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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4577528 #
Numero do processo: 10283.721398/2009-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3102-000.210
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
4573723 #
Numero do processo: 10166.724565/2011-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007, 2008, 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO OBJETO DE REVISÃO DE OFÍCIO REALIZADA PELA AUTORIDADE FISCAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. Não deve ser conhecido recurso interposto contra acórdão objeto de revisão de ofício realizada posteriormente pela autoridade fiscal. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2101-001.799
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
4727883 #
Numero do processo: 15374.000068/99-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: Recurso de Ofício – Omissão de Receitas – Estoque – Ajustes Mediante Acréscimos e Decréscimos Quantitativos de Mercadorias Inventariadas – Omissão de Receitas – Passivo Não Comprovado – Omissão de Receitas – Compras de Mercadorias Não Contabilizadas – Omissão de Receitas – Vendas Contabilizadas a Menor – Subavaliação de Estoques – Glosa de Despesa de Depreciação e de Correção Monetária da Depreciação Acumulada – Adições não Computadas na Apuração do Lucro Real – Indedutibilidade de Tributos Apropriados e Não Pagos – Lançamentos Reflexos – Decadência. – Pelas razões constantes da decisão atacada por recurso de ofício – devem ser mantidas.
Numero da decisão: 101-93807
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4723636 #
Numero do processo: 13888.001235/98-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ. GLOSA DE CUSTOS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. As Notas Fiscais, emitidas por empresa criada com a finalidade específica para fornecer documentos que não representam reais transações comerciais, não podem ser utilizadas como custos/despesas operacionais ou para outros efeitos fiscais. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Comprovado mediante auditorias realizadas, a utilização de notas fiscais inidôneas emitidas por pessoas jurídicas sem a mínima condição de fornecer as mercadorias descritas nos mesmos documentos (Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz) justifica a manutenção da multa qualificada. A vedação do efeito de confisco refere-se apenas ao tributo e não as penalidades e o referido princípio constitucional destina-se aos que legislam sobre a tributação e não atinge os executores das leis. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de juros de mora à taxa SELIC está prevista no artigo 13 da Lei nº 9.065/95 e artigo 61, § 3°, da Lei nº 9.430/96. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 101-93711
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4728255 #
Numero do processo: 15374.001791/00-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo ao decidir os presentes litígios, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício.
Numero da decisão: 101-93679
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4751034 #
Numero do processo: 10410.005246/2007-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 IRPF. DESPESAS MÉDICO-ODONTOLÓGICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Em conformidade com a legislação regente, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, sendo devida a glosa quando há elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte prove a realização das despesas deduzidas da base do cálculo do imposto. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Cabível a aplicação da multa de ofício sobre diferenças do imposto lançados de ofício. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A vedação constitucional quanto à instituição de exação de caráter confiscatório dos tributos, se refere aos tributos e não às multas e dirige-se ao legislador, e não ao aplicador da lei. SÚMULA CARF Nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-001.960
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de voto, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
4751024 #
Numero do processo: 10580.725808/2009-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RESOLUÇÃO STF Nº 245/2002. DIFERENÇAS DE URV CONSIDERADAS PARA A MAGISTRATURA DA UNIÃO E PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COMO VERBAS ISENTAS DO IMPOSTO DE RENDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. DIFERENÇAS DE URV PAGAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. A Lei complementar baiana nº 20/2003 pagou as diferenças de URV aos membros do ministério público local, as quais, no caso dos membros do ministério público federal, tinham sido excluídas da incidência do imposto de renda pela leitura combinada das Leis nº 10.477/2002 e nº 9.655/98, com supedâneo na Resolução STF nº 245/2002, conforme Parecer PGFN nº 923/2003, endossado pelo Sr. Ministro da Fazenda. Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do art. 2ª da Lei federal nº 10.477/2002 nos termos da Resolução STF nº 245/2002, excluindo da incidência do imposto de renda, exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV, não parece juridicamente razoável sonegar tal interpretação às diferenças pagas a mesmo título aos membros do ministério público da Bahia, na forma da Lei complementar estadual nº 20/2003. Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-001.939
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
4751043 #
Numero do processo: 13932.000136/2007-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 DECLARAÇÃO ANUAL DE ISENTOS. DEPENDENTE COM RENDIMENTO DENTRO DO LIMITE DE ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER BENEFÍCIO JURÍDICO OU ECONÔMICO POR PARTE DO DECLARANTE. Incabível o lançamento de omissão de rendimentos de dependente quando restar caracterizado que o dependente foi informado na Declaração de Ajuste Simplificada unicamente para afastar a necessidade da apresentação de Declaração Anual de Isentos, sem que o declarante titular tivesse auferido qualquer benefício em tal procedimento e também porque os rendimentos do dependente se encontravam dentro dos limites de isenção do imposto de renda. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-001.956
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
4750224 #
Numero do processo: 10730.003242/2007-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2005 Ementa: PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA. ISENÇÃO. A isenção do imposto sobre a renda alcança as pensões e os proventos de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira concedidas nos termos dos Decretos Leis nºs 8.794 e 8.795, de 1946, Lei nº 2.579, de 1955, artigo 30 da Lei nº 4.242, de 1963, e artigo 17 da Lei nº 8.059, de 1990. No caso, a contribuinte não logrou comprovar que a pensão por ela auferida enquadra-se em uma das hipóteses legais de isenção.
Numero da decisão: 2101-001.511
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
4749304 #
Numero do processo: 13312.000853/2007-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003 Ementa: RECURSO DE OFÍCIO REMESSA NECESSÁRIA CONHECIMENTO Conhece-se de recurso de oficio interposto nos termos do art. 34 do Dec. n.° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 64 da Lei n.° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, quando os valores exonerados extrapolam o limite consignado na Portaria MF n.° 3, de 03 de janeiro de 2008. IRPJ. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EFEITOS. Declarada em ato próprio expedido pela autoridade administrativa competente a suspensão da imunidade tributária a que faria jus a instituição submetida a procedimento fiscal, a entidade sem fins lucrativos que não tiver preenchido os requisitos legais para usufruir do referido benefício fiscal, fica sujeita às mesmas regras de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. DOAÇÕES ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO E PESQUISA CRIADAS POR AUTORIZAÇÃO DE LEI FEDERAL Somente são dedutíveis na apuração do IRPJ e da CSLL as doações efetuadas às instituições de ensino e pesquisa, cuja criação tenha sido autorizada por lei federal e que preencham os requisitos dos incisos I e II do art. 213 da Constituição. GLOSA DE DESPESAS. DOAÇÕES.Correta a glosa das despesas efetuadas com doações, quando o sujeito passivo não comprova haver atendido às exigências contidas no art. 13, §2º, da Lei nº 9.249/1995. DESPESAS DEDUTÍVEIS À luz da legislação fiscal em vigor, serão dedutíveis as despesas que, além de, estarem comprovadas por documentos hábeis e idôneos, forem normais, usuais e necessárias para a percepção dos rendimentos ou manutenção da fonte pagadora. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Ausente os fatos caracterizadores de evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, não cabe a multa qualificada de 150%. IRPJ E REFLEXOS PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO VINCULADA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). TRIBUTAÇÃO REFLEXA CSLL. IRRF. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, exceto quanto às especificidades intrínsecas às contribuições sociais.
Numero da decisão: 1102-000.661
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, vencidos a Conselheira Silvana Rescigno Guerra Barretto e o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, que entendem aplicável a contagem do prazo decadencial nos moldes do parágrafo 4º. do artigo 150 do CTN.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro