados  pelas  forças  livres  de  mercado,  nas  negociações  entre  partes  não  relacionadas”.  Temos­se, assim, que o controle do preço de transferência objetiva evitar  manipulação de preços, aplacando a elisão fiscal.   Em uma definição mais ampla, o termo preço de transferência é frequentemente  utilizado, principalmente no direito norte americano17, para se referir a fixação de  preços em todos os tipos de transações entre partes relacionadas.  De  uma  maneira  geral  o  preço  de  transferência  é  conceituado  como  o  preço  utilizado em operações comerciais envolvendo partes relacionadas, localizadas em  jurisdições tributárias diversas, responsáveis pela percepção de renda.  A  manipulação  dos  preços  de  transferência  pode  ser  benéfica  às  empresas  relacionadas na medida em que permite a alocação da renda ou do patrimônio de  maneira mais  favorável ao contribuinte, de acordo com as pressões  tributárias ou  necessidades do mercado. Assim é que uma empresa produtora  localizada em um  pais  com  alta  pressão  tributária  poderá  exportar  seus  produtos  por  baixo  preço  para  uma  empresa  coligada  localizada  em  país  de  baixa  pressão  tributária,  transferindo­lhe renda e evitando o imposto respectivo no país de origem. Ou então,  pode  uma  empresa  localizada  em  um  país  com  baixa  tributação  prestar  serviço  superfaturado  a  uma  empresa  coligada  localizada  em  um  país  com  alta  pressão  tributária,  causando  uma  ficção  de  perda  de  rendimento  nesta  empresa  e,  por  conseguinte,  ocasionando  a  redução  da  base  imponível  do  imposto  reditório,  enquanto a  renda é  transferida para a empresa  localizada naquele primeiro país,  que possui tributação mais favorável.                                                              17 “The term “transfer pricing” is often used to refer to the setting of the prices on all types of transactions betwee  related  parties.”  GUSTAFSON,  Charles  H.,  PERONI,  Robert  J.,  PUGH,  Richard  Crawford.  Taxation  of  International Transactions. Materials, text and problems. West Publishing: St. Paul, 1.997. p. 499.  Fl. 859DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assin ado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.720715/2008­72  Acórdão n.º 1401­000.848   S1­C4T1  Fl. 860          42 Ressalte­se  que  tal  mecanismo  não  é  tido  como  um  ilícito  praticado  pelas  empresas. Assim, o direito que se relaciona ao preço de transferência, de um modo  geral,  não  busca  traçar  métodos  de  coação  sobre  as  empresas  que  o  praticam.  Muito  ao  contrário,  o  direito  busca  conferir  ao  país  prejudicado  na  alocação da  renda  a  capacidade  de  determinar  (authority  to  adjust)  qual  teria  sido  o  preço  utilizado na transação em mercado livre (arm’s lenth), obedecendo a determinados  parâmetros  pré­fixados  pela  lei,  e  cobrar  os  tributos  sobre  renda  a  eles  correspondente.  Preocupados com os efeitos que a livre fixação dos preços de transferência pode  ter  no  poder  de  tributar  dos  estados  de  economia  de  mercado  e  de  tributação  normal  (não  considerados  países  com  regime  de  tributação  favorecida),  a  Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE18 desenvolveu  um modelo  de  legislação  a  ser  adotado  pelos  estados  membros  e  não  membros,  como forma de restringir os efeitos tributários dessa prática.   Nesse  modelo  de  legislação,  a  OCDE  apresentou  métodos  que  podem  ser  aplicados  pelos  Estados  para  restringir  os  efeitos  dos  planejamentos  tributários  realizados pelos contribuintes.   A  legislação brasileira passou a  tratar da matéria a partir da edição da lei nº  9.430/96,  não  tendo  adotado  integralmente  as  orientações  da  OCDE  quanto  à  fixação dos métodos. No entanto, dentre os métodos adotados pelo Brasil, encontra­ se o Resale Price Method, constante do modelo OCDE.  Por  meio  do  método  de  revenda,  no  direito  brasileiro  chamado  de  Preço  de  Revenda  Menos  Lucro  ­  PRL,  o  preço  parâmetro  deve  ser  encontrado  pela  decomposição do preço de venda do bem pelo importado. Toma­se o valor final de  venda e promove­se a sua decomposição, nos termos em que previsto na lei, até se  aplicar a margem de lucro prevista na lei.  Segundo  a  redação  original  da  lei  nº  9.430/96,  o  PRL  regia­se  da  seguinte  forma:  ‘Art. 18. Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas  com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até  o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos:   I ­ Método  dos  Preços  Independentes  Comparados ­ PIC:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  bens,  serviços  ou  direitos,  idênticos  ou  similares,  apurados  no mercado  brasileiro  ou  de  outros  países,  em  operações  de  compra  e  venda, em condições de pagamento semelhantes;   II ­ Método  do Preço  de Revenda menos  Lucro ­ PRL:  definido  como  a média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) de  margem  de  lucro  de  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda;(sem grifos no original).  Nesses termos, a lei, na fixação do método PRL, não fazia diferenciação entre os  bens  importados  aplicados  à  produção,  daqueles  bens  importados  que  eram  revendidos diretamente no mercado interno.  Diante  dessa  situação,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  entendeu  que  seria  inviável aplicar­se o método PRL quando o bem integrasse ou fosse consumido no  processo produtivo no Brasil.  Isso porque, sem a dedução dos demais valores que  integraram  a  produção  do  bem,  ao  lado  do  produto  importado,  não  se  teria  um  valor  razoável  para  funcionar  como  parâmetro  de  preço  de  livre  mercado.  Com  isso, a então SRF editou a instrução normativa nº 38/1997, que proibia a utilização                                                              18 OECD – ORGANIZATION FOR ECONOMIC CO­OPERATION AND DEVELOPMENT. OECD Transfer  Price Guidelines for Multinational Enterprises and Tax Administrations. OECD, Paris, 2010. 371 pp.   Fl. 860DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assin ado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.720715/2008­72  Acórdão n.º 1401­000.848   S1­C4T1  Fl. 861          43 do PRL quando o produto importado tivesse sido integrado em processo produtivo  no Brasil.   A questão suscitou inúmeros debates,  tendo prevalecido entendimento de que a  instrução  normativa  não  poderia  restringir  a  priori  a  utilização  do método  PRL.  Esse  foi  o  entendimento  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  então  Conselho de Contribuintes, de relatoria do Conselheiro José Clóvis Alves, in verbis:  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA — Os custos, despesas e encargos  relativos a  bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por  um dos métodos descritos no artigo 18 da Lei n°9.430/96. Não pode haver restrição  a  utilização  de  qualquer  um  dos  métodos  pois  tal  imposição  vai  de  encontro  à  previsão contida no caput do artigo 18  ‘POR UM DOS SEGUINTES MÉTODOS’ e  à alternativa dada no § 40, do mesmo artigo.(processo nº 16327.004322/2002­55.  Diante dessa situação, foi editada a lei nº 9.959, de 2000, que alterou o art. 18  da lei nº 9.430, passando a prever duas hipóteses de aplicação do PRL, de acordo  com  a  destinação  do  bem  importado:  quando  se  tratar  de mera  revenda  do  bem  importado,  aplica­se  margem  de  lucro  de  20%  e  quando  o  bem  importado  for  utilizado  como  insumo  na  produção  do  bem  final,  aplica­se  margem  de  lucro  de  60%.  O cerne da divergência ora em julgamento diz respeito à aplicação do método  PRL 60. Veja­se o art. 18 da lei nº 9.430/96, in litteris:  ‘Art. 18. Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas  com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até  o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos:   II ­ Método  do Preço  de Revenda menos  Lucro ­ PRL:  definido  como  a média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:   a) dos descontos incondicionais concedidos;   b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;   c) das comissões e corretagens pagas;   d) da margem de lucro de:  1. sessenta  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de  bens importados aplicados à produção;  A divergência em  julgamento  refere­se ao disposto na  IN 243/2002, que assim  definiu a aplicação do método PRL 60, a saber:  Art.  12.  A  determinação  do  custo  de  bens,  serviços  ou  direitos,  adquiridos  no  exterior,  dedutível  da  determinação do  lucro  real  e da  base  de  cálculo  da CSLL,  poderá,  também,  ser  efetuada  pelo  método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  (PRL),  definido  como  a  média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  revenda  dos  bens, serviços ou direitos, diminuídos:  I ­ dos descontos incondicionais concedidos;  II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III ­ das comissões e corretagens pagas;  IV ­ de margem de lucro de:  a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços ou direitos;  b)  sessenta  por  cento,  na  hipótese  de  bens,  serviços  ou  direitos  importados  aplicados na produção.  (...)  § 10. O método de que trata a alínea "b" do inciso IV do caput será utilizado na  hipótese de bens, serviços ou direitos importados aplicados à produção.  Fl. 861DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assin ado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.720715/2008­72  Acórdão n.º 1401­000.848   S1­C4T1  Fl. 862          44 §  11.  Na  hipótese  do  §  10,  o  preço  parâmetro  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado  no  País  e  a  margem  de  lucro de sessenta por cento, conforme metodologia a seguir:  I ­ preço líquido de venda: a média aritmética ponderada dos preços de venda do  bem produzido, diminuídos dos descontos incondicionais concedidos, dos impostos  e contribuições sobre as vendas e das comissões e corretagens pagas;  II  ­  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo total do bem produzido: a relação percentual entre o valor do bem, serviço ou  direito  importado  e  o  custo  total  do  bem  produzido,  calculada  em  conformidade  com a planilha de custos da empresa;  III ­ participação dos bens, serviços ou direitos importados no preço de venda do  bem  produzido:  a  aplicação  do  percentual  de  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  custo  total,  apurado  conforme  o  inciso  II,  sobre  o  preço  líquido de venda calculado de acordo com o inciso I;  IV ­ margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por cento sobre a  "participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido", calculado de acordo com o inciso III;  V ­ preço parâmetro: a diferença entre o valor da "participação do bem, serviço  ou direito importado no preço de venda do bem produzido", calculado conforme o  inciso III, e a margem de lucro de sessenta por cento, calculada de acordo com o  inciso IV.  A questão em apreço é saber se a metodologia de cálculo descrita no parágrafo  11 do art. 12 da IN nº 243/2006 se adequa ao disposto no art. 18 da lei nº 9.430/96.  Segundo  a  contribuinte,  a  sistemática  adotada  pela  IN  nº  243/2006  é  mais  onerosa  que  aquela  adotada  pelo  lei  nº  9.430/96,  posto  que  na  lei  não  estaria  prevista a adoção de critério proporcional,  ao passo que na  instrução normativa,  adotou­se  um  critério  de  proporcionalidade  não  previsto  na  lei.  A  Recorrente  aponta as divergências entre os dois instrumentos normativos da seguinte forma:  (i) Cálculo da margem de lucro:  A divergência decorre, em parte, porque a Lei 9.959/00, ao prescrever a fórmula  de cálculo da margem de lucro, determina que o percentual de 60% incida sobre o  valor integral do preço liquido de venda do produto, diminuído do valor agregado  no pais. Já a IN 243/02, para o calculo da mesma margem de lucro, determina que  o  percentual  de  60%  seja  calculado  apenas  sobre  a  parcela  do  preço  liquido  de  venda  do  produto  referente  participação  dos  bens  importados,  atingindo  um  resultado invariavelmente menor.  (ii) Cálculo do preço ­parâmetro:  A  expressão  preço­parâmetro  é  utilizada  pela  legislação  dos  preços  de  transferência para denominar o valor obtido através do calculo de um dos métodos  prescritos e com o qual se devera comparar o preço efetivamente praticado entre as  partes relacionadas.  Enquanto  na  Lei  9.959/00  o  preço  é  estabelecido  tomando­se  por  base  a  totalidade  do  preço  liquido  de  venda,  a  IN  243/02  pretende  que  o  limite  seja  estabelecido a partir, apenas, do percentual da parcela dos insumos importados no  preço liquido de venda, o que claramente acaba por restringir o resultado almejado  pelo legislador.  A  exemplificação  da  diferença  entre  as  duas  sistemáticas  de  cálculo  foi  assim  apresentada pela Recorrente:  Fl. 862DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assin ado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.720715/2008­72  Acórdão n.º 1401­000.848   S1­C4T1  Fl. 863          45     Em  sede  de  memorial,  a  Fazenda  Nacional  contrapõe  os  argumentos  da  Recorrente, e fundamenta que existe “falta de clareza na redação do texto legal, o  que possibilita a construção de diferentes interpretações. A falta de clareza reside,  especificamente, no art. 18, II, item 1, da Lei nº 9.430/96, que versa sobre o cálculo  da margem de lucro de sessenta por cento” cuja interpretação pode albergar tanto  a fórmula de cálculo adotada pela IN nº 32/2001 quanto pela IN nº 243/2002  Assim,  segundo Fazenda Nacional, na  leitura do art. 18 da  lei nº 9.430/96, “a  expressão  “do  valor  agregado  no  País”  não  está  em  concordância  com  o  termo  “deduzidos”  (deduzidos os valores...  e do valor agregado no País)”.  Isso porque,  segunda a Fazenda Nacional, “valor agregado”, precedido da preposição + artigo  “do”, não se pode referir à “deduzidos”.   Com  isso, “Assim, uma possível  interpretação consiste  em entender que houve  um mero erro gramatical na redação  legal, e que o legislador quis dizer “o valor  agregado”.  Nessa  ótica,  o  valor  agregado  deve  integrar  apenas  o  cálculo  da  margem de lucro, não representando mais uma parcela a ser diminuída do preço de  revenda do produto”.  No  entanto,  ressalva  que  essa  não  seria  a  única  interpretação  possível  do  dispositivo:   É  possível,  de  outro  lado,  assumir  que  a  aludida  falta  de  concordância  não  traduz um simples erro gramatical, mas técnica redacional inapropriada, voltada a  evitar  a  inclusão  de  mais  uma  alínea  no  inciso  II  do  art.  18.  Nessa  linha  de  Fl. 863DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assin ado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.720715/2008­72  Acórdão n.º 1401­000.848   S1­C4T1  Fl. 864          46 raciocínio,  a  expressão  “do  valor  agregado”  se  refere  ao  termo  “diminuídos”  (caput  do  inciso  II),  e  não  à  palavra  “deduzidos”  (item  1  da  alínea  d),  como  identificado por Victor Polizelli19:  Quanto  à  primeira  investigação,  já  se  mencionou  que  uma  possível  premissa  para a interpretação da falta de clareza do texto introduzido no item “1” da nova  alínea “d” do artigo 18,  inciso II, da Lei nº 9.430/96, é a aceitação de que houve  um erro gramatical na utilização da preposição “de” juntamente com o artigo “o”  antes da expressão “valor agregado”. Pois bem, uma outra possível premissa é a  que sustenta que não houve erro gramatical, mas técnica redacional inapropriada.  Para  melhor  esclarecimento,  vale  a  pena  reproduzir  a  íntegra  do  novo  texto  do  artigo 18, inciso II, depois da alteração introduzida pela Lei nº 9.959/00: [...]  A técnica redacional inapropriada, identificada por Victor Polizelli, decorre da  percepção  de  que  a  expressão  “do  valor  agregado”  não  se  refere  à  palavra  “deduzidos”,  presente  no  mesmo  item  “1”  da  alínea  “d”,  mas  sim  à  palavra  “diminuídos”,  que  consta  no  caput  do  próprio  inciso  II.  Esta  técnica  seria  justificada pela intenção de se evitar a inserção de uma alínea “e”, pois a exclusão  do valor agregado só se aplicaria na hipótese de bens aplicados à produção. [...]  Assumindo  essa  premissa  para  as  hipóteses  de  produção  local,  uma  outra  fórmula de apuração do preço parâmetro pode ser identificada: PP = PL – 0,6 x PL  – VA20  Nessa  “segunda  leitura”  do  texto  legal,  o  valor  agregado  no  País  não  é  computado  no  cálculo  da  margem  de  lucro,  consubstanciando­se  em  mais  uma  parcela a ser subtraída do preço de revenda. Logo, o preço parâmetro seria obtido  a partir da média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos  (i)  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  (ii)  dos  impostos  e  contribuições  incidentes sobre as vendas, (iii) das comissões e corretagens pagas, (iv) da margem  de lucro de sessenta por cento, e (v) do valor agregado no País. A margem de lucro  de sessenta por cento, por sua vez, seria calculada exclusivamente “sobre o preço  de revenda após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores”.  Superada  a  questão  lingüística,  aduz,  a  Fazenda  Nacional,  que  a  sistemática  adotada  pela  IN  nº  32/01  estava  distorcida,  pois  o  preço  parâmetro  variava  de  acordo com o nível de agregação de valor ocorrida no Brasil. Essa situação teria  sido  corrigida  pela  IN  nº  243/2002,  pois  “mantém  o  preço  parâmetro  constante,  independentemente do nível de agregação de valor ao bem importado”, atendendo  aos  propósitos  específicos  do  controle  de  preços  de  transferência.  Faz  a  demonstração dessa qualidade da IN nº 243/2002 por meio da seguinte tabela:  Preço  líquido de  venda do  bem  produzido 21  Valor do  bem  importado    Valor  agregado  no País  Custo total  do bem  produzido    Percentual de  participação do  bem importado no  custo total do bem  produzido  Participação do  bem importado no  preço líquido de  venda do bem  produzido  Preço  parâmetro  162,50  60  5  65  92,31%  150  187,50  60  15  75  80%  150  212,50  60  25  85  70,59%  150  60  237,50  60  35  95  63,16%  150  60  262,50  60  45  105  57,14%  150  60  287,50  60  55  115  52,17%  150  60  312,50  60  65  125  48%  150  60    Contrapostos os argumentos, vejamos:                                                              19 Apud GREGORIO, Ricardo Marozzi. Op. cit. p. 187­188.  20 Onde: PL = Preço líquido de revenda do produto; VA = valor agregado no País; PP = preço parâmetro.   21 Observando­se a margem bruta de lucro de 60% sobre o preço líquido de venda.  Fl. 864DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assin ado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.720715/2008­72  Acórdão n.º 1401­000.848   S1­C4T1  Fl. 865          47 Ambas  as  partes  concordam  que  a  sistemática  de  apuração  do  método  PRL  60  definidos  na  IN  nº  32/2001  (defendida  pela  Contribuinte)  e  IN  nº  243/2002,  defendida pela Fazenda, conduzem a resultados diversos.     Segundo se extrai do memorial da Fazenda Nacional, o método PRL 60, aceito  pela Recorrente, pode ser descrito pela seguinte fórmula:    Fórmula de cálculo do PRL 60, na interpretação da contribuinte (IN SRF nº 32/01):  Preço Parâmetro = PLV – ML 60% (PLV – VA)  Onde:  PLV = preço líquido de revenda (preço de revenda após as deduções dos  descontos incondicionais concedidos, dos impostos e contribuições sobre  as vendas e das comissões e corretagens pagas);  ML 60% = margem de lucro de sessenta por cento;  VA = valor agregado no País.    Por outro lado, o método PRL 60 extraído da sistemática de cálculo da IN nº  243/2002, pode ser descrito pela seguinte fórmula:                        Não existem, pois, dúvidas de que a sistemática defendida pela Recorrente diverge  da sistemática sustentada pela Fazenda Nacional.     Por  outro  lado,  também  não  há  duvidas  de  que  a  aplicação  da  IN  SRF  nº  32/2001 é mais  favorável ao  importador do que a IN SRF nº 243/2002. Veja­se a  explicação  do  prof.  Luis  Eduardo  Schoueri,  extraído  do  memorial  da  Fazenda  Nacional, ao discorrer sobre a IN nº 32/2001, in verbis:  [...]  a  fórmula  acima  é  contestada  por  quem  entende  que  a  parcela  do  valor  agregado, no lugar de compor o cálculo da margem de lucro, deveria ser deduzida  em separado [...]  Segundo  tais  autores,  a  fórmula  acima  seria  criticável,  já  que,  ao  incluir  o  valor  agregado na parcela da margem, surge um encontro de subtrações, o que implica  uma  adição.  Em  outras  palavras,  quanto  maior  o  valor  agregado,  maior  será  o  preço parâmetro e, portanto, menor a necessidade de ajuste fiscal.  Essa  observação  leva  a  uma  aparente  incongruência  na  aplicação  do  método.  Afinal, se a margem de lucro deve ser suficiente para cobrir todos os custos locais,  então  lógico  seria que quanto maior  fosse o  volume de  custos  locais,  tanto maior  fosse a margem; aplicando­se a fórmula acima, chega­se ao contrário: a margem de  lucro  diminui  conforme  se  agrega  valor  no  País.  No  limite,  caso  se  agregasse  enorme valor no País  (e,  portanto,  caso  se necessitasse de uma margem de  lucro  suficiente  para  remunerar  tal  agregação  de  valor),  a  margem  resultante  da  aplicação da fórmula seria negativa.  O  argumento  é  forte  e  coerente  e,  de  fato,  não  parece  passível  de  contestação  a  partir  da  lógica  dos  preços  de  transferência.  Seria  de  se  esperar  que  tivesse  o  legislador  o  cuidado  de  ampliar  a  margem  de  lucro  conforme  houvesse  maior  agregação de valor, nunca o contrário.  Entretanto,  não  se  pode  deixar  de  lado  o  argumento  de  que  a  fórmula  acima,  conquanto  se  afaste  da  lógica dos  preços  de  transferência,  acaba por  premiar  as  Preço parâmetro = PBI no PLV – ML 60% (PBI no PLV)  ou  Preço parâmetro = 40% (PBI no PLV)  Onde:  PBI  no  PLV  =  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  líquido de venda do bem produzido, obtida a partir da aplicação do percentual de  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  custo  total,  apurado  conforme  o  inciso  II  do  §  11  do  art.  12  da  IN  SRF  nº  243/02,  sobre  o  preço  líquido de venda calculado de acordo com o inciso I do § 11 do art. 12;  ML 60% = margem de lucro de sessenta por cento.  Fl. 865DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assin ado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.720715/2008­72  Acórdão n.º 1401­000.848   S1­C4T1  Fl. 866          48 empresas que agregam valor, no País, aos bens importados. Aqueles que agregam  muito valor não sofrem qualquer ajuste. 22 [...]  Sem dúvida alguma, a sistemática da IN nº 32/2001 favorece as empresas no Brasil  que importam insumos e agregam grande valor à mercadoria antes de vendê­la; ao  passo que a IN SRF nº 243/2002 não possibilita esse incentivo.   No  entanto,  a  princípio,  tenho  entendimento  sedimentado  de  que  não  cabe  à  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  fazer  política  fiscal  ou  política  industrial,  posto  que  o  Governo  Federal  possui  os  instrumentos  e  mecanismos  corretos  e  eficazes para  tanto. A  tributação  sempre  impacta no  setor  produtivo,  em  especial  quando  se  trata  da  aplicação  de  uma  norma  anti­elisiva  ligada à importação de insumos do exterior. Todavia, o fio condutor da decisão não  pode  se  atrelar  aos  efeitos  positivos  ou  negativos  que  a  tributação  tem  na  vida  econômica  das  empresas,  posto  que  referida  medida  não  está  afeta  aos  estritos  princípios que informam a aplicação da legislação tributária, forte no princípio da  legalidade.     Demais disso, conforme bem assevera a Fazenda Nacional, a sistemática da IN  nº  243/2002  veio  justamente  expurgar  referido  efeito  da  IN  SRF  nº  32/2001,  considerada como uma distorção enquanto norma anti­elisiva de combate ao preço  de transferência. A demonstração,  feita pela Fazenda Nacional, da funcionalidade  da  IN  SRF  nº  243/2002,  como  norma  anti­elisiva,  tornando  estável  o  preço  parâmetro é inegável. Reproduzo, novamente, o seu quadro explicativo, in litteris:    Preço líquido de  venda do bem  produzido23  Valor do  bem  importado    Valor  agregado  no País  Custo  total do  bem  produzido    Percentual de  participação do bem  importado no custo  total do bem  produzido  Participação  do bem  importado no  preço líquido  de venda do  bem produzido  Preço  parâmetro  162,50  60  5  65  92,31%  150  60  187,50  60  15  75  80%  150  60  212,50  60  25  85  70,59%  150  60  237,50  60  35  95  63,16%  150  60  262,50  60  45  105  57,14%  150  60  287,50  60  55  115  52,17%  150  60  312,50  60  65  125  48%  150  60    Nessa  sistemática,  não  importa  qual  o  montante  ou  percentual  do  valor  agregado no país. Em qualquer caso, o preço parâmetro será o mesmo. Enquanto  norma de controle ao preço de transferência, a sistemática de cálculo da IN SRF nº  243/2002 parece ser, de fato, mais eficiente do que a sistemática de cálculo da IN  SRF nº 32/2001.    No entanto, pelo mesmo fundamento supra apontado, entendo que a IN SRF nº  243/2002, apesar de sua inegável qualidade enquanto método perene de fixação do  preço parâmetro, somente poderá ser aceito se estiver respaldada na lei – questão  essa que será tratada adiante.     Por fim, argumenta, a Fazenda Nacional, que a sistemática da IN nº 32/2001  também não está totalmente de acordo com a fórmula legalmente prevista na lei nº  9.430, posto que permitia a sua manipulação pelos contribuintes, ajustando o valor  segundo a maior  ou menor  integração de  bens,  no Brasil,  ao  produto  importado,  sendo que “a inadequação entre a metodologia da IN SRF nº 32/01 e a finalidade  da Lei  nº  9.430/96  foi  reconhecida  pela  Sexta Turma  do TRF da  3ª Região,  no  julgamento do processo nº 2003.61.00.006125­8/SP”    Permissa venia, entendo que não está em julgamento, no presente processo, a  legalidade da IN SRF nº 32/2001, mas apenas e tão somente a legalidade da IN SRF  nº 243/2002.                                                              22 SCHOUERI, Luís Eduardo. Preços de Transferência no Direito Tributário Brasileiro. 2. ed. rev. e atual. São  Paulo: Dialética, 2006. p.159­160.  23 Observando­se a margem bruta de lucro de 60% sobre o preço líquido de venda.  Fl. 866DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assin ado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.720715/2008­72  Acórdão n.º 1401­000.848   S1­C4T1  Fl. 867          49   Isso  porque  é  a  IN  SRF  nº  243/2002  que  fundamenta  a  lavratura  do  lançamento, cuja procedência é objeto de julgamento no presente feito, e não a IN  SRF nº 32/2001. Demais disso, a IN SRF nº 32/2001 foi editada pela Secretaria da  Receita  Federal,  não  sendo  razoável  supor  que  a  Fazenda  Nacional  venha  contrapor­se à aplicação de uma instrução normativa editada pela própria Receita  Federal.     Aplicável, aqui, o princípio do non venire contra factum próprio, assim como o  princípio da confiança  legítima, que  impede que o Estado sancione o contribuinte  pela  aplicação  das  normas  administrativas  por  ele  mesmo  editadas,  ainda  que  eivadas de ilegalidade.     Postas  essas  considerações,  resta  saber  se  a  sistemática  da  IN  SRF  nº  243  encontra respaldo na lei nº 9.430/96.    Segundo  a  Recorrente,  a  sistemática  pretendida  pela  IN  nº  243/2002  impõe  restrições  não  previstas  na  lei  nº  9.430/96,  razão  pela  qual  a  mesma  deve  ser  considerada ilegal.    Lado  reverso,  argumenta  a  Fazenda  Nacional  que,  por  ocasião  de  um  erro  gramatical  existente  no  art.  18  da  lei  nº  9.430/96,  a  sua  leitura  permitiria  dupla  interpretação: a expressão “do valor agregado” seria um erro gramatical, podendo  (1) referir­se ao termo “deduzidos”, se considerado o termo “do valor agregado”  como “o valor  agregado” para corrigir a  sentença gramatical,  como  (2)  poderia  referir­se ao termo “diminuídos”, constante do inciso II do art. 18, consistindo em  “técnica redacional  inapropriada, voltada a evitar a  inclusão de mais uma alínea  no inciso II do art. 18”.     No presente  caso, a  lei  nº 9.959, de 2000, decorreu da conversão da medida  provisória nº 2.013­04, originada da MP nº 1924, de 07 de outubro de 1999, pelo  que  é  possível  saber,  da  exposição  de  motivos  da  referida  medida  provisória,  se  trata­se,  realmente,  de  técnica  redacional  inapropriada.  Isso  porque,  se  a  mens  legislatoris  ratificaria  a  adoção  de  um método  proporcional  do  preço  líquido  de  venda  para  encontra­se  preço  parâmetro,  a  interpretação,  nesse  formato  será  possível.     Consultando a exposição de motivos da MP nº 1924/99, publicada no Diário  do Congresso Nacional em 29 de outubro de 1999, no que se refere à alteração do  art. 18 da lei n 9.430/96, temos o seguinte:    O  artigo  2º  admite,  para  fins  de  controle  de  preços  de  transferência,  a  utilização  do  método  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  –  PRL,  nos  casos  de  importação  de  bens,  serviços  ou  direitos  empregados,  utilizados  ou  aplicados  na  produção  de  outros  bens,  serviços  ou  direitos,  estabelecendo­se,  para  tanto,  uma  margem de lucro de sessenta por cento.    Não se pode, pois, afirmar tratar­se de técnica redacional inapropriada, posto  que não existiu a intenção do legislador em atrelar o termo “do valor agregado” ao  inciso  II  do  art.  18  da  lei  nº  9.430/96.  Saber  a  intenção  do  legislador,  sem  a  referência expressa de sua pretensão na exposição de motivos, é mera especulação.     De  toda  sorte,  não  sou  adepto  da  doutrina  subjetivista  da  interpretação  jurídica, segundo a qual “sendo a ciência jurídica um saber dogmático (a noção de  dogma enquanto um princípio arbitrário, derivado de vontade do emissor da norma  que  lhe  é  fundamental),  é,  basicamente,  um  compreensão  do  pensamento  do  legislador;  portanto  interpretação  ex  tunc  (desde  então,  isto  é,  desde  o  aparecimento  da  norma  pela  positivação  da  vontade  legislativa),  ressaltando,  em  consonância, o papel preponderante do aspecto genético  e das técnicas que lhe são  apropriadas (método histórico)”24.    Com relação ao argumento gramatical, confesso que tenho grande resistência  à  interpretação  exclusivamente  literal  dos  textos  normativos.  Estando  a  norma                                                              24 FERRAZ JUNIOR, Tércio Sampaio. Introdução ao Estudo do Direito. Técnica, decisão, dominação. Atlas, São  Paulo, 2001. 3 ed. p. 262/263.  Fl. 867DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assin ado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.720715/2008­72  Acórdão n.º 1401­000.848   S1­C4T1  Fl. 868          50 inserida  em  um  sistema,  procuro  sempre  por  meio  da  lógica  e  numa  leitura  sistemática,  buscar  o  sentido  lógico  e  sistêmico  de  norma  aplicável  ao  caso  concreto. Resisto a aceitar que uma letra seja suficiente para alterar completamente  uma norma jurídica, de forma a permitir o que, numa outra interpretação, não seria  permitido. Isso porque a lei não se origina de um órgão técnico jurídico, mas sim de  órgãos políticos, onde nem sempre estão presentes os elementos essenciais da boa  técnica. E isso é reflexo de um Estado democrático, onde as pessoas elegem os seus  representantes pelo voto direto.     De  fato,  podem  existir  problemas  hermenêuticos  posto  que,”ao  valer­se  da  língua  natural,  o  legislador  está  sujeito  a  equivocidades  que,  por  não  existirem  nessas  línguas  regras  de  rigor  (como  na  ciência),  produzem  perplexidades”25.  Todavia,  “a  chamada  interpretação  gramatical  tem  na  análise  léxica  apenas  um  instrumento para mostrar e demonstrar o problema, não para resolvê­lo. A letra da  norma,  assim,  é  apensa  o  ponto  de  partida  da  atividade  hermenêutica.  Como  interpretar  juridicamente  é  produzir  uma  paráfrase,  a  interpretação  gramatical  obriga o jurista a tomar consciência da letra da lei e estar atento às equivocidades  proporcionadas pelo uso das línguas naturais e suas imperfeitas regras de conexão  léxica”.    No  caso  em  apreço,  acusa,  a  Fazenda  Nacional,  que  o  erro  gramatical  constante  da  redação  do  item 1  do  inciso  II  do  art.  18  da  lei  nº  9.430/96 estaria  inserido nessa imperfeição léxica, permitindo a dupla interpretação do dispositivo.     Leia­se o dispositivo em debate:  Art.  18.  Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas  com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até  o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos:  (...)  II  ­  Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL:  definido  como  a  média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:           a) dos descontos incondicionais concedidos;           b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;           c) das comissões e corretagens pagas;          d) da margem de lucro de:   1.  sessenta  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de  bens importados aplicados à produção;  Segundo as regras gramaticais26, no item 1, o do só pode se referir a preço: preço  de  revenda  e  preço  do  valor  agregado  no  país.  É  um  princípio  do  paralelismo  gramatical. Esse princípio prevê que termos coordenados devem manter estruturas  sintáticas semelhantes. De fato, segundo Othon Garcia, in verbis:  “Se coordenação é um processo de encadeamento de valores sintáticos idênticos, é  justo presumir que quaisquer elementos da frase –sejam orações, sejam termos dela  ­,  coordenados  entre  si,  devam,  em  princípio  pelo  menos  –  apresentar  estrutura  gramatical  idêntica,  pois  não  se  pode  coordenar  frases  (ou  termos)  que  não  comportem  constituintes  do  mesmo  tipo.  Isso  é  o  que  se  costuma  chamar  paralelismo ou simetria de construção.”  Ainda  na  leitura  gramatical,  diante  da  presença  de  um  termo  precedido  da  preposição  de +  artigo  o,  para  sabermos  a  qual  outro  termo  ele  se  refere  (está  coordenado)  basta  procurar  qual  expressão  pede  a  preposição  de  e  a  única  possibilidade em toda a expressão entre vírgulas é a palavra preço. O princípio do  paralelismo,  já  explicado acima,  justifica o  fato de  ser gramaticalmente  incorreto                                                              25 FERRAZ JUNIOR, Tércio Sampaio. Introdução ao Estudo do Direito. Técnica, decisão, dominação. Atlas, São  Paulo, 2001. 3 ed. p. 283.  26 Orientações gramaticais por Anya Campos.  Fl. 868DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assin ado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.720715/2008­72  Acórdão n.º 1401­000.848   S1­C4T1  Fl. 869          51 ler  o  dispositivo  como  “deduzido  do  valor  agregado”  porque,  se  assim  fosse,  deveria  ser  “deduzidos  dos  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese  de  bens  importados  aplicados  à  produção”.  A  se  considerar do valor agregado,  considera­se,  ao mesmo  tempo, que há  erro na  lei  quanto “deduzidos os valores referidos”.    Existe,  assim,  de  fato,  um  erro  gramatical  quando  o  item  1  diz  “do  valor  agregado”, pois a expressão “preço do valor agregado” não conduz a uma leitura  lógica  do  dispositivo,  nem  a  um  expressão  passível  de  descrição  de  uma  fórmula  suficiente para o cálculo do preço parâmetro. Ressalto que, gramaticalmente, não  existe outra interpretação possível.     Isso  porque,  quanto  à  interpretação  gramatical  pretendida  pela  Fazenda  Nacional,  tem­se que o  fato de a  expressão “calculada  sobre o preço de  revenda  após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no  País” estar entre vírgulas é bastante significativo porque faz com que ela seja um  bloco único e a coordenação esperada para do valor agregado deva estar presente  dentro da expressão entre vírgulas e não fora dela.     Para que fique clara a função sintática da oração entre vírgulas, é necessário  que  se  faça  uma  decomposição  do  período  em  questão  evidenciando  os  termos  oracionais que foram omitidos. Decomposto, o período ficaria assim:  “ O Método do Preço de Revenda menos Lucro – PRL ­  é  definido como a média  aritmética dos preços de  revenda dos bens ou direitos, diminuídos da margem de  lucro  de  sessenta  por  cento,  que  é  calculada  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País,  na hipótese de bens importados aplicados à produção;”    A oração que é calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País  refere­se  ao  antecedente,  de  sentido  amplo  e  genérico,  margem  de  lucro  e  tem  a  função  de  explicá­lo,  trazendo  uma  informação  adicional  que  pode  ser  retirada  sem  que  se  comprometa  o  entendimento  do  restante  do  período.  Note­se  que  a  informação  é  importante, mas, sintaticamente,  forma um bloco único que pode ser transformado  em  uma  oração  independente,  sendo  que  essa  transformação  não  altera  a  compreensão do que restou do período. Observe: “O Método do Preço de Revenda  menos Lucro – PRL é definido como a média aritmética dos preços de revenda dos  bens ou direitos, diminuídos da margem de lucro de sessenta por cento na hipótese  de bens importados aplicados à produção. A margem de lucro é calculada sobre o  preço de  revenda após deduzidos os  valores  referidos nas alíneas anteriores e do  valor agregado no País”.    Essas características fazem com que a oração que é calculada sobre o preço de  revenda  após  deduzidos  os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País  seja  classificada  como  uma  oração  subordinada  adjetiva  explicativa, assim definida por grandes linguistas brasileiros, in verbis:   “a [oração subordinada] adjetiva explicativa alude a uma particularidade que não  modifica  a  referência  do  antecedente  e  que,  por  ser  mero  apêndice,  pode  ser  dispensada sem prejuízo  total da mensagem.   Na  língua  falada, aparece marcada  por pausa em relação ao antecedente e, na escrita, é assinalada por adequado sinal  de pontuação, em geral, entre vírgulas”27   “Orações adjetivas restritivas explicativas modificam um termo de sentido amplo e  genérico,  enfatizando  a  sua  maior  característica  ou  uma  de  suas  características.                                                              27 BECHARA, Evanildo. Gramática escolar da Língua Portuguesa.  Lucerna. Rio de Janeiro.  2006.  715p.   Fl. 869DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assin ado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.720715/2008­72  Acórdão n.º 1401­000.848   S1­C4T1  Fl. 870          52 Vêm sempre entre vírgulas, que marcam a necessidade de pausa respiratória entre o  termo modificado e o restante da oração principal”28.     É muito importante deixar claro, no entanto, que, quando se diz que a oração  explicativa  é  mero  apêndice  e  pode  ser  dispensada,  está­se  falando  de  uma  dispensabilidade  apenas  sintática,  pois,  em  termos  de  semântica  (sentido,  significado) pode­se dizer que tem sim relevância e muitas vezes relevância crucial  para a boa compreensão do enunciado, como é o caso da oração em comento.     Superada,  pois  a  interpretação  gramatical,  imprestável  para  a  solução  da  controvérsia posta em julgamento, passo à interpretação sistemática da norma, em  sua correlação com o ordenamento jurídico.    Em se tratando que norma que  tem por objetivo criar um sistema anti­elisivo  para os preços de transferência,  inegavelmente a questão está afeta à composição  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  apurado  pelas  empresas,  no  que  toca  à  (hipótese I) formação da receita tributável (solucionada pelos métodos PVEx, PVA,  PVV ou CAP), ou de dedução de despesas e/ou custos  incorridos na  formação da  renda tributável (solucionada pelos métodos  PIC, PRL ou CPL).    A base de cálculo é um dos elementos essenciais da relação jurídico tributária,  pois  compõe  o  critério  quantitativo  constante  do  mandamento  da  norma,  que  descreve, hipoteticamente, os elementos que deverão  formar o quantum do tributo  devido na relação obrigacional concreta de tributação. Neste sentido, apenas e tão  somente a lei pode definir os elementos formadores dessa relação, não se deferindo  aos  atos  administrativos,  inovar  naquilo  que  a  lei  não  previu  –  ainda  que  essa  inovação seja indispensável para a funcionalidade da norma.     Esse ponto é delicado e essencial para o julgamento do feito.    Tomando por  referência a  redação original da  lei  nº 9.430/96 –  em que não  estava  prevista  a  dedução  dos  valores  agregados  ao  produto  importado  na  aplicação  do  método  PRL,  o  próprio  Fisco  entendeu  pela  inaplicabilidade  do  método  aos  casos  de  utilização  do  bem  importado  na  produção  nacional.  Isso  porque não havia, na lei, a previsão dessa dedutibilidade. A lógica então adota foi  correta em um sentido: se a lei não prevê a dedução de valores da base de formação  do imposto de renda, no caso, os valores agregados ao bem importado na produção  do produto final, não poderia referida dedução ser realizada, invalidando o método  PRL.  Puro  princípio  da  legalidade.  Noutro  sentido,  no  entanto,  como  não  havia  restrição  a  priori  para  utilização  do método PRL,  esta  restrição  não  poderia  ser  imposta  por  meio  de  instrução  normativa.  Nessas  situações,  o  julgador  fica  na  situação de “dizer o que não pode”, mas não de dizer “como fazer corretamente”.    A  Conselheira  Sandra  Maria  Faroni,  no  entanto,  na  sapiência  que  lhe  é  peculiar, reconhecida em tantos anos dedicados a esse Conselho, deixou registrado  seu  entendimento  de  que,  na  redação  original  da  lei  nº  9.430/96,  poderia  a  instrução normativa completar a  lei,  e  retirar da  tributação aquilo que não havia  sido previsto pela norma legal de controle dos preços de transferência. E, ao fazê­ lo,  sugeriu  a  adoção  do  método  que  somente  veio  a  ser  adotado  pela  IN  nº  243/2002.  Veja­se  seu  entendimento,  proferido  no  julgamento  do  processo  nº  16327.004012/2002­31, in verbis:  Na peça apresentada a título de contra­razões e recebida como memorial, o ilustre  Procurador da Fazenda Nacional tece considerações relevantíssimas em torno dos  precedentes da Câmara, que passo a abordar.  Inicialmente,  faz  referência  a  exemplo  numérico  adotado  por  ilustres  Auditores  Fiscais  da  Receita  Federal  em  estudo  intitulado  “ Nota  preços  de  transferência.                                                              28 SACCONI, Luiz Antônio. Nossa Gramática Completa. 30 ed. Nova Geração. São Paulo. 2010. p.  406.    Fl. 870DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assin ado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.720715/2008­72  Acórdão n.º 1401­000.848   S1­C4T1  Fl. 871          53 Posicionamento do Conselho de Contribuintes”,  em que, a  importação do  insumo  limpador  de  pára­brisa,  cujo  preço  no  mercado  atacadista  seja  da  ordem  de  R$10,00, aplicado na produção de automóvel Honda Civic, com preço por volta de  R$ 40.000,00,  redundaria na admissibilidade de preço­parâmetro de R$32.000,00  para produto que vale R$10,00.  Observo,  de  pronto,  que  o  exemplo  não  é  apropriado  para  evidenciar  qualquer  desvio  em  relação  aos  casos  concretos  analisados  pela  Câmara,  que  tratam  de  importação  de  princípios  ativos  para  a  indústria  farmacêutica,  em  que  o  valor  agregado ao insumo importado é relativamente insignificante.  Por outro lado, a distorção apontada não decorre da interpretação,  adotada pelo  Conselho, de que a lei não veda a aplicação de qualquer dos métodos, mas sim, da  determinação  da  base  de  cálculo  para  a  aplicação  do PRL. Nos  casos  em  que  o  produto é revendido sem ser na forma em que foi adquirido, seu preço de revenda é  aquele líquido dos valores agregados.  Melhor dizendo, se o que está sendo revendido é um produto em que se encontram  incorporados vários  insumos, no preço de venda do produto estão compreendidos  os  preços  de  revenda dos  vários  insumos  que  o  integram. A  lei  fala  em preço  de  revenda, e, no exemplo erigido pelo Auditor e mencionado pelo Procurador, não se  pode dizer que o limpador de pára­brisa importado esteja sendo revendido por R$  40.000,00. O que está sendo vendido por esse preço é o automóvel.  Um ato  normativo  que  estabelecesse  a  forma  de  apurar  o  preço  de  revenda,  nos  casos de o produto ser revendido com agregação de outros  insumos,  estaria  cumprindo  seu  papel  de  regulamentar  a  lei,  não  padecendo  de  qualquer ilegalidade, pois não estaria limitando onde a lei não limitou. Na falta de  ato  normativo  nesse  sentido,  caberia  ao  contribuinte  demonstrar,  segundo  um  critério razoável, a ser analisado pela fiscalização, que o preço de revenda por ele  adotado  para  aplicação  do  método  PRL  corresponde  ao  do  insumo  importado  aplicado no produto industrializado.  A meu ver, a única  forma possível de determinar o preço de  revenda de qualquer  insumo é aplicando, sobre o preço de venda do produto final, a mesma proporção  que  o  custo  do  insumo  representa  no  custo  total  do  produto.  A  utilização  desse  critério  independe  da  existência  de  ato  normativo  prevendo­o,  porque  está  rigorosamente dentro da lei. A lei determina a aplicação de margem de lucro sobre  o  preço  de  revenda  do  produto  importado.  Inexistindo  preço  de  revenda  determinado sobre cada elemento integrante do produto final, cabe determiná­lo, a  partir  dos  elementos  conhecidos.  Ora,  os  elementos  conhecidos  são  os  custos  individuais dos insumos (inclusive mão de obra) aplicados na produção, o custo do  produto  final  (somatório  dos  custos  dos  insumos)  e  o  preço  de  venda do  produto  final. É elementar que a única forma de isolar o valor de venda de cada componente  é ratear o valor total de venda entre todos os componentes do custo total do produto  na  mesma  proporção  em  que  participam  desse  custo.  Existindo  ou  não  ato  normativo nesse sentido, se o contribuinte  faz essa segregação, a fiscalização não  tem como rejeitar o cálculo pelo PRL. Por outro lado, não feita a segregação, cabe  à  fiscalização  intimar  o  contribuinte  a  refazer  o  cálculo  a  partir  do  valor  assim  segregado.  Concordo plenamente com a Conselheira Sandra Maria Faroni: na ausência da lei,  e  por  uma  questão  sistemática,  lógica  e  até mesmo  teleológica  da  lei,  é  dado  ao  Fisco, por instrução normativa, RETIRAR elementos da base de cálculo do tributo.  Isso não ofende o princípio da legalidade, que veda, na ausência da  lei, “instituir  ou aumentar tributo”. Demais disso, a decisão comentada decidiu questão formal,  qual  seja, a impossibilidade  imposta pela  IN SRF nº 32/97 de  se adotar o método  PRL no caso de utilização do bem importado na formação de um produto final, no  Brasil, com agregação de valor.   Fl. 871DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assin ado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.720715/2008­72  Acórdão n.º 1401­000.848   S1­C4T1  Fl. 872          54   No  entanto,  não  é  esta  a  hipótese  dos  autos:  com  a  lei  nº  9.959,  de  2000,  alterou­se a redação da lei nº 9.430/96, para prever expressamente a possibilidade  de o método PRL ser utilizado quando o bem importado for consumido na produção  de  um  produto  no  Brasil.  E  a  lei  nº  9.959/00,  bem ou mal,  definiu  a  fórmula  de  cálculo do método PRL que, no meu entendimento, dada a divergência gramatical,  deve ser a mais favorável ao contribuinte.    Entre duas interpretações gramaticalmente impossíveis,  ou seja, entre cometer  um erro  linguístico para majorar um  tributo,  atingindo diretamente o disposto no  art. 150, inciso I da Constituição da República ou cometer um erro gramatical para  majorar a base de incidência do imposto de renda, permissa venia, por viver em um  Estado  Democrático  de  Direito,  sujeito  ao  princípio  da  legalidade  formal  e  material, fico com a primeira opção.   Dois fundamentos, sistemáticos e lógicos, me conduzem a essa convicção.   PRIMEIRO FUNDAMENTO: da leitura da IN SRF nº 243/2002, a única hipótese de  admitir­se  a  sua  conformação  ao  art.  18  da  lei  nº  9.430/96,  é  entender  que  o  disposto no item 1, do inciso II de referido artigo é um “tipo” tributário, nos exatos  termos  em que  rechaçado por Misabel de Abreu Machado Derzi,  entendido como  “ordem fluida que aceita transições continuas e graduais (que) opõe­se a conceito  determinado  classificatório”,  e  não  no  sentido  de  tatbestand,  entendidos  como  “conceitos rígidos ou somatórios, padrões numericamente definidos, com o que se  almeja alcançar ora a segurança jurídica, ora a uniformidade ou a praticidade na  aplicação da lei em massa” (p. 367), própria do direito tributário.  No  direito  tributário,  não  se  admitem,  na  formação  dos  elementos  essenciais  da  norma tributária – também chamados de mínimo irredutível do deôntico por Paulo  de Barros Carvalho – , conceitos abertos, que permitam a inserção ou retirada de  elementos, de forma a exonerar­se ou aplicar­se a tributação.   Diferentemente de outros países, o princípio da  legalidade, no Brasil,  foi estrita e  precisamente  disposto  na  Constituição  da  República,  justamente  como  forma  de  resguardar o direito do contribuinte – e não o direito do Estado. Supor o contrário  atenta à própria noção de República, inadmissível em tempos contemporâneos.     Esse  argumento  me  conduz  diretamente  ao  SEGUNDO  FUNDAMENTO:  a  União, sabedora da ilegalidade da instrução normativa que ela própria editou, tem  tentado,  por meio  de medidas  provisórias,  legalizar  o  que  a  IN  SRF nº  243/2002  antecipadamente previu.    De fato, a MP 478/2009 e a MP 563/2012, em suas essências, legalizam a base  de cálculo pretendida pela IN SRF nº 243/2002. Lamenta­se que não o tenha feito  antes  da  instrução  normativa,  pois,  como  bem  demonstrado  pelo  competente  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  traria  estabilidade  na  aplicação  do  método  PRL”.  Desta  forma  e  diante  dos  argumentos  acima  transcritos,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  a  ilegalidade  da  IN SRF nº  243/2002  e  por  conseguinte, cancelando o auto de infração que a toma como fundamento.  Sergio Luiz Bezerra Presta – Relator  (Assinado digitalmente)    Fl. 872DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assin ado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

score : 1.0
4573538 #
Numero do processo: 10245.720124/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2004 Ementa: ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. Admite-se, para o cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, a exclusão da Área de Reserva Legal, desde que, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, tenha sido averbada à margem da matrícula do imóvel rural no Cartório de Registro de Imóveis competente. Na hipótese, a averbação da Área de Reserva Legal foi feita em data posterior à do fato gerador do ITR. VALOR DA TERRA NUA VTN. ARBITRAMENTO. Não se desincumbindo o recorrente de comprovar o Valor da Terra Nua declarado, mantém-se o VTN arbitrado pela autoridade fiscal com base no Sistema de Preços de Terra SIPT.
Numero da decisão: 2101-001.764
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, que votou por dar provimento em parte especificamente quanto à área de reserva legal.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201207

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2004 Ementa: ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. Admite-se, para o cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, a exclusão da Área de Reserva Legal, desde que, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, tenha sido averbada à margem da matrícula do imóvel rural no Cartório de Registro de Imóveis competente. Na hipótese, a averbação da Área de Reserva Legal foi feita em data posterior à do fato gerador do ITR. VALOR DA TERRA NUA VTN. ARBITRAMENTO. Não se desincumbindo o recorrente de comprovar o Valor da Terra Nua declarado, mantém-se o VTN arbitrado pela autoridade fiscal com base no Sistema de Preços de Terra SIPT.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10245.720124/2008-51

conteudo_id_s : 5219226

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 29 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2101-001.764

nome_arquivo_s : Decisao_10245720124200851.pdf

nome_relator_s : CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY

nome_arquivo_pdf_s : 10245720124200851_5219226.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, que votou por dar provimento em parte especificamente quanto à área de reserva legal.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012

id : 4573538

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:59:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041394819399680

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1959; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 1          1 0  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10245.720124/2008­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.764  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de julho de 2012  Matéria  ITR ­ Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  Recorrente  Mario Cesar Calegari  Recorrida  Fazenda Nacional    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2004  Ementa:   ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO.  Admite­se, para o cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, a  exclusão  da  Área  de  Reserva  Legal,  desde  que,  em  data  anterior  à  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  tenha  sido  averbada  à  margem  da  matrícula do imóvel rural no Cartório de Registro de Imóveis competente.  Na hipótese, a averbação da Área de Reserva Legal foi feita em data posterior  à do fato gerador do ITR.  VALOR DA TERRA NUA ­VTN. ARBITRAMENTO.  Não  se  desincumbindo  o  recorrente  de  comprovar  o  Valor  da  Terra  Nua  declarado, mantém­se  o VTN  arbitrado  pela  autoridade  fiscal  com  base  no  Sistema de Preços de Terra ­ SIPT.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencido  o  Conselheiro  Gonçalo  Bonet  Allage,  que  votou  por  dar  provimento em parte especificamente quanto à área de reserva legal.    (assinado digitalmente)  ________________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ________________________________________________     Fl. 72DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 16/ 07/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   2 CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos (Presidente), Gonçalo Bonet Allage, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre  Naoki  Nishioka,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa  e  Celia  Maria  de  Souza  Murphy  (Relatora).    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  contra  o  contribuinte  em  epígrafe,  na  qual  foi  apurado  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural  suplementar em decorrência da falta de comprovação da Área de Reserva Legal e do Valor da  Terra Nua ­ VTN.  Em  23.12.2008,  o  contribuinte  impugnou  o  lançamento  (fls.  18  e  19),  alegando, em síntese, que, embora entenda oportuna a apresentação de laudo agronômico para  mensurar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, ante a sua complexidade e elevado  custo, não vê motivação para a sua realização no presente caso, sendo facultado ao contribuinte  utilizar avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas. Alega que, na determinação do Valor da  Terra  Nua  declarado,  tomou  por  base  os  valores  praticados  pelo  INCRA  naquele  exercício,  publicados no Boletim de Serviço – BS n.º 052, de 24.12.2001, com vigência de 5 anos. Sendo  assim, o valor arbitrado com base no artigo 14 da Lei n.º 9.393, de 1996, não pode prosperar,  haja vista que não se ampara em qualquer elemento técnico a lhe conferir juridicidade, ferir o  princípio  da moralidade  e  não  levar  em  conta  que o  imóvel  se  localiza na Amazônia Legal,  onde 80% de sua área é considerada reserva legal.  A  1.ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Brasília (DF) julgou a impugnação improcedente, por meio do Acórdão n.º 03­42.399, de 30 de  março de 2011, mediante a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2004  DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL.  Para ser excluída do ITR, exige­se que a área de reserva legal,  objeto  de  glosa  pela  autoridade  fiscal,  tenha  sido  averbada  tempestivamente  à margem  da matrícula  do  imóvel  e  disponha  de  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  protocolado  em  tempo  hábil no IBAMA.  DO VALOR DA TERRA NUA VTN.  Deverá  ser  mantido  o  VTN  arbitrado  para  o  ITR/2004  pela  autoridade  fiscal  com base no SIPT, por  falta de  laudo  técnico  de avaliação com ART, em consonância com a NBR 14.653­3 da  ABNT,  que  atingisse  fundamentação  e  grau  de  precisão  II,  demonstrando  inequivocamente  o  valor  fundiário  do  imóvel  à  época  do  fato  gerador  do  imposto  e  suas  peculiaridades  desfavoráveis, que justificassem o valor declarado.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 16/ 07/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10245.720124/2008­51  Acórdão n.º 2101­001.764  S2­C1T1  Fl. 2          3 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  Inconformado, a contribuinte  interpôs  recurso voluntário às  fls. 59 a 67, no  qual,  citando  e  transcrevendo  legislação,  trechos  da  doutrina  e  ementas  de  julgados  do  STJ,  alega, em síntese, que a lei não o obriga a apresentar Ato Declaratório Ambiental – ADA para  o fim de obter a isenção do ITR sobre a Área de Reserva Legal. No tocante ao arbitramento do  Valor da Terra Nua, argumenta que o INCRA é o órgão oficial com poderes constituídos para  tratar de todos os assuntos que envolvem o sistema agrário nacional, e cabe a ele determinar o  valor da terra a ser praticado.  Pede  o  acatamento  do  Valor  da  Terra  Nua  declarado,  assim  como  que  se  declare insubsistente o Acórdão recorrido na parte que o obriga a apresentar ADA.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  1. Área de Reserva Legal  A Lei n.° 9.393, de 1996, que dispõe  sobre o  Imposto  sobre  a Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  ao  tratar  da  sua  apuração  e  pagamento,  no  artigo  10,  exclui  da  incidência do tributo as áreas de preservação permanente e de reserva legal previstas no Código  Florestal Brasileiro, verbis:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  [...] (g.n.)  O  Código  Florestal  vigente  na  época  dos  fatos,  Lei  n.º  4.771,  de  1965,  prescrevia ser área de reserva legal aquela localizada no interior de uma propriedade ou posse  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 16/ 07/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   4 rural,  excetuada  a  de  preservação  permanente,  necessária  ao  uso  sustentável  dos  recursos  naturais,  à  conservação  e  reabilitação  dos  processos  ecológicos,  à  conservação  da  biodiversidade  e  ao  abrigo  e  proteção  de  fauna  e  flora  nativas.  Seu  artigo  16,  ao  regular  a  supressão de  florestas ou outras  formas de vegetação nativa, estipulava a manutenção de um  percentual da propriedade rural a título de reserva legal, verbis:  Art.16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001) (Regulamento)   I­oitenta  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  localizada  na  Amazônia  Legal;  (Incluído  pela Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)   II­trinta  e  cinco  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  mesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §  7o  deste  artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)   III­vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais  regiões  do País;  e  (Incluído  pela Medida Provisória  nº  2.166­67, de 2001)   IV­vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos  gerais  localizada  em  qualquer  região  do  País.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  [...]  2oA vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo  apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos no regulamento, ressalvadas as hipóteses previstas  no  §  3o  deste  artigo,  sem  prejuízo  das  demais  legislações  específicas.  [...]  §4° A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente  habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação,  a  função  social  da  propriedade,  e  os  seguintes  critérios  e  instrumentos, quando houver:  I­ o plano de bacia hidrográfica;  II­ o plano diretor municipal;  III­ o zoneamento ecológico­econômico;  IV­ outras categorias de zoneamento ambiental; e   Fl. 75DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 16/ 07/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10245.720124/2008­51  Acórdão n.º 2101­001.764  S2­C1T1  Fl. 3          5 V­ a proximidade com outra Reserva Legal, Area de Preservação  Permanente,  unidade de  conservação ou outra área  legalmente  protegida.  [...]  §8oA  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.   (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  [...] (g.n.).  A  partir  de  2001,  a  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  tornou­se  obrigatória,  a  teor  do  disposto  no  artigo  17­O  da  Lei  n.°  6.938,  de  1981,  com  a  redação dada pela Lei n.º10.165, de 2000:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  [...]   §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de  2000)  [...] (g.n.)  Dos dispositivos  legais  transcritos, depreende­se  ser possível  suprimir áreas  de  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa  (não  consideradas  áreas  de  preservação  permanente ou de utilização limitada), desde que seja mantida, a título de reserva legal, parte  dessas florestas ou vegetações nativas, nos percentuais mínimos fixados. O § 8.º estipulava que  a área de reserva  legal deve ser averbada à margem da  inscrição de matrícula do  imóvel, no  Cartório de Registro de Imóveis competente.  A  instituição  da  reserva  legal  é  uma  exigência  da  legislação  ambiental,  no  caso,  a  Lei  n.°  4.771,  de  1965.  Aplica­se  a  todo  e  qualquer  imóvel  rural,  variando  seu  percentual  mínimo  de  acordo  com  a  localização  do  imóvel  e  suas  características,  na  forma  prescrita. A lei ambiental impõe, àquele que detém a posse ou a propriedade do imóvel rural, a  destinação do percentual mínimo para constituição da reserva legal. Deixa, todavia, critério do  titular da propriedade ou da posse do imóvel determinar a área efetiva e sua localização, além  dos seus limites no interior do imóvel rural, ficando a sua localização, sujeita a aprovação pelo  órgão ambiental (artigo 16, § 4.°, da Lei n.° 4.771, de 1965, com a redação dada pela Medida  Provisória n.° 2.166­67, de 2001).  De  acordo  com  a  Lei  n.°  4.771,  de  1965,  a  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  rural  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  competente. O  condicionamento  da  isenção  do  ITR  à  prévia  averbação  da Área  de Reserva  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 16/ 07/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   6 Legal à margem da matrícula do  imóvel, nos moldes previstos,  assegura o cumprimento dos  objetivos do artigo 16, § 2º, do Código Florestal e do artigo 10, inciso II, alínea "a", da Lei n.º  9.393, de 1996.  É que a averbação dessa área à margem da matrícula do imóvel pressupõe o  seu prévio reconhecimento pelo órgão ambiental, feita a partir de Termo de Responsabilidade  de Preservação de Floresta. Sendo assim, a comprovação da averbação da área de reserva legal  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  rural  não  só  cumpre  a  exigência  legal  para  a  fruição  da  isenção como é  até mesmo mais  rigorosa do que  a mera protocolização do Ato Declaratório  Ambiental  ­ ADA junto ao órgão ambiental. Por essa  razão, a comprovação da averbação da  Área de Reserva Legal à margem da matrícula do imóvel rural tem sido acertadamente aceita  para a correspondente exclusão da área total do imóvel no cômputo do ITR.  Entendo  que  a  lei  tributária,  ao  admitir  a  isenção  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  sobre  a  área  de  Reserva  Legal,  impõe  que  a  área  de  Reserva  Legal  esteja  devidamente  definida  e  constituída,  descrita  com  todas  as  suas  características,  tendo  em  vista  que  área  alguma  do  imóvel  rural,  além  daquela  destinada  à  Reserva  Legal  devidamente constituída pode ser beneficiada pela isenção do ITR a esse título. Conseqüência  lógica  desse  posicionamento  é  que,  para  a  isenção  do  imposto,  é  necessário  que  a  Área  de  Reserva Legal esteja averbada na matrícula do imóvel rural no Cartório de Registro de Imóveis  competente na época da ocorrência do fato gerador do imposto.  Este  entendimento  encontra  respaldo  em  recente  decisão  do  STJ  sobre  o  assunto, que, para chegar à mesma conclusão, aborda o tema sob os pontos de vista tributário e  ambiental:  TRIBUTÁRIO  E  AMBIENTAL.  ITR.  ISENÇÃO.  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO.  IMPRESCINDIBILIDADE.  NECESSIDADE  DE  INTERPRETAÇÃO  EXTRAFISCAL  DA  RENÚNCIA DE RECEITA.  1. A controvérsia sob análise versa sobre a (im)prescindibilidade  da  averbação  da  reserva  legal  para  fins  de  gozo  da  isenção  fiscal prevista no art. 10, inc. II, alínea "a", da Lei n. 9.393/96.   2. O único bônus individual resultante da imposição da reserva  legal  ao  contribuinte  é  a  isenção  no  ITR.  Ao mesmo  tempo,  a  averbação da reserva funciona como garantia do meio ambiente.  3.  Desta  forma,  a  imposição  da  averbação  para  fins  de  concessão  do  benefício  fiscal  deve  funcionar  a  favor  do  meio  ambiente, ou seja, como mecanismo de incentivo à averbação e,  via transversa, impedimento à degradação ambiental. Em outras  palavras:  condicionando  a  isenção  à  averbação  atingir­se­ia  o  escopo fundamental dos arts. 16, § 2º, do Código Florestal e 10,  inc. II, alínea "a", da Lei n. 9.393/96.  4.  Esta  linha  de  argumentação  é  corroborada  pelo  que  determina  o  art.  111  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  (interpretação  restritiva  da  outorga  de  isenção),  em  especial  pelo fato de que o ITR, como imposto sujeito a lançamento por  homologação,  e  em  razão  da  parca  arrecadação  que  proporciona  (como  se  sabe,  os  valores  referentes  a  todo o  ITR  arrecadado  é  substancialmente  menor  ao  que  o  Município  de  São  Paulo  arrecada,  por  exemplo,  a  título  de  IPTU),  vê  a  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 16/ 07/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10245.720124/2008­51  Acórdão n.º 2101­001.764  S2­C1T1  Fl. 4          7 efetividade  da  fiscalização  no  combate  da  fraude  tributária  reduzida.  5. Apenas a determinação prévia da averbação (e não da prévia  comprovação, friso e repito) seria útil aos fins da lei tributária e  da  lei ambiental. Caso contrário, a União e os Municípios não  terão condições de bem auditar a declaração dos contribuintes e,  indiretamente, de promover a preservação ambiental.  6. A redação do § 7º do art. 10 da Lei n. 9.393/96 é  inservível  para  afastar  tais  premissas,  porque,  tal  como  ocorre  com  qualquer outro tributo sujeito a lançamento por homologação, o  contribuinte jamais junta a prova da sua glosa ­ no  imposto de  renda, por  exemplo,  junto com a declaração anual de ajuste, o  contribuinte que alega ter tido despesas médicas, na entrega da  declaração, não precisa  juntar  comprovante de despesa. Existe  uma diferença entre a existência do fato jurígeno e sua prova.  7.  A  prova  da  averbação  da  reserva  legal  é  dispensada  no  momento  da  declaração  tributária,  mas  não  a  existência  da  averbação em si.  8. Mais um argumento de reforço neste sentido: suponha­se uma  situação  em  que  o  contribuinte  declare  a  existência  de  uma  reserva  legal  que,  em  verdade,  não  existe  (hipótese  de  área  tributável  declarada  a  menor);  na  suspeita  de  fraude,  o  Fisco  decide  levar  a  cabo  uma  fiscalização,  o  que,  a  seu  turno,  dá  origem a um lançamento de ofício  (art. 14 da Lei n. 9.393/96).  Qual  será,  neste  caso,  o  objeto  de  exame  por  parte  da  Administração tributária? Obviamente será o registro do imóvel,  de modo que, não havendo a averbação da reserva legal à época  do  período­base,  o  tributo  será  lançado  sobre  toda  a  área  do  imóvel  (admitindo  inexistirem  outros  descontos  legais).  Pergunta­se:  a  mudança  da  modalidade  de  lançamento  é  suficiente para alterar os requisitos da isenção? Lógico que não.  E se não é assim, em qualquer caso, será preciso a preexistência  da averbação da reserva no registro.  9. É de afastar, ainda, argumento no sentido de que a averbação  é  ato  meramente  declaratório,  e  não  constitutivo,  da  reserva  legal.  Sem  dúvida,  é  assim:  a  existência  da  reserva  legal  não  depende  da  averbação  para  os  fins  do  Código  Florestal  e  da  legislação  ambiental.  Mas  isto  nada  tem  a  ver  com  o  sistema  tributário nacional. Para  fins  tributários, a averbação deve ser  condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva.  [...] (g.n.)  (STJ,  2.ª  Turma.  REsp  1027051  /  SC.  Relator: Min.  Humberto  Martins; Rel. p/ Acórdão: Min. Mauro Campbell Marques. Data  do julgamento: 7.4.2011. Dje 17.5.2011)  No  caso  em  análise,  às  fls.  26  dos  autos,  consta  a  averbação  da  área  de  reserva legal de 733,5167 ha, na matrícula n.° 28.322, em 27.9.2007. Somente a partir dessa  data, portanto, a referida área passou a se caracterizar como área de reserva legal, podendo ser  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 16/ 07/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   8 excluída da área total do imóvel rural para a incidência do ITR. Por conseguinte, no exercício  2004, a referida área não era de reserva legal.    2. Valor da Terra Nua ­ VTN  Para informar o Valor da Terra Nua em sua Declaração do ITR do exercício  2004,  o  contribuinte  baseou­se  nos  documentos  anexados  às  fls.  20  e  21,  respectivamente  Despacho SR­25/s/nº/2001, emitido pelo Superintendente Regional da SR – 25/RR e Pauta de  Valores ­ Modelo Fundiário, publicado no Boletim de Serviço – INCRA. Nesses documentos,  aprova­se o valor básico da Terra Nua de R$ 17,87 por hectare na Gleba Tacutu, Microrregião  Nordeste de Roraima, Município de Bonfim, Estado de Roraima.  Foi  intimado pela Fiscalização  (fls.  2)  a  apresentar Laudo de Avaliação  do  Valor  da  Terra  Nua  do  imóvel,  emitido  por  engenheiro  agrônomo  ou  florestal,  conforme  estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, com grau  de fundamentação e precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica –ART registrada  no  CREA,  contendo  todos  os  elementos  de  pesquisa  identificados  e  planilhas  de  cálculo  e  preferivelmente  pelo  método  comparativo  direto  de  dados  do  mercado.  Alternativamente,  poderia valer­se de avaliação efetuada pela Fazenda Pública Estadual (exatoria) ou Municipal,  ou pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à  convicção  do  valor  atribuído  ao  imóvel.  Todavia,  permaneceu  inerte,  fato  que  acarretou  o  lançamento constante do presente processo.   A Fiscalização procedeu ao lançamento do ITR sobre o Valor da Terra Nua  arbitrado com base nas  informações do Sistema de Preços de Terra – SIPT, da Secretaria da  Receita Federal  do Brasil,  lançamento  este  integralmente mantido pela Delegacia da Receita  Federal do Brasil em Brasília (DF).  Tanto na impugnação quanto em sede de recurso, o contribuinte alega que o  INCRA, como órgão competente para tratar dos assuntos que envolvem todo o sistema agrário  nacional, seria o órgão com a palavra final sobre o valor da terra nua a ser praticado, e que o  Valor da Terra Nua atribuído pelo Fisco não tem validade no mundo do Direito.  Sobre esse assunto, impende salientar que a Lei n.º 9.393, de 1996, estipulou,  em seu artigo 14, que, no caso de prestação de informações inexatas em DIAC ou DIAT, cabe  à Secretaria da Receita Federal proceder à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído,  e  os  dados  de  área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  Com fundamento nesse dispositivo legal, foi instituído o SIPT – Sistema de  Preços de Terras, por meio da Portaria SRF nº 447, de 28.3.2002 (DOU de 3.4.2002), com o  objetivo de fornecer informações relativas a valores de terras para o cálculo e lançamento do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Segundo o ato normativo que o instituiu,  o referido sistema baseia­se nos valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de  Agricultura ou entidades correlatas, e com os valores de  terra nua da base de declarações do  ITR.  No  caso  em  apreço,  a  autoridade  fiscal  utilizou  o  Valor  da  Terra  Nua  constante no SIPT ­ Sistema de Preços de Terras, em razão da inércia do contribuinte. Como  visto,  a  criação  de  tal  sistema  foi  prevista  no  artigo  14  da  Lei  n.º  9.393,  de  1996,  que  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 16/ 07/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10245.720124/2008­51  Acórdão n.º 2101­001.764  S2­C1T1  Fl. 5          9 expressamente autoriza a Secretaria da Receita Federal a instituir sistema de preços de terras. O  referido sistema foi, por conseguinte, instituído com base na lei e foi utilizado para os fins nela  previstos. Sendo assim, conclui­se que improcede o argumento do recorrente de que o Valor da  Terra Nua atribuído pelo Fisco não tem validade no mundo do Direito.   Para desconstituir o valor arbitrado com base no SIPT, o contribuinte poderia  ter  trazido  aos  autos  Laudo  de  Avaliação  do  Valor  da  Terra  Nua  ou  demais  documentos  indicados pela Fiscalização.  Diferentemente  agiu,  e,  para  comprovar  o  Valor  da  Terra  Nua  utilizado,  apresentou documentos emitidos pelo INCRA (fls. 20 e 21), nos quais o referido órgão atribui  valor  básico  da  terra  nua  por  hectare  para  alienação  das  parcelas  rurais  integrantes  da  Microrregião Nordeste de Roraima, onde está localizada a Gleba Tacutu.   Em que pese à importância da atribuição do valor da terra nua pelo INCRA,  impende salientar que os documentos acostados não são contemporâneos aos fatos, de modo a  conferir­lhes precisão. Dispõe § 2° do artigo 80 da Lei n.° 9.393, de 1996, que o referido valor  deve refletir o preço de mercado da terra nua em 1° de janeiro do ano a que se refere. Mesmo  considerando,  tal  como  alegado, que os valores  atribuídos  pelo  INCRA  têm validade por 10  anos, não se pode admitir, com segurança, que o valor da terra nua atribuído em 2001 tenha se  mantido estável nos anos seguintes.  Tem­se, assim, que não é possível atender ao pedido do recorrente, haja vista  que  a  prova  apresentada  é  insuficiente  para  contrapor  o  Valor  da  Terra  Nua  apurado  pela  Fiscalização por meio do SIPT, que considera valores de terras e demais dados recebidos das  Secretarias  de Agricultura  ou  entidades  correlatas,  além dos  valores  de  terra  nua  da base de  declarações do ITR, tudo no exercício sob análise.  Não há, portanto, reparos a fazer na decisão a quo.  Conclusão  Ante todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                                Fl. 80DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 16/ 07/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

score : 1.0
4538834 #
Numero do processo: 10469.902092/2009-67
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10469.902092/2009-67

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5200445

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1802-000.163

nome_arquivo_s : Decisao_10469902092200967.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

nome_arquivo_pdf_s : 10469902092200967_5200445.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013

id : 4538834

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:57:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041394835128320

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1307; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.902092/2009­67  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  1802­000.163  –  2ª Turma Especial  Data  06 de março de 2013  Assunto  CSLL  Recorrente  ESCOLA & ESCRITÓRIO LIVRARIA E PAPELARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  em diligência, nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 69 .9 02 09 2/ 20 09 -6 7 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.902092/2009­67  Resolução nº  1802­000.163  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Recife/PE, que manteve a negativa de homologação em relação a declaração de  compensação  –  DCOMP  apresentada  pela  Contribuinte,  nos  mesmos  termos  que  já  havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 11­35.073, às fls. 53 a 59:   A  interessada  acima  qualificada  formalizou  pedido  de  compensação  relativo a suposto crédito de pagamento indevido ou a maior oriundo  da CSLL paga por estimativa, código 2484, referente ao  fato gerador  ocorrido em 31/08/2005, com débitos do IRPJ pago por estimativa —  fevereiro/2006  e  da  CSLL  paga  por  estimativa  —  fevereiro/2006.  0  valor originário do DARF postulado importa em R$ 7.292,29.  Por meio do Despacho Decisório Eletrônico, às  fls. 01, a Autoridade  Competente  resolveu  NÃO  HOMOLOGAR  a  compensação  se  fundamentando  no  fato  de  ter  sido  constatada  a  improcedência  do  crédito informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a título  de estimativa mensal da pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso  em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução da CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo da CSLL do período.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, às  fls. 03,  alegando que:  ­ houve um erro de preenchimento do PER/DCOMP, referente ao tipo  de crédito, ou seja, a empresa lançou no campo de tipo de créditos, o  pedido como pagamento indevido ou a maior, o que na realidade seria  Saldo  Negativo  de  Contribuição  Social  do  ano  de  2005,  como  destacado em DIPJ 2006/2005;  ­  na  DCTF  do  2º  semestre  de  2005,  pode­se  verificar  que  houve  o  recolhimento a maior da contribuição social,  referente ao período de  apuração do mês de Agosto/2005, que no final do ano, após apuração  do  Lucro  Real,  transformou­se  em  Saldo  Negativo,  para  posterior  compensação;  Por fim, pediu o deferimento do pedido de compensação, pelas razões  acima expostas.   Como  já  mencionado,  a  DRJ  Recife/PE  manteve  a  negativa  em  relação  à  compensação, expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2005   Fl. 89DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.902092/2009­67  Resolução nº  1802­000.163  S1­TE02  Fl. 4          3 COMPENSAÇÃO. REQUISITO.  Nos termos do art. 170 do CTN, somente são compensáveis os créditos  líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA MENSAL ­ IMPOSSIBILIDADE.  O valor pago a maior de IR ou de CSLL a título de estimativa mensal  não  pode  ser  compensado  com  débitos  dos  meses  subseqüentes,  em  sendo  o  regime  de  tributação  pelo  lucro  real  anual.  O  valor  pago  a  maior só pode ser utilizado na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao  final  do  período  de  apuração,  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ ou de CSLL do período.  PEDIDO  DE  RETIFICAÇÃO  DE  PER/DCOMP.  AUTORIDADE  COMPETENTE. RITO PROCEDIMENTAL.  Retificação  de  um  PER/Dcomp  não  pode  ser  manuseada  por  via  da  manifestação  de  inconformidade.  O  PER/Dcomp  somente  pode  ser  retificado antes de adoção de decisão administrativa em torno do pleito  dele constante.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  28/12/2011,  a  Contribuinte apresentou recurso voluntário em 26/01/2012, com os seguintes argumentos:  ­  a Contribuinte  é  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro  real,  optante do pagamento mensal do  Imposto de Renda e da Contribuição Social  sobre o Lucro  Líquido ­ CSLL por estimativa, nos termos do art. 57 da Lei n° 8.981/1995 e dos arts. 2º e 30  da Lei n° 9.430/1996;  ­  em  relação à CSLL do exercício de 2005,  a empresa  contribuinte  apurou no  balanço de 31/12/2005 um saldo negativo de R$ 13.155,00 (treze mil, cento e cinqüenta e cinco  reais) (doc. 01), que foram utilizados para compensar o pagamento da CSLL e do IRPJ, ambos  referentes ao mês de fevereiro de 2006, portanto, no exercício subseqüente à apuração do saldo  negativo;  ­  todavia,  ao  preencher  a  presente  PER/DCOMP,  entregue  em março/2006,  a  Recorrente  cometeu  apenas  uma  inexatidão  material,  informando  que  teria  Crédito  de  Pagamento  Indevido  ou  a Maior de CSLL,  quando deveria  ter  informado Saldo  negativo  de  CSLL do ano de 2005;  ­ a Recorrente tomou conhecimento da decisão da Delegacia de Julgamento em  28/12/2011  ­  mais  de  05  anos  após  a  apresentação  da  PER/DCOMP  ­  quando  os  valores  recolhidos a maior em favor da União não poderão mais ser objeto de restituição, não poderá  mais haver retificação ou mesmo desistência do pedido de compensação;  ­  entretanto,  os  dados  aqui  presentes  comprovam  que  houve  um  pagamento  a  maior  no  recolhimento  da CSLL  que  serve,  efetivamente,  para  quitar  os  débitos  de CSLL  e  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.902092/2009­67  Resolução nº  1802­000.163  S1­TE02  Fl. 5          4 IRPJ referentes a Fevereiro/2006. Analisando­se os documentos apresentados, verifica­se que  houve apenas erro material no preenchimento da obrigação acessória;  ­ o art. 74, § 11, da Lei n° 9.430/1996 atribui efeito suspensivo à exigibilidade  do crédito tributário, enquanto pendente o julgamento do recurso. Todavia, o indeferimento da  compensação não permite ao contribuinte apresentar um pedido de restituição, embora este seja  detentor de um crédito relativo ao pagamento efetuado a maior;  ­  considerando,  também, que o prazo para apresentar pedido de desistência da  compensação  já  se  esgotou,  posto  que  ultrapassado mais  de  cinco  anos  da  apresentação  da  PER/DCOMP,  a  empresa  recorrente  solicita  o  julgamento  do  presente  recurso  com  base  no  princípio da razoabilidade;  ­ para tanto, requer que o pedido de compensação seja homologado, por se tratar  de medida justa e em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito, até mesmo da  Fazenda Nacional,  que  pôde  usufruir  do  numerário  recolhido  a maior  desde  a  efetivação  do  recolhimento.    Este é o Relatório.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.902092/2009­67  Resolução nº  1802­000.163  S1­TE02  Fl. 6          5   Voto  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  Contribuinte  questiona  decisão  que  não  homologou  declaração  de  compensação  –  DCOMP  por  ela  apresentada  em  31/03/2006,  na  qual  utiliza  crédito decorrente de um alegado pagamento a maior referente à CSLL/estimativa do mês de  agosto/2005.   A DCTF referente ao segundo semestre de 2005 (fls. 15) discrimina débito de  CSLL/estimativa do mês de agosto/2005 no valor de R$ 2.181,53.  Para  quitar  este  débito,  a  Contribuinte  realizou  pagamento  no  valor  de  R$  7.292,29,  conforme  informado  na  mesma  DCTF  (no  processo  nº  10469.902089/2009­43  da  mesma empresa, que também foi examinado nesta sessão do CARF, o recurso voluntário está  acompanhado do comprovante do referido pagamento).  Esta seria a origem do pagamento a maior, no valor excedente de R$ 5.110,76,  do qual a Contribuinte utilizou R$ 1.746,52 na DCOMP ora examinada.  Os débitos objeto da referida compensação correspondem à estimativa de IRPJ  de fevereiro/2006, no valor de R$ 476,52, e à estimativa de CSLL de fevereiro/2006, no valor  de R$ 1.406,75.  A negativa  tanto da Delegacia de origem, quanto da Delegacia de Julgamento,  está  amparada  no  art.  10  da  IN SRF  nº  600/2005,  onde  foi  estabelecido  que  os  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  a  título  de  estimativas  mensais  de  IRPJ/CSLL  somente  poderiam  ser  utilizados na dedução de IRPJ/CSLL devidos ao final do período de apuração ou para compor  saldos negativos de IRPJ/CSLL do período.  O voto que orientou a decisão da DRJ traz a seguinte observação:  O  que  ocorre  é  que  as  estimativas  mensais  não  são  passíveis  de  restituição,  vez  que  constituem  mera  antecipação  do  tributo  a  ser  apurado  ao  final  do  ano­calendário.  Sendo  mera  antecipação,  não  extinguem o crédito tributário, não havendo que se falar em pagamento  indevido  ou  a  maior.  Quando,  ao  final  do  ano­calendário,  apura­se  saldo  negativo  do  tributo,  resta  então  configurado  o  pagamento  indevido ou a maior, aí sim passível de restituição ou compensação.  Em sede de recurso voluntário, a Contribuinte pretende que seja desconsiderada  a  inexatidão  material  no  preenchimento  da  DCOMP,  de  modo  que  a  compensação  seja  homologada  a  partir  de  crédito  a  título  de  saldo  negativo  de  CSLL  em  2005,  e  não  de  pagamento a maior da estimativa de agosto/2005.  É importante registrar que a regra contida no art. 10 da IN SRF nº 600/2005, que  limitava a utilização de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal, não foi  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.902092/2009­67  Resolução nº  1802­000.163  S1­TE02  Fl. 7          6 repetida  nas  instruções  normativas  posteriores  que  tratam  do  mesmo  assunto  (IN  RFB  nº  900/2008 e IN RFB nº 1300/2012).   Nestes  outros  atos  normativos,  a  Receita  Federal manteve  a  referida  restrição  apenas para o aproveitamento de retenções na fonte indevidas ou a maior, e não mais para os  pagamentos indevidos ou a maior a título de estimativa.  Registro também que a IN SRF nº 600/2005 foi expressamente revogada pela IN  RFB nº 900/2008.  Este colegiado tem admitido compensação com pagamento indevido ou a maior  de  estimativa  desde  que  reste  comprovado  que  o  pagamento  efetivamente  superou  o  valor  mensal  que  seria  devido  (seja  com  base  na  receita  bruta,  seja  a  partir  de  balancete  de  suspensão/redução), e que ele não tenha sido incluído no saldo negativo do período.  A incidência de juros Selic sobre crédito decorrente de pagamento indevido ou a  maior de estimativa mensal é diferente da incidência sobre crédito decorrente de saldo negativo  anual.   Mas  a  indicação  é  de  que  todo  o  pagamento  da  estimativa  de  CSLL  de  agosto/2005 restou incluído no saldo negativo daquele ano, porque consta da ficha 17 da DIPJ  (ajuste anual da contribuição), às  fls. 34, uma dedução anual a  título de “CSLL mensal paga  por  estimativa”  no  valor  de  R$  45.380,81,  que  é  resultante  do  somatório  de  todos  os  pagamentos de estimativa, incluindo o acima referido.  O fato de a contribuinte ter indicado crédito decorrente de pagamento a maior e  não como saldo negativo não prejudica o pleito, porque o art. 165 do CTN não condiciona o  direito  à  restituição  de  indébito,  fundado  em  pagamento  indevido  ou  a  maior,  a  requisitos  meramente formais.  Na sistemática da apuração anual, caso haja tributo devido no encerramento do  ano, as antecipações se convertem em pagamento definitivo. Por outro lado, se houver prejuízo  fiscal, ou ainda se as antecipações superarem o valor do tributo devido ao final do período, fica  configurado o indébito, a ser restituído ou compensado, mas somente a partir do ajuste.  É importante destacar que os recolhimentos a título de estimativa são referentes,  no seu conjunto, a um mesmo período (ano­calendário), guardando uma correspondência direta  com eventual saldo negativo passível de restituição/compensação.   Deste modo, o fato de a Contribuinte reivindicar a repetição de pagamento feito  ao longo de um ano­calendário, por entender que esse pagamento foi feito indevidamente ou a  maior, não pode ser obstáculo ao seu pleito.   O saldo negativo não deixa de ser um pagamento a maior  referente ao mesmo  tributo e ao mesmo ano das estimativas.  O importante é averiguar a repercussão das estimativas no ajuste final.   Mas os elementos constantes dos autos não permitem verificar nem o regime e  nem a composição das estimativas mensais de CSLL ao longo de 2005.   Fl. 93DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.902092/2009­67  Resolução nº  1802­000.163  S1­TE02  Fl. 8          7 Não há cópia completa da DIPJ do ano­calendário de 2005, mas apenas cópia de  sua Ficha 17 (fls. 34), e o balancete apresentado pela Recorrente não atende ao disposto no art.  35 da Lei 8.981/1995:  Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede  o  valor do  imposto,  inclusive adicional,  calculado com base no  lucro  real do período em curso.  Além disso, há outros aspectos a serem verificados em relação à composição do  saldo negativo de CSLL, porque  ele não decorreu  apenas das  estimativas  ao  longo de 2005,  mas também de retenções na fonte ocorridas no período.  Estes  pontos  não  foram  examinados  porque  a  DRF  de  origem  pautou  sua  decisão na mencionada restrição de utilização de crédito decorrente de pagamento indevido ou  a maior de estimativa, fundamento que agora está sendo afastado.   A solução deste processo demanda uma instrução processual complementar.  É necessário que a Delegacia de origem (DRF Natal/RN):   ­ junte aos autos cópia integral da DIPJ do ano­calendário de 2005;  ­  intime  a  Contribuinte  a  apresentar  os  balancetes  de  suspensão/redução  que  tenha  elaborado  relativamente  ao  ano­calendário  de  2005,  e  que  atendam  à  finalidade  determinada no art. 35 da Lei 8.981/1995, conforme o texto anteriormente destacado;  ­ verifique e elabore relatório circunstanciado sobre o valor do saldo negativo de  CSLL no ano­calendário de 2005, analisando não só os pagamentos feitos a título de estimativa  mensal, mas também as retenções na fonte que foram computadas como dedução na DIPJ;   ­ intime a Contribuinte a se manifestar sobre as conclusões da diligência, antes  de o processo retornar ao CARF.  Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência fiscal, para  realização das providências determinadas acima.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa     Fl. 94DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

score : 1.0
4567523 #
Numero do processo: 13409.000224/2006-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. CIÊNCIA POSTAL DA DECISÃO RECORRIDA. TRINTÍDIO LEGAL CONTADO DA DATA REGISTRADA NO AVISO DE RECEBIMENTO OU, SE OMITIDA, CONTADO DE QUINZE DIAS APÓS A DATA DA EXPEDIÇÃO DA INTIMAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Na forma dos arts. 5º, 23 e 33 do Decreto nº 70.235/72, o recurso voluntário deve ser interposto no prazo de 30 dias da ciência da decisão recorrida. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. No caso de intimação postal, esta será considerada ocorrida na data do recebimento colocada no AR ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 2102-002.143
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, pois perempto.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201206

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. CIÊNCIA POSTAL DA DECISÃO RECORRIDA. TRINTÍDIO LEGAL CONTADO DA DATA REGISTRADA NO AVISO DE RECEBIMENTO OU, SE OMITIDA, CONTADO DE QUINZE DIAS APÓS A DATA DA EXPEDIÇÃO DA INTIMAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Na forma dos arts. 5º, 23 e 33 do Decreto nº 70.235/72, o recurso voluntário deve ser interposto no prazo de 30 dias da ciência da decisão recorrida. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. No caso de intimação postal, esta será considerada ocorrida na data do recebimento colocada no AR ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação. Recurso voluntário não conhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 13409.000224/2006-74

conteudo_id_s : 5217967

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-002.143

nome_arquivo_s : Decisao_13409000224200674.pdf

nome_relator_s : GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

nome_arquivo_pdf_s : 13409000224200674_5217967.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, pois perempto.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012

id : 4567523

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:59:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041394838274048

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13409.000224/2006­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­02.143  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  JOÃO PAULO FALCÃO DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  PRAZO  PARA  INTERPOSIÇÃO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  CIÊNCIA  POSTAL  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  TRINTÍDIO  LEGAL  CONTADO DA DATA REGISTRADA NO AVISO DE RECEBIMENTO  OU,  SE OMITIDA, CONTADO DE QUINZE DIAS APÓS A DATA DA  EXPEDIÇÃO  DA  INTIMAÇÃO.  RECURSO  INTEMPESTIVO.  NÃO  CONHECIMENTO.   Na forma dos arts. 5º, 23 e 33 do Decreto nº 70.235/72, o recurso voluntário  deve ser  interposto no prazo de 30 dias da ciência da decisão  recorrida. Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento.  No  caso  de  intimação  postal,  esta  será  considerada ocorrida na data do recebimento colocada no AR ou, se omitida,  quinze dias após a data da expedição da intimação.  Recurso voluntário não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NÃO  CONHECER do recurso, pois perempto.    Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 03/07/2012     Fl. 47DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Acácia  Sayuri  Wakasugi,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta  de  Azeredo Ferreira Pagetti e Francisco Marconi de Oliveira.    Relatório  Em face do contribuinte JOÃO PAULO FALCÃO DE SOUZA, CPF/MF nº  029.440.264­02,  já  qualificado  neste  processo,  foi  lavrada,  em  31/10/2006,  notificação  de  lançamento, decorrente da revisão de sua declaração de ajuste anual do ano­calendário 2004.  Ao contribuinte foram imputadas uma omissão de rendimentos percebidos do  município de Calçado – PE (rendimentos de R$ 2.545,07 e IRRF de R$ 223,06) e uma glosa de  IRRF de R$ 1.713,85, oriundo de rendimentos percebidos da empresa LOPES LOCAÇÃO E  SERVIÇOS LTDA ME, para os quais não havia informação em DIRF.  O  contribuinte  somente  confessou  um  recebimento  de  rendimentos  de  R$  23.496,00 da empresa Lopes Locação e Serviços Ltda.­ME, com o IRRF de R$ 1.713,85, em  sua DIRPF­exercício 2005 (fl. 08).  Inconformado  com  o  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  dirigida  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  alegando  que  executava  serviço  de  transporte  de  passageiros,  devendo  oferecer  à  tributação  apenas  60%  dos  rendimentos  da  atividade.  Juntou  aos  autos  uma  cópia  do  comprovante  de  rendimentos  recebidos  da  empresa  acima,  no  qual  consta  o montante  de R$  7.639,84  como  rendimentos  tributáveis  e  R$  5.093,22  como  rendimentos  isentos  (40%  do  Rendimento  da  Prestação  de  Serviços é Transporte de passageiros), datado de 29/09/2006, sem indicação do ano­calendário  a que se refere e sem qualquer IRRF (fl. 05).  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  A  1ª  Turma  da  DRJ­Recife  (PE),  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento,  em  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  n°  11­25.440,  de  26  de  janeiro de 2009.  A  decisão  acima  considerou  definitiva  a  imputação  dos  rendimentos  recebidos  do Município  de Calçado  (PE),  pois  o  impugnante  não  se  insurgiu  expressamente  contra  eles,  e  manteve  a  glosa  do  IRRF  referente  aos  rendimentos  percebidos  da  empresa  Lopes Locação e Serviços Ltda.­ME, pois o contribuinte não conseguiu comprovar o desacerto  da glosa.  O contribuinte foi intimado da decisão a quo, via postal, como se vê pelo AR  de fl. 25, no qual não há data de recebimento manual, havendo o carimbo com data de entrega  de  16/06/2009  e  postagem  de  09/06/2009.  Irresignado,  interpôs  recurso  voluntário  em  29/07/2009 (fl. 26).  No  voluntário,  o  recorrente  alega,  em  síntese,  que  a  tempestividade  do  recurso voluntário deve ser contada a partir da juntada do AR aos autos, na forma do art. 241, I,  do CPC, implicando no necessário conhecimento do recurso, e, no mérito, alega que tem um  contrato de prestação de serviço de transporte de passageiro com o município de Calçado (PE),  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13409.000224/2006­74  Acórdão n.º 2102­02.143  S2­C1T2  Fl. 2          3 no  qual  já  há  a  retenção  dos  tributos  federais  e municipais,  nada  havendo,  assim,  a  tributar  adicionalmente, como se tentou nestes autos.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  O contribuinte foi intimado da decisão a quo no prazo quinze dias após a data  da postagem (09/06/2009) da intimação de fls. 23 a 25, pois o intimado ou seu proposto não  colocou a data do recebimento no AR de fl. 25, e interpôs o recurso voluntário em 29/07/2009  (fl.  26),  quando  já  fluíra  o  trintídio  legal,  que  teve  seu  termo  final  em  27/07/2009,  segunda­feira, como se demonstrará a seguir.  Para aclarar a afirmação acima, transcrevem­se os arts. 5º, 23 e 33 do Decreto  nº  70.235/72,  que  dispõem  sobre  as  formas  e  prazos  de  intimação  no  rito  do  Processo  Administrativo Fiscal:  Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.   Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Art. 23. Far­se­á a intimação:   I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   II  ­  por  via postal,  telegráfica ou por qualquer outro meio ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   III  ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)   b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)   § 1o , I a III – omissis;   § 2° Considera­se feita a intimação:  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)   III e IV – omissis;  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)   § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)   § 5o a §9º ­ omissis.  (...)  SEÇÃO VI  Do Julgamento em Primeira Instância  (...)  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.   (grifou­se)  Pelo acima destacado, vê­se que o trintídio legal para interposição do recurso  voluntário  conta­se da data de  ciência  anotada no  aviso de  recebimento  ­ AR ou,  se omitida  (caso destes autos), quinze dias após a data da expedição da intimação. Ainda, os prazos serão  contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Pelo que consta dos autos, o contribuinte  foi  intimado da decisão a quo no  prazo de quinze dias contado da expedição do AR de fl. 25 (a intimação foi expedida no dia  09/06/2009),  pois não  anotou no AR a data que  recebeu a  correspondência,  ou  seja,  deve­se  considerar o contribuinte intimado da decisão da Turma de julgamento em 24/06/2009, quarta­ feira, ou 25/06/2009, quinta­feira, aqui considerando que o dia 24 de junho é feriado em grande  parte  dos  municípios  do  nordeste  do  Brasil,  inclusive  no  Estado  de  Pernambuco,  onde  se  encontra  o  domicílio  do  fiscalizado  (Calçado  –  PE).  E  interpôs  o  recurso  voluntário  em  29/07/2009 (fl. 26), quarta­feira. Assim, aqui se toma a data da ciência da decisão da Turma de  Julgamento da DRJ como 25/06/2009, por ser mais favorável ao fiscalizado, implicando que o  prazo para interposição do recurso voluntário encerrou­se no dia 27/07/2009, segunda­feira.   Dessa forma, quando interposto o recurso voluntário em 29/07/2009, já tinha  fluído o prazo legal. Patente, assim, a intempestividade do recurso voluntário, sendo definitiva  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13409.000224/2006­74  Acórdão n.º 2102­02.143  S2­C1T2  Fl. 3          5 a  decisão  da Turma de  Julgamento  da DRJ que  aqui  se  recorre,  como  se  vê  pelo  art.  42  do  Decreto nº 70.235/72, verbis:   Art. 42. São definitivas as decisões:   I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto; (...)  À  guisa  de  conclusão,  deve­se  ressaltar  que  os  prazos  do  processo  administrativo  fiscal  são  contados  na  forma  da  legislação  acima  transcrita  (Decreto  nº  70.235/72  ­  PAF),  não  se  aplicando  as  normas  do  Código  de  Processo  Civil  ­  CPC,  como  pugnado  pelo  recorrente,  pois  as  normas  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  tem  força  de  lei  ordinária, são específicas, não sendo superadas pelas normas gerais do CPC.     Dessa  forma,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  o  recurso  voluntário  interposto, pois perempto.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 51DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

score : 1.0
4567374 #
Numero do processo: 12466.000863/2009-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 14/01/2004 a 09/12/2004 NULIDADE POR VÍCIO DO MPF. AUSÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é instrumento interno de gerenciamento, controle e acompanhamento das atividades de fiscalização. Eventuais falhas em sua emissão ou prorrogação não contaminam o lançamento. HIERARQUIA ENTRE MEIOS DE PROVA. AUSÊNCIA A análise das provas, nos termos do direito processual pátrio, segue o método do livre convencimento motivado, não estabelecendo hierarquia entre os meios de prova, admitindo, por conseguinte, que o julgador forme sua convicção a partir da soma de indícios, principalmente quando, por meio de tais indícios, conclui-se que o fato probando é alvo de simulação. Outrossim, diante de robusto quadro indiciário, capaz de afastar dúvidas acerca da matéria fática, não há espaço para aplicação do art. 112 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 14/01/2004 a 09/12/2004 DANO AO ERÁRIO. OCULTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, DO REAL VENDEDOR, COMPRADOR OU DE RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. O Dano ao Erário decorrente da ocultação das partes envolvidas na operação comercial que fez vir a mercadoria do exterior é hipótese de infração “de mera conduta”, que se materializa quando o sujeito passivo oculta a intervenção de terceiro, independentemente do prejuízo tributário perpetrado. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A imposição de penalidade prevista em lei e cuja onstitucionalidade não foi alvo de questionamento perante o Poder Judiciário não pode ser afastada em face da aplicação de princípios abstratamente citados na Lei nº 9.784, de 1999, só aplicável ao processo administrativo fiscal de maneira subsidiária. Pelo mesmo motivo, não se pode mitigar a incidência da lei vigente em face de suposta violação de princípios constitucionais. Tal medida demandaria exame da constitucionalidade, procedimento vedado a este Colegiado, segundo o art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. REFLEXO DO ART. 33 DA LEI Nº 11.488, DE 2007 SOBRE O INCISO V DO ART. 23 DO DECRETOLEI Nº 1.475, DE 1976. AUSÊNCIA. O art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007 não produz qualquer reflexo sobre a imposição da pena de perdimento ou multa substitutiva à hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação. Jurisprudência. Recurso de Ofício Provido em Parte e Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-001.239
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em dar parcial provimento ao recurso de ofício para restabelecer a fração do lançamento fundada nas declarações de importação nº 04/0253545-8, 04/0804956-6, 04/0908200-1 e negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Luciano Pontes de Maya Gomes, que dava parcial provimento aos recursos voluntário e de ofício para reduzir a multa a 10% do valor aduaneiro, além dos conselheiros Nanci Gama e Álvaro Almeida Filho, que negavam provimento ao recurso de ofício, davam provimento integral ao recurso voluntário e, em segunda manifestação, suscitavam a aplicação da multa de 10% do valor aduaneiro. Fez sustentação oral o advogado Henry Gonçalves Lummertz. A Conselheira Nanci Gama fará declaração de voto.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201111

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 14/01/2004 a 09/12/2004 NULIDADE POR VÍCIO DO MPF. AUSÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é instrumento interno de gerenciamento, controle e acompanhamento das atividades de fiscalização. Eventuais falhas em sua emissão ou prorrogação não contaminam o lançamento. HIERARQUIA ENTRE MEIOS DE PROVA. AUSÊNCIA A análise das provas, nos termos do direito processual pátrio, segue o método do livre convencimento motivado, não estabelecendo hierarquia entre os meios de prova, admitindo, por conseguinte, que o julgador forme sua convicção a partir da soma de indícios, principalmente quando, por meio de tais indícios, conclui-se que o fato probando é alvo de simulação. Outrossim, diante de robusto quadro indiciário, capaz de afastar dúvidas acerca da matéria fática, não há espaço para aplicação do art. 112 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 14/01/2004 a 09/12/2004 DANO AO ERÁRIO. OCULTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, DO REAL VENDEDOR, COMPRADOR OU DE RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. O Dano ao Erário decorrente da ocultação das partes envolvidas na operação comercial que fez vir a mercadoria do exterior é hipótese de infração “de mera conduta”, que se materializa quando o sujeito passivo oculta a intervenção de terceiro, independentemente do prejuízo tributário perpetrado. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A imposição de penalidade prevista em lei e cuja onstitucionalidade não foi alvo de questionamento perante o Poder Judiciário não pode ser afastada em face da aplicação de princípios abstratamente citados na Lei nº 9.784, de 1999, só aplicável ao processo administrativo fiscal de maneira subsidiária. Pelo mesmo motivo, não se pode mitigar a incidência da lei vigente em face de suposta violação de princípios constitucionais. Tal medida demandaria exame da constitucionalidade, procedimento vedado a este Colegiado, segundo o art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. REFLEXO DO ART. 33 DA LEI Nº 11.488, DE 2007 SOBRE O INCISO V DO ART. 23 DO DECRETOLEI Nº 1.475, DE 1976. AUSÊNCIA. O art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007 não produz qualquer reflexo sobre a imposição da pena de perdimento ou multa substitutiva à hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação. Jurisprudência. Recurso de Ofício Provido em Parte e Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 12466.000863/2009-35

conteudo_id_s : 5217440

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3102-001.239

nome_arquivo_s : Decisao_12466000863200935.pdf

nome_relator_s : LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

nome_arquivo_pdf_s : 12466000863200935_5217440.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em dar parcial provimento ao recurso de ofício para restabelecer a fração do lançamento fundada nas declarações de importação nº 04/0253545-8, 04/0804956-6, 04/0908200-1 e negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Luciano Pontes de Maya Gomes, que dava parcial provimento aos recursos voluntário e de ofício para reduzir a multa a 10% do valor aduaneiro, além dos conselheiros Nanci Gama e Álvaro Almeida Filho, que negavam provimento ao recurso de ofício, davam provimento integral ao recurso voluntário e, em segunda manifestação, suscitavam a aplicação da multa de 10% do valor aduaneiro. Fez sustentação oral o advogado Henry Gonçalves Lummertz. A Conselheira Nanci Gama fará declaração de voto.

dt_sessao_tdt : Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011

id : 4567374

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:59:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041394852954112

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 42; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2284; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 3.326          1 3.325  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.000863/2009­35  Recurso nº  884.741   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3102­01.239  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de novembro de 2011  Matéria  MULTA DE CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO  Recorrentes  VIAMAX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E NOKIA  DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 14/01/2004 a 09/12/2004  NULIDADE POR VÍCIO DO MPF. AUSÊNCIA.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  é  instrumento  interno  de  gerenciamento,  controle  e  acompanhamento  das  atividades  de  fiscalização.  Eventuais  falhas  em  sua  emissão  ou  prorrogação  não  contaminam  o  lançamento.  HIERARQUIA ENTRE MEIOS DE PROVA. AUSÊNCIA  A análise das provas, nos termos do direito processual pátrio, segue o método  do  livre  convencimento  motivado,  não  estabelecendo  hierarquia  entre  os  meios  de  prova,  admitindo,  por  conseguinte,  que  o  julgador  forme  sua  convicção a partir da soma de indícios, principalmente quando, por meio de  tais indícios, conclui­se que o fato probando é alvo de simulação.  Outrossim,  diante  de  robusto  quadro  indiciário,  capaz  de  afastar  dúvidas  acerca da matéria fática, não há espaço para aplicação do art. 112 do Código  Tributário Nacional.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 14/01/2004 a 09/12/2004  DANO  AO  ERÁRIO.  OCULTAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO,  DO  REAL  VENDEDOR,  COMPRADOR  OU  DE  RESPONSÁVEL  PELA  OPERAÇÃO.  CARACTERIZAÇÃO.  O Dano ao Erário decorrente da ocultação das partes envolvidas na operação  comercial  que  fez  vir  a  mercadoria  do  exterior  é  hipótese  de  infração  “de  mera  conduta”,  que  se  materializa  quando  o  sujeito  passivo  oculta  a  intervenção de terceiro, independentemente do prejuízo tributário perpetrado.   PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.      Fl. 1DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por NANCI GAMA Processo nº 12466.000863/2009­35  Acórdão n.º 3102­01.239  S3­C1T2  Fl. 3.327          2 A imposição de penalidade prevista em lei e cuja constitucionalidade não foi  alvo de questionamento perante o Poder Judiciário não pode ser afastada em  face  da  aplicação  de  princípios  abstratamente  citados  na  Lei  nº  9.784,  de  1999, só aplicável ao processo administrativo fiscal de maneira subsidiária.  Pelo mesmo motivo, não se pode mitigar a incidência da lei vigente em face  de  suposta  violação  de  princípios  constitucionais.  Tal  medida  demandaria  exame  da  constitucionalidade,  procedimento  vedado  a  este  Colegiado,  segundo  o  art.  62  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.  REFLEXO DO ART. 33 DA LEI Nº 11.488, DE 2007 SOBRE O INCISO V DO ART.  23 DO DECRETO­LEI Nº 1.475, DE 1976. AUSÊNCIA.  O  art.  33  da  Lei  nº  11.488,  de  2007  não  produz  qualquer  reflexo  sobre  a  imposição  da  pena  de  perdimento  ou  multa  substitutiva  à  hipótese  de  ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável  pela operação. Jurisprudência.  Recurso de Ofício Provido em Parte e Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade,  em dar parcial  provimento  ao  recurso  de  ofício  para  restabelecer  a  fração  do  lançamento  fundada  nas  declarações de importação nº 04/0253545­8, 04/0804956­6, 04/0908200­1 e negar provimento  ao  recurso  voluntário. Vencidos  os  conselheiros  Luciano  Pontes  de Maya Gomes,  que  dava  parcial  provimento  aos  recursos  voluntário  e  de  ofício  para  reduzir  a multa  a  10% do  valor  aduaneiro,  além  dos  conselheiros  Nanci  Gama  e  Álvaro  Almeida  Filho,  que  negavam  provimento  ao  recurso  de  ofício,  davam  provimento  integral  ao  recurso  voluntário  e,  em  segunda  manifestação,  suscitavam  a  aplicação  da  multa  de  10%  do  valor  aduaneiro.  Fez  sustentação  oral  o  advogado  Henry  Gonçalves  Lummertz.  A  Conselheira  Nanci  Gama  fará  declaração de voto.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Luciano Pontes de Maya Gomes, Mara Cristina Sifuentes, Álvaro Almeida Filho, Nanci Gama e  Luis Marcelo Guerra de Castro.  Relatório  Trata­se de recursos voluntário e de ofício apresentados em face do Acórdão  07­18.210,  da  2ª  Tuma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis.  Conforme consignado na Descrição dos Fatos às fls. 03 a 60, os despachos de  importação relacionados às fls. 03 a 11 encontrar­se­iam maculados de simulação, em razão de  que foram formulados pela pessoa jurídica Viamax Comercio, Importação e Exportação Ltda.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por NANCI GAMA Processo nº 12466.000863/2009­35  Acórdão n.º 3102­01.239  S3­C1T2  Fl. 3.328          3 (Viamax),  em  seu  próprio  nome,  mediante  a  apresentação  de  faturas  comerciais  que  externariam  a  aquisição  desta  importadora  a  pessoas  jurídicas  ligadas  a  empresas  do  grupo  Nokia  sediadas  na  Alemanha,  Finlândia,  República  da  Coréia,  República  da  Hungria,  República Popular da China, Austria  e EUA, mas que, de  fato,  representariam aquisições da  pessoa jurídica Nokia do Brasil Tecnologia Ltda.(Nokia), apontada como responsável solidária  pelo crédito tributário alvo do presente litígio. Tratar­se­ia de uma operação realizada por conta  e ordem de terceiros, mas que fora declarada como realizada por conta própria.  Aduz­se,  ainda,  falsidade  ideológica  dos  documentos  apresentados  para  instrução do despacho.  Sustenta­se, nessa linha, que, restando caracterizadas duas infrações punidas  com o perdimento da mercadoria,  no  caso  a ocultação do  real  adquirente  e  responsável pela  operação  e  a  apresentação  de  documento  falso  para  instrução  do  despacho,  e  face  à  impossibilidade de se promover a apreensão das mercadorias, lavrou­se o auto de infração alvo  do presente processo para cobrança da multa substitutiva da pena de perdimento.  Ainda segundo consta do relatório fiscal, tais infrações foram demonstradas a  partir  do  cotejamento  entre  documentos  apresentados  para  despacho  pela  pessoa  jurídica  Viamax, especialmente os conhecimentos de transporte e faturas comerciais, e os documentos  que deram apoio à escrituração da pessoa jurídica Nokia, além de outros, intitulados “delivery  notes” e das respostas prestadas às intimações formuladas no curso da ação fiscal.  Registra, finalmente, a autoridade autuante que a motivação para a simulação  seria,  por  parte  da  Viamax,  a  obtenção  indevida  de  benefícios  do  Fundo  para  o  Desenvolvimento das Atividades Portuárias (Fundap) e, por parte da Nokia, o afastamento da  incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  quando  da  comercialização  da  mercadorias,  além  de  imposição  de  prejuízo  ao  controles  próprios  da  legislação  do  IRPJ,  inerentes  às  operações  de  compra  e de  venda  com pessoa  jurídica vinculada  estabelecida  no  exterior (preços de transferência).  Quanto  ao  prejuízo  ao  pagamento  do  IPI,  relata  o  autuante  que,  após  a  intimação  para  apresentação  de  esclarecimentos  acerca  da  forma  de  apuração  do  imposto,  declarara  a Nokia que não  se  creditara no momento da aquisição nem  registrara o débito no  momento  da  venda,  e  que,  para  a  regularização  completa  do  processo,  emitira  notas  fiscais  complementares,  em  Janeiro  de  2007,  promovendo  o  recolhimento  do  imposto.  Não  teriam  sido apresentados documentos que comprovassem tal regularização  Devidamente  cientificadas,  compareceram  a  autuada  e  a  apontada  como  solidária ao processo para impugnar o lançamento nos termos expostos separadamente a seguir:  1­ Pessoa Jurídica Viamax  1.1­ Nulidade do procedimento em face de vício do Mandado de Procedimento Fiscal  Segundo aduz, não foi observado o rito fixado na Portaria RFB n.º 11.371, de  2007,  que  determinou  o  encerramento  de  todos  os  procedimentos  fiscais  pendentes  até  31/12/2007, mediante a competente ciência do sujeito passivo.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por NANCI GAMA Processo nº 12466.000863/2009­35  Acórdão n.º 3102­01.239  S3­C1T2  Fl. 3.329          4 Alega, nessa  esteira, que o MPF de diligência  fora emitido em 19/03/2007,  mas  somente  se  aperfeiçoara  em  22/10/2008,  restando  demonstrado,  consequentemente,  o  descumprimento do prazo fixado para sua extinção.  Expõe  ainda  sua  convicção  acerca  do  papel  do MPF,  como  elemento  que  formaliza e valida a ação fiscal.  1.2. Decadência  Na medida em que o auto de infração alvo do presente processo somente se  aperfeiçoara em 02/04/2009, opera­se a decadência do direito de promover o lançamento que  tivesse como objeto as operações realizadas antes de 02/04/2004. Transcreve o art. 150, § 4º do  Código Tributário Nacional e ementa de julgados proferidos pelo extinto Terceiro Conselho de  Contribuintes.  1.3. Ilegitimidade passiva  Após  trazer  considerações  acerca  da  função  do  lançamento  e  transcrever  citação doutrinária sobre o tema, argui que a penalidade aplicada à Viamax estaria fundada em  presunções carregadas de subjetividade e que sob o mesmo manto do “provável” deveriam ser  analisados  seus  argumentos,  em  estrita  obediência  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade.   Sustenta,  ademais, que ação  fiscal não poderia basear­se  em premissas  sem  demonstrar o caminho percorrido para tanto.  Aduz, ainda, que a característica essencial da importação seria a transferência  de  titularidade. Se, conforme alegado, não  importara ou não adquirira, não poderia  ser eleito  sujeito passivo, nem alvo da aplicação da pena de perdimento.  Ataca  a  aplicação  do  critério  econômico  de  interpretação,  alegadamente  o  fundamento para a imposição da exigência fiscal.  Sustenta,  por  outro  lado,  que  o  Fisco  a  desqualificara  como  importadora,  acusando­a de simular operações, mas não aponta qual teria sido sua motivação ou economia  fiscal alcançada.   Reforça,  em  outro  item  da  impugnação,  que  o  alegado  ganho  inerente  ao  Fundap seria auferido independentemente da operação se realizar na modalidade “por conta e  ordem” ou “por conta própria”.  1.4. Legalidade das operações  Argumenta que os princípios da liberdade fiscal e da capacidade contributiva  estão alinhados ao princípio da dignidade humana e da liberdade.  Assim, em nome da  liberdade  fiscal, dever  fundamental do Estado e direito  fundamental  do  Contribuinte,  caberia  ao  Estado  aceitar  a  opção  fiscal  adotada  pelo  Contribuinte  no  limite  da  sua  liberdade  contributiva  e  negocial.  Cita  obras  dos  juristas  José  Casalta Nabais, Helenilson Cunha Pontes e Heleno Taveira Torres.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por NANCI GAMA Processo nº 12466.000863/2009­35  Acórdão n.º 3102­01.239  S3­C1T2  Fl. 3.330          5 Cita, ademais, trecho do relatório fiscal que demonstraria o histórico regular e  lícito da pessoa jurídica, beneficiária do Fundap e devidamente habilitada a atuar no comercio  exterior. Sustenta, nessa linha, que o próprio Fisco comprovara a conformidade da sua atuação  com as  regras que regem sua atividade, não apontando nenhuma conduta  ilegal, nessa e nem  em qualquer outra operação.  1.5 ­ Ausência de caracterização da intenção deliberada de simular  Aduz que, se houvesse intenção de ocultar a pessoa jurídica Nokia, apontada  como  responsável  solidária,  não  teria  apresentado  documentos  que,  de  alguma  forma,  a  identificariam.  Argumenta que  todas as declarações de  importação alvo de autuação  foram  registradas em 2004, época em que as operações seriam usualmente registradas na modalidade  “em conta própria” e que a modalidade “por conta e ordem” estaria apenas “engatinhando”, já  que teria sido instituída no ano de 2001 e somente regulamentada no ano de 2002, época em  que  as  interpretações  acerca  da  escolha  da  modalidade  de  operação  ainda  seria  alvo  de  divergências por parte da própria Administração Pública.  Para  comprovar  tal  divergência,  afirma  que  Declaração  de  Importação  registrada  em  27/07/2004,  onde  foram  apresentados  documentos  com  as  características  que  deram  ensejo  à  autuação,  foi  parametrizada para o  canal vermelho de  conferência,  objeto de  verificação  física  e  documental,  retificada,  e,  finalmente,  desembaraçada  sem  que  fosse  apontada inconsistência acerca da modalidade de importação.  Contesta, nessa linha, a alegada clareza da legislação e afirma a ausência de  propósito para a prática de irregularidade que colocaria seu empreendimento em risco.  Em face desses argumentos, invoca a aplicação do princípio da presunção de  inocência, gizado no art. 5º, LVII, da Constituição Federal. Transcreve citação do jurista Roque  Carazza acerca do princípio invocado.  1.6 Inexistência de Falsidade Ideológica  Afirma que a imputação de falsidade seria desprovida de fundamento, pois a  fatura seria autêntica e  idônea, na medida em que tal falsidade seria oriunda de presunção de  simulação que não restara comprovada, afastando­se, como conseqüência, o alegado Dano ao  Erário.  Ademais, se tal conduta restasse comprovada, a penalidade não poderia recair  sobre a Viamax,  responsável exclusivamente pela apresentação dos documentos à autoridade  aduaneira. Não sendo responsável pela emissão dos documentos, não poderia responder pelas  penalidades decorrentes da sua falsificação.  1.7 Ausência de Dano ao Erário.  Restando  caracterizado  que,  no  presente  processo,  demonstrou­se  exclusivamente discordância acerca da qualificação da modalidade de operação, desprovida de  elementos que comprovassem o dolo, afastada estaria a conduta típica exposta no inciso V do  art. 23 do Decreto Lei nº 1.455, de 1976.   Fl. 5DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por NANCI GAMA Processo nº 12466.000863/2009­35  Acórdão n.º 3102­01.239  S3­C1T2  Fl. 3.331          6 Após  transcrever  o  dispositivo,  afirma  que  a  conduta  ali  tipificada  só  se  aperfeiçoa na hipótese de fraude ou simulação e que a única possibilidade de se presumir uma  dessas figuras seria a não comprovação da origem dos recursos empregados.  Ademais, para que se caracterizasse a fraude seria imperioso que se revelasse  o  dano  ou  ânimo  de  subtrair  tributos.  Afirma  que  todos  os  tributos  foram  pagos,  não  há  irregularidade documental e as mercadorias estão de acordo com o que foi declarado.  Argumenta  que  a  manutenção  da  autuação,  no  seu  sentir  absurda,  a  condenaria a incertezas e ao término de suas atividades.  2. Pessoa Jurídica Nokia  2.1 Inobservância do Prazo para Revisão Aduaneira  Após transcrever a atual redação do art. 54 do Decreto­lei nº 37, de 1966 e do  art. 570 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 4543, de 2002, afirma que não  foi  observado  o  prazo  de  5  anos,  contados  do  registro  da  DI,  para  a  realização  da  revisão  aduaneira. Cita precedentes do extinto Terceiro Conselho de Contribuintes.  Assim, dado que a revisão das declarações registradas até 02/04/2004 só foi  concluída em data posterior ao limite legal, caberia afastar a fração do lançamento fundada em  tais declarações.  2.2 Violação ao Princípio da Verdade Material  Afirma  que  o  lançamento  litigioso  se  baseara  em  presunções,  suposições  e  ilações,  em  violação  ao  princípio  da  verdade material.  Faz  considerações  acerca  do  alcance  desse  princípio,  traz  citações  doutrinárias  sobre  o  tema  e  cita  jurisprudência  dos  extintos  Conselhos de Contribuintes.  Argumenta que, se restara imputada à impugnante e à pessoa jurídica Viamax  a  prática  de  fraude,  caberia  fazer  prova  do  dolo,  elemento  essencial  à  sua  caracterização.  Transcreve o art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964 e cita jurisprudência dos extintos Conselhos de  Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça.  Questiona  a  imputação  de  penalidade  em  face  do  art.  136  do  Código  Tributário Nacional, na medida em que a conduta apenada exige o dolo para sua prática, o que  atrairia a aplicação do art. 137 do mesmo código, que trata da responsabilidade pessoal.  Afirma,  nessa  linha,  que  a  ausência  de  participação  da  pessoa  jurídica  Viamax na transação comercial não foi alvo de comprovação.  Defende que, em relação a algumas das declarações de importação, como se  verificaria  com  as  de  nº  04/0523545­8  (fls.  1038­1041),  04/0804956­6  (fls.  1763­1765)  e  04/0673554­3  (fls.  1372­1374),  não  teriam sido  trazidos  ao processo  elementos diversos  dos  extratos  e  das  notas  fiscais  de  compra,  sem que  tenha  sido  apontado  qualquer  elemento  que  possa ser tomado como falso.  Registra que, em outros casos, onde são identificadas declarações instruídas  com faturas comerciais em que a Nokia seria citada, a exemplo das DI n.ºs 04/0279100­7 (fls.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por NANCI GAMA Processo nº 12466.000863/2009­35  Acórdão n.º 3102­01.239  S3­C1T2  Fl. 3.332          7 575/577),  04/0413540­9  (fls.  856/858),  04/0413600­6  (fls.  941/943),  04/0460216­3  (fls.  951/953)  e  04/0734145­0  (fls.  1538/1541),  não  haveriam  elementos  para  atribuir­lhe  a  condição de adquirente das mercadorias importadas.  Aduz  reiteradamente  que  não  haveria  elementos  para  considerar  que  a  Viamax, que poderia perfeitamente adquirir produtos da marca Nokia e comercializá­los, não  seria  a  responsável  pela  aquisição  das  mercadorias,  especialmente  quando  existente  no  mercado  interno  empresa  do  próprio  grupo NOKIA  que  poderia  adquirir  essas mercadorias,  assim como diversas companhias telefônicas que as vendem.  Contesta a  imputação de  falsidade material  de  faturas  fundada na diferença  entre o formato dos documentos, destacando a ausência de norma que obrigue a adoção de um  padrão único. Tratando­se de emitentes diferentes, sediadas em diferentes países, não haveria  como  arguir  vício  dos  documentos  baseado  nesse  critério.  Ademais,  caberia  à  fiscalização  demonstrar qual seria o formato verdadeiro.  Conclui,  assim,  que,  além  de  falho,  o  critério  empregado  seria  parcial  e  conveniente para as acusações, pois sustentaria que o formato verdadeiro seria o que informa a  participação da Nokia e o falso, o que não indicaria tal participação.  Contesta, ainda o poder probante do documento denominado “delivery note”,  que não teria o poder de formalizar a operação de compra e venda entabulada nos  termos da  fatura  comercial,  verdadeiro  documento  apto  a  comprovar  essa  operação.  Em  caso  de  divergência entre os dois documentos, deveria prevalecer o segundo.  Por  outro  lado,  ainda  que  tal  documento  ou  a  fatura  comercial  consigne  a  expressão  “sold  to:  Nokia  do  Brasil  Tecnologia  Ltda.”,  ou  qualquer  outra  análoga,  caberia  considerar a possibilidade de erro. A Nokia do Brasil não poderia figurar como adquirente das  mercadorias na medida em que não foi a responsável pelos pagamentos efetuados a empresas  no exterior. Pleiteia a realização de diligência junto ao Banco Central do Brasil no intuito de  confirmar tal alegação.  Contesta  a  afirmação  de  que  os  conhecimentos  de  transporte  seriam  ideologicamente falsos na medida em que tais títulos não indicariam a pessoa jurídica Viamax  como  adquirente  das  mas  como  consignatária.  Ademais,  se  admitisse  que  as  importações  ocorreram  na  modalidade  “por  conta  e  ordem  de  terceiros”,  não  caberia  imputar­lhes  a  condição de  ideologicamente  falsos,  na medida  em que  esta  exigência  estaria  expressamente  fixada na IN SRF 225, de 2002.  Sustenta, por outro lado, que as faturas relativas às declarações de importação  04/0460218­0  (fls.  968/970)  e  04/0908200­1  (fls.  1976/1978),  foram  expedidas  por  exportadoras  que  não  fazem  parte  do  grupo  econômico Nokia,  no  caso  as  pessoas  jurídicas  FOXCONN  e  PHILLIPS,  afastando,  pelo  menos  com  relação  a  essas  duas  operações,  as  acusações do Fisco.   Insurge­se contra a acusação de falsidade da fatura comercial que instruiu a  DI n.º 04/0460218­0 (fls. 968/970) em face de eventuais erros de grafia. Tal acusação seria tão  falaciosa quanto a de que a Viamax não poderia importar e comercializar no mercado interno  produtos da marca Nokia.   Fl. 7DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por NANCI GAMA Processo nº 12466.000863/2009­35  Acórdão n.º 3102­01.239  S3­C1T2  Fl. 3.333          8 Contesta,  ainda,  o  argumento  de  que  fizera  uma  opção  questionável  ao  importar  mercadorias  por  meio  de  recinto  alfandegado  no  Espírito  Santo,  quando  seu  estabelecimento  fabril  estaria  situado  na  Zona  Franca  de  Manaus.  Pondera,  quanto  a  tal  acusação, que as notas fiscais de saída emitidas pela Viamax evidenciam que os produtos não  eram vendidos para o estabelecimento em Manaus, mas para o situado em Barueri­SP.  Por outro lado, tratando­se, na maioria dos casos, de produtos acabados, que  não recebem os benefícios fiscais relativos à Zona Franca de Manaus, não haveria motivo para  importá­los por meio de recinto próximo de seu estabelecimento fabril. A acusação de que teria  procurado obter benefícios semelhantes àqueles assegurados pela Zona Franca de Manaus, sem  no entanto, sujeitar­se à legislação que disciplina esse regime aduaneiro, seria mera ilação.  Ademais,  o  estabelecimento  industrial  da  Nokia  do  Brasil  se  encontraria  plenamente adequado à legislação que disciplina o regime da Zona Franca de Manaus.  Considera  igualmente  infundada  a  alegação  de  que  pretenderia  se  furtar  ao  controle do preço de transferência: nos termos do § 5º do art. 2º da IN SRF n.º 243, de 2002,  esse  controle  seria  igualmente  aplicado  em  aquisições  no  mercado  interno  de  produtos  importados por sua conta e ordem ou por meio de uma importação por encomenda.  Restando demonstrado,  em  face da  soma desses  argumentos,  que o  auto de  infração  litigioso  valeu­se de  indícios  e  presunções  para  imputar  infrações,  caberia  aplicar  o  disposto  no  art.  112  do  CTN,  que  trata  da  interpretação mais  favorável  ao  acusado  quando  houver dúvida quanto às circunstâncias materiais do fato.  Consequentemente, ausente a comprovação de que a Nokia seria a adquirente  das mercadorias no exterior, não haveria que se falar em interposição fraudulenta ou utilização  de  documentos  falsos  no  desembaraço  aduaneiro  de  importação,  não  havendo,  em  conseqüência, como se pretender aplicar a pena de perdimento ou a multa substitutiva.  Defende, em outro giro, que a interposição fraudulenta de terceiros deixara de  ser  punida  com  a  pena  de  perdimento,  mas  com  a  multa  de  10%  do  valor  da  operação  acobertada. Cita o art. 33 da Lei n.º 11.488, de 2007, aplicável ao presente litígio em face da  retroatividade benigna, prevista na alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN.  Argumenta,  ainda,  que  não  haveria  como  aplicar,  no  presente  processo,  o  parágrafo único do  art.  116 do CTN,  em  face da  ausência de  regulamentação. Os  artigos da  Medida Provisória n.º 66 de 2002 que trataram do tem não foram alvo de conversão.  Finalmente, informa que a imputação relatada pelo autuante e consignada na  Ficha nº 06/0030607­0 do Sistema Radar, no sentido de que a Nokia utilizaria fatura comercial  confeccionada  no  Brasil  teria  sido  afastada  em  julgamento  administrativo  promovido  pela  Delegacia de Julgamento e confirmado pelo Conselho de Contribuintes.  Ponderando as  razões aduzidas pela autuada,  juntamente  com o consignado  no  voto  condutor,  decidiu  o  órgão  julgador  a  quo  pela  manutenção  parcial  da  exigência,  conforme se observa na ementa abaixo transcrita:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 14/01/2004 a 09/12/2004  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por NANCI GAMA Processo nº 12466.000863/2009­35  Acórdão n.º 3102­01.239  S3­C1T2  Fl. 3.334          9 DILIGÊNCIA.  CONTRATOS  DE  CÂMBIO.  DESNECESSIDADE.  Na  modalidade  de  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiro  tanto  o  importador  quanto  o  adquirente  podem  figurar  no  contrato  de  câmbio,  sem que  isso  a  desnature,  sendo  portanto,  irrelevante,  para  a  caracterização, ou  não,  dessas  operações a  comprovação de quem figurou nos referidos contratos.  Assunto: Normas de Administração Tributária  Período de apuração: 14/01/2004 a 09/12/2004  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  não  constitui  requisito  de  validade  do  lançamento,  pois  é  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimento de auditoria fiscal.  Assunto:  Obrigações  Acessórias  Período  de  apuração:  06/04/2004  a  09/12/2004  CONVERSÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO. TRADING. LEGITIMIDADE PASSIVA.  Nos  termos  da  legislação  aduaneira,  respondem  pela  infração,  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie.  IMPORTAÇÃO  POR  CONTA  E  ORDEM  DE  TERCEIRO.  OCULTAÇÃO DO COMPRADOR. SIMULAÇÃO.  A importação realizada por conta e ordem de terceiro pode ser  comprovada  pelo  Fisco  tanto  pela  demonstração  de  que  a  operação  de  comércio  exterior  não  foi  realizada  com  recursos  do  próprio  importador  quanto  pela  demonstração  de  que  a  fatura  comercial  ou  qualquer  outro  documento,  emitido  pelo  exportador,  identifica  outro  adquirente  que  não  aquele  que  figura na DI, a um só tempo, como importador e adquirente da  mercadoria  importada,  cabendo  ao  impugnante  apresentar  prova em contrário.  FALSIDADE  DOCUMENTAL.  FALTA  DE  CONTESTAÇÃO  ESPECÍFICA.  A  falta  de  esclarecimento  ou  de  contestação  específica  acerca  dos  pressupostos  adotados  pelo  Fisco  para  amparar  a  imputação,  torna  incontroversa,  na  espécie,  a  infração  de  falsidade documental.   FALSIDADE MATERIAL. FATURA.   A imputação de falsidade material da fatura comercial  fundada  em  aspectos  da  grafia  do  documento  impõe  à  fiscalização  o  encargo  de  juntar  ao  processo  a  pretensa  fatura  comercial  verdadeira,  de  molde  a  se  poder  verificar  se  os  elementos  apontados pela fiscalização são, ou não,  indicativos da aludida  falsidade material.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por NANCI GAMA Processo nº 12466.000863/2009­35  Acórdão n.º 3102­01.239  S3­C1T2  Fl. 3.335          10 DANO AO ERÁRIO. PROVA.  A  infração  caracterizadora  do  dano  ao  Erário  deve  ser  demonstrada  pelo  Fisco  com  a  juntada  aos  autos  dos  documentos hábeis à sua comprovação.  IMPORTAÇÃO.  OCULTAÇÃO  DO  REAL  COMPRADOR.  SIMULAÇÃO.  Converte­se  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  que  foram  importadas  mediante  interposição  fraudulenta  que  não  sejam  localizadas  ou  que  tenham  sido  consumidas.  Período apuração: 14/01/2004 a 02/04/2004  CONVERSÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO  EM  MULTA.  DECADÊNCIA.   O  direito  de  impor  penalidade  extingue­se  em  cinco  anos,  a  contar da data da infração.  Impugnação Procedente em Parte  Regularmente cientificadas, comparecem as pessoas  jurídicas para,  em sede  de  recurso  voluntário,  essencialmente,  repisar  os  pontos  de  inconformidade  manejados  por  ocasião da instauração da fase litigiosa, acrescentando, com relação ao julgamento recorrido, o  que se segue:  1­ Pessoa jurídica Viamax;  1.1 ­ Quanto à nulidade do procedimento por vício do MPF:  Seria inaceitável o entendimento de que o MPF seria um mero ato de controle  da  fiscalização.  Estar­se­ia  diante  de  ato  vinculado  e,  como  tal,  não  se  poderia  admitir  que  normas a ele atreladas não seriam dotadas de poder de coerção, cujo descumprimento não vicie  o ato administrativo.  1.2 ­ Documentação apontada como ideológica ou materialmente falsa.  Esclarece  que  a  alegada  inconsistência  entre  as  faturas  comerciais  e  os  conhecimentos  de  transporte,  que  consignaram  como  exportador  a  pessoa  jurídica  NOKIA  MOBILE PHONES, quando deveria ter informado a pessoa jurídica NOKIA INC seria fruto de  desatualização de dados cadastrais da transportadora.  Junta,  na  oportunidade,  declaração  da  pessoa  jurídica  DHL  Logistics  ratificando  tal  informação.  Cita  jurisprudência  dos  extintos  Conselhos  de  Contribuintes  admitindo a juntada de prova na fase recursal.  1.3 Divergência na Administração acerca da qualificação da operação de comercio exterior.  A  fim  de  demonstrar  a  procedência  de  seus  argumentos  acerca  da  controvérsia  afeta  à  definição  da  modalidade  de  operação  correta,  ou  seja,  se  a  importação  deveria  ser declarada como “por conta própria” ou “por conta e ordem”, aduz que o próprio  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por NANCI GAMA Processo nº 12466.000863/2009­35  Acórdão n.º 3102­01.239  S3­C1T2  Fl. 3.336          11 relator admitira o equívoco quando da qualificação dos sujeitos passivos. Transcreve trecho do  voto condutor.  1.4. Ausência de Dano ao Erário  Sustenta que o órgão de primeira instância não logrou êxito em demonstrar o  dano perpetrado pela conduta atribuída ao sujeito passivo.  Argumenta  que  o  perdimento  só  se  justifica  nas  hipóteses  em  que  a  mercadoria  se  encontra  em  situação  irregular  ou  que  seu  proprietário  deixou  de  atender  aos  preceitos legais, hipóteses não verificadas no presente processo.  Cita  jurisprudência  dos  Tribunais  Superiores  acerca  da  inaplicabilidade  da  pena de perdimento a mercadorias adquiridas de boa­fé.  1.5. Excesso de Exação ­ Desobediência dos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade   Faz considerações acerca do princípio da proporcionalidade e sua aplicação  como um limitador à discricionariedade administrativa. Sustenta que a aplicação da lei deve ser  congruente com os fins por ela visados. Transcreve doutrina.  Aduz que, apesar da Lei nº 9.784, de 1999,  fazer menção aos princípios da  razoabilidade  de  proporcionalidade  separadamente,  na  realidade,  a  proporcionalidade  constituiria um dos aspectos da razoabilidade.  Sustenta,  que  essa  proporcionalidade  deve  ser  medida  diante  do  caso  concreto, fator que igualmente reduziria a liberdade para decisão.  Esclarece que o princípio da razoabilidade, sob a feição da proporcionalidade  entre  meios  e  fins,  estaria  contido  implicitamente  no  art.  2º,  parágrafo  único,  da  Lei  nº  9.784/99, que impõe à Administração Pública, em seu inciso V, a adequação entre meios e fins,  vedada  a  imposição  de  obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente necessárias ao atendimento do interesse público .  1.6 Retroatividade Benigna  Considerando  que  a  penalidade  prevista  no  art.33  da  Lei  n°  11.488/2007,  posteriormente editado, é menos severa que a sanção originalmente imposta pela ocultação do  real adquirente, se restasse caracterizada irregularidade apontada, a multa a ser aplicada seria a  capitulada no dispositivo novel.  2­ Pessoa Jurídica Nokia  2.1 Impossibilidade de se formalizar o lançamento sem a comprovação das irregularidades  Inicialmente,  tece  considerações  acerca  do  ônus  da  prova  e  traz  à  colação  excertos da obra de Alberto Xavier e de Leandro Paulsen e René Bergman Ávila e transcreve o  art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972.  Reitera, em seguida, suas considerações relativas à aplicação do princípio da  verdade  material,  além  de  sua  convicção  acerca  da  impossibilidade  de  se  fundamentar  a  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por NANCI GAMA Processo nº 12466.000863/2009­35  Acórdão n.º 3102­01.239  S3­C1T2  Fl. 3.337          12 exigência  com  base  em  presunções  e  ilações.  Cita  jurisprudência  do  extinto  Conselho  de  Contribuintes.  Argumenta  que  a  acusação  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros  ou  utilização de documento falso não pode ser formulada em razão do conjunto de operações. Tal  infração  diz  respeito  a  cada  importação,  Na  mesma  linha,  os  meios  de  prova  deveriam  ser  apresentados e avaliados em relação a cada uma dessas operações.  Assim,  ainda  que  se  admitisse  a  utilização  de  prova  indiciária,  tal  quadro  estaria  adstrito  às  importações  em  relação  às  quais  a Fiscalização  produzira  algum elemento  material.  Em  relação  às  demais,  só  existiriam  suspeitas  ou  presunções,  insuficientes  para  embasar o lançamento.  2.2 ­ Elementos que deveriam ter sido provados  Entende  a  recorrente  que,  para  a  caracterização  das  infrações  indicadas,  interposição  fraudulenta  e uso  de  documento  falso  caberia  trazer  ao  processo  elementos  que  dessem respaldo a tal acusação.  Aduz, nessa esteira, que as conclusões do Fisco partiriam da premissa de que  a  Recorrente  deveria  ter  sido  indicada  nas  declarações  de  importação  como  adquirente  das  mercadorias  importadas  no  exterior.  Apenas  em  tal  hipótese  restaria  caracterizada  a  interposição  fraudulenta  de  terceiro  e,  consequentemente,  tornar­se­iam  as  declarações  ideologicamente falsas. Transcreve o art. 23, V do DL nº 1.455, de 1976.  Como  consequência,  para  a  caracterização  da  infração,  não  seria  suficiente  demonstrar que a recorrente participou da operação. Seria necessário comprovar que, à época  dos despachos esta participação deveria ser consignada nas declarações.  Ocorre  que,  à  época  dos  despachos,  ainda  não  haveria  preceito  que  determinasse a identificação do encomendante. Essa indicação só se tornou obrigatória quando  do início da vigência da IN 634, de 24 de março de 2006, ou pelo menos do art. 13 da Lei nº  11.281, de 20 de fevereiro de 2006.  Traça as características da importação por encomenda e as justificativas para  sua  criação  e,  em  seguida,  expõe  sua  convicção  no  sentido  de  que,  segundo  o  autuante,  as  operações realizadas por conta do importador, mas por ordem do adquirente se enquadrariam  no conceito de “por encomenda”.  Assim, ainda que se admitisse que as operações objeto do presente processo  se  realizaram  nessa  modalidade,  não  haveria  como  impor  penalidades  à  recorrente  pela  omissão de sua indicação nas declarações, a menos que restasse demonstrado que as operações  enquadrariam na modalidade “por conta e ordem de terceiro”.   Para tanto, deveria provar que a operação, além de se realizar “por ordem”,  teria  igualmente  se  realizado  “por  conta”  do  importador.  Sustenta,  nessa  linha,  que  a  característica  fundamental  que  demarca  a  operação  como  “por  conta  e  ordem  de  terceiros”  seria a origem dos recursos empregados. Cita o art. 1º da IN 225, de 2002.  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por NANCI GAMA Processo nº 12466.000863/2009­35  Acórdão n.º 3102­01.239  S3­C1T2  Fl. 3.338          13 Em  face  de  todos  esses  argumentos,  sem  a  comprovação  de  que  a Viamax  não  disporia  de  recursos  próprios  para  fazer  face  às  operações,  cairiam  por  terra  os  fundamentos da exigência.  Posteriormente, após reiterar os argumentos acerca da não caracterização do  dolo,  passa  à  exposição  pormenorizada  dos  elementos  que,  no  seu  sentir,  demonstrariam  os  equívocos do julgamento alvo de recurso.  Após  expor que, para  efeito do  julgamento da  lide,  seria  incontroverso que  fechamento  do  contrato  de  câmbio  teria  sido  efetuado  pela  pessoa  jurídica  Viamax,  que  também arcara com o pagamento das despesas relativas à importação, reitera seus argumentos  acerca da fragilidade dos elementos de prova carreados.  Afirma  que  adquirente  é  aquele  que  promove  o  pagamento  e  contesta  a  conclusão de que as faturas informariam quem seria o adquirente da mercadoria, aduzindo que  tais  documentos  identificariam  exclusivamente  o  comprador,  enquanto  partícipe  da operação  de compra e venda internacional, não contendo, nessa senda, informação acerca da origem dos  recursos aplicados na operação.   Ausente tal indicação, não haveria como excluir a possibilidade de erro nesse  documento. O acórdão recorrido reconheceria que a indicação da pessoa jurídica na fatura não  seria a prova cabal da condição de adquirente.  Enumera  as  operações  em  que  a  fatura  comercial  indica  a  pessoa  jurídica  Viamax como adquirente, mas que a exigência foi mantida com base nas informações colhidas  nas  export  notes  e,  mais  uma  vez,  argumenta  que,  na  discrepância  entre  os  documentos,  prevaleceria a fatura, a rigor o único apto a comprovar as características da operação.   Aponta  contradição  no  raciocínio,  sustentando que,  nas  hipóteses  em que  a  recorrente  figurou na fatura, este documento seria suficiente para comprovar que esta seria a  verdadeira adquirente e, quando não constou, atribui­se valor probante ao “export note”.  Defende  que  a  circunstância  da  nota  de  compra  identificar  a  Nokia  como  compradora  (customer)  das mercadorias  e  a  fatura  comercial  não  identificar  a Viamax como  adquirente, mas  exclusivamente  como  importadora,  não possuem a  relevância  assumida pelo  acórdão recorrido.  No seu sentir,  a circunstância de  a Viamax ser  indicada como “importer" e  não como "customer" não indica que tal pessoa jurídica não seja a adquirente da mercadoria.  Tal  indicação  decorreria  do  formato  da  fatura  comercial  utilizada  pelo  exportador,  Nokia  GMbh,  que  emitiu  as  faturas  que  instruíram  as  declarações  listadas. As  operações  da Nokia  OYJ,  da  Nokia  TMC  LTD,  da  Beijing  Nokia Mobile  Telecommunication  Ltd.,  da  Dongguan  Nokia  Mobile  Phones  Co  Ltd.,  da  Philips  e  da  Foxconn  identificam  o  destinatário  da  mercadoria.  importada  como,  "importer",  enquanto  outros  exportadores  o  identificam  como  "customer".  Registra  que  a  expressão  “customer”  não  poderia  ser  traduzida  como  “adquirente”, mas como “cliente”. Assim, se for empregado o significado literal, chegar­se­ia à  conclusão  de  que  nenhum  dos  documentos  constaria  a  informação  de  que  a  Nokia  seria  a  adquirente das mercadorias. Aduz que o acórdão recorrido teria mais uma vez empregado “dois  pesos e duas medidas” para valoração da prova, pois  traduzira a expressão “customer” como  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por NANCI GAMA Processo nº 12466.000863/2009­35  Acórdão n.º 3102­01.239  S3­C1T2  Fl. 3.339          14 adquirente, mesmo quando esse não seria o  seu  significado  literal, mas  se negou a empregar  esse critério para a  tradição da expressão “importer”, emprestando­lhe uma  tradução  literal e  afirmando que se trataria de “importador”.  Não haveria, portanto, para tratar de maneira diversa as faturas comerciais em  que é indicada a Viamax apenas porque ela teria sido indicada como “importer” e não como  “customer”.  Em seguida, após transcrever trecho do relatório fiscal, aponta equívoco por  parte  do  acórdão  recorrido  ao  afirmar  que  o  perdimento  não  estaria  fundado  na  falha  na  qualificação da Viamax nos conhecimentos de transporte.  Da mesma forma, contesta a conclusão do aresto recorrido no sentido de que  a acusação de falsidade das faturas não estaria escorada na diferença de formato.  Aduz, com relação a este ponto, que um dos elementos em que o autuante se  fundou  para  a  lavratura  teria  sido,  sim,  tal  diferença  de  formato.  Transcreve  trecho  que  encerraria tal informação.  Reafirma  os  argumentos  acerca  da  validade  dos  conhecimentos,  transcrevendo trecho da instrução normativa que disciplina a importação por conta e ordem e  reforça  a  fragilidade  da  acusação  de  falsidade  com  base  nas  características  extrínsecas  das  faturas.  Esclarece  que  "Nokia Mobile  Phones  Inc."  seria  a  antiga  denominação  da  empresa "Nokia Inc.", conforme documentos que anexou aos autos, justificando a divergência  entre as faturas comerciais e os conhecimentos de transporte, afastando, ademais, a alegação de  que as pessoas jurídicas seriam empresas diferentes. Tratam­se de denominações diferentes da  mesma empresa.  Consigna,  assim,  que  as  alegadas  divergências,  insuficientes  para  que  se  considere o documento falsificado, seriam fruto de erro de preenchimento.   Aduz  equívoco  do  acórdão  recorrido  em  considerar  que  a  alegação  de  falsidade da declaração  de  importação nº 04/0673554­3  tornara­se  incontroversa,  em  face da  ausência de esclarecimento ou contestação específica. Transcreve trechos da impugnação onde  acusa a ausência de provas da alegada falsidade e indica que tal declaração se enquadra nessa  hipótese.  Reitera  que  os  documentos  acostados  (nota  fiscal  de  saída,  packing  list  e  conhecimento de transporte) indicam a Viamax como adquirente da mercadoria.  Aponta  que  o  documento  acostado  a  tal  declaração  (fls.  1376)  não  corresponderia  a  uma  invoice, mas  a  um packing  list,  fato  que  se  comprovaria  por meio  de  comparação  com  faturas  acostadas  às  fls.  1287  e  1386,  por  exemplo.  Assim,  não  haveria  elementos  para  afirmar  que  a  operação  ocorrera  por  conta  e  ordem  de  terceiros.  Para  tanto,  seria necessário acostar uma fatura comercial ou a nota de entrega.   Também não haveria como afirmar  a  falsidade dos documentos necessários  ao desembaraço, hipótese em que, segundo restaria consignado no acórdão recorrido, deveriam  ser apresentados, além dos documentos indicados, o conhecimento de transporte.  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por NANCI GAMA Processo nº 12466.000863/2009­35  Acórdão n.º 3102­01.239  S3­C1T2  Fl. 3.340          15 Arremata  arguindo  que,  na  linha  desenvolvida  pelo  acórdão  recorrido,  o  lançamento deveria ser igualmente considerado como prejudicado por falta de provas.  Após reiterar que a acusação da não participação da pessoa jurídica Viamax  estaria desprovida de provas, aponta suposta divergência entre as planilhas de fls. 42, onde são  listadas  57  declarações  alegadamente  instruídas  com  documentos  falsos,  e  o  total  de  declarações  consideradas  maculadas,  270.  Se  somente  57  estariam  escoradas  em  meios  de  prova, não haveria qualquer  indício em relação às demais. Reitera a sua convicção acerca do  poder probante das faturas comerciais.  2.3­ Ausência de Prova do Dolo  Sustenta  que  o  acórdão  recorrido  não  lograra  demonstrar  que  haveria  nos  autos prova de que a Viamax e a Recorrente agiram dolosamente, preferindo sustentar que tal  prova não seria necessária.  Contesta tal conclusão arguindo que, como restara demonstrado à saciedade,  a prova do dolo específico seria essencial, para que o auto de infração pudesse prevalecer.  Contesta igualmente a afirmação consignada no acórdão recorrido no sentido  de  que  a  comprovação  da  ocultação  somente  possível  em  sede  de  procedimento  de  revisão  aduaneira,  o  que  justificaria  o  desembaraço  de  diversas  declarações  de  importação  parametrizadas para os canais vermelho e amarelo sem que a correta  identificação das partes  fosse questionada.  Segundo  aduz,  se o Acórdão  recorrido  fixou  o  entendimento  no  sentido  de  que o exame das faturas e dos AWB seria suficiente para a prova do ilícito e tais documentos  instruem  a  declaração  de  importação.  Consequentemente,  tais  infrações  poderiam  ser  sido  identificadas no curso do despacho de importação.  Assim,  afirma, mais  uma  vez,  que,  em  face  de  tais  desembaraços,  poderia  assumir o entendimento de que não estaria cometendo alguma irregularidade.  2.4 Retroatividade Benigna  Após reiterar as alegações acerca da aplicação retroativa do art. 33 da Lei nº  11.488, de 2007, traz à colação entendimento assentado em julgados da DRJ São Paulo II, no  sentido  de  que  o  dispositivo  novel  teria  como  agente  apenas  o  importador  ou  exportador  ostensivo, aquele que cede o nome, em face da aplicação do princípio que veda o bis in idem.  Indica o número dos acórdãos e a data em que foram prolatados.  Argui,  ademais,  que  a  aplicação  do  §  3º  do  art.  727  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  nº  6.759,  de  2009,  expressamente  citado  pelo  acórdão  recorrido, estaria restrita às hipóteses em que multa de 10% seria aplicada em conjunto com o  perdimento. Ou seja, quando se configurassem infrações distintas ou sujeitos passivos distintos.  No  presente  processo,  segundo  aduz,  as  penalidades  seriam  aplicadas  ao  mesmo sujeito passivo e em razão da mesma infração.  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por NANCI GAMA Processo nº 12466.000863/2009­35  Acórdão n.º 3102­01.239  S3­C1T2  Fl. 3.341          16 Foi apresentado  recurso de ofício  relativo ao montante exonerado em razão  do  reconhecimento da decadência  relativamente  às declarações de  importação  registradas em  data anterior a 5 anos, contados da data da formalização da exigência.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção.  Em  nome  da  clareza,  analiso  separadamente  cada  um  dos  pontos  sobre  os  quais se formou o presente litígio.  1­ Preliminarmente ­ Vício do Mandado de Procedimento Fiscal.  Sustenta o sujeito passivo a nulidade do auto de  infração em razão de vício  do MPF  que  o  teria  dado  suporte.  Segundo  aduz,  a  norma  disciplinadora  da  sua  expedição  determinaria  seu  encerramento  e  conversão  até  determinada  data.  Descumprida  tal  determinação, restara viciada a exigência fundada no referido mandado.  Peço vênia para não acatar tal pedido.  Como  é  cediço,  o  art.59  do Decreto  nº  70.235,  de  1972  é  suficientemente  claro  quando  enumera  as  hipóteses  de  nulidade  do  procedimento:  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  incompetência  do  agente,  hipóteses  que  não  guardam  relação  com  suposta  falha  na  emissão do MPF.   Inegável, ademais, que o dever de promover o lançamento de ofício encontra­ se  gizado  no  parágrafo  único  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional1  e  o  seu  descumprimento  caracterizaria  violação,  sujeita  a  responsabilização  do  agente  legalmente  competente, o Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 6º, I, “a” 2, da Lei  nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002.  Nesse  ponto,  penso  que  a  remansosa  jurisprudência  dos  extintos Conselhos  de Contribuintes andou bem quando firmou norte jurisprudencial semelhante ao adotado.   Confira­se:  Acórdão  104­23228,  da  4ª  Turma  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Sessão de 29/05/2008                                                              1  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  2  Art.  6º  São  atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal,  no  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda,  relativamente  aos  tributos  e  às  contribuições por ela administrados: (Vide Medida Provisória nº 258, de 2005)  I ­ em caráter privativo: (Vide Medida Provisória nº 258, de 2005)  a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário; (Vide Medida Provisória nº 258, de 2005)  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por NANCI GAMA Processo nº 12466.000863/2009­35  Acórdão n.º 3102­01.239  S3­C1T2  Fl. 3.342          17 “MPF  ­  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  DEMONSTRATIVO  DE  EMISSÃO  E  PRORROGAÇÃO  ­  CIÊNCIA  ­  O  MPF  ­  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  de  informação  ao  contribuinte.  Seu  vencimento  não  constitui,  por  si  só,  causa  de  nulidade  do  lançamento  e  nem  provoca  a  reaquisição  de  espontaneidade por parte do sujeito passivo. Eventuais omissões  ou  incorreções  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  são  causa de nulidade do auto de infração. Ademais, o suposto vício  estaria em processo estranho aos presentes autos.  Acórdão  105­16427,  da  5ª  Turma  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Sessão de 26/04/2007:  IRPJ  ­  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  MPF  ­  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE  ­  O  MPF  ­  Mandado  de  Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e  de  informação  ao  contribuinte.  Eventuais  omissões  ou  incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal não são causa  de nulidade do auto de infração.  Acórdão  105­16209,  da  5ª  Turma  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Sessão de 07/12/2006:  IRPJ  ­  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  MPF  ­  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE  ­  O  MPF  ­  Mandado  de  Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e  de informação ao contribuinte. Seu vencimento não constitui, por  si  só,  causa  de  nulidade  do  lançamento  e  nem  provoca  a  reaquisição  de  espontaneidade  por  parte  do  sujeito  passivo.  Eventuais  omissões  ou  incorreções  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  são  causa  de  nulidade  do  auto  de  infração.  Acórdão  101­95760  da  1ª  Turma  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Sessão de 21/09/2006:  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  –  Eventuais  omissões  ou  incorreções  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não são causa de nulidade do auto de infração, porquanto, sua  função  é  de  dar  ao  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  conhecimento  da  realização  de  procedimento  fiscal  contra  si  intentado, como também, de planejamento e controle interno das  atividades e procedimentos fiscais, tendo em vista que o Auditor  Fiscal  do  Tesouro  Nacional,  devidamente  investido  em  suas  funções,  é  competente  para  o  exercício  da  atividade  administrativa de lançamento.  Acórdão  105­15854,  da  5ª  Turma  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Sessão de 26/07/2006:  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  Eventuais  omissões  ou  incorreções  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não são causa de nulidade do auto de infração, porquanto, sua  função  é  de  dar  ao  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por NANCI GAMA Processo nº 12466.000863/2009­35  Acórdão n.º 3102­01.239  S3­C1T2  Fl. 3.343          18 conhecimento  da  realização  de  procedimento  fiscal  contra  si  intentado, como também, de planejamento e controle interno das  atividades e procedimentos fiscais, tendo em vista que o Auditor  Fiscal  do  Tesouro  Nacional,  devidamente  investido  em  suas  funções,  é  competente  para  o  exercício  da  atividade  administrativa de lançamento.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  Não  há  o  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento,  quando  obedecidos  os  pressupostos  contidos no Decreto nº 70.235/72.  Afasto, consequentemente, a preliminar de nulidade fundada na alegação de  vício do Mandado de Procedimento Fiscal.  2­ Mérito  2.1 ­ Prejudicial de Decadência  Decidiu o órgão  julgador de primeira  instância que  a  fração do  lançamento  fundada  nas  declarações  registradas  até  02/04/2004  deveria  ser  afastada,  em  face  da  decadência.   Considerou­se, assim, que as infrações litigiosas se aperfeiçoaram na data do  registro da DI, quando se iniciaria a contagem do prazo decadencial de cinco anos.  Tomou­se como referência, para tanto, a combinação dos comandos fixados  nos artigos 138 e 139 do Decreto­lei n.º 37, de 1966, assim redigidos:   Art.138 ­ O direito de exigir o  tributo extingue­se em 5 (cinco)  anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que poderia ter sido lançado. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº  2.472, de 01/09/1988)  Parágrafo  único.  Tratando­se  de  exigência  de  diferença  de  tributo,  contar­se­á  o  prazo  a  partir  do  pagamento  efetuado.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Art.139  ­  No  mesmo  prazo  do  artigo  anterior  se  extingue  o  direito de impor penalidade, a contar da data da infração.  Assim, tendo em vista que a ciência do lançamento ocorreu em 02/04/2009, a  possibilidade de se impor multa sobre as operações registradas entre 14/01/2004 e 02/04/2004  encontrar­se­ia fulminada.   Em  que  pese  a  aparente  inconstitucionalidade  formal  do  dispositivo,  que  avança  sobre  matéria  afeta  à  lei  complementar,  como  se  manifestou  o  Supremo  Tribunal  Federal,  por  meio  da  Súmula  Vinculante  nº  8,  não  há  como  negar  a  higidez  do  acórdão  submetido a reexame.  Aliás,  o  chefe  do  Poder  Executivo,  em  pelo  menos  duas  oportunidades,  reforçou  a  aplicabilidade  do  dispositivo,  na medida  em  que  o  fez  reproduzir  no  art.  669  do  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por NANCI GAMA Processo nº 12466.000863/2009­35  Acórdão n.º 3102­01.239  S3­C1T2  Fl. 3.344          19 Regulamento  Aduaneiro  de  2002,  aprovado  pelo  Decreto  nº  4.543/20023,  e  no  art.  753  do  Regulamento Aduaneiro de 20094, aprovado pelo Decreto nº 6.759/2009.  Tratando­se de ato, vigente e com status de lei, ou de decreto presidencial que  não  foram  alvo  de  medida  judicial  tendente  a  questionar  sua  constitucionalidade,  em  observância ao art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 19725, não há como deixar de aplicá­la.  Consequentemente,  nego  provimento  ao  recurso  de  ofício  quanto  a  esta  fração do lançamento.  A fração do lançamento afastada por motivo diverso, relativa às declarações  de importação nº 04/0460218­0 (fls. 967 a 975), 04/0253545­8 (fls. 1038/1041), 04/0804956­6  (fls.  1763/1765) e 04/0908200­1  (fls.  1976/1978),  igualmente  alvo de  recurso de ofício,  será  analisada adiante, em conjunto com os argumentos atrelados ao recurso voluntário.  2.2 ­ Ilegitimidade Passiva  Não  vejo  como  afastar,  de  plano,  a  responsabilidade  das  pessoas  jurídicas  indicadas  como  solidárias,  e  o  principal  elemento  que  leva  a  tal  convicção  é  a  natureza  da  acusação imputada.  De  fato,  no  presente  processo,  não  se  discute  hipótese  de  responsabilidade  solidária  pelo  pagamento  de  tributos,  prevista  no  art.  124,  I  do  CTN,  cognominada  “solidariedade de fato”, assim definida por Marcos Vinicius Neder6:  No inc. I do art. 124, do CTN, foram definidos como devedores  solidários aqueles que tenham interesse comum “na situação que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal”.  Assim,  o  antecedente da norma individual e concreta de responsabilidade  descreve  um  fato  não  tributário  ­  interesse  comum,  cuja  efeito  jurídico será a inclusão de terceiro interessado no pólo passivo  da obrigação principal de forma solidária aos demais devedores,  sem necessidade de outra previsão legal.  Aqui,  discute­se  a  aplicação  de  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória.  Ou  seja,  obrigação  tributária  consubstanciada  nos  autos  decorre  da  “conversão” instituída no § 3º do art. 1137 do mesmo CTN.  Assim,  todo debate  acerca da  apuração da  responsabilidade não  se  situa  no  plano  da  avaliação  do  interesse  comum  ou  da  condição  de  contribuinte  dos  impostos,  mas  exclusivamente na investigação da co­autoria.                                                              3 Art. 669. O direito de impor penalidade extingue­se em cinco anos, a contar da data da infração (Decreto­lei no  37, de 1966, art. 139).  4 Art. 753.  O direito de impor penalidade extingue­se em cinco anos, contados da data da infração (Decreto­Lei  no 37, de 1966, art. 139).  5  Art.  26­A.    No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  6  Solidariedade  de  Direito  e  de  Fato  ­  Reflexões  acerca  do  seu  Conceito,  in  Responsabilidade  Tributária.  Coordenadores Maria Rita Ferragut e Marcos Vinicius Neder. São Paulo. Dialética, 2007, p. 36.  7  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária.  Fl. 19DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por NANCI GAMA Processo nº 12466.000863/2009­35  Acórdão n.º 3102­01.239  S3­C1T2  Fl. 3.345          20 No intuito de melhor explicitar meu ponto de vista, recorro mais uma vez à  Doutrina, no caso, de Luciano Amaro8 (original não destacado):  “Com  certeza,  ninguém  duvidará  de  que  o  contribuinte  seja  pessoa  que  recolhe  tributo,  mas  é  inconcebível  a  idéia  de  contribuinte  referida a alguém não na condição de pagador de  tributos,  mas  na  de  pagador  de  multas  pecuniárias  [..]Aproveitando  a  linguagem  do  Código,  se  alguém  que  tem  ‘relação  pessoal  e  direta’  com  o  fato  gerador  é  contribuinte,  quem  tem  a  ‘relação  pessoal  e  direta’  com  uma  infração  é  infrator, nunca contribuinte”   (...)  Fica  evidente  que  as  categorias  de  ‘contribuinte’  e  de  ‘responsável’  foram  estruturadas  a  partir  do  fato  gerador  do  tributo  (e  não  ‘fato  gerador  da  penalidade  pecuniária’,  qualificação  que  o  Código  acaba,  pelo  menos  implicitamente,  dando à infração tributária)   (...)  A  questão  do  vínculo  entre  o  infrator  (agente)  e  a  infração  (ação ou omissão) não se põe em termos de ‘relação pessoal e  direta’ ou relação oblíqua com o ‘fato gerador’. O problema é  de autoria, tout court. É  infrator (agente) quem tenha o dever  legal  de  adotar  certa  conduta  (comissiva  ou  omissiva)  e  descumpre esse dever, sujeitando­se, por via de consequência, à  sanção que a lei comine.  [...]Responsável, no que tange à responsabilidade por infrações,  é  a  pessoa  (não  necessariamente  o  contribuinte  de  algum  tributo) que, por ter praticado uma infração, deve responder por  ela, vale dizer, deve submeter­se às consequências legais do seu  ato ilícito.   Nesse  contexto,  a  análise  da  solidariedade  deve  levar  em  consideração  o  comando do art. 603, I do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 4.543, de 2002,  que  reproduz  o  art.  95,  I  do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966.  Diz  o  dispositivo  (original  não  destacado):  Art. 603. Respondem pela infração (Decreto­lei nº 37, de 1966,  art. 95):  I  ­  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie;  Dito  isto,  cabe  analisar  a  conduta  imputada  às  partes  e  de  que  forma  estas  concorreram para a prática das infrações apontadas pelo Fisco.  A  principal  acusação,  encontra­se  capitulada  no  art.  23,  V  do  Decreto  nº  1.455, de 1976, incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002, posteriormente convertida pela  Lei nº 10637, de 2002. Veja­se o que diz o dispositivo:                                                              8 Direito Tributário Brasileiro. São Paulo. 2010. Saraiva, 16ª ed. p.332  Fl. 20DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por NANCI GAMA Processo nº 12466.000863/2009­35  Acórdão n.º 3102­01.239  S3­C1T2  Fl. 3.346          21 Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  (...)  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros;  Analisando  a  peça  fiscal,  chega­se  à  conclusão  de  que  restou  claramente  exposto o papel de cada uma das pessoa jurídicas na conduta: a Viamax se apresentara como  importador  ostensivo  e  se  atribuíra  falsamente  a  condição  de  adquirente  da  mercadoria,  enquanto  a  Nokia,  embora  tenha  adquirido  as  mercadorias  no  exterior,  permanecera  oculta,  pela interposição de um terceiro entre tal pessoa jurídica e o exportador.   Resta evidente, a meu ver, que sem a atuação coordenada dessas duas pessoas  jurídicas não haveria como perpetrar a conduta tipificada.  Com efeito, se a lei pune a interposição de pessoas, evidentemente, todos que  colaboraram  na  perpetração  dessa  conduta  devem  responder  conjuntamente  pela  penalidade  que lhe é imputada: tanto quem ocultou quanto quem foi ocultado.  Igualmente descabida, a meu ver,  é a pretensão de anular o  lançamento  em  razão  da  qualificação  atribuída  às  pessoas  jurídicas  Viamax  e  Nokia  (a  primeira  como  importadora e a segunda como responsável solidária).  Impende  recordar  que  a  acusação  formalizada  pelo  Fisco  é  a  de  que  se  verificou, na espécie, operações por conta e ordem sem que fossem cumpridas as obrigações  inerentes a tal modalidade.  Assim,  a  imposição  da  responsabilidade  solidária  ao  adquirente  estaria  alinhada com o parágrafo único, III, do art. 32 do Decreto­lei 37, de 1966, conforme a redação  que lhe foi fornecida pelo art. 77 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, que diz:  "Parágrafo único.É responsável solidário:  (...)  III ­ o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio de pessoa jurídica importadora."   Ora, se o Fisco entendeu que a Viamax atuou como importadora e a Nokia  como  adquirente,  ainda  que  oculta,  nada  mais  coerente  do  que  atribuir­lhes  a  qualificação  fixada no auto de infração.  Finalmente,  entendo  igualmente  descabida  a  pretensão  de  excluir  uma  das  partes do rol dos responsáveis pela prática da segunda conduta alegadamente perpetrada, assim  descrita pela legislação que a apenou:  Art.105 ­ Aplica­se a pena de perda da mercadoria:  (...)  Fl. 21DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por NANCI GAMA Processo nº 12466.000863/2009­35  Acórdão n.º 3102­01.239  S3­C1T2  Fl. 3.347          22 VI  ­ estrangeira ou nacional,  na  importação ou na exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;  Com  efeito,  conforme  expôs  a  autoridade  autuante,  os  documentos  de  instrução  do  despacho  seriam  ideologicamente  falsos  em  razão  de  que  aparentariam  a  realização de uma operação comercial em termos diversos daqueles efetivamente praticados.  Ora,  se  esse  vício,  relembre­se,  decorre  da  interposição  de  pessoas,  que,  conforme já se expôs, teria se perpetrado por meio da atuação duas pessoas jurídicas, no caso a  Viamax  e  a Nokia,  evidentemente,  se  confirmada  a  infração  principal,  fato  que  será melhor  analisado  a  seguir,  essas  duas  pessoas  seriam  igualmente  responsáveis  por  esta  segunda  infração.  2.3 ­ Materialidade da Conduta  2.3.1 ­ Interposição Fraudulenta de Pessoas  2.3.1.1 ­ Caracterização   Antes  de  adentrar  na  análise  das  condutas  imputadas  e,  evidentemente,  da  comprovação  da  sua  prática,  deixo  registrado  que  a  indicação  de  duas  infrações,  igualmente  puníveis  com  a  pena  de  perdimento,  ou  a  exclusão  de  uma  delas,  em  princípio,  não  traria  qualquer  conseqüência  para  o  julgamento  do  litígio,  bastaria  que  se  configurasse  a  infração  principal, a interposição de pessoas, para que a penalidade fosse mantida em sua integralidade.   De outra banda, se afastada essa infração principal, não haveria que se falar  em falsidade ideológica dos documentos de instrução do despacho, na medida em que estaria  confirmada a higidez das informações constantes desses documentos.  Daí  porque,  esta  análise  se  concentrará  na  acusação  de  interposição  de  pessoas.  Sustenta­se  em  sede  de  recurso,  relembre­se,  que  o  aperfeiçoamento  de  tal  infração capitulada no art. 23, V do Decreto­lei nº 1.455, de 1976, já transcrito acima, exigiria  o  dolo  específico,  representado  pela  intenção  de  burlar  o  pagamento  de  impostos.  Consequentemente, a caracterização da co­autoria também exigiria tal elemento psicológico.  Com a devida licença, não acompanho tal raciocínio.  A  conduta  apenada  é,  como  se  viu,  “ocultar  o  sujeito  passivo,  o  real  vendedor, comprador ou o responsável pela operação”, mediante (e não com a finalidade de)  fraude ou simulação.   De  fato,  ante  à  impossibilidade  de  prever,  elencar  e  combater  todas  as  conseqüências da ocultação das partes envolvidas na operação, o Legislador Pátrio, a exemplo  de outros países, optou por combater esse meio de execução.  Fl. 22DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por NANCI GAMA Processo nº 12466.000863/2009­35  Acórdão n.º 3102­01.239  S3­C1T2  Fl. 3.348          23 Nessa  linha,  não vejo  como condicionar  a  caracterização da  infração ou da  co­autoria à demonstração da circunstância elencada no art. 72 da Lei nº 4.502, de 19649.   Basta, portanto, que se demonstre a presença de simulação, conceituada no §  1º do art. 166 da Lei nº 10.406, de 2002 (Novo Código Civil):  §1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  Comentando tais conceitos, que, à época da edição da obra, encontravam­se  gizados no art. 102 do Código Civil de 1917, expôs Alberto Xavier10:  Compreende­se,  ainda,  nas  hipóteses  de  presunção  relativa  o  caso da simulação subjetiva ou interposição fictícia de pessoas,  prevista  no  art.  102  do Código Civil,  quando  os  atos  jurídicos  que aparentam conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas  das quem, realmente, se conferem ou transmitem.  Nestes  casos,  existem  dois  atos  jurídicos  (o  simulado  e  o  dissimulado)  pertencentes  ao  mesmo  tipo  negocial,  pelo  que  a  simulação  não  incide  sob  a  natureza  do  negócio  ou  sobre  seu  valor, mas sobre o elemento subjetivo, visto que a pessoa a quem  realmente  interessa  o  negócio  dissimulado,  correspondente  à  vontade real, não ser a que figura de modo ostensivo no negócio  simulado.  A  avaliação  da  conduta  (e  a  intenção  de  praticá­la),  portanto,  não  estaria  focada na busca de subtrair o pagamento do imposto, mas na intenção de ocultar a participação  da pessoa jurídica apontada como adquirente da mercadoria.  Igualmente descabida, a meu ver é a pretensão de vincular a caracterização da  condição de adquirente à comprovação do fechamento do câmbio das operações.  Ora,  adquirente,  como  é  de  conhecimento  geral,  é  aquele  que  adquire  o  domínio ou, nos termos do Dicionário Houaiss11, que se torna proprietário, de um bem, móvel  ou imóvel, através de venda, troca, herança, doação ou qualquer outro meio legal.  No  caso  dos  autos,  a  aquisição  do  domínio,  segundo  informado  ao  Fisco,  decorreria  de  contrato  de  compra  e  venda,  onde  sabidamente,  o  pagamento  do  preço  não  é  elemento da formação do vínculo contratual.  Quanto a esse ponto, esclarece Orlando Gomes Orlando Gomes12:  Três  são  os  elementos  essenciais  da  compra  e  venda:  res,  pretium et consensus. Quer significar com isso que está perfeito                                                              9  Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  10Tipicidade da Tributação, Simulação e Norma Antielisiva. São Paulo, 2001, Dialética, p. 55.   11 Edição eletrônica, disponível em http://houaiss.uol.com.br/busca.jhtm?verbete=adquirente&stype=k  12 Contratos. Rio de Janeiro. Forense. 1994, 4ª ed., atualizada por Humberto Theodoro Júnior, p. 227.  Fl. 23DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por NANCI GAMA Processo nº 12466.000863/2009­35  Acórdão n.º 3102­01.239  S3­C1T2  Fl. 3.349          24 e  acabado  quando  se  verifica,  quanto  à  coisa  e  ao  preço,  o  consentimento.  Os  dois  primeiros  constituem  o  objeto  do  contrato.  A compra e venda se forma obviamente pelo consentimento das  partes,  mas  ao  enfatizar  o  consensus  como  um  dos  elementos  essenciais  do  contrato,  quer­se  acentuar  sua  natureza  simplesmente  consensual,  para  deixar  claro  que  a  entrega  da  coisa  vendida  não  é  necessária  à  sua  perfeição.  Basta,  com  efeito,  o  simples  consentimento,  do  qual  para  o  vendedor  a  obrigação de entregar a coisa e para o comprador a de pagar o  preço.  Ora, se comprador (e adquirente, no caso do contrato de compra e venda) é  aquele  que  estipula  o  negócio  jurídico,  que  se  forma  independentemente  do  pagamento  do  preço, a responsabilidade pela remessa de divisas não tem qualquer relevância para a definição  das partes. Quando esta última foi formalizada, o contrato de compra e venda já se encontrava  aperfeiçoado.  Nesse  aspecto,  destaca Roosevelt B.  Sosa13,  outrora Conselheiro  do  extinto  Terceiro Conselho de Contribuintes:  A bem da verdade, importador de fato é o adquirente, embora o  faça por via de interposta pessoa. É o adquirente que em última  análise, pactua a compra internacional e paga, pela via cambial,  a  importação.  Embora  essa  condição  nem  seja  essencial  para  caracterizar  a  importação  de  fato,  bastando  o  interessado  depositar  a  quantia  correspondente  na  conta  da  interposta  pessoa,  que,  a  exemplo  da  importação,  titularia  a  operação  cambial.  Prova de tal assertiva, a meu ver é flexibilidade do Regulamento de Câmbio  de  Importação,  foi  instituído  por  meio  da  Circular  3.231  do  Banco  Central  do  Brasil,  de  03/04/2004 que, para evitar a necessidade de transferência de recursos, permite livremente que  adquirente ou importador ostensivo promovam a remessa de divisas, como, aliás, já ressaltou o  acórdão recorrido.  Com efeito, não se pode pretender que o enquadramento da operação ficasse  condicionado ao fechamento do câmbio ou quitação das despesas  inerentes à  importação, até  porque, como já expôs o especialista em direito aduaneiro, bastaria que o verdadeiro detentor  dos  recursos,  antes  ou  depois  do  fechamento,  transferisse  os  valores  necessários  para  tais  pagamentos.  Nessa  linha,  resta claro, a meu ver, que a  identificação do responsável pelo  fechamento de câmbio, com efeito, não tem qualquer importância para a definição da condição  de adquirente.  Ademais, em face do que já foi exposto, não vejo como reconhecer a alegada  dubiedade ou novidade da legislação que disciplinava a atuação de pessoa jurídica por conta e  ordem quando da realização das operações, registradas entre janeiro e dezembro de 2004.                                                              13  Importação  por  Conta  e  Ordem  de  Terceiros.  Disponível  em  http://www.contadorperito.com/index.php?tp=3&ag=8834   Fl. 24DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por NANCI GAMA Processo nº 12466.000863/2009­35  Acórdão n.º 3102­01.239  S3­C1T2  Fl. 3.350          25 Em  primeiro  lugar,  já  é  mais  do  que  consolidado  perante  o  ordenamento  jurídico pátrio o princípio de que a alegação de desconhecimento da lei não exime o infrator de  cumpri­la.  Em  outras  palavras,  fixou  a  Lei  de  Introdução  ao Código Civil  (DL  nº  4657,  de  1942), em seu artigo 3º:  Art.3o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a  conhece.  Em segundo, é igualmente de conhecimento dos atores do comércio exterior  que,  desde 22/10/2002, data  em que  foi  publicada a  Instrução Normativa nº 225, de 2002, o  Secretário da Receita Federal fez uso da delegação contida no art. 80, I, da Medida Provisória  nº 2.158­35, de 200114, definindo, no parágrafo único do seu art. 1º, a figura do importador por  conta e ordem nos seguintes termos:  Parágrafo único. Entende­se por importador por conta e ordem  de  terceiro  a  pessoa  jurídica  que  promover,  em  seu  nome,  o  despacho aduaneiro de importação de mercadoria adquirida por  outra,  em  razão  de  contrato  previamente  firmado,  que  poderá  compreender, ainda, a prestação de outros serviços relacionados  com  a  transação  comercial,  como  a  realização  de  cotação  de  preços e a intermediação comercial.  Mais  adiante,  o  art.  3º  da  IN  225,  tratando  da  instrução  do  despacho  de  importação, exige (original não destacado):  Art.  3º  O  importador,  pessoa  jurídica  contratada,  devidamente  identificado  na  DI,  deverá  indicar,  em  campo  próprio  desse  documento,  o  número  de  inscrição  do  adquirente  no  Cadastro  Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).  §  1º  O  conhecimento  de  carga  correspondente  deverá  estar  consignado ou endossado ao importador, configurando o direito  à  realização  do  despacho  aduaneiro  e  à  retirada  das  mercadorias do recinto alfandegado.  §  2º  A  fatura  comercial  deverá  identificar  o  adquirente  da  mercadoria, refletindo a  transação efetivamente realizada com  o vendedor ou transmitente das mercadorias.  Se  a  mercadoria  foi  adquirida  por  um  terceiro,  independentemente  da  responsabilidade pelo fechamento do câmbio, o importador ostensivo, para efeito da legislação,  estará  agindo  como  importador  por  conta  e  ordem  e  deverá,  sob  pena  de  se  sujeitar  a  penalidades, instruir o despacho de importação nos moldes do que definiu o art. 3º da mesma  Instrução Normativa.  Noutro  giro,  não  merece  guarida  o  argumento  de  que,  em  verdade,  as  operações  em  análise  se  enquadrariam  em  modalidade  que  passou  a  ser  disciplinada  posteriormente, a importação por encomenda, disciplinada no art. 11 da Lei nº 11.281, de 2006  (original não destacado):                                                              14 Art. 80.  A Secretaria da Receita Federal poderá:  I ­ estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora por conta e ordem de terceiro;  e  Fl. 25DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por NANCI GAMA Processo nº 12466.000863/2009­35  Acórdão n.º 3102­01.239  S3­C1T2  Fl. 3.351          26 Art.  11.  A  importação  promovida  por  pessoa  jurídica  importadora que adquire mercadorias no exterior para revenda  a encomendante predeterminado não configura importação por  conta e ordem de terceiros.  Ora,  o  traço  característico  dessa  modalidade  de  operação  não  é,  como  se  pretendeu argumentar, o pagamento do câmbio. Na modalidade “importação por encomenda”,  o  importador  contratado  não  apenas  participa  da  negociação,  mas  adquire  a  mercadoria  e  revende ao contratante, emitindo uma nota fiscal própria para tanto. Diferentemente, tratando­ se  de  uma  importação  por  conta  e  ordem,  poderá  até  participar  da  negociação,  por meio  da  realização  da  cotação  de  preços  e  pesquisas  de  mercado,  mas  não  revenderá  a  mercadoria,  emitirá exclusivamente uma nota fiscal de transferência.  Em  suma,  na  importação  por  encomenda,  o  importador  recebe  uma  encomenda de um terceiro entabula compra e venda com o exportador e, em seguida, revende a  mercadoria importada ao encomendante.   Ou seja, se, como se argumenta, a Nokia adquiriu a mercadoria do exterior,  não haveria como se considerá­la  importador por encomenda, ainda que a lei que disciplinou  essa modalidade já estivesse em vigor.  Finalmente,  não  vejo  como  vislumbrar  a  alegada  violação  à  liberdade  negocial. A legislação exige, com efeito, que as operações sejam detalhadamente declaradas e  esclarece,  inclusive,  de  que  forma  deve  se  processar  essa  declaração.  Evidentemente  tal  controle não limita a liberdade para negociar, apenas impõe transparência à descrição da forma  como tal negociação tenha ocorrido, das partes envolvidas e papel exercido.   2.3.1.2 ­ Poder Probante das Provas Indiciárias  Como é possível extrair da leitura do relatório que antecede o presente voto  outro argumento esgrimido de maneira recorrente é a ausência de prova cabal das infrações e,  diante de tal ausência, a aplicabilidade do art. 112 do CTN15.  Não acompanho tal raciocínio.  Há  que  se  ter  em  mente,  em  primeiro  lugar,  que  o  art.  29  do  Decreto  nº  70.235, de 1972 não traz qualquer restrição aos meios pelos quais o julgador poderá formar sua  convicção. Confira­se:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Igualmente. não se pode falar em hierarquia entre os meios de prova, como se  pretendeu arguir nas hipóteses em que, no presente processo, documentos  internos da pessoa  jurídica Nokia, denominados “export notes”, apresentariam um conteúdo diverso da fatura.                                                               15  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:  (...)  II ­ à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;    Fl. 26DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por NANCI GAMA Processo nº 12466.000863/2009­35  Acórdão n.º 3102­01.239  S3­C1T2  Fl. 3.352          27 Lembro aqui  a  lição de Humberto Theodoro  Junior16,  acerca da  sistemática  de avaliação da prova que vige no País, doutrinariamente denominada de “persuasão racional”  ou  “livre  convencimento  motivado”,  onde  o  julgador,  exceto  nas  hipóteses  expressamente  previstas, não deve observar critérios pré­determinados na avaliação da prova.  Deve, pois,  em nosso sistema de  julgamento,  verificar o  juiz  se  existe uma norma jurídica sobre a prova produzida. Se houver,  será ela aplicada.  Adotou o Código, como se vê, o sistema da persuasão racional,  ou “livre convencimento motivado”, pois:  a) embora  livre o  convencimento,  este não pode  ser arbitrário,  pois fica condicionado às alegações das partes e às provas dos  autos;  b)  a  observância  de  certos  critérios  legais  sobre  provas  e  sua  validade não pode ser desprezada pelo juiz (arts. 335 e 366) nem  as regras sobre presunções legais;  c)  o  juiz  fica  adstrito  às  regras  de  experiência,  quando  faltam  normas  legais  sobre  as  provas,  isto  é,  os  dados  científicos  e  culturais  do  alcance  do magistrado  são  úteis  e  não  podem  ser  desprezados na decisão da lide;  d) as sentenças devem ser sempre fundamentadas, o que impede  julgamentos arbitrários ou divorciados da prova dos autos.  Não há que se falar, portanto, em hierarquia das provas, em razão do maior  ou  menor  grau  de  formalismo  empregado  quando  da  elaboração  do  documento  que  supostamente  lhe dá  guarida:  todo e qualquer meio de prova é válido  e deve ser ponderado,  exceto os expressamente ilegais.   Feitas  tais  considerações,  é  extreme  de  dúvidas  que  a  prova  da  simulação,  principalmente  a  relativa,  ou  seja,  onde  há  um  negócio  jurídico  verdadeiro,  mas  aspectos  relevantes  para  a  aplicação  da  legislação  são  informados  de  forma  distorcida,  só  é  possível  mediante a ponderação de indícios convergentes.   Nesse ponto, reporto­me à esclarecedora lição da Profa. Maria Rita Ferragut17  (original não destacado):  “A prova indiciária tem por fim sanar as dificuldades que o caso  concreto  suscita  ao  conhecimento  dos  fatos  juridicamente  relevantes,  alterados  para  os  fins  de  se  evitar  a  incidência  normativa. Ocorre que, como muitos desses atos artificiosos são  realizados de maneira a conferir­lhes uma aparência lícita, se a  fiscalização tiver que se restringir à forma das provas que lhes  são apresentadas não  terá como saber  se o evento descrito no  fato  realmente  ocorreu.  A  perfeição  formal  de  que  o  ato  é  revestido não tem o condão de afastar o dever­poder de buscar a  verdade material”.                                                              16 Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro, Forense, 9ª ed., volume II, p.p. 416/417  17 Presunções no Direito Tributário.  Dialética. São Paulo, 2001, pág. 106.  Fl. 27DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por NANCI GAMA Processo nº 12466.000863/2009­35  Acórdão n.º 3102­01.239  S3­C1T2  Fl. 3.353          28 Nessa mesma linha advoga Alberto Xavier, citando Galvão Telles18 (original  não destacado):  “Em regra, porém, dado que os simuladores procuram furtar­se  a olhares indiscretos e dado que as contra­declarações são entre  nós pouco utilizadas, não existe prova direta da simulação. Esta  terá  que  provar­se  indiretamente,  através  de  presunções.  A  simulação  deixa  quase  sempre  vestígios  que  a  denunciam:  há  fatos, circunstâncias que a experiência aponta como sintomas ou  índices do caráter fictício ou imaginário de um ato jurídico.... Os  indícios que fazem presumir a simulação serão particularmente  convincentes se se tornar aparente um motivo simulatório ”   Com  efeito,  como  bem  destacou  o  Tributarista,  afora  a  convergência  dos  indícios, relevante para a formação da convicção é a identificação dos benefícios auferidos com  a simulação, fatores que serão explorados a seguir.  Finalmente,  justamente em razão de que as provas da  infração decorrem da  soma da indícios apurados, não vejo como pretender atribuir ao ato de desembaraço aduaneiro  o pretendido caráter homologatório das declarações prestadas, até porque, nos termos do art. 54  do Decreto­Lei nº 37, de 1966, a conclusão definitiva do despacho e, consequentemente, sua  homologação, só se opera após a competente revisão aduaneira, Confira­se:   Seção II ­ Conclusão do Despacho  Art.54 ­ A apuração da regularidade do pagamento do imposto e  demais  gravames  devidos  à  Fazenda Nacional  ou  do  benefício  fiscal  aplicado,  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  será  realizada  na  forma  que  estabelecer  o  regulamento  e processada no prazo de 5  (cinco) anos,  contado  do  registro  da  declaração de que  trata  o  art.44  deste Decreto­ Lei. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  2.3.1.3 ­ Indícios Carreados ao Processo  Tomando por base a definição de Paulo Celso Bonilha19, a prova indiciária é  formada por meio do raciocínio: parte­se de um fato conhecido, provado (factum probatum), e  alcança­se a percepção de um outro fato desconhecido, por provar (factum probandum). Trata­ se, essencialmente, da assimilação, por meio do método indutivo.  Dito isto, passo a expor os elementos narrados pela autoridade Fiscal.  2.3.1.3.1  Infrações  consignadas  no  sistema  Radar  pela  Alfândega  do  Porto  de  Manaus  e  Representação Consubstanciada no Processo Administrativo Fiscal nº 10283.007371/2006­41.  Informa  a  Autoridade  Fiscal  que  a  Ficha  de  Auditoria  e  Outros  Procedimentos  Fiscais  à  fl.  254,  registrou  a  acusação  de  que  a  pessoa  jurídica  Nokia  teria  apresentado no despacho faturas comerciais elaboradas sem a assinatura de próprio punho do  exportador, infração processada e julgada nos autos do processo nº 10283.006524/2006­32.                                                              18 Manual dos Contratos em Geral, apud, Xavier, Alberto. Tipicidade da Tributação, Simulação e Norma Antielisiva. São Paulo,  2001, Dialética, p. 76.   19 Da Prova no Processo Administrativo Tributário. São Paulo. 1992. Livraria dos Tribunais, p. 112.  Fl. 28DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por NANCI GAMA Processo nº 12466.000863/2009­35  Acórdão n.º 3102­01.239  S3­C1T2  Fl. 3.354          29 Quanto à tal ocorrência, aduz o sujeito passivo, relembre­se, que tal acusação  fora  afastada  pela  DRJ  Belém  e  que  tal  afastamento  foi  referendado  pelo  extinto  Terceiro  Conselho de Contribuintes.  Embora a autoridade fiscal não tenha deixado clara sua convicção acerca de  que as faturas comerciais objeto do presente processo se subsumiriam a essa mesma conduta,  considero relevante registrar, até porque tive a oportunidade de relatar o recurso de ofício que  tratou  da  matéria,  que  o  fundamento  para  afastamento  da  penalidade  não  foi  ausência  de  comprovação  dos  fatos  narrados,  quais  sejam:  que  o  exportador  outorgaria  poderes  para  a  terceira pessoa jurídica situada no Brasil para assinar suas faturas comerciais.  