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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4672929 #
Numero do processo: 10830.000814/99-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRRF - DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória.
Numero da decisão: 102-44614
Decisão: Por unanimidade de votos, RECONHECER a inocorrência da decadência e determinar o retorno dos autos à primeira instância para apreciação do mérito.
Nome do relator: Valmir Sandri
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IRPF — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — PDV — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KUNIHIKO UEDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RECONHECER a inocorrência da decadência e DETERMINAR o retorno dos autos, à primeira instância para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4t-<2j-"-.0Ç- ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE - SNDRI - Á OR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA Processo n°. : 10830.000814/99-75 Acórdão n°. : 102-44.614 FORMALIZADO EM: 08 MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, MÁRIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSSI DA SILVA, AMAURY MACIEL e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS..- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :=,Ér SEGUNDA CÂMARA çw Processo n°. : 10830.000814/99-75 Acórdão n°. : 102-44.614 Recurso n°. : 123.544 Recorrente : KUNIHIKO UEDA RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte, contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que indeferiu o pedido de retificação da declaração do Imposto de Renda do contribuinte, relativo ao ano- calendário de 1992 — exercício de 1993, para que fossem excluídos da tributação os valores recebidos a título de adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. O contribuinte ingressou com o pedido de retificação em fevereiro de 1999, (fl. 01), sendo indeferido pela autoridade administrativa (fls. 29/30), por decadência da repetição do indébito. Inconformado, impugnou a r. decisão às fls. 33/46, sendo indeferida sua solicitação pela autoridade julgadora de primeira instância (fls. 48/52), sob a alegação de que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do recolhimento. Inconformado, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes, as fls. 51/72. É o relatório. r_ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,„.1, n ,;t SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.000814/99-75 Acórdão n°. : 102-44.614 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento não havendo preliminar a ser analisada. 11 No mérito, o que se discute no presente processo é a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou melhor, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para que ele exerça esse direito, de vez que a exigência do tributo incidente sobre as verbas recebidas a titulo de incentivo a Programas de Demissão Voluntária, ou ainda, a titulo de incentivo a Programas de Aposentadoria Incentivada, já o foi afastado pelo Poder Judiciário, e posteriormente, pela própria Secretaria da Receita Federal, através da INSRF n. 165, de 31.12.98, e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no Pareceres ns. PGFN/CRJ n. 03, de 07.01.99 e 95, de 26.11.99. Logo, a questão cinge-se tão somente na extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou seja, quando começa a fluir o prazo decadencial de 5 anos, previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional. A essa indagação, me filio a corrente adotada por aqueles que entendem que o prazo para que o contribuinte ingresse com o pedido de restituição de pagamentos indevidos ou a maior que o devido só começa a fluir, a partir da 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4i- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA, Processo n°. : 10830.000814/99-75 Acórdão n°. : 102-44.614 homologação expressa pela autoridade administrativa do crédito tributário, ou da homologação tácita, pois, não ocorrendo a atividade administrativa em homologar o pagamento prévio efetuado pelo sujeito passivo, por ficção, considera-se homologado o procedimento de lançamento após cinco anos da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, e a partir dai, definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, # 4, do CTN). Dessa forma, a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional, só começa a fluir após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da homologação expressa ou tácita do crédito tributário. De outra forma, o prazo decadencial só começa a fluir a partir do momento em que o contribuinte possa exercer o seu direito, que se exterioriza a partir do momento em que o Poder Judiciário afasta a norma por considerá-la inconstitucional ou a partir do ato da própria administração que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Nesse sentido, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão n. 108- 05.791, em que foi relator o ilustre conselheiro José Antonio Minatel: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nf SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.000814/99-75 Acórdão n°. : 102-44.614 exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." Nesse mesmo sentido a própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n. 04, de 28.01.99, reconheceu o direito do contribuinte à restituição do tributo pago indevidamente, quando entendeu que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" Portanto, se o órgão competente — Secretaria da Receita Federal — reconheceu o direito do contribuinte à restituição de tributos pagos indevidamente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Adesão Voluntária, através da INSRF n. 165, de 31.12.98, não resta qualquer dúvida que o termo inicial da decadência para a repetição do indébito só começou a fluir a partir daquela data, quando seu direito passou a ser exercitável. À vista de todo o exposto, voto no sentido de afastar a ocorrência da decadência e, determinar o retorno do processo à autoridade julgadora singular, para apreciação do mérito. Sala de Sessões — DF, em 25 de janeiro de 2001. 44111~~NDRI 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4670586 #
Numero do processo: 10805.001959/91-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis previstos no art. 11 do Decreto nº 70.235. de 1972. Recurso provido. (DOU - 19/09/97)
Numero da decisão: 103-18705
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARAR A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FIRESTONE PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso para declarar a nulidade da notificação de lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. araccr -.- i! é o ROD G UBER • ESIDENT , .n i .,-•_., ., ; dfrg/v2 SANDRA ff• RIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 2 2 AGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: V1LSON BIADOLet, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIA MARIA LõRIA MEIRA e VICTOR LU1S DE SALLES F EIRE. Ausente a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10805.001959/91-80 Acórdão n° :103-18.705 Recurso n° :111.126 Recorrente : FIRESTONE PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA RELATÓRIO Recorre a este Colegiado, FIRESTONE PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA, já qualificada nos autos, da decisão proferida em primeira instância que manteve o lançamento consignado na Notificação de fls. 08 relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica devido no exercício de 1990. A exigência fiscal sob exame decorre do processamento da declara- ção de rendimentos, ocasião em que to valor do imposto liquido a pagar constante da declaração foi alterado em virtude de erro na apuração do cálculo do imposto." Impugnando a exigência, a notificada alega que improcede a retifi- cação por erro na apuração do cálculo do imposto - aplicação da alíquota de 6% sobre o lucro da exportação incentivada para 18% - porque a majoração de aliquota sobre o lucro da exportação de que trata a Lei n° 7.988/89 no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei agride frontalmente o princípio constitucional de irretroatividade das leis inserido no art. 150, III, "a°. A autoridade de primeira instância, considerando que a impugnante não trouxe aos autos qualquer elemento probante que demonstrasse estar ela amparada por alguma medida judicial que obstasse a ação fiscalizatória ou inibisse os efeitos do lançamento tributário, considerando inoperante a argüição de inconsti- tucionalidade da lei na esfera administrativa, indeferiu a impugnação e determinou a cobrança do crédito tributário constituído (fls. 18) Em suas razões de recurso (fls. 25), a notificada reitera os argu- mentos tecidos na inicial requerendo a insubsistência do lançamento. É o Relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10805.001959/91-80 Acórdão n° :103-18.705 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. No caso dos autos, há uma preliminar a ser analisada, cuja aceita- ção pela Câmara afastará, de imediato, o exame do mérito. O Código Tributário Nacional, lei ordinária com força de Lei Comple- mentar, ao tratar da constituição (formalização da exigência) do crédito tributário através do lançamento, assim dispõe em seu art. 142: 'Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Por sua vez, o Decreto n* 70.235/72 que rege o processo adminis- trativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, dispõe que a exigência desses créditos será formalizada mediante Auto de Infração ou Notifica- ção de Lançamento (art. 9°) relacionando, nos arts. 10 e 11, os requisitos formais obrigatórios indispensáveis a sua formalização. O Auto de Infração, lavrado em procedimento especifico na ação direta, externa e permanente do fisco, será emitido por servidor competente no local da verificação da falta e conterá obrigatoriamente (art. 10) : 1- a qualificação do autuado; li - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fatoa/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10805.001959/91-80 Acórdão n° :103-18.705 IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI- a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula." Em se tratando de Notificação de Lançamento, o procedimento fiscal restringe-se à autuação interna, consistente na revisão das declarações prestadas, confrontando-as com elementos disponíveis da qual poderá resultar lançamento até por infração a dispositivo legal. De acordo com o art. 11 do Decreto n° 70.235U2, a Notificação de Lançamento expedida pelo órgão que administra o tributo conterá obrigatoriamente: '1- a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lança- mento emitida por processo eletrônico". De se notar que a expressão «se for o caso" contida no inciso II não autoriza a omissão da referência ao dispositivo legal infringido. Destina-se, exclusi- vamente, aos casos em que a notificação de lançamento é expedida para exigir tributo que não decorra de nenhuma infração à legislação tributária, como na hipó- tese do lançamento por declaração, pois as informações são prestadas pelo sujeito passivo da obrigação, porém o cálculo do tributo é efetuado pela autoridade fiscal (ITR, por exemplo). Nas demais situações, quando a notificação de lançamento é expedida em razão de infração à legislação tributária, a indicação do dispositivo legal infringido é indispensável, sob pena de ficar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Pois bem, tanto na formalização do Auto de Infração quanto na Notificação de Lançamento denota-se a preocupação do legislador ordinário em es- , (P) caorf% MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10805.001959191-80 Acórdão n° : 103-18.705 tabelecer os requisitos mínimos indispensáveis à formalização do crédito tributário, quais sejam: a identificação do sujeito passivo, o dispositivo legal infringido e/ou descrição clara e objetiva dos fatos ensejadores da ação fiscal, o valor do crédito tributário e a identificação da autoridade administrativa competente. Requisitos esses implícitos na norma consubstanciada no art. 142 do C.T.N. e que dão valida- de jurídica ao lançamento do crédito tributário. Diante desses esclarecimentos não há como acatar o documento de fls. 08 como capaz de formalizar uma exigência porque desprovido dos requisitos formais que lhe dê existência legal. Isto posto, e considerando que os autos não preenchem os requi- sitos mínimos para sua validade conforme preceitua o art. 11 do Decreto n° 70.235, de 1972, voto no sentido de declarar a nulidade da notificação de lançamento. Sala das Sessões (DF), em 08 de julho de 1997. 61,72dela2Ve~ SANDRA RIA DIAS NUNES Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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4670483 #
Numero do processo: 10805.001433/2001-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NÃO APRECIAÇÃO DAS RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO - NULIDADE DA DECISÃO - A não apreciação das razões da impugnação enseja a nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do disposto no inciso II, do art. 59, do Decreto nº 70.235, de 1972.
Numero da decisão: 102-46.766
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância para que outra seja proferida em boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Oleskovicz
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ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância para que outra seja proferida em boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE JOSE LESKOVICZ RELATOR FORMALIZADO EM: 2 4 JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. -4p !R ecmh .\‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10805.001433/2001-60 Acórdão n° : 102-46.766 Recurso n° : 138.216 Recorrente : CÁTIA CILENE ROTA RELATÓRIO A contribuinte, em 02/07/2001, apresentou intempestiva e espontaneamente a Declaração de Ajuste Anual Simplificada do exercício de 2000, ano-calendário de 1999 (fls. 09), na qual não consignou rendimento tributável de R$ 12.612,01. Em decorrência da entrega extemporânea da referida declaração, foi lavrado, em 24/07/2001, auto de infração (fl. 05) para exigir-lhe a multa no valor de R$ 165,74 que, após subtraído o imposto a restituir de R$ 57,47 apurado na declaração, resultou no crédito tributário de R$ 108,27 de que trata o presente processo. Tomando ciência do auto de infração a contribuinte impugnou-o (fl. 01), preenchendo apenas o formulário padrão onde assinala com um "x" o item que trata de pedido de "Cancelamento de multa por atraso na entrega de declaração" e anexando ao mesmo cópia do recibo (fl. 02) da entrega tempestiva, em 19/04/2000, da nIRPFpnnn, ano-calendário de 1999, no Banem do Brasil, nntifnrmp carimbo referida instituição financeira nele aposto. A 5a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP II, mediante o Acórdão DRJ/SP011 n°4.625, de 13/10/2003 (fls. 14/15), por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, por não haver previsão legal de exoneração da multa, sem apreciar a alegação, consubstanciada no referido recibo, de que havia apresentado tempestivamente a declaração de rendimentos. A contribuinte foi regularmente intimada da decisão da DRJ em 19/11/2003, conforme Aviso de Recebimento — AR (fl. 18) e, em 26/11/2003, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA *":7- .:r! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10805001433/2001-60 Acórdão n° : 102-46.766 apresenta tempestivamente recurso ao Conselho de Contribuintes (fl. 19), nos seguintes termos: 'Informo que no dia 19 de abril de 2000 foi entregue a declaração ano-calendário 1999 na agência Parque das Nações — Santo André/SP do Banco do Brasil S.A conforme "xérox" anexa No ano de 2001, não constava a entrega da declaração ano- calendário de 1999. Foi quando fiz contato junto a Receita Federal de Santo André e me informei com um funcionário, que me orientou a entregar uma nova declaração. Esta foi entregue via intemet (nos computadores da Receita Federal que se localizavam na entrada da mesma) no dia 02 de julho de 2001, conforme "xérox" anexa. No mesmo ano (no ano de 2002), recebi várias notificações referente ao atraso na entrega da declaração, novamente fiz contato com a receita federal e solicitaram para entrar com pedido de processo (27 de julho de 2001). Portanto, não acho devido o pagamento da multa, sendo que a declaração foi entregue no período correto" É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10805.001433/2001-60 Acórdão n° : 102-46.766 VOTO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. De acordo com o disposto no art. 1 0 , inc. I, da Instrução Normativa SRF n° 157, de 22/12/1999, a contribuinte estava obrigada a apresentar Declaração de Ajuste Anual, por ter recebido no ano-calendário de 1999 rendimentos tributáveis em montante superior ao do limite de isenção de R$ 10.800,00 (fl. 09). A DIRPF do exercício de 2000, ano-calendário de 1999, de que trata o auto de infração, foi apresentada intempestivamente em 02/07/2001 (fls. 09). O prazo para entrega da referida declaração era 28/04/2000, conforme estabelecido no art. 3° da IN SRF n° 157/1999. Assim, relativamente a essa DIRPF, restou configurada a hipótese de atraso na entrega da declaração de ajuste anual que resultou na aplicação da multa estabelecida pelo inc. II, do art. 88, da Lei n° 8.981, de 20/01/1995, abaixo transcrito: Art. 88 A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: i — multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido § 1° O valor mínimo a ser aplicado serã a) de 200 (duzentas) UFIR, para as pessoas físicas; b) de 500 (quinhentas) UFIR, para as pessoas jurídicas § 2° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em 100% (cem por cento) sobre o valor anteriormente aplicado'', 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10805.001433/2001-60 Acórdão n° : 102-46.766 É pacífica a jurisprudência do Conselho de Contribuintes sobre o assunto, conforme se constata das partes das ementas dos acórdãos a seguir transcritos: 'MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL SIMPLIFICADA DO IRPF - EX, 1997 - A apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoas Físicas relativa ao exercício de 1997, ano-calendário de 1996, após o prazo legal, enseja a cobrança da penalidade prevista no artigo 88 da Lei n° 8981/95 (Acórdão 102-44805). "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPF de 1995 - A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II § 1°, alínea "h" do artigo 88 da Lei n° 8,981/95 (Ac 102-42723 e 102-42934).' Contudo, a contribuinte em seu recurso, reitera a alegação de que apresentou tempestivamente a declaração de ajuste do exercício de 2000, em 19/04/2000, na Agência Parque das Nações do Banco do Brasil S/A em Santo André/SP, conforme cópia do recibo juntada aos autos (fl. 02), onde consta o carimbo de recebimento da referida instituição financeira, que estava autorizada a recebê-la, conforme arts. 3° e 70 da IN SRF n° 157/1999, abaixo transcritos: "Art. 3° A Declaração de Ajuste Anual deverá ser entregue até o dia 28 de abril de 2000.' Art. 7° A Declaração de Ajuste Anual feita pelo computador será, I - apresentada em disquete, nas agências bancárias autorizadas, durante o mês de abril de 2000, ou nas unidades da Secretaria da Receita Federal;' A cópia desse recibo (fl. 02) acompanhou a impugnação, consubstanciada no formulário padrão (fl.. 01), recepcionado pela Receita Federal em 27/07/2001. Assim sendo, salvo se o recibo de entrega tempestiva da declaração de rendimentos for desconsiderado, situação que implicaria em considerá-lo inidõneo, a contribuinte não estava obrigada a apresentar a DIRPF transmitida em 02/07/2001, hipótese em que não lhe seria aplicável a multa de que trata o presente processo, pois, a apresentação da segunda declaração, ainda que idêntica, não era resultante de falta de entrega tempestiva da declaração do referido exercício. tf 5 f'dofk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10805.001433/2001-60 Acórdão n° : 102-46.766 Esse recibo, até prova em contrário, é uma prova documental de que a declaração do exercício de 2000, ano-calendário de 1999, teria sido apresentada tempestivamente e que deveria ter sido apreciada pelo colegiado de primeira instância, por se tratar da única argumentação que embasou a impugnação, sob pena de cerceamento do direito de defesa da contribuinte Em face do exposto e tendo em vista que o estabelecido no inc II, do art. 59, do Decreto n° 70.235, de 1972, VOTO no sentido de que seja anulada a decisão de primeira instância e determinado retorno do processo à DRJ para que seja apreciada a retrocitada prova de que a declaração de rendimentos do exercício de 2000, ano-calendário de 1999, foi apresentada tempestivamente. Sala das Sessões - DF, em 18 de maio de 2005. JOS-4; LESKOVI Z 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.027841/98-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – ARBITRAMENTO DE LUCROS – DISCIPLINA DA LEI NR. 8.981/95 – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO PARA AGRAVAMENTO DE PERCENTUAIS – A disciplina instituída pelos arts. 47 a 55 da Lei nr. 8.981/95, aplicável no período de 01.01.95 a 31.12.96, não previa qualquer hipótese de agravamento dos percentuais de arbitramento de lucros, ainda que a pessoa jurídica tivesse seu lucro arbitrado em mais de um período de apuração. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-93161
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T20:40:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T20:40:17Z; Last-Modified: 2009-07-06T20:40:17Z; dcterms:modified: 2009-07-06T20:40:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T20:40:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T20:40:17Z; meta:save-date: 2009-07-06T20:40:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T20:40:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T20:40:17Z; created: 2009-07-06T20:40:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-06T20:40:17Z; pdf:charsPerPage: 1171; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T20:40:17Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p PRIMEIRA CÂMARA Processo n.°. : 10768.027841/98-51 Recurso n.°. : 122.001 - EX OFFICIO Matéria: : IRPJ E OUTROS — EXS: DE 1995 a 1997 Recorrente : DRJ NO RIO DE JANEIRO — RJ. Interessada : LORD VICTOR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Sessão de : 17 de agosto de 2000 Acórdão : 101-93.161 IRPJ — ARBITRAMENTO DE LUCROS — DISCIPLINA DA LEI NR. 8.981/95 — INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO PARA AGRAVAMENTO DE PERCENTUAIS — A disciplina instituída pelos arts. 47 a 55 da Lei nr. 8.981/95, aplicável no período de 01.01.95 a 31.12.96, não previa qualquer hipótese de agravamento dos percentuais de arbitramento de lucros, ainda que a pessoa jurídica tivesse seu lucro arbitrado em mais de um período de apuração. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO — RJ.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ISON r R Í 4UES PRESI II NT -C O ALVES EITOSA TOR Processo n.° 10768.027841/98-51 2 Acórdão n,° 101-93.161 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 3 PROCESSO N° 10768.027841/98-51 RECURSO N° 122.001 - IRPJ E OUTROS ACÓRDÃO N° 101 -93.161 RECORRENTE: : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ CONTRIBUINTE: LORD VICTOR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Relatório. Contra a empresa acima identificada foram lavrados os seguintes Autos de Infração, por meio dos quais são exigidas as importâncias citadas. - IRPJ (fls. 24/29) - R$ 8.819.892,48, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 22.939.009,31; - PIS (fls. 38/40) - R$ 3,466,18, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 8.389,37; - COFINS (fls. 44/45) - R$ 9.243,13, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 22.371,62; - IR Fonte (fls. 52/53) - R$ 1.466.108,97, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 3.812.911,01; - Contribuição Social (fls. 60/62) - R$ 2.062.645,61, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 5.365.075,87, Conforme Termo de Constatação Fiscal de fl. 05, o autuante const ou, na presença do representante legal da empresa, que esta não possui livro Diário devidamente escriturado, relativamente ao período de 26„07.94 a 31.12 97, fiem dispõe de meios para escriturá-lo, disso resultando que também não iode apresentar suas Declarações IRPJ correspondentes ao período de 01.01 5 a 31.12.97. Assim, segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 25/26, as exigências, relativas aos exercícios de 1995 a 1997, decorreram de arbitramento do lucro levado a efeito pela fiscalização com fundamento no art. 541 do RIR/94 e no art 51, V, da Lei n° 8.981/95, arbitramento este que abrangeu os fatos geradores ocorridos nos meses: - de outubro a dezembro de 1994, com base no valor da receita constante da Declaração IRPJ entregue pela contribuinte; - de janeiro a outubro de 1995 e em janeiro/96, com base no valor das compras (importações) de mercadorias efetuadas no período, em face de a receita bruta não ser conhecida. PROCESSO IN,T° 10768027841/98-51 4 ACÓRDÃO N° 1 O 1 - 9 3 . 1 61 Impugnando o feito às fls. 176/197, a contribuinte alegou, preliminarmente, que houve erro formal, uma vez que a fiscalização declarou ter devolvido livros e documentos à empresa, o que significa que os recebeu e, assim, não poderia ter sido alegada a não-apresentação como causa para o arbitramento. Quanto ao mérito, trouxe as seguintes razões, em síntese - que o lançamento foi baseado em meras presunções e que somente existe obrigatoriedade perante o Estado após a ocorrência do fato gerador; - que houve injustificada majoração dos percentuais de lucro; - que o art.. 51 da Lei n° 8.981/95 estabelece diversas alternativas para o cálculo do imposto quando não conhecida a receita bruta, o que não ocorreu no caso; - que somente 15% da receita bruta seria tributável Requereu, além da decretação da improcedência da exigência fiscal, a produção de prova documental. Na decisão recorrida (fls.. 163/171), o julgador singular não aceitou a preliminar de nulidade e declarou procedente em parte o lançamento, afirmando que, comprovada a falta de escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais, é cabível o arbitramento. Concluiu, todavia, que, quanto ao período de 02/95 a 01/96, assist‘r revê à contribuinte, ao menos parcialmente, eis que a Lei n° 8.981/95 não agravamento dos percentuais na hipótese de a pessoa jurídica ter seu lucro arbitrado em mais de um período mensal Desse modo, retificou o lançamento do IRPJ no mencionado período, com modificação do cálculo do lucro arbitrado, mantendo o percentual de 40% sobre o valor das compras. Aduziu que o lançamento do período de 10/94 a 01/95 é procedente e manteve seus valores Rechaçou o pedido de perícia e estendeu o decidido às exigências reflexas. De sua decisão, recorreu de ofício a este Conselho. Termo de Transferência de Crédito Tributário de fls. 191/195 informa que a parte mantida na decisão de primeira instância foi transferida deste para o Processo de n° 13709 000173/00-67 É o relatório PROCESSO /\1° 10768027841/98-51 5 ACÓRDÃOW101-93.161 Voto A disciplina instituída pelos arts 47 a 55 da Lei n° 8,981/95, aplicável no período de 01.01 95 a 31.12.96, não previa qualquer hipótese de agravamento dos percentuais de arbitramento de lucros, ainda que a pessoa jurídica tivesse seu lucro arbitrado em mais de um período mensal Portanto, correta a decisão do julgador singular ao recalcular a tributação devida, excluindo, assim, o indevido agravamento dos percentuais aplicado pelo autuante no período de 02/95 a 01/96, que, conforme se verifica às fls. 10/19, havia resultado nos seguintes percentuais (partindo de 40% em janeiro/95): - fevereiro/95 — 42,40%, - março195 — 44,94%, - abril/95 — 47,64%; - maio/95 — 50,49%, - junho/95 — 53,52%; - julho/95 — 56,74%, - agosto/95 — 60,14%; - setembro/95 — 63,75%; - outubro/95 — 67,57%; - janeiro/96 — 71,63% Conforme demonstrativo estampado à fl.. 169, a decisão de primeira instância aplicou, para todos os meses supra, o percentual de 40%, previsto no art. 51, V, da Lei n° 8.981/95 (ou seja, 0,4 do valor das compras de mercadorias efetuadas no mês, de acordo om o dispositivo mencionado). Pelo exp. - o, nego provim: to ao recurso de ofício. É o m- voto ye s Alves F itosa - relator./,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.000561/00-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Descabe falar-se em nulidade do lançamento de ofício levado a efeito contra sujeito passivo que se aproveitou, em sua escrita fiscal de apuração do IPI, de supostos créditos de IPI, se o mesmo tomou ciência da decisão denegatória do seu pedido de restituição/compensação após a ciência da autuação que exigia o IPI não recolhido em razão do creditamento indevido porque se trata de um procedimento de compensação indevida, que independe de serem ou não os créditos devidos. Por se tratar de lançamentos independentes, inexiste cerceamento do direito de defesa do recorrente, por alegada ofensa ao prazo de trinta dias para impugnação. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Não se verifica nulidade da decisão prolatada em primeira instância, vez que foram enfrentados todos os argumentos aduzidos na impugnação. Também não inovou a decisão recorrida ao concluir pela compensação indevida porque se trata de matéria de direito, devidamente demonstrada nos autos, e rebatida pela autoridade julgadora em razão de o recorrente ter alegado a decorrência do processo de exigência do IPI daquele que discute o pedido de restituição/compensação do PIS. IPI.COMPENSAÇÃO INDEVIDA. À luz da legislação vigente, a compensação de supostos créditos de PIS com débitos do IPI não pode ser feita na escrita fiscal de apuração do IPI. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Havendo previsão legal expressa a respeito da exigência dos juros de mora calculados com base na taxa Selic, quando do lançamento de ofício para cobrança de tributos ou contribuições não recolhidos, devem ser mantidas tais parcelas, sendo defeso a este Colegiado afastar lei vigente ao argumento de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77654
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente o Conselheiro Gustavo Vieira de Melo Monteiro.
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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DA FAIE . stério da Fazenda contrkbutntes 2, CC-MF de Fl. Segundo Conselho de Contribuint I segutid0 ronsolbo o da UniãOficial 1.• osPublicado no vief. Processo n2 : 10825~561/00-79 Recurso n2 : 115.944 Acórdão n2 : 201-77.654 Recorrente : CEIIVEJARIA BELCO S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Descabe falar-se em nulidade do lançamento de oficio levado a efeito contra sujeito passivo que se aproveitou, em sua escrita liscal de apuração do IPI, de supostos créditos de IPI, se o mesmo tomou ciência da decisão denegatária do seu pedido de restituição/compensação após a ciência da autuação que exigia o IPI não recolhido em razão do creditamento indevido porque se trata de um procedimento de compensação indevida, que independe de serem ou não os créditos devidos. Por se tratar de lançamentos independentes, inexiste cerceamento do direito de defesa do recorrente, por alegado ofensa ao prazo de trinta dias para impugnação. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Não se verifica nulidade da decisão prolatada em primeira instância, vez que foram enfrentados todos os argumentos aduzidos na impugnação. Também não inovou a decisão recorrida ao concluir pela compensação indevida porque se trata de matéria de direito, devidamente demonstrada nos autos, e rebatida pela autoridade julgadora em razão de o recorrente ter alegado a decorrência do processo de exigência do IPI daquele que discute o pedido de restituição/compensação do PIS. EPI. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. À luz da legislação vigente, a compensação de supostos créditos de PIS com débitos do IPI não pode ser feita na escrita fiscal de apuração do IPI. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Havendo previsão legal expressa a respeito da exigência dos juros de mora calculados com base na taxa Selic, quando do lançamento de oficio para cobrança de tributos ou contribuições não recolhidos, devem ser mantidas tais parcelas, sendo defeso a este Colegiado afastar lei vigente ao argumento de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. Recurso negado. Vistos, relatad e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERVEJARIA BELCO S/A MIN DA rAZEW A - 2 " CC CCM. FRE COM O CRIGH.AL IA .15/ oà„ ,Qte 1 -k- VISTO • A7F fv t: rk - 2.- •f_cfy• o c..?-7' 22 CC-MF• Ministério da Fazenda 14 3 5 1 c--> fe`t Fl._tfr-Cet Segundo Conselho de Contribuintes k-- Processo n2 : 10825.000561/00-79 VISTO Recurso n2 : 115.944 Acórdão n2 : 201-77.654 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2004. Olt40(1“0l., . ' osef Maria Coelho Marques Presidente A . atetura-Gorries. IdarortTlã Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulirn, Sérgio Gomes Venoso, José Antonio Francisco, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. 2 eCC-MF stério da Fazenda tn, t»:.; Cf:; Fl. "VP - -- 4.ft Segundo Conselho de Contribuintes t 3 5-i_ Processo n2 : 10825.000561/00-79 t, Recurso n2 : 115.944 ViSTO Acórdão n2 : 201-77.654 Recorrente : CERVEJARIA BELCO S/A RELATÓRIO Cervejaria Belco S/A, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 85/91, contra a Decisão n 2 1.207, de 8/8/2000, prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 71/75, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IPI, fls. 2/3, referente ao período compreendido entre o 22 decêndio de outubro de 1999 e o primeiro decêndio do mesmo ano. Do Termo de Verificação Fiscal, fls. 7/8, consta que o lançamento decorreu do fato de a contribuinte ter escriturado em seu livro Registro de Apuração do IPI, como outros créditos, valores referentes a pagamentos de PIS, que, por considerar indevidos, protocolizou processo (sob o n2 13873.000301/99-74), pleiteando a restituição dos mesmos. Como se tratava de pagamentos referentes ao período de outubro de 1995 a outubro de 1998, que a recorrente entendeu ter pago a maior em razão da ADIn n2 1.417- 0/DF, que, por sua vez, reconheceu a inconstitucionalidade tão-somente do efeito retroativo dado pelo art. 18 da Lei n2 9.715/98, a fiscalização indeferiu o pedido de restituição e, no presente lançamento, glosou os créditos. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 40/42, onde alega: a) ser o lançamento inepto porque não foi a BELCO devidamente intimada do indeferimento do seu pedido de restituição, de forma que o inicio do lançamento fiscal já está maculado pelo vicio da irregularidade; não há se falar no evidente cerceamento do seu direito de defesa; e não se diga que a comunicação a posteriori tem o condão de suprir tal nulidade porque, no mínimo, restou ferida a regra do art. 15 do Decreto n 2 70.235/72, vez que o prazo de 30 dias para impugnação restou prejudicado; e b) que, na medida em que sua impugnação à negativa da repetição formulada tem efeito suspensivo, ainda que desconforme a compensação efetuada à luz daquele procedimento de restituição, deveria a Fiscalização se abster do lançamento decorrente do pedido de restituição, apenas sendo-lhe permitido materializar o lançamento para efeito de prevenção à decadência E, no mérito, reporta-se às considerações defensivas que fez em sede do Processo n2 13873.000301/99-74. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto -SP manteve o lançamento, conforme a decisão citada, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do jate - • erador: 20/10/1999, 31/10/1999, 10/11/1999, 20/11/1999, 30/11/1999, 10/12/1999 •• IP- litUL 3 1T : —. ., ,' ln - 2 Cr- 22 CC-MF -•-• a----.'"ka Ministério da Fazenda t't.: -.•1, -1- .Segundo Conselho de Contribuintes i . C FlA- ,104-( ..".;:tar..;* I --- -- I kv Processo n9 : 10825.000561/00-79 , VISTO Recurso n2 : 115.944 Acórdão n2 : 201-77.654 Ementa! CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. FASES OFICIOSA E CONTENCIOSA. Somente pode configurar-se o cerceamento do direito de defesa após a apresentação da impugnação, na fase contenciosa do procedimento de exigência do crédito tributário. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 20/10/1999, 31/10/1999, 10/11/1999, 20/11/1999, 30/11/1999, 10/1211999 Ementa: COMPENSAÇÃO DE PIS COMO CRÉDITO DE IPL IMPOSSIBILIDADE. É completamente ilegal a compensação de valores de PIS, supostamente recolhidos a maior, como créditos de IPI LANÇAMENTO PROCEDENTE". Ciente da decisão de primeira instância em 11/9/200, fl. 82, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 9/10/2000, onde, em síntese, aduz: a) a nulidade da decisão recorrida, por não ter enfrentado o argumento manifestado na impugnação de que, ainda que ciente da decisão que indeferia seu pleito de restituição a posteriori, tal fato ensejou o escoamento de certos dias deferidos a esta matéria tributável, de tal maneira que não pode gozar integralmente do prazo de 30 dias para a defesa naqueles autos, havendo a mesma decisão se restringido a defender a tese de que a impugnação formulada nos autos do processo de repetição não teria o efeito suspensivo pleiteado pela Belco; b) que não assiste o direito à autoridade julgadora de primeira instância de ver enfrentadas as conseqüências da rejeição, ora da repetição, ora da compensação, antes que tivesse ocorrido o julgamento da sua impugnação naqueles autos (Processo n 2 13873.0003 01/99- 74), fato que não teve sequer ciência, ao tempo do recurso; c) o art. 33 do Decreto n2 70.235/72 consagra o principio da suspensividade dos efeitos do lançamento, quando o contribuinte oferta recurso voluntário, sem se falar no art. 151 do CTN, de forma que não se pode admitir a inexistência do efeito suspensivo à impugnação; d) como a autoridade lançadora e a julgadora não aguardaram a decisão daquele processo, as nulidades ora se duplicam, cabendo a este Conselho decretar sua inoperância, repondo a situação processual ao momento de sua origem e determinando que este feito goze de condição suspensiva no seu nascedouro; e) inova a autoridade julgadora ao enfrentar a negativa do seu direito de fruição de compensação, ao afirmar que o IPI não é suscetível de compensação com outros créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal, para não se falar em outro argumento por igual sem sustentação, como seja o de que a compensação depende de autorização concedida pela autoridade administrativa, pois tais alegações não fazem parte do auto de infração, o que acarreta cerceamento ao seu direito de defesa; sO aliás, quando de sua impugnação, há que se dar ênfase o seu pedido de apreciação conjunta dos dois processos, dentro do principio da decorrênciai. bi- 4 ;'-el ,,szEnnt, CC-MFMinistério da Fazendati- t"r,E ((*g C* C NAL Segundo Conselho de Contribuintes tr S I 0 1CK' Processo n2 : 10825.000561/00-79 4c— Recurso n2 : 115.944 visto Acórdão n2 : 201-77.654 g) "O ;que restaria dizer-se quanto ao mérito deste recurso? Pouco ou quase nada, até porque a DELCO já não mais tem segurança jurídica daquilo que sobeja para a discussão neste Colegiado dentro do pano de fundo da discussão..."; h) já que a autoridade julgadora quis transferir para o bojo destes autos a matéria versada no pedido de repetição, nada mais resta à Belco a não ser trazer cópia de sua petição impugnatória, ainda não decidida, como razão integrante desta peça recursal, para sustentação do mérito do apelo; e i) resta impugnada, ainda, a taxa Sefic, sobre o débito apurado em função de sua proclamada inconstitucionafidade a nível do Superior Tribunal de Justiça Às fls. 111/113, a recorrente colaciona aos autos a manifestação de inconformidade contra a negativa do seu pleito de repetição/compensação, objeto do processo n2 13873.000301/99-74, e, às fls 114/126, traz outras impugnações relativas a lançamentos de oficio referentes ao IPI e ao PIS. À fl. 127 consta a capa do Processo ri2 13873.000301/99-74, informando tratar-se de pedido de restituição, cujo motivo do pedido descrito é: "PIS INDEVIDAMENTE PAGO (AL1QUOTA 0,65%) DE OUTUBRO/95 A OUTUBRO/98, DE ACORDO COM O V. ACÓRDÃO PROLATADO PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIO1VALIDADE N° 1417-0 — DISTRITO FEDERAL." Em razão da sentença prolatada em sede de Ação Civil Pública, fls. 139/156, a recorrente deixou de promover o depósito recursal, entretanto, tendo em vista a sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança n2 2000.61.08.008602-1, fls. 163/168, que denegou a segurança quanto à exigência do depósito recursal, a recorrente apresentou embargos a este Colegiado, requerendo o processamento do presente recurso, urna vez que a Delegacia da Receita Federal em Bauru — SP, através do Processo ns-' 10825.002128100-96, promoveu o arrolamento de bens, conforme estabelece o art. 64 da Lei d l 9.532/97. Às fLs. 187/188 consta informação da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo de que a Agência da Receita Federal em Botucatu - SP teria assumido que o arrolamento constante do Processo n2 10825.002128/00-96 abrange todos os créditos tributários administrados pela Receita Federal. É o relatóriot 1(3A- 5 22 CC-MFMinistério da Fazenda t:A F AZEN2A - 2 __ CC Fl.c-, k" Segundo Conselho de Contribuintes :Ma- E 9 E COM t. ORICINAL Asti !A 10-( Processo ng : 10825.000561/00-79 - Recurso n2 : 115.944 Acórdão n2 : 201-77.654 VISTO VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES REGO GALVÃO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. Como preliminar,' alega a recorrente ora a nulidade do lançamento, porque foi efetuado sem que a mesma tivesse tomado conhecimento da decisão denegatória do seu pedido de restituição nos autos do Processo n2 13873.000301/99-74, havendo sido prejudicada, inclusive, no tocante ao prazo de 30 (trinta) dias para impugnação, ora da decisão recorrida, que não enfrentara todos os argumentos que alegou, quando da impugnação, relativos a este suposto cerceamento do seu direito de defesa Analisando o procedimento fiscal, destaco que não vislumbro uma condição propriamente dita de dependência deste processo com aquele constante dos autos sob o n2 13873.000301/99-74, pois a glosa decorreu do fato de a contribuinte ter escriturado e, portanto, aproveitado-se para reduzir o IPI a recolher, de créditos que a fiscalização considerou indevidos. É bem verdade que os considerou indevidos quando da análise do Processo n2 13873.000301199-74, porém, o que verifico, como também observou a autoridade julgadora de primeira instância, é que este procedimento de compensação de tributos de diferentes espécies foi indevido, e dai merecer o lançamento de oficio. Tivesse a recorrente apenas protocolizado seu pedido de restituição, cumulado com compensação com débitos do IPI, sem se creditar destes valores em sua escrita fiscal, ai sim, a autoridade lançadora deveria aguardar a decisão do pedido de restituição. Entretanto, seu procedimento já ensejou o recolhimento a menor do IPI, razão porque precisou haver o lançamento para se cobrar aquilo que foi aproveitado em desacordo com a legislação de regência, conforme se detalhará mais adiante. Assim, procedeu correto a fiscalização ao cobrar o IPI que deixou de ser recolhido em razão de créditos compensados que indeferiu porque os considerou indevidos, e a autoridade julgadora, ao sobrestar o julgamento do feito até decisão final do processo que pleiteava a restituição, por entender que o procedimento adotado pela recorrente de se creditar em sua escrita fiscal foi indevido. E, ao manifestar-se desta forma, não agiu a autoridade julgadora inovando matéria, como aduziu a recorrente, pois se trata de matéria de direito, flagrantemente demonstrada nos autos como um procedimento contrário à lei, que pode ser conhecida de oficio pela autoridade julgadora. Oportuno se faz esclarecer que a autoridade julgadora não adentrou no mérito se os créditos de PIS são ou não devidos, ou mesmo sobre os efeitos da ADIn n2 1.417-0/DF, mas tão-somente constatou que os processos não estão tão relacionados, como aduziu a recorrente, porque a mesma não poderia se creditar da forma como o fez, independente de os créditos serem devidos. Ademais, ainda que se tratasse de um auto decorrente, não se pode dizer que houve cerceamento do direito de defesa da recorrente porque, ao tomar ciência do present, tf.* 6 t 1,x Kii iM VA l'AZEN ' t\ - 2 ` Ce2t:i'', ------ -- -- 25L CC-MF4-224-: Ministério da Fazenda ?4.,,7-;:•:', ," C,"^".: - I CU,' C.; OP. I r: i:;Al. Fl.Yi --1/4 4", Segundo Conselho de Contribuintes rj I' ' 11 ' IS . s24-.___...P9N744.,.,.., tk--- Processo n2 : 10825.000561/00-79 VISTO Recurso n2 : 115.944 Acórdão n2 : 201-77.654 lançamento, a recorrente teve 30 dias para se defender amplamente das glosas do crédito considerado indevido, até porque está muito claro no Termo de Verificação Fiscal as razões de indeferimento do pedido de restituição, de forma que, sem sombra de dúvidas, daria para a recorrente se defender, plenamente, daquilo que lhe está sendo imputado, como, aliás, o fez. Quanto à alegação de omissão da decisão recorrida, também não vislumbro causa de nulidade, eis que a mesma enfrentou não só os argumentos de que a impugnação da decisão denegatória não tem efeito suspensivo, como também aqueles relativos ao cerceamento do seu direito de defesa, senão vejamos:, "Esclareça-se que a eventual impugnação de decisão denegatória não tem efeito suspensivo, do modo como alegou a empresa. É óbvio que o efeito suspensivo somente poderia referir-se a sentença ou decisão que concedesse algum direito a alguma das partes. No caso do pedido de restituição que fez a empresa, houve apenas denegação. Assim, segundo a interpretação da requerente, a impugnação simplesmente inverteria o resultado da decisão, o que é absolutamente inadmissível." (fl. 73) "A compensação, se fosse possível (se se enquadrasse nas disposições da Lei n° 8.383/1991), deveria ter sido realizada na escrituração contábil, nunca no livro de apuração do IN. Portanto, é completamente absurda a alegação da empresa de que os dois processos deveriam ser julgados em conjunto, posto que a infração cometida no registro de créditos do IPI permaneceria, mesmo que a decisão relativa ao pedido de restituição tivesse sido julgada procedente. Ademais, é igualmente absurda a alegação de cerceamento de direito de defesa, pois o auto de infração foi lavrado e a empresa está defendendo o seu ponto de vista na impugnação apresentada. Nilo há que se falar em cerceamento de direito de defesa em relação a atos praticados anteriormente à lctvratura do auto de infração, relativos à fase oficiosa do procedimento fiscal, pois o direito de defesa é principio inerente à fase contenciosa, que se inicia com a apresentação da impugnação de lançamento. Mais ainda, a alegação de cerceamento de defesa versou sobre a necessidade de notificação para o cumprimento de dispositivo legal. Ora, como pode a impugnante pretender que a administração a cientifique para cumprir a lei, sob pena de cerceamento de direito de defesa? É absurdo! Em conclusão, as alegações da empresa, tanto em relação aos aspectos do lançamento, quanto aos aspectos da compensação, são completamente despropositadas e desprovidas de um mínimo bom senso jurídico na interpretação da legislação tributária." (11. 74) Ou seja, manifestou-se a autoridade julgadora exatamente pela independência entre os dois processos, entendendo, também, que persistiria a infração cometida relativa ao creditarnento do In, independente do processo de restituição e, em assim o fazendo, afastou a possibilidade de cerceamento do direito de defesa em razão da ofensa ao prazo de 30 dias para impugnação, alegada pela recorrente. É que foi preciso demonstrar toda a argumentação em tomo da infração cometida, jçrcp qual seja, a de creditamento indevido, para concluir pela independência dos processos. .40)\- 7 t. ï.a r A/FrP - " CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda 'EU O (.'9.'" Fl. ist,..T.21/4.S.• Segundo Conselho de Contribuintes ;ir r(f J 1 b:sr_ Processo n2 : 10825.000561/00-79 Recurso n2 : 115.944 VISTO Acórdão n2 : 201-77.654 Desta ibrma, comungo com a decisão recorrida, também no mérito, em tomo desta infração cometida, ou seja, de que a compensação levada a efeito pela recorrente incorre em flagrante ofensa ao disposto no art. 66 da Lei n 2 8.383/91, verbis: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. 2° kfacultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. 30 A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. 4° O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." (negritei) Na seqüência da legislação editada dispondo sobre as compensações, temos o art. 39 da Lei n2 9.250/95, que, por sua vez, estabeleceu, verbis: "Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9.069. de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes." (grifamos) Ou seja, o legislador passou a exigir mesma espécie e destinação constitucional. Já os arts. 73 e 74 da Lei n 2 9.430/96 dispõem: "Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-lei n°2287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: 1 - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração." (negritei) Regulamentando estes dispositivos é que surgiu a IN SRF 11 2 21/97, alterada pela IN SRF n2 73/97, estabelecendo expressamente a necessidade de um requerimento por parte daquele que pleiteia compensações com tributos ou contribuições de espécies diferentesiktgfc 8 moi DA ALF.N INAL Ministério da Fazenda CC-MF CONFERE CChs' ° "t et<- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRAsklti IS P.. Processo n2 : 10825.000561/00-79 —.—.._...._ v ST0 Recurso n2 : 115.944 Acórdão n2 : 201-77.654 Da IN SRF n2 21/97, destaco seu art. 12, verbis: "Compensação entre Tributos e Contribuições de Diferentes Espécies Art. 12. Os créditos de que tratam os arts. 2° e 3°, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado. § I° A compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. 2°A compensação de oficio será precedida de notificação ao contribuinte para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, contado da data do recebimento, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência ,Ç 3° A compensação a requerimento do contribuinte será formalizada no "Pedido de Compensação" de que trata o Anexo IIL á' 4° Será admitida, também, a apresentação de pedido de compensação após o ingresso do pedido de restituição ou ressarcimento, desde que o valor ou saldo a utilizar não tenha sido restituído ou ressarcido. (..)" (negritei). Evidencia-se, assim, que, a partir de 1997, com a Lei n2 9.430/96, cujos procedimentos pertinentes à compensação vieram por meio da IN SRF n 2 21/97, admite-se a compensação entre tributos de espécies diferentes, porém, mediante requerimento do contribuinte. Vale, ainda, registrar a recente alteração do art. 74 da Lei TI2 9.430/96, pelo art. 49 da MP n2 66/2002, convalidada pela Lei na 10.637/2002, cuja redação passou a ser: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § I° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. § 3° Além das hipóteses previstas nas leis especificas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação: a) o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; b) os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. § 4° Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeito previstos neste artigo. 20* 9 .A • 47r.tp-,r, ce 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes j LL.. r..• Fl. C.) ."4 0(1 Processo n2 : 10825.000561/00-79 Recurso n2 : 115.944 VISTO Acórdão n2 : 201-77.654 — § 5°A Se- cretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo. § 6° Para os fins do disposto neste artigo, é vedada a exigência do atendimento das condições a que se referem o art. 195, § 3°, da Constituição Federal, art. 27, alínea "a", da Lei n° 8.036, dei) de maio de 1990, art. 60 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, e quaisquer outras que sejam aplicáveis tão-somente às hipóteses de reconhecimento de isenções e de concessão de incentivo ou benefício fiscal." (NR) Em face desta nova legislação foi editada a IN SRF n 2 210/2002, que, inclusive, revogou a IN SRF n2 21/97, mas criou a Declaração de Compensação para tal fim. Porém, para a compensação de débitos com créditos de tributos diferentes, administrados pela Secretaria da Receita Federal, para o periodo em questão, seria necessário que o contribuinte formulasse o requerimento segundo as instruções da administração, in cauí, nos termos da1N SRF n2 21/97. Ocorre que a recorrente já se aproveitou dos supostos créditos do PIS na escrita fiscal do IPI, e ainda sem qualquer autorização da Receita Federal. Neste sentido, apenas vou endossar as palavras da decisão recorrida, por considerá-las suficientemente elucidativas: "Crédito do IPI é um instituto tributário derivado do principio constitucional da não cumulatividade. Por meio do método de créditos e débitos, o sujeito passivo apura o valor do IPI devido no período de apuração. O crédito resulta de uma diferença a favor do sujeito passivo entre os valores de IPI pagos na aquisição de produtos, matérias primas e materiais de embalagens e os pagos nas saídas dadas pelo estabelecimento. O crédito tributário é o valor de imposto devido pelo sujeito passivo. A sua compensação com créditos do sujeito passivo está prevista pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, (Código Tributário Nacional – CTN), art. 170, e regulada pela Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 74: Ademais, se fosse possível a referida compensação, jamais poderia ter sido efetuada como registro de créditos do IP' Como se disse, créditos do IPI não se confundem com créditos tributários, e o livro registro de apuração do IPI não pode conter registro de créditos que não estejam previstos na legislação do imposto (créditos básicos, incentivados, fictos e presumidos, nos termos do Decreto n° 2637/1998, arts. 147a 181). O registro de valores de créditos do sujeito passivo, que não representem créditos do IPI, no livro de apuração do IPI, é um procedimento completamente irregular, que implica redução indevido do saldo de imposto a pagar. A compensação, se fosse possível (se se enquadrasse nas disposições da Lei n° 8.383/1991), deveria ter sido realizada na escrituração contábil, nunca no livro de apuração do IPL" eltyn 10 ;ré Ministério da Fazenda ZEN r „ 2° CC-MF Fl.ar Segundo Conselho de Contribuintes ( — —;444,4,..t4 0`(Processo n2 : 10825.000561/00-79 ir-- Recurso n2 : 115.944 Acórdão n2 : 201-77.654 No tocante aos juros cobrados pela taxa Selic, o art. 161, § 1 2, do CTN, é claro ao ressalvar: "Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês". (grifei) Ocorre que a lei dispôs de forma diversa, então, prevalecerá o estabelecido pela legislação ordinária: Lei n2 9.065/95, que, em seu art. 13, ao alterar, dentre outros dispositivos, o art. 84, inciso 1, da Lei n2 8.981/95, estabeleceu os juros de mora como equivalentes à taxa Selic, conforme se pode depreender da leitura destes dispositivos: "Art. 84. Os tribunos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de I° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: 1 - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Divida Mobiliária Federal Interna;". (Art. 84 da Lei n2 8.981/95) "A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do art. 14 da Lei n°8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n°8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n° 8.981. de 1995, o art. 84, inciso 1, e o art. 91, parágrafo único, alínea "a.2", da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes à tara referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente." (Art. 13 da Lei tf! 9.065/95) Como a Lei n2 9.430/96, também ficou estabelecido em seu art. 61, § 3 2, de modo diverso, prevalecendo, da mesma forma, o que ela dispôs, ou seja: "Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o 55. 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento". Onde o art. 52, § 32, desta lei, dispõe: "As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento." Além disso, sendo defeso a este Colegiado afastar lei vigente ao argumento de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos termos do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, não obstante alguns posicionamentos do Superior Tribunal de Justiça, enquanto o Supremo Tribunal Federal não decidir, com efeito erga omnes, pela inconstitucionalidade dos juros de mora cobrados pela taxa Selic, devem as instâncias julgadoras administrativas manter as exigências neste sentido. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2004. ta:dm-toma.. ADRIANA GOtTE GAL ÃO,24, Pki 11

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Numero do processo: 10768.014186/2001-55
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL - DECADÊNCIA - O prazo de decadência das contribuições sociais no período-base de 1991 é de 5 (cinco) anos a contar da data da entrega da DIRPJ. Considerando que o contribuinte foi intimado do lançamento apenas em 13.12.2001 e que este teve como base os fatos geradores ocorridos em 1991, encontra-se o Fisco decaído de seu direito.