A penalidade foi afastada, com efeito, em razão de ausência de subsunção da  conduta descrita à norma que impõe a penalidade aplicada. Confira­se a ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/05/2006  IMPOSIÇÃO  DE  PENALIDADE.  Tipicidade.  O  Ordenamento  Jurídico  Nacional  não  admite  que  o  recurso  à  analogia  por  extensão  resulte  na  fixação  de  penalidade  à  hipótese  que  não  tenha  sido  expressamente  prevista  em  lei.  Inteligência  do  parágrafo  1º,  do  art.  108  do  Código  Tributário  Nacional.  Retroatividade  Benéfica.  Aplicabilidade  Ato  normativo,  de  caráter interpretativo, que confirma a legalidade da conduta até  então considerada como infração, deve ser aplicado na solução  de litígio pendente de julgamento. Inteligência do art. 106, I e II  do Código Tributário Nacional.  RECURSO DE OFÍCIO NEGADO  Feitos  tais  esclarecimentos,  passa­se  às  acusações  que,  de  acordo  com  o  relatório fiscal, manteriam relação com a infração apontada no presente processo  Apontou a Alfândega do Porto de Manaus que, após a realização de auditoria  de estoque no estabelecimento da pessoa jurídica Nokia, recolhera indícios de que mercadorias  registradas nos  livros de  controle  como oriundas do  exterior estariam sendo  importadas pela  pessoa jurídica Viamax e repassadas à pessoa jurídica auditada por um preço muito semelhante  ao da  importação e  em um prazo  reduzido de  tempo, o que poderia denotar a  atuação como  importadora por conta e ordem.   Os  elementos  acostados  a  tal  representação  formaram  o  processo  nº  10283.007371/2006­41 e foram considerados como meios de prova da infração.  2.3.1.3.2  ­  Indícios  Colhidos  das  Faturas  Comerciais  e  Divergência  entre  as  Faturas  e  Outros Documentos Afetos à Operação  Aponta  a  autoridade  fiscal  que  as  faturas  comerciais  que  instruíram  as  declarações  listadas  às  fls.  40  a  42  permitiriam  chegar  à  conclusão  de que  a  pessoa  jurídica  Nokia  seria  o  verdadeiro  adquirente  das  mercadorias,  na  medida  em  que,  em  todos  os  documentos,  tal  pessoa  jurídica  estaria  identificada,  na  Fatura  Internacional  ou  na Delivery  note,  como compradora das mercadorias.   Fl. 29DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por NANCI GAMA Processo nº 12466.000863/2009­35  Acórdão n.º 3102­01.239  S3­C1T2  Fl. 3.355          30 Em  todas,  constam  as  expressão  “bill  to/ordered  by”  (faturado  para/pedido  por, em uma tradução livre); “sold to (vendido para, em uma tradução livre)/ “ordered by” ou  "customer"  (que  poderia  ser  traduzido  como  cliente  ou  comprador,  igualmente  em  uma  tradução livre).  Tais  documentos  deixam  claro  que  a  pessoa  jurídica  Nokia  é,  de  fato,  a  adquirente  das  mercadorias  fornecidas  por  pessoas  jurídicas  do  mesmo  grupo  econômico,  sendo descabida,  a meu  ver  as  alegações  de dubiedade  dessas  expressões,  principalmente  se  considerarmos  tal  informação  juntamente  com  os  demais  indícios  que  serão  apresentados  a  seguir.   Ademais,  na  esteira  do  que  já  foi  exposto,  não  se  pode  reduzir  o  poder  probante  dos delivery  notes,  que  apresentaram  informações  em  descompasso  com  as  faturas  comerciais.  Aponta, finalmente, o relatório fiscal, com relação aos indícios extraídos dos  documentos  de  instrução  do  despacho,  um  padrão  numérico  que  identificaria  o  pedido  de  compra  e  sua  autoria.  Conforme  consignado,  seria  possível  identificar  nos  conhecimentos  como “P.O. NBR:", e na fatura internacional como "Your Reference" ou "P.O. Number", um  número de controle que seguiria um padrão constante e que discriminaria as mercadorias e as  condições reais da compra.   Com  efeito,  segundo  a  tabela  de  fls.  40  os  pedidos  de  compra  precedidos  pelas  letras  “TOR”  teriam  sido  formulados  pelo  estabelecimentos  identificado  como  “Nokia  Torquato”.  De  se  registrar  que  a  pessoa  jurídica  Nokia  está  estabelecida  na  Av.  Torquato  Tapajós, conforme consignado na folha de rosto do auto de infração, à fl. 02.  2.3.1.3.3 ­ Irregularidade no Pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados  Segundo narrado no relatório fiscal, após regularmente intimado a esclarecer  em que termos se processaria o recolhimento do Imposto sobre Produtos  Industrializados nas  operações  envolvendo  as mercadorias  importadas,  respondera  a  pessoa  jurídica Nokia20,  por  meio seu procurador21:  Item 4. Esclarecer como foi feita a Apuração do IPI referente às  operações  representadas  pelas  notas  fiscais  de  compra  e  de  venda das mercadorias em questão.  R­  Inicialmente  as  notas  fiscais  de  compra  tiveram  sua  escrituração fiscal no período sem apropriação como crédito, do  IPI  destacado  nos  documentos  fiscais.  Também  inicialmente  as  notas  fiscais  de  venda  ref.  aos  itens  relacionados  nas  notas  fiscais  de  compra  tiveram  sua,  escrituração  fiscal  no  período  sem débito do IPI.  Em janeiro de 2007, através de uma auditoria  interna, apurou­  se a ausência de  recolhimento do  IPI  em diversas notas  fiscais  de  saídas  cujos  produtos  eram  oriundos  das  aquisições  objeto  deste termo de intimação (item 1). Para regularização completa  do processo, a intimada emitiu notas fiscais complementares e o                                                              20 Doc. às fls. 99 e 100.  21 Instrumento público às fls. 113 a 115.  Fl. 30DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por NANCI GAMA Processo nº 12466.000863/2009­35  Acórdão n.º 3102­01.239  S3­C1T2  Fl. 3.356          31 recolhimento do imposto através da regularização da Apuração  do IPI do período de Outubro/02 a Dezembro/06, considerando­  se respectivamente os créditos e os débitos de cada período, bem  como, o valor efetivamente devido de cada período de apuração,  os quais foram objeto de novo recolhimento através de DARFs.  Tal  informação,  mais  do  que  mostrar  o  prejuízo  tributário  associado  à  conduta perpetrada, alegadamente saneado, acrescenta mais um elemento ao quadro indiciário  trazido aos autos.  Ou  seja,  a  “supressão”  da  pessoa  jurídica  Nokia  da  cadeia  comercial,  efetivamente, provocou prejuízo ao recolhimento do IPI de saída sobre os bens adquiridos.  Com efeito, cabe recordar que, para  fins de  incidência desse  imposto, o art.  79  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  200122,  equipara  a  industrial  o  estabelecimento  atacadista ou varejista que adquirir produtos importados por sua conta e ordem.  Assim,  quando  se  deixou  de  informar  essa  participação,  evitou­se  o  pagamento do imposto quando da saída dos produtos importados.  Finalmente,  a  alegada  “regularização”,  a  meu  ver,  demonstra  que,  se  o  contribuinte passou a contabilizar os créditos e apurar os débitos, nos termos da legislação que  rege a importação por conta e ordem, acabou por reconhecer que, de fato, sua condição seria a  de adquirente de mercadoria importada naquela modalidade.  Também não se pode deixar de considerar que a inclusão de um elo entre os  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  Nokia  (o  brasileiro,  importador,  e  o  estrangeiro,  exportador), representaria, com efeito, um ganho para a pessoa jurídica Viamax, que além de  prestar o serviço de importar por conta e ordem, auferiu benefícios do Fundap.  Ou seja, se, em princípio, como será novamente tratado a seguir, não haveria  porque a Nokia contratar (e remunerar) um terceiro para aparentar intermediar operações com  mercadorias que poderia adquirir diretamente a pessoa jurídicas do mesmo grupo econômico, o  benefício da Viamax, a meu ver está claramente delineado.   Se não fosse para ocultar a Nokia, não haveria porque contratá­la e sem  tal  contratação,  evidentemente,  sua  receita,  com a prestação de  serviços  e  com os benefícios do  Fundap, seria reduzida.  2.3.1.3.4 ­ Conclusão  Independentemente dos elementos analisados anteriormente, suficientemente  robustos para formação da convicção acerca da ocultação, por meio de artifício simulatório, da  condição  de  adquirente  da  pessoa  jurídica  Nokia,  não  se  pode  deixar  de  considerar,  para  a  análise  desse  quadro  indiciário,  a  aparentemente  injustificável  inclusão  de  um  elo  entre  operações realizadas por empresas de um mesmo grupo econômico.                                                              22  Art.  79.    Equiparam­se  a  estabelecimento  industrial  os  estabelecimentos,  atacadistas  ou  varejistas,  que  adquirirem  produtos  de  procedência  estrangeira,  importados  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica importadora.  Fl. 31DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por NANCI GAMA Processo nº 12466.000863/2009­35  Acórdão n.º 3102­01.239  S3­C1T2  Fl. 3.357          32 Com  efeito,  não  se  consegue  vislumbrar,  e  não  foi  alvo  de  esclarecimento,  qual seria a justificativa para incluir um elo em uma operação em que consta como exportador  e destinatário final pessoas jurídicas do mesmo grupo.   Ora,  salvo  prova  robusta  em  contrário,  seria  pouco  crível  que  um  terceiro,  posto que estranho ao grupo econômico do qual exportador e importador fazem parte, tivesse  condições  de  negociar  preços  e  prazos  em  termos  diferenciados.  Consequentemente,  não  se  encontra, a meu ver justificativa para a atipicidade das operações declaradas.  Outro  ponto  que  considero  relevante  esclarecer  é  a  improficuidade  da  alegação  no  sentido  de  que  não  restara  caracterizado  prejuízo  ao  controle  do  cognominado  “preço  de  transferência”,  em  razão  de  que,  tanto  na  modalidade  de  operação  “por  conta  e  ordem”, quanto na denominada “por encomenda” seriam aplicadas as mesmas regras.  De  fato,  o  que  se  detectou  no  presente  processo  é  que  a  participação  da  pessoa  jurídica  Nokia  foi  alvo  de  ocultação  e  não  que  tal  participação  foi  erroneamente  informada.  Consequentemente,  as  operações  envolvendo  pessoas  jurídicas  relacionadas  deixaram, efetivamente, de ser alvo do devido controle sob a ótica do Imposto de Renda e da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  Nessa  senda,  somando­se  todos  esses  elementos,  não  vejo  como  pretender  isolar esse quadro indiciário às operações relacionadas na lista de fls. 40 a 42, na medida em  que  os  elementos  carreados,  a  meu  ver  permitem  que  se  considerem  maculadas  todas  as  operações envolvendo exportadores vinculados ao grupo Nokia, Viamax e Nokia do Brasil.  Assim,  considero  que  a  únicas  operações  que  devem  ser  excluídas  da  exigência, por insuficiência de provas, são as que tiveram como documento base as declarações  de  importação nº DI n.º  04/0460218­0  (fls. 967 a 975) e 04/0908200­1  (fls. 1976/1978), por  tratarem de operação com empresas exportadoras não vinculadas ao grupo Nokia (FOXCONN  BEIJING  TRADING  CO.  LTD  e  PHILIPS  AUSTRIA  GMBH)  e  não  ter  sido  apresentado  outro elemento contundente que demonstrasse a ocultação da pessoa jurídica Nokia do Brasil.  Não acompanho o raciocínio do acórdão de primeira instância, portanto, no  que  se  refere  à  exclusão  das  DI  n.ºs  04/0253545­8  (fls.  1038/1041)  e  04/080495­6  (fls.  1763/1765), uma vez que ambas estampam, na qualidade de exportador, pessoas  jurídicas do  “Grupo”  Nokia.  A  meu  ver,  em  face  dos  demais  indícios,  a  ausência  de  juntada  da  fatura  comercial, por si só, não é suficiente para afastar a convicção acerca da efetividade da infração.  Com  efeito,  diante  do  quadro  indiciário,  não  há  como,  na  esteira  do  que  pleiteou a recorrente, pretender isolar as operações e avaliá­las caso a caso, máxime em razão  da natureza dos indícios apresentados.  2.3.2­ Falsidade Ideológica   Conforme já antecipado, o presente voto se concentrou da infração principal,  qual  seja,  de  interposição  fraudulenta  de  pessoas  em  razão  de  que  a  alegada  falsidade  dos  documentos tem como questão prejudicial essa constatação.   Reafirme­se que, sem a caracterização da interposição de pessoas não haveria  que se falar em falsidade dos documentos.  Fl. 32DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por NANCI GAMA Processo nº 12466.000863/2009­35  Acórdão n.º 3102­01.239  S3­C1T2  Fl. 3.358          33 Ademais, cabe esclarecer, a listas de declarações maculadas pela interposição  de pessoas abrange as operações onde se apontou falsidade documental.  Ou  seja,  restando  demonstrado,  como  exposto  acima,  que  as  operações  estariam  maculadas  de  infração  igualmente  apenada  com  a  perda  de  perdimento,  não  há  qualquer  conseqüência  jurídica que  se  possa  extrair  da  alegada  falsidade  ideológica. Não há  margem  para  que  se  imponham  seguidos  perdimentos  à  mesma  mercadoria,  nem  consequentemente,  seguidas multas  por  conversão  do  perdimento,  como,  de  fato,  não  foram  aplicadas.  Limito­me, assim, a esclarecer que, a meu ver, a alegada disparidade entre os  conhecimentos  de  transporte  que  consignaram  como  exportador  a  pessoa  jurídica  NOKIA  MOBILE  PHONES,  quando  deveria  ter  informado  a  pessoa  jurídica  NOKIA  INC,  restou  justificada.  3­ Retroatividade Benigna ­ Reflexo do art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007 sobre o inciso V  do art. 23 do Decreto­lei nº 1.475, de 1976  Matéria que recentemente tem sido trazida à consideração deste Colegiado é  o  cabimento  da  aplicação  retroativa  do  art.  33  da  Lei  nº  11.488,  de  2007  que,  segundo  defendido,  teria  derrogado  tacitamente  o  inciso  V  do  art.  23  do  DL  nº  1.455,  de  1976,  e,  impondo penalidade mais branda à conduta descrita no ato derrogado, atrairia a aplicação do  art. 106, II, “c” do Código Tributário Nacional23.  Sustenta­se,  equivocadamente,  a  meu  ver,  que,  a  partir  da  vigência  do  dispositivo novel, não mais seria possível aplicar a pena de perdimento às mercadorias alvo de  operação maculadas pela ocultação das partes envolvidas.   Tais  conclusões,  sinteticamente,  estariam  apoiadas  na  convicção  de  que,  interpretando­se  tal  dispositivo  à  luz  do  critério  da  mens  legislatoris,  chegar­se­ia  ao  reconhecimento  de  que  a  infração  tipificada  no  art.  33  da  Lei  nº  11.488,  de  2007,  corresponderia  materialmente  à  capitulada  no  23,  V  do  Decreto­lei  nº  1.455,  de  1976,  diferenciando­se  exclusivamente  no  que  se  refere  à  individualização  do  infrator,  já  que  a  contida  no  dispositivo  mais  recente  teria  como  agente  apenas  o  importador  ou  exportador  ostensivo.  A se configurar tal identidade, a aplicação concomitante de duas penalidades  implicaria  violação  ao  princípio  constitucional  do  non  bis  in  idem,  dogmatizado  no  art.  99  Decreto­lei nº 37, de 1966.   Penso,  entretanto,  que  apesar  da  convicção  com  que  essa  conclusão  foi  defendida,  inclusive  em  acórdãos  de  primeira  instância  alvo  de  recurso  de  ofício,  a  pena  instituída  no  art.  33  da  Lei  nº  11.488,  de  2007  surgiu,  efetivamente,  como  alternativa  à  declaração  de  inaptidão,  nas  hipóteses  anteriormente  previstas  nas  instruções  normativas  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil que disciplinavam a inscrição no Cadastro Nacional da  Pessoa Jurídica (CNPJ).                                                              23 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Fl. 33DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por NANCI GAMA Processo nº 12466.000863/2009­35  Acórdão n.º 3102­01.239  S3­C1T2  Fl. 3.359          34 Para  se  chegar  a  tal  convicção,  faz­se  necessário  realizar  uma  análise  da  legislação que dispõe sobre a inaptidão da inscrição no (CNPJ), especialmente na hipótese em  que se configura sua inexistência de fato.  Diz o art. 81 da Lei nº 9.430, de 1996:  Art.  81.  Poderá,  ainda,  ser  declarada  inapta,  nos  termos  e  condições definidos em ato do Ministro da Fazenda, a inscrição  da pessoa jurídica que deixar de apresentar a declaração anual  de  imposto  de  renda  em  um  ou  mais  exercícios  e  não  for  localizada  no  endereço  informado  à  Secretaria  da  Receita  Federal, bem como daquela que não exista de fato. (grifei)  Como se pode observar, a  legislação  tributária, na esteira do consignado no  novo Código Civil (Lei nº 10.406, de 2002), em seu art. 96624, que distingue a pessoa jurídica  da  empresa,  atribui  consequências  à  inscrição  da  contribuinte  que,  apesar  de  regularmente  constituída junto aos órgãos de registro e da obtenção de número de cadastro junto ao Fisco,  não  preenche  as  condições  para  seu  enquadramento  como  “existente  de  fato”,  ou  seja,  que  detenha os meios para a realização das operações comerciais que declarou ter realizado.  Importante  relembrar  os  contornos  desse  elemento  distintivo  da  empresa,  assim sintetizado pela professora Rachel Sztajn25:  Organização  parece  ser  o  elemento  central,  essencial,  necessário e suficiente, para determinar a existência da empresa,  porque  gera  o  aparato  produtivo  estável,  estruturado  por  pessoas,  bens  e  recursos,  coordena  os  meios  para  atingir  o  resultado visado.  Nessa  esteira,  diferenciando  empresa  de  pessoa  jurídica,  esclarece  o  Des.  Sérgio Campinho26:  Da inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis resulta  a  presunção  de  se  ter  alguém  dedicado  a  exercer  atividade  própria de empresário. É uma prova prima facie, mas que pode  ser elidida por prova mais robusta em sentido contrário.  Desse  modo,  se  determinadas  pessoas  celebram  contrato  de  sociedade,  tendo por objeto o exercício de atividade própria de  empresário,  promovendo  o  arquivamento  do  respectivo  instrumento  na  Junta  Comercial,  estará  a  sociedade,  enquanto  pessoa  jurídica,  constituída.  Todavia,  somente  passará  a  ostentar  a  condição  de  empresária  se  efetivamente  iniciar  a  exploração  de  seu  objeto,  abdicando  da  inatividade.  Enquanto  não entrar em operação o seu objeto, teremos a pessoa jurídica,  a sociedade constituída, mas não uma sociedade empresária.   Por outro lado, acerca dos efeitos da verificação da inexistência de fato, fixa  o art. 82 da Lei 9.430, de 1996, responsável pela instituição desse status cadastral:                                                              24  Art.  966.  Considera­se  empresário  quem  exerce  profissionalmente  atividade  econômica  organizada  para  a  produção ou a circulação de bens ou de serviços.  25 Teoria Jurídica da Empresa : Atividade Empresária e Mercados. São Paulo. Atlas, 2004, p. 129.  26O Direito de Empresa à Luz do Novo Código Civil. Rio de Janeiro. Renovar, 2004, 4ª ed., pp.. 28 e 29.  Fl. 34DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por NANCI GAMA Processo nº 12466.000863/2009­35  Acórdão n.º 3102­01.239  S3­C1T2  Fl. 3.360          35 Art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação,  não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de  Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.   Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos  em  que  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  e  mercadorias ou utilização dos serviços. (grifei)  Ou seja, da mesma forma em que, se verificado que a sociedade não reúne os  elementos  caracterizadores  da  empresa,  perde  a  sua  escrituração  comercial  a  presunção  estabelecida no art. 226 do mesmo Código Civil27, se não apresentadas condições mínimas de  funcionamento, seus documentos fiscais perdem o poder de provar, por si só, a realização de  um serviço ou a comercialização da mercadoria.  Evidentemente,  a  atribuição  de  tal  status  à  inscrição  impõe  um  ônus  significativo  para  o  sujeito  passivo,  de  sorte  que  a  sua  aplicação  em dissonância  com o  que  preceitua  a  norma  que  a  instituiu,  mais  do  que  ilegal,  afronta  os  princípios,  implícitos  e  explícitos,  norteadores da atuação da  administração pública,  gizados na Constituição Federal  de 1988.  De fato, a pretexto de fazer uso da delegação contida no caput do já transcrito  art. 81 da Lei nº 9.430, de 1996, fixou o Fisco no art. 37,  III da Instrução Normativa SRF nº  200, de 13 de setembro de 200228:   Art. 37. Será considerada inexistente de fato a pessoa jurídica:  (...)  III  ­  que  tenha  cedido  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  terceiros,  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais beneficiários;  Seguindo­se tal ato ao pé da letra, bastaria que a pessoa jurídica cedesse seu  nome  uma  única  vez  para  que,  apesar  de  possuir  todos  os meios  para  a  realização  de  suas  atividades, lhe ser atribuído o mesmo tratamento dispensado à pessoa jurídica que não reunia  condições  para  enquadramento  nos  contornos  do  que  a  Lei  Civil  classificou  de  sociedade  empresária.   Além  de  desproporcional,  tal  dispositivo  encontrava­se  maculado  de  vício  formal,  pois  foi­se  muito  além  da  delegação  contida  na  lei  que  instituiu  a  inaptidão  da  inscrição, violando, por consequência, o princípio da  legalidade, gizado no art. 3729 da Carta  Política de 1988.                                                              27 Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu  favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios.  28 Redação idêntica à do art. 41, III da IN RFB nº 568, de 8 de setembro de 2005.  29 Art. 37. A administração pública direta e  indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito  Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,  publicidade  e  eficiência e, também, ao seguinte  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por NANCI GAMA Processo nº 12466.000863/2009­35  Acórdão n.º 3102­01.239  S3­C1T2  Fl. 3.361          36 Com efeito, o já transcrito art. 81 somente autorizou o Ministro da Fazenda a  disciplinar os termos e condições em que se dará a declaração de inaptidão, jamais a apenar a  cessão do nome, “equiparando­a” à inexistência de fato.   Sabidamente, a instituição de penalidade, por meio de ficção jurídica exigiria  lei em sentido formal.  Tal  explicação  é  fundamental  para  que  se  estabeleça  a  verdadeira  mens  legislatoris  que  orientou  a  redação  do  recente  art.  33  da  Lei  nº  11.488,  de  2007,  mais  facilmente compreendida após sua leitura:  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não  se  aplica  o  disposto  no  art.  81  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  Como se vê, a hipótese descrita no art. 33 da Lei nº 11.488 é exatamente a  mesma do inciso III art. 37 da IN SRF nº 200, de 2002: ceder seu nome, inclusive mediante a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações,  com  vistas  ao  acobertamento de determinada pessoa. Por outro lado, a conseqüência imposta pela IN, como  já  se viu, era o  reconhecimento da condição de “inexistente de  fato” e,  consequentemente, a  decretação da sua inaptidão.  Tanto é assim, que o parágrafo único do art. 33 consigna ressalva no sentido  de que, nas hipóteses descritas no caput, seria inaplicável o art. 81 da Lei nº 9.430, de 1996, já  transcrito  anteriormente,  e  que,  como  se  viu,  trata  da  decretação  da  inaptidão  em  face  da  inexistência de fato.  Ou  seja,  a única  leitura  possível do dispositivo  é que  a pessoa  jurídica que  praticar a conduta descrita no caput, mas reunir elementos que a delineiem como “existente de  fato”, não estará sujeita à decretação da inaptidão da sua inscrição.  Tal convicção é reforçada com a leitura do parecer que encaminha o projeto  de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 351/2007 (PLV 13/2007), do qual resultou a Lei  nº  11.488,  de  2007,  seu  relator,  que  também  responde  pela  autoria  do  dispositivo,  faz  a  seguinte  observação  à  proposta  de  redação  do  art.  35,  posteriormente  renumerado  para  33,  quando da conversão definitiva30:  “Já no art. 35, juntamente com a modificação da redação do art.  81  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  contida  no  art.  15  do  PLV,  sugerimos a adequação dos  critérios  legais  para  se  declarar  a  inaptidão  de  inscrição  das  pessoas  jurídicas  e  da  multa  aplicável no caso de cessão de nome da empresa para realização  de operações de comércio exterior de terceiros.”(grifo nosso)                                                              30 Disponível em http://www.camara.gov.br/sileg/integras/.pdf  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por NANCI GAMA Processo nº 12466.000863/2009­35  Acórdão n.º 3102­01.239  S3­C1T2  Fl. 3.362          37 Nesse ponto, convém registrar pronunciamento do Tribunal Regional Federal  da 4ª Região nos autos da AMS nº 2005.72.08.005166­631:  Tenho,  no  entanto,  que  a  disposição  acima  citada  não  tem  o  condão de afastar a pena de perdimento, ou seja, não revogou o  art.  23  do  DL  nº  1.455/76,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.637/2002.  Isso  porque,  a  pena  de  perdimento  atinge,  em  verdade,  o  real  adquirente  da  mercadoria,  no  caso  a  HBB,  sujeito  oculto  da  operação de  importação. A  pena de multa de  10% revela­se como pena pessoal da empresa que, cedendo seu  nome, faz a importação, em nome próprio, para terceiros.  Quanto à declaração de inaptidão do CNPJ, o parágrafo único  do aludido artigo estatui que "à hipótese prevista no caput deste  artigo não se aplica o disposto no art. 81 da Lei nº 9.430, de 27  de  dezembro  de  1996",  e  que  consiste,  exatamente,  na  declaração de inaptidão do CNPJ. É dizer, realmente, quanto a  essa declaração houve a vedação de aplicação dessa sanção na  hipótese  de  importação  em  favor  de  terceiro  oculto.  Não  obstante,  tal penalidade não  foi aplicada pelo auto de  infração  objeto  desta  impetração,  tanto  que  está  sendo  objeto  de  apreciação em outro mandado de segurança, que  tramita na 1ª  Região, em decorrência de outro ato de outra autoridade fiscal,  de modo que, no particular, a questão é de ser tratada no seio da  aludida ação mandamental.  Aliás, o explicitação constante do parágrafo único do art. 33 da  Lei  nº  11.488/2007,  vem  ao  encontro  do  se  que  disse  anteriormente, no sentido de que não houve a revogação da pena  de  perdimento  para  a  hipótese  retratada  nos  autos.  Ao  contrário,  confirma  a  assertiva,  porquanto  exclui,  expressamente, apenas a possibilidade da aplicação da sanção  de  inaptidão do CNPJ. Quanto às demais penas, permanecem  incólumes,  havendo  a  previsão,  agora  também,  da  pena  pecuniária, nos termos do caput do aludido preceptivo legal. (os  destaques não constam do original)  Admitindo  que  a  exegese  baseada na mens  legislatoris  não  fosse  suficiente  para demonstrar a ausência de sobreposição de infrações, não se poderia falar, no presente, de  violação do princípio do non bis in idem, implícito no subsistema jurídico­penal norteado pela  Constituição de 1988.  Trazendo  tal  sobrenorma para o plano das  regras  jurídicas,  diz o  art.  99 do  Decreto­lei nº 37, de 1966:  Art. 99 ­ Apurando­se, no mesmo processo, a prática de duas ou  mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam­ se cumulativamente, no grau correspondente, quando for o caso,  as penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas.  Duas  ou  mais  infrações,  portanto,  devem  dar  ensejo  a  duas  ou  mais  penalidades, salvo se tais infrações se revelarem idênticas. Tal identidade, como é cediço, não  se revela exclusivamente pela aparente semelhança na descrição da conduta.                                                               31 2ª Turma, Relator Des. Otávio Roberto Pamplona, publicado em 01/08/2007  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por NANCI GAMA Processo nº 12466.000863/2009­35  Acórdão n.º 3102­01.239  S3­C1T2  Fl. 3.363          38 Ou seja, pelo menos no plano do direito aduaneiro, é legalmente possível que  uma única ação viole mais de uma regra e seja apenada com mais de uma sanção.  Para demonstrar esse raciocínio, relembro hipótese constantemente trazida a  este Colegiado, materializada nas circunstâncias em que o sujeito passivo, ao se equivocar na  informação  do  código  da  NCM  comete  duas  infrações,  uma  que  tutela  a  exatidão  do  recolhimento dos tributos incidentes na importação, capitulada no art. 44, I da Lei nº 9.430, de  1996  e  outra  que  zela  pela  exatidão  das  informações  prestadas  na  declaração,  com  vistas  à  efetividade  do  controle  aduaneiro,  capitulada  no  art.  84  da Medida  Provisória  nº  2.158,  de  2001.   Com efeito, a declaração inexata, quando o item declarado é a classificação  fiscal, impõe a aplicação de duas penalidades diversas, eis que a mesma ação infringe mais de  uma norma.  Ou seja,  assim como ocorre no plano do direito penal,  é possível que, com  uma única conduta, sejam violadas duas ou mais regras.  No âmbito daquele ramo, aplica­se a cláusula de aumento da pena prevista no  art. 70 do Código Penal (Decreto­lei no 2.848, de 1940)32; no direito aduaneiro, cada uma das  penalidades correspondentes à cada norma infringida, nos termos do já transcrito art. 99 do DL  nº 37/66.  Finalmente, tal convicção é reforçada quando se observa a regulamentação do  art. 33 no recente Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro  de 2009.  Veja­se o que diz o seu art. 727:   Art.727.  Aplica­se  a  multa  de  dez  por  cento  do  valor  da  operação  à  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários.  (...)  §3o A multa de que  trata este artigo não prejudica a aplicação  da  pena  de  perdimento  às  mercadorias  importadas  ou  exportadas.  Não  custa  destacar  que  o  parágrafo  3º  acima  transcrito  possui  conteúdo  evidentemente  interpretativo,  a  reclamar  a  aplicação  do  inciso  I,  do  art.  106  do  Código                                                              32 Art. 70 ­ Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes,  idênticos ou não,  aplica­se­lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso,  de um sexto até metade. As penas aplicam­se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os  crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.(Redação dada pela  Lei nº 7.209, de 11.7.1984)  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por NANCI GAMA Processo nº 12466.000863/2009­35  Acórdão n.º 3102­01.239  S3­C1T2  Fl. 3.364          39 Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966)33, máxime em função de que, no presente processo,  não se discute a inclusão da multa recém­instituída.  Ademais,  na  esteira  do  que  já  foi  debatido,  não  vejo  como  extrair  do  dispositivo  regulamentar  a  interpretação  defendida  pela  Recorrente. A meu  ver,  o  parágrafo  ressalta  a  possibilidade  da  aplicação  concomitante  das  duas  penalidades  a  uma  mesma  operação  e,  se  for  o  caso,  aos  co­responsáveis  pela  prática de  ambas  as  infrações. Qualquer  interpretação diferente seria decretar a inutilidade do dispositivo.  De fato, se não fosse para deixar claro que a multa em discussão conviveria  com  a  decorrente  com  o  perdimento,  ou  a  sua  conversão,  não  haveria  porque  incluir  tal  dispositivo  no  Regulamento Aduaneiro.  A  possibilidade  de  penalizar  pessoas  diferentes  por  infrações diferentes já estaria estampada no art. 679 do mesmo Regulamento34, que, esclareça­ se, reproduz o art. 608, do Regulamento de 2002.  Forçoso  é  concluir,  portanto,  que  as  infrações  não  são  idênticas  e,  nessa  condição, poderiam ser aplicadas, concomitantemente, as penas a elas correspondentes a fatos  que, a partir da entrada em vigor da lei nº 11.488, incidirem na hipótese descrita no seu art. 33.  Concluindo,  não  há  que  se  falar,  no  caso  concreto,  em  derrogação  tácita.  Nesse  ponto,  precisa  é  a  lição  de  Carlos  Maximiliano35  que,  analisando  tal  modalidade  de  antinomia, conclui:  “442 — Pode ser promulgada nova lei, sobre o mesmo assunto,  sem  ficar  tacitamente  ab­rogada  a  anterior:  ou  a  última  restringe  apenas  o  campo  de  aplicação  da  antiga;  ou,  ao  contrário,  dilata­o,  estende­o  a  casos  novos;  é  possível  até  transformar a determinação especial em regra geral. Em suma:  a  incompatibilidade  implícita  entre  duas  expressões  de  direito  não  se  presume;  na  dúvida,  se  considerará  uma  norma  conciliável com a outra. O  jurisconsulto Paulo ensinara que as  leis  posteriores  se  ligam  às  anteriores,  se  lhes  não  são  contrárias; e esta última circunstância precisa ser provada com  argumentos sólidos...”  Com  efeito,  com  base  no  pressuposto  de  que  o  ponto  de  partida  para  uma  interpretação  sistemática  é  a  presunção  de  coerência  do  Ordenamento  Jurídico,  somente  se  afasta  a  aplicação  da  norma  anterior  após  a  demonstração  inequívoca  da  incompatibilidade  entre os dispositivos, conforme sintetizou o renomado hermeneuta36:  Em resumo: sempre se começará pelo Processo Sistemático; e só  depois  de  verificar  a  inaplicabilidade  ocasional  deste,  se  proclamará  ab­rogada,  ou  derrogada,  a  norma,  o  ato,  ou  a  cláusula.(destaquei)                                                              33 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;  34 Art. 679.  Apurando­se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações diferentes, pela mesma pessoa  física ou jurídica, aplicam­se cumulativamente, no grau correspondente, quando for o caso, as penalidades a elas  cominadas (Decreto­Lei no 37, de 1966, art. 99, caput).   35 Hermenêutica e Aplicação do Direito. Rio de Janeiro. Forense, 2009, 19ª ed., p. 292.  36 op. cit. p. 291.  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por NANCI GAMA Processo nº 12466.000863/2009­35  Acórdão n.º 3102­01.239  S3­C1T2  Fl. 3.365          40 Ou  seja,  o  esforço  hermenêutico  próprio  da  interpretação  sistemática  pressupõe a coerência do ordenamento e somente em situações excepcionais pode conduzir à  conclusão da derrogação tácita da norma.  4­ Violação aos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade  Pleiteia  ainda  o  recorrente  que  se  reconheça  a  afronta  aos  princípios  da  razoabilidade e da proporcionalidade.  Mais uma vez, não vejo como acatar tal pleito.  Em primeiro lugar, conforme consignou o art. 69 da Lei nº 9784, de 199937,  diploma onde tais princípios estariam expressamente consignados, a aplicação dessa lei não se  estende aos processos regidos por legislação própria, como é o caso do PAF, disciplinado pelo  Decreto  nº  70.235,  de  1972.  No  máximo,  poder­se­ia  se  falar  em  aplicação  subsidiária,  relativamente a aspecto procedimental não previsto naquele Decreto.   Incabível,  a  meu  ver,  a  pretensão  de  afastar  a  lei  vigente,  mediante  a  aplicação de princípios estampados em norma procedimental estranha ao âmbito do Processo  Administrativo Fiscal.   Igualmente descabida é a pretensão de afastar a lei vigente sob o argumento  de que os princípios supostamente violados estariam implicitamente previstos na Constituição  Federal de 1988.  Com  efeito,  após  a  edição  da  Súmula  Vinculante  nº  1038,  do  e.  Supremo  Tribunal Federal, restou claramente identificado o limite dos critérios de que se pode socorrer o  julgador administrativo.  Diz o dispositivo:  VIOLA  A  CLÁUSULA  DE  RESERVA  DE  PLENÁRIO  (CF,  ARTIGO  97)  A  DECISÃO  DE  ÓRGÃO  FRACIONÁRIO  DE  TRIBUNAL  QUE,  EMBORA  NÃO  DECLARE  EXPRESSAMENTE  A  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO, AFASTA  SUA  INCIDÊNCIA, NO TODO OU EM PARTE.   Igualmente esclarecedora é a manifestação da mesma corte nos autos do RE  432.597­AgR39:  "Controle de constitucionalidade de normas: reserva de plenário  (CF, art. 97): reputa­se declaratório de inconstitucionalidade o  acórdão que ­ embora sem o explicitar  ­ afasta a  incidência da  norma  ordinária  pertinente  à  lide  para  decidi­la  sob  critérios  diversos alegadamente extraídos da Constituição." (destaquei)                                                              37  Art.  69.  Os  processos  administrativos  específicos  continuarão  a  reger­se  por  lei  própria,  aplicando­se­lhes  apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.    38 DJe nº 117/2008, p. 1, em 27/6/2008. DO de 27/6/2008, p. 1.  39 Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 14­12­04, DJ de 18­2­05.  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por NANCI GAMA Processo nº 12466.000863/2009­35  Acórdão n.º 3102­01.239  S3­C1T2  Fl. 3.366          41 Por  óbvio, mais  relevante  do  que  fixar  a  as  hipóteses  em  que  o  art.  97  da  Constituição Federal deve ser observado, a manifestação do Pretório Excelso delimita o que se  entende por controle da constitucionalidade de lei ou ato normativo, fixando, por via indireta,  os limites de atuação deste Colegiado.  Sabidamente,  o  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  está  impedido  impedido  de  exercer  tal  controle  em  razão  do  art.  26­A  do Decreto  nº  70.235,  de  1972, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 200840, transcrito no art. 62  do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 2009, responsável pela aprovação do Regimento Interno  deste Colegiado   Nesse contexto, demonstrada a  incidência da norma ao  fato, não se poderia  afastar  a  sua  aplicação  face  ao  critério  da  lex  superior  constitucional,  máxime  quando  tal  norma se situa no plano dos princípios, sabidamente normas de eficácia contida.  5­ Conclusão  Com essas considerações, dou parcial provimento ao recurso de ofício, para  restabelecer  a  exigência  fundada  nas  declarações  de  importação  nºs  04/0253545­8  (fls.  1038/1041) e 04/0804956­6 (fls. 1763/1765), e nego provimento ao recurso voluntário.  Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2011  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro                                                               40  Art.  26­A.    No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.                Declaração de Voto  Em que pese o posicionamento claro e fundamentado do ilustre Conselheiro  Relator  acerca  da  caracterização  da  infração  relativa  a  importação  mediante  interposição  fraudulenta de terceiros no presente processo,  tal como apontada pela fiscalização no auto de  infração que lhe é objeto, ouso, com o devido respeito, discordar de referido entendimento.    Examinando  os  autos,  não  verifiquei,  especialmente  na  descrição  dos  fatos  dito  infratores  pela  fiscalização,  a  razão  da  aplicação  da  pena  de  perdimento,  convertida  em  multa pecuniária, de que  trata o artigo 618,  inciso XXII, § 5º, do Decreto nº 4.543/2002, em  decorrência da acusação de ocultação do real importador mediante fraude/simulação, eis que a  suposta  ocultação,  mediante,  frise­se,  fraude  ou  simulação,  foi  percebida  pela  análise  dos  documentos que acompanharam as operações de importação. Explico: minha discordância com  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por NANCI GAMA Processo nº 12466.000863/2009­35  Acórdão n.º 3102­01.239  S3­C1T2  Fl. 3.367          42 a aplicação de referida penalidade no presente caso resume­se na seguinte indagação: destina­ se referida penalidade punir por acusação de ocultação mediante fraude aqueles que importam  em  nome  próprio  e  revelam,  de  alguma  forma,  a  quem  se  destina  internamente  o  produto  importado,  especialmente  quando  este  destinatário,  dito  real  adquirente,  como  também  o  importador, ostentam atender todas as condições para realizar referida operação?  A meu ver, a aplicação de rigorosa penalidade, somente se justifica quando a  ocultação não se  revela  somente pela ausência no documento de  importação da  indicação do  real adquirente, como entendo que ocorreu no presente processo, mas na intenção deliberada de  impedir  o  conhecimento  do  real  adquirente,  que,  por  sua  vez,  visando  acobertar  uma  grave  ilicitude, não pode se apresentar como importador, o que evidentemente não é o caso da Nokia  do Brasil.  Simplesmente  a  alegação  de  possível  vantagem  fiscal  no  recolhimento  dos  tributos  incidentes  sobre  a  operação  de  importação  ou mesmo  na  saída  promovida  dos  bens  importados, a meu ver, não justifica a aplicação de extrema penalidade, eis que há mecanismos  suficientes  na  legislação  fiscal  que  permitem  ao  fisco  exigir  o  tributo  que  deixou  indevidamente de ser pago e ainda penalizar como penas agravadas aqueles que assim agiram  dolosamente para evitar o pagamento de respectiva exação.  A  meu  sentir,  considerando  a  descrição  dos  fatos  dito  infratores  pela  fiscalização, em conjunto com as  razões apresentadas pelos contribuintes, poder­se­ia cogitar  da aplicação da multa de que  trata o art. 11 da Lei nº 11.488/2003, mas não na acusação de  importação mediante interposição fraudulenta de terceiros e aplicação da pena de perdimento,  que se traduz o lançamento em causa  Por essas razões, sinteticamente expostas, meu voto é por dar provimento ao  recurso  do  contribuinte,  com  a  exclusão  da  pena  de  perdimento,  convertida  em  multa  pecuniária.  Nanci Gama    Fl. 42DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por NANCI GAMA