Numero da decisão: 105-15.994
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Alberto Bacelar Vidal (Relator) Claudia Lúcia Pimentel Martins da Silva e Wilson Fernandes Guimarães. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Daniel Sahagoff.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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Considerando que o contribuinte foi intimado do lançamento apenas em 13.12.2001 e que este teve como base os fatos geradores ocorridos em 1991, encontra-se o Fisco decaído de seu direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRUDENTIAL Dl BRASIL SEGUROS DE VIDA S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Alberto Bacelar Vidal (Relator) Claudia Lúcia Pimentel Martins da Silva e Wilson Femandes Guimarães. Designado para redigir o voto ven -dor ,, onselheiro Daniel Sahagoff. /):) / J • L'i CLiVIS A S RESIDENTE ety -eCrnee-±j D' NI EL SAHAGOFF- REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: O 5 FEV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:t5tt> QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10768.014186/2001-55 Acórdão n.°. :105-15.994 Recurso n.°. : 148.108 Recorrente : PRUDENTIAL Dl BRASIL SEGUROS DE VIDA S/A RELATÓRIO PRUDENTIAL Dl BRASIL SEGUROS DE VIDA S/A, já qualificada neste processo, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 102/111 da decisão prolatada às fls. 88/96, pela 5 a Turma de Julgamento da DRJ — CAMPINAS (SP), que julgou procedente Auto de Infração de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL. fls. 33/39. O Auto de Infração da CSLL, aponta que a Fiscalizada teria cometido as seguintes infrações: Efetuou integralmente a exclusão da diferença IPC/BTNF no ano-base de 1991, tendo sido efetuado depósito judicial no valor de Cr$7.570.824.940,72 em 04.12.1992 englobando IRPJ, ILL e CSLL, tendo se constatado que o valor depositado foi insuficiente para garantir os créditos tributários tendo em vista que ao se converter o valor devido em UFIR para a moeda da época (cruzeiro) foi usada o valor da UFIR do dia 19.11.1992 (Cr$5.521,02) e não aquela do dia depósito,04.12.1992 (Cr$6.176,46). Como conseqüência deste erro o crédito tributário da CSLL no valor de 373.839,34 UFIR não foi inteiramente coberto pelo depósito. O crédito garantido pelo depósito é de 334.167,87 UFIR. A ciência do Auto de Infração ocorreu em 13.12.2001, conforme. AR fis.43. Ciente do lançamento, tempestivamente a contribuinte apresentou Impugnação contra o auto de infração (fis.44154). A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, conforme decisão n ° 7.774 de 08/06/05, cuja ementa reproduzo a seguir: , ,.....i: • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44 . QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10768.014186/2001-55 Acórdão n.°. :105-15.994 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1991 Ementa: DECADÊNCIA. O prazo para a constituição do crédito tributário relativo à CSLL é de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1991 Ementa: EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL DA DIFERENÇA IPC/BTNF. AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. O ajuizamento de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do procedimento administrativo, importa em renúncia tácita às instâncias administrativas e desistência de eventual recurso interposto, operando-se, por conseguinte, o efeito de constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa. MULTA DE OFÍCIO E JUROS MORATORIOS. EXIGÊNCIA. Não estando o crédito suspenso por liminar ou depósito no seu valor integral é devida a exigência de juros moratórios e de multa de ofício. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência dos juros de mora calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC está em consonância com o Código Tributário Nacional — CTN. Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 29/06/05 (AR fls. 106,) a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 28/07/2005 protocolo às fls. 107, onde apresenta, basicamente, as seguintes alegações: Extinção do Crédito Tributário por Decadência. Que o auto de infração foi cientificado à Recorrente em dezembro de 2001, reportando-se a fato gerador ocorrido no ano-calendário de 1991, ou seja, decorridos 10 (dez) anos da sua ocorrência. -*,..,.... MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 4 J;4"...47ó PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA'4 >a Processo n.°. :10768.014166/2001-55 Acórdão n.°. : 105-15.994 Alega ser matéria pacífica que a CSLL, instituída pela Lei n° 7.689/88, tem natureza tributária, sendo-lhe aplicáveis as normas do CTN, inclusive sobre decadência. Sobre o Depósito Realizado no Mandado de Segurança. Diz equivocar-se a fiscalização ao alegar que há insuficiência de depósito pois, sucedendo que a fiscalização já reconheceu que se operou a decadência que impede o lançamento do ILL e do IRPJ, dessa forma, se a administração não tem mais como lançar e, assim proceder ao acertamento tributário, não há que se falar em crédito constituído, por conseguinte, mesmo considerando que ao final seja denegada a segurança no Mandado de Sentença em tela, jamais os valores depositados a título de ILL e IRPJ poderão ser convertidos em renda da União Federal. Alega também que, a partir da data de edição da Resolução do Senado Federal, o depósito realizado no valor correspondente a ILL, passa a ser indevido, representando um crédito da Recorrente, uma vez que inexiste relação jurídico tributário que legitime sua existência, de valor muito superior a suposta diferença de CSLL. Conclui que forçoso concluir que sempre houve, de fato, numerário disponível na conta depósito vinculado ao Mandado de Segurança em referência. Requer o conhecimento do recurso e,no mérito, seja o mesmo provido, reformando-se a decisão recorrida, para que seja julgado totalmente improcedente o lançamento efetuado por meio do auto de infração de CSLL. É o Relatório.fç4t MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA ---,Ni. Processo n.°. :10768.014186/2001-55 Acórdão n.°. : 105-15.994 VOTO VENCIDO Conselheiro LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é tempestivo, e está revestido de todas as formalidades exigidas para sua aceitabilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme se pode verificar o fato gerador em apreço ocorreu em 31 de dezembro de 1991, e entendendo que a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido é regida pela Lei 8.212/91, e que o artigo 45 da referida lei dispõe que será de 10 anos o prazo para a Fazenda Nacional lançar a referida contribuição, voto por rejeitar a preliminar de decadência vez que foi dado ciência dentro do prazo previsto na referida lei. Quanto ao depósito efetuado pela Recorrente e que a Fiscalização considerou insuficiente para acobertar os créditos relativos ao IRPJ, ILL e CSLL, entendo ter razão a Recorrente quando enfatiza a falta de necessidade de tais valores depositados uma vez que a própria Fiscalização encontra impedimento para convertê-lo em crédito tributário. Entretanto, assim sendo, há que permanecer o Auto de Infração da CSLL, acobertado pelo Mandado de Segurança, devendo portanto ser excluída a multa de ofício que lhe foi imputada. Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para retirar a multa de ofício vez que estava a Recorrente acobertada pelo depósito judicial. e Quanto a matéria de fato há que se aguardar a decisão judicial. LUÍS; = - O ACE R DAL / • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 6 te•st, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10768.014186/2001-55 Acórdão n.°. :105-15.994 VOTO VENCEDOR Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Redator Designado A contribuição social (CSLL) se submete à modalidade de lançamento por homologação, já que é de competência do contribuinte determinar a matéria tributável, o cálculo do tributo e o pagamento do "quantum" devido, se for o caso, independentemente de notificação e sob condição resolutória de ulterior homologação. Nos termos do § 4 0 , do art. 150, do Código Tributário Nacional, o Fisco dispõe do prazo de 05 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e quando não se tratar de dolo, fraude ou simulação. Considerando que a homologação é condição resolutiva e não suspensiva, claro está que não ocorrendo a homologação nos cinco anos seguintes ao fato gerador, decai o Fisco do direito de lançar, ao contrário do que afirma a corrente de que, esgotados esses cinco anos, contar-se-ia novo prazo de cinco anos para o lançamento. Sendo hipótese de dolo, fraude ou simulação, entendo que o prazo de decadência deixa de ser o constante no art. 150, do CTN, para ser o disposto no artigo 173, inciso I, do CTN, ou seja, a contagem do prazo qüinqüenal passa a se iniciar no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, o que não se verificou no caso em comento. Ao contrário do entendimento esposado no voto vencido, entendo que a contribuição social (CSLL) está sujeita ao prazo decadencial qüinqüenal e não de 10 (dez) anos, a contar da data da entrega da DIRPJ, já que consoante o art. 146, III, "b", da 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA A. 7 gift PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;Xlrat<5 QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10768.014186/2001-55 Acórdão n.°. :105-15.994 Constituição Federal de 1988, somente à lei complementar cabe ditar normas gerais em matéria tributária, entre outras sobre prescrição e decadência. Não se trata de declarar a Lei 8.212/91 inconstitucional, mas de aplicar a Constituição no que tange à forma de legislação que deva dispor sobre prazos decadenciais ou prescricionais, até porque, seria uma inversão da hierarquia das leis admitir que Lei Ordinária (8.212/91) modifique Lei Complementar (CTN). Considerando que o contribuinte foi intimado do lançamento apenas em 13.12.2001 e que este teve como base os fatos geradores ocorridos em 1991, nos termos do § 4°, do art. 150, do Código Tributário Nacional, encontra-se decaído o direito da Fazenda em lançar o crédito tributário, devendo, pois, ser acolhida a preliminar argüida. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2006. ?ate-c-tr cr<4.-ct-, DANIEL SAHAGOFF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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4670356 #
Numero do processo: 10805.000691/2002-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DOS LUCROS - CORRELAÇÃO ENTRE A BASE LEGAL E O CRITÉRIO DE APURAÇÃO UTILIZADO NO LANÇAMENTO - O critério utilizado para arbitrar os lucros deve guardar estrita consonância com a base legal utilizada, sendo materialmente nulo o lançamento efetuado com base em arbitramento de lucros apurado em desacordo com a fundamentação legal. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 105-15.661
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Sessão de : 26 DE ABRIL DE 2006 Acórdão n° :105-15.661 IRPJ - ARBITRAMENTO DOS LUCROS - CORRELAÇÃO ENTRE A BASE LEGAL E O CRITÉRIO DE APURAÇÃO UTILIZADO NO LANÇAMENTO - O critério utilizado para arbitrar os lucros deve guardar estrita consonância com a base legal utilizada, sendo materialmente nulo o lançamento efetuado com base em arbitramento de lucros apurado em desacordo com a fundamentação legal. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 1° TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS/SP ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e .to qu- •assam a integrar o presente julgado. -- 1 I • J . ' ()VIS ALV - P7 SIDENTE ED2R—IIQDA ROCHA SCHMIDT RELATOR FORMALIZADO EM: & mA 11 are) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA(Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro IRINEU BIANCHI. MINISTÉRIO DA FAZENDA "c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FL p> QUINTA CÂMARA Processo n° :10805.000691/2002-18 Acórdão n° :105-15.661 Recurso n° 146.799 Recorrente : URZIFARMA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício contra decisão da Delegacia da Receita Federal em Campinas, que julgou improcedente lançamento de IRPJ formalizado para arbitramento dos lucros, aplicando a mesma solução aos lançamentos decorrentes de CSLL, PIS e COFINS, por acórdão que recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ" Ano-calendário: 1997, 1998. Ementa: LUCRO ARBITRADO. OMISSÃO DE RECEITAS. CRITÉRIOS. Identificado descompasso entre a descrição/fundamentação legal e a conseqüência final atribuída (auto de infração), não pode subsistir o lançamento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL, COFINS, PIS. Em se tratando de exigência reflexa de contribuição que tem por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão dos processos decorrentes. Lançamento improcedente: É o relatório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA :.4 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. vp • k• f j- QUINTA CÂMARA Processo n° : 10805.000691/2002-18 Acórdão n° :105-15.661 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator O recurso de ofício não merece provimento, devendo o acórdão recorrido ser mantido por seus próprios fundamentos, que adoto como razão de decidir, com destaque para a seguinte passagem: "Firme, assim, na hipótese do lucro arbitrado, restava definir a base deste arbitramento: se seria a receita, quando conhecida, segundo a Lei n. 9.249/95, art. 16; ou se seria algum dos parâmetros indicados na Lei 8.981/95, art. 51, quando não conhecida a receita. E, aí, vem o procedimento da fiscalização, que, objetivamente, nem usou o critério da receita conhecida, nem usou o critério da receita não conhecida. Consta à fl. 72 uma tabela em que são alinhados, mês a mês, numa coluna, as receitas declaradas em DIPJ de 1997 e de 1998, e noutra coluna, os respectivos importes a título de compras (registradas, segundo a fiscalização). A diferença da primeira para a segunda coluna (reconheça-se, relevante diferença) forma, então, uma terceira que contém os valores que serviram de base para o arbitramento do lucro (fls. 75/78). Construída, assim, uma tal base para o arbitramento do lucro, a fiscalização fez uso do coeficiente previsto no art. 15 da Lei n. 9.249/95, caput (8%), majorado em 20%, conforme determinação do art. 16 da mesma Lei (9,6%). Então, veja-se: (1) por um lado, a fiscalização identificou uma receita que, se reputada conhecida (critério da receita conhecida), serve de base para o coeficiente previsto no art. 15 da Lei n. 9.249/95, caput (8%), majorado em 20%, conforme determinação do art. 16 da mesma Lei (9,6%) — este é o comando expresso deste último artigo ('o lucro arbitrado das pessoas jurídicas será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta, quando conhecida, dos percentuais fixados no art. 15, acrescidos de 20%); (2) por outro lado, a fiscalização atesta o registro de valores a título de compras sobre o qual se poderia fazer incidir o coeficiente do art. 51, inciso V, da Lei n. 8.981/95, acaso se considerasse que na hipótese presente não se conheça a receita (critério da receita não conhecida), não obstante se 3 2 5 .-/ 4 . • i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10805.000691/2002-18 Acórdão n° :105-15.661 tenham receitas declaradas nas DIPJ de 1997 e 1998 — este é o comando expresso deste último artigo ('o lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando não conhecida a receita bruta, será determinado através de procedimento de ofício, mediante a utilização de uma das seguintes alternativas: V — 0,4 (quatro décimos) do valor das compras efetuadas no mês'). Quer dizer, a determinação da base para o arbitramento do lucro, então consignada pela fiscalização, não segue o critério da receita conhecida (art. 16 da Lei n. 9.249/95), nem o critério da receita não conhecida (art. 51 da Lei n. 8.981/95). A outro tanto, quando saca do coeficiente que seria aplicável sobre aquela base, para se determinar o lucro arbitrado, usa aquele albergado no âmbito do critério da receita conhecida (art. 16 da Lei n. 9.249/95). Formalmente, não há dúvida, a autuação está fora do esquadro legal. Ou se tem a receita declarada pelo contribuinte como conhecida e, sobre ela, aplica-se o coeficiente previsto no art. 16 da Lei n. 9.249/95 (no caso, 9,6%), para determinação do lucro arbitrado; ou se tem como não conhecida a receita (até pela constatação prática da considerável superioridade dos valores escriturados a título de compras quando comparados, mês a mês, com as receitas declaradas, de arte a se desconsiderar estas últimas como receitas conhecidas) e, com base no registro de compras, aplica-se sobre os valores aí lançados o coeficiente previsto no art. 51, V, da Lei n. 8.981/95 (no caso, 40%). (--.)- Toma-se, pois, evidente o descompasso entre a descrição/ fundamentação legal e a conseqüência ao final atribuída (auto de infração)." Pelo exposto, nego provimento ao recurso de ofício. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 26 de abril de 2006. , 7 Ain -..,__C-) pEDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 4 Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001363/99-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.008
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOMA MARIA DE OLIVEIRA LEITE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE 1111k ANDRI RELATOR FORMALIZADO EM 2 1 SET 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, LEONARDO MUSSI DA SILVA, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830 001363/99-93 Acórdão n° 102-45 008 Recurso n° 125.405 Recorrente SONIA MARIA DE OLIVEIRA LEITE RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte SONIA MARIA DE OLIVEIRA LEITE — CPF n° 511.458.208-91, contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que indeferiu o pedido de restituição de Imposto de Renda na fonte, relativo ao ano-calendário de 1993 — exercício de 1994, para que fossem excluídos da tributação os valores recebidos a título de adesão a Programa de Desligamento Incentivado O contribuinte ingressou com seu pedido de restituição de imposto de renda na fonte incidente sobre indenização recebida a título de PDV em 25 de fevereiro de 1999, (fls.. 01/02) para retificar sua declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1993. Posteriormente, (fls. 12/13), a autoridade administrativa indeferiu seu pleito, com base no art 168, inc. I, do CTN Intimado da decisão administrativa, as fls 16/30, tempestivamente o contribuinte impugna tal decisão À vista de sua impugnação, as fls 32/37, a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu seu pleito, sob a alegação de que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do recolhimento 2 k ' MINISTÉRIO DA FAZENDA...t1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10830 001363/99-93 Acórdão n° 102-45 008 Inconformado com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, recorre para esse E Conselho de Contribuintes, aduzindo suas razões as fls 40/62 É o Relatório - 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 'Ç;:,-(.1;•";;> Processo n° 10830 001363/99-93 Acórdão n° 102-45 008 VOTO Conselheiro VALMIR SAN DRI, Relator O recurso é tempestivo Dele, portanto, tomo conhecimento não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, o que se discute no presente processo é a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou melhor, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para que ele exerça esse direito, de vez que a exigência do tributo incidente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Programas de Demissão Voluntária, ou ainda, a título de incentivo a Programas de Aposentadoria Incentivada, já o foi afastado pelo Poder Judiciário, e posteriormente, pela própria Secretaria da Receita Federal, através da INSRF n. 165, de 31 12 98, e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no Pareceres n°s PGFN/CRJ n. 03, de 07.01 99 e 95, de 26 11.99 Logo, a questão cinge-se tão somente na extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou seja, quando começa a fluir o prazo decadencial de 5 anos, previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional A essa indagação, me filio a corrente adotada por aqueles que entendem que o prazo para que o contribuinte ingresse com o pedido de restituição de pagamentos indevidos ou a maior que o devido só começa a fluir, a partir da homologação expressa pela autoridade administrativa do crédito tributário, ou da homologação tácita, pois, não ocorrendo a atividade administrativa em homologar o 4"emen,„ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830 001363/99-93 Acórdão n° 102-45 008 pagamento prévio efetuado pelo sujeito passivo, por ficção, considera-se homologado o procedimento de lançamento após cinco anos da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, e a partir daí, definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, § 4, do CTN) Dessa forma, a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional, só começa a fluir após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da homologação expressa ou tácita do crédito tributário De outra forma, o prazo decadencial só começa a fluir a partir do momento em que o contribuinte possa exercer o seu direito, que se exterioriza a partir do momento em que o Poder Judiciário afasta a norma por considerá-la inconstitucional ou a partir do ato da própria administração que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição Nesse sentido, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão n 108- 05 791, em que foi relator o ilustre conselheiro José Antonio Minatel. "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário) Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição de resolução do 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10830.001363/99-93 Acórdão n° 102-45 008 Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." Nesse mesmo sentido a própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n. 04, de 28.01,99, reconheceu o direito do contribuinte à restituição do tributo pago indevidamente, quando entendeu que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" Portanto, se o órgão competente — Secretaria da Receita Federal — reconheceu o direito do contribuinte à restituição de tributos pagos indevidamente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Adesão Voluntária, através da INSRF n 165, de 31.12 98, não resta qualquer dúvida que o termo inicial da decadência para a repetição do indébito só começou a fluir a partir daquela data, quando seu direito passou a ser exercitável À vista de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito do contribuinte à restituição do imposto de renda, recolhido indevidamente sobre a indenização recebida a título de Incentivo a Programas de Demissão Voluntária Sala das Sessões - DF, em 23 de agosto de 2001 n00114.- 7-4 r„ A L a RI 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.023136/97-76
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ALIENAÇÃO DE DEBÊNTURES - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - Improcede o lançamento quando baseado em legislação não aplicável à matéria. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-17450
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.023136/97-76 Recurso n°. : 119.458- EX OFF/C/O Matéria • IRPF - Exs: 1993 e 1995 Recorrente : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Interessado ; MARCELO AUGUSTO LUSTOSA DE SOUZA Sessão de : 14 de abril de 2000 Acórdão n°. : 104-17.450 ALIENAÇÃO DE DEBÊNTURES - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - Improcede o lançamento quando baseado em legislação não aplicável à matéria. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos o presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO no RIO DE JANEIRO - RJ. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA 14 FORMALIZADO EM: ABR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. „ • 44, .}1 MINISTÉRIO DA FAZENDAttag PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " .44;')• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.023136/97-76 Acórdão n°. : 104-17.450 Recurso n°. : 119.458 Recorrente : DRJ no RIO de JANEIRO - RJ RELATÓRIO Na ação fiscal levada a efeito contra o sujeito passivo MARCELO AUGUSTO LUSTOSA DE SOUZA, apurou-se imposto de renda no valor de R$ 682.925,06 e acréscimos legais cabíveis em decorrência de alienação de imóvel e de debêntures, sem o correspondente pagamento de imposto sobre o ganho apurado na ação fiscal. Quanto à alienação de imóvel, o sujeito passivo alega em sua impugnação de fls. 67, item 19, ter quitado o crédito tributário. Quanto ao imposto de renda relativo à alienação de debêntures, impugna o feito com os seguintes argumentos: - as debêntures foram adquiridas em 28/05/93, prelo preço de Cr$ 70.586.222.892,34, pago em 16/02/95, pelo valor convertido em R$, sem correção monetária, conforme pactuado em contrato; - posteriormente, alienou os títulos pelo valor de Cr$ 58.933.056.042,16, seu valor de marcado para pagamento à vista, apurando-se, portanto, uma perda correspondente ao ganho auferido pelo Banco; // Ir 2 • -4141.5.,q tai•rir MINISTÉRIO DA FAZENDA i.