score : 1.0
4548723 #
Numero do processo: 10166.911278/2009-11
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/03/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-001.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. EDITADO EM: 08/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes (Presidente) Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Bordignon, , Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl (Relator)
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/03/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10166.911278/2009-11

anomes_publicacao_s : 201304

conteudo_id_s : 5201217

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3801-001.648

nome_arquivo_s : Decisao_10166911278200911.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : SIDNEY EDUARDO STAHL

nome_arquivo_pdf_s : 10166911278200911_5201217.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. EDITADO EM: 08/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes (Presidente) Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Bordignon, , Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl (Relator)

dt_sessao_tdt : Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013

id : 4548723

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:57:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041394871828480

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1724; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 127          1 126  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.911278/2009­11  Recurso nº  2   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.648  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de janeiro de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  HOSPITAL SANTA LUZIA S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.  Cabe  ao  contribuinte o ônus de  comprovar as  alegações que oponha ao  ato  administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Somente  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  EDITADO EM: 08/03/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  de  Castro  Pontes  (Presidente) Marcos Antonio Borges,  Jose Luiz Bordignon,  , Paulo Antonio Caliendo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 91 12 78 /2 00 9- 11 Fl. 141DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl  (Relator)  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10166.911278/2009­11  Acórdão n.º 3801­001.648  S3­TE01  Fl. 128          3 Relatório  Adoto,  por  entender  suficiente,  o  relatório  da  DRJ  de  Brasília,  assim  expresso:  Consoante  Despacho  Decisório  reproduzido  à  fl.  22,  emitido  eletronicamente  em  07/10/2009,  a  autoridade  competente  homologou  parcialmente  a  compensação  efetuada  pela  contribuinte  acima  identificada  por  meio  do  PER/DCOMP  nº.  15728.29980.151008.1.3.040441,  transmitido  em  15/10/2008,  tendo  em  vista  que  não  foi  totalmente  confirmado  o  crédito  utilizado,  no  valor  original  de  R$  24.599,76,  atribuído  a  pagamento  a  maior  relativo  ao  período  de  apuração  de  31/03/2005,  efetuado  através  de  DARF  no  importe  de  R$  150.779,15,  recolhido  em  1/04/2005,  sob  o  código  de  receita  2172  (Cofins),  do  qual  o  valor  de  R$  148.597,96  foi  utilizado  para extinguir débito equivalente confessado em DCTF, restando  disponível o valor original de R$ 2.181,19.  Cientificada  do  despacho  denegatório  por  via  postal  em  20/10/2009  (fl.  25),  a  interessada  apresentou  em  18/11/2009  a  manifestação  de  inconformidade  acostada  às  fls.  01/04,  alegando, em síntese, que, de acordo com a legislação que rege  a compensação tributária, tratada no art. 74 da Lei nº. 9.430, de  1996,  com a  redação dada pela  Lei  nº.  10.637,  de 2002,  cujos  dispositivos  reproduz,  tem o direito de aproveitar o pagamento  efetuado  indevidamente  a  maior,  bastando  apenas  proceder  a  retificação da DCTF.  A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade com base na  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Data  do  fato  gerador:  31/03/2005  PAGAMENTO  A  MAIOR.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Não tendo sido trazida na manifestação de inconformidade  nenhuma  prova  documental  que  dê  suporte  à  alegada  ocorrência de pagamento a maior, não há reparos a fazer  no despacho decisório recorrido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido  Apresenta  a  Recorrente  o  presente  recurso  voluntário  alegando  em  síntese  que  a  DRJ  deveria  aceitar  a  DCTF  retificadora  “uma  vez  que  o  programa  ao  período  mencionado  no DARF  de  origem  do  crédito  não  permitiu  a  transmissão  via  internet,  e  por  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 conseqüência  glosar  inadvertidamente  a  Declaração  de  Compensação  –  PER/DCOMP  apurada pela recorrente...”.  Junta  com  a  sua  defesa  cópia  de  segurança  da  DCTF  retificadora,  DIPJ  equivalente e outros documentos.  Requer,  por  fim,  seja  aceita  a  retificação  da  DCTF  e  homologada  a  compensação apresentada.  É o relatório,  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10166.911278/2009­11  Acórdão n.º 3801­001.648  S3­TE01  Fl. 129          5 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  Conforme  relatado  a Recorrente  apresentou  PER/DCOMP  cujo  crédito  não  foi reconhecido pelo sistema da Receita em decorrência de já ter sido alocado com outro débito  em DCTF.  A recorrente alega que tal fato decorreu de erro no preenchimento da DCTF e  que não pode corrigi­la tendo em vista que não lhe foi permitida a transmissão pela internet.  Na  realidade  a  Recorrente  não  pode  retificar  a  DCTF  porque  já  havia  se  esgotado o qüinqüênio relativo ao período informado.  Mesmo assim não o fosse, do exame desse  litígio administrativo verifica­se  que a Recorrente não apresentou sequer um demonstrativo de cálculo do seu crédito, de que  sorte o pedido de compensação nos moldes requeridos não pode prosperar.  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo.  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  comprovou  por  meio  de  demonstrativos,  da  escrituração  fiscal  e  dos  lançamentos contábeis ou quaisquer outros documentos o valor de seu crédito.  Lembremo­nos que estamos diante de um pedido de compensação e que cabe  ao  contribuinte,  no  mínimo,  informar  a  origem  de  seu  crédito,  o  Contribuinte  administrado  deve  apresentar  as  provas  do  seu  direito  creditório.  Trata­se  de  postulado  do  Código  de  Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao PAF, vejamos:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.  No  processo  administrativo  fiscal,  tem­se  como  regra  que  cabe  àquele  que  pleiteia o direito, provar os fatos, prevalecendo o princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela se aproveita. Portanto, no caso em apreço, compete ao sujeito passivo. À ora Recorrente, a  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 comprovação de que preenche os  requisitos para  fruição do ressarcimento, por  intermédio da  presente compensação.  Ademais, do mesmo modo que o Decreto nº 70.235/1972 estabelece, em seu  artigo  9°,  a  obrigatoriedade  da  autoridade  fiscal  traduzir  por  provas  os  fundamentos  do  lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III do artigo 16, o ônus de comprovar as  alegações  que  oponha  ao  ato  administrativo.  Em  verdade,  este  dispositivo  legal  apenas  transfere,  para  o  processo  administrativo  fiscal,  o  sistema  adotado  pelo Código  de  Processo  Civil, que, em seu artigo 333, ao repartir o ônus probandi, o faz inadmitindo a mera alegação e  a negação geral.  Assim,  na  hipótese  da  compensação  pleiteada,  recai  sobre  a  interessada  o  ônus de provar a pretensão deduzida, sendo imprescindível que as provas e argumentos sejam  carreados aos autos.  Não  sendo  apresentadas  provas  das  alegações,  nem  sequer  a  origem  do  crédito pleiteado, há que se negar o pedido realizado.  Nesse sentido voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 146DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
4567034 #
Numero do processo: 15956.000004/2008-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004, 2006 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. As despesas médicas são dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda, desde que comprovadas e justificadas. Hipótese em que o conjunto probatório existente nos autos não é suficiente para confirmar o pagamento, ou mesmo a prestação dos serviços apontados pela contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-001.603
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004, 2006 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. As despesas médicas são dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda, desde que comprovadas e justificadas. Hipótese em que o conjunto probatório existente nos autos não é suficiente para confirmar o pagamento, ou mesmo a prestação dos serviços apontados pela contribuinte. Recurso negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 15956.000004/2008-31

conteudo_id_s : 5217008

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 27 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2101-001.603

nome_arquivo_s : Decisao_15956000004200831.pdf

nome_relator_s : ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA

nome_arquivo_pdf_s : 15956000004200831_5217008.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012

id : 4567034

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:59:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041394893848576

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1401; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 277          1 276  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15956.000004/2008­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.603  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  MAGALI DE OLIVEIRA ZUCOLOTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2006  IRPF. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.   As despesas médicas  são dedutíveis da base de  cálculo do  imposto  sobre a  renda, desde que comprovadas e justificadas.  Hipótese em que o conjunto probatório existente nos autos não é  suficiente  para confirmar o pagamento, ou mesmo a prestação dos  serviços apontados  pela contribuinte.   Recurso negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator     Fl. 301DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15956.000004/2008­31  Acórdão n.º 2101­01.603  S2­C1T1  Fl. 278          2   Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente),  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Relator),  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Eivanice  Canário da Silva, José Evande Carvalho Araujo e Ewan Teles Aguiar.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  266/275)  interposto  em  20  de  junho  de  2008 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  São Paulo II (SP) (fls. 254/262), do qual a Recorrente teve ciência em 02 de junho de 2008 (fl.  264,  verso),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  auto  de  infração  de  fls.  219/222,  lavrado  em  26  de  dezembro  de  2007,  em  decorrência  de  dedução  indevida  de  despesas médicas, verificada nos anos­calendário de 2003 e 2005.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003, 2005  GLOSA  DE  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  SÚMULA  DE  DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ.  A existência de "Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz" impede  a  utilização  de  recibos  como  elementos  de  prova  de  despesas  médicas,  quando  apresentados  isoladamente,  sem  apoio  em  outros  documentos  probatórios  complementares  que  demonstrem  a  efetiva  prestação  dos  serviços  e  o  correspondente pagamento.  GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  Mantidas  as  glosas  de  despesas  médicas,  quando  não  comprovada  a  efetividade dos serviços prestados e do seu pagamento.  Lançamento Procedente” (fl. 254).  Não se conformando, a Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 266/275),  pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o auto de infração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  No tocante ao meritum causae, verifica­se que os valores apurados no auto de  infração combatido se referem à glosa de despesas médicas, especificamente em relação (i) aos  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15956.000004/2008­31  Acórdão n.º 2101­01.603  S2­C1T1  Fl. 279          3 valores  supostamente  pagos  à  profissional  Rosemary Gomes,  cujos  recibos  foram  objeto  da  edição  de  “Súmula  de Documentação Tributariamente  Ineficaz”,  (ii)  à diferença  apurada  em  relação ao valor apontado em DIRPF e aquele efetivamente pago à Unimed Ribeirão Preto e,  por fim (iii) ao montante transferido, supostamente, à Dra. Sarah de Oliveira Lollato.  Em relação aos citados pontos, objeto do auto de infração guerreado, cumpre  pontuar que a Recorrente (i) admitiu, expressamente, a ocorrência de divergências em relação  ao  valor  efetivamente  pago  à  Unimed,  e,  bem  assim,  (ii)  também  desistiu  de  recorrer  em  relação à glosa do valor correspondente às despesas médicas declaradas com base em recibos  emitidos  pela Dra. Rosemary Gomes,  razão pela qual  referidos  aspectos  não  serão objeto de  análise nesta fase recursal.  Feitas as breves ressalvas destacadas no parágrafo precedente,  faz­se mister  aferir, assim, a correção da glosa das despesas médicas em relação à Dra. Sarah Lollato.  Antes  de  ingressar,  propriamente,  nos  fatos  objeto  de  apuração  in  casu,  cumpre trazer à baila o quanto disposto pelo art. 8º da Lei n.º 9.250/95, aplicável ao mérito da  demanda, in verbis:  “Art.  8º.  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será  a  diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos  à  tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  ...  §2º. O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  I – aplica­se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento de despesas da mesma natureza;  II – restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu  próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III – limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de  Pessoas  Físicas  –  CPF  ou  Cadastro Geral de Contribuintes – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento.”  Já  o  Decreto  3.000/99,  ao  regulamentar  o  imposto  de  renda,  introduziu  o  seguinte comando normativo:  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15956.000004/2008­31  Acórdão n.º 2101­01.603  S2­C1T1  Fl. 280          4 “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a  juízo da autoridade lançadora (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1.943, art. 11, § 3º).  §  1º.  Se  foram  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão  ser  glosadas  sem  a  audiência do contribuinte (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).”  Cabe mencionar que deve a autoridade fiscalizadora fazer a prova necessária  para infirmar o recibo de despesas dedutíveis acostado aos autos pela fiscalizada, comprovando  a não prestação do serviço ou o não pagamento. Não se pode, simplesmente, glosar as despesas  médicas  pelo  fato  de  a  fiscalizada  não  comprovar  documentalmente  o  pagamento,  já  que  o  contribuinte, em relação a este ponto, não está obrigado a liquidar as obrigações representativas  dos serviços por títulos de créditos, podendo fazer a liquidação em espécie.   Salvo  em  casos  excepcionais,  quando  a  autoria  do  recibo  for  atribuída  a  profissional  que  tenha  contra  si  súmula  administrativa  de  documentação  tributariamente  ineficaz, devidamente homologada e com cópia nos autos para que o contribuinte possa exercer  seu  direito  de  defesa  ou,  quando  efetivamente  existirem  nos  autos  elementos  que  possam  afastar  a  presunção  de  veracidade  de  recibo,  não  se  pode  recusar  recibos  que  preenchem os  requisitos  legais  e  que  vêm  acompanhados  de  declarações  dos  profissionais  confirmando  a  prestação  dos  serviços,  o  respectivo  recebimento,  o  beneficiário  do  tratamento  e  os  dados  completos do prestador.  Nesse sentido a determinação contida no art. 845, § 1°, do Regulamento do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99, in verbis:  "§  1°  Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores  com  elemento  seguro  de  prova  ou  indicio  veemente  de  falsidade  ou  inexatidão” (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 79, §12)."  Os  documentos  que  comprovam  a  contraprestação  dos  serviços  médicos  prestados  e  deduzidos  pelo  contribuinte  devem  ser  devidamente  armazenados  pelo  mesmo  lapso de tempo que as autoridades fiscais  têm para constituir possível crédito. Nesse sentido,  colaciona­se alguns acórdãos que elucidam tal entendimento:  “NULIDADE ­ CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – PROVA –  No  processo  administrativo  tributário  os  fatos  devem  evidenciar­se  com  provas  documentais. A  documentação  dos  fatos  havidos  no  transcorrer  do  ano­calendário  tem  prazo  para  guarda  igual  àquele  em  que  possível  a  constituição  do  correspondente crédito tributário.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  146.926,  relator Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, sessão de 04/07/2007)    “DOCUMENTOS  –  GUARDA  –  O  prazo  para  guarda  de  documentos  é  o  mesmo que o permitido  ao  sujeito ativo para  exigir  o  tributo ou  rever de ofício o  lançamento.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  140.839,  relator Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, sessão de 21/06/2006)  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15956.000004/2008­31  Acórdão n.º 2101­01.603  S2­C1T1  Fl. 281          5 No  presente  caso, muito  embora  não  se  esteja  a  tratar,  especificamente,  da  hipótese  de  dedução  de  despesas  médicas  relativas  a  profissional,  em  face  do  qual  houve  investigação específica e edição de súmula administrativa de documentação ineficaz, para fins  tributários,  acredito  que  o  arcabouço  probatório  existente  in  casu  não  permite  conclusão  diversa daquela apontada pela fiscalização.  Nesse  sentido, como se  sabe, o processo administrativo  fiscal,  regrado pelo  Decreto  n.º  70.235/72,  com  natureza  de  lei  ordinária,  estabeleceu,  de  forma  inconteste,  em  relação  à  aferição  do  conjunto  probatório,  o  princípio  do  livre  convencimento  motivado,  estampado pelo art. 29 do referido diploma legal, vazado nos seguintes termos:  “Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente  sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.”  À  luz do  referido princípio,  pois,  entendo  ser  escorreita  a  conclusão  alçada  pela decisão a quo, na medida em que as provas produzidas apontam, expressamente, para a  inexistência das despesas, tal como declaradas pela contribuinte.  De fato, compulsando­se os autos, verifica­se que, muito embora a Dra. Sarah  Lollato não  tivesse contra si a edição de súmula de documentação  tributariamente  ineficaz, a  contribuinte não logrou comprovar a efetiva prestação dos serviços pela referida psicóloga, e,  bem assim, especialmente, os pagamentos feitos na importância indicada.  Compulsando­se  os  autos  do  presente  processo,  nota­se,  com  clareza,  que  além  dos  recibos,  pela  qualidade  do  material  empregado  (modelo  de  recibo  que  pode  ser  facilmente encontrado em estabelecimentos comerciais), não se mostrarem compatíveis com a  importância  alegadamente  paga  pela  contribuinte  (fls.  64/67),  o  que,  por  si  só,  não  poderia  sufragar a glosa dos valores, também se verifica a inexistência de comprovação, por qualquer  meio  hábil,  dos  serviços  prestados,  seja  por  declaração  do  próprio  profissional,  seja  por  demonstração do comparecimento do contribuinte ao consultório da referida psicóloga.  Nada  obstante,  também  o  pagamento  não  restou  comprovado  pela  contribuinte, na medida em que, à luz dos documentos apresentados, a Recorrente demonstrou  a transferência à Dra. Sarah Lollato apenas do valor de R$ 750,00 (fl. 06), montante em muito  discrepante do quanto, alegadamente, teria pago à citada profissional, sendo improvável supor  que o restante da verba tenha sido desembolsado em espécie.   Além  disso,  verifica­se  que,  em  2003,  os  rendimentos  da  contribuinte,  somando­se o valor líquido das pensões (fls. 68/69) percebidas, atinge o valor de R$ 80.000,00  no  ano,  não  sendo  razoável  supor  que  tenha,  de  fato,  gasto  boa  parte  desse  valor  (R$  10.000,00)  apenas  com  o  pagamento  de  valores  à  psicóloga  (fora  outras  despesas  apontadas  nos próprios autos).  Os  referidos  indícios,  outrossim,  devem  ser  acrescidos  do  fato,  também  relevante para o  fim de formar a convicção do  julgador, de que a contribuinte, nesse mesmo  ano­calendário,  se  apropriou  de  despesas  médicas  notoriamente  inidôneas,  em  relação  a  profissional que  teve contra  si  a edição de  súmula de documentação  tributariamente  ineficaz  (fls. 41/56), profissional este que, residente na cidade de Bebedouro (município diverso do que  reside a Recorrente), inclusive chegou a afirmar que desconhecia a contribuinte in casu.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15956.000004/2008­31  Acórdão n.º 2101­01.603  S2­C1T1  Fl. 282          6 Por  todas  essas  razões,  e,  especialmente,  à  luz  do  conjunto  probatório  existente  nos  autos,  entendo  cabível  a  glosa  em  relação  às  despesas  declaradas  pela  contribuinte, razão pela qual não merece prosperar a sua irresignação.  Eis  os  motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                                Fl. 306DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

score : 1.0
4565991 #
Numero do processo: 10640.002433/2004-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatada, mediante embargos de declaração, a ocorrência de obscuridade, omissão ou contradição deve-se proferir novo Acórdão, para rerratificar o Acórdão embargado. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2102-002.060
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em ACOLHER os embargos de declaração, para rerratificar o Acórdão nº 210200.396, de 02/12/2009 e alterar a redação do dispositivo da decisão que passa a ter o seguinte teor: "ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso, para excluir dos rendimentos tributáveis a quantia de R$ 33.046,25 (R$ 140.176,91 R$ 107.130,66) e alterar o imposto de renda retido na fonte de R$ 19.557,84 para R$ 14.992,02".
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201205