-'tTN't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.023136/97-76 Acórdão n°. : 104-17.450 - o valor tributado na ação fiscal não corresponde a ganho, pois se refere ao acerto, na declaração de rendimentos do ano-calendário de 1995 visto que, quando da aquisição das debêntures a prazo, informou o saldo devedor em UFIR, como se sujeito a correção monetária e, quando se deu o pagamento, informou como rendimento não tributável o valor relativo à diferença entre o débito declarado em UFIR e o que foi pago. Manifesta-se o ilustre julgador de primeira instância, conforme Decisão DRJ/RJO N° 0247, de 11 de novembro de 1998 (fls. 83/86), dando-se provimento parcial à impugnação. Os fundamentos daquele decisório, objeto do presente recurso de ofício, encontram-se fundamentados conforme sintetizado a seguir: - na determinação do ganho de capital converteu-se o valor de alienação pela UFIR de maio de 1993 e o custo de aquisição pela UFIR de fevereiro de 1995, considerando que, nas compras a prazo, a legislação de regência define como mês de aquisição o do efetivo pagamento; - os dispositivos legais referentes à apuração do custo no mês do efetivo pagamento foram aplicados de forma isolada, resultando na determinação do custo em data posterior à alienação das debêntures. Entretanto, devem ser interpretados em conjunto com as demais regras relativas à tributação de ganho de capital, especialmente aquelas que definem o momento da ocorrência do fato gerador, conforme art. 798 do RIR/94, que transcreve, 3 • • . •k n-;kita MINISTÉRIO DA FAZENDA Pri Sif PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.023136/97-76 Acórdão n°. : 104-17.450 - portanto, a operação que pode resultar em ocorrência de fato gerador do imposto é a alienação de bens ou direitos. É sobre o ganho de capital apurado no momento da alienação que incide o imposto; - o ganho é determinado pela diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição apurado na data da alienação; - a legislação, ao definir que, nas compras a prazo considera-se meses de aquisição o mês do efetivo pagamento, alcança apenas os casos em que esses pagamentos tenham ocorrido até a data de alienação; - não se aplicando ao caso em análise os dispositivos legais invocados na autuação, é de se considerar inconsistente o lançamento quanto ao valor assim apurado. Julgando a total improcedência do lançamento levado a efeito a título de ganho tributável na alienação de debêntures, interpõe aquela autoridade recurso de ofício a este Conselho de Contribuintes, haja vista a exclusão de imposto de renda no valor de R$ 679.045,91./ É o Relatório. 4 1. rei: MINISTÉRIO DA FAZENDA n_-,:tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.023136/97-76 Acórdão n°. : 104-17.450 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora Como se vê dos autos, em julgamento o recurso de ofício de decisão de primeira Instância, onde decidiu-se quanto à improcedência parcial do lançamento. A matéria julgada naquela assentada e objeto do presente recurso de ofício refere-se à exigência constituída em face da constatação de ganho apurado por ocasião da alienação de debêntures. Conforme bem asseverado pela i. autoridade julgadora de primeira instância, 'Não se aplicando ao caso em análise os dispositivos legais invocados na autuação, é de se considerar inconsistente o lançamento ...9. A propósito, a legislação aplicável à espécie é aquela específica aos Títulos de Crédito, Obrigações e Aplicações de Renda Fixa, ainda que relativa à cessão, conforme se constata nos arts. 708 e 718 do RIR/94 e arts. 727, 728, 730, IV, e 731 do RIR/99. Em face do exposto, NEGO provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2000 - (â_ — LEILA RIA SCHERRER LEITÃO 5 --a Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000702/96-07
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Importa em renúncia à via administrativa a questão ventilada no âmbito do Judiciário. Não caracteriza cerceamento de defesa, violação ao contraditório tampouco a ampla defesa a não apreciação da impugnação, no âmbito administrativo, face à opção pela via judicial. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.303
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso para NEGAR-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ktp $1, sier-T-Ot. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000702196-07 Recurso n°. : 139.430 Matéria : IRPF - Ex(s): 1995 Recorrente : ALEXANDRE GUIMARÃES TOURINHO Recorrida : r TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 11 de novembro de 2004 Acórdão n° : 104-20.303 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA — OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Importa em renúncia à via administrativa a questão ventilada no âmbito do Judiciário. Não caracteriza cerceamento de defesa, violação ao contraditório tampouco a ampla defesa a não apreciação da impugnação, no âmbito administrativo, face à opção pela via judicial. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALEXANDRE GUIMARÃES TOURINHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso para NEGAR-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r / (ÂtArci LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE CI)(CILAWMARIA BEATRIZIZ MDE DE CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 05 %RN 2005 . . • ,tfJe-o- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000702196-07 Acórdão n°. : 104-20.303 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado). 2 . . • ,MS•44 t•-•-•fr-- MINISTÉRIO DA FAZENDA frI 3.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000702/96-07 Acórdão n°. : 104-20.303 Recurso n°. : 139.430 Recorrente : ALEXANDRE GUIMARÃES TOURINHO RELATÓRIO Alexandre Guimarães Tourinho, CPF de n° 490.080.507-44, não se conformando com o v. acórdão prolatado pela 2 a Turma da DRJ de Campo Grande — MS, fls. 49/56, recorre para este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 65/71. O julgado está sumariado nestes termos: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física-IRPF - Ano- calendário: 1994 Ementa: Processo Judicial Concomitante com Processo Administrativo - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário acarreta a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. Rendimentos Isentos. Ajuda de Custo. Deslocamento em Caráter Definitivo. A ajuda de custo é considerada isenta de imposto de renda quando o contribuinte é transferido e muda de residência para outro município com o ânimo definitivo. Multa. Redução - É de se reduzir a multa nos termos da legislação posterior, mais benigna. Lançamento Procedente em Parte". (fls. 49). Em suas razões de recurso, preliminarmente, ao derredor do não exame da impugnação então apresentada suscita nulidade do processo administrativo, fundado no disposto no art. 50 , LV, da CF, entende que a desobediência a este dispositivo revela cerceamento de defesa e violação ao princípio do contraditório. g-- 3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,47:7)? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000702/96-07 Acórdão n°. : 104-20.303 Aduz "o Processo Judicial a que se remete o Julgador, deixou de existir em Outubro de 2000, sendo a presente decisão proferida em 21 de fevereiro de 2003, portanto, após Três Anos, da referida decisão judicial e de seu arquivamento, caracterizando de forma absoluta um cerceamento de defesa, pois, o mesmo deixou de analisar a defesa do recorrente na Impugnação, causando prejuízo absoluto a defesa apresentada". No mérito, sustenta, ser matéria já sumulada pelo STJ nestes termos: "A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda" — Súmula de n° 215/STJ. Claro está que se trata de desligamento da Empresa IBM, o recorrente ao se desligar da empresa aderiu ao Plano de Demissão Voluntária — PDV, não analisado pelo ilustre julgador que "sequer chegou a analisar o mérito da impugnação, consubstanciando-se em processo judicial já extinto na época da referida decisão". Por fim, afirma que, no caso, não há hipótese de incidência do referido imposto, matéria esta disciplinada por intermédio da IN/SRF de n° 165/98. Trás a colação diversos precedentes deste colegiado que corroboram o seu entendimento. Diante do exposto requer seja conhecido e provido o presente recurso. É o Relatório. 1— 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 10;Ict'j ..g. k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''n*_,"!?,,::>. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000702196-07 Acórdão n°. : 104-20.303 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo, dele conheço. Trata-se de recurso manifestado contra acórdão que não conheceu de questão ali posta face à renúncia a via administrativa. O recorrente, em suas razões, suscita nulidade absoluta da decisão, apoiado no disposto no inc. LV, do art. 5° da CF, em decorrência de violação do direito a ampla defesa e ao contraditório. Por outro lado, alega cerceamento de defesa pelo fato de não ter sido apreciada a sua impugnação. No caso, cumpre esclarecer que as preliminares atacam o próprio mérito da questão trazida ao conhecimento deste colegiado, ou seja, possibilidade ou não de o contencioso administrativo apreciar questão já examinada pelo Judiciário ou ainda em tramitação na via judicial. • Cumpre ressaltar que a organização política da União está fundada no principio da divisão dos poderes, independentes e harmônicos entre si: Legislativo, Executivo e Judiciário, com funções próprias definidas especificamente na Carta Magna. Ao Judiciário foi outorgado o monopólio da função jurisdicional, expresso no disposto no inc. XXXV, do art. 5°, da CF, "a lei não excluirá da apreciação do Poder MINISTÉRIO DA FAZENDA• -44:g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..'"‘Qr-S-: I QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000702/96-07 Acórdão n°. : 104-20.303 Judiciário lesão ou ameaça a direito" claro assim que tão só ao Judiciário cabe definitivamente aplicar o direito a um caso concreto, ou seja, se a questão foi levada à apreciação judicial, não cabe a nenhum outro Poder modificar ou reformar o ali decidido. Daí se o litígio trazido a exame no âmbito administrativo tem o mesmo objeto, as mesmas partes, daquele levado ao Judiciário não há mais objeto a ser examinado pelas instâncias administrativas, que exercem função subsidiária, secundária ao dirimir os litígios manifestados pelos contribuintes. A opção pela via judicial importa em renúncia da via administrativa, patente assim a não ocorrência de ofensa ao contraditório e à ampla defesa, tampouco, no caso, há se falar em cerceamento de defesa. A jurisprudência deste Conselho de Contribuintes é pacifica no sentido de que a questão posta ao conhecimento do Poder Judiciário inibe à atividade do contencioso administrativo, fundado no princípio da supremacia do Poder Judiciário a quem cabe dirimir definitivamente todas as questões trazidas a seu conhecimento. Dentre muitos julgados, destaca-se: "IRPF - QUESTÕES DE MÉRITO — VIA JUDICIAL - A propositura pelo contribuinte, de ação na via judicial para o mesmo fim, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa, frente à opção superior e autônoma da via judicial. Recurso negado". (Ac. 102-44.642) "IDENTIDADE DE AÇÕES - A tramitação de feito judiciário concomitante à de processo administrativo fiscal, implica em renúncia, da recorrente, ao direito de prosseguir na contenda administrativa. Recurso não conhecido". (Ac.104-19.777). NORMAS PROCESSUAIS — OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL — CONCOMITÂNCIA — Mesmo proposta a ação judicial antes da feitura do 6 fi-- , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4434/- 4" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000702/96-07 Acórdão n°. : 104-20.303 lançamento de oficio, a matéria que é comum, a ambas as discussões, não pode ser apreciada na via administrativa até para, dentro do princípio da segurança jurídica, evitarem-se decisões divergentes. Somente questões periféricas e a latere, especificamente pré-questionadas pelo contribuinte na formação do crédito tributário (por exemplo, multa de lançamento de oficio) podem ser guerreadas CSRF/01-04.384. NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS NA VIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - PREVALÊNCIA DA UNA JURISDICTIO - No aparente conflito entre os magnos princípios, a autoridade julgadora administrativa deverá sopesar e optar por aquele que tenha maior força, frente as peculiaridades do caso sub judice, com o fito da decisão poder assegurar as garantias individuais e realizar a segurança jurídica através do respeito à coisa julgada e à ordem constitucional, aqui revelado pelo prestígio a unicidade de jurisdição. O óbice para que a via administrativa manifeste-se, na hipótese, não decorre da simples propositura e coexistência de processos em ambas as esferas, ele exsurge quando há absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão tanto na via administrativa quanto na via judicial, como configurado na hipótese vertente, taxa selic - legalidade - A Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para Títulos Federais - SELIC-(art. 13 da Lei n° 9.065/95), é uma taxa de juros fixada por lei e com vigência a partir de abril de 1995 (art. 18 da Lei n.° 9.065/95). Publicado no DOU de 01/06/04. (Ac. 103-21.580). Entendo que não merece reparo o v. acórdão guerreado. Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 2004 9-WAÁÃ:CáttakVblidiP MARIA BEATRIZ ANDRADE DE k ARVALHO 7 Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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