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatada, mediante embargos de declaração, a ocorrência de obscuridade, omissão ou contradição deve-se proferir novo Acórdão, para rerratificar o Acórdão embargado. Embargos Acolhidos

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10640.002433/2004-50

conteudo_id_s : 5214140

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-002.060

nome_arquivo_s : Decisao_10640002433200450.pdf

nome_relator_s : NUBIA MATOS MOURA

nome_arquivo_pdf_s : 10640002433200450_5214140.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em ACOLHER os embargos de declaração, para rerratificar o Acórdão nº 210200.396, de 02/12/2009 e alterar a redação do dispositivo da decisão que passa a ter o seguinte teor: "ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso, para excluir dos rendimentos tributáveis a quantia de R$ 33.046,25 (R$ 140.176,91 R$ 107.130,66) e alterar o imposto de renda retido na fonte de R$ 19.557,84 para R$ 14.992,02".

dt_sessao_tdt : Thu May 17 00:00:00 UTC 2012

id : 4565991

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:58:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041394895945728

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.002433/2004­50  Recurso nº  154.840   Embargos  Acórdão nº  2102­02.060  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2012  Matéria  IRPF ­ Embargos  Embargante  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE  FORA/MG   Interessado  SANDRA ELISA PIMENTA DE SOUZA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Constatada, mediante embargos de declaração, a ocorrência de obscuridade,  omissão  ou  contradição  deve­se  proferir  novo  Acórdão,  para  rerratificar  o  Acórdão embargado.  Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  ACOLHER  os  embargos  de  declaração,  para  rerratificar  o  Acórdão  nº  2102­00.396,  de  02/12/2009  e  alterar  a  redação  do  dispositivo  da  decisão  que  passa  a  ter  o  seguinte  teor:  "ACORDAM  os  membros  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso, para excluir dos rendimentos tributáveis a  quantia de R$ 33.046,25 (R$ 140.176,91 ­ R$ 107.130,66) e alterar o imposto de renda retido  na fonte de R$ 19.557,84 para R$ 14.992,02".  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora       Fl. 292DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10640.002433/2004­50  Acórdão n.º 2102­02.060  S2­C1T2  Fl. 2          2 EDITADO EM: 25/06/2012    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Acácia  Sayuri  Wakasugi,  Francisco Marconi  de Oliveira, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos  Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti. Ausente  justificadamente o Conselheiro Atilio  Pitarelli.      Relatório  Em sessão plenária realizada em 2 de dezembro de 2009 esta Turma julgou o  recurso apresentado pela contribuinte SANDRA ELISA PIMENTA DE SOUZA, Acórdão nº  2102­00.396, fls. 196/199, sendo proferida a seguinte decisão:  ACORDAM  os  membros  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso,  para  excluir  os  montantes  de  R$ 23.904,65  dos  rendimento  tributáveis,  de  R$ 4.565,82  do  IRRF  declarado  e  de  R$ 1.286,87  da  despesa  dedutível da contribuição previdenciária, nos termos do voto da  Relatora.  Ao  tomar  conhecimento  do  acórdão  acima  mencionado,  a  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora/MG apresentou Embargos de Declaração, fls. 204,  onde aponta a existência de contradição no acórdão embargado, conforme a seguir transcrito:  No  demonstrativo  de  fl.  06  do  Acórdão  (ou  fl.  198,  verso,  do  processo)  a  Relatora  corrigiu  os  cálculos  elaborados  pela  Autoridade Fiscal e apurou novo valor de R$ 105.200,66 para o  Total de Rendimentos Tributáveis da DIRPF/2001.  À  fl.  7  do  Acórdão  (ou  fl.  199  do  processo),  a  Relatora  deu  provimento  parcial  ao  recurso  da  contribuinte  para  excluir  o  montante de R$ 23.904,65 dos rendimentos tributáveis. No Auto  de  Infração  o  valor  dos  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoa  jurídica  foi  revisto  para  R$ 138.246,91.  Excluindo­se  deste  valor  a  parcela  de  R$ 23.904,65,  conforme  determinado  pela  Relatora,  tem­se:  R$ 138.246,91  ­  R$ 23.904,65  =  R$ 114.342,30.  Sendo  assim,  proponho  encaminhar  o  presente  processo  ao  CARF para esclarecer qual o valor dos rendimentos tributáveis  recebidos de Pessoa Jurídica a ser considerado: R$ 105.200,66  ou R$ 114.342,30.  É o Relatório.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10640.002433/2004­50  Acórdão n.º 2102­02.060  S2­C1T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  Os Embargos de Declaração apresentados pela Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  em  Juiz  de  Fora/MG  preenchem  os  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade  e  devem ser conhecidos.  Cuida­se  de  Auto  de  Infração  que  imputou  à  contribuinte  a  infração  de  omissão de rendimentos, no valor total de R$ 67.512,02, sendo R$ 47.054,90 da União Federal,  em processo trabalhista e R$ 20.457,12 do Ministério da Saúde. Em decorrência da omissão de  rendimentos,  a  autoridade  fiscal  alterou  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  de R$ 11.007,95  para R$ 19.557,84.  No  acórdão  embargado  esclareceu­se  que  a  infração  de  omissão  de  rendimentos recebidos do Ministério da Saúde não fazia parte da lide e que, no que se refere  aos  rendimentos  recebidos  em  decorrência  da  ação  trabalhista,  restou  assentado  que  o  rendimento  recebido  pela  contribuinte  foi  de  R$ 94.159,49  e  que  houve  o  pagamento  de  honorários  advocatícios  de  R$ 9.415,95,  de  modo  que  o  rendimento  tributável  passou  para  R$ 84.734,54. E mais, restou também assentado que o imposto de renda retido na fonte sobre  os rendimentos recebidos em decorrência da ação trabalhista foi de R$ 13.480,00.  Para  ilustrar  tais  conclusões  fez­se  constar  no  voto  condutor  do  acórdão  embargado os seguintes demonstrativos:  Rendimentos Tributáveis na DAA (Ex. 2001):  Rendimento Tributável Ação Trabalhista: ........................... R$ 84.743,54  Rendimento Tributável Min. da Saúde (mat. ñ litigiosa) .... R$ 20.457,12   Total dos Rendimentos Tributáveis: ................................. R$ 105.200,66  Imposto de Renda na Fonte a Compensar:  I.R.R FONTE (Proc. Trabalhista) ........................... R$ 13.480,00  I.R.R FONTE (Rend. Minist. Da Saúde) .................... R$ 1.512,02  (=)I.R.R FONTE (a compensar) .............................. R$ 14.992,02  No demonstrativo acima transcrito consta uma pequena impropriedade, pois  deixou­se de incluir os rendimentos recebidos de pessoas físicas que a contribuinte ofereceu à  tributação  em  sua Declaração  de Ajuste Anual  (DAA),  no  valor  de R$ 1.930,00. Ou  seja,  o  valor  de  R$ 105.200,66  corresponde  aos  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas  e  os  rendimentos tributáveis seriam, na verdade, de R$ 107.130,66 (R$ 105.200,66 + R$ 1.930,00).  Contudo,  a  redação  do  último  parágrafo  do  voto  condutor  do  acórdão  embargado,  assim  como  o  dispositivo  do  acórdão  (...por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PARCIAL provimento ao recurso, para excluir os montantes de R$ 23.904,65 dos rendimento  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10640.002433/2004­50  Acórdão n.º 2102­02.060  S2­C1T2  Fl. 4          4 tributáveis,  de  R$ 4.565,82  do  IRRF  declarado  e  de  R$ 1.286,87  da  despesa  dedutível  da  contribuição previdenciária, nos termos do voto Relatora) não refletem as conclusões a que se  chegou  no  voto  do  acórdão,  assim  como  não  refletem  a  verdade  material  demonstrada  nos  autos, sendo certo que para apurar o imposto suplementar devido pela contribuinte devem ser  promovidas  as  seguintes  alterações:  rendimentos  tributáveis  de  R$ 140.176,91  para  R$ 107.130,66 e imposto de renda retido na fonte de R$ 19.557,84 para R$ 14.992,02.  Ante  o  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos  de  declaração,  rerratificar  o  Acórdão nº 2102­00.396, de 02/12/2009 e alterar a redação do dispositivo da decisão que passa  a ter o seguinte teor:  ACORDAM  os  membros  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso,  para  excluir  dos  rendimentos  tributáveis  a  quantia  de  R$ 33.046,25  (R$ 140.176,91  –  R$ 107.130,66)  e  alterar  o  imposto  de  renda  retido na fonte de R$ 19.557,84 para R$ 14.992,02.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 295DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

score : 1.0
4556110 #
Numero do processo: 10880.910405/2006-47
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IRPJ. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O indeferimento dos pedidos de compensação por integral utilização dos créditos indicados em procedimentos de compensação anteriores somente pode ser infirmado mediante prova ou demonstração de que as compensações anteriores não importaram em exaustão do crédito. Tendo o contribuinte se limitado a defender a existência do saldo crédito indicado à compensação, quedando silente quanto ao fundamento específico do Despacho Decisório de indeferimento das compensações – utilização integral do saldo credor indicado – não merece provimento o recurso voluntário.
Numero da decisão: 1103-000.754
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: HUGO CORREIA SOTERO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201209

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IRPJ. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O indeferimento dos pedidos de compensação por integral utilização dos créditos indicados em procedimentos de compensação anteriores somente pode ser infirmado mediante prova ou demonstração de que as compensações anteriores não importaram em exaustão do crédito. Tendo o contribuinte se limitado a defender a existência do saldo crédito indicado à compensação, quedando silente quanto ao fundamento específico do Despacho Decisório de indeferimento das compensações – utilização integral do saldo credor indicado – não merece provimento o recurso voluntário.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 10880.910405/2006-47

conteudo_id_s : 5206794

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 05 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1103-000.754

nome_arquivo_s : Decisao_10880910405200647.pdf

nome_relator_s : HUGO CORREIA SOTERO

nome_arquivo_pdf_s : 10880910405200647_5206794.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012

id : 4556110

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:58:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041394901188608

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 1          1             S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.910405/2006­47  Recurso nº  515.769   Voluntário  Acórdão nº  1103­00.754  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2012  Matéria  DCOMP  Recorrente  MUNIR ABBUD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      IRPJ. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  O  indeferimento  dos  pedidos  de  compensação  por  integral  utilização  dos  créditos  indicados  em  procedimentos  de  compensação  anteriores  somente  pode ser infirmado mediante prova ou demonstração de que as compensações  anteriores não importaram em exaustão do crédito.  Tendo  o  contribuinte  se  limitado  a  defender  a  existência  do  saldo  crédito  indicado à compensação, quedando silente quanto ao fundamento específico  do  Despacho  Decisório  de  indeferimento  das  compensações  –  utilização  integral  do  saldo  credor  indicado  –  não  merece  provimento  o  recurso  voluntário.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA ­ Presidente.     HUGO CORREIA SOTERO ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mário  Sérgio  Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, Cristiane Silva  Costa, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.     Fl. 71DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/11/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10880.910405/2006­47  Acórdão n.º 1103­00.754  S1­C1T3  Fl. 2          2 Relatório  Trata­se  de  indeferimento  de  pedido  de  compensação  formalizado  pelo  contribuinte,  indicando  o  Despacho  Decisório  de  fl.  7,  exarado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal de São Paulo (SP) a inexistência do crédito apontado na declaração de compensação,  nestes termos:   “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”.  Contra a decisão apresentou o contribuinte manifestação de inconformidade  (fl. 13), arguindo ter declarado em DCTF o valor de R$ 78.500,06, ter recolhido R$ 84.847,60,  de sorte a dispor, no exercício de 2003, de crédito no valor de R$ 6.347,54, pelo que requeria a  reforma do Despacho Decisório e a homologação das compensações requeridas.  A manifestação de inconformidade foi  indeferida pela Delegacia da Receita  Federal de Julgamento de São Paulo (SP) por acórdão assim ementado:   “COMPENSACÃO EM DCOMP.  Não  comprovada  a  existência  de  direito  creditório  veda­se  ao  contribuinte efetuar as compensações em DCOMP.  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O  reconhecimento  do  crédito  depende  da  efetiva  comprovação  do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido.  Compensação não Homologada”  Da decisão se extrai:   “A lide gira, portanto, em torno da existência ou não do direito  creditório da interessada.  Quanto  a  esta  questão,  a  pleiteante  nada  apresentou  para  comprovar  a  existência,  liquidez  e  certeza  do  crédito  utilizado  para a compensação dos débitos informados em DCOMP. Para  qualquer  reconhecimento  de  direito  creditório,  a  requerente  deverá  fazer  prova  inequívoca  da  existência  e  veracidade  do  direito  creditório  (art.170  do  CTN)  sem  a  qual  nada  pode  ser  deferido de ofício pela autoridade fiscal.  No mínimo deveria ter sido apresentado planilha demonstrativa  de  conciliação  entre  débitos  e  créditos  respaldados  em  documentos  comprobatórios  da  existência  do  alegado  direito  creditório.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/11/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10880.910405/2006­47  Acórdão n.º 1103­00.754  S1­C1T3  Fl. 3          3 Em não tendo sido comprovado pela interessada a veracidade de  suas alegações quanto à existência de direito creditório (falta de  liquidez e certeza), fica mantido o despacho decisório proferido  nos presentes autos.”  Recurso voluntário de fl. 41, indicando o contribuinte a forma de obtenção do  saldo credor utilizado para fins de compensação.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Hugo Correia Sotero ­ Relator  Recurso tempestivo. Preenchidos os requisitos de admissibilidade.  No  recurso  interposto  (fl.  41),  limitou­se o  contribuinte  a  indicar os DARF  pagos e os valores declarados em DCTF, afirmando que os pagamentos foram superiores aos  valores efetivamente devidos, o que teria gerado crédito no valor de R$ 6.347,54.  Nada obstante, a não homologação das compensações pleiteadas não se deu  por questionamentos atinentes à composição do saldo credor e sim, e é expresso o Despacho  Decisório  neste  sentido,  por  terem  sido  “localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Em  resumo, a não homologação das compensações decorreu da utilização integral do crédito para  quitação de outros débitos.  Nesse  contexto,  tendo  o  Despacho  Decisório,  inclusive,  indicado  as  compensações  anteriormente  realizadas  pelo  contribuinte,  caberia  a  este,  na manifestação  de  inconformidade e no recurso voluntário interposto, demonstrar que as compensações realizadas  anteriormente  (indicadas  no  Despacho  Decisório)  não  importaram  em  consumo  integral  do  crédito, o que garantiria a homologação das compensações.  À míngua de comprovação da incorreção do Despacho Decisório, conheço do  recurso voluntário para negar­lhe provimento.     Hugo Correia Sotero ­ Relator               Fl. 73DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/11/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10880.910405/2006­47  Acórdão n.º 1103­00.754  S1­C1T3  Fl. 4          4                 Fl. 74DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/11/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

score : 1.0
4518769 #
Numero do processo: 10380.019960/2008-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91, e à multa moratória, artigo 35 da mesma Lei. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2302-002.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado Liege Lacroix Thomasi – Presidente Adriana Sato - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo Da Costa E Silva, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior, Juliana Campos De Carvalho Cruz, Paulo Roberto Lara Dos Santos
Nome do relator: ADRIANA SATO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201211

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91, e à multa moratória, artigo 35 da mesma Lei. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10380.019960/2008-35

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5191110

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2302-002.186

nome_arquivo_s : Decisao_10380019960200835.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ADRIANA SATO

nome_arquivo_pdf_s : 10380019960200835_5191110.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado Liege Lacroix Thomasi – Presidente Adriana Sato - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo Da Costa E Silva, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior, Juliana Campos De Carvalho Cruz, Paulo Roberto Lara Dos Santos

dt_sessao_tdt : Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012

id : 4518769

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:56:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041394928451584

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 255          1 254  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.019960/2008­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.186  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  Remuneração d seguradosÇ Parcelas em Folha de Pagamento  Recorrente  ITS ­ INSTITUTO TERRA SOCIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006  PARCELAS  SALARIAIS  INTEGRANTES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RECONHECIMENTO  PELO  CONTRIBUINTE  ATRAVÉS  DE  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  E  OUTROS  DOCUMENTOS  POR  ELE  PREPARADOS.  O  reconhecimento  através  de  documentos  da  própria  empresa  da  natureza  salarial  das  parcelas  integrantes  das  remunerações  aos  segurados  torna  incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo.  JUROS/SELIC  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91,  e à multa moratória, artigo 35 da mesma Lei.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 99 60 /2 00 8- 35 Fl. 255DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2       Liege Lacroix Thomasi – Presidente        Adriana Sato ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi (Presidente), Arlindo Da Costa E Silva, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior,  Juliana Campos De Carvalho Cruz, Paulo Roberto Lara Dos Santos  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.019960/2008­35  Acórdão n.º 2302­002.186  S2­C3T2  Fl. 256          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  DEBCAD  n°37.206.774­3  emitido  em  31/12/2008  no  valor  total  de  R$18.698,59,  referente  às  contribuições  sociais  devidas  à  Seguridade  Social,  apuradas  através  de  folhas  de  pagamento  entregues pelo Recorrente e não declaradas em Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  a  Previdência Social  ­ GFIP,  cujos  recolhimentos  não  foram comprovados pela empresa, bem como não constam do banco de dados do Sistema de  Informação de Arrecadação e Débito ­ DATAPREV, abrangendo competências entre 10/2004 a  11/2006.  Conforme  Relatório  Fiscal,  fls.  40/46  dos  autos,  refere­se  à  contribuição  patronal,  incidente  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais;  às destinadas ao  financiamento da complementação das prestações por acidentes  do  trabalhador /  financiamento dos benefícios  concedidos em razão do grau de  incidência de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT).  O  ITS ­  Instituto Terra Social é uma associação qualificada pelo Ministério  da Justiça como OSCIP ­ Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, figura jurídica  introduzida  pela  Lei  n°  9.790/99  (Resultado  de  pesquisa  junto  ao Ministério  da  Justiça  em  anexo).  As  OSCIPs  devem  estar  voltadas  para  o  alcance  de  objetivos  sociais  que  tenham pelo menos uma das finalidades arroladas no art. 3 o da Lei n° 9.790/99.  À luz da legislação previdenciária, as OSCIPs não gozam de nenhum tipo de  renúncia  ou  benefício  fiscal.  A  qualificação  como  OSCIP,  conforme  Lei  n°  9.790/99,  não  substitui a Declaração de Utilidade Pública Federal,  fornecida pelo Ministério da Justiça, e o  Certificado  de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social/CNAS.  A  empresa  em  questão  não  possui  Certificado  de  Fins  Filantrópicos,  sujeitando­se normalmente às obrigações principais e acessórias previstas na Lei n° 8.212/91 e  que. para a execução dos objetivos previstos em lei e em seu Estatuto, contrata trabalhadores,  tanto  segurados  empregados  como  contribuintes  individuais,  conforme  declarado  em GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social e demais documentos analisados.  Foi  entregue  a  fiscalização,  exceto  pelo  Livro  de  Inspeção  do  Trabalho,  apenas  cópias  dos  documentos,  abaixo  relacionados  e  uma  declaração,  onde  estão  citados  documentos que não seriam entregues por não serem pertinentes às atividades da empresa.  RAIS  2004  ­  negativa;  Livro  de  Inspeção  do  Trabalho  (original);  GFIP  incompleta  para  o  período  fiscalizado  em  meio  papel;  Guias  de  Previdência  Social  ­  GPS;  Registros  de  Empregados  (01,  02,  03,  31  e  34);  Folhas  de  Pagamento  em  meio  papel  das  competências 01 a 12/2005, I a parcela do 13° Sal/2005 e 01 a 12/2006, I a e 2 a parcelas 13°  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 sal/2006  (referente  apenas  à  administração  e  às  instituições  tomadoras  de  serviço  SECON  ­  Secretaria da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará e DNOCS).  Ao  questionar  sobre  os  Livros  contábeis  de  2004  a  2006,  folhas  de  pagamento de 2004 e os demais documentos solicitados, a auditoria  fiscal  foi  informada que  não existia mais nada relacionado à empresa.   Até a data da emissão do presente auto, apesar das intimações, nada mais foi  entregue.  Por  não  ter  a  empresa  apresentado  todos  os  documentos  solicitados,  a  fiscalização, no intuito de verificar a correção dos dados declarados em GFIP, utilizou além das  cópias  de  documentos  acima  relacionados,  as  informações  sobre  a  empresa  nas  seguintes  fontes:  DIRF  existente  no  sistema  da RFB  (ano­calendário  2005  e  2006);  Estatuto  Social  e  alterações (6o Ofício de Notas — Cartório Melo Júnior); Relatórios do Sistema de Informações  Municipais — SIM, enviados pelo Tribunal de Contas dos Municípios — TCM por solicitação  desta fiscalização; GFIP e GPS existentes no sistema da RFB e Relatórios gerados pelo sistema  DATAPREV.  Da  análise  desses  documentos  constatou­se  fatos  geradores  não  declarados^em GFIP, abaixo descritos  ­ Contribuição de segurados não declarados em GFIP:  Foi  constatada  a  existência  de  valores  pagos  a  contribuintes  individuais  declarados em GFIP sem que as contribuições dos segurados estivessem declaradas.  Devido à empresa não  ter apresentado a documentação solicitada e prevista  na legislação, a fiscalização entendeu que a obrigação de realizar os descontos dos segurados  era  devida  e,  de  acordo  com  a  legislação,  presume­se  que  tenha  sido  realizada  oportuna  e  regularmente pela empresa; a obrigação de declarar tais descontos em GFIP não foi cumprida  pela  empresa;  o  recolhimento  dos  valores  relativos  aos  descontos  é  obrigação  da  empresa  fiscalizada.  Assim, foram calculados os valores das contribuições dos segurados devidas  e  não  declaradas  em GFIP,  sendo  lançados  em  levantamento,  denominado DNG  ­ Desconto  das contribuições dos segurados contribuintes individuais não declaradas em GFIP.  ­ Valores pagos a segurados empregados (folha de pagamento):  Constatou­se  que  as  folhas  de  pagamento  entregues  não  abrangem  todo  o  período fiscalizado, nem todas as competências em que auferiu receita por serviços prestados e  existência de segurados empregados que não constam em GFIP.  Devido a empresa não ter apresentado a documentação prevista na legislação  referente ao benefício do pagamento do salário  família,  foi considerado  tal  rubrica salário de  contribuição dos segurados.  Os  valores  do  salário  família  declarados  em  GFIP  e  utilizados  para  a  compensação das contribuições previdenciárias devidas pela empresa foram glosados.  Os  fatos  geradores  foram  lançados  nos  levantamentos  denominado  DPT  ­  Diferença da remuneração em folha de pagamento não declarada em GFIP e RSF – Diferença  da remuneração paga a título de salário família não declarada em GFIP.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.019960/2008­35  Acórdão n.º 2302­002.186  S2­C3T2  Fl. 257          5 Esclarece  que  através  de  pesquisa  no  sistema  DATAPREV,  não  ficou  comprovado o benefício de salário maternidade que a empresa declara em GFIP ter sido pago a  segurada  empregada  com  NIT  que  identifica.  Assim,  os  valores  declarados  em GFIP  como  deduções pelo pagamento de salário maternidade foram glosados.  Elabora demonstrativos anexo I e II.  Observa que para o correto cálculo do débito,  foi  realizada apropriação dos  valores  recolhidos  pela  empresa  em  GPS  frente  aos  valores  declarados  em  GFIP.  O  saldo  restante foi apropriado frente aos levantamentos DNG, DRP e RSF.  Toda  a  fundamentação  legal  referente  ao  crédito  apurado  encontra­se  no  relatório "Fundamentos Legais do Débito ­ FLD".  Sobre o crédito apurado incidiram juros e multa nos valores demonstrados no  anexo '"Discriminativo Sintético de Débito — DSD, que encontram amparo legal detalhado no  relatório "Fundamentos Legais do Débito ­ FLD.  A  relação  de  representantes  legais  foram  apresentados  no  "Relatório  de  Representantes Legais — REPLEG.  Relaciona  os  diversos  relatórios  deste  auto  de  infração  e  os  diversos  documentos lavrados durante a ação fiscal.  O  recorrente  interpôs  impugnação e a 5ª Turma da DRFBJ de Juiz de Fora  julgou  procedente  o  lançamento,  e,  inconformado,  interpôs  recurso  voluntário,  alegando  em  sintese:  ­ que o Auto de Infração n° 37.206.774­3 é insubsistente, por absoluta falta  de fundamentação, de vez que inexistiu o detalhamento devido e necessário no relatório fiscal,  com prejuízo ao oferecimento da defesa;  ­  acaso  não  se  acolha  a  pretensão  anterior,  reconheça­se,  a  absoluta  impossibilidade de  incidência de contribuição previdenciárias  sobre os contratos de parcerias  com as empresas e órgãos públicos, excluindo­os do lançamento entelado;  ­  excluir a  taxa SELIC da composição da dívida,  fazendo­se  substituir pelo  INPC mais j u r o s de 1 % ;  ­  que  sejam  compensados  os  valores  recolhidos,  incidentes  sobre  as  remunerações relativas aos primeiros quinze dias de auxílio doença;  ­ que sejam excluídas as deduções legais das bases de cálculo aferidas;  ­  requer,  por  f  i m  ,  a produção  no  decorrer  processual  de  todas  as  demais  provas  possíveis  e  permitidas  em  direito,  inclusive  juntadas  de  documentos  novos  e,  principalmente, perícia, no sentido de aferir se os cálculos estão corretos.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6   Voto             Conselheiro Adriana Sato  Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  a  análise  das  questões suscitadas.  O Recorrente não trouxe argumentos suficientes para a nulidade ou alteração  da autuação como requer, como também não apresentou documentos que comprovassem o que  alega.  Quanto  ao  procedimento  realizado  pela  fiscalização  de  formalização  do  lançamento não observo qualquer vício que venha causar  lesão ao contribuinte, uma vez que  foram cumpridos  todos os  requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72,  notadamente a correta descrição do fato gerador da contribuição previdenciária.  A notificação das partes interessadas foi devidamente realizada, de modo que  não se verifica quaisquer vícios.  A fiscalização especificou no Relatório Fiscal (fls. 40/46) com elaboração de  anexos,  de  forma  clara,  os  fatos  geradores  da  obrigação  principal,  a  técnica  utilizada  na  apuração da base de cálculo, os fundamentos legais da exação exigida, bem como documentos  comprobatórios da ocorrência do fato gerador, juntamente com os anexos que fazem parte do  Auto  de  Infração,  que,  de  acordo  com as  orientações  normativas  vigentes,  são  necessários  e  suficientes  para  apresentar  ao  sujeito  passivo  as  informações  pertinentes  aos  procedimentos  realizados  no  decorrer  da  ação  fiscal,  bem  como  sobre  a  origem  das  contribuições  previdenciárias lançadas e fundamentação legal..  Assim  vê­se  nestes  relatórios  e  discriminativos  anexos,  informações  dos  dispositivos  legais que  fundamentam o  lançamento  efetuado  (FLD  ­ Fundamentos Legais do  Débito);  demonstrações  como  os  recolhimentos  foram  apropriados  em  procedimento  fiscal  (RADA ­ Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados);  relação das parcelas que  foram  deduzidas  das  contribuições  apuradas,  constituídas  por  recolhimentos,  os  valores  das  GPS  ­ Guias  de  Previdência  Social  pagas  (RDA  ­  Relatório  de Documentos Apresentados);  relação dos lançamentos efetuados nos sistemas específicos para apuração dos valores devidos  pelo  sujeito  passivo,  permitindo  ao  contribuinte  compreender  o  lançamento  efetuado  pela  fiscalização,  vislumbrando  os  fatos  geradores  discriminados  (RL  —  Relatório  de  Lançamentos);  competências,  levantamentos,  as  bases de  cálculo,  as  rubricas,  os valores das  contribuições  apuradas  (DAD  ­ Discriminativo Analítico  de Débito);  discriminação  sintética  das  contribuições  objeto  da  apuração,  atualização monetária,  multa  e  juros  devidos  (DSD  ­  Discriminativo Sintético de Débito); e, a relação de representantes legais (REPLEG ­ Relatório  de Representantes Legais).  Nesse  sentido,  verifica­se que  a  auditoria  fiscal  executou  os  procedimentos  fiscais  de maneira  a  assegurar  ao  sujeito  passivo  o  exercício  do  direito  ao  contraditório  e  à  ampla defesa.  As  folhas  de  pagamentos  foram  preparadas  pelo  próprio  recorrente  que  reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais no campo destinado à remuneração dos  segurados, a  incidência sobre as mesmas das contribuições sociais  lançadas pela fiscalização.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.019960/2008­35  Acórdão n.º 2302­002.186  S2­C3T2  Fl. 258          7 Não  pertencem  ao  lançamento  impugnado  parcelas  contestadas  pelo  recorrente  quanto  à  sua  natureza salarial ou não.   Melhor dizendo, a base de cálculo considerada pela fiscalização coincide com  o montante de salários informado pelo recorrente.  Acrescenta­se, ainda, que a partir de 01/01/99, com a implantação da Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP, os valores nela declarados  são  tratados  como  confissão  de  dívida  fiscal,  nos  termos  do  artigo  225,  §1°  do  Decreto  n°  3.048, de 06/05/99:  Art.225. (...)  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  Quanto  às  alegações  da  contribuição  incidente  sobre  valor  relativo  ao  pagamento  dos  primeiros  quinze  dias  de  afastamento  de  seus  empregados,  por  doença  ou  acidente,  mesmo  não  constando  dos  autos  elementos/documentos  que  comprovem  a  sua  ocorrência,  cabe  destacar  que,  nos  termos  dos  arts.  59  e  60  da Lei  n°  8.213/91,  o  direito  ao  auxílio  doença surge quando da incapacidade para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos, sendo devido a  partir  do  16°  dia.  Até  então,  tem  a  empresa  a  obrigação  de  prosseguir  pagamento  ao  salário  do  empregado.  Note­se,  de  fato,  que  o  montante  pago  pela  empresa  não  o  é  a  título  de  benefício  previdenciário, mas  de  salário,  ainda  que  o  empregado  não  tenha  trabalhado  efetivamente. Aliás,  na  relação empregatícia, há, de fato, a garantia ao pagamento do salário em várias situações específicas de  repouso  e  de  licenças  sem  que  reste  descaracterizada  tal  verba.  Basta,  aliás,  atentar  para  as  férias  remuneradas e para o décimo terceiro salário. Neste sentido, podem ser observados vários precedentes.  Art. 60. O uxílio­doença será devido ao segurado empregado a  contar  do décimo  sexto  dia  do  afastamento  da  atividade,  e,  no  caso  dos  demais  segurados,  a  contar  da  data  do  inicio  da  incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.  (Redação dada pela Lei n°9.876, de 26.11.99)  §  3a  Durante  os  primeiros  quinze  dias  consecutivos  ao  do  afastamento  da  atividade  por  motivo  de  doença,  incumbirá  à  empresa  pagar  ao  segurado  empregado  o  seu  salário  integral.  (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26.11.99)  Assim,  considerando  que  nos  primeiros  quinze  dias  da  incapacidade  o  empregador  é  obrigado  a  manter  o  pagamento  do  salário  e  que  não  tem  ele  a  natureza  previdenciária própria do benefício de auxílio doença concedido posteriormente pelo Instituto  Nacional do Seguro Social ­ INSS, não vislumbro a procedência da pretensão do Recorrente de  compensação do valor relativo ao pagamento dos primeiros quinze dias de afastamento de seus  empregados por doença ou acidente.   Fl. 261DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 No  sentido  da  aplicabilidade  da  taxa  Selic,  o  Plenário  do  2º  Conselho  de  Contribuintes aprovou a Súmula de n° 3, nestas palavras:  Súmula N º 3  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia – Selic para títulos federais  Quanto à prova pericial a mesma tem que ser requerida na peça inaugural da  defesa, conforme disposição expressa no regulamento do Processo Administrativo.  De acordo com o disposto no art. 9º, IV da Portaria MPAS n ° 520/2004, são  requisitos da perícia, nestas palavras:  Art. 9º A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV ­ as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito.  §  1º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  2º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  §  3º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social.  §  4º  A  matéria  de  fato,  se  impertinente,  será  apreciada  pela  autoridade  competente  por  meio  de  Despacho  ou  nas  contra­ razões, se houver recurso.  § 5º A decisão deverá  ser  reformada quando a matéria de  fato  for pertinente.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.019960/2008­35  Acórdão n.º 2302­002.186  S2­C3T2  Fl. 259          9 §  6º  Considerar­se­á  não  impugnada  a matéria  que  não  tenha  sido expressamente contestada.  §  7º  As  provas  documentais,  quando  em  cópias,  deverão  ser  autenticadas,  por  servidor  da  Previdência  Social,  mediante  conferência com os originais ou em cartório.  §  8º  Em  caso  de  discussão  judicial  que  tenha  relação  com  os  fatos geradores incluídos em Notificação Fiscal de Lançamento  de  Débito  ou  Auto  de  Infração,  o  contribuinte  deverá  juntar  cópia  da  petição  inicial,  do  agravo,  da  liminar,  da  tutela  antecipada, da sentença e do acórdão proferidos.  No  presente  caso,  não  houve  o  preenchimento  dos  requisitos  exigidos  para  realização  da  perícia,  assim  considera­se  não  formulado  tal  pedido.  Desse  modo,  pode  a  autoridade  julgadora  indeferir  o  pleito  da  recorrente,  sem  ferir  o  princípio  da  ampla  defesa.  Nesse sentido, segue o teor do art. 11º da Portaria MPAS n ° 520/2004:   Art.  11  A  autoridade  julgadora  determinará  de  ofício  ou  a  requerimento  do  interessado,  a  realização  de  diligência  ou  perícia,  quando  as  entender  necessárias,  indeferindo, mediante  despacho  fundamentado  ou  na  respectiva  Decisão­Notificação,  aquelas  que  considerar  prescindíveis,  protelatórias  ou  impraticáveis.  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 9º.  §  2º  O  interessado  será  cientificado  da  determinação  para  realização  da  perícia  por  meio  de  Despacho,  que  indicará  o  procedimento a ser observado.  No  mesmo  sentido  dispõe  o  Decreto  n  °  70.235/1972  sobre  o  processo  administrativo fiscal, nestas palavras:  Art.  17.  A  autoridade  preparadora  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  sujeito  passivo,  a  realização  de  diligência,  inclusive  perícias  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Parágrafo  único.  O  sujeito  passivo  apresentará  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que tiver e indicará, no caso  de perícia, o nome e o endereço do seu perito.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligência  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93)  (...)  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 A  necessidade  de  o  requerimento  da  perícia  ter  que  constar  na  peça  de  impugnação  não  fere  a  ampla  defesa,  pois  no  processo  judicial,  rito  sumário,  os  quesitos  da  perícia tem que constar na petição inicial, bem como na contestação.  Por todo exposto, voto por negar provimento ao recurso.        Adriana Sato ­ Relator                                  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

score : 1.0